aula 1 a 11

7/26/2019 Aula 1 a 11

http://slidepdf.com/reader/full/aula-1-a-11 1/15

Aula 1

Aplicação Prática TeóricaCASO 1

Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, oi

denunciado pela prática da conduta descrita no art! "1#$A do %P por manter relaç&esse'uais com sua namorada (osea, menina com 1) anos de idade! A den*ncia oi +aseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando desco+riu asituação, noticiou o ato dele-acia de polícia local! Zé Pequeno oi processado econdenado sem que tivesse constituído advo-ado! . lu/ do sistema acusatório di-aquais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal, mencionando ainda ascaracterísticas do nosso sistema processual!0 Zé pequeno teria direito a deesa técnica eita por meio de um advo-ado constituídoou por um advo-ado da ativa, como o processo correu sem advo-ado restaram violadosos princípios do contraditório e da ampla deesa2 acarretando a nulidade do processo!

3nulidade a+soluta quando viola a constituição4As características do sistema penal +rasileiro são a i-ura do acusador e a i-ura do

jul-ador em pessoas dierentes, os atos processuais são p*+licos!2-(OAB/EXAME UNIFICADO 2010.1) Carlos, empresáro re!o"#e!$ame"%e &em-

s'!e$$o, o $e"'"!a$o por !rme !o"%ra a or$em %r&'%ára. No !'rso $a a*o pe"al,

se' a$+oa$o !o"s%%'$o re"'"!o' ao ma"$a%o pro!'ra%ro. De+$ame"%e "%ma$o

para !o"s%%'r "o+o a$+oa$o, Carlos "*o o e, %e"$o o ' "omea$o $ee"sor $a%+o

para pa%ro!"ar s'a $eesa.

Nessa #p%ese, $e a!or$o !om o 'e $spe o C33, Carlosa4 será o+ri-ado, por não ser po+re, a pa-ar os 5onorários do deensor dativo,

ar+itrados pelo jui/!

+4

será o+ri-ado, por não ser po+re, a pa-ar os 5onorários do deensor dativo,ar+itrados pelo próprio deensor!

c4 será o+ri-ado, por não ser po+re, a pa-ar os 5onorários do deensor dativo, osquais deverão ser postulados em ação própria no juí/o cível da comarca ondeten5a tramitado a ação penal!

d4

estará deso+ri-ado do pa-amento dos 5onorários advocatícios, visto que éinca+ível o ar+itramento de 5onorários ao deensor dativo, ainda que o réu nãoseja po+re!

)$ %om reer6ncia s características do sistema acusatório, assinale a opção correta!

a$ 7 sistema de provas adotado é o do livre convencimento! +$ As unç&es de acusar, deender e jul-ar concentram$se nas mãos de uma *nica pessoa!c$ 7 processo é re-ido pelo si-ilo!d$ 8ão 5á contraditório nem ampla deesa!

7/26/2019 Aula 1 a 11


Aula 2


8a tentativa de identiicar a autoria de vários arrom+amentos em resid6ncias a-rupadasem re-ião de veraneio, a polícia detém um suspeito, que peram+ulava pelas redonde/as!Após al-uns solavancos e tortura ísico$psicoló-ica, o suspeito, de apelido Alredin5o,aca+ou por admitir a autoria de al-uns dos crimes, inclusive de um rou+o praticadomediante sevícia consu+stanciada em +elisc&es e cusparadas na cara da pessoamoradora! Além de admitir a autoria, Alredin5o delatou um comparsa, alcun5ado%5um+in5o:, que oi lo-o locali/ado e indiciado no inquérito policial instaurado! Avítima do rou+o, na dele-acia, recon5eceu os meliantes, notadamente %5um+in5o:como aquele que mais a a-rediu, apesar de ter ele mudado o corte de ca+elo e raspado

um ralo cavan5aque! ;ela-rada a ação penal, o advo-ado dos imputados impetrou5a+eas corpus, com o propósito de trancar a persecução criminal, ao ar-umento deilicitude da prova de autoria! <olucione a questão, undamentadamente, com reer6ncianecessária aos princípios constitucionais pertinentes!

0 <im, =% deve ser concedida porque o empre-o da tortura é repudiado peloornamento jurídico +rasileiro consistindo inclusive em crime conorme lei 9>??@9#!Tendo em vista que a tortura a-ride o principio undamental da di-nidade da pessoa5umana art! 1 BBB %C@DD!

"$ Esse princípio reere$se aos atos, já que implica ser Fnus da acusação demonstrar aocorr6ncia do delito e demonstrar que o acusado é, eetivamente, autor do atodelituoso! Portanto, não é princípio a+soluto! Tam+ém decorre desse princípio ae'cepcionalidade de qualquer modalidade de prisão processual! 3!!!4 Assim, a decretaçãoda prisão sem a prova ca+al da culpa somente será e'i-ível quando estiverem presenteselementos que justiiquem a necessidade da prisão! Edilson Gou-enot Honim! %ursode Processo Penal! 7 princípio especíico de que trata o te'to é o da3o4a$ Iivre convencimento motivado!

+$ Bnoc6ncia!c$ %ontraditório e ampla deesa!

d$ ;evido processo le-al!)$ 0elativamente ao princípio de vedação de autoincriminação, analise as airmativas ase-uirB J 7 direito ao sil6ncio aplica$se a qualquer pessoa 3acusado, indiciado, testemun5a,etc!4, diante de qualquer inda-ação por autoridade p*+lica de cuja resposta possa advir imputação da prática de crime ao declarante!BB J 7 indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal pode ser instado

pela autoridade a ornecer padr&es vocais para reali/ação de perícia so+ pena deresponder por crime de deso+edi6ncia!

7/26/2019 Aula 1 a 11


BBB J 7 acusado em processo criminal tem o direito de permanecer em sil6ncio, sendocerto que o sil6ncio não importará em conissão, mas poderá ser valorado pelo jui/ deorma desavorável ao réu!BK J 7 <upremo Tri+unal Cederal já paciicou o entendimento de que não é lícito ao jui/

aumentar a pena do condenado utili/ado como justiicativa o ato do réu ter mentido em juí/o!Assinalea$ <e apenas as airmativas B e BB estiverem corretas!

+$ <e apenas as airmativas BB e BBB estiverem corretas!c$ <e apenas as airmativas B e BK estiverem corretas!d$ <e apenas as airmativas B, BB e BK estiverem corretas!e$ <e todas as airmativas estiverem corretas!Aula 3

Aplicação Prática Teórica

CASO 01:

Lm transeunte anFnimo li-a para a circunscricional local e di/ ter ocorrido um crime de5omicídio e que o autor do crime é Parai+in5a, con5ecido no local! Asimples delatio deu ensejo instauração de inquérito policial! Per-unta$se é possívelinstaurar inquérito policial, se-uindo den*ncia anFnimaM 0esponda, orientando$se nadoutrina e jurisprud6ncia!

0 A delatio criminus é a comunicação eetuada por qualquer um do povo! <e-undo aconstituição veda o anonimato com isso não seria possível, toda ve/ que 5ouver c5oqueentre direito asse-urados pela constituição deverá ser eito a ponderação e interesse!

<e-urança pu+lica N anonimato vence a se-urança pu+lica, com isso, 5á possi+ilidadede instauração do inquérito se-undo denuncia anFnima! <erá instaurado inicialmente aKPB se caso procedente instaurará o inquérito se não odele-ado suspende a KPB!

"$ Tendo em vista o enunciado da s*mula vinculante n! 1> do <upremo Tri+unalCederal, quanto ao si-ilo do inquérito policial, é correto airmar que a autoridade

policial poderá ne-ar ao advo-ado

a4 a vista dos autos, sempre que entender pertinente!

+4 a vista dos autos, somente quando o suspeito tiver sido indiciado ormalmente!

c4 do indiciado que esteja atuando com procuração o acesso aos depoimentos prestados pelas vítimas, se entender pertinente!

d4 o acesso aos elementos de prova que ainda não ten5am sido documentados no procedimento investi-atório!

4- Em 'm pro!esso em 'e se ap'ra a prá%!a $os $el%os $e s'press*o $e %r&'%o e

e+as*o $e $+sas, o 5' Fe$eral $a 67 8ara Fe$eral Crm"al $e Arro"#o $e%erm"aa e9pe$*o $e !ar%a roa%ra para os Es%a$os U"$os $a Am:r!a, a m $e 'e sea

7/26/2019 Aula 1 a 11


"%erroa$o o r:' Máro. Em !'mprme"%o ; !ar%a, o %r&'"al amer!a"o reala o

"%erroa%ro $o r:' e $e+ol+e o pro!e$me"%o ; 5's%a Braslera, a 67 8ara Fe$eral

Crm"al. O a$+oa$o $e $eesa $e Máro, ao se $eparar !om o %eor $o a%o pra%!a$o,

re'er 'e o mesmo sea $e!lara$o "'lo, %e"$o em +s%a 'e "*o oram o&e$e!$as

as ara"%as pro!ess'as &rasleras para o r:'.E9!l's+ame"%e so&re o po"%o $e +s%a $a <e 3ro!ess'al "o Espao, a alea*o $o

a$+oa$o es%á !orre%a=

a4 <im, pois no processo penal vi-ora o princípio da e'traterritorialidade, já que asnormas processuais +rasileiras podem ser aplicadas ora do território nacional!

+4

8ão, pois no processo penal vi-ora o princípio da territorialidade, já que asnormas processuais +rasileiras só se aplicam no território nacional!

c4 <im, pois no processo penal vi-ora o princípio da territorialidade, já que asnormas processuais +rasileiras podem ser aplicadas em qualquer território!

d4

8ão, pois no processo penal vi-ora o princípio da e'traterritorialidade, já que asnormas processuais +rasileiras podem ser aplicas ora no território nacional!

Aula 4


(oaquim e <everino, por volta de 1)5 de determinado dia de semana, in-ressam em umFni+us e assaltam os passa-eiros, para lo-o adiante descer em u-a! Podem ser presosem la-rante 1 5ora depois, 1O 5oras depois, )O 5oras depoisM

0 8a 5ipótese dos autores do delito que empreenderam u-a se 5ouver perse-uição ola-rante seria impróprio al-uns autores entendem que a prisão teria ocorrido num lapsotemporal de "> 5oras, porém predomina o entendimento de que o la-rante impróprioe'iste enquanto durar a perse-uição independente de lapso temporal podendo ocorrer 15ora, 1O 5oras ou )O 5oras depois!

8a 5ipótese de não ter 5avido perse-uição, mas tendo os autores do delito sidoencontrados com os o+jetos do crime 5averá la-rante presumido cujo lapso temporaldeve ser analisado pela ra/oa+ilidade podendo c5e-ar até uma semana!

"$ %om relação ao inquérito policial, assinale a opção correta!A$ indispensável assist6ncia de advo-ado ao indiciado, devendo ser o+servadas as-arantias constitucionais do contraditório e da ampla deesa!H$ A instauração de inquérito policial é dispensável caso a acusação possua elementos

suicientes para a propositura da ação penal!%$ Trata$se de procedimento escrito, inquisitivo, si-iloso, inormativo e disponível!

7/26/2019 Aula 1 a 11


;$ A interceptação teleFnica poderá ser determinada pela autoridade policial, no cursoda investi-ação, de orma motivada e o+servados os requisitos le-ais!

)$Ieia o re-istro que se se-ue!Gévio, motorista de tá'i, diri-ia seu auto por via estreita, que impedia ultrapassa-em de

autos! T*lio, septua-enário, se-uia com seu veículo rente do de Gévio, em +ai'íssima velocidade, causando enorme con-estionamento na via! Quando T*lio parouem semáoro, Gévio desceu de seu tá'i e passou a deserir c5utes e socos contra alataria do auto de T*lio, daniicando$a! Policiais se acercaram do local e detiveramGévio, que oi condu/ido ;ele-acia de Polícia! Iá, o ;ele-ado entendeu que o crimeera de dano, com pena de detenção de O1 a OR meses ou multa! Bniciou a lavratura doTermo %ircunstanciado, previsto na Iei n! 9!O99@9?! Ao inali/á$lo, entre-ou a Gévio

para que assinasse o Termo de %omparecimento ao (ui/ado Especial %riminal, o que oi por ele recusado! Bndique o procedimento a ser adotado!

a$ 0e-istro apenas em Holetim de 7corr6ncia para uturas provid6ncias! +$ %onsiderando que ocorrera prisão em la-rante, ante a não assinatura do Termo de

%omparecimento ao (E%0BG, deve o ;ele-ado de Polícia lavrar auto de prisão em

la-rante, i'ando iança!

c$ ;eve o ;ele-ado lavrar o auto de prisão em la-rante e permitir que Gévio se livre

solto!

d$ 7 Termo %ircunstanciado deve ser remetido ao (uí/o, mesmo que Gévio não ten5a

assinado o Termo de %omparecimento, para que o Ga-istrado, ouvido o Ginistério

P*+lico, tome as provid6ncias que jul-ar ca+íveis, podendo até decretar eventual prisão

temporária!

Aula 5

Aplicação Prática Teórica CASO 1

(oão e (osé são indiciados em BP pela prática do crime de peculato! %oncluído o BP eremetidos ao GP, este vem oerecer den*ncia em ace de (oão, silenciando quanto (osé, que é rece+ida pelo jui/ na orma em que oi proposta! Per-unta$se Trata$se a5ipótese de arquivamento implícitoM Aplica$se a <*mula ?"> do <TCM

0 <im, trata$se de arquivamento implícito su+jetivo porque o GP oereceu den*ncia emace de um dos a-entes e permaneceu calado com relação ao outro a-ente! A s*mula ?">do <TC terá aplicação porque o GP só poderá oerecer den*ncia em ace do a-ente queicou de ora, se eetivamente e'istirem novas provas!"$ 8a cidade A:, o ;ele-ado de Polícia instaurou inquérito policial para averi-uar a

possível ocorr6ncia do delito de estelionato praticado por Gárcio, tudo conormeminuciosamente narrado na requisição do Ginistério P*+lico Estadual! Ao inal daapuração, o ;ele-ado de Polícia enviou o inquérito devidamente relatado ao Promotor de (ustiça! 8o entendimento do parquet, a conduta praticada por Gárcio, em+ora típica,estaria prescrita! 8essa situação, o Promotor deverá

a4 arquivar os autos!

7/26/2019 Aula 1 a 11


+4 oerecer den*ncia!

c4 determinar a +ai'a dos autos!

d4 requerer o arquivamento! 3esta prescrito4

)$ A autoridade policial, ao c5e-ar no local de tra+al5o como de costume, l6 o noticiáriodos principais jornais em circulação naquela circunscrição! ;essa orma, tomoucon5ecimento, através de uma das reporta-ens, que o indivíduo con5ecido como (oséda %arroça:, mais tarde identiicado como (osé de 7liveira, teria praticado um delito delatrocínio! ;iante da notícia da ocorr6ncia de tão -rave crime, instaurou o re-ular inquérito policial, passando a investi-ar o ato! Após reunir in*meras provas, concluiu

que não 5ouve crime! 8esse caso, deverá a autoridade policialA4 determinar o arquivamento dos autos por alta de justa causa para a propositura daação!H4 encamin5ar os autos ao Ginistério P*+lico para que este determine o seuarquivamento!%4 relatar o inquérito policial, su-erindo ao Ginistério P*+lico seu arquivamento, o queserá apreciado pelo jui/!;4 relatar o ato a %5ee de Polícia, solicitando autori/ação para arquivar os autos por aus6ncia de justa causa para a ação penal!E4 relatar o inquérito policial, requerendo o seu arquivamento e encamin5ando$o ao

juí/o competente!

Aula 6

Aplicação Prática Teórica CASO 01:

(oão, operário da construção civil, a-ride sua mul5er, Garia, causando$l5e lesão -rave!Bnstaurado inquérito policial, este é concluído após )O dias, contendo a prova da

materialidade e da autoria, e remetido ao Ginistério P*+lico! Garia, então, procura oPromotor de (ustiça e pede a este que não denuncie (oão, pois o casal já se reconciliou,a lesão já desapareceu e, principalmente, a condenação de (oão 3que é reincidente4 ariacom que este perdesse o empre-o, o que dei'aria a própria vítima e seus oito il5osmenores em situação diicílima, sem ter como prover sua su+sist6ncia! ;iante de taisra/&es, pode o GP dei'ar de oerecer den*nciaM0 8ão2 o GP não pode dei'ar de oerecer den*ncia em ra/ão do principio dao+ri-atoriedade que norteia as aç&es penais p*+licas!"$Paulo 0icardo, uncionário p*+lico ederal, oi oendido, em ra/ão do e'ercício desuas unç&es, por Ana Garia! Em ace dessa situação 5ipotética, assinale a opção correta

no que concerne le-itimidade para a propositura da respectiva ação penal!

7/26/2019 Aula 1 a 11


a4 <erá concorrente a le-itimidade de Paulo 0icardo, mediante quei'a, e do GP,condicionada representação do oendido!

+4 <omente o GP terá le-itimidade para a propositura da ação penal, mas, para tanto,será necessária a representação do oendido ou a requisição do c5ee imediato de Paulo

0icardo!c4 A ação penal será p*+lica incondicionada, considerando$se que a oensa oi praticada propter oicium e que 5á maniesto interesse p*+lico na persecução criminal!d4 A ação penal será privada, do tipo personalíssima!)$ Garia, que tem 1D anos de idade, é universitária e reside com os pais, que asustentam inanceiramente, oi vítima de crime que é processado mediante ação penal

p*+lica condicionada representação! %onsiderando essa situação 5ipotética, assinale aopção correta!A$ %aso Garia ven5a a alecer, prescreverá o direito de representação se seus pais nãorequererem a nomeação de curador especial pelo jui/, no pra/o le-al!

H$ 7 representante le-al de Garia tam+ém poderá mover a ação penal, visto que odireito de ação é concorrente em ace da depend6ncia inanceira e inicia$se a partir dadata em que o crime ten5a sido consumado!%$ %aso Garia dei'e de e'ercer o direito de representação, a condição de

procedi+ilidade da ação penal poderá ser satiseita por meio de requisição do ministroda justiça!;$ %aso Garia e'erça seu direito representação e o mem+ro do GP não promova aação penal no pra/o le-al, Garia poderá mover ação penal privada su+sidiária da

p*+lica!

Aula 7

CASO 01:

3a'la, !om 1> a"os $e $a$e : "'ra$a e $ama$a por Es%e+*o. Da"%e $o e9pos%o,

per'"%a-se ?

a) De 'em : a le%m$a$e ad causam e ad processum para a propos%'ra $a

'e9a=

@? O represe"%a"%e leal (ar%. 40 C33)

&) Caso 3a'la osse !asa$a, es%ara $spe"sa$a a represe"%a*o por par%e $o

!"'e o' $o se' as!e"$e"%e= Em !aso pos%+o por '= Em !aso "ea%+o 'em

sera se' represe"%a"%e leal=

A ema"!pa*o pelo !asame"%o pro$' ee%os some"%e para os a%os $a +$a !+l e

"*o "a esera pe"al, ra*o pela 'al a +%ma "*o po$erá propor a a*o $re%ame"%e e

es%a $e+erá ser propos%a pelo se' represe"%a"%e leal 'e po$erá ser o !"'e o' o

as!e"$e"%e o' rm*o. (ar%. 44 C33)

!) e "a $a%a $a o!orr"!a $o a%o 3a'la poss'sse 1 a"os a le%m$a$e para a

propos%'ra $a a*o sera !o"!orre"%e o' e9!l's+a=

@? O !$o !+l $e 2002 es%a&ele!e' a ple"a !apa!$a$e aos 1 a"os ra*o pela 'al

a%'alme"%e 'ma pessoa ao !omple%ar 1 a"os %em ple"a !apa!$a$e po$e"$o a%'ar

7/26/2019 Aula 1 a 11


so"#a %a"%o "a esera !+l 'a"%o "a esera pe"al "*o %e"$o mas apl!a*o a

le%m$a$e !o"!orre"%e $o ar%. 46 C33.

2- A!er!a $a a*o !+l ex delicto, ass"ale a op*o !orre%a.

a) A e9e!'*o $a se"%e"a pe"al !o"$e"a%ra "o 'o !+el : a%o perso"alssmo $o

oe"$$o e "*o se es%e"$e aos se's #er$eros.X &) Ao proerr se"%e"a pe"al !o"$e"a%ra, o ' 9ará +alor m"mo para a

repara*o $os $a"os !a'sa$os pela "ra*o, !o"s$era"$o os pre'os sor$os pelo

oe"$$o, sem pre'o $a l'$a*o para ap'ra*o $o $a"o ee%+ame"%e sor$o. Ar%.

4 I8 C33

!) e'"$o o C33, a se"%e"a a&sol'%ra "o 'o !rm"al mpe$e a propos%'ra $a

a*o !+l para repara*o $e e+e"%'as $a"os res'l%a"%es $o a%o, 'ma +e 'e sera

!o"%ra$%ro a&sol+er o ae"%e "a esera !rm"al e pro!essá-lo "o m&%o !+el.

$) O $espa!#o $e ar'+ame"%o $o "':r%o pol!al e a $e!s*o 'e 'la e9%"%a a

p'"&l$a$e s*o !a'sas mpe$%+as $a propos%'ra $a a*o !+l.

4- @ela%+ame"%e ;s reras so&re a*o !+l =9a$as "o C$o $e 3ro!esso 3e"al,ass"ale a al%er"a%+a !orre%a.

a) *o a%os 'e mpe$em a propos%'ra $a a*o !+l? o $espa!#o $e

ar'+ame"%o $o "':r%o o' $as peas $e "orma*o, a $e!s*o 'e 'lar e9%"%a a

p'"&l$a$e e a se"%e"a a&sol'%ra 'e $e!$r 'e o a%o mp'%a$o "*o !o"s%%'

!rme.

&) o&re+"$o a se"%e"a a&sol'%ra "o 'o !rm"al, a a*o !+l "*o po$erá ser

propos%a em "e"#'ma #p%ese.

!) Gra"s%a$a em 'la$o a se"%e"a pe"al !o"$e"a%ra, a e9e!'*o s po$erá

ser ee%'a$a pelo +alor =9a$o "a mesma, "*o se a$m%"$o, "es%e !aso, a l'$a*o

para a ap'ra*o $o $a"o ee%+ame"%e sor$o.

X $) Gra"s%a$a em 'la$o a se"%e"a pe"al !o"$e"a%ra, po$er*o promo+er-l#e

a e9e!'*o, "o 'o !+el, para o ee%o $a repara*o $o $a"o, o oe"$$o, se'

represe"%a"%e leal o' se's #er$eros.

Ar%. >4 C33

Aula 8

CASO 1

De%erm"a$o pree%o m'"!pal, $'ra"%e o ma"$a%o, $es+a +er&as pH&l!asrepassa$as ao M'"!po a%ra+:s $e !o"+"o !om o M"s%:ro $a E$'!a*o, s'e%as

a pres%a*o $e !o"%as, +sa"$o ao %re"ame"%o e 'al!a*o $e proessores. @eer$a

ra'$e some"%e : $es!o&er%a aps a !essa*o $o ma"$a%o, "s%a'ra"$o-se "':r%o

pol!al "a D3 lo!al. Co"!l'$o o I"':r%o, "o 'al res%aram re!ol#$os eleme"%os $e

pro+a s'!e"%es para a $e"H"!a, o 3romo%or $e 5's%a oere!e $e"H"!a !o"%ra o

e9-pree%o. Da"%e $o e9pos%o, $a 'al o 'o !ompe%e"%e para 'lar o e9-pree%o.

@? O pree%o poss' r'm pr+lea$o pela prerroa%+a $a '"*o $e+e"$o ser

'la$o "o Gr&'"al $e 5's%a por ora $o ar%. 2 "!so X CF/, e"%re%a"%o ele $e9o'

$e e9er!er o ma"$a%o, al'"s a'%ores e"%e"$em 'e ele ma"%era a prerroa%+a

por'e o !rme o pra%!a$o $'ra"%e o ma"$a%o, por:m %e"$e a prepo"$erar

7/26/2019 Aula 1 a 11


a%'alme"%e o e"%e"$me"%o $e 'e ele per$e o r'm pr+lea$o %e"$o em +s%a 'e

es%e se $á em ra*o $o e9er!!o $e 'ma '"*o 'e o r:' "*o mas e9er!%a

2-Compe%e ; 's%a e$eral pro!essar e 'lar

a) 'r%o $e &em $e so!e$a$e $e e!o"oma ms%a.&) !rme $e $eser*o pra%!a$o por &om&ero ml%ar.

X !) !rme !o"%ra a ora"a*o $o %ra&al#o. Ar%. 10 "!so 8I

$) !rme $e %ra"spor%e $e ele%ores "o $a $a +o%a*o.

4- 3a'lo res$e "a !$a$e JKL e lá resol+e' als!ar se' passapor%e. Aps a

als!a*o, peo' s'a mo%o e +ao' a%: a !$a$e JL, !om o "%'%o $e !#ear ao

3ara'a. 3asso' pela !$a$e JL e pela !$a$e JL, o"$e o para$o pela 3ol!a

Ml%ar. 3a'lo se $e"%!o' ao pol!al 'sa"$o o $o!'me"%o als!a$o e es%e,

per!e&e"$o a ra'$e, e"!am"#o' 3a'lo ; $elea!a. O 3ar'e% $e"'"!o' 3a'lo pela

prá%!a $o !rme $e 'so $e $o!'me"%o also.

Ass"ale a arma%+a 'e "$!a o r*o !ompe%e"%e para 'lame"%o.

a) 5's%a Es%a$'al $a !$a$e JKL.

&) 5's%a Fe$eral $a !$a$e JL.

!) 5's%a Fe$eral $a !$a$e JKL.

X $) 5's%a Es%a$'al $a !$a$e JL.

Aula 9

CASO 01:

Ars%o$emo, ' $e $re%o, em !om'"#*o $e $es"os !om se' se!re%áro, "o $a20/0P/200, "o m'"!po $e Camp"as/3, pra%!a o $el%o $es!r%o "o ar%. 412 $o C3,%e"$o res%a$o !o"s'ma$o o $el%o. Da"%e $o !aso !o"!re%o, "$aa-se?a) Q'al o 5'o !om !ompe%"!a para 'lar o a%o=@? O ' $e $re%o poss' r'm pr+lea$o por prerroa%+a $e '"*o, pe!'la%o ar%.412 C3 "*o : !rme $oloso !o"%ra a +$a, por%a"%o apl!a-se o ar%. "!so III C33$e+e"$o o ' e se' se!re%áro serem 'la$os "o Gr&'"al $e 5's%a. C3&) Caso osse !rme $oloso !o"%ra a +$a, !omo !ara a !ompe%"!a para o 'lame"%o=@? Gr&'"al $o 5Hr sHm'la 21 GF. O ' e se' se!re%aro $e+er*o ser 'la$os "oGr&'"al $o 5Hr %e"$o em +s%a a apl!a*o $a sHm'la 21 GF, por'e or'm pr+lea$o pela prerroa%+a $a '"*o $o ' es%a es%a&ele!$o "a

Co"s%%'*o Es%a$'al.

2- Ge"$o !omo reer"!a a !ompe%"!a ratione personae, ass"ale a al%er"a%+a!orre%a.

a) Cao, +erea$or $e 'm $e%erm"a$o m'"!po, pra%!a 'm !rme !om'm pre+s%o "apar%e espe!al $o C$o 3e"al. erá, pos, 'la$o "o Gr&'"al $e 5's%a $o Es%a$oo"$e e9er!e s'as '"es, 'ma +e 'e oa $o oro por prerroa%+a $e '"*o.

&) G!o, ' es%a$'al, pra%!a 'm !rme ele%oral. 3or %er oro por prerroa%+a $e'"*o, será 'la$o "o Gr&'"al $e 5's%a $o Es%a$o o"$e e9er!e s'as a%+$a$es.

7/26/2019 Aula 1 a 11


X !) M:+o : o+er"a$or $o Ds%r%o Fe$eral e pra%!a 'm !rme !om'm. 3or 'ma'es%*o $e !ompe%"!a or"ára $e!orre"%e $a prerroa%+a $e '"*o, será 'la$opelo 'peror Gr&'"al $e 5's%a. Ar%. 10P I JAL

$) Ger"!o : pree%o e pra%!a 'm !rme !om'm, $e+e"$o ser 'la$o pelo Gr&'"al $e5's%a $o respe!%+o Es%a$o. e'"$o e"%e"$me"%o $o GF, a s%'a*o "*o seal%erara se o !rme pra%!a$o por Ger"!o osse 'm !rme ele%oral.

4- A!er!a $a !ompe%"!a "o m&%o $o $re%o pro!ess'al pe"al, ass"ale a op*o!orre%a.

X a) Caso 'm pol!al ml%ar !ome%a, em 'ma mesma !omar!a, $os $el%os!o"e9os, 'm !'o pro!esso e 'lame"%o sea $e !ompe%"!a $a 's%a es%a$'alml%ar e o o'%ro, $a 's%a !om'm es%a$'al, #a+erá !s*o pro!ess'al. Ar%. I

&) Os $esem&ara$ores $os %r&'"as $e 's%a $os es%a$os e $os %r&'"as reo"ase$eras poss'em prerroa%+a $e oro espe!al, $e+e"$o ser pro!essa$os e 'la$os

!rm"alme"%e "o GF.!) A !ompe%"!a para pro!esso e 'lame"%o por !rme $e !o"%ra&a"$o o'$es!am"#o $e"e-se pela pre+e"*o $o 'o e$eral $o lo!al por o"$e asmer!a$oras seam "$e+$ame"%e "%ro$'$as "o Brasl.

$) Caso 'm "$+$'o %e"#a !ome%$o, em 'ma mesma !omar!a, $os $el%os !o"e9os,'m !'o pro!esso e 'lame"%o sea $a !ompe%"!a $a 's%a e$eral e o o'%ro, $a 's%a !om'm es%a$'al, a !ompe%"!a para o 'lame"%o '"!a$o $os $os !rmesserá $e%erm"a$a pelo $el%o !o"s$era$o mas ra+e.

Aula 10

CAO 1

Deo!l:!o, ps%olero prosso"al, ma%o' 'm $esae%o $e 3e*o, a ma"$o $es%e,

a&a"$o"a"$o o !a$á+er "'ma !#á!ara $e propre$a$e $e <"$omar, 'e "a$a sa&a.

Gemeroso $e 'e l#e a%r&'ssem a a'%ora $o #om!$o, <"$omar sep'l%o'

!la"$es%"ame"%e o !a$á+er $a +%ma. Isso !o"s$era$o, "$aa-se?a) A #p%ese : $e !o"e9*o o' !o"%""!a= @? Gra%a-se $e !o"e9*o "s%r'me"%al o' pro&a%ra ar%. > "!so III C33

&) Ra+erá re'"*o $as aes pe"as em 'm s 'o= @? m, am&os os !rmes ser*o 'la$os "o Gr&'"al $o 5'r por ora $o ar%. "!so I $o C33.

!) Q'al será o 'o !ompe%e"%e para 'lar Ca&e*o, 3e*o e <"$omar= @? Gr&'"al $o 5Hr

2- Már!o o $e"'"!a$o pelo !rme $e &ama. O a$+oa$o $e $eesa pe%!o"o' ao

'o !rm"al re'ere"$o a s'spe"s*o $a a*o pe"al, por e"%e"$er 'e o prmero

!asame"%o $e Már!o pa$e!a $e "'l$a$e, a%o 'e ero' a*o !+l a"'la%ra, em

%rm%e pera"%e o 'o !+el $a mesma !omar!a. Nessa s%'a*o #po%:%!a,

X a) a a*o pe"al $e+erá ser s'spe"sa a%: 'e a "'l$a$e $o prmero !asame"%o $e

Már!o sea resol+$a $e"%+ame"%e "o 'o !+el.

7/26/2019 Aula 1 a 11


&) $e+erá o 'o !rm"al, $e o!o, e9%"'r a p'"&l$a$e $e Már!o, 'ma +e 'e o

$el%o $e &ama o re+oa$o.

!) !o"s$era"$o-se a "$epe"$"!a $as "s%"!as, o pro!esso !rm"al $e+erá %er

se'me"%o "$epe"$e"%eme"%e $o $ese!#o $a a*o a"'la%ra !+l.

$) apesar $e as "s%"!as !+el e !rm"al serem "$epe"$e"%es, o 'o !rm"alpo$erá, por !a'%ela, $e%erm"ar a s'spe"s*o $a a*o pe"al a%: 'e se resol+a, "o

'o !+el, a !o"%ro+:rsa rela%+a ; "'l$a$e $o prmero !asame"%o $e Már!o.

4- Em rela*o ; $elm%a*o $a !ompe%"!a "o pro!esso pe"al, ;s prerroa%+as $e

'"*o e ao oro espe!al, ass"ale a op*o !orre%a.

A- O ml%ar 'e, "o e9er!!o $a '"*o, pra%!a !rme $oloso !o"%ra a +$a $e 'm !+l

$e+e ser pro!essa$o pera"%e a 's%a ml%ar.

X B- Mem&ro $o M"s%:ro 3H&l!o es%a$'al 'e pra%!a !rme $oloso !o"%ra a +$a

$e+e ser pro!essa$o pera"%e o %r&'"al $o Hr e, "*o, "o oro por prerroa%+a $e

'"*o o' espe!al, +s%o 'e a !ompe%"!a $o %r&'"al $o Hr es%á e9pressa "aCo"s%%'*o Fe$eral. Hm'la 21 GF

C- No !aso $e !o"e9*o e"%re 'm !rme !om'm e 'm !rme ele%oral, es%e $e+e ser

pro!essa$o pera"%e a 's%a ele%oral e a'ele, pera"%e a 's%a es%a$'al, +s%o 'e,

"o !o"!'rso $e 'rs$es $e $+ersas !a%eoras, o!orre a separa*o $os pro!essos.

X D- N*o +ola a ara"%a $o ' "a%'ral a a%ra*o por !o"%""!a $o pro!esso $o

!orr:' ao oro espe!al $o o'%ro $e"'"!a$o, ra*o pela 'al 'm a$+oa$o e 'm '

$e $re%o 'e pra%'em !rme !o"%ra o pa%rm"o $e+em ser pro!essa$os pera"%e o

%r&'"al $e 's%a. Ar%. III

Aula 11

CASO 01:

O 3romo%or $e 5's%a !om a%r&'*o re'ere' o ar'+ame"%o $o "':r%o pol!al,

em ra*o $a a%p!$a$e, !om '"$ame"%o "o ar%o 4P,II $o C33. O ' !o"!or$o'

!om as raes "+o!a$as e $e%erm"o' o ar'+ame"%o $o I3. Um ms $epos, o

prpro promo%or $e 's%a %omo' !o"#e!me"%o $e pro+a s'&s%a"!alme"%e "o+a,

"$!a%+a $e 'e o a%o realme"%e pra%!a$o era %p!o. 3o$erá ser "s%a'ra$a a*o

pe"al= A $e!s*o $e ar'+ame"%o $o I3 a !osa 'la$a ma%eral=

@? S poss+el 'e o M3 oerea "o+a $e"H"!a %e"$o em +s%a a e9s%"!a $e pro+as'&s%a"!alme"%e "o+a !o"orme sHm'la P26 $o GF.

A $e!s*o 'e or$e"a o ar'+ame"%o a !osa 'la$a ormal, ela %rás "s%a a

!lá's'la @EBU IC GANGIBU, s'r"$o "o%o!as $e pro+a s'&s%a"!alme"%e

"o+as : poss+el o $esar'+ame"%o !o"orme ar%o 1 $o C33.

2- Em rela*o ;s e9!ees pre+s%as "a lesla*o pro!ess'al pe"al, ass"ale a

al%er"a%+a !orre%a.

a) A ar'*o $e s'spe*o sempre pre!e$erá a 'al'er o'%ra.

7/26/2019 Aula 1 a 11


&) e or ar'$a a s'spe*o $o r*o $o M"s%:ro 3H&l!o, o ', $epos $e o'+-lo,

$e!$rá, sem re!'rso, po$e"$o a"%es a$m%r a pro$'*o $e pro+as "o prao $e 10

($e) $as.

!) 3o$erá se opor s'spe*o ;s a'%or$a$es pol!as "os a%os $o "':r%o.

X $) As e9!ees ser*o pro!essa$as em a'%os apar%a$os e "*o s'spe"$er*o, emrera, o a"$ame"%o $a a*o pe"al. Ar%. 111 C33

4- A!er!a $e e9!ees, ass"ale a op*o !orre%a.

a) A e9!e*o $e "!ompe%"!a $o 'o, 'e "*o po$e ser opos%a +er&alme"%e, $e+e

ser aprese"%a$a, "o prao $e $eesa, pela par%e "%eressa$a.

&) A par%e "%eressa$a po$e opor s'spe*o ;s a'%or$a$es pol!as "os a%os $o

"':r%o, $e+e"$o a-lo "a prmera opor%'"$a$e em 'e %+er +s%a $os a'%os.

X !) 3o$em ser opos%as e9!ees $e s'spe*o, "!ompe%"!a $e 'o,

l%spe"$"!a, le%m$a$e $e par%e e !osa 'la$a e, !aso a par%e opo"#a mas $e'ma, $e+erá a-lo em 'ma s pe%*o o' ar%!'la$o. Ar%. 110 pararao H"!o C33.

$) Gra%a"$o-se $a e9!e*o $e "!ompe%"!a $o 'o, 'ma +e a!e%a a $e!l"a%ra, o

e%o $e+e ser reme%$o ao 'o !ompe%e"%e, o"$e $e+erá ser $e!lara$a a "'l$a$e

a&sol'%a $os a%os a"%erores, "*o se a$m%"$o a ra%!a*o.

Aula 12

CASO 1

5o*o o !o"$e"a$o por !rme $e la%ro!"o a 'ma pe"a $e 2P a"os $e re!l's*o a ser !'mpr$a "o reme e!#a$o. O!orre 'e "o !'rso $a e9e!'*o $e %al pe"a pr+a%+a$e l&er$a$e so&re+m $oe"a me"%al ao !o"$e"a$o. Da"%e $e %al s%'a*o, "a'al$a$e $e ' $a e9e!'*o !omo $e!$ra=@? Na #p%ese em 'e a $oe"a me"%al o!orre $'ra"%e a e9e!'*o $a pe"a es%a serás'&s%%'$a por %ra%ame"%o ps'á%r!o 'e "*o po$erá $'rar mas $o 'e o %empo9a$o "a se"%e"a para a sa"*o pe"al o' sea o %ra%ame"%o "*o po$erá $'rar "o#osp%al $e !'s%o$a mas %empo $o 'e o es%a&ele!$o "a se"%e"a para a sa"*ope"al . Ar%. 1P6 $o C33 e 14 $a <e 210/6 (<e $e e9e!'es 3e"as)

E se a $oe"a me"%al o!orresse "o !'rso $o pro!esso $e !o"#e!me"%o epos%erorme"%e ao !rme=

@? o&re+"$o $oe"a ; prá%!a $a "ra*o pe"al, o' sea 'a"$o a $oe"a me"%al sema"es%a $'ra"%e o pro!esso esse !ará s'spe"so a%: 'e o r:' se res%a&elea. Ar%.1P2 C33

E se a $oe"a me"%al á e9s%a "o mome"%o $a prá%!a $a "ra*o=@? 8er!a$o 'e o r:' era por%a$or $e $oe"a me"%al ao %empo $o !rme o pro!esso$e+erá prosse'r !om a prese"a $e 'm !'ra$or e o ' ao "al rá prola%ar 'mase"%e"a pe"al a&sol'%ra mpropra, apl!a"$o me$$a $e se'ra"a ar%. 1P1 C33(+$e ar%. 2>)

2- Em rela*o ao "!$e"%e $e als$a$e, : !orre%o armar 'e

7/26/2019 Aula 1 a 11


X a) se re!o"#e!$a a als$a$e por $e!s*o rre!orr+el, ma"$ará $ese"%ra"#ar o

$o!'me"%o e reme%-lo, !om os a'%os $o pro!esso "!$e"%e, ao M"s%:ro

3H&l!o. Ar%. 16P I8 C33

&) ar'$a, por es!r%o, a als$a$e $e $o!'me"%o !o"s%a"%e $os a'%os, o ' o&ser+ará

o se'"%e pro!esso? a"$ará a'%'ar em apar%a$o a mp'"a*o e em se'$a o'+rá apar%e !o"%rára, 'e, "'m prao $e 26 (+"%e a 'a%ro) #oras, oere!erá respos%a.

!) a ar'*o $e als$a$e, e%a por pro!'ra$or, "*o e9e po$eres espe!as.

$) o ' "*o po$erá, $e o!o, pro!e$er ; +er!a*o $a als$a$e.

4- A!er!a $e "!$e"%e $e "sa"$a$e me"%al $o a!'sa$o, ass"ale a op*o !orre%a.

a) N*o se a$m%e a "s%a'ra*o $e e9ame $e sa"$a$e me"%al $o a!'sa$o aps o

%r"s%o em 'la$o $a se"%e"a pe"al !o"$e"a%ra, 'ma +e 'e a me$$a "*o %erá

mas e!á!a.

X &) O e9ame $e a+ala*o $a saH$e me"%al $o a!'sa$o po$erá ser or$e"a$o "a ase

$o "':r%o, me$a"%e represe"%a*o $a a'%or$a$e pol!al ao ' !ompe%e"%e. Ar%.16 T 1 C33

!) Caso sea !ompro+a$a a "sa"$a$e me"%al $o a!'sa$o, ao %empo $a "ra*o

pe"al, o pro!esso $e+erá ser me$a%ame"%e e9%"%o, $e!re%a"$o-se a e9%"*o $a

p'"&l$a$e $o r:'.

$) 3ara ee%o $o e9ame, o a!'sa$o a!ome%$o $e "sa"$a$e me"%al, se es%+er preso,

$e+erá ser me$a%ame"%e l&er%a$o, para 'e a amla o !o"$'a para a a"álse

!l"!a em es%a&ele!me"%o 'e e"%e"$a a$e'a$o.

Aula 13

CASO 1:

e'"$o $e"H"!a a""ma so&re e9s%"!a $e J&o!a $e 'moL, 'ma e'pe $epol!as !om&"a $ar 'm lara"%e "o lo!al. <á !#ea"$o, !am $e espre%a,prese"!a"$o al'ma mo+me"%a*o $e pessoas, e"%ra"$o e sa"$o $o m+el, 'e%am&:m ser+a $e res$"!a. 5á passa+a $as 21#, 'a"$o %eleo"aram ; a'%or$a$epol!al e es%a a'%oro' o "resso para &'s!a e apree"s*o. Assm o e%o e ospol!as loraram apree"$er ra"$e 'a"%$a$e $e pe$ra $e !ra!V, 'e es%a+aes!o"$$a so& 'ma %á&'a $o assoal#o. <e+a$o o mora$or ; D3 lo!al, o eles'&me%$o ao pro!e$me"%o leal $e lara"%e, se"$o me$a%ame"%e !om'"!a$a aprs*o ao 'o !ompe%e"%e. O $ee"sor pH&l!o re'ere' o rela9ame"%o $o lara"%e,

por leal$a$e ma"es%a. Asss%e ra*o a $eesa=@? N*o por'e apesar $a pol!a %er e"%ra$o "a res$"!a as 21 #oras ela loro' o9%o em ee%'ar a prs*o em lara"%e a%o a'%ora$o "o ar%. P "!so XI CF/.

2- Ass"ale a op*o correta.

a) Os !o"!e%os $e lara"%e prepara$o e espera$o se !o"'"$em.

&) A prs*o em lara"%e $el%o some"%e po$erá ser reala$a $e"%ro $o pero$o $e 26#,

!o"%a$as $o mome"%o em 'e se "!a a e9e!'*o $o !rme.

X !) O es%a$o $e lara"%e $el%o : 'ma $as e9!ees !o"s%%'!o"as ; "+ola&l$a$e

$o $om!lo, "os %ermos $a Co"s%%'*o Fe$eral.$) No lara"%e espera$o a prs*o : leal.

7/26/2019 Aula 1 a 11


4- @ela%+ame"%e ; prs*o, ass"ale a op*o !orre%a $e a!or$o !om o C33.

X a) e o r:', se"$o perse'$o, passar ao %err%ro $e o'%ro m'"!po o' !omar!a,

o e9e!'%or po$erá ee%'ar-l#e a prs*o "o l'ar o"$e o al!a"ar, aprese"%a"$o-o

me$a%ame"%e ; a'%or$a$e lo!al, 'e pro+$e"!ará a remo*o $o preso $epos $e

#a+er la+ra$o, se or o !aso, o a'%o $e lara"%e. Ar%. 20 C33

&) Na #p%ese $e ress%"!a ; prs*o em lara"%e, por par%e $o r:', o e9e!'%or e as

pessoas 'e o a'9larem "*o po$er*o 'sar $os meos "e!essáros para $ee"$er-se

o' para +e"!er a ress%"!a.

!) Na #p%ese $e o e9e!'%or $o ma"$a$o +er!ar, !om se'ra"a, 'e o r:' %e"#a

e"%ra$o em al'ma !asa, o mora$or será "%ma$o a e"%reá-lo, ; +s%a $a or$em $e

prs*o. e "*o or a%e"$$o me$a%ame"%e, o e9e!'%or !o"+o!ará $'as %es%em'"#as e,

a"$a 'e sea "o%e, e"%rará ; ora "a !asa, arrom&a"$o as por%as, !aso sea"e!essáro.

$) A"$a 'e #aa %e"%a%+a $e 'a $o preso, "*o será perm%$o o empreo $e ora.

Aula 14

CASO 1

Aps 'ma lo"a "+es%a*o $a $elea!a $e pol!a lo!al, A$amas%or o preso ;s 21# em s'a

!asa, em ra*o $e 'm ma"$a$o $e prs*o %emporára e9pe$$o pelo ' !ompe%e"%e, por !rme

$e $es!am"#o. A prs*o ora $e!re%a$a por 10 $as. O a$+oa$o $e A$amas%or mpe%ro'

Ra&eas Corp's re'ere"$o a s'a l&er$a$e pro+sra !om '"$ame"%o "o ar%. 410 $o C33. Em"o má9mo 10 l"#as, $s!orra so&re o e9pos%o a!ma, a"alsa"$o as #p%eses $e !a&me"%o,

prao $a prs*o %emporára.@? A prs*o %emporára !o"'ra-se leal em prmero l'ar por'e o !rme "*o a$m%e essamo$al$a$e $e prs*o em 2 l'ar ela "*o po$era %er s$o $e!re%a$a por 10 $as $e+era %er s$o por P prorroa$os por mas P por m a &'s!a e apree"s*o $om!lar +olo' o ar%. P XI $aCF. Assm se"$o a prs*o $e+erá ser rela9a$a.

2- Como se sa&e, a prs*o pro!ess'al (pro+sra o' !a'%elar) : a $e!re%a$a a"%es $o %r"s%o

em 'la$o $e se"%e"a pe"al !o"$e"a%ra, "as #p%eses pre+s%as em le. A respe%o $e %al

mo$al$a$e $e prs*o, : !orre%o armar 'ea) em "osso or$e"ame"%o 'r$!o, a prs*o pro!ess'al !o"%empla as se'"%es mo$al$a$es?

prs*o em lara"%e, pre+e"%+a, %emporára, por pro"H"!a e em +r%'$e $e se"%e"a

!o"$e"a%ra re!orr+el.

&) a prs*o %emporára %em !omo press'pos%os a e9s%"!a $e "$!os $e a'%ora e pro+a $a

ma%eral$a$e, e !omo '"$ame"%os a "e!ess$a$e $e ara"%a $a or$em pH&l!a, a

!o"+e""!a $a "s%r'*o !rm"al, a "e!ess$a$e $e ara"%r a '%'ra apl!a*o $a le pe"al e

a ara"%a $a or$em pH&l!a.

X !) A prs*o %emporára "*o po$erá ser $e!re%a$a $e o!o pelo 5'.

$) s*o re's%os $a prs*o pre+e"%+a a s'a mpres!"$&l$a$e para as "+es%aes $o

"':r%o pol!al e o a%o $e o "$!a$o "*o %er res$"!a 9a o' "*o or"e!er eleme"%os

"e!essáros ao es!lare!me"%o $e s'a $e"%$a$e.

7/26/2019 Aula 1 a 11


4- A!er!a $as prses !a'%elares, ass"ale a op*o !orre%a.

a) Co"s$ere 'e Ama"$a, "a "%e"*o $e o&%er +a"%aem e!o"m!a, %e"#a se'es%ra$o

Br'"a, le+a"$o-a para o !a%+ero. Nesse !aso, a prs*o em lara"%e $e Ama"$a s po$erá

o!orrer a%: +"%e e 'a%ro #oras aps a !o"s%r*o $a l&er$a$e $e Br'"a, $e+e"$o a a'%or$a$e

pol!al, !aso $es!'&ra o para$ero $a +%ma aps %al prao, sol!%ar ao ' !ompe%e"%e oma"$a$o $e prs*o !o"%ra a se'es%ra$ora.

X &) *o press'pos%os $a prs*o pre+e"%+a? ara"%a $a or$em pH&l!a o' $a or$em

e!o"m!aW !o"+e""!a $a "s%r'*o !rm"alW ara"%a $e apl!a*o $a le pe"alW pro+a $a

e9s%"!a $o !rmeW "$!o s'!e"%e $e a'%ora. Ar%. 412 C33

!) Em rera, a prs*o %emporára $e+e %er $'ra*o má9ma $e !"!o $as. Gra%a"$o-se, "o

e"%a"%o, $e pro!e$me"%o $es%"a$o ; ap'ra*o $a prá%!a $e $el%o #e$o"$o, %al prao po$erá

es%e"$er-se para %r"%a $as, prorroá+el por 'al pero$o em !aso $e e9%rema e !ompro+a$a

"e!ess$a$e.

$) A aprese"%a*o espo"%"ea $o a!'sa$o ; a'%or$a$e pol!al, ao ' !rm"al o' ao M3

mpe$e a prs*o pre+e"%+a, $e+e"$o o a!'sa$o respo"$er ao pro!esso em l&er$a$e.

aula 1 a 11

Documents