lei organica - aula 00

7/25/2019 Lei Organica - Aula 00

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Lei Orgnica do MP-PB (Todos os cargos)Teoria e exerccios comentados

Prof. Paulo GuimaresAula 00

Prof. Paulo Guimares www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 1de 25

AULA 00: Apresentao. Cronograma. Lei

Orgnica do Ministrio Pblico do Estado da

Paraba (introduo).

Observao importante: este curso protegido por direitos

autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera,

atualiza e consolida a legislao sobre direitos autorais e d

outras providncias.

Grupos de rateio e pirataria so clandestinos, violam a lei eprejudicam os professores que elaboram o cursos. Valorize o

trabalho de nossa equipe adquirindo os cursos honestamente

atravs do site Estratgia Concursos ;-)

SUMRIO PGINA1. Apresentao 12. Cronograma 3

3. Lei Orgnica do Ministrio Pblico do Estado daParaba (introduo). 4

4. Resumo do Concurseiro 145. Questes comentadas 156. Questes sem comentrios 22

1. APRESENTAO

Ol, amigo concurseiro! O edital do Ministrio Pblico doEstado da Paraba foi publicado em 29 de abril de 2015, e de repente o

tempo at a prova parece curto, no verdade?

Meu nome Paulo Guimares, e estarei junto com voc na

sua jornada rumo aprovao. Vamos estudar em detalhes o contedo

relacionado Lei Orgnica do MPPB, teremos questes comentadas e

trataremos desses temas de forma exaustiva.

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A banca organizadora do nosso concurso a Fundao Carlos

Chagas (FCC). Darei nfase na FCC quando procurar questes de

concursos anteriores para resolver, mas por no ter tantas questes

assim disponveis, utilizarei tambm questes de outras bancas, e emalguns momentos talvez seja necessrio que eu crie minhas prprias

questes.

Antes de colocarmos a mo na massa, permitam-me uma

pequena apresentao. Nasci em Recife e sou graduado em Direito pela

Universidade Federal de Pernambuco. Minha vida de concurseiro comeou

ainda antes da vida acadmica, quando concorri e fui aprovado para uma

vaga no Colgio Militar do Recife, aos 10 anos de idade.Em 2003, aos 17 anos, fui aprovado no concurso do Banco do

Brasil, e cruzei os dedos para no ser convocado antes de fazer

aniversrio. Tomei posse em 2004 e trabalhei como escriturrio, caixa

executivo e assistente em diversas reas do BB, incluindo atendimento a

governo e comrcio exterior. Fui tambm aprovado no concurso da Caixa

Econmica Federal em 2004, mas no cheguei a tomar posse.

Mais tarde, deixei o Banco do Brasil para tomar posse no

cargo de tcnico do Banco Central, e l trabalhei no Departamento de

Liquidaes Extrajudiciais e na Secretaria da Diretoria e do Conselho

Monetrio Nacional.

Em 2012, tive o privilgio de ser aprovado no concurso para o

cargo de Analista de Finanas e Controle da Controladoria-Geral da Unio,

em 2 lugar na rea de Preveno da Corrupo e Ouvidoria. Atualmente,

desempenho minhas funes na Ouvidoria-Geral da Unio, que um dos

rgos componentes da CGU.

Sua opo por preparar-se com o Estratgia Concursos , sem

dvida, a melhor escolha em termos de qualidade do material

apresentado e de comprometimento dos professores.

Seu nico verdadeiro inimigo na preparao para o concurso

ser a banca organizadora, e neste caso estamos falando da FCC. Isso

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um desafio, pois, apesar de as provas da banca no costumarem ser

difceis, voc tem pouco tempo para estudar muito contedo.

De qualquer forma, se pecarmos, ser pelo excesso. Pretendo

exaurir a anlise terica dos temas e resolver diversas questes sobre oassunto da sua prova.

Garanto que todos os meus esforos sero concentrados na

tarefa de obter a SUAaprovao. Esse comprometimento, tanto da minha

parte quanto da sua, resultar, sem dvida, numa preparao

consistente, que vai permitir que voc esteja pronto no dia da prova, e

tenha motivos para comemorar quando o resultado for publicado.

Muitas vezes, tomar posse em cargos como esses parece umsonho distante, mas, acredite em mim, se voc se esforar ao mximo,

ser apenas uma questo de tempo. E digo mais, quando voc for

aprovado, ficar surpreso em como foi mais rpido do que voc

imaginava.

2. CRONOGRAMA

Nosso cronograma nos permitir cobrir todo o contedo,

enfatizando sempre os aspectos mais importantes e pontuando as

possibilidades de cobrana por parte da banca.

Aula 00 Apresentao. Cronograma. Lei Orgnica do Ministrio Pblico

do Estado da Paraba (introduo).

Aula 01

14/5/2015

Lei Orgnica do Ministrio Pblico do Estado da Paraba

Parte 1

Aula 02

21/5/2015


Parte 2

Aula 03

2/6/2015


Parte 3

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Aula 04

9/6/2015


Parte 4

Aula 05

16/6/2015


Parte 5

Aula 06

23/6/2015


Parte 6

Aula 07

30/6/2015


Parte 7

Encerrada a apresentao, vamos matria. Lembro a vocque essa aula demonstrativa serve para mostrar como o curso funcionar,

mas isso no quer dizer que a matria explorada nas pginas a seguir no

seja importante ou no faa parte do programa.

Analise o material com carinho, faa seus esquemas de

memorizao e prepare-se para a reviso final. Se voc seguir esta

frmula, o curso ser o suficiente para que voc atinja um excelente

resultado. Espero que voc e goste e opte por se preparar conosco.

Agora vamos o que interessa. Mos obra!

3. LEI ORGNICA DO MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DA

PARABA (INTRODUO)

3.1. Lei Orgnica Introduo

O Ministrio Pblico uma instituio permanente e

autnoma, prevista na Constituio de 1988 com atribuies especficas

relacionadas defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos

interesses sociais e individuais indisponveis.

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O Ministrio Pblico uma instituio s, mas a prpria

Constituio, no intuito de facilitar sua atuao, criou os diferentes ramos

do MP, na forma do art. 128.

CF/88, Art. 128. O Ministrio Pblico abrange:

I- o Ministrio Pblico da Unio, que compreende:

a) o Ministrio Pblico Federal;

b) o Ministrio Pblico do Trabalho;

c) o Ministrio Pblico Militar;

d) o Ministrio Pblico do Distrito Federal e Territrios;

II- os Ministrios Pblicos dos Estados.

Perceba que existe o Ministrio Pblico da Unio, que se

subdivide em quatro ramos, conforme o inciso I, e, alm do MPU, cada

Estado conta com seu Ministrio Pblico. O MPU atua junto Justia

Federal ou aos seus ramos especializados: Justia Militar, Justia do

Trabalho e Justia Eleitoral.

Alm desses ramos, h ainda o Ministrio Pblico do Distrito

Federal e Territrios, que, apesar de na prtica atuar como se fosse um

Ministrio Pblico Estadual, faz parte do MPU.

O Ministrio Pblico Estadual atua junto Justia Estadual. Os

membros do Ministrio Pblico que atuam no Primeiro Grau de Jurisdio

(Varas e Juizados) so chamados de Promotores de Justia, enquanto

aqueles que atuam no Segundo Grau (Tribunal de Justia) so chamados

de Procuradores de Justia.

O diagrama abaixo mostra a estrutura do Ministrio Pblico,

para facilitar seu entendimento.

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Agora que voc j compreendeu, em linhas gerais, o que oMinistrio Pblico do Estado da Paraba, vamos entender o que a Lei

Orgnica.

Trata-se de uma lei estadual (Lei Complementar n 97, de 22

de dezembro de 2010), que trata da organizao do MPPB. Ela traz

detalhes sobre a estrutura do rgo e sobre o trabalho por ele

desempenhado, e por isso mesmo termina sendo uma lei extensa. A est

o nosso desafio, no mesmo!?

Diversos concursos tm cobrado em seus contedos

programticos contedos diretamente relacionado a leis, decretos,

regimentos, portarias, resolues, e outras normas. Para estudar esses

contedos da maneira mais eficaz, gostaria de fazer algumas

consideraes e dar a voc algumas dicas.

Antes de tudo, preciso que voc saiba que o grau de

criatividade dos elaboradores das questes inversamente proporcional

ao grau de especificidade dessas normas. O que quero dizer com isso

quanto mais conhecidas e discutidas so as normas, mais criativos so os

examinadores na hora de elaborar questes.

Posso dar como exemplo para voc a Lei de Responsabilidade

Fiscal (Lei Complementar n 101/2000). Mesmo que voc nunca tenha

estudado o assunto, certamente j deve ter ouvido falar a respeito dessa

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lei na faculdade ou pela imprensa, no mesmo? Ela uma lei muito

celebrada e discutida: h diversos livros sobre ela, assim como vrios

julgados de tribunais.

Por essa razo, na hora de elaborar questes sobre a Lei deResponsabilidade Fiscal, o examinador tem condies de utilizar outros

subsdios alm do que est escrito na prpria lei. Ele pode buscar, por

exemplo, posicionamentos que o STF ou STJ tm adotado, alm de

trabalhos de autores consagrados.

Por outro lado, quando a norma mais especfica e menos

conhecida, o examinador no tem condies de ser muito criativo. o

caso dos Regimentos Internos, Resolues e Portarias. So normasaplicveis apenas no mbito daquele rgo ou entidade, e por isso

muito difcil que haja muitas discusses sobre os seus dispositivos.

Expliquei tudo isso apenas para deixar claro para voc o

seguinte: questes de Lei Orgnica so quase sempre retiradas

literalmente do texto da norma, ainda mais quando elaboradas pela FCC!

Com isso, chegamos a duas concluses, uma positiva e uma

negativa. A positiva que as questes no sero difceis, e para

respond-las corretamente no precisamos ter grande conhecimento das

matrias jurdicas envolvidas. A negativa que o esforo de memorizao

maior.

Nosso mtodo ento ser basicamente o seguinte: ao longo

das aulas, vou reproduzir os principais dispositivos do Regimento. Isso

importante para que voc se familiarize com a letra fria da norma, mas

tambm incluirei explicaes e comentrios, de forma a tornar a

memorizao mais fcil para voc.

A partir do momento em que voc efetivamente compreende

o que est escrito, torna-se MUITO mais fcil relembrar na hora da

questo, e voc no precisar fazer um grande esforo para recuperar a

informao no momento necessrio.

Alm disso, por meio das minhas explicaes voc conseguir

ter uma compreenso sistmica da Lei Orgnica, pois compreenderemos

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como o Ministrio Pblico funciona e qual a lgica envolvida nos

processos, na sua organizao, na distribuio de competncias, etc. Isso

tambm facilitar muito a sua vida na hora de relembrar essas

informaes, ok?

Agora vamos entrar no texto da Lei Orgnica, analisando seus

primeiros dispositivos!

3.2. Das Disposies Gerais

Art. 1 O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem

jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais

indisponveis.

Pargrafo nico. So princpios institucionais do Ministrio Pblico a

unidade, a indivisibilidade e a independncia funcional.

Este dispositivo praticamente a reproduo do que est na

Constituio Federal de 1988. Lembre-se de que o Ministrio Pblico um

s (um dos princpios trazidos pelo pargrafo nico a indivisibilidade!), e

que essasespecializaes que constam na Constituio servem apenas

para viabilizar e otimizar o exerccio dessas atribuies.

O trabalho dos Ministrios Pblicos Estaduais certamente

mais complexo e diversificado quando comparado com os ramos que

compem o MPU. Digo isso porque a competncia dos Estados neste caso

residual, significando que tudo aquilo que no se relaciona diretamente

com as competncias especficas dos demais ramos cai na vala comum

do MP dos Estados.

Dentre os princpios do pargrafo nico, chamo sua ateno

para a independncia funcional, por meio da qual se assegura que os

Promotores de Justia e Procuradores de Justia ajam de acordo com a lei

e sua conscincia, no ficando presos a relaes hierrquicas.

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A Constituio de 1988 confere ao Ministrio Pblico

autonomia funcional, administrativa e financeira, e determina que esse

rgo no deve compor nenhum dos trs Poderes da Repblica. Na

prtica, isso significa que a atuao do Ministrio Pblico no deve sofrerinterferncia de outras autoridades pblicas, e por isso, alm da

autonomia funcional, h a autonomia administrativa e financeira, pois, se

no fosse assim, o Ministrio Pblico poderia ter seus recursos

restringidos por atos de outros Poderes.

As atribuies descritas na Lei Orgnica nada mais so do que

desdobramentos dessa autonomia. O Ministrio Pblico pratica seus

prprios atos de gesto (incisos I, IX e X). O concurso pblico do MPPB,por exemplo, foi convocado pelo prprio MPPB, sem a necessidade de

qualquer autorizao de outros rgos. Da mesma forma, quando voc

for aprovado () voc ser nomeado e empossado pelo prprio MPPB, e

no pelo Presidente do Tribunal de Justia ou pelo Governador (inciso

VII).

Atos relacionados gesto de pessoas do Ministrio Pblico

tambm so praticados por ele prprio (incisos II, VII e VIII), mas aqui

voc precisa tomar cuidado, pois h algumas questes que s podem ser

resolvidas por meio de lei, a exemplo da criao e extino de cargos

pblicos e a remunerao de servidores. De toda forma, esses projetos de

lei sero elaborados pelo prprio MPPB e por ele remetidos Assembleia

Legislativa do Estado da Paraba (incisos V e VI).

O MPPB tambm adquire seus prprios bens e contrata seus

prprios servios (inciso IV). Isso significa que a conduo de processos

licitatrios, a formalizao de contratos administrativos e seu respectivo

acompanhamento tambm so realizados pelo Ministrio Pblico sem

nenhuma interferncia.

Por fim, o MPPB tambm competente para elaborar seus

prprios regimentos internos. Esses regimentos so normas que, com

base na Constituio Federal, na Constituio do Estado e na Lei

Orgnica, detalham os procedimentos e a estrutura do Ministrio Pblico.

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Fique muito atento ao contedo do pargrafo nico do art. 2,

pois ele tem cara de questo de prova.

Pargrafo nico. As decises do Ministrio Pblico, fundadas emsua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as

formalidades legais, tm eficcia plena e executoriedade imediata.

Isso significa basicamente que os atos praticados pelo

Ministrio Pblico, no que se refere s suas funes, sua administrao

e s suas finanas, no precisam ser confirmados por ningum.

A banca pode tentar enganar voc dizendo, por exemplo, que

alguns desses atos precisam de uma confirmao por parte da Assembleia

Legislativa ou do Governador do Estado. Cuidado aqui, ok?

As decises do Ministrio Pblico, fundadas em suaautonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as


Art. 3 O Ministrio Pblico elaborar a sua proposta oramentria

dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Oramentrias,

encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeter

ao Poder Legislativo.

A sistemtica de funcionamento dos oramentos pblicos

uma matria bastante interessante. O oramento uma lei, aprovada

todos os anos, que descreve as receitas esperadas e as despesas que

podero ser executadas durante o ano seguinte.

Antes da aprovao do oramento, porm, h uma outra lei,

chamada Lei de Diretrizes Oramentrias, que tambm anual e trazregras gerais a respeito da elaborao do oramento.

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tcnico responsvel por auxiliar a Assembleia Legislativo no exerccio do

controle externo o Tribunal de Contas do Estado.

Alm do controle externo, o Ministrio Pblico deve ter

tambm seu prprio sistema de controle interno, que ser responsvelpela verificao da legalidade, legitimidade e economicidade das

despesas.

Art. 4 O Ministrio Pblico instalar as Promotorias de Justia em

prdios sob sua administrao.

Parte importante da autonomia do Ministrio Pblico est

relacionada administrao de espaos fsicos onde suas atividades

sejam desenvolvidas. Pode parecer menos importante, mas ter espaos

reservados garante que no haver pessoas estranhas bisbilhotando o

trabalho dos promotores e procuradores.

Alm dos prdios do prprio MPPB, comum que haja salas

destinadas aos promotores e procuradores em outros prdios pblicos,

como os fruns e tribunais. Essas salas devero ser privativas, condignas

e permanentes.

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4. RESUMO DO CONCURSEIRO

As decises do Ministrio Pblico, fundadas em suaautonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as


O Ministrio Pblico do Estado da Paraba responsvel por

elaborar sua prpria proposta oramentriae envi-lo ao Governador

do Estado, que o responsvel por consolidar as propostas de todos os

Poderes e encaminh-las Assembleia Legislativa.

Estamos comeando os trabalhos...! Agora resolva as

questes, e, se tiver alguma dvida, estou disposio.

Grande abrao!

Paulo Guimares

[email protected]

www.facebook.com/pauloguimaraesfilho

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5. QUESTES COMENTADAS

1. MPE-SE Analista 2013 FCC (adaptada). Nos termos da Lei

Orgnica do Ministrio Pblico do Estado da Paraba - Lei Complementarno 97/2010 - o Ministrio Pblico instituio permanente, essencial

funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa

a) da sociedade, da probidade administrativa, dos incapazes e dos

interesses indisponveis.

b) da ordem jurdica e social, da repblica e dos interesses coletivos e

individuais indisponveis.c) do regime democrtico, da federao e dos interesses difusos e

coletivos.

d) da tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogneos.

e) da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e

individuais indisponveis.

COMENTRIOS: Cpia fiel do art. 1 da Lei Orgnica, no mesmo?

Art. 1 O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial

funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem

jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais

indisponveis.

GABARITO: E

2. MPE-MA Promotor de Justia 2014 MPE-MA (adaptada). O

Ministrio Pblico instituio permanente, essencial funo

jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do

regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis,

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sendo que seus princpios institucionais so a unidade, a indivisibilidade, a

independncia funcional e a vitaliciedade de seus membros.

COMENTRIOS: A vitaliciedade dos membros do MP uma garantia aeles conferida pela Constituio, mas os princpios institucionais do MP

so a unidade, a indivisibilidade e a independncia funcional.

GABARITO: E

3. MPE-RJ Analista Administrativo 2007 NCE-UFRJ(adaptada). Sobre a autonomia financeira do Ministrio Pblico do

Estado da Paraba, correto afirmar que:

a) em sua proposta oramentria, deve obedecer os limites estabelecidos

no plano plurianual;

b) caso o Ministrio Pblico no apresente sua proposta oramentria

dentro do prazo estabelecido na lei, ser considerada a proposta do

Tribunal de Justia;

c) s permitido ao Poder Legislativo pronunciar-se sobre a proposta

oramentria do Ministrio Pblico, sendo vedado ao Poder Executivo

exercer qualquer forma de controle;

d) em hiptese alguma permitido ao Ministrio Pblico, durante a

execuo oramentria do exerccio, realizar despesas ou assumir

obrigaes que extrapolem os limites estabelecidos em lei;

e) os recursos prprios, no originrios do Tesouro Estadual, sero

utilizados em programas vinculados s finalidades da instituio, vedada

outra destinao.

COMENTRIOS: A alternativa A est incorreta porque os limites

mencionados pela lei so os da lei de diretrizes oramentrias, e no do

plano plurianual. A alternativa B est incorreta porque se a proposta no

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for apresentada no prazo previsto, o Poder Executivo considerar os

valores aprovados na lei oramentria vigente. A alternativa C est

incorreta porque o Poder Executivo pode proceder aos ajustes necessrios

para fins de consolidao da proposta oramentria anual, caso aproposta oramentria seja encaminhada em desacordo com os limites

estipulados pela Lei Orgnica. A alternativa D est incorreta porque pode

haver despesas imprevistas, desde que sejam previamente autorizadas,

mediante a abertura de crditos suplementares ou especiais.

GABARITO: E

4. MPE-MS Analista 2013 FGV (adaptada). A Lei Orgnica do

Ministrio Pblico do Estado da Paraba dispe sobre normas para a

organizao do Ministrio Pblico.

Em referncia autonomia funcional, administrativa e financeira, cabe

ao Ministrio Pblico

a) manter ilibada conduta pblica e particular.

b) prestar informaes solicitadas pelos rgos da instituio.

c) obedecer aos prazos processuais.

d) propor ao Poder Legislativo a criao e a extino de cargos, bem

como a fixao e o reajuste dos vencimentos de seus membros.

e) tratar com urbanidade as partes, testemunhas, funcionrios e

auxiliares da Justia.

COMENTRIOS: A nica alternativa que se enquadra nos incisos do

art. 2 da Lei Orgnica a letra D. As demais tratam de atribuies dos

membros do Ministrio Pblico, e no da instituio.

GABARITO: D

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servios auxiliares, bem como a fixao e o reajuste dos vencimentos e

vantagens dos seus membros e de seus servidores.

COMENTRIOS: A criao e extino de cargos e servios auxiliares,bem como a fixao de remunerao de servidores so temas que

somente podem ser tratados por meio de lei. Por essa razo, ainda que o

MPPB no possa decidir unilateralmente, ele tem autonomia para propor

projetos de lei sobre esses temas ao Poder Legislativo.

GABARITO: C

8. MPE-GO Promotor de Justia 2012 MPE-GO (adaptada). As

decises do Ministrio Pblico fundadas em sua autonomia funcional,

administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, tm

eficcia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competncia

constitucional dos Poderes Judicirio e Legislativo.

COMENTRIOS: A assertiva a reproduo quase literal do pargrafo

nico do art. 2, que apenas no menciona a ressalva competncia

constitucional dos Poderes Judicirio e Legislativo, mas nem precisa, no

mesmo?

GABARITO: C

9. MPE-GO Promotor de Justia 2012 MPE-GO (adaptada). Os

recursos correspondentes s suas dotaes oramentrias prprias e

globais, compreendidos os crditos suplementares e especiais, sero

entregues ao Ministrio Pblico entregues at o dia vinte de cada ms,

sem vinculao a qualquer tipo de despesa.

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COMENTRIOS:Vamos relembrar o teor do 4 do art. 3.

4 Os recursos correspondentes s suas dotaes oramentrias

prprias e globais, compreendidos os crditos suplementares e especiais,ser-lhe-o entregues at o dia 20 de cada ms, em duodcimos, sem

vinculao a qualquer tipo de despesa.

GABARITO: C

10. MPE-SE Analista 2009 FCC (adaptada). So princpios

institucionais do Ministrio Pblico a unidade, a indivisibilidade e a

independncia funcional.

COMENTRIOS:Agora temos a reproduo literal do pargrafo nico do

art. 1. Corretssimo, no mesmo!?

GABARITO: C

11. MPE-SE Analista 2009 FCC (adaptada). As decises do

Ministrio Pblico fundadas em sua autonomia funcional, administrativa

e financeira, obedecidas as formalidades legais, tm eficcia plena e

executoriedade imediata, no se sujeitando o Ministrio Pblico

competncia dos Tribunais de Contas.

COMENTRIOS: As decises do Ministrio Pblico, fundadas em sua

autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as

formalidades legais, tm eficcia plena e executoriedade imediata. Isso

significa que esses atos no precisam ser submetidos a ningum para que

sejam considerados vlidos, mas tambm no quer dizer que o MinistrioPblico no ser fiscalizados. Como voc j sabe, o controle externo, que

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uma atividade do Poder Legislativo, na qual o Tribunal de Contas atua

como rgo auxiliar, alcana todos os Poderes e tambm o Ministrio

Pblico.

GABARITO: E

12. MPE-RS Agente Administrativo 2013 MPE-RS (adaptada).

Ao Ministrio Pblico assegurada autonomia funcional, administrativa e

financeira, cabendo-lhe elaborar seus regimentos internos.

COMENTRIOS: Uma das atribuies previstas no art. 2 da Lei

Orgnica justamente a elaborao de Regimentos Internos, no

mesmo?

GABARITO: C

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6. QUESTES SEM COMENTRIOS

1. MPE-SE Analista 2013 FCC (adaptada). Nos termos da Lei

Orgnica do Ministrio Pblico do Estado da Paraba - Lei Complementarno 97/2010 - o Ministrio Pblico instituio permanente, essencial

funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa

a) da sociedade, da probidade administrativa, dos incapazes e dos

interesses indisponveis.

b) da ordem jurdica e social, da repblica e dos interesses coletivos e

individuais indisponveis.c) do regime democrtico, da federao e dos interesses difusos e

coletivos.

d) da tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogneos.

e) da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e

individuais indisponveis.

2. MPE-MA Promotor de Justia 2014 MPE-MA (adaptada). O

Ministrio Pblico instituio permanente, essencial funo

jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do

regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis,

sendo que seus princpios institucionais so a unidade, a indivisibilidade, a

independncia funcional e a vitaliciedade de seus membros.

3. MPE-RJ Analista Administrativo 2007 NCE-UFRJ

(adaptada). Sobre a autonomia financeira do Ministrio Pblico do

Estado da Paraba, correto afirmar que:

a) em sua proposta oramentria, deve obedecer os limites estabelecidos

no plano plurianual;

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b) caso o Ministrio Pblico no apresente sua proposta oramentria

dentro do prazo estabelecido na lei, ser considerada a proposta do

Tribunal de Justia;

c) s permitido ao Poder Legislativo pronunciar-se sobre a propostaoramentria do Ministrio Pblico, sendo vedado ao Poder Executivo

exercer qualquer forma de controle;

d) em hiptese alguma permitido ao Ministrio Pblico, durante a

execuo oramentria do exerccio, realizar despesas ou assumir

obrigaes que extrapolem os limites estabelecidos em lei;

e) os recursos prprios, no originrios do Tesouro Estadual, sero

utilizados em programas vinculados s finalidades da instituio, vedadaoutra destinao.

4. MPE-MS Analista 2013 FGV (adaptada). A Lei Orgnica do

Ministrio Pblico do Estado da Paraba dispe sobre normas para a

organizao do Ministrio Pblico.

Em referncia autonomia funcional, administrativa e financeira, cabe

ao Ministrio Pblico

a) manter ilibada conduta pblica e particular.

b) prestar informaes solicitadas pelos rgos da instituio.

c) obedecer aos prazos processuais.

d) propor ao Poder Legislativo a criao e a extino de cargos, bem

como a fixao e o reajuste dos vencimentos de seus membros.

e) tratar com urbanidade as partes, testemunhas, funcionrios e

auxiliares da Justia.

5. MPE-PI Tcnico 2012 Cespe (adaptada). A Lei Orgnica

insere o Ministrio Pblico (MP) na estrutura do Poder Judicirio, por

ser este essencial funo jurisdicional do Estado, assegurando-lhe a

autonomia funcional, administrativa, financeira e, em especial, a

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competncia para editar atos de aposentadoria, exonerao e outros

que importem em vacncia de cargos e carreiras e dos servios

auxiliares.

6. MPE-PI Analista 2012 Cespe (adaptada). A Lei Orgnica

assegura ao MP autonomia funcional, administrativa e financeira,

inclusive para editar atos de aposentadoria, exonerao e outros que

importem em vacncia de cargos e carreira e dos servios auxiliares,

cuja eficcia depende da aprovao prvia do Poder Judicirio e do

tribunal de contas do estado.

7. MPE-GO Promotor de Justia 2012 MPE-GO (adaptada). Ao

Ministrio Pblico, organizado em carreira, assegurada autonomia

funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente propor

ao Poder Legislativo a criao e a extino de seus cargos e de seus

servios auxiliares, bem como a fixao e o reajuste dos vencimentos e

vantagens dos seus membros e de seus servidores.

8. MPE-GO Promotor de Justia 2012 MPE-GO (adaptada). As

decises do Ministrio Pblico fundadas em sua autonomia funcional,

administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, tm

eficcia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competncia

constitucional dos Poderes Judicirio e Legislativo.

9. MPE-GO Promotor de Justia 2012 MPE-GO (adaptada). Os

recursos correspondentes s suas dotaes oramentrias prprias e

globais, compreendidos os crditos suplementares e especiais, sero

entregues ao Ministrio Pblico entregues at o dia vinte de cada ms,

sem vinculao a qualquer tipo de despesa.

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10. MPE-SE Analista 2009 FCC (adaptada). So princpios

institucionais do Ministrio Pblico a unidade, a indivisibilidade e a

independncia funcional.

11. MPE-SE Analista 2009 FCC (adaptada). As decises do

Ministrio Pblico fundadas em sua autonomia funcional, administrativa

e financeira, obedecidas as formalidades legais, tm eficcia plena e

executoriedade imediata, no se sujeitando o Ministrio Pblico

competncia dos Tribunais de Contas.

12. MPE-RS Agente Administrativo 2013 MPE-RS (adaptada).Ao Ministrio Pblico assegurada autonomia funcional, administrativa e

financeira, cabendo-lhe elaborar seus regimentos internos.

GABARITO

1. E 7. C

2. E 8. C

3. E 9. C

4. D 10. C

5. E 11. E

6. E 12. C

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lei organica - aula 00

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