responsa fiscal
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8/17/2019 Responsa Fiscal
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+o arti#o -=< da Constituião Federal de ->?? esteelece em seu te8to as
se#uintes disposi@es:
+s, representantes do povo rasileiro, reunidos em Assemléia +acionalConstituinte para instituir um %stado Democr!tico, destinado a asse#urar oe8erc0cio dos direitos sociais e individuais, a lierdade, a se#urana, o em9estar, o desenvolvimento, a i#ualdade e a "ustia como valores supremos deuma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na Barmoniasocial e comprometida, na ordem interna e internacional, com a soluãopac0fica das controvérsias, promul#amos, so a proteão de Deus, ase#uinte C7+S66.E7 DA (%P'CA F%D%(A6VA D7 (AS'$
Art$ -=??*
%m suma, essa lei prev3 uma ferramenta de *& 6&')&2. /( 6&')(
7892*6(: impondo maior ri#or para que o #overno não assuma empréstimos ou
d0vidas$ sso a torna um mecanismo de )'(7;'6* .
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8/17/2019 Responsa Fiscal
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I
as opera@es irrespons!veis de crédito e o descuido com o patrimKnio p1lico
passaram a ser fiscali4ados e pass0veis de sanão$
+o que se refere ao controle e fiscali4aão da #estão fiscal, foi analisada a
necessidade dos instrumentos de transpar3ncia, pois é por meio deles que se fa4 o
controle e a fiscali4aão do correto empre#o do dinBeiro p1lico$ L por intermédio do
controle interno que o prprio ente administrativo disp@e da avaliaão do
cumprimento de suas metas$ Por sua ve4, o controle e8terno e8ercido pelo Poder
'e#islativo, com o au80lio dos 6riunais de Contas, é que se promove o controle
técnico, avaliando o cumprimento da #estão fiscal e determinando restri@es demodo a adequ!9la 5 'ei de (esponsailidade Fiscal$
L por meio dos citados instrumentos que se d! a transpar3ncia da
administraão p1lica, permitindo a fiscali4aão dos atos praticados pelo
administrador, dando oportunidade de se avaliar sua responsailidade no sentido de
plane"ar, prevenir riscos e corri#ir os desvios capa4es de afetar o correto equil0rio
das receitas e despesas p1licas$ Por meio desse controle nas finanas p1licas
tra4ido pela '(F, pode9se identificar os desvios e ainda punir os #estores que fa4em
a m! aplicaão do dinBeiro p1lico, tendo esta 'ei uma contriuião si#nificativa no
comate 5 corrupão$
4# A LRF DIANTE A ATUAL SITUAÇÃO POL>TICA NACIONAL
A 'ei de (esponsailidade Fiscal foi um marco na #estão p1lica rasileira,
uma MBerana enditaN da #estão do e89presidente Fernando Oenrique Cardoso )e 5qual o Partido dos 6raalBadores, P6 se opKs, quando de sua apreciaão no
Con#resso*$ Ao ori#ar pol0ticos, #overnadores e presidentes a administrar em os
recursos do contriuinte, a '(F foi um dos fatores que a"udaram o rasil a passar
com poucos arranB@es pelo MmaremotoN da crise internacional de anos atr!s$
A Presid3ncia da (ep1lica e o Con#resso +acional escreveram, na
madru#ada de &I-22&-I, o que si#nifica o &9*)+?*& / L.* /. R.(7&'(9*2*//.
F*(62# 6rata9se do Pro"eto De 'ei Do Con#resso +acional P'+
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Q
prim!rio, a economia que o #overno precisa fa4er antes de pa#ar os "uros de sua
d0vida$ Ficou faltando apenas a votaão de um destaque que em nada afeta a
manora fiscal levada a cao com sucesso pela presidente da rep1lica Dilma
(ousseff e sua ase aliada, que sepultaram qualquer possiilidade de que os
#overnantes, atuais e futuros, se sintam pressionados a cumprir um requisito !sico
de uma oa administraão: 3() .'&( /& @+. (. .6/#
7 que o Planalto quis com o P'+
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Como as pedaladas se tornaram uma rotina para al#uns ancos, como a
Cai8a %conKmica Federal e o anco do rasil, esses ancos tiveram de encontrar
um "eito de corir o pre"u04o, usando para isso recursos prprios$ +a interpretaão
de al#uns especialistas, esse uso de dinBeiro dos ancos para corir o atraso dos
repasses do #overno é um tipo de M
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U
pulicaão de seis decretos de suplementaão orament!ria em 2&-Q, que somam
(R 2,Q ilB@es$
Se#undo eles, o )*3& 1" / C&'()*)+*,-& prev3 que a aertura de
crédito suplementar não pode ser feita sem autori4aão prévia do Con#resso$ Além
disso, ar#umentam que essa previsão de aumento de despesas foi feita quando o
#overno "! saia que não conse#uiria cumprir a meta de super!vit prim!rio
)economia para pa#ar "uros da d0vida*$
REFERNCIAS
D%PA(6A/%+67 D% C+CAS C7+6W%S .+V%(SDAD% F%D%(A' D%SA+6A CA6A(+A 9XBttp:dvl$ccn$ufsc$rcon#ressoYinternacionalanaisICCFIQY>$pdfZ
%S6ADE7 9 XBttp:economia$estadao$com$rnoticias#eral,tcu9di49que9#overno9cometeu9crime9de9responsailidade9fiscal,-=U&=&2Z
T.S(AS' 9 XBttp:[[[$"usrasil$com$rtopicos-&==I-&Qarti#o9-=??Z
/A(6+S, Dolores da Costa$ A mportJncia da lei de (esponsailidade Fiscal,voltada ao Princ0pio da 6ranspar3ncia$ Porto Ale#re, 2&-&$ /ono#rafia .niversidadeFederal do (io Grande do Sul$
7 G'77 9 XBttp:o#loo$#loo$comrasildilma9cometeu9crime9-?Z
7S%(VA6\(7 DA G%S6E7 P'CA 9 XBttp:[[[$i#epri$or#oservatorio]p^I?2=Z
PA'WC7 D7 P'A+A'67 9
XBttp:[[[$planalto$#ov$rccivilY&
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