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ESTRUCTURA ORGANIZACIONAL DEL ÓRGANO EJECUTIVO D E f GOBIERNO AUTÓNOMO MUNICIPAL DE COBIJA

SR. LUIS GATTY RIBEIRO ROCA HONORABLE ALCALDE DEL GOBIERNO AUTÓNOMO MUNICIPAL DE COBIJA

CONSIDERANDO:

Q u e , e l artículo 2 3 2 d e l a Constitución Política d e l E s t a d o P l u r i n a c i o n a l d e B o l i v i a e x p r e s a : "La Administración Pública se rige por los principios de legitimidad, legalidad, imparcialidad, publicidad, compromiso e interés social, ética, transparencia, igualdad, competencia, eficiencia, calidad, calidez, honestidad, responsabilidad y resultados".

Q u e , e l artículo 2 7 2 d e l a Constitución Política d e l E s t a d o P l u r i n a c i o n a l d e B o l i v i a e x p r e s a : "La autonomía implica la elección directa de sus autoridades por las ciudadanas y los ciudadanos, la administración de sus recursos económicos, y el ejercicio de las facultades legislativa, reglamentaria, fiscalizadora y ejecutiva, por sus órganos del gobierno autónomo en el ámbito de su jurisdicción y competencias y atribuciones".

Q u e , e l artículo 2 8 3 d e l a Constitución Política d e l E s t a d o P l u r i n a c i o n a l d e B o l i v i a e x p r e s a : "El gobierno autónomo municipal está constituido por un Concejo Municipal con facultad deliberativa, fiscalizadora y legislativa municipal en el ámbito de sus competencias;y un órgano ejecutivo, presidido por la Alcaldesa o el Alcalde".

CONSIDERANDO:

Q u e , l a L e y M a r c o d e Autonomías y Descentralización "Andrés Ibáñez", L e y N 0 3 1 d e 1 9 d e j u l i o d e 2 0 1 0 , e s t e b l e c e e n s u artículo 9 , parágrafo I , N u e m r a l 4 q u e : "La Planificación, programación y Ejecución de su gestión política, administrativa, técnica, económica, fmanciera, cultural y social".

Q u e , l a L e y M a r c o d e Autonomías y Descentralización "Andrés Ibáñez", L e y N 0 3 1 d e 1 9 d e j u l i o d e 2 0 1 0 , p r e s c r i b e e n s u s artículo 3 3 y 3 4 . 1 1 l o s i g u i e n t e : Artículo 3 3 . - Todos los municipios existentes en el país y aquellos que vayan a crearse de acuerdo a ley, tienen la condición de autonomías municipales sin necesidad de cumplir requisitos ni procedimiento previo. Esta cualidad es irrenunciabley solamente podrá modificarse en

1

el caso de conversión a la condición de autonomía indígena originaria campesina por decisión de su población, previa consulta en referendo. Artículo 34.11.- Un Órgano Ejecutivo, presidido por una Alcaldesa o un Alcalde e integrado además por autoridades encargadas de la administración, cuyo número y atribuciones serán establecidos en la carta orgánica o n o r m a t i v a m u n i c i p a l . La Alcaldesa o el Alcalde será elegida o elegido por sufragio universal en lista separada de las concejalas o concejales por mayoría simple.

Q u e , d e l m i s m o c u e r p o l e g a l p r e c i t a d o , e x p r e s a e n s u artículo 6 4 . 1 1 . l o s i g u i e n t e : Un Órgano Ejecutivo, presidido por una Alcaldesa o un Alcalde e integrado además por autoridades encargadas de la administración, cuyo número y atribuciones serán establecidos en la carta orgánica o normativa municipal. La Alcaldesa o el Alcalde será elegida o elegido por sufragio universal en lista separada de las concejalas o concejales por mayoría simple.

Q u e , l a L e y N° 4 8 2 L e y d e G o b i e r n o s M u n i c i p a l e s , e x p r e s a e n s u artículo 1 : La presente Ley tiene por objeto regular la estructura organizativa y funcionamiento de los Gobiernos Autónomos Municipales, de manera supletoria.

Q u e , l a p r e c i t a d a n o r m a e x p r e s a e n s u artículo 1 3 l o s i g u i e n t e : La normativa Municipal estará sujeta a la Constitución Política del Estado. La jerarquía de la normativa Municipal, por órgano emisor de acuerdo a las facultades de los Órganos de los Gobiernos Autónomos Municipales, es la siguiente: (...)

Órgano Ejecutivo: a. D e c r e t o M u n i c i p a l d i c t a d o p o r l a A l c a l d e s a o e l A l c a l d e f i r m a d o

c o n j u n t a m e n t e con l a s S e c r e t a r i a s o l o s S e c r e t a r i o s M u n i c i p a l e s , para la reglamentación de competencias concurrentes legisladas por la Asamblea Legislativa Plurinacional y otros.

b. Decreto Edil emitido por la Alcaldesa o el Alcalde Municipal conforme a su competencia.

c. Resolución Administrativa Municipal emitida por las diferentes autoridades del Órgano Ejecutivo, en el ámbito de sus atribuciones. ^

Q u e , e l artículo 2 5 . 1 d e l a L e y N° 4 8 2 , L e y d e G o b i e r n o s M u n i c i p a l e s , e x p r e s a : "El Órgano Ejecutivo aprobará su estructura organizacional mediante Decreto Municipal.

CONSIDERANDO:

Q u e , e n c u m p l i m i e n o a l o d e t e r m i n a d o p o r l a L e y N° 1 1 7 8 d e Administración y C o n t r o l G u b e r n a m e n t a l e s d e 2 0 d e j u l i o d e 1 9 9 0 , e x p r e s a e n s u artículo 7 : "El Sistema de Organización Administrativa se definirá y ajustará en función de la Programación de Operaciones. (...)"

2

Q u e , l a s N o r m a s Básicas d e l S i s t e m a d e Organización A d m i n i s t r a t i v a , a p o r b a d o m e d i a n t e Resolución S u p r e m a N° 2 1 7 0 5 5 d e 2 0 d e m a y o d e 1 9 9 7 , e s t a b l e c e e n s u artículo ll.-(Adecuación de la estructura organizacional): "La estructura organizacional de la entidad se adecuará de forma inmediata a la aprobación del Programa de Operaciones Anual y al Presupuesto, y cuando se presenten circunstancias internas y/o del entorno que lo justifiquen, en el marco de las presentes normas y de las disposiciones legales vigentes en materia de organización".

Q u e , e n reunión d e g a b i n e t e e l S r . A l c l a d e j u n t o c o n l o s S e c r e t a r i o s M u n i c i p a l e s , v i e r o n l a n e c e s i d a d , d e i m p l e m e n t a r u n a n u e v a e s t r u c t u r a o r g a n i z a c i o n a l c o n e l f i n d e c o n s e g u i r y / o l l e g a r a l a s m e t a s y o b j e t i v o s t r a s a d o s d e l a gestión.

EL HONORABLE ALCALDE EN REUNIÓN DE GABINETE

DECRETA:

ARTÍCULO PRIMERO.- A p r o b a r l a E s t r u c t u r a O r g a n i z a c i o n a l d e l Órgano E j e c u t i v o d e l G o b i e r n o Autónomo M u n i c i p a l d e C o b i j a p a r a l a gestión 2 0 1 7 , q u e e n A N E X O f o r m a p a r t e i n t e g r a n t e i n d i v i s i b l e d e l p r e s e n t e D e c r e t o M u n i c i p a l y q u e entrará e n v i g e n c i a a p a r t i r d e l 0 3 d e e n e r o d e 2 0 1 7 .

ARTÍCULO SEGUNDO.- I n s t r u i r a l a D i r e c t o r d e D e s a r r o l l o O r g a n i z a c i o n a l y Gestión d e N o r m a s , e f e c t u a r e l a j u s t e y actualización d e l M a n u a l d e Organización y F u n c i o n e s , d e n t r o d e l o s p l a z o s p e r e n t o r i o s y d e a c u e r d o a l a d i s p o n i b i l i d a d d e p e r s o n a l .

ARTÍCULO TERCERO.- L o s S e c r e t a r i o s M u n i c i p a l e s e n coordinación c o n l a Dirección d e D e s a r r o l l o O r g n a i z a c i o n a l y Gestión d e N o r m a s , deberá r e a l i z a r l a DIFUSIÓN d e l a n u e v a E s t r u c t u r a O r g a n i z a c i o n a l d e l Órgano E j e c u t i v o d e l G o b i e r n o Autónomo M u n i c i p a l d e C o b i j a p a r a l a gestión 2 0 1 7 .

DISPOSICIONES ABROGATORIAS Y DEROGATORIAS

DISPOSICIONES ABROGATORIAS.- A p a r t i r d e l a v i g e n c i a d e l p r e s e n t e D e c r e t o M u n i c i p a l , q u e d a a b r o g a d a e l D e c r e t o M u n i c i p a l N° 0 0 8 d e 0 8 d e a g o s t o d e 2 0 1 6 , s o l o c o n relación a l a E s t r u c t u r a O r g a n i z a c i o n a l , d e b i e n d o p r i m e r o e l a b o r a r s e l a E s c a l a S a l a r i a l y / o P l a n i l l a S a l a r i a l d e l a e n t i d a d , e n b a s e a l o e s t a b l e c i d o e n e l p r e s e n t e d e c r e t o m u n i c i p a l .

DISPOSICIONES DEROGATORIAS.- S e d e r o g a n t o d a s l a s d i s p o s i c i o n e s c o n t r a r i a s a l p r e s e n t e D e c r e t o M u n i c i p a l .

L o s señores S e c r e t a r i o s M u n i c i p a l e s , e n s u s r e s p e c t i v o s d e s p a c h o s , q u e d a n e n c a r g a d o s d e l a ejecución y c u m p l i m i e n t o d e l p r e s e n t e D e c r e t o M u n i c i p a l .

3

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COBIJA-PANDO-BOLIVIA

E s d a d o e n reunión d e G a b i n e t e e n l a c i u d a d d e C o b i j a , a l o s 0 3 días d e e n e r o d e d o s m i l d i e z y s i e t e años.

Lic. Marco S E C R E T A R I O M U N I C I P A L

Intonio Blanco Saraiva A D M I N I S T R A T I V O F I N A N C I E R O

Arq. Edgardo Escalante Cartagena S E C R E T A R I O M U N I C I P A L D E I N F R A E S T R U C T U R A

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L i c ^ e y d a uuellar Isita S E C R E T A R I O M U N I C I P A Í D E D E S A R O L L O H U M A N O

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GOBIERNO AUTÓNOMO MUNICIPAL DE COBIJA 1 T ' ' ^ | I ^ U DIRECCIÓN DE DESARROLLO ORGANIZACIONAL Y GESTIÓN DE NORMAS

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