ISBN978850262758-1

Mazza,AlexandreTributário#naprática/AlexandreMazza.–1.ed.–SãoPaulo:Saraiva,2015.Bibliografia.1.Direitotributário-Brasil2.Direitotributário-Brasil-Concursos3.OrdemdosAdvogadosdoBrasil-Exames,questõesetc.4.Práticaforense-BrasilI.Título.15-01408CDU-34:336.2(81)(079.1)

Índicesparacatálogosistemático:

1.OrdemdosAdvogadosdoBrasil:Práticatributária:ExamesdeOrdem34:336.2(81)(079.1)

DiretoreditorialLuizRobertoCuriaGerenteeditorialThaísdeCamargoRodrigues

AssistenteeditorialDeborahCaetanodeFreitasViadanaCoordenaçãogeralClarissaBoraschiMaria

PreparaçãodeoriginaisMariaIzabelBarreirosBitencourtBressaneAnaCristinaGarcia(coords.)|LucianaCordeiroShirakawa

Projetográfico,arteediagramaçãoClaudirenedeMouraSantosRevisãodeprovasAméliaKassisWardeAnaBeatrizFragaMoreira(coords.)|Simone

L.C.Silberschimidt|WilsonImotoConversãoparaE-pubGuilhermeHenriqueMartinsSalvador

ServiçoseditoriaisElaineCristinadaSilva|KelliPriscilaPinto|TiagoDelaRosaCapaCasadeIdeias

Datadefechamentodaedição:26-5-2015

Dúvidas?

Acessewww.editorasaraiva.com.br/direito

Nenhumapartedestapublicaçãopoderáser reproduzidaporqualquermeioouformasem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crimeestabelecidonaLein.9.610/98epunidopeloartigo184doCódigoPenal.

SUMÁRIO

Prefácio

Parte1-Noçõesgerais

Capítulo1-PREPARANDOOSEUVADEMECUMOUCOLETÂNEA

Capítulo2-DEFININDOAPEÇACORRETA(cabimento)

Capítulo3-SOCORRO,NÃOIDENTIFIQUEIAPEÇA!

Capítulo4-ENDEREÇAMENTO

Capítulo5-ESTÉTICADAPEÇA

Capítulo6-RASURAS

Capítulo7-DÁPARAFAZERRASCUNHO?

Capítulo8-LINGUAGEMADEQUADA

Capítulo9-ERROSDELÍNGUAPORTUGUESA

Capítulo10-EXPRESSÕESEMOUTROIDIOMA

Capítulo11-NÓS,QUEM?

Capítulo12-ELABORANDOOSTÍTULOSDAPEÇA

Capítulo13-OQUEÉEPÍGRAFE?

Capítulo14-QUALIFICAÇÃODASPARTES

Capítulo15-“DOSFATOS”

Capítulo16-“DODIREITO”(ESTRUTURAGERAL)

Capítulo17-TRANSCREVENDONORMAS

Capítulo18-SÚMULA

Capítulo19-NÃOACHEISÚMULA

Capítulo20-NÃOTENTEENGANAROEXAMINADOR!

Capítulo21-SOBREAFALTADEESPAÇO

Capítulo22-EXISTEMAISDEUMATESE?

Capítulo23-COMOACHARUMATESE

Capítulo24-REPERTÓRIODE“EXPRESSÕES-CHAVE”

Capítulo25-ELEGENDOATESEPRINCIPAL

Capítulo26-SOCORRO,NÃOTEMTESE!

Capítulo27-RACIOCÍNIOJURÍDICOSOBREATESEPRINCIPAL

Capítulo28-ACRESCENTANDOTESESACESSÓRIAS

Capítulo29-SOCORRO,NÃOVITESEACESSÓRIA!

Capítulo30-CONCLUINDOOITEM“DODIREITO”

Capítulo31-LIMINARETUTELAANTECIPADA

Capítulo32-PEDIDOS

Capítulo33-REPERTÓRIODEPEDIDOS

Capítulo34-FINALIZAÇÃODAPEÇA

Capítulo35-SOCORRO,OTEMPOESTÁACABANDO!

Capítulo36-ASQUESTÕESDISCURSIVAS

Capítulo37-PREPARANDOOSLIVROS

Capítulo38-FICHAMENTOS

Capítulo39-PORONDECOMEÇARAPROVA?

Capítulo40-DICASÚTEISPARAODIADAPROVA

Capítulo41-JÁSEI,VOUCOLAR!

Capítulo42-SAIUOGABARITO!

Capítulo43-SAIUORESULTADO!

Parte2-Fichamentosimplificadodaspeças

Parte3-Fichamentosimplificadodasteses

Parte4-Modelosdepeças

Parte5-Treinandopeças

Exercícios

Gabaritoscomentados

Parte6-Repertóriodequestõesdiscursivas

Questõesdiscursivas

Gabaritooficialdasquestõesdiscursivas

DoutoreMestreemDireitoAdministrativopelaPontifíciaUniversidadeCatólicadeSãoPaulo(PUCSP).ProfessordeDireitoAdministrativoeDireitoTributáriodaRedeLFG.Advogado.AutordasobrasManualde

direitoadministrativoeManualdedireitotributário,ambaspelaEditoraSaraiva.

Dedicoestelivroàsminhasfilhas,

DudaeLuísa.

PREFÁCIO

Escrevi este livro para registrar parte da minha experiência de 16 anos ininterruptoscomoprofessordePráticaTributáriaemturmaspreparatóriaspara2ª fasedoExamedeOrdemecursoslivres.

Trata-se de obra diretamente ligada ao meuManual de direito tributário, tambémpublicadopelaEditoraSaraiva.Emconjunto,osdoislivrosformamumsistemacompletodepreparaçãoparaprovasdaOAB,concursospúblicosoumesmoparaquempretendeiniciarnaadvocaciatributária.

Para facilitar o acesso à informação, procurei dar ao texto a clareza de linguagemcomumnasminhasaulas.

Os capítulos iniciais falam sobre o passo a passo da elaboração da peça prático-profissional, alémde apresentar dicas gerais sobre as provas de processo tributário e apreparaçãodosmateriais.

Na sequência, abordo as peças e tesesmais importantes na defesa do contribuinte e,depois, do Fisco. Nesse ponto organizo o assunto resumindo as informações emfichamentos, uma técnica de estudos extremamente eficaz, testada e aprovada pormilharesdealunosaolongodessesanos.

Aseguir, tragoosmodelosexplicativosdetodasaspeçasdoprocessotributário,quernoâmbitojudicial,quernoadministrativo.

Ao final, inseri exercícios para que o leitor possa treinar a elaboração de peças equestõesdiscursivas,conferindoaofinalnosgabaritosoficiaisoacertodasrespostas.

Vale destacar que, em função da sanção do novo Código de Processo Civil, Lei n.13.105,em16demarçode2015,emtodososmomentosemqueoCódigodeProcessoCivilde1973foimencionado,fizremissãoaonovoCPC,nocorpodotextoouemnotasderodapé.Noentanto,vale lembrarque,emfunçãoda“vacatio legis”,onovoCPCsó

entraráemvigorapartirde16demarçode2016!Portanto,paraosExamesdaOrdemeconcursospúblicosaolongodoanode2015,éválidoaindaoCódigodeProcessoCivilde1973.

Comosempre,solicitoencarecidamenteaoqueridoleitorque, tendoqualquerdúvida,sugestãooucomentário,entreemcontatocomigo.

Oseusucessoéomeuobjetivo!

Bonsestudos.AlexandreMazza

Instagram:@professormazzaTwitter:@professormazza

Facebook:AlexandreMazzaRevisõesSite:www.sitedomazza.com.br

Parte1Noçõesgerais

Capítulo1

PREPARANDOOSEUVADEMECUM

OUCOLETÂNEA

CONHEÇAOSEUEDITAL

Amaioriadasprovasdeprocessotributáriosópermiteconsultaàlegislação.Porisso,aColetânea de Legislação Tributária torna-se um aliado fundamental em nossa batalhacontraoExaminador.

Antes de qualquer coisa, porém, é importante que você leia o edital da sua prova.Conheçaasregrassobreusodemateriais.Oquepodeeoquenãopode.

QUALCOLETÂNEAOUCOMPILAÇÃOCOMPRAR?

Escrevo este tópico destinado especificamente para provas que permitem consulta àlegislaçãoseca.ÉocasodoExamedeOrdem.

Como vamos fazer uma prova de direito tributário, é preciso ter uma Coletânea deLegislaçãoTributária.Tenhasempreumlivronovoeomaisatualizadoqueexiste.Aindaque isso exija algum sacrifício, vale a pena adquirir um livro novo para fazer a prova,porque livrosusadospodem termarcações incompatíveiscomoeditalou,pior,podemestardesatualizados.

Devo alertar, todavia, que as Coletâneas de Legislação Tributária normalmente nãocontêmleisgeraiscomoCódigoCivil,CódigoPenaleConsolidaçãodasLeisdoTrabalho

(CLT).

Porisso,recomendoqueocandidatoleveparaaprovadoisvolumesdelegislação:1)ColetâneadeLegislaçãoTributária;2)VadeMecumGeral.

CompreCompilações ouColetâneas novas enão faça qualquer tipo demarcaçãonelas.Nãoescrevanada!Sóvalecolocaronome.

MARCAÇÕESEXTERNASEINTERNAS

Minha experiência mostra que quanto mais prepararmos a Coletânea de LegislaçãoTributáriaparaaprova,maisfácilseránossavidanodiadoexame.

TenhoumsistemacompletodemarcaçõesnaColetâneaqueéaminhamarcaregistrada.Quemjáfoimeualunosabe“opoder”dessasminhasmarcações.

Eomaisimportante:semdescumprirqualquerregradoedital.

Evidentementeque tudoaquinãopassade sugestão.Cadacandidatopodeadotarumsistema próprio de marcação e até adaptar minhas dicas às suas próprias. O maisimportanteéperceberqueaColetâneadeLegislaçãoTributáriaéasuamelhoramiganahoradaprova!

Vouensinarmeumétodo.

Tudocomeçaseparandoasmarcaçõesemdoistipos:

1)marcaçõesexternas:feitascomclipes;

2)marcaçõesinternas:feitascomcanetasgrifa-texto.

DICA:vamosfazeressasmarcaçõessomentenaColetâneadeLegilaçãoTributária.

OVadeMecum levaremosnaprovasomenteporprecaução,ouseja,paranosprevenir

contra a possibilidade de perguntas do examinador sobre leis “extravagantes”, que não

constemdorepertóriocomumdodireitotributário.OVadeMecumnãoprecisadenenhum

tipodemarcação.

MARCAÇÕESEXTERNAS

Antesdequalquercoisadevodizerqueasmarcaçõesexternasnãofuncionamsozinhas.Elassótêmsentidoquandoutilizadastrabalhandojuntocomasmarcaçõesinternas,istoé,remetendoapáginasgrifadasdemaneiraapropriada.Por isso,nãousemosistemapelametade. Marquem a Coletânea de Legislação Tributária por fora (clipes) e por dentro(grifa-texto).

Vamoslá.

Adquira clipes cinzas comuns de tamanho normal e uma caixa de clipes pequenoscoloridos.

Os clipes cinzas vamos usar para marcar duas coisas diferentes na Coletânea deLegislaçãoTributária:

a)primeirapáginadeleisimportantes:coloqueumclipecinza(napartedecimadafolha)napáginadeaberturadecadaleirelevanteparasuaprova.Exemplos:ConstituiçãoFederal,CTN,CPC,Lein.6.830/80(ExecuçõesFiscais).

Váinserindoessesclipesduranteoprocessodepreparaçãoparasuaprova.

Assim,apartedecimafuncionacomoograndeíndicedeleisrelevantesnaColetânea!

Mas isso só funciona sepoucasmarcações forem feitas.EscolhaNOMÁXIMOvinteleispara“clipar”,hein?

b)fundamentodepeças:marquecomumclipecinza(napartedebaixodafolha)aspáginasdaColetâneadeLegislaçãoTributária onde estejamos fundamentosde cadauma das peças processuais estudadas aqui no livro. Por exemplo: veremos que oMandado de Segurança Individual é fundamentado em dois dispositivos: os arts. 5º,LXIX, da Constituição Federal e 1º da Lei n. 12.016/2009. Então, você deve procurarondeestãoessesdoisdispositivosdentrodaColetâneadeLegislaçãoTributáriaecolocarum clipe cinza na parte de baixo de cada uma dessas duas páginas, deixando os doisalinhados entre si. Assim, quando fechar a Coletânea de Legislação Tributária poderáperceber que os dois clipes estão relacionados, isto é, tratando de ummesmo assunto,poissãooduplofundamentodoMandadodeSegurançaIndividual.Simples,não?

DICA:lembre-sedealinharosclipes(deixá-losnumalinhareta)semprequedisserem

respeitoaummesmoassunto.Dessemodo,quandoaColetâneadeLegislaçãoTributária

estiver fechada, você poderá observar pequenas fileiras de clipes representando

marcações relativas a um tema só. Abrindo cada clipe de uma fileira você consegue

facilmente recuperar todos os dispositivos pertinentes a uma sequência temática (de

peças,detesesoudequalqueroutracoisaquedesejar).

Jáosclipescoloridosvamosutilizarparamarcar(nalateraldafolha)osfundamentosde teses, utilizandoumacorpara cada tese estudada.Assim, é importante adquirir umacaixadeclipespequenoscomváriascoressortidas.

Atribua uma cor qualquer disponível de clipe para cada grande tese de direitotributário. Por exemplo: verde-prescrição, vermelho-imunidade, azul-isenção, amarelo-ISS.

Conforme você for estudando certo tema de direito tributário material (teses), vámarcandonaColetâneadeLegislaçãoTributáriaasleis,normasespeciaisesúmulasmaisimportantesdaquela tese,criandouma fileirana lateraldaColetânea comclipesdacor que você atribuiu ao respectivo tema. Desse modo, por exemplo, todas as leis,normas e súmulas que estudou pertinentes ao tema prescrição estarão marcadas numafileiraalinhadadeclipesnacorverdenalateraldaColetâneadeLegislaçãoTributária.

IniciecomfileiraspróximasàpartedecimadaColetânea.

Paraevitarconfusão,nãorepitacoresdeclipenasfileiraspróximasumasdasoutras.

Aofinaldoprocesso,alateraldaColetâneadeLegislaçãoTributáriaterácercadevinteou trinta fileiras coloridas de clipes organizando todo o acesso ao direito material dacoletânea.

Meu querido, se tudo deu certo, nas vésperas da prova sua Coletânea de LegislaçãoTributária terá cerca de vinte clipes na parte superior funcionando como um práticoíndicedas leismais importantesparaaprova.Nalateral,centenasdeclipesorganizadosem fileiras coloridas remetendo para tudo o que há demais importante sobre o direitotributáriomaterial.Enapartedebaixo,dezenasdeclipes,algunsrelacionadosemparesou trios, apontando para os fundamentos de todas as peças prático-profissionais que

podemserabordadasnaprova.

Gostou?

Masissoésóametadedomeusistema...agoravêmasmarcaçõesinternas.

MARCAÇÕESINTERNAS

As marcações externas só fazem sentido se remeterem a páginas internamentemarcadas.Pensebem.DequeadiantaabrirapáginadaColetâneadeLegislaçãoTributáriamarcadaporumclipeenãoexistirnadaaliindicado?

Porisso,voutrataragoradasmarcaçõesinternas.

Adquira canetas grifa-texto de seis cores diferentes. Certifique-se de que sejamcoresquepermitam lero textoapósgrifarmos.Alémdisso,veja seo traçadodacanetanão vaza para o verso podendo confundirmarcações na outra página daColetânea. Seumadasduascoisasacontecer,procureoutramarcadecaneta.

Escolhidaamarcaapropriada,atribuaumafunçãoespecíficaeexclusivaparacadacor.

Por exemplo (pelo amor de Deus, estou só exemplificando, você não precisa fazerexatamenteassim!):

1)canetadeCOMPETÊNCIA(VERDE);

2)canetadeFUNDAMENTO(AMARELA);

3)canetadeCABIMENTO(LARANJA);

4)canetadePEDIDOS(AZUL);

5)canetadeDETALHESESPECIAIS(VERMELHA);

6)canetadeTESE(ROXA).

CUIDADO:importantelembrarqueosignificadoespecíficodessascoresDEVESER

MEMORIZADOPELOCANDIDATO.NUNCADECODIFIQUEOSIGNIFICADODECADA

CORNOSEUEXEMPLAR!

Voufalarumpoucosobreousodecadacaneta:

1)canetadeCOMPETÊNCIA:deveserusadaparagrifartodasasnormasprocessuaisarespeitodeendereçamentodaspeçasespecíficas;

2) caneta de FUNDAMENTO: utilize para sublinhar somente os números dos artigosquefundamentamaspeçasprocessuais.Essamarcaçãodeveserassociadaaoclipecinzanapartedeinferiordapágina;

3)canetadeCABIMENTO:deusomaisraro,serveparamarcarporexemplonormasprocessuaisquedetalhamahipótesedeinterposiçãoderecursos,muitasvezesemnormasdiferentesdaquelasquecontêmseufundamento.Exemplo:“Dasentençacabeapelação”(art.513doCPC/73[art.1.009doCPC/2015]–grifarotextotodo);

4)canetadePEDIDOS:useparasublinhartodosostextosnormativosquedescrevamospedidosespecíficosdaspeças.Autilizaçãoadequadadessacanetafacilitaenormementeaelaboraçãoformaldeprovasprático-profissionais;

5) caneta deDETALHESESPECIAIS: utilize paramarcar quaisquer informações queconsiderar relevantes sobre determinada peça, como prazos, causas de pedir, lembretesetc.;

6)canetadeTESE:seráamaisutilizadanaColetânea.Normalmenteosalunosacabamcomprando mais de uma! Reserve essa como a única caneta para fazer todas asmarcações internas relativas aquaisquer teses. Evite sublinhar dispositivos inteiros.Marque somente os números e, no máximo, sublinhe alguns trechos fundamentais,sempre lembrandodeassociarousodessacanetacomumclipe (na lateral) inseridonafileiraedacorexataquevocêatribuiuàqueletemaespecífico.

Então,éisso!

ApliqueessesistemainteirodemarcaçõesnasuaColetânea.

Quantomaisvocêtrabalharduranteapreparação,maisfácilseránodiadaprova.

Agora que você já sabe como preparar seu material, vamos começar o estudo daspeças.

Capítulo2

DEFININDOAPEÇACORRETA(CABIMENTO)

INTRODUÇÃO

Ésemprerecomendáveliniciarasprovaspelaelaboraçãodapeça.

Não há dúvida de que a escolha adequada da peça a ser elaborada pelo candidatoconsistenomais importante fatorde aprovaçãoemumexameprático-profissional.Sãorarososcasosdesucessooptandoporpeçadiferentedaprevistanogabaritofinal.

Porém, diferentemente do que se possa pensar, a identificação da peça correta nãodepende somente de uma experiência prática substancial obtida em anos de estágio naárea tributária. Isso até ajuda, mas o mais importante é dominar uma técnica (queensinarei a seguir) e treinar. Treinar muito. É o que podemos chamar de processo deFIXAÇÃODOCABIMENTO.

Oprocessodefixaçãodocabimentoenvolveosseguintespassos:

1–Perceberqueoenunciadosempredádicas;

2–Encontraregrifarpalavras-chave;

3–Memorizarashipótesesdecabimentodetodasaspeçasdoprocessotributário;

4–Fazerexercícios.

OENUNCIADOSEMPREDÁDICAS

Aprimeiracoisaaserditaéque,pormaisdifícilqueaprovaseja,oenunciadosempre

dádicasparaocandidatoconseguiridentificarapeça.

Isso porque, não havendo dicas apontando para certa peça, o próprio examinadordeixarádetercritériosparaelaborarogabarito.Egabaritosemcritériogeranulidadedaprova.

Por isso, acostume-se a procurar no enunciado do problema palavras-chave quefuncionemcomopistasdaquiloqueoexaminadorquer.

GRIFANDOPALAVRAS-CHAVE

Abuscaporpalavras-chaveindependedateseaserdefendida.Leiaoenunciadováriasvezes, sem se preocupar por enquanto com o raciocínio que deverá ser empregado nadefesadocliente(tese).Leiaoproblemaesublinheexpressões/informaçõesimportantescomoLANÇAMENTO,AUTUAÇÃO,PENHORA,SENTENÇA,INDEFERIMENTODALIMINAR, VOTAÇÃO UNÂNIME, CITAÇÃO, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA,ACÓRDÃO,MAORIADEVOTOSetc.

Essassãoalgumasdaspistasqueoexaminardeixanoenunciadoparaidentificarmosapeçacabível(eparaqueopróprioexaminador,posteriormente,justifiqueogabarito).

Apartirdaívocêterá“enxugado”otextodemodoafacilitaraidentificaçãodapeça.

HIPÓTESESDECABIMENTONOPROCESSOTRIBUTÁRIO

O passo seguinte consiste em compreender ememorizar a hipótese de cabimento detodas as peças do processo tributário.Esse processo ficarámuitomais fácil para quemfizerasFICHASDASPEÇAS(falareidelasmaisparafrente),poisaelaboraçãodafichajáajudaafixaroassunto.

Lembre-se de que as hipóteses de cabimento abaixo enumeradas baseiam-se naspalavras-chavequeoenunciadosemprefornece.

Segue agora uma lista com as mais importantes peças do processo tributário e seusrespectivoscabimentossimplificados:

1 – Mandado de Segurança: é a medida cabível contra qualquer exigência fiscalindevidaanterioràexecuçãofiscal.OMSétambémapeçaresidual(quandonãocouberrepetição,consignatória,embargos,agravo,apelaçãoetc.,usaroMS).

ATENÇÃO 1: em concursos não é recomendável impetrar MS contra ato judicial.

Prefiraorecursoapropriado.

ATENÇÃO2: como oMSé a peça residual, geralmente não há palavras-chave no

enunciado que permitam concluir pelo cabimento dessa peça. Assim, raciocine por

exclusão:nãocabenenhumaoutra,entãoéoMS.

ATENÇÃO 3: devido ao vasto campo de cabimento do MS, o candidato que não

conseguir identificar qual a peça do enunciado (branco total!) deve optar pelo MS (em

90%dasvezesoMSéconsideradopelogabaritoumadaspeçascorretas).Nadúvida,

façaMS.

Autoridadescoatoras(paraExamedeOrdemeConcursos)

a)TRIBUTOSFEDERAIS:Ilmo.DelegadodaReceitaFederaldoBrasil

b)TRIBUTOSESTADUAIS:Ilmo.DiretordaSecretariadeArrecadaçãodoEstadode...

c)ISSEEXIGÊNCIASMUNICIPAISDESVINCULADOSDEIMÓVEIS:Ilmo.DiretordoDepartamentodeRendasMobiliáriasdoMunicípiode...

d) DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS: Ilmo. Diretor do Departamento de RendasImobiliáriasdoMunicípiode...

e)TRIBUTOSEMZONAADUANEIRA:Ilmo.InspetordaReceitaFederaldoBrasil

2 – Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária: é a açãocabível contra qualquer exigência indevida anterior ao lançamento. Portanto, se oenunciadofalaremlançamento,autuaçãooulavraturadoAutodeInfraçãoeImposiçãodeMulta(AIIM),esqueçaadeclaratória.

DICA: quase sempre se a declaratória é cabível pode-se alternativamente impetrar

MS (peçasdecabimentocomum).Porém,hácasosespeciaisemquesedeveoptar só

porumadaspeças.

Assim,SEMPREoptepeloMS(enãopeladeclaratória)se:

a) o enunciado exigir a adoção da medida mais célere ou menos onerosa para ocontribuinte;

b) o problema tratar de recusa de emissão de certidões tributárias, liberação demercadoriaourecusadeinscriçãonoCNPJ(nessescasos,nãoexistepropriamenteumarelaçãotributáriacujainexistênciasepretendadeclarar);

c)houverdúvidasejáocorreuolançamento.

Domesmomodo,SEMPREoptepeladeclaratória(enãopeloMS)se:

a) o tributo for cobrado por entidade descentralizada (parafiscalidade), comoautarquias,fundações,agências,sindicatosouconselhosdeclasse;

b)tiverescoadooprazode120diasdoatocoator;

c) houver necessidade de produzir prova testemunhal, pericial, depoimento pessoal(MSsóadmiteprovadocumental).

3–MedidaCautelar: cabívelnosmesmoscasosdadeclaratória edoMS (qualquerexigênciaindevidaanterioraolançamento).

ATENÇÃO: apesar de comum na prática tributária, a medida cautelar não tem

aparecidoemgabaritosdeconcurso.Portanto,melhorimpetrarMS.

4 – Ação Anulatória de Débito Fiscal: é a ação adequada para desconstituirlançamento tributário ouAuto de Infração e Imposição deMulta (AIIM).Cabe após olançamentoeantesdaexecução.

IMPORTANTE1:seoenunciadofizerqualquerreferênciaaoiníciodaexecuçãofiscal

épreferíveloporembargos.

IMPORTANTE2:tambémépossívelanularolançamentoimpetrandoMS(anulatória

eMStêmcabimentocomum).Mashácasosemqueconvémoptarsóporumadasduas

peças.

SEMPREoptepeloMS(enãopelaanulatória)se:

a) o enunciado exigir a adoção da medida mais célere ou menos onerosa para ocontribuinte;

b) o problema tratar de recusa de emissão de certidões tributárias, liberação demercadoriaourecusadeinscriçãonoCNPJ(nessescasos,nãoexistepropriamenteumarelaçãotributáriacujainexistênciasepretendadeclarar);

c)houverdúvidasejáocorreuolançamento.

Aocontrário,NUNCAoptepeloMS(façaanulatória)se:

a) o tributo for cobrado por entidade descentralizada (parafiscalidade), comoautarquias,fundações,agências,sindicatosouconselhosdeclasse;

b)tiverescoadooprazode120diasdaciênciadoatocoator;

c) houver necessidade de produzir prova testemunhal, pericial, depoimento pessoal(MSsóadmiteprovadocumental).

IMPORTANTE3:emconcursos,nuncapressuponhaaocorrênciadolançamento.

5–RepetiçãodeIndébito:açãoadequadaparaocontribuinterecuperarvalorjápagoindevidamenteouamaior(amais).

6–AçãoDeclaratóriacumuladacomrepetiçãodeindébito:açãocabívelquandooclientedesejasimultaneamenteafastarexigência fiscal indevidae restituir tributopagoamaior.

7 –Consignação emPagamento: cabe especialmente na hipótese de duas oumaisentidadesdiferentesexigiremtributossobreomesmofatogeradorousobreamesmabasedecálculo(bitributação).

ATENÇÃO 1: só cabe consignatória se o contribuinte estiver diante de exigências

simultâneas de dois pretensos credores eAINDANÃOPAGOUANENHUMDELES.A

açãodeconsignaçãoserveparaevitaroriscodepagamentoaquemnãotemdireitoao

crédito(lembre-se:“quempagamalpagaduasvezes”).

ATENÇÃO2:seasduasexigênciassimultâneasvieremdamesmaentidadefederativa

(“bisinidem”),comonocasodeMunicípioqueexigeIPTUetaxadolixosobrevalorvenal

doimóvel,NÃOCABECONSIGNAÇÃO,masMS.

ATENÇÃO3:alémdabitributação,oart.164doCTNmencionaoutrashipótesesde

cabimentodaconsignatória(raríssimasemconcurso):

a)ofiscoserecusarareceberopagamento;

b)houversubordinaçãodorecebimentoaopagamentodeoutrotributooupenalidade;

c)ocorrersubordinaçãodorecebimentoaocumprimentodeobrigaçãoacessória;

d)existir subordinaçãodo recebimentoaocumprimentodeexigênciasadministrativassemfundamentolegal.

8–EmbargosàExecuçãoFiscal: éadefesadocontribuintenaexecução fiscal.Osembargossãocabíveisquandooenunciadomencionarumadasseguintesocorrências:

a)iníciodaexecuçãofiscal;

b)oferecimentodebensàpenhora;

c)intimaçãodapenhora.

CUIDADO: inscriçãonadívidaativanãoéexecução.Seoenunciadomencionarque

a dívida foi inscrita, mas não disser nada sobre o início da execução, não cabem

embargos,esimanulatória.

9 – Exceção de Pré-Executividade: a exceção foi concebida pela doutrina ejurisprudênciacomomeiodepermitirqueocontribuinte,semnecessidadedegarantirojuízo,sedefendaemexecuçõesfiscaiscomgravevícioformal(emgeral,naCertidãodaDívidaAtiva–CDA).Porém,seuuso indiscriminadofezcomquese transformasseemumamedida“multiuso”vistacomdesconfiançapeloPoderJudiciário.

Em provas, dê sempre preferência por defender o cliente usando os Embargos,reservando a exceção de pré-executividade apenas para o caso de contribuinte sem

patrimônioparagarantiro juízo(oenunciadoteráquedizer isso,casocontráriosempreprefiraosembargos)ouseoclientenãoquiserembargar.

10 – Agravo de Instrumento: é o recurso cabível contra decisões judiciaisinterlocutórias,especialmentequandoojuiz:

a)indeferiumedidaliminar;

b)denegouantecipaçãodatutela;

c)rejeitouexceçãodepré-executividade.

ATENÇÃO:oCPCtransformouainterposiçãodeagravodeinstrumentoemexceção

(oagravoretido [1]virouaregra).Masemprovasconvéminterporagravodeinstrumento,

reservando a forma retida apenas para os casos em que o enunciado expressamente

solicitarousodoagravoretido.

11–ContraminutaemAgravodeInstrumento:éadefesadocontribuintequandooenunciadodisserqueofiscointerpôsagravodeinstrumento.

12–AgravoRetido [2]:cabívelcontraqualquerdecisãojudicialinterlocutória.Porém,recomendoemconcursosainterposiçãodeagravodeinstrumento,excetoseoenunciadoexpressamentesolicitaroempregodeinterposiçãodorecursonaformaretida.

IMPORTANTE:deacordocomoart.522doCPC/73 [art.1.015doCPC/2015],não

cabeagravoretido(sóagravodeinstrumento)noscasosdeinadmissibilidadedaapelação

enosrelativosaosefeitosemqueaapelaçãoérecebida.

13–ContraminutaemAgravoRetido:éadefesadocontribuintequandooagravoretidoforinterpostopelofisco.

14–Apelação:éorecursocabívelcontrasentença(decisãoquepõefimaoprocessocomousemjulgamentodemérito).

ATENÇÃO1: comoosembargosàexecução têmnaturezadeação,adecisãoque

osrejeitaliminarmenteouosjulgaimprocedenteséatacávelporAPELAÇÃO,nãoagravo.

ATENÇÃO2:adecisãoque,emsededeMS, “denegaasegurança”éatacávelpor

apelação,nãoagravo.

15–ContrarrazõesdeApelação: é adefesadocontribuintequandoaapelação forinterpostapelofisco.

16 – Recurso Ordinário Constitucional (ROC): recurso cabível contra acórdãoprolatadoemMSdecompetênciaorigináriadeTribunal.Noprocessotributário,oROCéutilizadocontraacórdãoquejulgaimprocedenteMSimpetradoparaimpugnarcelebraçãodeConvênio/ICMSpeloGovernador.

17 – Contrarrazões em Recurso Ordinário Constitucional: é a defesa docontribuintequandooROCforinterpostopelofisco.

18–RecursoEspecial:éorecursocabívelcontraacórdãodoTJoudoTRFcujoteorcontrarienormafederal,especialmenteoCTN.

19 – Contrarrazões de Recurso Especial: é a defesa do contribuinte quando orecursoespecialforinterpostopelofisco.

20–RecursoExtraordinário: éo recursocabívelcontraacórdãodoTJoudoTRFcujoteorcontrarienormadaConstituiçãoFederal.

21–ContrarrazõesdeRecursoExtraordinário:éadefesadocontribuintequandoorecursoextraordinárioforinterpostopelofisco.

22 –Embargos Infringentes: recurso cabível contra acórdão não unânime que, emsededeapelaçãoourescisória,tiverreformado/rescindidoasentençadeprimeirograu.

ATENÇÃO:osembargos infringentessemprecaberãocontraacórdãoquepodeser

atacado também por outro recurso (não têm cabimento isolado). É recomendável, em

provas, que o candidato evite usar os embargos infringentes, dando preferência por

atacaroacórdãopormeioderecursoespecialourecursoextraordinário.

23–ContrarrazõesemEmbargosInfringentes:éadefesadocontribuintequandoosembargosinfringentesforeminterpostospelofisco.

24–EmbargosdeDivergência: recursocabívelcontradecisãode turmadoSTJoudoSTFque:

a) em recursoespecial, divergirdo julgamentodeoutra turma,da seçãooudoórgãoespecial;

b)emrecursoextraordinário,divergirdojulgamentodeoutraturmaoudoplenário.

25 – Contrarrazões em Embargos de Divergência: é a defesa do contribuintequandooenunciadodisserqueosembargosdedivergênciaforaminterpostospelofisco.

26–RecursoAdesivo:deacordocomoart.500doCPC/1973[art.997doCPC/2015],sendovencidosautoreréu(sucumbênciarecíproca),aorecursointerpostoporqualquerdelespoderáaderiraoutraparte.

ATENÇÃO: na prova, somente interponha recurso adesivo se o enunciado

expressamenteosolicitar.

27 – Contrarrazões em Recurso Adesivo: é a defesa do contribuinte quando orecursoadesivoforinterpostopelofisco.

28 – Agravo (antigo regimental): é o recurso cabível para impugnar decisõessingularesemtribunais(Presidente,ViceouRelator).

29–ContraminutaemAgravoInterno:éadefesadocontribuintequandooagravointernoforinterpostopelofisco.

30–AçãoRescisória:éaaçãocabívelparadesconstituirdecisãojudicialtransitadaemjulgado.

31 –Contestação emAçãoRescisória: é a defesa do contribuinte quando o fiscopropuseraçãorescisória.

32 – “QuerelaNullitatis Insanabilis”: é amedida processual utilizada para declararinexistente decisão judicial transitada em julgado e que padeça de gravíssimo vícioformal.Ex.:sentençaprolatadaporumnãojuiz.

33–CorreiçãoParcial:éamedidaprocessualapropriadaparasanaratodojuizqueproduzainversãotumultuáriadoprocesso.

ATENÇÃO:sóutilizaracorreiçãoseoenunciadodaprovaexpressamentemencionar

aocorrênciada“inversãotumultuáriadoprocesso”.

34–PedidodeReconsideração:éaprovidênciaprocessualapropriadaparasolicitarque determinada autoridade judicial reveja decisão desfavorável ao contribuinte. Écabível,porexemplo,contraadecisãodorelatorqueconverteoagravode instrumentoemretido.

35–EmbargosdeDeclaração: trata-sedo recursoaptoa impugnardecisão judicialcontraditória,obscuraouomissa.

ATENÇÃO: somente usar os embargos de declaração quando o enunciado

expressamentefalaremcontraditoriedade,obscuridadeouomissãodadecisão.

36 –RecursoAdministrativo: é omeio de impugnar, perante o próprio fisco (nãorecorrendoaoJudiciário),decisãodesfavorávelaocontribuinte.

ATENÇÃO: raramente os gabaritos indicam o recurso administrativo como peça

apropriada.Por isso, aomenosqueoenunciadoexpressamente solicite, dêpreferência

àsmedidasjurisdicionais.

37–CautelarRecursal: é a providência jurisdicional cabível quando surgir algumaurgênciaespecíficanapendênciaderecursosemefeitosuspensivo.

38 – Contestação em Cautelar Recursal: é a defesa do contribuinte quando acautelarrecursalforrequeridapelofisco.

39–MandadodeSegurançaColetivo: é a açãoapropriadaparapartidospolíticos,organizaçõessindicaisouentidadesdeclassedefendereminteressecoletivodeumaclassedecontribuintes.

CabimentodasPeçasemDefesadaFazendaPública

40 – Cautelar Fiscal: é a medida judicial cabível quando o Fisco surpreende odevedorpraticandoatos tendentesafraudaropagamentodadívida.Exemplo:alienaçãodebenssemreservarpatrimôniosuficienteparaquitartributoinscritonadívidaativa.

41–ContestaçãoemfavordaFazendaPública: éadefesadoFisconasaçõesderito ordinário propostas pelo contribuinte (declaratória, anulatória, repetição e

consignação).

42–ImpugnaçãoaosEmbargosàExecuçãoFiscal:éomeiodedefesadoFisconosembargosopostospelodevedor.

43–ExecuçãoFiscal:elaborarumapetiçãoinicialdeexecuçãofiscaléumaalternativaqueaLein.6.830/80ofereceàFazendaPúblicaparaexigirjudicialmentetributoinscritoemdívidaativa.IssoporqueseoFiscopreferirosimplesenvioaoJudiciáriodacertidãodadívidaativa (CDA) jápermite instauração imediatadaexecução, semnecessidadedeumapetiçãoinicialautônoma.LembrequeaCDAé,aomesmotempo,títuloexecutivoepetiçãoinicialdaexecução.Masnadaimpedequeoprocuradorpúblicoopteporelaborarumapetição inicialdeexecuçãofiscal,hipóteseemqueaCDAdeveseranexadaàpeça(art.6º,§1º,daLein.6.830/80).

FAZENDOEXERCÍCIOSPARAFIXAÇÃODOSCABIMENTOS

Ashipótesesdecabimentoestudadasacimasomenteserãoassimiladascomarealizaçãodeexercícios.Cabimentoseaprendeporrepetição.

Assim, recomendo que você aproveite os exercícios constantes nos capítulos finaisdestelivroparafacilitaratarefa.Leiaatentamenteoenunciadodecadaproblema(comecepelon.1)grifandoaspalavras-chaveestudadasacima.Depois,procure,comaajudadashipótesesdecabimentodoitemanterior(oupegueasfichasdaspeças),identificarapeçacorreta. Se tiver dificuldade, releia em voz alta todos os cabimentos até decidir qual omais apropriado diante do exercício. Escreva a lápis qual a peça que foi escolhida econfiranogabaritodosexercícios(Parte5–TreinandoPeças).

A cada novo exercício repita o processo inteiro (leitura atenta + sublinhar palavras-chave+recapitulartodososcabimentos+anotarapeçaescolhida+conferirnogabarito).Aofinaldesseprocesso,realizadoemtodososexercíciosdolivro,certamentevocêterámemorizadooconjuntocompletodashipótesesdecabimentoúteisparasuaprova.

ESENAPROVAEUNÃOIDENTIFICARAPEÇA?

Umadicafinal.Époucoprovávelqueaconteçacomquemseguiucorretamenteminhasorientações do item anterior,mas se após duas horas de início da prova, por qualquerrazão, você ainda não tiver identificado qual peça fazer, não tenha dúvida: impetre umMS(éamelhorescolhanessecasoporserapeçaresidual).

Capítulo3

SOCORRO,NÃOIDENTIFIQUEIAPEÇA!

No capítulo anterior indiquei quais os passos para desenvolver a habilidade deidentificaçãodocabimentodaspeçasnoprocessotributário.

Entretanto, se a prova tiver um grau elevado de dificuldade ou por razões como onervosismocomumemprovaseconcursos,podeacontecerdeocandidatonãodescobrirqualapeçaaserfeita.

Quem sabe até não é o que está acontecendo com você neste exato momento! Nãoidentificouapeçacabível?

Calma.Respire fundo, levantepara tomarumaáguaearejar,e,emseguida, relembrealgunsdetalhesimportantes:

1)éprecisoleroenunciadoumas20vezesparadominartodososdetalhes;

2) lembre de grifar palavras-chave na identificação da peça, como “lançamento”,“autuação”, “retenção de mercadorias”, “sentença”, “decisão interlocutória” etc.Encontrando alguma palavra assim, volte no roteiro do capítulo anterior e veja qual apeçaapropriada;

3)presteredobradaatençãonainstruçãodadaabaixodoenunciado,como“nacondiçãode advogado, adote a MEDIDA JUDICIAL apropriada para defender o cliente”.Geralmenteainstruçãotrazalgumapistaparaidentificarapeça;

4) só opte por fazer recurso administrativo SEO ENUNCIADO EXPRESSAMENTEexcluiramedidajudicial;

5)nadúvidaentre embargosà execuçãoouexceçãodepré-executividade,optepelosembargos;

6)nadúvidaentreMSoudeclaratória,façaMandadodeSegurança;

7)nadúvidaentreMSouanulatória,façaMandadodeSegurança;

8)nadúvidaentreembargos infringentesou recursoespecial/extraordinário,prefiraoespecial/extraordinário;

9)nadúvidaentreagravoouMS,prefiraoMandadodeSegurança;

10) só escolha peças muito exdrúxulas se tiver CERTEZA ABSOLUTA sobre seucabimento no caso concreto. Ex.: deixe a correição parcial somente para o caso de oenunciadoexpressamentefalarem“inversãotumultuáriadoprocesso”;

11)gasteotempoqueforprecisoparadecidirapeçaqueseráfeita.Émelhor“perder”trêshorasparafazerumaboaescolhadoquedecidirem15minutosdeformaprecipitadaeerrarapeça.

DICAFINAL:seestiverfaltandomenosdametadedotempoparaterminaraprovae

você ainda não identificou a peça é preciso adotar umamedida emergencial para evitar

entregaraprovaincompleta.

Faltamenosdametadedotempoparaterminaraprova?

Mesmo lendo atentamente essas 11 dicas ainda não foi possível identificar a peçacabível?

EntãofaçaumMandadodeSegurança(omelhordasuavida!),porqueessadeveserapeçacerta.

Capítulo4

ENDEREÇAMENTO

INTRODUÇÃO

Umdospontosmaisimportantesdapeçaprocessualéoendereçamento.Comosetratadas primeiras linhas da peça, o começo de tudo, acertar o endereçamento representa oprimeirograndepassorumoàaprovação.Umerronessequesitopodeserfatal.

OQUEÉENDEREÇAMENTO?

Endereçamento é o cabeçalho da peça, local onde se indica a autoridade competenteparajulgarospedidosformuladosemfavordocliente.

Comodito,eleocupaasprimeiraslinhasdaprimeirapáginadapeça.

Exemplo de endereçamento padrão em Mandado de Segurança relativo a tributoestadual: “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca deMaceió”.

Acertar o endereçamento depende do conhecimento de regras formais básicas etambém do domínio de normas específicas de competência estabelecidas na legislaçãoprocessualbrasileira.

Estudemosessesdoisassuntosseparadamente.

REGRASFORMAISBÁSICAS

Paraobter umbom resultado estéticona redaçãodo endereçamento, sugiro a adoçãodasseguintesregrasformaisbásicas:

1–USEALINHAINTEIRA.Aprática forenseconsagrouanecessidadede redigiroendereçamento usando a linha cheia (margem a margem), sem respeitar espaço paraparágrafosourecuos.

Exemplo:

ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizdeDireitoda...VaradaFazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo,

Seoendereçamento,emrazãodonúmerodepalavrasoudotamanhodaletra,“vazar”paraoutralinha,inicieasegundalinhatambémnoiníciodamargemesquerdadafolha.

Pode ocorrer de a segunda linha (ou terceira) não ser preenchida de ponta a ponta(“vide” exemplo acima). Não tem problema, deixe assim. Não tente dar espaço maiorentreaspalavrassóparaencheralinha(ficafeio).

2 –ESCREVATUDOPOREXTENSO.Emconcursos e provasdaOABnão abrevietermosdoendereçamento.Nadade“Exmo.Sr.Dr. ...”.Escreva“ExcelentíssimoSenhorDoutor...”.

3–EVITESEPARARSÍLABAS.Oidealéterminarapalavraantesdemudardelinhaoutransferi-lainteiraparaalinhadebaixo.Eviteaseparaçãosilábica.Cuide,porém,paranãodeixarumespaçograndeembranconofinaldalinha.Sevocêperceberqueapalavranãocaberá,aumenteoespaçoentreaspalavrasanteriores.Seforprecisosepararsílabas,certifique-sedaformacorretasegundoaLínguaPortuguesa(émelhordeixarumburaconofinaldalinhadoqueperderpontoporerrogramatical).

Observeoexemplo:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária deGuarulhos,

4–OUSODAVÍRGULAAOFINALDOENDEREÇAMENTOÉRECOMENDADO.Sevocêquiser,termineaúltimalinhadoendereçamentoacrescentandoumavírgula.

Exemplo:

ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeçãoJudiciáriadeSantos,

5–NÃOINVENTEINFORMAÇÕES.Seoenunciadonãodisseronúmerodavaraouo local dos fatos, é preciso deixar em branco a informação (Ex.: Juiz deDireito da ...Vara).

6–NÃOOMITADADOS.Seoenunciadoderonúmerodavaraouolocaldosfatos,aípassaasererrodeixarosespaçosembranco.Temqueseracrescentadaainformação.Ex.:...JuizdeDireitoda9ªVaradaComarcadeFortaleza.

7 – NÃO PRECISA COLOCAR A SIGLA DO ESTADO. Não há necessidade deacrescentarumabarraeonomedoEstado(Ex.:...daComarcadeTeresina/PI).

8 – USE O INÍCIO PADRONIZADO. Por convenção, costuma-se iniciar qualquerendereçamento (mesmo para a segunda instância) usando os termos reverenciais“ExcelentíssimoSenhorDoutor...”.Sempreiniciecomessaspalavras.

9 – CUIDADO COM A ACENTUAÇÃO. Não esqueça de acentuar corretamente aspalavras na peça e principalmente no endereçamento (faça uma atenta revisão antes deentregaraprova).Nãoprecisonemdizerquala impressãocausadanoexaminadorpelocandidatoqueesqueceoacentodaprimeirapalavradapeça(Excelentíssimo...).

REGRASBÁSICASDECOMPETÊNCIA

Além de atentar para os detalhes formais, é preciso indicar corretamente qual aautoridadejudicialcompetente.

Importantedestacarqueosendereçamentosemprovasadotamregrasprópriasquenãonecessariamentecoincidemcomapráticaforense.

A adequada compreensão das regras de competência que mencionarei a seguir

pressupõeoconhecimentodealgunsdetalhesrelevantes:

1–Causasrelacionadasatributosfederaissãodecididas,emregra,naJustiçaFederal.A Justiça Federal, na primeira instância, é composta por “Juízes Federais”, estandodividida em “Seções Judiciárias” (nunca use “Juiz de Direito” e “Comarca” paraendereçamentos da Justiça Federal, pois tais termos são exclusivos da Justiça comumestadual).

2–Causas relacionadasa tributosestaduais,distritaisoumunicipais sãodecididasnaJustiça Comum. A Justiça Comum, na primeira instância, é composta por “Juízes deDireito”,sendodivididaem“Comarcas”(nuncause“JuizFederal”,“SeçãoJudiciária”e“Subseção Judiciária” para endereçamentos da Justiça Comum, já que tais termos sãoexclusivosdaJustiçaFederal).

3–EmalgunslocaisaJustiçaFederalédivididaem“SeçõesJudiciárias”,e,emoutros,a divisão é em “Subseções Judiciárias”. As provas da OABNacional vêm gabaritando“SeçãoJudiciáriadoEstadode...”.

4–Diantedagrandediversidadedaorganização judiciáriabrasileira, tantona Justiçacomumquanto naFederal, é conveniente deixar embrancoo nomedaVara.Exemplo:ExcelentíssimoSenhorDoutor Juiz deDireito da ...Vara ... daComarca deSãoPaulo.Somente quanto aos feitos executivos (açãode execução fiscal, embargos e exceçãodepré-executividade) na Justiça Comum pode-se utilizar “Vara das Execuções Fiscais” ou“VaradoAnexoFiscal”.

IMPORTANTE: se houver dúvida sobre a existência ou não dessas varas

especializadasno localmencionadonoenunciado,deixede indicaronomeespecíficoda

vara.Enderecegenericamenteparao “JuizdeDireito (ouJuizFederal)da ...Vara ...da

Comarcade...(ouda...VaradaSeçãoJudiciáriade...)”.

DEFININDOENDEREÇAMENTOSDEPRIMEIRAINSTÂNCIA

Paraacertaroendereçamentodaspeçasdeprimeira instância (as regraspara recursos

serãovistasnoitemseguinte)éprecisoresponderatrêsperguntasfundamentaiscombasenoenunciadodoproblema.

1ªpergunta:QUALOTRIBUTOEXIGIDO?Issoéimportanteporque,conformeditoanteriormente, causas relacionadas a tributos federais serão remetidas à JustiçaFederal,enquanto problemas relativos a tributos estaduais, distritais oumunicipais competem àJustiçaComum.

2ªpergunta:QUALOLOCALDOSFATOS?Seoproblemamencionarolocalondeos fatos ocorreram (ou o domicílio do contribuinte) é preciso indicá-lo ao final doendereçamento.

IMPORTANTE: se o problema não mencionar o local dos fatos ou o domicílio do

contribuinte,deve-seelaboraroendereçamentosemmencionarvarasespecializadas(Juiz

deDireitoda...VaradaComarcade...ouJuizFederalda...VaradaSeçãoJudiciáriade

...).

3ªpergunta:QUALAAÇÃOCABÍVEL?Érelevantesaberseamedidacabívelseráaoposiçãodeembargosouumaoutraaçãoqualquer,poispode-seindicaraexistênciadevaraespecializadaemexecuçõesfiscais.

DICA: produzauma tabela (digitadaouàmão) indicando todososendereçamentos

possíveisdependendodecomoforemrespondidasastrêsquestõesacima.Exemplo:

Caso1: tributo federal +Município de São Paulo + embargos: Excelentíssimo Senhor

DoutorJuizFederalda...Vara...daSeçãoJudiciáriadoEstadodeSãoPaulo

Caso2:tributomunicipal+localindeterminado+MS:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuiz

deDireitoda...Vara...daComarcade...

Terminandoessa tabela,decoreosendereçamentosaplicandoas regrasnosexercíciospresentesnapartefinaldolivro.Elembre-se:endereçamentoseaprendeporrepetição.

ESEOPROBLEMAMENCIONAROJUIZCOMPETENTE?

Podeacontecerdeopróprioenunciadodoproblemaindicarqualojuizcompetente.Seisso acontecer, sorte sua. Basta copiar os dados de endereçamento mencionados naquestão.

Assim, por exemplo, se o enunciado disser que “a sentença foi prolatada há 10 diaspelo Juiz da 21ªVara Federal da Seção Judiciária de SãoBernardo doCampo”, sendocabível uma apelação, faça o endereçamento aproveitando tais dados: ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizda21ªVaraFederaldaSeçãoJudiciáriadeSãoBernardodoCampo.

Lembre de copiar o endereçamento exatamente como está no problema,mesmo quevocê encontre alguma imprecisão (note, por exemplo, que eunão acrescentei “Federal”porqueoproblemasófalava“Juiz”).Nuncatentecorrigirerrodoexaminador.

ENDEREÇAMENTODERECURSOSERESPOSTAS

Todasasregrasedicasmencionadasnositensanterioressãoaplicáveissomenteapeçasdeprimeira instância (MS,declaratória, embargosetc.).Oendereçamentode recursoserespostasrecursais(contraminutaecontrarrazões,porexemplo)segueregrasprópriasqueserãoestudadasnoscapítulosseguintes.

Capítulo5

ESTÉTICADAPEÇA

A elaboração de uma boa peça, merecedora de aprovação, não depende apenas deidentificarocabimentoefazerumraciocínioapropriado,éfundamentaltambémobservaraapresentação,aqualidadeestéticadotrabalho.

Apartir daminha experiência de anos lecionando, e principalmente por ter corrigidomilhares e milhares de peças de alunos, posso dizer com absoluta convicção que aaparência agradável da peça é tão oumais importante do que o próprio conteúdo. Poruma razão simples: o examinador só pode chegar ao conteúdo da peça se a letra docandidatopermitir.

DICASBÁSICAS

Écomumque,emprovaseconcursos,ocorretortenhacentenasdepeçasparaavaliar.Otrabalhodecorreçãoémonótono,malremunerado(ounãoremunerado)etedioso.Porisso,diantedequalquerdificuldadeparacompreenderpartedapeça,oexaminadorpulaoparágrafo ou a página inteira e, se aquela parte fizer falta para compreender o todo doraciocínio, adeus aprovação. Issoquando,mesmoantes de começar, o examinador não“desiste”daleituraedáumanotaqualquersóparareprovaroautordos“garranchos”.

Sobreestéticadapeçasugiroquevocêadoteasseguintesprovidências:

1)caprichemuitonaletra.Escrevapalavraporpalavradeformalegívelelembre-sedequealguémteráqueentenderoqueescrever;

2)eviteletradeforma.Prefira“letracursiva”.Acredite:elafacilitaaleitura;

3)deixebebidasecomidaslongedafolhadeprovasparanãoderrubarnada(coloqueembaixodacarteira);

4)lavebemamãoantesdecomeçaraprova;

5)procurecomeçartodososparágrafosnomesmoponto(meiodalinha);

6)convéminiciarefinalizartodasaslinhasnomesmopontodalinha,evitandoaquelezigue-zaguenasmargensdafolha;

7)nãoescrevamuitorápido.Quasesempreescreverrápidoprejudicaaestética;

8)treinefazerpeçasàmãoenãodigitando.

É importante treinar em casa a apresentação da peça antes da prova. Faça uma peçaadotando todas essasdicas e entreguepara alguém (amigo, colegade serviço) ler e daropinião sobre a apresentação e a letra. Se a pessoa não gostar de alguma coisa, refaçacaprichandomaisaindaeentreguedenovo.Atéficarbom.

E lembre-se: é tudoquestãode treino.Nahoradaprovavai sair exatamentedo jeitocomovocêtreinou!

Capítulo6

RASURAS

Emprovaseconcursosasrasurasdevemserevitadasaomáximo.Quasesempreumaprovamuitorasuradaésinaldedesleixoouhesitaçãoexcessiva.Émeiocaminhoparaareprovação.

Alguns editais vedamousode corretivos (procure se informar sobre issopara a suaprova).

Seoeditalproibirousodecorretivo,enãotiveroutrojeito,coloqueapalavraoufraseerrada entre parênteses e passe um traço à régua sobre ela. Essa é amaneira correta eseguradefazercorreções.

Capítulo7

DÁPARAFAZERRASCUNHO?

Nãoachoconveniente fazer rascunhodapeça inteira.Nadacontrao rascunho(dizemquenemMachadodeAssisescreviasemrascunho),maseletomaumtempopreciosonahoradaprova.Tempoquepoderáfazerfalta.Porisso,treinefazerpeçassemrascunho.

Porém,evitarorascunhonãosignificaquevocêdevasairescrevendodiretonafolhadefinitiva. Calma. O ideal é usar a parte do caderno de provas destinada ao rascunho(todaprovatem)paraelaborarumesquemaouroteirodaspartesessenciaisdapeça.Nãoprecisaesquematizarapeçainteira(aqualificaçãoeanarrativadosfatos,porexemplo,édesnecessário),maspelomenosdoraciocíniojurídicoedospedidos.

Faça um roteiro indicando a ideia central de cada parágrafo no item do direito(raciocínio) e liste os pedidos a serem formulados. Issodarámaior segurança a você ediminuiráaschancesdeesqueceralgoimportante.

Capítulo8

LINGUAGEMADEQUADA

Sempre digo que textos jurídicos não são textos jornalísticos. A forma direta e“descolada”empregadapelagrandeimprensanemsemprecombinacomoqueseesperade uma peça forense. É preciso não perder de vista que sua prova será corrigida poralguémdaáreajurídica,pessoaquepensaeescrevecomoadvogado.Eadvogadoescrevedeumamaneirapeculiareapropriadaaoformalismodosambientesjurídicos.

É por essa razão que a sua peça não pode ter gírias ou expressões excessivamentecoloquiais, como “poxa”, “ninguém merece”, “saco cheio”, “não é brinquedo”, “estoubolado”,“cara”etc.

Tampouco, deve-se cometer o erro inverso. Encher a peça de expressões latinas etermosrebuscados.

Adotecomomedidaaformaderedaçãodoslivrosjurídicosquevocêusaparaestudar.Aformadelinguagemempregadanasobrassobredireitotributárioéaquelaqueabancaexaminadoraesperaencontrarnaspeças.

Capítulo9

ERROSDELÍNGUAPORTUGUESA

A correção gramatical sempre constitui um dos critérios para atribuição de notas emprovas prático-profissionais. Erros de acentuação, concordância, regência, pontuação egrafiaacabamdiminuindoanotadocandidato,descontandopontospreciososedecisivosparaaaprovação.

Porém, é muito difícil, no curto espaço de tempo para a preparação de uma prova,eliminar totalmente as dificuldades de umaluno coma língua portuguesa.Expressar-sebemecorretamentenãoéalgoquepossaserensinadodanoiteparaodia.

É possível, entretanto, reduzir significativamente os erros de português adotando asseguintesmedidas:

1)adquiraepasseausarconstantementeumbomdicionáriodebolsoeumagramática;

2)peçaparaalguém(professor,chefenoescritório,jornalista,escritor,amigofanáticoporleituraouaquelatiaquedeuaulasdeportuguês)analisarsuaspeçaseapontarerrosgramaticais.Façaumalistacomoserrosjácometidos.Antesdecomeçarumapeça,releiaessalistaenãosepermitaerrarduasvezesamesmacoisa.Essapráticairádiminuirmuitoasfalhasderedação;

3) leia os livros de doutrina buscando sublinhar palavras, frases e parágrafosinteressantesebemescritos.Copieesses termoseperíodosemumcadernoeusecomomodelo para seus textos. Crie, assim, um repertório de fórmulas redacionais úteis naelaboraçãodapeça;

4)desenvolvaohábitodereleratentamentetudoqueestiverescrevendo.Senãogostar,

reescreva. Faça isso tantas vezes quantas achar necessário até que o texto adquira umaqualidadeaceitável.

Semesmoadotandoasmedidassugeridasnãohouvermelhora,façaaspeçasusandooslivros de doutrina como “muleta”. Ao fazer peças durante o treinamento, redija cadaparágrafodoitem“DoDireito”usandocomoroteiroasequênciadeideiaseorepertóriode palavras utilizadas pelo doutrinador. Escreva devagar e releia cada trecho redigido.Issovaiajudar.

Capítulo10

EXPRESSÕESEMOUTROIDIOMA

Expressõesemoutroidioma,comoporexemplotermoslatinos,devemserusadascommoderaçãoeSEMPREENTREASPAS.

Capítulo11

NÓS,QUEM?

Apeçaprocessualéumtextoemterceirapessoadosingular.Nela,oadvogadocontaaojuizahistóriadocliente.Então,nãoexisteespaçoparaexpressõesemprimeirapessoadoplural (somos, sabemos, nosso ordenamento, vejamos). Troque tais expressões pelosrespectivosequivalentesemterceirapessoadosingular(é,sabe-se,oordenamento,veja-se).Alínguaportuguesaagradece.Esuanotatambém.

Capítulo12

ELABORANDOOSTÍTULOSDAPEÇA

Não existem regras fixas para elaboração de títulos na peça (I – Dos fatos, II – Dodireito).Háváriosestilosaceitáveis.

Sugiroapenasatençãoparaosseguintesdetalhes:

1)procurepularumalinhaanteseoutradepoisdecadatítulo;

2)numereostítulos;

3)nuncadeixeum título sozinhono finaldapágina.Senãocouberpelomenosumalinhadetextoabaixodotítulo,comeceotópiconapáginaseguinte;

4)devidoàdificuldadedecentralização,inicieotítulonocomeçodalinha(semrecuo);

5)opadrãoutilizadonoprimeirotítulovinculaosdemais.Exemplo:sevocêfezotítulo“I – DOS FATOS” com letras maiúsculas, numerando com algarismo romano e semsublinhar,useomesmopadrãoemtodosostítulosdapeça.

Capítulo13

OQUEÉEPÍGRAFE?

Epígrafeéaindicaçãoentreoendereçamentoeaqualificaçãodonúmerodosautosemqueapeçaseráencartada.Ex.:AutosdoProcessoNúmero345/2016.

A indicação de epígrafe é obrigatória para peças de processos já em andamento. Aocontrário, a epígrafe não existe nos casos em que a própria petição inaugura o feito(petiçõesiniciaisnãotêmepígrafe).

Nosmodelos constantes desta obra há indicação das peças que exigem acréscimo deepígrafe.

Capítulo14

QUALIFICAÇÃODASPARTES

Apóspularcincolinhasdoendereçamentocomeçaoparágrafodeaberturadapeça,emquesãoindicadasasinformaçõesdequalificaçãodaspartes.

Peças que inauguram o processo (Iniciais) devem ter a qualificação completa. Peçasque ingressam nos autos com o processo já em andamento podem ter qualificaçãosimplificada(porqueosdadosdaspartesjáforamapontados).

Porém, para o Exame de Ordem convencionou-se fazer qualificação completa empraticamentetodasaspeças.

Lembre-se de nunca acrescentar dados ao enunciado. Todas as informações dequalificação indicadas no texto da questão devem ser copiadas na hora de qualificar.Dadosausentesdoenunciadoprecisamsersubstituídospelonomedainformaçãoseguidodetrêspontos.Ex.:JoãodaSilva,nacionalidade...,estadocivil...

QUALIFICAÇÃOSIMPLIFICADADEPESSOAJURÍDICA

Nomedaempresa ..., jáqualificadanosautosdoprocessoemepígrafe,vem,porseuadvogado, procuração anexa, respeitosamente, perante Vossa Excelência, comfundamentonosartigos...,propor...

QUALIFICAÇÃOSIMPLIFICADADEPESSOAFÍSICA

Nome ..., já qualificadonos autos do processo emepígrafe, vem, por seu advogado,

procuração anexa, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nosartigos...,propor...

QUALIFICAÇÃOCOMPLETADEPESSOAJURÍDICA

Nomedaempresa...,inscritanoCadastroNacionaldePessoasJurídicassobonúmero..., com sede e domicílio no endereço ..., vem, por seu advogado, procuração anexa,respeitosamente,peranteVossaExcelência,comfundamentonosartigos...,propor...

QUALIFICAÇÃOCOMPLETADEPESSOAFÍSICA

Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da Cédula deIdentidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob onúmero ..., residenteedomiciliadonoendereço ...,vem,porseuadvogado,procuraçãoanexa,respeitosamente,peranteVossaExcelência,comfundamentonosartigos...,propor...

ORDEMDOSDADOSDEQUALIFICAÇÃO

Alegislaçãoprocessualbrasileiranãoexigeaadoçãodeumaordemespecíficaparaosdadosdequalificação,desdequesemprecomecepelonomedaparte.

FUNDAMENTODAPEÇA

Em provas e concursos é obrigatório indicar, antes do nome da peça, qual ofundamento legal e/ou constitucional de sua utilização. Exemplo: ... vem, comfundamentonoart.5º,LXIX,daConstituiçãoFederal,impetrarMandadodeSegurança...

O fundamento de cada peça do processo tributário está indicado nos fichamentoscontidosnoscapítulosseguintes.

VERBODAPEÇA

Cada peça possui um verbo apropriado e insubstituível para fazer referência à suautilização.

MandadodeSegurança:impetrar

Declaratória,AnulatóriaeRescisória:propor

Recursos:interpor

Embargos:opor

Contestaçãoerespostasrecursais:apresentarouoferecer

Cautelar:requerer

NOMEDAPEÇA

Apósaqualificaçãodocliente,acrescenteonomedapeçasomentecomasiniciaisdecadapalavraemmaiúscula,excetopreposições(ex.:MandadodeSegurança).

Escreva o nome da peça sem negrito, itálico ou sublinhado, mantendo-o na mesmalinha de texto das informações anteriores (não pule linha antes ou depois de colocar onome).

Lembre,ainda,deacrescentar,seforocaso,“compedidodemedidaliminar”ou“compedidodetutelaantecipada”.

“CONTRA”OU“EMFACEDE”

Ações judiciais não são propostas contra outra parte, mas em face dela (nunca use“contra”,excetonoMandadodeSegurança,poisesteéimpetradocontraatocoator).

DADOSDAOUTRAPARTE

Oparágrafodequalificaçãoterminacomaindicaçãodonomedaoutraparte,devendo-setomarocuidadodenãoalteraranomenclaturaqueaConstituiçãoFederalutilizaparareferir-se às entidades federativas (useUnião/UniãoFederal,Estadode ... ouMunicípiode...;nuncaFazendaouMunicipalidade).

FINALIZAÇÃOPADRONIZADA

Sempreencerreoparágrafodeaberturautilizandoafórmula“combasenasrazõesdefato e de direito a seguir expostas:” ou expressão equivalente (lembre de terminar comdois-pontos,nãocomponto-final).

Capítulo15

“DOSFATOS”

Anarrativadosfatoséumapartedapeçameramenteformalesemgrandeimportâncianasprovaseconcursos.Apenascopieoenunciadoconvertendoonomedaspartesparaaterminologia apropriada de cada peça (noMS, por exemplo, o contribuinte se torna “oImpetrante”eoMunicípio,a“AutoridadeCoatora”).

Seoenunciadoformuitogrande,apontodeoitemocuparmaisdemeiapáginadesuapeça,emvezdecopiarresumaotexto.

Onomedasduaspartesdevesergrafadocominiciaismaiúsculasdurantetodaapeça(Autor,Réu,Impetrante,Apelante,Apelado,AutoridadeCoatoraetc.).

Para economizar espaço, a narrativa dos fatos pode ser recortada (retire frases semimportânciadoenunciado).

Maslembre-se:NUNCAINVENTEDADOSNOVOS.

Capítulo16

“DODIREITO”(ESTRUTURAGERAL)

Sem sombra de dúvida, o item “Do Direito” é a parte mais importante da peça edecisivaparaaaprovação.

Acostume-seautilizaremtodosositens“DoDireito”aseguinteestruturageral:

1) parágrafo de chamamento da norma que fundamenta a tese principal. Ex.:“Estabeleceoart.150,I,daConstituiçãoFederal:”;

2) transcrição da norma (cópia da norma constitucional ou legal que fundamenta apretensão);

3) bloco de parágrafos de raciocínio jurídico sobre a tese principal (“vide” capítuloespecíficosobreotema);

4)parágrafodechamamentodesúmula (sehouver).Ex.:“Aindasobre isso, tem-seoseguinteentendimentosumuladopeloSupremoTribunalFederal:”;

5)transcriçãodasúmula;

6)tesesacessórias(“vide”capítuloprópriosobreotema).Ex.:“Poroutrogiro,convémdestacarquehouvetambémviolaçãoànormadoart.110doCódigoTributárioNacional”;

7) breve conclusão geral. Ex.: “Portanto, fica claro que a exigência do Fisco éindevida”.

Capítulo17

TRANSCREVENDONORMAS

Apósoparágrafodechamamento,éconvenientetranscreveranormaquefundamentaateseprincipal.

Lembre-se:

1) copie a norma entre aspas observando um recuo no centro da folha (ou mais àesquerdasehouverpoucoespaçoparaapeça);

2) prefira normas constitucionais. Se não houver fundamento constitucional, usealgumanormaextraídadelei;

3) não exagere no tamanho da transcrição. No máximo oito ou dez linhas. Se forpreciso,recorteotextodanormaindicandocomosímbolo(...)olocaldorecorte;

4)nãotranscrevamaisdeumanorma;

5) copie um fragmento de texto que dê sentido à norma. Pode ser necessáriotranscrever “caput”, parágrafo, inciso e alínea para dar sentido ao texto copiado. Emoutroscasos,bastacopiarumincisoouumaalínea.

IMPORTANTE: nem toda tese estará fundamentada em norma específica. Pode

ocorrer de não existir norma a ser transcrita. Nesse caso, o item “Do Direito” começa

diretocomoraciocíniojurídico.

Capítulo18

SÚMULA

Asprovasdepráticatributária,comoregra,admitemconsultasomenteaVade-Mécunsquecontêmsúmulasde tribunais.Assim, entendimentos sumulados constituemoúnicotipodejurisprudênciaquemencionaremosnestelivro.

Após a transcrição doutrinária o ideal é acrescentar um entendimento jurisprudencialabonandooraciocíniodateseprincipal.

Façaumatranscriçãodasúmulaentreaspas.

Havendoabundânciadejulgados,adoteaseguinteordemdepreferência:

1ºlugar:súmulasdoSTF;

2ºlugar:súmulasdoSTJ;

3ºlugar:súmulasdeoutrostribunais.

Elembre-se:bastatranscreverumentendimentojurisprudencialparacadatese.

Capítulo19

NÃOACHEISÚMULA

Atranscriçãodeentendimentojurisprudencialnaprovanãoéelementodecisivoparaaaprovação.Emmuitastesesnãohánemsequermanifestaçãodostribunaissobreotema.

Se você não encontrar súmula, relaxe. Isso não deve repercutir decisivamente noresultadodaprova.

Capítulo20

NÃOTENTEENGANAROEXAMINADOR!

O examinador não é bobo. Provas com excesso de transcrições normativas, citaçõesdoutrinárias intermináveise julgadosemdemasia transmitemumapéssima impressão:adequeocandidatonãotemoquedizer(enchendolinguiça!).

Useaseguintemedida:sometodasastranscriçõesfeitasnaprova(cópiasdenorma+doutrina + jurisprudência). Esse número de linhas não pode superar a quantidade delinhasredigidasnoitem“DoDireito”peloprópriocandidato.

Nãotenteenganaroexaminador.

Capítulo21

SOBREAFALTADEESPAÇO

Algumas provas recentes de concursos públicos e exames da OAB apresentam umadificuldade adicional para os candidatos: a falta de espaço. Tem sido comum,infelizmente, provas organizadas pelo Cespe (Centro de Seleção e de Promoção deEventos)ofereceremsomenteduasoutrêsfolhasparaoalunopassarapeçaalimpo.

Dessemodo,convéminformar-secomantecedência(pesquisenaInternet)sobrequaltemsidoonúmerodefolhasdisponíveisnoseuconcursoparaelaboraçãodapeça.

Não esqueça: a primeira providência a ser adotada no dia da prova é conferir aquantidadedeespaçoqueocadernodequestõesdisponibilizaparapassarapeçaalimpo.Planejesuapeçaemfunçãodesseespaço.

NoExameUnificadodaOABatualmentesãocincolaudas,com30linhascada.

Emcasoscrônicos(sóduasfolhas,porexemplo),adoteasseguintesmedidas:

1)puleapenasumalinhaapósoendereçamento;

2)reduzaouelimineoitem“DosFatos”;

3)nãopulelinhaentretítulos;

4)nãopulelinhaentreparágrafos;

5)diminuaaletra;

6)diminuaoespaçoentreaspalavras;

7)reduzaouelimineositens“DaConcessãodaMedidaLiminar”ou“DaConcessãodaTutelaAntecipada”;

8)nãotranscrevanormas,doutrinaejulgados;

9)concentre-senateseprincipal(nãofaledeacessórias).

Capítulo22

EXISTEMAISDEUMATESE?

Oestudoatentodosgabaritosapresentadospelasbancasexaminadorasdemonstraqueos casos apresentados nos enunciados em provas e concursos geralmente podem sersolucionadosdemaisdeummodo.

Sendomais direto: raramente um gabarito exige do candidato apenas uma tese. Pelocontrário: é cada vez mais comum o examinador enumerar seis ou sete maneirasdiferentesdedefenderocliente.

Porém, a falta de espaço para elaboração da peça obriga o candidato a selecionar asteses mais importantes para priorizar alguns raciocínios, embora todos devam serabordados. E tem mais: torna-se fundamental hierarquizar as teses escolhidas, fixandoumacomoteseprincipal,easoutras,comoacessórias.

Ospróximoscapítulostratamexatamentedessatemática:aTeoriadasTeses.

Capítulo23

COMOACHARUMATESE

Teseéumargumento,umalinhadedefesacapazderesolverproblemasdocliente.

Emprovaseconcursospúblicos, identificar teseséumahabilidadequeexige treinoededicação.Não pode ser desenvolvida de uma hora para outra. É algo que se aprendefazendo.Equantomaissefaz,maisfácilfica.

Conforme o aluno vai treinando e aprendendo novas teses, mais desenvolve acapacidadede“enxergar”tesesocultasnoenunciado.

Todooprocessocomeçacomaleituraatentadoenunciado(nomínimocincovezes).

Após dominar todos os dados do caso é preciso realizar uma LEITURASELETIVA,enxugando o texto a fim de reduzi-lo apenas a um pequeno núcleo de informaçõespotencialmenterelevantes.

Essa leitura seletiva deve ser realizada sublinhando os trechos que podem escondereventuaisteses.

Sempre sublinhe o nome do tributo, datas, condutas do Fisco (ex.: bloqueio demercadorias, recusa em emitir certidão), nomes de institutos jurídicos (isenção,imunidade,decreto, leicomplementar,crédito,fatogeradoretc.)ereferênciasabensouprodutos.

Despreze nomes próprios (João, Pedro), informações repetidas, juízos de valor,númerosdeleiedemaisdadosirrelevantesparaadeterminaçãodeteses.

Treine fazer o enxugamento do texto nos exercícios constantes ao final deste livro, e

vocêveráque,namaioriadasvezes,umenunciadodevinte linhaspodeser reduzidoaduasoutrêsfrasesrealmenteimportantes.

Outromodo eficiente de adquirir “experiência” na identificação de teses é realizar oprocesso inverso:partadogabaritooficial ebusqueno textoquaispistasoexaminadorforneceuparaidentificarastesesemquestão.

ACHEIUMATESE!

Semprequevocêidentificarumatesetreinandoparaaprova,váimediatamenteparaolivrodedoutrinaeestudeoassunto.Reúna informaçõesquepermitamavaliarsea teseidentificadaéadequadaparadefenderosinteressesdeseucliente.

IMPORTANTE:ignoreaexistênciadetesesdesfavoráveisaoseucliente.Nempense

emacrescentarnapeçaraciocíniosemproldaoutraparte(acredite:oFisconãoprecisa

devocêparasedefender).

DICA: quando o examinador repete muito uma informação no enunciado,

provavelmente quer chamar sua atenção para alguma tese relacionada com tal

informação.

OUTRADICA:raramenteumadataémencionadasempropósito.Datassempresão

indíciosdetese(decadência,prescrição,irretroatividadeouanterioridade).

Capítulo24

REPERTÓRIODE“EXPRESSÕES-CHAVE”

Como disse anteriormente, o desenvolvimento das teses passa pela localização depistas,de“expressões-chave”queoexaminadorinserenoenunciadoparaposteriormentejustificarogabaritodapeça.

Ohábitodeestudarosgabaritosdeprovasexaustivamentedurantetodosmeusanosdeexperiênciacomoprofessordecursospreparatóriosmefezperceberqueexistemtermosespecíficosondeasteses“moram”.

Aprenderaenxergartaisexpressões-chave,quechamode“moradasdetese”,constituiumahabilidadediferencialparaosucessoemprovasdepráticatributária.

Enumeroaseguiralgumasdessasexpressõescomasrespectivasteses.Trata-sedeumalistaexemplificativa,feitacomoobjetivodedemonstrarofuncionamentodoprocesso.

Éfundamentalquevocêtreineessahabilidadedeenxergarteses.Aumentealista!

Vãoaquialgunscasosclássicos(expressãocontidanoenunciadoseguidadaspossíveistesescorrespondentes):

1)DATAS:anterioridade,irretroatividade,prescrição,decadência;

2)DECRETO,REGULAMENTO,MEDIDAPROVISÓRIA,PORTARIA,INSTRUÇÃONORMATIVAOUATOADMINISTRATIVOEQUIVALENTE:legalidadetributária;

3)ALÍQUOTAPROGRESSIVA:princípiodacapacidadecontributiva;

4)AUMENTO(EXCESSIVO)DEALÍQUOTA:vedaçãodetributoconfiscatório;

5)BENEFÍCIOFISCALAPORTADORDEDEFICIÊNCIA:isonomiatributária;

6)ENTIDADEASSISTENCIAL,EDUCACIONALOUBENEMERENTE:imunidade;

7)INSTITUIÇÃORELIGIOSA,TEMPLO,IGREJA:imunidadereligiosa;

8)LIVRO,JORNAL,PERÍODICO,PAPEL:imunidadedeimprensa;

9)ATIVIDADEMUSICAL:imunidade;

10)SERVIÇOPÚBLICO: exigência inconstitucional de taxadianteda indivisibilidadedoserviçopúblicoprestado;

11) TAXACOM “VALOR” COMOBASEDE CÁLCULO: taxa com base de cálculoprópriadeimposto;

12) TAXA DE FISCALIZAÇÃO: taxa inconstitucional diante da ausência de caráterefetivodopoderdepolícia;

13)OBRAPÚBLICA:exigênciailegítimadacontribuiçãodemelhoria;

14) EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO: exigência inconstitucional do tributo porausênciadeleicomplementare/ouporqueainstituiçãofoirealizadaporentidadediversadaUniãoouporquenãoseconfigurouumadashipótesesparasuacobrança(“vide”art.148daCF);

15)SÓCIO,GERENTE,ADMINISTRADOR: redirecionamento irregular da execuçãofiscal(art.135doCTN);

16)DENÚNCIAESPONTÂNEA:descumprimentodosrequisitosdoart.138doCTN;

17)ISENÇÃOTEMPORÁRIA:revogaçãodobenefícioviolandoaregradoart.178doCTN;

18) BARCOS, EMBARCAÇÕES, AERONAVES, AVIÕES: não ocorrência do fatogeradordoIPVA;

19)DESAPROPRIAÇÃO:nãoocorrênciadofatogeradordoIR;

20) INDENIZAÇÃO, VERBA INDENIZATÓRIA: não ocorrência do fato gerador doIR;

21)MELHORAMENTOS,MEIO-FIO,ÁGUASPLUVIAIS,CALÇAMENTO,ESGOTOSANITÁRIO, POSTEAMENTO, ESCOLA PRIMÁRIA, POSTO DE SAÚDE: nãoocorrênciadofatogeradordoIPTUoudoITR;

22)ARRENDAMENTOMERCANTIL,“LEASING”:nãoocorrênciadofatogeradordoICMS;

23)VEÍCULOSSALVADOS:nãoocorrênciadofatogeradordoICMS;

24) MATRIZ, SEDE, FILIAL, TRANSPORTE: não ocorrência do fato gerador doICMS;

25) TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL,COMUNICAÇÃO:nãoocorrênciadofatogeradordoISS;

26)LOCAÇÃO:nãoocorrênciadofatogeradordoISS;

27) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA: não ocorrência do fato gerador doITBI.

Teste a lista acima nos enunciados reais de prova e verifique como realmente aestratégiaFUNCIONA!

Capítulo25

ELEGENDOATESEPRINCIPAL

Aescolhadateseprincipalterábasicamenteduasconsequências:

1)determinaroargumentodeaberturadoitem“DoDireito”;

2)definirqualoraciocínioaserdesenvolvidodemaneiradetalhadaecompletanapeça(transcriçãodenorma+desenvolvimentodoargumento+transcriçãodesúmula).

Váriosfatoresdevemserlevadosemconsideraçãonaescolhadateseprincipal.

Seguemabaixoalgunscritériosbásicosparaorientá-lonessaeleição:

1)dêpreferênciaatesesqueresolvemdemaneiradefinitivaoproblemadocliente.Ex.:a ofensa à legalidade torna indevida a exigência inteira, ao passo que alegar violação àanterioridadesóafastaacobrançaatéoiníciodoanoseguinte;

2)priorizetesesconstitucionaissobreteseslegislativas;

3) escolha como tese principal a que permitamaior desenvolvimento argumentativo.Tesesmuitodiretas(ex.:vedaçãodoconfisco)nãorendemumbomraciocínio;

4)elejacomoteseprincipalaquelacujodesenvolvimentosejamaisfamiliarparavocê.

AESCOLHADATESEPRINCIPALÉRELATIVA

Por fim,éprecisodizerqueadeterminaçãodeuma tesecomoprincipalouacessórianãoseguepadrõesabsolutoseinvariáveis.Existeumaflexibilidadenessaescolha.Emumdado exercício a legalidade pode ser definida como tese principal e a prescrição comoacessória; mas em outro problema esses papéis podem se inverter. Depende do

enunciado,dotipodeprovaedoprópriocandidato.

Você mesmo, quando já estiver familiarizado com a aplicação da Teoria das Teses,perceberáqueumdadoargumentopode“funcionarcomoteseprincipal”oucomo“teseacessória”, a depender das circunstâncias do problema e das conveniências de quemutilizaoargumento.

Capítulo26

SOCORRO,NÃOTEMTESE!

Todoenunciado,pormaiscomplexoouenigmático,sempretraráalgumatese.

Seapósrealizaroprocessodescritonoscapítulosanterioresa tesenãoaparecer, tenteadotarasseguintesprovidências:

1) abandone por alguns minutos o enunciado (na hora da prova, levante para ir aobanheirooubeberágua);

2)refaçaaleituraseletivatentandoidentificaraseventuaismoradasdeteses;

3) procure no índice dos livros de doutrina, a partir do tributo emquestão, assuntostratadosnanarrativadocaso,tentandocruzarotributocomalguminstitutomencionado.Ex.: se o caso envolve ICMS e menciona “isenção”, tente encontrar na doutrinaproblemasrelativosa“isençõesdeICMS”;

4) leve em conta a possibilidade de existir alguma tese constitucional envolvida (nãoespecificamentetributária),comoafrontaaosprincípiosdaigualdade(art.5º,“caput”),dalivre-iniciativa(art.170,parágrafoúnico),dodevidoprocessolegal(art.5º,LIV)oudocontraditório e ampla defesa (art. 5º, LV). Exemplo típico: se o Fisco adotou algumamedida abusiva sem garantir oportunidade de defesa ou sem instaurar prévio processoadministrativo,ateseédeofensaaocontraditório,àampladefesaeaodevidoprocessolegal;

5) se o tempo de prova estiver se esgotando e você ainda não identificou a tese,DESENVOLVAATESEDANÃOOCORRÊNCIADOFATOGERADOR(masfaçabem-feito),porqueatesedeveseressamesmo.

Capítulo27

RACIOCÍNIOJURÍDICO

SOBREATESEPRINCIPAL

Umavezescolhidaa teseprincipal,éprecisodesenvolverosparágrafosdoraciocíniojurídico.Sãodesdobramentosargumentativossobreotemacentraldoitem“DoDireito”.

Existem incontáveismaneiras de encadear o raciocínio jurídico.Ao longoda carreiracadapessoa teráseumodoapropriadode fazer isso.Paraprovaseconcursosa faltadeespaço e a necessidade de concisão tornam conveniente que o candidato adote umaestrutura básica padronizada para elaboração do raciocínio jurídico. Memorizando asequênciadepassosdaargumentação,torna-sepossívelaplicarumformatoeficienteemqualquerpeçasolicitadanaprova,ganhandotempoeevitandoerroslógicos.

Aolongodessesanosacabeipercebendoqueodefeitomaiscomumempeçasprático-profissionaisdoscandidatosemconcursoséoquechamode“raciocíniovazio”, istoé,uma peça cheia de citações e cópias, mas com poucos parágrafos (ou nenhum) dedesenvolvimento argumentativo sobre a tese principal. Sobram trechos transcritos entreaspasefaltaraciocíniodocandidato.Esseéumdefeitogravíssimo.

Tenhacertezadequeoexaminadornãoestaráavaliandoosalunospelacapacidadedeencontrar citações doutrinárias e posicionamentos jurisprudenciais pertinentes.Tecnicamente,bastaseralfabetizadoparaconseguirisso.Oexaminadorbuscacandidatoscom capacidade argumentativa demonstrada em parágrafos bem encadeados dedesenvolvimentosobreotemacentraldapeça.Suapeçadeveserassim.Vocêganharáa

simpatiadequemcorrige,esuaschancesdeaprovaçãoaumentarãodezenasdevezes.

Para ajudá-lo nessa tarefa, quero sugerir uma sequência de blocos lógicos para oraciocíniojurídicodateseprincipal.Comomedida,trabalhecomonúmeromédiodeseteparágrafos de raciocínio, pois essa quantidade é suficiente para desenvolver qualquertematributário.

BLOCOSLÓGICOSDORACIOCÍNIOJURÍDICO

Elaboreoraciocíniojurídicoobservandoasseguintesetapasargumentativas:

1ºpasso: PARÁGRAFOS DE EXPLICAÇÃO DA NORMA. Tudo deve começarcom uma exposição sobre o tema tributário contido na norma que fundamenta apretensão.Porexemplo,seoitem“DoDireito”iniciacomatranscriçãodoart.150,I,daCF, logo após copiar o dispositivo é preciso acrescentar parágrafos teóricos sobre oprincípiodalegalidade(teseprincipal).

Exemplodeparágrafoexplicativo:

“EntreosprincípiosfundamentaiscontempladosnoSistemaTributárioNacionalfigurao da legalidade. Trata-se de uma verdadeira garantia constitucional apta a evitar que ocontribuinte sofra constrições patrimoniais não originadas do Poder Legislativo. Emtermos práticos, tal princípio impede a criação, majoração, redução ou extinção detributosanãoserpormeiodelei...”.

Essa parte da peça consiste em breve dissertação, ainda descolada do caso concreto,sobreoinstitutoprevistonanormatranscrita.

Importantetambémmencionartodososdispositivoslegaisesúmulasrelacionadoscoma tese.Porexemplo,oprincípioda legalidadeestá tambémprevistonoart.97doCTN.Issoérelevanteporqueascorreçõesdeprovasãofeitascombaseemespelhosemuitasvezesasimplesmençãoadispositivoscorrelatosaumentamuitoanotadocandidato.

DICA1:useolivrodedoutrinacomofontedeinspiraçãoparaobterideiassegurasa

respeitodateseprincipal.

DICA2:nãoesqueçadeexplorar todosos“clipesde teses”na lateraldaColetânea

deLegislaçãoTributáriaparaajudarnalocalizaçãodedispositivosesúmulasvinculadasà

tesedesenvolvida.

2º passo: PARÁGRAFO SOBRE A FINALIDADE DA NORMA. A seguir éconveniente apontar qual o elemento finalístico da norma que fundamenta a teseprincipal.Useolivrodedoutrinaparaencontrartalinformação.

Exemplodeparágrafofinalístico:

“Sabe-sequeoobjetivodalegalidadetributáriaécondicionaravalidadedaexaçãoaocumprimento das etapas democráticas de inserção de novos tributos no sistema fiscalbrasileiro”.

DICA: alguns institutos tributários não revelam elemento finalístico. Nesse caso,

deve-sepularo2ºpasso.

3ºpasso:PARÁGRAFODELIGAÇÃOCOMOCASOCONCRETO. Somenteapósfalardetidamentesobreoconteúdodanormaesuasfinalidadessistêmicaséquesedevechegaraocasoconcretonarradonoenunciadodaquestão.

Éumparágrafo curtoque funciona comoponte entreodesenvolvimento abstratodotemacentraleasituaçãoconcretadocliente.

Exemplodeparágrafodeligação:

“No caso concreto, nota-se que a Autoridade Coatora desatendeu à normasupratranscrita na medida em que está exigindo tributo instituído por meio de decretopresidencial”.

DICA1: omelhor jeito de iniciar o parágrafo de ligação é: “No caso concreto, ...“.

Assim, para evitar repetição não use esse formato de abertura em nenhum outro

parágrafodapeça.Reserve-oparaessemomento.

DICA2:oparágrafodeligaçãodeverserbemcurto,cumprindoapenasopapelformal

desubsumirasituaçãoconcretaàhipótesedanorma.

4ºpasso: PARÁGRAFO DE CONSEQUÊNCIAS DA EXIGÊNCIA INDEVIDA.Sem acrescentar dados ao enunciado, pode-se fazer menção aos inconvenientes que aexigênciaindevidaprovocounaesferapatrimonialdocliente.

Exemplodeparágrafodeconsequências:

“É preciso deixar claro, Excelência, que a exigência indevida, por parte doRéu, temcausado transtornos para a vida cotidiana da Autora, inviabilizando, por exemplo, aparticipaçãoemprocedimentoslicitatórios”.

DICA: como não pode acrescentar informação ao enunciado, somente adote o 4º

passoseoproblemaapontaralguminconvenientecausadopelaposturadoFisco.

5ºpasso:PARÁGRAFODECONCLUSÃODATESE.Porfim,convémarremataroraciocíniofinalizandocomumbreveparágrafodeconclusãodatese.

Exemplodeparágrafoconclusivo:

“Dessemodo,épossívelconstataratotalilegitimidadedaexigênciafiscal”.

DICA:MUITOIMPORTANTE:comooitem“DoDireito”nãoencerracomoparágrafo

deconclusãosobreateseprincipal(haveráaindacitaçãodoutrinária,jurisprudência,teses

acessóriaseconclusãogeral),nãosedeveusarostermos“portanto”ou“emconclusão”,

poistaisexpressõescombinammelhorcomaaberturadoparágrafodeconclusãogeralda

peça(últimoparágrafodoitem“DoDireito”).

RACIOCÍNIOJURÍDICO:QUANTOMAIS,MELHOR

Oscincopassosmencionadosno itemanterior sãoetapas lógicasdo raciocínio.Cadaetapapodedurarváriosparágrafos.Abusedosparágrafosde raciocínio.Escreva tantosquantootamanhodocadernodeprovapermitir.Exagere.

ÉPROIBIDO“ENCHERLINGUIÇA”

Quando afirmo que o raciocínio jurídico deve ser desenvolvido em pelomenos sete

parágrafos,nãosignificaquevocêpoderepetirideiasparaatingiraquantidadesugerida.Sãoseteparágrafosnãorepetitivos.

DICASOBREAFORMADEABERTURADOSPARÁGRAFOS

Porfim,éimportantelembrarque,porrazõesestilísticas,nãosedeverepetiremumamesma peça a fórmula redacional utilizada para abrir parágrafos. Cada parágrafo devecomeçardeumamaneiradiferente.

DICA: crie um repertório pessoal de “formatos de abertura” para cada tipo de

parágrafo da peça. Por exemplo: formas de iniciar o parágrafo de conclusão geral

(“Portanto”, “Emconclusão”). Fazendo isso, vocênãoperderá temponahora da prova

pensandocomoiniciarcadafrasedapeça.Quantomaisdetalhesvocêmemorizardurante

afasedepreparação,maistranquilaserásuaprova.

Capítulo28

ACRESCENTANDOTESESACESSÓRIAS

Por falta de espaço na peça, as teses acessórias devem ser referidas no final do item“DoDireito”(apósdoutrinaesúmulasobreateseprincipal)antesdaconclusãogeral.

Não é preciso transcrever normas em abono a teses acessórias. Basta mencionar osdispositivosnormativosquesustentamoraciocínioeeventuaissúmulas.

Exemplo:

“Poroutrogiro,cabedestacaraindaaviolaçãodanormacontidanoart.110doCódigoTributárioNacional,jáque...”.

DICA: as expressões “por outro giro” e “ad argumentandum” são bastante

apropriadas para introduzir teses acessórias. Se for acrescentar mais de uma tese

acessória,comeceosparágrafosalternandoaquelasexpressõesdeabertura.

OUTRASOPÇÕESDEABERTURADOPARÁGRAFO:“Cabeainda”,“Porfim”,“Aofinal”,“Paraencerrar”,“Ademaisdisso”.

IMPORTANTE: toda tese identificada pelo candidato DEVE SER ABORDADA na

peça.Muitasvezesogabaritooficialapontaseis,setetesesoumais.Nãodesperdiceseu

talentonadefesadocliente!!!

Capítulo29

SOCORRO,NÃOVITESEACESSÓRIA!

Lembre-sedequeaidentificaçãodeteseacessórianãoéindispensávelparaaprovação.Funcionacomoa“cerejadobolo”.

Melhornãomencionarteseacessóriadoque“forçar”umaquenãosejaapropriada.

Capítulo30

CONCLUINDOOITEM“DODIREITO”

Sempreencerreoitem“DoDireito”acrescentandoumparágrafosimplesediretocomumaconclusãogenérica.

Nãoprecisa fazer qualquer referência reforçando raciocínio jurídicooumencionandojuízodovalor.Deveserumtextolimpo.

Se quiser, adote a seguinte fórmula: “Portanto, fica claro que a exigência do Fisco éindevida”.

Capítulo31

LIMINARETUTELAANTECIPADA

Ositens“DaConcessãodaMedidaLiminar”e“DaConcessãodaTutelaAntecipada”,quando necessários, cumprem um papel importante de mostrar ao examinador apersonalizaçãodapeçaparaanecessidadedocliente.

Nadadefazeressesitenscomcarademodelodecorado.

Elaboreparágrafoscomaestruturasugeridaabaixo.

DACONCESSÃODAMEDIDALIMINAR

Nostermosdoart.7º,III,daLein.12.016/2009:

“Aodespacharainicial,ojuizordenará:

III–quesesuspendaoatoquedeumotivoaopedido,quandohouverfundamentorelevanteedoato

impugnado puder resultar a ineficácia damedida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado

exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à

pessoajurídica”.

Nota-se que a concessão damedida liminar exige a demonstração de dois requisitos:“fundamentorelevante”e“riscodeineficáciadamedida”.

O requisito “fundamento relevante” resta presente na medida em que ... (apontarresumidamenteasilegalidadesdacondutadoFisco).

Quanto ao “risco de ineficácia da medida”, também se faz presente diante da ...(descreverqualaurgênciaespecíficatrazidanoenunciado).

Presentes os dois requisitos legais autorizadores da providência jurisdicional, oImpetrantefazjusàconcessãodamedidaliminar.

DACONCESSÃODATUTELAANTECIPADA

Deacordocomoart.273doCPC/1973(art.300doCPC/2015):

“O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela

pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da

verossimilhançadaalegaçãoe:

I–hajafundadoreceiodedanoirreparáveloudedifícilreparação;ou

II–fiquecaracterizadooabusodedireitodedefesaouomanifestopropósitoprotelatóriodoréu”.

Nota-se que a concessão da tutela antecipada depende da demonstração de doisrequisitos:“verossimilhançadaalegação”e“fundadoreceiodedanoirreparável”.

Orequisito“verossimilhançadaalegação”restapresentenamedidaemque...(apontarresumidamenteasilegalidadesdacondutadoFisco).

Quantoao“fundadoreceiodedano irreparável”, tambémse fazpresentedianteda ...(descreverqualaurgênciaespecíficatrazidanoenunciado).

Presentesosdois requisitos legais autorizadoresdaprovidência jurisdicional,oAutorfazjusàconcessãodaantecipaçãodatutela.

NÃOÉHORADEPEDIR

Cuidado: existe um item inteiro na peça destinado à elaboração de pedidos (“DosPedidos”). Por isso, não peça nada em nenhum outro lugar da peça (fatos, direito,concessãodeliminaretc.).

Capítulo32

PEDIDOS

A enumeração dos pedidos, item de fechamento da peça, deve atender a exigênciasredacionais e observar detalhes quanto ao conteúdo da providência jurisdicionalsolicitada.

DETALHESREDACIONAIS

Algumas peças não possuem pedidos articulados do tipo a), b) e c). Geralmente,recursos e respostas recursais têm pedidos formulados em parágrafo único (“vide”repertóriodepedidos).

Paraasdemaispeças,atenteparaasseguintesdicas:

1) inicie o item com um parágrafo de abertura padronizado. Ex.: “Ante o exposto,requer:”;

2)separecadapedidocomletras:a),b),c);

3) terminecadapedidocompontoevírgula.Somenteoúltimopedido recebeponto-final;

4)setiverespaço,puleumalinhaaofinaldecadapedido;

5)nãoinsiradispositivosnormativos;

6)nãorecupereargumentosdoitem“DoDireito”;

7)façaaredaçãodecadapedidodaformamaisdiretapossível;

8)adoteaordemdospedidosapontadanosmodelospresentesnestelivro;

9)elaborearedaçãodopedidodemodoaformarumtodocoerentecomoparágrafodeabertura. Ex.: “Ante o exposto, requer: a) a concessão damedida liminar” ou “Ante oexposto,requer:a)sejaconcedidaamedidaliminar...”.

ESPECIFICANDOOPEDIDO

Em regra, os pedidos elaborados em uma peça de concurso público podem sergenéricos,somenteindicandootipodeprovidênciajurisdicionalpleiteada.Ex.:RequeracitaçãodoRéu(nãoprecisadizerqueméoRéu).

Porém, no caso de pedidos de sentença, medida liminar e tutela antecipada ÉOBRIGATÓRIOESPECIFICAROPEDIDO,acrescentando,alémdotipodeprovidência,QUALOCONTEÚDODESEJADOPARAADECISÃO.Issoéfeitoadaptandoaredaçãodopedidoàurgênciaespecíficadescritanoenunciado.

Trata-se de uma personalização da peça para a necessidade do cliente descrita noenunciado.

Dessemodo,porexemplo,seaquestãodaprovamencionaaretençãodemercadoriasdocontribuinte,opedidodeliminardeveserformuladoassim:“Requeraconcessãodamedida liminar para fins deque seja determinada a liberaçãodamercadoria retidapelaAutoridadeCoatora”.Nãoadiantapleitearsomentea“concessãodaliminar”.

ESEOENUNCIADONÃOAPONTARURGÊNCIAESPECÍFICA?

Pode acontecer de o enunciado não apontar urgência específica.Nesse caso, deve-seadotara fórmulagenérica“paraafastaro Impetrantedosefeitosdaexigência indevida”.Assim,exemplificandocomahipótesedepedidodeliminaremproblemasemindicaçãode urgência específica: “Requer a concessão de medida liminar para fins de afastar oImpetrantedosefeitosdaexigênciaindevida”.

EVITANDOIDENTIDADEDOSPEDIDOS

Porfim,écomumencontrardificuldadenaformulaçãodopedidodesentençapoisasliminarese tutelasantecipadasemconcursospúblicos tendemasersatisfativas (pede-setudonaliminarounatutelaenãorestaoquepleitearnasentença).

Para evitar duplicação de pedidos, sugiro acrescentar os termos “definitivamente” e“confirmandoamedidaliminar(oututelaantecipada)”norequerimentodasentença.Issoimprimeumadistinçãoentreasentençaearedaçãodeliminaresetutelas.

Exemplo:“Requersejajulgadaprocedenteaação,confirmandoamedidaliminar,parafins de que, definitivamente, o Impetrante não sofra as consequências da exigênciaindevida”.

Capítulo33

REPERTÓRIODEPEDIDOS

Nestecapítuloapresentoumguiadeconsultarápidacomsugestõesderedaçãoparaospedidosmaisimportantesdaspeçasdoprocessotributário.

Para saber quais dos pedidos abaixo são cabíveis em cada peça, consulte osfichamentossimplificadospresentesnaParte2.

ATENÇÃO 1: cada pedido apresenta somente a estrutura genérica, exigindo

adaptações conformeo caso concreto (“vide” item “especificandoo pedido” no capítulo

anterior).

ATENÇÃO2:aredaçãodopedidoédireta.Porisso,pressuponhaaexistênciadeum

parágrafodeabertura(Anteoexposto,requer).

ATENÇÃO3:elaboreia redaçãocomonomedaspartesnomasculino.Senopolo

passivofiguraraUniãoouautarquia,adaptetodaaconcordânciaparaofeminino.

CONCESSÃODELIMINAR

Aconcessãodamedidaliminarparafinsde...(especificar).

CONCESSÃODETUTELAANTECIPADA

Sejaconcedidaaantecipaçãodatutelaparafinsde...(especificar).

TUTELAANTECIPADACUMULADACOMDEPÓSITO(ANULATÓRIA)

A antecipação da tutela para fins de ... (especificar) ou, caso Vossa Excelência nãoentenda cabível a tutela pleiteada, subsidiariamente, seja autorizada a realização dodepósitointegralparasuspenderaexigibilidadedocréditotributário.

ANTECIPAÇÃODATUTELARECURSAL(AGRAVODEINSTRUMENTO)

Sejadeferidaaantecipaçãodosefeitosdatutelarecursalparafinsde...(especificar).

NOTIFICAÇÃODAAUTORIDADECOATORA(MS)

SejanotificadaaAutoridadeCoatoraparaprestarinformações.

CITAÇÃO

AcitaçãodoRéuparacontestarofeito.

OITIVADOMINISTÉRIOPÚBLICO(MS)

AoitivadoMinistérioPúblico.

SENTENÇASIMPLES

Sejajulgadoprocedenteopedidoparafinsdeque,definitivamente...(especificar).

SENTENÇAEMAÇÕESCOMLIMINAR

Seja julgada procedente a ação, confirmando a medida liminar, para fins de que,definitivamente,...(especificar).

SENTENÇAEMAÇÕESCOMTUTELAANTECIPADA

Seja julgada procedente a ação, confirmando a tutela antecipada, para fins de que,definitivamente,...(especificar).

CUSTASEHONORÁRIOS

AcondenaçãodoRéuemcustasehonoráriosadvocatícios.

ACOLHIMENTODECONTESTAÇÃO

Seja acolhida a presente contestação como consequente julgamento improcedente daaçãoparafinsde...(especificar).

CONHECIMENTOEPROVIMENTODERECURSOS

Seja conhecido e provido o presente recurso reformando-se a decisão recorrida parafinsde...(especificar).

ACOLHIMENTODECONTRARRAZÕES

Sejam acolhidas as presentes contrarrazões, com o consequente improvimento dorecursofiscal,mantendo-seadecisãorecorridaporseusprópriosfundamentosparafinsde...(especificar).

ACOLHIMENTODECONTRAMINUTAEMAGRAVO

Seja acolhida a presente contraminuta, com o consequente improvimento do recursofiscal,mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos para fins de ...(especificar).

ACOLHIMENTODEEMBARGOSÀEXECUÇÃO

Sejam julgados procedentes os presentes Embargos, determinando-se a imediataextinção da respectiva Execução Fiscal, com a consequente liberação dos benspenhorados.

Capítulo34

FINALIZAÇÃODAPEÇA

Encerreapeçaacrescentando:

“Protestaprovaroalegadopor todososmeiosdeprovaadmitidosemDireito(excetoemMS,exceçãodepré-executividade,recursoserespostasrecursais).

Dá-seàcausaovalor...

Termosemquepededeferimento.

Local,data

________________

ADVOGADO...OAB...

Endereçodosadvogadosparaintimação...”

LEMBRETE: emhipótesealgumaassineapeça, rubriquepáginasou inventenomesde

advogado ou números de inscrição naOAB. EMQUALQUERUMDESSESCASOSA

PROVARECEBERÁNOTAZERO!

Capítulo35

SOCORRO,OTEMPOESTÁACABANDO!

Programe-separacomeçaraprovapelapeça.Gasteo tempoqueforprecisocomsuaelaboração.Otemporestantedividapararesponderacadaumadasquestõesdiscursivas.

Seestiverfaltandocercademetadedotempoparaterminaraprova,evocênãodecidiuapeçaquedeveserfeita,comeceimediatamenteafazerumMandadodeSegurança.Nãosabeatese?Useanãoocorrênciadofatogerador.

Faltando alguns minutos para entregar a peça e você ainda não terminou, faça pelomenosoitemdodireitoeospedidos.

Emcasodeemergência,deixedelado:a)narrativadosfatos;b)requisitosdaliminar;c)requisitosdatutelaantecipada;d)transcriçãodenormasoujurisprudência.

Omaisimportanteécompletarpelomenosoraciocíniojurídicosobreateseprincipaleospedidos.

Seder,escrevaalgumacoisanasrespostasdecadaumadasquestõesdiscursivas.

Capítulo36

ASQUESTÕESDISCURSIVAS

As respostas às questões discursivas devem ser objetivas e sem enrolação, evitandotranscrição de julgados ou legislação. Assim, por exemplo, pode-se fazer referência àprevisãodoprincípiodalegalidadenoart.150,I,daConstituiçãoFederal,masnãocopiarotextodanorma.

Duranteotreino,oslivrosdedoutrinafornecembonsindicadores(quandonãodãoarespostaexata)docaminhoaseguirdentrodotemaarguido.Useosíndicesdolivroparaagilizarabusca.

Lembre-se,ainda,desempreRESPONDERATODASASQUESTÕESPROPOSTAS.Éproibidodeixarrespostaembranco.

Napartefinaldapresenteobravocêencontraexemplosdequestõesdiscursivasreais,extraídasdediversosconcursospúblicosdaáreajurídica,acompanhadasdosrespectivosgabaritosoficiais.

Capítulo37

PREPARANDOOSLIVROS

Comrarasexceções,asprovasprático-profissionaissãofeitascomconsultaliberadaalegislaçãoesúmulas.

Materialcommodelodepeça,livrosdedoutrina,cadernoseapostilasnormalmentenãopodemserusados.ArquivosbaixadosdaInternet(comocópiasdejulgadoselegislaçãoavulsa)emregrasãoproibidos.

Saiba, porém, que não adianta ir para a prova levandoumabiblioteca inteira porquenão dará tempo para consultar muita coisa. Leve somente os livros que você estáacostumadoamanusear,sobpenadeseremumpesoinútil.

Aproveite seus estudos para preparar os livros, facilitando assim o acesso àsinformaçõesnodiadaprova.

Identifique páginas importantes dos livros (leis relevantes, súmulas apropriadas)marcandoaspáginascomclipes.Masnãoescrevanada,porque,emgeral, aprovanãopermiteanotaçõesnolivrofeitaspelocandidato.

Quantomaisvocêprepararoslivros,menostrabalhoteráparaacharinformaçõesúteisnahoradaprova.

Capítulo38

FICHAMENTOS

Durante o período de preparação para a prova, é muito importante organizar seumaterialutilizandoumsistemadefichamento.

Adquiraemqualquerpapelariaaquelasfichasempapel-cartãocomotamanhodemeiafolhadesulfite(fichaspautadastamanhoA8).Nelas,organizefichasdepeçasefichasdeteses.

Oprocessodeelaboraçãodas fichas, emsi, já constitui eficientemétododeestudoefixaçãodamatéria,alémdepermitirumacessorápidoaqualquerinformaçãodesejada.

Noscapítulosfinaisdestelivrovocêencontraresumosdealgunsdessesfichamentos.

ELABORANDOFICHASDEPEÇAS

Organize uma ficha para cada peça do processo tributário.A ficha conterá os dadosbásicosdaspeçasquepodemserexigidasnaprova.

Sugiroquecadafichadepeçacontenhaasseguintesinformações:

1)númeroparacontroledasequênciadefichas;

2)nomecompletodapeça;

3)páginadolivroemqueconstaomodelodapeça;

4)fundamentolegal;

5)terminologiaapropriada;

6)estruturabásicadapeça;

7)detalhesespeciais(nesseitemvocêpodeacrescentarinformaçõespeculiaresdapeçaou lembretes). Ex.: lembrar que no Mandado de Segurança não existe protesto pelaproduçãodeprovas.

ELABORANDOFICHASDETESES

Damesmamaneiracomofoifeitocomaspeças,convémelaborarumafichaparacadateserelevantedodireitotributário.

Sugiroquecadafichadetesecontenhaasseguintesinformações:

1)númeroparacontroledasequênciadefichas;

2)nomedatese;

3)fundamentolegal;

4)resumoteóricodatese;

5)estruturadatese(comodevesermontadanapeça);

6)tesesacessóriascompatíveis;

7)indicaçãodecitaçõesdoutrináriasimportantes;

8)indicaçãodejulgadospertinentes.

Capítulo39

PORONDECOMEÇARAPROVA?

Semprecomeceaprovapelapeça.

Lembre-seainda:

1)leiaatentamenteoenunciadováriasvezes;

2)busquenasmarcaçõesdaColetâniadeLegislaçãoTributáriaossubsídiosparaapeça;

3)definaocabimento;

4)estabeleçaoendereçamento;

5)façaumroteirodoraciocíniojurídicoedospedidos;

6)passeapeçaalimpocomcalmaecaprichandonaletra;

7)procuredeixaraomenosmetadedaprovaparaasquestõesdiscursivas.

Antesdeentregaraprova,façaumaboaleituraparacorrigirerrosdegrafia,pontuaçãoeacentuação.

Capítulo40

DICASÚTEISPARAODIADAPROVA

UMASEMANAANTES

1)procureconfirmarondeaprovaserárealizada;

2)verifiqueseestãoemordemosdocumentosbásicosdeidentificação(RG,recibodeinscriçãoetc.).

Faltandoalgumacoisa,aindadarátempodeconseguirsegundaviaoualgoequivalente.

NODIAANTERIOR

1)confirmeolocaleohoráriodaprova;

2)sevocêforusarseucarroparairàprova,peçaquealguémoacompanheatéolocaldoexameparaconfirmarocaminho;

3)seforutilizartransportecoletivo,confirmequallinhadeônibus,tremoumetrôservearegião;

4) se você for de carona, converse com a pessoa para confirmar se poderá levá-lomesmo;

5)nemtodosconseguemestudarnavéspera.Sevocêconseguir,dêumarevisadageralnocabimentodaspeças.Masestudarnavésperanãoéobrigatório;

6) revise o material que será usado na prova e deixe tudo separado – códigos,documentos,inscrição,caneta,régua;

7)tenteocupar-secomprogramasleves(nadadebaladaoubebedeira).Façapequenospasseiospararelaxar:cinema,teatro,restaurante;

8)eviterefeiçõesmuitopesadas;

9)fujadeamigosouparenteschatosoupalpiteiros;

10)abasteçaocarro;

11)verifiqueseopneudocarroestáok;

12)tentesabersenolocaldaprovaháestacionamentoparadeixarseucarro.

NODIAPROVA

1)programe-separaacordarcedo;

2)façarefeiçõesleves;

3)tentechegarnolocaldaprovacompelomenosumahoraemeiadeantecedência;

4)leveáguamineralechocolate;

5)nãodêouvidosaoutroscandidatos“sabichões”quetêmcertezadequeapeçaseráXouY;

6)nuncadiscutacomofiscaldesalaoucomqualquerpessoadaorganizaçãodaprova(elesnãotêmnadaaperder,vocêtem).Emcasosextremos,peçaparafalardiretocomoresponsávelgeralpelarealizaçãodoexame;

7)nãocolenemtentepassarcola;

8) comece a prova pela peça, tentando deixar pelomenosmetade do tempo para asquestõesdiscursivas;

9)releiaatentamenteaprovaantesdeentregar;

10)confienasuapreparação;

11) ao final do exame vá para casa. Não dê atenção para “gabaritos extraoficiais”divulgadosnasaídadaprova.

Capítulo41

JÁSEI,VOUCOLAR!

A ansiedade e a pressão que normalmente importunam o candidato às vésperas daprovacostumamfavorecer,emalgumaspessoas,abuscapor“atalhos”quesupostamentelevariamaumaaprovaçãomaisfácil.

Amentecomeçaaserpovoadaporideiasescusasedespropositadas.Háquembusquenacolaeemoutras“roubadinhas”asoluçãodeseusproblemas.

Nem pense em fazer isso! Além de errado e imoral, o candidato pego colandodificilmenteconseguiráobteraprovaçãonosexamesfuturos.Onomeficamarcado.

Nãocoleenãodeixequecolemdevocê.

Capítulo42

SAIUOGABARITO!

A divulgação do gabarito oficial geralmente ocorre poucos dias após a realização daprova. Inevitável compararoque foi feitopelocandidatocomaquiloqueeraesperadopelabanca.

Entretanto, tenhopercebidoqueosgabaritos sãomaisdirigidos aquem irá corrigir aprovadoque aos candidatos.Opapel dogabarito oficial é enumerar o rol de todas assoluçõespossíveisparaosproblemasdaprova,enãonecessariamentedescreveraquiloqueocandidatoteriaqueterdesenvolvidoparaseraprovado.

É comum que o gabarito aponte várias teses diferentes (às vezes, mais de 10!), e ocandidato,desesperado,constatequenãotratoudetudoaquilo.Nãosepreocupe.Ébemprovávelqueaquelesassuntostodosnemcoubessemnafolhadeprovas,razãopelaqualninguémpoderiaesperarquefossemdesenvolvidastodasastesesindicadas.

Oimportanteéqueatesequevocêutilizouestejaentreasindicadasnogabarito.

SOBREACORREÇÃO

Em princípio, a primeira correção da prova (primeira lista de aprovados) deve serpautadapeloqueestiverindicadonogabarito.Éraroque,seogabaritoapontaparaoMScomoúnicapeçacabível,alguémsejaaprovadofazendooutrapeça.

A segunda correção, entretanto, aquela feita após a interposição de recurso, não sebaseiasomentenogabarito,mas tambémemoutros fatores,comoaopiniãopessoaldo

corretor(naprimeiracorreçãoeleéobrigadoaseguirogabarito;nasegunda,não).

Capítulo43

SAIUORESULTADO!

Otemponecessárioparaadivulgaçãodoresultadodasprovasvariaconformeotipodeexame.Emgeral,alistadeaprovadosépublicadaentre1e2mesesapósarealizaçãodaprova.

Éacoroaçãodoesforçodosaprovadosemotivodefrustraçãoparareprovados.

Havendo reprovação, sempre oriento a recorrer independentemente da nota obtidaporqueoíndicedeaprovaçãoemrecursoébastanteelevado.Temquerecorrer!

Sevocêprecisar,useomodeloderecursoabaixo,adaptandoaoseucaso,eboasorte.

MODELODERECURSOExcelentíssimoSenhorDoutorPresidentedaComissãodeEstágioeExamedeOrdem,

(5linhas)

NOMEDOALUNO, RG n. , CPF n., inscrição número YYYYY, no ___ Exame deOrdem em _____, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interporRECURSO em face da reprovação na 2ª fase do ... ExameUnificado deOrdem, combasenosmotivosaseguirexpostos:

1–ApeçaORecorrentefoiaprovadonaprimeirafasedo...ExamedeOrdeme,posteriormente,

foisubmetidoàavaliaçãonaprovaprático-profissionalnaáreadeDireitoTributário.Oenunciadotinhaaseguinteredação:

“copiaraíntegradoenunciado.”

AilustreBancaExaminadoradivulgouoseguintegabaritocomosoluçãoaoproblemaproposto:

“copiaraíntegradogabarito.”

O Recorrente não conseguiu a pontuação necessária à sua aprovação. Os ilustresExaminadoresatribuíram-lheasnotas...

Entretanto,comoserádemonstradoaseguir,anotaatribuídanãorefleteaqualidadedaprovadoRecorrente.

2–Adequação(trocarpelonomedoquesitoavaliado)Apeçaelaboradapelocandidatoestáadequadaaogabaritoapresentado (seporacaso

errouapeça, tente identificaralgumdadonoenunciadoquepudesse justificarousodapeçaerrada).

Procureressaltarasvirtudesdapeça,emvezdeficarapenasexplicandooporquêdoserros.

3–Estrutura(trocarpelonomedoquesitoavaliado)a)Adequadaindicaçãodopolopassivo

ORecorrente, de forma a corroborar a técnica judicial até omomento demonstrada,indicoucorretamentecomopolopassivoXXXXXX.

b)Correçãodoembasamentolegal

ORecorrente indicou acertadamente o fundamento legal doMandado de Segurança,qual seja artigos 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, 282 do Código deProcessoCivilde1973[artigo319doCódigodeProcessoCivilde2015]e1ºeseguintesdaLein.12.016/2009,indicando,ainda,afundamentaçãodeseupedidodeliminar,nostermosdoartigo7º,incisoIII,daLein.12.016/2009.

c)Estruturaformal

Deve-se destacar, também, que a peça elaborada pelo candidato está plenamenteadequada ao padrão formal consagrado pela prática forense. Os parágrafos estão bemdivididos.Os itensforamidentificadosdemaneiracorreta, tudoparafacilitara leituraepermitiraexposiçãoclaradoraciocíniocentral.

Ademais, o Recorrente demonstrou de forma inegável a presença dos pressupostosautorizadoresdaconcessãodamedidaliminar,nostermosdoartigo7º,incisoIII,daLein.12.016/2009,evidenciando,assim,técnicaprofissionalecoerêncialógicanaelaboraçãodapeçasolicitada.

Portanto, diante do exposto, deve-se necessariamente concluir pela correção integraldos argumentos desenvolvidos pelo Recorrente. Resta claro que o Recorrente fez comque constasse de sua peça todos os argumentos indicados pelo gabarito divulgado poresta.Ordem,nãosejustificando,pois,suareprovação.

d)Correçãogramatical

Nãofoiapontadaaocorrênciadenenhumerrodelínguaportuguesanapeça.

e)Apresentaçãoestética

Letralegíveleformacorreta,comadevidaestruturaçãodapeçapráticaemexposiçãodosfatos,argumentaçãojurídicae,porfim,confecçãodopedido.

Nãose justificaa reprovaçãodoRecorrente.Alémdeestaremabsolutamentecorretostodos os requisitos formais inerentes ao Mandado de Segurança, consoante restoudemonstrado,afundamentaçãojurídicadesenvolvidapeloRecorrentesecoadunacomoGabaritoOficialdivulgadoporestarespeitávelOrdem.

4–QuestõesdiscursivasNo que tange ao desenvolvimento das questões, o candidato obteve as respectivas

notas:transcreverasnotas.

Entretanto, as notas obtidas nas questões X e Y não representam o efetivodesenvolvimentodoRecorrente,poisoconteúdodasrespectivasrespostasfoielaboradoao menos em parte, em conformidade com o gabarito oficial, razão pela qual não sejustificanotatãobaixa.

Falardetodasasquestõesquenãoreceberamnotamáxima,destacandosuasvirtudes.

Dessa forma, requer o candidato seja considerado todo o conteúdo descrito nasrespostas,umavezterdemonstradoconhecimentodoassuntorequerido.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência, respeitosamente, seja conhecido eprovidoopresenterecurso,resultandonaaprovaçãodocandidato,diantedoexcessoderigordanotaatribuídaàsuaprova.

Pededeferimento.

(local),(data)

(nome)

Parte2Fichamentosimplificadodaspeças

ORIENTAÇÕESGERAIS

Vamos estudar a seguir o fichamento simplificado de todas as peças do processotributário. Cada fichamento inclui nome, fundamento legal, cabimento resumido,terminologia,estruturabásicaepedidos.

DICA: como atividade complementar à sua preparação, elabore fichas completas a

partirdasinformaçõesabaixo,acrescentandotambémapáginadolivroemqueconstao

modelo, estrutura detalhada e detalhes especiais (“vide” tópico “Elaborando fichas de

peças”).

IMPORTANTE:emtodasasfichas,ocabimentoeaterminologiapressupõem,como

regrageral,ousodapeçapelocontribuinte.

PEÇAN.1–MANDADODESEGURANÇAINDIVIDUAL

Fundamentolegal:art.5º,LXIX,daCF;arts.1ºe7º, III,daLein.12.016/2009;art.282doCPC/1973(art.319doCPC/2015).

Cabimento resumido: é a ação cabível contra qualquer exigência fiscal indevidaanterior à execução fiscal. O MS é a peça residual (quando não couber repetição,consignatória,embargos,agravo,apelaçãoetc.,usaroMS).

ATENÇÃO1: em provas e concursos não é recomendável impetrarMS contra ato

judicial.Prefiraorecursoapropriado.

ATENÇÃO2: como oMSé a peça residual, geralmente não há palavras-chave no

enunciado que permitam concluir pelo cabimento dessa peça. Assim, raciocine por

exclusão:nãocabenenhumaoutra,entãoéoMS.

ATENÇÃO 3: devido ao vasto campo de cabimento do MS, o candidato que não

conseguir identificar qual a peça do enunciado (branco total!) deve optar pelo MS. Na

dúvida,façaMS.

Terminologia:Impetrante,AutoridadeCoatoraeimpetrar.

Autoridadescoatoras(paraExamedeOrdemeConcursos)

a)TRIBUTOSFEDERAIS:Ilmo.DelegadodaReceitaFederaldoBrasil

b)TRIBUTOSESTADUAIS: Ilmo.DiretordaSecretariadeArrecadaçãodoEstadode...

c) ISSEEXIGÊNCIASMUNICIPAISDESVINCULADOSDEIMÓVEIS: Ilmo.DiretordoDepartamentodeRendasMobiliáriasdoMunicípiode...

d)DEMAISTRIBUTOSMUNICIPAIS: Ilmo.DiretordoDepartamentodeRendasImobiliáriasdoMunicípiode...

e) TRIBUTOS EM ZONA ADUANEIRA: Ilmo. Inspetor da Receita Federal doBrasil

Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito, concessão damedidaliminarepedidos).

Pedidos:a)liminar;b)sentença;c)notificaçãodaAutoridadeCoatora;d)cientificaçãodofeitoaoórgãoderepresentaçãojudicialdapessoajurídicainteressada;e)oitivadoMP;f)condenaçãoemcustas;g)juntadadedocumentos.

PEÇAN.2–AÇÃODECLARATÓRIADEINEXISTÊNCIADERELAÇÃOJURÍDICO-TRIBUTÁRIA

Fundamento legal: arts. 4º, I, 273 e 282 do CPC/1973 (arts. 19, I, 300 e 319 doCPC/2015).

Cabimentoresumido:éaaçãocabívelcontraqualquerexigênciaindevidaanterioraolançamentoouAutodeInfraçãoeImposiçãodeMulta.Portanto,seoenunciadofalaremlançamento, autuação ou lavratura doAuto de Infração e Imposição deMulta (AIIM),esqueçaadeclaratória.

DICA: quase sempre se a declaratória é cabível pode-se alternativamente impetrar

MS (peçasdecabimentocomum).Porém,hácasosespeciaisemquesedeveoptar só

porumadaspeças.

Assim,SEMPREoptepeloMS(enãopeladeclaratória)se:

a) o enunciado exigir a adoção da medida mais célere ou menos onerosa para ocontribuinte;

b)oproblematratarderecusadeemissãodecertidõestributáriasouinscriçãonoCNPJ(nessescasos,nãoexistepropriamenteumarelaçãotributáriacujainexistênciasepretendadeclarar);

c)houverincertezasobreaocorrênciadolançamento.

Domesmomodo,SEMPREoptepeladeclaratória(enãopeloMS)se:

a)houverqualquerdificuldadeparaidentificaraautoridadecoatora(comonostributosexigidosporentidadesdiversasdosentesfederativos);

b)tiverescoadooprazode120diasdaciênciadoatocoator;

c) houver necessidade de produzir prova testemunhal, pericial, depoimento pessoal(MSsóadmiteprovadocumental).

Terminologia:Autor,Réuepropor.

Estruturabásica:peçaúnicacomestruturanormal(fatos,direito,concessãodatutelaantecipadaepedidos).

Pedidos: a) antecipação da tutela; b) sentença; c) citação; d) custas e honorários; e)juntadadedocumentos.

PEÇAN.3–MEDIDACAUTELAR

Fundamentolegal:art.800doCPC/1973(art.299doCPC/2015).

Cabimentoresumido: cabívelnosmesmoscasosdadeclaratória (qualquerexigênciaindevidaanterioraolançamento).

ATENÇÃO: apesar de comum na prática tributária, a medida cautelar não tem

aparecido em gabaritos de concurso. Portanto, melhor impetrar MS ou usar a

declaratória.

Terminologia:Requerente,Requeridoerequerer.

Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito, concessão damedidaliminarepedidos).

Pedidos:a)medida liminar;b)sentença;c)citação;d)custasehonorários;e) juntadadedocumentos.

PEÇAN.4–AÇÃOANULATÓRIADEDÉBITOFISCAL

Fundamentolegal:arts.273e282doCPC/1973(arts.300e319doCPC/2015);art.38daLein.6.830/80.

Cabimentoresumido: éaaçãoadequadaparadesconstituir lançamento tributárioouAutodeInfraçãoeImposiçãodeMulta(AIIM).Cabeapósolançamentoe,comoregra,antesdaexecução.Oprazoparasuaproposituraédecincoanosapóso lançamentoouAutodeInfração.

IMPORTANTE 1: se o enunciado fizer qualquer referência ao início da execução

fiscal, não cabemais anulatória, exceto se o problema deixar bem claro ser incabível a

exceçãodepré-executividadeouosembargos.

IMPORTANTE2:tambémépossívelanularolançamentoimpetrandoMS(anulatória

eMStêmcabimentocomum).Mashácasosemqueconvémoptarsóporumadasduas

peças.

SEMPREoptepeloMS(enãopelaanulatória)se:

a) o enunciado exigir a adoção da medida mais célere ou menos onerosa para ocontribuinte;

b)houverdúvidasejáocorreuolançamento.

Aocontrário,NUNCAoptepeloMS(façaanulatória)se:

a)houverqualquerdificuldadeparaidentificaraautoridadecoatora;

b)tiverescoadooprazode120diasdaciênciadoatocoator;

c) houver necessidade de produzir prova testemunhal, pericial, depoimento pessoal(MSsóadmiteprovadocumental).

IMPORTANTE:emconcursos,nuncapressuponhaaocorrênciadolançamento.

Terminologia:Autor,Réuepropor.

Estruturabásica:peçaúnicacomestruturanormal(fatos,direito,concessãodatutelaantecipadaepedidos).

Pedidos:a) tutelaantecipadacompedidosubsidiáriodeautorizaçãoparadepósito;b)sentença;c)citação;d)custasehonorários;e)juntadadedocumentos.

PEÇAN.5–REPETIÇÃODEINDÉBITO

Fundamentolegal:art.165,I,doCTNeart.282doCPC/1973(art.319doCPC/2015).

Cabimento resumido: ação adequada para o contribuinte recuperar valor já pagoindevidamenteouamaior(amais).

Terminologia:Autor,Réuepropor.

Estruturabásica:peçaúnicacomestruturanormal(fatos,direitoepedidos).

Pedidos:a)sentença;b)citação;c)custasehonorários;d)juntadadedocumentos.

PEÇAN.6–AÇÃODECLARATÓRIADEINEXISTÊNCIADERELAÇÃOJURÍDICO-TRIBUTÁRIACUMULADA

COMREPETIÇÃODEINDÉBITO

Fundamentolegal:arts.4º,I,doCPC/1973(art.19,I,doCPC/2015)eart.165,I,doCTN.

Cabimentoresumido:éaaçãocabívelquandooclientequiserSIMULTANEAMENTEEEMUMASÓPEÇAafastarexigênciafutura(pedidodeclaratório)eobterarestituiçãodetributopagoamaior/indevidamente.

IMPORTANTE: o enunciado deve deixar EVIDENTE essa dupla pretensão do

contribuinte!!! Exemplo: determinada instituição religiosa vem recolhendo indevidamente

IPTUsobreimóveisseuslocadosaterceiros.Combaseemnotíciasdejornal,soubeque

os Tribunais vêm aplicando a imunidade dos templos de modo a afastar tal exigência.

Assim, a cliente deseja EM UMA SÓ AÇÃO inibir as futuras exigências do tributo

(pretensão declaratória) e restituir o que já foi pago (pedido repetitória). É um caso

clássicodedeclaratóriacomrepetição!

Terminologia:Autor,Réuepropor.

Estruturabásica:peçaúnicacomestruturanormal(fatos,direito,concessãodatutelaantecipadaepedidos).

Pedidos: a) antecipação da tutela; b) sentença; c) condenação do Réu a restituir osvalores pagos indevidamente; d) citação; e) custas e honorários; f) juntada dedocumentos.

PEÇAN.7–CONSIGNAÇÃOEMPAGAMENTO

Fundamentolegal:art.164doCTNearts.282e890doCPC/1973(arts.319e539doCPC/2015).

Cabimento resumido: cabe especialmente na hipótese de duas entidades diferentesexigiremtributosobreomesmofatogeradorouamesmabasedecálculo(bitributação).

ATENÇÃO 1: só cabe consignatória se o contribuinte estiver diante de exigências

simultâneas de dois pretensos credores eAINDANÃOPAGOUANENHUMDELES.A

açãodeconsignaçãoserveparaevitaroriscodepagamentoaquemnãotemdireitoao

crédito(lembre-se:“quempagamalpagaduasvezes”).

ATENÇÃO2:seasduasexigênciassimultâneasvieremdamesmaentidadefederativa

(“bisinidem”),comonocasodeMunicípioqueexigeIPTUetaxadolixosobrevalorvenal

doimóvel,NÃOCABECONSIGNAÇÃO,masMS.

ATENÇÃO3:alémdabitributação,oart.164doCTNmencionaoutrashipótesesde

cabimentodaconsignatória(raríssimasemconcurso):

a)oFiscoserecusarareceberopagamento;

b)houversubordinaçãodorecebimentoaopagamentodeoutrotributooupenalidade;

c)ocorrersubordinaçãodorecebimentoaocumprimentodeobrigaçãoacessória;

d)existir subordinaçãodo recebimentoaocumprimentodeexigênciasadministrativassemfundamentolegal.

Terminologia:Autor,Réuepropor.

Estruturabásica:peçaúnicacomestruturanormal(fatos,direitoepedidos).

Pedidos:a)autorizaçãoparadepósito;b)sentença;c)citação;d)custasehonorários;e)juntadadedocumentos.

PEÇAN.8–EMBARGOSÀEXECUÇÃOFISCAL

Fundamentolegal:art.16daLein.6.830/80eart.739-A,§1º,doCPC/1973(art.919,§1º,doCPC/2015).

Cabimentoresumido:éadefesadocontribuintenaexecuçãofiscal.Osembargossãocabíveisquandooenunciadomencionarumadasseguintesocorrências:

a)iníciodaexecuçãofiscal;

b)oferecimentodebensàpenhora;OU

c)intimaçãodapenhora.

CUIDADO: inscriçãonadívidaativanãoéexecução.Seoenunciadomencionarque

a dívida foi inscrita, mas não disser nada sobre o início da execução, não cabem

embargos,esimanulatória.

Terminologia:Embargante,Embargadoeopor.

Estruturabásica:peçaúnicacomestruturanormal(fatos,direito,concessãodeefeitosuspensivoepedidos).

Pedidos: a) acolhimento dos embargos atribuindo-se o efeito suspensivo nos termosdo art. 739-A, § 1º, do CPC/1973 (art. 919, § 1º, do CPC/2015); b) intimação doEmbargado;c)custasehonorários;d)juntadadedocumentos.

PEÇAN.9–EXCEÇÃODEPRÉ-EXECUTIVIDADE

Fundamentolegal:Súmula393doSTJ.

Cabimento resumido: a exceção foi concebida pela doutrina e jurisprudência comouma forma de permitir que o contribuinte, sem necessidade de garantir o juízo, sedefendesse em execuções fiscais eivadas de grave vício formal ou material da CDA,direcionamento ilegítimo da execução contra pessoa diversa do devedor principal(ilegitimidadepassiva),prescriçãoedecadência.Porém,seuusoindiscriminadofezcomque se transformasse em uma medida “multiuso” vista com desconfiança pelo PoderJudiciário. Em concursos, dê sempre preferência por defender o cliente usando osEmbargos,reservandoaexceçãodepré-executividadeapenasparaocasode:

1)contribuinte sempatrimônioparagarantiro juízo (oenunciado teráquedizer isso,casocontráriosempreprefiraosembargos);

2)otextodizerqueoclientenãoquerembargar;

3)estarditoexpressamentequeodevedoraindanãogarantiuojuízo.

Terminologia:Excepto(Executado),Excipiente(Exequente)eopor.

Estruturabásica:peçaúnicacomestruturanormal(fatos,direitoepedidos).

Pedidos:a)acolhimentodaexceção;b)intimaçãodoExcipiente;c)custasehonorários;d)juntadadedocumentos.

PEÇAN.10–AGRAVODEINSTRUMENTO

Fundamentolegal:art.522doCPC/1973(art.1.015doCPC/2015).

Cabimento resumido: é o recurso cabível contra decisões judiciais interlocutórias,especialmentequandoojuiz:

a)indeferiumedidaliminar;

b)denegouantecipaçãodatutela;

c)indeferiu/extinguiuexceçãodepré-executividade.

ATENÇÃO:oCPCtransformouainterposiçãodeagravodeinstrumentoemexceção

(o agravo retido [3] virou a regra). Mas nos concursos convém interpor o agravo de

instrumento, reservando a forma retida apenas para os casos em que o enunciado

expressamentesolicitarousodoagravoretido.

Terminologia:Agravante,Agravadoeinterpor.

Estrutura básica: peça única dirigida ao Presidente do Tribunal competente (TJ ouTRF),comfatos,direito,antecipaçãodatutelarecursalepedidos.

Pedidos:a)antecipaçãoda tutelarecursal;b)conhecimentoeprovimentodorecurso;c)intimaçãodoAgravado.

PEÇAN.11–CONTRAMINUTAEMAGRAVODEINSTRUMENTO

Fundamentolegal:art.527,V,doCPC/1973(art.1.019,II,doCPC/2015).

Cabimento resumido: é a defesa do contribuinte quando o enunciado disser que aoutraparteinterpôsagravodeinstrumento.

Terminologia:Agravado,Agravanteeapresentar.

Estrutura básica: duas peças: interposição aoDesembargadorRelator; contraminutacomendereçamentotríplice.Fatos,direitoepedidos.

Pedido:acolhimentodacontraminuta.

PEÇAN.12–AGRAVORETIDO [4]

Fundamentolegal:art.522doCPC/1973(art.1.015doCPC/2015).

Cabimentoresumido: cabívelcontraqualquerdecisão judicial interlocutória.Porém,recomendoemconcursosainterposiçãodeagravodeinstrumento,excetoseoenunciadoexpressamentesolicitaroempregodeinterposiçãodorecursonaformaretida.

IMPORTANTE: de acordo com o art. 522 do CPC/1973 (art. 1.015 do CPC/2015),

não cabeagravo retido [5] (só agravo de instrumento) nos casos de inadmissibilidade da

apelaçãoenosrelativosaosefeitosemqueaapelaçãoérecebida.

Terminologia:Agravante,Agravadoeinterpor.

Estrutura básica: duas peças: interposição ao juiz da interlocutória; minuta comendereçamentotríplice.Fatos,direitoepedidos.

Pedidos:conhecimentoeprovimentodorecurso.

PEÇAN.13–CONTRAMINUTAEMAGRAVORETIDO

Fundamentolegal:art.527,V,doCPC/1973(art.1.019,II,doCPC/2015).

Cabimento resumido: é a defesa do contribuinte quando o agravo retido forinterpostopeloFisco.

Terminologia:Agravado,Agravanteeapresentar.

Estruturabásica:duaspeças:interposiçãoaojuizdainterlocutória;contraminutacomendereçamentotríplice.Fatos,direitoepedidos.

Pedido:acolhimentodacontraminuta.

PEÇAN.14–APELAÇÃO

Fundamentolegal:art.513doCPC/1973(art.1.009,“caput”,doCPC/2015).

Cabimento resumido: é o recurso cabível contra sentença (decisão que põe fim aoprocessocomousemjulgamentodemérito).

ATENÇÃO1: comoosembargosàexecução têmnaturezadeação,adecisãoque

osrejeitaliminarmenteouosjulgaimprocedenteséatacávelporAPELAÇÃO,nãoagravo.

Jáexceçãodepré-executividadeNÃOÉAÇÃO,dessemodoadecisãoque rejeita/julga

improcedente a exceção interlocutária é atacável por AGRAVO. Todavia, o acolhimento

daexceçãoextingueaexecução,cabendoapelação.

ATENÇÃO2:adecisãoque,emsededeMS, “denegaasegurança” (nãoconfunda

com“denegaraliminar”)éatacávelporapelação,nãoagravo.

Terminologia:Apelante,Apeladoeinterpor.

Estrutura básica: duas peças: interposição ao juiz da sentença; razões comendereçamentotríplice.Fatos,direitoepedidos.

Pedidos:conhecimentoeprovimentodorecurso.

PEÇAN.15–CONTRARRAZÕESDEAPELAÇÃO

Fundamentolegal:art.518doCPC/1973(art.1.010,§1º,doCPC/2015).

Cabimentoresumido:éadefesadocontribuintequandoaapelaçãoforinterpostapelaoutraparte.

Terminologia:Apelado,Apelanteaapresentar.

Estrutura básica: duas peças: interposição ao juiz da sentença; contrarrazões comendereçamentotríplice.Fatos,direitoepedidos.

Pedido:acolhimentodascontrarrazões.

PEÇAN.16–RECURSOORDINÁRIOCONSTITUCIONAL

Fundamentolegal:arts.539doCPC/1973(art.1.027doCPC/2015)e105,II,“b”,daConstituiçãoFederal.

Cabimento resumido: recurso cabível contra acórdão prolatado em MS decompetência originária de Tribunal. No processo tributário o ROC é utilizado contraacórdão que julga improcedente MS impetrado para impugnar celebração deConvênio/ICMSpeloGovernador.

Terminologia:Recorrente,Recorridoeinterpor.

Estrutura básica: duas peças: interposição ao Presidente do Tribunal de segundainstância(TribunaldeJustiça)compedidoderemessadoSTJ;razõescomendereçamentotríplice.Fatos,direitoepedidos.

Pedidos:conhecimentoeprovimentodorecurso.

PEÇAN.17–CONTRARRAZÕESDERECURSOORDINÁRIO

Fundamento legal: arts. 539 e seguintes do CPC/1973 (arts. 1.027 e seguintes doCPC/2015).

Cabimentoresumido: é a defesado contribuinte quandooROC for interpostopelaoutraparte.

Terminologia:Recorrido,Recorrenteeapresentar.

Estruturabásica: duas peças: interposição aoDesembargadorRelator; contrarrazõescomendereçamentotríplice.Fatos,direitoepedidos.

Pedido:acolhimentodascontrarrazões.

PEÇAN.18–RECURSOESPECIAL

Fundamentolegal:arts.541eseguintesdoCPC/1973(arts.1.029eseguintes)e105,III,“a”,daConstituiçãoFederal.

Cabimentoresumido:éorecursocabívelcontraacórdãodoTJoudoTRFcujoteorcontrarienormafederal,especialmenteoCTN.

Terminologia:Recorrente,Recorridoeinterpor.

Estrutura básica: duas peças: interposição ao Presidente do Tribunal de segundainstância(TJouTRF);razõescomendereçamentotríplice.Fatos,doprequestionamento,direitoepedidos.

Pedidos:conhecimentoeprovimentodorecurso.

PEÇAN.19–CONTRARRAZÕESDERECURSOESPECIAL

Fundamentolegal:art.542doCPC/1973(art.1.030doCPC/2015).

Cabimento resumido: é a defesa do contribuinte quando o recurso especial forinterpostopeloFisco.

Terminologia:Recorrido,Recorrenteeapresentar.

Estrutura básica: duas peças: interposição ao Presidente do Tribunal de segundainstância; contrarrazões com endereçamento tríplice. Fatos, da intempestividade dorecursofiscal,daausênciadeprequestionamento,direitoepedidos.

Pedido:acolhimentodascontrarrazões.

PEÇAN.20–RECURSOEXTRAORDINÁRIO

Fundamento legal: arts. 541 e seguintes do CPC/1973 (arts. 1.029 e seguintes doCPC/2015)e102,III,“a”,daConstituiçãoFederal.

Cabimentoresumido:éorecursocabívelcontraacórdãodoTJoudoTRFcujoteorcontrarienormadaConstituiçãoFederal.

Terminologia:Recorrente,Recorridoeinterpor.

Estrutura básica: duas peças: interposição ao Presidente do Tribunal de segundainstância; razões com endereçamento tríplice. Fatos, do prequestionamento, darepercussãogeral,direitoepedidos.

Pedidos:conhecimentoeprovimentodorecurso.

PEÇAN.21–CONTRARRAZÕESDERECURSOEXTRAORDINÁRIO

Fundamento legal: arts. 542 e seguintes do CPC/1973 (arts. 1.030 e seguintes doCPC/2015).

Cabimentoresumido:éadefesadocontribuintequandoorecursoextraordinárioforinterpostopelaoutraparte.

Terminologia:Recorrido,Recorrenteeapresentar.

Estrutura básica: duas peças: interposição ao Presidente do Tribunal de segundainstância; contrarrazões com endereçamento tríplice. Fatos, da intempestividade dorecurso fiscal (se for o caso), da ausência de prequestionamento, da ausência derepercussãogeral,direitoepedidos.

Pedido:acolhimentodascontrarrazões.

PEÇAN.22–EMBARGOSINFRINGENTES

Fundamentolegal:art.530doCPC/1973[6].

Cabimentoresumido: recurso cabível contra acórdãonãounânimeque, em sededeapelaçãoourescisória,tiverreformado/rescindidoasentençadeprimeirograu.

ATENÇÃO:osembargos infringentessemprecaberãocontraacórdãoquepodeser

atacado também por outro recurso (não têm cabimento isolado). É recomendável, em

concursos, que o candidato evite usar os embargos infringentes, dando preferência por

atacaroacórdãopormeioderecursoespecialourecursoextraordinário.

Terminologia:Embargante,Embargadoeinterpor.

Estrutura básica: duas peças: interposição ao Relator; razões com endereçamentotríplice.Fatos,direitoepedidos.

Pedidos:conhecimentoeprovimentodorecurso.

PEÇAN.23–CONTRARRAZÕESDEEMBARGOSINFRINGENTES

Fundamentolegal:art.531doCPC/1973[7].

Cabimentoresumido: é a defesa do cliente quando os embargos infringentes foreminterpostospelaoutraparte.

Terminologia:Embargado,Embarganteeapresentar.

Estrutura básica: duas peças: interposição ao Relator; contrarrazões comendereçamentotríplice.Fatos,direitoepedidos.

Pedido:acolhimentodascontrarrazões.

PEÇAN.24–EMBARGOSDEDIVERGÊNCIA

Fundamentolegal:art.546doCPC/1973(art.1.043doCPC/2015).

Cabimentoresumido:recursocabívelcontradecisãodeturmadoSTJoudoSTFque:

a) em recurso especial,divergirdo julgamentodeoutra turma,da seçãooudoórgão

especial;

b)emrecursoextraordinário,divergirdojulgamentodeoutraturmaoudoplenário.

Terminologia:Embargante,Embargadoeinterpor.

Estrutura básica: duas peças: interposição ao Relator; razões com endereçamentotríplice.Fatos,direitoepedidos.

Pedidos:conhecimentoeprovimentodorecurso.

PEÇAN.25–CONTRARRAZÕESEMEMBARGOSDEDIVERGÊNCIA

Fundamentolegal:art.546doCPC/1973(art.1.043doCPC/2015).

Cabimento resumido: é a defesa do cliente quando o enunciado disser que osembargosdedivergênciaforaminterpostospelaoutraparte.

Terminologia:Embargado,Embarganteeapresentar.

Estrutura básica: duas peças: interposição ao Relator; contrarrazões comendereçamentotríplice.Fatos,direitoepedidos.

Pedido:acolhimentodascontrarrazões.

PEÇAN.26–RECURSOADESIVO

Fundamentolegal:art.500doCPC/1973(art.997doCPC/2015).

Cabimentoresumido:deacordocomoart.500doCPC,sendovencidosautoreréu(sucumbênciarecíproca),aorecursointerpostoporqualquerdelespoderáaderiraoutraparte.

ATENÇÃO: na prova, somente interponha recurso adesivo se o enunciado

expressamenteosolicitar.

Terminologia:Recorrente,Recorridoeinterpor.

Estruturabásica: duas peças: interposição ao juiz de primeira instância; razões comendereçamentotríplice.Fatos,direitoepedidos.

Pedidos:conhecimentoeprovimentodorecurso.

PEÇAN.27–CONTRARRAZÕESEMRECURSOADESIVO

Fundamentolegal:art.500doCPC/1973(art.997doCPC/2015).

Cabimento resumido: é a defesa do contribuinte quando o recurso adesivo forinterpostopeloFisco.

Terminologia:Recorrido,Recorrenteeapresentar.

Estruturabásica:duaspeças:interposiçãoaojuizdeprimeirainstância;contrarrazõescomendereçamentotríplice.Fatos,direitoepedidos.

Pedido:acolhimentodascontrarrazões.

PEÇAN.28–AGRAVOINTERNO

Fundamentolegal:art.282doCPC/1973(art.319doCPC/2015).

Cabimento resumido: é o recurso cabível para impugnar decisões singulares emtribunais(Presidente,ViceouRelator).

Terminologia:Agravante,Agravadoeinterpor.

Estrutura básica: duas peças: interposição ao Relator; minuta com endereçamentotríplice.Fatos,direitoepedidos.

Pedidos:conhecimentoeprovimentodorecurso.

PEÇAN.29–CONTRAMINUTAEMAGRAVOINTERNO

Fundamentolegal:art.282doCPC/1973(art.319doCPC/2015).

Cabimento resumido: é a defesa do cliente quando o agravo interno for interpostopelaoutraparte.

Terminologia:Agravado,Agravanteeapresentar.

Estrutura básica: duas peças: interposição ao Relator; contraminuta comendereçamentotríplice.Fatos,direitoepedidos.

Pedido:acolhimentodacontraminuta.

PEÇAN.30–AÇÃORESCISÓRIA

Fundamentolegal:art.485doCPC/1973(art.966doCPC/2015).

Cabimentoresumido:éaaçãocabívelparadesconstituirdecisãojudicialtransitadaemjulgado.

Terminologia:Autor,Réuepropor.

Estruturabásica:peçaúnicacomestruturanormal(fatos,direitoepedidos)dirigidaaoPresidentedoTribunal.

Pedidos:a)sentença;b)citação;c)custasehonorários;d)oitivadoMP;e)juntadadaguiadodepósitolegal;f)juntadadedocumentos.

PEÇAN.31–CONTESTAÇÃOEMRESCISÓRIA

Fundamentolegal:art.491doCPC/1973(art.970doCPC/2015).

Cabimento resumido: é a defesa do cliente quando a outra parte propuser açãorescisória.

Terminologia:Réu,Autoreapresentar.

Estruturabásica:peçaúnicacomestruturanormal(fatos,direitoepedidos)dirigidaaoRelator.

Pedido:acolhimentodacontestação.

PEÇAN.32–“QUERELANULLITATISINSANABILIS”

Fundamentolegal:art.282doCPC/1973(art.319doCPC/2015).

Cabimentoresumido:éamedidaprocessualutilizadaparadeclararinexistentedecisãojudicial transitada em julgado e que padeça de gravíssimo vício formal. Ex.: sentençaprolatadaporumnãojuiz.

Terminologia:Requerente,Requeridoerequerer.

Estruturabásica:peçaúnicacomestruturanormal(fatos,direitoepedidos)dirigidaaoPresidentedoTribunal.

Pedidos:a)sentença;b)citação;c)custasehonorários;d)juntadadedocumentos.

PEÇAN.33–CORREIÇÃOPARCIAL

Fundamentolegal:art.282doCPC/1973[art.319doCPC/2015].

Cabimento resumido: é amedida processual apropriada para sanar ato do juiz queproduzainversãotumultuáriadoprocesso.

ATENÇÃO:sóutilizaracorreiçãoseoenunciadodaprovaexpressamentemencionar

aocorrênciada“inversãotumultuáriadoprocesso”.

Terminologia:Requerente,Requeridoerequerer.

Estruturabásica:peçaúnicacomestruturanormal(fatos,direitoepedidos)dirigidaaoPresidentedoTribunal.

Pedidos:a)sentença;b)citação;c)juntadadedocumentos.

PEÇAN.34–PEDIDODERECONSIDERAÇÃO

Fundamentolegal:art.527,II,doCPC/1973[8].

Cabimento resumido: é a providência processual apropriada para solicitar quedeterminada autoridade judicial reveja decisão desfavorável ao cliente. É cabível, porexemplo,contraadecisãodorelatorqueconverteoagravodeinstrumentoemretido.

Terminologia:Requerente,Requeridoerequerer.

Estruturabásica:peçaúnicacomestruturanormal(fatos,direitoepedidos)dirigidaaoRelator.

Pedido:requerimentodereconsideração.

PEÇAN.35–EMBARGOSDEDECLARAÇÃO

Fundamentolegal:art.535doCPC/1973(art.1.022doCPC/2015).

Cabimento resumido: trata-se do recurso apto a impugnar decisão judicialcontraditória,obscuraouomissa.

ATENÇÃO: somente usar os embargos de declaração quando o enunciado

expressamentefalaremcontraditoriedade,obscuridadeouomissãodadecisão.

Terminologia:Embargante,Embargadoeinterpor.

Estruturabásica:peçaúnicacomestruturanormal(fatos,direitoepedidos)dirigidaàmesmaautoridadequeprolatouadecisãorecorrida.

Pedidos:conhecimentoeprovimentodorecurso.

PEÇAN.36–RECURSOADMINISTRATIVO

Fundamentolegal:art.151,III,doCTN.

Cabimentoresumido:éomeiodeimpugnar,peranteopróprioFisco(nãorecorrendoaoJudiciário),decisãodesfavorávelaocontribuinte.

ATENÇÃO: raramente os gabaritos indicam o recurso administrativo como peça

apropriada.Por isso, aomenosqueoenunciadoexpressamente solicite, dê preferência

àsmedidasjurisdicionais.

Terminologia:Recorrente,Recorridoeinterpor.

Estruturabásica:peçaúnicacomestruturanormal(fatos,direitoepedidos)dirigidaàmesmaautoridadecoatoradeeventualMandadodeSegurança.

Pedidos:conhecimentoeprovimentodorecurso.

PEÇAN.37–CAUTELARRECURSAL

Fundamentolegal:art.800,parágrafoúnico,doCPC/1973(art.299,parágrafoúnico,doCPC/2015).

Cabimento resumido: é a providência jurisdicional cabível quando surgir algumaurgênciaespecíficanapendênciaderecursosemefeitosuspensivo.

Terminologia:Requerente,Requeridoerequerer.

Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito,medida liminar epedidos)dirigidaaoMinistroPresidentedoSTFoudoSTJ.

Pedidos:a)medida liminar;b)sentença;c)citação;d)custasehonorários;e) juntadadedocumentos.

PEÇAN.38–CONTESTAÇÃOEMCAUTELARRECURSAL

Fundamentolegal:art.800doCPC/1973(art.299doCPC/2015).

Cabimentoresumido: é adefesadocliente quandoa cautelar recursal for requeridapelaoutraparte.

Terminologia:Requerido,Requerenteeapresentar.

Estruturabásica:peçaúnicacomestruturanormal(fatos,direitoepedidos)dirigidaaoMinistroRelator.

Pedido:acolhimentodacontestação.

PEÇAN.39–MANDADODESEGURANÇACOLETIVO

Fundamentolegal:art.5º,LXX,daCF.

Cabimento resumido: é a ação apropriada para partidos políticos, organizaçõessindicais ou entidades de classe defenderem interesse coletivo de uma classe decontribuintes.

Terminologia:Impetrante,AutoridadeCoatoraeimpetrar.

Autoridadescoatoras(paraExamedeOrdemeConcursos)

1)TRIBUTOSFEDERAIS:Ilmo.DelegadodaReceitaFederaldoBrasil

2)TRIBUTOSESTADUAIS: Ilmo.Diretor daSecretaria deArrecadaçãodoEstadode...

3)ISSEEXIGÊNCIASMUNICIPAISDESVINCULADOSDEIMÓVEIS: Ilmo.DiretordoDepartamentodeRendasMobiliáriasdoMunicípiode...

4)DEMAISTRIBUTOSMUNICIPAIS: Ilmo.DiretordoDepartamentodeRendasImobiliáriasdoMunicípiode...

5) TRIBUTOS EM ZONA ADUANEIRA: Ilmo. Inspetor da Receita Federal doBrasil

Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito,medida liminar epedidos).

Pedidos:a)medidaliminar;b)sentença;c)intimaçãodaAutoridadeCoatora;d)oitivadoMP;e)condenaçãoemcustas;f)juntadadedocumentos.

PEÇAN.40–CAUTELARFISCAL

Fundamentolegal:art.6ºdaLein.8.397/92.

Cabimento resumido: é a medida judicial cabível quando o Fisco constata que odevedor praticou ou tentou praticar atos tendentes a fraudar o pagamento da dívidatributária.

Terminologia:Requerente,Requeridoeapresentar.

Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito, concessão damedidaliminarepedidos).

Pedidos: a) concessão da liminar; b) sentença; c) citação; d) custas e honorários; e)deferimentodajuntadadedocumentos.

PEÇAN.41–CONTESTAÇÃO

Fundamento legal: arts. 297 e seguintes do CPC/1973 (arts. 335 e seguintes doCPC/2015).

Cabimento resumido: é a defesa do Fisco nas ações ordinárias propostas pelocontribuinte (declaratória, anulatória, declaratória com repetição, consignação erepetição).

Terminologia:Réu,Autoreapresentar/oferecer.

Estruturabásica:peçaúnicacomestruturanormal(fatos,direitoepedidos),podendohaver preliminares dependendo do caso trazido no enunciado (prescrição, ilegitimidadeetc.).

Pedido:acolhimentodacontestaçãoparaextinçãodoprocesso.

PEÇAN.42–IMPUGNAÇÃOAOSEMBARGOS

Fundamentolegal:art.17daLein.6.830/80.

Cabimentoresumido:éadefesadoFisconosembargosopostospelodevedor.

Terminologia:Embargado,Embarganteeapresentar/oferecer.

Estruturabásica:peçaúnicacomestruturanormal(fatos,direitoepedidos).

Pedido:acolhimentodaimpugnação,julgandoimprocedentesosembargos.

PEÇAN.43–EXECUÇÃOFISCAL

Fundamentolegal:art.6ºdaLein.6.830/80.

Cabimentoresumido:éapetiçãoinicialelaboradapelaFazendaPúblicaparainstauraro rito da execução fiscal, tendo a certidão da dívida ativa obrigatoriamente comodocumento anexo.Lembreque, nos termosdo art. 6º daLei n. 6.830/80, o procuradorpúblico escolhe se envia ao Judiciário a própriaCDApara que funcione como petiçãoinicialouseelaborapetiçãoautônoma.

Terminologia:Exequente,Executadoepropor.

Estruturabásica:peçaúnicacomestruturanormal(fatos,direitoepedidos).

Pedidos:a)procedênciadaação;b)citação;c)juntadadedocumentos.

PEÇAN.44–INFORMAÇÕESEMMANDADODESEGURANÇA

Fundamentolegal:art.7º,II,daLein.12.016/2009.

Cabimento resumido: é a peça de defesa da autoridade coatora no mandado desegurança,tantoindividualquantocoletivo.

Terminologia:Impetrado,Impetrandoeprestar.

Estruturabásica:peçaúnicacomestruturanormal(fatos,direitoepedidos).

Pedidos:acolhimentodasinformaçõeseimprocedênciadaação.

Parte3Fichamentosimplificadodasteses

ORIENTAÇÕESGERAIS

Nas próximas páginas apresento alguns exemplos de fichamentos simplificados dasprincipais tesesdodireito tributário.Cadaficha incluinome,fundamentolegalesínteseteórica.

Trata-se somente de um roteiro exemplificativo para demonstrar como devem serelaboradas fichas de teses, guiando as marcações com clipes coloridos na lateral daColetâneadeLegislaçãoTributária.

ATENÇÃO: os fichamentos resumidos abaixo NÃO ELIMINAM a necessidade de

estudarodireito tributáriomaterialparasuaprova.Recomendoqueoestudododireito

material seja realizado em conjunto com o meuManual de direito tributário, da Editora

Saraiva.

DICA: como atividade complementar, elabore fichas completas a partir das

informaçõesabaixo,acrescentando tambémestruturaçãoda tese, indicaçãodecitações

doutrinárias importantes, julgados pertinentes e teses acessórias compatíveis (“vide”

tópico“Elaborandofichasdeteses”,noCapítulo38).

TESEN.1–NÃOOCORRÊNCIADOFATOGERADOR

Fundamentolegal:usaranormaconstitucionalquedescreveahipótesedeincidênciadotributo.Ex.:art.155,II,daCF(nocasodoICMS).

Sínteseteórica: essa tese é cabível semprequeoFiscopretender o recolhimentodetributosobresituaçãoconcretanãoenquadradanarespectivahipótesedeincidência.

Algunsexemplosdeaplicaçãodatese:

a)IPTUsobreimóvelrural;

b)ICMSsobretransportedemercadoriaentreestabelecimentodamesmaempresa;

c)ITBIsobreregistrodecompromissodecompraevenda;

d)IRsemacréscimopatrimonial;

e)IPVAsobrebarcoseaeronaves;

f)ISSsobrelocação;

g)contribuiçãodemelhoriasemvalorizaçãoimobiliária;

h)IRsobreverbaindenizatória;

i)ICMSsobrearrendamentomercantil(“leasing”).

DICA:usesempreoart.110comoteseacessória.

TESEN.2–PRINCÍPIODALEGALIDADE

Fundamentolegal:arts.150,I,daCFe97doCTN.

Síntese teórica: a criação, o aumento, a redução e a extinção de tributos sempredependemdelei.

LembrarqueasalíquotasdoIOF,IPI, II, IE,ICMS/combustíveiseCide/combustíveispodemserMODIFICADASpordecreto(exceçõesàlegalidade).

TESEN.3–MEDIDASPROVISÓRIASTRIBUTÁRIAS

Fundamentolegal:art.62,§2º,daCF.

Síntese teórica: medidas provisórias são instrumentos hábeis à instituição oumajoraçãode tributos, excetoos reservadosàLeiComplementar (évedadaaediçãodeMPsobretemasdeleicomplementar,consoanteart.62,§1º,III,daCF).

ATENÇÃO1: seaMPcriarouaumentar IMPOSTO,estesópoderáserexigidono

exercícioseguinteaodaconversãodaMPemlei(art.62,§2º,daCF).Quantoàsdemais

espécies tributárias, a contagem da anterioridade corre da edição da MP, não da sua

conversãoemlei.

ATENÇÃO 2: a medida provisória pode ser usada para substituir o decreto

presidencial namajoração das alíquotas do IOF, IPI, II, IE e Cide/combustíveis. Nesse

caso,acobrançadotributosedaráimediatamente.

TESEN.4–PRINCÍPIODAANTERIORIDADE

Fundamentolegal:art.150,III,“b”e“c”,daCF.

Síntese teórica: com a alteração promovida pela EC 42/2003, o princípio daanterioridade passou a determinar que tributo instituído oumajorado em um exercício(ano) sópoderá ser exigidono exercício seguinte, respeitadoo intervalomínimode90dias(anterioridadeanual+anterioridadenonagesimal).

EXCEÇÕES(art.150,§1º,daCF):

1) tributos de cobrança imediata: IOF, II, IE, Impostos Extraordinários de Guerra(IEGs)eEmpréstimosCompulsóriosdeCalamidadePúblicaouGuerraExterna;

2) tributos que respeitam somente a anterioridade nonagesimal: IPI, ContribuiçõesSociais(art.195daCF),Cide/combustíveiseICMS/combustíveis;

3) tributos que respeitam somente a anterioridade anual: IR e alterações na base decálculodoIPTUedoIPVA.

CUIDADO:aanterioridadeestabeleceum intervaloentrea instituiçãodo tributoea

sua efetiva exigência, não tendo NENHUMARELAÇÃO com a entrada em vigor da lei

(nãoimpedeavigênciaimediatadaleitributária).

TESEN.5–PRINCÍPIODAIRRETROATIVIDADE

Fundamentolegal:art.150,III,“a”,daCF.

Sínteseteórica:aleitributárianãoseaplicaafatosgeradoresanterioresàdatadesuapublicação.

EXCEÇÃO: a lei tributária retroage (art. 106 doCTN): I – quando for interpretativa(retroageSEMPRE);II–quandoformaisbenéficaemmatériadeinfração(nashipótesesdoart.106,II,doCTN).

TESEN.6–PRINCÍPIODAUNIFORMIDADEGEOGRÁFICA

Fundamentolegal:art.151,I,daCF.

Síntese teórica: é vedada a instituição de tributo que não seja uniforme em todoterritórionacional.

EXCEÇÃO: é permitida a concessão de incentivos fiscais para estimular odesenvolvimentodecertaregião(ex.:ZonaFrancadeManaus).

TESEN.7–PRINCÍPIODAVEDAÇÃODOCONFISCO

Fundamentolegal:art.150,IV,daCF.

Sínteseteórica:évedadaautilizaçãode tributoquesubtraiaosbensdocontribuinteouinviabilizeoexercíciodeatividadeeconômica.

DICA1:usaressatesesemprequehouveraumentoexcessivodealíquotas.

DICA 2: se o excesso ocorrer em obrigação acessória, use o princípio da

proporcionalidade(teseseguinte).

TESEN.8–PRINCÍPIODAPROPORCIONALIDADE

Fundamentolegal:art.2ºdaLein.9.784/99.

Síntese teórica: tal tese deve ser utilizada quando houver exagero em obrigaçãotributáriaacessória(deverinstrumentaldefazerounãofazer).

TESEN.9–PRINCÍPIODAISONOMIA

Fundamentolegal:art.150,II,daCF.

Síntese teórica: o princípio da isonomia impede que o Fisco confira tratamentodesigualacontribuintesemsituaçãoequivalente.

TESEN.10–PRINCÍPIODANÃOLIMITAÇÃO

Fundamentolegal:art.150,V,daCF.

Síntese teórica: a não limitação proíbe o Fisco de restringir o tráfego de pessoas e

bensnoterritórionacional,pormeiodetributosinterestaduaiseintermunicipais.

EXCEÇÃO:acobrançadepedágioéautorizadapelopróprioart.150,V,daCF.

TESEN.11–IMUNIDADERECÍPROCA

Fundamentolegal:art.150,VI,“a”,daCF.

Sínteseteórica:União,Estados,DistritoFederal,TerritórioseMunicípiosnãopagamIMPOSTOSunsaosoutros.

ATENÇÃO: o art. 150, § 2º, daCF estendeu a imunidade tambémàs autarquias e

fundações públicas (incluindo agências reguladoras, agências executivas e associações

públicas), somente em relação ao patrimônio, renda e serviços afetados às suas

atividadesfinalísticas.

TESEN.12–IMUNIDADEDOSTEMPLOS

Fundamentolegal:art.150,VI,“b”,daCF.

Sínteseteórica:instituiçõesreligiosasnãopagamNENHUMIMPOSTO.

ATENÇÃO: a imunidade é extensiva às áreas contíguas ao templo, como creches,

estacionamentos (ainda que explorados economicamente), casas sacerdotais, quadras

etc.

TESEN.13–IMUNIDADEDOSPARTIDOSPOLÍTICOS

Fundamentolegal:art.150,VI,“c”,daCF.

Síntese teórica: tal imunidade afasta do dever de pagar IMPOSTO as seguintesentidades:

a)partidospolíticosesuasfundações;

b)entidadessindicaisdetrabalhadores;

c)instituiçõesdeeducaçãosemfinslucrativos;

d)instituiçõesdeassistênciasocialsemfinslucrativos.

ATENÇÃO 1: a CF só menciona entidades sindicais DE TRABALHADORES

(sindicatos,federações,confederaçõessindicaisecentraissindicais).Seforpreciso,você

pode invocar o princípio da isonomia (arts. 5º, II, e 150, II, da CF) para ampliar a

imunidadetambémaosSINDICATOSDEEMPREGADORES(patronais).

ATENÇÃO 2: a fruição da imunidade independe de fins lucrativos. Na verdade, é

necessárioqueaentidadedeassistênciapreenchaosrequisitosdoart.14doCTN.

ATENÇÃO 3: lembrar que, além de impostos, as entidades de assistência social

tambémsãoIMUNESACONTRIBUIÇÕESSOCIAIS(art.195,§7º,daCF).

TESEN.14–IMUNIDADEDOSLIVROS,JORNAISEPERIÓDICOS

Fundamentolegal:art.150,VI,“d”,daCF.

Sínteseteórica:livros,jornais,periódicoseopapelsãoimunesaIMPOSTOS.

ATENÇÃO: como se trata de imunidade objetiva relacionada diretamente aos

produtos,EDITORASPAGAMTODOSOSTRIBUTOSPESSOAIS(IR,IPTU,IPVA,IOF

etc.).

TESEN.15–IMUNIDADEMUSICAL

Fundamentolegal:art.150,VI,“e”,daCF.

Síntese teórica: fonogramas e videofonogramas musicais que possuam qualquerconteúdorelacionadocomaculturabrasileirasãoimunesaimpostos.

ATENÇÃO:aatividadededuplicarmídias(CDseDVDs)apartirdeumoriginalNÃO

TEMIMUNIDADE.

TESEN.16–COMPETÊNCIATRIBUTÁRIA

Fundamentolegal:arts.145,“caput”,daConstituiçãoFederal(facultatividade)e7ºdo

CTN(indelegabilidade).

Síntese teórica: a competência para criar tributos possui seis características: a)facultatividade; b) indelegabilidade; c) privatividade; d) inampliabilidade; e)incaducabilidade;f)irrenunciabilidade.

TESEN.17–RESERVADELEICOMPLEMENTAR

Fundamentolegal:especialmenteoart.146daCF.

Sínteseteórica:algunstemasemdireitotributáriosópodemserdisciplinadosporleicomplementar,taiscomo:

a)disporsobreconflitosdecompetência;

b)regularlimitaçõesconstitucionaisaopoderdetributar(imunidadeseprincípios);

c)estabelecernormasgeraisemmatériadelegislaçãotributária;

d)disciplinarosempréstimoscompulsórios;

e)criarimpostosresiduais;

f)criarnovasfontesdecusteiodaSeguridadeSocial;

g)instituiroImpostosobreGrandesFortunas(IGF).

TESEN.18–ISS

Fundamentolegal:arts.156,III,daCFe2ºdaLCn.116/2003.

Sínteseteórica:oISSnãoincidesobrequalquerserviço,massomentesobreaquelesconstantesdalistaanexaàLCn.116/2003.

ATENÇÃO:aindaquepresentenalista,nãodeverecolherISSaatividadequenãose

enquadrecomoOBRIGAÇÃODEFAZER.Ex.:locação(usaratesedanãoocorrênciado

fatogeradordoISS).

TESEN.19–RESPONSABILIDADEDEDIRIGENTESPORDÍVIDADAEMPRESA

Fundamentolegal:art.135doCTN.

Síntese teórica: o CTN só admite desconsideração da personalidade jurídica(acionandoosócio,diretorougerentepordívidadaempresa)emcasosdeFRAUDEOUINFRAÇÃO.

ATENÇÃO:comooônusdeprovarfraudeouinfraçãocabeaoFisco,seoenunciado

nãomencionaracomprovaçãodeumadessashipóteses,ainclusãodossócios,diretores

ougerentesnopolopassivodaexecuçãofiscalé ilegítima(oporEMBARGOSpedindoa

exclusãodocliente).

TESEN.20–SUCESSÃODEEMPRESAS

Fundamentolegal:art.133doCTN.

Sínteseteórica:pessoaqueadquirirfundodecomércioouestabelecimentocomercialsomenterespondepordívidasdapessoaanteriorSEMANTIVEROMESMORAMODEATIVIDADE.

ATENÇÃO:comonormalmentesãodesfavoráveisaocliente,ignorarnoraciocínioos

prazosprevistosnoart.133doCTN.

TESEN.21–PRESCRIÇÃO

Fundamentolegal:art.174doCTN.

Síntese teórica: a execução fiscal deve ser proposta dentro do prazo de cinco anoscontadosdolançamentooudoAutodeInfração(ouconstituiçãodefinitivadocrédito).

ATENÇÃO:oparágrafoúnicodoart.174doCTNprevêhipótesesdeinterrupçãodo

prazoprescricional paraproposituradaexecução fiscal.Comosão regras favoráveisao

Fisco,ignorarparafinsderaciocíniojurídicoaexistênciadascausasdeinterrupção.

TESEN.22–DECADÊNCIA

Fundamentolegal:art.173doCTN.

Sínteseteórica: esgota-se emcinco anosoprazodecadencial paraoFisco constituirdefinitivamente o crédito tributário (lançamento ouAuto de Infração), contados: a) doprimeirodiadoexercícioseguinteàqueleemqueolançamentopoderiatersidoefetuado;b)dadataemquesetornardefinitivaadecisãoquehouveranulado,porvícioformal,olançamentoanteriormenteefetuado.

TESEN.23–REVOGAÇÃODEISENÇÃO

Fundamentolegal:art.104,III,doCTN.

Síntese teórica: a extinção ou redução de isenções submete-se ao princípio daanterioridade(ocontribuinteisentosóvoltaapagarotributonoexercícioseguinteaodarevogação).

ATENÇÃO:lembrarqueofavorlegaldaisençãotemporáriaecondicionadanãopode

ser retirado do beneficiário antes de encerrado o prazo prometido pela lei (art. 178 do

CTN).

TESEN.24–NEGATIVADECERTIDÃO

Fundamentolegal:arts.205e206doCTN.

Síntese teórica: o Fisco não pode se recusar a expedir certidões tributárias aocontribuinte enquadrado em alguma das hipóteses previstas nos arts. 205 (certidãonegativa)e206(certidãopositivacomefeitosdenegativa)doCTN.

Pode-seafirmar,sendonecessário,quearecusaememitircertidãoviolaoprincípiodaliberdadeeconômica (art. 170,parágrafoúnico,daCF),namedidaemquedificultaouimpedeoexercíciodeatividadesempresariais.

TESEN.25–NEGATIVADECNPJ

Fundamentolegal:art.170,parágrafoúnico,daCF.

Síntese teórica: a recusa do Fisco em efetuar o cadastro do contribuinte no CNPJ

afronta o princípio constitucional da livre-iniciativa (art. 170, parágrafo único, daCF).Viola,também,oprincípiodaigualdade(arts.5º,II,e150,II,daCF).

TESESEMDEFESADAFAZENDAPÚBLICA

Porfim,cabemencionaralgumastesesdedefesadaFazendaPúblicaemjuízo.

TESEN.26–INTERPRETAÇÃOLITERALDEISENÇÃO

Fundamentolegal:art.111,II,doCTN.

Sínteseteórica:seocontribuintepretendeaextensãodaisençãoacasosnãoprevistosna lei, cabe defender a Fazenda invocando o art. 111, II, do CTN, segundo o qual asisençõesdevemserinterpretadasliteralmente.

TESEN.27–PRINCÍPIODAREPERCUSSÃO

Fundamentolegal:art.166doCTN.

Síntese teórica: se o contribuinte pretende obter a restituição de tributo (ação derepetição de indébito), basta defender o Fisco arguindo o princípio da repercussão e abarreira imposta pelo art. 166 doCTNà repetição de tributos indiretos (sustente que otributoemquestãoéindireto).

TESEN.28–EXCLUSÃODEPRINCÍPIOSTRIBUTÁRIOS

Fundamentolegal:diversasnormas(exemplo:art.150,§1º,daCF).

Sínteseteórica:seocontribuinteinvocaraproteçãodecertoprincípiotributário,paradefenderoFiscobastaalegarqueocasoconcreto seenquadraemalgumadasdiversashipótesesconstitucionaisconfiguradascomoexceçõesàaplicaçãodoprincípioalegado.

TESEN.29–AFASTAMENTODEIMUNIDADESTRIBUTÁRIAS

Fundamentolegal:diversasnormas(exemplo:art.150,§§3ºe4º,daCF).

Sínteseteórica:seocontribuinteinvocaraproteçãodeimunidadetributária,cabeao

procuradorfiscalsustentaraaplicabilidadedealgumadasdiversasnormasconstitucionaisdecontençãodasimunidades.

TESEN.30–ESVAZIAMENTOINTEGRALDOREGIMEPROTETIVOAPLICÁVELAOCONTRIBUINTE

Fundamentolegal:art.3ºdoCTN.

Síntese teórica: por fim, uma das mais poderosas formas de afastar a incidênciaintegral do regime protetivo aplicável ao contribuinte (princípios, imunidade etc.) édemonstrarqueaexigêncianãotemnaturezatributária.IssoocorreseoFiscoprovarqueo valor cobrado peloEstado não se enquadra no conceito de tributo (art. 3º doCTN),sendo,naverdade,algumacontrapartidaadministrativa,ambiental,privada,financeiraoudenaturezadiversa.

Parte4Modelosdepeças

1–MANDADODESEGURANÇAINDIVIDUALExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou SeçãoJudiciária)de...

(pular5linhas)Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade

RegistroGeral número ..., inscrito noCadastro dePessoasFísicas sob o número ..., residente e

domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à

presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXIX, da Constituição

Federal, 1º e 7º, III, da Lei n. 12.016/2009 e artigo 282 do Código de Processo Civil de 19731,

impetrarMandadodeSegurançacompedidodemedida liminar, contraatocoatoraserpraticado

pelo (incluir a autoridade coatora), portador da cédula de identidade Registro Geral número ...,

inscritonoCadastrodePessoasFísicassobonúmero...,domiciliadonoendereço...,dandociência

dofeitoaoórgãoderepresentaçãojudicialdaUniãoFederal(ouentidadefederativacompetente),

pessoajurídicadedireitopúblicointerno,inscritanoCadastroNacionaldasPessoasJurídicassobo

número...,comsedeedomicílionoendereço...,arrimadonasrazõesdefatoededireitoadiante

expostas:

(pular1linha)

I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas

partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “João” vira “Impetrante”; “Delegado daReceitaFederal”passaaser“AutoridadeCoatora”.

II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da

ConstituiçãoFederal).

Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).

Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae

transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).

Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque

...).

Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutadoFisconavidadocliente”(Exemplo:Aexigênciafiscalindevidavemcriandodificuldadefinanceiras

expressivasaoImpetrante...).

Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).

Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve

violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos

expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).

III–Daconcessãodamedidaliminar(pular1linha)Nostermosdoartigo7º,incisoIII,daLein.12.016/2009:

“Aodespacharainicial,ojuizordenará:III–quesesuspendaoatoquedeumotivoaopedido,quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia damedida,casosejafinalmentedeferida,sendofacultadoexigirdoimpetrantecaução,fiançaoudepósito,comoobjetivodeasseguraroressarcimentoàpessoajurídica”.

Dodispositivo transcritonota-sequeaconcessãodemedida liminardependedademonstraçãodedoisrequisitos:fundamentorelevanteeriscodeineficáciadamedida.Orequisitodofundamentorelevanteestápresenteporque...(resumirasilegalidadescometidas

peloFisco).Quanto ao risco de ineficácia damedida, tambémse faz presente, diante da ... (demonstrar a

urgênciapresentenoenunciadodaquestão).Presentesosdoisrequisitoslegais,oImpetrantefazjusàconcessãodamedidaliminar.

(pular1linha)

IV–DospedidosAnteoexposto,requer:

a)aconcessãodamedidaliminarparafinsde...(especificaropedido,porexemplo,parafins

deliberaramercadoria,obrigaraAutoridadecoatoraaemitiracertidãoetc.);

b)aprocedênciadaação,confirmandoamedidaliminar,paraoefeitode,definitivamente,...

(especificaropedido);

c)anotificaçãodaautoridadecoatoraparaprestarinformações;

d)acientificaçãodofeitoaoórgãoderepresentaçãojudicialdapessoajurídicainteressada;

e)aoitivadoMinistérioPúblico;

f)acondenaçãoemcustasjudiciais;

g)odeferimentodajuntadadosdocumentosqueacompanhamaInicial.

Dá-seàcausaovalor...

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

2–AÇÃODECLARATÓRIADEINEXISTÊNCIADERELAÇÃOJURÍDICO-TRIBUTÁRIA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou SeçãoJudiciária)de...

(pular5linhas)Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade

RegistroGeral número ..., inscrito noCadastro dePessoasFísicas sob o número ..., residente e

domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à

presençadeVossaExcelência,com fundamentonosartigos4º, inciso I,273e282doCódigode

ProcessoCivil de 19732, propor AçãoDeclaratória de Inexistência deRelação Jurídico-Tributária

compedidodetutelaantecipada,emfaceda(incluirnomedaentidadetributante),pessoajurídicade

direitopúblico interno, inscritanoCadastroNacionaldasPessoasJurídicassobonúmero ...,com

sedeedomicílionoendereço...,arrimadonasrazõesdefatoededireitoadianteexpostas:

(pular1linha)

I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas

partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Paulo”vira“Autor”;“União”passaaser“Ré”.

II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da

ConstituiçãoFederal:).

Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).

Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae

transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).

Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque

...).

Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades

financeirasexpressivasaoImpetrante...).

Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).

Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve

violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos

expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).TESESCLÁSSICASEMDECLARATÓRIA:imunidadeseprincípiostributários.

III–Daantecipaçãodatutela(pular1linha)Nostermosdoartigo273doCódigodeProcessoCivilde19733:

“Ojuizpoderá,arequerimentodaparte,antecipar,totalouparcialmente,osefeitosdatutelapretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença daverossimilhançadaalegaçãoe:I–hajafundadoreceiodedanoirreparáveloudedifícilreparação;ouII–fiquecaracterizadooabusodedireitodedefesaouomanifestopropósitoprotelatóriodoréu”.

Do dispositivo transcrito depreende-se que a concessão de antecipação da tutela exige ademonstraçãodedoisrequisitos:verossimilhançadaalegaçãoefundadoreceiodedanoirreparável.O requisito da verossimilhança da alegação está presente porque ... (resumir as ilegalidades

cometidaspeloFisco).Quantoaofundadoreceiodedanoirreparável,tambémsefazpresentedianteda...(demonstrar

aurgênciapresentenoenunciadodaquestão).Presentesosdoisrequisitoslegais,oAutorfazjusàconcessãodatutelaantecipada.

IV–Dospedidos(pular1linha)

Anteoexposto,requer:

a)sejaconcedidaaantecipaçãodatutelaparafinsde...(especificaropedido);

b) seja julgada procedente a ação, confirmando a tutela antecipada, para o efeito de,

definitivamente,...(especificaropedido);

c)acitaçãodaRé;

d)acondenaçãoemcustasehonoráriossucumbenciais;

e)odeferimentodajuntadadosdocumentosqueacompanhamaInicial.

ProtestaprovaroalegadoportodososmeiosdeprovaadmitidosemDireito.

Dá-seàcausaovalor...

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

3–MEDIDACAUTELAR(EMPRIMEIROGRAU)Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou SeçãoJudiciária)de...

(pular5linhas)Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade

RegistroGeral número ..., inscrito noCadastro dePessoasFísicas sob o número ..., residente e

domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à

presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 800 do Código de Processo Civil de

19734,proporAçãoCautelarcompedidodemedida liminar,emfaceda (incluirnomedaentidade

tributante), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas

Jurídicassobonúmero...,comsedeedomicílionoendereço...,arrimadonasrazõesdefatoede

direitoadianteexpostas:

(pular1linha)

I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas

partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Pedro”vira“Requerente”;“União”passaaser“Requerida”.

II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da

ConstituiçãoFederal:).

Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).

Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae

transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).

Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque

...).

Passo5:Seoenunciadomencionar falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades

financeirasexpressivasaoImpetrante...).

Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).

Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve

violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos

expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).TESESCLÁSSICASEMCAUTELAR:imunidadeseprincípiostributários.

III–Daconcessãodamedidaliminar(pular1linha)A concessão de medida liminar depende da demonstração de dois requisitos: fundamento

relevanteeriscodeineficáciadamedida.Orequisitodofundamentorelevanteestápresenteporque...(resumirasilegalidadescometidas

peloFisco).Quanto ao risco de ineficácia damedida, tambémse faz presente, diante da ... (demonstrar a

urgênciapresentenoenunciadodaquestão).Presentesosdoisrequisitoslegais,oRequerentefazjusàconcessãodamedidaliminar.

(pular1linha)

IV–DospedidosAnteoexposto,requer:

a)sejadeferidaamedidaliminarparaoefeitode...(especificaropedido);

b) seja julgadaprocedenteapresenteprocedênciadaação,confirmandoamedida liminar,

parafinsde...(especificar);

c)acitaçãodoRequerido;

d)acondenaçãoemcustasehonorários;

e)odeferimentodajuntadadedocumentos.

ProtestaprovaroalegadoportodososmeiosdeprovaadmitidosemDireito.

Dá-seàcausaovalor...

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

4–AÇÃOANULATÓRIADEDÉBITOFISCALExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou SeçãoJudiciária)de...

(pular5linhas)Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade

RegistroGeral número ..., inscrito noCadastro dePessoasFísicas sob o número ..., residente e

domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à

presençadeVossaExcelência, com fundamentonosartigos38daLein.6.830/80,273e282do

CódigodeProcessoCivilde19735,proporAçãoAnulatóriadeDébitoFiscalcompedidodetutela

antecipada cumulada com autorização para depósito, em face da (incluir nome da entidade

tributante), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas

Jurídicassobonúmero...,comsedeedomicílionoendereço...,arrimadonasrazõesdefatoede

direitoadianteexpostas:

(pular1linha)

I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas

partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Paulo”vira“Autor”;“União”passaaser“Ré”.

II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da

ConstituiçãoFederal:).

Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuode

meiodepágina).

Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae

transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).

Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque

...).

Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades

financeirasexpressivasaoImpetrante...).

Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).

Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve

violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos

expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).TESECLÁSSICAEMANULATÓRIA:decadência.

III–Daantecipaçãodatutela(pular1linha)Nostermosdoartigo273doCódigodeProcessoCivilde19736:

“Ojuizpoderá,arequerimentodaparte,antecipar,totalouparcialmente,osefeitosdatutelapretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença daverossimilhançadaalegaçãoe:I–hajafundadoreceiodedanoirreparáveloudedifícilreparação;ouII–fiquecaracterizadooabusodedireitodedefesaouomanifestopropósitoprotelatóriodoréu”.

Do dispositivo transcrito depreende-se que a concessão de antecipação da tutela exige ademonstraçãodedoisrequisitos:verossimilhançadaalegaçãoefundadoreceiodedanoirreparável.O requisito da verossimilhança da alegação está presente porque ... (resumir as ilegalidades

cometidaspeloFisco).Quantoaofundadoreceiodedanoirreparável,tambémsefazpresentedianteda...(demonstrar

aurgênciapresentenoenunciadodaquestão).Presentesosdoisrequisitoslegais,oAutorfazjusàconcessãodatutelaantecipada.

IV–DospedidosAnteoexposto,requer:

a)aconcessãodatutelaantecipadaparafinsde... (especificar)ou,subsidiariamente,seja

autorizadaarealizaçãodedepósitoparasuspenderaexigibilidadedocréditotributário;

b) seja julgada procedente a ação, confirmando a tutela antecipada, para fins de que,

definitivamente...(especificaropedido);

c)acitaçãodaRéparacontestarofeito;

d)acondenaçãoemcustasehonorários;

e)sejadeferidaajuntadadedocumentosqueinstruemaInicial.

ProtestaprovaroalegadoportodososmeiosdeprovaadmitidosemDireito.

Dá-seàcausaovalor...

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

5–AÇÃODEREPETIÇÃODEINDÉBITOExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou SeçãoJudiciária)de...

(pular5linhas)Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade

RegistroGeral número ..., inscrito noCadastro dePessoasFísicas sob o número ..., residente e

domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à

presençadeVossaExcelência,comfundamentonosartigos165,I,doCódigoTributárioNacionale

282 do Código de Processo Civil de 19737, propor Ação de Repetição de Indébito, em face da

(incluirnomedaentidadetributante),pessoajurídicadedireitopúblicointerno,inscritanoCadastro

NacionaldasPessoasJurídicassobonúmero...,comsedeedomicílionoendereço...,arrimadonas

razõesdefatoededireitoadianteexpostas:

(pular1linha)

I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas

partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Paulo”vira“Autor”;“União”passaaser“Ré”.

II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:

Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,daConstituiçãoFederal:).

Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).

Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae

transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).

Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque

...).

Passo5:Seoenunciadomencionar falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades

financeirasexpressivasaoImpetrante...).

Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).

Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve

violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos

expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).

III–DospedidosAnteoexposto,requer:

a) seja julgada procedente a ação, condenando a Ré a repetir os valores recolhidos

indevidamente;

b)acitaçãodaRéparacontestarofeito;

c)acondenaçãoemcustasehonorários;

d)odeferimentodajuntadadosdocumentosqueinstruemaInicial.

Dá-seàcausaovalor...

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

6–AÇÃODECLARATÓRIADEINEXISTÊNCIADERELAÇÃOJURÍDICO-TRIBUTÁRIA

CUMULADACOMREPETIÇÃODEINDÉBITOExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou SeçãoJudiciária)de...

(pular5linhas)Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade

RegistroGeral número ..., inscrito noCadastro dePessoasFísicas sob o número ..., residente e

domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à

presençadeVossaExcelência,com fundamentonosartigos4º, inciso I,273e282doCódigode

Processo Civil de 19738 e 165, I, do Código Tributário Nacional propor Ação Declaratória de

Inexistência de Relação Jurídico-Tributária com pedido de tutela antecipada cumulado com

repetiçãode indébito, em faceda (incluir nome da entidade tributante), pessoa jurídica de direito

públicointerno, inscritanoCadastroNacionaldasPessoasJurídicassobonúmero...,comsedee

domicílionoendereço...,arrimadonasrazõesdefatoededireitoadianteexpostas:

(pular1linha)

I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas

partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Paulo”vira“Autor”;“União”passaaser“Ré”.

II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da

ConstituiçãoFederal:).

Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).

Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae

transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).

Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque

...).

Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdaconduta

do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades

financeirasexpressivasaoImpetrante...).

Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver)

Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve

violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque....).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos

expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).

III–Daantecipaçãodatutela(pular1linha)Nostermosdoartigo273doCódigodeProcessoCivilde19739:

“Ojuizpoderá,arequerimentodaparte,antecipar,totalouparcialmente,osefeitosdatutelapretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença daverossimilhançadaalegaçãoe:I–hajafundadoreceiodedanoirreparáveloudedifícilreparação;ouII–fiquecaracterizadooabusodedireitodedefesaouomanifestopropósitoprotelatóriodoréu”.

Do dispositivo transcrito depreende-se que a concessão de antecipação da tutela exige ademonstraçãodedoisrequisitos:verossimilhançadaalegaçãoefundadoreceiodedanoirreparável.O requisito da verossimilhança da alegação está presente porque ... (resumir as ilegalidades

cometidaspeloFisco).Quantoaofundadoreceiodedanoirreparável,tambémsefazpresentedianteda...(demonstrar

aurgênciapresentenoenunciadodaquestão).Presentesosdoisrequisitoslegais,oAutorfazjusàconcessãodatutelaantecipada.

IV–Dospedidos(pular1linha)

Anteoexposto,requer:

a)sejaconcedidaaantecipaçãodatutelaparafinsde...(especificaropedido);

b) seja julgada procedente a ação, confirmando a tutela antecipada, para o efeito de,

definitivamente,...(especificaropedido);

c)acondenaçãodaRéàrestituiçãodosvalorespagosindevidamente;

d)acitaçãodaRé;

e)acondenaçãoemcustasehonoráriossucumbenciais;

f)odeferimentodajuntadadosdocumentosqueacompanhamaInicial.

ProtestaprovaroalegadoportodososmeiosdeprovaadmitidosemDireito.

Dá-seàcausaovalor...

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

7–AÇÃODECONSIGNAÇÃOEMPAGAMENTOExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou SeçãoJudiciária)de...

(pular5linhas)Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade

RegistroGeral número ..., inscrito noCadastro dePessoasFísicas sob o número ..., residente e

domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à

presençadeVossaExcelência,comfundamentonosartigos890doCódigode197310deProcesso

Civile164doCódigoTributárioNacional,proporAçãodeConsignaçãoemfaceda(incluirnomeda

entidade tributante), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das

PessoasJurídicassobonúmero...,comsedeedomicílionoendereço...,arrimadonasrazõesde

fatoededireitoadianteexpostas:

(pular1linha)

I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas

partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Almir”vira“Autor”;“União”passaaser“Ré”.

II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da

ConstituiçãoFederal:).

Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).

Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae

transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).

Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocaso

doenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque

...).

Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades

financeirasexpressivasaoImpetrante...).

Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).

Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve

violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos

expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).TESESCLÁSSICASEMDECLARATÓRIA:imunidadeseprincípiostributários.

III–DospedidosAnteoexposto,requer:

a)aautorizaçãopararealizarodepósitodomontanteexigido;

b) seja julgada procedente a ação, confirmando o depósito realizado, para o efeito de

declararextintoocréditotributário;

c)acitaçãodosRéus;

d)acondenaçãoemcustasehonorários;

e)odeferimentodajuntadadedocumentos.

ProtestaprovaroalegadoportodososmeiosadmitidosemDireito.

Dá-seàcausaovalor...

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

8–EMBARGOSÀEXECUÇÃOFISCALExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou SeçãoJudiciária)de...

(pular5linhas)

ExecuçãoFiscalnúmero...

(pular1linha)Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade

RegistroGeral número ..., inscrito noCadastro dePessoasFísicas sob o número ..., residente e

domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à

presençadeVossaExcelência,comfundamentonosartigos16daLein.6.830/80e739-A,§1º,do

Código de Processo Civil de 197311, opor Embargos à Execução Fiscal com pedido de efeito

suspensivo,movidapelo(indicaronomedoExequente),pessoajurídicadedireitopúblico interno,

inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número ..., com sede e domicílio no

endereço...,arrimadonasrazõesdefatoededireitoadianteexpostas:

(pular1linha)

I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas

partespela terminologiaespecíficadapeça.Exemplo: “Otávio”vira“Embargante”; “União”passaaser“Embargada”.

II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da

ConstituiçãoFederal:).

Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).

Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae

transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).

Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque

...).

Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades

financeirasexpressivasaoImpetrante...).

Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).

Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve

violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos

expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).TESESCLÁSSICASEMEMBARGOS:Prescriçãoeresponsabilidadetributária

III–DaconcessãodeefeitosuspensivoaosembargosEstabeleceo§1ºdoartigo739-AdoCódigodeProcessoCivilde197312:

“O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargosquando,sendorelevantesseusfundamentos,oprosseguimentodaexecuçãomanifestamentepossa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que aexecuçãojáestejagarantidaporpenhora,depósitooucauçãosuficientes”.

Oreferidodispositivoexigedoisrequisitosparaconcessãodoefeitosuspensivo:gravedanodedifícilreparaçãoegarantiadojuízo.Nocasoconcreto,nãorestamdúvidasdequeambasascondiçõeslegaisafiguram-sepresentes

namedidapois...(comprovarapresençadosrequisitos).Portanto,oEmbargantefazjusàconcessãodoefeitosuspensivo.

IV–DospedidosAnteoexposto,requer:

a) seja atribuído efeito suspensivo aos presentes embargos, nos termos do disposto no

artigo739-A,§1º,doCódigodeProcessoCivilde197313;

b) o julgamento procedente dos embargos para o fim específico de extinguir a execução

fiscalepigrafada,determinando-setambémolevantamentodosbenspenhorados;

c)aintimaçãodoExequenteparaapresentarimpugnação;

d)acondenaçãoemcustasehonorários;

e)odeferimentodajuntadadosdocumentosqueinstruemaInicial.

ProtestaprovaroalegadoportodososmeiosadmitidosemDireito.

Dá-seàcausaovalor...

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

9–EXCEÇÃODEPRÉ-EXECUTIVIDADEExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou Seção

Judiciária)de...

(pular5linhas)ExecuçãoFiscalnúmero...

Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade

RegistroGeral número ..., inscrito noCadastro dePessoasFísicas sob o número ..., residente e

domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à

presença deVossaExcelência, com fundamento naSúmula 393 doSuperior Tribunal de Justiça,

oferecerExceçãodePré-Executividade,nosautosdaExecuçãoFiscalmovidapelo(indicaronome

doExequente),pessoajurídicadedireitopúblicointerno,inscritanoCadastroNacionaldasPessoas

Jurídicassobonúmero...,comsedeedomicílionoendereço...,arrimadonasrazõesdefatoede

direitoadianteexpostas:

(pular1linha)

I–DocabimentodaexceçãoNestetópico, justificarbrevementeocabimentodaexceçãousandoas informaçõesdoenunciado.ConvémutilizaraSúmula393doSTJparatalfinalidade.

II–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas

partespela terminologiaespecíficadapeça.Exemplo: “Adauto” vira “Executado”; “União”passaaser“Exequente”.

III–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da

ConstituiçãoFederal:).

Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).

Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae

transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).

Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque

...).

Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades

financeirasexpressivasaoImpetrante...).

Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).

Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve

violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos

expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).TESESCLÁSSICASEMEXCEÇÃO:prescriçãoeresponsabilidadedossócios.

IV–DospedidosAnteoexposto,requer:

a)oacolhimentodapresenteexceção,parao fimespecíficodeextinguiraexecuçãofiscal

epigrafadaemrelaçãoaoExecutado;

b)aintimaçãodoExequenteparaapresentarimpugnação;

c)acondenaçãoemcustasehonorários;

d)odeferimentodajuntadadosdocumentosqueinstruemaInicial.

Dá-seàcausaovalor...

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

10–AGRAVODEINSTRUMENTOExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargadorPresidentedoTribunaldeJustiçadoEstadode ...(oudoTribunalRegionalFederalda...Região)

(pular5linhas)Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade

RegistroGeral número ..., inscrito noCadastro dePessoasFísicas sob o número ..., residente e

domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à

presençadeVossaExcelência,inconformadocomarespeitáveldecisãointerlocutóriaprolatadapelo

juízo “a quo”, com fundamento no artigo 522 do Código de Processo Civil de 197314, interpor

AgravodeInstrumentocompedidodeantecipaçãodatutelarecursal,emfaceda(incluirnomeda

entidade tributante), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das

PessoasJurídicassobonúmero...,comsedeedomicílionoendereço...,arrimadonasrazõesde

fatoededireitoadianteexpostas:

(pular1linha)

I–DocabimentodoAgravodeInstrumento(Explicarsucintamenteomotivopeloqualoagravonãodeveserconvertidoemretido,nostermosdoartigo527, II,doCPC/7315.Naverdade,éprecisodizerque “existe riscode lesãograveededifícilreparação”.)

(pular1linha)

II–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas

partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Paulo”vira“Agravante”;“União”passaaser“Agravada”.

(pular1linha)

III–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da

ConstituiçãoFederal:).

Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).

Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae

transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).

Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(Estabeleçaaconexãodasnormascopiadasocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípiodalegalidadefoivioladonamedidaemque...).

Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades

financeirasexpressivasaoImpetrante...).

Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).

Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve

violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos

expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).

IV–Daantecipaçãodatutelarecursal(pular1linha)Nostermosdoartigo527,III,doCódigodeProcessoCivilde197316:

“Recebidooagravodeinstrumentonotribunal,edistribuídoincontinenti,orelator:III–poderáatribuirefeitosuspensivoaorecurso(artigo558),oudeferir,emantecipaçãodetutela,totalouparcialmente,apretensãorecursal,comunicandoaojuizsuadecisão”.

Do dispositivo transcrito depreende-se que a concessão de antecipação da tutela exige ademonstração de dois requisitos: verossimilhança da alegação (ou “fumus boni juris”) e fundadoreceiodedanoirreparável(ou“periculuminmora”).O requisito da verossimilhança da alegação está presente porque ... (resumir as ilegalidades

cometidaspeloFisco).Quantoaofundadoreceiodedanoirreparável,tambémsefazpresentedianteda...(demonstrar

aurgênciapresentenoenunciadodaquestão).Presentesosdoisrequisitoslegais,oAgravantefazjusàconcessãodatutelaantecipada.DICA:é fundamental realizaraDEMONSTRAÇÃOCONCRETAdapresençados requisitospara

concessão da tutela antecipada (a FGV considera que esses requisitos são “fumus boni juris” e“periculuminmora”).

V–DospedidosAnteoexposto,requer:

a)sejadeferidaaantecipaçãodatutelarecursalparafinsdeque...(especificaropedido);

b) seja conhecido e provido o presente recurso para reforma da decisão agravada

(especificar);

c)aintimaçãodoAgravadoparaoferecercontraminuta.

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...1)Emcumprimentoaodispostonoartigo524doCódigodeProcessoCivilde197317,seguemo

nomeeoendereçocompletodosadvogados...2)Opresente recursoestá instruídocomascópiasdosdocumentosobrigatóriosexigidospelo

artigo525,I,doCódigodeProcessoCivilde197318,asaber:a)cópiadadecisãoagravada;b)cópiadaintimação;c)cópiadasprocuraçõesoutorgadasaosadvogados.

Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

11–CONTRAMINUTAEMAGRAVODEINSTRUMENTOExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargador(ouDesembargadorFederal)Relator...

(pular5linhas)

AgravodeInstrumentonúmero...

(pular1linha)Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade

RegistroGeral número ..., inscrito noCadastro dePessoasFísicas sob o número ..., residente e

domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à

presençadeVossaExcelência,comfundamentonoartigo527,V,doCódigodeProcessoCivilde

197319,nosautosdoAgravodeInstrumentointerpostopelo(nomedaoutraparte),pessoajurídica

dedireitopúblicointerno,inscritanoCadastroNacionaldasPessoasJurídicassobonúmero...,com

sedeedomicílionoendereço...,oferecerCONTRAMINUTA,comsustentaçãonasrazõesdefatoe

direitoemanexo.Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

CONTRAMINUTAAGRAVADO(nome)AGRAVANTE(nome)EgrégioTribunal,ColendaTurma,ÍnclitosJulgadores,

I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas

partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Paulo”vira“Agravado”;“União”passaaser“Agravante”.

II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da

ConstituiçãoFederal:).

Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).

Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae

transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).

Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque

...).

Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades

financeirasexpressivasaoImpetrante...).

Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).

Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve

violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos

expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).

III–DopedidoAnteoexposto,requeracolhidaapresentecontraminutacomoconsequente improvimento

doAgravofiscal.

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

12–AGRAVORETIDO20Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou SeçãoJudiciária)de...

(pular5linhas)AutosdoProcessonúmero...

Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade

RegistroGeral número ..., inscrito noCadastro dePessoasFísicas sob o número ..., residente e

domiciliadonoendereço...,inconformadocomarespeitáveldecisãointerlocutóriadefolhas...,por

seuadvogado,procuraçãoemanexo,vem,respeitosamente,àpresençadeVossaExcelência,com

fundamentonoartigo522doCódigodeProcessoCivilde197321,interporAgravoRetido,da(incluir

nomedaentidadetributante),pessoajurídicadedireitopúblicointerno,inscritanoCadastroNacional

dasPessoasJurídicassobonúmero...,comsedeedomicílionoendereço...,arrimadonasrazões

defatoededireitoadianteexpostas.

Termosemquepededeferimento.Local,data________________ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

MINUTAEgrégioTribunal,ColendaTurma,ÍnclitosJulgadores,

I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas

partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Mário”vira“Agravante”;“União”passaaser“Agravada”.

II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da

ConstituiçãoFederal:).

Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).

Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae

transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).

Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque

...).

Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades

financeirasexpressivasaoImpetrante...).

Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).

Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve

violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos

expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).

III–DopedidoAnteoexposto,requersejaconhecidoeprovidoorecursoparareformadadecisãoagravada.

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

13–CONTRAMINUTAEMAGRAVORETIDOExcelentíssimoSenhorDoutorJuiz(endereçaraojuizdainterlocutória)

(pular5linhas)Autosdoprocessonúmero...

(pular1linha)Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade

RegistroGeral número ..., inscrito noCadastro dePessoasFísicas sob o número ..., residente e

domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à

presençadeVossaExcelência,comfundamentonoartigo527,V,doCódigodeProcessoCivilde

197322,nosautosdoAgravodeInstrumentointerpostopelo(nomedaoutraparte),pessoajurídica

dedireitopúblicointerno,inscritanoCadastroNacionaldasPessoasJurídicassobonúmero...,com

sedeedomicílionoendereço...,oferecerCONTRAMINUTA,comsustentaçãonasrazõesdefatoe

direitoemanexo.

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

CONTRAMINUTAAGRAVADO(nome)AGRAVANTE(nome)EgrégioTribunal

ColendaTurmaÍnclitosJulgadores

I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas

partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Paulo”vira“Agravado”;“União”passaaser“Agravante”.

II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da

ConstituiçãoFederal:).

Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).

Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae

transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).

Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque

...).

Passo5:Seoenunciadomencionar falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades

financeirasexpressivasaoImpetrante...).

Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).

Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve

violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos

expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).

III–DopedidoAnte o exposto, requer seja acolhida a presente contraminuta com o consequente

improvimentodoAgravofiscal.

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

14–APELAÇÃOExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara da Comarca (ou SeçãoJudiciária)de...(endereçaraojuizdasentença)

(pular5linhas)AutosdoProcessonúmero...

Nome,jádevidamentequalificadonosautosdoprocessoemepígrafe, inconformadocoma

respeitávelsentençadefolhas...,vem,respeitosamente,àpresençadeVossaExcelência,porseu

advogado, procuraçãoemanexo, com fundamentonoartigo513doCódigodeProcessoCivil de

197323,interporApelação,comsupedâneonasrazõesaseguiraduzidas.

Requera intimaçãodoApeladoparaqueapresenteContrarrazões,bemcomoajuntadado

comprovantederecolhimentodascustasdevidasnostermosdoartigo...

Requer,ainda,sejaorecursorecebidoemseuduploefeito,remetendo-seospresentesautos

aoEgrégioTribunal...,comashomenagensdeestilo.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

RAZÕESAPELANTE(nome)APELADA(nome)EgrégioTribunalColendaTurmaÍnclitosJulgadores

I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas

partespela terminologiaespecíficadapeça.Exemplo: “Paulo”vira “Apelante”; “União”passaaser“Apelada”.

II–Dodireito(pular1linha)

Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da

ConstituiçãoFederal:).

Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).

Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae

transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).

Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque

...).

Passo5:Seoenunciadomencionar falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades

financeirasexpressivasaoImpetrante...).

Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).

Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve

violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos

expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).

III–DopedidoAnte o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se (ou

anulando-se,nahipótesedehaveralgumdefeitoformalnadecisão)ar.sentençadefolhas...,para

finsde(especificaropedido).

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

15–CONTRARRAZÕESDEAPELAÇÃOExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou Seção

Judiciária)de...(endereçaraojuizdasentença)

(pular5linhas)AutosdoProcessonúmero...

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem,

respeitosamente, à presençadeVossaExcelência, por seuadvogado, com fundamentonoartigo

518doCódigodeProcessoCivilde197324,apresentarCONTRARRAZÕESnorecursodeapelação

interpostopela(nomedaoutraparte)comfundamentonasrazõesdefatoaseguiraduzidas.

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

CONTRARRAZÕESAPELADO(nome)APELANTE(nome)EgrégioTribunalColendaTurmaÍnclitosJulgadores

I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas

partespela terminologiaespecíficadapeça.Exemplo: “Paulo” vira “Apelado”; “União”passaa ser“Apelante”.

II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da

ConstituiçãoFederal:).

Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).

Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae

transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).

Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque

...).

Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades

financeirasexpressivasaoImpetrante...).

Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).

Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve

violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos

expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).

III–DopedidoAnte o exposto, requer sejam acolhidas as presentes contrarrazões, com o consequente

improvimentodaapelaçãofiscal.

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

16–RECURSOORDINÁRIOCONSTITUCIONALExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargadorPresidentedoEgrégioTribunal...(indicaronomedoTribunal“aquo”).

(pular5linhas)AutosdoMandadodeSegurançanúmero...

Nome,jádevidamentequalificadonosautosdoprocessoemepígrafe, inconformadocomo

respeitávelacórdãode folhas ...,vem,respeitosamente,àpresençadeVossaExcelência,porseu

advogado,comfundamentonosartigos539doCódigodeProcessoCivilde197325e105,II,“b”,da

Constituição Federal, interpor Recurso Ordinário Constitucional, com supedâneo nas razões em

anexo.

Requer, assim, seja o recurso recebido em seu duplo efeito, remetendo-se os presentes

autosaoEgrégioTribunalSuperiorTribunaldeJustiça,comashomenagensdeestilo.

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

RAZÕESRECORRENTE(nome)RECORRIDO(nome)EgrégioTribunalColendaTurmaÍnclitosJulgadores

I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas

partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Felipe”vira“Recorrente”;“União”passaaser“Recorrida”.

II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da

ConstituiçãoFederal:).

Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).

Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae

transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).

Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque

...).

Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades

financeirasexpressivasaoImpetrante...).

Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).

Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve

violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do

direito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos

expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).

III–DopedidoAnte o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se o r.

acórdãodefolhas.

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

17–CONTRARRAZÕESDERECURSOORDINÁRIOExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargadorRelator...

(pular5linhas)AutosdoMandadodeSegurançanúmero...

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem,

respeitosamente,àpresençadeVossaExcelência,porseuadvogado,comfundamentonosartigos

539eseguintesdoCódigodeProcessoCivilde197326,apresentarCONTRARRAZÕESnorecurso

ordináriointerpostopela(nomedaparte)arrimadonosmotivosemanexo.

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

CONTRARRAZÕESRECORRIDO(nome)RECORRENTE(nome)EgrégioTribunalColendaTurmaÍnclitosJulgadores

I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas

partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Paulo”vira“Recorrido”;“União”passaaser

“Recorrente”.

II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da

ConstituiçãoFederal:).

Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).

Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae

transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).

Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque

...).

Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades

financeirasexpressivasaoImpetrante...).

Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).

Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve

violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos

expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).

III–DopedidoAnteoexposto,requersejamacolhidasascontrarrazões,comoconsequenteimprovimento

dorecursofiscal,mantendo-seorespeitávelacórdãoporsuasprópriasrazões.

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

18–RECURSOESPECIALExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargadorPresidentedoEgrégioTribunal...(indicaronomedoTribunal“aquo”)

(pular5linhas)AutosdoProcessonúmero...

Nome...,jádevidamentequalificadonosautosdoprocessoemepígrafe,inconformadocom

orespeitávelacórdãodefolhas...,vem,respeitosamente,àpresençadeVossaExcelência,porseu

advogado,comfundamentonosartigos541eseguintesdoCódigodeProcessoCivilde197327e

105,III,“a”,daConstituiçãoFederal,interporRecursoEspecial,arrimadonasrazõesemanexo.

Requer,assim,sejaintimadooRecorridoparaapresentarcontrarrazões,bemcomoorecurso

recebidoemseuefeitodevolutivo,remetendo-seospresentesautosaoEgrégioSuperiorTribunalde

Justiça,comashomenagensdeestilo.

Requer, ainda, a juntada da respectiva guia comprobatória do recolhimento das custas e

preparodevidos.

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

RAZÕESRECORRENTE(nome)RECORRIDO(nome)EgrégioTribunalColendaTurmaÍnclitosJulgadores

I–PrequestionamentoConvémdiscorrerrapidamentesobreorequisitodoprequestionamento.

II–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas

partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Paulo”vira“Recorrente”;“União”passaaser“Recorrida”.

III–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:

Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,daConstituiçãoFederal:).

Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).

Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae

transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).

Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque

...).

Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades

financeirasexpressivasaoImpetrante...).

Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).

Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve

violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos

expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).

IV–DopedidoAnte o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se o r.

acórdãodefolhas...parafinsde...(especificar).

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

19–CONTRARRAZÕESDERECURSOESPECIALExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargadorPresidentedoEgrégioTribunal...(indicaronomedoTribunal“aquo”)

(pular5linhas)AutosdoProcessonúmero...

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem,

respeitosamente,àpresençadeVossaExcelência,porseuadvogado,comfundamentonosartigos

541 e seguintes do Código de Processo Civil de 197328, apresentar Contrarrazões no recurso

especialinterpostopelo(indicaronomedaoutraparte),arrimadonosmotivosemanexo.

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

CONTRARRAZÕESRECORRIDO(nome)RECORRENTE(nome)EgrégioTribunalColendaTurmaÍnclitosJulgadores

I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas

partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Paulo”vira“Recorrido”;“União”passaaser“Recorrente”.

II–DaintempestividadedorecursofiscalSeoenunciadomencionaraperdadoprazopeloFisco,acrescentaressetópicocomumaúnica

frase:“Éprecisoafirmar,preliminarmente,queorecursodoFiscofoiinterpostoforadoprazolegal”.

III–DaausênciadeprequestionamentoEmtodososcasos(mesmoqueoenunciadonãomencionenada),acrescentaressetópicocoma

seguinte frase: “Amatéria discutida no recurso fiscal não foi prequestionada, violandoo requisitofixadonaleiparainterposiçãodamedidarecursal.

IV–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da

ConstituiçãoFederal:).

Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).

Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae

transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).

Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque

...).

Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades

financeirasexpressivasaoImpetrante...).

Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).

Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve

violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos

expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).

V–DopedidoAnte o exposto, requer sejam acolhidas as presentes contrarrazões, com o consequente

improvimentodorecursofiscal,mantendo-seoacórdãoguerreadoporsuasprópriasrazões.

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

20–RECURSOEXTRAORDINÁRIOExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargadorPresidentedoEgrégioTribunal...(indicaronomedoTribunal“aquo”)

(pular5linhas)AutosdoProcessonúmero...

Nome,jádevidamentequalificadonosautosdoprocessoemepígrafe, inconformadocomo

respeitávelacórdãode folhas ...,vem,respeitosamente,àpresençadeVossaExcelência,porseu

advogado,comfundamentonosartigos541eseguintesdoCódigodeProcessoCivilde197329e

102, III, “a”,daConstituiçãoFederal, interporRecursoExtraordinário,comfundamentonasrazões

emanexo.

Requer,assim,sejaintimadooRecorridoparaapresentarcontrarrazões,bemcomoorecurso

recebidoemseuefeitodevolutivo,remetendo-seospresentesautosaoEgrégioSupremoTribunal

Federal,comashomenagensdeestilo.

Requer, ainda, a juntada da respectiva guia comprobatória do recolhimento das custas e

preparodevidos.

Termosemquepededeferimento.

local,(data)

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

RAZÕESRECORRENTE(nome)RECORRIDO(nome)EgrégioTribunalColendaTurmaÍnclitosJulgadores

I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas

partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Felipe”vira“Recorrente”;“União”passaaser“Recorrida”.

II–DoprequestionamentoConvémdiscorrerrapidamentesobreorequisitodoprequestionamento.

III–DarepercussãogeralAcrescentar sempre esse tópico com o seguinte teor: “É preciso afirmar que a matéria ora

discutidaapresentarepercussãogeral,atendendoaonovelrequisitoestabelecidonoart.543-AdoCódigodeProcessoCivilde197330”.

IV–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da

ConstituiçãoFederal:).

Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).

Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae

transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).

Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque

...).

Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades

financeirasexpressivasaoImpetrante...).

Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver)

Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve

violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos

expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).

V–DopedidoAnte o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se o r.

acórdãodefolhas...

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

21–CONTRARRAZÕESDERECURSOEXTRAORDINÁRIOExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargadorPresidentedoEgrégioTribunal...(indicaronomedoTribunal“aquo”)

(pular5linhas)AutosdoProcessonúmero...

Nome ..., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem,

respeitosamente,àpresençadeVossaExcelência,porseuadvogado,comfundamentonosartigos

541 e seguintes do Código de Processo Civil de 197331, apresentar Contrarrazões no recurso

extraordinário interposto pela (indicar o nome da outra parte), com fundamento nas razões em

anexo.

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

CONTRARRAZÕESRECORRIDO(nome)RECORRENTE(nome)EgrégioTribunalColendaTurmaÍnclitosJulgadores

I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas

partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Felipe”vira“Recorrido”;“União”passaaser“Recorrente”.

II–DaintempestividadedorecursofiscalSeoenunciadomencionaraperdadoprazopeloFisco,acrescentaressetópicocomumaúnica

frase:“Éprecisoafirmar,preliminarmente,queorecursodoFiscofoiinterpostoforadoprazolegal”.

III–DaausênciadeprequestionamentoEmtodososcasos(mesmoqueoenunciadonãomencionenada),acrescentaressetópicocoma

seguinte frase: “Amatéria discutida no recurso fiscal não foi prequestionada, violandoo requisitofixadonaleiparainterposiçãodamedidarecursal.

IV–DaausênciaderepercussãogeralEm todos os casos, acrescentar também esse tópico com a seguinte redação: “O recurso

interpostopeloFisconãodebatetemacomrepercussãogeral,desatendendoaonovelrequisitodoart.543-AdoCódigodeProcessoCivilde197332”.

V–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da

ConstituiçãoFederal:).

Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).

Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae

transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).

Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocaso

doenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque

...).

Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades

financeirasexpressivasaoImpetrante...).

Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).

Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve

violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos

expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).

VI–DopedidoAnte o exposto, requer sejam acolhidas as presentes contrarrazões, com o consequente

improvimentodorecursofiscal,mantendo-seoacórdãoguerreadoporsuasprópriasrazões.

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

22–EMBARGOSINFRINGENTES33ExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargadorRelator...

(pular5linhas)AutosdoProcessonúmero...

Nome...,jádevidamentequalificadonosautosdoprocessoemepígrafe,inconformadocom

orespeitávelacórdãodefolhas...,vem,respeitosamente,àpresençadeVossaExcelência,porseu

advogado,comfundamentonoartigo530doCódigodeProcessoCivilde1973,interporEmbargos

Infringentes,comsustentaçãonasrazõesemanexo.

Requer,assim,sejaorecursorecebidoemseuduploefeito.

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

RAZÕESRECORRENTE(nome)RECORRIDO(nome)EgrégioTribunalColendaTurmaÍnclitosJulgadores

I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas

partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Paulo”vira“Recorrente”;“União”passaaser“Recorrida”.

II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da

ConstituiçãoFederal:).

Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).

Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae

transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).

Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque

...).

Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades

financeirasexpressivasaoImpetrante...).

Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).

Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve

violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos

expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).

III–DopedidoAnteoexposto, requersejadadoprovimentoaopresente recurso, reformando-seo r.acórdãodefolhas...Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

23–CONTRARRAZÕESDEEMBARGOSINFRINGENTES34ExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargadorRelator...

(pular5linhas)AutosdoProcessonúmero...

Nome ..., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem,

respeitosamente, à presençadeVossaExcelência, por seuadvogado, com fundamentonoartigo

531 do Código de Processo Civil de 1973, apresentar Contrarrazões nos embargos infringentes

interpostospelo(indicaronomedaoutraparte),combasenasrazõesemanexo.

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

CONTRARRAZÕESRECORRIDO(nome)RECORRENTE(nome)EgrégioTribunalColendaTurmaÍnclitosJulgadores

I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas

partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Paulo”vira“Recorrido”;“União”passaaser“Recorrente”.

II–Daintempestividadedorecursofiscal

SeoenunciadomencionaraperdadoprazopeloFisco,acrescentaressetópicocomumaúnicafrase:“Éprecisoafirmar,preliminarmente,queorecursodoFiscofoiinterpostoforadoprazolegal”.

III–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da

ConstituiçãoFederal:).

Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).

Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae

transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).

Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque

...).

Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades

financeirasexpressivasaoImpetrante...).

Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).

Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve

violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos

expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).

IV–DopedidoAnte o exposto, requer sejam acolhidas as presentes contrarrazões, com o consequente

improvimentodorecursofiscal,mantendo-seoacórdãoguerreadoporsuasprópriasrazões.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

24–EMBARGOSDEDIVERGÊNCIAExcelentíssimoSenhorDoutorMinistroRelator...

(pular5linhas)AutosdoProcessonúmero...

Nome...,jádevidamentequalificadonosautosdoprocessoemepígrafe,inconformadocom

arespeitávelsentençadefolhas...,vem,respeitosamente,àpresençadeVossaExcelência,porseu

advogado, com fundamento no artigo 546 do Código de Processo Civil de 197335, interpor

EmbargosdeDivergência,comsupedâneonasrazõesemanexo.

Requer,assim,sejaorecursorecebidoemseuduploefeito.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

RAZÕESAPELANTE(nome)APELADA(nome)EgrégioTribunalColendaTurmaÍnclitosJulgadores

I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas

partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Paulo”vira“Recorrente”;“União”passaaser“Recorrida”.

II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da

ConstituiçãoFederal:).

Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).

Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae

transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).

Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocaso

doenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque

...).

Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades

financeirasexpressivasaoImpetrante...).

Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).

Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve

violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos

expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).

III–DopedidoAnte o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se o r.

acórdãodefolhas.

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

25–CONTRARRAZÕESEMEMBARGOSDEDIVERGÊNCIAExcelentíssimoSenhorDoutorMinistroRelator...

(pular5linhas)AutosdoProcessonúmero...

Nome ..., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem,

respeitosamente, à presençadeVossaExcelência, por seuadvogado, com fundamentonoartigo

546doCódigodeProcessoCivilde197336,apresentarContrarrazõesnosembargosdedivergência

interpostospelo(indicaronomedaoutraparte),combasenosmotivosemanexo.

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...

Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

CONTRARRAZÕESRECORRIDO(nome)RECORRENTE(nome)EgrégioTribunalColendaTurmaÍnclitosJulgadores

I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas

partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Recorrido”vira“Autor”;“União”passaaser“Recorrente”.

II–DaintempestividadedorecursofiscalSeoenunciadomencionaraperdadoprazopeloFisco,acrescentaressetópicocomumaúnica

frase:“Éprecisoafirmar,preliminarmente,queorecursodoFiscofoiinterpostoforadoprazolegal”.

III–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da

ConstituiçãoFederal:).

Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).

Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae

transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).

Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque

...).

Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades

financeirasexpressivasaoImpetrante...).

Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).

Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve

violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do

direito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos

expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).

IV–DopedidoAnte o exposto, requer sejam acolhidas as presentes contrarrazões, com o consequente

improvimentodorecursofiscal,mantendo-seoacórdãoguerreadoporsuasprópriasrazões.

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

26–RECURSOADESIVOExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara da Comarca (ou SeçãoJudiciária)de...(endereçaraojuizdasentença)

(pular5linhas)Autosdoprocessonúmero...

Nome,jádevidamentequalificadonosautosdoprocessoemepígrafe, inconformadocoma

respeitávelsentençadefolhas...,vem,respeitosamente,àpresençadeVossaExcelência,porseu

advogado,comfundamentonoartigo500doCódigodeProcessoCivilde197337,interporRecurso

Adesivo,comfundamentonasrazõesemanexo.

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

RAZÕESRECORRENTE(nome)RECORRIDO(nome)EgrégioTribunalColendaTurmaÍnclitosJulgadores

I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas

partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Contribuinte”vira“Recorrente”;“União”passaaser“Recorrida”.

II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da

ConstituiçãoFederal:).

Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).

Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae

transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).

Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque

...).

Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades

financeirasexpressivasaoImpetrante...).

Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).

Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve

violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos

expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).

III–DopedidoAnte o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se a

respeitáveldecisãodefolhas...,parafinsde(especificaropedido).

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

27–CONTRARRAZÕESEMRECURSOADESIVOExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara da Comarca (ou SeçãoJudiciária)de...(endereçaraojuizdasentença)

(pular5linhas)Autosdoprocessonúmero...

Nome ..., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem,

respeitosamente, à presençadeVossaExcelência, por seuadvogado, com fundamentonoartigo

500doCódigodeProcessoCivilde197338,apresentarContrarrazõesnorecursoadesivointerposto

pelo(incluironomedaparte),comfundamentonosmotivosemanexo.

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

CONTRARRAZÕESRECORRIDO(nome)RECORRENTE(nome)EgrégioTribunalColendaTurmaÍnclitosJulgadores

I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas

partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Paulo”vira“Recorrente”;“União”passaaser“Recorrida”.

II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da

ConstituiçãoFederal:).

Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).

Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae

transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).

Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque

...).

Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades

financeirasexpressivasaoImpetrante...).

Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).

Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve

violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos

expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).

III–DopedidoAnteoexposto,requersejamacolhidasascontrarrazões,comoconsequenteimprovimento

dorecursofiscal.

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

28–AGRAVO(REGIMENTAL)ExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargador(ouMinistro)Relator...

(pular5linhas)Autosdoprocessonúmero...

Nome...,jádevidamentequalificadonosautosdoprocessoemepígrafe,inconformadocom

arespeitávelsentençadefolhas...,vem,respeitosamente,àpresençadeVossaExcelência,porseu

advogado,comfundamentonoartigo...,interporAGRAVO,comfundamentonasrazõesemanexo.

Requer,assim,sejaorecursorecebidoemseuduploefeito.

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

MINUTAAGRAVANTE(nome)AGRAVADO(nome)EgrégioTribunalColendaTurmaÍnclitosJulgadores

I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas

partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Paulo”vira“Agravante”;“União”passaaser“Agravada”.

II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da

ConstituiçãoFederal:).

Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).

Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae

transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).

Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque

...).

Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades

financeirasexpressivasaoImpetrante...).

Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).

Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve

violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos

expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).

III–DopedidoAnteoexposto,requersejadadoprovimentoaopresenterecurso,reformando-sear.decisão

defolhas...,parafinsde(especificaropedido).

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

29–CONTRAMINUTAEMAGRAVOExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargador(ouMinistro)Relator...

(pular5linhas)Autosdoprocessonúmero...

Nome ..., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem,

respeitosamente,àpresençadeVossaExcelência,porseuadvogado,comfundamentonoartigo...,

oferecerCONTRAMINUTAnoagravo interpostopelo (nomedaoutraparte), comsustentaçãonos

motivosemanexo.

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

CONTRAMINUTAAGRAVADO(nome)AGRAVANTE(nome)EgrégioTribunalColendaTurmaÍnclitosJulgadores

I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas

partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Paulo”vira“Agravado”;“Agravante”passaaser“Ré”.

II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da

ConstituiçãoFederal:).

Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).

Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae

transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).

Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque

...).

Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades

financeirasexpressivasaoImpetrante...).

Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).

Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve

violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos

expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).

III–DopedidoAnte o exposto, requer seja acolhida a presente contraminuta com o consequente

improvimentodorecursofiscal.

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

30–AÇÃORESCISÓRIAExcelentíssimo Senhor Doutor Desembargador (ou Ministro) Presidente do Egrégio ... (nome dotribunal)

(pular5linhas)Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade

RegistroGeral número ..., inscrito noCadastro dePessoasFísicas sob o número ..., residente e

domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à

presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 485 do Código de Processo Civil de

197339,proporAçãoRescisória,emfacede(nomedaoutraparte),pessoajurídicadedireitopúblico

interno,inscritanoCadastroNacionaldasPessoasJurídicassobonúmero...,comsedeedomicílio

noendereço...,arrimadonasrazõesdefatoededireitoadianteexpostas:

(pular1linha)

I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas

partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Paulo”vira“Autor”;“União”passaaser“Ré”.

II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da

ConstituiçãoFederal:).

Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).

Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae

transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).

Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque

...).

Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades

financeirasexpressivasaoImpetrante...).

Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).

Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve

violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos

expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).

III–DospedidosAnteoexposto,requer:

a) seja julgada procedente a presente ação, rescindindo-se a sentença (ou acórdão) ora

hostilizada,substituindoadecisãoporoutracomafinalidadede...(especificar);

b)sejacitadaaRéparacontestarofeito;

c)acondenaçãoemcustasehonorários;

d)aoitivadoMP;

e)odeferimentodajuntadadaguiadodepósitodopercentualdovalordacausaexigidopelo

artigo488,II,doCódigodeProcessoCivilde197340;

f)odeferimentodajuntadadosdemaisdocumentosqueinstruemaInicial.

Dá-seàcausaovalor...

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

31–CONTESTAÇÃOEMRESCISÓRIAExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargador(ouMinistro)Relator...

(pular5linhas)Autosdoprocessonúmero...

Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade

RegistroGeral número ..., inscrito noCadastro dePessoasFísicas sob o número ..., residente e

domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à

presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 491 do Código de Processo Civil de

197341, apresentar CONTESTAÇÃO na ação rescisória proposta pelo (nome da parte), com

sustentaçãonasrazõesdefatoededireitoaseguirexpostas:

(pular1linha)

I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas

partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Réu”; “União” passa a ser“Autora”.

II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da

ConstituiçãoFederal:).

Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).

Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae

transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).

Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque

...).

Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades

financeirasexpressivasaoImpetrante...).

Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).

Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve

violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos

expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).

III–DospedidosAnte o exposto, requer seja acolhida a presente contestação com a consequente

improcedênciadaaçãorescisória,mantendo-seadecisãoguerreadaporsuasprópriasrazões:

RequeraindaodeferimentodajuntadadosdemaisdocumentosqueinstruemaInicial.

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

32–“QUERELANULLITATISINSANABILIS”Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador (ou Ministro) Presidente do Egrégio ... (nome dotribunal)

(pular5linhas)Autosdoprocessonúmero...

Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade

RegistroGeral número ..., inscrito noCadastro dePessoasFísicas sob o número ..., residente e

domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à

presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil de

197342,propor “QUERELANULLITATIS INSANABILIS”,em facedo (nomedaoutraparte),pessoa

jurídicadedireitopúblicointerno,inscritanoCadastroNacionaldasPessoasJurídicassobonúmero

...,comsedeedomicílionoendereço...,comsustentaçãonasrazõesdefatoededireitoaseguir

expostas:

(pular1linha)

I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas

partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Contribuinte” vira “Requerente”; “União”passaaser“Requerida”.

II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da

ConstituiçãoFederal:).

Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).

Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae

transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).

Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocaso

doenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque

...).

Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades

financeirasexpressivasaoImpetrante...).

Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).

Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve

violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos

expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).

III–DospedidosAnteoexposto,requer:

a) seja julgada procedente a presente ação, declarando-se inexistente a sentença (ou

acórdão)orahostilizada;

b)sejacitadaaRequeridaparacontestarofeito;

c)acondenaçãoemcustasehonorários;

d)odeferimentodajuntadadosdemaisdocumentosqueinstruemaInicial.

Dá-seàcausaovalor...

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

33–CORREIÇÃOPARCIALExcelentíssimoSenhorDoutor(endereçarparaopresidentedotribunalcompetenteparaoagravodeinstrumento)

(pular5linhas)Autosdoprocessonúmero...

Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade

RegistroGeral número ..., inscrito noCadastro dePessoasFísicas sob o número ..., residente e

domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à

presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil de

197343,apresentarCorreiçãoParcial,pessoajurídicadedireitopúblicointerno,inscritanoCadastro

NacionaldasPessoasJurídicassobonúmero...,comsedeedomicílionoendereço...,arrimadonas

razõesdefatoededireitoadianteexpostas:

(pular1linha)

I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas

partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Paulo”vira“Requerente”;“União”passaaser“Requerida”.

II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da

ConstituiçãoFederal:).

Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).

Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae

transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).

Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque

...).

Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades

financeirasexpressivasaoImpetrante...).

Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).

Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve

violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos

expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).

III–DospedidosAnteoexposto,requer:

a) seja acolhida a presente medida para saneamento da decisão que produziu inversão

tumultuáriadoprocesso;

b)citaçãodorequerido;

c)juntadadedocumentos.

Dá-seàcausaovalor...

Termosemquepededeferimento.

local,data

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ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

34–PEDIDODERECONSIDERAÇÃOExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargadorRelator...

(pular5linhas)Autosdoprocessonúmero...

Nome ..., jáqualificadonosautosdoprocessoemepígrafe,porseuadvogado,procuração

emanexo,vem,respeitosamente,àpresençadeVossaExcelência,comfundamentonoartigo527,

II, doCódigo deProcessoCivil de 197344, diante da decisão do IlustreRelator que converteu o

agravode instrumentoemagravo retido, apresentarPEDIDODERECONSIDERAÇÃO, combase

nasrazõesdefatoededireitoadianteexpostas:

(pular1linha)

I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas

partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Paulo”vira“Requerente”;“Requerida”passaaser“Ré”.

II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da

ConstituiçãoFederal:).

Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).

Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae

transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).

Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque

...).

Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades

financeirasexpressivasaoImpetrante...).

Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).

Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve

violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos

expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).

III–DospedidosAnteoexposto,requerdigne-seVossaExcelênciaareconsideraradecisãoqueconverteuo

AgravodeInstrumentoemRetido,paraofimde...

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

35–EMBARGOSDEDECLARAÇÃOExcelentíssimoSenhorDoutor...(dirigiràmesmaautoridadequeprolatouadecisãorecorrida: juizourelator)

(pular5linhas)Autosdoprocessonúmero...

Nome ..., jáqualificadonosautosdoprocessoemepígrafe,porseuadvogado,procuração

emanexo,vem,respeitosamente,àpresençadeVossaExcelência,comfundamentonoartigo535

doCódigodeProcessoCivilde197345,interporEmbargosdeDeclaração,combasenasrazõesde

fatoededireitoadianteexpostas:

(pular1linha)

I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas

partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Paulo”vira“Recorrente”;“União”passaaser“Recorrida”.

II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da

ConstituiçãoFederal:).

Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).

Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae

transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).

Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque

...).

Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades

financeirasexpressivasaoImpetrante...).

Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).

Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve

violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos

expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).

III–DospedidosAnteo exposto, requer sejamconhecidose providosospresentes embargospara suprir a

omissão(oucontradiçãoouobscuridade)dadecisãorecorrida.

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

36–RECURSOADMINISTRATIVOExcelentíssimoSenhor...(endereçarparaquemseriaautoridadecoatoraemeventualMS:DelegadodaReceitaFederaldoBrasil,DelegadoRegionalTributárioouDiretordoDepartamentodeRendas)

(pular5linhas)Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade

RegistroGeral número ..., inscrito noCadastro dePessoasFísicas sob o número ..., residente e

domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à

presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 151, inciso III, do Código Tributário

Nacional,interporRECURSOADMINISTRATIVOcontraadecisãofiscaloraguerreada,arrimadonas

razõesdefatoededireitoaseguirexpostas:

(pular1linha)

I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas

partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Paulo”vira“Recorrente”;“União”passaaser“Recorrida”.

II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da

ConstituiçãoFederal:).

Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).

Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae

transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).

Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocaso

doenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque

...).

Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades

financeirasexpressivasaoImpetrante...).

Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).

Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve

violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos

expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).

III–DospedidosAnteoexposto,requersejaconhecidoeprovidoopresenterecursoparaoefeitodereformar

adecisãorecorrida,permitindo-seque...(especificaropedido):

Dá-seàcausaovalor...

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

37–CAUTELARRECURSALExcelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do (Superior Tribunal de Justiça ou SupremoTribunalFederal)

(pular5linhas)Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade

RegistroGeral número ..., inscrito noCadastro dePessoasFísicas sob o número ..., residente e

domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à

presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 800, parágrafo único, do Código de

Processo Civil de 197346, propor Ação Cautelar Recursal, em face do (incluir o nome da outra

parte), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas

Jurídicassobonúmero...,comsedeedomicílionoendereço...,arrimadonasrazõesdefatoede

direitoadianteexpostas:

(pular1linha)

I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas

partespelaterminologiaespecíficadapeça.

II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da

ConstituiçãoFederal:).

Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).

Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae

transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).

Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque

...).

Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades

financeirasexpressivasaoImpetrante...).

Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).

Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve

violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos

expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).

III–Daconcessãodamedidaliminar(pular1linha)

O“fumusboniiuris”estápresenteconformedemonstradonoitemanterior.

Quantoao“periculuminmora”,tambémsefazpresente,diantedaiminênciadeoImpetrante

arcarcomopagamentoindevido.

Presentesosdoisrequisitoslegais,oImpetrantefazjusàconcessãodamedidaliminar.

(pular1linha)

IV–DospedidosAnteoexposto,requer:

a)sejadeferidaamedidaliminarparaoefeitode...(especificaropedido);

b) seja julgadaprocedenteapresenteprocedênciadaação, confirmandoamedida liminar,

parafinsde...(especificar);

c)acitaçãodoRequerido;

d)acondenaçãoemcustasehonorários;

e)odeferimentodajuntadadedocumentos.

ProtestaprovaroalegadoportodososmeiosdeprovaadmitidosemDireito.

Dá-seàcausaovalor...

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

38–MANDADODESEGURANÇACOLETIVOExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara da Comarca (ou SeçãoJudiciária)de...

(pular5linhas)Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade

RegistroGeral número ..., inscrito noCadastro dePessoasFísicas sob o número ..., residente e

domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à

presençadeVossaExcelência,comfundamentonoartigo5º, incisoLXX,daConstituiçãoFederal,

impetrarMANDADODESEGURANÇACOLETIVOCOMPEDIDODEMEDIDALIMINAR,contraato

coatorpraticado (oua serpraticado– seoMS for preventivo) pelo (incluir a autoridade coatora),

(incluir qualificação completa da autoridade) com base nas razões de fato e de direito adiante

expostas:

(pular1linha)

I–Dosfatos

(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas

partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Paulo”vira“Autor”;“União”passaaser“Ré”.

II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da

ConstituiçãoFederal:).

Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).

Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae

transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).

Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque

...).

Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades

financeirasexpressivasaoImpetrante...).

Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).

Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve

violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos

expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).

III–Daconcessãodamedidaliminar(pular1linha)

O“fumusboniiuris”estápresenteconformedemonstradonoitemanterior.

Quantoao“periculuminmora”,tambémsefazpresente,diantedaiminênciadeoImpetrante

arcarcomopagamentoindevido.

Presentesosdoisrequisitoslegais,oImpetrantefazjusàconcessãodamedidaliminar.

(pular1linha)

IV–Dospedidos

Anteoexposto,requer:

a)aconcessãodamedidaliminarparafinsde...(especificaropedido,porexemplo,parafins

deliberaramercadoria,obrigaraAutoridadecoatoraaemitiracertidãoetc.);

b)aprocedênciadaação,confirmandoamedidaliminar,paraoefeitode,definitivamente,...

(especificaropedido);

c)aintimaçãodaautoridadecoatora;

d)aoitivadoMP;

e)acondenaçãoemcustas;

f)odeferimentodajuntadadosdocumentosqueacompanhamaInicial.

Dá-seàcausaovalor...

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

PEÇASEMDEFESADAFAZENDAPÚBLICA

1–CAUTELARFISCALExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou SeçãoJudiciária)de...

(pular5linhas)UniãoFederal (ouentidade federativa tributantediversa),pessoa jurídicadedireitopúblico

interno,inscritanoCadastroNacionaldasPessoasJurídicassobonúmero...,comsedeedomicílio

no endereço ..., por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa

Excelência, com fundamento no artigo 6º da Lei n. 8.397/92, propor Ação Cautelar Fiscal com

pedido de medida liminar, em face de nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ...,

portadordacéduladeidentidadeRegistroGeralnúmero...,inscritonoCadastrodePessoasFísicas

sobonúmero..., residenteedomiciliadonoendereço...,arrimadonasrazõesdefatoededireito

adianteexpostas:

(pular1linha)

I–Dosfatos(pular1linha)

Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedaspartes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “União” vira “Requerente”; “Contribuinte”passaaser“Requerido”.

II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da

ConstituiçãoFederal:).

Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).

Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae

transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).

Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque

...).

Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades

financeirasexpressivasaoImpetrante...).

Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).

Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve

violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos

expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).

III–Daconcessãodamedidaliminar(pular1linha)

A concessão demedida liminar está fundamentada no artigo 7º da Lei n. 8.397/92 e tem

comorequisitososmesmosdaliminarnoMandadodeSegurança.

Orequisitodofundamentorelevanteestápresenteporque...

Quantoaoriscodeineficáciadamedida,tambémsefazpresente...

Presentesosdoisrequisitoslegais,aRequerentefazjusàconcessãodamedidaliminar.

(pular1linha)

IV–DospedidosAnteoexposto,requer:

a)sejadeferidaamedidaliminarparaoefeitode...(especificaropedido);

b) seja julgadaprocedenteapresenteprocedênciadaação,confirmandoamedida liminar,

parafinsde...(especificar);

c)acitaçãodoRequerido;

d)acondenaçãoemcustasehonorários;

e)odeferimentodajuntadadedocumentos.

ProtestaprovaroalegadoportodososmeiosdeprovaadmitidosemDireito.

Dá-seàcausaovalor...

Termosemquepededeferimento.

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

2–CONTESTAÇÃOExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou SeçãoJudiciária)de...

(pular5linhas)AutosdoProcessonúmero...

UniãoFederal (ouentidade federativa tributantediversa),pessoa jurídicadedireitopúblico

interno,inscritanoCadastroNacionaldasPessoasJurídicassobonúmero...,comsedeedomicílio

no endereço ..., por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa

Excelência,comfundamentonosartigos297eseguintesdoCódigodeProcessoCivilde197347,

apresentarContestação,nosautosdaação...quelhemovenome,nacionalidade...,estadocivil...,

profissão ..., portador da cédula de identidadeRegistroGeral número ..., inscrito noCadastro de

PessoasFísicassobonúmero...,residenteedomiciliadonoendereço...,fazendocomsupedâneo

nasrazõesdefatoededireitoaseguirarticuladas:

I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas

partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“União”vira“Ré”;“Contribuinte”passaaser“Autor”.

II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da

ConstituiçãoFederal:).

Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).

Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae

transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).

Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque

...).

Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutadoFisconavidadocliente”(Exemplo:Aexigênciafiscal,quandoindevida,poderesultaremgraves

prejuízosaocontribuinte).

Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).

Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve

violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos

expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoque...).

III–DospedidosAnteoexposto,requersejaacolhidaapresentecontestaçãocomoconsequentejulgamento

improcedentedofeito.

Requerodeferimentodajuntadadosdocumentosemanexo.

Protestaprovaroalegadoportodososmeiosdeprovaadmitidosemdireito.

Termosemquepededeferimento

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

3–IMPUGNAÇÃOAOSEMBARGOSExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz deDireito (ou Federal) da ... Vara das Execuções Fiscais daComarca(ouSeçãoJudiciária)de...

(pular5linhas)AutosdaExecuçãoFiscalnúmero...

UniãoFederal (ouentidade federativa tributantediversa),pessoa jurídicadedireitopúblico

interno,inscritanoCadastroNacionaldasPessoasJurídicassobonúmero...,comsedeedomicílio

no endereço ..., por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa

Excelência,comfundamentonoartigo17daLein.6.830/80apresentarImpugnaçãoaosEmbargos

emepígrafeopostospornome,nacionalidade...,estadocivil...,profissão...,portadordacédulade

identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ...,

residenteedomiciliadonoendereço..., fazendocomsupedâneonasrazõesdefatoededireitoa

seguirarticuladas:

I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas

partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “União” vira “Embargada”; “Contribuinte”passaaser“Embargante”

II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da

ConstituiçãoFederal:).

Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).

Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae

transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).

Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque

...).

Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutadoFisconavidadocliente”(Exemplo:Aexigênciafiscal...).

Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).

Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que

também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve

violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos

expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoque...).

III–DospedidosAnteoexposto,requersejaacolhidaapresenteimpugnaçãocomoconsequentejulgamento

improcedentedosembargos.

Requerodeferimentodajuntadadosdocumentosemanexo.

Protestaprovaroalegadoportodososmeiosdeprovaadmitidosemdireito.

Termosemquepededeferimento

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

4–EXECUÇÃOFISCALExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz deDireito (ou Federal) da ... Vara das Execuções Fiscais daComarca(ouSeçãoJudiciária)de...

(pular5linhas)UniãoFederal (ouentidade federativa tributantediversa),pessoa jurídicadedireitopúblico

interno,inscritanoCadastroNacionaldasPessoasJurídicassobonúmero...,comsedeedomicílio

no endereço ..., por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa

Excelência, com fundamentonoartigo6ºdaLei n. 6.830/80proporAçãodeExecuçãoFiscal em

face de nome, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade

RegistroGeral número ..., inscrito noCadastro dePessoasFísicas sob o número ..., residente e

domiciliado no endereço ..., fazendo com supedâneo nas razões de fato e de direito a seguir

articuladas:

I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas

partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“União”vira“Exequente”;“Contribuinte”passaaser“Executado”.

II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da

ConstituiçãoFederal:).

Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).

Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae

transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).

Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque

...).

Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutadoFisconavidadocliente”(Exemplo:Aexigênciafiscal...).

Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).

Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve

violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos

expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoque...).

III–DospedidosAnteoexposto,requer:

a)sejajulgadaprocedenteapresenteaçãovisandosatisfazerocréditoobjetodaCertidãoda

DívidaAtivaemanexo;

b)acitaçãodoExecutadoparagarantirojuízoeoporEmbargos;

c)odeferimentodajuntadadosdocumentosemanexo,especialmentedaCertidãodaDívida

Ativa.

Protestaprovaroalegadoportodososmeiosdeprovaadmitidosemdireito.

Termosemquepededeferimento

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

5–INFORMAÇÕESEMMANDADODESEGURANÇAExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou SeçãoJudiciária)de...

(pular5linhas)AutosdoMandadodeSegurançanúmero...

Nome(indicaraautoridadecoatora),portadordacéduladeidentidadeRegistroGeralnúmero

..., inscritonoCadastrodePessoasFísicassobonúmero ...,domiciliadonoendereço ...,porseu

advogado,vem,respeitosamente,àpresençadeVossaExcelência,comfundamentonoartigo7º,II,

da Lei n. 12.016/2009, prestar Informações, nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe

impetradopornome,nacionalidade...,estadocivil...,profissão...,portadordacéduladeidentidade

RegistroGeral número ..., inscrito noCadastro dePessoasFísicas sob o número ..., residente e

domiciliado no endereço ..., fazendo com supedâneo nas razões de fato e de direito a seguir

articuladas:

I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas

partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“DelegadodaReceitaFederaldoBrasil”vira“Impetrado”;“Contribuinte”passaaser“Impetrante”.

II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da

ConstituiçãoFederal:).

Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).

Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae

transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).

Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque

...).

Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdaconduta

doFisconavidadocliente”(Exemplo:Aexigênciafiscal...).

Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).

Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve

violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos

expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoque...).

III–DospedidosAnte o exposto, requer sejam acolhidas as presentes informações para julgamento

improcedentedofeito.

Requerodeferimentodajuntadadosdocumentosemanexo.

Termosemquepededeferimento

local,data

________________

ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...

Parte5Treinandopeças

1–COMOUSARASPEÇASGABARITADAS

Meu querido leitor, a essa altura você já reúne informações teóricas suficientes paraelaborar uma boa peça. Falta praticar. As duas Partes finais deste livro (Parte 5 –Treinando Peças e Parte 6 – Repertório de Questões Discursivas) contêm o acervocompleto de todas as provas nacionais doExameNacional daOAB, alémde inúmerosoutrosenunciadosextraídosdefontesdiversas,comosrespectivosgabaritos.

Obviamente,umdosobjetivosétreinar.

Maslembre-sedequevocêaindaestánoprocessodepreparação.

NÃOUSEOSEXERCÍCIOSPARAMEDIRCONHECIMENTO.Pelocontrário,utilizetodo o material para aprender. Consulte os gabaritos sempre que precisar. Ainda nãochegamosnodiadaprova!

Certamente muitos enunciados de peça e questão abordarão temas que você ignoracompletamente.Issonãopodesermotivoparadesânimo.

Semprequesedepararcomumapeçaouquestãocujasoluçãodesconheça,aproveiteparaseaprofundarnaqueletema.

Oqueerrarmosagoraacertaremosnaprova.

Leia os enunciados, tente identificar a peça cabível e as teses. Consulte todos osrecursosdisponíveisefaçaamaiorquantidadepossíveldepeças.

2–SOBREASDATASINDICADASNOSENUNCIADOS

Visandopreservaraoriginalidadeeemrespeitoàautoria,NÃOALTEREIASDATASdosenunciadosdepeçasequestõesdiscursivas.Assim,oleitorpodeencontrarreferênciaafatosocorridosnoano2005,2004ouatéantes.

Deve-se raciocinar sabendo que o enunciado é antigo, mas pensar como seestivéssemosrecebendoocasoNADATADEHOJEparafinsdecabimentoeteses.

Dessemodo,porexemplo, seo textodisserqueoatocoator foipraticadoem20-10-

2005 pedindo a adoção da “medida mais célere na defesa do interesse do cliente”,sabemosquehoje jánãomaiscaberiaoMandadodeSegurançaporqueoprazode120diasjáescooufazváriosanos,mascertamenteogabaritodesseenunciadoindicaráoMScomoapeçacorreta.Evocê teriaqueenxergarocabimentodoMandadodeSegurançanessahipótese!!!Issoporque,sendoumenunciadodedezanosatrás,aquestãodadataestáprejudicadanotexto.

Idênticaquestãopodeocorrercomtesesdeprescriçãoedecadência.

Considero a manutenção integral dos enunciados e gabaritos originais uma soluçãomais apropriada do que simplesmente atualizar as datas, medida que, além de afetardireitos sobre produção alheia, mostra-se inviável no caso dos prazos inferiores aointervaloentrecadaediçãodestelivro(30diasparaoporembargos,porexemplo).

Lembre-se:oimportanteévocêraciocinarcomoquemestárecebendoocasoNADATADEHOJEenãoestranharseogabaritooficialapontarsoluçãoquefaziasentidonaépocaemqueoenunciadofoielaborado.

EXERCÍCIOS

Exercícion.1

(OABNacional–FGV–XVExame)Em2003,Joãoingressoucomosócioda

sociedade D Ltda. Como já trabalhava em outro local, João preferiu não

participardaadministraçãodasociedade.Emjaneirode2012,oMunicípioX,

aoverificarqueaDLtda.deixoudepagaro IPTUlançadonoanode2004,

referente ao imóvel próprio em que tem sede, inscreveu a sociedade em

dívidaativaeajuizouexecuçãofiscalemfacedesta,visandoàcobrançado

IPTUe dos acréscimos legais cabíveis. Após a citação da pessoa jurídica,

quenãoapresentoudefesaenãogarantiuaexecução,aFazendaMunicipal

solicitouainclusãodeJoãonopolopassivodaexecuçãofiscal,emrazãode

suaparticipaçãosocietárianaexecutada,oquefoideferidopeloJuiz.João,

citadoemfevereirode2012,procuraumadvogadoeexplicaquepassapor

gravesituaçãofinanceiraequenãopoderágarantiraexecução,alémdenão

possuir qualquer bem passível de penhora. Ao analisar a documentação

trazidaporJoão,oadvogadoverificaqueháprovadocumentalinequívocade

seudireito.

Questão:Assim,comoadvogadodeJoão,elaboreapeçaadequadaàdefesadeseuclientenosprópriosautosdaexecuçãofiscal.

A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser

utilizadosparadarrespaldoàpretensão.

Exercícion.2

(OABNacional–FGV–XIVExame)Emmarçode2014,oEstadoAinstituiu,

por meio de decreto, taxa de serviço de segurança devida pelas pessoas

jurídicascomsedenaqueleEstado,combasedecálculocorrespondentea

3% (três por cento) do seu faturamento líquido mensal. A taxa, devida

trimestralmente por seus sujeitos passivos, foi criada com o objetivo de

remuneraroserviçodesegurançapúblicaprestadonaregião.Ataxapassou

aserexigívelapartirdadatadapublicaçãododecretoqueainstituiu.

Dez dias após a publicação do decreto (antes, portanto, da data de

recolhimento da taxa), a pessoa jurídica PJ Ltda. decide impugnar o novo

tributo, desde que sem o risco de suportar os custos de honorários

advocatícios na eventualidade de insucesso na demanda, tendo em vista

quepretendeparticipardeprocessolicitatórioemdatapróxima,paraoqualé

indispensávelaapresentaçãodecertidãoderegularidadefiscal,aqualserá

obstada caso a pessoa jurídica deixe de pagar o tributo semo amparo de

umamedidajudicial.

Questão: Considerando a situação econômica do contribuinte, elabore amedidajudicialadequadaparaaimpugnaçãodonovotributoeagarantiada

certidão de regularidade fiscal necessária à sua participação na licitação,

considerandoadesnecessidadededilaçãoprobatóriae indicando todosos

fundamentosjurídicosaplicáveisaocaso.

Exercícion.3

(OABNacional–FGV–XIIIExame)Determinadapessoa jurídicadeclarou,

emformuláriopróprioestadual,débitodeICMS.Apesardeterapresentadoa

declaração,nãoefetuouorecolhimentodocréditotributáriocorrespondente,

oquemotivousuainscriçãoemdívidaativa.

Em execução fiscal promovida pelo Estado da Federação na 9ª Vara de

Fazenda da Comarca da Capital, o sócio administrador, Fulano de Tal, foi

indicadocomo fieldepositáriodeumveículodapessoa jurídicaexecutada,

quefoipenhorado.Apessoajurídicaofereceuembargosàexecução,aofinal

julgadosimprocedentes.AFazendadoEstadorequer,então,areavaliaçãodo

veículo para futuro leilão, sendo certificado pelo Oficial de Justiça que o

veículonãomaisestánapossedosócioenãoémaisencontrado.AFazenda

doEstadorequereédeferidaa inclusãodeFulanodeTalnopolopassivo,

emrazãodoinadimplementodotributoeaindacombaseemleidoEstado

queassimdispõe:

ArtigoX.São responsáveis,de formasolidária,combasenoartigo124,doCTN,pelopagamentodoimposto:

(...) X – o sócio administrador de empresa que descumpriu seus deveres legais de fieldepositárioemprocessodeexecuçãofiscal;

(...)

OSr.FulanodeTalfoicitadoeintimadoarespeitodesuainclusãonopolo

passivo da execução fiscal, tendo transcorrido 6 (seis) meses desta sua

citação/intimação.Nastentativasdepenhora,nãoforamencontradosbens.

Questão: Na qualidade de advogado de Fulano de Tal, redija a peçaprocessual adequadapara a defesa nos próprios autos da execução fiscal,

considerando que seu cliente não dispõe de nenhum bem para ofertar ao

juízo.Apeçadeveabrangertodososfundamentosdedireitoquepossamser

utilizadosparadarrespaldoàpretensãodocliente.

Exercícion.4

(OABNacional–FGV–XIIExame)FelipedasNeves,20anos,portadorde

grave deficiência mental, vem procurá-lo, juntamente com seu pai e

responsável, eis que pretendeu adquirir um carro, para ser dirigido por

terceiro,afimdefacilitarsualocomoção,inclusiveparatratamentosaquese

submete semanalmente. Entretanto, o Delegado da Delegacia Regional

Tributárianegou-lheobenefícioquebuscavausufruir,paranãopagarICMSe

IPVA. Este benefício está previsto na Lei WWW/00, a qual dispõe: “os

portadoresdedeficiênciapoderãoadquirir veículoautomotivo com isenção

integral de ICMS e IPVA, sendo os carros de produção nacional, com

adaptação e características especiais indispensáveis ao uso exclusivo do

adquirente portador de paraplegia, impossibilitado de usar os modelos

comuns.”

Foi impetrado Mandado de Segurança, com pedido de liminar, para que

Felipeobtivesseobenefíciopretendido.Entretanto,oJuízonegoualiminar,

referindoquenãosevislumbraapresençadefumaçadobomdireitoemque

searrimeopleitoliminarreferidopeloImpetrante.Ofundamentofoiodeque

anormaisentivatemcaráterexcepcionaleseaplicaapenasaosportadores

dedeficiênciafísicaenãoaosportadoresdedeficiênciamental.Alémdisso,

segundoadecisão,anormapressupõequeobeneficiáriodaisençãoesteja

apto a dirigir, tanto que é concedido para contrabalançar as despesas na

adaptação do carro. Trata-se, primeiramente, de opção legislativa que não

cabeaointérpretesuperar.Igualmente,nãodemonstradoqualquerperigona

demoradasoluçãodocaso–afirmouadecisão.

Questão:NaqualidadedeadvogadodeFelipe,ecientedequejávencidooprazo para a interposição de eventuaisEmbargos deDeclaração,mas não

superado10(dez)diasdadatadapublicaçãodadecisão,elaboreorecurso

cabíveldadecisãoquenegoualiminar,apresentandotodososfundamentos

necessáriosàmelhordefesadointeressedeFelipe,tantonoquepertineao

direitoaseraplicado,quantoàsuainterpretação.

Exercícion.5

(OABNacional – FGV – XI Exame)O estabelecimento da sociedadeWYZ

Ltda., cujo objeto é a venda de gêneros alimentícios, foi interditado pela

autoridadefazendáriamunicipal,CoordenadorMunicipaldeTributação,com

fundamentonaLeiMunicipal–queporsuavezprevêainterdiçãoporfaltade

pagamento de taxa de inspeção sanitária já devidamente constituída pelo

lançamento.

Diante disso, o administrador da sociedade procura um advogado,

imediatamente após o ato de interdição, munido dos documentos

necessáriosparaacomprovaçãodoseudireito,solicitandoareversãodoato

de interdição do seu estabelecimento o mais breve possível, pois a

continuidade de seu negócio está comprometida. Pede o administrador,

ainda,queseuadvogadoajuizemedidajudicialque,nahipótesedeeventual

insucesso,nãoacarreteoriscodecondenaçãodasociedadeWYZLtda.em

verbahonoráriaemfavordapartecontrária.

Questão: Na qualidade de advogado da sociedade WYZ Ltda., redija a

petiçãoinicialmaisadequadaànecessidadedoseucliente,comoobjetivo

de reverter judicialmente o ato administrativo de interdição do

estabelecimento,cientedequeaprovanecessáriaépuramentedocumental.

A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser

utilizadosparadarrespaldoàpretensão.

Exercícion.6

(OAB Nacional – FGV – X Exame) Em ação de indenização, em que

determinada empresa fora condenada a pagar danosmateriais emorais a

Tício Romano, o Juiz, na fase de cumprimento de sentença, autorizou a

liberação parcial do pagamento efetuado pelo executado e determinou a

dedução do percentual de 27,5% a título de imposto de renda sobre os

valores depositados. Determinou ainda a expedição do mandado de

pagamentorelativoaodepósitodacondenaçãoeabaixaearquivamentodos

autos.

Questão: Na qualidade de advogado de Tício, redija a peça processualadequada que deve ser proposta em oposição a tal retenção, já superada

qualquer dúvida sobre o teor da decisão. A peça deve abranger todos os

fundamentos de direito que possam ser utilizados para dar respaldo à

pretensãodocliente,sendocertoqueapublicaçãodadecisãomencionada

sedeunadatadehoje(diadarealizaçãodestaprova).

Exercícion.7

(OABNacional–FGV–IXExame)Umainstituiçãodeensinosuperior,sem

fins lucrativos, explora, em terreno de sua propriedade, serviço de

estacionamento para veículos, cuja renda é revertida integralmente para

mantersuasfinalidadesessenciais.

Ocorre que tal instituição foi autuada pela Fiscalização Municipal, sob o

fundamento de ausência de recolhimento do Imposto sobre Serviços de

Qualquer Natureza – ISSQN relativo aos exercícios fiscais de 2008, 2009,

2010e2011,vistoqueaatividadeeconômica,serviçosdeestacionamento,

consta da lista de serviços anexa à lei municipal tributária aplicável à

espécie.

Areferidainstituiçãopretendeviabilizardemandajudicialparaadefesados

seus interesses, uma vez que não houve oferecimento de defesa

administrativaemtempohábil,bemcomo,contadosdadatadorecebimento

do auto de infração pelo Administrador responsável pela instituição até o

presentemomento,tem-seototalde100(cem)dias.

Questão: Nesta situação hipotética, considerando que tudo está

comprovadodocumentalmenteequeopagamentodotributoinviabilizariaos

investimentosnecessáriosparamantereampliarosserviçoseducacionais

queainstituiçãopresta,apresenteafórmulajurídicaprocessualmaisrápida

eeficazparasolucionarasituaçãodescrita,esgotandoos fundamentosde

direitoprocessualematerial,cientedeque,entreadatadaautuaçãoeasua

constituição como patrono da referida instituição, transcorrerammenos de

doisdias.

Exercícion.8

(OABNacional–FGV–VIIIExame)AConstrutoraSeguraLtda.estásendo

executada pela Fazenda Pública Municipal. Entretanto, a empresa havia

propostoumaaçãodeconsignaçãoempagamento,comrelaçãoaomesmo

débitoapontadonaCDAquedáfundamentoàexecuçãofiscal,tendoobtido

ganhodecausa,sendocertoqueasentençatransitouemjulgado.

Ocorre que a Fazenda Municipal, ao invés de levantar os valores

consignados,permitindoabaixadofeito,propôsaexecução,mesmojátendo

ocorrido a baixa da inscrição do débito na Dívida Ativa Municipal,

determinada pela sentença na consignatória, que deu por cumprida a

obrigaçãofiscaldaempresa.

AConstrutora Segura Ltda., expert namatéria, ingressou com exceção de

pré-executividade,que foi liminarmente rejeitada,entendendooJuizqueo

temadeveriasertratadoemsededeembargos,apósasegurançadoJuízo.

Questão: Prepare o recurso cabível da decisão que rejeitou a exceção depré-executividade, fundamentando-ode formacompleta, registrando todaa

matériadedireitoprocessualematerialpertinente.

Exercícion.9

(OAB Nacional – FGV – VII Exame) A Administração Fazendária de

determinadoEstado, por entender que a Empresa Brasileira deCorreios e

Telégrafos–ECTenquadra-secomocontribuintedoIPVAincidentesobreos

novos veículos de sua frota, adquiridos e emplacados em seu território,

efetuou lançamento tributário direto relativo ao respectivo imposto de sua

competência.Todavia,aaludidaempresa,queseencontranoprazoregular

para pagamento do IPVA, não quitou o imposto por discordar de sua

cobrança, entendendo não ser seu contribuinte, ante a relevância dos

serviçosdenaturezapostalparaapopulação.

Questão:Sabendo-sequea referidaEmpresapretendeviabilizardemandajudicial para a defesa dos seus interesses, uma vez que não houve

oferecimentodedefesaadministrativaemtempohábil,bemcomo,contados

da data da notificação do lançamento tributário até o presente momento,

consumaram-se 90 (noventa) dias, redija, na qualidade de advogado

contratadopelaECT,apetiçãopertinentequetragaoritomaiscélere,com

basenodireitomaterialeprocessualtributário,cientedadesnecessidadede

outrasprovas,quenãosejamdocumentais.

Exercícion.10

(OABNacional – FGV – VI Exame) LeiMunicipal, publicada em 1º/6/2010,

estabeleceu, entre outras providências relacionadas ao Imposto sobre

Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a majoração da alíquota para os

serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres de 3% para 5%,

comvigênciaapartirde1º/7/2010.Àvistadisso,oHotelBoaHospedagem

Ltda., que, em junho de 2010, recolhia, a título de ISS, o valor de R$

30.000,00,combasenacontrataçãodosseusserviçosporempresas locais

para hospedagem de funcionários, com a majoração da alíquota acima

mencionada,incidentesobreasuaatividadeeconômica,passouarecolher,

mensalmente, o valor de R$ 50.000,00. Todavia, as referidas empresas-

clienteexigiram–eobtiveram–descontodovalordoaumentodo tributo,

alegando que seria indevido. Assim sendo, o contribuinte do ISS se

submeteuaoaumentodesse impostoduranteoperíodorelativoaomêsde

agostoadezembro/2010.Ocorreque,em janeirode2011,mediantenotícia

publicada em jornal de grande circulação, o representante legal dessa

empresa teve conhecimento da propositura de ações deflagradas por

empresas hoteleiras e de turismo questionando a legalidade do aludido

aumentodoISS.

Questão: Dessa forma, na qualidade de advogado(a) do Hotel BoaHospedagem Ltda., formule a peça adequada para a defesa dos seus

interesses,deformacompletaefundamentada,combasenodireitomaterial

eprocessualtributário.

Exercícion.11

(OABNacional –FGV–VExame)XistodaSilva, brasileiro, administrador,

solteiro,portadordacarteiradeidentidaden.xxxxeCPFn.xxx,residentee

domiciliado na Rua X, n. xxx, bairro Z, Município Y, Estado F, recebeu

cobrançasimultânea,pormeiodeumamesmaguiadedocumentofiscal,de

doistributos:IPTUeTaxadeConservaçãodasViaseLogradourosPúblicos

(TCVLP).Nocasodareferidataxa,certoéqueocontribuintenãoconcorda

comsuacobrança,oqueolevou,pormeiodeseuadvogado,aajuizaração

judicialafimdedeclararsuainconstitucionalidade,havendopedidoliminar,

ainda não apreciado, para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da

referida exação fiscal. Por outro lado, em relação à cobrança do IPTU,

pretende o contribuinte efetuar o seu pagamento. No entanto, a guia de

pagamentoéúnicaecontémovalorglobaldos referidos tributos, tendoo

bancorejeitadoopagamentoparcialrelativosomenteaoIPTU.

Questão: Nesse caso, considerando que o IPTU ainda não está vencido,bemcomoocontribuintenãoobteveêxitoparasolucionarseuproblemana

esferaadministrativa,elaboreapeçaadequadaparaefetuaropagamentodo

imposto municipal, com base no direito material e processual pertinente.

Utilizetodososargumentosefundamentospertinentesàmelhorresposta.

Exercícion.12

(OAB Nacional – FGV – IV Exame) Equipamentos (partes e peças) que

estavamsendotransportadosparaaempresaMicroInformáticaLtda.eque

seriam utilizados em sua produção foram apreendidos, sob a alegação da

Secretaria de Arrecadação Estadual de que a nota fiscal que os

acompanhava não registrava uma diferença de alíquota devida ao Fisco e

nãoteriahavido,portanto,orecolhimentodoimposto.Naocasião,houveo

autodeinfraçãoefoirealizadoorespectivolançamento.Aempresa,quetem

umaencomendaparaentregar,procuravocê,nacondiçãodeadvogado,para

adefesadeseusinteresses.

Questão: Na qualidade de advogado da empresa Micro Informática,apresente a peça processual cabível para a defesa dos interesses da

empresa, empregando todos os argumentos e fundamentos jurídicos

cabíveis.

Exercícion.13

(OABNacional–FGV– IIIExame)AempresaMercantilLtda.possui como

atividadea incorporaçãoe loteamentodeempreendimentos imobiliáriosna

cidadedoRiodeJaneiro.Emmarçode2001,JosédosSantos,apósexercer

a gerência da empresaMercantil Ltda. pormais de cinco anos, decide se

retirar da sociedade em decorrência de divergências com os planos de

expansãodaMercantilLtda.,desejadapelosdemaissóciosquotistas.José

dosSantosalienaassuasquotasparaosdemaissóciosquotistas,osquais

assumemagerênciadasociedadeeprosseguemnasatividadescomerciais

da empresa. A Mercantil Ltda., após dois anos de aquisição de novos

terrenos, alcança a terceira posição no ranking das maiores empresas

imobiliárias na cidade do Rio de Janeiro, cujo critério é o faturamento

advindo de lançamentos imobiliários em cada ano. Em julho de 2003,

contudo, a Secretaria da Receita Federal, em fiscalização realizada na

empresa, acaba por realizar uma autuação sobre a Mercantil Ltda.

objetivandoa cobrançade IRPJ/CSLLdevidosenãopagos, referentesaos

períodosdeapuraçãodejaneirode1999adezembrode2000,sobaalegação

dequedeterminadasdespesasnãopoderiamtersidoexcluídasdabasede

cálculo dos referidos tributos por não serem despesas diretamente

necessáriasàsatividadesdaMercantilLtda.,entreasquais,asdespesasde

corretagem incorridas na aquisição dos terrenos. Ao término do processo

administrativo, a autuação é mantida, e o crédito tributário exigido é

posteriormente inscrito em dívida ativa. É ajuizada, em decorrência,

execuçãofiscal,distribuídaparaoJuízoda2ªVaradeExecuçõesFiscaisda

SeçãoJudiciáriadaJustiçaFederaldoRiodeJaneiro,combaseemCertidão

deDívidaAtivaexpedidaemfacedeMercantilLtda.edeJosédosSantos,

estenaqualidadede corresponsável.Ambossãocitadoseofereceram,há

dezdias,bensàpenhora.

Questão:NaqualidadedeadvogadodeJosédosSantos,elaboreamedidajudicialcompetenteparaadefesadosinteressesdeJosédosSantos.

Exercícion.14

(OABNacional–FGV–IIExame)Em10/05/2005LIVINAMARIAANDRADE

arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00 localizado no

Município de Rancho Queimado. Recolheu o ITBI, com base no valor

arrematadoemjuízo.ASra.LIVINAMARIAANDRADEéagricultoraeutilizao

imóvel para a produção agrícola e pecuária.O imóvel está dentro da zona

urbanadefinidaporleipeloMunicípio,jáquearuaondeseencontraoimóvel

é asfaltada e oMunicípio fornece água e sistema de esgoto sanitário. Em

10/05/2008 recebeu notificação fiscal exigindo diferenças no valor do ITBI

pagoporocasiãodaaquisiçãojudicialdoimóvel.OFiscoMunicipalentendeu

queo tributodeveriasercalculadocombasenovalordaavaliação judicial

realizada no processo de execução no qual ocorreu a arrematação (R$

380.000,00).ASra.LIVINApermaneceuinerteeéinscritaemdívidaativaem

10/8/2008. Em 10/06/2010 foi citada em execução fiscal proposta pelo

MunicípiodeRanchoQueimadoparaacobrançadoITBIedoIPTUdosanos

de2007,2008e2009,osquaisnuncaforampagos.ASra.LIVINAtembens

penhoradosem10/07/2010e lheprocura,em20/07/2010,paraadefesade

seusdireitos.

Questão: Na qualidade de advogado da Sra. LIVINA, elabore a peçaprocessual que melhor atenda o seu direito, especificando seus

fundamentos.

Exercícion.15

A imprensapublicou recentementediversasnotíciasacercado julgamento,

peloSupremoTribunalFederal–STF,deumrecursoextraordinárioquetrata

dainconstitucionalidadedainclusãodoICMSnabasedecálculodaCOFINS.

Até omomento, há seis votos favoráveis à empresa recorrente e um voto

negando provimento ao recurso extraordinário em questão. Embora a

questão não esteja definitivamente julgada, visto que os ministros ainda

podem alterar seus votos, sua cliente, ABC Industrial e Comercial Ltda.,

interessou-se por essa discussão jurídica e solicitou a elaboração de uma

medidajudicialquelheassegureanãoinclusãodoICMSnabasedecálculo

da COFINS daqui pra frente, bem assim o reconhecimento do direito ao

créditodosvalorespagosamaiornopassado.

Questão:Naqualidadedeadvogadodaempresa,tomeasmedidasjudiciaiscabíveis,levando-seemcontaquesuaclientesolicitouumamedidajudicial

que não implique na sua condenação em honorários de sucumbência.

(Observação:aABCIndustrialeComercialLtda.apuraaCOFINSpeloregime

dacumulatividade,previstonaLein.9.718,de27denovembrode1998).

Exercícion.16

Sua cliente, Fabbrica Automobili Ltda., é uma subsidiária de um grupo

italianodosetorautomotivo recémconstituídanoBrasil.Umdosprimeiros

contratos celebrados entre a FabbricaAutomobili Ltda. e sua controladora

refere-seàlicençaparausodamarcadaempresa.Aoanalisarasincidências

tributárias aplicáveis sobre esse contrato, o departamento jurídico da

FabbricaAutomobiliLtda.deparou-secomaprevisãodaLeiComplementar

n. 116, de 2003, de que o Imposto sobre Serviços – ISS tem como fato

geradora prestaçãode serviços constantesde sua listaanexa, sendoque

esteimpostoincidetambémsobreoserviçoprovenientedoexteriordoPaís

ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior doPaís.Entre os serviços

constantesnalistaanexaàLeiComplementarn.116,de2003,encontra-seo

seguinte item “3.02 – Cessão de direito de uso demarcas e de sinais de

propaganda”.PornãoconcordarcomaexigênciadoISSsobreacessãode

direitodeusodamarcaemquestão,suaclienteocontrataparaproporuma

medidajudicialqueafastetalexigência.

Questão:Naqualidadedeadvogadodaempresa,elaboreamedidajudicialsolicitadaporseucliente.

Exercícion.17

A empresa de engenharia de informação Procomputer S.A., sucessora de

outra empresa do mesmo grupo, porém atuante no ramo tecnológico em

mecânica de máquinas, Protecmaq Ltda., vem sofrendo problemas

financeiros,agravadasuasituaçãoemvirtudeda faltade investimentopor

parte dos sócios estrangeiros. Como resultado dessa circunstância, a

Procomputerseviuobrigadaaatrasaropagamentodetributos federaisde

mododeliberado,comointuitodepouparcaixaparafazerfrenteàsdespesas

comempregadose fornecedores.Nãoobstante impontualnocumprimento

dasobrigaçõesprincipais,aempresamanteveasobrigaçõesacessóriasem

dia,efetuandoos lançamentosfiscaiseprestandoas informaçõessobreos

tributos impagos. Os débitos fiscais da Procomputer foram inscritos na

DívidaAtivadaUnião,dando-seinícioàsexecuçõesfiscaiscorrespondentes.

AProcomputerfoicitadanasmencionadasexecuçõesfiscais.Inertenoprazo

legal, teve bens penhorados para garantia do débito e intimado o

representantelegaldapenhorarealizada,naqualidadededepositáriolegal.

Seu departamento contábil, porém, verificou que determinados tributos

federais lançados há mais de seis anos foram inscritos na dívida ativa

extemporaneamente.

Questão:Naqualidadedeadvogadodaempresa,elaboreamedidajudicialsolicitadaporseucliente.

Exercícion.18

A empresa estatal “A”, criada por Lei e prestadora de serviços públicos

mediantedelegaçãodaUnião, recebeu, nomêsde janeiro de 2007, vários

lançamentos do IPVA (“carnês”), relativos à sua frota de veículos. Os

referidoslançamentosreferem-seaosfatosgeradoresocorridosdejaneirode

1998 a janeiro de 2007. Cabe ressaltar que a empresa “A” nunca havia

recebido qualquer cobrançade IPVA sobre a propriedadede seus veículos.

Casosejaobrigadaapagaramencionadaexação,teráumforteimpactono

seu caixa. Questão: Por não concordar com a exigência do IPVA acima

mencionado, a aludida empresa contrata-o, após processo licitatório, para

proporumamedidajudicialqueafasteacobrançadoIPVAdeimediato.Pede

oclientequeareferidamedidajudicialsejaamaiscélerepossívelequenão

acarretemaioresônusemcasodeperdadaação.

Questão:Comoadvogado,redijaapeçaadequada.

Exercícion.19

Sua cliente, Aluguel deMóveis eDecoração de InterioresS.A., sediada na

cidade de São Paulo, é empresa dedicada à: a) locação de móveis para

residências;b)decoraçãode interiores.Desdesua fundação,em1990,por

orientaçãodeseucontador,areferidaempresasemprepagouo ISSdevido

sobrealocaçãodosmóveispararesidênciasesobreoserviçodeassessoria

naáreadedecoração.Basicamente,seufaturamentoestádivididoentreas

duas atividades antes mencionadas. Contudo, ciente do posicionamento

adotadopeloSupremoTribunalFederalnosentidodanãoincidênciadoISS

sobreaoperaçãodelocaçãodebensmóveis,suaclientepretenderecuperar

todooimpostopagonosanosantecedentes,bemcomopretendedeixarde

pagar o tributo a partir dos meses subsequentes. No tocante aos valores

pagosindevidamente,suaclienterequererá,porintermédiodeseucontador,

arestituiçãoadministrativa.

Questão:Comoadvogadocontratadopelaempresa,ingressecomamedidajudicial tendente a evitar o pagamento futuro de ISS sobre o valor das

locaçõesdemóveisresidenciais.

Exercícion.20

AempresaComexExportadoraS.A. tem por objeto social a exportação de

produtosnaáreadetecnologiaavançadaeacomercializaçãodeprodutosde

informáticanomercadodoméstico.Odiretorfinanceirodareferidaempresa

consulta-oarespeitodaconstitucionalidadedaincidênciadaCSLLsobreo

lucro obtido com as operações de exportação. Segundo informação do

aludidodiretorfinanceiro,inúmerosconcorrentesdaComexExportadoraS.A.

deixaramdetributaroslucrosauferidoscomaexportaçãodeprodutos,tendo

emvistaaediçãodaEmendaConstitucionaln.33/01.Ele,porém,temreceio

dedeixarderecolhertaltributoesofrersançõesdoFiscoFederal,umavez

que participa de várias concorrências para venda de seus produtos no

mercadonacional,inclusiveparaempresaspúblicas.

Questão: Na qualidade de advogado da empresa, ingresse com amedidajudicialmaisapropriadaparaafastaraexigênciadaCSLL.Ocliente,contudo,

nãopretendedeixarde recolhera referidaexação tributária,desde já,pois

temepeloinsucessodatesetributáriaqueenvolveocaso.Assim,solicita-lhe

queingressecommedidajudicialapenaspararesguardarosseusdireitos.

Exercícion.21

A instituição de educação Colégio dos Mares S/C ingressou com consulta

perantedeterminadamunicipalidade,comointuitodeverconfirmadooseu

entendimentonosentidodequeestá imunedoIPTUsobre imóveisdesua

propriedade,locadosparaterceiros(umimóvelestálocadoparaumapadaria

e outro, para um hotel). A resposta do referido município foi negativa.

Entendeu a ilustre consultoria do município que somente estariam

albergadospelaimunidadealudidaosimóveisutilizadosnaconsecuçãodos

finsessenciaisdamencionadaentidadedeeducação.Portanto,noentender

da municipalidade, a locação de bens a terceiros não constituiria uma

atividadeessencialdaaludidainstituição.

Questão: Como advogado do Colégio dos Mares S/C, formule a medidajudicialmaiscélereemenoscustosapossível,comoobjetivodenãosever

constrangido,deimediato,aopagamentodoreferidotributo.

Exercícion.22

O Estado de São Paulo decidiu realizar a desapropriação de grande área

urbanae,paratanto,obedeceuatodosostrâmiteserequisitosexigidospela

legislação pertinente. Alguns contribuintes que tiveram seus imóveis

desapropriados,apósrecebertodososvaloresindenizatórios,incluíram-nos

emsuasdeclaraçõesde rendimentoscomoganhosnão tributáveis.Ocorre

queoFiscoFederalintimouosreferidoscontribuintesparaopagamentodo

IRPF dos valores recebidos a título de indenização por desapropriação e

realizouorespectivolançamentodotributo.Alegouqueosvaloresrecebidos

pelos referidos contribuintes a título de desapropriação são superiores ao

custo de aquisição original dos respectivos imóveis. Os contribuintes

consultam-noa respeitoda legalidadedessacobrançaesolicitammedidas

urgentesqueimpeçamacobrançadomencionadocréditotributário.

Questão: Como advogado de todos os contribuintes, ou qualquer deles,redijaamedidajudicialadequada.

Exercícion.23

A Igreja Evangélica X recebeu intimação da Secretaria do Estado, por

intermédiodaqualsesolicitamesclarecimentosacercadautilizaçãodefrota

de veículos de propriedade da instituição. Após o recebimento de tal

consulta, a entidade religiosa respondeu ao Fisco Estadual que todos os

veículos eram utilizados em serviços administrativos da entidade. Não

satisfeita com a resposta aludida, a Secretaria do Estado realiza o

lançamento do IPVA dos últimos cinco anos com imposição de multa. A

entidadereligiosaconsulta-oarespeitodaconstitucionalidadedetalmedida.

Questão:Comoadvogadodaentidadereligiosa,redijaamedidajudicialquecontemple a não necessidade de desembolso de caixa imediato para

pagamentoougarantiadoreferidotributo.

Exercícion.24

Suacliente,empresa“A”,sediadanoEstadodeSãoPaulo,procura-o,poisfoi

surpreendidacomanotíciadequeoDiárioOficialdoEstadopublicoutexto

de Lei que instituiu uma taxa, cujo fato gerador consiste na prestação de

serviços públicos de segurança pública em todo o território do referido

Estado. A mencionada taxa será cobrada em valores fixos das pessoas

físicas e jurídicas domiciliadas no respectivo Estado. A taxa será devida

anualmente.HácasosprevistosemLeideisençãoparapessoasfísicascom

idade superior a 65 anos. A empresa “A” pretende antecipar-se à referida

cobrançaecontrata-oparatomarasmedidasjudiciaiscabíveis.

Questão:ComoAdvogadocontratadodaempresa, ingressecomamedidajudicialtendenteaevitaracobrançafuturadareferidataxa.

Exercícion.25

Aempresa“B”,sediadanacidadedeSãoPaulo,comfiliaisemváriascidades

do referido Estado, pretende realizar, no mês de novembro/2007,

transferênciasdemercadoriasdeseuestabelecimentosituadonacidadede

SorocabaparaoestabelecimentosituadonacidadedeOurinhos.Aaludida

transferênciatemporintuitoconcentrarpartedoestoquehojeexistenteem

área vizinha aoEstadodoParaná, tendoemvista estratégia comercial da

empresa.Contudo,aempresa“B”temconhecimentodequealegislaçãodo

ICMSdoEstadodeSãoPauloexigeoreferidotributonastransferênciasde

mercadoriasentreestabelecimentoscomerciaisdentrodopróprioEstado.A

empresa “B”, entendendo incorreta tal situação jurídica, contrata-o com o

intuito de se ver desobrigada de fazer incidir o ICMS sobre as futuras

operaçõesdetransferênciademercadorias.Paratanto,solicitaqueamedida

judicial referida seja a mais célere possível e não acarrete risco de

pagamentodehonoráriosdesucumbência.

Questão: Como Advogado de “B”, tome as medidas judiciais cabíveis,visando assegurar o não pagamento de ICMS nas operações de

transferências demercadorias entre estabelecimentos comerciais situados

noEstadodeSãoPaulo.

Exercícion.26

Aempresa“C”,sediadanoEstadodeSãoPaulo,éumaempresaholdingque

temporobjetosocialaparticipaçãoemoutrassociedades.Emdecorrência

disso, recebedas companhias de queparticipa, anualmente, juros sobre o

capital próprio (JCP). Os referidos valores sofrem, por disposição legal,

tributação do PIS e daCOFINS. Já, com relação aos dividendos recebidos

pelaparticipaçãoemoutrassociedades,nãoháareferidatributaçãodoPISe

daCOFINS,também,porexpressadisposiçãolegal.Contudo,aempresa“C”,

sabedora de que outras empresas ingressaram contra a cobrança dos

referidostributos(PISeCOFINSsobreJCP),contrata-opara ingressarcom

medidajudicialqueinibaaexigênciafuturadetaisvaloreseaconsequente

cobrançadoreferidotributo.

Questão: Como Advogado de “C”, tome as medidas judiciais cabíveis,visando assegurar o não pagamento do PIS e da COFINS sobre a receita

decorrentedorecebimentodeJCP.

Exercícion.27

Estabelecimentoequiparadoa industrial exclui o IPI dabasedecálculodo

ICMS, com supedâneo, a seu ver, legal. A Lei Estadual do referido tributo,

diploma normativo n. 6.374/89, ao revés, deu ensejo que a fiscalização da

Secretaria da Fazenda viesse a lavrar o auto de infração e imposição de

multa, no qual se cobrou a diferença do imposto que foi calculado com a

inclusãodoIPInabasedecálculodoICMS.

Questão:Por consideraramencionadadiscriminaçãoatentatóriaaoTextoSupremo,propor,desdelogo,acompetenteaçãoordináriaaplicávelaocaso,

no sentido de contrapor-se à exigibilidade manifestamente improcedente,

apresentandoadevidafundamentaçãolegal.

Exercícion.28

Alcebíades é professor universitário e ministra cursos livres em caráter

autônomo.Paraexercerestaúltimaatividade, inscreveu-senoCadastrode

ContribuintesMobiliários doMunicípio deSãoPaulo (cidadeondeministra

seuscursos)paraefeitodopagamentodoImpostosobreServiços–ISS.No

entanto, logo após a inscrição, recebeu correspondência da Secretaria

Municipal das Finanças, orientando-o a manter regular escrituração fiscal

para apuração do tributo que, de acordo com a lei municipal n. 10.000/00

(fictícia)incidiriaexclusivamentesobreasreceitasauferidasemdecorrência

daatividade,àalíquotade5%.

Questão:ComoadvogadodeAlcebíades,atueemseuprol.

Exercícion.29

A sociedade “Editora São Paulo S.A.” dedica-se à atividade jornalística e,

nessa qualidade, realiza periodicamente a importação de papel para

impressão do jornal “Gazeta de São Paulo”, de grande circulação.

Atualmente,encontra-seretidonaalfândegadoportodeSantos,umlotede

1000 toneladas de papel, cujo desembaraço vem sendo obstado pela

Inspetoria da Alfândega daquela localidade, que exige para tanto o

recolhimentodoImpostodeImportaçãoincidentenaoperação,nãorecolhido

pela empresa. A exigência fiscal vem comprometendo seriamente o

funcionamentodasoficinasde impressão, obrigandoà reduçãoda tiragem

diária do jornal. Estima-se que em 4 (quatro) dias o estoque de papel se

esgotará,suspendendodevezaimpressãodojornal.

Questão: Na qualidade de advogado(a) da “Editora São Paulo S.A.”,proponha a medida judicial cabível, para desembaraçar imediatamente a

mercadoriasemopagamentodotributo.

Exercícion.30

A empresa KGL, que se dedica ao ramo de serviços médicos com

especialidade em emagrecimento de pacientes em regime de internato,

mantémentendimentonosentidodeproceder,emsuaescrituraçãocontábil,

ao lançamento das despesas com manutenção de seus jardins como

despesasdedutíveisdeseuImpostodeRendaPessoaJurídica,sabedorade

que a fiscalização vem autuando outras empresas do mesmo ramo que

procederemàdeduçãoacimareferida.AempresaKGLdesejaestabelecera

certezanaaplicaçãodoprocedimentoqueassegureadedutibilidadevisada,

e ainda, simultaneamente, deseja que seja impedida eventual exigência

fiscalsobreamatéria.

Questão:ComoadvogadodaempresaKGLproporacompetenteação.

Exercícion.31

AempresaXdedica-seàproduçãoecomercializaçãodemóveiseutensílios

paraescritório,sendoquepossuidoisestabelecimentos,umnoMunicípiode

Campinas e outro na Capital. Ambos fabricam e comercializam as

mercadorias.AfiscalizaçãoestadualemCampinasexige,atravésdeAutode

InfraçãoeImposiçãodeMulta,oICMSque,aoseuver,deveriaincidirsobrea

transferência de mercadorias e máquinas, promovida por aquele

estabelecimento comdestinoaoestabelecimentodaCapital, transferência

estaquefoiefetuadasemoimposto,namedidaemqueaempresaacredita

queessetipodeoperaçãoestáforadocampodecompetênciaconferidopela

ConstituiçãoaoEstadodeSãoPaulo.

Questão:ComoadvogadodeXtomarasmedidascabíveis.

Exercícion.32

AsociedadeCopiadoradoMestreLtda.dedica-seàatividadedereprodução

de documentos e, nessa qualidade, é contribuinte do ISS (Imposto sobre

Serviços), inscritanocadastroespecíficodoMunicípiodeSãoPaulo,onde

temsede.Emmaiode1997,recebeuencomendaexcepcionalmentevultosa

decliente,parareproduçãode100.000cópiasdepanfletopublicitário.Essa

operaçãolevantoususpeitaperanteafiscalizaçãoestadual,queentendeuter

havido,defato,operaçãodevendadospanfletos,inclusiveemrazãodeter

sidoopapel de sua impressão fornecidopela própriaCopiadoradoMestre

Ltda.Assim,emjaneiroúltimo,recebeuautuaçãopor faltaderecolhimento

do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, não

impugnada na esfera administrativa e geradora da inscrição do débito

respectivocomodívidaativa.

Questão:NaqualidadedeadvogadodaCopiadoradoMestreLtda.,proponhaamedidapertinenteàdefesadeseusinteresses.

Exercícion.33

AempresaDATABITproduze comercializa livros no formatode disquetee

CD-ROM. Foi autuada pela fiscalização estadual paulista por não ter

recolhido o ICMS que esta acredita ser devido na comercialização dessas

mercadorias.

Questão: Como advogado da empresa, tomar as medidas cabíveis paradesobrigá-ladessaexigência.

Exercícion.34

AempresaMMXvendeudiversasmáquinasqueutilizavaemseuprocesso

produtivo,umavezqueestasficaramobsoletaseaempresaadquiriunovas

máquinasmaismodernas.A fiscalizaçãodo ICMSexigeatravésdeAutode

Infraçãooimpostoincidentenavendadessesbens,impostoqueaempresa

deixouderecolherporentenderquenão incidesobreessetipodenegócio

jurídico.

Questão: Como advogado de MMX, propor as medidas cabíveis paradesobrigá-ladorecolhimento.

Exercícion.35

AempresaDDGpleiteou, juntoàReceitaFederal,oparcelamentodeseus

débitos relativos ao IPI. As autoridades fiscais competentes concederamo

referidoparcelamentoem60meses,semlheexigirqualquergarantia.Apóso

pagamentodedezparcelasnosdevidosprazosdevencimento,aempresa

necessitoudaexpediçãodeCertidãoNegativadeDébitosFiscais,paraque

pudesse participar de procedimento licitatório. A Receita Federal, porém,

negou a expedição da certidão, alegando que a empresa possui débitos

parceladosemaberto,oqueimpossibilitaaprovidência.

Questão:Comoadvogadodaempresa,tomarasmedidasnecessáriasparaaobtençãodaCertidão.

Exercícion.36

Empresa do ramo automotivo denominada Concessionária Bassan

Distribuidora de Veículos S/A, sediada no Município de São Paulo, recebe

veículosdamontadoraLopesdoBrasil LTDA., atualmente com isençãode

IPI,paraportadoresdedeficiênciafísica.AlegislaçãodoIPI(Lein.3333/03–

fictícia)definecomo“portadordedeficiênciafísica”todapessoaquepossuir

deficiência motora nos membros inferiores e superiores, afastando desta

definição as pessoas que possuem deficiência visual (cegueira e outras

doençasdevisão).JoséMaria,portadordecegueiracongênita,queradquirir

veículodaConcessionáriaBassanparausopessoal,contratandomotorista

particularparadirigi-loe,mesmoassim,soubequesofreriaincidênciadoIPI.

Questão:ComoadvogadodeJoséMaria,manipuleomeiojudicialàgarantiadeseusdireitos.

Exercícion.37

AsociedadeMagnóliaComercialLtda.atuavanoramodecomérciovarejista

de roupas infantis,mantendo lojanacidadedeSãoPaulo,denominada “O

Bebê Feliz”. Findo o prazo de locação, o estabelecimento comercial foi

fechado e ali instalou-se estabelecimento de venda de lustres e abajures,

denominado“LustresdoManolo”,mantidoporManoloeIrmãosLtda.Porém,

corriacontraaMagnóliaComercialLtda.,execução fiscalparacobrançado

ICMSrelativoaosmesesdejunhoasetembrode1999,novalortotaldeR$

100.000,00 (cem mil reais). O Exequente, constatando o fato, requereu a

inclusão,nopolopassivodaexecução fiscal,daManoloe IrmãosLtda.,na

qualidade de responsável tributário em virtude da aquisição de

estabelecimentocomercial,oquefoideferidopeloJuízo.Há15(quinze)dias,

aManoloeIrmãosLtda.foiintimadadapenhoradebensdesuapropriedade.

Questão: Na qualidade de advogado da Manolo e Irmãos Ltda., atue nadefesadeseusinteresses.

Exercícion.38

A sociedade Pirandello S.A. declarou à Secretaria da Receita Federal ter

auferido, em setembro de 1999, receita de R$ 100.000,00 (cemmil reais),

quando na verdade ela foi de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A

declaraçãoamenordeveu-seaofatodequeasociedadenãotinharecursos

emcaixaparapagarostributoscorrespondentes.Emjulhode2000,jácom

capital de giro suficiente, denunciou espontaneamente o débito, quitou os

tributos exigíveis (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL), acrescidos de juros

moratórios,e impetroumandadodesegurançacomoobjetivodeafastara

cobrançademulta.Asentençaconcedeuasegurançaemparte,paraimpedir

aexigênciademultaporlançamentodeofício,masfacultandoàautoridade

fiscalexigirmultasimplesmentemoratória.

Questão:NaqualidadedeadvogadodaPirandelloS.A.,atueemseu favor.Considere,paratanto,queoprocessotramitaperantea25aVaraFederalda

SubseçãoJudiciáriadeSãoPauloequeaintimaçãodasentençafoirecebida

há10(dez)dias.

Exercícion.39

A sociedade Mirassol Agroindustrial S.A. vendeu, em março de 1998, um

imóvelintegrantedeseuativoimobilizado,pelovalordeR$100.000,00(cem

milreais).Esseimóvelestavaregistradonacontabilidadedasociedadepelo

mesmovalordeR$100.000,00,quecorrespondiaaopreçodesuaaquisição

pela sociedade. Nomesmo ano-base de 1998, a empresa contabilizou um

prejuízo fiscal de R$ 70.000,00 e, portanto, não pagou Imposto de Renda

(IRPJ).Contudo,afiscalizaçãofederal,revendooslivroscontábeis,verificou

queovalordavendanãofoilançadocomoreceitaeautuouasociedadepelo

valorcorrespondente,adicionandoesteao resultadoecobrandoo IRPJno

montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), equivalente ao

lucrolíquidodeR$30.000,00(trintamilreais).Asociedadenãosedefendeu

doautodeinfraçãoeocréditofoiinscritonadívidaativa,comasubsequente

proposituradeexecuçãofiscal.

Questão: Na qualidade de advogado da empresa, atue em seu benefício.ConsiderequeaconstituintetemsedenacidadedeSãoJosédoRioPardoe

quefoiintimadadapenhoradeseusbenshá10(dez)dias.

Exercícion.40

AUniãoFederalinstituiu,parafazerfrenteàsdespesascomaconservação

deestradas federais,umanovamodalidadedepedágio.Segundoa leique

instituiu a exação, todos os proprietários de veículos automotores, ao

licenciá-los, devem adquirir um selo para colar no para-brisas.O preço do

selo varia de acordo com o modelo, o ano e o valor do veículo. José,

proprietáriodeumaFerrariF-50conversíveledeumJaguarnãoconcorda

comaexaçãoporconsiderá-lainconstitucional.

Questão:ComoadvogadodeJosé,proporasmedidasjudiciaiscabíveis.

Exercícion.41

APrefeituradoMunicípiodeSãoPaulopretendeconstruirumtúnelqueligao

bairro do Morumbi até a entrada da Rodovia dos Imigrantes, obra que

considera de extrema importância para o desenvolvimento urbano. Para

financiaraobra, cujoorçamentoépresumivelmentealto,pretende instituir

contribuiçãodemelhoriapelavalorizaçãodeimóveisdecorrentedessaobra

pública,asercobradadetodososproprietáriosdeimóveisdaáreaurbana,

porconsiderarqueestaobrairábeneficiaratodos.Tambémpretendecobrá-

laantesdoiníciodaatividadeedilícia.João,moradordobairrodoJabaquara,

nãoconcordacomacobrançaepretendeimpugná-la.

Questão:ComoadvogadodeJoão,adotarasmedidascabíveis.

Exercícion.42

APrefeituradeAraçatubainstituiutaxadeconservaçãoeserviçodeestradas

municipais. Consoante o disposto no artigo 1º da lei instituidora dessa

exação,a referida taxa temcomo fatogeradoraexecução,peloMunicípio,

dos serviços de conservação, melhoramento e manutenção do sistema

rodoviárioqueserveàzonarural.Deacordocomoseuartigo2º,ocustodos

serviços será igual ao valor apurado através da soma das despesas

realizadas com a conservação e demais serviços de estradas municipais,

referente ao exercício em que for efetuado o lançamento, podendo ser

acrescido,atítulodemelhoria,ematé30%dovalortotalapurado.Ataxaé

cobrada com base na testada dos imóveis que estiverem localizados na

referidaestrada.AempresaJJJtemsedenaestradaenãoconcordacoma

cobrança.

Questão:ComoadvogadodeJJJ tomarasmedidas judiciaiscabíveisparadesobrigá-ladacobrança.

Exercícion.43

ABeija-FlorRevestimentosLtda.,comsedeemSãoPaulo,éempresaquese

dedica à comercialização de papéis de parede. Seus sócios pretendem

aumentar o capital da sociedade, atualmente de R$ 100.000,00 (cem mil

reais),paraR$300.000,00 (trezentosmil reais),medianteaconferênciade

imóvel, avaliado pelo diferencial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Contudo, para realizar a transferência da propriedade do bem, exige-se a

comprovação do recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens

Imóveis – ITBI, conforme circular do Diretor do Departamento de Rendas

MobiliáriasdaSecretariadasFinançasdoMunicípiodeSãoPaulo,queexige

opagamentodotributonahipótese.Aalteraçãocontratualcorrespondentejá

foiarquivadapelaJUCESP,restandoapenasaintegralizaçãodoaumentode

capital.

Questão: Na qualidade de advogado da Beija-Flor Revestimentos Ltda.,acioneomeiojudicialadequadoàsoluçãodoimpasse.

Exercícion.44

Aempresa“CasasdeMadeira,IndústriaeComércioLtda”deixouderecolher

o ICMSa(18%)emoperaçãodevendadeproduto industrializadorealizada

em 24.05.85. Em 28.03.1991, a fiscalização identificou a irregularidade e

lavrouAutodeInfraçãopassandoaexigiropagamentodoimposto,calculado

pela aplicação da alíquota de 25%. Irresignada com a exigência,

imediatamenteingressoucomdefesaadministrativa,masnãotevesucesso,

sendo que a decisão, que lhe foi desfavorável, transitou em julgado em

31.12.97.Por falta depagamento, o crédito tributário foi inscrito naDívida

Ativaeem10.12.2002aFazendaPúblicapropôsaExecuçãoFiscal,sendo

deferidaainicialpeloMMJuiz,nestamesmadata.

Questão: Como advogado da Empresa “Casas de Madeira, Indústria eComércio Ltda.” propor amedida judicial cabível e omomento processual

oportuno.

Exercícion.45

A empresa ABC LTDA. ajuizou ação de rito ordinário contra o Instituto

Nacional da Seguridade Social – INSS, visando ao reconhecimento da

ilegitimidade da cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre

remuneração de autônomos e administradores, instituída pela Lei n.

8.212/91, que recolheu durante o exercício de 1996. O objeto da ação

consiste aindana repetiçãodos valores indevidamente recolhidosnaquele

período.Analisandoaquestão,oJuizda1ªVaraFederaldeSãoBernardodo

Campo–SP,emboratenhareconhecidoainconstitucionalidadedaexação,

negouodireitoà repetiçãodo indébito sobo fundamentodequeaAutora

deixou de comprovar que não repassou para o preço de seus produtos o

custodacontribuiçãoprevidenciáriarecolhidaindevidamente,comoseriade

rigor nos termos do art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.212/91, com a

redaçãodadapelaLein.9.032/95,quelheimpõesemelhantemister.

Questão: Na qualidade de advogado da empresa, tome a medida judicialcabível.Apartefoiintimadadadecisãojudicialhá10dias.

Exercícion.46

O contribuinte XPTO, sediado na cidade de São Paulo, sofreu fiscalização

realizadapelaFazendaEstadualem15.07.1995etevecontrasilavradoum

autodeinfraçãoeimposiçãodemulta(AIIM)relativoàfaltadepagamentodo

imposto sobreapropriedadede veículoautomotor (IPVA) cujo fatogerador

ocorreuem1ºdejaneirode1989.PelafaltadepagamentodoIPVAnadata

aprazada,foicobradoovalororigináriodeR$3.500,00(trêsmilequinhentos

reais)maisamultade20% (vintepor cento) combasenaLein.4.589de

12.08.1993, que estava em vigor na data da fiscalização (15.07.1995). Na

datadaocorrênciadofatogeradorestavaemvigoraLein.6.538quefixavao

valor originário do IPVA em R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta

reais)eamultaem30%(trintaporcento)sobreovalordoimpostonãopago.

Questão: Como advogado de XPTO, ingresse com a medida judicialpertinenteàdefesadosdireitosdoconstituinte.

Exercícion.47

Antônio detém 10% do capital social da sociedade por quotas de

responsabilidadelimitada,denominadaZYBLTDA.,cujagerênciaéexercida

em caráter exclusivo pelos outros dois sócios, que em conjunto detêm os

restantes 90% do capital social, já totalmente integralizado. Em razão da

conjuntura econômica fortemente recessiva, a empresa passa por graves

problemasfinanceiros,razãopelaqualdeixoudeefetuarorecolhimentodo

ImpostodeRenda relativoaoano-basede1997,declaradocomo indevido.

Comointuitodeagilizarasatisfaçãodoreferidocréditotributário,aFazenda

Nacionaldirecionouaexecuçãofiscaltambémcontraossócios,invocandoo

disposto no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Os sócios tiveram

benspessoaispenhorados.

Questão: Como advogado exclusivo de Antônio, exercite o instrumentojudicialhábilaafastarasuaresponsabilidadenocasoconcreto.Considere

queaexecuçãofoipropostanaSeçãoJudiciáriadeSãoPauloequeAntônio

permaneceu como depositário de dois imóveis de sua propriedade, tendo

assinadoorespectivotermo15(quinze)diasatrás.

Exercícion.48

O contribuinte “A” foi autuado pelo Fisco Estadual por suposto não

pagamento do ICMS relativo ao mês de outubro de 1998. Contra referida

autuação,ocontribuintepromoveuaçãoanulatóriadedébitofiscal,semter,

noentanto, efetuadoo respectivodepósito judicial domontante constante

noAIIMemquestão.Diantedaausênciadessedepósito,oMM.Juízoda1ª

instânciaextinguiuaaçãopromovida,semanálisedomérito.

Questão: Como advogado do contribuinte, tome a providência judicialcabível.

Exercícion.49

A empresa Marmoraria Ltda., em 31.03.93, foi regularmente citada em

processodeexecuçãoparapagarougarantiro juízorelativamenteadébito

de ISS, referente a fatos geradores ocorridos em janeiro de 1990 que,

tempestivamenteapuradoedeclaradoaoMunicípiodeSãoPaulo,deixoude

serpagoporqueaempresanãotinhadisponibilidadefinanceira.Oferecidos

bens em garantia, lavrado o auto de penhora, foram afinal julgados

improcedentes os embargos da empresa, com arrematação dos bens

penhorados. Todavia, uma vez que os bens penhorados não foram

suficientesparaliquidarocréditoemdiscussãoenãopossuindoaempresa

outrosbens,em15.12.2000ossóciosdaexecutadaforamcitadosparapagar

orestantedadívidaougarantiraexecução.Umdossócios,denomeJosé

Antônio,emdatade20.05.2001,ofereceuumdeseusimóveisemgarantia,

formalizadapeloatorespectivo.

Questão: Como advogado do sócio José Antônio, instrumente o meioadequadoemproldocliente.

Exercícion.50

EmpresaA,prestadoradeserviçosdeconstruçãocivil,encontra-sesediada

noMunicípiodeSantana.Osserviçossempreforamprestadospelaempresa

no Município, bem como nas cidades vizinhas. O Município de Santana

nunca instituiu o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS. O

Estado, ciente da inexistência de exigibilidade do referido tributo pelo

MunicípiodeSantana,instituiaLein.01111/00,comafinalidadedeexigiro

referido tributo sobre todos os serviços prestados pelas empresas ali

sediadas.

Questão:ComoadvogadodaempresaA,defendaseusinteresses.

Exercícion.51

Indústria deProdutosAlimentícios Ltda. formulou consulta àSecretaria da

Receita Federal, em novembro de 2001, referente à classificação fiscal de

produtoporelacomercializado,queentendiaserisentodoIPIecontinuoua

comercializaroprodutosemrecolhero imposto.Duranteoperíodoemque

aguardava a resposta à consulta, foi autuada, sob a alegação de que o

produtoera tributadoàalíquotade3%,sendo-lheexigidoopagamentodo

tributo,acrescidodecorreçãomonetária,jurosdemoraemultamoratóriade

20%.

Questão:AjanaqualidadedeadvogadodaIndústria.

Exercícion.52

A empresa de transporte aéreo X, importou peças de reposição para suas

aeronavespormeiodecontratodearrendamentomercantil(leasing).Noato

do desembaraço aduaneiro, foi exigido o ICMS relativo ao valor da

importação.AempresaXentendequenão incide ICMSsobrea importação

depeçasde reposiçãodeaviãosobo regimede leasing.Alegaviolaçãoao

artigo 3º, VIII, da Lei Complementar 87/96. Afirma ainda, que decisões

anterioresdoSTJ(Processo:Resp542.379)jáhaviamreconhecidoquenão

cabe incidência do ICMS na importação de bens mediante contrato de

arrendamentomercantil.

Questão:Comoadvogadodaempresa, tomeasmedidascabíveis, levandoem consideração que as peças ainda se encontram no porto de Santos

aguardandooseudesembaraço.

Exercícion.53

A empresa X se dedica à produção de cartões magnéticos. A empresa é

responsável pela confecção de cartões magnéticos, talões de cheques e

ingressosparaespetáculosentreoutrasencomendas.Segundoaempresa,a

produção dos cartões seria prestação de serviços gráficos personalizados,

atividadequeexigeorecolhimentodoISS,enãodoIPI.Ofiscofederal,no

entanto,entendeuqueapredominânciaéo fornecimentodemercadoriae

não do serviço prestado, razão pela qual sobre o fabrico de cartões, em

plásticoPVC,magnéticoseindutivosdeveincidiroImpostosobreProdutos

Industrializados–IPI,eautuouaempresapelonãorecolhimentodoIPInos

últimoscincoanos.Aempresaimpugnouaexigênciafiscal,alegandoquea

autuação teriacontrariadooparágrafoprimeirodoartigo8ºdoDecreto-Lei

406/68. A empresa reiterou a informação de que os serviços gráficos

personalizadosporelaprestadosestãosujeitosàincidênciadoISS.Mesmo

assim,aDelegaciadeJulgamentodaReceitaFederal, julgouprocedentea

açãofiscal.

Questão: Como advogado da empresa, intente a ação judicial cabível,pleiteando liminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

InvoqueasSúmulas156eoRESP437.324.

Exercícion.54

A União Federal, por meio da Lei n. 9.960/2000, exige das empresas que

mantenham atividades potencialmente poluidoras, taxa de fiscalização

ambientalnovalordeR$3.000,00,devidaindependentedaefetivaatividade

fiscalizadora.OIBAMA,sujeitoativodaexação,autuouocontribuinteYpelo

nãopagamentodataxa,impondo,alémdovalordotributo,multamoratóriae

punitiva.7mesesapósaautuação,aempresaYprocuraumadvogado.

Questão:Comoadvogadodaempresa,tomeamedidacabível.

Exercícion.55

OMunicípiodeArapiraca,por intermédiodaLein.3.456,de15dejulhode

1997,quefoipublicadaequeentrouemvigornestamesmadata,instituiua

TaxadeLixo,estabelecendoosseguinteselementosdofatogerador:Ofato

geradoréautilizaçãodoserviçodecoletaetransportedelixodomiciliar;O

contribuintedataxaéoproprietáriodeimóvelurbano,tomadordoserviçode

coletae transportedo lixodomiciliar;Aalíquotaéde0,001%sobreovalor

venal do imóvel; João da Silva, morador e proprietário de bem imóvel

localizado no Município de Arapiraca, não concordando com a referida

exigência,procurou-oparadefenderseusinteresses.

Questão: Como advogado de João da Silva, promova a medida judicialcabívelpararesguardarosdireitosdeseucliente.

Exercícion.56

Através de fiscalização realizada em 25.8.1986 na empresa “Comércio de

MateriaisparaConstruçãoJoãodeBarroLtda.”,aReceitaFederal,combase

na legislação vigente nesta data, lavrou auto de infração e imposição de

multa(AIIM)novalordeR$1.800.000,00(ummilhãoeoitocentosmilreais)

relativamenteàfaltadepagamentodoimpostosobrearenda(IR)incidente

sobre o lucro apurado em operação de vendas de mercadorias realizadas

durante o ano de 1980. Não concordando com a referida exigência o

contribuinte ingressou, imediata e tempestivamente, com a competente

impugnação administrativa, sendo, entretanto, proferida decisão a seu

desfavor,quetransitouemdefinitivaem24.8.1990.Nãosendopagoocrédito

tributário,aFazendaPública,apósinscriçãonadívidaativa, ingressoucom

execuçãofiscal,cujapetiçãoinicialfoideferidapeloMM.Juizem24.3.1996.

Questão:Comoadvogadodocontribuinte,promovaamedidajudicialcabívelpararesguardarosdireitosdeseucliente.

Exercícion.57

A Empresa XYZ Ltda., com estabelecimento e sede no Município de São

Paulo, durante o mês de maio de 1982, prestou serviços de limpeza à

EmpresaWWWLtda., sediadanomesmoMunicípio,sememissãodeNota

Fiscal, e sem o recolhimento do Imposto sobre Serviços de competência

municipal (ISSQN). Em 03 de maio de 1988, a fiscalização municipal

identificou a falta de recolhimento, oportunidade em que lavrou o Auto de

Infração e Imposição de Multa, passando a exigir o crédito tributário com

base na Lei n. 7.999, de 23.11.87, publicada nesta mesma data. O

Contribuinte, não concordando com as exigências, ingressou imediata e

tempestivamente, com a defesa administrativa, rejeitada por decisão

desfavoráveltransitadaemjulgadoem03.10.93.

Questão:Comoadvogado(a)daEmpresaXYZLtda.,ingressecomaMedidaJudicialcabívelparaadefesadocontribuinte.

Exercícion.58

A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio de seu Prefeito, fez

sancionaraLei2.777/98,aprovadapelaCâmaraMunicipal,criandoataxade

conservaçãoe limpezade logradourospúblicos,considerandoosseguintes

aspectos,asaber:FatoGerador:osserviçosde limpezaeconservaçãodas

calçadas, ruas e avenidas públicas, dentro do perímetro urbanomunicipal;

SujeitoAtivo:PrefeituraMunicipaldeSãoPauloSujeitoPassivo:Proprietário

e possuidor de imóveis urbanos; Aspecto Temporal: primeiro dia de cada

exercício; Alíquota: 1% (um por cento); Base de Cálculo: Valor venal do

imóvel.

Questão:Comoadvogado(a)deJoãodaSilva,proprietáriodeimóvelsituadonoperímetrourbanodeSãoPaulo,proponhaamedida judicialadequadaà

defesadosinteressesdocliente.

Exercícion.59

A empresa ABC Ltda. possui duas instalações industriais situadas em

endereçosdiferentesdentrodoMunicípiodeSãoPaulo-SP.AfábricaIproduz

insumosquesãoutilizadospelafábricaIIetransportadosporcaminhão,de

umestabelecimentoparaoutro.Aempresajamaisefetuouorecolhimentodo

Imposto sobre a Circulação deMercadorias e Serviços – ICMS sobre essa

operação. No últimomês demarço, a fiscalização estadual lavrou auto de

infraçãoeimposiçãodemultacontraaABCLtda.,exigindoorecolhimentodo

impostosobreessaoperaçãorelativamenteaosúltimos10(dez)anos.Não

foi apresentada defesa administrativa e o débito está na iminência de ser

inscrito na dívida ativa estadual. Sabe-se, ainda, que a empresa participa

constantemente de licitações, sendo imprescindível a manutenção de

situaçãoregularperanteofisco.

Questão: Como advogado da ABC Ltda., acione omeio judicial adequadopara desconstituir o lançamento em questão, bem como para assegurar a

suspensãodaexigênciadorespectivocréditotributário.

Exercícion.60

A empresa XTD, Indústria de Papéis e Celulose, foi autuada pelo Fisco

EstadualpordeixarderecolherICMSsobreavendadeveículosdesuafrota,

constantesdeseuativoimobilizado.Aempresanãoseutilizoudosrecursos

administrativoscabíveisaocaso,acarretando,por issomesmo,a inscrição

dodébitonaDívidaAtiva.AFazendadoEstado,então,promoveuExecução

FiscalnostermosdaLein.6.830/80.

Questão: Como advogado da empresa XTD, acione a medida judicialadequadaàsoluçãodaquestão.

Exercícion.61

WKSImportadoraeExportadoraLtda.,importoudaAlemanha,umveículoda

marcaBMW.Em10dejaneirode1999,aotentardesembaraçá-lododepósito

alfandegáriodacidadedeGuarulhos,foiaempresaWKSsurpreendidacoma

exigência, por parte da autoridade fiscal, do pagamento do Imposto Sobre

CirculaçãodeMercadoriaseServiços(ICMS)paraquepudesselevaraefeito

asualiberação.Écertoqueacontribuintenãoconcordacomtalexigênciano

momentododesembaraçoaduaneiro,poisentendenãoterexistido,ainda,o

fatogerador,deflagradordarespectivaobrigação.

Questão: Como advogado de WKS, intente a Medida Judicial apropriada,

contra a autoridade competente, para tentar solução favorável à cliente, o

impassecausadonaliberaçãodoveículoimportado.

Exercícion.62

Em 25.04.1994 a Fazenda do Estado de São Paulo, lavrou um Auto de

InfraçãoeImposiçãodeMultacontraaEmpresaImportaçãoeExportaçãode

Bolachas Nordeste Ltda., exigindo pagamento do ICMS e penalidade

pecuniária relativa a saídas de mercadorias de seu estabelecimento sem

emissão de nota fiscal. Ao tomar ciência do Auto de Infração, a empresa

apresentouimediatamenteasuadefesaadministrativa,argumentandoqueo

créditotributárioerainexigível,porqueficouprovadoeminquéritopoliciale

emprocesso penal, que a culpa pela irregularidade era de seu empregado

Joaquim José, inclusive demitido por justa causa, por haver furtado as

mercadorias.Aadministraçãotributária,todavia,manteveaexigibilidadeque

também foi confirmada pelo Tribunal de Impostos e Taxas, cuja decisão

administrativatransitouemjulgadoem05.07.1998.Pelafaltadepagamento,

ocrédito tributário foi inscritonaDívidaAtivaem16.10.1998,apósoquea

FazendaEstadualingressoucomaExecuçãoFiscal,sendoaempresacitada

parapagaroreferidodébitoem23.12.1998.Em15demaiode1999,oOficial

de Justiça levou a efeito a penhora de bens da empresa para garantia da

execução.

Questão: Como advogado da contribuinte, ingresse comamedida judicialcabívelparadefenderosinteressesdacliente.

Exercícion.63

Em18.11.99, foipublicadaaLei7.555,de16.11.99,que instituiuaTaxade

SegurançaPúblicanoEstadodeSãoPaulo, no valor fixodeR$2,50 (dois

reais e cinquenta centavos), devida por telefone, cobrada do usuário da

respectiva linha. Referida exação passou a ser exigida a partir domês de

janeiro de 2000, mediante a inclusão do seu valor nas faturas mensais,

relativasàsdespesascomautilizaçãodalinha,emitidaspelaXYZtelefônica

deSãoPauloLtda.,comvencimentoemtododia15domêssubsequenteao

dereferência.ABCLtda.,detentoradodireitodeusode50linhastelefônicas

noEstadodeSãoPaulo,nãoconcordandocomreferidacobrança,procurou-

o(a)buscandoomeiojudicialparaimpedirareferidacobrança.

Questão: Como advogado(a) de ABC Ltda., utilize a medida judicialapropriadaparadefenderosinteressesdasuacliente.

Exercícion.64

Noexercíciode1996,aPrefeituradoMunicípiodeSãoJosédaSerrarealizou

obras de pavimentação asfáltica na zona norte da cidade. Naquela

oportunidade, os moradores da região receberam um comunicado da

Secretaria Municipal de Transportes e Vias Públicas, do qual constava

apenasoperíododaconsecuçãodasobraseasconsequentesmudançasno

tráfegodaquelaárea.Semoutrasformalidadesouprevidênciaspreliminares,

asobrasforaminiciadasnoprazoprevisto.AFazendaMunicipalestá,agora,

efetuandoacobrança,pelaviaexecutiva,dacontribuiçãodemelhoriaquefoi

instituída pela Lei Municipal n. 12, de 29 de dezembro de 1995, com a

finalidadedecustearaindigitadaobra.Deacordocomessediploma,ovalor

dacontribuiçãocorresponderiaaocusto totaldaobradivididopelonúmero

deimóveisbeneficiados.Caioéproprietáriodeumimóvelnessaregião,cujo

valorvenalpassoudeR$10.000,00(dezmilreais)paraR$12.000,00(doze

milreais)emrazãodapavimentação,eestásendoexecutadojudicialmente

parapagamentodomontanteequivalenteaR$6.000,00 (seismil reais), a

títulodecontribuiçãodemelhoria.

Questão:NaqualidadedeadvogadodeCaio,exerciteaprovidênciajudicial

necessáriaparaafastaracobrança,considerando-sequejáhouvecitaçãono

bojodaexecuçãofiscalequeoexecutadofoiintimadodapenhoraquerecaiu

sobreopróprioimóvelhá15(quinze)dias.

Exercícion.65

Aempresa“IndústriaeComérciodeMóveisdeMadeiraSantoAntônioLtda.”,

em 21.05.95, teve contra si lavrado umAuto de Infração pela Fiscalização

Estadual, uma vez que foi identificada a realização de uma operação de

venda de mercadorias, em 05.10.90, sem emissão de nota fiscal, o que

implicou faltadepagamentodo ICMS.NoAutode Infraçãoe Imposiçãode

Multaafiscalizaçãoexigiuacobrançadoimpostocalculadopelaalíquotade

18% e da multa de 30% pela inadimplência, conforme previsto na Lei n.

7.896, de 23.03.95, publicadanestamesmadata, sendo certo que a Lei n.

5.698,de17.07.88, vigentenadatadeocorrênciado fatogerador, fixavaa

alíquotade10%emultade40%.

Questão:Comoadvogado(a)dacontribuinte,ingressecomamedidajudicialcabívelparadefenderosinteressesdesuacliente.

Exercícion.66

AUniãoFederal,por intermédiodoDepartamentodePolíciaFederal,órgão

vinculado aoMinistério da Justiça, passou a exigir dos transportadores de

produtos por via marítima uma taxa, em virtude do exercício do poder de

polícia consistente na fiscalização de embarcações para evitar a entrada

irregular de estrangeiros no território nacional. A taxa é cobrada a uma

alíquotade0,25%dovalorFOBdatotalidadedasmercadoriastransportadas

pelonavio.Onavio“Aracati”,aserviçodaempresa“Lice–LinhasCearenses

deNavegaçãoS.A.”, comsedenacidadedeFortaleza, transportandobens

alimentícios perecíveis no valor de R$ 1.000.000,00 (ummilhão de reais),

encontra-se atualmente ao largo do porto de Santos, impedido de atracar

porqueaempresarecusa-seapagaressetributo.

Questão:Comoadvogado(a)daempresa,proponhaamedidajudicialhábilapermitirodesembarquedamercadoriasemopagamentodotributo.

Exercícion.67

AVirtualLtda.,localizadanacidadedeSãoPaulo-SP,éempresaprestadora

de serviços de acesso à rede mundial de computadores (provedora de

internet)enessaqualidadefoiautuadaemultadapeloFiscoMunicipal,em

razão do não recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS relativo aos

meses de janeiro a dezembro de 1999.De acordo com o auto de infração

lavradonomêsdejaneiropp.,seriaderigororecolhimentodoimpostosobre

asreceitasdecorrentesdasmensalidadespagaspelosassociados,tendoem

vistaaprevisãoespecíficadetributaçãodoserviçodeacessoàinternetna

LeiMunicipaln.9.999aprovadaem31dedezembrode1998.Aempresanão

apresentou defesa administrativa, mas ainda não foi executada

judicialmente.

Questão: Considerando-se que o serviço em questão não consta da listaanexaaoDecreto-lein.406/68,nemdaLeiComplementarn.56/87,adote,

em nome da contribuinte, a medida judicial cabível para desconstituir o

indigitado auto de infração e assegurar o direito do contribuinte de obter

certidões de regularidade fiscal durante o trâmite da ação. Os objetivos

deverãoserperseguidosemumaúnicaação.

Exercícion.68

DeacordocomaLein.11.154/91doMunicípiodeSãoPaulo,aalienaçãointer

vivosdebemimóveisestásujeitaàincidênciadoImpostodeTransmissãode

Bens Imóveis– ITBI, a serpagopeloadquirente.A cobrançado impostoé

feitasoboregimedealíquotasprogressivasde2,3,4e6%,incidentessobre

asparcelasdopreçodivididasemfaixasdevaloremtabelaespecífica.Caio

está adquirindo um bem imóvel situado no Município de São Paulo, cuja

escritura deverá ser outorgada em 10 dias, ocasião em que,

necessariamente,deveráapresentaracompetenteguiaderecolhimentodo

impostodevidamentequitada.Cientedequeovalordaoperaçãosuperao

limitedamenorfaixadevalor,atraindoaincidênciadasalíquotassuperiores

a2%,CaioimpetrouMandadodeSegurança,compedidodeliminar,contrao

DiretordoDepartamentodeRendasImobiliáriasdaPrefeituradoMunicípio

deSãoPaulo,paracalcularerecolherotributoàalíquotade2%sobreovalor

total daoperação.Amedida liminar foi negada, soboargumentodequeo

Município temcompetênciaparadefiniraalíquotado imposto, inclusiveno

regimedealíquotasprogressivas, tendoemvistaoprincípioconstitucional

dacapacidadecontributiva(art.145,§1ºdaConstituiçãoFederal).

Questão: Considerando que a decisão denegatória da medida liminar foipublicada na imprensa oficial há 5 (cinco) dias, adote amedida adequada

paraviabilizaraoutorgadaescrituradecompraevendadoimóvelnoprazo

fixado,medianteopagamentodoITBIpelamenoralíquota.

Exercícion.69

A sociedade “Almeirão e Filhos Ltda.” tem por atividade principal a

comercialização,noatacado,dematerialde limpeza.Há20(vinte)dias, foi

intimada da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa pela

SecretariadaFazendadoEstadodeSãoPaulo,que lheaplicoupenalidade

porhavervendidomercadoriassemaemissãodacorrespondentenotafiscal

desaída, cobrando-lheaindao ImpostosobreCirculaçãodeMercadoriase

Serviços – ICMS correspondente. A “Almeirão e Filhos” sustenta que, na

verdade,avendadaquelesprodutosfoicanceladaantesquehouvesseasua

efetivasaídadoestabelecimentocomercial,masqueporproblemasinternos,

o sistema informatizado de controle de estoque não registrou o

cancelamentodaoperação,dandobaixadosprodutosvendidos.Possui,para

tanto, documentos que comprovam tanto a falha no sistema quanto a

permanênciadosprodutostidoscomovendidosemseuestoque.

Questão: Na qualidade de advogado da “Almeirão e Filhos Ltda.”, tome amedida cabível para cancelar o Auto de Infração e Imposição de Multa

lavrado contra a empresa. Considere que a empresa tem sede em São

BernardodoCampo.

Exercícion.70

AIndústriadeArtefatosdeMadeiraLtda.,entendendoqueumdeterminado

produtoporelafabricadoencontrava-seabrangidopelaisençãodoIPI,antes

de qualquer manifestação do Fisco formulou, em 01.02.99, consulta à

Secretaria da Receita Federal, porém, enquanto aguardava a resposta,

continuou comercializando o referido produto ao abrigo da isenção. Em

22.11.99,aReceitaFederal,emrespostaàconsultaformulada,posicionou-se

oficialmente, fixando o entendimento de que aquele produto era tributado

peloIPIàalíquotade5%.Nestamesmadata,ocontribuinterecebeuoDARF

(Documento de Arrecadação de Receitas Federais), emitido pela Receita

Federal, para recolher, até o dia 15.12.1999, o tributo devido acrescido de

correçãomonetária,jurosdemoraemultamoratóriade20%.

Questão: Como advogado(a) da empresa, ingresse com a medida judicialadequadaàdefesadosinteressesdaconstituinte.

Exercícion.71

A Fiscalização Estadual de São Paulo, em data de 23.09.94, notificou

regularmenteaempresaKLMDistribuidoradeProdutosAlimentícios Ltda.,

da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) contra a

contribuinte, por ter apurado a venda demercadorias em 14.04.1989, sem

emissão de nota fiscal, o que implicou a falta de recolhimento do tributo

devido. Em face da falta de pagamento do referido débito, o mesmo foi

devidamente inscrito na Dívida Ativa em 12.11.99 e a Execução Fiscal foi

protocolizadaem18.12.99,sendodestamesmadataodespachodoJuizque

deferiua inicial.Citadadaexecuçãoepenhoradosbensda contribuinte, a

empresa KLM Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. contratou-o(a)

paradefenderseusinteresses.

Questão: Como advogado(a) da empresa, acione o instituto judicialpertinente.

Exercícion.72

A empresa Júpiter Ltda., proprietária de imóvel situado no Município de

Pinheiros-SP,ajuizouaçãoderitoordinário,visandoàrepetiçãodosvalores

recolhidos a título de IPTU, no exercício de 1998, por alíquota superior a

0,5%. Para tanto, alegou-se a inconstitucionalidade da fórmula de cálculo

introduzidapelaLeiMunicipaln.9.999/97,quepreviaacobrançado tributo

pelo regime de alíquotas progressivas, de 0,5% a 3%, incidentes sobre o

valorvenaldoimóvelevariáveisemfunçãodaextensãoedestinação.OJuiz

daVaradoAnexoFiscaldaComarcadePinheiros,emsentençapublicadahá

cinco dias, julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que o

indigitado regime de alíquotas progressivas tem respaldo constitucional e

constituiimportanteinstrumentodedesenvolvimentosocialnoMunicípio.

Questão: Como advogado da empresa contribuinte, exercite a medidajudicialconvenienteaointeressedesta.

Exercícion.73

ARLBOLtda.,empresasituadanoMunicípiodeSalto-SP,dedica-seaoramo

deprestaçãodeserviçostécnicosdeengenhariaeestaria,nessaqualidade,

sujeitaao recolhimentodo ISS.Desdeoexercíciode1999,aempresanão

vinha efetuando o recolhimento desse imposto, tendo em vista isenção

específica concedida às empresas da região, por força da LeiMunicipal n.

98/98. Todavia, o novo Prefeito, que tomou posse no dia 01 de janeiro de

2001, pretende revogar aquele benefício fiscal, a fim de angariar receita

necessária para financiar projetos sociais. Para tanto, baixou oDecreto n.

01/01, publicado no Diário Oficial do Município desta semana, que

determinoua todasasempresasbeneficiáriasda isençãoquevoltassema

efetuarorecolhimentodoISSjáapartirdopróximomês.

Questão: Como advogado da RLBO, manipule o instituto judicial hábil agarantiràempresaobenefíciodaisenção.Considereparatantoqueofórum

localnãopossuivaraprivativadaFazendaPública.

Exercícion.74

Pompônio faleceu e deixou dois filhos, Jonas e Sofonias, seus únicos

herdeiros.Processadooinventário,cadaumdosherdeirosrecebeubensno

valor equivalente a R$ 10.000,00, conforme sentença homologatória de

partilha amigável, transitada em julgado. Recentemente, Jonas recebeu

notificação cobrando débito tributário de responsabilidade do de cujus, no

valordeR$50.000,00.EssedébitodizrespeitoaoImpostodeRenda(URPF)

deresponsabilidadedePompônio,dosúltimoscincoanos,eestáprestesa

serinscritonadívidaativadaUnião,jáemnomedeJonas.

Questão: Na qualidade de advogado de Jonas, proceda em seu favor.ConsiderequeJonasmoraemSantoAndré.

Exercícion.75

OEstadodeSãoPaulo,pormeiodaLein.4.455/01,instituiuacobrançado

ImpostoSobreTransmissãocausamortisedoação,sobrequaisquerbense

direitos (ITCMD), aplicando sobre os respectivos fatos geradores alíquotas

progressivasquevariamde1,0%(umporcento)parabensnovalordeatéR$

10.000,00,a5%(cincoporcento)paraoutroscujovalorsupereomontante

deR$150.000,00.RicardoAltruístadesejadoaraofilhoTércioimóveldesua

propriedade no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O doador,

inconformado com a disparidade de alíquotas sobre o fato gerador, o

procurouparasaberdalegitimidadeounãodetalcobrança.

Questão:Comoadvogado(a)deRicardoAltruísta, ingressarcomamedidaoumedidaspertinentesaproteçãodosinteressesdocliente.

Exercícion.76

Emjaneirode2003,aSociedade“CarlosFerreira–ME”,inscritanoCNPJsob

n.222.332.444-0001-00,foiregularmentenotificadadelançamentorelativoa

crédito tributário de IPTU, referente ao exercício de 2003, ocasião emque

constatouqueaalíquotautilizadaparaapuraçãodovalordoimpostoerade

2%, específica para imóveis destinados a fins comerciais. Na mesma

ocasião,aMunicipalidadedeSãoPaulo,alterando lançamentosanteriores,

exigiuIPTUrelativoaosexercíciosde1997,1998,1999,2000,2001e2002,

uma vez que, nos lançamentos anteriores, fora adotada por engano a

alíquotade1%específicaparaimóveisresidenciais.

Questão:Diantedessasituação,elaboreamedida judicialapropriadaparadefender os interesses da Empresa “Carlos Ferreira – ME”, e que impeça

eventualexecuçãofiscalporpartedaFazendaPúblicaMunicipal.

Exercícion.77

AsociedadeA&CServiçosdeLimpezaLtda.temsedeemSãoPauloefilial

na cidade de Taboão da Serra. Para efeitos fiscais, ambos os

estabelecimentossãoautônomos,têminscriçõesnosrespectivosmunicípios

e apenas prestam serviços dentro dos territóriosmunicipais emque estão

localizados.Noentanto,oestabelecimentodeSãoPaulorecebeunotificação

da Prefeitura, de que doravante deverá recolher aos cofres municipais

tambémoimpostorelativoaosserviçosprestadosemTaboãodaSerra,uma

vezqueasededacontribuinteéemSãoPaulo.Deseuturno,aPrefeiturade

TaboãodaSerraexigeotributoe,nãosendopago,procederáàinscriçãodo

débitonadívidaativaeconsequenteexecuçãofiscal.

Questão: Como advogado da A&C Serviços de Limpeza Ltda., aja paradefender seus interesses e, diante das pretensões contempladas na

hipótese, manter sua regularidade fiscal já a partir deste mês, em que o

impostoquestionadoatingeovalordeR$10.000,00(dezmilreais).

Exercícion.78

FundaçãoMisericordiosadeSãoPaulo,entidadedeassistênciasocialsem

finalidade lucrativaecomo tal reconhecida,confeccionae fabricaprodutos

cujolucroétotalmenterevertidoparaassuasfinalidadessociais.Em30de

maiode2002,aFundaçãofoiautuadapelaSecretariadaFazendadoEstado

de São Paulo, pretendendo o pagamento da quantia de R$ 200.000,00

(duzentosmil reais)a títulode ImpostoSobreCirculaçãodeMercadoriase

Serviços (ICMS), sobre as operações de venda dos produtos por ela

fabricados,referentesaoperíododejaneirode1995amarçode2002,além

demulta,jurosecorreçãomonetária.Em20demaiode2003,apóscitada,a

Fundaçãofoiintimadadapenhorasobrebensdesuapropriedade,emrazão

daexecuçãofiscaldodébito.

Questão: Como advogado da Fundação Misericordiosa de São Paulo,ingressecomviajudicialmaisadequadaàdefesadosseusinteresses.

Exercícion.79

Joãoadquiriu,em1980,imóvelentãosituadonazonaruraldoMunicípiode

Serra Negra. Em 2001, a Câmara Municipal aprovou lei que alterou o

perímetrourbanodoMunicípio,passandoaincluiroimóveldeJoão.Porém,a

áreamantevecaracterísticastípicasdezonarural,semapresentarqualquer

espécie de equipamento urbano, tal como água encanada, iluminação

pública, saneamento básico ou calçamento. Recentemente, João recebeu

notificação de lançamento do IPTU relativo ao exercício de 2002, com

vencimento para daqui a 2 (duas) semanas, no valor de R$ 1.000,00 (mil

reais).

Questão:AjanaqualidadedeadvogadodeJoão.

Exercícion.80

AempresaDragsterMotorsLtda.,dedicadaaocomérciodeveículosnovose

usados,vendadepeçaseserviços,pretendeaemissãodeCertidãoPositiva

de Débitos com efeitos negativos, a fim de habilitar-se e participar de

licitaçõespúblicas,pedidonegadopelaDelegaciadaReceitaFederalemSão

Paulo/SP.Relataaempresaqueacertidãofoinegadasobalegaçãodeque

existemdébitospendentes.Entendeaempresaquearecusaéinjustificada,

umavezqueaspendênciasexistentesemrelaçãoàcontribuiçãoaoPISdos

períodos de 07/91 a 11/91 e 03/93 a 07/93, referem-se ao processo n.

000.00.12345-6, distribuído e processado na 14ª Vara Cível Federal, cuja

sentençatransitadaemjulgadohámaisdeummês,aguardaconversãoem

renda da União de depósitos existentes, procedimento não realizado em

razão da omissão da União Federal, não podendo, assim, ser exigida a

referidaexação.Aempresaprocura-o(a),fornecendoacertidãodeobjetoepé

da 14ª Vara Cível Federal, comprovando a existência dos autos da ação

ordinária n. 000.00.12345-6, bem como cópia de todos os depósitos

realizados naqueles autos, solicitando as medidas judiciais cabíveis, cujo

prazoparahabilitar-seeparticipardalicitaçãopúblicaencerrar-se-áamanhã.

Questão:ComoadvogadodaempresaDragster,operenosentidodeafastaroóbiceàlicitaçãocujoprazodevencimentoéiminente.

Exercícion.81

CaioadquiriudeTúlioumimóvel,localizadonoMunicípiodeSãoPaulo.Para

tanto, celebrou contrato de compromisso de compra e venda, em caráter

irrevogáveleirretratável,pormeiodoqualsecomprometeuapagaropreço

de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em 10 prestações mensais, iguais e

sucessivas de R$ 10.000,00 (dezmil reais), após o que seria outorgada a

escritura definitiva de compra e venda. Era interesse deCaio registrar, no

CartóriodeRegistrodeImóveiscompetente,ocontratodecompromissode

compraevenda.Contudo,aoapresentarocontratopararegistro,naúltima

semana,Caio foi surpreendido coma exigência do pagamento do Imposto

sobreTransmissãodeBensImóveis(ITBI)àalíquotade2%(doisporcento)

sobreovalorda transação,comrespaldoem leimunicipalaexigi-lodesde

logo,nocasodecompromissosirretratáveiseirrevogáveis.

Questão:ComoadvogadodeCaio,proponhaamedidajudicialconvenienteaosinteressesdocliente.

Exercícion.82

AsociedadeMassasPresidenteLtda.moveu,contraaUniãoFederal,ação

derepetiçãodeindébitodecontribuiçõesaoPISpagasamaiornoperíodode

janeiro a dezembro de 1997. Transitada em julgado a sentença de

procedência da ação, iniciou a execução, que foi embargada pela parte

contrária, sob alegação de excesso nos cálculos de atualizaçãomonetária

apresentados.Sobreveiosentençadeprocedênciadosembargosacolhendo

os argumentos da União Federal no sentido de que, na falta de critério

expresso constante do título executivo, o crédito exequendo deverá ser

corrigido monetariamente pela variação da Taxa Referencial – TR, sem o

acréscimodejurosmoratórios.Essecritério,noentenderdeseucliente,não

é satisfatório porque não representa a atualização do poder aquisitivo da

moeda.AsentençafoipublicadanoDiárioOficialhá10(dez)dias.

Questão:ComoconstituídodaMassasPresidenteLtda.,atueemproldeseu

cliente.Observe,paratanto,queosembargostramitamperantea25ªVara

FederaldaSubseçãoJudiciáriadeSãoPaulo.

Exercícion.83

JoãoésóciodasociedadeAlphaRemédiosLtda.,detendo50%(cinquenta

porcento)docapitaldaempresa.Apesardepossuirproporçãosignificativa

docapital,nuncaseinteressoupelaadministraçãodasociedade,confiadaao

sócio,Rubens. Pelo contrato social, a gerência incumbe exclusivamente a

Rubens.Joãofoisurpreendidopelorecebimentodeummandadodecitação,

intimaçãoepenhora,dandocontadaproposituradeexecuçãofiscalmovida

contraasociedadeeambososseussócios,visandoàcobrançadaquantia

de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de Imposto sobre Produtos

Industrializados– IPI.Joãonuncasouberadaexistênciadessadívida,nem

tem ideia da sua origem. Ao procurarRubens, não obteve êxito, pois este

evadiu-separaevitaracitação.Ooficialde justiça,dandocumprimentoao

mandado,citouJoãoepenhorou-lhebensnovalorsuficienteparaagarantia

dadívida,intimando-odessefatohá15(quinze)dias.

Questão: Na qualidade de advogado exclusivo de João, aja em seu favor.ConsiderequeaexecuçãofiscalcorreperanteoAnexoFiscaldacomarcade

Itu,sededasociedadeedomicíliodeJoão.

Exercícion.84

Nomês de abril de 1999, a sociedade Trás-os-Montes Participações Ltda.

recolheu, com atraso, a Contribuição para Financiamento da Seguridade

Social – COFINS, do mês de competência março, do mesmo ano. O

recolhimentoextemporâneo foiefetuadocomoacréscimodemultae juros

moratórios e a quantia devida foi corretamente informada à Secretaria da

Receita Federal, por meio da declaração apropriada (DCTF). Contudo, em

dezembrode2000,aReceitaFederal,revendosuasbasesdedados,lavrou

auto de infração contra a “Trás-os-Montes Participações Ltda.”, no qual

reconhecia a exatidão do crédito tributário declarado, bem como a

regularidadedopagamentoefetuado,porémimpôsàcontribuinteamultade

75%prevista na Lei n. 9.430/96, relativa ao lançamento de ofício.Comoa

sociedadenãoapresentou impugnaçãoadministrativa,ocrédito foi inscrito

nadívidaativaeaUniãoFederalmoveuexecuçãofiscalparacobrá-lo.

Questão:NaqualidadedeadvogadodaTrás-os-MontesParticipaçõesLtda.,ajaemfavordosinteressesdacliente.Considerequeaempresafoiintimada

dapenhorarealizadasobrebensdesuapropriedadehá20(vinte)diaseque

oprocessotramitaperantea15ªVaradeExecuçõesFiscais.

Exercícion.85

A RLBO Ltda., sociedade com sede na cidade de São Paulo – SP, vem

tentando obter, nos últimos 30 dias, a inscrição no Cadastro Nacional de

PessoasJurídicas–CNPJ,queémantidopelaSecretariadaReceitaFederal,

para fins de fiscalização e controle da arrecadação dos tributos federais.

Todavia,ainscriçãovemsendonegadapelaDelegaciadaReceitaFederalde

SãoPaulo–SP, soboargumentodequeumdos seus sóciosparticipade

outras empresas que estão em débito com o Fisco Federal. Tal restrição,

segundoaautoridade fiscal,estaria respaldadaem InstruçãoNormativado

MinistériodaFazenda.

Questão:Comoadvogadodaempresa,adoteamedidajudicialadequadaàobtenção imediata do referido registro, eis que o contribuinte já vem

operandoenecessitaregularizarasuasituaçãofiscal.

Exercícion.86

CaioeTíciosãoosúnicossóciosdaempresaXPTOS/A,queatuavanoramo

de industrialização e comércio varejista de tubos de plástico. Diante das

divergênciasadministrativasentreambos,em31dedezembrode2000, foi

deliberada a cisão da companhia, com a versão dos ativos relacionados à

atividade de comercialização para outra empresa controlada por Caio, a

RLBOLTDA.Tíciopermaneceuà frentedaXPTO,quepassouasededicar

exclusivamenteàatividadede industrialização.Antesdadatadaoperação,

os sócios decidiram transferir para os estabelecimentos comerciais toda a

produçãoexcedentedetubos,queseencontravanoestoquedafábrica.Em

01 de janeiro de 2001, a fiscalização estadual lavrou auto de infração e

imposiçãodemultacontraaXPTOS/A,pelonãorecolhimentodo ICMSna

transferênciadaquelasmercadorias,soboargumentodeseratransferência

fraudulenta.

Questão: Como advogado da empresa, utilize omeio judicial pertinente aafastaracobrançadoICMSnocasoconcretoeasseguraràAutoraoacesso

desdelogoacertidõesderegularidadefiscal.Suponha,paratanto,quetodos

osestabelecimentosdasempresaslocalizam-senoMunicípiodeSãoPaulo.

Exercícion.87

DeterminadaCâmaradeDireitoPúblicodoEg.TribunaldeJustiçadoEstado

deSãoPaulo, em ação ordinária, negou provimento à apelação interposta

peloEstadodeSãoPauloaoentendimentodequeéaplicávela imunidade

tributáriaàimportaçãodefilmesdelaminaçãoparacapasdelivros(Polímero

dePolipropileno,FilmeBOPP).Oacórdãoportaaseguinteementa:Tributos

–ICMS–Declaratória–Imunidade–Filmedelaminaçãodecapasdelivros

(PolímerodePolipropileno,FilmeBOPP)–Materialqueseintegranoproduto

final, incorporado ao papel das capas dos livros, tem a mesma natureza

deste,gozandodesuaimunidade.Honoráriosfixadosdeacordocomotempo

e trabalho exigidos do advogado – Negado provimento aos recursos. O

Estado de São Paulo interpõe Recurso Extraordinário, tempestivamente,

sustentando, em síntese, o seguinte: (i) que foi ofendido mandamento

constitucional de imunidade, já que o polímero de polipropileno (filme de

laminaçãoparacapadelivro)nãoéconsumidonoprocessodeimpressãode

livros; (ii) que a decisão contraria a jurisprudência, que vem excluindo da

proteção constitucional máquinas e mercadorias que tecnicamente são

consideradas da família dos plásticos; (iii) que o insumo “polímero de

polipropileno”,dafamíliadosplásticos,nãoéconsumidoimediatamenteno

processoprodutivo,masdesgasta-sepaulatinamentenaprodução; (iv)que

as atividades praticadas pela empresa não se restringem à edição,

comercialização, importaçãoeexportaçãode livros, jornais e revistas,mas

tambémàexploraçãodaindústriagráficaemsuasdiversasmodalidades.

Questão: Na qualidade de advogado do contribuinte, elabore a peçaadequadaparaapreciaçãopelotribunalcompetente.

Exercícion.88

AHoteldaManhãLtda.pleiteou,emjuízo,arestituiçãodePISeCofins,que

entendia tersido recolhidoemexcesso, tendoemvistahaver incluído,em

sua base de cálculo, o valor das gorjetas, cobradas de seus hóspedes

juntamente com o valor dos serviços. A ementa da decisão proferida pelo

TribunalRegionalFederalda3ªRegião tinhaoseguinte teor: ”Tributário–

Gorjetas:NãointegraçãoàBasedeCálculodeExaçõesFiscais–Prescrição

– CorreçãoMonetária e Juros: Taxa Selic. 1. As gorjetas, por serem parte

integrantedosalário,nãointegramabasedecálculodasexaçõesfiscaisque

oneramasempresas(precedentesdoSTF).2.Prescriçãoquinquenalque,em

relaçãoàsexaçõesautolançadas,temprazocontadoemdobro,dezanos,da

data do fato gerador (precedentes majoritários do STJ). 3. Expurgos

inflacionáriosqueintegramosíndicesdecorreçãomonetária(precedenteda

CorteEspecial).4.JuroscalculadospelataxaSelic.5.Honoráriosreduzidos.

6.Recursoeremessaoficialparcialmenteprovidos.AFazendaNacional,em

recursopróprio,alegaqueasparcelasdoPISedaCofins,recolhidashámais

decincoanosdaproposituradaação,estãoprescritas,nostermosdoartigo

168,incisoIc/c156,incisoI,doCódigoTributárioNacional.Sustentaqueo

fatodeasgorjetasintegraremosalárionãoasexcluidabasedecálculodo

PISedaCofins.EntendequeasleisquetratamdoPISeCofins,porserem

leisespeciais,prevalecemsobrealegislaçãotrabalhista,quetemumcaráter

geral.Inconforma-se,ainda,comaaplicaçãodataxaSelic,eisqueosíndices

aelareferentesnãopossuemnaturezamoratória,esimremuneratória.

Questão: Na qualidade de advogado do Hotel da Manhã Ltda., elabore oinstrumentoprocessualadequado.

Exercícion.89

AJETTransportesAéreosLtda.impetrouMandadodeSegurançavisandoa

obterprovimentoassegurandoodesembaraçoaduaneirodeumaaeronave

Boeing737-400edoismotores,semopagamentodoICMS,tendoemvista

tratar-sedeoperaçãointernacionaldearrendamentomercantil.Nãoobtendo

amedidaliminarpretendida,foielaboradoAgravodeInstrumento,peranteo

Tribunal deJustiçadeSãoPaulo,emacórdãoassimementado:Agravode

Instrumento–ICMS–DesembaraçoaduaneirodeumaaeronaveBoeing737-

400 e dois motores – alegada ilegalidade da incidência do ICMS –

Indeferimento da tutela antecipada – Ausência dos requisitos da

verossimilhança da tese e do dano de difícil reparação – Recurso não

provido. Embora tenha sido efetuado o recurso próprio, este foi admitido

exclusivamenteemseuefeitodevolutivo.Tendoemvistaqueasaeronaves

se encontram, ainda, pendentes de desembaraço, sua cliente, a JET

TransportesAéreosLtda.vemtendoconstantesvooscancelados.

Questão: Elabore medida judicial adequada para pleitear o imediatodesembaraçodasaeronaves,semopagamentodoimposto,mesmoantesdo

julgamentodorecursoproposto.

Exercícion.90

PormeiodaLein.9.999,publicadaem1ºdeabrilde2004,aUniãoFederal

modificouadisciplinada tributaçãodo impostode rendaedacontribuição

social sobreo lucrodaspessoas jurídicas, determinandoqueasempresas

cujo faturamento no ano imediatamente anterior tenha sido inferior a R$

60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) passam a sujeitar-se à

sistemáticadeapuraçãocombasenolucropresumido,facultando-seaopção

pelo lucro real apenas para as empresas cujo faturamento tenha

ultrapassadoaquelemontante.Tendoemvistaqueoperíododeapuraçãodo

impostoderendacombasenolucropresumidoétrimestral,asempresasque

seenquadravamnaquelascondições ficaramobrigadasa recolhero tributo

relativo ao primeiro trimestre do presente ano já em 30 de abril último. A

empresa XPTO S/A, sediada na Capital do Estado de São Paulo, cujo

faturamento no último ano foi deR$ 50.000.000,00 (cinquentamilhões de

reais),procura-orelatandoque,tendoemvistasuamínimamargemdelucro,

pretendia recolher o imposto de renda com base no lucro real anual,

levantando,mensalmente,balancetesparaapurarovalordasantecipações

mensais, na sistemática do lucro real; como já era de se esperar, o valor

recolhido a título de antecipações de imposto de renda e de contribuição

social foimuitomenorqueoagoraapuradocombaseno lucropresumido.

Acredita que esta situação não se alterará nos próximos meses desse

exercício.

Questão: Na qualidade de advogado da XPTO S/A, proponha a medidajudicialquejulgarcabívelparaprotegerosinteressesdaempresa.

Exercícion.91

RodeBemS/A,empresa transportadoracomsedeeúnicoestabelecimento

nomunicípiodeSãoPaulo,impetrouMandadodeSegurançacontraatoaser

praticado pelo Secretário Municipal das Finanças, obrigando-a a reter o

Imposto sobre Serviços deQualquer Natureza (ISS) sobre as importâncias

devidas a Delírio Locações Ltda., com sede e único estabelecimento em

Barueri – SP, por conta de um contrato de locação de doze caminhões.O

Mandado de Segurança foi impetrado em dezembro de 2003, sobrevindo

sentençademéritonoúltimodia20demaio,denegandoasegurançacom

basenosargumentosaseguirresumidos:(i)alistadeserviçosanexaàLei

Municipal n. 9999, de 1999, reflete aquela lista anexa ao Decreto-Lei n.

406/68,prevendo,ambas,a locaçãodebemmóvelcomoserviçosujeitoao

ISS.Irrelevante,paraefeitostributários,aqualificaçãodalocaçãoperanteo

direito civil; (ii) o Município de São Paulo é competente para exigir o ISS

sobrea locação, tendoemvistaqueoscaminhões locadossãovistoscom

frequêncianaquelamunicipalidade.

Questão: Na qualidade de advogado da Rode Bem S/A, ingresse com amedidacabível.

Exercícion.92

Os sócios da Moura e Leão S/A, sociedade anônima de capital fechado

sediadanaCidadedeSãoPaulo,inconformadoscomaelevadacargafiscal

sobreelaincidente,decidemcontratarumrenomadoescritóriodeadvocacia

paraelaborarumplanejamentotributárioe,medianteautilizaçãodeformas

jurídicas lícitas, reduzir o impacto tributário. Os especialistas do escritório

contratadosugeremacisãodaMouraeLeãoS/A(emperfeitaconcordância

com os dispositivos da Lei 6.404/76 – Lei das S.A.) em duas outras

sociedades – Moura S/A e Leão S/A. A Leão S/A ficaria com o imóvel da

sociedade,queseriaalugadoàMouraS/A,apreçosdemercado.Optandoa

LeãoS/Apela tributaçãocombaseno lucropresumidoeaMouraS/Apelo

lucro real, seria atingida uma economia tributária significativa, tendo em

vista que a Moura S/A poderia deduzir, no cálculo de seu lucro real, os

aluguerespagosàLeãoS/A.Defato,a lei tributáriaconsideradedutíveldo

lucrorealopagamentodealuguéisdeimóveisutilizadospelapessoajurídica

e a Moura S/A precisa do imóvel para as suas atividades. Após a

implementação do planejamento, a Moura S/A sofreu um processo de

fiscalizaçãopromovido por autoridades federais, que culminouna lavratura

deumautode infração fundamentadonoparágrafoúnicodoartigo116do

CódigoTributárioNacional,alegandoofiscalresponsável,emseurelatório,

que o processo de cisão da sociedade Moura e Leão S/A teve por fim

exclusivo a economia tributária, inexistindo qualquer outro propósito

gerencial ou comercial e, além disso, que haveria ofensa ao princípio da

igualdade, já que sociedades namesma situação que a empresaMoura e

LeãoS/Aeramobrigadasaarcarcomumacargatributáriamaiselevadado

queassociedadesMouraS/AeLeãoS/A,daíse justificandooempregoda

analogia para se tributar aMoura S/A.O prazo para defesa administrativa

transcorreusemqueaMouraS/Aoferecesseimpugnação,oqueprecipitoua

inscrição do lançamento na dívida ativa e a promoção do processo de

execução.

Questão:Na qualidade de advogado daMouraS/A, apresente asmedidasnecessáriasecabíveis.

Exercícion.93

Alfredo foi eleito para exercer o cargo de Diretor Administrativo da

Transportes Seabra S.A. na assembleia geral ordinária de 29.04.1996 e

desempenhou essa função até abril de 2003. Pouco depois de assumir o

cargo, a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre

CirculaçãodeMercadoriaseServiçosdevidoporseusclientes,emoperação

pelaqualeraresponsáveltributárianosanos1994e1995.Oautodeinfração

fora lavrado em maio de 1996 e foi definitivamente julgado na esfera

administrativa em novembro de 2001, após a apresentação de defesa da

autuada.Emseguida,aFazendadoEstadomoveuexecuçãofiscalcontraa

sociedadeeváriosdeseusdiretores,paracobrançadomencionadodébito,

dentre os quais Alfredo. Alfredo recebeu, há 10 (dez) dias, a visita de um

oficialdejustiça,queointimoudapenhoradebensdesuapropriedadepara

pagamentodadívida.

Questão:NaqualidadedeadvogadodeAlfredo, tomeamedidanecessáriaparadefenderseusinteresses.Considerequeaexecuçãofiscalfoiproposta

emSãoPaulo(município),sededasociedade.

Exercícion.94

AUniãoFederal,pormeiodaLein.9.999/01(fictícia), instituiucontribuição

previdenciária incidente sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas

prestadoras de serviços, à base de 20% (vinte por cento) do montante

efetivamentepago,acargodotomador.Combasenessepermissivolegal,o

BancoIndustrialS.A.foiautuadopeloInstitutoNacionaldoSeguroSocial–

INSS,emrazãodenãoterrecolhidoacitadacontribuiçãonosanosde2002e

2003, incidente sobre os pagamentos efetuados à Bits Informática Ltda.,

empresaresponsávelpelamanutençãodesistemasdobanco.Anotificação

fiscal de lançamento de débito (NFLD) não foi impugnada na esfera

administrativa e o débito, no valor atual de R$ 200.000,00 (duzentos mil

reais),estáprestesaserinscritonadívidaativa.

Questão: Na qualidade de advogado do Banco Industrial S.A., tome asmedidasjudiciaisnecessáriasparadefesadeseusinteresses.Considereque

oBancotemsedeemSantoAndré,aopassoqueaBitsInformáticaLtda.tem

sedenacidadedeSãoPaulo.

Exercícion.95

OPresidentedaRepública,por intermédiodaLeiComplementarn.22.222,

de 31 de agosto de 2003 (lei fictícia), instituiu o Imposto Sobre Grandes

Fortunas (IGF), passando a exigir, a partir de 01 de janeiro de 2004, das

pessoas jurídicas e físicas, esse tributo, elegendo como base de cálculo

exclusivamente o valor da aquisição de imóveis urbanos adquiridos que

supere, mensalmente, o importe de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de

reais),medianteaincidênciadaalíquotade0,3%sobreomontanteestimado

aesse título.OPartidoPolíticoABC,sediadoemSãoPaulo–Capital,não

concorda com esta incidência tributária sobre imóveis que adquire para o

exercíciodesuasatividades.

Questão:Comoadvogado,ajuízemedidacabívelparadefesadosinteressesdeseucliente.

Exercícion.96

JoãodaSilvamoveuaçãodeclaratóriaemfacedoMunicípiodeSãoPaulo,

paraquenãopagassea “taxade iluminaçãopública”, soboargumentode

que tal exação seria inconstitucional. Venceu a demanda em primeira e

segunda instâncias, porém no Supremo Tribunal Federal foi derrotado. A

decisão transitou em julgado há oito meses. Recentemente, entretanto,

descobriu-sequeasentençapadecedegravíssimodefeitoformalatéentão

nãodiscutidonoprocesso.

Questão:Comoadvogadodocontribuinteadoteamedidacabível.

Exercícion.97

Bino impetrou mandado de segurança em face do Município de Ararapes,

requerendo fosse afastado da incidência de IPTU sobre imóvel de sua

propriedade não beneficiado por nenhuma melhoria pública. Venceu a

demandaem todasas instâncias, tendoadecisãopassadoem julgadohá

dezmeses.Ocorreque,recentemente,oMunicípiodeArarapesmoveuação

rescisóriaalegandoexclusivamentequecabeàesferamunicipaldefiniroque

seconsideraáreaurbana,peloqueasentençanoMSteriasidoinjusta.

Questão: Como advogado do contribuinte adote a medida cabível, sendocertoqueacitaçãoocorreuhácincodias.

Exercícion.98

PeterfoiintimadoecitadoemaçãodeexecuçãofiscalmovidapeloMunicípio

deSãoPaulo.Oobjetodademandaexecutóriaéumconjuntodedívidas(no

total deR$10.000.000,00– dezmilhões de reais) incidentes sobre imóvel

queocontribuinteterianoMorrodoAgogô.Ocorre,porém,queaexigência

doFiscoMunicipalassenta-seemgravíssimoerrodefatopoisocontribuinte

não é e nunca foi proprietário do referido imóvel, ao contrário, só tem um

apartamento noMorro daBananeira – local este bemmais humildequeo

primeiro,estandosituadoa50quilômetrosdoMorrodoAgogô.

Questão:Sabendoqueocontribuintenãopossuibensemvalorsuficienteparagarantiadojuízoequeporissonãopodeembargaraexecução,adotea

medida judicial cabível, como advogado de Peter, para defesa de seus

interesses.

Exercícion.99

Puscas moveu ação cautelar objetivando liminarmente fosse afastado da

cobrançadeITBInoregistrodecompromissodecompraevendadeimóvel.

OjuízoconcedeualiminarmasoMunicípiodeSalesagravou.

Questão: Como advogado do contribuinte adote a medida judicial cabívelparadefesanorecurso.

Exercícion.100

GovernoFederal,atravésdedecretoregulamentar,elevouasalíquotasdoIPI

edoIRPJ,passandoaexigirtaismajoraçõesapartirdadatadapublicação

dos referidos atos. A contribuinte Otaviana, não se conformando com a

referidaexigibilidade,procurou-o.

Questão:Comoadvogado,adoteamedidacabível.

Exercícion.101

OPoderExecutivoFederal,porintermédiododecreto666,de25demarçode

2004, publicado em 26/03/04, diminuiu a alíquota de IPI incidente sobre

calçadosdecourofabricadosnoEstadodoRiodeJaneiro,passandoaexigir

o referido tributo jáapartir dapublicaçãodoatonormativo.AempresaPé

Legal, com sede em São Paulo, mas com estabelecimento industrial, que

produzcalçadosdecouro,situadonoMunicípiodeCaxias-RS,entendeque

talexigênciasejainconstitucional.

Questão:Adoteamedidajudicialcabível.

Exercícion.102

AempresaPrisco,indústriatêxtil,foiautuadapeloFiscoEstadual,pordeixar

derecolherICMSsobreavendadeveículosdesuafrota,constantesdeseu

ativoimobilizado.OFiscoEstadual,então,promoveuexecuçãofiscal.

Questão:Adoteamedidacabível.

Exercícion.103

Emfiscalizaçãorealizadaem12/11/91,aempresa“ComérciodeÓleoVegetal

S/A”tevecontrasi lavradoAIIMporqueafiscalizaçãoentendeuquehaviam

sido praticadas as seguintes irregularidades: a) falta de pagamento do II

referentea fatogeradorocorridoem22/02/87;b) faltadepagamentodo IPI

relativo a fato gerador ocorrido em 05/03/89; c) falta de pagamento do IR

referente à venda de mercadorias sem nota fiscal em 01/07/90. Após

inscriçãonadívidaativa,foiodébitoobjetodeexecuçãofiscalpropostapela

UniãoFederal,cujainicialfoideferidapelojuizem09/08/97.

Questão:Adoteamedidacabível.

Exercícion.104

Adroaldo recebeu notificação de lançamento do IPTU, tendo por base de

cálculoovalorvenaldoimóvel.Namesmanotificaçãoconstaolançamento

de taxas de limpeza e conservação, tendo por base de cálculo também o

valorvenaldoimóvel.

Questão:Adoteamedidacabível.

Exercícion.105

No dia 04/05/98, o Estado de São Paulo interceptou na BR 116, altura de

Registro, uma remessa de 4.150 exemplares da revista “O Apocalipse”,

editada pela Igreja do ÚltimoMilênio, com sede na Capital, tendo lavrado

AIIM.

Questão:Adoteamedidacabível.

Exercícion.106

Carloséproprietáriodacasadeespetáculos“Belezinha”,localizadanoMorro

daCarabina,nos fundõesdazona lestedoMunicípiodeSãoPaulo.Nessa

condição, deve IPTU. Ocorre que quando foi quitar, via internet, o tributo

referenteaoexercício2004,porumerromaterial,aoinvésderecolherovalor

exatododébito (R$100,00–cemreais),acaboupagandoR$1.000,00(mil

reais),ouseja,dezvezesovalordadívida.ProcurandooMunicípio,soube

que administrativamente nada poderia ser feito, pois os pagamentos via

internet vão diretamente para a conta da prefeitura e não podem ser

devolvidos.

Questão: O contribuinte o procura afirmando que não deseja realizar

compensaçãocomcréditosvincendos.Adoteamedidajudicialcabível.

Exercícion.107

Vitor impetrou mandado de segurança contra ato coator praticado pelo

DiretordeRendasImobiliáriasdoMunicípiodePirapora,pretendendoafastar

aexigênciadeITBInoatoderegistroemcartóriodousufrutodeumimóvel

seu.Aoensejodaanálisedamedidaliminar,oMM.Juízoprolatouaseguinte

decisão interlocutória; “... ante todo o exposto, defiro totalmente a liminar

pleiteada,parafinsdequeoImpetrantesejaobrigadoarecolher,centavoa

centavo, o tributo devido”. Confuso a respeito do teor da decisão Vitor o

procura.

Questão: Como advogado do contribuinte, adote a medida processualadequada.

Exercícion.108

AempresaPDFatuanofornecimentoresidencialdeenergiaelétricae,nessa

condição,deveparaaAgênciaNacionaldeEnergiaElétrica(Aneel)taxade

fiscalizaçãodoserviçocobradaaumaalíquotade0,5%sobreototaldeseu

lucrolíquido.Sabendoqueoreferidotributoéinconstitucional,entreoutras

razões,porquesuabasedecálculo(lucrolíquido)nãoéaptaamedirocusto

da respectivaatividadedepolícia,propôsaçãodeclaratóriade inexistência

derelaçãojurídico-tributária,aofinaljulgadaprocedente.OcorrequeaAneel

apelou dessa decisão e o Tribunal Regional Federal da Terceira Região

julgouprocedente o recurso da agência reguladora,masa votação não foi

unânime.

Questão:Comoadvogadodaempresaapeladaadoteaprovidênciarecursaladequadaparareverterasituação.

Exercícion.109

A Empresa POK impetrou mandado de segurança contra ato coator do

DelegadodaReceitaFederalemSantospelo fatodeaAlfândega local ter

retidoumcarregamentodetintaparaaimpressãoderevista,aoargumento

de que não teria sido recolhido o Imposto de Importação. Em decisão de

mérito, o MM Juízo Federal julgou procedente a ação, mas a Fazenda

Nacionalapeloueorecursofoiprovidoemvotaçãounânime.

Questão: Como advogado da empresa, adote a medida judicial apta asolucionar a questão, para fazer prevalecer a norma constitucional violada

peloacórdão.

Exercícion.110

Ponto a Ponto Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede em

Paranaguá/PR, na Rua das Roupas, n. 1000, inscrita no CNPJ/MF sob n.

11.111.111/0001-11, é uma sociedade que se dedica a industrializar e a

comercializarprodutostêxteis,sendoquesuaproduçãoestávoltadaparaa

confecção de uniformes. Diante da sua atividade, a Ponto a Ponto Ltda.

recolhe regularmente todas as exações fiscais exigidas pela legislaçãoem

vigor. Contudo, em 23 de abril de 2007, a Ponto a Ponto Ltda. recebeu a

Intimação n. 0/2007 da Delegacia da Receita Federal de Curitiba/PR para

recolher, dentro de 15 (quinze) dias contados do recebimento, débito em

nomedasociedade,sobpenadeinscriçãodovaloremdívidaativadaUnião,

tão logo decorrido o prazo. Ademir Ponto, sócio-gerente daPonto aPonto

Ltda.,dirigindo-seaoprédiodaDelegaciadaReceitaFederalemCuritiba/PR,

naRuadasReceitas,n.100,conseguiuobtercópiaintegraldoprocedimento

n. 0000/2007 que ensejou a Intimação n. 0/2007. Verificando a

documentação,AdemirPontoconstataqueovalorexigidopela fiscalização

federalsetratadesuposta insuficiêncianorecolhimentodoICMS(imposto

sobreacirculaçãodemercadoriaseserviços)sobreoperaçõesrealizadase

declaradas pela Ponto a Ponto Ltda. no ano de 1990. Por conhecer a

legislação tributária,AdemirPontoconstatouainda,queoautode infração

que deu início ao procedimento n. 0000/2007, foi lavrado pela fiscalização

federalsemobservarosrequisitoslegais,alémdoque,emmomentoalgum,

houve qualquer notificação da Ponto a Ponto Ltda. para impugnar a

exigência.Ocorreque,nomêsdejunho,aPontoaPontoLtda.iráparticipar

de uma licitação para fornecer uniformes para o Exército, Marinha e

Aeronáutica,cujahabilitaçãodependedaapresentaçãodeCertidãoConjunta

de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

atualizada.Preocupadocomasituação,AdemirPontoprocuraseuescritório

hoje para urgentemente tomar as providências necessárias, considerando

que a Ponto a Ponto Ltda. não irá efetuar o recolhimento da importância

exigidapelaIntimaçãon.0/2007.

Questão: Diante da situação acima narrada, elabore amedida processualcabível e específica para atender imediatamente aos interesses do seu

clientenosentidodeimpedirainscriçãoemdívidaativa,utilizandotodosos

fundamentos jurídicos possíveis para o caso, ainda que de maneira

alternativa.

Exercícion.111

AempresaMeteoroépessoa jurídicadedicadaaarmazénse transportese

nesta condição submete-se ao recolhimento do imposto sobre serviços de

qualquernatureza–ISSQN.OMunicípiodeMaravilha/MT(local fictício),em

outubro de 1999 editou a Lei n. 1.000 (lei fictícia), outorgando diversos

benefíciosàsempresasdegrandeportequeseinstalassemnaRegião,com

o nítido fim de “aumentar o valor adicionado ao Município” e acarretar

“subsequente aumento de arrecadação, através de participação do ICMS,

repassado pelo Estado”. De acordo com o artigo 2º da Lei n. 1000/99, às

empresas que se instalassem no Município de Maravilha/MT seriam

conferidos incentivos fiscais,dentreosquaisa reduçãodo ISSem95%do

valor devido pelo contribuinte. Nesse sentido, pelo fato de as atividades

exercidas pela empresaMeteoro estarem condicionadas a alíquota de 5%

(cinco por cento), esta faria jus ao recolhimento do ISS sob a alíquota de

0,25%(zerovírgulavinteecincoporcento),fatoquereduziriaseuscustose

dinamizaria sua atividade empresarial. Com base na citada lei, tais

benefíciosperdurariamatéarecuperaçãodoscustosdeinstalação,oucaso

estes não fossem recuperados, pelo prazo de 10 (dez) anos contados da

promulgação da Lei n. 1.000/99. Diante do permissivo legal, a empresa

Meteoro instalou seu polo empresarial no Município de Maravilha/MT,

habilitando-seaosbenefíciosdereduçãodeISSeisençãodoIPTU,osquais

foram devidamente deferidos. Conforme previsto, a empresaMeteoro teve

enormes despesas de instalação, mas trouxe ao Município grande

desenvolvimentoeconômicoesocial,gerandocentenasdeempregosdiretos

eindiretos,comafirmecrençadequeseudireitoadquiridoseriarespeitado,

bemcomoamanutençãodeseusbenefíciospeloprazofixadonaleireferida.

Posteriormente,oCongressoNacionalpromulgouaEmendaConstitucional

n. 37/02, fixando a alíquota mínima do ISS em 2% até que ulterior Lei

Complementar disciplinasse o assunto. A fim de adequar a nova situação

jurídica, o Município de Maravilha/MT editou uma nova lei, elevando a

alíquotamínimadearmazenagensde0,25%(vinteecincocentésimos)para

2% (dois por cento). Diante desse quadro, a empresa formulou consulta à

Municipalidade,objetivandoqueoentetributantesemanifestassequantoà

manutençãoounãodareduçãodealíquotadoISSparaoexercíciode2004.

AMunicipalidade,aoresponderaconsultaformulada,em10desetembrode

2004,entendeuserdevidopelaempresaMeteoroorecolhimentodoISSsob

a alíquota de 2% (dois por cento), em face da disposição constitucional

trazida pela EC n. 37/02. Ademais, pelo fato de a consulta impor o

recolhimentodealíquotade2%,oimpostoquevencenopróximodia20de

setembro,deveráser recolhidoconformeoentendimentodoPoderPúblico

Municipal.

Questão:Combasenosfatosacimanarrados,naqualidadedeadvogado(a)daempresaMeteoro,proponhaamedida judicialcabívelparaamanutenção

deseusdireitos.

Exercícion.112

Matrix Empreendimentos Ltda., empresa com sede em Cuiabá/MT, no

exercíciodesuaatividadeeconômica,auferereceitasque,tambémemrazão

desuaopçãoemapuraroIRPJcombasenolucropresumido,encontram-se

submetidasàsincidênciasdaContribuiçãoparaoPIS/PASEPedaCOFINS,

nostermosdaLei9.718/1998.Comacriaçãodeumdepartamento jurídico,

notou-seque,anteriormenteàproduçãodeefeitosdessalei,ouseja,até31

de janeiro de 1999, estavam em vigor disposições da Lei Complementar

7/1970edaLeiComplementar70/1991queobrigavamaempresaaapuraras

referidas contribuições sociais tendo como base de cálculo o faturamento,

assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de

mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Tendo em vista

que,deacordocomaLei9.718/1998,aContribuiçãoparaoPIS/PASEPea

COFINSpassaramaserapuradastendocomobasedecálculoatotalidade

das receitasauferidaspelapessoa jurídica,procedimentoesteadotadopor

MatrixEmpreendimentosLtda.,oadvogadoresponsávelpelodepartamento

jurídico orientou os diretores da empresa a discutir judicialmente o

alargamentodasbasesdecálculo.OsdiretoresdeMatrixEmpreendimentos

Ltda. decidiram contratar escritório de advocacia para que seja adotada a

medida judicialcabívelnosentidode: (i)emrelaçãoaopassado, reaveros

valoresindevidamenterecolhidosaoscofrespúblicos,observadooprazode

prescrição para tanto, que atingem o montante atualizado de R$

1.500.000,00 (ummilhãoequinhentosmil reais); e (ii) noquese refereao

presenteeaofuturo,deixardesubmeteratotalidadedasreceitasauferidas

às incidênciasdaContribuiçãoparaoPIS/PASEPedaCOFINS.Aempresa

não pretende realizar o depósito em montante integral e necessita

regularmente, para garantir o seu direito de participar em licitações, de

Certidão Negativa de Débitos Fiscais ou de Certidão Positiva de Débitos

FiscaiscomEfeitodeNegativa.

Questão: Na qualidade de advogado tributarista membro do escritório deadvocaciacontratadoporMatrixEmpreendimentosLtda.,elaboreapeça.

Exercícion.113

AempresaKENNYSERVIÇOSDELIMPEZALTDA.,comsedeemCuiabá/MT,

tempor objetivo social a prestação de serviços de limpeza e conservação,

empregandoparatantoquase2.000(duasmil)pessoas,quetrabalhamcomo

terceirizadasprincipalmenteemempresasepessoasjurídicaspúblicas.Para

darcontinuidadeassuasatividadessociais,inclusiveparticipandodenovos

certames, bem como para receber os pagamentos havidos pelos serviços

prestadosaórgãospúblicos,aempresanecessita ter sempreàdisposição

certidõesnegativasdedébitodoINSS/SecretariadaReceitaPrevidenciária.

Por essa razão, a empresa requereu a expedição de CertidãoNegativa de

Débitos, porém, para sua surpresa, o Delegado da Receita Previdenciária

negou-seaconcedê-la,emitindoapenasumRelatóriodeRestrições,soba

alegaçãoexclusivadequehaviadivergênciasnasGuiasdeRecolhimentodo

FGTSeInformaçõesàPrevidênciaSocial–GFIPsdamatriz.

Questão: Proponha amedida judicial cabível para que a empresaKENNYobtenha a certidão (CND) necessária para participar de certame licitatório

queserealizarianodia26desetembrode2006.

Exercícion.114

Priscila eMárcia são sócias cotistas daMelati Indústria eComércio Ltda.,

que responde por dívida previdenciária no valor de R$ 1.000.000,00 (um

milhão de reais). Foi proposta execução em face da pessoa jurídica e das

sócias,quetramitana2ªVaraFederaldaSeçãoJudiciáriadeMatoGrosso,

em Cuiabá. As sócias apresentaram exceção de pré-executividade, sob o

argumentodequenãopoderiamresponderpelasdívidasdaempresa.Ojuiz

não acolheu os argumentos das sócias da empresa, mantendo os seus

nomesnopolopassivodademanda,comfundamentonoartigo13daLein.

8.620/93 combinado com o artigo 124, inciso II, do Código Tributário

Nacional.Adecisãofoipublicadahá5dias.

Questão:Comoadvogado(a)dassócias,tomeasmedidasjudiciaiscabíveis.

Exercícion.115

O STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários n. 390.840/MG e

346.084/PR,entreoutros,decidiupelainconstitucionalidadedoart.3º,§1º,

da Lei n. 9.718/98, que determina a incidência do PIS/COFINS sobre a

totalidade das receitas da pessoa jurídica por ter sido publicado

anteriormente à publicação da Emenda Constitucional n. 20/98. No

julgamento do Recurso Extraordinário n. 240.785/MG, após seis votos já

proferidos em favor dos contribuintes, o STF está se posicionando pela

inconstitucionalidadeda inclusãodo ICMSnabasede cálculo daCOFINS,

tendoemvistaquesetratadereceitadoEstado,enãodaempresa.Esses

precedentesautorizamaconclusãodequeascontribuiçõesparaoPISea

COFINS,devidaspelasempresastributadaspeloIRPJpeloregimedo lucro

presumido, devem incidir apenassobrea receitada vendademercadorias

(faturamento),excluídaaparceladoICMS.Osmesmosprecedentestambém

levam à conclusão de que as empresas têm o direito de pleitear a

compensaçãodosvalorespagosamaior.ComoaindanãoháResoluçãodo

Senado Federal, tampouco foi editada Súmula Vinculante para ambas as

questões,asuspensãodospagamentosdascontribuiçõessobreatotalidade

da receita, incluindo o ICMS na base de cálculo, ensejará lançamento de

ofício, que caracterizará ato ilegal em razão dos precedentes do STF. O

mesmoocorrerácasoaempresaprocedaàcompensaçãodosvalorespagos

indevidamente.

Questão:Adoteamedidacabível.

Exercícion.116

Vossaexcelência,Dr.JosédaSilva–OAB/DF0001,foiprocuradopela“Jota

LimpezaeConservaçãoLtda.”,estabelecidanaSCLN100,blocoA, loja01,

Brasília/DF, pois a mesma foi autuada pelo INSS – Instituto Nacional da

SeguridadeSocialem05dejaneirode2006.ANFLD–NotificaçãoFiscalde

LançamentodeDébito–n.10/2006constituiuumcréditotributáriorelativoa

ContribuiçãoPrevidenciáriasobreafolhadesaláriodeseusfuncionários,no

períodode janeirode1996a janeirode2000.Foiapresentada impugnação

administrativa alegando a decadência quinquenal, tendo sido a mesma

julgadaimprocedentecombasenoartigo45daLei8.212/91, inverbis: “Art.

45.OdireitodaSeguridadeSocialapurareconstituirseuscréditosextingue-

se após 10 (dez) anos contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte

àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ”Vossa excelência

impetroumandadodesegurançacontraoatodoauditor fiscal responsável

pela lavratura da NFLD, após a negativa administrativa. O mandado de

segurançaemquestãoganhouonúmero2006.34.0011111-1efoiprocessado

na15ªVaraFederaldaSeçãoJudiciáriadeBrasília/DF,tendosidodenegada

asegurança,comomesmofundamentoacima.

Questão:Publicadaadecisãohá10dias,tomeaprovidênciacabível.

Exercícion.117

Vossa excelência, Dr. João José da Silva – OAB/DF 1111, é advogado do

Hotel5EstrelasLtda.eajuizouumaaçãodeclaratória,sobo ritoordinário,

contraaUnião,aqualfoidistribuídaparaa5ªvarafederaldaseçãojudiciária

de Brasília/DF. Na referida demanda o pedido consistia na declaração de

inexistênciaderelaçãojurídicaqueobrigasseoHotel5Estrelasarecolhera

COFINS sobre o valor arrecadado a título de gorjeta, os conhecidos 10%,

cobradoscompulsoriamentedosclientesemfavordosfuncionáriosdoHotel.

Asentençaexarada,julgouprocedenteopedidodeclarandoainexistênciade

relaçãojurídicaqueobrigasseoHotelaopagamentodaCofinssobreos10%,

autorizandoaretiradadovalorarrecadadoaestetítulodabasedecálculoda

referida contribuição. Inconformada a União apelou da r. sentença, sendo

julgadooapelopela8ªturmadoTribunalRegionalFederalda1ªRegião.O

recurso da União, de número 2006.34.00.00111-1, foi provido por maioria,

sendo vencido o desembargador relator. O acórdão reformou a sentença

julgando improcedenteopedido,sobo fundamentodequeovalorcobrado

compulsoriamente do cliente a título de gorjeta (10%) consiste em

faturamentodoHoteleportantoestásujeitoatributaçãopelaCofins.

Questão:Publicadooacórdãoháexatos7dias,façaorecursocabível.

Exercícion.118

Vossaexcelência,Dr.JosédaSilva–OAB/DF0001,foiprocuradopela“Jota

EmpresadeLocaçãodeVeículosLtda.”,estabelecidanaSCLN200,blocoA,

loja01,Brasília/DF,poisamesmafoiautuadapeloDistritoFederalem08de

março de 2002. O auto de infração n. 100/2002 constituiu um crédito

tributário de ISS – Imposto sobreServiços – no valor deR$ 11.000.000,00

(onzemilhõesdereais)referenteaonãopagamentodoimpostonoperíodo

entre01/1995a02/2002.A “Jota”alegouqueefetivamentenão realizavao

pagamentodoimposto,poisentendiaqueomesmonãoeradevido,umavez

que 100% (cem por cento) de seu faturamento decorrem da locação de

veículos,oquenoseuentendernãoimplicariananecessidadedepagarISS,

apesar da previsão da LC 56/87. Firmado o contrato de honorários, vossa

excelênciaapresentouacompetente impugnaçãoadministrativa,aqual foi

julgada improcedente. Diante do referido julgamento foi interposto o

competenterecursovoluntárioem06demarçode2004,oqualseencontra

até a presente data, pendente de julgamento pelo TARF – Tribunal

Administrativo de Recursos Fiscais. Entretanto no dia 01 de dezembro de

2004a “JotaEmpresadeLocaçãodeVeículosLtda.” foi citadaem facedo

ajuizamento, por parte do Distrito Federal, da execução fiscal do débito

lançado no auto de infração 100/2002. A referida execução está sendo

processada perante a 5ª vara de fazenda pública do DF e ganhou o n.

2004.01.1.001000-1eestáassinadapeloprocuradordoDF,Dr.MárioSilva–

OAB/DF 0022. Diante da referida execução, vossa excelência apresentou

exceção de pré-executividade, questionando, todas as irregularidades

verificadasnaconstituiçãodocréditoenoajuizamentodaexecução fiscal.

Processada a exceção de pré-executividade, a mesma foi julgada

improcedente, sob o fundamento de que não era cabível sua interposição,

sendovossaexcelênciaintimadadojulgamentonodia08/04/2005,mediante

publicaçãoemdiáriodejustiça.

Questão: Promova o competente recurso contra o julgamento de

improcedênciadaexceçãodepré-executividade.

Exercícion.119

Você,Dra.MariadaSilva,foiprocuradanodia24desetembrode2005,pelo

Sr.BarsanulfoNogueira,residentenaSQN100,blocoA,apto.101,Brasília,

inscritonoCPFsobonúmero700.111.222-33eRG123.456SSP-DF,emface

daseguintesituação:OSr.Barsanulfoébombeiro-militarealémdareferida

profissão, ministra aulas em cursinhos preparatórios para concurso,

auferindoumarendamédiadeR$2000,00mensaisdecorrentedasegunda

atividade.Ospagamentosdecorrentesdasaulasministradasnoscursinhos

sãorealizadosatravésdatransmissãodoschequesdosalunosdiretamente

aoSr.Barsanulfo,queosdepositavaemsuacontacorrente.Assimtodosos

meseseramrealizadosdiversosdepósitosdepequenovalor,emmédiadeR$

150,00cadacheque,perfazendoumtotalmédiodeR$1000,00pormêseR$

12.000,00 por ano que somados a sua renda decorrente do ofício de

bombeiro,perfaziamarendamédiaanualdeR$55.000,00.Acontecequeo

Sr.Barsanulfosomentedeclaravaaofiscoasuarendaderivadadaatividade

debombeiro-militar,ouseja,deR$43.000,00,sonegandooimpostoderenda

sobreosvaloresrecebidosdaatividadedeprofessor.Emmaiode2005,oSr.

Barsanulfocaiunamalhafina,tendosidochamadoadarexplicaçõessobrea

disparidadeentreasuarendadeclaradaeovalorapuradodeCPMF.Diante

do seu silêncio, omesmo foi intimado para apresentar os extratos de sua

contacorrentemantidanoBancodoBrasil,referentesatodooanode2004.

Mantendo-se novamente em silêncio, a instituição financeira foi intimada

diretamentepeloauditorfiscal,quedeterminouaquebradosigilobancárioe

remessadosextratos do anode 2004àSecretaria daReceitaFederal, no

quefoiatendidopelainstituiçãofinanceira,tendoemvistaadisciplinadalei

complementar105.Apósaanálisedosextratos foi remetidanotificaçãoao

Sr.Barsanulfoparaqueesclarecesseofatodeconstarememseusextratos

70 depósitos no valor de R$ 150,00 cada, perfazendo um total de R$

10.500,00recebidosduranteoanode2004,enãoconstantedadeclaração

deimpostoderenda, identificandoafontedosmesmos.Nasuarespostao

Sr.Barsanulfoalegoua impossibilidadedecomprovaraorigemdetodosos

depósitosealegounãoterestaobrigação,faceaatualredaçãodoartigo42

daLei9.430de1996.Diantedarespostaapresentadafoilavradooautode

infração 111, no dia 01 de junho de 2005, constituindo crédito tributário

relativoaimpostoderenda,novalororigináriodeR$2.887,50corrigidopela

SELICeacrescidode225%atítulodemultaporsonegaçãofiscal.

Questão:Diantedetalsituação,requeroSr.Barsanulfoqueasenhoratomeasprovidênciascabíveisparasuadefesa,salientadoqueomesmoprecisa

teroseunomelimpoemrazãodesuafunção,enecessitacomurgênciade

umacertidãonegativadedébito,vezqueestácomprandoumimóvelepara

tantoirásevalerdefinanciamentobancárioeaapresentaçãodascertidões

negativasdetodasasesferaséumadasexigênciasdainstituiçãofinanceira.

Destacouainda,quejáfirmoucontratodecompraevenda,noqualpagouum

sinaldeR$10.000,00, comprometendo-seaefetuaropagamentodosaldo

restante de R$ 90.000,00 até o dia 10 de outubro de 2005. Defenda os

interessesdeseucliente.

Exercícion.120

O Distrito Federal, tendo em vista o alto custo para manutenção e

conservaçãodosparquesepraçaspúblicas, resolveu instituirumaTaxade

ManutençãoeConservaçãodeLogradourosPúblicos,afimdefazerfrentea

estesgastos.Ataxaemtelafoiinstituídapelalei1234,publicadaemdiário

oficial no dia 04 de junho de 2004. A lei em questão possui a seguinte

redação:“LEI1234DE04DEJUNHODE2004:Art.1º–FicainstituídaaTaxa

deManutençãoeConservaçãodeLogradourosPúblicos,aqualdeveráser

integralmenteutilizadaparamanutençãodepraçaseparquesdeacessolivre

egratuitoàpopulaçãodoDistritoFederal.Art.2º–Ataxainstituídaporesta

leiserádevidapor todapessoafísicaou jurídicaproprietáriade imóveisno

DistritoFederal.Art.3º –O fatogeradorda taxaacontecerá tododia1de

janeiro de cada exercício, e será lançada de ofício, com vencimento até o

últimodiaútildomêsdeabrilemcadaexercício.Art.4º–Ataxaserádevida

nos valores anuais a seguir (valores em Real): Micro Empresa (100,00);

Pequena Empresa (200,00); Demais pessoas jurídicas (350,00); Pessoas

físicas (80,00). Parágrafo único: os valores constantes desta tabela serão

anualmente reajustados com base na variação da Selic. Art. 5 – O não

pagamentodotributonoprazolegalensejaráaaplicaçãodemultade150%

sobreovalordevido.Art.6–Aplicam-seasdisposiçõesdestaleiaoexercício

de 2005.” No dia 05 de dezembro de 2005, V. Senhoria – Dr. SIMÃO

BACAMARTE OAB-DF 55555 – foi procurado pelo SINDIATACADISTA –

Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal – que lhe contratou

paraajuizarademandacabível,emfavordeseusassociados,questionando

otributoinstituídonaleiemtela,umavezqueestesserecusamapagara

referidataxaetodoselesjáreceberamemsuasempresasaintimaçãopara

pagamento,sendoqueoprazoparatalexpirounodia29deabrilde2005.

Questão:RequeroSINDIATACADISTAqueV.Senhoriaentrecomamedidajudicialcabívelparaimpediracobrançadotributo,lembrandoanecessidade

que todosassociados têmde teracessoacertidãonegativaparaoregular

andamentodesuasempresas.

Exercícion.121

AempresaEquipamentoseFerramentasLtda.,cujoobjetosocialéalocação

deequipamentoseferramentasparaconstruçãocivil,foiautuadapeloFisco

Municipal de Contagem, município em que estava sediada a referida

empresa,quenão teriadeclarado,nempago,o ImpostoSobreServiçosde

Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre o serviço de locação de

equipamentoseferramentas,prestadonoexercíciode2000.Aautuaçãofoi

feita em 1º de dezembro de 2001, ocasião em que a Equipamentos e

FerramentasLtda.foiregularmentenotificadapeloFiscoMunicipal,masnão

apresentou impugnação administrativa, embora a legislação municipal

previsseoprazode15(quinze)diasparatalimpugnação.Emagostode2006,

a Fazenda Municipal de Contagem ajuizou, na Comarca de Contagem (1ª

Vara da Fazenda Municipal) execução fiscal contra a Equipamentos e

FerramentasLtda.Emoutubrode2006,expediu-secartaprecatóriaparaa

ComarcadeBeloHorizonte, visto quea executada, emsetembro de2006,

havia alterado sua sede para a Capital mineira. Feita a citação, e não

havendo nomeação de bens à penhora ou apresentação de garantia, foi

realizada,em20denovembrode2006,apenhoradeváriosequipamentos

que são alugados pela executada. Nessa mesma data, a empresa foi

intimada da penhora realizada. Hoje, o proprietário da Equipamentos e

FerramentasLtda. lheprocurou, apresentandoosdocumentospertinentes,

especialmenteaseguintecertidãodedívidaativa,queinstruioprocessode

execuçãofiscal:

PREFEITURAMUNICIPALDECONTAGEM

SECRETARIADEFINANÇASPÚBLICAS

CERTIDÃODEDÍVIDAATIVA

ProcessoAdministrativon.000.000/00TermodeInscriçãoemDívidaAtivan.

000Livron.000

DEVEDOR:EquipamentoseFerramentasLtda.

CNPJ:000.000/0001-00InscriçãoMunicipal:000.000/00

ENDEREÇORuaFlorisbelaFlorida,00–BeloHorizonte–MG

VALORHISTÓRICO:R$4.000,00(ISSQN)

R$800,00(multamoratória20%)

R$4.800,00(total)(valorsujeitoàcorreçãomonetáriaejurosdemora,pelos

mesmoscritériosaplicadospelaUniãoFederal).

ORIGEMENATUREZADADÍVIDA: ISSQN(créditoapuradoem lançamento

deofício)

FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:art.10eart.15daLeiMunicipaln.0000

DATADAINSCRIÇÃOEMDÍVIDAATIVA:22dedezembrode2001

assinaturadaautoridaderesponsável

Questão: Considerados os dados constantes do problema, elabore a peçaprocessual cabível, que, suspendendo o curso do processo de execução,

possibilite ao seu cliente o mais amplo questionamento da exigência

tributária,deduzindotodasasquestõespertinentes.

Exercícion.122

Empresade internetacabosediadaemJuizdeForacelebracontratocom

companhia energética que atende a todo o território estadual, sediada em

BeloHorizonte, tendoporobjetoautilizaçãoremunerada,paraapassagem

dos seus cabos, dos postes que a companhia energética detém naquela

primeira cidade. O Município de Belo Horizonte autua a companhia

energéticaparaexigir-lheo ISSsobreas receitasauferidas como referido

contrato,aosfundamentosdequedecorremdeserviçotributável,previstono

item3.04da listaanexaàLeiComplementarn.116/2003e reproduzidona

legislaçãomunicipal, e de queé competente para a exigência do imposto,

visto que o estabelecimento prestador (i.e., a companhia energética) se

localiza em seu território. Impugnado, o débito foi confirmado na esfera

administrativaeexecutado.

Questão:Elaboreainicialdosrespectivosembargos.

Exercícion.123

AUniãoFederal,pormeiodaLeiordinárian.200.000,publicadanoDOUde

14/03/2006, criou nova Contribuição destinada ao custeio do Programa

Nacional de Habitação (PNH), que tem por objeto a construção de casas

populares, que serão doadas ou vendidas a preços módicos, àqueles

cidadãos que ainda não possuem casa própria. O fato gerador da

contribuição é a propriedade de imóvel situado no perímetro urbano do

Município.Abasedecálculoseriaovalorvenaldoimóvel.Oscontribuintes

seriam os proprietários de imóveis situados na zona urbana doMunicípio.

TendoemvistaanecessidadededeterminaçãodocustoinicialdoPrograma

Nacional de Habitação, o Presidente da República, através do Decreto n.

15.000/06estabeleceuqueaalíquotaaplicável nosprimeirosdoisanosda

exigênciaseriade3%,sendoreduzidapara1,5%,apartirdoterceiroano.A

periodicidade de exigência da contribuição é semestral, sendo devida nos

dias 30/06 e 31/12. A Lei 200.000/06 estabelece que a contribuição será

exigidaapartirde30/06/2006, tendoemvistao transcursodoprazode90

dias,estabelecidono§6ºdoart.195,daCF/88.OSr.ViníciusdeMoraesé

proprietáriodeváriosimóveissituadosnoperímetrourbanodoMunicípiode

BeloHorizonte,masnãotemcondiçõeseconômicasdeefetuaropagamento

de mais esse tributo. Todavia, o Sr. Vinícius de Moraes não pode,

simplesmente, não recolher a contribuição em questão, uma vez que

necessita de certidão negativa de débitos, junto à Secretaria da Receita

Federal,tendoemvistaasvendasregularesdeimóveisquecompõemoseu

patrimônio, no contexto de suas operações imobiliárias. O Cartório de

RegistrodeImóveiscondicionaoregistrodaoperaçãodecompraevendade

imóvel,àapresentaçãodascertidõesnegativasdedébitooudepositivacom

efeitodenegativa.Nessecontexto,oSr.ViníciusdeMoraesoprocura.

Questão:Elaboreapeçaprocessualcabível,quepossibiliteaoseuclienteoquestionamentodaexigência,bemcomogarantaasua regularidade fiscal,

relativaàobtençãodecertidãonegativadedébitooupositivacomefeitode

negativa.

Exercícion.124

A empresa WZ Telefonia Ltda. atua no ramo de telefonia celular e na

condição de comerciante e de contribuinte de ICMS destacou nos

documentosfiscais,obedecendoailegaldeterminaçãocontidanoRICMS,o

ICMScalculadonãosobreopreçodevendaefetivodosaparelhoscelulares,

massimsobreopreçodeaquisiçãodosmesmos,porquanto,apesardeas

vendas serempor preço inferior ao preço de custo, a legislação impedia a

contabilização e o lançamento pelo valor efetivo das operações, o que

acarretava uma distorção no cálculo do ICMS devido, bem como no

respectivo lançamentonoDemonstrativodeApuraçãode ICMS–DAPI.Tal

operação, celular vendido por preço inferior ao custo de aquisição, é uma

formadeatrairclientela,fazendopartedaestratégiacomercialdaEmpresa

emconjuntocomaTelemigCelularS/A,umavezque,adquiridososnovos

celularespelosclientes,aEmpresahabilitanaquasetotalidadedasvendas

oaparelhocelularjuntoàoperadoradetelefonia;operaçãoqueémuitomais

lucrativa. Dessa forma, foi constatada uma distorção nas informações

prestadaspela contabilidadeaoEstadodeMinasGerais e a realizadadas

operações mercantis efetuadas, qual seja: a empresa confessou na DAPI

(DocumentodeApuraçãodo ICMS)dívidade ICMSmuito superiorao valor

queseriaefetivamentedevido.CombasenasinformaçõescontidasnaDAPI

o Estado inscreveu o débito em dívida ativa, sem efetuar o lançamento

prévio.

Questão: Você foi procurado para ajuizar uma ação que possibilite ocancelamentodadívida,faça-a.

Exercícion.125

Em14de fevereirode2004, reunidasascondiçõesparaopleito,apessoa

jurídicaMultitecComércioeServiçosEletrônicosLtda.,domiciliadanacidade

de Mogi das Cruzes – SP, optou pelo regime do Sistema Integrado de

PagamentodeImpostoseContribuiçõesdasMicroempresasedasEmpresas

de Pequeno Porte (SIMPLES), que concede o benefício de pagamento

mensalunificadodedeterminados impostosecontribuições.Emagostode

2005,aautoridadefiscal,pormeiodeatodeclaratórioexecutivo,determinou

aexclusãodeMultitecComércioeServiçosEletrônicosLtda.do regimedo

SIMPLES, por considerar que a atividade desenvolvida pela empresa seria

adversaaosistemasimplificado.Oatodeclaratóriotambémdeterminouque

osefeitos daexclusão retroagissemaomês subsequenteàdata daopção

pelosistema,qualseja,1ºdemarçode2004.AMultitecComércioeServiços

EletrônicosLtda.apresentourecursoadministrativo,masopleitoformulado

foiindeferido.

Questão: Ante a situação hipotética apresentada e na condição deprocurador da Multitec Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda., proponha a

ação judicial que entender cabível para obstar ato da fazenda pública no

sentidodeconstituire(ou)cobrareventualcréditotributáriopelaaplicaçãoda

legislaçãotributáriageral,abordandotodososaspectosdedireitomateriale

processualpertinentes.

Exercícion.126

Adão Alves e Joana Lima, coproprietários de certo imóvel, ao receberem

carnêparapagamentoparceladodo impostosobreapropriedadepredial e

territorial urbana (IPTU), foram surpreendidos com a cobrança de taxa de

remoçãodelixo,tributoregularmenteinstituídopelomunicípiodoValeVerde,

onde se localiza o bem imóvel. Ocorre que Adão Alves e Joana Lima

consideramacobrançadamencionada taxa inconstitucional,poisnão tem

por objeto serviço público divisível e não é destinada a contribuintes

determinados. Ao se dirigirem à secretaria de fazenda municipal, foram

impedidos de efetuar os pagamentos devidos a título de IPTU sob o

argumentodequeoEstadosomentereceberiaasimportânciasrelativasao

IPTUsehouvesseopagamentoconcomitanteda referida taxade remoção

delixo.

Questão: Considerando a situação hipotética acima apresentada e nacondiçãodeprocuradordeAdãoAlveseJoanaLima,redijapeçaprocessual

que entender cabível para a defesa dos interesses dos dois contribuintes,

abordandotodososaspectosdedireitomaterialeprocessualpertinentes.

Exercícion.127

Seuclienteédiretor deuma indústriadealimentosenlatados cuja receita

mensal é de aproximadamente 950 mil reais. Ele relata que

aproximadamente5%desuaprodução,correspondentesa50milreais,não

são postos à venda no mercado porque as latas ou os rótulos contêm

defeitos estéticos que os tornam inaceitáveis pelo consumidor. Em

consequênciadisso,essapartedaproduçãonãocomercializadaédestinada

a instituições filantrópicas. Todavia, apesar do caráter social da saída dos

produtos,ofiscoestadualtem,mêsamês,cobradooICMSsobretalparcela

daprodução,sobaalegaçãodequeasaídadoprodutoconfigurafatogerador

daqueletributoe,assimsendo,gera-seaobrigaçãotributária.Inconformado,

seuclientepede-lhequeproduzaumapeça inicialdemedida judicialaser

proposta,destinadaaevitar, liminarmente,queo fiscoestadualcontinuea

lançar,contraaindústria,ocréditorelativoàproduçãodoada.Nomérito,ele

solicita que você requeira ao juiz a improcedência dos créditos já

constituídoseadevoluçãodosvaloresnãoprescritos.

Questão: Com base nessa situação hipotética, redija uma petição inicial

completaqueatendaaosinteressesdessecliente.

Exercícion.128

TrabalhadoresUnidosS/C,SociedadeUniprofissionalque temcomoobjeto

social a prestação de serviços médicos, promove o recolhimento do ISS

(Imposto sobreServiço) fazendo incidir sobre a base de cálculo a alíquota

genéricade5%(cincoporcento),conformeestipulaoCódigoTributáriodo

MunicípioX,aprovadopelaLein.1.234/56.Em10/08/2006,épublicadaaLei

n. 7.890, que regula a tributação pelo ISS sobre serviços prestados por

profissionais autônomos e sociedades constituídas por determinadas

categoriasdeprofissionaisautônomos.Referidoatoalteraodispostonalei

anterior, ao reduzir de 5% para 2% a alíquota incidente sobre os serviços

acima mencionados. A sociedade imediatamente passou a recolher o

imposto com base na nova alíquota. Todavia, interpretando de modo

diferenteonovodispositivolegal,FiscaisdeRendasMunicipaisautuarama

sociedade,exigindo-lherecolhimentocombasenaalíquotade5%.

Questão:Considerandoqueasociedadenãorepassouoônusfinanceirodotributoaocontribuinte,elaboreapeçaadequada,administrativae/oujudicial,

afimdefazerprevalecerodireitoquevocêreconhecenocasoconcreto.

Exercícion.129

ASociedadeIndustrialeComercialdeBiscoitosFinosCariocaLtda.praticou,

em 20/11/2001, conduta prevista em lei como hipótese de incidência do

ICMS,pelavendadebiscoitoseafins.Duranteoseuprocessoindustrialpara

a fabricação de seus produtos a Sociedade-contribuinte utiliza para a

conservação de sua matéria prima e para a confecção de seus produtos,

energia elétrica, a qual é consumida pelo seu estabelecimento. Tendo em

vista que a energia elétrica é equiparada à mercadoria, para fins de

incidênciadoICMS,aSociedade-contribuintesecreditoudoICMSpagopela

aquisição e consumo da energia elétrica, abatendo do valor final do ICMS

devidopelavendadeseusprodutos(bolachas),apurando,assim,ovalorfinal

arecolheratítulodoimposto.Todavia,estandoaSociedade-contribuinteem

dificuldades financeiras, deixou de recolher o tributo devido, gerando um

passivo fiscal a ser liquidado futuramente. Passado o prazo para o

recolhimentointegraldotributoedecorridomaisdedoisanos,aSociedade

pretendendoregularizarasuasituaçãofiscal,recolheuadiferençadoICMS

devido, acrescido de correçãomonetária e juros demora. Após a data do

recolhimento,aautoridade fiscaldiligenciou,em12.02.2005,nosentidode

lavrar o competente auto de infração e desconsiderou o crédito de ICMS

aproveitadopelocontribuinteemfunçãodaaquisiçãoeconsumodaenergia

elétrica em seu processo industrial, sob o argumento de que a Sociedade

também desenvolvia atividade comercial e cobrou a diferença do valor de

ICMS devido pela venda de biscoitos e afins, bem como exigiu o

recolhimentodamultasobreovalorprincipalrecolhidoematraso.

Questão:Desta forma,procuradopelaSociedade IndustrialeComercialdeBiscoitos Carioca Ltda., elabore, fundamentando com dispositivos legais e

doutrina aplicável ao tema, a medida judicial cabível em defesa dos

interessesdeseucliente,deformaquesejaafastadaaexigênciafiscal.

Exercícion.130

Ogovernofederaleditou,nodia30demaiode2004,aMedidaProvisórian.

1313,queinstituiunovafontedecusteioparaofinanciamentodaseguridade

social.AnovaContribuiçãoSocial temcomo fatogeradorapropriedadede

obrasdearte.Abasedecálculofixadaéovalorvenaldestasobrasdearte.A

alíquota foi fixadaem2%peloDecreto22.113de01deabrilde2004.A lei

prevê ainda que o produto da arrecadação será destinado ao Instituto

NacionaldaSeguridadeSocial,sendoqueestaautarquiaéencarregadade

todososprocedimentosdecobrança,arrecadaçãoefiscalização.AMPainda

nãofoiconvertidaemleiemboraacobrançajáestejasendorealizada,uma

vezquejátranscorreram90diasdesdeasuaedição.Diantedestequadroe

tendo em vista que a sociedade denominada Mineradora Vale Real está

enquadrada na hipótese normativa descrita pela MP 1313, você foi

consultado sobre a possibilidade de questionar judicialmente a cobrança

destacontribuiçãosocial.

Questão: Elabore a peça processual que julgar adequada para discutir avalidadedessacobrança,bemcomoevitaropagamentodoreferidotributo.

Exercícion.131

OSr.ONESTUSDEMAIS,preocupadocomofatodenãohaverrecebidoem

seu domicílio, localizado na SQN 800 Bloco “Z” Aptº 2004-Brasília –DF, o

carnê para pagamento do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, do

correnteexercíciode2004,compareceuàSecretáriadeFazendadoDistrito

Federalparaverificaroquehaviaocorridoepagaros tributosdevidos,que

segundo apurado,montava a soma deR$ 3.500,00 (trêsmil e quinhentos

reais).Qual não foi surpresaao ser informadopelo agentedoFiscoqueo

atendeudizendo-lhequeelenãopoderiapagaroIPTUeaTLPde2004sem

antespagaraTaxadeLimpezaPública–TLPdosexercíciosanterioresde

2001, 2002 e 2003, acrescida dos juros e multa correspondentes, que

perfaziam o total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento numa

Instrução Normativa Interna da Secretária de Fazenda. Dizendo ter quase

certezadequejáhaviapagoaTLPdessesexercíciospassados,sóqueainda

iria procurar em seus arquivos, pediu para pagar apenas o IPTUeTLP de

2004, enquanto encontrava os comprovantes de pagamento da Taxa, que

está sendo questionada, sendo, de pronto, negado pelo Agente do Fisco.

Como era correto demais, ao sair da Repartição Fiscal o Sr. ONESTUS já

passou no escritório V. Exª, para que ingressasse com o remédio jurídico

adequado ao feito, permitindo que ele pagasse o IPTU e a TLP de 2004,

enquantodiscutiaaTLPdosexercíciosanteriores.

Questão:Redijaapeçaadequadaaofeito.

Exercícion.132

A empresa DATACAJAZEIRAS, importadora, exportadora e distribuidora de

produtosde informática, comsedenoSetor de IndústriaeAbastecimento,

Trecho 1000, lotes 300/305, Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob o n.

000.111.222.333.444, grande empresa do ramo da informática, com matriz

nestaCapital e filiais espalhadaspelasmais importantes cidadesdoPaís,

como a progressista Cajazeiras, importou do Japão, sob o regime de

“drawback”, diversos componentes de informática (matéria-prima), para

montar computadoresdestinadosàexportação, pagandoo correspondente

imposto de importação – II, pela entrada dos componentes no território

nacional,quesomouaquantiadeR$5.000.000,00(cincomilhõesdereais),

demonstrados em perícia contábil. Todavia, devido à dificuldade de

interpretaçãodalegislaçãoqueregeaimportaçãosobomencionadoregime

de “drawback”, deixou de promover a compensação do imposto pago pela

entrada no território nacional quando da exportação do produto acabado

(computador), como permitido pela confusa legislação. Requereu

administrativamenteacompensaçãodareferidaquantiapagaindevidamente

comoIIincidentesobreaimportaçãojuntoàSecretáriadaReceitaFederal,

nãoobtendoresposta,mesmodecorridosmaisdeseismeses.Quandoseus

prepostos se dirigiam àquele órgão do Fisco, a única informação que

obtinham era de que o pleito havia sido indeferido por não haver

concordância com a perícia contábil, mesmo com as provas inequívocas

apresentadas, e, sequer, lhes fora permitido o direito de defesa, num

evidente abuso por parte do Fisco, com manifesto propósito protelatório,

apesar da verossimilhança da alegação. Essa demora na solução do caso

trazfundadoreceiodedanoirreparáveldedifícilreparação,comoafaltade

capitaldegiroparainvestiremtecnologia,estando,inclusivecomdificuldade

parapagarseusempregados.Assim,oPresidentedaempresaprocurouvocê

para entrar com ação na Justiça, a fim de que possa haver uma

reversibilidadedasituaçãoquevenhaafavorecê-la.

Questão:Apresenteapeçamaisadequadaaofeito.

Exercícion.133

Aempresa“CAJAZEIRASENGENHARIAS/C”,sociedadecivilconstituídade

dois sócios, ambos engenheiros devidamente registrados no CREA/DF e

residentes em Brasília/DF, CNPJ n. 2004.2004.2004-012, foi autuada em

janeiro de 2004, pelo não recolhimento daCOFINS no período de abril de

1997adezembrode2003,constituindo-seumcréditotributárionovalortotal

de R$ 500.000,00. O crédito tributário constituído no auto de infração n.

100/2004 foi inscrito em dívida ativa, face à ausência de impugnação

administrativa,sendoajuizadaaexecuçãofiscalem20deoutubrode2004.A

referida execução foi devidamente instruída daCertidão deDívida Ativa –

CDA n. 10.1.0000-10, tendo sido distribuída à 11ª Vara Federal, com o n.

2004.34.0001-1. Citada, a empresa CAJAZEIRAS ENGENHARIA S/C não

ofereceu bens à penhora, tendo sido requerido pela exequente – União

Federal,apenhoradasededaempresa,umprédiositonoSIATrecho01,lote

4000.Oautodepenhoradoreferidoprédio,avaliadoemR$600.000,00,bem

como a intimação da referida penhora foram assinados pelos sócios da

empresanodia06/12/2004,dataemqueV.Sªfoiprocurado(a)parapromover

adefesadaexecutada.

Questão:Diantedocasoacimatomeasmedidascabíveisparaapromoção

da defesa da executada, redigindo a peçaadequadaao feito, onde fale da

tempestividade,equaisdocumentosestãoemanexo.

Exercícion.134

AempresaSilvaeSilvaLtda.adquiriumercadoriasoriundasdecontribuinte

domiciliadoemSãoPaulo.QuandodapassagempeloprimeiroPostoFiscal

daSecretariadaFazendadoEstadodeMinasGerais (15.03.04), localizado

noMunicípio deMontesClaros, suasmercadorias foram apreendidas pelo

Fiscomineirosobaalegaçãodequeanotafiscalqueacobertavaotrânsito

detaismercadoriaserainidônea.Naocasião,ocontribuinteforainformado

dequeseusprodutossomenteseriamliberadoscasofosseefetuadoopronto

pagamentodoICMS(17%dovalordaoperação)edamulta(30%dovalorda

operação),nos termosdoAutode Infraçãon.01234/04, lavradonaocasião

(15.03.04).SegundooagentedoFiscoresponsávelpelapráticadocitadoato

(ChefedoPostoFiscal), a referida inidoneidade, ensejadoradaapreensão,

decorriadaexistênciadeumerroquantoaopreenchimentodomencionado

documentofiscal.Mesmoassim,emvezdepermitiraregularizaçãodaquele

mero defeito formal, a opção foi pela aludida apreensão, com o

condicionamentodaliberaçãoaopagamentodoquantumconstantedoauto

deinfraçãoqueforalavrado.

Questão: Na qualidade de advogado da empresa autuada, elabore a açãocabívelcomvistasasalvaguardarodireitodocontribuinteSilvaeSilvaLtda.

deterliberadaamercadoriaapreendidapeloFiscoEstadual.

Exercícion.135

OmunicípiodePirapongaeditouem27dedezembroumaleidispondosobre

o IPTU.A lei acabou gerando duas correntes de interpretação, sendo uma

delasmais onerosa que a outra. Diante do impasse, oGovernoMunicipal

editououtraleidecunhointerpretativo,emjunhodoanoseguinte,adotando

como procedimento correto o lançamento do tributo pela forma mais

onerosa.ASecretariadeFazendadoMunicípiocom fundamentonanorma

interpretativa,notifica todososcontribuintesque recolheramo impostode

formamenosonerosaparaquecomplementemorecolhimento.

Questão: Formule ação própria para impedir a pretensão do GovernoMunicipal.

Exercícion.136

Houveaediçãodeumdecretoconcedendoisençãodedeterminadoimposto.

Duranteotempodevigênciadoreferidodecreto,aempresaESTRELALTDA.

deixouderecolheraimportânciadeR$32.000,00(trintaedoismilreais)de

imposto, por se achar ao abrigo dos benefícios concedidos. O Governo,

reexaminando o referido Decreto, e percebendo-o contrário à lei, resolveu

revogá-lo. Diante dessa situação, o Fisco decidiu cobrar da empresa

ESTRELALTDA.a importânciadeR$32.000,00(trintaedoismilreais)que

nãohaviasidorecolhidacombaseemtaisbenefícios,acrescidademultade

igualvaloreaindadeR$28.000,00(vinteeoitomilreais)dejurosecorreção

monetária, perfazendo o total de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais).

Considerandoqueoprocessoadministrativotranscorreusemdefesaesem

recurso, háapropostadeexecuçãodaqueles valoresque já seencontram

inscritosemdívidaativa.

Questão: Formule o recurso necessário, perante o Poder Judiciário doEstado,paradefenderoexecutado.

Exercícion.137

PRODUTOS SABIÁ LTDA., adquiriu as instalações e fundo de estoque de

PRODUTOSCASEIROSLTDA.Asucessãoocorreuem janeirode2004.No

finalde2005,asucessorarecebeucitação,apropósitodaaçãodeexecução

instauradacontraPRODUTOSCASEIROSLTDA.,referenteaICMSnovalor

de R$ 30.000,00, multa de R$ 23.000,00, juros de mora no valor de R$

10.000,00ecorreçãomonetáriadeR$7.000,00,calculadasobreovalordo

impostoedosdemaisacréscimos.AempresaPRODUTOSCASEIROSLTDA.

requereubaixadesuainscriçãoemmarçode2002,eoFiscoapurouemabril

de 2003 as diferenças de imposto a recolher, referente aos exercícios de

2000e2001,motivodareferidaexecução.

Questão:Anteessesfatos,elaboreasrazõesdedefesa,paraqueaempresasucessora(PRODUTOSSABIÁLTDA.)sedefendanoprocessodeexecução.

Exercícion.138

EmGoiás,aexemplodoqueocorreuemalgunsEstados,oGovernoinstituiu,

através de lei, o “depósito recursal”. Este expediente significa que, para

aceitação das razões de recurso, na esfera administrativa, o contribuinte

autuado deve recolher a importância previamente definida como depósito

recursal. A sociedade empresáriaPRODUTOSESTÉTICOSLTDA., autuada

emGoiás, para recolhimento de ICMS, e não tendo obtido êxito em suas

razões de impugnação, em primeira instância, pretende interpor o recurso

voluntáriocabível.Contudo,emrazãododispostonanormaque instituiuo

depósito lhe foi exigido como condição de admissibilidade do recurso a

comprovaçãododepósitoprévio.

Questão: Faça a petição inicial para a propositura da ação cabível com afinalidadedeobtermedidajudicialparainterpororecursocomadispensado

depósitorecursal.

Exercícion.139

O ICMS é imposto não cumulativo, o que resulta em deduzir, em cada

operação a ser tributada, o montante do imposto pago na operação ou

prestação anterior. A LC 87/96 estabeleceu que são também geradoras de

créditoasoperaçõesdeaquisiçãodebensparaintegraroativoimobilizado,

dentre outros. Posteriormente, a LC 102/00 determinou que o crédito de

imposto relativo aos bens do ativo imobilizado deve ser apropriado,

mensalmente,a razãode1/48avos.Portanto,odireitoaocréditoque,nos

termosdaCF/88,édeimediatoeintegral,passouaserdiluídopeloprazode

04anos.CombasenestasdisposiçõesoEstadovemproibindo,atravésde

despacho,emprocessodeconsulta,ousointegraleimediatodocréditoou,

ainda,promovendoautuaçõesparaanularocréditojáutilizado,inclusivecom

multas, relativamente aos bens adquiridos para instalação das empresas

comerciaisouindustriais.Considerandoumasituaçãohipotéticasobreesta

questão, formulepetição inicial fundamentadaparaproposituradeação,se

cabível,paraquestionarofracionamentodocrédito,utilizandoosconceitos

existentesnaCF/88enoCTN.

Questão:Adoteamedidacabível.

Exercícion.140

OPoderPúblicopromoveuolançamentodocréditotributáriorelativoaoIPI,

considerandoqueovalorapuradoerecolhidopelaempresafoimenorqueo

efetivamente devido. Sobre o lançamento não houve discordância do

contribuintena faseadministrativa,correndooprocessoàsuarevelia.Nos

demonstrativoselaboradospelaautoridadefiscalnãoconstamdiscriminados

os dados, os documentos e os valores considerados pela autoridade fiscal

competente,deixandodúvidasquantoàliquidezdocréditoexigidodeofício.

Relativamente à hipótese, elabore a petição inicial, com os fundamentos

julgados pertinentes, para a propositura da ação, objetivando a possível

reparação,seforocaso.

Questão:Adoteamedidacabível.

Exercícion.141

OJuizda15ªVaradeFazendaPúblicadaComarcadoRiodeJaneiro,nos

autos da anulatória de débito fiscal, compedido de antecipação de tutela,

processon.2004.000.00001-1,propostaporALBConstruçõesLtda.,contrao

MunicípiodoRiodeJaneiroproferiuaseguintedecisão:“Trata-sedepedido

deantecipaçãodetutelaparasuspenderaexigibilidadedecréditotributário

formuladonobojodeaçãoquetemporobjetoaanulaçãodolançamentode

diferença do IPTU incidente sobre o imóvel de propriedade da autora. A

diferençaérelativaaoexercíciode1998.Parademonstraraverossimilhança

doseudireito,aautoraalegaque,emjaneirode2004,quandofoinotificada

do lançamento da diferença, o crédito tributário já estava extinto pela

decadência,umavezquedecorridosmaisde5(cinco)anosdoprimeirodia

do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido

efetivado.Alémdisso,aautoraalegaqueem facedaatividadequeexerce

participarotineiramentedelicitações,razãopelaqualaconcessãoliminarda

antecipaçãode tutela émedida necessária para impedir a consumaçãode

dano grave e de difícil reparação, uma vez que sem a medida ela ficará

impedidadeparticipardelicitações.Nãovislumbroapresençadosrequisitos

queautorizamaconcessãodeantecipaçãodetutela.Hánosautosprovade

que: (i) a diferença foi apurada em processo administrativo instaurado de

ofício pela Prefeitura em dezembro de 1999; e (ii) a guia relativa ao

lançamentodadiferençafoiemitidaem20dedezembrode2003.Écertoque

a autora não foi notificada do início da ação fiscal e, além disso, só foi

notificadadolançamentodadiferençaem20dejaneirode2004.Masissoé

irrelevante, uma vez que a diferença é relativa ao exercício de 1998 e a

constituição do crédito tributário teve início em dezembro de 1999, com a

instauração do processo administrativo. Além disso, reporto-me à decisão

administrativa de 30 demaio de 2004 (fls. 80 destes autos), a qual julgou

improcedente a impugnação oferecida pela autora, uma vez que a guia

correspondente à diferença foi emitida em dezembro de 2003, antes,

portanto,deconsumadaadecadência,vezqueoprazocomeçouacorrerem

1ºdejaneirode1999.Alémdisso,deacordocomoart.38daLei6.830/80e

comaSúmulan.112doSTJ,sóodepósitoemdinheiroeintegraldocrédito

tributáriosuspendeasuaexigibilidade,doquedecorreaimpossibilidadede

concessãodeantecipaçãodetutela.Nessascondições,indefiroopedidode

antecipação de tutela. Intime-se e cite-se o Município”. A decisão foi

publicadanoDiárioOficialde29dejunhode2004.

Questão:Redijaapeçaprocessualaserapresentadapelaautoraemfacedadecisão.

Exercícion.142

OrestauranteMarandubafoiautuadopeloFiscoMunicipal,em28/04/04,pelo

nãopagamentodeISSsobrefatosgeradoresocorridosnoexercíciode1995.

Contra a exação propôs ação anulatória, ao final julgada improcedente.

Apeloudasentençaeorecursofoirecebidomas,nomérito,improvido.

Questão:Tendotomadociênciadoacórdãohá10(dez)dias,adoteamedidajudicialcabívelparadefesadosinteressesdaempresa.

Exercícion.143

A empresa Emporium ingressou em juízo com o objetivo de afastar a

alteração da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da

SeguridadeSocial–COFINS,veiculadapeloart.3ºdaLein.9.718/98,que

equiparouo faturamentoà receitabruta.Asentençade1ª instância foi de

procedência, tendo a União Federal interposto o competente recurso de

apelação.O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao

recursodeapelaçãodaUniãoFederaleàremessaoficial,sobofundamento

de que o art. 110 do Código Tributário Nacional veda a equiparação do

conceitode faturamentoaode receitabruta,emacórdãoassimementado:

“TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI 9.718/98. ARTS. 2º E 3º. EQUIPARAÇÃO DA

ESPÉCIE FATURAMENTOAOGÊNERORECEITA. ILEGAL ELASTÉRIONA

BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN. CONTENÇÃO DE

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONALMENTE FIXADA A PARTIR

DE CONCEITO JÁ ESTABILIZADO NO DIREITO PRIVADO.

DESNECESSIDADEDEQUESTIONAMENTOEMNÍVELCONSTITUCIONAL.

I.Leiscomplementaresqueveiculamnormasgeraisemmatériadelegislação

tributáriasãonormassobrenormasetêmporfinalidadedarconsistênciaao

sistema tributário. II. O art. 110 do CTN garante a preservação de uma

tipicidade cerrada em relação a hipóteses de incidência tributária cuja

instituiçãoaConstituiçãoautorizaecujoconteúdo,ademais,oprópriotexto

constitucionalprefigura.III.Ilegalidadequalificadadosarts.2ºe3ºdaLein.

9.718/98,porafrontaadisposiçãodaLein.5.172/66,aqueinerenteovalor

denormade leicomplementar. IV.Comapoionoprincípio iurinovitcuria,o

colegiado acolheu por fundamento de ilegalidade ambos os pedidos da

apelante, restandoafastadaa oportunidadede se instaurar o incidente de

arguiçãodeinconstitucionalidade,previstonoart.480doCPC”.Oacórdãodo

julgamento da apelação foi publicado no Diário de Justiça do dia 27 de

setembro de 2004, uma segunda-feira, sendo a intimação pessoal do

procurador da União realizada nesta mesma data. O procurador da União

Federalinterpôssomenterecursoextraordinário,em28deoutubrode2004,

comosseguintesfundamentos:(i)oTribunalRegionalFederalnãopoderia

afastar a aplicação da lei sem declarar a sua inconstitucionalidade, o que

somente poderia ser feito pela Corte Especial do tribunal regional, nos

termosdoart.97daConstituiçãoFederal;e (ii)oart.3ºdaLein.9.718/98

nãoé inconstitucional,porquesomenteesclareceuoconteúdodoconceito

defaturamento,equiparando-oaodereceitabruta,inserindo-se,destarte,no

art.195,I,daConstituiçãoFederal,emsuaredaçãooriginal.

Questão:ComoadvogadodaempresaEmporium,elaboreapeçaprocessual

adequada.

Exercícion.144

A empresa Péricles Táxi Aéreo, proprietária de três aeronaves, recebeu a

notificação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos

Automotores – IPVA relativo ao exercício de 2004, emitida pela Secretaria

dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo. A empresa Péricles

vendeuumadasaeronavesem2003,tendorealizadoodevidoregistrojunto

àsautoridadesaeroportuáriascompetentes. Inconformadacomaexigência

do imposto,aempresaajuizouaçãoanulatóriadedébito fiscal em facedo

EstadodeSãoPaulo,quefoijulgadaimprocedentepelojuizde1ªinstância.

Nojulgamentodaremessaoficial(art.475doCódigodeProcessoCivil)edo

recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo, a Câmara de

Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve

parcialmente a sentença recorrida, por maioria de votos, pronunciando

Acórdão com a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL.

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.

AERONAVES. 1. O lançamento do imposto deve indicar o sujeito passivo

previstoemlei. ‘Incasu’,oApelantevenderaumadesuasaeronavesantes

daocorrênciadofatogerador.Exigênciadescabidadoimposto,noquetange

àaeronavevendida.2.AConstituiçãodefine,deformagenérica,ocampode

competência dos impostos. O termo ‘Veículo Automotor’ abrange, como a

expressão já o indica, qualquer veículo que possuamotor e se locomova.

Inteligência do Art. 155, III, da Constituição Federal. 3. O art. 158, II, da

Constituição Federal é norma de Direito Financeiro, irrelevante para a

matéria tributária. 4. Recurso parcialmente provido. Vencido o

DesembargadorFulanodeTal.”

Questão: Como advogado da empresa Péricles Táxi Aéreo, interponha o

recursocompetente.

Exercícion.145

AntesdesereditadaaLeipaulistan.10.992,de21dedezembrode2001,

que instituiu o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de

Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, José doa para seu primeiro filho,

Antonio,açõesdeumaempresasituadanoEstadodeSãoPaulo.Joséfalece

em15dejaneirode2003,portanto,depoisdaediçãodonovoCódigoCivil–

Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. As ações que foram doadas para

Antoniosão levadasàcolaçãonoprocessode inventário,e foi recolhidoo

ITCMDsobretodososbensarroladosnoinventário,inclusiveosquehaviam

sidoobjetodaantecipaçãodelegítima.Emjaneirode2004,Antoniolêuma

entrevista de um advogado no jornal, que defende a não incidência do

ITCMD nesta hipótese específica, de modo que os valores já recolhidos

poderiam ser restituídos ou compensados com outros débitos de tributos

estaduais.Desta forma,Antonio consulta-o/a comoadvogado/a, para obter

suaopiniãolegalsobreocaso.

Questão:ElaboreamedidajudicialadequadaparadefenderosinteressesdeAntonio, redigindo a fundamentação e o pedido nos termos que entender

aplicáveis.

Exercícion.146

UmaempresasofreexecuçãofiscalpromovidapelaProcuradoriadaFazenda

doEstadodeSãoPauloe,noscincodias indicadospelo juizparaquitara

dívidaouoferecerbensàpenhora,aempresaexecutadapermaneceinerte.

Todavia,transcorridooprazoindicado,aexecutadaofereceàpenhorabens

de sua propriedade, comomáquinas utilizadas em sua linha de produção.

Apóstomarciênciadarelaçãodebensindicadospelaexecutada,aFazenda

Pública protocola petição rejeitando os bens oferecidos, arguindo a baixa

liquidezdestesbensnomercadoe,paralelamente,solicitaapenhorade30%

dofaturamentodaexecutada,pedidoqueéintegralmentedeferidopelojuiz.

Contra a referida decisão, a executada interpõe, perante o Tribunal de

JustiçadoEstadodeSãoPaulo,agravodeinstrumentocontestandoafalta

de liquidez e pedindo o levantamento da penhora sobre o faturamento,

recurso que, por votação unânime da turma julgadora, foi declarado

improcedente.

Questão:Considerandoapenhorade30%dofaturamentodaexecutada,o

que poderia comprometer as suas atividades e o fato de ter a executada

indicadooutrosbensque julgateremliquidez,comoadvogadodaempresa,

tomarasmedidascabíveisnosautosdoagravodeinstrumento.

Exercícion.147

AEmpresaGlobalcomunicationsLtda.,sediadanoMunicípiodeSãoPaulo,é

autuada em decorrência do não pagamento de Imposto SobreServiços de

QualquerNatureza(ISSQN)emrelaçãoaosvaloresrecebidospelaprestação

deserviçosdecomunicação.Oprazoparaimpugnaçãoadministrativaexpira

sem que a empresa autuada tome qualquer iniciativa, tendo sido então o

débitoinscritoemDívidaAtivahácincomeses.

Questão: Por julgar indevido o ISS sobre serviços de comunicação e, naiminênciadesofrerumaexecuçãofiscal,quepoderiacomprometerosseus

negócios, a empresa o constitui como advogado para defender os seus

interesses.Tomarasprovidênciascabíveis.

Exercícion.148

Apósotrânsitoemjulgadodedecisãofavorávelaocontribuinteemaçãode

repetição de indébito, foi expedido precatório tendo a União Federal, em

2003,depositadointegralmenteovaloraquehaviasidocondenadaapagar.

Contudo, nomomento em que o contribuinte requereu o levantamento do

depósito judicial,o juizdaXªVaraFederaldeSãoPaulo indeferiuopedido

alegando não ter o contribuinte apresentado as certidões negativas de

Tributos Federais, Estaduais, Municipais, bem como a certidão de

regularidadeparacomaSeguridadeSocial,nos termosdoartigo19daLei

11.033/2004.

Questão:Comoadvogado do contribuinte, ingresse comamedida cabívelparareformarodespachoqueindeferiuolevantamentododepósitojudicial

doprecatório,apresentandoaadequadafundamentação.

Exercícion.149

A Empresa XYZ Ltda., com estabelecimento e sede no Município de São

Paulo, durante o mês de maio de 1982, prestou serviços de limpeza à

EmpresaWWWLtda., sediadanomesmoMunicípio,sememissãodeNota

Fiscal, e sem o recolhimento do Imposto sobre Serviços de competência

municipal (ISSQN). Em 03 de maio de 1988, a fiscalização municipal

identificou a falta de recolhimento, oportunidade em que lavrou o Auto de

Infração e Imposição de Multa, passando a exigir o crédito tributário com

base na Lei n. 7.999, de 23.11.87, publicada nesta mesma data. O

Contribuinte, não concordando com as exigências, ingressou imediata e

tempestivamente, com a defesa administrativa, rejeitada por decisão

desfavoráveltransitadaemjulgadoem03.10.93.

Questão:Comoadvogado(a)daEmpresaXYZLtda.,ingressecomaMedidaJudicialcabívelparaadefesadocontribuinte.

Exercícion.150

OPresidente daRepública, por intermédio doDecreto n. 33.678 de 31 de

dezembrode1997,elevouaalíquotade27,5%para30%doImpostoSobrea

Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), passando a exigir a nova

alíquota a partir do primeiro dia do exercício subsequente, ou seja, 01 de

janeiro de 1998. Não se conformando com tal exigência, a Empresa “A”

continuouarecolherostributoscombasenalegislaçãoanterior,sendoque

em03de janeirode1999aFiscalizaçãodaReceitaFederal lavrouAutode

Infração e Imposição de Multa (AIIM), passando a exigir as diferenças do

tributo.

Questão: Como advogado(a) da Contribuinte, acione a medida judicialapropriada.

Exercícion.151

A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio de seu Prefeito, fez

sancionaraLei2.777/98,aprovadapelaCâmaraMunicipal,criandoataxade

conservaçãoe limpezade logradourospúblicos,considerandoosseguintes

aspectos,asaber:a)FatoGerador:osserviçosdelimpezaeconservaçãodas

calçadas,ruaseavenidaspúblicas,dentrodoperímetrourbanomunicipal;b)

SujeitoAtivo:PrefeituraMunicipaldeSãoPaulo;SujeitoPassivo:Proprietário

epossuidorde imóveisurbanos;c)AspectoTemporal:primeirodiadecada

exercício;d)Alíquota:1%(umporcento);e)BasedeCálculo:Valorvenaldo

imóvel.

Questão:Comoadvogado(a)deJoãodaSilva,proprietáriodeimóvelsituadonoperímetrourbanodeSãoPaulo,proponhaamedida judicialadequadaà

defesadosinteressesdocliente.

Exercícion.152

Alfredo foi eleito para exercer o cargo de Diretor Administrativo da

Transportes Seabra S.A. na assembleia geral ordinária de 29.04.1996 e

desempenhou essa função até abril de 2003. Pouco depois de assumir o

cargo, a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre

CirculaçãodeMercadoriaseServiçosdevidoporseusclientes,emoperação

pelaqualeraresponsáveltributárianosanos1994e1995.Oautodeinfração

fora lavrado em maio de 1996 e foi definitivamente julgado na esfera

administrativa em novembro de 2001, após a apresentação de defesa da

autuada.Emseguida,aFazendadoEstadomoveuexecuçãofiscalcontraa

sociedadeeváriosdeseusdiretores,paracobrançadomencionadodébito,

dentre os quais Alfredo. Alfredo recebeu, há 10 (dez) dias, a visita de um

oficialdejustiça,queointimoudapenhoradebensdesuapropriedadepara

pagamentodadívida.

Questão:NaqualidadedeadvogadodeAlfredo, tomeamedidanecessáriaparadefenderseusinteresses.Considerequeaexecuçãofiscalfoiproposta

emSãoPaulo,sededasociedade.

Exercícion.153

AUniãoFederal,pormeiodaLein.9.999/01(fictícia), instituiucontribuição

previdenciária incidente sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas

prestadoras de serviços, à base de 20% (vinte por cento) do montante

efetivamentepago,acargodotomador.Combasenessepermissivolegal,o

BancoIndustrialS.A.foiautuadopeloInstitutoNacionaldoSeguroSocial–

INSS,emrazãodenãoterrecolhidoacitadacontribuiçãonosanosde2002e

2003, incidente sobre os pagamentos efetuados à Bits Informática Ltda.,

empresaresponsávelpelamanutençãodesistemasdobanco.Anotificação

fiscal de lançamento de débito (NFLD) não foi impugnada na esfera

administrativa e o débito, no valor atual de R$ 200.000,00 (duzentos mil

reais),estáprestesaserinscritonadívidaativa.

Questão: Na qualidade de advogado do Banco Industrial S.A., tome asmedidasjudiciaisnecessáriasparadefesadeseusinteresses.Considereque

oBancotemsedeemSantoAndré,aopassoqueaBitsInformáticaLtda.tem

sedeemSãoPaulo.

Exercícion.154

OPresidentedaRepública,por intermédiodaLeiComplementarn.22.222,

de 31 de agosto de 2003 (lei fictícia), instituiu o Imposto Sobre Grandes

Fortunas (IGF), passando a exigir, a partir de 01 de janeiro de 2004, das

pessoas jurídicas e físicas, esse tributo, elegendo como base de cálculo

exclusivamente o valor da aquisição de imóveis urbanos adquiridos que

supere, mensalmente, o importe de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de

reais),medianteaincidênciadaalíquotade0,3%sobreomontanteestimado

aesse título.OPartidoPolíticoABC,sediadoemSãoPaulo–Capital,não

concorda com esta incidência tributária sobre imóveis que adquire para o

exercíciodesuasatividades.

Questão:Comoadvogado,ajuízemedidacabívelparadefesadosinteressesdeseucliente.

Exercícion.155

EmsededeExecuçãoFiscalajuizadapelaFazendadoEstadodeSãoPaulo

peranteoJuízodeDireitodaVaradasExecuçõesFiscaisdaComarcadeSão

Paulo,aDistribuidoraIgrejiLtda.foisurpreendida,naúltimasexta-feira,poro

JuizdeDireitohaver determinadoaexpediçãodeofícioaoBancoCentral,

requisitandoinformaçõessobreaexistênciadeativosfinanceirosemnome

daexecutada,comobloqueioetransferência,emcasopositivo,dasquantias

ou importâncias depositadas até o limite do débito exequendo. A referida

ordemfoidadanãoobstanteaexistênciadepenhora,nopróprioprocesso,

de bens imóveis na Capital, acolhendo manifestação da Exequente. Com

efeito,estainformounosautosquequandoaceitaraaprimeirapenhora,não

havia notícia de que os referidos bens não despertariam o interesse de

eventuaisarrematantes,inexistindorazãoparaprocuraroutrosbensjáqueé

notório que a atividade da Executada implica grande movimentação

financeira,permitindorápidaeeficazgarantiadocréditotributário.Ademais,

segundo se argumenta na decisão, ao nosso ordenamento não arrepia a

penhora de faturamento, em tudo semelhante ao bloqueio de contas

bancárias, exceto pelos entraves burocráticos que a primeira impõe. A

referidaDistribuidoradependederecursosfinanceirosparaasuaatividade,

jánãodispondodecréditonapraça.

Questão: Na qualidade de advogado da Distribuidora Igreji Ltda., tome amedida judicial cabível para permitir que ela possamovimentar livremente

seusrecursos.

Exercícion.156

ATelecelularS/A, sediadanaCapital doEstado deSãoPaulo, onde opera

serviços de telefonia móvel, impetrou Mandado de Segurança preventivo,

perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando a não ser

constrangida ao pagamento de ICMS sobre o valor cobrado de seus

assinantesatítulodehabilitaçãodoaparelhomóvelcelular,baseando-seno

Convênio ICMS n. 69/98, que dispõe a esse respeito. O acórdão

recentemente proferido pelo Tribunal denegou a ordem, alegando que o

legisladorordináriopodedefinirprestaçãodeserviçosdecomunicação,para

efeitostributários,eoSecretáriodeEstadodaFazenda,executordapolítica

tributáriaefinanceiradoEstado,podedeterminaraimposiçãotributáriaem

relaçãoaofatogeradorestabelecidonoConvênioICMSn.69/98.Alémdisso

adefiniçãodeserviçosdetelecomunicações(art.60daLein.9.472/97)não

impedeacompreensãodahabilitaçãocomoumadesuasmodalidades,seo

respectivoserviçoéjustamenteoconjuntodeatividadesquepossibilitama

respectiva oferta. Ademais, não há razão para não se dar à habilitação o

tratamentotributáriodosserviçosdecomunicaçãoaelarelacionados.

Questão:NaqualidadedeadvogadodaTelecelularS/A,apresenteorecursocabívelcontraadecisão,comosfundamentosjurídicosparasustentaranão

incidência do ICMS sobre a taxa de habilitação dos aparelhos móveis

celulares.

Exercícion.157

ACooperativaMistadosProdutoresRuraisdoEstadodeSãoPauloimpetrou

ação anulatória de débito em que contende com a Fazenda Pública do

EstadodeSãoPaulo,naqualbuscavaocancelamentodecréditotributário

decorrente de auto de infração lavrado em seu desfavor, por transportar

12.300 kg de queijo prato, com o acobertamento de nota fiscal de valor

aquém da pauta mínima estabelecida na região. O Juiz de primeiro grau

julgouimprocedenteopedido.Aviadorecursodeapelação,oTribunalaquo

manteveasentença,emAcórdãopublicadohádezdias,argumentandoque:

a)“Ocorrendoofatogeradornasaídadamercadoria,abaseimponível(base

decálculo),aserconsiderada,éaexistentequandodaaludidasaída.Setal

basedecálculofor inferioràdapautadevalores jávigente,épossívelsua

aplicação”;b)“Oart.148doCTN,bemcomoosartigos2º,II,doDecreto-lein.

406⁄1968e8º, I ,doConvênioICMS66⁄88possibilitamaoFiscovaler-sede

arbitramentoparaestabelecer valores”; c) “Háprevisão legalnoEstadode

SãoPaulopara a utilizaçãode pauta de valores, podendooFisco valer-se

delasemprequeopreçodeclaradopelocontribuinteforconsideravelmente

inferior ao demercado”; d) “Nãohá qualquer incompatibilidadedas pautas

comaCF⁄88,poissuautilizaçãonãoimportaemaumentodetributo(art.97,I,

doCTN),mas,comojáditoalhures,emadequaçãodabaseimponívelsobre

aqualincidiráaalíquota”.

Questão: Na qualidade de advogado da Cooperativa, apresente o recursocabível,visandoàreformadoacórdãoacimareferido.

Exercícion.158

OmunicípioemqueestáestabelecidaaempresaXeditouleiinstituindotaxa

delimpezapúblicaparaocusteiodoserviçopúblicomunicipaldelimpezade

logradouros públicos. Sua base de cálculo é o faturamento das empresas

estabelecidasnomunicípioesuaalíquotaéde0,5%.Referidataxapassaráa

serexigidanodia1ºdejaneirodopróximoano.

Questão: Na qualidade de advogado da empresa X, tome as medidasjudiciaiscabíveisparaquestionaraexigênciadessataxa.

Exercícion.159

AempresaXaderiuaoProgramadeRecuperaçãoFiscal–REFIS,emmarço

de2000.AlémdorecolhimentodasparcelasmensaisdoREFIS,aempresa

deveriamanteropagamentoregulardosdemaistributosemdia.Ocorreque

aempresarecolheupontualmente,por4(quatro)mesesconsecutivos,PISe

COFINS, porém, com os códigos de receita invertidos. Por tal motivo, a

empresa foi notificada da lavratura de auto de infração relativo à falta de

recolhimento integral da COFINS. A impugnação ao auto de infração foi

protocolada extemporaneamente, resultando na inscrição do débito em

dívidaativaeintimaçãodaempresaparaimediatopagamentododébito,sob

penadeexclusãodoREFIS.

Questão: Como advogado, adote as medidas judiciais cabíveis, visandoassegurarareinclusãodaempresanoREFIS.

Exercícion.160

Ex-procuradordeempresaestrangeirafoicitadoporeditalparapagardívida

fiscaldeempresasediadanoBrasil,controladapelaempresaestrangeirada

qualfoiprocurador,decorrentedefaltaderecolhimentodeICMS.Aoapreciar

osautosdaexecuçãofiscal,constata-seareveliadaempresabrasileiraque,

citada, teve seus bens penhorados e silenciou. A sentença nos autos da

execução transitou em julgado. Diante da insuficiência de bens da

executada, porém, o juiz acatou petição da Procuradoria do Estado e

determinoufossecitado,também,oex-procuradordeempresaestrangeira.

Questão: Como advogado, adote as medidas judiciais cabíveis, visandoasseguraropatrimôniodoex-procuradordaempresa.

Exercícion.161

Recentemente,alegislaçãodoMunicípiodeSãoPauloreferenteaoImposto

sobreaTransmissãodeBens Imóveis (Lei11.154/91) foi substancialmente

alterada pelo Decreto Municipal n. 46.228/05, bem como pela Portaria n.

81/05, da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, dispositivos

estesquepromoveramaalteraçãodabasedecálculodotributomencionado,

que passou a ser fixada pelo Município com base na Planta Genérica de

Valores. O referido decreto estabelece: “Artigo 7º: A base de cálculo do

imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Parágrafo 1º:

Considera-sevalorvenal,paraefeitosdesteimposto,ovalorpeloqualobem

oudireitoserianegociadoàvista,emcondiçõesnormaisdemercado.Artigo

8º: A SecretariaMunicipal de Finanças tornará públicos os valores venais

atualizadosdosimóveisinscritosnoCadastroImobiliárioFiscaldoMunicípio

deSãoPaulo.Parágrafo1º:Osvaloresvenaisdosimóveisserãoatualizados

periodicamente,de formaaassegurarsuacompatibilizaçãocomosvalores

praticados no Município, mediante pesquisa e coleta permanente, por

amostragem,dospreçoscorrentesdastransaçõesedasofertasàvendano

mercadoimobiliário,inclusivecomaparticipaçãodasociedaderepresentada

noConselhodeValores Imobiliários.Parágrafo3º:Ovalorvenaldivulgado,

emnenhuma hipótese, será inferior à base de cálculo do Imposto sobre a

Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, utilizada no exercício da

transação”.OSr.Guimarãesacaboudenegociaravenda,mediantecontrato

formaleregular,comvalor fixadoemR$500.000,00(quinhentosmil reais),

deumimóvelseuparaoSr.Machado,ecujovalorvenalnocarnêdeIPTUé

deR$600.000,00(seiscentosmilreais).Todavia,segundoaPlantaGenérica

de Valores, este imóvel valeria R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). As

partes têm interesseemfazeroregistroda transmissãodapropriedadeno

cartórioderegistrodeimóveisomaisrápidopossível,massabemqueeste

atonãoseráconsumadonahipótesedeoITBInãoserrecolhidoconsoanteo

DecretoMunicipaln.46.228/05.

Questão: Como advogado, tome as medidas judiciais cabíveis visandoasseguraropagamentodotributodaformamenosonerosapossível.

Exercícion.162

ALein.11.051,de29dedezembrode2004,buscou,pormeiodeseuartigo

17, reaproveitar uma antiga regra contida no artigo 32 da Lei 4.357/64,

segundoaqualficaapessoajurídicaquepossuidébitosnãogarantidosjunto

àUniãoe/ouINSSimpedidadeefetuaradistribuiçãodelucrosaossóciosou

quotistas,sobpenademulta.Assim,segundoanovaredaçãodoartigo32,

daLei4.357/64,alteradopeloartigo17daLein.11.051/04,estabeleceu-se

que: “Art. 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não

garantido,paracomaUniãoesuasautarquiasdePrevidênciaeAssistência

Social,porfaltaderecolhimentodeimposto,taxaoucontribuição,noprazo

legal, não poderão: (...) b) dar ou distribuir participação de lucros a seus

sóciosouquotistas,bemcomoaseusdiretoresedemaismembrosdeórgãos

dirigentes, fiscais ou consultivos; § 1º A inobservância do disposto neste

artigo importa em multa que será imposta: I – às pessoas jurídicas que

distribuíremoupagarembonificaçõesouremunerações,emmontanteiguala

50% (cinquenta por cento) das quantias distribuídas ou pagas

indevidamente; II – aos diretores e demais membros da administração

superiorquereceberemasimportânciasindevidas,emmontanteiguala50%

(cinquentaporcento)dessasimportâncias.§2ºAmultareferidanosincisosI

eIIdo§1ºdesteartigoficalimitada,respectivamente,a50%(cinquentapor

cento)dovalortotaldodébitonãogarantidodapessoajurídica”.

Questão:ConsiderandoqueaempresaBetaGamaS/A,quepossuidébitosnãogarantidosperanteaUnião,pretendedistribuirdividendosaseussócios,

mas teme que este procedimento venha a lhe acarretar algum tipo de

autuação fiscal,comoadvogado tomeasprovidênciascabíveisdefendendo

osinteressesdaempresa.

Exercícion.163

OSr.Ubaldo,executivoconsagradonomercado,foicontratadoparaocargo

de diretor da Tokiofly Ltda., empresa do segmento de helicópteros e que

passaporgravesdificuldadesfinanceiras,parapromoveroseusaneamento

e torná-la novamente lucrativa. Para o exercício da sua delicada função,

iniciada em janeiro de 2000, o Sr. Ubaldo recebeu amplos poderes dos

sócios. Em vista do delicado quadro financeiro da empresa e para que

fossem adimplidos os compromissos com empregados e fornecedores,

acabou-se por não pagar a contribuição previdenciária, parte patronal, nos

exercíciosde2000e2001.Aempresasofreuautuaçãofiscalemsetembrode

2005,semter,contudo,ingressadocomrecursoadministrativoquepudesse

suspender a exigibilidadedo débito envolvido.Seguiu-se aexecução fiscal

comapenhoradosbenspessoaisdoSr.Ubaldo,em janeirode2006,uma

vezqueelefiguravanopolopassivodaexecuçãofiscal.

Questão: Na qualidade de advogado do Sr. Ubaldo, tome as medidascabíveis.

Exercícion.164

EmpresacomsedeemSãoPaulo,Capital,quetemporobjetooserviçode

transporte urbano de passageiros, promoveu o recolhimento do ICMS

incidentesobrealienaçõeseventuaisdeveículosdeseuativo fixo.Embora

indevidoopagamento,fê-loemvirtudedaposturaadotadapelafiscalização

estadual.

Questão: Postular judicialmente a devolução dos valores pagos,

fundamentandoamedidaeleita.

Exercícion.165

PedroPaulo,proprietáriodeumachácaralocalizadanacidadedeCampinas

– SP, recebeu notificação de IPTU daquele município pela propriedade do

imóvelemcomento.Namesmadata,foisurpreendidocomumanotificação

de ITR uma vez que a União entendeu estar aquele imóvel localizado em

área rural. Pretendendo extinguir o crédito tributário, mas encontrando

dificuldades em fazê-lo, “Fulano de Tal” procurou-o para tomar as

providênciaspertinentes.

Questão:ComoadvogadodePedroPaulo,ajuizaraaçãocabível.

Exercícion.166

NavigênciadaLeiComplementarn.70/91,aconstrutoraZYBLtda.ajuizou

ação de rito ordinário, visando à declaração de inexistência de relação

jurídico-tributáriaqueaobrigueaefetuaropagamentodaContribuiçãopara

oFinanciamentodaSeguridadeSocial–COFINSsobreoprodutodasvendas

deimóveis.Nocursodoprocesso,foramrealizadososdepósitosjudiciaisdas

importânciasquestionadasatéomêsdecompetênciarelativaafevereirode

1999.Aaçãofoijulgadaimprocedente,sobofundamentodequeaalienação

deimóveisenquadra-senahipótesedeincidênciaprevistanoart.2ºdaLei

Complementar n. 70/91, in verbis: “A contribuição de que trata o artigo

anteriorserádedoisporcentoeincidirásobreofaturamentomensal,assim

consideradoa receitabrutadasvendasdasmercadoriasedosserviçosde

qualquer natureza”.Outrossim, asseverou o juízo singular que o art. 6º do

mesmo diploma, que contempla as hipóteses de isenção da contribuição,

nadamencionaarespeitodavendadeimóveis.

Questão:Comoadvogadodacontribuinte,manipuleamedidaconducenteàreformadessadecisão,publicadahámenosde5(cinco)dias,considerando-

se,ainda,queoprocessofoiajuizadoemSãoPaulo-SP.

Exercícion.167

A empresa ABC, com sede em Bragança Paulista, pretende recorrer de

decisãoproferidaemprocessoadministrativonoqualsediscuteaexigência

de PIS e COFINS, buscando-se um rejulgamento do caso concreto em 2ª

instânciaadministrativa.Noentanto,tevenegadoodireitoàprotocolização

dorecurso,semqueseprocedesseaodepósitorecursalde,nomínimo,30%

dovalorcorrigidodotributo.AexigênciadaReceitaFederalserespaldaem

MedidaProvisórian.1.621-30,de12dedezembrode1997.

Questão: Não concordando com a referida exigência, proponha a açãojudicial cabível hábil a viabilizar o direito de protocolo, no intuito de

suspenderocréditotributário.

Exercícion.168

Aprocuradoria do INSSpropôs contra aempresaXLJexecução fiscal para

cobrardébitos relativosà contribuiçãochamadaSalário-Educação,prevista

pelo artigo 212, § 5º, da Constituição Federal de 1988 e regulada pelo

Decreto-lein.1.422/75que,porsuavez,delegouaoPresidentedaRepública

acompetênciaparafixarsuasalíquotas,oqueestefezpormeiodoDecreto

n. 87.043/82.A empresanão recolhia a contribuição, por entender queera

inconstitucional.

Questão: Como advogado de XLJ, adotar as medidas necessárias paradefendê-lanaexecuçãofiscal.

Exercícion.169

AempresaHLKfoiconstituídaem1994,porprofissionaisliberaiscontadores,

tendocomoobjetosocialaauditoriacontábilexterna(somenteprestaçãode

serviços),motivopeloqualseoriginouemsuanaturezacomosociedadecivil

deprofissãolegalmenteregulamentada.Emoutubrode2002,ofiscofederal

autuouaempresaHLK,exigindoopagamentodaContribuiçãoSocialsobreo

Faturamento (COFINS) criada pela Lei Complementar n. 70/91. Entende a

empresaHLK estar desobrigada ao pagamento dessa exigência, frente ao

que dispõe o artigo 6º, da Lei Complementar 70/91, que dispõe sobre a

isenção da contribuição por empresas constituídas sob a forma de

sociedadescivisdeque trataoartigo1º,doDecreto-lein.2.397,de21de

dezembrode1987.

Questão:ComoadvogadodaempresaHLK,proporacompetenteaçãoparaasoluçãodoproblema.

Exercícion.170

Pauloadquiriuumimóvelresidencialem1999,emCaconde–SPe,quando

foilavraraescrituradecompraevenda,otabeliãoexigiu-lheorecolhimento

doimpostodetransmissãointervivos(ITBI),tantodaaquisiçãoquerealizava

quanto de cessões de direitos (contratos de gaveta) existentes entre a

propriedadeoriginale suaaquisição.Foram-lhecobrados, também,valores

do IPTU atrasado, sendo que a legislação municipal adota alíquotas

progressivas para tal tributo, de acordo como valor venal do imóvel e, no

adquirido,aalíquotaaplicadafoiamáxima.Inconformado,Paulorecolheuos

valoreseingressoucomaçãoderepetiçãodoindébito,esgotadaainstância

administrativa sem êxito, alegando impossibilidade de cobrança do ITBI

sobrecessãodedireitosedeseadotaralíquotasprogressivasdo IPTU.O

juizdeprimeirograujulgouimprocedenteaação,informandodalegitimidade

dacobrançadeITBIsobrecessãodedireitoseque,emfunçãodaEmenda

Constitucionaln.29/2000,élegítimaaInstituiçãodealíquotasprogressivas

doIPTU.

Questão:Adoteamedidacabível.

Exercícion.171

EmpresaABC,comsedeemSãoJoãodaBoaVista–SP,recebeu,naúltima

semana,notificaçãodeempréstimocompulsórioinstituídoporLeiOrdinária

Federaln.100/2004paracustear investimentopúblicodecaráterurgentee

derelevanteinteressenacional.Nãoobstantetratar-sedetributofinalístico,

seu fato gerador foi delimitado como sendo o auferimento de renda do

contribuinte.Sabe-sequeaexigênciadoindigitadogravameéimediata.

Questão:Proponhaamedidajudicialaptaasanaroproblemaapresentado,lembrando-sedequeaEmpresanecessitaconstantementedeobtençãode

certidão.

Exercícion.172

João é proprietário de imóvel urbano não edificado. Sem que lhe fosse

exigido adequado aproveitamento do imóvel, recebeu notificação de

lançamento do imposto, com alíquotas progressivas sobre a propriedade

predialeterritorialurbana–IPTU.Joãonãoconcordoueserecusouapagá-

lo.AjuizadaaExecuçãoFiscal,Joãotevealgunsdeseusbenspenhorados.A

intimaçãodapenhorafoiefetivada15diasatrás.

Questão:Comoadvogado(a)de João, tomaraprovidência judicial cabível,fundamentando-a.

Exercícion.173

OPoderExecutivoFederal, por intermédio doDecreton. 82.357, de25 de

marçode2004,publicadonoDiárioOficialdaUniãode26.03.2004,elevoua

alíquota de IPI incidente sobre calçados de couro fabricados noEstadodo

Mato Grosso do Sul, passando a exigir o referido aumento já a partir da

publicaçãodoatonormativo.AempresaWYZ–ProdutosdeCouroLtda.,com

sede em São Paulo, mas com estabelecimento industrial, que produz

calçadosdecouro,situadonoMunicípiodeDourados–MS,entendequetal

exigênciasejainconstitucional.

Questão: Como advogado da Empresa WYZ – Produtos de Couro Ltda.,

ingressar com a medida judicial apropriada que objetive resguardar os

interessesdoseucliente.

Exercícion.174

O contribuinte “A” foi autuado pelo Fisco Estadual por suposto não

pagamento do ICMS relativo ao mês de outubro de 2002. Contra referida

autuação,ocontribuintepromoveuaçãoanulatóriadedébitofiscal,semter,

noentanto, efetuadoo respectivodepósito judicial domontante constante

noAIIMemquestão.Diantedaausênciadessedepósito,oMM.Juízode1ª

instânciaextinguiuaaçãopromovida,semanálisedomérito.

Questão: Como advogado do contribuinte, tome a providência judicialcabível.

Exercícion.175

AsociedadeGirassolComércioeIndústriaLtda.ajuizouaçãoderepetiçãode

indébito objetivando a devolução dos valores indevidamente recolhidos de

ICMS,emoperaçõesquedestinavamprodutosàexportação.Asentençafoi

deprocedência,determinandoacondenaçãodaFazendadoEstadodeSão

Paulo à devolução dos referidos valores.Diante dessa decisão, a Fazenda

interpôsrecursodeapelaçãocujoacórdãofoipublicadona imprensaoficial

há 2 dias. Ao analisar a decisão da 1ª Câmara do Tribunal de Justiça do

EstadodeSãoPaulo,oadvogadodaempresasurpreendeu-secomareforma,

por maioria, da decisão de primeiro grau. O voto vencido sustentava a

improcedênciadopedidodereformaefetivadopelaFazenda,umavezqueas

operaçõesquedestinemmercadoriasaoexteriorsãoimunesaoICMS.

Questão:Comoadvogadodaempresa,promovaamedidacabível.

Exercícion.176

A sociedade XPTO Ltda. foi autuada pela Fiscalização Federal pela

escrituração de créditos de IPI em decorrência de operações anteriores

tributadasàalíquotazero.Pornãoconcordarcomreferidaautuação,ajuizou

AçãoAnulatóriadeDébitoFiscal,compedidodetutelaantecipada,aqualfoi

indeferida. Ato contínuo, interpôs Agravo de Instrumento ao Tribunal

Regional Federal da 3ªRegião, compedido de antecipação dos efeitos da

tutelarecursal.Hádoisdias,foipublicadadecisãoquenegoureferidopedido.

Questão:Comoadvogadodaempresa,promovaamedidacabível.

Exercícion.177

AassociaçãobeneficenteXYZfoiautuadapelaFiscalizaçãodoMunicípiode

São Paulo pelo não recolhimento de ISS em relação aos serviços

assistenciais que presta. Tendo em vista a ausência de pagamento ou

impugnação ao lançamento realizado, referido débito foi inscrito naDívida

Ativa do Município e, em 20.4.2005, a associação recebeu citação para o

oferecimentodegarantiaàExecuçãoFiscal.

Questão:Considerandoqueaassociaçãonãopossuibensparagarantir oprocessoexecutivoe,nãoobstante,anecessidadedeapresentardefesaem

referidoprocesso,promovaamedidajudicialcabível.

Exercícion.178

AsociedadeMirassolS.A. impetrouMandadodeSegurançacompedidode

medida liminar visando o não pagamento de imposto de importação no

desembaraço aduaneiro de filmes e papéis fotográficos. A liminar foi

concedidapelo juizdeprimeirograu,determinandoaentradadosbensem

território nacional sem que houvesse o pagamento do imposto referido.

Inconformadacomreferidadecisão,aUniãointerpôsAgravodeInstrumento

perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recentemente, a

sociedaderecebeuintimaçãoparaapresentarrazõesaoreferidoagravo.

Questão:Comoadvogadodaempresa,promovaamedidacabível.

Exercícion.179

AempresaSaturnoLtda.impetrouMandadodeSegurançacomoobjetivode

ver declarado seu direito à compensação de créditos de imposto de renda

apurados no ano-base 2001 com débitos futuros do mesmo imposto. A

sentença foi de procedência. Inconformada, a União interpôs Recurso de

Apelação ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região alegando que o

MandadodeSegurançanãoeraaviaadequadaparapleitearacompensação

de créditos tributários, requerendo, assim, a extinção da ação, sem

julgamento do mérito. Há cinco dias, a empresa foi intimada para se

manifestarnosautosdoreferidorecurso.

Questão:Adoteamedidacabível.

GABARITOSCOMENTADOS

Exercícion.1(GabaritooficialFGV)João deverá oferecer exceção de pré-executividade, peça que não exige a garantia do

juízoequeécabívelnoscasosemque:

(i) não é preciso dilação probatória, ou seja, todos os seus argumentos podem ser

demonstradosdeplano;e

(ii) alega-se matéria relativa às condições da ação e aos pressupostos processuais,

conhecíveisdeofício,comonahipótese(prescriçãoeilegitimidadepassiva).

Apeçaenvolveráconhecimentossobreresponsabilidadetributária,especificamentenoque

serefereaodispostonoArt.135,doCTN,edeprescriçãotributária.

O Art. 135 do CTN dispõe que “são pessoalmente responsáveis pelos créditos

correspondentesaobrigações tributárias resultantesdeatospraticadoscomexcessode

poderes ou infração a lei, contratos e estatutos”. Do caput do dispositivo, é possível

concluirqueomero inadimplementotributárionãogeraresponsabilidadetributária.Nesse

sentido é a Súmula 430 do STJ. Além disso, os incisos do artigo não elencam o sócio

como responsável tributário. Sendo assim, para que o sócio seja responsabilizado, é

necessárioqueelepratiqueatosdedireçãoougerência (inciso III dodispositivo),oque

nãoéocaso,poisse tratademerosóciocotista,sempoderesdeadministração/gestão

da sociedade, o que afastaria a incidência do Art. 135, do CTN. No que tange à

responsabilidade tributária, deveo candidato ressaltar aindaque, comoonomedeJoão

não consta da Certidão de Dívida Ativa (CDA), cabe à Fazenda demonstrar que o

responsável agiu com excesso de poderes ou cometeu infração à lei, contratos e

estatutos,oquenãoaconteceunahipótesenarrada.Ademais,deveocandidatodestacar

que o crédito tributário está prescrito, tendo em vista que o ajuizamento da execução

fiscaleodespachoquedeterminouacitaçãoocorreramem2012,ouseja,maisdecinco

anoscontadosdaconstituiçãodefinitivadocréditotributárioque,porsuavez,ocorreuem

2004.Sendoassim,conformeprevistonoArt.174doCTN,ocorreuaprescrição.

Exercícion.2(GabaritooficialFGV)

ApeçaapropriadaéoMandadodeSegurança,umavezquese tratadedireito líquidoe

certoeamedidanãocomportacondenaçãoemhonoráriosadvocatícios(Súmula512do

STF,Súmula105,doSTJ,eArt.25,deLein.12.016/2009).Deveserapresentadopedido

de liminarparaassegurarqueonovo tributonãopoderá impediro impetrantedeobtera

certidãode regularidade fiscaldapessoa jurídica.Para tantodevemserdemonstradasa

presençadosrequisitosessenciaisà liminar,quaissejamo fumusboni iuris (plausibilidade

dodireitoalegado)eopericuluminmora (risconademoradaprestação jurisdicional,em

decorrênciadaproximidadedalicitação).

Quantoaomérito,deveseralegadaainconstitucionalidadedataxaemrazãodaviolação

do princípio da legalidade (Art. 150, I, da Constituição) e ao princípio da anterioridade

(tanto a anterioridade do exercício financeiro quanto a anterioridade nonagesimal – Art.

150,III,bec,daCF).Tambémdeveserapontadaainconstitucionalidadedofatogerador

da taxanãocorresponderaserviçopúblicoespecíficoedivisível,umavezqueoserviço

desegurançapúblicapossuicarátergerale indivisível (Art.145, II,daConstituição).Vale

destacar,ainda,quea taxaéumtributocontraprestacional/vinculadoeabasedecálculo

instituída pelo decreto não reflete o custo despendido peloEstado para a prestação da

atividade.

Exercícion.3(GabaritooficialFGV)Apeçaapropriadaéumaexceçãodepré-executividade,pelofatodeaquestãodemandar

queadefesasejafeitanosprópriosautosdaexecução,bemcomopornãodependerde

garantia do juízo (Súmula n. 393 do STJ). A ação anulatória não é adequada ao caso,

porque não se busca a anulação do título que embasa a execução (pois somente se

discute a legitimidade do executado, o que não exige dilação probatória), ou porque o

enunciadodaquestãoexigequeadefesasejafeitanosprópriosautosdaexecução.

Quanto aomérito, deve ser alegada a ilegitimidade passiva do sócio por não poder ser

responsabilizadopelotributo,umavezqueomeronãorecolhimentonãoenseja,porsisó,

a responsabilidade do sócio-gerente (Súmula n. 430 do STJ). Deve ser alegada a

inconstitucionalidade do dispositivo da lei estadual, por se tratar dematéria reservada à

Lei Complementar Federal (Art. 146, III, da CF). Ao vincular a conduta processual do

sócio-administrador à obrigação de responder solidariamente pelos débitos da pessoa

jurídicaperanteoEstado,aleiestadualdispôssobreamesmasituaçãogenéricaregulada

peloArt.135,III,doCTN,mas,demododiverso,incorrendoeminconstitucionalidadepor

violaçãoaojácitadoArt.146,III,daCF.Porfim,deveseralegadoqueodescumprimento

do encargo legal de depositário tem como única consequência a entrega do bem no

estadoemquefoirecebidoouseuequivalenteemdinheiro.

Exercícion.4(GabaritooficialFGV)1)O recursoadequadoéoagravode instrumento,hajavistaseestardiantededecisão

interlocutória. Para se evitar dúvidas o enunciado mostra que não há mais prazo para

embargos de declaração, e evidencia que ainda resta prazo para o recurso próprio

mencionado.

2)DirecionamentoaoTribunaldeJustiça;

3) Qualificar Agravante: Felipe das Neves, portador de grave deficiência mental,

representado por ......... Agravado: ente público a cujos quadros pertença a Autoridade

coatora;aautoridadeimpetradanoMS;JuízodaVaraCívelouVaradeFazendaPública;

4)Fatos:solicitaçãodobenefícioerecusadoDelegadodaDelegaciaRegionalTributária.

IndeferimentodaMedidaLiminarnoMandadodeSegurança;

5)Aantecipaçãodosefeitosdatutelarecursal:ocabimentodaantecipaçãodosefeitosda

tutelarecursal,queteriaporefeitopráticoodeferimentodaliminarpleiteadanoMandado

deSegurança,equefoiindeferidapeladecisãoagravada,temamparonoArt.527,inciso

III,doCPC;

6)Ofundamentojurídicodeveserodequeoveículoaseradquiridopordeficientefísico,

aindaquesejaparaserdirigidopor terceiro,porqueasuadeficiênciao impedededirigir,

devereceberabenessepretendida,qualseja,adeisençãodotributoestadual,sobpena

de se dar tratamento manifestamente desigual a tais deficientes. A negativa de tal

benefício e a aplicação da regra da forma sustentada pela Fazenda implica tratamento

diferenciado (mais gravoso) a pessoa que apresenta deficiência incapacitante análoga à

física.A isençãodeve ser interpretadadeacordo comoquepreceituaoArt. 111, II, do

CTN,desdequetalinterpretaçãonãoafronteoprincípiodaisonomia.Ocandidatodeverá

defenderapráticadainterpretaçãosistemáticaeteleológicadanormaisentiva,demodoa

conciliar a legislação tributária com o texto constitucional, que propugna a integração

socialdodeficienteeaeliminaçãodetodasasformasdediscriminação(Art.227,

§1º,II,CR/88),bemcomoaeliminaçãodetratamentodesigualentrecontribuintesquese

encontrememsituaçãoequivalente(Art.150,II,CR/88);

7)Pedidodeconhecimentoeprovimentodorecursoparaserdeferidaapretensãoliminar

constantenomandadodesegurança;

8)Deve ainda o recurso fazermenção ao fato de que estão sendo anexadas as peças

obrigatórias para a instrução do Agravo de Instrumento (ou, alternativamente, a cópia

integraldosautosjudiciaisapartirdosquaisfoiformadooinstrumento).

Exercícion.5(GabaritooficialFGV)A sociedadeWYZ Ltda. deverá impetrar Mandado de Segurança com pedido de liminar

parasuspenderde imediatoa interdiçãodoestabelecimento,anteo riscoàcontinuidade

donegócio.

Deverá, além de indicar o correto endereçamento da peça processual, promover a

escorreitaidentificaçãodaspartes.

Após indicar a razão de cabimento doMandado de Segurança (prova pré-constituída e

existênciade ilegalidadeporpartedaAutoridadeCoatora),deveráexporos fundamentos

emqueseescoraseualegadodireito,quaissejam:

a) a impossibilidadede interdiçãodoestabelecimento comomeio coercitivo de cobrança

detributo,oqueinclusiveéobjetodaSúmulan.70doSTF;

b) a inconstitucionalidade da lei municipal por violação ao princípio da razoabilidade,

consubstanciado no aspecto substantivo do devido processo legal, que inclui a

proporcionalidadeemsentidoestrito.E, sendo irrazoáveledesproporcional a interdição,

daíresultaaviolaçãododireitoconstitucionaldeexercíciodaatividadeeconômica.Ainda

nessa parte, deverá também mencionar, a afronta ao devido processo legal, no seu

aspecto formal,poisa lei criaummecanismocoercitivoparase realizaropagamentode

umaespécietributária,deformaaenfraquecerodireitodesequestionarocabimentoou

não, da referida verba em sede judicial. Ou seja, cria um mecanismo para conferir, via

indireta,opagamentoemfocosemanecessidadedoprocessodeexecuçãofiscal.

Apetiçãodeverá,ainda,indicarapresençadosrequisitosessenciaisparaaconcessãoda

liminarpleiteada:ofumusboniiuris(plausibilidadedodireitoalegado)eopericuluminmora

(risconademoradaprestaçãojurisdicional).

A peça, quanto ao pedido, deverá conter a postulação de liminar e a pretensão final,

consistente,estaúltima,nadeclaração,ou reconhecimentodanulidadedoatodecisório

que determinou o fechamento do estabelecimento, pois sob o fundamento de lei

inconstitucional.Nestapartedapeça,coloca-seimportanteobservara“ideia”dereversão

da situação de fechamento do estabelecimento, principalmente no plano da pretensão

liminar.

Deve, ainda, na parte final da petição, o candidato fazer menção à notificação da

autoridadecoatora,amanifestaçãodoentepúblicoaquepertençaaautoridadecoatora,

bem como o pronunciamento do MP, a denotar, quanto ao último, que este tem

participaçãoobrigatórianoprocedimento.

Deve, também, neste momento fazer alusão ao valor da causa, esclarecer que está

apresentandoasegundaviadainicialedocumentosjuntos,alémdeindicaroendereçoda

empresaimpetrante.

Exercícion.6(GabaritooficialFGV)

Exercícion.7(GabaritooficialFGV)Gabaritocomentado1–MandadodeSegurança

Asinstituiçõesdeensinosemfinslucrativosestãoabrangidaspelaimunidadetributária,de

acordocomoArt.150,incisoVI,letrac,e§4ºdomesmoartigodaCRFB/88.ASúmulan.

724,editadapeloSTF, jápacificouentendimentonosentidodequedesdequea receita

auferidaportaisentidadessedestineàssuasfinalidadesessenciais,nãohaveráincidência

deimpostos,incluindo-senestecasooISS.

Assimsendo,assistedireitolíquidoecertoemrelaçãoàinstituiçãoemquestão,aoefeito,

medianteaimpetraçãodoMandadodeSegurançadeafastaracobrançaindevidadoISS

objetodoaludidoautodeinfração.

Eisaestruturadapeça:

Fato–Areceitaobtidacomaexploraçãodosserviçosdeestacionamentoérevertidapara

asfinalidadesessenciaisdainstituiçãodeensino.

Direito – A instituição de ensino não é contribuinte do ISS relativo à prestação dos

serviçosdeestacionamento,poiséimuneàincidênciadeimpostos,combasenoArt.150,

VIletrac,e§4ºdomesmoartigodaCRFB/88.

Medidaliminar–Casonãosejadeferidaaliminarpleiteada,aimpetranteserácompelidaa

pagar os valores exigidos ilegalmente ou sofrerá inscrição em dívida ativa e posterior

execução,comaconstriçãodosseusbens.

Com isso, deverá ser apreciado o pedido de liminar antes mesmo da manifestação da

autoridadecoatora,nostermosdoArt.7º,III,daLein.12.016/09,paraquesejasuspensa

aexigibilidadedocréditotributário.

Conclusão–Ainstituiçãodeensinotemdireitolíquidoecerto,sendoinválidaacobrança

do imposto em questão, com base nos fundamentos de fato e de direito acima

expendidos.

Pedido–

a) Deferimento da medida liminar, para que seja suspensa a exigibilidade do crédito

tributário,Art.7º,III,daLein.12.016/2009;

b)Notificaçãodaautoridadecoatora,enviando-lhe todasascópiasdosdocumentosque

instruemainicial,paraqueprestetodasasinformaçõesnecessárias,noprazode10(dez)

dias(Art.7º,I,daLein.12.016/09);

c)darciênciaaoMunicípio,enviando-lhecópiada inicialparaque,querendo, ingresseno

feito(Art.7º,II,daLein.12.016/09);

c)ouviro representantedoMinistérioPúblico,paraqueopinenoprazode10 (dez)dias

(Art.12daLein.12.016/09);

d)aofinal,confirmadaaliminardeferida,conceder,definitivamente,asegurançapleiteada

para a anulação do lançamento. Não há condenação em custas e honorários

advocatícios,conformeSúmulasn.512/STFen.105/STJ.

Valordacausa:R$valordodébitodoISS.

Gabaritocomentado2–AçãoAnulatória

Asinstituiçõesdeensinosemfinslucrativosestãoabrangidaspelaimunidadetributária,de

acordocomoArt.150,incisoVI,letrac,e§4ºdomesmoartigodaCRFB/88.ASúmulan.

724,editadapeloSTF, jápacificouentendimentonosentidodequedesdequea receita

auferidaportaisentidadessedestineàssuasfinalidadesessenciais,nãohaveráincidência

deimpostos,incluindo-senestecasooISS.

Assimsendo,assistedireitosubjetivodainstituiçãoemquestão,medianteajuizamentode

Ação Anulatória para afastar a cobrança indevida do ISS objeto do aludido auto de

infração.

Eisaestruturadapeça:

Fato–Areceitaobtidacomaexploraçãodosserviçosdeestacionamentoérevertidapara

asfinalidadesessenciaisdainstituiçãodeensino.

Direito – A instituição de ensino não é contribuinte do ISS relativo à prestação dos

serviçosdeestacionamento,poiséimuneàincidênciadeimpostos,combasenoArt.150,

VI,letrac,e§4º,domesmoartigodaCRFB/88.

Antecipaçãodosefeitosda tutela–Casonãosejadeferidaamedidapleiteada,aautora

serácompelidaapagarosvaloresexigidosilegalmenteousofreráinscriçãoemdívidaativa

eposterior execução, coma constriçãodos seusbens.Com isso, deverá ser apreciado

pedidodeantecipaçãodosefeitosda tutelaantesmesmodamanifestaçãodomunicípio

réu, nos termos doArt. 273, doCPC, para que seja suspensa a exigibilidade do crédito

tributário.

Conclusão–Ainstituiçãodeensinotemdireitosubjetivoàanulaçãodolançamento,com

basenosfundamentosdefatoededireitoacimaexpendidos.

Pedido–

a) Deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, para que seja suspensa a

exigibilidadedocréditotributário,Art.273,doCPC;

b)Citaçãodomunicípio;

c)Pedidodeproduçãodeprovas;

d)aofinal,confirmadaaantecipaçãodosefeitosdatutelaparajulgarprocedenteopedido

de anulação do lançamento, com condenação nas custas do processo e honorários

advocatícios.

Valordacausa:R$valordodébitodoISS.

Exercícion.8(GabaritooficialFGV)Apeçaaserelaboradapelocandidatoéumagravodeinstrumento,compedidodeefeito

suspensivoativo(artigo558doCPC),admitindo-se,aindaatutelaantecipadanaformado

artigo527,IIIdomesmodiplomalegal.Sendoadecisãoderejeiçãoliminardaexceçãode

pré-executividadedenaturezainterlocutória,incabíveloutrorecurso,quenãooagravode

instrumento. Incabívelautilizaçãodoprincípiodafungibilidade,porsetratardeequívoco

inadmissívelnapráticaforense,ainterposiçãoderecursodeapelação,aoinvésdeagravo

de instrumento, para combater a decisão interlocutória em comento. Na narrativa do

enunciado da questão, a exceção de pré-executividade fora corretamente proposta, eis

que houve o pagamento por consignação, reconhecido por sentença, transitada em

julgado, desnecessária a dilação probatória, conforme referido na Súmula 393 do STJ.

Tendohavidoopagamento,aexecuçãofiscalnãopoderiaprosseguir,devendoserextinta.

Exercícion.9(GabaritooficialFGV)O STF já apreciou a possibilidade de extensão da imunidade recíproca à Empresa de

CorreioseTelégrafos–ECT,entendendoqueporprestarserviçopúblico,postal(art.21,

X, daCFRB/88), de natureza obrigatória e exclusiva do Estado, goza de imunidade por

extensãodoparágrafo2º.art.150c/cart.150,VI,letraa,daCFRB/88.

ÀECTnãoseaplicariaoart.150,parágrafo3º,daCFRB/88,massimoparágrafo2º.do

art. 150 da CFRB/88. (Nesse sentido, RE 407.099/RS, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ

06/08/2004).

Também,nocasodoIPVA,oSTFdecidiunomesmosentidoentendendoqueaimunidade

prevista no art. 150, VI, a, daCF alcança as empresas públicas prestadoras de serviço

público,julgandoprocedenteaaçãopropostapelaECTparaafastaracobrançadoIPVA,

bemcomoassançõesdecorrentesdainadimplênciadotributo.(ACO765/RJ,rel.Ministro

MarcoAurélioMello/Informativo.STF546).

EstruturadaPeça:

Fato – Apesar da ECT cobrar tarifas ou preços por seus serviços, a empresa estaria

abrangida pela regra imunizante, não se enquadrando, portanto, na condição de

contribuintedoIPVAoraanalisado.

Direito–Aregradaimunidadetributáriarecíprocaprevistanoart.150,VI,a,daCFRB/88

éaplicávelàECT,poisprestaserviçopúblicopostal, denaturezaobrigatóriaeexclusiva

doEstado,nãoingressandoemregimeconcorrencialcomoutrasempresas,oquetambém

afastariaaaplicaçãodoart.173,parágrafo2º,daCFRB/88,oqueresultanaconfiguração

dedireitolíquidoecertoaserviabilizadomedianteimpetraçãodemandadodesegurança,

vistoqueaECTnãoécontribuintedoIPVA.

Medida liminar–Casonãosejadeferida liminarpleiteada,o impetranteserácompelidoa

pagar os valores exigidos ilegalmente ou sofrerá inscrição em dívida ativa e posterior

execução.Com isso, deverá ser apreciado pedido liminar antesmesmodamanifestação

da autoridade coatora, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, para que seja

suspensaaexigibilidadedocreditotributário.

Conclusão–AECTtemdireito líquidoecerto,sendoinválidaacobrançadoimpostoem

questão,combasenosfundamentosdefatoededireitoacimaexpendidos.

Pedido–

a)Deferimentodamedidaliminar,paraquesejasuspensaaexigibilidadedocrédito,art.7º,

III,daLein.12.016/2009;

b)Notificaçãodaautoridadecoatora,enviando-lhe todasascópiasdosdocumentosque

instruemainicial,paraqueprestetodasasinformaçõesnecessárias,noprazode10(dez)

dias(art.7º,I,daLein.12.016/2009);

c)DadociênciaaoEstadoouaoórgãoderepresentaçãojudicialouaindaàProcuradoria

GeraldoEstado,enviando-lhecópiada inicialparaque,querendo, ingresseno feito (art.

7º, II, daLein.12.016/2009); c)Ouvidoo representantedoMinistérioPúblico,paraque

opinenoprazode10(dez)dias(art.12daLein.12.016/2009);

d) Ao final, conceder definitivamente a segurança pleiteada para a anulação do

lançamento. Condenação em custas. Não há condenação em honorários advocatícios,

conformeSúmulas512/STFe105/STJ.

Valordacausa:R$valordodébitodoIPVA.

Exercícion.10(GabaritooficialFGV)O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é imposto de competência

municipal, cabendoà lei complementarestabelecerasalíquotasmáximasemínimaspara

fins de incidência.Nessa linha, a LeiComplementar n. 116/2003 somente disciplinou, em

seu art. 8º, a alíquota máxima de 5% para o ISS, estando a alíquota mínima de 2%

previstanoart.88,incisoI,doADCT.

HouveobediênciapelaLeiMunicipal,oraanalisada,quantoaoslimitesmínimosemáximos

da alíquota do imposto. Todavia, restou violado o princípio da anterioridade previsto no

art.150,III, letrasbec,daCFRB/88,oqualdeterminaavedaçãoquantoàcobrançade

tributosnomesmoexercíciofinanceiroemquehajasidopublicadaaleiqueosinstituiuou

aumentou, bem como deverá ser observado o prazo da noventena, o qual proíbe a

cobrançadetributos,antesdedecorridosnoventadiasdadataemquehajasidopublicada

aleiqueosinstituiuouaumentou.

Desse modo, tendo sido a lei publicada em 01/06/2010 e vigorado em 01/07/2010, é

flagranteaviolaçãoaoprincípiodaanterioridadetributária,oqueresultanapossibilidade

de o contribuinte requerer a repetição dos valores recolhidos a maior pelo contribuinte

decorrentedoaumentoindevidodetalcobrança.

EstruturadaPeça:

Fato – LeiMunicipal, publicada em 01/06/2010, ao estabelecer amajoração da alíquota

para os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres de 3% para 5%, para

vigorarapartirde01/07/2010alcançouaatividadeeconômicadoHotelBoaHospedagem

Ltda.quesesubmeteuaoaumentodeste impostoduranteoperíodo relativoaomêsde

agostoadezembro/2010,passandoarecolher indevidamentepormêsovaloramaiorde

R$20.000,00.

Direito–Aplica-seoart.165doCTN.OFisco,apesardeestaremconformidadecoma

legislação tributáriaao fixaraalíquotamínimaemáximaparaosserviçosdevigilânciae

segurança,violouoprincípiodaanterioridadetributária,previstonoart.150,III,letrasbe

c,daCFRB/88,vezquenãopoderiaaumentarnomesmoexercício financeiroaalíquota

doISS.

Desfecho – O contribuinte poderá ingressar com pedido de repetição do indébito

tributário,combasenacobrançaindevidaacimaapontada.

Pedido–

a)citaçãodoréuparaquerendo,contestarademanda,noprazolegalsobpenaderevelia

b)sejaoréucondenadoarestituirovaloramaiordeISSnototaldeR$100.000,00,pago

pelocontribuinte,comjurosecorreçãomonetárianaformadoart.167doCTN,

c)sejaoréucondenadoemcustasehonoráriosadvocatícios(art.20doCPC);

d)Protestapelaproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.

ValordaCausa–R$100.000,00.

Exercícion.11(GabaritooficialFGV)Trata-se de ação de consignação empagamento, comprevisão no art. 164, I, doCTN,

tendoemvistaqueaFazendaMunicipalserecusaareceberaprestaçãotributáriaapenas

quantoaovalordoimpostodevido.

OFiscocondicionouo recebimentodopagamentodo impostoaopagamentoda taxade

conservaçãodeviase logradourospúblicos,oque tornaaaçãodeconsignaçãoomeio

hábilparaaliberaçãodadívidafiscalrelativaaoIPTU,pretendendoocontribuinteeximir-

sedepagarataxa,quereputainconstitucional.

EstruturadaPeça:

Fato – A Fazenda Municipal subordina o pagamento do IPTU ao pagamento da taxa,

reputandoocontribuinteinconstitucionalasegundaexação.

Direito –OFisconãopode subordinar opagamentodeum tributoaoutro, eis que são

obrigações autônomas, oriundas de fatos geradores distintos. Caso assim proceda,

deveráocontribuinteconsignaremJuízoovalordevido.

Solução–OcontribuintedeverárecolherapenasovalordoIPTU,medianteapropositura

daaçãodeconsignaçãoempagamento,deacordocomoartigo164,IdoCTN,liberando-

sedaobrigaçãotributáriaexistente.

Pedido–

a)citaçãodoréuparalevantarodepósitoouoferecerresposta;

b) seja deferido o depósito do valor do IPTU devido, tornando inexigível o crédito

tributáriocorrespectivo;

c)sejajulgadoprocedenteopedido,declarando-seextintaaobrigaçãotributária;

d)sejaoréucondenadoemcustasehonoráriosadvocatícios;

e)Protestapelaproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas;

f)ValordaCausa–R$...(valortotaldoIPTUaserconsignado).

Exercícion.12(GabaritooficialFGV)Cabível o mandado de segurança com pedido de liminar, ante o abuso de poder da

autoridade coatora. Cabível igualmente ação anulatória com pedido de antecipação de

tutela.

Lei12016/09.

A mercadoria só pode ficar detida até a lavratura do auto de infração. Após, deve ser

liberada.Mesmo que amercadoria estivesse desacompanhada por nota fiscal, não seria

possívelapreendê-la.

É ilegal e abusiva a apreensão de mercadoria após a lavratura do auto de infração e

correspondentelançamento.

IncidênciadasSúmulas70,323e547doSTF.

Ofensaaoprincípioda livre-iniciativa.Ofensaaodireitodepropriedade (artigo5º, XXII e

artigo170daCF).

ÉdefesoàAdministraçãoimpediroucercearaatividadeprofissionaldocontribuinte,para

compeli-loaopagamentodedébito,umavezquetalprocedimentoredundarianobloqueio

de atividades lícitas, mercê de representar hipótese de autotutela, medida excepcional

anteomonopóliodajurisdiçãonasmãosdoEstado-Juiz.

Exercícion.13(GabaritooficialFGV)EMBARGOSÀEXECUÇÃOFISCAL

Justificativa:nãoécabívelexceçãodepré-executividade,poisestasóéadmitidaquando

se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível ex officio pelo Juiz. Na situação

descrita na questão da peça, JOSÉDOSSANTOS fora indicado naCertidão deDívida

Ativacomosendocorresponsávelpelodébito.Aquestãotrazsugestivos indíciossobrea

peçacorreta,embargosàexecuçãofiscal,aoafirmarque:1)houveacitaçãodeambosos

executados;2)osexecutadosjáoferecerambensàpenhora;aofertadebensàpenhora

supreafaltadereferênciaàintimaçãodapenhoraedasdemaishipótesesdoartigo16da

LEF.

a)ESTRUTURAINICIALDAPEÇA:

a.1) Endereçamento: Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária da

JustiçaFederaldoRiodeJaneiro. Idealmente tambémdeveriaser referidaadistribuição

pordependência.

a.2) Qualificação do autor e do réu: José dos Santos (nome, estado civil, profissão e

endereço)eFazendaNacional(pessoajurídicadedireitopúblico).

a.3)Exposiçãodosfatos.

b)FUNDAMENTAÇÃO:

b.1) Ilegitimidadepara figurarnopolopassivo.A responsabilidadeprevistanoartigo135,

III,doCTNésubsidiáriaesomentepodeserimputadaaosóciogerentequeagircommá-

fé,excessodepoderesouinfraçãoàleioupordissoluçãoirregulardaempresaenãopor

mero inadimplemento de tributos. Ausência desses requisitos, pois (i) a autuação não

versa sobre fraude ou má-fé praticada pelo sócio gestor, mas sim discussão jurídica

quantoà exclusãodedespesaounãodabasede cálculo do IRPJ/CSLL; (ii) nãohouve

dissolução irregular,poisaempresacontinuouassuasatividadesapósasaídadeJOSÉ

DOSSANTOS,tendoatéaumentadooseufaturamentonosanossubsequentes.Súmula

435doSTJ.

b.2) Despesas necessárias à atividade são dedutíveis para fins de apuração da

determinaçãodolucrotributável,basedecálculodoIRPJeCSLL.Segundooartigo47da

Lei 4.506/64 e posteriores alterações, são consideradas necessárias as despesas que

visamàmanutençãodafonteprodutoradosrendimentos.Comoaatividadedaempresaé

a incorporação e loteamento de empreendimentos imobiliários, os custos para aquisição

de terrenos devem ser considerados como dedutíveis da apuração do lucro real. Assim,

ainda que JOSÉ DOS SANTOS fosse parte legítima, o crédito tributário deve ser

cancelado, pois as despesas de corretagem na aquisição de terrenos devem ser

consideradascomodedutíveisdabasedecálculodoIRPJ/CSLL.

c)PEDIDOEVALORDACAUSA:

c.1)Intimaçãooucitaçãodaréparaoferecerimpugnação.

c.2)ProcedênciadopedidoparaconsiderarJOSÉDOSSANTOScomoparte ilegítimaa

figurarnopolopassivodaexecuçãofiscaloucomopedidoalternativoocancelamentodo

créditotributário.

c.3)Produçãodeprovas.

c.4)Condenaçãonoônusdasucumbência.

c.5)Atribuiçãodovalordacausa.

Exercícion.14(GabaritooficialFGV)PEÇAPROCESSUAL:EMBARGOSÀEXECUÇÃOFISCAL

a)ESTRUTURAINICIALDAPEÇA

a.1)Endereçamento:juizdedireitodevaradaJustiçadoEstado

a.2)Qualificação do autor com base no art. 282 do CPC (nome, prenome, estado civil,

profissãoeendereço)

a.3)Qualificaçãodo réucombasenoart.282doCPC:MunicípiodeRanchoQueimado,

pessoajurídicadedireitopúblicointernoeendereço.

a.4)Exposiçãodosfatos

b)FUNDAMENTAÇÃO

b.1) Não incidência do IPTU, por se tratar de imóvel destinado a atividade agrícola e

pecuária.Art.15doDL57/66;

b.2)ilegalidadedaexigênciadoITBIsobreovaloravaliadojudicialmente,conformeart.38

doCTN.Oimpostodevesercalculadosobreovalordobemtransmitido.Obtémamesma

pontuação se o candidato defender que o ITBI sequer é devido, pois a arrematação

judicialconstituiformadeaquisiçãoorigináriadapropriedade.

c)PEDIDOEVALORDACAUSA:

c.1)intimaçãooucitaçãodaréparaoferecerimpugnação;

c.2)procedênciadopedidoparacancelaradívidaativaeextinguiraexecuçãofiscal;

c.3)produçãodeprovas;

c.4)condenaçãonoônusdasucumbência;

c.5)atribuiçãodovalordacausa.

Exercícion.15CABIMENTO:MandadodeSegurança

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:ICMSnãoéfaturamento(art.195,I,“b”,daCF).

Exercícion.16CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãoocorrênciado fatogeradordo ISS (art. 156, III, da

CF)

Exercícion.17CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Decadência(art.173doCTN)

Exercícion.18CABIMENTO:MandadodeSegurança

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Imunidade(art.150,§2º,daCF)

Exercícion.19CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da

FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Locaçãonãoéserviço(art.156,III,daCF).

Exercícion.20CABIMENTO:MandadodeSegurançasemliminarouAçãoDeclaratóriasemtutela

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Contribuiçõesnãoincidemsobrereceitasdeexportações

(art.149,§2º,I,daCF).

Exercícion.21CABIMENTO:MandadodeSegurança

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Imunidade das entidades de assistência social e de

educação(art.150,VI,“c”,daCF)

Exercícion.22CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:NãoocorrênciadofatogeradordoIR(art.153,II,daCF)

Exercícion.23CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Imunidadedostemplos(art.150,VI,“b”,daCF)

Exercícion.24CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãoseadmite taxapara remunerarserviço “uti universi”

(art.145,II,daCF).

Exercícion.25CABIMENTO:MandadodeSegurança

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:NãoocorrênciadofatogeradordoICMS(art.155,II,da

CF)

Exercícion.26CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Jurodecapitalpróprionãoéfaturamento(art.195,I,“b”,

daCF).

Exercícion.27CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:IPInãocompõebasedecálculodoICMS(art.155,§2º,

XI,daCF).

Exercícion.28CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da

FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Receitaauferidaé fatogeradordo IRPF(art.153, III,da

CF).

Exercícion.29CABIMENTO:MandadodeSegurança

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA: Imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel (art.

150,VI,“d”,daCF)

Exercícion.30CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:DespesasnãocompõemabasedecálculodoIR(art.153,

III,daCF).

Exercícion.31CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:NãoocorrênciadofatogeradordoICMS(art.155,II,da

CF)

Exercícion.32CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da

FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo

TESEPRINCIPALSUGERIDA:NãoocorrênciadofatogeradordoICMS(art.155,II,da

CF)

Exercícion.33CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA: Imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel (art.

150,VI,“d”,daCF)

Exercícion.34CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA: Imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel (art.

150,VI,“d”,daCF)

Exercícion.35CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não se pode negar a certidão positiva com efeitos de

negativaporqueoparcelamentoécausadesuspensãodocrédito(art.206doCTN).

Exercícion.36CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Violaçãoàisonomiatributária(art.150,II,daCF)

Exercícion.37CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Amudançanoramodeatividadeafastaaresponsabilidade

danovaempresa(art.133doCTN).

Exercícion.38CABIMENTO:Apelação

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Denúnciaespontâneaafastamultamoratória(art.138do

CTN).

Exercícion.39CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:NãoocorrênciadofatogeradordoIR(art.153,II,daCF)

Exercícion.40CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:ValordocarroébasedecálculodoIPVA(art.155,III,da

CF).

Exercícion.41CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da

FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo

TESEPRINCIPALSUGERIDA: Ilegitimidadedacobrançadecontribuiçãodemelhoriana

hipótesedoenunciado(art.81doCTN)

Exercícion.42CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãoseadmite taxapara remunerarserviço “uti universi”

(art.145,II,daCF).

Exercícion.43CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da

FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãoocorrênciado fatogerador do ITBI (art. 156, II, da

CF)

Exercícion.44

CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da

FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Decadência(art.173doCTN)

Exercícion.45CABIMENTO:Apelação

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

JudiciáriadeSãoBernardodoCampo

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Contribuições não se submetem ao princípio da

repercussão(art.166doCTN).

Exercícion.46CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da

FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Decadência(art.173doCTN)

Exercícion.47CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Decadência(art.173doCTN)

Exercícion.48CABIMENTO:Apelação

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A exigência de depósito prévio fere o livre acesso ao

Judiciário(art.5º,XXXV,daCF).

Exercícion.49CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Sócios, gerentes e administradores não respondem por

dívidasdaempresa(art.135doCTN).

Exercícion.50CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Competênciatributáriaéincaducável.

Exercícion.51CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Na pendência de consulta não incidem juros nemmulta

moratória(art.161,§2º,doCTN).

Exercícion.52CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:NãoocorrênciadofatogeradordoICMS(art.155,II,da

CF)

Exercícion.53CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESEPRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do IPI (art. 153, IV, da

CF)

Exercícion.54

CABIMENTO:AçãoAnulatória

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não se admite cobrança de taxa de polícia por

fiscalizaçãonãorealizada(art.145,II,daCF).

Exercícion.55CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãoseadmite taxapara remunerarserviço “uti universi”

(art.145,II,daCF).

Exercícion.56CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Decadência(art.173doCTN)

Exercícion.57CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da

FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Decadência(art.173doCTN)

Exercícion.58CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da

FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãoseadmite taxapara remunerarserviço “uti universi”

(art.145,II,daCF).

Exercícion.59

CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da

FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo

TESEPRINCIPALSUGERIDA:NãoocorrênciadofatogeradordoICMS(art.155,II,da

CF)

Exercícion.60CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:NãoocorrênciadofatogeradordoICMS(art.155,II,da

CF)

Exercícion.61CABIMENTO:MandadodeSegurança

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:NãoocorrênciadofatogeradordoICMS(art.155,II,da

CF)

Exercícion.62CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Prescrição(art.174doCTN)

Exercícion.63CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãoseadmite taxapara remunerarserviço “uti universi”

(art.145,II,daCF).

Exercícion.64CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA: Ilegitimidadedacobrançadecontribuiçãodemelhoriana

hipótesedoenunciado(art.81doCTN)

Exercícion.65CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Retroatividadedaleiquereduzmulta(art.106doCTN)

Exercícion.66CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Abasedecálculodataxadepolíciadeveseraptaamedir

ocustodaatividadedefiscalização(art.145,II,daCF).

Exercícion.67CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da

FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãoocorrênciado fatogeradordo ISS (art. 156, III, da

CF)

Exercícion.68CABIMENTO:AgravodeInstrumento

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do

TribunaldeJustiçadoEstadodeSãoPaulo

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: É inconstitucional a cobrança mediante alíquotas

progressivasdeimpostoinaptoarevelarcapacidadecontributiva(art.145,§1º,daCF).

Exercícion.69CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:NãoocorrênciadofatogeradordoICMS(art.155,II,da

CF)

Exercícion.70CABIMENTO:MandadodeSegurança

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Na pendência de consulta não incidem juros nemmulta

moratória(art.161,§2º,doCTN).

Exercícion.71CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Decadência(art.173doCTN)

Exercícion.72CABIMENTO:Apelação

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Anexo

FiscaldaComarcadePinheiros

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Antes da EC 29/2000 somente se admitia IPTU

progressivonotempo(art.182,§4º,II,daCF).

Exercícion.73CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Somentepor leipodeser revogada isenção (art.176do

CTN).

Exercícion.74CABIMENTO:MandadodeSegurança

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Aresponsabilidadedosherdeirosnãosuperaomontante

herdado(art.131doCTN).

Exercícion.75CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: É inconstitucional a cobrança mediante alíquotas

progressivasdeimpostoinaptoarevelarcapacidadecontributiva(art.145,§1º,daCF).

Exercícion.76CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da

FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Olançamentosópodeserrevistodeofícionashipóteses

expressamenteprevistasemlei(art.149doCTN).

Exercícion.77CABIMENTO:ConsignaçãoemPagamento

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A ocorrência de “bis in idem” enseja a consignação em

pagamento(art.164,III,doCTN).

Exercícion.78CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Imunidade das entidades de assistência social e de

educação(art.150,VI,“c”,daCF)

Exercícion.79CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do IPTU (art. 32,

parágrafoúnico,doCTN)

Exercícion.80CABIMENTO:MandadodeSegurança

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: O preenchimento dos requisitos para conversão do

depósitoemrendapermiteaobtençãodecertidãotributária(art.206doCTN).

Exercícion.81CABIMENTO:MandadodeSegurança

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da

FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãoocorrênciado fatogerador do ITBI (art. 156, II, da

CF)

Exercícion.82CABIMENTO:Apelação

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda25ªVaraFederalda

SubseçãoJudiciáriadeSãoPaulo

TESEPRINCIPAL SUGERIDA: Segundo a doutrina e jurisprudência, a TR não é índice

adequadoparaapurararealatualizaçãodevaloresmonetários.

Exercícion.83CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Sócios, gerentes e administradores não respondem por

dívidasdaempresa(art.135doCTN).

Exercícion.84CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 15ª Vara das

ExecuçõesFiscaisdaSeçãoJudiciáriade...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A aplicação de multas exorbitantes fere o princípio da

vedaçãodoconfisco(art.150,IV,daCF).

Exercícion.85CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:A recusa,motivadanaexistênciadedívida,em inscrever

empresanoCNPJviolaprincípiodalivre-iniciativa(art.170,parágrafoúnico,daCF).

Exercícion.86CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da

FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Sócios, gerentes e administradores não respondem por

dívidasdaempresa(art.135doCTN).

Exercícion.87CABIMENTO:ContrarrazõesdeRecursoExtraordinário

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do

TribunaldeJustiçadoEstadodeSãoPaulo

TESEPRINCIPALSUGERIDA: Imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel (art.

150,VI,“d”,daCF)

Exercícion.88

CABIMENTO:RecursoExtraordinário

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargador Federal Presidente

doTribunalRegionalFederaldaTerceiraRegião

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Gorjetanãoéfaturamento(art.195,I,“b”,daCF).

Exercícion.89CABIMENTO:Cautelaremsederecursal

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Supremo

TribunalFederal

TESEPRINCIPALSUGERIDA:NãoocorrênciadofatogeradordoICMS(art.155,II,da

CF)

Exercícion.90CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Segundoa legislaçãoaplicável, a formadeapuração da

renda para fins de recolhimento do IR é uma opção do contribuinte. Pode-se alegar

tambémviolaçãoaoprincípiodaisonomia(art.150,II,daCF).

Exercícion.91CABIMENTO:Apelação

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da

FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãoocorrênciado fatogeradordo ISS (art. 156, III, da

CF)

Exercícion.92CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Évedadooempregodaanalogiaqueresultenaexigência

detributonãoprevistoemlei(art.108,§1º,doCTN).

Exercícion.93CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Sócios, gerentes e administradores não respondem por

dívidasdaempresa(art.135doCTN).

Exercícion.94CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Ovalorprovenientedaprestaçãodeserviçosébasede

cálculodoISS(art.156,III,daCF).

Exercícion.95CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Imunidadedospartidospolíticos(art.150,VI,“c”,daCF)

Exercícion.96CABIMENTO:AçãoRescisória

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Supremo

TribunalFederal

TESE:Aexistênciadevícioformalensejaaproposituraderescisória(art.485doCPC).

Exercícion.97CABIMENTO:ContestaçãoemAçãoRescisória

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorMinistroRelator...

TESE: A injustiça da decisão não constitui vício formal ensejador da propositura de

rescisória(art.485doCPC).

Exercícion.98

CABIMENTO:ExceçãodePré-Executividade

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESE: É cabível a exceção, segundo a doutrina, quando o contribuinte não tiver bens

paragarantiadojuízo.

Exercícion.99CABIMENTO:ContraminutaemAgravo

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargadorRelator...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãoocorrênciado fatogerador do ITBI (art. 156, II, da

CF)

Exercícion.100CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Violação à legalidade tributária (art. 150, I, da CF).

Violaçãoàanterioridade(art.150,III,“b”e”c”,daCF).

Exercícion.101CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Violaçãoàuniformidadegeográfica(art.151,I,daCF)

Exercícion.102CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:NãoocorrênciadofatogeradordoICMS(art.155,II,da

CF)

Exercícion.103

CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Prescrição(art.174doCTN)

Exercícion.104CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãoseadmite taxapara remunerarserviço “uti universi”

(art.145,II,daCF).

Exercícion.105CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA: Imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel (art.

150,VI,“d”,daCF)

Exercícion.106CABIMENTO:RepetiçãodeIndébito

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da

FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Ocontribuintetemdireitoàrepetiçãodetributorecolhido

amaiorouindevidamente(art.165doCTN).

Exercícion.107CABIMENTO:EmbargosdeDeclaração

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da

FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo

TESE: Cabem embargos de declaração quando a decisão for contraditória, omissa ou

obscura(art.535doCPC).

Exercícion.108CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargadorFederalRelator...

TESE:Taxasnãopodemterbasedecálculoprópriadeimpostos(art.145,§2º,daCF).

Exercícion.109CABIMENTO:RecursoExtraordinário

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargador Federal Presidente

doTribunalRegionalFederalda...Região

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Segundo a doutrina e alguns julgados, a imunidade dos

livros,jornais,periódicosedopapeléextensivaàstintas(art.150,VI,“d”,daCF).

Exercícion.110CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Decadência(art.173doCTN)

Exercícion.111CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESE:Isençãocondicionadaeporprazodeterminadoéirrevogável(art.178doCTN).

Exercícion.112CABIMENTO:AçãoDeclaratóriacumuladacompedidoderepetição

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Valores decorrentes do pagamento de tributos não são

faturamento(art.195,I,“b”,daCF).

Exercícion.113CABIMENTO:AçãoDeclaratória(ouMS)

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A recusa, sem fundamento legal, em emitir certidões

tributáriasviolaoprincípiodalivre-iniciativa(art.170,parágrafoúnico,daCF).

Exercícion.114CABIMENTO:Apelação

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 2ª Vara da Seção

JudiciáriadeMatoGrosso

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Sócios, gerentes e administradores não respondem por

dívidasdaempresa(art.135doCTN).

Exercícion.115CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:ICMSnãoéfaturamento(art.195,I,“b”,daCF).

Exercícion.116CABIMENTO:AgravodeInstrumento

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargador Federal Presidente

doTribunalRegionalFederalda...Região

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Decadência(art.173doCTN)

Exercícion.117CABIMENTO:ContrarrazõesdeRecursoExtraordinário

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargador Federal Presidente

doTribunalRegionalFederalda...Região

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Gorjetanãoéfaturamento(art.195,I,“b”,daCF).

Exercícion.118CABIMENTO:Apelação

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª Vara da

FazendaPúblicadaComarcadoDistritoFederal

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãoocorrênciado fatogeradordo ISS (art. 156, III, da

CF)

Exercícion.119CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da

FazendaPúblicadoDistritoFederal

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A aplicação de multas exorbitantes fere o princípio da

vedaçãodoconfisco(art.150,IV,daCF).

Exercícion.120CABIMENTO:MandadodeSegurançaColetivo

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da

FazendaPúblicadoDistritoFederal

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãoseadmite taxapara remunerarserviço “uti universi”

(art.145,II,daCF).

Exercícion.121CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara da

FazendaMunicipaldeContagem

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãoocorrênciado fatogeradordo ISS (art. 156, III, da

CF)

Exercícion.122CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da

FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãoocorrênciado fatogeradordo ISS (art. 156, III, da

CF)

Exercícion.123

CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESE:Ofatogeradoreabasedecálculoemquestãojásãoutilizadosparaarrecadação

doIPTU(art.156,I,daCF).Trata-sedebitributação.

Exercícion.124CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESE:Acondutadacontribuintenãoconfiguraconfissãodedívida.

Exercícion.125CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Violaçãoàirretroatividade(art.150,III,“a”,daCF)

Exercícion.126CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãoseadmite taxapara remunerarserviço “uti universi”

(art.145,II,daCF).

Exercícion.127CABIMENTO:AçãoDeclaratóriacumuladacompedidoderepetição

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:NãoocorrênciadofatogeradordoICMS(art.155,II,da

CF)

Exercícion.128

CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Sustentaraaplicabilidadedaleinovamaisbenéfica.

Exercícion.129CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Osgastoscomenergiaelétricadevemsercreditadospara

oadequadofuncionamentodoprincípiodanãocumulatividade(art.155,§2º,I,daCF).

Exercícion.130CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A criação de novas fontes de custeio da Seguridade

depende de lei complementar (art. 195, § 4º, da CF), o que inviabiliza a edição de MP

versandosobreotema(art.62,§1º,III,daCF).

Exercícion.131CABIMENTO:RepetiçãodeIndébito

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Pode-se defender o contribuinte invocando a regra

previstanoart.164,I,doCTN.

Exercícion.132CABIMENTO:AçãoDeclaratóriacomTutelaAntecipada

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESE: Sustentar a ilegitimidade da conduta do Fisco alegando, por exemplo, falta de

amparolegalparaseucomportamento(violaçãoàlegalidade).

Exercícion.133CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Decadência(art.173doCTN)

Exercícion.134CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãoháamparo legalapermitirqueoFiscocondicionea

liberação das mercadorias ao pagamento do valor exigido (afronta à legalidade e à

vedaçãodoconfisco).

Exercícion.135CABIMENTO:MandadodeSegurança

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Ouso de lei tributária interpretativa não pode implicar a

fixaçãodeentendimentoprejudicialaocontribuinte(exegesedoart.106,I,doCTN).

Exercícion.136CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Violaçãoàproibiçãodetributocomefeitodeconfisco(art.

150,IV,daCF)

Exercícion.137CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Aempresasucessorasomenteéconsideradaresponsável

noscasosexpressamenteprevistosemlei(art.133doCTN).

Exercícion.138CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A exigência de depósito recursal fere os princípios do

duplograudejurisdição,docontraditório,daampladefesaedaisonomia(art.5ºdaCF).

Exercícion.139CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESE:OFisco não pode restringir o exercício do direito constitucional ao recolhimento

nãocumulativodoICMS(art.155,§2º,I,daCF).

Exercícion.140CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Difícil sustentar alguma tese nesse problema diante da

presunção de liquidez e certeza da CDA. Como foram omitidas informações relevantes,

pode-sefalaremafrontaàlegalidade(art.97doCTN).

Exercícion.141CABIMENTO:AgravodeInstrumento

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do

TribunaldeJustiçadoEstadodoRiodeJaneiro

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Decadência(art.173doCTN)

Exercícion.142CABIMENTO:RecursoEspecial

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do

TribunaldeJustiçadoEstadode...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Decadência(art.173doCTN)

Exercícion.143CABIMENTO:ContrarrazõesdeRecursoExtraordinário

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargador Federal Presidente

doTribunalRegionalFederalda...Região

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Receitabrutanãoéfaturamento.

Exercícion.144CABIMENTO:RecursoExtraordinário

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do

TribunaldeJustiçadoEstadodeSãoPaulo

TESEPRINCIPALSUGERIDA:NãoocorrênciadofatogeradordoIPVA(art.155,III,da

CF)

Exercícion.145CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:NãoocorrênciadofatogeradordoITCMD(art.155,I,da

CF)

Exercícion.146CABIMENTO: Agravo (antigo regimental). Seria possível também interpor Recurso

Especial

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do

TribunaldeJustiçadoEstadodeSãoPaulo

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Apenhoradefaturamentocolocaemriscoolivreexercício

deatividadeeconômica(art.170,parágrafoúnico,daCF).

Exercícion.147CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da

FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãoocorrênciado fatogeradordo ISS (art. 156, III, da

CF).ServiçodecomunicaçãoéfatogeradordoICMS(art.155,II,daCF).

Exercícion.148CABIMENTO:AgravodeInstrumento

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargador Federal Presidente

doTribunalRegionalFederalda...Região

TESE: Afronta à legalidade (art. 5º, II, da CF), pois não existe fundamento na ordem

jurídica brasileira para condicionar o levantamento de precatório à demonstração de

inexistênciadedívidastributárias.

Exercícion.149CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da

FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Decadência(art.173doCTN)

Exercícion.150CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Violaçãoàlegalidadetributária(art.150,I,daCF)

Exercícion.151CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da

FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãoseadmite taxapara remunerar serviço “uti universi”

(art.145,II,daCF).

Exercícion.152

CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Sócios, gerentes e administradores não respondem por

dívidasdaempresa(art.135doCTN).

Exercícion.153CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA: (“Bis in Idem”)Omontantearrecadadocomaprestação

deserviçoébasedecálculodoISS(art.156,III,daCF).

Exercícion.154CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Imunidadedospartidospolíticos(art.150,VI,“c”,daCF)

Exercícion.155CABIMENTO:AgravodeInstrumento

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do

TribunaldeJustiçadoEstadodeSãoPaulo

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Apenhoradefaturamentocolocaemriscoolivreexercício

deatividadeeconômica(art.170,parágrafoúnico,daCF).

Exercícion.156CABIMENTO:RecursoOrdinárioConstitucional

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do

TribunaldeJustiçadoEstadodeSãoPaulo

TESEPRINCIPALSUGERIDA:NãoocorrênciadofatogeradordoICMS(art.155,II,da

CF)

Exercícion.157CABIMENTO:RecursoEspecial

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do

TribunaldeJustiçadoEstadodeSãoPaulo

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Autilizaçãodapautadevaloresnãoencontraamparoda

ordemjurídicanacional(entendimentomajoritáriodadoutrina).

Exercícion.158CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãoseadmite taxapara remunerar serviço “uti universi”

(art.145,II,daCF).

Exercícion.159CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não se admite exclusão do Refis motivada em erro

materialdocontribuinte(ausênciadeprejuízoparaoFisco).

Exercícion.160CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Sócios, gerentes e administradores não respondem por

dívidasdaempresa(art.135doCTN).

Exercícion.161CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da

FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Violaçãoàlegalidadetributária(art.150,I,daCF)

Exercícion.162CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Aexigênciaemquestãoviolaoprincípioda livre-iniciativa

(art.170,parágrafoúnico,daCF).

Exercícion.163CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da

FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Sócios, gerentes e administradores não respondem por

dívidasdaempresa(art.135doCTN).

Exercícion.164CABIMENTO:RepetiçãodeIndébito

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da

FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo

TESEPRINCIPALSUGERIDA:NãoocorrênciadofatogeradordoICMS(art.155,II,da

CF)

Exercícion.165CABIMENTO:ConsignaçãoemPagamento

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A ocorrência de “bis in idem” enseja a consignação em

pagamento(art.164,III,doCTN).

Exercícion.166CABIMENTO:Apelação

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:NãoocorrênciadofatogeradordaCofins(art.195,I,“b”,

daCF).

Exercícion.167CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Aexigênciadedepósitorecursalpréviofereolivreacesso

aoJudiciário(art.5º,XXXV,daCF).

Exercícion.168CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Violaçãoàlegalidadetributária(art.150,I,daCF)

Exercícion.169CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Sociedade civil é isenta de Cofins (art. 6º da Lei

Complementar70/91).

Exercícion.170CABIMENTO:Apelação

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãoocorrênciado fatogerador do ITBI (art. 156, II, da

CF)

Exercícion.171CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Exige-seleicomplementarparainstituiçãodeempréstimos

compulsórios(art.148daCF).

Exercícion.172CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: O IPTU progressivo no tempo somente pode ser

instituídoapósaadoçãodasmedidaselencadasnoart.182,§4º,daCF.

Exercícion.173CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção

Judiciáriade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Violaçãoàuniformidadegeográfica(art.151,I,daCF)

Exercícion.174CABIMENTO:Apelação

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Aexigênciadedepósitorecursalpréviofereolivreacesso

aoJudiciário(art.5º,XXXV,daCF).

Exercícion.175CABIMENTO:RecursoExtraordinário

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do

TribunaldeJustiçadoEstadodeSãoPaulo

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãohá incidênciado ICMSnasexportações (art.155,§

2º,X,“a”,daCF).

Exercícion.176CABIMENTO: Agravo (antigo regimental). Seria possível também interpor Recurso

Extraordinário

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargador Federal Presidente

doTribunalRegionalFederaldaTerceiraRegião

TESEPRINCIPALSUGERIDA:Deveentendercorretaaescrituração,noIPI,decréditos

origináriosdeoperaçãosujeitaaalíquotazero,sobpenadeesvaziamentodoprincípioda

nãocumulatividade(art.153,§3º,II,daCF).

Exercícion.177CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarcade...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Imunidade das entidades de assistência social e de

educação(art.150,VI,“c”,daCF)

Exercícion.178CABIMENTO:ContraminutaemAgravodeInstrumento

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargadorFederalRelator...

TESEPRINCIPALSUGERIDA: Imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel (art.

150,VI,“d”,daCF)

Exercícion.179CABIMENTO:ContrarrazõesdeApelação

ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...VaradaSubseção

(ouSeção)Judiciáriade...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Mandado de Segurança é via idônea para pleitear

compensaçãotributária(Súmula213doSTJ).

Parte6Repertóriodequestõesdiscursivas

1–COMOUSAROREPERTÓRIODEQUESTÕESGABARITADAS

Caro leitor, você tem a seguir um banco contendo todas as questões discursivas dosExamesUnificadosdaOABedediversasprovasregionais,acompanhadasdosgabaritosoficiais.

Utilize-ocomoferramentadeestudos,enãoparamedirconhecimento.Leiaaquestão,verifiquesesabearespostaeimediatamenteváaogabaritooficial.Estudeogabarito.

Aprendacomoqueoexaminadorescreveusobreaqueletema.

2–SOBREASDATASINDICADASNOSENUNCIADOS

Vale, uma vez mais, repetir que NÃO ALTEREI AS DATAS dos enunciados dasquestões.Assim,o leitorpodeencontrar referênciaa fatosocorridosnoano2005,2004ouatéantes.

Considero a manutenção integral dos enunciados e gabaritos originais uma soluçãomais apropriada do que simplesmente atualizar as datas, medida que, além de afetardireitos sobre produção alheia, mostra-se inviável no caso dos prazos inferiores aointervaloentrecadaediçãodestelivro(30diasparaoporembargos,porexemplo).

Lembre-se:oimportanteévocêraciocinarcomoquemestárecebendoocasoNADATADEHOJEenãoestranharseogabaritooficialapontarsoluçãoquefaziasentidonaépocaemqueoenunciadofoielaborado.

Bonsestudos!

QUESTÕESDISCURSIVAS

1 – (OAB Nacional – FGV – XV Exame) Determinado Estado da Federação brasileirapublicou,em19/12/2013,aLeiEstadualn.5.678,aqualintroduziualgumasalteraçõesna

LeiEstadualn.1.234,quedispõesobreacobrançado impostosobretransmissãocausa

mortisedoação–ITCMDnoâmbitodaqueleEstado.AnovaLeiEstadualn.5.678passou

avigorar nadatada suapublicação, conformeexpressamenteprevistoemumdos seus

artigos.Dentreasalteraçõesintroduzidaspelonovodiplomalegal,houve(i)oaumentoda

alíquota do imposto; e (ii) a redução da penalidade incidente para o caso de atraso no

pagamento.

João, dono de vários veículos, doou um veículo a Pedro em 02/12/2013, mas, na

qualidadedecontribuinte,deixoudeefetuaropagamentodoimpostonoprazolegal,que

venceu em 17/12/2013, antes do advento da Lei Estadual n. 5.678. Posteriormente, em

03/01/2014,JoãodoououtroveículoaTiago.

Tendoemvistaoexposto,respondaaositensaseguir.

A) João faz jus à penalidade reduzida, introduzida pela Lei Estadual n. 5.678, para o

pagamentodocrédito tributário inadimplido incidentesobreadoaçãoefetuadaaPedro?

(Valor:0,60)

B)NadoaçãoefetuadaaTiago, incideaalíquotado impostomajoradapelaLeiEstadual

n.5.678?(Valor:0,65)

Oexaminandodevefundamentarsuasrespostas.Ameracitaçãododispositivo legalnão

conferepontuação.

2–(OABNacional–FGV–XVExame)Em2001,CaioSilvacomprouumimóveldeTícioSantos.Em2002,aFazendaNacional inscreveuemdívidaativacréditosdecorrentesdo

Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, que em 2000 haviam sido objeto de

constituiçãodefinitivacontraTício.Em2007,aFazendaNacionalajuizouexecuçãofiscal

visandoàcobrançadoscréditosdeIRPF.

ApósTício ser citado semgarantir o Juízo, a FazendaNacional requereu a penhora do

imóvelvendidoaCaio,vistoqueaalienaçãofoirealizadaquandoofatogeradordoIRPF

játinhaocorrido,oqueatornaria,segundoaFazendaNacional,fraudulenta.

A)EstácorretooentendimentodaFazendaNacionaldequeaalienaçãofoifraudulenta?

(Valor:0,65)

B)QualoargumentoqueTício,contribuintedo IRPF,poderiaalegaremsuadefesa,em

eventualoposiçãodeembargosàexecução?(Valor:0,60)

Oexaminandodevefundamentarsuasrespostas.Ameracitaçãododispositivo legalnão

conferepontuação.

3–(OABNacional–FGV–XVExame)OMunicípioZajuizouexecuçãofiscalemfacedapessoa jurídica X para cobrança de valores de Imposto sobre Prestação de Serviços

(ISS),referentesaoano-calendário2013,recolhidosamenor.Verificandoaimprocedência

dereferidacobrança,ocontribuinteapresentaembargosàexecução,nosquaisseinsurge

contra a pretensão da Fazenda e requer que lhe seja garantida a obtenção de certidão

negativa de débitos. Em garantia da execução, o contribuinte realiza o depósito do

montanteintegraldotributocobrado.Osembargosàexecuçãosãojulgadosprocedentes

emprimeirainstânciae,emfacedasentença,aFazendainterpõeapelação,queaguarda

julgamentopeloTribunal.

Diantedocasoapresentado,responda,fundamentadamente,aositensaseguir.

A)O contribuinte tem direito à certidão negativa de débitos (ou à certidão positiva com

efeitosdenegativa)antesdasentençadeprimeira instânciaque lhefoi favorável?(Valor:

0,80)

B) O contribuinte, durante o curso da apelação interposta pela Fazenda, tem direito à

mesmacertidão?(Valor:0,45)

Oexaminandodevefundamentarsuasrespostas.Ameracitaçãododispositivo legalnão

conferepontuação.

4 – (OAB Nacional – FGV – XV Exame) Joana é proprietária de um apartamentolocalizado no Município X. Em 05 de janeiro de 2014, o Município X enviou a Joana o

carnêdoIPTUreferenteaoanode2014.Adatalimiteparapagamentoocorreuem31de

janeiro.ComoJoananãorealizouopagamentoenãoapresentou impugnação,em10de

marçode2014oMunicípioXinscreveuocréditoemdívidaativa.Em30deabrilde2014,

oMunicípioXajuizouexecução fiscalcobrandoo IPTU.Joanaofereceu,paragarantiro

juízo,opróprioimóvel,sendoagarantiaaceitapeloMunicípioX.

Sobreahipótesedescrita,respondaaositensaseguir.

A)Quandoocorreua constituiçãodo crédito tributário, considerando-sea jurisprudência

doSTJ?Justifique.(Valor:0,75)

B)Joanapodesubstituirapenhorafeitapordepósitoemdinheiro?Justifique.(Valor:0,50)

Oexaminandodevefundamentarsuasrespostas.Ameracitaçãododispositivo legalnão

conferepontuação.

5 – (OAB Nacional – FGV – XIV Exame) Ocorre o fato gerador do imposto sobretransmissão causa mortis e doação (ITCMD) em 15.01.2001. Como não houve o

recolhimentodoimpostodevidonemdeclaraçãoporpartedocontribuinte,em17.07.2006

a Fazenda Estadual realiza o lançamento de ofício do imposto, dando ciência ao

contribuinte. Após a interposição tempestiva de impugnação administrativa pelo

contribuintecontraolançamentoetrâmiteregulardoprocessoadministrativotributário,o

crédito foi constituídodefinitivamenteem10.06.2007,sendoosujeitopassivonotificado,

pessoalmente,namesmadata.Emrazãodeovalordocrédito tributárioestarabaixodo

limite de ajuizamento previsto na legislação estadual para a sua cobrança judicial, a

Fazenda Estadual não ajuizou a respectiva Execução Fiscal. Em 24.07.2012, a fim de

regularizar sua situação junto ao Fisco, o contribuinte realiza o pagamento da dívida.

Diantedessecenário,respondaaositensaseguir.

A)Nadataemquefoirealizadoopagamento,ocréditotributárioestavadecaído?(Valor:

0,40)

B)Nadataemquefoirealizadoopagamento,ocréditotributárioestavaprescrito?(Valor:

0,40)

C) Caso efetue o pagamento de um crédito prescrito, pode o contribuinte pleitear a

restituiçãodaquantiaquefoipaga?(Valor:0,45)

Obs.: responda às questões de forma fundamentada, indicando os dispositivos legais

pertinentes.

6– (OABNacional –FGV–XIVExame)Apessoa jurídica “X”é fabricantede telefonescelularese,nasvendasrealizadasparaseusadquirentes,comerciantesdetaisaparelhos,

efetuaremessasdetelefonesentrediferentesEstadosdafederação.Emmarçode2014,

oEstado “Y”,ao fiscalizarumadessas remessas,verificouqueapessoa jurídica “X”não

recolheu o Imposto sobreCirculação deMercadorias e Prestação deServiços (“ICMS”)

incidente sobre tal operação e, imediatamente, apreendeu todos os telefones celulares.

Tendoemvistaocasoapresentado,responda,fundamentadamente,aositensaseguir.

A)OEstado“Y”agiucorretamenteaoapreenderasmercadorias?(Valor:0,60)

B)Seráaplicávelaalíquota internaoua interestadualàoperação, realizadapelapessoa

jurídica “X”, de remessa de aparelhos celulares a consumidor final localizado em outro

Estado,quandoodestinatárionãoforcontribuintedoICMS?(Valor:0,65)

Obs.:ameracitaçãooutranscriçãodoartigoousúmulanãopontua.

7–(OABNacional–FGV–XIVExame)ApessoajurídicaBomPortoS.A.,domiciliadanoMunicípio A, prestou serviços portuários no Município B, onde se localiza o Porto de

Ferro. A pessoa jurídica não realizou o pagamento do Imposto sobre Serviços de

Qualquer Natureza – ISS, e os dois Municípios lavraram auto de infração visando à

cobrançadoISS.

A)QualoMunicípiocompetenteparaacobrançadoISS?Justifique.(Valor:0,60)

B) Qual a medida judicial mais adequada para dirimir, na hipótese, o conflito de

competênciatributáriarelativoaoISS?(Valor:0,65)

Obs.:ameracitaçãooutranscriçãodoartigonãopontua.

8–(OABNacional–FGV–XIVExame)Noiníciodoanode2014,JoãodaSilvarealizoua importação de um carro de procedência alemã para uso próprio. Na entrada da

mercadoria importada do exterior, João da Silva foi surpreendido pela notificação de

lançamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e

Serviços– ICMS,cobradopeloEstadodaFederaçãoemqueJoão reside,que,porsua

vez,desde2006contacomleiestadualprevendoaincidênciadoimpostonestahipótese.

OdesembaraçoocorreránessemesmoEstado,quedeterminoua retençãodocarroaté

que o ICMS viesse a ser pago. João da Silva apresenta, então, impugnação ao

lançamento, alegandoquenão é contribuinte do imposto e que, portanto, a cobrança é

inconstitucional.

Sobreoassunto,respondaaositensaseguir.

A)AalegaçãodeJoãodaSilvaestácorreta?Fundamente.(Valor:0,70)

B)OEstadopodereteramercadoria?Fundamente.(Valor:0,55)

9 – (OAB Nacional – FGV – XIII Exame) O setor contábil da pessoa jurídica LP Ltda.entrega ao Fisco a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),

devidamente preenchida, com relação ao recolhimento da contribuição para o PIS e da

COFINS.

AFazendaNacionalatestouqueosrespectivos tributosdeclaradosnodocumento foram

recolhidosamenoreenviousimplesavisodecobrança,quantoàdiferençanãorecolhida.

Para participar em procedimento licitatório de seu interesse, a LP Ltda. não pode

apresentarpendênciasfiscaise,porisso,interessasaber,combasenasituaçãodescrita:

A)Houveaconstituiçãodocréditotributáriorelativoàdiferençadovalorjádeclaradomas

não recolhido pela LP Ltda.? Qual a posição dominante no STJ sobre o momento da

constituiçãodocréditotributário?(Valor:0,65)

B)Apessoajurídicatemdireitosubjetivoàexpediçãodecertidãonegativaoupositivacom

efeitodenegativa?(Valor:0,60)

O examinando deve fundamentar corretamente sua resposta. A simples menção ou

transcriçãododispositivolegalnãopontua.

10–(OABNacional–FGV–XIIIExame)NomunicípioX,aleideterminaque,nocasodeaquisiçãodeimóvelemhastapública,ofatogeradordoImpostosobreTransmissãointer-

vivos,aqualquertítulo,poratooneroso,debensimóveis(ITBI)ocorrequandodoregistro

do título aquisitivo noRegistro de Imóveis.Emmarçode2012, um imóvel localizadono

município X é arrematado em hasta pública, e o arrematante paga o ITBI

antecipadamente. A emissão da carta de arrematação e o registro da mesma no

competentecartóriodoRegistrodeImóveisocorrememmaiodomesmoano.

Em novembro do referido exercício, o município X publica lei (vigente a partir da

publicação)aumentandoaalíquotadeITBIe,atocontínuo,emitelançamentoparacobrar,

docitadoarrematante,acorrespondentediferençadeITBIemrelaçãoaojápago.

Respondafundamentadamente:

A)O ITBI incidentesobreaoperaçãonarradadeveria tersido recolhidoaomunicípioX?

(Valor:0,25)

B)Procedeacobrança,pelomunicípioX,dadiferençareferidanoenunciado?(Valor:1,00)

Asimplesmençãooutranscriçãododispositivolegalnãopontua.

11 – (OAB Nacional – FGV – XIII Exame) Julgada procedente a ação de repetição deindébitode imposto recolhidoem2009,propostaem facedaFazendaEstadual,Joséda

Silva recorreudadecisãoque lhe foi favorável,pretendendoalteraromarco temporalde

aplicaçãodos jurosmoratóriosconstantedadecisão judicial.O julgadodeterminoucomo

devidaaincidênciadosjurosmoratóriosnaordemde1%aomês,acontardotrânsitoem

julgadodasentença,contrariandoapretensãoautoral,quepleiteavaoiníciodocômputo

apartir da realizaçãodopagamento indevido.Considerandoquea legislaçãodoEstado

emquestãonãopossuinenhumanormaprópriaaregularosíndicesdejurosdoimpostoa

serrestituído,respondaaositensaseguir.

A)Ocontribuintetemrazão?Respostafundamentada.(Valor:0,80)

B) Acaso a ação repetitória tratasse de um tributo federal, a contagem acerca da

incidênciadosjurosseriadiferente?Respostafundamentada.(Valor:0,45)

Justifique utilizando todos os fundamentos jurídicos aplicáveis à espécie. A simples

mençãooutranscriçãododispositivolegalnãopontua.

12– (OABNacional–FGV–XIIIExame)Umapessoa jurídica,contribuintedo ICMSdoEstadoX, foiautuadapornão recolhimentodo ICMSdevidamenteescriturado,masnão

informadoemGIA-ICMS,dosmesesdejaneiroajulhode2011.Foiexigidamultade80%

do valor não recolhido. No mês de maio de 2012, foi ajuizada a execução fiscal para

cobrançadocréditotributário.Devidamentecitada,asociedadeofereceuumcaminhãoem

garantia, que foi aceito pelo exequente e penhorado. A pessoa jurídica apresentou

embargos à execução, sendo os mesmos desprovidos. Recorreu para o Tribunal de

Justiça, que, por suavez, nãoproveuaapelação.Protocolou recursoespecial, estando

estesujeitoaoexamedeadmissibilidade.AFazendaEstadualrequereuoleilãodoveículo,

oquefoideferidoemagostode2013.Oleilãofoimarcadopara16dedezembrode2013.

Nodia6dedezembrofoipublicadaleiestabelecendoopercentualdamultaparaamesma

infraçãoem50%.

Diantedahipótese,qualéopercentualdemultaquedeveprevalecer?(Valor:1,25)

O examinando deve fundamentar corretamente sua resposta. A simples menção ou

transcriçãododispositivolegalnãopontua.

13–(OABNacional–FGV–XIIIExame)João,deapenas3anosdeidade,recebeuporherançaapartamentoquefoidevidamenteregistradoemseunome.Aoreceberaprimeira

notificação para o pagamento de imposto predial e territorial urbano (IPTU) do referido

imóvelnoiníciode2013,ospaisdeJoãodeixamdeefetuarorecolhimentodotributopor

entender que a cobrança seria improcedente, em razão da incapacidade civil do

proprietáriodoimóvel.

Diantedestecaso,analise:

A)OentendimentodospaisdeJoãoestácorreto?(Valor:0,60)

B)OFiscopoderiacobrarotributodiretamentedospaisdeJoão?(Valor:0,65)

14 – (OAB Nacional – FGV – XII Exame) A empresa XYZ deixou de declarar e pagarimposto sobre a renda, devido no ano-calendário 2006. No início de 2013, a empresa

decidiuincluirtodososvaloresnãodeclaradosenãopagosemumparcelamentoprevisto

emleifederalassinando,paratanto,termodeconfissãodedívida.

Apósquitação integraldoparcelamento,aempresaXYZpercebeuque,antesmesmoda

inclusão dos valores no referido programa, os débitos já tinham sido atingidos pela

decadência, tendo em vista que em nenhum momento houve a constituição do crédito

atravésdolançamento.

Diantedisso,responda,fundamentadamente,aositensaseguir.

A) Considerando o instrumento de confissão de dívida assinado pelo contribuinte, bem

comoaquitaçãointegraldotributo,épossívelqueocontribuintepleiteiearestituiçãodos

valoresqueforamatingidospeladecadência?(Valor:0,80)

B) Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação não pago e não

declarado, que dispositivo do Código Tributário Nacional é aplicável para regular a

contagemdoprazoparaoFiscorealizarolançamento?(Valor:0,45)

15– (OABNacional –FGV–XIIExame)Determinada instituiçãodeeducação sem finslucrativos foi autuada pelo Estado “X”, em razão do descumprimento de obrigação

acessória prevista na legislação estadual. No caso, a obrigação acessória consistia em

mantero livrode registrodo impostosobreserviçosdequalquernatureza (ISSQN).Em

sua defesa administrativa, a entidade sustentou que, por gozar de imunidade tributária,

nostermosdoArt.150, incisoVI,alínea“c”,daConstituiçãodaRepública,epornãoser

contribuinte do ISSQN, não estava obrigada a manter o livro de registro do referido

imposto.

Atesesustentadanadefesaapresentadapelaentidadeimuneéprocedente?Respondade

formafundamentada.(Valor:1,25)

16 – (OAB Nacional – FGV – XII Exame) O Presidente da República editou MedidaProvisória estabelecendo normas gerais sobre o imposto sobre propriedade de veículos

automotores (IPVA), relativamente ao seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes.

Partindo da premissa de que estão preenchidos os requisitos de relevância e urgência,

responda aos itens a seguir, de forma fundamentada, indicando os dispositivos legais

pertinentes.

A) Pode uma Medida Provisória do Presidente da República estabelecer normas gerais

sobre o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), tal como a acima

referida?(Valor:0,70)

B) Inexistindo normas gerais relativas ao imposto sobre propriedade de veículos

automotores (IPVA), podem os legisladores estaduais definir, no âmbito de suas

competências,eobservadososlimitesimpostospelaConstituiçãoFederal,ofatogerador,

abasedecálculoeoscontribuintesdesseimposto?(Valor:0,55)

17–(OABNacional–FGV–XExame)OMunicípio“Z”ingressacomexecuçãofiscalporconta de débito do ISS em face da empresa BomNegócio ArrendamentoMercantil, da

qualoBancoBomNegócioS/Aésócio,pertencendoambasaomesmogrupoeconômico.

Com base no caso apresentado, responda justificadamente, utilizando todos os

fundamentosjurídicosaplicáveisàespécie.

A) Poderia o Banco BomNegócio S/A ser parte legítima na execução fiscal? Resposta

fundamentada.(Valor:0,65)

B)Quaissãoosrequisitosquedevemestarpresentesparaoreconhecimentodeeventual

solidariedadeentreasduasempresas?(Valor:0,60)

Asimplesmençãooutranscriçãododispositivolegalnãopontua.

18– (OABNacional–FGV–XExame)Aempresa “X”,atuantena locaçãodeveículos,questiona judicialmente a incidência daCOFINS referente às operações de locação que

realiza,quenãoconstituiriamprestaçãodeserviço.

Combasenahipóteseapresentada,respondaaositensaseguir,utilizandoosargumentos

jurídicosapropriadoseafundamentaçãolegalpertinente.

A)Alocaçãodeautomóveiscaracterizaprestaçãodeserviço?(Valor:0,55)

B)HáincidênciadeCOFINSsobreasoperaçõesdelocaçãodeveículos?(Valor:0,70)

Asimplesmençãooutranscriçãododispositivolegalnãopontua.

19 – (OAB Nacional – FGV – X Exame) O Sindicato dos Trabalhadores Rurais dedeterminadacidadeentroucomaçãonaVaradeFazendaPública,impugnandoacobrança

de IPTU sobre lojas de sua propriedade, situadas na área urbana domesmomunicípio,

alegando e comprovando, que os valores recebidos a título de aluguéis, estavam sendo

utilizadosnassuasatividadesessenciais.

OMunicípioemsuadefesa,alegaqueosSindicatosdevemsustentarsuasatividadescom

acontribuiçãosindicalrecebidaetambémqueaprópriacobrançadealugueljáevidenciaa

hipótesederestriçãodaimunidadeprevistanoArtigo150,§4º,daConstituiçãoFederal,

pornãoserfinalidadeessencialdaentidade.

Combasenocasoapresentado,assisterazãoaoSindicato?Justifiquesuarespostacom

basenaJurisprudênciadosTribunaisSuperiores.

Asimplesmençãooutranscriçãododispositivolegalnãopontua.

20–(OABNacional–FGV–XExame)AEmpresaJLMSLtda.possuicréditonovalordeR$500.000,00(quinhentosmil reais),emfacedaunidadefederativaXYZondemantéma

sededeseuestabelecimentocomercial,sendotalcréditooriundodeumprecatóriojudicial

resultantedeaçãopordesapropriação.

Todavia,aempresaaquicuidadaencontra-seemdébitocomoEstadoXYZ,emrazãodo

nãopagamentodeICMSnomontantede450.000,00.

Atéopresentemomento,alegislaçãoestadualaplicávelaocontribuinteempautasomente

prevê como forma de extinção do crédito de ICMS o pagamento em dinheiro conforme

prazoecondiçõesnelaestabelecidas.

À vista disso, responda, justificadamente, utilizando todos os fundamentos jurídicos

aplicáveisàespécie.

A)Qual a formadeextinçãodo crédito tributário que seamoldaa liquidaçãodoaludido

débitodoICMScomautilizaçãodocréditooriundodoreferidoprecatóriojudicial?(Valor:

0,70)

B) Com base na resposta contida na letra A, a referida empresa poderia liquidar o seu

débitodoICMSfundadonocréditocontidonoaludidoprecatóriojudicial.(Valor:0,55)

Asimplesmençãooutranscriçãododispositivolegalnãopontua.

21–(OABNacional–FGV–IXExame)DeterminadoPrefeitoMunicipaleditouoDecreton.X,publicadoem20/09/2011,afimdemodificaroscritériosrelativosàapuraçãodabase

de cálculo do IPTU, tornando-o mais oneroso para os contribuintes da respectiva

municipalidade.Sabe-sequeasmudanças inseridasnoaludidoDecreto sóentrariamem

vigorapartirdodia01/01/2012.

Nesse caso, o referido ato normativo compatibiliza-se com o ordenamento jurídico

tributário em vigor? Justifique, com o apontamento dos dispositivos legais pertinentes.

(Valor:1,25)

22–(OABNacional–FGV–IXExame)SuponhaqueaUniãoFederaltenhaeditadoLeiOrdinária n. “X” em 14/05/2012, a fim de disciplinar o imposto sobre grandes fortunas –

IGF,dispondo,emseuArt.1º,exclusivamente,asseguinteshipótesesdeincidência:

I – a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o

produtodocapital,dotrabalhooudacombinaçãodeamboscomvaloracimade1milhão

dereais.

II–quaisqueroutrosacréscimospatrimoniaisnãoentendidosnoincisoanterior.

Deacordocomoexposto,épossívelainstituiçãoeacobrançadoreferidoimpostosobre

grandesfortunas(IGF)?

Justifique,apontandoosdispositivoslegaispertinentes.(Valor:1,25)

23– (OABNacional–FGV– IXExame)JogadordeFutebol, colecionadordecarrosdeluxo, importa o últimomodelo de veículo utilitário para integrar sua coleção pessoal e é

surpreendidoaoser impedidode retiraroprodutonodesembaraçoaduaneiro,em razão

de ter apenas apresentado a documentação pertinente à quitação do Imposto de

Importação, único tributo que o atleta acreditava devido, restando pendente a

comprovaçãodopagamentodoIPI,exigidopelaautoridadealfandegária.

Utilizandotodososargumentosjurídicosapropriadoseafundamentaçãolegalpertinente,

respondaaositensaseguir.

A) Na importação de produtos, a cobrança simultânea do Imposto de Importação e do

ImpostosobreProdutosIndustrializadosrevelahipótesedebitributação?(Valor:0,55)

B) Sobre a importação do veículo incide o Imposto sobre Produtos Industrializados?

(Valor:0,70)

24 – (OAB Nacional – FGV – IX Exame) Uma associação de indústrias de informática,sediada no município Alfa e que não goza de imunidade tributária, decide realizar um

congresso de especialistas no município Beta, para que seus associados possam se

atualizarsobreasnovastendênciasdomercado.Paraorganizareadministraroevento,a

associação contrata a empresa Pérola S.A., sediada no município Gama e sem

estabelecimentos em outros locais. O valor desse contrato será pago, 30 dias após o

evento,pelaassociação.Poroutrolado,osinteressadosemassistiraocongressotêmde

comprar ingressos.Areceitade ingressospertenceàassociação,cabendoàPérolaS.A.

apenas arrecadá-la nos guichês no dia do evento e repassá-la imediatamente à

associação,semqualquerdescontooucomissão.

Emfacedessesdados,responda,combasenoordenamentojurídicovigente,aositensa

seguir.

A) Para qual(is) município(s) deve haver recolhimento do Imposto sobre Serviços de

QualquerNatureza(ISS)porcontadosnegóciosjurídicosmencionados?(Valor:0,80)

B)Que receita(s)específica(s)compõe(m)abasedecálculodo ISSaser recolhidopela

empresaPérolaS.A.?

25– (OABNacional–FGV–VIIIExame)AEmpresaLMS/A,produtoradecosméticos,recolheu a maior o IPI incidente sobre a saída dos respectivos produtos vendidos a

terceiros,tendosidoincluído,nopreçodavenda,omontantedotributo.

Verificado o equívoco, a empresa ingressou com pedido, junto à Receita Federal

competente, ao efeito de ser declarado o pagamento indevido e restituído o seu

montante.AReceitaFederalreconheceuopagamentoindevido,tendo,contudo,negadoo

pedidoderestituição.

Esclareçaseépossívelarepetiçãodoindébitonocasovertente,quemdeveriarequerere

comqualfundamento.Justifiquecombasenoordenamentojurídicoemvigor.

26– (OABNacional–FGV–VIIIExame)DeterminadoMunicípiodaFederação ingressacomexecução fiscal referenteao IPTUdevido,anos2010/2011,emrelaçãoaum imóvel

de propriedade da Companhia de Saneamento do Estado em que está localizado o

exequente.ACompanhiaésociedadedeeconomiamista,dedicadaàáreadesaneamento,

comaçõesnegociadasembolsadevalores.

Com base no caso apresentado, responda, com a indicação dos dispositivos legais

pertinentes,aosseguintesitens.

A) Quais os fundamentos possíveis para a cobrança efetivada pelo Município? (Valor:

0,65)

B) O que poderia alegar a Companhia na defesa de seu interesse em não pagar o

imposto?(Valor:0,60)

27 – (OAB Nacional – FGV – VIII Exame) Lei Estadual publicada em 12/05/2011

estabeleceu,entreoutrasprovidências,novocritérioparaapuraçãodabasedecálculodo

ICMS, no sentido de que o valor correspondente aos descontos incondicionais nas

operaçõesmercantisdeveserintegradoàrespectivabasedecálculodoICMS.

Àvistadisso,algunsjornaisespecializadosemeconomianoticiaramqueaaludidaleiseria

inconstitucional, visto que lei ordinária não poderia tratar de base de cálculo do ICMS,

sendomatériareservadaàleicomplementar.

Nessecaso,anotíciadivulgadaestácorreta?Justifique,comoapontamentodetodosos

dispositivoslegaispertinentes.(Valor:1,25)

28– (OABNacional – FGV–VIII Exame)DeterminadoMunicípio instituiu,mediante lei,umaTaxade InstalaçãodeRedeElétrica, tendocomocontribuintesmoradoresdecerto

bairroqueseencontravamdesprovidosdoserviçodeiluminaçãopública.

Nesse caso, tal exação fiscal se compatibiliza com o ordenamento jurídico tributário em

vigor?Justifiquesuaresposta,apontando todososdispositivos legaispertinentes,ciente

dequeofatogeradordataxaéainstalaçãoderedeelétrica.(Valor:1,25)

29–(OABNacional–FGV–VIIExame)Em20/05/95,aReceitaFederal,emdecorrênciade fiscalização realizada na sede da empresaABC, constatou que a empresa não havia

declarado, e consequentemente recolhido, a COFINS referente a todos os meses do

exercíciode1990.Notificadaaempresa,estaimpugnou,semsucesso,oautodeinfração

e, depois, recorreu administrativamente ao Conselho de Contribuintes. Em 20/07/04,

adveioadecisãodefinitiva, confirmandooatodaautoridade tributária, sendoaempresa

notificada da referida decisão na própria data. A União Federal ajuizou execução fiscal

relativa ao crédito em 20/06/2009, sendo que o despacho de citação foi exarado em

20/08/10, entretanto, não encontrada de pronto a executada, a exequente não mais

movimentouoprocesso.

Examineasquestõesenvolvidaserespondaaos itensaseguir,utilizandoosargumentos

jurídicosapropriadoseafundamentaçãolegalpertinenteaocaso.

A) Analise a constituição do crédito tributário pelo Fisco, referindo se ocorreu de forma

regularounão,bemcomoseadveiodentrodoprazolegal.(Valor:0,30)

B)Houve,nahipótese,interrupçãooususpensãodoprazodecobrançadocréditofiscal?

(Valor:0,50)

C) A propositura da execução em 20/06/2009 e o despacho de citação em 20/08/2010,

resguardaráodireitodaFazendaPública?(Valor:0,45)

30–(OABNacional–FGV–VIIExame)Atéoanode2007,oSr.JosédaSilvaexerceuafunção de sócio, com poderes de gestão, da “Acampados Turismo S.A.”, tendo,

posteriormente,sedesligadodasociedade.Em fevereirode2011,ésurpreendidoaoser

citadoemexecuçãofiscalpararesponderpordébitosfiscaispendentesrelativosaoIRPJe

pela falta de recolhimento de contribuições previdenciárias dos funcionários, as quais

foramdevidamentedescontadas, ambos referentesa períododeapuraçãoemque José

administravaaempresa.

Considerandoasituaçãonarrada,respondaaositensaseguir,deformafundamentada.

A)Épossívelacobrançaintegraldoex-sóciodosmontantestributárioseprevidenciários

devidos e não recolhidos pela companhia, quando ele já não exercia mais atos de

administraçãodaS.A.?(Valor:0,65)

B)HouveinfraçãolegalimputávelaJosédaSilva?(Valor:0,60)

31 – (OABNacional – FGV – VII Exame) Determinado contribuinte adquiriu um lote deterreno, em zona de expansão urbana, situado em Condomínio ainda não dotado de

qualquerdosmelhoramentoselencadosnoart.32,parágrafo1º,doCTN.

Aesserespeito,respondaaositensaseguir:

A)Sobreobemimóvelespecificadoháincidênciadeimposto?(Valor:0,50)

B)Havendoincidência,qualEnteotitulariza?(Valor:0,75)

Justifique,comaindicaçãodosdispositivoslegaispertinentes.

32–(OABNacional–FGV–VIIExame)Umjovemde14(quatorze)anos,especializadoemrastreamentodesistemaseinformáticaemgeral,aufere,mensalmente,aquantiatotal

deR$ 10.000,00 (dezmil reais), por força de contrato verbal de prestação de serviços,

mantidocomcertaempresacontratante.

Nesse caso, entende o jovem, em razão da sua absoluta incapacidade civil, não estar

adstritoaquaisquerobrigações tributárias, razãopelaqualnãoprocedeao recolhimento

dotributodecorrentedasoperaçõesacimamencionadas.

À vista disso, o procedimento adotado pelo referido jovem está em consonância com o

sistema legal tributário? Justifique, apontando os dispositivos legais pertinentes. (Valor:

1,25)

33– (OABNacional–FGV–VIExame) Instituição financeiraBlingBlingS.A. insurge-se

por meio de ação anulatória de débito fiscal em face de auto de infração lavrado por

agentedofiscomunicipal,queforaexpedidoemdecorrênciadaausênciadorecolhimento

doImpostoSobreServiçosobreastarifascobradaspelobancopelaatividadedeanálise,

cadastro,controleeprocessamento,prestadanaelaboraçãodecontratodeadiantamento

de crédito para clientes que se encontram sem fundos em suas contas bancárias. A

empresa alega, em síntese, que não procede a cobrança, tendo em vista que o aludido

serviçonãoconfigurahipótesede incidênciadenenhumaformade tributo,emespecialo

ISS, por não constar expressamente previsto na lista de serviços anexa à Lei

Complementar 116/03. Responda se o pleito da demandante deve ser acolhido,

empregandoosfundamentoslegaiscabíveis.

34–(OABNacional–FGV–VIExame)AempresadeconstruçãocivilBritadeiraLtda.éintimadaporautoridadedaFazendaEstadualparaqueprocedaaorecolhimentodoICMS

complementarreferenteàdiferençadasalíquotasinterestaduaiseinternasprovenientede

aquisição de materiais adquiridos pela limitada em outro Estado para utilizar em obra

realizadanoterritóriodaunidadefederativaquerealizouaintimação.Diantedessefato,o

administrador da empresa consulta os seus conhecimentos tributários, com o intuito de

saber se, de fato, deve incidir a cobrança do ICMS – ou de qualquer outra espécie de

imposto estadual oumunicipal – sobre a operação realizada pela companhia. Responda

fundamentadamente.

35–(OABNacional–FGV–VIExame)DeterminadocontribuintedoICMS,comsedenoEstado Beta, detentor de saldos credores do respectivo imposto acumulados desde a

ediçãodaLeiComplementarn.87/96,emrazãodeoperaçõesdeexportação,foiautuado

pelaFiscalizaçãoEstadualsoboentendimentodeserinválidaaoperaçãodetransferência

dossaldoscredoresdoICMSacumuladosaoutroestabelecimentoseu,situadonomesmo

Estado,tendoemvistaaausênciadeleiestadualdisciplinandoahipóteseobjetodoauto

de infração em questão. Procedeu o Fisco corretamente? Justifique com base na

legislaçãotributáriapertinente.

36 – (OAB Nacional – FGV – VI Exame) A Fábrica de Refrigerantes Super Refri Ltda.recolheu a maior o IPI incidente sobre a saída dos respectivos produtos vendidos à

Distribuidora de Bebidas Delta Ltda. Verificado o equívoco, a Distribuidora de Bebidas

postulouemjuízoocreditamentorelativoaoIPIindevidamentepagopelafabricante,mas

embutidonopreçodoproduto.Nessecaso,temadistribuidoralegitimidadepararequerer

arepetiçãodoindébito?

Justifique,combasenalegislaçãotributáriapertinente.

37–(OABNacional–FGV–VIExame)AconcessionáriadeveículosCarrosLtda.impetramandadodesegurançaemfacedaFazendaPúblicadoEstadodeGoiásobjetivandoque

fosseconsideradonabasedecálculoadotadapara finsdesubstituição tributáriaovalor

dosdescontospromocionaisconcedidospelaempresaFordquandodavendadosveículos

àCarrosLtda.OjuizconcedeualiminarpleiteadaedeterminouqueaFordpromovesseo

recolhimento do ICMS-ST com base no valor de venda diminuído dos descontos

promocionais.Quandodaprolaçãodasentença,a liminar foi revogadae restabelecidaa

base de cálculo anterior, tendo sido intimada a Ford para que voltasse a proceder ao

recolhimentocombasenovalorintegraldevenda.Oprocessoatualmenteencontra-seem

trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça, tendo sido mantida a sentença

monocrática. Em fiscalização realizada junto à Ford, o Fisco Estadual decidiu por exigir

desta o recolhimento do montante que deixou de ser recolhido durante o período de

vigênciadamedidaliminar,acrescidodaspenalidadesprevistas.Nacondiçãodeadvogado

da Ford, quando consultado, avalie: a) a legitimidade passiva da Ford para suportar a

autuação realizada; (Valor: 0,60) b) a possibilidade de tal exigência sobre o período

abrangidopelamedidaliminar.(Valor:0,65)

38– (OABNacional – FGV –VI Exame)Determinado jogador integrante de importantetime de futebol de estado da federação brasileira, na qualidade de pessoa física, ao

promover, emdezembrode2010, a importação, por conta própria, de umautomóvel de

luxo, da marca Jaguar, zero quilômetro, fabricado no exterior, foi surpreendido com a

cobrançade tributos, inclusiveo Imposto sobreCirculaçãodeMercadoriaseServiços–

ICMS.Todavia, o jogadorde futebol, inconformadocoma cobrançado referido imposto

estadual, ajuizou, pormeio de seu advogado, competentemandado de segurança, com

basenasúmula660editadapeloSTF,afimdeviabilizaradefesadosseusdireitosperante

aJustiçaEstadual.

Com base no caso acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos

jurídicosapropriadoseafundamentaçãolegalpertinenteaocaso.

a)O jogador de futebol emquestãoestaria enquadradona qualidade de contribuinte do

ICMS?(Valor:0,65)

b)Considerandoqueexistepedido liminar,analisesuaviabilidade,bemcomoadodireito

emdiscussão.(Valor:0,60)

39 – (OAB Nacional – FGV – VI Exame) A Corta Pinheiro Ltda., empresa madeireiraregularmente estabelecida e em dia com suas obrigações fiscais, recebeu, há pouco,

boleto para pagamento de duas taxas: a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental

(TCFA),instituídaporleifederal,queconfereaoIbamapoderesparacontrolarefiscalizar

atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, que deve ser

pagatrimestralmente,eaTaxadeConservaçãodasViaseLogradourosPúblicos(TCVLP)

domunicípioondeaCortaPinheiroLtda.estásediada,estacomexaçãoanual.Apósuma

brevepesquisa,odepartamento jurídicodaempresaatestaque,noúltimoano,o Ibama,

apesar de manter o órgão de controle em funcionamento, não procedeu a qualquer

fiscalização da empresa e que o município efetivamente mantém órgão específico

responsávelpelaconservaçãodasviaselogradourospúblicos.

Com base no caso acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos

jurídicosapropriadoseafundamentaçãolegalpertinenteaocaso.

a)Qualéaprincipaldiferenciaçãoentreanatureza jurídicadaTCFAeaTCVLPecomo

elainfluenciaocasoemtela?(Valor:0,85)

b)Astaxassãodevidas?(Valor:0,40)

40– (OABNacional–FGV–VIExame)Emjaneirode2007,oagricultorManoelSantosteve sua extensa propriedade invadida por cinquenta famílias de camponeses.

Inconformado, elemoveu, tempestivamente, açãode reintegraçãodeposse compedido

demedidaliminarnointuitodeserreintegradonapossedoimóvel,aqualfoiprontamente

deferida,emborasigapendentedecumprimento,porinérciadopoderpúblico.

Com base na situação apresentada, responda, fundamentadamente, como repercute a

incidênciadoImpostoTerritorialRural.(Valor:1,25)

41–(OABNacional–FGV–IVExame)AempresaNovaCasaatuanoramodevendadeeletrodomésticosecomotalencontra-sesujeitaaorecolhimentodo ICMSeaodeverde

entregararquivosmagnéticoscomasinformaçõesdasvendasefetuadasemcadaperíodo

de recolhimento.Em fiscalização realizadaem01/02/2009,oFiscoEstadual constatoua

insuficiênciadorecolhimentodoICMSnoperíodoentre01/01/2008a01/02/2009elavrou

auto de infração exigindo o tributo não recolhido acrescido de multa no montante

correspondente a 80% do tributo devido, na forma da legislação estadual. Ainda como

consequênciadafiscalização, foi lavradooutroautodeinfraçãoparaaplicarapenalidade

deR$1.000,00porcadaarquivomagnéticonãoentreguenomesmoperíodo.Ocorreque,

no prazo para apresentação da impugnação administrativa, os sócios da empresaNova

Casafinalizaramasnegociaçõesanteriormente iniciadascomasuaconcorrente Incasae

decidiram vender a empresa, a qual foi incorporada pela Incasa. Ao se deparar com as

autuaçõesemquestão,aIncasaacionaoseucorpojurídico.

Com base nesse cenário, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos

jurídicosapropriadoseafundamentaçãolegalpertinenteaocaso.

a) Existe a possibilidade de cancelar, total ou parcialmente, o auto de infração lavrado

paracobrançadotributodevidoedasuarespectivapenalidade?(Valor:0,8)

b) Existe a possibilidade de cancelar, total ou parcialmente, o auto de infração lavrado

paraexigirapenalidadeporfaltadeentregadosarquivosmagnéticos?(Valor:0,45)

42–(OABNacional–FGV–IVExame)OLaboratóriodeAnálisesClínicasAlmeidaSilvaLtda.,cujasociedadeéconstituídapor3(três)sócios,ummédico,umfarmacêuticoeuma

empresária, explora, no ramo da medicina, serviços de análises clínicas, em caráter

empresarial, mantendo, para tanto, várias filiais em funcionamento em diversas

municipalidades de determinada região do país. Ocorre que, a partir de março/2011, a

referida empresa, na qualidade de contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer

Natureza – ISSQN, deixou de recolher o respectivo tributo, dando origem a diversas

autuações fiscais, quegeraramdefesasadministrativasno sentido dequeo ISSdeveria

sercalculadoerecolhidocomotributofixo,ouseja,combaseemumvalorfixoprevistona

legislaçãomunicipalpertinenteasercalculadoemrelaçãoacadasócio,nãodevendoser

considerado,parafinsdeapuraçãodoimposto,ovalordoserviçopraticadopelaempresa

comincidênciadaalíquotacorrespondenteàsuaatividade.

Esclareça se o laboratório tem ou não direito a realizar o recolhimento na forma

pretendida.Justifique,combasenalegislaçãotributáriapertinente.(Valor:1,25)

43 – (OAB Nacional – FGV – IV Exame) Caio e Tício pretendem celebrar contrato decompra e venda de bem imóvel. Contudo, para consumarem o negócio, constituem

previamente a pessoa jurídica Provisória Ltda. formada por eles apenas, tendo por fito

únicaeexclusivamentenãofazerincidiroITBIsobreaoperação,comamparonoart.156,

§ 2º, I, da CRFB, que prevê hipótese de imunidade da referida exação sobre o imóvel

utilizadonaintegralizaçãodocapitalsocial.Nessesentido,Caio,originalmenteproprietário

alienantedobem, integralizasuasquotasna formado imóvel,eTíciocompletaocapital

social da empresa depositando o montante correspondente ao valor do bem objeto da

alienação. Após pouco mais de duas semanas, Caio e Tício dissolvem a sociedade e,

comoconsequência,Caio recebesuaparceladocapitalemdinheiro,aopassoqueTício

recebeoseuquinhãonaformadoimóvel.

Analiseacondutaadotadapelosparticularese respondase,ecomo,poderiaaFazenda

Municipalsatisfazerseucréditocomrelaçãoàsituaçãoapresentada,umavezdescoberta

arealintençãodosdoisagentes.(Valor:1,25)

44– (OABNacional–FGV–IVExame)UmEstadodaFederaçãopromulga leiordináriaqueprevêcomomodalidadedeextinção, totalouparcial,doscréditos tributáriosdesua

competência inscritos em dívida ativa a dação em pagamento de bens móveis (títulos

públicos). Analise a regularidade dessa lei e sua compatibilidade com o sistema jurídico

tributárionacional.(Valor:1,25)

45 – (OAB Nacional – FGV – Exame de Ordem Unificado 2010.3) Emmarço de 2009,João,apóssercitadoemexecuçãofiscal,vendeuautomóvelaPedro,acarretandoasua

insolvência. Posteriormente, a Fazenda requereu a penhora do bem, a qual foi

prontamentedeferidapeloJuízodaExecução.Inconformado,Pedroajuizouembargosde

terceiroalegandoque,quandoadquiriuoveículo,nãohaviarestriçãojudicialsobreobem,

por não constar registro de penhora relativo ao automóvel. O veículo fora adquirido de

boa-fé, descaracterizando, portanto, a fraude à execução, conforme sustentou o

embargante, combaseementendimento jurisprudencial pacífico.Combasenaaplicação

da legislação tributária, os embargos devem ser acolhidos? Empregue os argumentos

jurídicosapropriadoseafundamentaçãolegalpertinenteaocaso.

46– (OABNacional – FGV – Exame deOrdemUnificado 2010.3)Município situado naregiãoXYZdoBrasilrealizouserviçoseobrasderededeáguapotáveleesgotodecerto

bairro,duranteoprimeirosemestrede2010,oqueresultounavalorizaçãode100(cem)

imóveisdaregião.OcustototaldaobracorrespondeuaR$3.500.000,00(trêsmilhõese

quinhentos mil reais). Com isso, o Município editou Decreto, em 02/09/2010, a fim de

disciplinarainstituiçãoecobrançadecontribuiçãodemelhoriaincidentesobreosimóveis

alcançados pela valorização imobiliária em questão. A municipalidade, para efetuar a

respectiva cobrança, considerou somente a diferença entre o valor venal dos referidos

imóveis antes da realização das obras e seu valor venal ao término das obras públicas,

combasenocadastrodo IPTUlocal.Em10/10/2010,oscontribuintes foramnotificados,

medianterecebimentodecobrança,para,noprazomáximode30(trinta)dias,efetuaremo

pagamentodareferidaexaçãofiscal.

Com base nesse cenário, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos

jurídicosapropriadoseafundamentaçãolegalpertinenteaocaso.

a) Discuta a correção da cobrança da exação, como realizada pela municipalidade,

justificandocombasenalegislaçãoesuainterpretação.(Valor:0,5)

b) Analise o cálculo feito pela municipalidade para encontrar o valor devido pelos

contribuintes,esclarecendoseécompatívelcomalegislaçãoemvigor.(Valor:0,5)

47 – (OAB Nacional – FGV – Exame deOrdemUnificado 2010.3) Determinada pessoafísicaadquiriudeoutraumapapelaria,estipulando-se,nocontratodecompraevendado

estabelecimento, que o vendedor assumia plena responsabilidade por eventuais débitos

fiscais anteriores à operação, ainda que apurados posteriormente. Três anos depois da

operação,aFiscalizaçãoTributáriaEstadual lavrouautode infraçãocontraoadquirente

doestabelecimento,pordébitosdoICMSrelativosàvendademercadoriasefetuadasem

anos anteriores à aquisição da papelaria. Defendeu-se o autuado, dizendo não ser

responsável pelo imposto reclamado, visto que o vendedor, antigo dono, assumira tal

responsabilidade.Sabendo-sequeoantigoproprietário,àépoca,aposentou-secessando

sua atividade empresarial, analise se há responsabilidade tributária do adquirente da

papelaria,bemcomoosefeitosdocontrato firmadoentreovendedoreocompradordo

negócio.Justifiquedeformacabal,combasenalegislação.

48–(OABNacional–FGV–ExamedeOrdemUnificado2010.3)OEstadodeSãoPaulo,em razão da necessidade emergencial de conseguir novos recursos para pagar o 13º

salário do funcionalismo público, decide extinguir benefícios fiscais outrora concedidos e

queacarretamdiminuiçãodaarrecadação.Dessaforma,éaprovadaaLei2.000,publicada

em 30 de março de 2007, que determina a imediata revogação de isenção do ICMS

concedidaaoscomerciantesdeleiteeseusderivados,passandoaseraplicadaaalíquota

de 18% sobre a venda dos produtos em geral, conforme já previsto no ordenamento

jurídicoestadual.AempresaLongaVidaLaticíniosLtda.nãorecolheotributoeéautuada

peloFiscoEstadualemjaneirode2008,queexigiuoICMSdeabrilatédezembrodoano

anterior.

Com base nesse cenário, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a

fundamentaçãolegalpertinenteaocaso,discorrasobrealegalidadedaexigênciadoICMS

paraaempresaLongaVidaLaticíniosLtda.

49–(OABNacional–FGV–ExamedeOrdemUnificado2010.3)AtransportadoraaéreabrasileiraVoeBemS.A.firmoucontratodeleasingpor20anosesemopçãodecomprade

três aeronaves 747-800 novíssimas com a empresa Bongo, com sede em Minneapolis,

EstadosUnidosdaAmérica, parao transportedoméstico depassageiros.As aeronaves

foramentreguesnoprazoavençado.Ocorreque,nachegadadasaeronavesaoBrasil,a

Voe Bem S.A. recebeu notificação do Estado X, por meio da Secretaria de Fazenda

Estadual, determinando o pagamento do ICMS relativo às três aeronaves. O

departamento jurídico da Voe Bem S.A. entra em contato com você, renomado(a)

tributarista,paraconsultá-lo(a)sobreaquestão.

Com base no cenário acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos

jurídicosapropriadoseafundamentaçãolegalpertinenteaocaso.

a)Acobrançaéconstitucionalouinconstitucional?(Valor:0,2)

b)Quaissãoospressupostosdeincidênciadoimposto?(Valor:0,4)

c)Qualéaprincipalcaracterísticadessecontratoquedeterminaaconstitucionalidadeou

inconstitucionalidadedacobrança?(Valor:0,4)

50 – (OAB Nacional – FGV – Exame de Ordem Unificado 2010.2) MÁRIO ROBERTOpossui terreno limítrofeentreaszonasurbanaeruraldomunicípiodePedraGrande.No

anode2009,elerecebeuocarnêdoIPTU,emitidopelaSecretariadeFazendadePedra

Grande, e também foi surpreendido com a cobrança do ITR sobre amesma parcela do

imóvel.

ComoadvogadodeMÁRIOROBERTOdiscorrasobreaaçãojudicialmaisadequadapara

adefesadeseuinteresse.Apontequemdevefigurarnopolopassivodaaçãoedequemé

acompetênciaparaojulgamento.

51 – (OAB Nacional – FGV – Exame de Ordem Unificado 2010.2) A empresa VídeoLocadora,estabelecidanoMunicípioY,temcomoatividadeprincipalalocaçãodefitasde

vídeo,dvd´secongêneres,estando talatividadeprevistaem itemespecíficodaListade

Serviços anexa à Lei Complementar do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,

destaMunicipalidade. Todavia a empresa, pormeio de seu representante legal, entende

queasuaatividadeestariaforadocampodeincidênciadoISS,razãopelaqualpretende

suspender o seu pagamento. A empresa ainda não foi notificada pelo Fisco e também

nunca pagou o tributo. O entendimento da empresa está correto? Em caso afirmativo,

qual(is)demanda(s)aser(em)proposta(s)?Justifique.

52 – (OAB Nacional – FGV – Exame de Ordem Unificado 2010.2) Determinada LeiEstadual, publicada em 10/01/2010, estabeleceu a redução das alíquotas e das multas

aplicáveis, respectivamente, aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos fiscais previstos na

legislação do ICMS daquele Estado. Considerando que certo contribuinte tenha sido

autuadopelafiscalização localem15/12/2009,emrazãodefaltadepagamentodoICMS

relativoaosmesesdefevereiro/2009anovembro/2009,poderiaseraplicadaanovaleiaos

fatos geradores e infrações fiscais ocorridas em 2009, uma vez que este contribuinte

ofereceu impugnação em tempo hábil, estando ainda pendente de julgamento na esfera

administrativa?Responda,combasenalegislaçãoaplicávelàespécie.

53– (OABNacional –FGV–ExamedeOrdemUnificado2010.2) LeiMunicipal n.XYZ,publicadaem20/09/2010,alterouacobrançadoISSparaosadvogados.Aleidefiniuque,

apartirde2011,abasedecálculodosserviçosprestadosporadvogadosseráopreçodo

serviço,qualseja,ovalordoshonoráriosprofissionaisrecebidos.

Combasenasituaçãohipotética,emitapareceracercadalegalidadedodiplomalegalem

questão. Caso entenda pela ilegalidade da cobrança, que medida(s) judicial(ais) um

advogadopodeproporparasuspenderacobrançadotributo?

54– (OABNacional –FGV–ExamedeOrdemUnificado 2010.2)Empresade auditoriaexterna foi contratada por DELTA S/A e verificou que houve cálculo equivocado e

pagamento a maior de COFINS relativo às competências: de abril/2006; julho/2006;

abril/2007ejulho/2007.

Àvistadisso,emitaparecersobre:

I.oprazoparaocontribuintereaverosvalorespagosindevidamentenaesferafederal.

II.quaisasmedidasjudicial(is)eadministrativa(s)paraqueocontribuintepossareaveros

valorespagosindevidamente?Justifique.

55 – Suponha que seu cliente, sediado no Estado de São Paulo, pretende fazer umadoaçãodeR$200.000,00,nomêsdenovembrode2007,paraumdeseusfilhos.Emvista

disso, o cliente consulta-o acerca de quais tributos incidem, para o donatário, sobre a

referidaoperação.Elequersaberqueespéciestributáriasincidem,aquealíquotasesobre

quebasesdecálculo.

56 – Determinado cliente, pessoa física, prestou serviços de assessoria financeira aempresasediadanoexterior,tendorecebidopeloreferidoserviçoprestadoR$100.000,00,

no mês de abril de 2007. O referido cliente, somente em setembro do aludido ano,

consulta-o acerca da eventual tributação do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física)

sobreamencionadaremuneração.Qualseriaasuarecomendaçãojurídica?

57 – A empresa “D” sofreu uma autuação de ISS e, após apresentar impugnação aoreferidolançamento,recebeuintimaçãodaSecretariadeFinançasrespectiva,informando

da decisão que manteve o referido lançamento por entender não ter havido qualquer

irregularidade.Ocorre que, pela legislaçãomunicipal, o recurso à instância administrativa

superiordeveserprecedidodedepósitoemdinheirode30%dovalordoautodeinfração

para o conhecimento e processamento do pleito. Como Advogado de “D”, qual a

argumentaçãojurídicapossívelcontraaexigênciadoreferidodepósito?

58–Atéopresentemomento,aUniãonãocriouodenominado ImpostosobreGrandesFortunas (IGF), previstonaConstituiçãoFederalde1988,emseuartigo153, incisoVII.

Suponhaque,nestemês,sejaeditadaumaLeiComplementar,criandoo referido tributo.

Apósapublicaçãomencionadaprocura-oaempresa“E”,querendocontestaracobrança

doIGF,alegandocaducidadedodireitodeinstituiçãodoaludidotributo.Seriapossíveltal

alegação?Fundamentearesposta.

59–Determinadaentidade religiosa, imunenos termosdodispostonoartigo150, incisoVI,daConstituiçãoFederal,procura-o,poisrecebeucobrançadeIPTUde imóveldesua

propriedade alugado para uma empresa que explora estacionamentos de veículos. Qual

seria a argumentação que poderia ser utilizada na defesa dos interesses da aludida

entidadereligiosa?

60–AempresaX, importadorade revistasestrangeiras, foi surpreendidapelacobrança,por parte do Fisco Federal, de imposto de importação (II) e imposto sobre produtos

industrializados(IPI)sobreaimportaçãoderevistasamericanas,especificamenteplayboy,

hustler e penthouse (revistas de entretenimento e fotos de homens e mulheres nus).

Alegou o Fisco Federal que, apesar da importação de tais produtos ser permitida pela

legislação em vigor, não constituindo qualquer espécie de prática ilícita, as referidas

revistas não continham qualquer conteúdo intelectual ou cultural que justificasse o não

pagamento de tributos na importação. Como advogado da empresa X, quais os

argumentosquepoderãoserutilizadosemsuadefesa?Fundamente.

61–AempresaY, tributadapelo lucropresumido,alienaseu imóvel fabrilqueconstadeseuativopermanente.Qualotratamentotributário,parafinsdeimpostoderenda(IRPJ),

no caso de ocorrer lucro na venda do referido imóvel? Especificar a base de cálculo e

alíquotaincidente.

62–DeterminadaunidadedafederaçãodecideenviaràAssembleiaLegislativaprojetodeleiparaacriaçãodeumataxadesegurançadaspraçaspúblicas.Apósvotaçãoapertada

nareferidacasalegislativa,ocorreaaprovaçãoecriaçãodamencionadaexaçãotributária.

Comoadvogadode alguns contribuintes, quais os argumentos contrários à cobrança da

aludidataxa?Fundamente.

63–AempresaZdesenvolve,exclusivamente,atividadecomercialnaáreade tapeçaria.Seu sócio majoritário, tendo em vista o desenvolvimento e crescimento das vendas

duranteo anode2007, decide construir, emnomepróprio, umanova lojano interior de

SãoPaulo.Apósaconstruçãodo referido imóvel,osóciomajoritáriodecideaumentaro

capitaldaempresaZmedianteintegralizaçãodecapitalcomocitadoimóvel.Apósefetivar

omencionado aumento de capital, a empresa Z recebe a cobrança do imposto sobre a

transmissão intervivosdebensedireitos reaissobre imóveis (ITBI).Comoadvogadode

Z,quaisosargumentosemdefesadeseucliente?Fundamente.

64–Suponhaquedeterminadaempresatenharecebidoumautodeinfraçãoeimposiçãodemulta,pendentede julgamentonaesferaadministrativa,pelonão recolhimentode IPI

em fevereiro de 2006. A alíquota do imposto lançado, à época dos fatos, era 10%, e a

multa punitiva, de 75%. Suponha, ainda, que em fevereiro de 2007, tenha ocorrido

alteraçãonalegislaçãodoIPIcomareduçãodaalíquotadoimpostopara5%eredução

da multa para 50%. Como advogado do contribuinte autuado, que pleito poderia ser

realizadoperanteosjulgadoresdoprocessoadministrativoparaosfatosgeradoresobjeto

dolançamento?Fundamente.

65– A empresa “X”, indústria com sede na cidade deSãoPaulo, pretende realizar umaoperaçãodemútuo,comempresacoligada“Y”,indústriaqueatuanoramoautomobilístico

nacidadedeSantoAndré.Para tanto,aempresaX (mutuante)ajustouaconcessãode

um empréstimo à empresa “Y” (mutuária), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de

reais),porprazodeterminadode2(dois)anos,ejurosanuaisde12%(dozeporcento)a

serem pagos no vencimento do contrato. Como advogado da empresa “X” oriente-a no

tocante à incidência do IR sobre os juros a serem pagos pela empresa “Y” na referida

operação.Aempresa“X”apuraoimpostosobrearendacombasenolucroreal.

66–Suponhaqueem11dedezembrode2006tenhasidoeditadaumaleiaumentandoaalíquotadoIPIdedeterminadoprodutoem50%.Combasenosprincípiosconstitucionais

tributários, a partir de que dia poderá ser exigido o aumento do referido tributo?

Fundamentearesposta.

67–AProcuradoriaGeraldoEstado“X”,apóspesquisadetalhadanacomposiçãodesuadívida ativa, verificou que há grande número de contribuintes que devem valores muito

pequenosaoFisco.Verificou, também,queo custoa ser incorridoparaa cobrançados

referidos créditos tributários será maior que o próprio valor do crédito. Diante disso,

pretende sugerir ao Governador que encaminhe à Assembleia Legislativa projeto que

prevejaoperdãode taiscréditos.Pergunta-se:qualo instrumentonormativo,nocampo

do Direito Tributário, necessário para a concessão do perdão e qual(is) o(s) instituto(s)

jurídico(s)quedeverá(ão)serutilizado(s)paratanto?Fundamentearesposta.

68–A legislaçãocriadoradaCPMFprevêhipótesesdeaplicaçãodemultasquepodemchegar a 450%. Determinada empresa consulta-o acerca da constitucionalidade da

aplicação dessa multa, tendo em vista o recebimento de auto de infração pelo não

recolhimento da CPMF em operações de adiantamento de crédito (ACC). Qual o

fundamentoaserutilizadoparacontestaramultaemquestão?

69–Aempresa “X” foi autuadapeloFiscoFederal,em janeirode2007,poromissãodereceitas no ano-base de 2001, sendo-lhe exigidos o IR, CSLL, PIS, COFINS e multa

qualificadade150%.Aaplicaçãodamultaagravadadeu-se,noentenderdoagentefiscal,

por estar configurado dolo na conduta do contribuinte. A referida empresa procura-o e

pedeumaopiniãolegalacercadaaplicaçãodoinstitutodadecadênciaaocasoconcreto.

Qualoseuposicionamentoarespeito?

70–Umclienteseu,pormeiodeconsulta,quersaberqualadiferençaentre“bisinidem”ebitributação.Apresente-lheasuaresposta.

71 – Em segunda consulta, o mesmo cliente quer saber o que determina a naturezajurídicadeumtributo,diferenciando-odosdemaiseoqueocorrecomofatogerador,visto

nãoserpossívelomesmofatogeradorparamaisdeumtributo.

72– A imunidade determinada por lei a umTemplo religioso se aplica aos impostos.Noentanto,seuclientequersaberseháincidênciadetaxaremunerativadoserviçoprestado

aumTemplo,porexemplo,nocasodecoletadelixo.

73 – Um cliente seu, em consulta, quer saber se ato jurídico nulo pode ser tributado.Apresenta-lheasuaresposta.

74 – O contribuinte Pirro, morador em São Paulo, sofreu autuação em 15 de julho de1995, de parte da Fazenda do Estado, pelo não pagamento do IPVA, por fato gerador

ocorridoem1ºdejaneirode1989.PelafaltadopagamentodoIPVA,foicobradoovalor

originário de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) mais a multa de 20% (vinte por

cento)comlastronaLein.4.589,de12/08/93,vigenteàépocadaapuraçãodainfração.

Nadatadofatogerador,vigiaaLein.6.538,quefixavaovalororigináriodoIPVAemR$

1.750,00(ummil,setecentosecinquentareais)emultade30%(trintaporcento)sobreo

valor do imposto não solvido. Perquirido por Pirro, qual seria seu parecer e sua

justificação?

75 – A Indústria Estrela do Norte Ltda. possui dois estabelecimentos situados noMunicípiodeSãoPaulo–SP:amatriz,emquesedesenvolveaatividadeprodutiva,ea

filial, em que se desenvolve o comércio. Para acomodar divergências entre os sócios,

decidiu-sepelacisãodasociedade,comacriaçãodeumanovapessoajurídica,aCruzeiro

do Sul Indústria e Comércio Ltda., cujo capital social seria integralizado com os ativos

constantesdoestabelecimento filial.Antesda formalizaçãodacisão, transferiu-separaa

filialtodooestoquedeprodutos,queestavanoestabelecimentomatriz,semrecolhimento

de ICMS. Após a cisão, a fiscalização estadual lavrou auto de infração e imposição de

multa contra a Estrela do Norte Ltda., exigindo o recolhimento do imposto sobre a

mencionadatransferênciadoestoque.OssóciosdaEstreladoNorteLtda.consultam-no

para saber se é devido o imposto e se a operação, da forma como foi organizada,

caracterizafraudefiscal.Qualseuaconselhamento?

76–AempresaAlphaS.A.,quesededicaàmanufaturadeartefatosdeplástico,desejapassar a atender omercadoexterno.Naanálisedoônus tributário danova vertente do

negócio, os diretores da companhia indagam-no para saber se estão sujeitos ao

recolhimentodoIPIsobreessasvendas.Qualseuparecer?

77 – Com base na reforma previdenciária efetuada pelo Governo Federal, e diante doDecretodoExecutivo,oMinistrodaPrevidênciaSocialexpediuPortaria,elevandoabase

de cálculo das contribuições para o INSS, exigindo-a a partir do mês de dezembro de

1998, data da sua publicação no Diário Oficial da União. A empresa YYY Ltda.,

contribuintedareferidaexação,consultou-oparasaberseanoticiadaexigênciaeradevida

e qual amedida judicial cabível no interesse da consulente.Qual seu aconselhamento à

YYYLtda.?

78–Caio,sóciodaempresaRLBOComérciodeParafusosLtda.,pretendetransferirseuimóvelparaasociedade,medianteaintegralizaçãodeaumentodecapitalsocialnomesmo

valor.Preocupadocomocustotributáriodaoperação,Caiooquestionasedeveráefetuar

orecolhimentodoImpostodeTransmissãodeBensImóveis.Deduzasuaorientação.

79 – A Construtora ABC Ltda. construiu um prédio em São Paulo-SP, tendo solvido oimposto sobre serviços relativo ao faturamento desta obra perante o Fisco da Capital.

Todavia,oMunicípiodeSãoBernardodoCampo–SP,ondesesituaasededaempresa,

estáexigindooimpostoemrazãodomesmofatogerador.Aempresadeveráefetuarnovo

recolhimento de ISS? O recolhimento efetuado para o Município de São Paulo é

suficiente?

80–APanificadoraPãeseBolosadquire,emdezembrode2004,umaoutrapanificadora(Doces eSalgados) damesma região, já que os antigos sócios desta última resolveram

aposentar-se.Todavia,emmeadosdemaiode2005,aPãeseBolosésurpreendidacoma

cobrançade valores referentes a tributos federais nãopagospelaPanificadoraDocese

Salgados, no período compreendido entre novembro de 2002 e dezembro de 2003.

Indaga-se:procedeestacobrança,considerando-sequeossóciosdaPanificadoraPãese

BolosnãotinhamqualquerinfluênciasobreasdecisõesqueeramtomadasnaPanificadora

DoceseSalgados?Fundamente.

81 – A empresa X auferiu receitas ao longo do exercício de 1999, tendo, conformedetermina a legislação tributária aplicável, declarado às autoridades fiscais os valores

devidos a título de PIS e de COFINS. Ocorre que, embora declarados, os respectivos

valores não foram recolhidos em favor da União Federal, porquanto a referida empresa

passava por sérias dificuldades financeiras. A Procuradoria da Fazenda Nacional, no

regularexercíciodesuasprerrogativas,inscreveuoscitadosdébitosdePISeCOFINSem

DívidaAtivadaUniãoFederalem01/01/2004.Em05/07/2005foiajuizadaexecuçãofiscal

para cobrança da dívida, tendo a empresa sido citada em 06/07/05. Neste contexto,

indaga-sesefoirespeitadooprazoprescricionalparaacobrança(ajuizamentodaaçãode

execuçãofiscal)emtela.Justifiqueasuarespostaindicandoabaselegalaplicável.

82– A empresa X, com sede emSãoPaulo, contratou os serviços da empresa Y, cuja

sede,nostermosdeseucontratosocial,estáemBarueri.Considerandoqueosserviços

serãoprestadosparaaempresaXemSãoPauloeobservadoodispostonaPortariaSF

n.101/2005,doMunicípiodeSãoPaulo,segundoaqualempresasdeoutrosmunicípios

que prestam serviços especificados no Decreto Municipal n. 46.598/05, em São Paulo,

terãoquesecadastrarnaPrefeituradestemunicípioparanãosofreremaretenção,pelo

tomador,de5%(cincoporcento),referenteaoISS,orienteaempresaXnahipótesedea

prestadoradeserviços(empresaY)nãoterefetuadoocadastroexigidojuntoàPrefeitura

de São Paulo. Considere, na resposta, que o serviço prestado pela empresa Y esteja

previstonoDecretoMunicipaln.46.598/05.

83–OSr.Pierre,francês,mudou-sehátrêsanosdeParisparaSãoPauloparavivercomasuaesposabrasileira.Todavia,oSr.Pierrecontinuaareceberumasériederendimentos

pagospor fontes situadasnaFrançaequesomamcercadeR$50.000,00pormês.No

Brasil,oSr.PierrerecebeumsaláriodeR$20.000,00dasubsidiáriadaempresafrancesa

ondetrabalha.OrienteoSr.Pierrearespeitodatributaçãodosreferidosrendimentosno

Brasil,observandoaexistênciadeum tratado internacionalcontraabitributação firmado

entreoBrasileaFrança.

84 – O Sr. Andrade, sócio majoritário de uma sociedade limitada, tributada pelo lucropresumido, pretende investir no mercado de ações, aproveitando o bom momento do

mercado financeiro. Todavia, ele tem dúvidas a respeito da forma fiscalmente menos

onerosadeefetuarosseusinvestimentos,ouseja,sedeveinvestircomopessoafísicaou

capitalizarasuaempresae,então,efetuaraaplicaçãoatravésdapessoajurídica,umavez

queoartigo10daLei9.249/95,garanteaisençãotributáriadosdividendosdistribuídosàs

pessoasfísicas.Considerandoque,comoregra,osganhoscomaçõessãotributadosna

fontea15%peloimpostoderendaeprojetandoumresultadoestimadodeganhonovalor

deR$100.000,00, orienteoSr.Andradea investir comopessoa física ou comopessoa

jurídica,visandoobter,obviamente,amenortributaçãopossível.

85–AempresaXpretendeparticipardeprocessolicitatórioparaaprestaçãodeserviçosdeengenhariaparaumaempresapública.Umadasexigênciaslegaisparaasuahabilitação

na licitação em questão é a regularidade fiscal, cuja prova deve ser feita mediante a

apresentaçãodecertidãonegativadedébitooucertidãopositivacomefeitodenegativa.

Quando da solicitação de relatório de informações de apoio para emissão de certidão

juntoàSecretariadaReceitaFederal–SRF,aempresaXdeparou-secomaexistênciade

um débito em aberto deCOFINS, declarado e não pago. Como advogado da empresa,

oriente o departamento fiscal sobre a alternativa ou as alternativas existentes para a

obtençãode certidãopositiva comefeito denegativa, semquehajaa necessidadedea

empresaXingressarcommedidajudicial.

86–AempresaX ingressoucommandadodesegurançaparaquestionaraexigênciadeum determinado tributo e obteve medida liminar, desobrigando-a do recolhimento do

tributo emquestão.Posteriormente, a empresaX foi fiscalizada e o agente fiscal lavrou

autode infração referenteaonão recolhimentodo referido tributo,emboraaempresaX

estivesse desobrigada de seu pagamento por força da mencionada liminar. O diretor

jurídico da empresa X consulta-o para saber se o procedimento do agente fiscal está

correto.

87–AempresaXpretendetransferirrecursosfinanceirosmantidosemcontacorrentededepósitonoBancoAparacontade idênticanaturezanoBancoB,onde jápossuiconta

corrente aberta, pois este último ofereceu à empresa isenção de tarifas bancárias. O

diretor financeiro da empresa X questiona-o, na qualidade de consultor tributário da

empresa, seédevidaaContribuiçãoProvisóriasobreMovimentaçãoouTransmissãode

Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF sobre os valores

envolvidosnatransferênciaemquestão.

88 – A empresa X prometeu a venda de imóvel seu para a empresa Y. O preço foiparcialmente pago. A escritura definitiva de venda e compra, portanto, não foi lavrada.

Passados três anos, a empresa Y resolve vender o imóvel para a empresa Z. Além da

alienação do imóvel, cede a dívida, com garantia hipotecária que mantinha com X. Ao

lavrar a escritura definitiva da operação imobiliária, o tabelião exige o pagamento do

impostode transmissãorelativoaos trêsatos.Sobaóticadodispostonoartigo156, II,

daConstituiçãoFederal,estarácorretaessaexigência?Porquê?

89 – A empresa X contratou os serviços da empresa Y para costura de etiquetas emconfecçõessuas.AempresaYreceberia,porpeçacosturada,preçorelativoaosserviços

prestados. Sobre o valor dos serviços de beneficiamento, foi pago IPI, nos termos da

legislação vigente. O Município local, porém, ao fiscalizar a empresa tomadora dos

serviços, exige dela o pagamento do ISS devido sobre idêntico fato gerador. Nesse

contexto, que orientação você daria ao seu cliente quanto ao pagamento dos

mencionadostributos?

90–Mariaéproprietáriadoimóvelondereside,queestáinformadoemsuaDeclaraçãodoImpostodeRendaPessoaFísicapelovalorhistóricodeR$100.000,00(cemmilreais).Ela

pretendevenderesseimóvelporR$250.000,00(duzentosecinquentamilreais)eaplicaro

produto da venda na aquisição de um outro imóvel nesse valor. Diante disso, Maria o

consulta sobre aalíquotado impostode renda incidente sobreo ganhode capital a ser

apurado, bem como sobre a existência de algum incentivo aplicável à operação por ela

pretendida.Indiqueasuaorientaçãoeafundamentaçãolegal.

91 – Uma empresa para a qual você presta assessoria tributária lhe consulta querendosaberseolançamentodovalortributáriopodeserfeitoemmoedaestrangeira.Orientea

empresa.

92–Umclienteseu lheperguntaseosrendimentosdepensão judicialsãotributáveis.Oquevocêlheresponderia?

93–AempresaXPTOdeixou,porequívoco,derecolheracontribuiçãoparaoProgramadeIntegraçãoSocial–PISreferenteaomêsdemaio.Considerandoqueaempresatema

intençãodepagaressevaloràvista,elaboreumarespostaàconsultadoclientesobreos

encargos devidos no procedimento de denúncia espontânea, assim como sobre o

entendimentodasautoridadesfiscaisfederaisacercadaextensãodesseinstituto.

94–OSupremoTribunalFederal–STFdeclarou,pormaioria,ainconstitucionalidadedoparágrafo 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/98 que instituiu nova base de cálculo para a

incidênciadacontribuiçãoaoProgramadeIntegraçãoSocial–PISedaContribuiçãopara

oFinanciamentodaSeguridadeSocial–COFINS.AempresaABCIndustrialeComercial

Ltda. ingressou com ação de repetição de indébito em relação ao PIS e à COFINS,

recolhidos a maior, que foi julgada procedente, razão pela qual o consulta acerca da

tributaçãodessesvalores.Elaboreuma respostaaoclienteacercada tributaçãoounão

dosvaloresrestituídosatítulodePISeCOFINSpagosindevidamentepeloImpostosobre

aRendadasPessoasJurídicas (IRPJ)epelaContribuiçãoSocial sobreoLucroLíquido

(CSLL), considerando que a ABC Industrial e Comercial Ltda. apura esses tributos pelo

regimedolucroreal.

95 – A empresa “X”, sediada e constituída nos EUA, realiza a venda de participaçãosocietáriacomágioemempresabrasileira“Y”paraaempresa“Z”,sediadaeconstituídana

Alemanha. Na sua opinião, a renda decorrente dessa operação pode ser tributada no

Brasil?Justifiquesuaresposta.

96–Imaginequevocêéconsultadoporumcliente,presidentedeinstituiçãodeeducaçãosem fins lucrativos, em busca de informações quanto ao pagamento regular de salários

aosdirigentes, reitorevice-reitordauniversidadequemantémnaCidadedeOuroPreto,

MinasGerais.Queorientaçãovocêdariaaocliente?

97–Queatitudevocêtomariasetivessequegarantiroexercíciodedireitolíquidoecertodeseucliente,direitoesseperdidoouameaçadoporilegalidadeouabusodepoder?

98–Vocêingressoucomaçãoemdefesadeseucliente,baseando-seemjurisprudência,porqueela retratavaasolução judiciáriasobreaquestão.O juiz “aquo”nãoobservoua

jurisprudência, indeferindo seu pedido em sentença proferida. Como você agiria diante

dessasituação?

99–DeterminadoMunicípioinstituiacobrançadetaxavisandoremunerar-sedosserviçosde limpeza de vias e logradouros públicos, qualificando como contribuintes todos os

proprietáriosdeimóvel.OvalordessaTaxadeLimpezaéobtidomedianteaaplicaçãoda

alíquotade0,5%sobreovalorvenaldoimóvel.Aexaçãoassimdimensionadaélegítima?

Explique.

100–Umaempresaconsulta-oindagandodoprazoparaaconsumaçãodaprescriçãodostributosEstaduais.Comoadvogado(a),qualésuaorientação?

101 – Em 1993, Túlio construiu uma edícula em terreno de sua propriedade edeliberadamente deixou de efetuar a averbação da construção à margem da respectiva

matrícula. Tampouco requereu à Prefeitura Municipal licença para construção, nem a

informouarespeitodepoisqueaobraestavapronta.Emfevereirode2000,oMunicípio,

descobrindo a existência da construção, realizou o lançamento suplementar do Imposto

Predial e Territorial Urbano – IPTU dos exercícios de 1994 a 1999, equivalente ao

diferencialcorrespondenteàconstruçãoclandestina.Túlio indaga-lheseesselançamento

suplementarélícitoequalseufundamento.Explique.

102–Asociedade“FelizAnoNovoIndústriaeComércioLtda.”obteve,daSecretariadaFazenda do Estado deSãoPaulo, autorização para comercializar produtos com regime

especialderecolhimentodoICMS,sendo-lhedadascondiçõesdecálculoepagamentodo

tributomaisadequadasasuaatividadecomercial.Emdezembrode1999,aSecretariada

Fazendacancelou,deofício,oregimeespecialconcedidoàsociedade,quepassouassim

a se submeter àsmesmas regras aplicáveis aos demais contribuintes. Em virtude desse

fato,foilavradoautodeinfraçãocontraaempresa,visandoàcobrançadediversasmultas

por inobservância da legislação tributária no período de vigência do regime especial. Na

qualidade de advogado da empresa, oriente-a quanto à linha de defesa possível neste

caso.

103–AempresaVidaFelizLtda.,contribuintedoICMS,recolheuoimpostoreferenteaoperíodo de janeiro de 2000, em junho do mesmo ano, independente de iniciativa do

FISCO,acrescidodejurospelataxaSELICemultamoratória,comoexigealeiestadual.

Pergunta-se:Estácorretoseuprocedimento?

104 – Sérgio faleceu em São Paulo, cidade onde era domiciliado, mas deixou a seusherdeiros uma fazenda situada em Goiás. O inventário de Sérgio tramita perante vara

competentecentraldeSãoPaulo.QualEstadodafederaçãoserácompetenteparacobrar

oimpostosobretransmissão“causamortis”,relativamenteàfazenda?Desenvolva.

105– Júlio eBernardo são coproprietários de imóvel e, nessa qualidade, solidariamenteresponsáveispelopagamentodoImpostoPredialeTerritorialUrbano–IPTU.Nesteano,

Júlio completa 65 anos de idade e, em razão de disposição expressa na lei municipal,

passa a gozar de isenção para todos os imóveis de que for proprietário. Bernardo está

tambémexoneradodopagamentodoimposto,relativamenteaoimóvelcomum?Justifique.

106–ManuelassinoucontratodecompromissodecompraevendadeimóvelpertencenteàUnião,localizadonoMunicípiodeItavocabadaSerra.Surpreendeu-se,entretanto,com

a informaçãodequedeveria recolherao referidomunicípioo ITBI “inter-vivos”eo IPTU

relativosaoimóvel.Acreditaeleque,naqualidadedecompromissáriocompradordeimóvel

registradoemnomedaUnião,nãosesujeitaaopagamentodeimpostos.OrienteManuel

arespeitodesuasituação.

107 – Um cliente seu lhe consulta com a finalidade de saber se há incidência de ICMSsobreorecondicionamentodemotores.Expliquecomovocêoorientaria.

108–Emseguida,omesmoclientelheconsultanovamenteparasaberse,aoconsertarerestaurar os motores, tiver que obter fornecimento de peças e partes de máquinas e

aparelhos,ocorreriaaincidênciadeICMS.

109–Umclienteseuresolveucompensaroquefoirecolhidoamaioremsuaempresa,atítulodeFinsocial,econsultou-o.Expliqueaelese,nocaso,podehavercompensação,

justificandoomotivo,equaisostributosquepoderãoserbeneficiadosporela.

110– Determinadomunicípio não instituiu o ISS e o Estado, em seu lugar, supriu essaomissão, cobrando de seu cliente o já referido tributo. Diga se este ato praticado pelo

Estadoestáemconsonânciacomalei.

111–ASantaCasadedeterminadalocalidade,entidadeassistencialsemfinslucrativos,édetentoradeumimóvel,naregiãocentraldacidade,noqualexerceatividadehospitalara

pessoascarentes,eexplorapartedeseuterrenocomoestacionamento,embenefíciode

suasfinalidades.Paraobterrecursosdemaiormonta,promoveucampanhaderifas,dando

ao vencedor o direito de uso do terreno do estacionamento, por umano, semqualquer

ônus. O ganhador resolveu utilizar o referido terreno para estacionamento de seus

familiares. No início do ano foi notificado pela Prefeitura Municipal para pagar o IPTU,

sendoconsideradocontribuinte,naqualidadedepossuidordoimóvelatítulodedireitode

uso (art.34doCTN).Édevidoo IPTUnascircunstâncias relatadas?Fundamenteasua

resposta.

112–OArmazémSanGenaroLtda.foiautuadoemvirtudedenãohaverrecolhidoICMSsobre reajuste de preço, em venda interestadual, ocorrido após a remessa das

mercadorias.Emsuadefesa,alegouo contribuintequeo reajustedepreço foi acertado

com seu cliente após a saída da mercadoria e até mesmo depois de a mercadoria ter

entrado no estabelecimento destinatário, sendo, pois, fato posterior ao surgimento da

obrigação tributária. Segundo o contribuinte, o valor do reajuste poderia estar sujeito à

tributaçãonoEstadoonde jáseencontravaamercadoriaporocasiãodopagamentodo

reajuste.Procedemosargumentosdocontribuinte?Porquê?

113–Doisprofessoresdeinglêscobramdeseusalunosvaloresidênticos.Nenhumdelespossui dependentes nem efetua gastos com previdência social ou educação. Cada um

delespossui cincoalunose recebe, de cadaaluno, aquantiadeR$1.000,00 (mil reais).

Umdelesministraaulasacincopessoasfísicasdiferentes,enquantoooutroécontratado

porcincopessoasjurídicasdiversas,paradaraulasaosrespectivosdiretorespresidentes.

Nofinaldecadamês,elesconstatamqueumdelespossuimaiorrecursoemcaixa,depois

de atendidas as obrigações tributárias do mês, que o outro. Identifique qual dos

contribuintespossuimaiorrecursoemcaixa,explicandoadiferença.

114–AAUTOLÁS/A,sociedadequesededicaaocomérciodeautomóveistemocapitalsocialdetido,emiguaisproporções,por:(I)pessoajurídicasediadanoPaís,tributadapelo

lucrorealecujofaturamentoanualédeR$100.000,00(cemmilreais),e(II)porsociedade

residente em país com tributação favorecida (paraíso fiscal). No ano base de 2004, a

AUTOLÁ S/A pagou o imposto de renda pela sistemática de tributação do lucro real,

apresentandono respectivoano faturamentodeR$6.000.000,00 (seismilhõesde reais).

As receitasda sociedadedecorremexclusivamente do comércio deautomóveisnoPaís.

Noiníciodoanode2005,aAUTOLÁS/Apretendeanalisaraalteraçãodessasistemática

comofimdepagarmenosIReconsulta-oarespeitodatributaçãopelolucropresumido.

Exclusivamentedopontodevistada legislaçãodoimpostoderenda,épossívelaopção

pelolucropresumido?

115–OSenhorNogueirafaleceudeixandoaoseuúnicoherdeiroumlotedeummilhãodeaçõesdeumgrandebancobrasileiro.Naúltimadeclaraçãodoimpostoderendaelaborada

peloSr.Nogueira,estasações tinhamumvalordeR$1,00(umreal)cada.Nomomento

do falecimento estas ações valiamR$ 1,20 (um real e vinte centavos) a unidade e, por

ocasião da homologação do formal de partilha, cada uma delas valia R$ 1,50.

Considerando-sequeasaçõesingressaramnopatrimônioparticulardoherdeiropelovalor

de R$ 1,50 cada, pergunta-se: Qual será a tributação de Imposto de Renda e ITCMD

incidentessobreaoperaçãoacimadescrita?Comodeverãoserdeterminadasasbasesde

cálculoequemserãooscontribuintes?

116–OBrasilfirmaumacordointernacionalcompaísvizinhovisandoasseguraraisençãodeimpostosincidentessobreumempreendimentodegrandeimportânciaestratégicapara

osdoispaíses,especificamentedaincidênciadoICMS.Referidoacordointernacionaltem

oseutextoreferendadopeloCongressoNacionale,emseguida,épromulgadooDecreto

Legislativo n. 100/2004. Após a ratificação do acordo, é expedido, pelo Presidente da

República,oDecreton.2.142/2004,completando-seassimoprocessodecelebraçãodo

acordo internacional. Um determinado Estado da República Federativa do Brasil,

vislumbrandoaperdade receitas tributáriaspor forçada isençãoconcedidapeloacordo

internacional, decide questionar a sua constitucionalidade. Analise a questão à luz do

dispostonoartigo151,III,daConstituiçãoFederal.

117 – Usina de açúcar e álcool da cidade de Campinas, “X”, com base no artigo 155,parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988, impetrou mandado de segurança, com

pedidode liminar,objetivandoonão recolhimentodaCofins, tendoemvistaa imunidade

objetivaprevistanomencionadodispositivoconstitucional.“X”,emrazãodaconcessãoda

medida liminar, passou a não recolher a referida contribuição. Ocorre que, em rotineira

fiscalizaçãonaempresa, foi elaautuada,umavezquenãohavia recolhidoaCofinspelo

períododedezmeses,períodoestecomtermoinicialequivalenteaoquefoi impetradoo

referidoMS,etermofiscalequivalenteàdatadoautodeinfração.Diantedosfatos,qual,

ouquaisseriamasmedidasaseremtomadas,equaisseriamosargumentosapontados?

118 – Empresa regularmente constituída, “B”, está, nos termos da legislação vigente,obrigada ao recolhimento da contribuição ao PIS. Fiel cumpridora de suas obrigações

tributárias, até a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n. 2.445/88 e

2.449/88, a mesma vinha recolhendo a mencionada contribuição com os acréscimos

julgadosinconstitucionais.Destaformatornou-secredora,comrelaçãoaosrecolhimentos

anteriores, e, devedora relativamente as contribuições vincendas. Como advogado(a)

desta empresa, qual seria a sua orientação jurídica na defesa dos interesses de seu

cliente?

119 – O cliente, em consulta, diz que a União exigiu-lhe o pagamento de um impostoextraordinário, nos termos do artigo 154, inciso II, da Constituição Federal. Apesar de

compreenderasituaçãodacriaçãodoreferidoimposto,quersaberporquantotempoterá

queorecolher?

120–Oclientedesuabancaadvocatíciainformaquesuaempresanãoregistroucontratosocial e nem possui alvará de funcionamento. Exposto isto, pergunta se mesmo assim

passaatercapacidadetributária.Qualarespostapertinente?

121–AComercialCantaGaloS.A.éumaempresaquesededicaaocomércioatacadistadeartigosparadecoração.Tendoemvistasuaprojeçãoderesultados,asociedadeoptou

pela tributação, para fins do imposto de renda, segundo a sistemática do lucro real.No

mês de setembro de 2004, a Comercial Canta Galo S.A. decidiu efetuar uma agressiva

política de vendas, efetuando gastos substanciais com a propaganda de seus produtos.

Segundoseuscálculos,osgastosassimefetuadosteriamseuimpactoreduzido,tendoem

vista terem os pagamentos sido efetuados a pessoas jurídicas domiciliadas no País,

conferindo-lhe, daí, crédito relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade

Social – COFINS. Nos termos da legislação em vigor, está correto o raciocínio da

ComercialCantaGaloS.A.?Porquê?

122–OPrefeito de determinadomunicípio, alertado de que a leimunicipal não fixara oprazoparaorecolhimentodoImpostosobreServiçosdeQualquerNatureza,decide,por

Decreto, fixar o prazo para trinta dias após o fato gerador. Passados alguns meses e

aindanomesmoexercício,oPrefeitodecidealteraraqueleprazo,passandoadezdiasdo

fatogerador.Comente,dopontode vistadosprincípiosda legalidadeeanterioridade,a

reduçãodoprazopromovidapeloPrefeito.

123 – Empresa fabricante de sorvetes, sediada na Capital do Estado de São Paulo,resolve abrir uma filial na Capital do Estado do Rio de Janeiro, que se encarregará da

distribuição de sorvetes a vendedores autônomos. Como é comum nesse ramo de

atividades,aempresapossuicarrinhosdesorvete,desuapropriedade,quesãocedidosa

autônomos(ossorveteiros),paraotransportedesorvetesaseremvendidosnaspraias.A

fimdeiniciarasoperaçõesdanovafilial,aempresaremeteaonovoestabelecimento200

carrinhos de sorvete adquiridos em junho de 2003 pelo estabelecimento paulista de um

fornecedor local.Comoa demanda, na alta temporada, superou emmuito a expectativa

inicial, o estabelecimento paulista transfere outros 100 carrinhos, adquiridos em 1º de

janeirode2001.TendoemvistaalegislaçãodoICMS,apresenteasconsequências,para

oestabelecimentopaulista,deambasasoperações.

124–WWWLtda.,porseurepresentante legal,procurou-o(a)parasolucionaroseguinte

problema:Emdatade17denovembrode1997,protocolizouconsulta,porescrito,juntoà

Delegacia da Receita Federal, sustentando o entendimento de que o produto de sua

fabricaçãoera isentodeIPI(ImpostoSobreProdutosIndustrializados).Em10de janeiro

de1999, o contribuinte foi notificado pelaReceitaFederal, no sentido deque o referido

produtonãoseencontravaabrigadopeloinstitutodeisenção.Em24dejaneirode1999,

foilavradoautodeinfraçãoeimposiçãodemulta,exigindodocontribuinteovalorprincipal

acrescido de juros moratórios e multas pela falta de recolhimento do referido imposto

relativoaoperíododedezembrode1997adezembrode1998.Expressee justifiquesua

orientaçãoquantoaocaso.

125–DiantedeumaexecuçãofiscalaforadapelaFazendaPúblicaFederal,oExecutadoindaga-lhesobreacontagemdoprazoprescricional.Deduzaejustifiquearesposta.

126 – ZZZ Ltda., pessoa jurídica, em 30 de dezembro de 1998, teve sua mercadoriaapreendidaporAgentesFiscaisdoEstadodeSãoPaulo,sobalegaçãodequeoimposto

destacadonasnotasfiscaiserainferioraodevido.ApósalavraturadoAIIM,ocontribuinte

pediu a liberação das mercadorias, sendo certo que a fiscalização condicionou tal

liberaçãoaopagamentodostributos.InformeàEmpresaZZZLtda.arespeitodaquestão

eaponteomeiolegalàsuasolução.

127 – Cassiodoro informa que, sendo comerciante falido, decidiu trabalhar comoautônomo, prestando serviços remunerados a terceiros. Indaga se estará sujeito ao

pagamento de ImpostoSobreServiços deQualquerNatureza (ISS), calculado sobre os

pagamentosquereceberporsuaatividade.Comoadvogado,preste-lheorientação.

128 – A LMN S/A está sujeita ao recolhimento da Contribuição ao PIS – Programa deIntegração Social. Todavia, deixou de efetuar o respectivo pagamento durante todo o

exercício de 1996. Mesmo não sendo cobrada ou fiscalizada desde então, no início do

ano,aempresaefetuouorecolhimentodacontribuiçãoatrasada,devidamentecorrigidae

acrescida de juros de mora. A Receita Federal acaba de expedir aviso de cobrança de

diferençasdoPISrelativoàqueleexercício,sobofundamentodequeovalorrecolhidofoi

insuficiente,poisnãoembutiuovalordamultamoratória.Acobrançaélegítima?Explique.

129–AOABgozadeimunidadetributáriaemrelaçãoaosseusbens,rendaseserviços?Justifique.

130–APrefeituradoMunicípiodeAcarajé,porumadesuasautarquias,prestouserviçosàempresaXYZLtda.,mediantecelebraçãodecontratoformalizadoporescrito.Dianteda

falta de pagamento por parte da empresa, aMunicipalidade consultou-o(a) sobre qual a

medida judicial pertinente à cobrança das importâncias devidas. Indique e fundamente a

suasugestão.

131– Nomês de janeiro de 1999, a empresa ABC Ltda. concedeu a seus empregadosparticipaçãonoslucrosrelativosaoexercíciode1998,sendocertoquecadaumrecebeuo

valorequivalenteaorespectivosalário.Nomêsdeabrildomesmoano,a fiscalizaçãodo

Instituto Nacional do Seguro Social lavrou auto de infração em virtude do não

recolhimentodacontribuiçãoprevidenciáriaprevistanoart.22daLein.8.212/91sobreos

valores pagos a título de participação nos lucros. O procedimento fiscal está correto?

Esclareça.

132 – A Fundação Rouxinol, instituição educacional e de assistência social, sem finslucrativos, deseja aumentar o nível de atendimento sem, no entanto, contratar novos

empregados. A fim de aumentar a produtividade, a fundação pretende efetuar o

pagamentodeparticipaçãonosresultadosaosseusempregados.Oconselhodeliberativo

da fundação questiona-o sobre se essa estratégia pode comprometer a imunidade

tributáriadequedesfruta.Qualoseuparecer?

133 – Cliente que atua no ramo farmacêutico, e que está isento do recolhimento doImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de

Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS), por força de lei, consulta com a

finalidade de saber se continua obrigado pela escrituração e manutenção dos livros

contábeis,bemcomopelaemissãodenotasfiscais.Qualaorientaçãoaserprestada?

134– Pompílio, proprietário do veículomarca BMW–ModeloM3, do ano de 1995, ao

tentar licenciar seuveículoem1997, constatouaexistênciadedébitopara comoFisco

Estadual,referenteaoIPVA,exercíciode1996,novalordeR$2.000,00.Noentanto,há

queseressaltarofatodePompílioteradquiridoo indigitadoautomóvelemdezembrode

1996, data em que o IPVA cobrado já deveria ter sido recolhido pelo proprietário do

veículo,em1ºdejaneirode1996(antigoproprietário),sujeitopassivodiretodestetributo.

Diante dessa situação, está Pompílio obrigado ao recolhimento do IPVA/96, cujo

contribuinte é o antigo proprietário? Na hipótese de uma resposta afirmativa, poderá a

Fazenda Estadual executá-lo objetivando a cobrança deste tributo? Se a resposta for

afirmativa,comopoderáPompílioagir?

135–Oconstituintepergunta-lheseo lançamentoespontâneodoICMSéefetuado,pordeclaração,homologação,deofícioouporarbitramento.Qualarespostapertinente?

136–AempresaBetadizquecedeuseucontroleacionárioàempresaGama,quealterou,entãoa razãosocialoriginal.PerquireseamudançadarazãosocialpermitiráqueGama

sesub-roguenostributosdevidosporBetaatéadatadoato.

137 – Determinada empresa afirma que o contador encarregado de sua escrituração,recebeu dinheiro para efetuar o pagamento de tributo devido à Fazenda Nacional, mas

perdeuoprazoparafazê-lo.Perguntaquemseráresponsabilizadoporessainfraçãofiscal.

Comoadvogadoqualseriaasuaorientação?

138 – Um constituinte indaga se o Instituto da isenção é aplicável a todos os tributos,indistintamente.

139–OPrefeitodeumacidadedo interiordoNordeste,a fimdecobrirdespesascomoatendimentodepopulaçõesatingidaspelasecaemseuMunicípio,recebeudaCâmarade

Vereadoresumprojetode lei instituindoempréstimocompulsóriodevidopeloshabitantes

não atingidos pelo flagelo. Qual seria a sua orientação ao Prefeito como advogado?

Justifique.

140 – Um comerciante de artigos de procedência estrangeira, seu cliente, assoberbadocomoexcessodetrabalhonomêsdemarço,esqueceu-sedeescriturarnolivropróprioa

de mercadorias importadas, conforme determina a legislação, embora tenha pago os

respectivos impostos.Eleoconsultaperguntandose,pela faltadeescrituração,oFisco

poderámultá-lo.Justifique.

141– “A”,quandofaleceu,deviaàFazendaPúblicaMunicipalaquantiadeR$10.000,00,referente a tributos. Concluída a partilha, ameação da viúva atingiu omontante deR$

400.000,00.Umafilhamaioreumfilhomenor,naqualidadedeherdeiros,receberamseus

quinhões, no montante de R$ 200.000,00 cada. O filho menor também responde pelo

créditotributáriodofalecido?Justifique.

142–OSecretárioMunicipaldoMeioAmbientedeumacidade localizadaàsmargensdoRioParanapanemainstituiu,pelaPortarian.1,de30dedezembrode1998,acobrançade

taxavisandocustearaatividadedefiscalizaçãoecontroledaemissãodepoluentesnorio.

De acordo com a Portaria, todas as indústrias localizadas no município seriam

contribuintes da referida taxa. A indústria química QMB S/A, alegando que não despeja

qualquer tipo de poluente no rio, questiona-o sobre a obrigatoriedade do pagamento da

taxaesobrequalmedidapoderiaadotarvisandoseeximirdefuturasautuaçõesegarantir

aexpediçãodecertidõesderegularidadefiscal.Qualseuparecer?

143–AVXZLtda.,empresaquesededicaàfabricaçãoecomercializaçãodeprodutosdelimpeza,perquireseépossívelcreditar-sedovalortotaldoICMSdestacadonafaturada

energiaelétricautilizadanoseuúnicoestabelecimento,emquefuncionaosetor industrial

eadministrativo.Qualseuaconselhamento?

144–Em1998,LúcioadquiriudeCaioumimóvel,sobreoqualpendiadébitodoImpostoPredialeTerritorialUrbano–IPTU,relativoaoexercíciode1996.Nocontratodecompra

e venda, Caio comprometeu-se a quitar esse débito, exonerando Lúcio de qualquer

responsabilidade perante o Fisco Municipal. Tendo recebido, recentemente, uma

notificaçãodecobrançadotributo,LúcioperquiresehápossibilidadedetransferiraCaio

oônusdoseupagamentoe,emcasoafirmativo,comoproceder.

145 – A empresa Alpha Ltda. deixou de recolher o imposto sobre Circulação deMercadorias e Serviços – ICMS, vencidos no decorrer do exercício de 1999. No final

daquele exercício, foi promulgada lei estatal reduzindo a multa por não pagamento do

imposto, que era de 40%para 20%.Nesta semana, a empresa contribuinte foi autuada

pela fiscalização, em razãoda referida pendência de ICMS.O valor do auto de infração

considerouomontantedo impostodevido,atualizadomonetariamenteeacrescidoainda

damultade40%sobreovalortotal.Questiona-sesobreapossibilidadedepagamentodo

débitocomareduçãodamulta.Qualasuaorientação?

146 – A sociedade “Cibus Ciborum Comércio de Alimentos Ltda.” recebeu mandado decitaçãoparapagamentoounomeaçãodebensàpenhoraemexecução fiscal,hámenos

decincodias.Como tembom relacionamentocomobancoondepossui contacorrente,

acredita ser vantajoso oferecer carta de fiança bancária como garantia da execução. A

sociedadeexecutada indaga-lheseépossívelooferecimentodecartadefiançabancária

e,emcasoafirmativo,se temodireitode fazê-lomesmoque tenhasaldo livreemconta

correnteparaprestargarantiaemdinheiro.Qualsuaresposta?

147 – A empresa ABC Ltda., dedicada ao ramo de fabricação e comercialização decalçados, vendeu um de seus estabelecimentos voltados ao comércio varejista para a

sociedade RLBO Ltda. A ABC Ltda. continuou exercendo a atividade de fabricação de

calçados, mantendo ainda outros estabelecimentos dirigidos ao comércio. A empresa

RLBOLtda.,porsuavez,foirecentementesurpreendidacomacitaçãoparaostermosde

execuçãofiscalajuizadapelaFazendadoEstadodeSãoPauloexclusivamentecontraela,

objetivandoacobrançadedébitosdeICMS,correspondentesaoestabelecimentoporela

adquiridodaempresaABC, relativosaperíodoanterioràaquisição.Umdosdiretoresda

RLBO perquire se deve desde logo efetuar o pagamento, tendo em vista que é

responsável, por sucessão, pelos débitos gerados naquele estabelecimento, ou se há

defesapossívelnaexecução.Oferecerejustificarseuaconselhamento.

148–Umadeterminadaempresaimpetramandadodesegurançaeobtémaconcessãodemedida liminaremconformidadecomopedido formulado.Duranteoperíododevigência

da liminar,a referidaempresaé fiscalizadaporautoridadecompetente,queconstatanão

estaremsendocumpridasasobrigaçõesacessóriasatinentesàobrigaçãoprincipalobjeto

da citada liminar. Assim, decide a autoridade autuar a empresa por descumprimento das

obrigaçõesacessórias.Comentarasituação.

149–Apósauditoriainterna,seucliente,pessoajurídica,descobriuquepagouImpostodeRenda (IRPJ) a maior nos anos de 1999 e 2000. Para não se sujeitar à demora da

repetiçãodeindébito,gostariadecompensaroscréditosapuradoscomdébitostributários

vincendos, sob sua responsabilidade. Contudo, como a tendência é que gere prejuízos

neste ano e nos próximos, não poderá compensar com IRPJ vincendo. É possível que

essecréditosejacompensadocomtributosdeoutrasespécies,taiscomoPISeCOFINS?

Dêseupareceremotive.

150 – Certo Município exige dos proprietários de imóveis urbanos localizados em seuterritório o pagamento de Taxa de Limpeza eConservação. Seu cliente, sujeito passivo

dessa taxa, deseja questioná-la judicialmente, pois entende ser ela inconstitucional.

Contudo, tem um problema prático, pois a taxa é lançada conjuntamente com o IPTU,

sendoambosostributosobjetodamesmanotificaçãoedomesmoboletodepagamento.

Nenhum agente arrecadador, por sua vez, está autorizado a receber parcialmente os

tributos lançados. Qual o meio cabível para solver o IPTU, enquanto questiona

judicialmenteaTaxadeLimpezaeConservação?Expliciteefundamente.

151–SeuclienteéproprietáriodeimóvelurbanolocalizadonoMunicípiodeSãoBernardodo Campo. Em 1999, construiu ali um galpão, mas apenas comunicou a Prefeitura a

respeito, em 2001, embora devesse fazê-lo de imediato. Agora, recebeu notificação de

lançamento do IPTU de 2000, por meio da qual a Prefeitura Municipal, revendo o

lançamentoanteriormente efetuado, exigea diferença correspondenteà área construída

dogalpão.PodeaPrefeituratomaressaatitude?Respondajustificandoadequadamente.

152–DeterminadaPrefeituraconcedeu,àsempresas localizadasemcertaárea, isençãodo ImpostoPredialeTerritorialUrbano– IPTU,peloprazode5 (cinco)anos,desdeque

contratassemmenoresaprendizesoferecidospeloserviçosocialmunicipal.Passadosdois

anos, a Prefeitura se arrependeu do benefício e encaminhou à Câmara Municipal lei

revogando a isenção. Se essa lei for aprovada, revogando a isenção, poderá ser

questionada?Motiveseuposicionamento.

153 – A “substituição tributária” prevista no artigo 128 do Código Tributário Nacionalimplicasolidariedadeentresubstitutoesubstituído?Desenvolvasinteticamenteotema.

154–ACrecheBomJesusdePirapora,entidadefilantrópica,visandoobterrecursosparasua manutenção, resolve vender à população local produtos por ela manipulados. O

Estado exige-lhe o recolhimento do ICMS em razão do exercício de tal atividade, a ser

calculadosobreomontantedasoperações.Ofereçaparecersobreaquestão,arrolando

suasrazões.

155 – Determinado Município, que não possui Plano Diretor nem lei específica que

regulamente a utilização da propriedade urbana, institui Imposto Predial e Territorial

Urbano – IPTU progressivo no tempo, para imóveis não edificados, localizados no seu

perímetrourbano.Élícitaainstituiçãodessetributo?Respondaejustifique.

156 – Constatando que o número de furtos e roubos em estabelecimentos comerciaisaumentaramuito, a Prefeitura de Nova Vista criou uma guardamunicipal para vigilância

dasruasepraçasdacidade.Paraocusteio,instituiua“taxadevigilância“asercobrada

de todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, que se

encontramnasruascobertaspelarondapolicial.Élegítimaessacobrança?Justifique.

157–As relações jurídicassancionadoras, instaladaspelodescumprimentodeobrigaçãotributáriaouderelação jurídicadedeveres instrumentais,poderão integraroconceitode

obrigaçãotributária?Sãorelaçõesjurídico-tributáriasounão?Justifiqueefundamentesua

resposta.

158–AEmpresadeMetaisNordesteLtda. realizouvendademercadoriascujasaídadoestabelecimentocomercial ocorreuem01.12.00,ocasiãoemquevigiaaLei n.8.236,de

01.12.99, que previa a alíquota de 17% para o ICMS. Em 21.10.02, por ocasião de

conferênciadosprocedimentosadotados,aEmpresaconstatouafaltaderecolhimentodo

ICMSrelativoàquelaoperação.Nadatadaconferência,todavia,vigoravaaLein.10.777,

publicadaem20.12.01,quefixavaaalíquotadoimpostoem16%.Desejosoderegularizar

asituação,antesqueafiscalizaçãoidentificasseairregularidadeelheaplicassepenalidade

onerosa,ocontribuinteconsultou-o(a)parasabersepoderiautilizaraalíquotadeICMSde

16%pararecolherotributo,umavezqueestalegislaçãolheeramaisbenéfica.Qualsua

posição?Respondaefundamente.

159– Sócio de empresa comercial procura-o, indagando se os valores pagos amaior atítulo de ICMS, destacados em suas notas fiscais e julgados inconstitucionais pelo

SupremoTribunalFederal,podemserobjetodecompensaçãoe,eventualmente,ocrédito

ser lançado para compensação. Opine considerando as possíveis consequências da

conclusãoadotada.

160–OPoderLegislativopaulista,pormeiodeleiordinária,instituiualíquotadoICMSem18%, facultando ao Executivo fixá-la em até dois pontos percentuais a maior, por

determinadoprazo.AprecieamatériasoboprismadaLeiMaior.

161–Edmundoéacionistaminoritáriodeumasociedadeanônima,nuncatendoexercido

poder de controle, nem cargo de direção. Soube que a sociedade encerrou as suas

atividades, sem procedimento formal de liquidação e sem quitar suas obrigações

tributárias. Agora, Edmundo questiona-o se desse fato poderá advir-lhe alguma

responsabilidade pessoal pelos débitos fiscais. Qual sua orientação? Justifique e

fundamentearesposta.

162–Carloséproprietáriodeváriosimóveisqueconstamdarelaçãodebensanexaasuadeclaração de imposto de renda, dentre os quais um de R$ 100.000,00 (cemmil reais).

Agora, deseja vender esse imóvel por R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Carlos

deverápagaralgumtributoemrazãodessaoperação?Emcasopositivo,qualeporquê?

163–Retornandodeumaviagemaoexterior,vocêrecebeumaremessadeUS$100,00dosEstadosUnidos, efetuada peloDr.DenTist, que, informado de sua estada naquele

país,consultara-oacercadotratamentotributárioaqueeleestariasujeitocasoresolvesse

mudar para o Brasil. Conversando com seu contador, este lhe informa que você deve

recolher imposto de renda sobre aquele rendimento, na modalidade de Recolhimento

MensalObrigatório(carnê-leão).Vocêestáfamiliarizadocomaqueletipoderecolhimento,

emquevocêinformaovalorquerecebeporserviçosprestadosapessoasfísicasnoPaís,

masficasurpresoporterdeali incluirovalorque,afinal,decorredeumserviçoprestado

fora dos limites territoriais brasileiros. Com base na Constituição Federal e no CTN,

justifiqueaposiçãodeseucontador.

164 – O Lar dos Idosos da Irmã Teodora, entidade civil sem fins lucrativos, voltada aoamparoaosidosos,mantémumconjuntoresidencial,ocupadoporidososque,(I)mediante

o pagamento de um valor único (lump sum), subsidiado, adquirem o direito de uso do

apartamento, em caráter vitalício, sem possibilidade de transferência a terceiros; (II)

medianteopagamentodealugueresmensaissimbólicos,ocupamsuasunidades.Havendo

unidades vagas, estas são alugadas a terceiros, a valores de mercado, voltando-se a

rendaàmanutençãodoconjuntoresidencial.Osadministradoresdolarformulamconsulta,

indagando-lhe:(a)emboratenhamciênciadequenãohaveria impostoderendasobreos

ganhosobtidosnacessãodeusodos imóveisaos idosos,asreceitasobtidasnoaluguel

deunidades,nomercado,tambémestariamprotegidasdaqueleimposto?(b)incideoIPTU

sobreasunidadescedidasatítulovitalício?Fundamente.

165–Ocliente,emconsulta,dizqueresideemimóveldesuapropriedade,defronteaumapraçaMunicipal.APrefeituralocalcanalizoualiumcórrego,asfaltouassuasadjacentesà

praça,arborizando-aeajardinando-a.Porconsequência,acasadeseuclienteaumentou

depreço.Elequersaberse,emrazãodavalorizaçãodesuapropriedade,teráquepagar

outrotributoalémdoIPTU(ImpostoPredialeTerritorialUrbano).Justifique.

166–Emagostode1998,asociedade“SonhoMeuComérciodeAlimentosLtda.”deixouderecolheraCOFINSincidentesobreseufaturamento.Afaltaderecolhimentodeveu-se

ao fatodeaempresanãohaverdeclaradoàReceitaFederal parcela substancial deseu

faturamento,correspondenteaochamado“caixadois”.Afiscalizaçãodetectouaomissão

de declaração em março de 2000, após confrontar a movimentação bancária da

sociedade,procedimentoestequepassouaserpermitidopor leipromulgadaem1999.A

sociedade pergunta-lhe se é possível que a fiscalização adote, para apurar o imposto

devido,procedimentoadministrativoquenãoerapermitidoàépocadaocorrênciadofato

gerador.

167–Asociedade“PisoMaciçoRevestimentosdePisoseParedesLtda.”temporobjetosocial a venda depisos demadeira para residências.No curso dessaatividade, também

presta o serviço de colocação dos pisos vendidos, cobrando de seus clientes umpreço

únicopelavendademercadoriasepeloserviçoprestado.Considerando-sequeoserviço

estácompreendidonacompetênciatributáriadosMunicípiosequealegislaçãorespectiva

nãotratadamatéria,pergunta-se:naoperação, incideapenasoICMS,apenasoISSou

ambososimpostos?Porquê?

168–Aoconsultá-losobreosvaloresquecompõemabasedecálculodoPIS,seuclienteconstatou que existe disposição que exclui da base de cálculo dessa contribuição os

valoresatítulodeICMS“retidopelocontribuintenacondiçãodesubstitutotributário”(Lei

n.9.715/98,art.3º,parágrafoúnico).Porém,seuclientetemdúvidasobreoexatosentido

dessaexpressão.Oqueelasignifica?

169–Seu cliente,aoconsultá-lo, pergunta seoEspólio respondepor todososdébitostributários, mesmo dos desconhecidos à data da abertura da sucessão. Como

advogado(a)qualseriasuaorientação?

170–Seuconstituinterecebeucitaçãoparaumaexecuçãofiscal,queveioacompanhadapor cópia daCertidãodeDívidaAtiva.Aoanalisar esta certidão, você verificou quenão

existemençãoaosdispositivoslegaisemquesefundaocréditoexecutado,nemconstaa

data da sua inscrição. Existe fundamento para pleitear a nulidade do título executivo?

Qual?

171–Nomomentodaelaboraçãoda folhadepagamentodomêsde janeirode2002,aser paga em fevereiro, seu cliente, empregador, tem dúvidas a respeito da tabela a ser

usadanaretençãodoImpostodeRendadosempregados.Em08.01.2002,foipublicadaa

Medida Provisória n. 22, que corrigiu as faixas salariais de retenção, resultando em

reduçãodoimpostodevido.Ocorreque,noentenderdeseucliente,asnormasrelativasa

impostos apenas se aplicam no exercício fiscal seguinte ao de sua edição, com o

agravante de que, em se tratando deMedidaProvisória, a aplicação se dá no exercício

fiscal seguinte ao de sua conversão em lei. A MP 22 ainda não foi convertida em lei.

DeveráseuconstituinteusaratabelainstituídapelaMP22ouaantiga?Opineeexplique.

172–Determinadasociedadedeeconomiamista,instituídapeloMunicípiodeCotiaparaacomercializaçãodealimentos,indaga-oarespeitodanecessidadedeofereceràtributação

o lucro auferido em sua atividade, por entender que é vedado à União Federal cobrar

impostossobreasrendasmunicipais.Formuleemotiveseuparecer.

173 – A aplicação de sanção tributária deve respeitar os princípios da legalidade,irretroatividade, vedação do confisco, capacidade contributiva, tipicidade, segurança

jurídica e anterioridade? Deduza sua resposta, justificando-a sobre todos os princípios

enumerados.

174–OMunicípiodeVárzeaNobrefezpublicaraLein.5.489,de10.11.97,concedendoisenção do IPTU para todos os proprietários de imóveis localizados em seu território,

maioresde65anosdeidade.AntôniodaSilva,de66anos,écoproprietáriode1%debem

imóvel no referido Município, juntamente com Maria, João e Carlos que detêm,

respectivamente,5%,90%e4%dareferidapropriedade.Em1998,oMunicípiodeVárzea

Nobre procedeu ao lançamento tributário, cobrando 100% do valor do IPTU de Maria,

uma vez que era a única que residia naqueleMunicípio. ComoMaria só detinha 5% de

participaçãonapropriedadedo imóvel,estranhouacobrançaeprocurou-o(a)parasaber

se estavaobrigada aopagamento integral do IPTU.Comoadvogado(a), que orientação

dariaàsuacliente?

175 – Roberto de Carvalho adquiriu, em 18.08.94, bem imóvel de Mario de Assis. Aescriturapública foicelebradanamesmadata, registrando-sequeo imóvelestavasendo

alienado livreedesembaraçadodequaisquerônus reais,eacordadoexpressamenteque

os débitos tributários existentes até a data da celebração da escritura seriam de

responsabilidadedovendedor.TrêsanosdepoisRobertodeCarvalhofoinotificadosobre

aexistênciadedébitotributáriocujofatogeradorteriaocorridoem01.01.1993,portanto,

emdataanterioràcelebraçãodaescrituradecompraevenda.ProcuradoporRobertode

Carvalho,qualseuparecer?

176–Porforçadaregradoart.138doCTN,adenúnciaespontâneaelideaexigênciademulta de mora? Atraso no pagamento de tributo (mora) pode ser considerado como

infraçãotributária?Motiveasrespostas.

177–Certaempresaadquire imóvel industrialemhastapública realizadaem2002.Apósreferida aquisição, é notificada sobre a existência de débito tributário relativo ao bem

arrematado,cujofatogeradorocorreuemdataanterioràdahastapública.Dessemodo,

está sendo responsabilizadacomosucessora.Comoadvogadodaarrematante,quaisas

possibilidadesjurídicasaseremconsideradas?

178–Prefeiturainterioranaisenta,porprazoindeterminado,oIPTUdealgunsimóveisemvirtudedaprecáriacondiçãodemoradiado local.Algunsmesesapósapublicaçãoda lei

deisenção,ocorreapublicaçãodenovalei,instituindocontribuiçãodemelhoriaemvirtude

deasfaltamentodasruasondeestãolocalizadososditosimóveis.Oproprietáriodeimóvel

beneficiadopela isençãodo IPTUpedeasuaopiniãosobrea instituiçãodacontribuição

demelhoria.Qualasuaposição?Respondaefundamente.

179 – Lei do Município de Valetas instituiu, em 31.12.2003, imposto sobre serviços dequalquer natureza, que passa a ser exigido, a partir de 1º de janeiro de 2004, dos

prestadoresdeserviçosdeassessoriaeminformática.Fundaçãoinstituídaemantidapelo

Governo Estadual consulta-o sobre a possibilidade de afastar a exigência sobre seus

serviços prestados em janeiro e fevereiro, com base na imunidade recíproca. Você

concordaria com a existência de tal direito? Justifique. Em caso negativo, poderia a

exigênciaserafastadaporoutrofundamento?

180 – O Município de Rio das Piranhas instituiu taxa de coleta de lixo, exigindo dosproprietários de terrenos naquele Município, cobrada pelo valor de R$ 150,00 (cento e

cinquentareais)aoano, independentementedeos terrenosseremedificadosounão.Os

terrenossãoservidosporcaminhõesdelixo,regularmente.Proprietáriodeumterrenode

pequenasproporçõesprocura-o,inconformado,alegando:(i)quenãoéjustoqueseulote,

depequenasproporções,paguetantoquantoosterrenosdegrandevalorvenal,e(ii)que

ele sequer utiliza o serviço, já que o terreno foi adquirido recentemente e ainda não se

iniciousuaedificação.Comenteosargumentosdoproprietário.

181–Empresa,atuandonocomérciodetecidos,relata-lhequevemsofrendodificuldadesemsuasvendas,tendoemvistaqueseusprincipaisclientessãoindústriasdeconfecção,

todascontribuintesdoImpostosobreProdutosIndustrializados.Segundoinformam,seus

clientes sistematicamente preferem comprar tecidos diretamente dos fabricantes, não

aceitandoadquirirtaisprodutosdecomerciante,senãomedianteumabatimentonopreço

total.Tendoemvistaasistemáticadoimposto,expliquearazãodadificuldadeenfrentada

pelocontribuinteeproponhaumasolução,deacordocomasistemáticadoimposto,para

oproblemaquelhefoiexposto.

182–Vocêfoiprocuradoporumamigo,quelherelatasuarevoltapelafúriaarrecadatóriaque vem se espalhando pelos mais longínquos rincões do País. Ele lhe diz que sua

paciência esgotou-se quando, recentemente, recebeu notificação da Prefeitura do

MunicípiodeEstrelaGrandedoMato,queexigiaopagamentodo IPTUsobreseusítio.

Em sua conversa, você descobre que o sítio destina-se exclusivamente a atividades

agropastoris. Há duas ou três famílias de colonos que estudam na escola municipal,

localizadaamenosde500metrosdaporteiradapropriedade,quejácontacomluzelétrica

easfaltoatéaporta.Naopiniãodeseuamigo, jábastao ImpostosobreaPropriedade

Territorial Rural – ITR que ele vem recolhendo, não se justificando a pretensão da

prefeitura,aseuverabusiva.Vocêconcordacomseuamigo?Porquê?

GABARITOOFICIALDASQUESTÕESDISCURSIVAS

1–A) João faz jus à penalidade reduzida introduzidapela LeiEstadual n. 5678,mesmoconsiderandoqueoprazodepagamentodoimpostodevidopeladoaçãoaPedrovenceu

antesdapublicaçãoda referidaLei. Issoporque,deacordocomoArt.106, inciso II,do

CódigoTributárioNacional,quetratadaretroatividadebenigna,a lei tributáriaaplica-sea

ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidademenos severa que a prevista na lei

vigenteaotempodasuaprática.

B) Na doação efetuada a Tiago, não incide a alíquota do imposto majorada pela Lei

Estadual n. 5678.De acordo comoArt. 150, inciso III, daConstituição daRepública, é

vedadaacobrançadotributocomaalíquotamajorada:(i)nomesmoexercíciofinanceiro

em que haja sido publicada a lei que o aumentou (alínea b); (ii) antes de decorridos 90

(noventa)diasdadataemquehajasidopublicadaaleiqueoaumentou.Nocaso,embora

a Lei n. 5678 tenha sido publicada no exercício anterior àquele em que ocorreu o fato

gerador (“doação”),emobservânciaàanterioridadeprevistanoArt.150, inciso III,alínea

b,daConstituiçãodaRepública,entreadatadapublicaçãoearealizaçãodofatogerador

não transcorreram os 90 (noventa) dias previstos no Art. 150, inciso III, alínea c, da

Constituição da República. Dessa forma, em razão da necessidade de observância do

referidodispositivo,aalíquotado imposto,majoradapelaLeiEstadualn.5.678,somente

incidirásobrefatosgeradoresocorridos90(noventa)diasapósadatadasuapublicação.

2 – A questão aborda dois temas importantes do direito tributário: as garantias e osprivilégiosdocréditotributárioeaprescriçãodeste.

A) Na hipótese analisada, a alienação do imóvel ocorreu antes da inscrição em dívida

ativa. Sendo assim, tendo em vista o disposto no Art. 185, do CTN (“Presume-se

fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito

passivoemdébitoparacomaFazendaPública,porcréditotributárioregularmenteinscrito

comodívidaativa”),nãohádesefalarempresunçãodefraude.Portanto,oentendimento

daFazendaNacionalnãoestácorreto:aalienaçãonãofoifraudulenta.

B)Tíciopoderáalegarqueoscréditoscobradosnaexecuçãofiscalforamalcançadospela

prescrição. Isso porque, conforme destacado no enunciado, os créditos foram

constituídosem2000.Sendoassim,aFazendateriaatéoanode2005,conformeprevisto

noArt. 174, doCTN, para cobrar os créditos tributários.No entanto, a execução fiscal

somentefoiajuizadaem2007,quandooscréditosjáestavamprescritos.

3–A)Acertidãopositivacomefeitosdenegativaécabívelporforçadodepósitointegraldo montante exigido pela Fazenda na Execução Fiscal. Já a certidão negativa não é

cabível, umavezqueo crédito tributário já está constituído. Issoé fruto da conjugação

dosartigos205e206,doCódigoTributárioNacional(CTN),combinadoscomoArt.151,

incisoII,domesmoCódigo.

B) Como o fundamento do direito do contribuinte à certidão positiva com efeitos de

negativaéodepósitodomontante integral dodébitodiscutido (quenãoéalteradopela

superveniente interposição da apelação por parte da Fazenda), o contribuinte continua

tendodireitoàcertidãoemquestão.

4 – A) A constituição do crédito ocorreu com a remessa do carnê do IPTU, em 05 dejaneiro de 2014. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,

conformeSúmulan.397.

B) Sim. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz a substituição, pelo

executado,dapenhorapordepósitoemdinheiro,conformeprevisãodoArt.15,incisoI,da

Lein.6.830,de1980.

5–A.Nocasoemtela,nãosepodefalaremdecadência.Comefeito,nostermosdoArt.173, inciso I, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário

extingue-seapós05anoscontadosdoprimeirodiadoexercícioseguinteàqueleemqueo

lançamento poderia ter sido realizado. Como o lançamento poderia ser realizado no

exercício de 2001, já que o fato gerador foi praticado 15/01/2001, o prazo de 05 anos

iniciou-se no primeiro dia útil do exercício seguinte, ou seja, 01/01/2002. Dessa forma,

comoolançamentofoirealizadoem17/07/2006,nãotranscorreramos05anosprevistos

noCTNparaaextinçãododireitodaFazendaPúblicaconstituirocrédito.

B.No que concerne à prescrição, o artigo 174, doCTN, estabelece que a ação para a

cobrançadocréditotributárioprescreveem05anoscontadosdadatadasuaconstituição

definitiva.Ocréditoemquestão foidefinitivamenteconstituídoem10/06/2007.Portanto,

em24/07/2012,quandofoiefetuadoopagamento,adívidajáestavaprescrita.

C.Nostermosdoartigo156,incisoV,doCTN,aprescriçãoextingueocréditotributário.

Assim,senadatadopagamentoocréditotributáriojáestavaextinto,pode-seafirmarque

opagamentoé indevido.Emsendoindevido,ocontribuintepodepleiteararestituiçãoda

quantiapaganostermosdoArt.165doCTN.

6–A)Não,umavezqueoEstadodispõedemeioslegalmenteprevistosparaacobrançade tributos e, consequentemente, para a satisfação dos seus créditos. Nesse sentido,

dispõeeSúmula323, doSupremoTribunal Federal, que “é inadmissível a apreensãode

mercadoriascomomeiocoercitivoparapagamentodetributos”.

B)ConformedispõeoArt.155,§2º,VII,b,daConstituição,emrelaçãoàsoperaçõese

prestaçõesquedestinembenseserviçosaconsumidor final localizadoemoutroEstado,

quandoodestinatárionãoforcontribuintedoimposto,adotar-se-áaalíquotainterna.

7 – A) Segundo o Art. 3º, inciso XXII, da Lei Complementar n. 116/2003, o serviçoconsidera-seprestadono localdoporto,nocasodosserviçosdescritospelo item20da

listaanexa(Serviçosportuários,aeroportuários, ferroportuários,determinaisrodoviários,

ferroviáriosemetroviários).Sendoassim,oMunicípio

B,ondeselocalizaoPortodeFerro,éocompetenteparacobrançadoISSnahipótese.

B)Amedida judicialmaisadequadaéaaçãodeconsignaçãoempagamento,nostermos

doArt.164,incisoIII,doCTN.

8–A)Trata-sedequestãoenvolvendoa incidênciado ICMSsobre importações.ApósaediçãodaEmendaConstitucionaln.33,de2001,quemodificouaredaçãooriginaldoArt.

155,§2º, inciso IX,alíneaa,daConstituiçãoFederal,o ICMSincidesobreaentradade

bemoumercadoriaimportadosdoexteriorporpessoafísica.Sendoassim,aalegaçãodo

JoãodaSilvanãoestácorreta.

B)Sim, a autoridade aduaneira, responsável pelo desembaraço damercadoria somente,

liberaráocarroimportadomedianteaexibiçãodocomprovantedepagamentodoimposto

incidente no ato do despacho aduaneiro, conforme previsto no Art. 12, § 2º, da Lei

Complementarn.87/96.

9–A)Sim,houve.ElaocorreunomomentodaentregadaDCTF.ASúmula436doSTJestabelece que: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal

constituiocréditotributário,dispensadaqualqueroutraprovidênciaporpartedofisco”.

B)Não,poisapessoajurídicamantémpendênciasfiscais.Nestesentido,dispõeaSúmula

446 do STJ: “Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a

recusadeexpediçãodecertidãonegativaoupositivacomefeitodenegativa”.

10–A)Sim,poisocorreufatogeradoreoimóvelsesituaemX,conferindoacompetênciaparaorespectivoITBI,nostermosdoArt.156,§2º,II,daCRFB.

B)Não, pois a cobrança se volta para fato ocorrido anteriormente à vigência da lei que

majorouo tributo,oqueviolaoprincípio constitucionalda irretroatividade tributária (Art.

150,III,“a”,daCRFB).Alémdisso,trata-sedefatoocorridonomesmoexercíciodaquele

depublicaçãodaleimajoranteeantesdedecorridosnoventadiasdareferidapublicação,

o que viola os princípios constitucionais da anterioridade de exercício e anterioridade

nonagesimal(Art.150,III,“b”e“c”,daCRFB)cujaaplicabilidadenãoéexcepcionadapela

CartaPolítica,nocasodoITBI.

11–A)Não,ocontribuintenão temrazão.ConformeesposadonaSúmula188doSTJ,“os jurosmoratórios,na repetiçãodo indébito tributário, sãodevidosapartirdo trânsito

emjulgadodasentença”.Alémdisso,determinaoartigo167,parágrafoúnico,doCTN:“A

restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão

definitivaqueadeterminar.”

B)Sim.Nahipótesedo tributoser federal, seráaplicadoodispostopelaLein.9250/95,

que altera a legislação do Imposto sobre a Renda, a qual, no seu artigo 39, § 4º,

determina:“Apartirde1ºdejaneirode1996,acompensaçãoourestituiçãoseráacrescida

dejurosequivalentesàtaxareferencialdoSistemaEspecialdeLiquidaçãoedeCustódia–

SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do

pagamentoindevidoouamaioratéomêsanterioraodacompensaçãoourestituiçãoede

1%relativamenteaomêsemqueestiversendoefetuada.”

12–Deveserconsideradoopercentualestabelecidonanovalei(50%),sendoaplicávela

leimaisbenéficadeformaretroativaporforçadodispostonoartigo106,II,“c”,doCTN.

Issopor tratar-sedeatoaindanãodefinitivamente julgado, assimentendidaaexecução

fiscalnãodefinitivamenteencerrada,ouseja,aquelaemquenãoforamultimadososatos

executivosdestinadosàsatisfaçãodaprestação.

13–Aquestãoabordaotemacontribuinteeresponsabilidadetributária.

A)InicialmenteocandidatodeveráindicarqueoentendimentodospaisdeJoãonãoestá

correto, tendoemvistaqueacondiçãodecontribuinte independedacapacidadecivil,na

formadoartigo126,I,doCódigoTributárioNacional.

B)Alémdisso,cabeaocandidatoafirmarqueoFiscopoderiacobrarotributodospaisde

João, tendo em vista a responsabilidade dos pais em relação aos tributos devidos por

seusfilhosmenores,determinadapeloArt.134,I,doCódigoTributárioNacional.

14 – A questão envolve conhecimentos do candidato sobre lançamento, decadência edireitoderepetiçãodoindébito.

A)Ocandidatodeveafirmarqueadecadênciaé formadeextinçãodocrédito tributário,

incidindo, neste caso, o disposto no Art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Nesse

contexto, o instrumento de confissão de dívida assinado pelo contribuinte não tem o

condão de restabelecer o crédito tributário, havendo inclusive entendimento consolidado

doSuperiorTribunaldeJustiçaemsedederecursorepetitivoSendoassim,épossívelque

Joãopleiteiearestituiçãodosvaloresqueforamatingidospeladecadência.

B)OprazoéregidopeloArt.173, I,doCódigoTributárioNacional.Conformeassentado

pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. “O

prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de

ofício)conta-sedoprimeirodiadoexercícioseguinteàqueleemqueolançamentopoderia

tersidoefetuado,noscasosemquea leinãoprevêopagamentoantecipadodaexação

ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de

dolo,fraudeousimulaçãodocontribuinte,inexistindodeclaraçãopréviadodébito”.

15 – A obrigação tributária acessória, nos termos do Art. 113, § 2º, do CTN, tem porobjetoasprestações,positivasounegativas,previstasnointeressedaarrecadaçãoouda

fiscalização dos tributos. Ou seja, o objetivo das obrigações tributárias acessórias é

conferirmeiosparaqueaAdministraçãoTributáriapossa fiscalizarodevidocumprimento

deumaobrigaçãoprincipal(depagarotributo).

Diferentemente do que ocorre no Direito Privado, a obrigação tributária acessória não

depende da existência de uma obrigação tributária principal nem a ela se subordina. A

referida “acessoriedade” decorredesse caráter instrumental dessaespéciedeobrigação,

para fins de controle do cumprimento da obrigação principal. São deveres instrumentais

autônomosemrelaçãoàobrigaçãoprincipal,estabelecidoscomafinalidadedeviabilizara

fiscalização do cumprimento das obrigações principais. Assim, obrigação tributária

acessória é autônoma em relação à obrigação principal, como se pode verificar no Art.

175, parágrafo único, e no Art. 194, parágrafo único, todos do CTN. Em razão dessa

autonomia, os efeitos da imunidade podem restringir-se às obrigações tributárias

principais, não dispensando a entidade imune de cumprir obrigações acessórias

eventualmenteprevistasnalegislação,conformeestabeleceoArt.9º,incisoIV,alínea“c”,

c/cArt.14,incisoIII,todosdoCTN.Assim,nocasoemtela,emrazãodeprevisãolegal,a

imunidade tributária da instituição de educação não dispensava a obrigação de manter

livro de registro do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Portanto, a

teseapresentadanadefesadainstituiçãoimuneéimprocedente.

16–A)Não.DeacordocomoArt.146,incisoIII,alínea“a”,daConstituiçãodaRepública,cabe à LeiComplementar estabelecer normas gerais emmatéria de legislação tributária,

definindo, inclusiveemrelaçãoaoIPVA,osrespectivosfatosgeradores,basesdecálculo

e contribuintes.ComooArt. 62, § 1º, , inciso III, daConstituição daRepública, veda a

edição de Medidas Provisórias em relação a matéria reservada à Lei Complementar,

conclui-sequeumaMedidaProvisórianãopodeveicularnormasgeraissobreoIPVA.

B) Sim. Inexistindo normas gerais relativas ao imposto sobre propriedade de veículos

automotores (IPVA), o legislador estadual, no contexto da competência concorrente,

exercecompetênciaplenasobreamatéria,nostermosdoArt.24,§3º,daConstituiçãoda

RepúblicaeArt.34,§3º,doADCT.

17–A)Nãohálegitimidadedobanco, jáquesócioesociedadenãoseconfundem.Alémdisso, o fato de serem empresas do mesmo grupo econômico não torna o banco

responsável.Não incideoArt.124, IdoCTNouoartigo128doCTN.Nãohá interesse

comum;

B)Oselementosquedeveriamestarpresentes,paraserreconhecidaasolidariedadesão:

expressaprevisãodalegislação,relaçãopessoalcomofatogeradordotributoeinteresse

comum;

18 – A) Não caracteriza. A locação de bens móveis não constitui uma prestação deserviços,masdisponibilizaçãodeumbemmóvelparautilizaçãodolocatário.Alocaçãode

bensmóveisnãoconstadoroldeserviçosdalistaanexaàLC116/03.SúmulaVinculante

n.31,doSTF;

B)Sim.Súmula423doSTJ:“AContribuiçãoparaFinanciamentodaSeguridadeSocial–

Cofinsincidesobreasreceitasprovenientesdasoperaçõesdelocaçãodebensmóveis.”.

A noção de receita ou faturamento, fato gerador da COFINS, “vide” Art. 195, I, b da

CRFB, engloba as receitas advindas das operações de locação de bens móveis, posto

tratar-sedereceitasdecorrentesdaexecuçãodaatividadeempresarial.

19–A)Aplica-senocasoconcretoaimunidadeprevistanoArtigo150,VI,“c”daCF,uma

vez que este dispositivo não faz ressalva quanto à natureza do patrimônio (rural ou

urbano) das entidades indicadas, dentre elas, os sindicatos. O fato de haver receitas

oriundas de aluguéis em imóveis urbanos, não inviabiliza que tais valores possam ser

usadosnasatividadesessenciaisdetaisentidades.

B) Súmula 724 do Supremo Tribunal Federal – AINDA QUANDO ALUGADO A

TERCEIROS, PERMANECE IMUNE AO IPTU O IMÓVEL PERTENCENTE A

QUALQUER DAS ENTIDADES REFERIDAS PELO ART. 150, VI, “C”, DA

CONSTITUIÇÃO, DESDE QUE O VALOR DOS ALUGUÉIS SEJA APLICADO nas

atividadesessenciaisdetaisentidades.

20 – A) A modalidade de extinção do crédito tributário referida na questão é acompensação tributária prevista no art. 156, II e art. 170 todos do CTN, em outras

palavras, os valores decorrentes do precatório judicial a que faz jus o contribuinte

poderiam ser compensados com o valor resultante do débito do ICMS que mantém

perante o Estado ao mesmo tempo devedor e credor da empresa em relação às

respectivasobrigações;

B)Nãopoderiaserefetuadaacompensaçãotributárianessecaso,poisnãoseamoldaà

previsãodoart. 170doCTN.Somente seriapossível sehouvesseprevisãoexpressa,o

quenãoocorreàluzdocasoemtela.

21–ODecreton.Xé inconstitucional,vistoquecontrariaoArt.150,I,daCRFB/88eoArt. 97, § 1º, do CTN. Nessa linha, o referido Decreto fere o princípio da legalidade

tributária, pois somente a lei poderá criar novos critérios relativos à base de cálculo do

IPTU, uma vez que a alteração da base de cálculo de modo a torná-lo mais oneroso,

comoocorreunahipóteseaquicuidada,equipara-seàmajoraçãodetributo.

22 – O IGF encontra-se previsto no Art. 153, inciso VII, da CRFB/88, possibilitando àUniãoFederal instituí-lo de acordo comas regras constitucionais previstas, sendo certo

que deverá o IGF ser instituído mediante lei complementar, o que não foi observado.

Ademais, tem-se o mesmo fato gerador do imposto de renda, o que caracteriza dupla

incidênciasobreomesmofatogeradorjáprevistonoArt.43,incisosIeII,doCTN.Desse

modo,aleiemquestãoéinconstitucional.

23–A)Nãohábitributação,poisos tributosapresentamfatosgeradoresdistintos.Alémdisso, bitributação é figura que ocorre quando entes tributantes diversos exigem do

mesmo sujeito passivo tributos decorrentes domesmo fato gerador. O fato gerador do

Imposto de Importação é a entrada do produto no território nacional, “vide” Art. 19 do

CTN. Já a hipótese de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados na

importação,naformadoArt.46,I,doCTN,éodesembaraçoaduaneiro.

B)Não.Comoa importaçãonãosedestinaacomércio,o importadornãoéconsiderado

contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados. O fato gerador do IPI na

importaçãoenvolveumarelaçãomercantil.Casocontráriohaveriaumdescumprimentodo

PrincípiodaNãoCumulatividade,previstonoArt.153,§3º,IIdaCRFB.

24–A)OISSincidentesobreserviçosdeadministraçãodecongressosédevidonolocaldocongresso,conformeArt.3º,XXI,daLeiComplementarFederaln.116/2003.Logo,é

devido pelo contribuinte Pérola, prestadora desses serviços, ao município Beta. O ISS

incidente sobre os ingressos vendidos para o congresso (isto é, sobre a receita de

serviçosdecongresso,previstosnosubitem12.08nalistadareferidaLeiComplementar),

édevidonolocalondeserealizaoevento,conformeincisoXVIII,doArt.3º,dacitadaLei

Complementar.Logo,tambémédevidonomunicípioBeta,emboraporoutrocontribuinte

(oprestadordessesserviçoséaassociação).

B) O único serviço prestado pela Pérola S.A. é o de organização e administração do

congresso. Logo,apenaso valor desseserviço compõeabasede cálculodo ISSa ser

por ela recolhido, prevista no Art. 7º, da Lei Complementar n. 116/2003. A receita de

ingressos não remunera a atividade da Pérola e por isso não integra o preço de seu

serviço.

25–Inicialmenteocandidatodeveriacitaroartigo165doCTNouesclarecerocabimentoda repetição do indébito, em função do pagamento amaior realizado pela empresa.Em

segundolugar,seriafundamentalqueocandidatoidentificassequeoIPIétributoindireto,

ouseja,oônusfinanceiroé,viaderegra,suportadoporterceiro,chamadodecontribuinte

de fato.AnormadoCódigoTributárioNacionalsobreaquestãoéoartigo166doCTN,

onde ficaconsignadoquecabearestituiçãodo tributopagoamaior,desdequeprovado

pelo requerentequesuportouoencargo financeiro,ouestáautorizadoa receberovalor

pagodeformaequivocadaporquemficoucomesteônus.Nestestermosdestacou-seno

gabarito a súmula 546 do STF. Por fim, o critério de correção adotado prestigiou o

entendimentodoSuperiorTribunaldeJustiça,emitidona formade recurso repetitivo,de

que,emsetratandodeIPI,alegitimidadeédocontribuintededireito.

26–AquestãopropostaestásendoapreciadapeloSTF,nasistemáticade repercussão

geral. Desta forma, a banca considerou relevante, que os candidatos conhecessem e

pudessemexporasduasposiçõesevidenciadasepontuadas:a favorávelà imunidadeno

casodesociedadedeeconomiamista,dedicadaàprestaçãodeserviçopúblicoeaquela

desfavorável, na hipótese desta mesma empresa ter ações negociadas em bolsa de

valores.Assimsendo,pontua-sequemresponderpela impossibilidadedoreconhecimento

da imunidade recíproca/artigo 150, VI a da CRFB/ artigo 173 § 2º da CRFB: natureza

privadadacompanhia,quenãogozadeprivilégionãoextensívelàsempresasprivadase

também merece pontuação a resposta que, no segundo item avaliado, registra que a

atividadeéserviçopúbliconãosujeitoàexploraçãoprivada:direitoàimunidade,naforma

doartigo175daCRFB, sendo inaplicável o artigo173§ 2º daCRFBpara quempresta

serviçospúblicos.

27–Inicialmenteogabaritodestacaoartigo146,IIIAdaCRFB,eisquenestedispositivoháexpressareferênciaàleicomplementarcomoaferramentalegislativaprópriaparafixar

base de cálculo dos impostos. Nesse caso, a Lei Complementar que disciplina matéria

relativaao ICMSéaLeiComplementarn.87/96,dispondoemseuart.13,parágrafo1º,

incisoII, letra”a”,queovalorcorrespondenteàbasedecálculodoICMSinclui“seguros,

juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos

concedidossobcondição”.Emoutraspalavras,osdescontos incondicionaisnãodeverão

serincluídosnabasedecálculodoreferidoimposto,jádispondooSTJdaSúmulan.457

quevedaainclusãodosdescontosincondicionaisnabasedecálculodoreferidoimposto.

Conclui-se,portanto,queareferidaleiéinconstitucional.

28–Ogabaritopropostoassinalacomo fundamentala referênciaaoart.4º. Inciso I,doCTN,oqual dispõequeanatureza jurídicaespecíficado tributoédeterminadapelo seu

fato gerador. Como segundo quesito de avaliação, requer-se que o candidato saiba

observar que a exação não é taxa, por não se tratar de serviço público específico e

divisível,nosternosdosartigosart.145,II,daCRFB/88ouart.77doCTN.Porfim,como

sempreéressaltado,registra-sequeamerapontuaçãodeartigonãopontua.

29–A)AconstituiçãodocréditotributárioocorreudeformaregularpeloFisco,poiscomoa empresa não havia declarado qualquer valor a recolher a título de COFINS, deve ser

aplicadaa regra prevista noartigo 173, I doCTN, queestipula queo prazodecadencial

somente se inicia no primeiro dia útil do exercício seguinte ao da ocorrência do fato

gerador.Assim,nãoseverificouadecadênciadodireitodelançarotributo.

B) Houve, inicialmente, suspensão do prazo de cobrança com a apresentação de

impugnaçãoadministrativaque,conformeprevistonoartigo151, IIIdoCTN,suspendea

exigibilidadedocrédito tributário,oqualsomenteretomaasuaplenaexigibilidadeapósa

suaconstituiçãodefinitiva,ocorridoapósotérminodoprocessoadministrativo.Portanto,

conformeprevistonoartigo174doCTN,aexecuçãofiscaldeveserajuizadanoprazode

5(cinco)anosacontardoencerramentodoprocessoadministrativo,sobpenade restar

caracterizada a ocorrência de prescrição. No presente caso, o primeiro ato que

interrompeua fluênciadoprazoprescricionalocorreucomadeterminaçãodecitaçãodo

devedor.Comoaexecutadanãofoiencontrada,oprocessodevesersuspensonaforma

doartigo40daLEFLein.6830/80.

C)Como a execução fiscal foi ajuizada antes do prazo prescricional, o crédito tributário

exigido através da presente execução não se encontra prescrito, já que a demora na

citaçãodecorreudemotivosinerentesaomecanismodaJustiça,naformadaSúmula106

doSTJ.

30–Sim,paraacontribuiçãoprevidenciária,conformeart.135, IIIdoCTN,osdiretores,gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente

responsáveispeloscréditoscorrespondentesaobrigações tributáriasresultantesdeatos

praticadoscomexcessodepoderesouinfraçãodelei,contratosocialouestatutos.

Não,emrelaçãoaoIRPJ,vistoquenestecasosetratade inadimplementodaobrigação

tributária,razãopelaqualdeveseraplicadaaSúmula430doSTJ.

Nas Sociedades Anônimas os diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações

contraídasemnomeda sociedade,mas respondempara comestaepara com terceiros

solidáriae ilimitadamentepeloexcessodemandatoepelosatospraticadoscomviolação

doestatutooulei(art.158,IeII,daLein.6.404/76).

Os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis,

por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes da

prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato

socialouestatutos,nostermosdoart.135,III,doCTN.

Oreferidodispositivotratadaresponsabilidadeporsubstituição.Aquelesquerepresentam

asociedadeeagemdemá-fémerecem,por inteiro,opesodaresponsabilidadetributária

decorrentedeatospraticadossobessascircunstâncias.

Sempre que a empresa deixa de recolher o tributo na data do respectivo vencimento, a

impontualidadeouainadimplênciaédapessoajurídica,nãodosócio-gerente(oudiretor).

Ademais,osimplesinadimplementonãocaracterizainfraçãolegal.Súmula430STJ.

Contudo, a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos

empregadosseafiguraeminfraçãoàlei,apropriaçãoindébita.

31 – Sim, incide o IPTU. Apesar do art. 32, parágrafo 2º, do CTN estabelecer aobservânciadepelomenosdoismelhoramentosparaqueo imóvelvenhaaseenquadrar

nazonaurbana,certoéqueháincidênciadoIPTUsobresítioderecreiosituadoemzona

de expansão urbana, conforme previsto no art. 32, parágrafo 2º, do CTN, ainda que o

imóvelaindanãodisponhadetaisbenefícios.

Nessalinha,tambéméoentendimentodoSTJ,conformeRESPn.18.1105,MinistroJosé

Delgado.

32–Acapacidade tributáriapassiva independedacapacidadecivildaspessoasnaturais,exvidoart.126,I,doCTN.

Nessaesteira,ojovemécontribuintedoISS(art.156,III,CRFB/88eLC116/2003)edo

IRPF (art. 153, III, da CRFB/88 e art. 43 do CTN), em razão das operações acima

descritas,vistoquepraticaofatogeradorrelativoaessesimpostos.

33– Não. “Vide” Súmula 424 doSTJ “É legítima a incidência de ISS sobre os serviçosbancárioscongêneresda listaanexaaoDL406/68eàLC56/87”.A listadaLC116/03é

taxativa, mas admite interpretação extensiva, de acordo com o sentido do termo

“congênere”contidonaLC116/03,devendoprevalecernãoaliteralidadedadenominação

utilizadapelobanco,masaefetivanaturezadoserviçoprestadoporele.

34–Súmula432doSTJ: “AsempresasdeconstruçãocivilnãoestãoobrigadasapagarICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais”. A

construtoraaoadquirirmaterialdeconstruçãoemEstadodeorigem,queexigiuo ICMS,

aoutilizarasmercadoriascomoinsumoemsuasobras,nãoestarácompelidaàsatisfação

do diferencial de alíquota de ICMS do Estado destinatário. Logo, a empresa de

construçãocivilquecomprarmaterialaserutilizadoemsuaatividadecomercialemoutro

Estado, tendo em vista não ser contribuinte do ICMS, deve se sujeitar tão somente à

alíquota interna. “É assente na Corte que as empresas de construção civil não são

contribuintesdoICMS,salvonassituaçõesqueproduzambensecomelespratiquematos

demercanciadiferentesdasuarealatividade,comoapuravendadessesbensaterceiros;

nunca quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras. (...).

Consequentemente,é inadmissívelaretenção,pelosEstados,dodiferencialdealíquotas

relativo à operações interestaduais efetuadas por empresa de construção civil para

aquisição de mercadorias sem objetivo de comercialização. 4. Agravo Regimental

desprovido.”(AgRgnoAg687.218/MA,Rel.MinistroLuizFux,PrimeiraTurma,julgadoem

04.05.2006,DJ18.05.2006)”

35–Oart.25,parágrafo1ºdaLC87/96éexpressoaoconferiraocontribuintedetentordesaldoscredoresdeICMSacumuladosdesdeaediçãodalei,emrazãodeoperaçõesde

exportação, a faculdade de aproveitá-los mediante a transferência a qualquer

estabelecimento seu no mesmo Estado (inciso I) e, havendo saldo remanescente,

mediante transferência a outro contribuinte do mesmo Estado (inciso II), utilizando-se,

nessasegundahipótese,dedocumentoexpedidopelaFazendareconhecendoaexistência

de crédito. Trata-se, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RMS

13.969/PA),denormadeeficáciaplenaquedispensaregulamentaçãoporleiestadual.Alei

estadualsomenteseriaobrigatóriaparaahipóteseprevistanoparágrafo2ºdoart.25da

LC87/96.

Assim, não é dado ao legislador estadual qualquer vedação ao aproveitamento dos

créditos do ICMS, sob pena de se violar a não cumulatividade, quando este

aproveitamentose fizerembenefíciodocontribuinte,nomesmoEstado.Ademais,oart.

155,parágrafo2º,incisoX,letraa,daCFRB/88dispõequenasoperaçõesdeexportação

será,aocontribuinte:“...asseguradaamanutençãoeaproveitamentodoimpostocobrado

nas operações e prestações anteriores”, o que resulta em plena eficácia do direito ao

aproveitamento do crédito por força da aplicação do princípio da não cumulatividade,

previstonoart.155,parágrafo2º,incisoI,daCFRB/88.

36–Deacordocomoart.166doCTN,arestituiçãodaquantiapagaa títulode tributoindiretodeveserfeitaaopotencialsujeitopassivodaobrigaçãocorrespondente,quandoo

mesmo demonstre, de forma inequívoca, que não repassou o encargo respectivo, ou,

tendohavidoatransferênciadoônusaterceiro,contribuintedefato,deveráserporeste

autorizadoareceberaquantiaamaiorquetiversidopaga.

No caso do IPI, tributo indireto, legitimada a requerer a repetição do indébito tributário

seráapessoaqueestarianopolopassivodarelaçãoobrigacionalcorrespondente,casoa

tributação tivesse ocorrido de forma regular (contribuinte de direito), na hipótese da

questão,aFábricadeRefrigerantesSuperRefriLtda.

Emresumo,afábricaqueindustrializaorefrigeranteseenquadracomocontribuintedoIPI,

vistopraticarofatogeradordesteimpostoresultantedoprocessodeindustrializaçãocom

posterior venda, sendo certo queo IPI compõeo preço final do produto a ser vendido,

ocorrendo,portanto,orepassedacargaeconômicadoimpostoaterceiro(contribuintede

fato).Peloexposto, conclui-sequeaDistribuidoradeBebidasnão tem legitimidadepara

proporaçãoderepetiçãodoindébitotributário,vistonãoseenquadrarcomocontribuinte

dedireito,naformadalegislaçãotributária(art.46,parágrafoúnicoc/cart.51,ambosdo

CTN);

Artigos46,II,e51,II,doCTN;

Ocontribuintedefatoéaquelequearcacomopagamentodotributo,queestáembutido

no preço do produto. ADistribuidora efetivamente não pode assim ser qualificada, visto

quenãoestánofimdociclodeprodução,massimoconsumidorfinal.Adistribuidoranão

temcomoFiscoqualquerrelaçãojurídica,nãoparticipadarelaçãojurídicatributária.

37–A substituição tributária encontra-seprevistanoartigo150, §7º, daCF/88.Nessahipótese, o contribuinte substituído deixa de integrar diretamente a relação jurídico-

tributáriacomoFisco,passandoasuportarapenasoônuseconômicodotributo,cabendo

aocontribuintesubstitutoodeverde realizaraapuraçãoeo recolhimentodo tributoem

nomedocontribuintesubstituído.

Na situação em análise, foi o contribuinte substituído que recorreu ao Poder Judiciário,

atravésdaimpetraçãodowrit, tendoconvencidoojulgadoralheconcedermedidaliminar

queacaboupor reduziromontantedo ICMSaser retidoporsubstituição tributáriapela

FORD. Assim, a FORD não era parte na ação judicial, tendo se limitado a cumprir a

decisão judicial. Não pode, em consequência, suportar os ônus da medida judicial, pois

apenasagiuemcumprimentoaumaordemdojuiz;

Desta forma, a liminar concedida pelo juiz, por via reflexa, transmudou a natureza da

substituição tributária originalmente existente, deslocando a responsabilidade pelo

eventual e futuro recolhimento do imposto para a parte impetrante, isto é, para o

contribuinte substituído. Portanto, não é a FORD parte legítima para suportar os ônus

advindosdaautuação.

Já no que concerne a possibilidade da exigência de tributo durante o período em que

esteve vigente a medida liminar posteriormente revogada, o STF, através da edição da

Súmula405,estabeleceuquearevogaçãodemedidaliminaracarretaarecomposiçãodo

statusquo anterior, cabendo a parte que a requereu e dela se beneficiou, arcar com os

ônus de tal recomposição. Portanto, como a medida liminar não se encontra mais em

vigor, pode o Fisco Estadual constituir e exigir o tributo em face do contribuinte

substituído.

38–A)Sim.AtéaentradaemvigordaEmendaConstitucionaln.33,de11/12/2001,oart.155, inciso IX, letra a, da CF/88, não disciplinava, em sua redação originária, a

possibilidade de incidência do ICMS de bem ou mercadoria importados do exterior por

pessoa física,daíporque inúmeroscontribuintes,àépoca,questionaram judicialmentea

cobrança do ICMS pelos Estados o que resultou em julgamentos favoráveis aos

contribuintes,culminandocomaediçãodasúmula660doSTF.Contudo,comoadvento

daEmendaConstitucionaln.33,de11/12/2001,quealterouaredaçãodoart.155,inciso

IX,letraa,daCF/88,apessoafísicapassou,expressamente,aconstarcomocontribuinte

debemoumercadoria importadodoexterior.Ademais,aLCn.87/1996, tevea redação

alteradapelaLCn.114/2002,aqualpassouadeterminar,emseuart.4º,parágrafoúnico,

inciso I,queapessoa física,mesmosemhabitualidadeou intuitocomercial,enquadra-se

como contribuinte do ICMS quando “importemercadorias ou bens do exterior, qualquer

que seja sua finalidade”. Dessa forma, o candidato deverá interpretar as mudanças

trazidaspelaECn.33/2001emrelaçãoaocasopostoemdebate,bemcomomencionara

inaplicabilidade da súmula 660 STF frente à redação atual prevista no art. 155, inc. IX,

letra a, da CRFB/88. Não.O presentewrit é inviável, pois não engloba direito líquido e

certo, portanto, não há que se falar em deferimento ou não da liminar (art. 5º., inciso,

LXIX, da CF/88 e Lei n. 12016/2009). Dessa forma, o examinando deverá identificar a

aplicaçãoounãodaexistênciadedireitolíquidoecertoàluzdasinformaçõesprevistasno

problema.

39–Aquestãoversasobreduasespéciesdetaxas–aquelarelativaaoexercíciodopoderdepolíciaeataxadeserviçopúblico.

OSTFtementendimentopacificadodadesnecessidadedavistoriaoufiscalização“portaa

porta”paraacobrançadataxarelativaaoexercíciodopoderdepolícia.

Para o Pretório Excelso basta a existência do órgão competente na estrutura do ente

federativoqueexerciteopoderdepolícia,quenãoserestringeaatosfiscalizadores,mas

compreende qualquer ato necessário para atestar a conformidade da atuação do

contribuinteàsnormasambientais,nocasoemtela.Destemodo,aTCFAédevida.Jáem

relação à TCVLP, o CTN exige que a possibilidade da exação encontre fundamento

somente quando o serviço público prestado for específico e divisível o que não confere

comaessênciadaTCVLPque,portanto,éindevida.

40 – O Fato Gerador do tributo é a situação ou circunstância com previsão legalsuscetíveldeoriginarobrigaçãodenaturezatributária.

OImpostoTerritorialRural(ITR)temcomohipótesedeincidênciatributária,segundoojá

citado art. 29 do CTN, “a propriedade, o domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer

título”.

Desde 2007, o proprietário não detém o direito de usar, gozar e dispor do imóvel, em

decorrênciada invasãopelos integrantesdasfamíliascamponesaseodireitodereavê-lo

nãoéasseguradopeloEstado.

Houve,portanto,ocompletoesvaziamentodoconteúdododireitodepropriedade,quese

mantémapenasformalmente,nãoconfigurandoofatogeradordoITR.

OITRéinexigívelanteodesaparecimentodabasematerialdofatogerador.

O mesmo Estado que se omite na salvaguarda de direitos fundamentais, mesmo após

decisão judicialexigindoasua intervenção,nãopodeutilizaraaparênciadodireito,para

cobrar o tributo que pressupõe a incolumidade da titularidade do domínio não apenas

formalmente,mastambémmaterialmente.

41–Oartigo132doCTNprevêquea“pessoajurídicadedireitoprivadoqueresultardefusão,transformaçãoouincorporaçãodeoutraouemoutraéresponsávelpelostributos

devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas,

transformadas ou incorporadas.” Ao utilizar a expressão “tributos”, segundo a

interpretação consolidada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo n. 923.012/MG, o

legislador não quis restringir a sucessão dos créditos tributários somente aos débitos

decorrentes de inadimplemento no pagamento do tributo, mas também as multas de

carátermoratóriooupunitivo,eisquenoartigo129doCTN,o legisladorexpressamente

utilizou a expressão “créditos tributários”, sem qualquer restrição. Portanto, as multas

constituídasouem fasedeconstituiçãoatéadatadoatode incorporaçãopermanecem

comodevidaspelaempresaincorporadora.

Namesmalinha,asobrigaçõeschamadasdeacessóriastambémsãoconsideradascomo

devidaspelaempresa incorporadora,poisconformeprevêoartigo113,§3º,doCTN,as

obrigações acessórias, pelo simples fato de sua inobservância, convertem-se em

obrigaçãoprincipal.Portanto,nãoháfundamentojurídicoparaexcluí-lasdasucessãopor

incorporação.

42–Dispõeoart.7ºdaLCn.116/2003queabasedecálculodoimpostocorrespondeaopreçodoserviço.

Caso excepcional, contudo, é a regra do art. 9º do Decreto-lei 406/1968, de vigência

mantida pela LC n. 116/2003, que trata dos serviços prestados autonomamente pelo

contribuinte ou sob a forma de agrupamento profissional, consoante §§ 1º e 3º do

dispositivo citado, sendo exemplo as sociedades uniprofissionais formadas pormédicos,

contadores, advogados, dentistas, etc. Nesses casos excepcionais, o tributo é fixo,

exigido e calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não,

quepresteserviçosemnomedasociedade.

Ademais,aplenavigênciados§§1ºe3ºdoart.9ºdoDecreto-Lein.406/68foideclarada

peloSTFnasúmula663.

Todavia,épacíficooentendimentodoSuperiorTribunaldeJustiçanosentidodequepara

queoISSsejacalculadoerecolhidocomotributofixodeveráasociedadecaracterizar-se

como sociedade uniprofissional, sem caráter empresarial, o que por certo não se

compatibiliza com a sociedade limitada. Ademais, se a sociedade dispõe de caráter

empresarialnãohaveriaincidênciadoart.9º,§§1ºe3ºdoDecreto-Lein.406/68.

Dessa forma, não há direito da empresa em recolher o ISS na forma pretendida. O

impostodeverá tercomobasedecálculoopreçodoserviçocobrado,deacordocomo

art.7ºdaLCn.116/2003,comincidênciadaalíquotaprevistanalegislaçãomunicipallocal

relativaaoserviçoemquestão.

43–A condutaéabusivaenão teráeficáciaem facedoFisco.Representahipótesedeelusãofiscal(ouelisão ineficaz),emqueocomportamentodocontribuintenãoé,arigor,

ilícito,masadotaumformatoartificioso,atípicoparaoatoqueestásendopraticado,para

obterreduçãodecargatributária.CaioeTícioconstituíramasociedadecomafinalidade

de dissimular a ocorrência do fato gerador do ITBI, com o escopo de escapar

artificiosamentedatributação.

Caso o Fisco venha a perceber a manobra artificiosa adotada, poderia lançar o tributo

devido,comaaplicaçãodoartigo116,parágrafoúnico,doCTN,quedispõe:“Aautoridade

administrativapoderádesconsideraratosounegóciosjurídicospraticadoscomafinalidade

de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos

constitutivosdaobrigaçãotributária,observadososprocedimentosaseremestabelecidos

emleiordinária”.OFiscopoderá,nestahipótese,requalificar juridicamenteosfatos,para

fazerincidirotributodevido.

44–Nãoépossívelaleiordináriacriarumanovaformadeextinçãodocréditotributário,conforme art. 141 do CTN (“Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído

somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos

casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de

responsabilidadefuncionalnaformadalei,asuaefetivaçãoouasrespectivasgarantias.”).

Logo, somentemediante Lei Complementar seriamodificável a hipótese de extinção do

créditotributário.Alémdisso,oart.156,XI,doCTNprevêqueaprestaçãosubstitutivado

pagamentoemdinheirosomentepoderáseradaçãoempagamentodebemimóvel,sendo

oreferidodispositivodotadodecarátertaxativo.

45 – Conforme prevê o artigo 185 do CTN, “presume-se fraudulenta a alienação ouoneraçãodebensou rendas,ouseucomeço,porsujeitopassivoemdébitoparacoma

FazendaPública,porcrédito tributárioregularmente inscritocomodívidaativa.Parágrafo

único.Odispostonesteartigonãoseaplicanahipótesede teremsido reservados,pelo

devedor,bensourendassuficientesaototalpagamentodadívidainscrita”.

NãoseaplicaaSúmula375doSTJ(“Oreconhecimentodafraudeàexecuçãodependedo

registrodapenhoradobemalienadooudaprovademá-fédo terceiroadquirente”),uma

vez que os precedentes que levaram à edição do verbete não foram produzidos em

processos tributáriosa seremconfrontados coma redaçãoassumidapeloartigo185do

CTNapósaediçãodaLCn.118/05.Paracaracterizara fraudeàexecução fiscal,nãoé

necessário o registro da penhora do bem objeto do negócio jurídico entre particulares,

bastandoqueaalienaçãoleveocontribuintedevedordotributoàinsolvência.

Hádiferençadetratamentoentreafraudecivileafraudefiscal,jáque,naquela,ocorrea

violaçãodeuminteresseprivado,aopassoque,nasegunda,ointeresseépúblico,tendo

emvistaqueo recolhimentodos tributosserveà satisfaçãodasnecessidadescoletivas.

Nessesentido,afraudedeexecução,diversamentedafraudecontracredores,opera-sein

reipsa,sendodotadadecaráterabsoluto,objetivo,dispensandooconciliumfraudis.

Assim, com a atual redação do art. 185 do CTN, a fraude à execução tem sua

caracterização antecipada, passando a ser presumida desde quando da realização da

inscriçãoemdívidaativa.

46–A)Aquestãoenvolveaaplicaçãodoprincípiodalegalidadeprevistonoart.150,I,daCRFB/88,bemcomooprincípiodaanterioridadetributária,constantenoart.150,III,“b”e

“c”, da CRFB/88. Nessa linha, o candidato deverá identificar que a lei seria o veículo

adequadopara instituiçãoecobrançadacontribuiçãodemelhoria (art.97, I,doCTN),o

querestounãoobservadopeloPoderExecutivoaoinstituí-lamediantesimplesediçãode

decreto,violando,frontalmente,osprincípiosdalegalidadeedaanterioridadetributária.

Ademais, o candidato deverá mencionar os arts. 81 e 82 do CTN, visto que tais

dispositivos legais impõemdeterminados requisitos prévios para a instituiçãoe cobrança

dareferidaexaçãofiscalquenãoforamobservadospeloPoderExecutivolocal.

B)Não.Ocandidatodeveráidentificarqueofatogeradordacontribuiçãodemelhoriaéa

valorização imobiliária decorrente da obra pública, o que ocorreu, no caso descrito, em

relação aos 100 (cem) imóveis em questão, porém o art. 81 do CTN estabelece dois

limites para a cobrança: um individual e outro local. O limite individual deverá se ater à

valorização individual decada imóvel, e o limite total refere-seao custo total dasobras,

istoé,asomatóriadascontribuiçõescobradasdecadaproprietárionãopoderáexcedero

limitetotaldocustodaobracorrespondenteaR$3.500.000,00.

Dessemodo,ocandidatodeveráidentificarqueocustototaldaobrasequerfoilevadoem

consideraçãopeloPoderExecutivolocal,infringindo,portanto,odispostoprevistonoart.

81doCTN.

47– O examinando deverá citar o art. 133, I, do CTN.O novo proprietário responderáintegralmente pelos tributos devidos relativos ao comércio adquirido, por força da

responsabilidadeporsucessãoprevistanoCTN.

O examinando deverá mencionar que o art. 123 do CTN determina que quaisquer

contratosouconvençõesparticularesnãopodemseropostosperanteaFazendaPública,

paramodificarasujeiçãopassivatributáriaprevistanoCTN.

Peloexposto,estácorretooentendimentodaReceitaFederal,nãopossuindoaEmpresa

LMS.A. legitimidadeativaperanteaautoridadeadministrativacompetenteparapleiteara

repetiçãodoindébitodoaludidoimposto.

48 – Primeira Possibilidade de resposta: A revogação de uma isenção equivale àinstituiçãodeumnovotributo,deformaquesedeverespeitaroprincípiodaanterioridade.

Segunda Possibilidade de resposta: Funda-se na posição do Supremo Tribunal Federal

segundooqual,combasenoartigo178,a isenção,salvoaconcedidaporprazocertoe

emfunçãodedeterminadascondições,podeserrevogadaoumodificadaporleiaqualquer

tempo,observandoodispostonoincisoIIIdoartigo104doCTN.

49–Aquestão foi sedimentadanaposiçãodoSupremoTribunalFederalquesublinhaainconstitucionalidadedacobrançadeICMSemoperaçõesdearrendamentomercantil,uma

vez que não há transferência de domínio do bem nos casos de leasing sem opção de

compra,ouseja,nãoháumdospressupostosfundamentaisdoICMS,queéacirculação

dobemoumercadoria.Noscontratosdearrendamentomercantil,nãoháacirculaçãodo

bem,queéexigênciaconstitucional(CRFB,art.155,II)paraaexaçãodotributo,jáquea

titularidade do bem permanece com a arrendadora, sendo a transferência para a

arrendatária meramente temporária. Aliás, cumpre ressaltar que essa é a principal

característica deste contrato que influi diretamente na impossibilidade de cobrança do

tributo supracitado.O imposto nãoé sobre a entradadebemoumercadoria importada,

senão sobre essas entradas desde que elas sejam atinentes a operações relativas à

circulação desses mesmos bens ou mercadorias. Além disso, a LC 87/96, art. 3º, VIII,

impossibilita a cobrança explicitamente em relação ao arrendamento mercantil. Demais

precedentes:RE460814AgR,RE194255AgR,RE553663AgR.

50–a)Nostermosdoart.164,IIIdoCTN,aaçãodeconsignaçãoempagamentoéaviamaisadequadaparagarantirqueestesejaefetuadoaoentecompetente;b)aUniãoeo

Município de Pedra Grande devem figurar no polo passivo da consignatória em

litisconsórciopassivoobrigatório;c)acompetênciaserádaJustiçaFederal,por forçado

dispostonaCFart.109, I.Ocandidatoque informaracompetênciadaJustiçaEstadual

somente deve receber a pontuação se justificar a prorrogação de competência ante a

possívelausênciadevarafederalnomunicípio.

51–Aempresaestácorreta.Oitem79daLeicomplementar56/87,anexaaoDecreto-Lei406/68foiobjetodejulgamento,peloSTF,noRecursoExtraordinárion.116.121-3/SP.Em

sessão plenária foi reconhecida a inconstitucionalidade da expressão ”locação de bens

móveis”.

Emsíntese,entendeuoSTFqueolegisladorcomplementarconfundiuoarrendamentode

coisa com prestação de serviço, sendo tal diferença consagrada no direito privado, de

modoquesópoderiamser tributadasas “obrigaçõesde fazer”,enãoas “obrigaçõesde

dar”. Entendimento diverso configura ofensa ao conceito de serviço, bem como à regra

previstanoart.110doCTN.Essejulgadofoiutilizadonovetopresidencialaoitem3.01da

atuallistadeserviçosanexaàLeiComplementarn.116/2003,cujaredaçãoseidentificava

comadoitemqueforadeclaradoinconstitucional.

Ademais,oSTFentendeuqueaListadeServiçosdeveráser interpretadataxativamente

em relação aos seus itens, não podendo aMunicipalidade estabelecer em sua Lista de

Serviços, outros que não estejam previstos na referida Lista de Serviços anexa à Lei

Complementar do imposto em questão. Na hipótese da locação de fitas, bens móveis,

estariaafastadaaincidênciadoISS,poisestaatividadeseconstituiemobrigaçãodedar.

Quanto à propositura de demanda judicial, poderá ser manejada ação declaratória de

inexistênciadarelaçãojurídicatributáriaoumandadodesegurançapreventivo.

52–Oart.144doCódigoTributárioNacional–CTNdeterminaqueolançamentoreporta-seàdatado fatogeradordo tributo, nãoseaplicando,dessemodo, asalíquotasda lei

novaaos fatosgeradoresocorridosnoanode2009, portanto,anterioresà suaentrada

emvigoreàsuaeficácia.

Todavia, quanto àsmultas, aplica-se o art. 106, III, letra “c”, doCTN, isto é, a lei nova

poderá retroagir em benefício do contribuinte apenas quanto aos ilícitos ocorridos em

2009,emse tratandodeatoou fatonãodefinitivamente julgado.Dessemodo,mediante

aditamentoàimpugnaçãofiscalopostacontraolançamentotributário,aindapendentede

julgamento,poderiaocontribuinteapenasserbeneficiadocomareduçãodamulta fiscal,

conformedisciplinadapelanovalegislação.

53 – O Decreto-Lei n. 406/68, em seu art. 9º, parágrafo primeiro, estabelece que oimpostosobreserviçoprestadosoba formade trabalhopessoalnãopodesercalculado

sobreaimportânciarecebidaatítuloderemuneraçãodoprópriotrabalho.Comaentrada

emvigordaLC116/2003,oseuart.10nãorevogouexpressamenteoart.9ºdoDecreto-

Lei n. 406/68, o que resulta ainda na sua aplicação quanto a essa forma específica de

tributação.Dessemodo,osadvogadosnãosesubmeteriamatributaçãoimpostapela lei

previstanoenunciado,emrazãodeilegalidade,combasenoart.10daLC116/2003eart.

9º,parágrafosprimeiroeterceirodoDecreto-Lein.406/68quenãoforamexpressamente

revogados,econstituemnormasgeraisaseremobservadaspelosmunicípios.Oadvogado

poderáproporaçãodeclaratóriade inexistênciaderelação jurídicatributáriaoumandado

desegurançapreventivo.

54–Ocontribuintetemdireitoàcompensaçãopormeioadministrativo,naformaprevistanoart. 74daLei n. 9.430/96,permitindo-sequepossaserefetuadamediante créditose

débitosdetributosadministradospelaReceitaFederal,aindaquedistintososdestinosda

arrecadação, no entanto, exige-se prévio requerimento ao Fisco. A compensação

subordina-seaomesmoprazodarepetiçãoprevistonoart.168doCTN,poisnãodeixade

serumaformaderestituição.Assim,ocontribuinte,noprazode5(cinco)anoscontados

dopagamento indevidodotributo,poderáoptarpelacompensaçãoaserrealizadanavia

administrativae/ourepetiçãodoindébitoquernaviaadministrativaoujudicial.

55–Paraodonatário incideITCMD,sobreovalordadoação,àalíquotade4%.OIRé

isento.

56–Taisvaloresdevemcomporocálculodorecolhimentomensalobrigatório(RMO),ou,também,vulgarmentedenominado“carnê-leão”,etributadosnaTabelaProgressivaMensal

(de isento até 27,5%) sobre o valor da renda líquida, permitidas as deduções mensais

(dependentes, pensão alimentícia, previdência oficial, livro-caixa). Como o cliente não

pagou o referido IR no mês do recebimento, deve ele calcular os encargos incidentes,

quaissejam,multamoratória(20%)ejurosSELICerecolheroIRatéoúltimodiadomês

em curso. Ademais, tais valores deverão compor o cálculo da Complementação Anual

Obrigatória(CAO)aserapuradanomêsdeabrildoanosubsequente.

57–Aexigênciadedepósitoprévio,comomedidadeconhecimentoderecursonaesferaadministrativa,é inconstitucionalpordesrespeitoaoartigo5ºdaConstituiçãoFederal.O

processoadministrativodeveserequiparadoaoprocessojudicial,comdireitoaosegundo

grau de jurisdição e a revisão dos atos praticados por tribunal administrativo superior.

Qualquer prática tendente a eliminar tais direitos acarreta a

ilegalidade/inconstitucionalidadedamedida.

58– Uma das características da competência tributária é a incaducabilidade, ou seja, onãoexercíciodacompetênciaporpartedaUnião,nocasodoIGF,nãoretiraodireitode

esta instituí-lo a qualquermomento. Não há decadência do referido direito. Portanto, o

argumentopretendidopeloclientenãoéadequado.

59–Acobrançado IPTUnocasoé inconstitucional,poisos referidos imóveisestãonopatrimôniodaentidadereligiosa,portantoaplicávela imunidadeprevistanoartigo150da

Constituição Federal. Ademais disso, ainda que utilizados para locação de terceiros, o

produtofinanceirodoreferidocontrato,seráutilizadonosfinsconstantesdoobjetosocial

dareferidaentidadereligiosa.OSTFacolheatesedaimunidadedoIPTUnessescasos.

60 – Deve ser alegada a imunidade a impostos dos livros, jornais, periódicos e o papeldestinadoasuaimpressão,previstonoartigo150,incisoVI,alínea“d”daCF.Oconteúdo

doperiódico não émotivo para restringir a imunidade.Assim, periódicos que contenham

fotos de modelos nus ou matérias de entretenimento também estão albergados pela

imunidadetributária.

61 – O lucro na venda de imóveis deve compor a base de cálculo do IR sobre o lucropresumido.Abasedecálculoseráovalordavendasubtraídodocustodeaquisição(valor

contábil).Aalíquotado IRéde15%sobre lucrosatéR$20.000,00 (mês),R$60.000,00

(trimestre) ou R$ 240.000,00 (ano). Sobre o que exceder tais valores há, ainda, um

adicionalde10%.

62– A taxa referida é inconstitucional.O serviço deproteção ou segurançadas praçaspúblicasédecaráteruniversaleindivisível.Ofende,portanto,oartigo145daCF.

63 – A cobrança do ITBI é inconstitucional, pois a integralização de imóveis ao capitalsocialdeempresaquenãoexerceatividadeimobiliáriaéimune,nostermosdodispostono

artigo156,§2º,daCF.

64–Podeserpleiteadaareduçãodamultanostermosdoartigo106doCTN.

65–Aempresa “Y”aopagaros jurosdecorrentesdocontratodemútuodeverá reteroimpostosobrea rendana fonte,àalíquotade15%.Aempresa “X”,porsuavez,deverá

considerarreferidosvalorescomoantecipaçãodoimpostoderendadevidonadeclaração.

A empresa “X” deverá contabilizar os juros anualmente por competência e tributá-los a

alíquotade15%.Haverá,ainda,umadicionaldeIRde10%sobreovalordos lucrosque

excederemovalorcorrespondenteaR$240.000,00aoano.

66–Tendoemvistaoprincípiodaanterioridadenonagesimalprevistonoartigo150,incisoIII,alínea“c”,combinadocomo§1ºdomesmoartigo,deveserrespeitadooprazode90

dias. O aumento do IPI referido somente poderá ser efetivado para fatos geradores

ocorridosapartirde12demarçode2007.

67–Paraovalordostributosoinstitutoquedeveráserutilizadoéodaremissãoprevistono artigo 156, inciso IV do CTN; para o valor das multas o instituto que deverá ser

utilizadoéodaanistia previstooartigo175, inciso II doCTN.O instrumento legalpara

ambososcasoséaLei.

68–OSTF (RE473.818-0) já sufragoua teseno sentidodeque seaplicaàsmultasoprincípio constitucional da vedação do confisco em matéria tributária previsto no artigo

150, inciso IV daConstituição Federal. Logo, pode-se contestar a cobrança dasmultas

excessivas,comoéocasodasmultasprevistasparaaCPMF.

69–Por forçadodispostono§4ºdoartigo150doCTN,havendodolonacondutadocontribuinte aplicar-se-á o disposto no artigo 173, inciso I do referido diploma legal.

Portanto,nocasoconcreto,nãohácomoalegaradecadência.Somentesederrubadaa

alegaçãodedolonacondutadaempresaéquesepoderádizerqueocorreuadecadência.

70– “Bis in idem”:éoposicionamentoumente tributante,quecobramaisdeum tributosobre o mesmo fato gerador: “Bitributação”: é o posicionamento de mais de um ente

tributante,cobrandoumoumaistributossobreomesmofatogerador.

71–Anaturezajurídicadotributoédeterminadapeloseufatogerador,conformeoart.4ºdo CTN. Ele é capaz de determinar se se trata de imposto, taxa ou contribuição de

melhoria, sendo a denominação irrelevante. Assim, o fato gerador exerce uma função

veritativa,poisdefineotributoaqueserefere.

72–Sim,poisaimunidadeéparaimpostos,conformeoart.150,VI,CF.

73–Sim, pois prevalecenoDireitoTributário a interpretaçãoobjetivadoFatoGerador,inserta nos artigos 118 e 126, do CTN. Tributa-se em face de qualquer fato gerador,

independentemente de fatores extrínsecos a ele, que possam ser relevantes em outros

ramosdoDireito.

74 – O lançamento tributário ocorreu após o decurso do prazo para a constituição docrédito tributárioprevistonoartigo173, IdoC.T.N..Amedida judicialmaisadequadaéa

proposituradeaçãoanulatóriadedébitofiscaltambémdenominadadeaçãoanulatóriade

lançamento tributário, conformeartigo38daLei6.830/80pelo fatodeo lançamento ter

sidoefetuadodeofício.Sefosseporhomolagação,entãoseriacabívelaçãodeclaratória.

Poderá, ainda ser impetrado mandado de segurança com base na Lei 1.533/51. A

competênciaparataisaçõesserádoJuízodaVaradaFazendaPública,ondehouver.

75–Nãoé devidoo imposto.Deacordo comaSúmulan. 166doSuperiorTribunal deJustiça, não incide ICMS no simples deslocamento de mercadoria de um para outro

estabelecimento da mesma pessoa jurídica, tendo em vista que a circulação de

mercadorias,queensejaacobrançadoimposto,pressupõeatransferênciadatitularidade

dobem.Nomais,aoperação levadaaefeitoconstitui legítimoplanejamento tributário,à

medidaqueseevitouaincidênciadoimpostoantesdaocorrênciadofatogerador.

76 – De acordo com o art. 153, § 3º, III, não há incidência de IPI sobre produtosindustrializadosdestinadosaoexterior.

77 – Nos termos do artigo 195, parágrafo 6º da Constituição Federal, a instituição oumajoração das contribuições para a seguridade social somente poderão ser exigidas a

partirde90(noventa)diasdapublicaçãodaleiqueasinstituiuouaumentou.Sendocerto,

ainda,afirmarquetalexigênciadesrespeitaoprincípioda legalidadetributáriaprevistano

artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, sendo que para a defesa do contribuinte

poderiaserutilizadaaAçãoDeclaratóriaouoMandadodeSegurança.

78 – Não há incidência do imposto, tendo em vista o disposto no art. 36, I do CódigoTributárioNacionaleart.156,§2º,IdaConstituiçãoFederal.

79–Deacordocomoart.21,“b”,Dec.406/68,oentetributantecompetenteparaefetuaracobrançadoimpostosobreserviçosdeconstruçãociviléoMunicípiodolocaldaobra,

comexclusãodaqueledolocaldasede.Logo,orecolhimentoestácorreto.

80 – Trata-se de responsabilidade por sucessão tributária por aquisição de

estabelecimento.Previsãonoartigo133doCódigoTributárioNacional:“Apessoanatural

oujurídicadedireitoprivadoqueadquirirdeoutra,porqualquertítulo,fundodecomércio

ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva

exploração,sobamesmaououtrarazãosocialousobfirmaounomeindividual,responde

pelostributos,relativosaofundoouestabelecimentoadquirido,devidosatéadatadoato:

I–integralmente,seoalienantecessaraexploraçãodocomércio,indústriaouatividade;II

–subsidiariamentecomoalienante,seesteprosseguirnaexploraçãoouiniciardentrode

6meses,acontardadatadaalienação,novaatividadenomesmoouemoutro ramode

comércio, indústria ou profissão.” Assim, a Panificadora Pães e Bolos terá que arcar

integralmente com o débito da Panificadora Doces e Salgados, pois os sócios desta

última,tendoseaposentado,nãoderamseguimentoàatividade.

81 – O prazo prescricional não foi respeitado. A inscrição em dívida ativa suspende oprazo prescricional por 180 dias (artigo 2º, § 3º, Lei 6.830/80). A execução foi ajuizada

quaseumanoemeioapósainscriçãoemdívidaativa(05/07/2005),oquesignificaquea

contagemdo prazo prescricional voltou a ocorrer 180 dias após a data de inscrição em

dívida ativa, ou seja, 07/2004. Portanto, tomando-se as datas de ocorrência dos fatos

geradores até a distribuição da ação de execução fiscal, descontados os 180 dias de

suspensão,terásidoconsumadaaprescrição.Vertambémartigo174doCódigoTributário

Nacional.

82–OrientaraEmpresaXafazeraretençãodoISSsobpenaderesponsabilidade.

83–Tendo fixadoa residêncianoBrasil,oSr.Pierrepassaráaser tributadosegundooprincípiodauniversalidade–deverápagarimpostosobreorendimentoauferidonoBrasile

na França – o imposto pago na França (sobre os rendimentos lá auferidos) poderá ser

compensadocomoimpostodevidonoBrasilsobreestesrendimentos.

84–Émenosonerosaaaplicaçãofeitaporpessoafísica,poishaveráapenasaretençãode 15% a título de imposto de renda – no caso de se investir como pessoa jurídica,

emboraovalorretidode15%possasercompensadoposteriormente,haveráaincidência

dasalíquotasde15%eadicionalde10%,PISeCofins.

85–Asmodalidadesdesuspensãodocréditotributárioprevistasnoartigo151doCódigoTributário Nacional – CTN permitem a obtenção de certidão positiva com efeito de

negativa.Noentanto,aúnicadashipótesesprevistasno referidoartigoquedependede

uma iniciativadaempresaXequenãoenvolveumamedida judicialéoparcelamentodo

débitoemquestão.

Acertidãonegativadedébitopoderiaserobtidaemqualquerdashipótesesdeextinçãodo

crédito tributárioprevistasnoartigo156doCódigoTributárioNacional,masoenunciado

daquestãofazreferênciaapenasàcertidãopositivacomefeitodenegativa.

86 – A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de medida liminarconcedidaemmandadodesegurançanão impedeoFiscodeprocederàconstituiçãodo

crédito tributárioparapreveniradecadênciadodireitode lançar,conforme jurisprudência

pacíficaemaioriadoutrinária.

87 – Não é devida CPMF sobre os valores envolvidos na transferência em questão. Oartigo8º,II,daLein.9.311/96estabelecequeaalíquotadessacontribuiçãoficareduzida

a zero “nos lançamentos relativos a movimentação de valores de conta corrente de

depósito, para conta de idêntica natureza, dos mesmos titulares, exceto nos casos de

lançamentos a crédito na hipótese de que trata o inciso II do art. 2º”, que se refere a

“lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas correntes que apresentem

saldonegativo, atéo limitedevalorda reduçãodosaldodevedor”, oquenãoéo caso

descritonoenunciadodaquestão.

88 – O Município pode exigir imposto de transmissão inter vivos dos dois atos dealienaçãodebemimóvel.

89–OrientaroclientearecolheroISSsobreosserviçosdebeneficiamento.

90–Nos termosdoartigo27,da InstruçãoNormativaSRFn.84,de2001,oganhodecapitalsujeita-seàincidênciadoimpostoderenda,sobaformadetributaçãodefinitiva,à

alíquotadequinzepor cento.–Nos termosdoartigo39daLein.11.196,de2005, fica

isentodoimpostoderendaoganhoauferidoporpessoafísicaresidentenoPaísnavenda

de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias

contadodacelebraçãodocontrato,apliqueoprodutodavendanaaquisiçãode imóveis

residenciaislocalizadosnoPaís.

91 – Não, o lançamento do valor tributário em moeda estrangeira é expressamentevedadopeloartigo143doCódigoTributárioNacional.

92–Sim,conformeprevisãodoartigo115,§1º,“b”,doDecretonº1.041,de11dejaneirode1994.

93 – Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei n. 5.172, de1966)“Aresponsabilidadeéexcluídapeladenúnciaespontâneadainfração,acompanhada,

se for o caso, dopagamento do tributodevidoedos jurosdemora, ou dodepósito da

importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo

dependa de apuração”. A denúncia espontânea afasta a exigência não só da multa

punitiva,mas, também, damultamoratória.Dessa forma, sobre os débitos denunciados

espontaneamenteháapenasa incidênciade jurosmoratórios,correspondentesaos juros

equivalentesàtaxareferencialdoSistemaEspecialdeLiquidaçãoedeCustódia–SELIC.

94 – Nos termos do artigo 1º do Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 25, de 24 dedezembro de 2003, os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão

tributadospeloImpostosobreaRendadasPessoasJurídicas(IRPJ)epelaContribuição

Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), se, em períodos anteriores, tiverem sido

computadoscomodespesasdedutíveisdolucrorealedabasedecálculodaCSLL.

95–OganhodecapitalauferidoporresidenteoudomiciliadonoexteriorseráapuradoetributadodeacordocomasregrasaplicáveisaosresidentesnoPaís,conformeestabelece

oart.18daLein.9.249/1995.Nessecaso,combasenoart.24daLein.10.833/2003,o

adquirente, pessoa físicaou jurídica residenteoudomiciliadanoBrasil, ou oprocurador,

quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, fica responsável pela

retençãoerecolhimentodoimpostoderendaincidentesobreoganhodecapital,auferido

por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens

localizadosnoBrasil.

96–ACF, art. 150, concede imunidadede impostos sobrepatrimônio, rendae serviçosdasinstituiçõesdeeducaçãosemfinslucrativos,umavezatendidososrequisitoslegais.O

art.14doCTNfixouascondiçõesparagozodaimunidade.Ospagamentosrealizadosaos

mencionadosdirigentesda instituiçãodeensino,comprovadaaatividadeadministrativae

pedagógica ligada exclusivamente aos objetivos da entidade não configura infração ao

dispostonoart.14,doCTN.

97–AjuizariaaAçãodeMandadodeSegurança,previstanoart.5º,LXIX,daCFc/cart.1ºeseguintesdaLei1.533/51,comoremédioconstitucionalgarantidordodireitoviolado.

98 – Interponho o recurso de Apelação, na tentativa de obter o novo julgamento dasentençanojuízo“adquem”.

99 – Não. De acordo com o art. 145, § 2º, as taxas não poderão ter base de cálculoprópriadeimpostos.OvalorvenaldoimóvelconstituibasedecálculodoIPTU,conforme

art. 33 do Código Tributário Nacional. Além disso a limpeza pública não é um serviço

divisível, razão pela qual a exação em questão extrapola a competência atribuída ao

Municípiopeloart.145,II,daConstituiçãoFederal.

100–Oprazoprescricionalestáprevistonoartigo174doCTNquedispõe:“Aaçãoparacobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua

constituiçãodefinitiva”.Assim,depoisdecompletadoolançamento,temoEstadooprazo

decincoanosparaimpetraraaçãoassecuratóriadocréditotributário.Findoesseprazo,

ocorreaextinçãodocréditomedianteaprescrição.

101 – O lançamento suplementar é possível em sede de revisão de lançamento, comfundamento no art. 149, VIII, do Código Tributário Nacional. Todavia, deverá se limitar

àqueles exercícios em relação aos quais ainda não se operou a decadência, isto é, aos

exercíciosde1995emdiante.

102 – A defesa a ser apresentada deverá se basear no art. 146 do Código Tributário

Nacional, que afirma que as alterações dos critérios de lançamento de tributos deverão

ser aplicadas, “em relação a ummesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido

posteriormente à sua introdução”. Dessa forma, os critérios novos não são aplicados a

fatos pretéritos.Alémdisso, comonão é exigido imposto, apenasmulta, poderá invocar

tambémoart.100,parágrafoúnico,doCTN, jáqueaorientaçãoanteriordaautoridade

fazendáriaénormacomplementardedireitotributário.

103–Nãoestácorretooprocedimento relativoaopagamentodamulta,umavezqueorecolhimento é amparado pelo artigo 138 doCódigo TributárioNacional, que exclui, nos

casosdedenúnciaespontânea,aaplicaçãodequaisquerpenalidades.Sendonormageral

dedireitotributário,com“status”deleicomplementar,nãopodealeiestadualcontrariara

regraaliinstituída.

104 – Goiás, por ser o local da situação do imóvel, conforme o art. 155, § 1º, I, daConstituiçãoFederal.

105–Não,segundooart.125,II,doCódigoTributárioNacional,aisençãoconcedidaemcaráter pessoal beneficia apenas Júlio. Bernardo continuaria devendo o tributo,

proporcionalmente.

106 – A imunidade recíproca não atinge o promitente comprador em virtude da regraexpressadoartigo150,§3ºdaConstituiçãoFederal.Assim,ManueldeverecolheroIPTU

eoITBIrelativosaoimóvel.

107 – A atividade pura e simples de recondicionamento de motores está sujeita àtributaçãoexclusivadeISS,cujahipótesedeincidênciaéaprestaçãodeserviços.Aliás,a

atividade de recondicionamento demotores está expressamente prevista no item 70, da

listaanexaàLeiComplementar n. 56/87.Noentanto, háde se ressaltar que, casohaja

fornecimentodepeças,haveráaincidênciadeICMSsobreorespectivovalor.

108–Sim,poisnocasoestariaconfiguradaahipótesedeincidênciadoICMS,qualseja,aprática de operação mercantil e consequente transferência da posse ou titularidade de

umamercadoria.

109–Acompensaçãoestáprevistanoart.156, IIe170,ambosdoCTN, referindo-seàpossibilidade de encontro entre créditos e débitos até o momento em que se

compensarem. É causa extintiva do crédito tributário e deve ser aplicada a tributos

arrecadadospelomesmoente tributantee comamesmadestinaçãoconstitucional.Ex.:

imposto federal com imposto federal, contribuição previdenciária com contribuição

previdenciáriaetc.

110–Não,poisacompetênciatributáriaéindelegável,segundooart.7ºeseguintes,doCTN.Adelegaçãodasfunçõesdearrecadaçãoefiscalizaçãoestáembutidanoâmbitoda

parafiscalidade,apenas,oquenãoéocaso.

111–Nãoédevidoo IPTU, tendoemvistaqueaSantaCasaé imuneao imposto (art.150,VI,“c”daConstituiçãoFederal).Nocaso,ficouevidentequeaexploraçãodoimóvel

estava relacionada com a obtenção de recursos para a própria Santa Casa atingir sua

finalidade,afastando-se,daí,o§4ºdomesmoart.150CF).Sendoo IPTUum imposto

sobreapropriedade,aindicaçãodeumpossuidorcomocontribuinteapenasépossívelse

a posse se faz com “animus dominis”. A posse por um contrato de uso, com prazo

determinado,nãocaracterizaaquele“animus”.

112–Oargumentodocontribuintenãoprocede.O§5ºdoart.13daLeiComplementar87/96 é claro ao dispor: Nas operações e prestações interestaduais entre

estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da

remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do

remetenteoudoprestador.

113–Ocontribuintequeministraaulasapessoasjurídicasterámaiorrecursoemcaixa,jáque está sujeito à retenção na fonte, em separado, pelas pessoas jurídicas envolvidas.

Sendo cinco pessoas jurídicas, cada uma adotará a base de cálculo de R$ 1.000,00,

recaindo, pois, na faixa de isenção e não havendo imposto a recolher. Já aquele

contribuinte que presta serviços a pessoas físicas sujeita-se ao Recolhimento Mensal

Obrigatório (carnê-leão), adotando a base de cálculo de R$ 5.000,00 a cada mês,

sujeitando-se,daí,aorecolhimentodoimposto,natabelaprogressiva,quechegaa27,5%.

114–Observadoolimitedefaturamento,noanoanterior,inferioraR$48.000.000,00,nãohá óbice à opção pelo lucro presumido. A atividade descrita não afasta a opção, nem

tampoucoacircunstânciadeseussóciosserempessoajurídicacomfaturamentosuperior

àquelemontanteouresidenteemparaísofiscal.

115–Haveráaincidênciadedoistributos–ITCMDeImpostodeRenda.

116– O Presidente da República, na celebração dos tratados internacionais, age comorepresentante da República Federativa do Brasil, englobados União, Estados, Distrito

FederaleMunicípios,enãoapenascomorepresentantedaUnião;apenasaUniãogoza

da soberania e, portanto, apenas o seu representante pode celebrar tratados

internacionaisdestanatureza;Háentendimentosnosentidodequetratadosinternacionais

nãopodemconcederisençõesdetributosmunicipaiseestaduais,taiscomoosdefendidos

por IvesGandraSilvaMartinseRoqueCarrazza.Todavia,adoutrinadominanteentende

tratar-sedeleidecaráternacional,obrigandoatodososentesdafederação.

117–Aautuaçãofiscalnãosesustenta,umavezqueocréditotributárioestásuspenso,segundooart.151,IV,doCTN.Assim,pode-selavraroauto,emúltimocaso,natentativa

deevitarpossíveldecadência,masdeveráser lavradocom“exigibilidadesuspensa”,nada

implicandoaocontribuinteatéojulgamentodademanda.

118–Acompensaçãoestáprevistanoart.156, IIe170,ambosdoCTN, referindo-seàpossibilidade de encontro entre créditos e débitos até o momento em que se

compensarem. É causa extintiva do crédito tributário e deve ser aplicada a tributos

arrecadadospelomesmoentetributanteecomamesmadestinaçãoconstitucional.

119– Esse tipo de imposto, subsistirá o temponecessário para atender a situação queocorreudeformaimprevista.

120–Sim.Comodispõeoartigo126doCTN,acapacidadetributáriapassiva independedeestarapessoajurídicaregularmenteconstituída,bastandoqueseconfigurecomouma

unidadeeconômicaouprofissional.

121 – Não está correto: O art. 3º da Lei 10.833/2003 arrola as hipóteses em que seconferemcréditos.Nocasodeserviços,vê-seque,deregra,elessomentedarãodireitoa

crédito forem se utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou

fabricação de bens ou produtos destinados a venda. No caso, os serviços não se

relacionamcomaprodução,nãodandodireitoacrédito.

122–(a)Legalidade:nãoseestendeaoprazopararecolhimentodotributo,jáqueoart.97 doCTN não estende o princípio à questão do prazo e o art. 160 deixa claro que o

prazoématéria da “legislação tributária”, nãoda lei. (b) anterioridade:ASúmula 669do

STFpacificouoentendimentodequenorma legalquealteraoprazoderecolhimentoda

obrigaçãotributárianãosesujeitaaoprincípiodaanterioridade.

123–Trata-sedetransferênciainterestadualdebensdoativopermanente.AoperaçãodetransferênciadebensdoativopermanentenãoétributadapeloICMS,jáquenãosetrata

de mercadoria. No caso dos bens adquiridos em 2003, sua aquisição dera direito à

empresadesecreditardo imposto(queincidiraàalíquotade18%)narazãode1/48(um

quarenta e oito avos) por mês; ocorrendo a operação antes de decorrido o prazo de

quatro anos contado da data de sua aquisição, não se permite, a partir da data da

alienação, o creditamento do imposto, em relação à fração que corresponderia ao

restantedoquadriênio (art.20,§5º,VdaLeiComplementar87/96).Ouseja:aempresa

perdeocréditorelativoàparcelaaindanãocreditada.Jáquantoaosbensadquiridosem

2001, tendo transcorridooquadriênioaquese fez referênciaacima,nãocabemais falar

emperdadevaloracreditar.

124 – Nos termos do parágrafo 2º do artigo 161 do Código Tributário Nacional, ocontribuintedeverápagarovalordocréditotributáriosemosacréscimos,taiscomojuros

emultas desde que o faça no prazo de 30 (trinta) dias, após ser notificado, segundo o

dispostonoartigo160doCTN.

125–Comodeterminadonoartigo174doCTN,oprazoseráde5(cinco)anosecomeçaa ser contado da data de sua constituição definitiva, levando-se em consideração a

ausênciadecausassuspensivasouinterruptivas.

126–Oatopraticadopelosagentesfiscais,feriuoprincípioconstitucionaldavedaçãodotributo como forma de confisco, segundo reza o artigo 150, inciso IV, da Constituição

Federal. A medida judicial mais apropriada, será a impetração de um mandado de

segurança, com fulcro na Lei 1.533/51, contra o ato praticado pelo Senhor Delegado

Regional Tributário, considerando, evidentemente, a urgência da deliberação de

mercadorias.

127–Sim.Oartigo126, incisoII,doCTN,dispõequeacapacidadetributáriapassivadapessoa natural não será afetada se estiver sujeita amedidas que importem privação ou

limitaçãodoexercíciodeatividadescivis,comerciaisouprofissionais.Asituaçãodefalido,

restritivadesuasatividadescomerciais,emnadaafetaacapacidadetributáriapassivado

contribuinte.

128–Deacordocomoart.138doCodigoTributárioNacionaladenúnciaespontâneadainfraçãoexcluiapenalidadequedelaseriadecorrente.Assimopagamentojáefetuadonão

deveriarealmenteincluirmulta,razãopelaqualacobrançaéilegítima.

129–A imunidadetributáriaéexpressamenteconcedidapelaLei8.906/94,emseuartigo

44,parágrafo5º,porconstituiraOrdemserviçopúblico,compersonalidadejurídica.

130–Consoanteregrasdosartigos1ºe2ºdaLei6.830/80,umavez inscritoovalornadívidaativa,amedidajudicialcabívelseráaExecuçãoFiscal.

131– Não.O art. 195, I, daConstituição Federal prevê a possibilidade de cobrança decontribuiçãosocialsobreafolhadesalários.Poroutrolado,oart.7º,XI,daConstituição

Federal,excluianaturezasalarialdaparticipaçãonos lucros.Oart.28, I,§9º daLei n.

8.212/91tambémexcluiapossibilidadedacobrança.

132–Oart. 150,VI, c, daConstituiçãoFederal prevêqueas entidadesdeeducaçãoeassistência social sem fins lucrativos estão imunes ao pagamento de impostos sobre o

patrimônio, rendaeserviços,desdequeatendidosos requisitosda lei.Segundopacífico

entendimento doutrinário e jurisprudencial, o acesso a imunidade está condicionado à

observânciados requisitosdoart.14doCódigoTributárioNacional,queemseu inciso I

vedaadistribuiçãodequalquerparceladopatrimôniooudarendaatítulodeparticipação

noslucrosouresultados.Assimédesaconselhávelaestratégia.

133 – Não obstante ser inexigível o ICMS, por força da isenção, a empresa isentacontinua obrigada pela emissão de notas fiscais, bem como pela escrituração e

manutenção dos livros contábeis, conforme dispõe os artigos 194 e 195 do CTN. A

isenção se refere, tão somente à obrigação tributária e não aos deveres instrumentais.

Desta forma, como advogado, orientaria o consulente a proceder a escrituração e

manutençãodoslivroscontábeis,bemcomoaemissãodenotasfiscais.

134–Segundodispõeoartigo131, inciso I,doCódigoTributárioNacional,bemcomooartigo4ºdaLein.6.606/89,seuclienteserásolidariamenteresponsávelpelorecolhimento

do tributo mencionado, podendo inclusive ser executado pela Fazenda Estadual, não

restandoalternativasenãodeefetuaropagamentoepleitearaposterior restituiçãoem

facedocontribuinte–antigoproprietário.

135–ResponderiaqueolançamentoespontâneodoICMSéefetuadoporhomologação.

136 – Sim. Ainda que alterada a razão social original pelo adquirente de empresacomercial,permaneceráestecomosucessortributáriodaquefoialienada(art.133,inc.I,

doCTN).

137–Aempresa referidaé totalmente responsávelpela infração fiscalenãoocontador(art.136doCTN).Ocontador,noentanto,poderásercivilmenteresponsabilizadoporsua

negligência,porhaverdescumpridosuaobrigaçãocontratualperanteaempresa.

138–Não,segundoestabeleceoCTN,emseuartigo177a isençãonãoéextensiva:a)às taxas b) às contribuições de melhoria aos tributos instituídos posteriormente a sua

concessão.

139–Oprefeitonãodevesancionaroprojetodelei,porinconstitucional,porquantosóaUnião pode instituir empréstimo compulsório, conforme artigo 148, I, da Constituição

Federal.

140 – Sim, poderá multá-lo, pois na consideração de falta, não se leva em conta aintençãonemofatodehaveremsidopagososimpostos,conformeartigos136e157do

CTN.

141–Sim,ofilhomenorrespondeatéolimitedeseuquinhão(R$200.000,00),conformeartigos126,Ie136,IIdoCTN.

142–Acobrançaé ilegítimaporquea taxaéespéciedogênero tributo, razãopelaqualdevenecessariamenteestarprevistaemleiemsentidoestrito,nostermosdoart.150,Ida

Constituição Federal e art. 9º, doCódigo Tributário Nacional. A empresa poderá ajuizar

açãodeclaratóriadeinexigibilidadedataxa,compedidodeantecipaçãodetutela.Casoa

tutelaantecipadasejaindeferida,inclusiveemgrauderecurso,deveráaempresaefetuaro

depósitojudicialdomontanteemdiscussão,comafinalidadedesuspenderaexigibilidade,

nostermosdoart.151,II,doCódigoTributárioNacional.

143 – É possível o creditamento, a partir da entrada em vigor da Lei Complementar n.87/96,consoantepermiteexpressamenteoseuart.33.

144–AsconvençõesentreparticularesnãosãooponíveisaoFisco,conformeodispostono art. 123 do Código Tributário Nacional. Lúcio, portanto, na qualidade de atual

proprietário, respondepelodébitoperanteoMunicípio,a teordosarts.130e131, I, do

mesmo código.No entanto, poderá cobrar o valor deCaio por via regressiva,mediante

açãoprópriadecarátercondenatório.

145–Ocontribuintetemdireitoaopagamentododébitocomreduçãodamultapara20%,

tendoemvistaodispostonoart.106,III,cdoCódigoTributárioNacional,quedetermina

a aplicação retroativa da lei tributária que comine penalidade menos severa que a lei

vigentenaépocadainfração.

146–Acartade fiançapodeseroferecidacomogarantiado juízoemexecução fiscale

produz os mesmos efeitos do depósito em dinheiro, salvo no que diz respeito à

responsabilidade pela atualização monetária e pelos juros moratórios, que continuam

fluindo(Lein.6.830/80,art.9º,§§3ºe4º).

147– A responsabilidade por sucessão neste caso é apenas subsidiária, tendo em vistaque o alienante continuoua exploraçãodomesmo ramodoestabelecimento negociado.

Valedizer,aFazendaEstadual,antesdedemandaraRLBO,deveriaterexecutadoaABC

Ltda.Dessaforma,aRLBOdeveráoferecerbensàpenhora,paraemseguida,apresentar

embargosàexecução,emquedeverásustentararesponsabilidadedaempresaalienante,

nostermosdoart.133,II,doCódigoTributárioNacional.

148–Aautuaçãoéprocedenteemvirtudedoparágrafoúnicodoartigo151doCTN.Asuspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das

obrigaçõesacessóriasdependentesdaobrigaçãoprincipalcujocréditoestejasuspenso.

149 – O crédito apurado poderá ser compensado, mediante requerimento dirigido àReceitaFederal,combasenoart.74daLein.9.430/96.Nãoépossívelacompensação

“sponte propria”, com base no art. 66 da Lei n. 8.383/91, que é limitada a tributos da

mesmaespécie.

150–ComooIPTUnãoéquestionado,nãopodeserobjetodedepósitojudicialparafinsde suspender a sua exigibilidade. Trata-se, na verdade, da hipótese da subordinação do

pagamentodeumtributo(IPTU)àquitaçãodeoutro(TaxadeLimpezaeConservação),o

queviabilizaaconsignaçãojudicialdoIPTUnostermosdoart.164,I,doCódigoTributário

Nacional. Alternativamente ação visando o reconhecimento da inconstitucionalidade da

taxaepedidocautelar(medidaliminaroututelaantecipada)parapossibilitaropagamento

doIPTUdevido.

151–Sim,ateordoart.149,VIII,doCódigoTributárioNacional,quepermitearevisãodelançamento para apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do

lançamentoanterior,qualseja,aconstruçãodogalpão.

152 – Sim, poderá ser questionada com fundamento no art. 178 do Código TributárioNacional,quedispõesobreasisençõescondicionadaseconcedidasaprazocerto.

153–Asubstituiçãotributáriaéumtipoderesponsabilidadetributária,emqueodeverdereterotributoéatribuídoaterceirapessoa,relacionadaindiretamentecomofatojurídico

tributário.O substituto tributário faz as vezes do contribuinte quando do pagamento do

tributo,sendoresponsávelexclusivopelo referidoencargo.Nasubstituição tributárianão

existe solidariedade, pois a solidariedade expressa relação entre pessoas que compõem

conjuntamenteopolopassivodaobrigaçãotributária,oquenãoacontececomrelaçãoao

substituto tributário. O dever de pagar o tributo é atribuído por lei ao responsável, de

forma exclusiva. O substituto não recebe o papel do verdadeiro contribuinte, apenas

compõeopolopassivoindiretodarelaçãojurídicatributária.

154–ACrecheéentidadedeassistênciasocial,semfinslucrativos(entidadefilantrópica),estando portanto imune de impostos, nos termos do art. 150, VI, “c” da C.Federal.

Ademaisareceitadavendadosprodutosporelamanipuladosédestinadaàconsecução

de sua finalidade social, desprovida de qualquer interesse lucrativo. Considere ainda a

jurisprudênciaedoutrinafavoráveisàinterpretaçãoampladasregrasdeimunidade.

155–Não,poisdeacordocomoart.182,§4º,daConstituiçãoFederal,ainstituiçãodoIPTUprogressivonotempodependedodescumprimentodafunçãosocialdapropriedade

urbana, conforme diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor e por lei específica para a

áreaemquelocalizadooimóvel.

156 – O fato gerador da taxa é o serviço público específico e divisível ou o exercícioregular do poder de polícia (art. 145, II, CF e art. 77, CTN). Não se cuida no caso de

exercíciodepoderdepolícia.Trata-sedeprestaçãodeserviçodevigilânciaàcomunidade

em geral, sem a necessária especificidade com relação aos obrigados. Assim, não é

legítimaainstituiçãodareferidataxa.

157 – De acordo com o art. 113, § 1º, do CTN, as penalidades pecuniárias sãoconsideradasobrigaçõestributáriasprincipais.

158–Nãopodeusar aalíquota16%porqueéaplicávela legislação tributária vigenteà

épocadofatogerador.

159 – O valor recolhido indevidamente a título de ICMS pode ser compensado emoperaçõesfuturas.

160 – A questão deve ser considerada com invocação do artigo 150, I da C.F. sendoinconstitucionalapretensãoemfacedoprincípiodaestritalegalidadedatributação.Ainda,

a inconstitucionalidade se manifesta em razão da indevida delegação de poderes ao

Executivo.

161–Apenassecogitadaresponsabilidadepessoaldossócios,emcasodeliquidação,na

hipótese de sociedade de pessoas (CTN, art. 134, VII). No caso, como se trata de

sociedadeanônima,nãohaveráresponsabilizaçãopessoaldoacionistaaessetítulo.

162 – Deverá escolher o imposto de renda sobre o ganho de capital obtido na venda,equivalente à diferença entre o preço da venda e o valor declarado (R$ 30.000,00).

Deverá, ainda, quitar o Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis, apenas se a

respectivalegislaçãomunicipalimputaresseônusaovendedor(CTN,art.42).

163 – O contador está certo. A Constituição Federal, no art. 153, parágrafo 2º, I,contemplaosprincípiosdageneralidadeedauniversalidade.Essesprincípiosestãohoje

regulados no 1º do art. 43 do CTN, que submete os rendimentos ao imposto,

independentementedalocalização,condiçãojurídicaounacionalidadedafonte.

164 – (a) A imunidade se estende às unidades alugadas a terceiros. É o que dispõe aSúmula 724 do STF: Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o

imóvelpertencenteaqualquerdasentidadesreferidaspeloart.150,VI,c,daConstituição,

desdequeovalordosaluguéissejaaplicadonasatividadesessenciaisde taisentidades.

(b)sobreasunidadescedidas,nãoincideoIPTU,jáqueoLarmantémapropriedade(não

transferida pelo contrato de uso), aplicando-se a imunidade da entidade de assistência

social.

165–Sim,estarásujeitoaopagamentodecontribuiçãodemelhoria,nostermosdoartigo145,IIIdaConstituiçãoFederal.

166 – É possível, tendo em vista o art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional, quepermiteaaplicaçãodeleiposterioraofatogeradorqueamplieospoderesdefiscalização

dasautoridadesadministrativas.

167–Incidemambososimpostos,porforçadoart.2º,VI,daLeiComplementarn.87/96,jáquealegislaçãodoISSnãosujeitaaoperaçãoàincidênciaexclusivadoICMS.

168–Asubstituiçãotributáriaéinstitutoprevistonoart.6ºdaLeiComplementarn.87/96,queimpõeaocontribuinteodeverderecolheroICMSincidentesobreoperaçõesquenão

praticou, conforme a previsão específica para cada estado. Se as operações forem

posteriores, trata-sedahipótesedesubstituiçãotributária“parafrente”aqueserefereo

art.150,§7º,daConstituiçãoFederal.

169–Sim.Oespóliorespondepor todososdébitostributáriosdo“decujus”,sejamelesconhecidos,emviadeseremlançados,etambém,pelosdébitosdesconhecidosàdatade

aberturadasucessão(art.131,inc.IIIdoCTN).

170–Sim.Conformeoart.202doCódigoTributárioNacional,aCertidãodeDívidaAtivadeveráindicar“aorigemeanaturezadocrédito,mencionadaespecificamenteadisposição

daleiemquesejafundado”,alémda“dataemquefoiinscrita”.

171 – O princípio da anterioridade, previsto nos arts. 150, III, “b”, e 62, § 2º, daConstituição Federal, apenas se aplica a casos de instituição oumajoração de tributos.

Como a nova tabela resulta em redução de tributo devido, pode ser aplicada

imediatamente.

172 – A imunidade recíproca conferida aos entes federativos aplica-se apenas àsfundações e autarquias por elesmantidas, por força do art. 150, § 2º, da Constituição

Federal.Alémdisso,àssociedadesdeeconomiamistaqueexercematividadeeconômica

aplica-seoregimetributáriodaspessoasjurídicasdedireitoprivado(CF,art.173,§1º,II,

e§2º).

173 – A sanção tributária deve respeitar o direito de propriedade do contribuinte, nãosendo lícita a tomada de seus bens (seu papel equivale a figura do não – confisco

tributário).Aindaé de ser verificadoo princípio da tipicidade nasnormas sancionadoras,

pois, o enquadramento do ilícito, exige a concretização de fatos descritos em lei,

excluindo-se a figura da presunção. Por outro lado, pela nítida distinção entre tributo e

sançãotributária,entendemosqueasnormassancionadorastributáriasnãoestãosujeitas

aos princípios da anterioridade, não – confisco, capacidade contributiva, pois estes são

princípiosatinentesàinstituição,regulamentaçãoeformadecobrançadostributos,nada

acrescendo à figura das sanções tributárias.O princípio da segurança jurídica atinge as

normassancionadoras,assimcomotodasasdemaisnormasjurídicasdoordenamento,e

o princípio da irretroatividade das leis, vê-se aplicado também pelas normas

sancionadoras, por ordem do Sistema Constitucional, com exceção das questões de

interpretaçãodaleimaisfavorávelaoinfrator(retroatividadedaleibenéfica).

174 – Maria é responsável tributária por solidariedade, sendo certo de que aresponsabilidade tributária solidária não comporta benefício de ordem, razão pela qual é

responsável pelo pagamento do tributo integral que, todavia, não poderá ser de 100%,

masde99%emfacedaisençãoaquefazjusoSr.AntoniodaSilva,conformepreceituao

artigo124,I,eseuparágrafoúnico,ccartigo125,IIdoCódigoTributárioNacional.

175–RobertodeCarvalhoéoresponsáveltributárioporqueaobrigaçãosub-roga-senapessoadoadquirente,quandose tratadecrédito tributário relativoa impostoscujo fato

geradorsejaapropriedade,odomínioútilouapossedebensimóveis, levandoemconta

que não constou da escritura pública a prova da quitação dos tributos. O fato de a

escriturapreverexpressamentequearesponsabilidadedosdébitosexistentesatéadata

da celebração da escritura fosse do vendedor, não pode ser oposto à Fazenda Pública

para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme

preceituamosartigos123e130doCódigoTributárioNacional.

176–Aocorrênciadadenúnciaespontânea,previstanoartigo138doCTN,temocondãode elidir a exigência da multa de mora. Para a concretização desta figura, faz-se

necessáriaa concorrênciadedois pressupostos, quais sejam,aautodenúncia (confissão

do ilícito) do infrator antes de qualquer procedimento fiscal, somada ao pagamento do

tributodevidocomacréscimodejurosecorreçãomonetária.

177– A empresanão poderá ser responsabilizadapelo débito tributário já existente, emvirtude do parágrafo único do artigo 130 do CTN: “No caso de arrematação em hasta

pública,asub-rogaçãoocorresobreorespectivopreço”.

178 – Pode haver a cobrança da contribuição demelhoria em questão, como dispõe oartigo177doCTN:“Salvodisposiçãode leiemcontrário,a isençãonãoéextensiva: I–

àstaxaseàscontribuiçõesdemelhoria;(...)”.

179–Nãoépossívelalegaraimunidaderecíproca,dequetrataoart.150,VI,“a”,jáquea imunidade não se estende aos serviços “relacionados com exploração de atividades

econômicasregidaspelasnormasaplicáveisaempreendimentosprivados,ouemquehaja

contraprestaçãooupagamentodepreçosoutarifaspelousuário”(art.150,§3CF).Com

relaçãoaosfaturamentosdejaneiroefevereiro,estãoeleslivresdatributação,tendoem

vista que a Emenda Constitucional n. 42 introduziu a alínea “c” no art. 150, III, da

Constituição,vedandoacobrançade tributos “antesdedecorridosnoventadiasdadata

emquehajasidopublicadaaleiqueosinstituiuouaumentou”.

180–Ambososargumentosnãoprosperam.Oprimeiroargumentobaseia-senaideiadecapacidade contributiva, aplicável a impostos.Nãoépacífica suaextensãoàs taxas.De

qualquermodo,ovalorvenalnãopoderiaserusadocomobasedecálculoda taxa,à luz

doart.145,§2º,doTextoConstitucional,quevedaqueastaxastenhambasedecálculo

próprio de impostos.O segundoargumento tambémé falho, já queas taxas podemser

cobradasporserviçospostosàdisposiçãodocontribuinte(art.145,IIdaCFouarts.77e

79doCTN).

181 – A oposição apresentada pelos clientes relaciona-se com a sistemática de nãocumulatividade do IPI; sendo a empresa mera comerciante, seus produtos não são

tributados pelo IPI, quando vendidos às indústrias. Estas, por sua vez, não têm como

tomar qualquer crédito de imposto, preferindo, por isso, adquirir tecidos de outras

indústrias,visandoacreditar-sedo impostopago.Asoluçãoaserpropostaàempresaé

queelaopteporserestabelecimentoequiparadoa industrial, passando,pois, a ter suas

saídastributadaspeloimposto,dandomargemacréditoparaseusclientes.

182–Seuamigoestáerrado.Tendoemvistaosmelhoramentospúblicosdescritos,aáreaemqueseencontraosítioézonaurbana,àluzdoart.32,parágrafo1º,doCTN.Assim,é

devidooIPTU.Poroutrolado,oITRvemsendorecolhidoindevidamente.

1OagravoretidonãofoicontempladopeloCPC/2015.Sobreagravodeinstrumentononovodiploma,

consulteoart.1.015doCPC/2015.

2OagravoretidonãofoicontempladopeloCPC/2015.Sobreagravodeinstrumentononovodiploma,

consulteoart.1.015doCPC/2015.

3 O agravo retido não foi contemplado pelo Novo Código de Processo Civil. Sobre agravo de

instrumento,consulteoart.1.015doCPC/2015.

4 O agravo retido não foi contemplado pelo Novo Código de Processo Civil. Sobre agravo de

instrumento,consulteoart.1.015doCPC/2015.

5 O agravo retido não foi contemplado pelo Novo Código de Processo Civil. Sobre agravo de

instrumento,consulteoart.1.015doCPC/2015.

6OsembargosinfringentesforamextintosnoCPC/2015.

7 Em função da extinção dos embargos infringentes no CPC/2015, foram também extintas as

contrarrazõesdeembargosinfringentes.

8 O pedido de reconsideração não foi contemplado no CPC/2015, em função da extinção do agravo

retido.