lei organica de moju

5/11/2018 Lei Organica de Moju

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P O D E R L E O I S lA T I V IC A M A R A M U N I C I P A L D E M O J O

LEI ORGANICA DOMUNiCiPIO DE MOJU

R'EVISADA EATUALIZADADEZEMBRO DE 2007


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LEIORGANICA DEMOJU

P O D E R l E G I S 1 A T I U OC A M A R A M U N I C I P A L D E M O J O

CAMARA REVISORA DALEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE MOJUMESA DIRETORA DA CAMARA REVISORA

DEODORO PANTOJA DA ROCHAPresidente

JAIRO AYRES CORR;EAVice - Presidente

VALMIR SANTANA NASCIMENTO DOS SANTOSSecretario

DEMArs INTEGRANTES DO COLEGIADO REVISORALCEMIR VIEIRA DE OLIVEIRAANTONIO JOSE DE ALMEIDACIMIRA EULALIA DA CRUZ SOUSADURVAL PANTOJA DAROCHAJOSE DE SOUSA ROLIM

JOSE MANOEL PANTOJA GUlMARAESMARIA NILDA PACHECO BITTEN COURTASSESSORES E COLABORADORESLUIZ ROBERTO DOS REIS- Juridico; MARCOS NEEMIAS NEGRAOREIS - Imprensa; AMAURI FERNANDES DE SENA - Secretario Legislativo;

EDILSON JOSE GOMES DE SOUZA- Assistente de Secretaria; JOSEWALDIR FERREIRA CASTRO - Assistente de Secretaria; FRANCISCO DASC. BEZERRA DA SILVA- Financas; SERGIO LENO MAlA MIRANDA-Controlador de Sam; EDER LUIS N. DOS SANTOS - Cinegrafista;

LEIORGANICA DEMOJUCamara Municipal de MojuLei organica Municipal de Moju1990

VEREADORES

ANDRE VALE DA COSTAPresidente

JA IM E S ARRA FRELATOR

ADALBERTO AMARAL CUNHACLETO NASCIMENTO MEDEIROSDEODORO PINHEIRO DA ROCHALOURIVAL TAVARES CRISTO FllHD

MANDEL VllAR DE JESUS BATISTA DA COSTARAIMUNDO NONATO CRISTO PAIVA DE SOUZARAIMUNDO ROBERTO DE ALMEIDA RIBEIRO


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LEI ORGANICA DE MOJU

INDICETEMA PAGINA

T IT UL O I - D OS P RIN CI PIO S F UN DAME NT Al S 19TT TlJL O II - D A C OM PE TE NC IA D O M UN IC IP IO 20TITULO !II - D A O RG AN IZ AQ ..O D OS P OD ER ES 22C AP IT UL O I - D OS P OD ER ES M UN IC IP Al S 22C AP IT ULO II - D O P OD ER L EG IS LA TIV O 22S Ec ;A O I - D IS PO SI~ ES P RE LIM IN AR ES 22S Ec ;A O II - D A IN ST ALA Q..O E D O FU NC IO NA ME NTO D A LE GIS LA TU RA 23SEQ ,O III - DA M ESA DIRETORA DA CAM ARA 25SEt :; AO I V - D AS COM IS S( 5E S 26S Ec ;A O V - D AS A TR IB UI< ;:O ES D A C AM AR A M UN IC IP AL 29S Ec;A O V I - D O P RE SID EN TE D A C AM AR A M UN IC IP AL 34S E~O VII - DOS VERE ADORES 35SUBSE< ;: AO I - D I SPOSI < ;: OES GERAIS 32S UB SE


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LEI ORGANICA DE MOJU- . 0 do prazo de dez dias;

- perder ou estiverem suspensos seus direitos politicos.'[ 69 - A remunerocdo do Prefeito e composta de subsldios

_ ela Camara Municipal.'I 70 -0 Prefeito e 0Vice-Prefeito, quando no exerdcio do60 pods roo, sem llcenco da Camara Municipal, ausentar-selcipic, por periodo superior a quinze dias, e do Palz a qual-

- e po, sob pena de perda do cargo ou do mandato., T . 71 - 0Prefeito sera julgado pela pr6tica de crime deabilidade, perante 0Tribunal de Justice do Estado, e por in-

_;5 olitico-cdrnlnlstrotlvos, pela Camara Municipal.~ 6grafo unico - sao infra~6es polltico-administrativas doo as previstas em lei federal..!72 - 0 Vice-Prefeito, olern de outras ctrlbuicoes que Ihe

-- =0 cedidas por lei, ouxlllorc 0Prefeito, sempre que por ele for-,, __,.-...dopara missoes especiais .

.!, 73 - 0Prefeito regularmente licenciado perceber6 sua;"C~QO, salvo no coso de licence para tratar de interesse par-

SE~AO IIDAS ATRIBUI~OES DO PRE FE IT O

- :74 - Ao Prefeito, como chefe da odrnlnlstrccdo, competecri ento as dellberccoes do Camara, dirigir, flsccllzor e de-

.::_- ,5. eresses do Munidpio, bem como adotar, de acordo coms as medidas administrativas e de utilidade publica, sem

-;;-::s erbas orccmentcrlos,~;- 75 - Cabe 00Prefeito a odmlnlstrocdo dos bens munici-


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LEI ORGA.NICA DEMOJUpais, respeitada a cornpetencio do Camara quanta cqueles utllizo-dos em seus services.

ART.76 - Compete ao Prefeito, entre outras otrlbulcoes.I - tomor a iniciativa dos leis, na forma enos casos previstos

nesta Lei Organica;II - representor 0Municipio em juizo e fora dele;III - sancionar e fazer publicar as leis aprovadas pela Camara

Municipal e expedir os regulamentos para sua flel execucdojIV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados

pela Camara;, V - decretar, nos termos da lei, a descproprlccdo por necessl-

dade, uti lidade publica ou interesse social;VI - expedir decretos, portarias ou outros otos administrati-

vos;VII - nomear e exonerar os auxiliares diretosjVIII - decretar a lntervencco em empresas concessioncrios de

service publico;IX - exercer a dires;ao superior da administrac;:ao municipal;X - iniciar 0processo legislativo, na forma enos casos previstos

na Lei Orgemica;XI - prover os cargos e func;:oespubliccs municipais, na forma

da lei;XII - dispor sobre a estruturocdc, as atribuic;:oes e 0 funciona-

mento dos orgaos doodmlnlstrccdo publica;X III - celebrar convenios, acordos, contratos e outros ojustes de

interesse do Municipio, com outorlzocdo da Camara Municipal;XIV - remeter mensa gem a Camara Municipal por ocosldo do

LEI ORGA.NICA DE MOJUII III IIIII Iu sessoes legislativas, expondo a situocdo do Municipio eI II I II 1 1 1 1 I C l prevldenclos ,que julgar necesscrlosj

XV .. prestar contas da opllcocdo dos auxllios federais ou es-I J I l l ntregues ao Municipio, na forma da lei;

XVI - fazer a publlcccdo dos balancetes flnanceiros municipaisI l in . pro.sta~oes de contos da opllcocdo de auxflios federais ou es-

H Iunl recebldos pelo Municipio, nos prazos e no forma determina-''In lei;XVII - permitir ou autorizar 0execucdo de services publlcos

I I I' reelros,XVIII - enviar a Camara os projetos de lei relativos ao or9a-

II ' nle anual e ao plano plurianual do Munidpio e das autarquias;

XIX - encaminhor a Camara, dentro de sessenta dias, opes a,d I "Iura do sessdo legislativa, as contos referentes ao exercicio an-I h r;

XX - encominhar cos orgCios competentes os pianos de opllcc-II as prestccoes de contos exigidas em lei;

XXI - fazer publicar os atos oflclolsjXXII - prover os services e obras da odmlnistrccdo publico;XXIII - superintender a crreccdccdo dos tributos, bern como a

I I irdo e a aplica~Cio do receita, autorizando as despesas e 0 po-nunente dentro das dlsponlbllidodes orcomentcrlos ou dos creditos.dtJdos pelo Camara;

XXIV - colccar a dlsposlcdo da Camara, dentro de dez dias'ua requlskde, as quantias que devem ser despendidas de urno

vez e, ate 0dio vinte de cada mes, os recursos correspondentes aslias dota~~es orcornenrcrlos, compreendendo os creditos suplemen-ur s e especiais;


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LEI ORGANICA DEMOJUx x v - resolver sobre requerimentos, reclomccoes ou represen-

ta~oes que Ihe forem dirigidas;XXVI - ,ofldalizar, obedecidas as normas urbanfsticas aplic6-

veis, as vias e os logradouros publlcos, mediante denomlnccdo apro-vada pela Camara e a loccllzccdo aposta ao projeto de lei, apro-vado mediante croqui, de via, sem denominccdo definida;

XXVII - convocar extraordinariamente a Camara, quando 0interesse do odmlnlstrocdo 0 exigir;XXVIII - aprovar projetos de edlflcocdo e pianos de loteamen-

to e arruamento para fins urbanos;XXIX - apresentar anualmente a Camara relat6rio circunstan-

dado sobre 0estado das obras e dos services municipais, bem comoo programa do odrnlnlstrocdo para 0ana sequlntej

XXX - organizar os services internos das reportlcoes criadaspor lei, sem exceder as verbas destinadas para tal fimi

XXXI - contrclr emprestlmos e realizar operccoes de credlto,mediante previa cutorlzocdo do Camara;

XXXII - providenciar acerca do odrnlnlstrocdo dos bens do Mu-nicipio, na forma do lei;

XXXIII - organizar e dirigir, nos termos do lei, os services rela-tivos as terms do Municipio;

XXXIV - desenvolver 0sistema vi6rio do Municipio;XXXV - conceder auxfl ios, premlos e subvencoes, nos limites das

respectivas verbas orccmentcrlos e do plano de dlstribulcdo, previae anualmente aprovado pela Camara;

XXXVI - providenciar acerca do incremento do ensino;XXXVII - estabelecer a dlvlsfio administrativa do Municipio, de

acordo com a lei;

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LEI ORGANICA DE MOJUXXXVIII - solicitor 0auxflio das autoridades policiais do Estadogerantia do cumprimento dos seus otos,XXXIX - solicitor, obrigatoriamente, a Camara para ausentar-

d Municipio, por tempo superior a (15) quinze dias e para fora1 1 I I I ,todo 0 quolquer tempo;

XL - adotor provldenclos para a conservucfio e a salvaguardaI ctrlmcnlo municipal;

XLI - prestar a Camara, dentro de quinze dias, as lnformocoesII 10 solidtadas, salvo quando houver prorroqocdo a seu pedidoI or prazo determinado, em face do complexidade da materia ouI Idlfkuldade de obtencdo, nos respectivas fontes, dos dodos plei-rdos ,

XLII - aplicar multas previstas em lei e contratos, bern comoI v las, quando impostas irregularmente.

Parografo unico - 0 Prefeito podero delegar, por decreta, a~u auxiliares as fun~oes administrativas previstas nos incisos XI, XXIVXXXII. .

SE~AO IIIDOS AUXILIARES DO PREFEITO

ART.77 - sao auxiliares do Prefeito:I - os Secretcrlos Municipais, diretores de orgoos publlcosjII - os administradores regionois ou distritais.ART.78 - Os auxiliares do Prefeito fordo declorocdo de bens

II oto do posse e no termino do exercfcio do cargo, enviando ccplo,I sto declcrocco a ComaroMunicipal.

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LEI ORGANICA DE MOJU ,ART. 6 - Fica estabelecido 0 prozo de dez onos a partir do

promulpocdo do presenfe lei, para que se]o atendida nos creches epre-escolos do Municipio cern por cento do demand a existente.

ART.7 - No prozo de cento e vinte dios depois de promulgo-s:60 do presente Lei Orqdnlcc, 0 servidor do odmlnlstrccdo direta eindireto, quando colocodo 6 disposlcdo, rernonejodo ou prestandoservice a qualquer 6rg50 do Municipio, pod era optor pelo integra-s;:oono emprego ou cargo do quodro do respectiva prestccdo deservice e 00 regime [urldlco correspondente, quando efetivado 0 pe-dido de op~oo.

ART.8 - Do Lei Orqfmlco do Municipio serfio elaborodos au-16grafos em ruirnero suficiente para destinar exemplares 00 Governodo Estodo, 00 Tribunal de Justlcc, a Assernblelo Legislativa, 00 Tri-buna~ de Contos dos Munidpios, 00 Tribunal de Contos do Estado, aPrefeitura Municipal de Moiu, 00 Arquivo Publico do Para, a Biblio-teco Publica e a coda urn dos Vereodores que assinarem, conforme 0regimento interno de sua elcborocdo,

ART. 9 - Esto Le i Orgonica, aprovado pelo Camara Municipal,sera por ela promulgada e entrcrc em vigor na data de sua publica-s;oo, revogadas as disposlcoes em contra rio.

Moju-Pa. 20 de dezembro de 2007Ver.DEODORO PANTOJA DAROCHA

Presidente da Camara de Moju

Ver.JAIROAYRES CORREAVice-Presidente da Camara do Moju

Ver.VALMIR SANTANANASCIMENTO DOS SANTOS120

\:I

III" I I I Ill' Mo.iu

\t IIulol d u (lilmam d o Mo j u

\{ I, ('IMII{A ELJLALTADACRUZ SOUZA\\:rcmlor da Camara de Moju

\Cr. DURVAL PANTOJADAROCHAvcrcador da Camara de Moju

Ver.JOSE DE SOUZAROLIMVereador da Camara de Moju

ver. JOSE MANOEL PANTOJA GUIMAR.AESvereador da Camara de Moju

Ver.MARIA NILDA PACHECO BITENCOURTvereador da Camara de Moju

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