relatório complementar auditoria nº 16635 ms/sgep ... · iii - introduÇÃo iv - metodologia v -...

MS/SGEP/Departamento Nacional de Auditoria do SUS

Auditoria nº 16635

Relatório Complementar

Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE ACAILANDIA Munícipio: AÇAILÂNDIA/MA

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Sumário

I - DADOS BÁSICOSII - IDENTIFICAÇÃO DOS DIRIGENTESIII - INTRODUÇÃOIV - METODOLOGIAV - CONSTATAÇÕESTópico: Recursos FinanceirosVI - CONCLUSÃOVII - PROPOSIÇÃO DA DEVOLUÇÃO

SNA - Sistema Nacional de Auditoria do SUSMS/SGEP/Departamento Nacional de Auditoria do SUS


Gerado em: 17/07/2017 - 15:51:08 Fonte: Sisaud/SUS

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Relatório Complementar encerrado em: 17/07/2017 15:51:07 por: Wang Yi Ran Validado em: 17/07/2017 10:16:23

I - DADOS BÁSICOS

Finalidade: Verificar utilização de recursos e assistência ao usuárioEntidade Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE ACAILANDIACPF/CNPJ: 07.000.268/0001-72Munícipio/UF: AÇAILÂNDIA-MAFase(s):Tipo da Fase Data Início Data TérminoRelatório Complementar 22/05/2017 29/05/2017 Demandante: Ministério Público EstadualForma: DiretaObjeto: MAC|Lim.Fin|TETO MUNICIPAL MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E HOSPITALARAbrangência: janeiro de 2014 a maio de 2016Nº Protocolo: 25014.003998/2015-61

II - IDENTIFICAÇÃO DOS DIRIGENTES

BERNADETE SOCORRO DE OLIVEIRA ARAUJOCargo: DIRETORA GERALExercício: Desde 26/08/2016

DENISON LIMA SANTOS GIGANTECargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDEExercício: 01/01/2013 a 30/04/2014

FRANCISCO ALVES VIEIRA DE SACargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇASExercício: Desde 01/09/2015

GLEIDE LIMA SANTOSCargo: PREFEITA MUNICIPALExercício: Desde 01/02/2013

JOFRE FERREIRA DA SILVA JUNIORCargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDEExercício: 28/05/2015 a 29/06/2015

KERLY RODRIGUES CARDOSOCargo: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDEExercício: Desde 01/02/2016

MARCO AURELIO DE OLIVEIRACargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDEExercício: 24/07/2015 a 01/02/2016




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MARCOS SANTOS GIGANTECargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDEExercício: 02/05/2014 a 28/11/2014

MELQUISEDK ALMEIDA SILVACargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO MUNICIPALExercício: 01/01/2013 a 01/07/2013

RITA DE CACIA BARBERINO SILVACargo: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDEExercício: 02/07/2015 a 22/07/2015

RITA DE CACIA BARBERINO SILVACargo: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDEExercício: 01/12/2014 a 28/05/2015

RUTH ONOFRE DOS SANTOSCargo: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇASExercício: 03/07/2014 a 28/05/2015

VALMIRA ROCHA JARDIMCargo: DIRETORA DO DEPARTAMENTO DO TESOURO MUNICIPALExercício: 26/03/2014 a 02/07/2014

III - INTRODUÇÃO

Trata-se de análise de justificativa encaminhada a esta Seção de Auditoria - SEAUD/MA, assinada por Marcos Santos Gigante, ex-SecretárioMunicipal de Saúde de Açailândia (SIPAR nº 25014.003603/2017-91), em resposta ao Ofício n° 79/2017/SEAUD/MA/SENASUS/MA/MS, oqual encaminhou o relatório preliminar de auditoria ao gestor. O gestor supracitado apresentou justificativas acerca da constatação n°451500, elencada no Relatório de Auditoria nº 16655, encerrado em 22/03/2017.

A ex-Tesoureira Municipal, Valmira Rocha Jardim, apresentou justificativa em resposta ao Ofício n° 73/2017/SEAUD/MA/SENASUS/MA/MS(SIPAR n° 25014.003640/2017-08) acerca das constatações nºs 451494 e 451495, sendo também objeto de análise neste relatório.

A análise baseou-se estritamente nos documentos apresentados pelos ex-gestores, não sendo possível mensurar a efetiva prestação deserviço e/ou entrega de bens, baseado na presunção de boa-fé dos documentos públicos, sob a responsabilidade dos ex-gestoresjustificantes.

IV - METODOLOGIA

Foi utilizada a seguinte sistemática para realização da atividade:-leitura e análise da documentação registrada sob o SIPAR nº 25014.003603/2017-91, que trata das justificativas apresentadas por MarcosSantos Gigante, ex-Secretário Municipal de Saúde de Açailândia, referente à Constatação n° 451500 da Auditoria nº 16635, encerrada em




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22/03/2017;

-leitura e análise da documentação registrada sob o SIPAR nº 25014.003640/2017-08, que trata das justificativas apresentadas por ValmiraRocha Jardim, ex-Tesoureira Municipal, referente as Constatações nºs 451494 e 451495 da Auditoria nº 16635, encerrada em 22/03/2017;

-leitura do relatório final da Auditoria nº 16635 encerrada em 22/03/2017.

V - CONSTATAÇÕES

Tópico: Recursos Financeiros

Grupo: Recursos Financeiros Constatação Nº: 481122Subgrupo: Execução OrçamentáriaItem: Registros ContábeisConstatação: A Secretaria Municipal de Saúde de Açailândia adquiriu medicamentos/materiais médico-hospitalares com prazo de

validade vencidos, pagos às empresas Brasfarma Comercial Ltda. e R. N. Gomes Rodrigues Material Hospitalar -Distribuidora Karina de Medicamentos, no valor total R$239.841,63 (duzentos e trinta e nove mil, oitocentos e quarentae um reais e sessenta e três centavos).

Evidência: Nos pagamentos efetuados às empresas Brasfarma Comercial Ltda., CNPJ n° 10.554.289/0001-44 e R. N. GomesRodrigues Material Hospitalar - Distribuidora Karina de Medicamentos, CNPJ nº 03.628.603/0001-20, foi constatado nasnotas fiscais, relacionadas nos Anexos 10 e 11 deste relatório, respectivamente, medicamentos/materiais médico-hospitalares com prazo de validade vencidos, onde o ateste/recebimento ocorreu em data posterior a sua validade, emdesacordo com o Parágrafo Único dos arts. 37 e 70 da Constituição Federal/1988 e o inciso I, § 6º do art. 18 da Lei nº 8.078,de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), pois os produtos cujos prazos de validade estejamvencidos são impróprios ao uso e consumo, gerando proposição de devolução no valor total de R$239.841,63 (duzentos etrinta e nove mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos), sendo R$74.614,61 (setenta e quatro milseiscentos e quatorze reais e sessenta e um centavos) pagos à empresa R. N. Gomes Rodrigues Material Hospitalar -Distribuidora Karina de Medicamentos e R$165.227,02 (cento e sessenta e cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e doiscentavos) pagos à empresa Brasfarma Comercial Ltda. Os referidos pagamentos foram efetuados com recursos das contas nº 39.724-5 (FNS BLAFB), nº 39.962-0 (CONTRAP) en° 58.080-5 (PMA EC29), pertencentes à agência nº 1311-0 (Açailândia) do Banco do Brasil S. A e n° 624.017-7(BLMAC), n° 1-8 (PM AÇAI) e n° 230-4 (FUS), pertencentes à agência n° 1119-3 (Açailândia) da Caixa EconômicaFederal. Além da informação quanto às contas pagadoras na aquisição dos produtos vencidos e impróprios para o uso,nos anexos supracitados foram informados os números das notas fiscais, data de emissão, valor e datas de ateste;descrição dos produtos vencidos, data de validade, número do lote, quantidade adquirida e valores unitários por item. Neste caso, o dano material ficou caracterizado pela aquisição dos medicamentos vencidos e impróprios para o uso.Porém, o dano imaterial (humano) é impossível de mensurar, pois o usuário do SUS é que sai prejudicado com a falta decontrole existente no processo de recebimento e dispensação dos medicamentos adquiridos.

Fonte da Evidência: Notas fiscais presentes nos Anexos 10 e 11; processos de pagamentos referente as empresas BrasfarmaComercial Ltda. e R. N. Gomes Rodrigues Material Hospitalar - Distribuidora Karina de Medicamentos.

Conformidade: Não ConformeJustificativa: JUSTIFICATIVA APRESENTADA POR VALMIRA ROCHA JARDIM, EX-TESOUREIRA:

Na análise é impossível ao Tesoureiro realizar o recebimento e conferencia de produtos farmacêuticos, mercê o queestabelece a legislação competente, em especial a Lei Federal nº 6.437/1977. De outra sorte, o processo administrativo, mercê o que determina a Lei nº 4.320 e Lei nº 8.666, os bens serão recebidos econferidos por um servidor indicado pela administração, servidor este que não detém qualquer subordinação para comesta defendente. De outro lado, cabe esclarecer que o pagamento se dá em vista da liquidação da despesa, de modo que




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na fase exigida pela norma de regência não há como a tesouraria conferir a validade e a qualidade do bem entregue, sendoassim ato defeso a esta servidora, pois não pode ser responsabilizada por atos dolosos ou culposos praticados porterceiros, conforme lhe garante a Carta Magna em seu artigo 5°, que estabelece que ninguém será obrigado a fazer, ou adeixar de fazer, qualquer coisa se não em virtude da lei. Deste modo, não há como responsabilizar servidor que não tenha concorrido para a realização ou consumação de atoréprobo que cause dano ao erário, posto que se estaria infligindo pena a quem não tem culpa. Não há como justificar ato do qual a defendente não tenha participado.

Análise da Justificativa: Apesar da impossibilidade da Tesoureira realizar o recebimento e conferencia de produtos farmacêuticos, nocaso em questão, ela procede com o pagamento da despesa pública. Conforme o art. 62 da Lei n° 4.320/1964,o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado, após sua regular liquidação. Sendo assim, édever da autoridade pagadora certificar a regular liquidação do objeto contratado para posterior efetivação dopagamento.

Acatamento da Justificativa: NãoResponsável(eis)Nome CPF/CNPJDENISON LIMA SANTOS GIGANTE 968.435.273-53FRANCISCO ALVES VIEIRA DE SA 098.948.703-25KERLY RODRIGUES CARDOSO 798.142.393-72MARCO AURELIO DE OLIVEIRA 489.725.763-87MELQUISEDK ALMEIDA SILVA 903.299.963-04RITA DE CACIA BARBERINO SILVA 476.221.303-97RUTH ONOFRE DOS SANTOS 282.425.643-53VALMIRA ROCHA JARDIM 013.883.953-04 Recomendação: Para conhecimento da presente constatação e providências, visando a elisão do dano e/ou impropriedade ocorrida com

recursos originários desse ente federativo, conforme valor de R$54.973,18 (cinquenta e quatro mil, novecentos esetenta e três reais e dezoito centavos) indicado no Capítulo PROPOSIÇÃO DE DEVOLUÇÃO do presente relatório,atualizado monetariamente e com os acréscimos legais adotados por esse ente federado, observados os princípiosnorteadores dos processos administrativos.

Destinatários da Recomendação

Nome CPF/CNPJSECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE ACAILANDIA 11.816.419/0001-32

Recomendação: Para conhecimento da presente constatação e acompanhamento da correspondente recomendação direcionada àSecretaria de Saúde, em cumprimento ao disposto no inciso XVI da Quinta Diretriz da Resolução CNS nº 453, de10/05/2012.


Nome CPF/CNPJCONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 11.816.419/0001-32

Recomendação: À Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde - FNS/MS para conhecimento da presente constatação e adoçãodos procedimentos a seu cargo, conforme estabelece o inciso VI, do artigo 37, do Decreto nº 8.065, de 07/08/2013,combinado com o inciso VIII do artigo 2º do Decreto nº 3.964, de 10/10/2001, visando à elisão do dano e/ouimpropriedade ocorrida com recursos de origem federal, no valor de R$182.164,45 (cento e oitenta e dois mil, cento esessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), indicado no Capítulo PROPOSIÇÃO DE DEVOLUÇÃO dopresente Relatório, com os acréscimos legais, observados os princípios norteadores dos processos administrativos.





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Nome CPF/CNPJDIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE SAUDE - FUNDO NACIONAL DE SAUDE 00.530.493/0001-71

Recomendação: De acordo com orientação do FNS/MS, independentemente da notificação a cargo da Diretoria Executiva do FundoNacional de Saúde - FNS/MS, essa instituição/estabelecimento poderá, por iniciativa própria, providenciar a devoluçãoao Ministério da Saúde do valor de R$182.164,45 (cento e oitenta e dois mil, cento e sessenta e quatro reais e quarenta ecinco centavos) indicado no Capítulo ``PROPOSIÇÃO DE DEVOLUÇÃO`` da presente constatação, devidamenteatualizado monetariamente por índice oficial adotado pela União, acrescidos dos juros legais, ou solicitar parcelamentoconforme Portaria GM/MS nº 1.751, de 02/10/2002.Para a quitação do débito, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:Efetuar a atualização monetária pela taxa SELIC, mais juros de 1% ao mês ou fração, utilizando o índice constante do`Sistema Débito` - Programa de Atualização de Débito do TCU utilizado pela União no endereço:http://contas.tcu.gov.br/debito/Web/Debito/CalculoDeDebito.facesO(s) valor(es) deve(em) ser atualizado(s) considerando o período compreendido entre a(s) data(s) do(s) fato(s)gerador(es) indicada(s) no item PROPOSIÇÃO DE DEVOLUÇÃO do relatório de auditoria e a data da atualização,devendo a atualização ocorrer no mês em que será efetuado o pagamento.De posse do demonstrativo de débito com o valor atualizado, deverá emitir a Guia de Recolhimento da União - GRU, pormeio do endereço:http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.aspOs dados para o preenchimento da GRU são:Unidade Gestora - UG: 257001Gestão: 00001-TESOURO NACIONALNome da Unidade: DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC DE SAÚDECódigo de Recolhimento: 28852-7 - OUTRAS RESTITUIÇÕESNúmero de Referência: Auditoria nº 16635Efetuar o recolhimento em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, no mês da referida competência em que foiatualizado o débito.Enviar cópia do comprovante do recolhimento para a Coordenação de Contabilidade - CCONT do Fundo Nacional deSaúde - FNS/MS em Brasília/DF via Fax: (61) 3315-2447. Guardar a via original do recolhimento, pois esta é a prova daquitação dos valores relativos às irregularidades apontadas no relatório de auditoria.Obs.: Se esse procedimento de atualização não for adotado corretamente, poderão permanecer as pendências junto aoMinistério da Saúde.



Grupo: Recursos Financeiros Constatação Nº: 481125Subgrupo: Execução OrçamentáriaItem: Registros ContábeisConstatação: Inexistência de comprovação da execução dos serviços referente ao Contrato nº 20130723-01/2013-CCL, por parte da

empresa Marinho e Mendes Ltda. - CLINCENTER, CNPJ: 09.385.002/0001-10, no período de janeiro de 2014 a julhode 2015, no valor total de R$1.209.600,00 (um milhão duzentos e nove mil e seiscentos reais).

Evidência: A Secretaria Municipal de Saúde celebrou com a empresa Marinho e Mendes Ltda. - CLINCENTER, os seguintescontratos:-nº 20130410/2013-CCL (PP nº 032/2013), assinado em 10/04/2013, vigência de 10 meses, valor de R$5.600.400,00,atender em clínica médica, cirúrgica, obstétrica, ortopedia e psiquiatria no Hosp. Mun. de Açailândia, Centro de AtençãoPsicossocial - CAPS e SAMU;




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-nº 20130723-01/2013-CCL (PP nº 069/2013), assinado em 23/07/2013, vigência de 05 meses, valor de R$1.248.625,00,atendimento em ginecologia, dermatologia, cardiologia, neurologia, otorrinolaringologia, gastroenterologia, ultrassom,urologia e visita hospitalar e parecer médico, em pacientes internados no Hosp. Mun. de Açailândia.A Secretária de Saúde, Kerly Rodrigues Cardoso não disponibilizou os comprovantes dos atendimentos realizados pelacitada empresa, bem como a relação dos profissionais que prestaram os serviços, tendo informado pelo Ofício s/nº - 2016-SMS-GAB, de 16/09/2016, que não foi localizado a documentação nos seus arquivos, o que objetivou visita da equipe deauditoria ao endereço da empresa à Av. Dorgival Pinheiro de Sousa, nº 1193, centro, Imperatriz/MA.O representante da empresa, Felipe Nery Mendes Junior disponibilizou apenas um demonstrativo com o nome deprofissionais e a quantidade de plantões realizados no Hosp. Mun. de Açailândia, CAPS e SAMU referente ao PP nº032/2013, tendo encaminhado em anexo, a cópia do Contrato nº 20130410/2013-CCL.Quanto ao Contrato nº 20130723-01/2013-CCL o representante da empresa não apresentou nenhum comprovante dosatendimentos realizados. O citado contrato foi prorrogado:-1º T. A. de 20/12/2013 prorroga vigência por 05 meses;-2º T. A. de 20/05/2014 prorroga vigência por 05 meses;-3º T. A. de 22/10/2014 prorroga vigência por 05 meses.A Secretaria Municipal de Saúde efetuou pagamentos a empresa Marinho e Mendes Ltda. - CLINCENTER, entretanto nãofoi comprovado a execução dos serviços, em desacordo com o art. 63, §§ 1º e 2º da Lei nº 4.320/1964 e o § 2º, art. 36 doDecreto nº 93.872/1986, no total de R$1.209.600,00 (um milhão duzentos e nove mil e seiscentos reais), gerandoproposição de devolução:-NF nº 23094, de 20/01/2014 - R$67.200,00, pagamento conta nº 58.080-5;-NF nº 23246, de 05/02/2014 -R$67.200,00, pagamento conta nº 39.724-5;-NF nº 23391, de 24/02/2014 -R$67.200,00, pagamento conta nº 39.724-5;-NF nº 0004, de 15/05/2014 - R$67.200,00, pagamento conta nº 58.080-5;-NF nº 0009, de 11/06/2014 - R$67.200,00, pagamento conta nº 230-4;-NF nº 0012, de 26/06/2014 - R$67.200,00, pagamento conta nº 230-4;-NF nº 0017, de 10/07/2014 - R$67.200,00, pagamento conta nº 230-4;-NF nº 0022, de 29/07/2014 - R$67.200,00, pagamento conta nº 230-4;-NF nº 0027, de 20/08/2014 - R$67.200,00, pagamento conta nº 230-4;-NF nº 0032, de 16/10/2014 - R$67.200,00, pagamento conta nº 624.017-7;-NF nº 0000008, de 16/01/2015 - R$67.200,00, pagamento conta nº 624.017-7;-NF nº 0000014, de 10/02/2015 - R$67.200,00, pagamento conta nº 624.017-7;-NF nº 0000016, de 11/02/2015 - R$67.200,00, pagamento conta nº 624.017-7;-NF nº 0000017, de 13/03/2015 - R$67.200,00, pagamento conta nº 624.017-7;-NF nº 0000027, de 24/04/2015 - R$67.200,00, pagamento conta nº 624.017-7;-NF nº 0000033, de 26/05/2015 - R$67.200,00, pagamento conta nº 58.080-5;-NF nº 0000042, de 10/07/2015 - R$67.200,00, pagamento conta nº 624.017-7;-NF nº 0000043, de 10/07/2015 - R$67.200,00, pagamento conta nº 624.017-7.Os pagamentos foram efetuados com recursos do Banco do Brasil S.A., ag. 1311-0 e Caixa Econômica Federal, ag. 1119-3, ambas em Açailândia, no total de R$1.209.600,00, provenientes das contas:-nº 39.724-5 (BLMAC) - R$134.400,00;-nº 58.080-5 (EC29) - R$201.600,00;-nº 230-4 (FUS) - R$336.000,00;-nº 624.017-7 (BLMAC) - R$537.600,00.

Fonte da Evidência: Contratos nº 20130410/2013-CCL e nº 20130723-01/2013-CCL; Ofício s/nº - 2016-SMS-GAB, de 16/09/2016;visita ao endereço da empresa à Av. Dorgival Pinheiro de Sousa, nº 1193, centro, Imperatriz/MA; documentosdisponibilizados pelo representante da empresa, Felipe Nery Mendes Junior; 1º, 2º e 3º Termos Aditivos; NotasFiscais nº 23094, nº 23246, nº 23391, nº 0004, nº 0009, nº 0012, nº 0017, nº 0022, nº 0027, nº 0032, nº 0000008, nº0000014, nº 0000016, nº 0000017, nº 0000027, nº 0000033, nº 0000042 e nº 0000043 e transferências bancáriasdo período de janeiro de 2014 a julho de 2015.




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Conformidade: Não ConformeJustificativa: JUSTIFICATIVA APRESENTADA POR VALMIRA ROCHA JARDIM, EX-TESOUREIRA:

A comprovação de serviços se dá pela avaliação e confirmação de servidor indicado para tal mister. Na esfera de contratospúblicos temos que ter de forma objetiva que a Lei nº 8.666/1993 exige a indicação de servidor para fiscalizar as atividades,e por seu turno a Lei nº 4.320 impõe o atesto no documento que encerre conferir meios de segurança para a realização depagamento. Se algum servidor acostou atesto de recebimento em documento do qual não se reflete a verdade cabe apunição e este servidor e não à contestante que se baseia no principio da fé publica que investe a todos os servidores. Cabe destacar que o documento que atesta a execução ou fornecimento de serviços ou bens é prevista em normacompetente, sendo certo narrar que enquanto ao particular tudo é permitido desde que a lei não o proíba, ao serviçopublico tudo é proibido a não ser que a lei determine. Neste diapasão é desarrazoado qualquer entendimento que encerreaplicação de punição a quem não tenha sido dado poder de receber ou de atestar, estando o processo regular cabe aoservidor sob pena de responder por ato de improbidade que atenta contra a administração publica elidir pagamento paraque seja praticado ato do qual não lhe seja atribuído realizar.

Cabe destacar que as ações de saúde encerram, junto a nossa constituição federal, ações de cunho continuado, o queimpõe ao gestor prover as ações de modo a evitar solução de continuidade. Assim, em muitos momento se faz necessárioa movimentação de recursos entre contas da administração para que se promova o atingimento da norma capital, na qualimpõe que a saúde é direito de todos e dever do estado. Temos que observar que em muitas vezes a demora nas transferências fundo a fundo impõe a administração anecessidade de encaminhar recursos de outras fontes para o custeio de ações próprias do SUS, conforme LOA. Toda via,tão logio tais repasses são realizados as obrigações que foram assumidas com esses recursos (na ausência destes) sãoressarcidos. E tais situações são comprovadas através de documentos (processos) toda via a troca de prefeito resultou emuma situação de extrema preocupação uma vez que inúmeros processos estão de posse da atual gestão que se nega aentregar ou apresentar os mesmos a esta defendente, com fito interesse em prejudicar a gestão pretérita na qual resta aesta defendente buscar em outras esfera a obrigação de exibição de documento. Não há como ensejar qualquer aplicação de ordem de devolução de valores a esta defendente até porque o perido na quala mesma ficou a frente como diretora do departamento do tesouro municipal foi de 01/02/2014 a 30/03/2015, além do que amesma ficou de licença maternidade no período de 23/10/2014 a 22/02/2015, não praticando qualquer ato após o dia02/02/2015, posto que cumpria dedicação ao filho que se encontrava em tenra idade e carente de cuidados de saúde. A decisão sobre as transferências de recursos parte do Secretária de Saúde com a autorização expressa da PrefeitaMunicipal e do Secretário de Administração, cabendo a diretora do tesouro apenas acompanhar.

Análise da Justificativa: No caso em questão, apesar da Tesoureira não fiscalizar a execução dos contratos públicos, ela procede como pagamento da despesa pública. Conforme o art. 62 da Lei n°. 4.320/64, o pagamento da despesa só seráefetuado quando ordenado após sua regular liquidação. A liquidação consiste na apuração e certificação dosserviços contratados, sendo necessária a juntada de documentos comprobatórios para formalização doprocesso de pagamento. Em tais processos, não formam disponibilizados os comprovantes dos atendimentosrealizados, bem como a relação dos profissionais que prestaram os serviços, documentos essenciais pararegular liquidação da despesa pública. Sendo assim, é dever da autoridade pagadora certificar a regularliquidação do objeto contratado para posterior efetivação do pagamento.Em relação as despesas não comprovadas, objeto de análise presente na Constatação n° 451500 e não naConstatação n° 451495, como a ponta a ex-gestora justificante, não foram lançadas na proposição dedevolução deste relatório devoluções ao erário em nome da ex-Tesoureira Valmira Rocha Jardim, no períodocorrespondente a licença maternidade (23/10/2014 a 22/02/2015), conforme Certidão de Tempo de Serviçoemitido pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Açailândia, em 09/03/2015. Porconseguinte, as devoluções presentes sob a responsabilidade da ex-Tesoureira se referem ao períodoanterior da licença a maternidade, não consubstanciando fato novo para retirada das devoluções indicadasneste relatório.

Acatamento da Justificativa: NãoResponsável(eis)




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Nome CPF/CNPJDENISON LIMA SANTOS GIGANTE 968.435.273-53MARCOS SANTOS GIGANTE 634.126.245-00RITA DE CACIA BARBERINO SILVA 476.221.303-97VALMIRA ROCHA JARDIM 013.883.953-04 Recomendação: Para conhecimento da presente constatação e providências, visando a elisão do dano e/ou impropriedade ocorrida com

recursos originários desse ente federativo, conforme valor de R$537.600,00 (quinhentos e trinta e sete mil e seiscentosreais) indicado no Capítulo PROPOSIÇÃO DE DEVOLUÇÃO do presente relatório, atualizado monetariamente e comos acréscimos legais adotados por esse ente federado, observados os princípios norteadores dos processosadministrativos.






Recomendação: À Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde - FNS/MS para conhecimento da presente constatação e adoçãodos procedimentos a seu cargo, conforme estabelece o inciso VI, do artigo 37, do Decreto nº 8.065, de 07/08/2013,combinado com o inciso VIII do artigo 2º do Decreto nº 3.964, de 10/10/2001, visando à elisão do dano e/ouimpropriedade ocorrida com recursos de origem federal, no valor de R$672.000,00 (seiscentos e setenta e dois milreais), indicado no Capítulo PROPOSIÇÃO DE DEVOLUÇÃO do presente Relatório, com os acréscimos legais,observados os princípios norteadores dos processos administrativos.



Recomendação: De acordo com orientação do FNS/MS, independentemente da notificação a cargo da Diretoria Executiva do FundoNacional de Saúde - FNS/MS, essa instituição/estabelecimento poderá, por iniciativa própria, providenciar a devoluçãoao Ministério da Saúde do valor de R$672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil reais) indicado no Capítulo``PROPOSIÇÃO DE DEVOLUÇÃO`` da presente constatação, devidamente atualizado monetariamente por índiceoficial adotado pela União, acrescidos dos juros legais, ou solicitar parcelamento conforme Portaria GM/MS nº 1.751, de02/10/2002.Para a quitação do débito, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:Efetuar a atualização monetária pela taxa SELIC, mais juros de 1% ao mês ou fração, utilizando o índice constante do`Sistema Débito` - Programa de Atualização de Débito do TCU utilizado pela União no endereço:http://contas.tcu.gov.br/debito/Web/Debito/CalculoDeDebito.facesO(s) valor(es) deve(em) ser atualizado(s) considerando o período compreendido entre a(s) data(s) do(s) fato(s)gerador(es) indicada(s) no item PROPOSIÇÃO DE DEVOLUÇÃO do relatório de auditoria e a data da atualização,devendo a atualização ocorrer no mês em que será efetuado o pagamento.De posse do demonstrativo de débito com o valor atualizado, deverá emitir a Guia de Recolhimento da União - GRU, pormeio do endereço:http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp




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Os dados para o preenchimento da GRU são:Unidade Gestora - UG: 257001Gestão: 00001-TESOURO NACIONALNome da Unidade: DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC DE SAÚDECódigo de Recolhimento: 28852-7 - OUTRAS RESTITUIÇÕESNúmero de Referência: Auditoria nº 16635Efetuar o recolhimento em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, no mês da referida competência em que foiatualizado o débito.Enviar cópia do comprovante do recolhimento para a Coordenação de Contabilidade - CCONT do Fundo Nacional deSaúde - FNS/MS em Brasília/DF via Fax: (61) 3315-2447. Guardar a via original do recolhimento, pois esta é a prova daquitação dos valores relativos às irregularidades apontadas no relatório de auditoria.Obs.: Se esse procedimento de atualização não for adotado corretamente, poderão permanecer as pendências junto aoMinistério da Saúde.



Grupo: Recursos Financeiros Constatação Nº: 481123Subgrupo: Execução OrçamentáriaItem: Comprovação de despesasConstatação: Utilização de recursos do Bloco da Atenção Básica em pagamentos de despesas do Hospital Municipal de Açailândia,

no montante de R$39.300,00 (trinta e nove mil e trezentos reais).Evidência: A Secretaria Municipal de Saúde utilizou recursos financeiros do Bloco da Atenção Básica, conta nº 624.015-0, agência nº

111-9 (Açailândia) da Caixa Econômica Federal, com pagamentos referente a manutenção preventiva e corretiva comreposição de peças nos equipamentos eletromecânicos do Hospital Municipal de Açailândia, em desacordo com o art. 6º,da Portaria GM/MS nº 204, de 29/01/2007, gerando proposição de devolução no valor total de R$39.300,00 (trinta e novemil e trezentos reais), conforme discriminamos:-Nota Fiscal nº 295, de 16/07/2014, no valor de R$19.650,00, pago em 03/03/2015;-Nota Fiscal nº 377, de 09/02/2015, no valor de R$19.650,00, pago em 16/04/2015.

Fonte da Evidência: Nota Fiscal nº 295, de 16/07/2014, Nota Fiscal nº 377, de 09/02/2015 e Transferências Eletrônicas.Conformidade: Não ConformeAcatamento da Justificativa: Não apresentou justificativaResponsável(eis)Nome CPF/CNPJRITA DE CACIA BARBERINO SILVA 476.221.303-97RUTH ONOFRE DOS SANTOS 282.425.643-53 Recomendação: Para conhecimento da presente constatação e acompanhamento da correspondente recomendação direcionada à

Secretaria de Saúde, a qual está sendo instada a adotar providências no sentido de dar cumprimento ao que estabeleceo artigo 27 da Lei Complementar nº 141 de 2012, regulamentado pelos §§ 2º e 3º do artigo 23 do Decreto nº 7.827 de2012.


Nome CPF/CNPJ

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 11.816.419/0001-32




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Recomendação: a) Devolver de imediato ao Fundo de Saúde desse ente federativo, com recurso próprio ou do seu respectivo Tesouro ovalor total de R$39.300,00 (trinta e nove mil e trezentos reais) indicados no capítulo PROPOSIÇÃO DE DEVOLUÇÃOdo presente relatório, atualizados monetariamente pela unidade do DENASUS responsável pela realização destaatividade de controle, por Bloco de Financiamento, conforme Demonstrativo de Débito que será anexado por ocasião doencaminhamento do relatório final, conforme estabelece o inciso I do artigo 27 da Lei Complementar n° 141 de 2012,regulamentado pelos §§ 2º e 3ºo do artigo 23 do Decreto nº 7.827 de 2012.

b) Dar destinação aos recursos devolvidos a que se refere à alínea anterior, visando ao cumprimento do objeto dorepasse, em consonância com o que preceitua o artigo 27 da Lei Complementar nº 141 de 2012, regulamentado pelos§§ 2º e 3º do artigo 23 do Decreto n° 7.827 de 2012.

c) Apresentar no prazo de 60 (sessenta) dias à unidade do DENASUS responsável pelo encaminhamento do presenterelatório, cópia da documentação comprobatória da devolução dos recursos, com a identificação do programa detrabalho e da fonte dos recursos, conforme plano de contas desse ente federativo.

d) Ou, alternativamente, apresentar à unidade do DENASUS responsável pelo encaminhamento do presente relatório,Plano de Trabalho para celebração de Termo de Ajuste Sanitário - TAS, regulamentado pela Portaria GM/MS n° 2046/2009, alterada pela Portaria GM/MS n° 768/2011, visando ao cumprimento do objeto do repasse, em consonânciacom o artigo 27 da Lei Complementar n° 141 de 2012, regulamentado pelos §§ 2º e 3º do artigo 23 do Decreto n° 7.827de 2012, o qual permite a devolução dos recursos no decorrer da execução do Plano de Trabalho.



Grupo: Recursos Financeiros Constatação Nº: 481124Subgrupo: Execução OrçamentáriaItem: Registros ContábeisConstatação: Pagamento em duplicidade para as empresas R. N. Gomes Rodrigues & Cia Ltda. - Distribuidora Karina de

Medicamentos e Marinho e Mendes Ltda. - ME - CLINCENTER, no valor total de R$71.672,98 (setenta e um milseiscentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos).

Evidência: A Secretaria Municipal de Saúde efetuou pagamentos em duplicidade, no valor total de R$71.672,98 (setenta e um milseiscentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos), para as empresas a seguir discriminadas, contrariando osarts. 62 e 63, §§ 1º e 2º da Lei nº 4.320/1964 e o § 2º do art. 36 do Decreto nº 93.872/1986.1-R. N. Gomes Rodrigues & Cia Ltda. - Distribuidora Karina de Medicamentos, CNPJ: 03.628.603/0001-20Pagamento da Nota Fiscal nº 4741, de 04/07/2013, no valor de R$4.298,98, com recursos da conta nº 39.724-5 (MAC),agência 1311-0 (Açailândia) do Banco do Brasil S. A.-Nota de Empenho nº 02070021, de 02/07/2013, pago em 02/09/2013, conforme transferência eletrônica;-Nota de Empenho nº 02070021, de 02/07/2013, pago em 10/09/2013, conforme transferência eletrônica.

Pagamento da Nota Fiscal nº 4759, de 08/07/2013, no valor de R$174,00, com recursos da conta nº 39.724-5 (MAC),agência 1311-0 (Açailândia) do Banco do Brasil S. A.-Nota de Empenho nº 02070022, de 02/07/2013, pago em 02/09/2013, conforme transferência eletrônica;-Nota de Empenho nº 02070022, de 02/07/2013, pago em 10/09/2013, conforme transferência eletrônica.

2-Marinho e Mendes Ltda. - ME - CLINCENTER, CNPJ: 09.385.002/0001-10, referente a Nota Fiscal nº 12, de 26/06/2014,no valor de R$67.200,00, paga com recursos da conta nº 230-4 (FUS), agência 1119-3 (Açailândia) da Caixa EconômicaFederal.




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-Nota de Empenho nº 02010171, de 02/01/2014, pago em 15/07/2014, conforme transferência eletrônica;-Nota de Empenho nº 02010171, de 02/01/2014, pago em 16/07/2014, conforme transferência eletrônica.

Fonte da Evidência: Nota Fiscal nº 4741, de 04/07/2013, Nota Fiscal nº 4759, de 08/07/2013 e Transferências Eletrônicas.Conformidade: Não ConformeAcatamento da Justificativa: Não apresentou justificativaResponsável(eis)Nome CPF/CNPJDENISON LIMA SANTOS GIGANTE 968.435.273-53MARCOS SANTOS GIGANTE 634.126.245-00RUTH ONOFRE DOS SANTOS 282.425.643-53 Recomendação: De acordo com orientação do FNS/MS, independentemente da notificação a cargo da Diretoria Executiva do Fundo

Nacional de Saúde - FNS/MS, essa instituição/estabelecimento poderá, por iniciativa própria, providenciar a devoluçãoao Ministério da Saúde do valor de R$4.472,98 (quatro mil quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos)indicado no Capítulo ``PROPOSIÇÃO DE DEVOLUÇÃO`` da presente constatação, devidamente atualizadomonetariamente por índice oficial adotado pela União, acrescidos dos juros legais, ou solicitar parcelamento conformePortaria GM/MS nº 1.751, de 02/10/2002.Para a quitação do débito, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:Efetuar a atualização monetária pela taxa SELIC, mais juros de 1% ao mês ou fração, utilizando o índice constante do`Sistema Débito` - Programa de Atualização de Débito do TCU utilizado pela União no endereço:http://contas.tcu.gov.br/debito/Web/Debito/CalculoDeDebito.facesO(s) valor(es) deve(em) ser atualizado(s) considerando o período compreendido entre a(s) data(s) do(s) fato(s)gerador(es) indicada(s) no item PROPOSIÇÃO DE DEVOLUÇÃO do relatório de auditoria e a data da atualização,devendo a atualização ocorrer no mês em que será efetuado o pagamento.De posse do demonstrativo de débito com o valor atualizado, deverá emitir a Guia de Recolhimento da União - GRU, pormeio do endereço:http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.aspOs dados para o preenchimento da GRU são:Unidade Gestora - UG: 257001Gestão: 00001-TESOURO NACIONALNome da Unidade: DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC DE SAÚDECódigo de Recolhimento: 28852-7 - OUTRAS RESTITUIÇÕESNúmero de Referência: Auditoria nº 16635Efetuar o recolhimento em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, no mês da referida competência em que foiatualizado o débito.Enviar cópia do comprovante do recolhimento para a Coordenação de Contabilidade - CCONT do Fundo Nacional deSaúde - FNS/MS em Brasília/DF via Fax: (61) 3315-2447. Guardar a via original do recolhimento, pois esta é a prova daquitação dos valores relativos às irregularidades apontadas no relatório de auditoria.Obs.: Se esse procedimento de atualização não for adotado corretamente, poderão permanecer as pendências junto aoMinistério da Saúde.



Recomendação: À Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde - FNS/MS para conhecimento da presente constatação e adoçãodos procedimentos a seu cargo, conforme estabelece o inciso VI, do artigo 37, do Decreto nº 8.065, de 07/08/2013,combinado com o inciso VIII do artigo 2º do Decreto nº 3.964, de 10/10/2001, visando à elisão do dano e/ouimpropriedade ocorrida com recursos de origem federal, no valor de R$4.472,98 (quatro mil quatrocentos e setenta e




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dois reais e noventa e oito centavos), indicado no Capítulo PROPOSIÇÃO DE DEVOLUÇÃO do presente Relatório, comos acréscimos legais, observados os princípios norteadores dos processos administrativos.






Recomendação: Para conhecimento da presente constatação e providências, visando a elisão do dano e/ou impropriedade ocorrida comrecursos originários desse ente federativo, conforme valor de R$67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais)indicado no Capítulo PROPOSIÇÃO DE DEVOLUÇÃO do presente relatório, atualizado monetariamente e com osacréscimos legais adotados por esse ente federado, observados os princípios norteadores dos processosadministrativos.



Grupo: Recursos Financeiros Constatação Nº: 478476Subgrupo: Execução OrçamentáriaItem: Comprovação de despesasConstatação: Falta de documentação comprobatória das despesas pagas com recursos financeiros repassados fundo a fundo para

o Bloco da Média e Alta Complexidade no período de fevereiro de 2013 a agosto de 2016, no total de R$20.210.323,10(vinte milhões, duzentos e dez mil, trezentos e vinte e três e dez centavos).

Evidência: No período de fevereiro de 2013 a agosto de 2016 a Secretaria Municipal de Saúde de Açailândia realizou pagamentoscom recursos financeiros destinados as ações do Bloco da Média e Alta Complexidade, movimentados nas contas nº39.724-5 (FNS BLMAC), agência 1311-0 do Banco do Brasil e n° 00624017-7 (FNS ACAI BLMAC), agência n° 1119 daCaixa Econômica Federal, ambas em Açailândia. Contudo, não foram apresentados os processos de pagamentospertinentes, com os respectivos comprovantes de despesas, tais como: notas de empenho, ordens de pagamentos efolhas de pagamento, em desacordo com os §§ 1º e 2º, do art. 63, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964; Parágrafo Único, do art.70, da Constituição Federal e §2º, do art. 36, do Decreto nº 93.872, de 23/12/1986, gerando proposição de devolução novalor de R$20.210.323,10 (vinte milhões, duzentos e dez mil, trezentos e vinte e três reais e dez centavos).

Fonte da Evidência: Extratos das contas nº 39.724-5 (FNS BLMAC), agência 1311-0 do Banco do Brasil e n° 00624017-7 (FNS ACAIBLMAC), agência n° 1119 da Caixa Econômica Federal, ambas em Açailândia, no período de fevereiro de 2013 aagosto de 2016 e Comunicado de Auditoria nº 16635/1, de 31/08/2015, item 26.

Conformidade: Não ConformeJustificativa: JUSTIFICATIVA APRESENTADA POR MARCOS SANTOS GIGANTE, EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE:

O Notificado recebeu, na data de 02 de fevereiro de 2017, Ofício n° 79/2017/SEAUD/MA/DENASUS/MA/MS em anexo oRelatório Preliminar resultante da Auditoria n° 16635, realizada na Secretaria Municipal de Saúde de Açailândia,solicitando justificativas acerca de situações com características de não conformidades. Comunicando que foi constatadoalgumas pendências nas informações prestadas relacionadas ao período em que exerceu o cargo de Secretário de Saúdedo município de Açailândia, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação de justificativa. Antes a exiguidade




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do prazo, requereu a prorrogação para apresentar defesa, sendo que o pedido foi deferido para mais 15 dias apenas, tendocomo data final para apresentar defesa o dia 04 de março de 2017. Após requerer verbalmente o acesso aos documentosreferentes ao período em que esteve Secretário de Saúde nos setores onde deveriam estar arquivados, foi informado quenão existem nos referidos arquivos tais documentos. Baseado na Lei nº 12.527/2011, art. 11, incisos I e II. Fez-senecessário requerer nova prorrogação de prazo, pois foram encaminhados ofícios à Prefeitura Municipal de Açailândia, napessoa do Sr. Prefeito Municipal, cópia em anexo; Secretaria Municipal de Saúde, na pessoa da Sra. Secretária Municipal,cópia em anexo; a Câmara Municipal, na pessoa do Sr. Presidente, cópia em anexo. Recebemos ofício resposta do Gabinete do Sr. Prefeito Municipal e Presidente da Câmara de Vereadores, em anexo, nosinformando que tais documentos não se encontram arquivados nos respectivos setores. A Secretaria Municipal de Saúdenão se manifestou respondendo o Ofício. De com a Lei 8.159/1991 que dispõe sobre a política nacional de arquivospúblicos e privados e dá outras providências, fica o agente público ou o setor privado prestador, responsáveis peloarquivamento de todos os documentos gerados. E para as devidas comprovações das constatações do relatório emevidencia, segue 04 volumes contendo notas fiscais, empenhos, liquidações, comprovantes e extratos bancários (paracomprovação que não houve pagamentos em duplicidades), portarias, solicitações de compras, ordens de compras esolicitações de pagamentos devidamente assinados e boletins de ocorrências. Atos que comprovam conformidade noprocesso administrativo legal. O notificado ao requerer prazo para encaminhamento da referida justificativa foi justamente por aguardar o prazo legal deresposta do ente publico responsável pela guarda dos documentos. Segue também, algumas notas com erro de digitaçãoe algumas faltas de assinaturas apresentando erro de cunho formal, restando claro que não houve prejuízo ao Erário e, viade consequência, nenhum ato que restasse caracterizado improbidade por parte do notificado. Tais procedimentosformais de assinaturas de alguns documentos que eram de responsabilidade da contabilidade geral a qual deve sernotificada para presta esclarecimentos. Da mesma forma a comprovação dos serviços médicos prestados, eramauditados pelo departamento responsável. Ante tais argumentações, entende o notificado que as pendências foram todasexplicadas e sanadas, requerendo assim exclusão do mesmo, da referida auditoria. Ficando o mesmo a disposição paratodos e quaisquer esclarecimentos de relevância para este departamento.

Análise da Justificativa: O gestor apresentou comprovantes de despesa no montante de R$1.466.117,44 (um milhão, quatrocentos esessenta e seis mil, cento e dezessete reais e quarenta e quatro centavos), os quais foram considerados paraexclusão da proposição de devolução deste relatório, a saber: R$4.524,00 (material de informática);R$35.789,10 (material de expediente); R$750.326,66 (serviços médicos); R$36.427,86 (serviços defisioterapia); R$169.688,52 (serviços de laboratório); R$11.025,12 (tratamento de resíduos sólidos);R$18.746,73 (folha de pagamento); R$16.036,00 (aquisição de oxigênio); R$101.385,24 (aquisição decombustível); R$48.231,40 (aquisição de material médico-hospitalar); R$9.900,00 (serviços mecânicos);R$19.273,16 (aquisição de material de limpeza); R$14.690,00 (equipamentos hospitalares); R$177.696,53(empréstimo consignado); R$20.537,54 (gêneros alimentícios), R$13.498,58 (locação de imóvel),R$16.213,00 (material gráfico); R$1.128,00 (aquisição de medicamentos) e R$1.000,00 (aquisição de gás). Entretanto, parte da documentação apresentada pelo gestor não foi considerada para fins de exclusão daproposição de devolução, pois não foram suficientes e adequadas para comprovação documental da despesaimpugnada, conforme discriminamos:1.As transferências bancárias apresentadas pelo gestor, efetuadas nos dias 10/06/2014 e 24/06/2014,debitadas da conta n° 39724-5 (FNS BLMAC - BB), no valor de R$45.000,00 e R$56.331,91, respectivamentee as efetuadas nos dias 14/07/2014, 15/07/2014, 12/08/2014, 14/08/2014 e 26/09/2014, debitadas da conta n°624.017-7 (FNS BLMAC - CEF), nos valores de R$65.000,00, R$140.000,00, R$6.000,00, R$75.000,00 eR$115.000,00, respectivamente, por si só, não comprovam a utilização dos recursos federais na área dasaúde, uma vez que não foram apresentadas as documentações comprobatórios da despesa - processos depagamentos (empenhos, liquidação, ordem de pagamento, nota fiscal, certidões, etc);

2.O gestor apresentou as Notas Fiscais n° 04, de 15/05/2014; n° 09, de 11/06/2014; n° 012, de 26/06/2014;n° 017, de 10/07/2014 e n° 32, de 16/10/2014, faturadas pela empresa Marinho e Mendes Ltda-ME, nosvalores individuais de R$67.200,00, referente a prestação de serviços médicos em visita hospitalar e parecermédico. As referidas notas não foram consideradas para exclusão do valor impugnado na proposição de




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devolução deste relatório, pois não foram juntados na documentação os comprovantes dos atendimentosrealizados, não havendo comprovação do serviço. O achado descrito foi evidenciado na Constatação nº451495, onde as notas fiscais supracitadas foram objeto de devolução.

3.As Notas Fiscais n° 359 e n° 364, ambas de 24/07/2014 e n° 373, de 01/08/2014, todas no valor deR$7.800,00, faturadas pela empresa Aplik Monitoramento de Alarme 24 horas, referente a prestação deserviços de monitoramento via rádio para manutenção e funcionamento dos Postos de Saúde, não foramconsideradas para exclusão do valor impugnado na proposição de devolução deste relatório, pois tais notasforam pagas com recursos da Atenção Básica (conta n° 624.015-0 - CEF), não sendo, portanto, objeto deanálise desta auditoria.

4.A Nota Fiscal n° 90, de 24/04/2014, no valor de R$4.818,90, faturada pela empresa Fisiomed - Clinica deFisioterapia, referente a prestação de serviços de fisioterapia, não foi considerada para exclusão do valorimpugnado na proposição de devolução, uma vez que a nota foi paga com recurso municipal (conta n° 58.080-5 - (PMA SAUDE EC29 - BB), não sendo objeto de análise desta auditoria. Assim, o valor de R$1.466.117,44 foi excluído da proposição de devolução desta auditoria, permanecendo naproposição o montante de R$18.322.170,41 (dezoito milhões, trezentos e vinte e dois mil, cento e setenta reaise quarenta e um centavos).

Acatamento da Justificativa: ParcialmenteResponsável(eis)Nome CPF/CNPJDENISON LIMA SANTOS GIGANTE 968.435.273-53FRANCISCO ALVES VIEIRA DE SA 098.948.703-25JOFRE FERREIRA DA SILVA JUNIOR 402.220.633-00MARCOS SANTOS GIGANTE 634.126.245-00MELQUISEDK ALMEIDA SILVA 903.299.963-04RITA DE CACIA BARBERINO SILVA 476.221.303-97RITA DE CACIA BARBERINO SILVA 476.221.303-97RUTH ONOFRE DOS SANTOS 282.425.643-53VALMIRA ROCHA JARDIM 013.883.953-04 Recomendação: De acordo com orientação do FNS/MS, independentemente da notificação a cargo da Diretoria Executiva do Fundo

Nacional de Saúde - FNS/MS, essa instituição/estabelecimento poderá, por iniciativa própria, providenciar a devoluçãoao Ministério da Saúde do valor de R$18.322.170,41 (dezoito milhões, trezentos e vinte e dois mil, cento e setenta reaise quarenta e um centavos), indicado no Capítulo ``PROPOSIÇÃO DE DEVOLUÇÃO`` da presente constatação,devidamente atualizado monetariamente por índice oficial adotado pela União, acrescidos dos juros legais, ou solicitarparcelamento conforme Portaria GM/MS nº 1.751, de 02/10/2002.Para a quitação do débito, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:Efetuar a atualização monetária pela taxa SELIC, mais juros de 1% ao mês ou fração, utilizando o índice constante do`Sistema Débito` - Programa de Atualização de Débito do TCU utilizado pela União no endereço:http://contas.tcu.gov.br/debito/Web/Debito/CalculoDeDebito.faces. O(s) valor(es) deve(em) ser atualizado(s) considerando o período compreendido entre a(s) data(s) do(s) fato(s)gerador(es) indicada(s) no item PROPOSIÇÃO DE DEVOLUÇÃO do relatório de auditoria e a data da atualização,devendo a atualização ocorrer no mês em que será efetuado o pagamento.De posse do demonstrativo de débito com o valor atualizado, deverá emitir a Guia de Recolhimento da União - GRU, pormeio do endereço:http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.aspOs dados para o preenchimento da GRU são:Unidade Gestora - UG: 257001




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Gestão: 00001-TESOURO NACIONALNome da Unidade: DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC DE SAÚDECódigo de Recolhimento: 28852-7 - OUTRAS RESTITUIÇÕESNúmero de Referência: Auditoria nº 16635Efetuar o recolhimento em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, no mês da referida competência em que foiatualizado o débito.Enviar cópia do comprovante do recolhimento para a Coordenação de Contabilidade - CCONT do Fundo Nacional deSaúde - FNS/MS em Brasília/DF via Fax: (61) 3315-2447. Guardar a via original do recolhimento, pois esta é a prova daquitação dos valores relativos às irregularidades apontadas no relatório de auditoria.Obs.: Se esse procedimento de atualização não for adotado corretamente, poderão permanecer as pendências junto aoMinistério da Saúde.






Recomendação: À Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde - FNS/MS para conhecimento da presente constatação e adoçãodos procedimentos a seu cargo, conforme estabelece o inciso VI, do artigo 37, do Decreto nº 8.065, de 07/08/2013,combinado com o inciso VIII do artigo 2º do Decreto nº 3.964, de 10/10/2001, visando à elisão do dano e/ouimpropriedade ocorrida com recursos de origem federal, indicado no Capítulo ``PROPOSIÇÃO DE DEVOLUÇÃO`` dapresente constatação, no valor de R$18.322.170,41 (dezoito milhões, trezentos e vinte e dois mil, cento e setenta reais equarenta e um centavos), com os acréscimos legais, observados os princípios norteadores dos processosadministrativos.


Nome CPF/CNPJ

DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE SAUDE - FUNDO NACIONAL DE SAUDE 00.530.493/0001-71

VI - CONCLUSÃO

O ex-Secretário de Saúde, Marcos Santos Gigante, apresentou processos de pagamentos de despesas referentes às devoluções citadas naconstatação n° 451500, no valor total de R$1.466.117,44 (um milhão, quatrocentos e sessenta e seis mil, cento e dezessete reais e quarentae quatro centavos). O valor apresentado foi considerado para redução do montante registrado na proposição de devolução deste relatório.

A ex-Tesoureira, Valmira Rocha Jardim, apresentou justificativas acerca das constatações n°s 451494 e n° 451495, não sendo acatadas,pois o setor pagador da despesa pública é responsável por certificar a regular liquidação da despesa antes de proceder com o dispêndiofinanceiro.

O Fundo Nacional de Saúde deverá adotar os procedimentos visando à devolução dos recursos elencados na Proposição de Devolução, novalor de R$19.180.807,84 (dezenove milhões, cento e oitenta mil, oitocentos e sete reais e oitenta e quatro centavos), atualizados e com osacréscimos legais.




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A Secretaria Municipal de Saúde deve devolver de imediato ao Fundo de Saúde deste ente federativo, com recursos próprios ou do seurespectivo Tesouro, o valor total de R$699.073,18 (seiscentos e noventa e nove mil, setenta e três reais e dezoito centavos), indicados nocapítulo Proposição de Devolução do presente relatório.É o relatório.

VII - PROPOSIÇÃO DA DEVOLUÇÃO

1 - Prejuízo: Não1.1 - Fundo de Origem: Federal1.1.1 - Devolução p/ o Fundo: Municipal1.1.1.1 - Bloco de Financiamento: Atenção Básica

Data Fato Gerador: 03/03/2015 Devolução Nº: 289367 Constatação Nº: 481123Complemento do Bloco: Recurso repassado pelo Fundo Nacional de Saúde para ações da Atenção Básica.Documentos Comprobatórios: Nota Fiscal nº 295, de 16/07/2014 emitida pela empresa R. Silvio Almeida Araújo.

Documento Tipo Documento Nº Motivo Valor Nota Fiscal 295 Pagamento de manutenção preventiva e corretiva com reposição de

peças nos equipamentos eletromecânicos do Hospital Municipal deAçailândia diferente do bloco de financiamento a que se destina.

Fundamento Legal: Portaria GM/MS nº 204, de 29/01/2007, art. 6º.

19.650,00

Total da Data do Fato Gerador: 03/03/2015 19.650,00

Data Fato Gerador: 16/04/2015 Devolução Nº: 289368 Constatação Nº: 481123Complemento do Bloco: Recurso repassado pelo Fundo Nacional de Saúde para ações da Atenção Básica.Documentos Comprobatórios: Nota Fiscal nº 377, de 09/02/2015 emitida pela empresa R. Silvio Almeida Araújo.

Documento Tipo Documento Nº Motivo Valor Nota Fiscal 377 Pagamento de manutenção preventiva e corretiva com reposição de

peças nos equipamentos eletromecânicos do Hospital Municipal deAçailândia diferente do bloco de financiamento a que se destina.

Fundamento Legal: Portaria GM/MS nº 204, de 29/01/2007, art. 6º.

19.650,00

Total da Data do Fato Gerador: 16/04/2015 19.650,00 Total do Bloco de Financiamento: Atenção Básica 39.300,00 Total do Fundo p/ Devolução: Municipal 39.300,00

Total Fundo de Origem: Federal 39.300,00 Total Prejuízo: Não 39.300,00

2 - Prejuízo: Sim2.1 - Fundo de Origem: Federal




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2.1.1 - Devolução p/ o Fundo: Federal2.1.1.1 - Bloco de Financiamento: MAC - Média e Alta Complexidade

Data Fato Gerador: 06/02/2013 Devolução Nº: 289351 Constatação Nº: 481122Complemento do Bloco: Recurso financeiro repassado pelo Fundo Nacional de Saúde para ações da Média e Alta

Complexidade.Documentos Comprobatórios: Transferência bancária da conta n° 39724-5, agência 1311-0 (Açailândia), Banco do Brasil S/A;

Ordem de Pagamento e Nota Fiscal emitida pela empresa R. N. Gomes Rodrigues Material Hospitalar- Distribuidora Karina de Medicamentos.

Documento Tipo Documento Nº Motivo Valor Nota Fiscal 4333 Aquisição de medicamentos fora da validade, impróprios para o uso e

consumo.

Fundamento Legal: Constituição Federal de 1988, art. 37 e ParágrafoÚnico do art. 70; Lei nº 8.078, de 11/09/90 (Códigode Defesa do Consumidor), art. 18, § 6º, inciso I.

4.605,36


Data Fato Gerador: 08/02/2013 Devolução Nº: 286560 Constatação Nº: 478476Complemento do Bloco: Recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para as ações da Média e Alta

Complexidade-MAC.Documentos Comprobatórios: Extrato da conta nº 39.724-5, agência nº 1311-0 (Açailândia) do Banco do Brasil S.A.

Documento Tipo Documento Nº Motivo Valor Transferência Bancária 551311000033795Falta de apresentação de documentação comprobatória da despesa

que foi solicitada pelo Comunicado de Auditoria nº 16635/01, de31/08/2016.

Fundamento Legal: Lei nº 4.320/1964, artigo 63, §§ 1º e 2º, Decreto nº93.872/1986, artigo 36, § 2º e ConstituiçãoFederal, art. 70, Parágrafo Único.

26.761,35





que foi solicitada pelo Comunicado de Auditoria nº 16635/01, de19.509,00




Auditoria nº16635

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31/08/2016.Fundamento Legal: Lei nº 4.320/1964, artigo 63, §§ 1º e 2º, Decreto nº

93.872/1986, artigo 36, § 2º e ConstituiçãoFederal, art. 70, Parágrafo Único.







27.148,55







14.721,05







Auditoria nº16635

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consumo.


267,50

Total da Data do Fato Gerador: 26/02/2013 267,50


Complexidade-MAC.Documentos Comprobatórios: Extrato da conta nº 39.724-5, agência nº 1311-0 (Açailândia) do Banco do Brasil S.A

Documento Tipo Documento Nº Motivo Valor

Transferência Bancária 551311000040203Falta de apresentação de documentação comprobatória da despesaque foi solicitada pelo Comunicado de Auditoria nº 16635/01, de31/08/2016.


13.320,00

Extrato Bancário 30701 Falta de apresentação de documentação comprobatória da despesa



244,79




Documento Tipo Documento Nº Motivo Valor Transferência Bancária 551311000240822Falta de apresentação de documentação comprobatória da despesa 30.228,65




Auditoria nº16635

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27.095,00

Transferência Bancária 551311000040203Falta de apresentação de documentação comprobatória da despesa



164.500,00







165.850,68




Auditoria nº16635

Página 22 de 131





Documento Tipo Documento Nº Motivo Valor Extrato Bancário 32103 Falta de apresentação de documentação comprobatória da despesa



109,96

Extrato Bancário 32108 Falta de apresentação de documentação comprobatória da despesaque foi solicitada pelo Comunicado de Auditoria nº 16635/01, de31/08/2016.


105,25




109,96




105,25




191,54




Auditoria nº16635

Página 23 de 131





105,25




105,25




105,25




105,25




109,96




109,96




Auditoria nº16635

Página 24 de 131








1.715,12




14.309,88







493,07



68,98




Auditoria nº16635

Página 25 de 131









15.000,00




10.622,71

Transferência Bancária 42503 Falta de apresentação de documentação comprobatória da despesaque foi solicitada pelo Comunicado de Auditoria nº 16635/01, de31/08/2016.


1.219,56




Documento Tipo Documento Nº Motivo Valor Extrato Bancário 551311000033795Falta de apresentação de documentação comprobatória da despesa





Auditoria nº16635

Página 26 de 131


31/08/2016.








14.240,00







3.136,59







Auditoria nº16635

Página 27 de 131





9.910,22




5.311,79







10.635,00






3.089,57




Auditoria nº16635

Página 28 de 131



Transferência Bancária 553280000023838Falta de apresentação de documentação comprobatória da despesaque foi solicitada pelo Comunicado de Auditoria nº 16635/01, de31/08/2016.


72.960,00




35.904,00







374,53




Documento Tipo Documento Nº Motivo Valor Transferência Bancária 553280000005484Falta de apresentação de documentação comprobatória da despesa 4.998,00




Auditoria nº16635

Página 29 de 131











368,00




368,00




1.496,00




3.040,00

Extrato Bancário 71608 Falta de apresentação de documentação comprobatória da despesa 14.240,00




Auditoria nº16635

Página 30 de 131







14.240,00




3.040,00




1.496,00







545,38




Auditoria nº16635

Página 31 de 131








466.250,00




7.260,00




13.660,00




182.000,00







Auditoria nº16635

Página 32 de 131





273.611,97






consumo.


960,00







2.320,00






Auditoria nº16635

Página 33 de 131










5.725,00




4.768,51




19.340,00




Documento Tipo Documento Nº Motivo Valor Extrato Bancário 831 Falta de apresentação de documentação comprobatória da despesa 12.100,00




Auditoria nº16635

Página 34 de 131










169.767,07







105,80



Fundamento Legal: Lei nº 4.320/1964, artigo 63, §§ 1º e 2º, Decreto nº93.872/1986, artigo 36, § 2º e Constituição

75.391,99




Auditoria nº16635

Página 35 de 131


Federal, art. 70, Parágrafo Único. Extrato Bancário 62 Falta de apresentação de documentação comprobatória da despesa



2.265,62


Data Fato Gerador: 02/09/2013 Devolução Nº: 289370 Constatação Nº: 481124Complemento do Bloco: Recurso repassado pelo Fundo Nacional de Saúde para a Média e Alta Complexidade.Documentos Comprobatórios: Nota Fiscal nº 4741, de 04/07/2013 emitida pela empresa R. N. Gomes Rodrigues & Cia Ltda. -

Distribuidora Karina de Medicamentos, Nota de Empenho nº 02070021, de 02/07/2013 eTransferência Eletrônica.

Documento Tipo Documento Nº Motivo Valor Nota Fiscal 4741 Pagamento em duplicidade da nota fiscal emitida pela empresa R. N.

Gomes Rodrigues & Cia Ltda. - Distribuidora Karina de Medicamentosreferente a material médico hospitalar.

Fundamento Legal: Lei nº 4.320/1964, arts. 62 e 63, §§ 1º e 2º eDecreto nº 93.872/1986, art. 36, § 2º.

4.298,98







112.000,00


Data Fato Gerador: 09/09/2013 Devolução Nº: 286590 Constatação Nº: 478476




Auditoria nº16635

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Complemento do Bloco: Recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para as ações da Média e AltaComplexidade-MAC.

Documentos Comprobatórios: Extrato da conta nº 39.724-5, agência nº 1311-0 (Açailândia) do Banco do Brasil S.A.




182.600,00


Data Fato Gerador: 10/09/2013 Devolução Nº: 289371 Constatação Nº: 481124Complemento do Bloco: Recurso repassado pelo Fundo Nacional de Saúde para a Média e Alta Complexidade.Documentos Comprobatórios: Nota Fiscal nº 4759, de 08/07/2013 emitida pela empresa R. N. Gomes Rodrigues & Cia Ltda. -

Distribuidora Karina de Medicamentos, Nota de Empenho nº 02070022, de 02/07/2013 eTransferência Eletrônica.

Documento Tipo Documento Nº Motivo Valor Nota Fiscal 4759 Pagamento em duplicidade da nota fiscal emitida pela empresa R. N.

Gomes Rodrigues & Cia Ltda. - Distribuidora Karina de Medicamentosreferente a medicamentos.


174,00







60.845,60




Auditoria nº16635

Página 37 de 131


Extrato Bancário 1399 Falta de apresentação de documentação comprobatória da despesaque foi solicitada pelo Comunicado de Auditoria nº 16635/01, de31/08/2016


22.750,95




101.863,45




2.918,00







18.207,05







Auditoria nº16635

Página 38 de 131





5.725,00







100.838,78







5.821,30





Auditoria nº16635

Página 39 de 131







17.361,32







415.000,00







3.564,00




Auditoria nº16635

Página 40 de 131





10.236,00







1.673,43








15.000,00



12.770,27




Auditoria nº16635

Página 41 de 131









113.233,33







370.850,00




88.907,80





Auditoria nº16635

Página 42 de 131







49.496,75







533.580,08




12.806,60




3.832,00




Auditoria nº16635

Página 43 de 131








4.993,62




584,00







507.000,00





Auditoria nº16635

Página 44 de 131







249.725,00







300.000,00







34.826,80




Auditoria nº16635

Página 45 de 131


Federal, art. 70, Parágrafo Único. Total da Data do Fato Gerador: 17/12/2013 34.826,80






13.000,00



Complexidade-MAC.Documentos Comprobatórios: Extrato da conta nº 39724-5, agência nº 1311-0 (Açailândia) do Banco do Brasil S.A.




74.000,00









Auditoria nº16635

Página 46 de 131










347.000,00



35.008,25




78.533,33








Auditoria nº16635

Página 47 de 131




19.302,18




270,00




19.650,00




11.235,00







400,00




Auditoria nº16635

Página 48 de 131




9.702,68




292,00




797,80


que foi solicitada pelo Comunicado de Auditoria nº 16635/01, de31/08/2016


137,50




405,52








Auditoria nº16635

Página 49 de 131





63,63




342,04




2.572,52




8.000,00




3.857,96








Auditoria nº16635

Página 50 de 131





8.198,27







56.890,86







718.958,33






Auditoria nº16635

Página 51 de 131



Documentos Comprobatórios: Extrato da conta nº 39724-5, agência nº 1311-0 (Açailândia) do Banco do Brasil S.A.




58.118,46







10.000,00


Data Fato Gerador: 10/03/2014 Devolução Nº: 289374 Constatação Nº: 481125Complemento do Bloco: Recurso repassado pelo Fundo Nacional de Saúde para as ações da Média e Alta Complexidade.Documentos Comprobatórios: Nota de Empenho; Nota Fiscal nº 23246, de 05/02/2014; Ordem de Pagamento; Transferência

Eletrônica, conta nº 39.724-5 (BLMAC), agência nº 1311-0 (Açailândia) do Banco do Brasil S. A.

Documento Tipo Documento Nº Motivo Valor Nota Fiscal 23246 Inexistência de comprovação da execução dos serviços referente ao

Contrato nº 20130723-01/2013-CCL, por parte da empresa Marinho eMendes Ltda. - CLINCENTER, CNPJ: 09.385.002/0001-10.

Fundamento Legal: Lei nº 4.320/1964, art. 63, §§ 1º e 2º e Decreto nº93.872/1986, art. 36, § 2º.

67.200,00




Auditoria nº16635

Página 52 de 131








34.840,99







675,00




457.900,00



Complexidade-MAC.




Auditoria nº16635

Página 53 de 131






59.000,00







55.360,15




88.907,80



Eletrônica, conta nº 39.724-5 (BLMAC), agência nº 1311-0 (Açailândia) do Banco do Brasil S. A.


Contrato nº 20130723-01/2013-CCL, por parte da empresa Marinho e67.200,00




Auditoria nº16635

Página 54 de 131


Mendes Ltda. - CLINCENTER, CNPJ: 09.385.002/0001-10.








20.000,00




18.582,00







89.000,00




Auditoria nº16635

Página 55 de 131








9.000,00







10.000,00






85,16




Auditoria nº16635

Página 56 de 131





82,16




6.405,80




13.136,10







8.680,06



11.150,30




Auditoria nº16635

Página 57 de 131









718.958,33







4.050,16




4.050,16





Auditoria nº16635

Página 58 de 131







30.559,02







82,16




397,84




397,84

Extrato Bancário 42503 Falta de apresentação de documentação comprobatória da despesa 397,84




Auditoria nº16635

Página 59 de 131










8.198,88



Complexidade - MAC.Documentos Comprobatórios: Extrato da conta n°. 39724-5, agência n°. 1311-0 (Açailândia) do Banco do Brasil S.A.


que foi solicitada pelo Comunicado de auditoria n°. 16635/01, de31/08/2016.

Fundamento Legal: Lei n°. 4.320/1964, artigo 63, §§1° e 2°, Decreton°. 93.872/1986, artigo 36, §2° e ConstituiçãoFederal, art. 70, Paragrafo único.

4.818,90



Complexidade-MAC.




Auditoria nº16635

Página 60 de 131






45.000,00




Ordem de Pagamento e Nota Fiscal emitida pela empresa Brasfarma Comercial Ltda.


consumo.


170,00







62.964,60





Auditoria nº16635

Página 61 de 131







56.331,91



Complexidade-MAC.Documentos Comprobatórios: Extrato da conta nº 6240177, agência nº 1119 (Açailândia) da Caixa Econômica Federal.




83.500,00







65.000,00




Auditoria nº16635

Página 62 de 131








140.000,00







6.000,00








Auditoria nº16635

Página 63 de 131






Complexidade.Documentos Comprobatórios: Transferência bancária da conta nº 624.017-7 (BLMAC), agência 1119-3 (Açailândia) da Caixa

Econômica Federal; Ordem de Pagamento e Nota Fiscal emitida pela empresa Brasfarma ComercialLtda.


consumo.


5.520,00







115.000,00


Data Fato Gerador: 23/10/2014 Devolução Nº: 289382 Constatação Nº: 481125Complemento do Bloco: Recurso repassado pelo Fundo Nacional de Saúde para as ações da Média e Alta Complexidade.




Auditoria nº16635

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Documentos Comprobatórios: Nota de Empenho; Nota Fiscal nº 0032, de 16/10/2014; Ordem de Pagamento; TransferênciaEletrônica, conta nº 624.017-7 (BLMAC), agência nº 1119-3 (Açailândia) da Caixa Econômica Federal.




67.200,00







32.188,05







4.032,68




Auditoria nº16635

Página 65 de 131








311,40




3.450,00




133,01




143,70








Auditoria nº16635

Página 66 de 131





13.538,80







45.000,00







370.850,00



78.533,33




Auditoria nº16635

Página 67 de 131









8.192,10







10.984,37








Auditoria nº16635

Página 68 de 131




15.830,00







60.000,00







34.700,00




2.699,14




Auditoria nº16635

Página 69 de 131








34.700,00







4.050,95




78.533,33






Auditoria nº16635

Página 70 de 131


Complemento do Bloco: Recurso repassado pelo Fundo Nacional de Saúde para as ações da Média e Alta Complexidade.Documentos Comprobatórios: Nota de Empenho; Nota Fiscal nº 0000008, de 16/01/2015; Ordem de Pagamento; Transferência

Eletrônica, conta nº 624.017-7 (BLMAC), agência nº 1119-3 (Açailândia) da Caixa Econômica Federal.




67.200,00







17.469,58







78.533,33




Auditoria nº16635

Página 71 de 131




34.700,00







67.200,00







4.137,94



Complexidade-MAC.




Auditoria nº16635

Página 72 de 131


Documentos Comprobatórios: Extrato da conta nº 6240177, agência nº 1119 (Açailândia) da Caixa Econômica Federal.




67.200,00







67.200,00







4.255,60





Auditoria nº16635

Página 73 de 131







57.507,08







82.000,00







4.032,68




Auditoria nº16635

Página 74 de 131





88,50




841,40







3.689,94




10.069,50




33.006,50




Auditoria nº16635

Página 75 de 131







consumo.


6.873,50






consumo.


4.660,00








Auditoria nº16635

Página 76 de 131




78.533,33




34.700,00







67.200,00







2.885,03




Auditoria nº16635

Página 77 de 131





2.885,03







2.885,03







1.178,00





Auditoria nº16635

Página 78 de 131







4.161,15







4.161,15







12.899,96




Auditoria nº16635

Página 79 de 131





10.243,05




2.226,74







39.289,20






consumo.35.476,00




Auditoria nº16635

Página 80 de 131









910,84




372,02




2.106,06




7.271,65






Auditoria nº16635

Página 81 de 131







1.445,16







1.117,85







757,53




Auditoria nº16635

Página 82 de 131




4.201,13







430.000,00




60.000,00




1.896,08







Auditoria nº16635

Página 83 de 131





5.353,87




1.143,05




30.000,00







3.484,57






Auditoria nº16635

Página 84 de 131






78.533,33







17.263,41




102.000,00




27.956,65





Auditoria nº16635

Página 85 de 131







34.700,00







67.200,00







4.113,10




Auditoria nº16635

Página 86 de 131







consumo.


4.500,00







4.201,13









Auditoria nº16635

Página 87 de 131


31/08/2016.





2.213,93







105.000,00







34.700,00




Auditoria nº16635

Página 88 de 131




78.533,33







12.216,00







13.889,87



Fundamento Legal: Lei nº 4.320/1964, artigo 63, §§ 1º e 2º, Decreto nº

7.825,36




Auditoria nº16635

Página 89 de 131





7.592,70




3.810,00




5.078,44






consumo.


11.700,00






Auditoria nº16635

Página 90 de 131


Complemento do Bloco: Recurso financeiro repassado pelo Fundo Nacional de Saúde para ações da Média e AltaComplexidade.

Documentos Comprobatórios: Transferência bancária da conta nº 624.017-7 (BLMAC), agência 1119-3 (Açailândia) da CaixaEconômica Federal; Ordem de Pagamento e Nota Fiscal emitida pela empresa Brasfarma ComercialLtda.


consumo.


1.440,00






consumo.


340,00






Fundamento Legal: Lei nº 4.320/1964, art. 63, §§ 1º e 2º e Decreto nº

67.200,00




Auditoria nº16635

Página 91 de 131


93.872/1986, art. 36, § 2º. Total da Data do Fato Gerador: 16/07/2015 67.200,00






67.200,00







60.000,00









Auditoria nº16635

Página 92 de 131


31/08/2016.








4.201,13




61.586,80







40.000,00




Auditoria nº16635

Página 93 de 131





Econômica Federal; Ordem de Pagamento e Nota Fiscal emitida pela empresa R. N. GomesRodrigues Material Hospitalar - Distribuidora Karina de Medicamentos.


consumo.


37.474,00

Nota Fiscal 7285 Aquisição de medicamentos fora da validade, impróprios para o uso e

consumo.


3.628,20







300.000,00




52.821,57




Auditoria nº16635

Página 94 de 131






659,80






consumo.


2.016,01







190.000,00





Auditoria nº16635

Página 95 de 131









consumo.


2.136,10






consumo.


8.295,18






Auditoria nº16635

Página 96 de 131



Documentos Comprobatórios: Transferência bancária da conta nº 624.017-7 (BLMAC), agência 1119-3 (Açailândia) da CaixaEconômica Federal; Ordem de Pagamento e Nota Fiscal emitida pela empresa R. N. GomesRodrigues Material Hospitalar - Distribuidora Karina de Medicamentos.


consumo.


10.550,00







200.000,00







176.000,00




Auditoria nº16635

Página 97 de 131








41.052,77




6.704,59




13.781,06




15.458,20



Complexidade-MAC.




Auditoria nº16635

Página 98 de 131






300.000,00







2.819,80







350.000,00





Auditoria nº16635

Página 99 de 131






consumo.


960,00







2.543,68




2.023,74



Complexidade.




Auditoria nº16635

Página 100 de 131




consumo.


6.300,00






consumo.


5.617,20







171.585,34




Auditoria nº16635

Página 101 de 131







consumo.


4.326,00






consumo.

Fundamento Legal: : Constituição Federal de 1988, art. 37 e ParágrafoÚnico do art. 70; Lei nº 8.078, de 11/09/90 (Códigode Defesa do Consumidor), art. 18, § 6º, inciso I.

3.726,00








Auditoria nº16635

Página 102 de 131



consumo.


1.800,00







2.206,93







48.509,38






Auditoria nº16635

Página 103 de 131





consumo.


12.941,00






consumo.


4.800,00







4.201,13




Auditoria nº16635

Página 104 de 131








526,00







1.052,00









Auditoria nº16635

Página 105 de 131


31/08/2016.





25.251,00







10.800,00







4.201,13




Auditoria nº16635

Página 106 de 131








2.450,00







8.858,25




8.570,65






Auditoria nº16635

Página 107 de 131






47.395,28



300.000,00







7.460,06








Auditoria nº16635

Página 108 de 131




2.900,00



Complexidade-MACDocumentos Comprobatórios: Extrato da conta nº 6240177, agência nº 1119 (Açailândia) da Caixa Econômica Federal.




618.000,00







618.000,00






Auditoria nº16635

Página 109 de 131






3.905,50







696,88




111,22








Auditoria nº16635

Página 110 de 131







4.204,36




28.812,05




672,80




3.304,00




4.204,36





Auditoria nº16635

Página 111 de 131







5.124,33




5.561,11








6.005,19







Auditoria nº16635

Página 112 de 131




consumo.


1.082,40







4.241,21







107.000,00




Auditoria nº16635

Página 113 de 131








17.880,34




55.197,43




85.470,00







107.210,97




Auditoria nº16635

Página 114 de 131





16.969,51







678,10







318.000,00






Auditoria nº16635

Página 115 de 131







29.000,00




429,79







13.589,66




16.678,52




Auditoria nº16635

Página 116 de 131








199.000,00







85.000,00







620.000,00




Auditoria nº16635

Página 117 de 131









20.011,98







4.204,30




44.765,81





Auditoria nº16635

Página 118 de 131







621.000,00







86.000,00







15.644,64




Auditoria nº16635

Página 119 de 131






10.380,67




45.924,89







102.464,60




20.039,50




105.900,87




Auditoria nº16635

Página 120 de 131









449,01


Total do Bloco de Financiamento: MAC - Média e AltaComplexidade

19.180.807,84

Total do Fundo p/ Devolução: Federal 19.180.807,84 Total Fundo de Origem: Federal 19.180.807,84

2.2 - Fundo de Origem: Municipal2.2.1 - Devolução p/ o Fundo: Municipal2.2.1.1 - Bloco de Financiamento: MAC - Média e Alta Complexidade

Data Fato Gerador: 17/09/2015 Devolução Nº: 289344 Constatação Nº: 481122Complemento do Bloco: Recurso da Contrapartida Municipal.Documentos Comprobatórios: Transferência bancária da conta nº 58.080-5 (PMA EC29), agência 1311-0 (Açailândia), Banco do

Brasil S/A; Ordem de Pagamento e Nota Fiscal emitida pela empresa Brasfarma Comercial Ltda.


consumo.


3.600,00


Total do Bloco de Financiamento: MAC - Média e Alta

3.600,00




Auditoria nº16635

Página 121 de 131


Complexidade2.2.1.2 - Bloco de Financiamento: Não financiado por bloco

Data Fato Gerador: 20/03/2013 Devolução Nº: 289353 Constatação Nº: 481122Complemento do Bloco: Recurso da Contrapartida Municipal.Documentos Comprobatórios: Transferência bancária da conta nº 39962-0 (CONTRAP.), agência 1311-0 (Açailândia), Banco do

Brasil S/A; Ordem de Pagamento e Nota Fiscal emitida pela empresa R. N. Gomes Rodrigues MaterialHospitalar - Distribuidora Karina de Medicamentos.


Nota Fiscal 4401 Aquisição de medicamentos fora da validade, impróprios para o uso e

consumo.


730,02


Data Fato Gerador: 20/03/2013 Devolução Nº: 289354 Constatação Nº: 481122Complemento do Bloco: Recurso da Contrapartida Municipal.Documentos Comprobatórios: Transferência bancária da conta nº 39.962-0 (CONTRAP.), agência 1311-0 (Açailândia), Banco do

Brasil S/A; Ordem de Pagamento e Nota Fiscal emitida pela empresa R. N. Gomes Rodrigues MaterialHospitalar - Distribuidora Karina de Medicamentos.


consumo.


73,44


Data Fato Gerador: 27/01/2014 Devolução Nº: 289373 Constatação Nº: 481125Complemento do Bloco: Recurso da Contrapartida Municipal.Documentos Comprobatórios: Nota de Empenho; Ordem de Pagamento; Nota Fiscal nº 23094, de 20/01/2014 e Transferência

Eletrônica, conta nº 58.080-5 (EC29), agência nº 1311-0 (Açailândia) do Banco do Brasil S. A.



67.200,00




Auditoria nº16635

Página 122 de 131




Data Fato Gerador: 29/05/2014 Devolução Nº: 289376 Constatação Nº: 481125Complemento do Bloco: Recurso da Contrapartida Municipal.Documentos Comprobatórios: Nota de Empenho; Nota Fiscal nº 0004, de 15/05/2014; Ordem de Pagamento; Transferência





67.200,00



Eletrônica, conta nº 230-4 (FUS), agência nº 1119-3 (Açailândia) da Caixa Econômica Federal.




67.200,00





Contrato nº 20130723-01/2013-CCL, por parte da empresa Marinho e67.200,00




Auditoria nº16635

Página 123 de 131


Mendes Ltda. - CLINCENTER, CNPJ: 09.385.002/0001-10.



Data Fato Gerador: 16/07/2014 Devolução Nº: 289372 Constatação Nº: 481124Complemento do Bloco: Recurso referente a Contrapartida Municipal.Documentos Comprobatórios: Nota Fiscal nº 12, de 26/06/2014 emitida pela empresa Marinho e Mendes Ltda. - ME - CLINCENTER,

Nota de Empenho nº 02010171, de 02/01/2014 e Transferência Eletrônica.

Documento Tipo Documento Nº Motivo Valor Nota Fiscal 12 Pagamento em duplicidade da nota fiscal emitida pela empresa Marinho

e Mendes Ltda. - ME - CLINCENTER referente a visita hospitalar eparecer médico no período de 01 a 30/04/2014.


67.200,00


Data Fato Gerador: 16/07/2014 Devolução Nº: 289378 Constatação Nº: 481125Complemento do Bloco: Recurso da Contrapartida Municipal.Documentos Comprobatórios: Nota de Empenho; Nota Fiscal nº 12, de 26/06/2014; Ordem de Pagamento; Transferência Eletrônica,

conta nº 230-4 (FUS), agência nº 1119-3 (Açailândia) da Caixa Econômica Federal.




67.200,00


Data Fato Gerador: 18/08/2014 Devolução Nº: 289356 Constatação Nº: 481122Complemento do Bloco: Recurso da Contrapartida Municipal.Documentos Comprobatórios: Transferência bancária da conta nº 1-8 (PM AÇAI), agência 1119-3 (Açailândia) da Caixa Econômica

Federal; Ordem de Pagamento e Nota Fiscal emitida pela empresa R. N. Gomes Rodrigues MaterialHospitalar - Distribuidora Karina de Medicamentos.





Auditoria nº16635

Página 124 de 131


Nota Fiscal 6174 Aquisição de medicamentos fora da validade, impróprios para o uso econsumo.


92,40


Data Fato Gerador: 22/08/2014 Devolução Nº: 289330 Constatação Nº: 481122Complemento do Bloco: Recurso da Contrapartida Municipal.Documentos Comprobatórios: Transferência bancária da conta nº 1-8 (PM AÇAI), agência 1119-3 (Açailândia) da Caixa Econômica

Federal; Ordem de Pagamento e Nota Fiscal emitida pela empresa Brasfarma Comercial Ltda.


Nota Fiscal 2102 Aquisição de medicamentos fora da validade, impróprios para o uso econsumo.


6.990,00







67.200,00







Auditoria nº16635

Página 125 de 131





67.200,00


Data Fato Gerador: 16/10/2014 Devolução Nº: 289331 Constatação Nº: 481122Complemento do Bloco: Recurso da Contrapartida Municipal.Documentos Comprobatórios: Transferência bancária da conta nº 230-4 (FUS), agência 1119-3 (Açailândia) da Caixa Econômica



consumo.


10.485,00


Data Fato Gerador: 16/10/2014 Devolução Nº: 289333 Constatação Nº: 481122Complemento do Bloco: Recurso da Contrapartida Municipal.Documentos Comprobatórios: Transferência bancária da conta nº 230-4 (FUS), agência 1119-3 (Açailândia) da Caixa Econômica



consumo.


13.057,32







Auditoria nº16635

Página 126 de 131



consumo.


4.660,00





consumo.


15.285,00







67.200,00

Total da Data do Fato Gerador: 27/05/2015 67.200,00 Total do Bloco de Financiamento: Não financiado por bloco 656.173,18 Total do Fundo p/ Devolução: Municipal 659.773,18 Total Fundo de Origem: Municipal 659.773,18




Auditoria nº16635

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Total Prejuízo: Sim 19.840.581,02

Total Geral: 19.879.881,02 Qualificação do(s) Responsável(eis)Nome: DENISON LIMA SANTOS GIGANTECPF: 968.435.273-53Cargo/Função: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDEPeríodo Exercício: 01/01/2013 a 30/04/2014Endereço Comercial: AÇAILÂNDIA/MAEndereço Residencial: RUA RETORNO 03, 12, CASA, PARQUE PLANALTO, AÇAILÂNDIA/MADevolução Nº(s): 286560, 286561, 286562, 286563, 286564, 286565, 286566, 286567, 286568, 286569, 286570, 286571,

286572, 286573, 286574, 286575, 286576, 286577, 286578, 286579, 286581, 286582, 286583, 286584,286585, 286586, 286587, 286588, 286589, 286590, 286591, 286592, 286593, 286594, 286595, 286596,286597, 286598, 286599, 286600, 286601, 286602, 286603, 286604, 286605, 286606, 286607, 286608,286609, 286610, 286611, 286612, 286613, 286614, 286615, 286616, 286617, 286618, 286619, 286620,286621, 286622, 286623, 286624, 286625, 286626, 286627, 286628, 286629, 286630, 286631, 286632,286633, 286634, 289351, 289352, 289353, 289354, 289355, 289370, 289371, 289373, 289374, 289375

Nome: MARCOS SANTOS GIGANTECPF: 634.126.245-00Cargo/Função: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDEPeríodo Exercício: 02/05/2014 a 28/11/2014Endereço Comercial: AÇAILÂNDIA/MAEndereço Residencial: RUA LAMANTE JUNIOR, 178, VILA MARANHÃO, AÇAILÂNDIA/MADevolução Nº(s): 286638, 286641, 286642, 286644, 286645, 286646, 286647, 286650, 286651, 286660, 286667, 289102,

289328, 289329, 289330, 289331, 289333, 289356, 289372, 289376, 289377, 289378, 289379, 289380,289381, 289382

Nome: VALMIRA ROCHA JARDIMCPF: 013.883.953-04Cargo/Função: DIRETORA DO DEPARTAMENTO DO TESOURO MUNICIPALPeríodo Exercício: 26/03/2014 a 02/07/2014Endereço Comercial: AÇAILÂNDIA/MAEndereço Residencial: QD 34 LOTE 7, 07, RESIDENCIAL OURO VERDE, AÇAILÂNDIA/MADevolução Nº(s): 286627, 286628, 286629, 286630, 286631, 286632, 286633, 286634, 286638, 286641, 286642, 286644,

286645, 289102, 289328, 289329, 289356, 289374, 289375, 289376, 289377, 289378, 289379, 289380,289381

Nome: RITA DE CACIA BARBERINO SILVACPF: 476.221.303-97Cargo/Função: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDEPeríodo Exercício: 01/12/2014 a 28/05/2015Endereço Comercial: AÇAILÂNDIA/MAEndereço Residencial: RUA GALDINO CLAUDINO, 06, VILA BOM JARDIM, AÇAILÂNDIA/MADevolução Nº(s): 286672, 286673, 286674, 286675, 286676, 286677, 286678, 286679, 286680, 286681, 286682, 286683,

286684, 286685, 286686, 286687, 286688, 286689, 286690, 286691, 286692, 286693, 286694, 286695,286696, 286697, 286698, 286699, 286700, 286701, 286702, 286703, 286704, 286705, 286706, 286707,286708, 286709, 286710, 286711, 286712, 286714, 286715, 286716, 286717, 286718, 289332, 289334,289335, 289336, 289337, 289338, 289339, 289341, 289342, 289367, 289368, 289383, 289384, 289385,289386, 289387, 289388, 289389, 289390




Auditoria nº16635

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Nome: FRANCISCO ALVES VIEIRA DE SACPF: 098.948.703-25Cargo/Função: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇASPeríodo Exercício: Desde 01/09/2015Endereço Comercial: AVENIDA SANTA LUZIA, KM 04, PARQUE DAS NAÇÕES, AÇAILÂNDIA/MADevolução Nº(s): 286721, 286722, 286723, 286724, 286725, 286726, 286727, 286728, 286729, 286730, 286731, 286732,

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Nome: RITA DE CACIA BARBERINO SILVACPF: 476.221.303-97Cargo/Função: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDEPeríodo Exercício: 02/07/2015 a 22/07/2015Endereço Comercial: AÇAILÂNDIA/MAEndereço Residencial: RUA GLAUDINO CLAUDINO, QUADRA 59, 06, VILA BOM JARDIM, AÇAILÂNDIA/MADevolução Nº(s): 286672, 286673, 286674, 286675, 286676, 286677, 286678, 286679, 286680, 286681, 286682, 286683,

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Nome: MELQUISEDK ALMEIDA SILVACPF: 903.299.963-04Cargo/Função: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO MUNICIPALPeríodo Exercício: 01/01/2013 a 01/07/2013Endereço Comercial: AÇAILÂNDIA/MAEndereço Residencial: RUA 10 DE OUTUBRO, 823, LARANJEIRAS, AÇAILÂNDIA/MADevolução Nº(s): 286560, 286561, 286562, 286563, 286564, 286565, 286566, 286567, 286568, 286569, 286570, 286571,

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Nome: JOFRE FERREIRA DA SILVA JUNIORCPF: 402.220.633-00Cargo/Função: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDEPeríodo Exercício: 28/05/2015 a 29/06/2015Endereço Comercial: AÇAILÂNDIA/MAEndereço Residencial: RUA ARAGUAI, QUADRA 104, 20, VILA BOM JARDIM, AÇAILÂNDIA/MADevolução Nº(s): 286713

Nome: MARCO AURELIO DE OLIVEIRACPF: 489.725.763-87Cargo/Função: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDEPeríodo Exercício: 24/07/2015 a 01/02/2016Endereço Comercial: AÇAILÂNDIA/MAEndereço Residencial: RUA TOPAZIO, 37, JARDIM AMERICA, AÇAILÂNDIA/MADevolução Nº(s): 286719, 286720, 286721, 286722, 286723, 286724, 286725, 286726, 286727, 286728, 286729, 286730,




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Nome: KERLY RODRIGUES CARDOSOCPF: 798.142.393-72Cargo/Função: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDEPeríodo Exercício: Desde 01/02/2016Endereço Comercial: RUA ANITA GARIBALDI, CENTRO, AÇAILÂNDIA/MAEndereço Residencial: RUA TIRADENTES, 743, CENTRO, AÇAILÂNDIA/MADevolução Nº(s): 286739, 286740, 286741, 286742, 286743, 286744, 286745, 286746, 286747, 286748, 286749, 286750,

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Nome: RUTH ONOFRE DOS SANTOSCPF: 282.425.643-53Cargo/Função: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇASPeríodo Exercício: 03/07/2014 a 28/05/2015Endereço Comercial: AÇAILÂNDIA/MAEndereço Residencial: RUA PEDREIRA, 784, CENTRO, AÇAILÂNDIA/MADevolução Nº(s): 286646, 286647, 286650, 286651, 286660, 286667, 286672, 286673, 286674, 286675, 286676, 286677,

286678, 286679, 286680, 286681, 286682, 286683, 286684, 286685, 286686, 286687, 286688, 286689,286690, 286691, 286692, 286693, 286694, 286695, 286696, 286697, 286698, 286699, 286700, 286701,286702, 286703, 286704, 286705, 286706, 286707, 286708, 286709, 286710, 286711, 286712, 289330,289331, 289332, 289333, 289334, 289335, 289336, 289337, 289338, 289367, 289368, 289372, 289382,289383, 289384, 289385, 289386, 289387, 289388




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relatório complementar auditoria nº 16635 ms/sgep ... · iii - introduÇÃo iv - metodologia v -...

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