8/3/2019 Lei Cdp 2 de Viana

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LEI COMPLEMENTAR N 541

Cria o Centro de Deteno Provisria II deViana - CDP e d outras providncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPRITO SANTOFao saber que a Assemblia Legislativa decretou e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1 Fica criado e includo na estrutura organizacional bsica, em nvel

de execuo programtica da Secretaria de Estado da Justia - SEJUS, o Centro deDeteno Provisria II de Viana - CDP.

1 O CDP II de Viana fica subordinado hierarquicamente Subsecretariade Estado para Assuntos Penais da SEJUS.

2 A administrao do CDP II de Viana ser executada, obedecidas slegislaes nacional e estadual aplicveis s normas e aos regulamentos da polticapenal ditados pela SEJUS.

Art. 2 Ao CDP II de Viana compete a administrao, o planejamento, aorganizao, o controle e a execuo das atividades relativas custdia de presoprovisrio, na forma da legislao penal vigente; outras atividades correlatas.

Art. 3 Ficam criados os cargos de provimento em comisso com suasnomenclaturas, referncias, quantitativos e valores, para atender s necessidadesde funcionamento do CDP II de Viana, constantes do Anexo nico, que integra estaLei Complementar.

Art. 4 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder s alteraesnecessrias no Plano Plurianual para o quadrinio de 2008 a 2011, bem como a

abrir os crditos adicionais necessrios ao cumprimento desta Lei Complementar.Art. 5 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicao.

Palcio Anchieta, em Vitria, 25 de Fevereiro de 2010.

PAULO CESAR HARTUNG GOMESGovernador do Estado

(D.O. de 26/02/2010)1

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ANEXO NICO - Cargos de provimento em comisso criados, a que se refere oartigo 3.

Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor

TotalDiretor Adjunto de Unidade QCE-05 2 2.184,00 4.368,00

Chefe de Segurana QC-01 2 1.458,55 2.917,10

Chefe de Planto QC-01 8 1.458,55 11.668,40

Assessor Jurdico do Sistema Penal QC-01 1 1.458,55 1.458,55

Chefe de Departamento de Assistncia

Social

QC-01 1 1.458,55 1.458,55

Chefe de Departamento de Psicologia QC-01 1 1.458,55 1.458,55

Assistente de Enfermagem do Sistema Penal QC-04 1 662,84 662,84

Total 16 23.991,99

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