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Lei nº 9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos (Minicurso Gratuito)

Aula 3 Prof. Rebecca Costa

Lei nº 9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos

Minicurso Gratuito

Aula 3

2 de 28 Prof. Rebecca Costa www.cdfconcursos.com.br

Olá, seja bem-vindo(a) à aula 3 do Minicurso Lei nº

9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos.

SUMÁRIO

INFORMAÇÕES INICIAIS .................................................................................. 3

CONTEÚDO DO MINICURSO .............................................................................. 4

1. Outorga dos Direitos de Uso dos Recursos Hídricos ....................................... 5

2. Usos da água sujeitos à Outorga ................................................................ 7

2. Usos da água que independem de Outorga .................................................. 8

3. Natureza Jurídica da Outorga .................................................................... 9

3. Emissão, Suspensão e Prazo da Outorga ..................................................... 9

QUESTÕES COMENTADAS .............................................................................. 11

QUESTÕES – SEM COMENTÁRIOS .................................................................... 20

GABARITO ................................................................................................... 26


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Prof. Rebecca Costa

INFORMAÇÕES INICIAIS

Caso você deseje acompanhar as atualidades relacionadas ao estudo desta

disciplina, siga minhas mídias sociais:


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CONTEÚDO DO MINICURSO

Olá, neste minicurso vamos estudar alguns aspectos da Lei nº 9.433/1997

também chamada de Lei das Águas que instituiu a Política Nacional de Recursos

Hídricos, criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e

introduziu outras normas a fim de disciplinar a outorga e os direitos relacionados

com o uso da água.

Dentre todo este conteúdo disciplinado pela Lei, vou apresentar para você

alguns aspectos gerais, os instrumentos da Política Nacional de Recursos

Hídricos e ainda vamos tratar de um dos seus instrumentos em particular: a

outorga dos direitos de uso de recursos hídricos que é um conteúdo muito

cobrado pelas bancas.

Desta forma, o Minicurso de Recursos Hídricos tem a seguinte estrutura:

Aula 1: Lei nº 9.433/1997 – Aspectos Gerais

Aula 2: Instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos

Aula 3: Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos

Padronização de siglas

- Constituição Federal de 1988: CF/1988

- Política Nacional do Meio Ambiente: PNMA ou PNAMA

- Sistema Nacional do Meio Ambiente: SISNAMA

- Conselho Nacional do Meio Ambiente: CONAMA

- Política Nacional de Recursos Hídricos: PNRH

- Sistema Nacional de Gerenciamentos de Recursos Hídricos: SNGRH


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1. Outorga dos Direitos de Uso dos Recursos Hídricos

Outorgar, de acordo com o dicionário Michaelis, “é dar legalmente um

benefício, um bem ou um direito a alguém; conceder”. No caso da Outorga dos

Direitos de Uso dos Recursos Hídricos o benefício concedido é o direito do uso

dos Recursos Hídricos. Atente que não existe alienação/venda da água, mas

apenas o direito ao uso que é outorgado.

A Outorga do Direito de Uso dos Recursos Hídricos é um dos instrumentos

da PNRH que tem grande importância para a gestão dos padrões de quantidade

e qualidade dos recursos hídricos, diante disto, a outorga de direito de uso da

água possui fundamento na Constituição Federal de 1988:

Art. 21. Compete à União:

(...)

XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e

definir critérios de outorga de direitos de seu uso;

Diante do que foi preconizado na CF/1988, o estado passou a ter poder

para regulamentar e controlar a captação da água e o lançamento de efluentes

em corpos d’água e o principal meio para tal controle é a Outorga do Direito de

Uso dos Recursos Hídricos.

Como instrumento da PNRH, a outorga está regulamentada nos arts. 11,

12, 13, 14, 15, 16 e 18 da PNRH e tem por objetivos assegurar o controle

quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de

acesso à água.


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QUESTÃO DE PROVA:

FUB – Engenheiro Civil - Outorga é o instrumento pelo qual se faz o controle

quantitativo e qualitativo dos usos da água para garantir o efetivo direito de acesso

à água.

Gabarito: Certo

Outro ponto importante é que toda outorga estará condicionada às

prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá

respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção

de condições adequadas ao transporte aquaviário, além disto a outorga deve

preservar o uso múltiplo dos recursos hídricos.

QUESTÃO DE PROVA:

MPE- RS – Promotor de Justiça (Adaptada) - Toda outorga estará condicionada

às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá

respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de

condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso. A outorga de uso

dos recursos hídricos deverá, ainda, preservar o uso múltiplo destes.

Gabarito: Certo

Controle Qualitativo e Quantitativo

Efetivo Exercício

dos Direitos de Acesso à

Água.

Outorga (objetivos)


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2. Usos da água sujeitos à Outorga

O art. 12 da Lei nº 9.433/1997 apresenta os usos da água sujeitos à

outorga pelo Poder Público, são cinco as situações previstas que requerem a

outorga:

I. derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de

água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou

insumo de processo produtivo;

II. extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou

insumo de processo produtivo;

III. lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos

ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte

ou disposição final;

IV. aproveitamento dos potenciais hidrelétricos, sendo que a outorga e

a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia

elétrica estará subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hídricos,

aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

V. outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da

água existente em um corpo de água.

QUESTÃO DE PROVA:

TRF – 2º Região – Juiz Federal (Adaptada) - A outorga e a utilização de recursos

hídricos para fins de geração de energia elétrica estarão subordinadas ao Plano

Nacional de Recursos Hídricos.

Gabarito: Certo


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QUESTÃO DE PROVA:

PGE–PA – Procurador do Estado - A extração de água de aquífero subterrâneo

para consumo final ou insumo de processo produtivo independe de outorga.

Gabarito: Errado

3. Usos da água que independem de Outorga

O § 1º do art. 12 da Lei nº 9.433/1997, por sua vez, apresenta os usos da

água que não estão submetidos à outorga pelo Poder Público, em razão da

pequena quantidade captada do corpo d’água ou na satisfação de necessidades

básicas. De acordo com a Lei, independem de Outorga as três situações abaixo:

I. o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de

pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

II. as derivações, captações e lançamentos considerados

insignificantes;

III. as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

QUESTÃO DE PROVA:

MPE-BA – Promotor de Justiça Substituto - Independem de outorga pelo Poder

Público, conforme definido em regulamento, o uso de recursos hídricos para a

satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio

rural; as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes; e as

acumulações de volumes de água também consideradas insignificantes.

Gabarito: Certo


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3. Natureza Jurídica da Outorga

A outorga de recursos hídricos têm natureza precária resultante de ato

administrativo que faculta ao particular e ao prestador de serviços públicos o

uso da águas, em condições preestabelecidas e por tempo determinado, logo, a

outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o

simples direito de seu uso.

QUESTÃO DE PROVA:

PGM-SP – Procurador de Município (Adaptada) - Acerca da outorga de direitos

de uso de recursos hídricos, prevista na Lei n.º 9.433/97, que trata da Política

Nacional de Recursos Hídricos, afirma-se corretamente que ela não implica alienação

parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.

Gabarito: Certo

4. Emissão, Suspensão e Prazo da Outorga

Emissão da outorga

A efetivação da outorga ocorre por meio de ato da autoridade competente

do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal, sendo que o

Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal

competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de

domínio da União.


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QUESTÃO DE PROVA:

Adasa-DF -Regulador de Serviços Públicos – A outorga será efetivada por ato

de autoridade competente do Poder Executivo, após aprovação da maioria absoluta

da Câmara Legislativa.

Gabarito: Errado

Suspensão da Outorga

A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa

parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes

circunstâncias:

I. não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga;

II. ausência de uso por três anos consecutivos;

III. necessidade premente de água para atender a situações de

calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas

adversas;

IV. necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental;

V. necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo,

para os quais não se disponha de fontes alternativas;

VI. necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade

do corpo de água.

QUESTÃO DE PROVA:

CPRM - Analista em Geociências –A pessoa que obtém a outorga de direito de

uso de recursos hídricos terá o simples direito de uso, não a propriedade desses

recursos, pois as águas são inalienáveis; mesmo o direito de uso fica condicionado à

disponibilidade hídrica e ao regime de racionamento, sujeitando, assim, o outorgado

a eventual suspensão da outorga.

Gabarito: Certo


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Prazo Máximo da Outorga

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-

se-á por prazo não excedente a 35 (trinta e cinco) anos,

renovável.

QUESTÃO DE PROVA:

TRF-4º Região – Juiz Federal Substituto (Adaptada) – A outorga de direito de

uso de recursos hídricos é o ato administrativo mediante o qual a autoridade

competente do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios, faculta ao outorgado o direito de uso de recursos hídricos, pelo prazo não

excedente a 30 (trinta) anos, renovável.

Gabarito: Errado

QUESTÕES COMENTADAS

Chegou o momento para fixar o conteúdo da aula. Caso você queira

resolver as questões sem ver o comentário, pule esta parte e vá direto para o

próximo tópico – Questões sem comentários.


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1 – 2018 - Quadrix - CODHAB-DF - Analista - Arquitetura e Urbanismo- No que

diz respeito ao regime de outorga de direitos de uso de recursos

hídricos, julgue o item subsequente.

Estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes

usos de recursos hídricos: extração de água de aquífero subterrâneo

para consumo final ou insumo de processo produtivo; utilização da água

para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais

distribuídos no meio rural; e aproveitamento dos potenciais

hidrelétricos.

A satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais

distribuídos no meio rural é isenta de outorga (art. 12, § 1º, I, da Lei

nº 9.433/1997).

Resposta: Errado

2 - 2018 - FGV - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

- A empresa Gota D’Agua Ltda. pretende obter a outorga para utilização

de recursos hídricos em seu processo produtivo. Sobre a hipótese,

analise as afirmativas a seguir.

I. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder

Público Municipal.

II. A outorga pode se dar por prazo de até 35 (trinta e cinco) anos,

renováveis.

III. Não está sujeita à outorga a extração de água de aquífero

subterrâneo.

Está correto o que se afirma em:

A) I, apenas.

B) II, apenas. C) III, apenas.

D) I e II, apenas.

E) I, II e III.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/quadrix-2018-codhab-df-analista-arquitetura-e-urbanismo


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Item I: Errado. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade

competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito

Federal (art. 14, da Lei nº 9.433/1997).

Item II: Correto (art. 16, da Lei nº 9.433/1997).

Item III: Errado. A extração de água de aqüífero subterrâneo para

consumo final ou insumo de processo produtivo está sujeita à outorga

pelo Poder Público (art. 12, II, da Lei nº 9.433/1997).

Resposta B

3 - 2018 - CESPE - IPHAN - Analista I - Área 3 - Pedro possui uma área rural

que contém uma nascente, cuja água é utilizada para regar as hortaliças

que ele cultiva em seu terreno e que são vendidas no mercado. Hugo

possui uma propriedade à jusante da de Pedro, onde desenvolve a

atividade pecuária. Considerando essa situação hipotética, julgue o item

que se segue, à luz do disposto na Lei nº 9.433/1997.

Pedro e Hugo deverão possuir outorga para o uso do recurso hídrico.

De acordo com o art. 12, I da Lei 9.433/1997, estão sujeitos a outorga

pelo Poder Público os direitos de usos de recursos hídricos na derivação

ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para

consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo

produtivo, portanto os dois devem sim possuir outorga.

Resposta: Correto

4 –2011 - PGE-PA - Procurador do Estado - Analise as proposições abaixo,

que se referem ao regime de outorga estabelecido pela Lei Nacional de

Recursos Hídricos e assinale a alternativa CORRETA:

I - A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo

de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo

de processo produtivo, depende de outorga;


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II - Depende de outorga o lançamento em corpo de água de esgotos e

demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua

diluição, transporte ou disposição final

III - O aproveitamento dos potenciais hidrelétricos independe de

outorga da Agência Nacional de Águas, bastando a autorização

concedida pela ANEEL, por se tratar de uso específico.

IV - A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou

insumo de processo produtivo independe de outorga.

V - O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de

pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, independe

de outorga.

A) Apenas as proposições I e III estão corretas.

B) Apenas a proposição IV está correta.

C) Apenas as proposições I, II e V estão corretas.

D) Todas as proposições estão corretas.

E) Apenas as proposições II, III e V estão corretas.

Item I: Correto (art. 12, I, da Lei nº 9.433/1997);

Item II: Correto (art. 12, III, da Lei nº 9.433/1997);

Item III: Errado. O aproveitamento dos potenciais hidrelétricos está

sujeito à outorga, sendo que a outorga e a utilização de recursos

hídricos para fins de geração de energia elétrica estará subordinada ao

Plano Nacional de Recursos Hídricos, aprovado pelo Conselho Nacional

de Recursos Hídricos(art. 12, IV, da Lei nº 9.433/1997);

Item IV: Correto (art. 12, § 1º, I, da Lei nº 9.433/1997).

Resposta: C

5 - 2016 - CESPE - FUB - Engenheiro – Civil - A respeito da outorga para o

uso de recursos hídricos, julgue o item seguinte.


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No Brasil, as outorgas de direito de uso de recursos hídricos em todos

os rios, lagos e represas devem ser solicitadas à Agência Nacional de

Águas.

As outorgas são emitidas por ato da autoridade competente do Poder

Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal, portanto a

Agência Nacional de Águas não é a instituição competente para a

emissão de todas as outorgas (art. 14, da Lei nº 9.433/1997).

Resposta: Errado

6 – 2015 - VUNESP - SAEG – Advogado - Quanto à outorga pelo Poder

Público de recursos hídricos, é correto afirmar que

A) toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por

prazo não excedente a 30 (trinta) anos, renovável.

B) poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, na ausência de uso por 2 (dois) anos

consecutivos. C) as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes,

se definido em regulamento, devem ser objeto de outorga. D) o direito à extração de água de aquífero subterrâneo para insumo

de processo produtivo está sujeito à outorga. E) o Poder Executivo Federal poderá delegar aos Municípios

competência para conceder outorga de direito de uso de recurso

hídrico de domínio da União.

O item “A” está errado, pois a outorga de recursos hídricos far-se-á por

prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável (art. 16, da Lei

nº 9.433/1997). O item “B” está errado, pois a suspensão da outorga

está condicionada, entre outros motivos, à ausência de uso por três

anos consecutivos (art. 15, II, da Lei nº 9.433/1997). O item “C” está

errado, pois as derivações, captações e lançamentos considerados

insignificantes não estão sujeitas à outorga (art. 12, §1º, I, da Lei nº

9.433/1997). O item “D” está correto (art. 12, II, da Lei nº

9.433/1997). O item “E” está incorreto, pois o Poder executivo Federal

somente poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência


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para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio

da União (art. 14, da Lei nº 9.433/1997).

Resposta: D

7 – 2015 - UEPA - PGE-PA - Procurador do Estado - A respeito da Política

Nacional de Recursos Hídricos, julgue as afirmativas abaixo.

I. Submete-se ao regime de outorga pelo Poder Público os direitos de

uso de recursos hídricos que envolvam captação de parcela da água

existente em um corpo de água para consumo final, inclusive

abastecimento público, exceto se o abastecimento público se der por

meio de empresa pública ou por ente da Administração direta.

II. Submete-se ao regime de outorga pelo Poder Público os direitos de

uso de recursos hídricos que envolvam extração de água de aquífero

subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; bem

como o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos

líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição,

transporte ou disposição final.

III. Submete-se ao regime de outorga pelo Poder Público os direitos de

uso de recursos hídricos que envolvam aproveitamento dos potenciais

hidrelétricos e outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a

qualidade da água existente em um corpo de água.

IV. Submete-se ao regime de outorga pelo Poder Público, o uso de

recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos

núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; as derivações,

captações e lançamentos considerados insignificantes e as acumulações

de volumes de água consideradas insignificantes.

V. A outorga de direito de uso de recursos hídricos, cujo prazo não

poderá exceder 35 anos, renovável, poderá ser suspensa parcial ou

totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, se demonstrada a

ausência de uso por três anos consecutivos ou a necessidade premente

de água para atender a situações de calamidade, inclusive as


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decorrentes de condições climáticas adversas. A alternativa que contém

todas as afirmativas corretas é:

A) I, II e III

B) I, III e IV

C) II, IV e V

D) II, III e IV

E) II, III e V

Item I: Errado. Não há exceção na Lei que dispensem de outorga

Empresas Públicas ou entes da Administração Direta. (art. 12, I, da Lei

nº 9.433/1997);

Item II: Correto (art. 12, II, da Lei nº 9.433/1997);

Item III: Correto. (art. 12, IV, da Lei nº 9.433/1997);

Item IV: Errado. O uso descrito independe de outorga. (art. 12, § 1º,

I, da Lei nº 9.433/1997);

Item V: Correto (art. 15, da Lei nº 9.433/1997).

Resposta: E

8 -2014 - VUNESP - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico - Nos termos

da Política Nacional de Recursos Hídricos, estão sujeitos à outorga pelo

Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

A) lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos



B) derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo

de água para consumo final, exceto para abastecimento público,

ou insumo de processo produtivo.

C) aproveitamento dos potenciais elétricos.


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D) extração de água de aquífero subterrâneo para satisfação das

necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no

meio rural.

E) as derivações, captações e lançamentos, ainda que considerados

insignificantes.

O único item que corresponde ao art. 12 da Lei nº 9.433/1997 é item

A. O item “B” está errado quando excetua abastecimento público ou

insumo do processo produtivo. O item “C” faz uma “pegadinha” com o

candidato ao falar em aproveitamento dos potenciais elétricos quando

a Lei determina que estão sujeitos à outorga o aproveitamento de

potenciais hidroelétricos. O item “D” apresenta uma situação que não

está prevista como sujeita a outorga. O item “E” é uma utilização de

recursos hídricos que independe de outorga.

Resposta: A

9 – 2015 - MPE-BA - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Acerca da

Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº

9.433/97, independem de outorga pelo Poder Público, conforme

definido em regulamento, o uso de recursos hídricos para a satisfação

das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no

meio rural; as derivações, captações e lançamentos considerados

insignificantes; e as acumulações de volumes de água também

consideradas insignificantes.

A questão está correta, pois corresponde ao previsto no art. 12, § 1º,

da Lei nº 9.433/1998.

Resposta: Correto


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10 – 2014 - FCC - MPE-PA - Promotor de Justiça - A outorga de direito de uso

da água é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos

Hídricos - e através dela o Poder Público competente autoriza o usuário,

sob condições preestabelecidas, a utilizar ou realizar interferências nos

corpos d'água que são de domínio público. Sobre a Outorga de Direitos

de Uso de Recursos Hídricos é correto afirmar:

A) Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por

prazo não excedente a 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser

renovada.

B) O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos implica

a alienação apenas parcial das águas.

C) A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do

Poder Executivo Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos

Municípios.

D) Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos de uso de

recursos hídricos referentes à extração de água de aquífero

subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

E) A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser

suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo

determinado na ausência de uso por 5 (cinco) anos

O item “A” está incorreto, pois toda outorga de direitos de uso de

recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco

anos, renovável (art. 16). O item “B” está incorreto, pois a outorga não

implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o

simples direito de seu uso (art. 18). O item “C” está incorreto, pois o

Poder Executivo Municipal não emite outorga (art. 14). O item “D” está

correto (art. 12, II). O item “E” está incorreto, pois para a suspensão

a ausência de uso deverá acontecer por 3 (três) anos consecutivos (art.

15, II).


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Resposta: D

QUESTÕES – SEM COMENTÁRIOS

1 – 2018 - Quadrix - CODHAB-DF - Analista - Arquitetura e Urbanismo- No que

diz respeito ao regime de outorga de direitos de uso de recursos

hídricos, julgue o item subsequente.

Estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes

usos de recursos hídricos: extração de água de aquífero subterrâneo

para consumo final ou insumo de processo produtivo; utilização da água

para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais

distribuídos no meio rural; e aproveitamento dos potenciais

hidrelétricos.

2 - 2018 - FGV - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

- A empresa Gota D’Agua Ltda. pretende obter a outorga para utilização

de recursos hídricos em seu processo produtivo. Sobre a hipótese,

analise as afirmativas a seguir.

I. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder

Público Municipal.

II. A outorga pode se dar por prazo de até 35 (trinta e cinco) anos,

renováveis.

III. Não está sujeita à outorga a extração de água de aquífero

subterrâneo.

Está correto o que se afirma em:

A) I, apenas.

B) II, apenas. C) III, apenas.

D) I e II, apenas.

E) I, II e III.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/quadrix-2018-codhab-df-analista-arquitetura-e-urbanismo


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3 - 2018 - CESPE - IPHAN - Analista I - Área 3 - Pedro possui uma área rural

que contém uma nascente, cuja água é utilizada para regar as hortaliças

que ele cultiva em seu terreno e que são vendidas no mercado. Hugo

possui uma propriedade à jusante da de Pedro, onde desenvolve a

atividade pecuária. Considerando essa situação hipotética, julgue o item

que se segue, à luz do disposto na Lei nº 9.433/1997.

Pedro e Hugo deverão possuir outorga para o uso do recurso hídrico.

4 –2011 - PGE-PA - Procurador do Estado - Analise as proposições abaixo,

que se referem ao regime de outorga estabelecido pela Lei Nacional de

Recursos Hídricos e assinale a alternativa CORRETA:

I - A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo

de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo

de processo produtivo, depende de outorga;

II - Depende de outorga o lançamento em corpo de água de esgotos e

demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua

diluição, transporte ou disposição final

III - O aproveitamento dos potenciais hidrelétricos independe de

outorga da Agência Nacional de Águas, bastando a autorização

concedida pela ANEEL, por se tratar de uso específico.

IV - A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou

insumo de processo produtivo independe de outorga.

V - O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de

pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, independe

de outorga.

A) Apenas as proposições I e III estão corretas.

B) Apenas a proposição IV está correta.

C) Apenas as proposições I, II e V estão corretas.

D) Todas as proposições estão corretas.

E) Apenas as proposições II, III e V estão corretas.


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5 - 2016 - CESPE - FUB - Engenheiro – Civil - A respeito da outorga para o

uso de recursos hídricos, julgue o item seguinte.

No Brasil, as outorgas de direito de uso de recursos hídricos em todos

os rios, lagos e represas devem ser solicitadas à Agência Nacional de

Águas.

6 – 2015 - VUNESP - SAEG – Advogado - Quanto à outorga pelo Poder

Público de recursos hídricos, é correto afirmar que

A) toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por

prazo não excedente a 30 (trinta) anos, renovável. B) poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por

prazo determinado, na ausência de uso por 2 (dois) anos consecutivos.

C) as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes, se definido em regulamento, devem ser objeto de outorga.

D) o direito à extração de água de aquífero subterrâneo para insumo

de processo produtivo está sujeito à outorga. E) o Poder Executivo Federal poderá delegar aos Municípios

competência para conceder outorga de direito de uso de recurso

hídrico de domínio da União.

7 – 2015 - UEPA - PGE-PA - Procurador do Estado - A respeito da Política

Nacional de Recursos Hídricos, julgue as afirmativas abaixo.

I. Submete-se ao regime de outorga pelo Poder Público os direitos de

uso de recursos hídricos que envolvam captação de parcela da água

existente em um corpo de água para consumo final, inclusive

abastecimento público, exceto se o abastecimento público se der por

meio de empresa pública ou por ente da Administração direta.

II. Submete-se ao regime de outorga pelo Poder Público os direitos de

uso de recursos hídricos que envolvam extração de água de aquífero

subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; bem

como o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos


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III. Submete-se ao regime de outorga pelo Poder Público os direitos de

uso de recursos hídricos que envolvam aproveitamento dos potenciais

hidrelétricos e outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a

qualidade da água existente em um corpo de água.

IV. Submete-se ao regime de outorga pelo Poder Público, o uso de

recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos

núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; as derivações,

captações e lançamentos considerados insignificantes e as acumulações

de volumes de água consideradas insignificantes.

V. A outorga de direito de uso de recursos hídricos, cujo prazo não

poderá exceder 35 anos, renovável, poderá ser suspensa parcial ou

totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, se demonstrada a

ausência de uso por três anos consecutivos ou a necessidade premente

de água para atender a situações de calamidade, inclusive as

decorrentes de condições climáticas adversas. A alternativa que contém

todas as afirmativas corretas é:

A) I, II e III

B) I, III e IV

C) II, IV e V

D) II, III e IV

E) II, III e V

8 -2014 - VUNESP - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico - Nos termos

da Política Nacional de Recursos Hídricos, estão sujeitos à outorga pelo

Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

A) lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos




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B) derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo

de água para consumo final, exceto para abastecimento público,

ou insumo de processo produtivo.

C) aproveitamento dos potenciais elétricos.

D) extração de água de aquífero subterrâneo para satisfação das

necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no

meio rural.

E) as derivações, captações e lançamentos, ainda que considerados

insignificantes.

9 – 2015 - MPE-BA - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Acerca da

Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº

9.433/97, independem de outorga pelo Poder Público, conforme

definido em regulamento, o uso de recursos hídricos para a satisfação

das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no

meio rural; as derivações, captações e lançamentos considerados

insignificantes; e as acumulações de volumes de água também

consideradas insignificantes.

10 – 2014 - FCC - MPE-PA - Promotor de Justiça - A outorga de direito de uso

da água é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos

Hídricos - e através dela o Poder Público competente autoriza o usuário,

sob condições preestabelecidas, a utilizar ou realizar interferências nos

corpos d'água que são de domínio público. Sobre a Outorga de Direitos

de Uso de Recursos Hídricos é correto afirmar:

A) Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por

prazo não excedente a 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser

renovada.

B) O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos implica

a alienação apenas parcial das águas.


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C) A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do

Poder Executivo Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos

Municípios.

D) Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos de uso de

recursos hídricos referentes à extração de água de aquífero

subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

E) A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser

suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo

determinado na ausência de uso por 5 (cinco) anos


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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

E B C C E D E A C D


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Bons estudos e espero você no CDF!


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lei nº 9.433/1997 política nacional de recursos hídricos · lei nº 9.433/1997 – política...

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