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REPÚBLICA DE ANGOLA ------………------

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE JURÍDICO

1 LARGO DA MUTAMBA

LUANDA, ANGOLA

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WEBSITE: www.minfin.gov.ao

ASSUNTO: RESENHA LEGISLATIVA REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2020 Visando materializar o disposto na alínea f) do n.º 2 do art.º 11.º do Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 31/18, de 7 de Fevereiro, no âmbito da promoção da legislação publicada de interesse do Ministério das Finanças, temos a honra de fazer presente a resenha legislativa infra referente ao mês de Março de 2020. I. LEI

1. Lei n.º 7/20, de 30 de Março Assembleia Nacional Que autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e a pôr em circulação uma nova família de notas do Kwanza.

II. DECRETOS LEGISLATIVOS PRESIDENCIAIS

1. Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/20, de 09 de Março

Presidente da República Altera os artigos 36.º, 43.º e 56.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/20, de 19 de Fevereiro. - Derroga o artigo 36.º, o n.º 6 do artigo 43.º e o artigo 56.º do mesmo Decreto Legislativo Presidencial.

2. Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/20, de 18 de Março

Presidente da República Suspende todos os voos comerciais e privados de passageiros de Angola para o exterior e vice-versa, prorrogáveis por igual período de tempo, em função do comportamento global da pandemia do COVID-19, interdita a circulação de pessoas nas fronteiras terrestres, a atracagem e o desembarque de navios de passageiros e respectivas



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tripulações, provenientes do exterior do País, em todos os portos nacionais, por 15 dias, a partir das 0:00 horas do dia 20 de Março de 2020.

3. Decreto Presidencial n.º 80/20, de 25 de Março

Presidente da República Autoriza o Titular do Departamento Ministerial Responsável pelas Finanças Públicas a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Diploma, até ao valor de Kz 375 000 000 000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado.


Presidente da República Declara o Estado de Emergência, com fundamento no facto de que a República de Angola atravessa no presente momento uma situação de iminente calamidade pública, em todo o território nacional, com a duração de 15 dias, iniciando-se às 0h:00 do dia 27 de Março de 2020 e cessando às 23h:59 do dia 11 de Abril de 2020, podendo ser prorrogado nos termos da lei.


Presidente da República Define as medidas concretas de excepção em vigor durante o período de vigência do Estado de Emergência, delega competências aos Ministros para, em razão da matéria, definir as medidas de implementação do presente Diploma. - Revoga todos os actos praticados pelos órgãos da Administração Central e Local que contrariem o disposto no presente Diploma.


Presidente da República



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Estabelece os critérios de atribuição do incentivo pecuniário para os cidadãos angolanos indicados pelo Estado Angolano para o representar junto de organizações internacionais, continentais, regionais, sub-regionais ou multilaterais, fora do território angolano. - Revoga o Decreto n.º 7/06, de 12 de Abril.

III. DESPACHOS PRESIDENCIAIS

1. Despacho Presidencial n.º 40/20, de 09 de Março

Presidente da República Autoriza a união dos Contratos de Empreitada dos Lotes B1, B3 e B7, a redução da capacidade de produção do Lote B1 de 6 m3/s para 3 m3/s, e a redução do preço final do Contrato Unificado de Empreitada em USD 27 968 400,14, a ser celebrado com o consórcio constituído pelas empresas Degremont, actualmente designada por Suez International, Mota-Engil Angola, S.A. e Sociedade de Construções Soares da Costa, no valor global de USD 320 000 000,00, a união dos Contratos de Fiscalização das Empreitadas dos Lotes B1, B3 e B7, a ser celebrado com o consórcio constituído pelas empresas Impulso Angola, Solidaeng, Limitada — Fiscalização e Consultoria de Projectos e Avaliações — VH, Limitada, no valor global equivalente em Kwanzas de USD 4 292 462,99, e delega ao Ministro da Energia e Águas competência para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da comissão de avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos.


Presidente da República Ratifica o Plano Director Municipal do Cuito, na Província do Bié, com todas as peças escritas e desenhadas.



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Presidente da República Aprova o acordo de financiamento denominado Fase I do Programa de Eficiência e Expansão do Sector da Energia (PEESE), entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD) no valor global de USD 530 000 000,00, no âmbito da materialização do Programa «Reforçar o Sistema de Transmissão e Distribuição de Electricidade em Angola».


Presidente da República Autoriza a Ministra das Finanças a emitir Títulos de Dívida Soberana nos mercados internacionais sob a forma de Eurobonds até ao montante de USD 3 000 000 000,00, e aprova o acordo de financiamento ponte, no valor de USD 500 000 000,00, a celebrar entre a República de Angola e uma das instituições que participa na emissão de Eurobonds.

5. Despacho Presidencial n.º 45/20

Presidente da República Suspende as deslocações em missão de serviço ao exterior do País dos membros da função Executiva da Administração Central e Local do Estado.


Presidente da República Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para a Empreitada de Construção e Apetrechamento dos Hospitais Gerais de Viana e Cacuaco, nos valores globais em Euros 166 933 000,00 e 185 633 000,00, delega competência à Ministra da Saúde para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da



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validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração e assinatura dos contratos.


Presidente da República Aprova os Relatórios Finais e consequentes adjudicações constantes dos relatórios elaborados pela Comissão de Avaliação relativos à celebração dos contratos de empreitada e de fiscalização para a implementação das Redes de Distribuição e Ligações Domiciliares nas Zonas de Influência dos Centros de Distribuição do Sistema 4 - Projecto Bita, e os Contratos resultantes do referido Concurso e delega competência ao Ministro da Energia e Águas para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos.


Presidente da República Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material para a adjudicação dos Contratos de Empreitada para Execução e Fiscalização de Obras de Contenção e Estabilização das Ravinas da Horta da Polícia e da Caminina, ambas no Luena, Província do Moxico, e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a aprovação das peças do procedimento e a celebração dos referidos Contratos.

IV. CARTA DE RATIFICAÇÃO

1. Carta de Ratificação n.º 4/20, de 27 de Março



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Presidente da República Aprova, para Ratificação, a Convenção entre a República de Angola e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Eliminação da Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenção de Evasão Fiscal, através da Resolução n.º 29/19, de 24 de Junho.

V. DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE

1. Despacho n.º 5/20, de 17 de Março

Vice-Presidente da República Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada através do Critério Material para a Contratação dos Serviços de Manutenção, Assistência e Aquisição de Peças e Equipamentos, aprova o convite e o caderno de encargos e delega poderes a Isabel Sambo Samuel Francisco Miguel, Directora da Administração e Finanças, para a condução do procedimento e assinatura do Contrato.

VI. RESOLUÇÃO

1. Resolução n.º 18/20, de 30 de Março Assembleia Nacional Aprova o Orçamento da Assembleia Nacional para o Exercício Económico de 2020, com o valor global de AKz: 34 128 126 243,00.

VII. DECRETOS EXECUTIVOS

1. Decreto Executivo n.º 101/20, de 06 de Março

Ministério das Finanças



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Define as regiões do País onde a prática da actividade de exploração de jogos de fortuna e azar é legalmente admitida, em conformidade com os padrões legalmente estabelecidos na lei que regula a referida actividade e a respectiva regulamentação.


Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos Autoriza a cessão de 4% dos 50% do interesse participativo que a Sonangol Sinopec International Limited detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 18 a favor da Sonangol - E.P. que, posteriormente, irá transferir os referidos interesses participativos para a sua afiliada Sonangol Pesquisa e Produção, S.A. — Revoga o Decreto Executivo n.º 158/19, de 3 de Julho.

3. Decreto Executivo n.º 103/20, de 06 Março

Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos Autoriza a cessão de 3,16% e 0,84% dos 39,5% e 10,5% que a BP Angola (Block 18) B.V. e a BP Exploration Beta, Limited detêm, respectivamente, no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 18 a favor da Sonangol-E.P. que, posteriormente, irá transferir os referidos interesses participativos para a sua afiliada Sonangol Pesquisa e Produção, S.A. - Revoga o Decreto Executivo n.º 221/19, de 4 de Setembro

4. Decreto Executivo n.º 107/20, de 09 de Março Ministério da Agricultura e Florestas Levanta a interdição da actividade de corte e circulação de madeira proveniente das plantações florestais existentes no território nacional.


Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos



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Suspende, a nível deste Ministério, a prestação dos serviços dos Registos e do Notariado, da Identificação Civil e Criminal, do Gabinete Jurídico, do Guiché Único da Empresa (GUE), do Balcão Único do Empreendedor (BUE), do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL) e do Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ), por 15 dias, com efeitos a partir do dia 24 de Março de 2020.


Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social Determina que todas as empresas públicas e privadas e outras entidades abrangidas pela Lei Geral do Trabalho devam elaborar e aplicar planos de contingência ao abrigo do Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/20, de 18 de Março.

7. Decreto Executivo n.º 123/20, de 30 de Março Ministério das Finanças Sujeita os bens médico-medicamentosos para a prevenção e tratamento do Coronavírus ao Regime de Preços Vigiados


Ministério da Educação Suspende todas as actividades lectivas em todas as Instituições de Ensino, nos Subsistemas de Educação Pré-Escolar, Ensino Geral, Ensino Secundário Técnico-Profissional, Ensino Pedagógico e da Educação de Adultos, públicas, privadas e público-privadas, a partir do dia 24 de Março, por um período de 15 dias automaticamente prorrogável por igual período de tempo, se não houver disposição em contrário, em função do comportamento global da Pandemia COVID-19.


Ministério da Educação



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Aprova as recomendações para o funcionamento das escolas no período de suspensão das aulas.


Ministério das Finanças Regula as características das Obrigações do Tesouro previstas no Decreto Presidencial n.º 80/20, de 25 de Março, até ao valor global de Kz: 168 658 000 000,00, emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 16,50% ao ano e entregues ao Banco de Poupança e Crédito pelo valor facial, sem desconto.


Ministério das Finanças Regula as características das Obrigações do Tesouro previstas no Decreto Presidencial n.º 80/20, de 25 de Março, emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 16,50% ao ano, até ao valor global de Kz: 40 000 000 000,00 e disponibilizados ao Fundo de Garantia de Depósito, sem desconto.

VIII. DESPACHOS

1. Despacho n.º 1285/20, de 02 de Março,

Ministério da Agricultura e Florestas Autoriza a abertura de Concurso Limitado por Convite para a Contratação de Serviços para o Reforço das Estatísticas Agrícolas, Inquérito de Produção Agro-Pecuária e Florestal 1.ª Época, aprova o Convite para a apresentação das propostas e o Caderno de Encargos, cria a Comissão de Avaliação do referido procedimento e delega poderes a Anderson Renato de Brito Jerónimo, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para representar este Ministério na assinatura do Contrato e outros documentos relacionados com o procedimento.



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2. Despacho n.º 1286/20, de 02 de Março,

Ministério da Agricultura e Florestas Autoriza a abertura de Concurso Limitado por Convite para a Contratação de Serviços para o Reforço das Estatísticas Agrícolas, Inquérito de Produção Agro-Pecuária e Florestal 2.ª Época, aprova o Convite para a apresentação das propostas e o Caderno de Encargos, cria a Comissão de Avaliação do referido procedimento e delega poderes a Anderson Renato de Brito Jerónimo, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para representar este Ministério na assinatura do Contrato e outros documentos relacionados com o procedimento.

3. Despacho n.º 612/20, de 02 de Março.

Administração Municipal de Cahombo Autoriza a despesa e formaliza a abertura de Concurso Limitado por Convite para a construção de 4 PSA, aprova o Programa do procedimento, o Caderno de Encargos, o Anúncio do procedimento de contratação pública e cria a Comissão de Avaliação do referido Concurso.


Administração Municipal de Cahombo Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público para a aquisição de duas (2) ambulâncias e equipamentos de uma sala de pequenas cirurgias, aprova o Programa do procedimento, o Caderno de Encargos, o Anúncio do procedimento de contratação pública e cria a Comissão de Avaliação do referido Concurso.


Administração Municipal de Cahombo



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Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público para os serviços de limpeza e saneamento, aprova o Programa do procedimento, o Caderno de Encargos, o Anúncio do procedimento de contratação pública e cria a Comissão de Avaliação do referido Concurso.


Administração Municipal de Cahombo Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público para a construção e apetrechamento de duas escolas de 7 e 12 salas de aulas, e uma sala de pequenas cirurgias, aprova o Programa do procedimento, o Caderno de Encargos, o Anúncio do procedimento de contratação pública e cria a Comissão de Avaliação do referido Concurso.


Administração Municipal de Cahombo Autoriza a despesa e formaliza abertura do Concurso Limitado por Convite para a aquisição de serviços, locação de bens móveis, empreitada e concessão de obras públicas, no âmbito do Programa Integrado do Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza, aprova o Convite, o Caderno de Encargos do procedimento de contratação e cria a Comissão de Avaliação do referido Concurso, no Município de Cahombo, Província de Malanje.


Ministério das Finanças Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel sito na Rua Kwamme Nkrumah, n.º 1, Distrito Urbano da Ingombota, Luanda e subdelega plenos poderes a Adilson de Jesus Manuel Sequeira, Coordenador da Comissão Multissectorial para a Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados, para outorgar, em representação deste Ministério, a



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escritura pública do referido imóvel. - Revoga o Despacho n.º 355/17, de 27 de Julho e demais legislação que contrarie o presente Despacho.


Ministério das Finanças Subdelega poderes a Adilson de Jesus Manuel Sequeira, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério, outorgar o auto de afectação dos imóveis sitos nos Bairros Deolinda Rodrigues, Chibodo e Lombo, localizados na Província de Cabinda, a favor do Ministério das Pescas.


Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público para a Fiscalização do Projecto Modernização do INAMET, aprova o programa do procedimento, o Caderno de Encargos e o Anúncio do procedimento de contratação pública e cria a Comissão de Avaliação do referido Concurso.


Governo Provincial de Cabinda Formaliza a decisão de contratar para a prestação de serviços de ensino e formação dos funcionários da Escola de Formação de Técnicos de Saúde de Cabinda, aprova o Anúncio, o Programa, o Caderno de encargos e cria a Comissão de Avaliação do referido Concurso.


Governo Provincial de Cabinda Formaliza a decisão de contratar para a aquisição dos reagentes para o funcionamento dos 7 laboratórios da Escola de Formação de Técnicos de Saúde de Cabinda (Lotes 1 e



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2), aprova o Anúncio, o Programa, e o Caderno de Encargos e cria a Comissão de Avaliação do referido Concurso.


Governo Provincial de Cabinda Formaliza a decisão de contratar para a prestação de serviços de saúde aos funcionários da Escola de Formação de Técnicos de Saúde de Cabinda, aprova o Anúncio, o Programa, o Caderno de Encargos e cria a Comissão de Avaliação do referido Concurso.


Governo Provincial de Cabinda Formaliza a decisão de contratar para a aquisição de equipamentos periféricos e material informático para a Secretaria Provincial de Energia e Água, aprova o Anúncio, o Programa, o Caderno de Encargos e cria a Comissão de Avaliação do referido Concurso.


Governo Provincial de Cabinda Formaliza a decisão de contratar para a aquisição de material para manutenção de viaturas da Secretaria Provincial de Energia e Água, aprova o Anúncio, o Programa, e o Caderno de Encargos e cria a Comissão de Avaliação do referido Concurso.


Governo Provincial de Cabinda Formaliza a decisão de contratar para os serviços de manutenção e conservação dos móveis e imóveis da Secretaria Provincial da Acção Social Família e Igualdade do Género (Lotes 1, 2, 3 e 4), aprova o Anúncio, o Programa, e o Caderno de Encargos e cria a Comissão de Avaliação do referido Concurso.



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17. Despacho n.º 641/20, de 04 de Março Governo Provincial de Cabinda Formaliza a decisão de contratar para os serviços de manutenção e conservação da Casa Protocolar da Escola de Formação de Técnicos de Saúde de Cabinda (Lotes 1, 2, 3, 4 e 5), aprova o Anúncio, Programa de Concurso e o Caderno de Encargos do Procedimento de contratação pública e cria a Comissão de Avaliação do referido Concurso.


Governo Provincial de Cabinda Formaliza a decisão de contratar para a prestação de serviços de saúde aos funcionários da Secretaria Provincial de Acção Social, Família e Igualdade do Género, aprova o Anúncio, o Programa de Concurso e o Caderno de Encargos do procedimento de contratação pública e cria a Comissão de Avaliação do referido Concurso.


Governo Provincial de Cabinda Formaliza a decisão de contratar para a prestação de serviços de ensino e formação dos funcionários da Secretaria Provincial de Acção Social, Família e Igualdade do Género, aprova o Anúncio, o Programa de Concurso e o Caderno de Encargos do procedimento de contratação pública e cria a Comissão de Avaliação do referido Concurso.

20. Despacho n.º 644/20, de 04 Março

Governo Provincial de Cabinda Formaliza a decisão de contratar para a aquisição de um grupo gerador para garantir a fonte alternativa de fornecimento de energia eléctrica na Sede do Governo Provincial de Cabinda, aprova os termos de referência e o Convite do Procedimento e cria a Comissão para o procedimento ora aberto.



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21. Despacho n.º 645/20, de 04 de Março Governo Provincial de Cabinda Formaliza a constituição da equipa técnica para a avaliação das propostas da empreitada de construção da via de acesso ao centro de saúde/escolas primárias do Bairro Chiweca, numa extensão de 14 Km, Município de Cabinda.


Governo Provincial de Cabinda Formaliza a constituição da equipa técnica para a avaliação das propostas da prestação de serviços de fiscalização, gestão de qualidade e coordenação de segurança da empreitada de construção da via de acesso ao centro de saúde/escolas primárias do Bairro Chiweca, numa extensão de 14 Km, Município de Cabinda, desta Província.


Administração Municipal de Cabinda Formaliza a decisão de contratar para Estudo e Projectos da Marginal da Baía de Cabinda, e extensão de 14 Km, aprova o Caderno de Encargos e o Convite do procedimento de Contratação Pública, e cria a Comissão de Avaliação do referido Concurso.


Administração Municipal de Cabinda Formaliza a decisão de contratar para a construção de rede de iluminação pública para o Município de Cabinda, aprova o Convite do procedimento de contratação pública, o Programa de Concurso e o Caderno de Encargos e cria a Comissão de Avaliação do referido Concurso.


Governo Provincial de Cabinda



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Formaliza a decisão de contratar para a construção de sistema de abastecimento de água na Localidade de Tchinsua - Fase 1, aprova o Caderno de Encargos e o Anúncio do procedimento de contratação pública e cria a Comissão de Avaliação do referido Concurso.


Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a outorga de direitos mineiros de reconhecimento para prospecção, pesquisa, avaliação, exploração mineira, tratamento, beneficiação e comercialização de Cobre, Cobalto e Prata, no Município de Lumbala Caquenge, na Província do Moxico, atribuída à Concessionária «ANGLO AMERICAN DISCOVERY (MOXICO) - Prospecção e Exploração Mineira (SU), Limitada».


Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos Autoriza a despesa no valor de Kz: 35 145 900,00, e formaliza a abertura do procedimento de Concurso Limitado por Convite para a aquisição de Serviços de Limpeza e Fornecimento de Material Gastável, no Edifício Sede deste Ministério, aprova o Caderno de Encargos e a Carta-Convite do Procedimento de Concurso, cria a Comissão de Avaliação, delega competências ao Secretário-geral para praticar todos os actos subsequentes, nomeadamente o envio da Carta-Convite, adjudicação, celebração do contrato e demais actos, na qualidade de Entidade Pública Contratante e indica Fernandes Luís, Chefe da Secção da Administração do Património como gestor do contrato.


Ministério das Finanças Autoriza a abertura do Concurso Limitado por Convite para a aquisição de serviços de avaliação imobiliária do Edifício Galeria 230, para a acomodação do Tribunal da Comarca



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de Viana, localizado no Município de Viana, Km 14, na Avenida Deolinda Rodrigues e nomeia a Comissão de Avaliação do referido concurso.


Tribunal de Contas Autoriza e formaliza a abertura do Concurso Público para a aquisição de 55 Computadores de Mesa, 85 Computadores Portáteis e 10 Scanners de Mesa, aprova o Programa do Procedimento, o Caderno de Encargos e cria a Comissão de Avaliação do referido Concurso.


Ministério das Finanças Fixa em Kz: 700.043,60, o fundo Permanente do Instituto Nacional de Investigação em Saúde, para o ano económico de 2020, coordenado por Feliciano Njele Hequele.


Ministério das Finanças Fixa em Kz: 800.000,00, o Fundo Permanente da Unidade Orçamental Ministério do Ordenamento do Território e Habitação, para o ano económico de 2020, coordenado por Malaquias Joaquim Morais Tenente.


Ministério das Finanças Fixa em Kz: 525.350,00, o Fundo Permanente da Unidade Orçamental Administração Municipal do Ambriz, para o ano económico de 2020, coordenado por Hélio Evandro Rodrigues Tavares Ferreira.




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Ministério das Finanças Fixa em Kz: 400.000,00, o Fundo Permanente da Unidade Orçamental Delegação Provincial de Finanças do Cunene, para o ano económico de 2020, coordenado por Ivo Gomes Alexandre.


Ministério das Finanças Fixa em Kz: 500.000,00, o Fundo Permanente da Unidade de Gestão da Dívida Pública, para o ano económico de 2020, coordenada por Avelino João Ntambu Kiampuku.


Gabinete de Obras Especiais Determina a publicação do anúncio de abertura do concurso limitado por prévia qualificação, para a formação de Contrato para a Elaboração do Projecto Conceptual do Monumento às Vítimas dos Conflitos Políticos, a ser executado no Município de Luanda, Província de Luanda.


Ministério das Finanças Aprova as peças do procedimento de Concurso Público para a realização de obras de adequação e apetrechamento do Empreendimento C-View Smart Business Park, para a acomodação de quadros e técnicos do Serviço de Investigação Criminal (SIC) e nomeia a Comissão de Avaliação do referido Concurso.





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Fixa em Kz: 400.000,00, o Fundo Permanente da Administração Municipal dos Dembos para o Ano Económico de 2020, e deve ser gerido pela Comissão Administrativa coordenada por Paula Cristina João Laurindo.


Ministério das Finanças Fixa em Kz: 400 000,00, o Fundo Permanente da Delegação Provincial de Finanças da Huíla para o Ano Económico de 2020, e deve ser gerido pela Comissão Administrativa, coordenada por António Mupende Mucanda.


Ministério das Finanças Subdelega poderes a Adilson de Jesus Manuel Sequeira, Director Nacional do Património do Estado para, em representação deste Ministério, praticar todos os actos decisórios e administrativos para o lançamento do Concurso Público para realização de obras de adaptação e aquisição de bens móveis, no Empreendimento C - View Smart Business Park, sito no Distrito Urbano do Talatona, para acomodação de quadros e técnicos do Serviço de Investigação Criminal (SIC).


Ministério da Saúde Determina a adopção das medidas de verificação e comunicação de óbitos, manuseio do cadáver, a segurança dos profissionais e a comunicação, transporte de cadáveres e desinfecção de superfícies contaminadas nos Serviços Funerários/Entidades Competentes.





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Determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro-2020 - Capitalização BPC.


Ministério das Finanças Determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro-2020 – C

apitalização do Fundo de Garantia de Crédito.

43. Instrutivo n.º 2/20, de 09 de Março Instituto de Desenvolvimento Industrial de Angola Confere poderes bastantes a Hermenegildo Almeida Oliveira Livramento, Presidente do Conselho de Administração da Sociedade do Pólo de Desenvolvimento Industrial da Catumbela, S.A. (PDIC, S.A.) para celebrar, em nome deste Instituto, os Contratos Promessa de Constituição de Direito de Superfície e outorgar as respectivas Escrituras Públicas sobre os terrenos compreendidos no perímetro do Pólo de Desenvolvimento Industrial da Catumbela, localizado na Província de Benguela, bem como autorizar a transmissão de direitos de superfície, a caducidade dos direitos fundiários constituídos a favor de particulares e declarar a caducidade dos contratos celebrados.

44. Aviso n.º 6/20, de 10 de Março

Banco Nacional de Angola Estabelece os termos e condições para a concessão de crédito pelas Instituições Financeiras Bancárias, sob qualquer forma ou modalidade, incluindo a prestação de garantias, às pessoas que nelas detenham participações qualificadas, bem como às sociedades que estas mesmas pessoas, directa ou indirectamente, dominem ou que com elas estejam numa relação de grupo.

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