imagem.camara.gov.brimagem.camara.gov.br/imagem/d/pdf/dcd23jul1964.pdfestados unidos do brasil. - --...

ESTADOS UNIDOS DO BRASIL. - -- f

IA IODO CO GRESSO NACIONALSEcA0 -I . -

;e n .__ ~ .... _ ~. -~>~

ANO XIX - 'NO 1ill .

WWdlilC

CAPITAL FEDERAL

u*_ _._!St__ eee iL ===:=zc;u:s: _=

CONGRESSO NACIONAL. ,

_~.".'.,.·li ~·Q:·w:4-.;·y .. ·IIii...._~...:.. "",....._",-, :-:- '-""'_"""'_"'_=-== ="'_'.",....-...·...--"'-;o;._olIIIIl' -,.wc ·7tmnrx....'PWfi'iz""PU.V ... Z .

:pRESIDtNCIA

al(.era 11 leg(,laçá»

A.nll" M OUR<\ AlroltADE

Presidente

\

Convocaçâo de sessão conjunta para apreciação a~' veto Presidencial

autot!za e. em~ão de olJrigaçüe.:l co 'I'es~uro N~clona.l,do Impõsto ~ób)'e a Renda., e da outras PI" vídêncías..

Sen<ll!o Fe~eral, em 21 elO! julho de 1964. .o t'1'eSlaente ao senaco f' ecerat, nos têrmos do .I\rt. 70. § 3'. da. ocas

tltuJ,ãu e do Art. 1", no IV ao Reg.nl.ento c!'mum. convoca M duna CaMS<lo COllgrel!o Na-cional para em fES: ao CODJUnw. a rCl;lllzar.se no d,ia. 13til' agôsto do ano em curse às 21 heras e tt"int:t m!J,1ulos no Plenário de.Câmara doi; DeputadOS, conhecerem do veto presldenc'al ::\O _projeto deLet (09 1,969-A. ti,e 1964 11<1 Cân:ara e n' 55, cie 1954, no Sen'3.do) que

~~~_. ----,-._--Art, lS3. são Inelegíveis os ínaltstávcís.ParágrMo único. Os milltares. alistáveís SolO el?glvds. B!endJdas as

seguintes condIções:., .a) o mílítar que tiver menos ~e cízcc 04.oVS ;'e servlço será, ao se

canmdatar a cargo etenvo, excluído do servíçn ativo; .bl o müítar em atividade com cinco ou maJs anos de serviço. ao se

candidatar l1. cargo eletivo, será afastado, temporàrtamcnte, do s~rv:~o

ativo, como agregado, p:tra tratar de'.lnterêssD particular; ,CI o militar não exeiuído e qu~· vier a ser el!ut.o, será, n:> ato da.

dlpíomaçãó, transferido para ll. reserva 011 reformado, nos ~rmo.~ da Iel,resealvadn a. sltUllÇão dos que f'Teselllemen:e estejam em exerclcío demandato eletlvo, c até o seu término". .

'Ái:t:"2Ó3:" 'Nenhú;ú' il~;pÔS&;' g~~Ya~á: 'cÜietÍ1~~{te"~ .di;éitos' 'd~' aü<ó~:nem a remuneração de proressôres e jomall.s~ns. excetuando-se da. isenção0& impostos gerll!s (art. 15, n' IV).

Art. 4? O art, 41 da COl1st;tu!çã() passa a vigorar com a. seguíntoredação:

'Art. 41. A Câmara dos L1eputado3 c o Senado Federal, sob aodireção da. Me.la dês!e, reunír-sc-ão e~ se~:o conjunta para:

I - maugurara. sessão legislativa;n - elaborar o Regimento comum,III - homologar a ~leiçilo do Presidente da República. ou elegê·lo,

.assím como o Vice-Presidente, na conformidade dos casos est:l\)~lec!dosnesta. constitu:ção; .

IV - receber o CQmproml,so do I'reslden~ e dp Vice-PresIdente dll.RepUbl!ca; . o ,.

V - de:lbcrar sObre o velô.ParlÍgrllf único. Cada uma. dai! Câmaras l'eunlr-.se-â, em sc.~(jçs

preparatórIas. a pll.rt/r dc 19 de feverciro do primeIro ano da. legislatúi:13.,para a posse de seu.;; membros e eleiçã.o das. respee.ttvas Mesas". .

Art. 59•. E' lncluido, no art. 45 da. Constituição, C· seguinte .Ppá.3rMo:·"Art. 45. .. : ..:;.--;-;;-;-.~_• ~ •• , •••••••••• · ••••••••••••••'.t .• . . ... . . . . . r •••••••••••

§ 3Y. Em se tre.tando de crime cómum, se a. licença para. o proersso'criminal não estiver resolvida. em 120 (cento e vinte) dias, contados da.

. s.pre.~entaçá.o do pedido, ê3te será Incluldo em ordem do dia, pài'a scrdJscutido e votad~, independentemente de parecer". ,

Art. 6Y• A próxima. eleiç:lo para. Presidente e Vice-Presidente· da Re~pública tnr-s?·!Í em 1966. junt':lmente cam a. eleição par.a. Deputadas e se-nadores. na forma do art. 38 da COnstituição. '. Parágrafo único. Os mandaft.?s dos atuais Presidente e Vlce-Presldentoda, RcPu.~·lca estender-se até 11> de março de 1957.

13rR.'lilla, em 22 de julho. de 1964.'.A MESA DO S!fNADO FEDERAL

As 1I::C~«$ da. Cal/tara dos DCIJtl.LadOJ e do 5ell1ldo. Fiam'!.', prOlnulgatlhnos témws do art. 217, § 4', da Cpnslltu,çéiO, a 8cgmnte Emenda CO'lJtt~11IClf)l:al~

,K\iENDA CONSTITUCIONAL N9 9Ar~. 19.. Os arts. 38 (capuz), 39 (ctl/Jutl, ~1, 62.c 83 da Constl~ulção

;Feú:l!ilt passam !lo Vlgomr com a. se:;uint~ redaçãa: . ."Art. ·~3. A eleiç:,o pal'a. DellutaCl?J, Senadores, Presidente e Vlce

i'Xcs.,,"l1ve ctn. Ropúbllc:t lar-se-á, sanu!t";\1~am~nte. em t;x1() (). Pa.is: 'Art. ~9: O congressc Nacional reunir-se-a, na Oapltnl ' da Re,publlca,

" 19 de março de cada ano, e funclonarÍL llté 19 de dezembro.

.Ài:i:'áí:'o· ;'~·~;;id~~tê· (já'p:é;úbiic~';';1:;'" éieiiõ;'ém' iólõ'"d .pâiS: 'ééntõ• VÍ11Le dlns antes do têrmo do período presidencial, por maioria, absolutade va.os, exciuídos, para a' apuraçâ-, de3ta, os em branco e os nulos,

B 19, N[Io se 'rerificando a matorta tlbSoluta, o Congresso Naclona.l,,àcnÍuo de qUl11Ze días após. haver recebido a respectiva comm;úcaçi!-o .do-, ',~wentc co frtbmJaI SUl\l!rl~ Ele~toral, reuntr-se-á, em seSSl10 publica~árao's!J :l,;;1njfe.~tar sôbre o eandídato mais votado, que será considerado.(lIcito I'~. rrll cscrutínío secreto, obtiver metade nlllis um dos votos dosleu~ membros. . ..

il ~".' Se UM ocorrer a. maioria absoluts; referlr.a no parágrafo ante1'lo~, renovar-ecoá, nté 30 (trfntn) d!llS depois. a. élelção em todo o'PIlIll. Il. qual concorrerão oa dois, candidatos mais votado.", cujos re-ll1stl·os csraruõ au:omátic;tmente revalidados. "

'U :j.9 No caso> de renúncia ou morte, conc3rrcrá à ele:ção previstano p:"1'a\1;rnlo anterior o substiluto registrado pelo mesmo p:ntld) politJcoeu cc,Hl!uçDO p!Lrtidárla. . '

§ 4'!. O V1ce-Presldentc considerar-se-á. eleito em virtude da eleiçãoelo P;·c~.de11!e cum '} qual Se can:il:ial-ar, devendo, pam $;;v, cada candielnlo a Pres,dcnl~ l'c;:lstrar-se com 11m cnn:lidato 'll Vlce-Prcsidente.

Art, 82. O Pres!dcnte e o Vice-Presidente d3- Republlca exercerão(l cargo por quatro anos, . _-".. Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da 'República. tomarão'

JlO&l< G 15 de mn.rça, em sessão do con"rcsso Nacional. .§ 19. NG caso do § 2~ do art. 61, a poose realizar-se-i dentro de

15 dlns. a. contar da ,proclamação do rcsu tado da segunda eleição, eX'pi~

:rando, porém, o mandado a· 15 d~ m!lrço.do quarto llUO.§ . 29 O Presidente dá República. prestará, no ato da pnsse, êste

COl11jJ.·omls.o: "Ptomet" mankr, dden:ler e cumprir o. c.onstituJç:!o dane-públ!ca. observar os suas Jejs, promover () bem gcral do Brasil. sustento.r-Jhe a união, li Intel1'ridade e a Independência".

Art. 2". O Inciso !lI do art.. 95 d:t Constituição p<w:a a vigorar como teXTo segulnte: , '

.. : · 1 ..m - Irrcuuzibl1ldade de vencimentos, que, todavia. ficarão sUJeitos

Ms 1m')~~tos l:\'ê;'l1ls (art. í5, nO TV). :lI1oura AndrMe. PresIdente. - NO[lUC1Ta da Gama, Vlcc·Pr~sldellt~.Art,', 3". O parágrafo ún1cc do art, 132 e os arts. lSD e 203 da COns- DJnllrte Mariz, 19 Secretário. - GllbcTto Marinho, 21 5:.:retlÍI10.

tltuic3011&E-am li ter 11 .cguinte redÍlç:o: Adalberlo Senn:", 39 Secretârio.· - Caltele PinheIro, 4" Sec:celárlo."ArL 132.· .• : ; : ; ,..... , A MESA D.4 CA1i1ARA DOS DEPUTADOSl'ará"'rllln llnlco - Os mimares sá;, alistáveis. de:de que ofIciais, as-'

plrante.s a M·mu·••, ll~arda.s-marjnhp.~. subtenen!es op suboficill.ls. sargentos 1 Raníeri !lIa""il" , Prêsldente .. - Alionso Celso, 1. Vlée-presld~llte.o IUDO dM esco'as miJitllres de ewlno ·up~·1or para. formaçao de Ll1ItOir Vargas, 29 Vice-PresIdente. _ José BOllijáéio. 19 Secretário.

~c:~:~':·.~ ; : ~4 _. ._~.~~__ ,.. ~~~q4; ~c;;t2~.29 Secretário. - Allíz Saàra, 39 Secatárlo. - RuOem

c Jr;U"TCR ..ca:I::'AL

. ,o.LEERTO DE ERITO FEP.::IF.A

:CÂMARA 009 DEPUTADOS1

2" SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA.DA 51} LEGISLATURA

E x> E D I·E N -r EOEPP.RTAM::::~;~TO DE 1~.~?P.E:~C:;.4 t-U\CIO.'!AI..

'548 Quinta-feira 2~~-_.- ~. - -.J--

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção f) Julho de 1%4

uracn~ dn UlD.. n)a,rcada pelo Senhor Presidenle para a Sessãol::Xll<lJi'UJnarJa MaMína de quínta-teíra, dia 23 de I'ulho CH.... .,O CC"Vl-("O c", F'UIO.,eAt:6"., 'i9"~ MUR1LO FERr-EIRA ALVESce O'r.

Cl-4C-P'j DA ti:ç.!o cu í'tf!'O,lçXO

FU';RIANO GUIMAR~,ES

Em Fl':orJdndeDISCUSSAO

r,ll.'Jell'" .", • .<..GOB-D-64 - 3.680-D-53 - 4.23-_\-G3 - l-C-51 e 3.9211-A/62PARA RECEBlMENTO DE EMENDAS NA COMIE:SAO MISTA .

Proj~'to n,v ~-04 lcc:ozore!so Nu;annlJ ,

DIÁRIO DO CONGRESS''::> NACIONJU.SE::;:Ão I

Irr.~feno "se o!;C'r;u co D.~srtamenftJ IIt Imlfu,ss N~clon.1

Ilnh SII.IA

- Excetuadas as para o exterior, que serão sempre anuais asassinaturas poder..se-ão tomar, em qualuuer ~poca. por seis m~_ou nm ano.

Dlstrlf:Jls e a ciichJln Dilela! parn todos as ple tos; proíbe a aliança de Par..tidos nas eleições proporcíonaís: fixa. requísítos mínímrs para a. criação eexistência dos Ptlrt:dos Polit:cos e determina. (], PreslMnc'a cbrlgatórJa dllllCOnvençües partJdarla..~ peja JU!t·ç:>. Eleitoral. _ (A CDm~ão de ConstituI..ção e JILStlÇU).

- A fim de possl1lilltar a remessa de- valores acompanbados deesclarecimentoa quaJl.to lã sua Bplicallão. sollcltamoa dêem preferência16; remessa por moio de cheque 0\1 vale postal. emitidos li favor doT.$ourelro do Departamento de Imprensa Nacional.

- Os nplementes às: edições dos órgãos oficiais serão fornecidosaos assinantes somente mediante solicitação

- O custo do númoaro atrasado será acrescido de Cr$ O,iO •• 'Dl'uerctcto decorrido, r.IIDrarJs-ão mais Cr$ 0,50.

RJIDA9AO :l?'mAL A IMPRIMIRDo prcíete n.9 1.157-B-I956. que revoga o .'\rt. 3.· do Decreto número

22.185, ele 31 de mato de 1953. e dá outras provldência,s.

PROJETO;;: }..PRESENTADOSN.q 2.142-54, do Sr, Antõnl.. Bresolin, que modflea o art, l.9 do Decre..

to n.q 35.'131, de 25 de junho de 1954 (que de!Jne a. linha do fundo da faixa.110 longo da fl'cntelrll e dá outra; providências, _ (As comissóes de COmtl..tulçllo e Justiça, dt Etegmnnçn Nacicnal e de FinaDças).

N.q 2.143-64, do Sr. Mário cova-, que d's1)óe sôbre p«gamentos das ~L..

vJlfas para com os Instltutus de Aposentadoria. e Pensões, em ma,,'úll~JUJlt4ve~, e dá outras provIdências. - (As CCm'ESÕes, de Constrtuiçâo e J'J!'f'tlÇ4, de Leglslneão SocIal e dE' F!nllnl){L.~) • .

N,- 2.150-04, do Sr. D;omIclo Freitas, Que dá nova redação ao art. 31da. Lei n .• 3.80'1. de 25 de a!!esto õe 1960 (Le! orgllnlCll. da Previdência so..cial). - As Comissões de CO:l."tltuJção e Justtça, de :LegJw.lção Soc!a.l e de1"manças) .

IV - Ordem do Dia.

29.0lt76,00

Cr$ 108,00

Exterior....._•••.......•iCr$ 1:35,09 jAno

ASSINATDRA8

REPARTIÇõES E PARTICULARES I FUNCION.Á.RIOS

Capital e Interior Capital e InterlOr

BemlStra : • • • • • • •• • • Cr$ 50.00 ISemestre •• • • • • • • • • • Cr$

Ano ... ,,.............. Cr$· 96.00 Ano ••• .,.................... Cr$

I Exterior

d.t I Ano ••• , .

SUMARIO 1------------------1 - 122.~ SESSÃO DA 2.~ sESSAo LEGISLATIVA ORDINAP..IA DA 5. I

LEGlSLATUP..A, E::\1 22 DF. JULHO DE 1964 (E:,."TRAORDINA1tIÍ\ INOTURNA)

I - Abertura da sessão,II Leitura e assinatura da ata da sessão anterior,

III - Leitura do expediente.COMUNICAÇAO

Dl) Sr. S<lntiago Dantas, comunicando que r~umc o :!I!Im<f~toDêputaC!o Federal.

EMENDAS CONSTITUCIONAIS A IMPRIMIR .N.Q 19:64, do Sr. Joe~ Estcve.s, que altera a. redação (lo artgo 1119 cid

C01l' lltulçuo Federal, suprímindo-Ihe o parágrafo únicoN:" 20:(;4. elo Sr. NJco]au 'rum!!, que altera. li redação do arUgo 20 da

CunstJtu!çno Ffde:raJ. , .

PARECER A IMPRIMIR.

N.· 82-04, clz comJssão dI' c'nst.tlÚção e Justlça Que- oplna pela ínconstitucIonalidade ·d.a Mensagem n.9 1. de 1964, do Tribunal Reglonal doTralmlho da 1." RegIão qu. wilcltt', a abertura do crédito suplementar deCl'J 17.360.749,00, para atender a eespesas com o pagamento de aluguel doTrl1>unal RegIonal do TI1I1:'lI1bO c Juntas de ConcilJação e Julgamento daJ,iI nellliío. •

PROJETO~ A IMPRJ:M!R. 'N.· 2.155, (i'e 1964, ao Poder Executivo, que revD:;'l1 d1Lpo;!tiVO da Lei n'

;',635. de 13 de dezembro de 196J, e dá outras pravldenc:as. (As Comlssõésde Constltulçlio e Justlça, de Educação e cultura, de orçamento e de FInanças) •

N.? 2.130-A, de 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo :Minis.térlo da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 16.000,úOO.OOO 00 (dezesse~ bilhõe.:; de.cruzeíros) pata subscriçlio dos aumentos do capitai eIa. Fábrica Na.eonal de Motare" S.A. pelo Tesc.uro Nacional: -tendo pareceres: da Co.míssão de Con;t1tuiçüo e JUEtIÇll, pela constitucionalidade e jurldlcidade'com tuWit!tutlvo. da COntilsáo óe Eccnomla e, favoráve]s das ComJ.ESÓes déOrpmento,- de Fl.scBlJzação FlnanceJra. e Tomlldn. de Contas e de FinanÇ(Ul.

PROJETO DE RESOLUÇAO A IMPRIMIR

N.Q Íin, de lD64, do sr. T6r." Dutra, que prov~ sõbre modificação doReglIl1ento llItemo.

REQUERIMENTOS DE INFORMAÇõES A lMPRIMm1~.· ".004-64, CIo sr. JclW VeIga, ao Poder Executivo, através do Mlnls.

tro 'EXtraOl'(lJnárlo plU'B coordenação dos Organismos :Regionais, pelaSPVEA, sôbre a. navegação aérea no Est.ac:í'o do Amazonas, fazendo vâriasindagações a respe.to.

N.' 2.005-64. 'do sr, João 'i'eiga, ao Poder Executivo. através do :Ministéno da EC:uca,ão e ouuura, sôbra os Centros de Formação Téalica Primá·_la, nos munJctplos do inter.or do Amazonas.

PROJETOS.' APRESENTADOS

_ N.9 2.144, de 1954. do 8r. Eurico de Oliveira - Estende aos aeronautallcivis b'ra.sUe.ros, no que couber, Qs direitos e vantagens d:a Lei n,' 288, de8 de junho de 1948. - (As Comlssões de eonstituiç!o e JustiÇtl. de Segu.raIlça Nacional e dA Finanças) • Os Srs. Jesê Smney, Vielra de Melo. Celso Passa!!, úUlmo de Car\'~1ho,

N:' 2.14&, de 1964 do Sr, Aureo Mello, q1lt' modifica. o art. 115 da Lei Camldio sampak>. Cld carvalho. Raymundo .A!!fam, Pauk> Macar;nl, WJlson11.91.111, de 28 de outubro de 1952 (Eõltltuto das J'uncloJlá.rlOil Públicos Oivis Rorlz. -:EJrltt:l Velho e Pedro Alelxo encaminham e. votação do Projeto n.9dn. União). - (As Coml&slie.s de Const:tuição e Justlça, de serviço Pílbllco 2.D97-B. de 1964, que alte~a e. La! n,? 3.890-A, de 25 de abril de 1961 e dAe de 1".inlInçll$) ruU'as províd~\'Ic!!\~'.

:CU 2.146, de 1964 do sr. M(1!1SO AnschaU, que estenele aos MunicípIOSintegrodcs no Plano de V~.lor;zaç!ic EConômica da Região da Fronteira su- V - DesJgmição de Ordem do Diadoeste o.. beneííClO!. do art. 34 da Lei n.- 3.995, de 14 de dezembro cie 1961 VI _ Encerramento" levantamento da sessa~o(Pl!U1O Diretor da SUDENE), e di outr83 prOVldêncillll. - (As comliJ.sões ..de constituição e Justiça. c':e Valorização EconômJca da Fronteira Sudoeste I _ :ERRATA'e de FInanças) ..

N.• 2.147, DE 1964, do E/r.. Leopolelo peres, que libera. a. exportaçlío de N" DIário do congresso Nacional -. S'eciio I, d'c 22 de julho de 19MprollutOil lUlIazônlcos e dá cutra.,s providênclllS. _ (As Comissões de cons- Redação Final do Projeto .n.9 2.0SS-B-64.t1tuiçâo e Justiça, de Economta e de Finanças',_ 3 - MESA ..... fRELAOAO DOS BLOCOS)

N." 2.146, de 1964. do sr. Can'alho Netto, que dlsp6e sObre Jsenção d. ,- BLOCOA PARLP.MENTARES - CRELACOES DOS MEMBROSIlmpostos 1103 metorlstAA pro1'juiona!s na aqulslçáo de velculos nllj!1onafs. 6 - LíDERES FI VICE-L1DEREB' DE PA:ltTIDOS - (REL...\ÇOES OOS(As Com\.s.sões dI! Comtltulc;fio e Jutt1ça, de Eoonomla. e de FinanÇII.S). MEMBROS) .

. N,9 2.149. de 1964, do Sr. último de Carvalho, que dispõe sOb're o Im· 1I- COMISSOES - <RELACõES DOS MEMBROS DAS COl\!ISSOE9IlÔ5lO de Renda consegllente de export<lçlio de produt<-s manufaturados e dA pEfl.MA.NENTES. ESPECIAIS MISTAS l;l DE INQUl!:RlTO),~utr[lS prov!dênc!8ll. - ~ OOmJulles de eonstltuição e Justiça, de ECono- ,. - ATAS DAS COMISE:OES PERMANENTES, ESPECIAIS, MISTAS E DBlltla e de Finnnçasl. INQmRITO.

:N·.· 2.131. de 1964, do sr. Eurico de 01lveira.. que d'eqtina OS:tundas l1fN'- , SECRETARIA DA CAMARA. DOS Dl;lPUTADOSellpadc.s na Campanha dCg Dlê.rlQ9 ASsoclados, do Ouro p'ara o Bem do:I)~II, ~ a1fllbetlZll~l'io do PóV& bruDelro e dá outras providências. - (As _.1 11 - ATOS DO' aR. TJIRln'OR..QE:RAI..:çomls.sôe,sde Const1tulçlo e Justiça, de Ed'llClIçlo e Cultura _e de FiMllI;a8) '1 ' I I I - ~~~OOSR'!~~ACPJ7DC:00~"='~o,DD!.~~ .-;.:f'lRO..

:N,.Q 2,.I5.2,-de 1964. do sr'. Pranco Mantor'o,~ ~ec... ~~...J .......,., ..,"""'" nA '" rs=.tV """" 'uw:r...'-''''"''''v.........

Quinta-feira 2~ DIARIO oo Cm~aRESSO NACIONAL. (Seção I)-----==--~~:_"'-"7C ~- -,-,

~ Julho do 19~4 5õ49-.-'=::::::e

122~ SESSÃO EM 22 DE, JULHO' DE 1964

,(Extraordinária noturna): Ti'RESIDI1;NCJA DO SR, RANú::m

MI...zILLI, PRESIDE~:rE,

I - ÀS 2,2 nonAS CO:VIPARECE.:\1pS SENllcnhS;

iR,aulrl !I'!szzJllJAfft'líto CelsoLonolr Va:rgas ,José :BonifécionenrJque La RoCqUl

, Anlz Blio:lra,' .:':Emfllo Gomes

Gabriel Herme~

Acre:

Altlno l\'i~chlldo - P'L'B.GemIdo MCJJÇJuitn·- peD.JOl'tiD Kzlume - PSD. ,.Marinho Monte - PTB; (27.9,tl41.:Romano E'langeUsl.s. ;;:.; PTB. (27

de setembro de 19&11.'W;:\!ldcrlcy Dantas - PSD. (l! de

~utl1bro de 1964-.Amnonn<s:

AbrnhlidSallhá, •· il)jnlmr. ?MSOS - PTB... ;" ",IJu 'Peres - PSD.;-;;'r~-':iel Barbuda- -PTB.T'm!l;,cCCelho - PDC..antunes de Oliveira.

P3Tá:

Arre.ando Oa.l'neiro - nB.Armando Corrêal- PSD.íBurlamaqui de Miranda. - PSD.Epilo:ro Campos j- .UDN.Gilberto Campe!o Azevedo _ I'TB.J'O[,O Menezes - PSD.Lopo castro. - PSI'. ,Stél!o Maroja. .... PilI'.:Walclemnr auimllll:à~s - PSD.

,:Maranhão: '

Alberto Abaucl - PTB.Alexandre Costa - PSP,Cid C<lrvllllio ..;.. PTB.CloclQmir Milet - pSP.Eurico Ribeiro - P'l'R:Ivar Salda.nha. - PTB.JOel BIl'l'bosr.. - PSD.J()Só BU'l'l1ett -.PSD~Jcsé S-axney _ DDN.Li;tel' caldas _ P'l'B.LUIZ Coelho - PTB.lJI:!atlcls carvalho - I'ED.· '-

Plci11:V:tr ;}6.'P ircs - P~lD.Ellllfjulas Costa. - UDN.G~;Yoro e Almendra. - PSD.néltor CllvalcMlte - DDN. ,LlIure.,tlno Pereira - PSD (2.9.6~(:Moura. Sa.nto~ - PSD.Souza. santos -, UDN.

. Crorá:

Dager Serra. - fTII.Dws Macêdo, - PSD.EdlLson Melo Távorll> - UDN.ESmerlno Arruda - PST.ElIclldes 'Wlcar - PSD.~'Flàvlo MarcllJo _ PTB.FroncLsco Adeodato _ PTN.:Fllrtado Leite - UDN, 'Leão Smnpao' - UDN.Marcelo- Sanford - PTN. Martins Rodrigues _ PSD.Ossir<n. Ara,rlpe ~ UDN.,Pues de Andrade - I'SD.Paulo Elara..o;ate - ODN.Re.ul carneiro - PTB...

· Wilson Rorlz - PSD,ftlO Gl'oande· dO! Norl~:

Aiuíslo'Bezerl'a.'_ P&>;Aristofanes, Fernandes - PDO.Cil.l'Vllllh<t Netto' ... UDN (l1l.10.M)Clóvis Motta - nB.Jessé Freire - P5D. .Odilon Ribelro CoutlnJ-•.; _ POO.T""lllsl.... M'llia, - UDN' (i1.B,~

Paraíhn: .:Bivar OIlIlL1Jo - l'SÍ>Ernany Sáth'o,....I DDN.il"lavlcno Ribeiro - UD~'.

'Humberto I,ucen:l. - PSD.João FernMJdes - P8D.Lulz Dni!l ,tudo - UD:-l'.PlínlD Lemos .s: UDN.Ratll de Góes - 1:JDN.

-Too!,;:nJo Neto - rsn.:Vitlll do l1A1go - omt,Jl!eob E':'ün7,z - PTE.Jia:rl1ulldo Aslor~

P~n11JrJ1:n.;co:

Adel'b:d Jurewa - PED.Alde Sampaio - UDN. 'Andrnr.!tl Ltn:.", F;lh.i _. ·p;rB.Ar!uda Cá;n~ra _ PI;,C., . 'Augusto NC'l{te.:; - UDN;l.urino Valos - l?TB.Bczcrrlt Lê:!-e -' PTn. ,

'Cl);.ta c-~valcantl - UDN.Dln.s L!ns - UDN. .Ge:'nltlo- Ou:du - PSDIJ:eráo!io R-&g.:>":" T-'TB?'José C:l'~lo~. - ·UDN •Jos. Merrll. - DDN.Luiz Percíra - I'5T.Magalhães lI1<1!O -_UDN.M!lvernea L1ma - PTB.l,ey J'jnrnnhão ...;. PTB,

· NUo Coelho - P8D. .Oswnld:> LIma Fllhti, - l?TB..SoubJ n~:t!O(' .- PTB·,Tabos", .ele Almeida - PT:B.

A1r.,.:.CCt.:':"

Abrah"lo Moura - PTB•.I 'Aloysio Nonõ - PTB.MzdeírO$ xeto -, PBD.Melo Mourão - PSP, <6.11,&0.Muniz Fltlcão - .PSP.Ocenno Cpleial - PTN,Oséns C!\rclo~ri - P'l'N.pcrelm LúcJo '- UDN.Se!jismuntfo Andrnde - UDN.

· ' Sergipe:A\'Ualdo Garcez' - PSD.'EuVll!ldO D1:ni:'l - PTB.

i Fra.ncl~co Macedo ~ PTB.José Carlos Teixeira - P8D.Lóur.ival Batista - UD:".:M).ch1ldo Rollemberg "_ UDN'.

Bahia:

A1ÜÔ1';1~ Carlos Mlllgltllláes·,_ ~N. 'AloisIO de Castro' ~ .P50,Clccl'o Dll.nt<>.~ - 1'81'.Clemens Sampaio ~ PTB,Edgllrd:, PereIra _' PSD'.Oastã.o Pedreira -' P:SD.Reitor D/lIS,,- trDN.•Henrique Llinll. - 1'5D; .HennÓ:;een.s l'rinclpe - paD.João Alves..,.PTB. . '. .João Mendes, "- UDN'. , -Jos2.~hat Azevelo "-' PTNJosaphllt Borges - Pl'.íD,LlUlll. F:eli'p _ 'PT.!!.' 'Man"el N'OVlIcS :.- ·PTS.11'nnw CabmL- PTB.M:hlo Piva - Ps!i>.Mecy Novae.. - .P'I'B'.NOl1\'lto Muques - ?SD.'Olí~elra; Br] tI} - PSD•.Pedro Catll'lão _ PTB.Ralmund" BrIto - PTB,Reg1s Pacheco - P8D.Ruy SantlJS - DDN'. ,Teódu]o de Albuquerque - ?TBTourinho Dantas ..:.. UDNVüsco Filho - lJDN,'Viel~a de Melo - PSD.Wilson Falcã? - trDN.

. EsPlr~k> S1anoo:· Argllnno Dario ~ PTB.

Dulclno Monteiro - UDN- Floriano Rubln "- PTN.

oU Vcloso, ~UDN',João Ca-lmon,""" P.5D.Oswaldo ZanellG _ PRP.Raymunâ" ·de 'Andrade _

R!G do Janel~o:

Adoipho 611;ei~ ..:. UDN.Al-a:lr Ferreira '-- paD.Amarlil Pellloto-'::"-PSD.Arlo Theodoro - nB.

:.Bernardo :BaTIo - :PSI'.cenos Wemecl. - PDC.Edc~lo Nunes _ PTB,Fontes Tõrres - psn,Gc::eu,lflJ FO:l~M - 1'DO:G!?mio M!lrtlns _ 1'1"',0.Ma'; lo '~~alJ.1bor'Dde~uy - T'~\D.Ro.ymundo Padi11'a - UDH',sald C'ury - PTI:l. (2.l0.G4),

A1IonJal' :E~'ed:o- ur.m.Arnnldo :No;;um"l '- UDN.

'Amco Uel n - .P'J:':E._Dneta· Nc've< ~. PTB.:BCUjt:'ii:,lll i;1"rah'...,. PTBEreno d:!. SI!,'C!rn - PT:B,Cureb", de jM.ene.<:cll ~ VD!~.E)12J(j() 01,,'e1L1 - lOTE.E:lpéti1tO Rotl:j;lle" -:- PTB.J:!'1m!lton .No;;neL,rL _ UDN.Mc'nu~g de . [,,;'ais - P'::D.l!'TE:>:on C(ll'!l°:lO - P8D.Noronha P;lho _ PTI3.Waldir S;'::1ÚCS - P'l'B.Pecl~o Fnl·.'· ..,. PTB•. _,

Abel R;:'I::,' - PF'.F.Aécio Cunha - PRoAmíntas de 13-l1'.C'S' - PSD.Bento .OC.nÇ::'!'iM - Pez.Ela;; Forte< - r·J:'.o.:alia0 Pinto - UD?).Carlos MW'.lo'- PSD'•.Cel30 MurÍ>:l --'FEO.Celso Passos - UDN.

__ Dnal' Me}làes - .UDN.'Elias carmo _' UDN.F..rr.nocllno l?erch';" ~ cox,Gerao;do :Freil'(). - UDr;.Gutlherme M:.ch:ldo '"'" aD=-.Guilllermlnod. O!lvcira '- P5D:,Gustavu Cnpanem",_~ PED.

. Romelo Brlhón'co _ DDN',Jnr.dcr Albe,·[larln;'..... l?SD.João HerclIlln", - P'JlEJosé Humberto - 1)D);':Mml0cl Tlwe;r;. -. O'DN.Mau:iCiode Andrr.de- - PE'·j),Milton Re's - PT.i3.Noguclm de Reze,núe - F-R.Olavo'Ooota - PSJJ.O1'mW Botelho _ UDN.0$001: Col'réa. - DD=-<;Ovídl0 de Atreu-psD.Ozanam Coo~h" _ PSD.Patlre Nobre - 'PTB ..Paulo Fre!:'e - PTB.pedro .'\Ieix<t - UD:'<.Pínheno C!J.:1gl!..~ ~ PSO.Rondon Pachec:Jo - UON.'Simão da. CUllhll! - UON.Tancredo Neves ,- PSD.Teófllo Pires ~ PR.ultimo, de O.l:tV!llho - PSD:Walter Pn~ws - PR.santiagtJ D!\ntl\S

São PlIulo:

Adríão !lcl'll,'l:tde$. p/S;r;Amar",l Furlan ~,P5D.

Anlz Blldra- PDC . .'ütôn,\o Felleí-J,no -, PSD.ArnaJ.do Ccrdclra - :r8I>,Athié cou,y -,PDC, .J3<ltista Rnmos '-- PTE.·Broca FÍlho ......:rEP.

,ea.ntidio sampaIo - PSP..Cunha. Bueno - ?SD,Dias Mene~e" ..... PTI-l "Dervllle Alegre.tt1 _. MTR.Ewaklo Pinl<I - lVITR,'Penal!: Egreja. - -ODN.FrllDco"Mon!oro - PDC.'~ermlnal 1"eijó .;.. .P1'13.l!aryNorma;tw:n - :?SP.HariíiJton Prado - PTN .HélClo MngheDl'.ani ...; f'TB'.Henrique 'li.'rner: _ RDO.•He.rbert Levy: - UD1'l:--ltaÍo Fltlpaidl -. PSP. (17 .1Q..64) .José J3arb()sál -, P'I'B.JOEéMenak - FDO.José Reseglie - PTB,Lllcõrie Vitale ...:. P'I'B:Lauro Cruz.:- Om(Levy' '1\:tvares - 'PEJO'.Uno M<1rgaIltl - PRT.'Lul~ Franclscó - 1'TN.MárÍ<J Covas .:... pST. .Maurielo Ooúiart - .PTN'.

Millo cammerosan., - PT'.d,!NlcQld.11 Tumc. - UDN.OrMz ll!v!:t.elro - l':01.T.Pedro Mal'à" - P:J:N.Patlm'o Júnlor _ p'l'B.pô"ehn l,opcs - u!'m.:Flt.he~-:.~ Rr~ç:t'!lil. - l'3?PIL.,:o S:ll<;-aclo _ PF.?n!U1i~rl ~~117#"':i11' _ jJe'D.'!'~ómo' .Aml,·ad~ - FDC.Tufy Na-oSj! ~ :"T'\,UI:I';'(. Guimo,iW3 - PSD,yux·,lJo;ue T,'mura. :- P6D.

G:;::~::

Allreuo Nllsrer - UDI.,Anj~lo noelJ>l ....;; peD•.Crlc.,tlno 1":1110 - PSD.Em\\':\'! C~lnC:o-- D:J:N.Haroldo Dua:rt~ - FTE.J:tles M:lchro-do - UDN. ,JO:9 cructano - PSD. (17.10.04).Jc.!'e lTreiro - PED.Lmiovico 01 ·A1mcld!1. - P;::,7,OdorJc:> e'Ú~~'l\' - PED. <15 d3

'.' outubro de 'lú&H • , '

J

R~:e~e.e ~~~t~lro. - P~.1":1'0 GHio,.O. ,

Edi.:>n Ga.c,:. - DDN.

IMlguel lYla~'~onc1e; - p.TB.Phlladelpho Garcia - "'6D.RucÍl:d :.'..1:f1mc-:l - ?~D.f ..J:r1l'.'l1hf!. D:rz1 - 1JD~q.

.P_D..r~.r..·' •. .

j .;\.cel'c;'f ."',.110 - PDe.AnIÓll.O' ('ti,y - PTB.Brnga. R:uno:; - lID1-f.Er41;l!o oomes _ IDe.Pe; uandn Gama, - P1'B.,:H~l'mNI :M:~crdo - UD:a ..Ivan Luz _ PRP.' .J'Oão Ribelu) -. P~D.

,JarJa Cnri - UDl'l ..Jo,·t\ RichA. _ PDC'..Lyr,o ,R2nollL",;. poSn.MnJn, Not" - PTB.MlÍ'lo Oome.s - P:õlD.:M!~"121 131l,1'11 li: _ P.).';:LNewton C:unc_fo - IJD~.

Oct:',vlo Ce'{l1'1o - ÓDN' •. 'Poulo McsLans - PF,D,/PUnIa Cosia -, pan.' i:Ron'lío Ce1!d6n1o - PTI3.

. W~!c~on Choclid - PTB.sãnta C:t:'ll'lnri:

Alb:no Zeni - aDM".AI':a:·O', Co~ã", - UDN,Amônio Almeida _ ~';S]).

Arol<lo C~rvalll() - UDU.C':lrn~;l'<l do Loyola - f]Dl\.D!omíc:<> de' Frcit-lls. -f um·"

·Deutel de A:ndrvde - E\TB'.Joaquim Ramo,; - 1:'150'.Leonlr' VargaS - PSDe.Orln:nõ~'Bcrtoli .. PSD.O.mí Regís """ P<:.DPaulo Macarlr.~ - PTB.Pelro Z;mml'.n)ann - PSD.

RiO Grande d/,!.sul:Adnío" Viana - P'TB'.Afou"o' .<\nsC!lAu-- J?.''l.fi,Ar'1. Alcãn!mà - PSD.

. Er,to Velho - PI.,'

. Ce.'Wl: F:!et<> _. IrtB•elrl Furtado - .E'DC.Olóvis Pll!'I~I1l\ - !:'DC'"Euclldss rr'ch'll ,~ PDC.'Flôre.s. SO.,res .-; UO"'.'Flo:'lceno paixão. - I.'TB,Cliordano Alvcs _ 2TB.Jairo Brum- ~MTR.Joné M(lndelll.- ?TB.Lauro Le!til,o - P3D.Llno Braun-I- P'l':B .Lucinn" Mllzhr,::lo - PSD •Ma.roial Terra - F.mó ' ,.Matheu~ Schmldt-- r-T:E/,Norb~rto Schmi1t - Pl••Osmor Grafulna - NB.Peraccbi B(\rcelc~ ..: 1:'3D.Tan() Ot1tra .... PSD;:'Unlrio Mll.chr.do·"" FTB.'lUCt"T !ssler .;;.PTB.Zaire Nunes -P'+'B.

Amapá:~alt?n Lima. ::. (2:i,9 ,54),

'R.ondôriín,: , ,Hegel M'orhy·- PSP - (340).

-----~~._----'OIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Julho de 1964-----........se-c -.....,:..........,..;.~...:..._--------..-:

, -~Just1Jlvaçao

Emenda Constitucionalnq 19,de }964

SOB A PROTECAO DE DEUSINICIAMOS OS NOSSOS TRABALlIOS,

Altera: a Jeaação do artigo 199da COllstltul!;;Clo FeeterOl supri.lImldo./he o parágrafo únloo. .

II - O SR. ANIZ BADRA

O SR. PRESIDENTE:Fn.s,a'se li leJ\ura do expeaierue.

~650 Quillta-fe~23

O sn, rnESIDENTE:A UstB le prascnça acusa o compa

rccin:.ento de :MO Senhores Deputados.EStá auerta 1:1 sessão:

SÃO LIDAS E VAO A IMPRIMIRAS SEGUINTES El\iENDAS CONS.

TITUCIONAIS \

:)9 FfrCl'ftfu'~Õj fel'vindo de ..2t1, pro:e...de II lel(.ura da ata da sessao sntecedente. (l, [l\lal {o sem observações assínc na .

o SIt. JOSE' nONIFACIO

IR secretuJlo, procedc à. leiturasrgulnl;e

. I,ref~ urgentes e necessárias que refação demográ]ca e carência de Emenda Donslitucionalestão sendo reclamadas, -~m veemen, 16dl1 ordem, os problemas adquirem v

tes brados, ptJr vastos segmenlC\i, do prOporções correlatas, desaüando a nq 20, de 1964Povo BraslJelro. A Indhpeusável :Re. capacidade empreendedora dos Go- •.Jlonna Constltucional a respeito da vãrnos e tornando Insígnlücantes, se Altera a, !edaçao do ar I,VI' 20qual ISO trataram nesta cnse, os mais não írrísõríos, 'Olo escasscs e pulverí- dfl ConJl1tuu;ao Federa!.acirraacs debates, não~, tcdavía, zados Investímentos que lhes são des.. (DO SIt: NICOLAU TVMA)problema a ser encarado sob o állgulo tínados. Cumpre acentuar que as .das ellllcerbações partidárias, nem de· mlngUtd,as dotações ccnsígnsdas para O congl'eLSO Nnc!onal, no uro daavera ser le~oJvid:J l,ob Os jmpll~IO/.; ào a A:nnzonln, no orcament., Geral da Iatrlbuicões que lhe contere o art "17emocíonaüsmo e das dist,Jrções que Unlão jamaí fOI am proporc nnsis ~ • ~. u •consutuírsm a tOnlcll preponderant-e 'SI' ' . no da CClnstltulçiio Fi'deraJ, r prcva a.volume, qusn .,dad~ e magnnude elos seguinte emenda constltuc'ona'l'uas mencronadas állcu,sóes nos me- prcbtemea regionais. Além do mais. . ' •ses que anteceaeram ao auvento da anuíadas sempre na sua expressao . Art, 1: "Art. 10 O llrti;o:o ~O. davitoriosa Revolução de 31 de março. monetária, como valor aquldtlvo, em IConsUtl1:çiio Federal: pasiJa a vlgoA uroderulzação do ordenamento [u- ra~e do aviltamento e das dIStorções. rar com a seguinte redo.cao·l'idko.constltuclonal do Estado Brast- hlper-Inflaclcnárta , I .' -leíro, a racionalização das super-es, Art. 20.. qucndo a arreca:lúráJIItruturas normativas que disciplina o Qu~nto Il, fllprCI-Si\o do pnrágl'.1fO estnduaí de impostes exceder no Mu.equlllbrJO e o funcionamento da Fe_ )1mcQ do Çlencionll.l!o art. , 99, tem ela nJcipio, o total das rendas i'loals dlluewçilo; as díretríses e bases que re- Inteira procedênCIa, pela absoluta qualquer natureza, o Estado dn--lhe-Ii.tlulam a existência dos Poderes clás_ inccuídada do dispo~ltlvo, .!'i[secs de- anualmente trinta por cento do ex.

tlo .Ieos, definem e traçam as fronteiras zolto anos, apoiar de reservado or, cesso cesso arrecadado.elenl.lO dns quais atuam os Orgtl,Os e çamentàríamente (J quantrtatív«servíçcs integrantes da AdmirJ-lttração constitueíonaí previsto, nao Ioi pngo Art,. 2~ A presente emenda, de-

UI - EXPEDIENTE Públlca _ nas três õrbílas da FeCle:ra. um centavo se~uer por nenam EStado pois de promulgada, cor..sOll11te deOficios: ção _ entre tantos outros, são pro, Território on MunlcJpio ela lunazõnla. determinação do § 4Q

, do art. 217, da., b1cmas a serem t;:atados srgunco Muito terJa a dizer aos J'lIZUS emi- Constituição, serã emenda ao texto

Do Senhor Deputado santlago Dan- prmclpios rlgoro,amente técnicos e nentes colegas, se pretendesse esgotar constitucional.tM. nos seguintes têrrnos; Iestlltamente em consonãncre. cem as o assunto neste ensejo. RI'-sprvo.mc, - '

Senhor pre~ldCJ1te de. C,mara dos exigências superiores das crnveníên- no entanto para dentro em breve, da Sala das sessees. - Nicolau Tum4Deputados; cías nacionais e regionais, no roteiro T!ibuna desta Ccs~. '.lecer conaídera- t JUBtijicaçfio •

, elos soluções de grande envergadura, coes sõbre os- ma.gl.tI! problemas da .rendo regressado ao Bra_lJ, venho objetivas, progo.re!>Slstas e adequadas Valorização EconO,J'Jca d!l. Amazônia A injustificada ex~lusão dos Muni.

nesta elu'bl, rell.i'sumir o exercício do às pecullarJdades de cada caso con. e da Polltíca NacIonal de Colabora. clploS das Capllals. dOIS favores pre·r,ueu mandato de, Deputado Feaeral, creto. Ness-e conjunto, adquJrc relêvo ção lntergovernamrntal qll~ cc abran'l vistos no dispositivo constitucional,ll'llunciando ao restante da licença que excepelonal pela Wa complexidade e gem. Nesta. uportunl<t.'1de. cllljO_me, que ora se pretrnde alterar. -- - me !?rlt concedida para. tra>lamentc pelas suas 'repercusões a necessidade apenas, ao encaminh'lrl'fnto da preta do 'lal'l!rjl'~c'-''' n., ey.~c~en:!! -: ,de ':le. de uma reformuJaçíío Integral dos dls- sente Emenda,· ao JOmpHHU do cs_ arrecadação dos impcstos _E'Slaclua'7:

E:.ala. da.s Sessões "" de julho de positivos constitucIonais relativos ao fôrço e da patriótica iniclallva doIsóbre a arrecadação municipal 1000.11904. Santiago Dai/a:;. desenvolvimento reglOlial, n, sábia po. Exmo. Sr. Presidente d.1, Repúll11ca. - não pode deixar de ser considera·

1itlca. de valorlzaçikl econômica e quando se resOlveu a j):'opor'" referido da l'ma anomalia altamente preju.planejamento regional que o.. Cons- conJunlo de Emendas, dando Intclo a dlclal (10 Inler~sse das próprias unJ·Ut.uintes de 194-6 Introduziram na um nõvo processo revlllionl~'a, vlsan· dades da lederação I

C tit l - F d a.l fi d do à adaptaçâo da Constituição à "ons u çao e er como f E cxo as realidade brasileira dos hOiSOS dias. A .rlglda ststemáUca dos trlbul03

aspirações das Imensas {treas l'et.lLT__ Deputado JO"' ESI~'e' _ PSD.AM. murnclpals, por, sua natureza. não ofe.dadas e subdensenvolvidas da União .c ~v • te conqulsta mâxima das 3l:as popula- Celestino Fllho - Wanderley Dan- rec~ OJ'l"lr Ut11(l"I, p~r~ 0° ,lwl~.ções. No instante em que o Marechal tas - J01'ge KllJume - Alexandre menlos de Incidênc!(t em slncronJa.Hun\berto de Alenco;r Castelo Branco Costa - José Freire - A1t-Ino Ma com o prozes..o Inflacionário, qUê

vi • d C t M chado - Pinheiro Brlzola - Hegle vem conttribulndo para colocar empromove a re ... 0 11 ar a agna. Mory _ MUo Cnmarosano _ Joáo situação de penúria e inferioridadepermlta.me os meus nobres pares, Veiga _ Adrião Bernardes _ Phlla- os Municlplos das Capitais, sltua~.ãotambém, a par do elenco das EmendaspropostllS pelo Poder Executivo, ole- del\ll:> Gnrcla. - Djalma Passos - r""l '1':!rrvf,~~ .,r;D r"é"Srlmen'~ no--reça eu, ê. apreciação da. Casa, lIma Aureo Meio - Gel'al~o Mt'iq~lta - pulaclonal local e pela expansão dlllJalteração substancial quanto aos dls. M~rJnho Monte - Ll.'lter Ca,C'~s - cidades, provocada pelo pl'ol(rell.·c)positivos vinculadoS a êSSe capitulo Plmlo Costa - Paulo l':'lacarinl - O1'iundo, notadamente, c1i.l jnJclati\'l1o

(DO SR. .JOSli: ESTEVES) basilar da. Organlzação Nll(llonal Antônio Bresolln - Antôn:o l'(J:clnno prIvada-,, con~ubstanclado, notadamente, no - lvar.Saldanha - EuncJ RIbeiro E' notória e sobejamente conhe., SuprIma-se o parágrafo único do Arti(l1O 199 e seu Parâg1l'afo único. -~brahao Moura - V'U~"')~ Mnga.., clda ~ grande convergência das no.lIrt, 199, pas.sando o mesmo IIdlgo 'a que te Tefere eXl)l'ellSameme ao Plan- lhaes - Nlcolau Tuma - Joac Fer- pulações do interior para a C-.lplíal.vlgornr com 11 seguinte redação: no de Valorização ECllnõmlca da. Ama· nandes - Ultimo de Carvalho - 131a.' cmrr sol, CT.1 bllSClt éle m~"·o.Pll

Art. Ul9. Na execução do Plano de znla, como um encargo nacional Fortes - Blyar Ollntho - Pllnlo La. oportunidades de trabalho, melhoresValorização EconômiCa da .Amazônia prioritário. ' b:=. 1f~~~::bY A-;di1~~a~ ~o~i cond'~ões de vJ.da, oup· •• 1" npl!lo!1IJ, Unllio aplicará, em ca.ráter perma' Neste sentido, tenho a honra. de Barbosa _ Renato Ce:ldonio _ Mio grandes centros médlzo-hospltalaresnente, quantja não Jn!erior a três por 'submeter, à elevllda consideração dos Teodoro _ Dirceu Cardoso _ DuL 011, ainda., quer seja no setor ellllclIjIIcento da. sua renda trl~ut,âria, Representantes do povo no oonp-esso clno Monteiro _ Tarso de Almeida _ c'lm.l, ond- a dem"nrl" ~ \1"" ,c"":"IIIl

NaclOlllll, uma Emenda e~peclfJca~ Teódulo de Albuquerque _ _ Luna tant.e, como nos at.estam os 11)odici!$dando nova. redação ao citado artigo, Freire _ Régls Pacheco _ Marcelo de crescimento populacional das Ca,..cuja. justificação torna-se óbvia, pelos Sanford - Osvaldo Zanelo - Rezen- pltals.

A Mens.1gem do Poder ExecutJvo nobres e patrióticos intuItos que n de Monteiro - Abraão Sabbà - João O entrave constll,uc!onal que S8cncaminlllmdo, a 23 de junho próxl- inspiram, ms.s, principalmente, como Hercullno - Arruda. Câmara - Levymo pnssado, nos têrmos ::lo I:1'tlgo 30 um.... neces.sldade imposteJ'gável ,do Tavares _ José Menck _ Paulo objetiva modificar vem senão comdo Ato InstitUCIOnal, Projeto de aprlmoramento técnico e :funciOnal Coêlho _ Manoel Barbuda - José batido desde há mullo~ ano', cem·Emenda. visando a mocliflc.ll" alguns do Artlgo 199. Efetivamente. tal corno Cruclano - Stéllo MaroJa - Abel substanclando-se em 'Uma. relvlndl.dLspOSitlvos da' C\.instltuJção Federal se apresenta, êsse dlsposltJvo tomou4 Rafael - José R!cha - Burlamaqul cação Jnadlável das mais justllS "

considerados ob.!oletos, e em obe_ se inteiramente desatuaJlzadq no de. de Miranda - Epnogo de (irmpos - ' ,dicncla aos Imperativos das realida- correr dêstes últimos 18 anvs de vi. Gabriel Hermes _ Flôres soa.res _ fim de que pos,sem at!'.nder as Ca~.des brasileiras _ coloca. em evJdên. gill1cla. .. pon!() de não mais corres- Armando Corrb - Aloisio Nona - tais, às suas crescentes necessldade.!Jela, pela sua essencialidade e natu. pt>nder !t<:l!l nmpexatlvos e l'ealldades José Re.segue - LeopOldo Peres - de desenvolvimento, no Jnterêsse Ime·Jl'eza. inadl:!ll'el, o problema da. Re_ polftlCllS, econômicas, :financeiras e Geraldo Guedes - Mat-os Carvalho dlato do Estado e da própria UnIdade:forma Constitucional como um todo lUimlnlstraUvas do PaÍS, em geral, e - Ary Alcânta~a - Dias Menezes -orgânico, não sàmente no concernen- da. AmazÔnia., em particular, Os en- Ivan Luz - Norb6l'lo Schmidth _ nacional.te àqueJes cli.!posltlvos superados, mas ainamentos da. experléncla e lI.ll de. VIctor lisler - Rubem Alvcs - Milo Merece destaque o. f.a.lo de que Da~gunlmcnte, no tOcante a diversos ou terminantes dos falos qUe se llGumu· camarosa.no - :ttalo FlLlpnldi t Ib •• õ f d 1 t d ••tres que devem ser a.lterados em lun= laram nesse período,. demonstram, Lacõrle Vltale _ Za4re NUlles r u""ç es e era e es a U"4 na.ç.ão dos màls altos interêsses nacio_ desde logo, 3 ln-oculdllde, cUrtamesmo, Janduhy Carneiro - Luiz Pereira. -;- maioria. constltuldas de trltbut<:l!l in.nals, adaptando.os comeqUentemente a completa lmpossiblllda.de de serem Manoel Novaes -:. Pedro Catalão - diretos, não sot:rem 1IS consequênclM1\5 novas condições que o pais atra. a.tlngldos ~ os objetivos da valorização Heitor Dias - Flaviano RibeJro - nocivas do processo Inflacionário' pelovessa, cOllmados pela Constituição de 1946, Waldemar Guimarães - Amlntas ele • '

no prazo enguo de 20 (vinte) anos. Barros _ Nogueira. de' Rezende _ contrário, dele s ebeneflclllm, vistoSua Excelên~ia, o. eminente Presl. Basta q,ue se tenha em vJsta as dL Walter Passos _ Francelln:> Perelra como o ajustamento da arrecadação

dente' da R~publlca, ao sub~eter, ao mensões contlnenta.is dlll Amazônia, - Aécio Cunha - Brito Velho - ses opera automàtlcamentt, em vlrtu.estudo e deliberação dos Rep.esentan. tala como definidas, para Os efeitos do Benjamin FlIrah - Unfrio Machado 'tas do Povo,. aquele conJu~to de Plano de Valorlzação, pela Lel 1'.úme- _ Osmar Grafulha _ HenrIque Lima de do regime de allquotas, traduzi·Emendas qUe sao l!0 conheclmento 1'0 1.806, de 6 de janeiro de 1953, o·~ _ lvete :Vargas _ Rubem Berll4'do - das em percentagens, Incidirem sôbre

- geral, fêz uma opçao da maior Im· seja, uma delimitação leeal que Teófl\o Pires _ Luiz Franeú:co - valores autallzados, Isto é, os d~ é]»-porlãncla polltlca, definlndo.se, com s.brange um terrJtórlo corré6pondente Geraldo' Freire - Jales Machado - da leta. d ti li Na1'rOJo e elevado sen.stt de re~ponsabi- a cêrca de 2/3 (dois têrç(6) da su- José BumeLt _ Tuty Nassif _ Ro. ca. co a arreaa aç o" ef.llll,lldade, pela. reVlSllO e aper!elçoamen.. perflele tolal do Pall, preclsamente mano Evanltellsta _ D'alton Lima _ sltUlll;io. encontram-se o imPõSto deto da nos~a Cart-a Magna como pré- 5. 057.49t\Km , Neo8lle e~40, de tão EzeQ,Ilias Costa - Anisio Rocha. - vendllS li conslgnaoão cestadua.l) e ..l'equJslto e fatO\' condicionante das va.stM )pt)po~.~ pela l'4- Rachid Mamcde - AntõWo A1me!.dà, Úl!DÔSto d. ~onsuma (fede1'81J.

.G1uinta·feira 23 .===

DIARIO DOCONORI;SSO NACIONAL (Seção Ireeeeeeee

Julho de 1964 5651,==""""""""'===

PARI;CER

PARECEll DA' CO~IISSÃo

Parecer no? 82, de 1964:

É LIDO E VAI A Il\IPRIilU:u. 1O SEGUINTE PARECER. ~

1Opina pela inaonst'i.tuc;ianali-d,!.

, de tio. fvlr>.nstlgem n.' 1, ele 1964, elaTr'~builaZ Regional elo 'l'rabl1111 ada V, Região que soueit« a aber.

tura do crMito suplementar deCr$ 17,360.70)9,00, para atender (l

des-pesa,s oOm o pagamento dQalUglleZ do Tl'Í.llunaz Regional doTrabalha e Juntas de COnailta~

suo e J'ulgamento dei 1,'1- Região" i

COlMISSA.o DE' CONSTITUIC""C>E JUSTIÇA

Brasília, ~m 14 de julho de 1.964..-Tabosa àe Almeiàa., 110 exercíc'ü Cl.Presidêncía. - .4cioU FiZ/w, Re:'üJ]"

BI'a;íIia, em 14 de ju1J.'w dó! lW4.~~Q.~

cípio

!Muni-

12.5{)()23.97735,'11-349.381>78.755

120.512r

Diferenças

C.OBl7.2479.3403.

13.407 -2D 54:337.933

Receita ercanle:ltãl'ia

<io ~ir)}niciplo

de SãoP2.ulo

total

18.53131. ~:24

44 46362.79329 .1~3

153, .i95

,,-L,--:'l'E'C'1dSCS:f:!'cliJ- '~, iTu~icípi'Jr

de Si50Pau'o

{-1:rl'é'cadscáoAr:·€c. idêal

r-I Estudo altamente abalizado flôbl'e as fi,nanças das cll:pitais dos Estados, Desde o inicio da nossn g-eBtã{) àIde autoríe do eeoncmísre, Milton Improta" evidenciou, no m Cong-reBso dos frente das Finanças Municipais VilPrefeitos das Ciapitais. a, situação calamitosa dêsses grandes centros, a exí- mos af,rmando que a solução para oI;ir medidas urgentes e ,:ficazes para restabelecimento e ree\tperaç~o das problema da. i.115Uf}ciência ~~e . reeur-(;élul,w que sooíat e politIcamente, representam seus Estados, sos é a pal'tleJpaçao do MUlllCIP10 no 'I

Dentre essas medidas, destaca-se como imperiosa e urgente, a !l1odifl~ excesso de arecadaçãc do Estado nacação do regime constitucional de,discriminaGão.~e,rende,sp':Íl~lka,,!, o])::>er- capital." . 1'

'll'ad8. no .a"tigo 20, que exclue MUl1lciplOS das Caplll\Is de pg,rt,c:p.."'-9;lO [:}bl'e C "IM t 'd E" ,,_"" dente da arrecadarão de impostos estaduais. om. ':" c._ paia iras o Amo, p~.

o e"C~llCIUi11lto. perl11ito=me transcrever as seguiJltes palavras do nr. ,roa-I Secretar!" das Fllla,?ças da Prefeltulluim Monteiro de oarvalbo, D,D. Secretárkl das Finanças <b Prefeitura ra ~1UmClpl\l. de Sao Paulo, concluoíriul1lcip1l1 de sso Paulo: a JustlÍlC,açao da em~nda qlle ora

v " apresento a consíâeracão do Oongres...r..S PRiEFEITURAS DAS CA~1.T.~~ E O ARTIGO 20 DA !m' Nacional, esperando que a mesma,

CONS'I1TUIÇiiO ] EDERAL !po!" sua relevância, mereça acolhida. "Na defesa a'1,S mais lidilllcas aspirações da obreira coletividade e rápida- tra111taç~o: - Al'O,W~ C13.1'

paulistana que, jusUficadamente, anseia pela realizaç8.0 de obras Nlho,."- L9,el'~e víerra - AClOlro dee serviços 'básico.3 e indispensáveis 11. cidade, cumpre a todo muní- oüveíea - GHH'dano Alves - Ivantipe. a tôda fôrç·a; sccial atuante' àa Cmnl111S:" não ze omítír na pugna. LUZ - JOl:ge Cury _ Ezequias Oosto,eívíea vísants a suprimir da CíJlI'ltituição Federal, em seu artíco - Osslan Al'al':pe - Elias Carmo ':"1' (DA COllUSSfiO DE C01\'SnTUIC:f,Oto, os dizeres:' Flores Soares _ SOUZfl, Santo3 -: E JUSTIÇA)

"que não seía o da capital" Mário Tamhoríndeguy -- M!lJ:celo" ,Sal1.E~)rd t apoíarnento) ~ Braga R·3.-

JO!lquiln 2klcnteijo ele Ca1'vaZho, aecretarso das Flllançus da :?I'e- mo;;..,. Albinô Zenl (apotameato; _:1'eltUl',l, .Mt,mmpal de 8ao paulo.., ' _ Walte? Passos _ Jneo F2l'l1al.1dc" _ A ccmíssãc de Consf,.tuicã<l e Jus.Nos Últ.llllG& anos, ~1}1 quo o rItmo _de VIela. se elevou em p1'Og1'03SaO as: Philadelnho GarCia, _ João Feri~an. tiça, na 123 reunião ordinária de sua

susta~Or'ft.~Ol:rr}oql1seq~e?-~1a,da l11fl~ç~\ q~e Já atll1~:u,.a rase g!3-10lJallte,::- des _ ,JOsé E5teves ,_ Jorge Kalome TUl111a "A", realizacl,a em H-7-(i4.(.0 cresonnanro verugmoso da U[e,l'qJ()~e que necessita e Clama, cada, _ A,,'cànio B.~b _ Mío'uel Euffara •.mais. por urge11tes e Indlspensáveís melh?raUlell.!93, ve~10s qu~ a. MLUlÍ,.... _ O~~a·úio z.~n~o _ J:t'"ll~riano Rubin j O?hl~Uj ~a111mell1ente, pala.. íncons

üinalidade se encontra com as maos atadas, tncspxcítada (te obter reCUl'BDS . . , tItuc,onallclade da. Mensazem n.Q 1-MlitÍfl6lentes para O> e,tencU1l1BlJto das necessidades prtmordínís da urbe, ·tais - tÇfIj:aido Fl'en'e - :HeItOl' Caval- do Tribunal Re"icn:tl do °Tl'abalho rl:iComo obras de pavímentacão. g:.:deriaa de águas pluvíais, Iímpeza _públícs, 'call'l -- Oscar Carqoso - COSt~l Co..- .... c 0-", c '"""7HJVÜ'" cernítéríos e outros serviços. valeantj - JÜ,?é RIcha - C!11 Vel- 1.~ Reglao, nos termos do p~recer l1:J

JÍ1&t I3 fato é decorrente da dis3l'imlnacão constituciOínl de 1'0m1aS, O lo;;:> - Oo:,ta LUn::L - Mag-a'haes Me, l'elat<),r.1,!ul1icíplo "ê-."e cbrigu,10 a l11ant~1' um sl.st.Ç111a fll'cáico elê tl'ipuMçãü que k, (apoiamento) - Ee9r,~ M:·não,,- . Estiveram prOsentp" os senhare~:não 8.eOnlpallha a lliflacão. pc.is não possui tributos da arl'scadaQão auto- Augl,l'~to Noycl.€s (apOl·3.1ne:'ltO) d ," . d' ..... .;~, .Q.;:wt{tVel, CÜTim acontece <;om o ilnpêsto de Cm1SUrtlO e o impôsto de Yelld>:.~ FlOl'iceno Pairão _ Paulo Macarini r eput'J os. Tabasa, ae AlmSlde,!l1)

• o!" IXll,il<l1B,';ÕeS, O primeiro pertencente à Uniê.o e, o segt1<1do, ao Rst,::tdo, _ Unido Machado _ pmheiro Bri- ~xf·rcicio ü'1, Pt'e3idêncla, AcioIi Fi.K:c;~ r;tlha no sistem::t trilJt~t:irlo úbrié\a o JIf:lu;~icípi~J a COl:s~l:var um orça- "ol1a, (apOil1.mentO) _ João Alves __ lho, Rela!or - R!1hnundD Bl'itc ,._~J'1ento de apme.az mi1nutençao dos,SeJ'VlçOS ::"\H13, sem po.sml}llldades rl.e am- Derville Allegl'etti _ Millo C:1ll1ll1il.- Arruda Camara _ NelSon Carneiro __pliá:los, CCrl'olJor,mdo 35 n?~sas pala~~E' C8mparem,os a .p.~'r~eadação, e\'1 ro,;ano _ Evaldo Pinto -;Tourinho Lauro Leitão _ Ovidiode Abreu ._'bilhoes de cnw8u'üs, 11a CalJ'lt :1.1, pela Ul1la·~, Est.e.do e MUnJelplo lj(J pel'f'J::\o Dart.' HG"; B 'h; p' Flol'icenó P'Ü"ão _ O'ni Rcp-ís _ J'o~<1e 1953 a 1963: ríi'Cl~t~B;;:-celo:5m=o AE~~lo~~,(J()B-;;jeei~~ g~ Barb02a',,: Jésê MeIra -~ J03é-

Tútê,l tarr"ca~ - Piulo Freic:e _ Jcsé Reseg'ue _ Burn!,·t - Dmu' Meni!.2s - AltinCldado 11:~ Bl'eno da Silveira - !talo FlttlpalcJi M:acl~ado -c- P~dl'O M~ra() - ManeeIc:[[pit~l _ Ormeo Botelho _ Eae!<J, Neves Tavell'a e MUl1lz FaJcao. .

dE· Sã.o Mál'io Covas _ Mauricio Goulart _Paulo Olavo COl;t? _ Jader AIlJergarja

1958 27..M3 53,1 18.cBl 35,3 6.031 11,6 5a.5t5 Victor IGsler - Renato Azel'edo

m8 ~~.g~i ~N .il:;Ei ig:g J:i:~ ~:: ln:l~~ ~:I~ld~e~l~~~es..:- ~~i~~e~tg-i.sB~~~;;1961 llL2C, 5L6 62,79:1 39,9 13.407 3,5 157,485 - F,'el'ras Eg,;'eja _ ;aaimundo Padi-1952 122.3(13 fiO", ~9.303 41,0 20.543 3.5 24~.·15é! lha - Oscal' Corrêa _ Heltor Di(l,~1983 289.42';) 57,3\[ 153.4.95 31,0 37,eB3 U,2 465.9031- HerberfLevy ~ Dual' Mendes _

O confronto supra p3rn1ite, de imtiliato, ver-Se a diminuiçã.;:, p~rcentllal "Gabl'ie1 Hermes .- FlaVian? Ribeiroda a,rrecadacão m'lI).ici~fl1 ne~58 perfodo que de 11.'6, passou -,," 8,2c,ó, To- ~ Alves de 1\'[ac6c,o - Epllogo de Dil'ige-.se o Tribunal Reg Um-?1 doman,!-a.se o índice 7~O. que foi ° aumento do custü de vida nesses seis anos, Campos - Rondou pacheco - LeãD Trabalho da 1.~ Região, a - e~b C:'Jl~!'ianlos quc as ar1'eca.dacõe,s no eltercício de 1963 deveriam 'ter sido aI; so'- sampalD - José _Sarney -.Vasco mara, solíeitando votação de pl'[}jet.)Euiníés: ~- Filh() - Alvaro Catão - Antônio de lei de ab'ertura de créditiJ suple..

Uniiio Estado' lIIunicípio Q.f1rID.~ MagaJhães - Saldanha Derzi mental' destÍl.Iado ao refôrço, no cJr"220,27·5 145,790 43.040 - Abl'ão SalJbá - ExpedítoRodri- rente exercício, de dotação orcü ..

comparan{[o-.se, aozora, Os vaemes arrecad.ados c-all1 os que deveriam Cal'- gues -. Ozanan Coelho - Brito Ve- llleJllá' 1" t d- lhCl _ PUno Lemos _ Biver Olvntho - " rIa 1'eativa ao pagalllen c C'Sy€.r';pcmd22' à el,~vaç'8D do custo de vida, Ch€ganlO-S 8.-0 seguinte: .. aluguéis de prédios locados a dlvel'~.

Ul1\ão . Esl::tdO, Município - ',LUiz pe:'~~:a ~ Jo~~ Veiga sac~ Juntas de Conc:liacão e JlIIg'~.,1 Ge11111nal FeJJo - Adrlao Berna:'des mento da 1 '. Reo'ião, - .269.425 58.495 37.933 _ Tuffy NasSlf __ Lmo Morgantl _ . 'o

:]20,276 M6. 790 4B,Q4a Augusto de Gregório _ João Ribei- O ar~. 97, Ir, da Constituição, atrJ.'-(-1_') 49.ag (+J 11.705 <._) lO'.Q57 ro - ~rio Th.eOd01'O - José BarboSá/ b.Ui competêne:a aos trílJlll1ais ];I8.1',J,

- Ma1'lllho Monte - Romano Evan- prenDI", ao Poddr Legislativo, cCm re-Ctlnno 8.0' Vl~, não obsta.nte a rigidez COlll que são diligidos e fi~calIz2.d.ns geli-sta _ Rubem:, Alves _ LHCÔl'te Iação ao;sJ r;eus" serviços l'ctuxilial'l:s, a,

l)S sel'v'ços.'lllunicipais, p:tcleCê o 'MlU1ícipio de mal crônieü e pertinaz, qual Vltãle ._ Cardoeo de Meneze,;; - criaçãc ou a exl;in&áD de cargos, e (l

Eeh ,t falta d~ recursc!; fillRnCeil'OJ pare, suportar a inflaçito ,fato êsse' que Fmncelino Pereira _ Otávio Cesário fixação dos re-spectivo.s venc·mentos.n20 oc'}rl'e com 8, União e o EstadG, os quais contam com OS impGsto~ de - Alceu d~ Carvalho - aBtigta Ra- :m evidente que, qu-andc se tratar daOOl1Sumo e de vend~s e consignações, sobmdog no ate q.a cperução mercan- mos - GUIlherme,; Machado - Ar-:y a,bertura de créditos para 'pu!4am:mbW, e al'recad3.dos em moeda nê.o infladollRda, Nessas c'ondições deveria sei"xev{]ge,ch a injusta discriminação constitucional, que não p:mnite- a p9.l'tlúi- Alcântal'a - Murlamaqui de Miran- de despeE'~s_oril1ndas d'e serv~ços au

'P,ac,ão dc~ Municipic3-C2pital no exc""~o de_arrecadai;ão estadu.3.l. Deixou d,a, - Valêl'ío M:a.galhães -. Dias xilit'll'és dos, tribunais, a ê~l;e.s cabel't\4) Ml1111cíuio de i;er con'emplado e'}m somas sub.,1.anciais nl1R últimos a:lOs, Menezes.- L::t1lro. ~eitão - Ludovico a iniciativa dos projetos de' lei, AsW1l10 se infere 60 seguinte quad,{): de AlmeIda - SteI10 MaroJa ~ Tar- ,sim, ntt entanto. não pode ser enten-

so Dutra - Oelestmo 1<'llho -- iU- d'd 'd'+ d t·fredo Nasser _ Ruy Santos _ Clia- 1 o, qlland? ~ CJ:e I~Oo e~ ll~a-Ee)\

V.lJor a&s Freitas _ Padre Nobre _ JOBoa ~espesas estr~n.la~ ao, "erv,ço~ aU.e'-igual a ~ . . •.,' :. .' !lares dú~ tl'lbUlla.'s. qual aQueb de.•

30':;' c:..-lS 1f;eJCUl1?,O - Anto1110 Bresolln - plI- cCrrente de aluguéis de prédi<ls onc1l)dife, mo Sa.~ado - A:Jel. ~afaei. - Dal- funciona!'l juntas ele COllcíli-ação I~

rencss ton Lunlt - DlOl1ISIO FreJtas julgamento.S- ~50 Yllkishique Te.mura - Said Curi - r< .,,,' l' ' ''i';03 1Anisio ;aoena - RégÍG Paeheco - d:>e't,o COllnlg.r~S~t?' PO\ liblelat.I1da~,

10: 535 Pedro Catalão _ Leopoldo PE~:'es _ a n11 la a. _:~la Iva e~ ~ a lva o14 3ltJ P",'lu1 Pllla - Dulcino Mart'ns _ pode!' JudlCial'lo em matt>l'la dlvel.:-:t23 626 Raimundo Sal'asate _ Edson Gar- daquela fixad'a rio art. 97, Ir, drL:16.15·) eia,- Arnaldo Garcez _ Castro COIl- COllôtit.uição, não mais poderá acei'.116,{)74 ta, - Benjamin Far!Jh - JOsé. Car- tá-Ia, em virtude do dJ,spcàto no al't.

. los, Guerra - Rezende Monten'o - 5,., do Ato Institllc:Clllal.SC:l1e::1te no eX?l'c'cio de 1963. deixou a Mlmicipalidade de receber do LllIZ Eronzeado - Haly!ilton Prado o, ,'o .

Estad,'} a i1nportància de 36 b;}ilõe.s 15111llihões de c"uzeirQ3. Quantas ohras - Jales ~achaclo - BlllS Fort~s _ O meu p~lecer é pelo arqulVam~n··1)o~eri"1l1 ~er rei:\li,,adas c-Gm e"".a quantia? Quantos municipi<:is ser:am aten- \Beze:l'ra LeIte - Arm:mtlo Correa - t? da Mensagem do TRT da 1.~' Re··(1w..... ~ flll sen,> l'eclalnO~? M:Uloel de Almeida _ Luna :Ft'eire glao.

H3, " Estado e 9 Ul1:áo 1],10 obst.ante arrecadarem substanciais somas - Marcial Terra. - Eurico de Oli.óe rf~l'''<~< no Município, se nmntêm alheios, indiferente. a iInnermeáveis. õJl lveira - AlUno Mach!J.dQ :M'~

nece.ssidades da OOlll\l11!l. . OQm~ - :Nilo 'Qoelho ~

19531QjftHiSi}195119q~-

-,--se;,

~ulho de 1964- .....(Seção ()'\,Dfl',RIO DO CONGRESSO NACiONAL:

,Cr$ 12.000.000.000,00 para. ..... , ..... tenda, o crédito especial de dom bl- te. por certo a uma das mais JlCJ!ávelSCr$ 18.000.000.000,00 em 23.4.1~ Ihões de cruzeiros Dietas de sua administração.havendo a União Federal subscrH~ as (01'$ 2.000.000.000,00), para atender1l',pOI'limclr:s, reJ;Pfctlvarnente de à subscrlcão de lI.Utn8I1to de Clloplta1 da .2. A. F,lbrlea Nacional de MO!OIes0;.3 :l.OOO.'lJoo.OOO :;() , . ... Fábrica Nacional de Motores S.A., S.A., pJ011elrllo da JndústrJa naeicCr$ 3.OOO.OOO.OW·OO' e"d~'''''''''''' pelo Tesouro ~lI.c1onsl nal de auto-velcuJos, não se emítíuCr$ tl.COO.ODO.O:Ji,'.:'J. '~""lOlO. Art. 2" Esta lei entrará em vIgor nesse grande -empreendímerne,

2. Para que não houvesse ínterr na datl!- de sua "ubllc~ao. .'1.0_ ~ontrlirlo, tão logo entrara ~mçt.o .na cxecuen(l do programa Jnd~ Art. ao Revogam·se as dl~NslçOes j{u.nça.o o Grupo Executivo da Indus..Uni ela C~~;~dtde e })Ol' dctermln : em eontrãrío., :::Ja AuLomob!lIstlca (GEIA). subme-r;,o (~O Co,,,rno, o Banco Naci~, ' :tU a FNM à. lItla Ilpr_ovação detlllha.."U .L·'o-Ol'lllu,:lmenlo EllonômJco o no MEN~AGEM N" 341-rO, do poDER ,0 projeto de expansao,tle suas ~122'''c!ro e flQ,irlo aun t. 'B EXE01J'1'IVO ,a!a,çóes, que, uma vea exeeutado, con-

e ri: '"' ien O., e o an., juzirla, em prazo relativamente curto.1? ~~ TIra",J S. A. 1>:lr «umto e Ü).. Senhores M;::!ll:1os do Congresso !l completa naelonnlJ::l~ão do caml..,m." C!'" .1It!1le e pur c;~nt'll do Te. Nac1onlÚ. -11150. ~s~e projeto previa aos precos

~?Lb'O ~lUc.0n21, ad!an 'ar~"1 o nums- Na forma do llI't 67 da OonstituI da época, Inversões em moeda !Caclot JeJ .. l,'~~",,~'.~.')C,l:·'-;': li l";f';;j'~l!za~ão ção, tenno a honrá de apresentar; nat- da ordem de OIS 8!ll) mIlhões eLu~ c, ~-;~~~ . li: .eri}~ ;::~ll lInlllo. Vossns EAcelêncln..~, acompanhado de em moellá ~strangelra Equivalente a-,:':n,," _"~,~, ,n!~t:m. encaminhou O Exposição de Mollvos <lo Mlnlsl.ro de US$ 'I mllhües.

F"... K __ ',.it_\U, 1..b"',:j21l-S no oon-jEstatlO da F~enda o íncruso projeto e N b 1'- Fl"gr<J(~O Ht.c ol1t.1 em 10-o 1~·2 e 1903 d I I t I' ~ b t c , em em cone u..... a. ...M!tIC:J.1 P:*JÚ's de lei •u' "rue c ,e!!, que sou OI za a a er ura do negoclnções no, 1nterlor 8 nl) exte",,_-"c"". • _ ~q e_, c bCIaD', crédito especial de •.•..••.....•••• rlor que lhe garantíssem os flnnn.4-7~!i~r';-~e~'r~_0'0 n....,J~~~s 2.406-60, Ora 2.090.000.000,00 para a.tender ê. c'amcntos neceUÍlrlos l aqu1s1~ão dotj, . t '~. . "1°.,,3'. SLlJlcJland" a Isubscrição d~ aumento de capital alio vQu.!pamentos e ln~UllaçõE's e a cans-

a ar u!& no c7..dJtos pnra. o paga- Fábrica NaeJonal de Motores S A I • .. 'dlfl I j' Illenlo ar:s 1I050s sub!:csHas p 1 pelo Te.souro Naclon·1 . ., .ruç30 uOS novos e c os. ,. era. e aUn"a • - e a . 111 F' a' chamsda a participar, também, da

_L "0' , , Bros a, O, ., /!!U 13 de setembrp ':lrodução de carros de passatlelros. A, ,.~"f" ~ 1~~I:lr !~r.r~,cnto, que o de lD6J. - Juscclmo ]íub,lschek. ·onvo~a~5.o da FNM para allnhar-sep., j~~o. n1m}do 4: ,,,~-SZ, por lmpro- 'ntre AS emprêsas produt~ras de au-pr.c"_tJo lle reelnç::o, l1.taltou-se a au. E:XPOSIÇAO DE MOTIVOS N. 638 ~Drnóvels de pas.'u!"elros deveu-se dernen!.ar a, elevaçiiJ do c.tpltlll da Fá- DO Mllil&',l'ERIQ DA FAZENDA um lado, so fato~ de ser ela uma.brlca • .,de or$ 4,CCO.OOO.000,oO p:lra.. Excdenl1llSi?,lo Senhor Presidente 4a ',dústrla ,lá produtora de auLo-vel-01$ L.OOO.ooo.CO:l,OO, r~m, ent.relan_ Republica culos, necessltando, portanto, de a,m-to, llutClriZl?r clnrameJI"Te a abrrtU1'9 pilar suas atlvidades. através de dl-d,:! re-rp"~ctJvo C!édlt9 psra_ a subscrl- Com li Expcslçã~ de n9 FNM-DP- verslfll'llção de suas llnhns: e c1e ou-t'J~, p..a Unl<:o, (,ia.. A;;oell corres. 39-60, de 11 t1e JUlho iIltJ1no, feita a tro lado, certamente. a Incerteza dapondentes. Ora, !tomlo em "lsta o VCJ8Sa Excelência e cuja cópIa. peço rellllza~ão de vé-rlos pro,letos, '-i IIprodlsposlo no artigo 5~. d:) Alo Ins- ~ênla para anexar, a FábrIca Naclo- "ndos pelo GErA, sobretudo CIos -.'lU'tltuclonal de 9 de abril le 1954, tal nlÚ de Motores, pelo seu Presidente, rClS de alta categoria. NAo foi p~e'!'falha nAo pode ser corrlp;lda no Con_ demonstrou a neeessJdade de ampliar e1so multo tempo nara se cClm"rova.l'grerso. tolllando-S1iI lndl.spen:;ável a a sua rnlll'gem de obtençáo de recue- o acerto da. convocação da FNM. I'ol!1nJclat.Jva. do Poder ~ecutlvo, de vez sos, ~ fim de atender II crescente ex- pelo menos três dos grandcs ptO,letosql'e se traia de llumento de aespesa pansao de suas atiVidades. Oomo faz tiVeram sua execução. Até hoje. sus-

5. Nilo havendo os '-projetos qué sentir a referida ExposIção, a- Fábrica tado pelCls próprios 1ntereMa'~(js.acompanhm'am lI& referidas Mens1l- Nllc.!onal de Motores como pl<llieira 4. Ev1dentemente. a lnclusao dl!lgens ultrnpastllc10 o e~tt\glo InJc!al de que IJ da. l?dústrla nacional de auto- uma nova e comple,:ta linha --o seua,preclnçi\o. na Câm!tl'a dos Depu- velcuJOll, nno se omitlu nesse grande ...·ograma de prodlli;ao teria Que fortalk's e tendo em vIsta li. urgêno16 ~mpreel1dlmento e submeteu, desde çar uma revlslio geral ftOS negóciosde Q~e ce reveste a regu'nr1Zllção da logo. à IIpI'ovação do Grupo Executivo ultImados pel!'- FNM para nAcl~nnllmntéria p'rece-me 'lcon-elhâ el da Indl.1sl.na AUtomoblllsta projeto de 'lar o camInha0, inclusive prevlsao docomo P;ovldencla de economIa le VIS: iuos Insl3laçóIs. -, montllnte dos Investimentos requeri:lntl\'n no trnn)o un que se supr~ a Como é 6bVIO, tal comeLllnento Im- 'Í0IS para a IfabtrlCadção tdos doi. vreIf Ih' t dO' PC/I tou em tornar mais premente A cu os. c.onsc en e o a rllSo (lue e"l!: a a,pon a a, promover II unlflca- bll • 'd. sultllrlll da fusão dos dois plnnos lIn-çno dns proposições em um Só ])1'0- mo l~açuo e recur~os. para que Ulllll te ral nacionaliza ão do caminhão l!Ijctrt. CD

1UlI1l)lnh an d04 8 ao Congresso ~~~n~~e]~~~~P~::ss~o aG~e~êrpnl~n~ ra~rlcllção do autgmóvrl de passllv,f'I-

Nnc10na com nova mensagem, Be a " , resl a FNM não vaClllou em levá-Ia.prOPDsta merecer a nprcvaç1\o de V~s- mcllte ~:lng.CJll naquele setor. Mlante. Decorridos dois anos. todo osa Exçetêncla. As ra~"cs de ordem econômica e fI- planejamento para a produção do

Aproveito a oportunldade para re- nane eIra que or~entarn aquela ExPU: carro, e do eamlnhiío foI concllllclo oneVl,r- o. VO!!2. I"t~~'êncla os protes- stção. a qUe Vo.sa Excelência houv" l1Megurados 08 flnanclnmentos e'l:trt03 do meu mais profu:ld~ rc~pello. por bem conceder o seu bencplãclto. nos da ordem de USS 14,2 milhões._ ncw!e! Faraeo. acham-se ali cOl1!lubstancladas _em All Inversões globais. entretanto. de-

_ . detalhes e, com base nelas, poderá o veriam Ascender a cl!rca de US~ 18Cm.nE3Ao rz Ó::ÇA?!-EIlTO Congresso Nac10nal dellberar ,Sôbre a ",Uhões ai comnutada a partlc;nne;;,oof n? '4 oporLunldade e n~cessWl!de da llUto- ~m bens da Alfa Romeo S,p,A no

• " r.E(Urrn.!;l'ITO rlzaryão le~lsl:ttlva que se pleiteia paraIclÍPital da FNM, e maIs Cr$ 1 bl)11!i?. ., a conNEsao do crMll.o de 01'$ ...... nnra atl'nder aos f!lIdOS com 11 c"ns-

:;;~nr.Or ~,:~.c:ente: 2.000.000 OO~ 00 (dois b~hóps .de oru- trurr,o dos novos edlflclos e Il:~,p!,~

N.:'S t&-m:$ rC6Im~ntnJ.~. rf(Juelro a zelro~ 1 cl~5! medo a suoscrkao. pela ~Ir,ão de equJpamentos e 1nslll':l~~eSv,~_~ E .~~';>:lcla a an!xarlo dos pro- União. do aumcnto de e~I'l~~1 collma- (le> p~ls,

• do. . . 5. tsE,e Tazoãvel ot~nso ,entreln.,tD,jEt: o; 1~Ú"IC:'05 :l,::;~a·UlJ, 4.7õ5-C2 e l1ecsns oondições, tenho A honra de nlio Imoedlu C1ue a FábrIca, em Ins~L: -', r.e> de !lQ 2.1~Q-r,4, que "Al- submeter ti. d~l.b...:t;úo de VO!~ll I:::. ':tlari'>es prov1sórln.Q. oue lhe tlC,,'I-nmIC/c'-:l, o P0~~1 E,~~u'lYO a ('b111', p:l0 c'elê,"c!ll, aoo"j'J)-nlH~c1,( ao p,c,,1cto iJe ~l1llto csfôroo r llP~e~lãTPl IIllI'" ~I1Lr<:,l: _~) r~n r--:-;,"t!G:1 o (:'é~l:to (,g,... lei respcctivo. a tnc1cJ::L mCltl~à~~r.a" nrtnt~elrft, ttntccl'Ot1~~e o lant~"'n""·()ll::·;tl t'1 C:·~ lO, ê!'~.{,c'),or0,CO. Jl:lra. l!tr::,~s da 1]1.:"1 é sa.irltcda au!orW1.- '10 cnrro de PO~',","el:os /! p-c!:"e-,~s:,l't:e"!r.'o ti").'; nll.:l1:..t:s L~ cspltal ção, p~ra f.b~l'IUla tle criellto el'r;cclnl, ;l! na n"cnonallll~=c~o do C9""I"J"0.c1'\ nh':ca ll~C!;I;al e. ~4~to:es S,A.; a flm de que o Tes!>••ul'O f,To.cl~nn..l_po~ 8. A .....lu., --,"0 lIlm"l.s fo_ln ".p~rCI T'::-·C'Hlr'O rr·~7~"'J~'. "ri d'" ~'jf ..J r •.1.'1:.0 n:J .p-

f -~() l':! C:Ml~:"n. ~''1 8 de iulho de S3 sl1:~r:p.ver. ,~ 1l::Jl'l '11 ,o . ,- ~;-.d" o;er 'I ún!r~ f'bríra de 'ielr'llo~ 111,"0-1'· 1 ,}, . 1 t rr~gr"m,~w. n,t .a it.,"'lOl t ln ..1i ,~e mCltlU'es 10C!lU2gtla fora da ran /;'11.S . - Pa!' a .<!lIçjr,71 i, Re:l or. ~r,> 2 O, o r.~OO.CD",)O:J (dols bl1h,'~s ""llllsta ou arredoreli. onde se c~n-

J':~()r;:,D':1 ,\:Io,"E:~."nos !-o ~e cruzeiros). ~'ntrou a Indú~klA d. 1'lnrtps r~'TI-

DI: N" 2.~;j, I:~ U:'1 DO roDE:': ApTo','elto a oporlunld~de P,U!I rc- "b·.'1ent~res, foI e é onr.r::dll fl~~n:1!..".:EC'UTrfO \)01';J,r CIo VOS;,;t E>:ccl~ncJ[t os n;'otcs- eelramenLc por n~o pr>der se b.ne

P.:'CJ:ITO l~' 2.:CZ, DE 1D~0 tos do m~u mais profundo rcrpelto. rlrlar, d~s economIas de escala. rde-_ P~CJ dI" AlmeJ<!a. nrrsrntRda~ pelll maior abundflncl!\ l!I

Aulcr;~a o ;Po~tr Executivo €L "'50 de obm especla1l2Dda e pelo I."p-abrir, pclo }Ii7l!~ffrlo da Fc!zen~ A':\ :llata dlsponibi1!ri'lde de partell c~m-da. o crMllo eapt!tilJ! de ••.••••• ' no o'cmenlares. A f1m de redu21r I!~.seCr" 2.000.01lO,C~O,OO, pr'ra subscri- RIo de Janeiro, 11 de Junho de 1960 ônus. plane.lou a páb1'lt!a produzir ~mcão de aw,.fl:io de ca;lUaZ da Fá- Exposição - FNM-DP- 39-00, suas próprals lnstalacões a maIor p~r-brica NacIonal dI! Molares S. A'

IExcelen!lsslmo Senhor Presldcnte, ~pntagem posslvel em pêso e valor

p~!o TeSOuro NaciOnal. _, dos veIculas. Mos. enquanto suas h'~s-tj Houve por bem Vossa Excelênc.la, talações não entram em operaoao

(Do Pcdfr' El;C:'U \'0) ao Iniciar-se I) seu Govêrno. promul- Vê-se obrigada a eolocar junto 11 In-(A~ Cl:mluões de ConstituIção e Jus- gar umll sér1e de leJs que, ao estabe- düstr1a naolonal de auto-peças en·tiç,,-, de I'lnan~.as e ele Orcnmento e lecerem normlls dJretoras para a cria- comendas que lhe permitam atingir

~callZ!lç1\o Flnanr:<elra) çiío da IndÍlstrla automobl1lstlca na.- os Indicas de nacionalização exl!!ldo!olonal e Instltulrem oS planos relati~ pela legislação pertinente. Nenhum

O Consrr$So Nacional decreta: I"OS R e.amlnhões, automóveis de pas- Inconventente haveria nesta traT"feArt. 10 E' o Poder Executivo auto- sagelros e aut.ros auto-velculos. cedo rêncla temporária se nãet lhe fôssl!I

rlzal10 a abrir, pe~o MinistéJ'lo da 1"a- dcram origem. senão à mais Importan- exigIdo, slmultánea\Dente, ~ poga-

811.0 LlDO!o\ E 1/,1.0 A IM7lUMmOS 'SElWJ:'l'rES PROJETOS-

Pr:J:c<J n~ 2.13,] '~, de 1964./'i.;«. l.ü o püJ!!r E:J,'fCull'l}o a

ti: ~ ,:'"'.1 J"I.c-Jn~:'tfqJ Ca Fa::.'cnda,t ( . ~ 1 f;~' ••••••. " •••.t , I" _ ~~) l" ~ CO .uJc;';:fJ:;eisri J__ L' J_' '. U,) r~l f!j 1J'l.!I,:;~

(, I C_: L."',,,_·'J':tL1 iJ.;' c::J'P,lif11 ela

1 "~-~. ~': ~', _1 ~1l~~ ,Ji,~ ~~~'; CJ ,-~-<' ~j;;--: {:, C'" ~:~~_'j~ Ce [ !t:;~

-_I c ~I ,,:,1' "I, ~7!'1!.1 r.:,jn~':.ifl1-

t I~ - ~_: _'.? ....l; lL--.-'~:_;ad~: ('c,m.~-~, L -' 63 reo-

7- _ ( , I' ~ CCds-'~ .:': i'/f"·r;, .u ...

r= P'L -'"j,~'_j, '/ r' ,j'"'fla del':.,_ ,_~-; L' LI;;; l'-.jl~-!lC~'~·.

ES- -~- ~ : ~~_:~:-; i .]~~)~ r';~~J:~~':1:.1~~

I• viii':.:: ;;d;;;,i~~ 'i~;loiúii 'd~' !j~i~:~[c;

~.J:YlENE'AGlI,\( 1'19 221l, DO POD]lR

EXEOU'IIVo, E~'cden.[f~!mos E:enheres Membrostlo COl1gt'C!SO 1'lndonal:

Na formf\ eh art. 4~, do Ato InsiH uc!cm!, ele lJ ele r.bril ele 190-J, tenho a homa de encr.mlnl1ar a Vos.-as:l!:l;cd[nclDs,.ncO;llPnnllado de I;;,;POI!!l!,~o iJo r.io'hos do Mlnlsu-a de EJtaóo(la Il1uiwLila e do O:mél'elo, ]ll'oponQr> a unlllcnSdo dos projetos 11l1te-rJoTOS Lübrc C\ lllülé.da, ao 11lClu~o Projeto ele LeJ C;U~ llu~o!":za II aberturatlo cré 1llo e~""~:al ~o .0,.:1 16,000.OU::-.<'00,OO (de;:ftG~;'1 mlJ;bc êS elo e.fllzeJ!'02) p~lo ~"ln "tél"{J

_rln. rnzi'tlcl:" a fJ1U da ~Uc o T~!::Jt!TO:tJn::-Jn~::'111 1,0'· -t~ ~:'l t"l[l_ IflCtlJtl":lr do:PW , í l,J11('J1LO (]Cl,~ rIf:~c.s sut'.::ct<1t~5 'r91aU,l,j'~ F,(1erD1 n03 r.l·mcn~~:; cl~ cn;pIi:!l <1:1. 1·,:,cr:cn. 1l.:lJl"llJ,l ele i.IotOl'i'_"; S. 11:-

r" iJIEfl, J:rl1 (loc- C'.'11~:iJ E'm're'.

K'eFOZW,40 r~ M07IVOSE.l<l/c'.r/H? til-

Em, de julllJ ele 1!;~4

• ~ • ~ ~ 4 ~ , ••••••

•••••• , ••••••••• ~ • 4 ••••••• ~ •••••••••

j•• , ••• ~ ••• ~ ~ * ,4' ••• •••• • • • • LAre. 4Q Fkllrn Inc:uíclns na jurisiiJ

çãa elJ ,MlnJ.térJo da IndúsLrJa e 00lJl~"clo, llS 6cguJntes enUdDdes; ~

C' L.é.:~-, '::0 lJrrc':újjn] d,c,reln.:

.\, L, 1" E' 'c prilcr E:'ecuL:vo au-

~r~~~~~i:~. /1:ti?~~t1~,~~~tJ;l~~:::lh~ 1.'_", (f\ ('j'11~~, li:'"c \1 i!. f!t,~naer àSsUL=C"'~~L<G rL~ r: ~ t.!a lIábrlra. l~u-

ele.;; I ue l\_~,_'J'~~ G. A., velo Te~ou:ro lJ:;~t:nr'L

,,~i'J. 2"_ r ~:':, ld, tI1 ~rD_1'{l E'TI v1g:r7L... (j:::ln. ~.'l._ :11 r! 111loLc;lti~tOj rel'ognt...'lSfJ!J (Ir!:,D:~':..'l)':"l.s rIn c'lnlrárJo.

I::;,1!Ji:u j 'Nn de de lns:i.

1.;;;GJEL,éÇ.~O CITADA

liR] 1;:,' 3.7.3 - DE: 22 DE JULHODE J~QO

Ciía os 1I111Ii~i';rios da Indústria" (1u COi/uh'cio c daJ Minas •EUrY!J:a, e (/lÍ ouiras p:'ovidên-C+Ü:J..

, E".CC1Cll.I"ilmo S.ia.llOr PH..:;:d-n/c, ela Fte-pública:

A Fl\urJrp. Nl'lclonnl de MotoresS. A' l cnLltladc ~uri~diclonacle. pelO:Mll1loJicrJo (\" 1.:duztJ~ " LO Com "r.elo, de.- MÔroo C:111 o nr~. 49, da Lein 9 3/182, ele 22 de julho de 19lJO. els'tua! a União é ncionlsta majoritária,tevo seu CtJpl~ll-l numentado, por 'aleesslvas dellbp.rllÇÕes da M.semblélaGeral, em várias OJlortunlc1adc-~, ousela, de Or$ 3.000.000.000,üO pal'a ...Cr$ 4.000.000.000,00, em 14 de setembro de 1960: de Or$ 4.000.000,000,00para Cr$ 12,000,000.000,00, em 20 de

I .eteJnb,ro de 1062; c de ..

5653"'~'1,

Julho de 1964,DIj(RIO DO CONGRESSO" NACIONAL:r-:Plento ant~Qlpí\do da!! despesas do 60 dlas, precisamente quando as ven- nlbJ11l!fi!lcs cambJs".s n:::jlh'!} Pals, vauo (,1:1.:7 j~J, L,CIJn d~ desejar qUI planeja.mento técníco, preparaçâo de das passaram. a ser tlnanciadllS a pra- o-ponunamenta, espera. a. P'i,/M,entrar ~~sa 1n.lC:S.tVS do Govemo de Vossabiatrlzes, aqulsição do ferramental e, zos de até 18 a. 20 meses~ Ej uma. eon- em entendímentcs com o Banco Na- EXcelência, de auspiciosa aceltaçá~acima de tudo, comprllS maclças, tingência -da implantaçao da 1ndús- cíonsl do Desenvolvimento Econôm100. encontrasse nos meios privados sem,acarretando-lhe .. formação de gran- tría automobilística. no País, o que não cujo aval é ímpreacmdíve; para o 11- pre o mesmo acolhImento; tenelo ellldes estoques, que 'de outre. maneira impede, todavia. seja õev\tlamente naneíamento desejado. Nesse ínterím, conta. porém. o vulto do aumento re-seríurn evitadas. - j"onslderada. terá a FNM que comprar. com ·paga- quenuo. 3:>,,,,tUJo 'u é.rcunstancía o:iC

., f' t·, t d n. A sotncüo u::cqu:ulf!.'s<rla o aten- menta antscípado lia urJo e o C.ill1 ..:O .. ~~ o I.P _L: t~ I,. a tc.a.znsute -em'1. TouO êasc r:i "l'ÇO ;"cu..co e o o dnnenro "or parte ao sistema bancá- Iíquícado contra documentos de €U1- ulullc.• '.I, e .. "':;;''-".t desejada. -(li

!!.>~e ônus fUlancelro estão sendo com-I rtn brasuéiro da demanda de crédito barque, oferramental mais urgente- mes...) na. m,~gJ'nllznçlto. não se no&'pensados pelo amplo sucesso que yem para financiámento das vendas. Tal, mente requerído, sobretudo squêle afigura de bom 'alvitre contar com aàlcançando o carro de _passag~lro~ entretanto, não tem "-sido alcançado, fornecido sé pelos países ocldentaís, panlclpaçil.o imediata. e em escala ra-..Alla Romeo - 2000.. Modêlo J. :s:', na escala. desejada, pois é de admí- á 1 ital "ti 1110 -mercado brasllell'o. secundando tír-se que o sistema bancário foi sur- Estima a. Fábrlca.-as despesas com es- zo ve , com o capirar pn; cu ar.esslm, _~ prestígio já. desfrut,!ldo 'Pelo preendído, em pouco .mais de três ta importa9ão prloritárta em maís de --24, Há, entretanto.lULlJClOS rcvorãcamínhão de nossa fabrlcfl~ao. I1:ss_es anos, por essa estupenda realização, US$.500 mil. . - nus de que certas empresas de ecodoia prcdutos de alta. qualidade vao cujo faturamento anual em breve de- 18. MencIone-se. fmalmente. os nomía mista, tais .como a oompanhlágarantir. a partir de agora. atendi- verá atingir, ou _mesmo ultrapássar, ônus financeiros decorrentes u;),S rea- SiderúrgIca Nacional e a Companhiamento da demanda. em qauntidades Cr$ 100 bilhões. __ . justamentos de custos e a obrígatoríe- Vale do Rio Doce, e algumas auta\crescente, em dois setores chaves, da H. No caso particuIar da FNM, as dade- deJnversões .continuadas para quías índustrlats ou agrícoías, díspon-Economia. nacional, ou seja: .suas linhas de crédíto junto aos bano uma grande empresa como a FNM. do de reservas financeiras. poderiam

:,9) no de t-ansporte de passageí- cos pouco excedem dc C.r$ 700 milhões que se expande para um porte três, participar com parcelas razoávels.tos. andei era sentida a ausência de q~ax:do, de fato, necessita de Cr$ 1.5 senão ;quatro, v~zes maior que o atual nesse auniento de cap'ttal. para o que,um carro; de linhas Sóbrias, mas ele- bílhãn para flnanoill1' u~a _vend~ 19. O finanCIamento obtido junto desde já espera a FNM contar com a.g:mtes e que reunindo os maís mo- mensal de apenas 250 caminhões. E ao B.N .D.E. cobrís apenas ,60% das apõlo de V'ossa EXcelência. fazendodernos aperfeIçoamentos da Indústrla dlgnC! de nota e ~rova de-colllboração inversões em cruzeiros previstas deveu lhes recomendações nesse sentido.automobilística proporcIonasse eco- do slStema .baneárío o fato de todo o restante correr a conta dO;S re- 25, Para se evitar que a. Fábrica.nomía, face aó reduzido consumo de aquele crédito .ser al~ançado apenas cursos próprios da Fã.brlca. O ultimo tenha de aguardar autorízação Iegtscarburante, 'acomodações conrortaveís na praça do RIO. MaIS recentemente. .aumento de capital VISOU. :em parte. latlva para que a União particIpe dop;l.l'1\ seis passageiros, alto nível téc- tem a. Fábricli. se voltado para o mer- garantir os recursos requerídos, A des- prõxíme aumento de capital da FNM,11100 que lhe assegurasse durabilidade caco ~aullsta de crédíto, o qual. toda- peito dos custos: maís elevedos dos pretende esta En1pr~slJ, obter de Vossae -reslstêncía, além de um preço aces- via. nao tem cgrrespondido adequada- materiais e da mão-de-obra e_ (lns exí- Excelência autorização ' para que 0_tivel no' público vis-a-vis de outrllS rr.eute, pois nao -ultrapassam de Cr$ gênclas er~centes de capital de ",Iro. Banco Naclonnr do Desenvolvimentamn~'cas I ' . • 101!_milhões IIS possibilidades de ope- pOde a Fábrica até aqui, conquanto Econômico. em nome da União e i\

2,9) no de transporte de grandes (rar;ao da FNM junto aos bancos da- em rItmo moderado, financIar a ma!or conea dos seus próprios recursos. subs:massas a grandes distâncias, já. do- Quele Estado. parcela do custo ,das obrl!$ de ter!!'. creva o referido aumento de capital_r:ünfida pelo X!0sso caminhão "D- 15: E' ponto pacítlco que' (, sistema planagem, estaqueamento. e fundaçoes, AlIá.;, os órgnos superIores do BNDE,\'i.1000~, graças as suas -virtudes técnl- bancário braslleiro. tal como é hoje vindo de asslnar-contrato_ para o le· quando da aprecIação do nosso pedldiJ

~~n <; _e li. i!llon~mla proporctonada pelo Iconcebido. não pode prover todo ca- vantamento das estruturas dos novos de financiamento haviam che"ado a. -:-tJIJSUJ]IO de oleo ?Iesel, prevendo-se pItal de giro dequerido pelas industrlas editicios. O financIamento de •...•• Idêntica conclusãó -da necessldãde de

11..0,-collJ- s. el':ecuçao das m.etas rodo- nascentes. E enquanto novos esquemas <JE$1l1Q milhões concedido pelo BNDE aumento do capital djl Fábrica, e peta.:Vl~tlUS ao GOVê!llD - entrega ~o trá: não são elaborados e postos em prá- nno pôde ainda ser contratado em Carta. 1'-1. 050-59, dr. 9 de 6ttiobro ile:t~o das rodOVIas d~ integraçao n,a ItIcaas Indústrias terão que const!- virtude de ter o (){)nselho de Aclminls- 1959. dirigida a ~st,a Emprêsa. ad~~,=t;\ez:~~~~~I~~s~laout:;~e~r:~~~ tulr' capl~al-clrcular:te, em b0.a p.arce- tração daquela entIdade' condicionado mltlu· o BNDE o-adiantamento dede relevância estará reservada ao cala. com I~cursos ptóprlos. _r'!uo e, o~- a sua utlllzação li liberaçâo de parce- seUs recursos, para cobrir o -eventual'.mJ!1hfto "Fenemê". . tra..a razao por que a FaDl'1Ca. 1ispoe la equIvalente, pelo Senhor MinIstro acréselmo da participação da Uniã()

8. Mas parr;. que êsse sucesso Inl-I norn:almente de cr$ 300 a Cr$ ~OO da Fazenda. dos recursos provel1lente.s .no capItal da socIedade, até um ml·(:1(\1 _não seja anulado, e' mais ainda, mllhoes de duplicatas em.. ca.rt~lra, da' arrecadação do Adicional do 1m- nlmo de Cr$ 1 bilhão.para que o atraso decorrente da fusão produto da .:venda fjnancl~da .. de ape- 'Pôsto de Renda retidos' pelo Tesouro 26, ~ assim- cóncordar vo~a Ex-dos projetes seja: recuperado em boa nas cammhoes. Em relaçao ao carro Nacional.. _ celência, a autorização ao BNDE serã.Pll, tie. é IndispensáVel ljue ll. FNM não \lJe pa&sagelros. a perspectIva de 'renela 20. Onde a elevação dos custos tem de dupla natUJ'eza: prJm~lra. subscre:fultem os rel'ursos financeiros exlgi- a vIsta é.._animaaora, _prevendo-se que sIdo mais sentida pela F.NM é no se- ver. em nome da Unlao, até Cr$ 1d(>~ pelo seu plano de expansão, que a jJroduçuo dos proxlmos seis meses, tor de importação. Haja vista -que o bilhão. 11 Ilm de garantir ao Govêrna• tornará sem dúvida um dos malo- ou mesmo de um ano. terá fácll escoa- equJp::t1l1 ~qt:~r;dv 1<' o .;:.;'OJHl.' o contrOle da maIoria das ações: se- -1'es estab~lec!nlcntos fabris do Pais, menta. Não subestima. porêm, a Fá- ma camInhão à tal,a de Cr$ 5200 paI gllnda, subscrever, sob a forma decom capacidade pllra produzir de brlea a certeza de que, no ft}turo. a US$ 101! esb'! scndo Ilquldaélo ao cãm- "!!nderwrlting" e até mal,s Or$ 1 b1-1.000 a 8.000 caminhões pesado3,por venda dos carros terá que ser felta a b!o d~ Cr$ 100,OO/US$ l,01l. não In-- lhiio, d! modo 'a garantir a tomada111'0 e -de 12,00<1 a 18.000 carros de pra.zo, - cluldo o Impôsto de Tenda de •••.•• das açoe.s nlio subscritas por parti-p,lssageiros. conforme venha a~ traba- 16. O refõrço do fundo de giro da 33.3% incidente sObre os juross cuJal·cs. dentro do prazo., resguardada,--lhHr em um ou dois turnos nesta FNM é alnêlll imperlo50 em virtude _ _ " porém. 11 faculdade de SUIl transferên~l.ÜtJma Unha. de algumns prOjctos Mslcos aprovado,:, O mesmo ocorre em relação l.s Im- cia paulatllllt. -

o, Os, rrcursos fInanceiros adido- pelo GElA. no setl>r das partes corn- portações _das partes complementllres 27. E' bastante provável, sr. Presl-nJJ,S necessitados pela FNM, conquan- plementares, nno terem se material!- que passaram. gradatlvamellte, de· dcnte. que o BNDE, a semelhança doto aparentemente de grande monta, zado até o presente mómendo, cltan- uma taxa de Or$ 60.00 por US$ 1.OI! a que ocorreu quando do financiamentoIli\o plenamente justiflc!1dos. e destl- rio-se, dentre eles, os da bomba Inje- um cãmbio de Cr$ 225,00/'08$ 1,00. concedido à Fábrica, condic,ione a sua.:nam-s~ qos sel!uIntes fins: to~a para o m.?tor Diesel, e os da co- 21. A vista do exposto, Sr. Presl- participação no novo aumento de ca·

a) provar capilal de giro; iuna de ~reçao e embre.agem. Para dente. a FNM já não pode atender à pltal. ainda. que em nome ela. Unino,.. li! -cobl'lr reajustamentos nos custos a produ~ao con'entc a, F'â?rica contll, demanda crescente de recursos ajlenl\S à llberação de parcela pelo menosr;:lt:·~ c,7e:'I!ção e dos Investlmentos pro- com alg!!.ID t?que e com f1 ultima quo- Com a' receita. corrente de seus neg6- eqUivalente, pelo Minlst'ério da Fa:'gramados: ta de cambIO. recem liberada _ pelo clos,~ Urge, pois. aumentllr-Ihe o cspi. aenda, elos recursos provenientes da.'

cl garantIr recursos para novQS e GElA. mas nada pode oferecer llal'a tal em escala condizente com Súas ne- arrecadação do Adicional do Impilstoltllcdiatos Investimentos. reposição (sobressalente;;l a uma frota cessldaeles e sua Impl>rtâncla para a de Renda, retidos pelo Tesouro Ná.

10 A emprê$Jl se ressente de capital d~ qUase 20,OOn velculos em circula- economia. e segurança nacionais. c1onal, ~de giro de&tinado a financiamentos ÇllO no Pals. Houve época em que.a AlIás. esta el':lgêncla de aumento de " 28. Fin..imente, Sr. PresIdente. para.de fiuas' trnn~Hções, , Fâbrl~a podia ~ispor de quotas adl- cap~tlll não é PFivativll da FNM. A1l que t{u!a:: ns medidas aqUi prevIstaa

n. Houve epoca em que as exlgên- clonalS ~e c/lmbl~, à taxa favorecida, Industrias congeneyes, que n~sceram não tenham seu curso interrompido,cias de capit?' de giro na FNM nlio para 0._ Importaçao de ~obr~salentes: à_su!, sombra, porem com malo~ .fIe- já que 11 convocação da Assembléia.etam tão sentidas" pois a Fábrica go- hoje. porém, s6 poderâ faze-lo à ta- xJbllldade. dadas as suas possiblllda- Geral de AclonlstllS da FNM está. Da.zava de lsencÍlo de todos os impostos xa da _categorJa geral e sUJeJta a Im- des de obtenção de recursos no estran- dependeocla da ceallza\jío. Ilor, partefederais liUlrãsto de renda. Impôsto pOl'taçao de sobressalentes; hoje, po- gelro, contallJ- hoje. com capItais_supe- da Alfa Romeo, da sua quota partede consumo, etc.). desfrutava de ta- rêm. s6· poderá fazê-lI> á taxa de_ca· dores a meIa dezena de bnhoes de de subscrição do último aumento dexas de câmbio favoráveIs e as Impor, tego~ia geral e SUjeita a lmportaçao a cruzeiros e continuam em expansão. capital, 'QUOU parte -representada. port~l{5es que ainda representavam alta um Impôsto de consumo de 6%. Ain- 22, Nossas estimatIvas são de que 8 bens aio.da -não chegados ao Brasil.percentagem di veiculo, eram fInan-1 da, ass.lm, não pode prescmdir 11 ?NM ,Fábrica. para aceler,ar o ritmo de exe- seria desejã.vel que o BNDI!. fOsse a\l·ciadas e seus velrulos vendidos ou a dessa Impl>rtaçlio, que vem sendo te- clIção dos seus programas. supl>rtar o torizado a antecIpar por,conta da fun.,lstn ou flncnci'ldos li prazo médio tardada pelo volume de cruzeiros li SCY ônus do financIamento daS vendas 'e Lura subscrição. a ,'eallzação da cha-J\ partir de 1958. entretanto cessaram tmobllízado; Uquldar seus compromísos no exterIor mada InIciaI de 20%. em d:UllS par-'os favores fiscais e cambiais - êstes, II custos bem mais elevados, terá. nos celas mensais e consecutivas de Or$l'eslabelecido~ posterlorm~nte em par- 17. !'tão menos, lmport!l!lte para a próximos três" anos. que elevar o seu ::'~D mJ1liúe.o cada unja. tcs aos mesmos niveis dos concedIdos operaçao normal. dll Empresa é a dis- capital atual de Cr$ :I bilhões paraas demais emprGsas automoblllsticas, ponibUldade de lerramepta.l paro o ora 5 blUtões. anilo seI que ocorram, 29, Sr. !?,'esidente,diante do expos·"wças a Injr,iatlva de seu Govêrn.o. seu cre.·cente - parque de máquinas, mullan~as radicais -nos crItérios de !I- tO,'lue teve_cm-mira fornecer a VOSl;fI,.. 1 s t 11 t nd' Excelência um quadro. tão nftidG'"levou-se substancialmente 11 tndlca cu o re ga e n.o J'm,co til o c:om -re- IlltnClamcntoa prazo médIo do sistema tluantà posslvel, do imperativo do au"d~ nacionalIzação e tornou-se Impe- p()síç~O adequada, A Import!1çao dês- bancário nacional; o que não é pro-mtlva a venda a prazos gradiltiva' se tlpo de material. amda nao produ- vàvel. Numa primeira etapa, entre~ menta de capltai da Fâ1;lrlca Naciomente maIorE!!'. - z:(\O no PlllS, não. se ~5tendem as fa- tanto. que. se estenderia até fins de nal de Motores. S A . permItImo-nos

17. h substituição das partes Im-! c:lldades do flll3,nClamento. 11-não ~er, 1961. não pode a FNM prescindir (lo. soUcita.. 2' Vossa Excelência:pnrtadas peja> partes de produção na _se~undo é do nosso conhecimento, na um a.umento mlnlmo de Cr$ 2 bIlhões, aI cC\<rt fundamento em Resoluçãl)Clonal onerot! duplamente a Fábrll'n~ Alemanha OrIental que. entretanto. conforme se" procurou demonstrar do. Banco Nacional da Desenv01yJ- .!J,.ir ao elimInaI o beneficio 10 fi- não podera. fornecer toda a gama- re- nesta Exposição, _ . mento Econômico (B N.-n E,), auto·nallcl,!1mento externo. concedIdo a prll-\ f!"e~lda pela Fábrica W :Jma opera- 23. l!:' hoje a FNM a emprEsa de "izar l!Jlse estabelecimento de crédito20 ono Inferior a 18 meses. levou li. cf" l1ue e.stã na. nn."RllS cOldtaç6es, economIa mista COai maIor percenta- "'lllUscrever. eom seus próprios re·aquisição lnterna a 30 ou, no máximo, tanto mais que contamos com dispo- gem de partielpaçãa do capital pri-, cursos, até, Cr$ 2 bllhõe.s do pr6xlmo

. - -

5654 Quinta-feira 23 Dl'ARIO DO CONGRWf;SO NACIONAL (Seção I) Julho de 1964.....""==-===""""""--_...._-_........._ ......"..,""'--="""".....,..,,.."""=="'=.. ) ._'''''''''"'"'"= ..--

11111lWlllo cl{' C<lpi:.aJ da Fábrica Naclo- atendimento de SUJI,s ncessldades fi. lhôes de cruzeiros, a fim de que pos~ 'll Just!!lcava li deflclêncla do ca-'nu] de Motores S.A.: nancelrall e admitida li participação .sa ser concluído o plano de expansão pita! de giro com os seguintes argu-

i! Elo logo seja. obtida 11 ne- da União em montante não supel'lor das instalações Úlduslrlais. mentes: I

CC"Uflfl autorrzaçao do COllgl'aS,O a Cr$ 2 bilhões: Níío'VÍSlumbrando qualquer vicio de a) Á P.N.M. estava Isenta <ltI.Nl1ClLllluJ para que a União subs- cJ o.uto!'ÍzKção para que o Banco ordem consütucíonat e legal, no Pro- todos as imPostos estaduais e feio Icreva, total ou parcíalmente, o Nacional do Desenvolvimento Eco. jeto n 9 2.306-60, oplnnmos no sentido deraís: Ilpferido aumento. o BNDE levará nõmíco, como agente da União. subs- de sua. a,provaçào. bJ desfrutava de Laxas de câmII conta daquelu O montante lla creva e IntegraliZe a. quota de c.apltal Todavia, pedJmos seja. êle anexado \lio :favoráveJs e as Jmportações "1'bIloorm;,l(1 po!' ele reaueaua, ao "orial que a esta fôr reservada, efe- ao projeto n' 4.755-62, por versarem que representavam alta percentagent,Iur1,J11lJ tempo em que províden- tuando, com recursos próprios. na matéria correlata. do veiculo - eram rínanciados e seuscínrn a lransC~rêncla das respectí- forma do já decidido pelo seu con- Snla da Com1sAáo, em 2 de junho veículos vendidos ou' a vista ou a:VII,' n\'m,c: .elho de Administração, os ad11l.nta- ·de 11164. Dep. Lal4TO Leilão, Relator. prazo médio. '

Ij' o BNDE suuscrevera o au- .nentos que se fizerem mister e que .l'ARECEII DA COMISSÃO Tôdas essas condições que di<pen.nu-ruo de cupltal em duas parce- serão levadoll à. conta do Tesouro Na- savam capital de giro vultoso <lesa.Jr~" umn de crs Lbllhão resos- cíonal, tuelo segundo o esquema COllS- A Comissão de constituição e Jus-,pareceram em grande parte, . .:lm"vuuu a U,llno, a üm de garantir tante da allnea "a" da Expo.~lção de tlça. em reunião ordinária de sua pra-se quase todo o material a. curtonu uoverno O contróle da socie- Motivos da F.N,M.; Turma "An, renllza.cl.a. no dia 2 de prazo e as venda.~ são em geral, pela

, l u I' .. 1 bllJ d) recomendação '60 Minis~rlo da junl ., 1"64 â I{1l1[':': r OU rn e are ors iao, Fazenda para entreaar ao B,N.D.E. os ]0 ue ~ ,opmou, un n memsn- coneorrê.ieta, obrigadas li. >erem fel-(lo mudo D' ns.rrrurur a tomnda (jns e te pela constitucionalidade do Pro- tas! a prazo longo. 'FrrJEl: nnu subscmns, dentro ao recursos financeiros necessários ao jeto nO :l.306-6{), controa o voto do .Acrescentava. ainda. o relatório.P,U"". por partlculnres, rosgunr- cumprimento do presente despacho. Sr. Deputlldo Laerte VIeIra. nos tez- que o sistema bancário brasileiro l10Su.ní.r, purom li taculdnde de sua na forma do proposto pela FN,.M, na mos do parecer do relator. vinha conespondendo • r sa neces-opu'i" III t runsl erénráa ; alínea "c" de SUa. Exposição de MotL Estiveram presentes os senhores srdade de capital circulante na in.

li' O BNDE se entmderá -om vos. - J. Kubitschek. Deputados: Tarso Duka, PresH'Ienle. dústría automcbllístícn. '~ 1.'IIt'lorln da F'NM. a fim d.e dei- COMISSAO DE CON6TITUIÇAO E DJalma MarinhD. Vice-Presidente, • '':]!'." esquema de realízaçào do I JUSTICA Lauro Leitão, Relator Aliomar Ba- _81 Declaramos o tato de a eteva-'Wll'PTllQ de capltul em referência, - . Iaeíro, Ge,aldo :Freire, Celestino FI- çao das cus}as terem sido mais sen-o niJal esquema, entretanto. nao .l'AR::M:1I lho. Dnar Mendes, JoOão Mene2les, LIdas ~ela :F.N .M:, e no setor de /m:devera oxccdcr de 18 meses. a O E' ,.' Auul>a Câmara, Manoel TavelJ'.I, portacüo. Haja .lsla que o equípnr-nntnr dn dn ín dr nprovnção do 'o ,po~~r lieculIVo. e:1VlOU o pre- ROndon Paehecn, Altlno Ma"Mado. men,tD _e.dqulrldo para o p~ogramll.aumento de capital pela Assem- _;me p.ojet~ co!U a tmallelade de oS'!- ..., a Inhüo it. + a. de Cr$ 5" 00 arbJrla GPJi!1 dc Acionistas'. lIcitar .autorJZaçao para a\mr o ~re- Nelson Carneiro, Osni Regls. Manuei c ~ .~x ~. I

(l1to espcclill .de CI$ 2.000,000.000.00. Bar!Judn, Alceu de Carvalho, Laerte t[E4 1,00, esta sendD .l!CJUJd?dO ~til vutudznr o BNDE a antecipaI. ,al'o1 sub~criçaoO de aumento de c~pi- Vielfa. Aderbal Jurema. Ivan Luz, cambio de C!'$ ~OO,OO!US$ 1. nao

pur cunln .In futura sub~crlçao. A tal da Fábrica Nac:onal de Motores \Valter pas:os. Ovldlo de Abreu c Inc]~;ndo o Imposlo de ~enc1a de!f'[IlJ.. :JçÍJo dn dwm.ula tnteial de :0';, S.A .• pelo Te.",ouro Nacional, Matheus SclunJdt. . 33.3". incidente sõbre .os Juros. Óem dllH' plll'celus mensais e conse- Na Exposlçúo cno 638) do MIIll.5lro E.ala da. ComisSão, em 2 de junho n;e.s.~o ocorre em relnçao .às lmp~r~elllJ1'HS ae Crs 200 milhões cada uma. ;1" Faz:nda ao Presidente da Rept- de 1964, .:.... Tarso Dutra, PreElde :te, It~ço.s das partes comr. .~. '!9jJj[lepen;lpnti'mpnle da convocação da bl!ca d'z o Ministro que a Fábrka _ Lamo Leitão, Relator, qUe passaram, Il'l'adnbN... ,,-."" "'I'A,"pmuiJ'm Geral de Acionlstn~ para "aeJomJ\ ele Motores que é uma so-I . uma taxa de Cr$ 60,00 po .. U8$. 1,00'n;Jlerinr o re!Nldo aumento de ca- ~lcdade de economia.' mISta, demoni.- COMISS}.O DE 'TRANSPORTES a um eiunblo de Cr$ 22~,OO!UE;; 100",l,H~I: ;1'011 u necp-ssidnele de ampliar a SU:l COMUNlCACOES E OBRAS PtJBÍJ:_1 9! Por tóclns ewlS razões o capl-

ri IC'romcmlar vo Mlnislél'io!lu margem de obtenção ele recursos. a CAS.· • . 1tal da F.~.M. deverá. ser entodoP,\lpndn a llberaçno dos r'ecur~os pro- f'm de atender à crescente expa.nsãoI de 2 bilhoes de cruzeJro~ para CI'$WlllCnte" da llrrecadaçâo do Aellclo- Üe SUM atividades. PAnECEa 5 bilhões. Numa primeira etapa. ,r,olwl do Jmpúslo de Renda. porventura Retere_se o Ministro à eli~nnsão n? O ProjetD em referência dlz )'es- pode a. F.N,M. pr~clndlr de .um~mdn rdirios p~J" Tesouro Nacional. P.::'l,M.jDP-39.GO. cuja copln. foi peito a. autorização ao Poder Exe- aumepto mlnlmo. ate o final destaJlclo mrno:-, utl' às scgulntes qunntlas: 1nex~da ao projeto. Nessn exposiçãaIeutlvo para abrir o crédlto e.spcc1ll1 exercICJo, de •~ bllhôe3 de cruze)r.os.

l' eIs ~ bilhóes. para que" ,e nf,rmn que 11 "Fábrica NacJonal de de Crg ry 000 000 00000 para subscri 10) E re.sallod(" no relalór.o ()B;~DE Ilno t{'llha dlficuldad~s em ~otorcs. como pioneira que é da In· ção de ~állmento de êapltal da Fá: fato de ser a P.N.M. a emprfua dentPlluer no djr.~1StO no item la'. d!fSlrJll nadona.! de auto-velculos, já bl'lCf.l, Nl!ciollal de Motore e. A I economia m~ta co~a maior .perccn.ar ,Il),I: ~ao n pde, nte~der à. demanda Cl'e~- Tesomo Nazlonal. s... pe o tagem de p~: ticlpaçao do caplUII prl.

li' CIS 110 milhé>es, a lim d~ .elll, de ) CClITSOS apenas 90m Il. recel- Junto:lo proce~so encamlnh:tdo " vado (42.77••). , . .pt:mlLlr fi a~sillatlll'rl do contraI" t~ corrrplc de seu.~ negocias e. CJue, esta Casa existe Um expediente dol ll J suge,re. o P.e,lomte ~a .FNMele tllulllc,wmcllto entre o llNDE u:ge. po:.:;. aumentar_lhe o capHal em Pre~idente da Fábrj a Na i I dA (lO ,S~'. Plesldent,e da, Rf!1lllb\Jca &" 1 [';';:\1 I~,~ala colldlZl'mte com sua.~ llecessi- M t S A c -I c ona - PO>SlbiJldade. da partlclpaçao dc ou-. 1 ". ~f1elP:' " sLla lmpor/iJ,flcla. Pll'.ll. a eco- .0 ores , . ao pr~, dente da R~. t,I'as emprêsas de economia mista li

ti, l'r.~I:,,1Jrh·l'cr fl upclaração de que ,wfJ:,a e s!gumnça nacJEmals, p~b~lca, em. q~I:. é exposto com ml- i entidades alltárquicas no capital daela ('mplé.',ll r;nzn llo nlta prlOrlrl~1t Dxmte elo exposto e cabendo It nos- l1t}Cl~~ as lJijO!., da neceSSIdade do IF.N.M. e outras providências que &no prllgl'1l1l1n dc relllJznçtlCS govern~- '~?OmILSfio dizer tão somente do as- re er. ~ cr: o... , Ifegulr enumerarem<%!InrtJt.elJ-, de 1001l1a fi que se,la a,s~g\l- ':IPC·o le[(nl do pl'Ojeto opinamos por f ~ SlDte.,~. (j,z o pre"ldente d·a re- I 1) Tendo em vista a demora 110.l'atlll II lJ!llis l'lÍpida tr~ullltação dos .as- 'Lia, llprovação. • . ' er (a cmpl .'a: tUl'al que li autorlz.ação legl;lativa,suntos de !>eu. Interesse nos orga.u~. E o parecer. s.m. j,. I 1) A F.1i,M. llPl'e!'entou, 10"0 que Ino sentido de a Un:ão parlJclpal' UlJda Admlmstrl1oiio ~t'lbJlca: Bm~íJln. de n1'}vembro de 1050 _ fOI cr)llda. Q3 GElA projeto pa~'a (){_ próximo aumento do cnplt.al da FNII{

{'I [~polnJ' li a'(lJo ,dest~ E1npl'~a ,7oagwlII Duval, Relator. Ipansão de su,aS Insialaçô~s. cuja exe. propunha a dJre,ão dlquela EI1lp:ê'ajUlJto li, COnljJunl1Jl1 Sldrrurgica Nn-I l'AnE('ER DI co " cUÇão lIll]XJrtarlll. na nacIDnallzal:~oI no Prestdente Ih R~pübl:ca corno me-Cl01101, çompn~llla Vale do Rio Doce . • M1SSAO completa do Fencm/!' ,dldns Imediata.;: .r (lll!l':1S elllp1csas dp economia mlsla . A COIll,s:a? de COll:;tituig;1O e Jus- É~~e projeto, na épocll previra in-! .', .OU nutal'Clulns lndw;t,rJais e ou agrJ- L~a enJ..reulIláo ordlnlirja de SUa. Tn:-I versões em moeda nacJ(J~al da o"dt'm i til, Que o D.lDE, em JJrlIDe t'lCOIOE, com vl~ta~ a Interrssa-Ia' n.' ma "..\ , realizada cm ~2.11 60 opl. de 300 mJlhúes ed '1" UnJao e a. conta dcs Eeus pn')pr~osSUbS.Cl'!r,íiO d? próxJIl1,! aumel1'o de nou. ul1ànimemente, pela eonSÚtueL ras de ue, 7 mfJhg~~ as e, ranr:~I· l'ecum~.;, bUI>~cre~am 1me~abJ.m€nte"npltal deI Fabrica NaCIonal de Mn- clonal!dade do projeto 11' 2.'W'l-6(!. 2' M I' .••. () l'efp~l(jo aumen,o d~ caplhl de C~$tOl'fC~ S. A de n~orcb com o parecer do rel"t"r a cümeçou a exr-eUl:ao "fuso 2 bilhces;

Desdt' que Vossa Excelência haja Estiveram prcsentes o se~r~ projeto. l.\ F'NM foi oonvocada )J'Jr.l. bl A sulY:crlção ac:m:! da' :l~Õf:'lpol' bem npr()vuT Q:tanto se, contl>m depu!:·do,.: QlIvelra BrHo,Spresidenle' a produçao de canos de passngeIW'./ da l'NM pelo BNDE .eria de duasnest.n F,,:poslçao. tera dado vIgoroso ~ J"~l'juim puval. Relator;. pedro AI~l: 31 03 do~s pl'OJetos Im]:'ort~l'lnm nnt~l'eZl'J·;:. p:lm!>b.a., e<tn n~me da.decIsivo impulso ao progmma de ex- xo - Jouo Mendes _ Silva Prado numa invel'oao global de 18 bllhoe~ unlno. Qle eIs ! b,lll:lo, a 11m elepallsão de setor chnve da Indústria - Ralmundo Brlto _ BJR-~ Porte.~ _ de US$ ~ mais 1 bilhão de ClS pnru garr.ntír ao GO~'êrno () cOlllJ'ólp dallnl'lnnal de auto-veiculas. um elospon~ GIll'gel elo Amaral e océllo Medplros <,o~..truça~ de ediflclos e <l~'prsa~ Imalorla da~ a~o~s; seguntln. sLb atos bâslcos do plano, de desenvDlvi~ J!ll'3sflla. 22.ele novemb1'O de j960' de mver,sllO no pais. forma de e a.té maJs Cr$ 1 1l1l;lão,mpnto económíco do Pals ,O/l1'e!r/! 13rilo. P:csid~nle _ Joaqwln I 4' Etllienl.a. que "deconidos doi. I' ele modo a. garantJr a tvm:tãa d~s

Com o ens~jo renovo a Vossa EX- n,,.·(,l, n···,'"", Ianos, todo o pl:mejamellttl para n, ações não ~ubscrit.as. dentro 00 pra-eeJêncla os protestos do m.eu ~:ll" . p:'oduçiío do carro e do camlnhã" foi zo, re!guardada, ])Orém. a faculdadeprofundo respelt-o. Mano 1'lre" ~'~'" ::::',\:J D:~ CO:-lSTITUIÇAO E. conclulào e t\~':egurados os fj~nncla.: de sua _tl'3mfe;ên~ia pauAt:na. 'Presldentp. .JUSTIÇA J'JIPll,{ se:;.' ll]o('S tia o'flem (lC L"~ I c' Tao lco;:o, fô.l,'e o;' ti da a ne-

v m a ida ' ',... 1'.',2 mllhoe~, i e"".;árla autorIzação do Con~re!~oEXPOSIOAO DE MOTIVOS 'arec~r " I Co!nu>suo. p:u"S estudo ,5) LogO:\ seguir d;z: "As lnvcr- INacIonal pllra que a UnJão sub5crc-

lF'NM:'DP N9 39-60J Iculivo, o Pr:~rea.r~o fI. Ftder Exc- sces glol;Jats,. entretanto. dever.am aS-I' ve~e, total ou parc:almente. o refe-Aprovado, C,)m li. !lnalidade de de. o autoriza (\ abrJ r~ c Olne lei, qUe (J~nder a cercn de USS 18 m:JIlMs rido aumento o BNDE levará à con~

Uva!' as providências encarccldas pela Fa-ze,.ula o crédito P~!l Mj lls~rlo da ~l computada a parLlcipaçfto em Brl"~, ta daquela o montant~ d~ fUOfG-;if',N".M determino: 'JfIh6és de cruzoiros "ta~c a b l! f~js :I Alta Rom~o s. A., no ~.apiwJ na I,fio por êle rral!zcd..:t, co me:mo tem-

de aumento dc· ca' Jt0l ad SU ~r çao F.N.M........, Ipo em que p: ov~denciará a tran.-fc-UI olabmnçiio de Mensagem ao Nacional de MDtorl ~ A a :Fã]brlca 6) AfIl'ma\'a o prc.:elcnte ,'.] FNII1. '11'enc'o d1S resp:ctll'as a!,'õ~s...

CODIl'Ie.!>SO Nacional. encamínhnnão soul'o Nllctona'

.' ~ ... , pc o Te- que D p1Jlno e.;tava em execucuo. em· I ' • 1.'proJc!o de lei que aulorize o TesOllrO" \lOUl com cerlo atra ~o de\'ldõ à I~Pa· d I O B:'<D:1 S? en,2n:"5l'a com aNaclo:ml a bllbscrever aM Cr$ 2 bi· d.~elbo:ltra parte. t!lmbêm nos f,,1 de reCurfOS e do c"iaí'o em r'fe';êll~ I D.r[to:;n da F·NM. a fim d, fixarIMe LU, aumento do capital da 1 'is r4 7': do ~pal'a reJ~tar. I) prOjelo de cia cuio c~jelJ\'o c' • Io e'qu~m~ de I'salJraçáo Co aumpntoF.17M. e estabeleça as medidas de e • 05-6... encaminhado ao C011- d~ cnpJtal em rrf~rênc.a. o ql'Dl e~-ordem financeira npcessárias, à jote- gresso Nacional pelo entãD PresJdente a) pro\'~:' e,1p.ial d~ giro: : quol1a não cler?rá ex:ede1' d~ 18 me~gl'allzaç~., da aludida subscrição de. r;Jo Conselho' de MInistros e em que bl cobri.r r2njllS!l.lmCn!0;; nos cw·to" i ~e~, a contnr ("1 Lata da aprova,aDcnplt-nJ: e pedlda a autorização leglslallva de operaruo e dos Invrst!m,nt03 pro- '1':0 nl.'mento (1~ c:nltel p~l!l A.!scm.

I,) !>wvidências imedJatll.r. da F,N.M. para. o Poder Executivo elevaI' o ca- gramados; : lllé''l. GcrDl de ..Ac'er.'·te."p'l1'{\ o llumento do seu oopltal aooial, IPltal da Plibrlca Naclonnl de Moto_ O) garantir recursos pua no\'Os c! .1" >1uted,aT. I"j. BNDf:' a ante::l]la !nlllOl'tilneia indis~n~vel ~o res S.A" de quatro para doze bl. imedlaros investimento~. I par por rr:nta (ia fl1lm.~ rll~riçãD,

Quinta-feira: 23 OIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (-Seção F> Julho de 1964 5655 .,~;

.. realização da. chamacl& inicial c1e namente, (Não constam do processo Ul1UI. situação de fato. e'"iqda. tlllvqI\.al, bem e!&" C. 'lnl'> ~m ::l.;)Ç"O 1ll'ao"'o em duas parcelas mensais e as cópia. dOl!l exnedíentes citados>. com a. demora da sua. tramitação no equípamcnt a Indll.5.,fj:J1.· ,eo~~cutivas de crs 200 milhões cada A fôlhalj 4-1, constatamos oIlelo do Congresso Naeio~al" mesmo porque A aiuál capacidade nomi.'1:tJ U4 F'lUJ.11a, Independentemente da c.onvoca- Diretor d:t Fábrica Nacional de Mo- esta Cas.a c~tâ. exantlOand~ o p,edldo bríca está. em cêrca de 10 (elCl.1 (.,,-~nístas para apreciar o referido autores ao Ministro da Indústria e 00. de !lutom:açao pa.r4 nova e.evapao ae milhóe.s e 5 (cl!lcol au:omõ:'e:s <1"'t-mento de capital;' . mércío, iazendo referências às ínro- capital para fi. ~.N .M., I?o.s. esta riu". ", tI recomendar_ 6.0 MlniSt,érlO_ da mações solicitadas pela. oomíssão ae tramitando o PrOJeto. d eLel nume- A produção dever-re-á elevar. ql1~":f-az~nda a uberação dosJecursos pro- Transportes -afirmando que elas se- 1'04.'I§5-62 p.ara tal fl11l e que ~ me~ '10 do término de plano de e~:p;l~s:Oveníentes da arrecadação do Adicio- \riam prestadas ,es.soalmente, aO en- l(er nao se I elacíona com o qGe OI'.. ,par 40 (quarenta) automóveis e co:nal do rmpOs~o de Renda, porven- tão relator, Deputado Paiva M~z, é apresentado. (vinte) caminhõcs diários. \'tura :lInda. retidos pelo Tesouro Na- quando de sua visita às Insta,laçoeb Sala n9 1m, em 2 de Julho_de 1963. O aumento da. produção, a.em e:~'cional:pelo menos até as seguinte.!> da Fábrica.' ,- plinlo !:l.0stu, Relator, exigir investimentos elevados, tCIlÇU",.

quantías: ~. ,.' I' A fo'lh"s 4° constatamos o OfiCIO" PAnECER DA COMISSÃO j uma elevação do capital de glro da.~ '" ...m cmprêsa, refletindo umn naress.naue1) ors 2 .bilhões, p:llra que o número 135-62 do sr presidente ua .A çomissilo ele Ti!l.~l1iprdes, comu~ de aumento do capítnl soc'st.

:aNDE não tenha difi.culdades em Comissão -de- Trans;>ôrtes ao Presl- mcaç,:!es e .o~r!ts Públicas, em SIM A procura. dos produtos da Fábl'j.atender ao aumento .de capital em dente da, Câmara Federal, pedindo reuniao ordma1'la. de 4 de julho deICa Naêionlll ele Motores é tão gl':t:l,l:l

,;referência;. . _ - lia anexação ao processo, do Projeto 1963, sob.l\. P!esiqencla. d!, Senhor 01'- que a ampliação em causa não c:':"l'll,21 ors 710 mllhões. a rím de per- número 4,.755-62. que pede autortsa- ~ndo Bertoli, VICe_PI esídente, apro- d1ficuldad,es par.a a colocação de-5::5

Illltir .a assinatura do contrato de çã.o do conzresso Nacional para ne- "Iou, por unanimidade! o parecer ia- nova Unidades conforme cUldllrl~,').s;lfin!lnClamento entre o BNDE e a \ va elevação' de-Capital di F. N. M, voráveí do Relator PlmJo costa, ofe-pstlld'b.s de mercado precedidos ;J"~'I.sJ;'.N.M.: . de quatro bilhões de cruzeiros para recído ao -Projeto nv 2.306-60,' que órgãos técnicos da Fábrica.

131 ressaltava, ainda o .preSld,cnte doze bilhões de -ill'Uzelros-. E' neces- ."AutoriZ!l; o. !,oder ExecuLiyo ; 11)1,11', Trüta.J05e de lima Indústria pio'leiJa:da FNM_no reterldo rel~torlo que a ~ário notar-se que o projeto númeru pelG Mlnu;terlo da Fazenda, o çl'e,11to COJU planos aprovados pejo OEB econvocaçao da Assembléía-C'ern! de" 4.755 não faz reterêncía a. abertura especial de Cr$ 2.001l.000.000.00,- para com a.."_~istêncja técnica da Alfa }loacionista. da F'NM para. tratar do de crédito especíal, 'e sim. simples- subs~riçã() dll aumento de capitai da meo~ que tem gnrantldo o éxlto _'loaumente em reterêncía (aumento de mente espera obter autorização Le- Fábrica. NaCional de Motores S. A., empreendimento e que as'e~'l'·:':·:~eapítal) est:l\'(l! "na. dependêncla da gi.siatlva para. efetivação do aumen- .pe10 Tesouro Nacional". Vo\arani os bens resultados da ampl~a~i\o o,'a,relização, ,por parte da Al!a .R?meo, senhores Orlando Bértoli -- v~~co coatemplada.da sua quota parte de subscnçao do Parecer Filho - plinlo costa - G!\Stão p~- Aproveito a oportunldade para te:I 'Últ.imo aumento de caprtal, q~ota l O processo da pedido de crédito drelra - AntonIo Baby - Ll1:1a FI'el- novar a Vossa E."(celénc:a os pl'O:es_lJ~l'te representada. pOT.. bens alllàa espeCIal, de número 2.306 de 1960 esta re - 'Edilson Tavora - Emílio 00" tos de meu pr.OCund{) 1'8'1'el(0. _nao chegados ao Bras:! . . 'incompleto, fazendO-Se sentir da me" - Celso. Murt.a - Dias Me:lCZC3 otávio Augusto Dias Carneiro.

O S~' Presidente ela Re.p!lbllca falta de experIências que forant tru. e Lauro Leitao. \ N9 137aptO·,ou as sugestões do preSidente Icados entre diversas autoridades in· sala. 1(}'7. em 4 de julkl de ~96'. •da.. l;::'NM. dando origem. as;<õlm ao pe- teressadas no assunto, onfol'me fa. Dep. P!illi~, COsta. Relato: - Dep E."celentísslIn~3 Senilo;'es l\l~mb:'(l;~~i-dqo--dlf crédito em referencla.. cllmente se poderá constatar pela.s Orlando, Bertoll. v!ce-Pre.~;ldcntc, 110 do Congreuo Nacional:- :::"11a l1Q ~07, em jl~lho de 1961. - considerações qUe !o!:all1 e~posta.s. exercício da Prseldencla. Na -forma do nrtigo 18, Item I doPáll'u Mlm.z Relatol. Ima:" que a nosso ve.r, naç prejudicam Alo Adicional à, Con.titulção, tenha .•a

, o )'lIgamento do seu merlto senao. COMISSÃO DE 'I1UNSPORTES. /lonra. de apre.~entar, a Vos.~as SX\'r-COY1rSSAO DE TRANSPORTES, veJamos' COMUNICAÇÕES E OBRAS lenclas, acompanhado de 'Exp~.lcj,.)

COMUNICACOES E OBRAS I O Exéeientí.~s\mo Senhor Preslden- pÚBLJOAS, de Motivo. do Senhor Míllist~ '~l:\PúBLICAS Ile da Rcpúbliea, encaminhou li res- rI d' t· . c . i 1

, Pl'ojeto "' ~ "06-196" peétlva. mensagem .ao COll"'resso Na- Of. 135_62 t I lL~.rtla e olperc o, e inc usào l!n-,., " " b " eprOJe o de leI ql1e eleva o capital. ~.~ Icional, em data de 13 de setembro <le Bras[lia. em 5 de dezembro Je .962 da Fábrica. Nacional de Motore' S Il,.

COllsidcrur õeg, . _ 1~60, pejo oficio número 341 - :rO- Senllol' Presid~te, Brasília, em 12-de' outubro ele' ly;í2O '''·Oi,,''. 1e'l num'er ,. 306 lu60 \ lhas 2. N~ lorma ~e'gim~e-ntal tenho a hon- - llermes Lima. .. Y·' 'O UV o", -. Pelo que nos é dado entender e. ~., ,

~;em em vl.ta o alU11ento de caplt!I} '. r . d" _ ra de sollcitar s. Vossa Excelência a ,d daIs bilhões de cruzeiros da FlÍ~ Exce enela aut<lrtzon o .lI Il!-nt.!!men a.nexa~ão do PrOJ'eto na 4. '155-62, qae CO:'vrISS'AO DE bONSTITUIÇAOe .c • • ' to da Importãncia de- doIS' bllhoes de ~ E J 'bn~,a NaCIonal de ~()tOles S. A., cruzeiros. pelo .danco . Naclonlll do "Eleva o capital da Fá.brica Nacio:lal , US'lrçASOCIedade :Ie ~conom,a Mista. Desenvolvimento Econômico à Fãbrl- de Motol·es.S.A. de '" P,IRECER DO REL.4l"On

.A5 justItl~atlvas (lpres~ntadas\ tl<n- ca Nacional de Motores até a. regu- Cr$ 4.000.000.oon,oo para. , .. _. ~. ". •

P'toeJOPeEx!O"nlDo.lrestorr. ~~i]I~~:oIÇlld'ft ~J!'~~ larlz.ação do crédito pedfdo. 1\0 Con- Cr$ 12.000.000.000,1lO . (d07,e bllhoes "'0. pire. ldente ~o enlao COn!elho Lt~

",v- >u ~~ a ~ d t f Ih 2(1) de eruzeir<>s) ao de, nl! 2.306-60. que >..lI1J-' ros encammhou à corulJelet'a~à<l""nela como oel!> Exmu Sr. pres.l- gres!!o (oeumen Os, a o as '"Autorize. poder Executlvo a abrir do COllgl'esso .NaciOnal, o presentedentc' da Rcpl'lbllca, de mlão, não a~es~r de desc0n!1:ec,:;rmos as, provl- pelo MlnlsÉ'ério da Fazenda. o crédl- P!'ojeto. de lei, em que' pe( .rJzíl:fazem referência Cl<pre.;.sa, sõbre o deneias q~e a dheC,ao da ".~,M,: to especial de Or$ 2.000,000.000.00, çao legIslativa para o Po<l'~' Executleapíta-'Jda, F.N.M. na época da so- tomO?_.palll a elevaçao do capital <la oora sub.~'kão dI> Alimento do capl- vo elevar de quat.ro para C!':>,e l:lnbões1ic!tllP~O do crédito especial. nem :o~ Emple.a, _ tal da Fáí>ricA NaclQnal de Motores d'~ cruzeiros o capital da FlÍbrica N:\~que percentagem sôbre o l·eferido. ea- consIderamos" con.tudo qUe o ea· S A 'Pel" Tesouro Nacional". Clonal de Molores S. A,!Vil:". o govê~no pas.'Utrla A uatlClpn' pita I da F.N .M. - na epoca' era do 'R~it"ro-Ihe. nest3 opor!"níd3~j". Na. Exposição de MQfivo.~ C)IIC aeom.

Das tlu;;ttrico.tivas, o Sr. Diretor <la dois blll1ões de cruzeiJ:os, COn!Onn6 protesto. de elevada conslde.rac:lo, pan~~ o Projeto, o S~' Mlllist.ro d:l.:F'ábl'ld. bem como o Exmo. Sr. Ml- se eleduz da. transcrição do item 22 Dep. Fernando de santcr. PreSidente. Indu.s,rla e do Com!l'ClO frJsa quP S9J)istro ,da Fazenda solicita.va.n à. S. da exposição de motivos do entao ~ .torna. necc.!".:árl>1 li elevução do capj.:&ceh'ncla o Senhor Presidente da Diretor Presidente da Emprêsa que 196':1 tal da dtada Fãbrlcá, a fim dz que

;-~fl"Pl.Ulka. autorização pal'a que o consta da fôlhas 17 do processo: PROJETO N' 4.155 - - ,possa se: terminado o plllno le ~x---'11 ~jJcilpllal-pleit~ado. 22. "Nossas estimativas '.são de Elez;" o capital da Fábrica Nll-pan5ão das 'inslaJações Indus~rJais, o~açuo elo Assemblelll-Gerat de l\.C.t qUe a Fábrica, pM'a acelerar o rit- teion ! ele Moto re• o;.A, de .. ' .. que p~l'mHirá elewl' a prorluçãa de:Bane? ~aclonal do ]jesenvolvime~ta mo de execução dos se'lS programaf\, Cr$ 4.000.0on.0ll0.OO 7>(!rn ....•. dez por cinco, para, re~peclivamente"EconOtlco pusesse c.esde logo a dís- supotar o ônus do financiamento das CrSl 12.000.000.000,00 (cIoze õ'_ vmte caminhões e quare-' ".:,ú-Ilo~içã da ,Fábrica. ~~. Importância vendas a. lIquidar seu.; compram ~ ./llóes de cruzeiros). vels diários.l'ollcH a, de doiS bllnoe..s de cruzel- []C) exterJar a. custos bem mais ele- ('Do Presidente do Censelho de De outra parle. já requeremos a.(,os" - vados, terá, nos próximos trés anos, ,'Ministros) ,anexação a êste Projeio ele lei número

'l'e~o' contido nas fôlhas :._ do pro- que -elcnr _ a seu capital !l-t!!,aJ de 2.306-60, também ol'iginá,j(' do Pyícrees~o, constata-se qUe o Exmo,' Sr. Cr$ 2 bllhoes para Cr$ li blll1oes, a (A Comissão Especial) , Executivo, e em qUe é pedida autor!-Presldcnte,Sla República autorizou o não ser que OCO!l"1'l1m mudanças rll.- O Congresso Nacional decreta: zação leglsP)t!va para aberllll'a. !J~lo~oliclt(ldo encaminhando ,neosagem dicals nos critérios de [lnanolamen- Ministério da pazclüi'a, do el'édIto e,;;-1\0 Congresso e autorizando o Banco to a. paz() médio do sistema banca.· Arb 19 Fica o poder ExecuL1Vó IIU- peclal de dois bilhões de Cl'ilZCJroS,Nflc}onal do DesellvOlvll11ento Elcollô- rio Mciona·I, o que não é provAvel, rol'lzado a elevar o capital da Fãbrl- pal'a subsprlção de alllnento de eapj~mico a proceder o .ndlan~amento, Numa primeira. etapa, entreta~to, ca. Nacional de Motores S. A. deCrS tal da P.íbrica Nacional de Mo,oresNada consl,a elo processo nG entanto, que se estender.llllll aU fins de 1961, 4.000.00().OOO,QO (quatro bilhões de S. -A., pelo Tesouro NacIonal.qu-"', ao cump:Lmento deter. I;' não pode a. F.N.M., ;\rescindir de cruzeiros) tiara Clr$' 12,000.000.000,00 Acreditamos qull li d'ou!a Com~<sãol1111ç1ia Presidencial por parte do um 'ar.unento mLrilmo de 01'$ 62 bl- (doze bilhões de cruzeiros), que deverá f-,'lar $ôbre.o mérito dasB.N.D.E. 'filões, cOlÚorme se procurou demons· Art. 2Q Esta. lei entrarã em vIgo)r (juas propo'íções canclua pcr um

A C .• d C t·, I' R - J . trar nesta, exposição"" na data de SUl!. publicacão. revogadas sulJ.stltutivo. Ol1llssao e oos lo!!.""<) e 'lll- 4) O objetivo do projeto 4 755-62 as dL~posições e meontrárlo.. . . .

tlÇa julgou em parecer a !ôlhas 27 ~ pedir autoirlzação do Congresso pa- J3rasi1ia, 11 de, outubro de 1962. Islo pôsto, e não encon:rand~ qual~() 29. da. constitucionalidnde do pro- ra que o eapiml da. F.N .M. &eja, ele- quer vicio de Inconstltucíonalidaele ojeto em causa. vado de quatro bilhões para doze bl- Excelentfsslmo Senhor Prc$l'de;nte legaUdade no Projeto 4.755-62, opina-

A Comissão 'de Transportes,. eon~ IMesde cruzeiros, pelo que se dedo conselHo de .MInistros. mos no sentido da sua ailrovaçã'J.tonne parece-r de fôlhas 31 a 35, exa· dUll qUe ali providências mterlorell 'I'oM1l1-Se nece.ssárí,a.a e'eva.ciío do Sala da. Comissão, em 2 de junho_minou fi assunto, nada. tendo can- foram tomadllS e que o B. N. D. E. capital da Fábrica. Naclonal de M~to- <te 1961. - L1UrO Leitão, Relator.cluldo quanto ao mérito. tendo o Sr. a<:ianto'u. a. ''Uportânch de ~. bl- res Cr$ 8.000.000.000.00 (olto .I"lbfJcb P,IRECER DA COMISSÃO

. Presidente em exercido na data de lhôes e que o capital foi ~egular- de cl'Ulleiros), a fim ne (luc DO".3 scr8. de novembro de' 1962 comunicadO m~nte elevado 'Para quatro bilhões. termInado o :olMO de expan,,'-o ,das A ComIssão de Con6tltu:ção e JUs-110 Presidente da Câm!U"a Federal. Conclusilo . instalações industriais, ora -em exe- f.lça, ,u\. 6~ reunião ordinária '. .ua'terem sido sollcitados lntormes com- - clll:ão. Turma U A", uallzad'a: no dia 2 d·~ ju-plcmentares ao Sr. Ministro da Jn. Face ao exposto, 00'.1 de 'parecer A eXllansáo da Fábrica oomllreende TI110 corl'en/e, opinou contra o voiJ d<Jdllstrin. e Comércio, velo oficio n' qu ese l1.prove.l1. concessão do crédito n~ .\'õm~te a oonstruci'ill-de nova' Sr. Dcputa.do Laerte yieira, p?la2tl1-61, ob!eldo re..<pllõta. pe10 oficio espooi:l.1 de dom bilhões de cruzelroa insial9cões com... t~mbém, o melllo, con.·titucionalid-:ule dd pr~Jeto nÍJl1lE1'olIlbnero 1000 - 3-62 de que as m- tle que trl\.ta. o projeto de lei nüme- raln/lllto das atuais, com apr1mol"\- 4.755-62, ~ têTm(>\l do~ ~~~bm~ ~ Dl'eStadaAI 0(lQIil0\I- 10 'll.800-iQ ~ ~1~ llQ ~jl, ~\l"" I\e ~!ll1~-",~a!.~

r ::::G5 - C.,J:t,t;!-.{eira 23~~::::-.__ ,_5JC w _ :C !!AL

DIÁRIO DO CONORESSO NACIONAL (Seção I) Julho de 1964

Que receberam, respeCU\"IIll1ente,\os númercs 2.306-00. 4. ?55-62, li1.550-63. rollc'tando IL aberturlll'.de erêdítos para. o pagemented:;" ações ~u!l.:crits.s p'ela União.

4. v.üe notar, entretanto, queo projeto número 4.755-C. j:o!,.mproprledaCe de redação, Jiml.teu-se a autcrlzar a elevaçáo do'cepítal <la Fálorlca, ae· ..• , .....•,

, Cr3 4.000.000.000.00 pal'll ......,Cr,~ 12.000.000.000,00, tem, entretanto, autor'zar claramente aabertura elo .recpeetivo crM'!iIpa.ra a subscrícão, pela Un~Í1o.

'de.!! lições correspondenrcs. Or({,tendo em vUa o diEp""to no ar.

, tl;lo 5.9, do Atr In'títuc!onal de9 de abril ele 1904, 't~1 falh:r nãopode ser corrigida 110 ,Congresso,tornando-se índlspensável a .lncc'atíva do Pcd<'l' Executivo, cf.

'vez qUe se trata de aumento dederpesa ,

5. Não havenco 03 pr<jelooque acempanhcram as reret:d3.ll:Me~agen; ultrapassado o estng:o jniclal de llprccJação, na C~

:mara dos D~putados, e, tendo emvJsta ll. urgência de qUe se reveste o. I'egular]:açllo da mat.éria.'Pun~ce·me aconselhável, comoprovlú'énc:a de econcmla leg oSlo.tlya, ao tempo em que supre !lifalha apontada, promover fi unIfIcação dns propo.sçJÕe3 em I'só pro;elo; enoominhllu::o-o'Congresso Nac r1ll11 com r. p

,

mew:agem, Ee a Pl·op:.i.óta merecn,r a aprovação de Vctsa :E::ce-lenc·a. '.

A margem da jus:iflcação do Sr.,Ministro" devo observar que a Fábrl..ce Nac!onal de MotoTe.s S.A. tem 21anos de existência, e, segundo afír_mam, já cem sllas !nstalaçãe.!! velh9111e 'Íom hábito:; de admin~tração Uun.bém envelhecido.s,

S'rnl. capacidade de produçí!o é d.10 caminhões P.N.M. por d;(l, masnão vem empregQl1do II cupo.cidlld.tot.:l.l de produ~li.a por vár·o.~ fatôres.!Quer. po:S, a' jlr_r!lO da Fábrlca e::e~<lutar 11m plano ae c;,pan. fie- Industrial que lhe pzrm'ta clobrtlr a c'pacIdade de prorlurão ele 10 p3rll ~n cam\nhões por dia. rDmo tltmbem s.aparelhar pllra ele.:!r de 3 paro 40por d;a, a mcnC1:;em de automó,·e·.J.K.

O vticulo w'll;nl'.~.o Já aLnglu96,2% de neciona)!:::.: ('.i:>.

:Ape:ar de lar a IndústrJlI plone:rano gênero em nC,so :pau e r.p~sar dafaturar em médIa. 100 m~lIlf~~'cruze:ros por mês. ê umaJ'.mJ;i:&aflcltárja e quem vem EuponaUl1opreJuizo em' grande ercala é 11 Nação,na qualidade de ac1cn:.sta major.tá~ria. A ra~o de 92.007% do capital EOoo~o.l. A pr'lVt1 está no projete em cau.sa qUe alllorlzll abl';r pelo Mln'~tériDrln Fazenda o crédito especial de 18nillhões de cruzeiros e c~m êle atfnder o aumento de cap:tol dll Y{o1J;·:C:l.com v!.!.ts.s ao Atendimento de o\)r'ga~cões vencIdas e prl'S!e:;uimentc d.um plano d, el<llal"sno lndu!lrial.

Alllo porém. e,tlt errado e o Govêrno tem a obrlf1n~ú() de e<tenta:rparG r' falhas Ap1'e!ent:lclllS•

Nlío deseJ!IlIlos que a F.N.M. entr•.em-falência, ma.s \&n1b(-m não dc"c.Jamos socorrê-In a vida tõch crro r ....cursos do. Un·úo. ,

:M:untém li Fábrica trê,s vilas operá-Tias cam eoo c:!!:l.3 Que lhe cu,tllmuma fortuna. F. o mais surpreen6'ente é que a resIdênrla. de ~eu.s operh~rJOIS estA .situada pm lUc;'ll-r d 'stant.enum ra:o de lro <:u'16:"e:ros. D'àrlamenle, entêo. li em:,' '!a. com uma.:frt'ta. que dl>}X'ncc :;0 milhóe.s d"cruzeiros pCT mês, tr3112porta di! Ida.e "olts. 3.500 O1'P'I1TJO~ ne.sEa dLstân~c·... de 100 qullômetros. ArontecE!',ainea que. temia ~m E!US ClusdrO.'l5.285 operãrlos, 57 pnrenhe:ros. 219técnico, e:ueclaJizadcs. 846 func:on!rios admb:J'.ctr<lt:vo.., 13 méd' co; e 45prr1'e'~l\res, n~o funcIona com sua.ea»acidade Illenn de produçáo, q~ll

COMISéf.O DE· ECONOMI t\P/.RUM 110 Rro.A·roR

Tinha em mão p.:l.1'oJ., relatar o 1'roje to n.- 1. 5511-ü3, proposto pelo PoderExooutivo, que ebt'e, através do Mlni.stér:.o da F'az.enda, o crédito especial de Cr$ G.OOD, ooD. 000,00 (del.s bi·1hões de cruzciros) de~t nado ao aumento de cupHul da Fi:brlcll Nac;on:tlde Motol'e.!l.

Chegll-me agora o Projeto análogo,de númerc 2.130-~. tambem de origem govel'Damentlll, c.utorJzando oPoder Exf!cutlvo a abrir 'Pelo MmlstérJo da Fc.zmda. o créd!jo e.:peclfll,náo mals de reIs b:Jhões de cruzeiros, mas de Cr$ 16.COt>.OOO.OCO.OO(dezC!'sel; b:lhliM de cruze roo) p~ril.subScr;çi:o C:cS aumentos de-cap:tnl daFábrJC<:t l'aconnl de :MttOl'es S.A.,peb Te.~nuro Fnclonal.

JmtiIlcJnc:.:> a med!t'a. o Sr. M'nt!;tro d:! IndúM;-!a e Comérc'o up f.senta. o. se. ulrlte ju~tjficAçíio:

A F.íuricll Wlc:onal de M.t~re1S .•'\., ent dade jurl.sdlcicriada'pelo Min~tério da lndú.ôtr1a eC'márclo, de acôrd'o com o art.4.' da Lei n." 3.7&2, de 22 d~ Julho de mo, da qual a UnJão éolIcl~nlsta majoritária, teve seuc~ll:U!1 cumcntlldo, por sucesslnw; dellb~raçõeo; da AsSemblélaG~1"al, em várias opClrtunidade3,c·u ,eJa. de Cr$ 2.000.000.000,00para Cr$ 4,<iC0.000. 000,00, em1·1.!)-lDCO; de Cr$ 4.000.0000.00,00p~l'a Cr$ 12.00().000.000,OO em:W-O-l!l52; e de .crS 12.000.000.000,00 p:lra .Cr$ 18.<100.000.000,00 em .23-4-1964, ha\'encl'o a União Federal .sub'crlto -as Importâncias,re-"pectJvlUI!ente. de, •• , ..Cr-J 2.000.COO.oOO.oo .Crs 8.000.000.0DO.OO e de ..CrS ü.COO.OOO.DOOOO,

2. P;:ra qUe não houvesse interrupção na exrcução de programa 'lndustrl<ll da Soc'edade epor determinaç:n do Govêrno,o Bnnco Nedenal do DC.'fflvolvimenlo Econômico, no t~rcelro eQuarto atllnentos e o Banco do:Bra.~i1 S,A: no quinto e ílltlmo.em nome e por conta do TesouTI:' l'<l.c!onal. adlrmlaram o nu-

merár:() Indj",en.·~ve.l ll. b:JtegMlizar.ã:> do' c1pltal f-ubscr·to peleUn'!i(l.

ll. Nesse lnterlm, encaminhouo Poder ExecutIvo. Mensao::cos'ao Cong:ClI30 Nacl(J!1al, em 196!l,

• • e lte3, com projelíDll de lei

l'aucer da Çomúwúõ

A ComJssâ-o clt' ConslltUlçalJ e Jus.tlça, lia 1::~ reunião ordínarla de suaTurtna "A", reallzllda em 14 de Julho 'de 1964, opinou, unânímemcnte, pela.constrtuclonuhdade {: jurldldrlaC:e doProjeto n" 2.10~-64, nos têrmos do pa- I

recer do relator. .Elillveralrl p.esentes os senhores

deputados: 'rribo.:n. de, Almclna _ n~

exercíeío da l-'resldbcla, LaU'o Leitão- Relator, Nelson CarneIro, Ovldlo deAbreu, FlOl'lceno paixão, OsrJl Regls,Arruda. Cáma;a, Jo~é BarJj!lSa, JoséMeira, Dnar Mendes, Raimundo Brito, Altino Machado, Pedro Marf"',Manoel Ta'lelra e Muniz F'ale!'.o.

Brasllla, em 14 de julho de lS04. TlIbora de AlmeIda. no exerciclo da.PresidêIlcJa. - Lauro Leitão, Rela.toro

J.c;o:.:z:ro 1,,9 1.550 - 19~3

Ab,e a~ Poder EzecullL'o, atraiU: (10 )\J uustert» da., Fazenda, oci'édllo e~pccfal de li ••••• I •••••••

CL.i 6, U.iO.UOO.OOo.ocr (81':8 bll1L6es

(J~ cru:có·o.l) acsunaao ao aumen.to Ile' cap:tal da Fáb!"Jca Nacwnat de 1I10tores.

(Do poder Executivo)

(Às Ccm!sfÓe, <le consUtulclic e Jus·lo-r~\. dc Econcmla e de Flll~nças)

o Con~resso Nacional decreta.:

Art. 19. E' o Poder Exccutlvo AUtor,z~do a abrir, pelo Minlstérlo da:Fuzrnda. o crédito especial de seisbilhões de cruzeiros .Wr$ • , •.••.•••6.000.0ll0.OCO,OO) para. atender à SU03eriçáo do aumento de ca,pital da FábJl~a NClclonnl de Motores,. S, A. peloTe,olll'O Naclonlll. . COMISUO DE CONSTITUIÇAO E

Art. 29 E.ta lel entrará em vigor JUSTIÇAtla data de sua publicação•. revogadas l'ARECEItas dlLposlções 'em contràr1o.

BrasiIJa, em .. de ........ de 1963; O POder ExecutlVo, cDm a Mensa.·H-29 da. Independêrlcla. e 759 da Re- gem que tomou o n9 228-64, enca~·pÚllllCl1. nh()u à consideração d(1. Câmara dos

MENSAGEM N9 400 DE 1963, Deputados o presmte ProJeto~de_Lel,DO PODER EXECUTIVO sol1cltando autorização legislatiVa. PII-

. ra abl:lr, pelo MInistério <la l"nrenda.Excclcnt15s1mo Senhores Membros o crédito especlal de dezesseis bilhões

do COnf;rcs.o Nacional: de cruzeiros para subscrição, pe]:> Te.Na fOI:ma do ilrlJgO 67 da Comtl- souro Nacional" de ações (t•• Fábrica

tukilo trllho ri. honra de submeter à Ne.clonal de Mo.ores S. A... em decor~del1b~;'açiio de Vossa ExcelêncllLS. rêncla da el~ção do ca~ltal dl'sta.IwomparlhsLO ele EXPosição de Mo- O Sr. Mimstro ela ]ndustrJa e dI)tlyos do Minhtéflo Co. Indústrle. e do Comércio, na Exposiçao de Motivo;CGrMl'clO, o inclu::o anteprojeto de lei que instrue ~ Projeto. erelarece q'.1eque aumenta o capital d... Fábrica a referida FabrlM teve ~eu capitalNDclonnl de Motores, aumentn.do, por sucessivas delibera.

B:nsllln. Em 3 de dezembto de 1963, çõe.s da Assem1,>léia Geral. de' cr$ •.Jo;1o Goulart, > 2.000.000.000.00 pnra Cr$ .

4.000.000.000,03, em 14 de setembroE::PO.êO,IQiJEs DE MOTIVOS DO de 19GO; de Cr$ UIOO.OOO.OOO,OO pn~a

l'.ll1ll:õ:mmo DA -INDúSTRIA E CIS 12.000.000.000.CO, em 20 de seDa COMlJ:flCIO. tembm de 1062; e de 12.000.000.00U,OD

para Cr$ 18.000.000.000.00, em 23 deBL'l~l1ln. D.F. Em· 27 de nO'l~moro abrIl' de 1964, havendo a Unlão subs.

dc' 1[15~ crlto as import!l.ncia~, respeclivamen-,H" OM-236. le, de Cr$ 2.000.000.000,00. Cr$ •.••.

3.000.000.000.00, e de , .F,!:celentlrslmo Senhor Pus1l:lente Cr$ 6.000.000.<100,00,

da n~PÚlJJ1c!Jo' Para que o programe. industrial da.Em rel&tório aprCS:lltlldo a êste quela. Sociedade não Eorresse soluçll.o

l\1inlsti:rIJ. o PIei~ldente da Fábrica de continuidade e por eletermlnaçã~Nacional de Motores expôs o estado elo Govêmo, o BanCO NaolOnnl de DI;.ull1111 [10 Plano de Expansão lruius- senvolVimento 'Econômico, no terceirotrJal daquela Emprê5ll, demonstran- e qUllIto aumentos, e o Banco do Bra·do, conc6mH~ntemcnte. a necesslda- sU S. A., no quintCY e último, em node de ampllllr a SUa margem de ob· me e por conta. do 'Tl'souro l1acionaJ,tençlio de recUrsos, a fim óe 9.t')J.~\.!r lldln.ntaram o numertlrlo !Dd16pensi.uo quI'! ialta. das construções civis, vel Ao Intellrllllz11ç§o do clIlltal subs·bem como A importação e m~tala- nlãçtio ele m:1.-1ulnas e equlpllmenlcs. crlto pels. U o.

2, Conforml' rvidencia o reterldo rle outra parte, o POúer ExecutivoR~hlórl'o, a mccl1da dc primeira ur- encamJnhou Mensagens lio C()ngress'gêileJn fJ, r~r tom:tda reporta-se a Naclonál, em 1960, 196~. c 1!'63, comJ'LJVD 111l!I1E-flio de Cllpit:II dAr Il:mplê- os proJetos-de.Lel que re'~ell 'ram, rl!l>''" li" l~ I doze) para 18 (drzai!Ol pect1\111mente os números 2.306-00••bJJh6n; de cruzeiros, a ter 'Su'Jscrlto 4.'55_62 e 1.550-63. sollcitando a ablrPPi0 'rfé~uro Nacional, no exerclcio tura de créditos 1lara pagamento du:íJl1.mcdl'o d~ 1904 sol) pena de ficar açlles subscrlb.s pela União.comprometida, pelos efeitos do pro·cesso lnflac:onárlo, a vallôadp. dOIS Pondera, a1rtdll. o Sr. :MIJli.;lro dI!c!l!culos lrv:'lnl-<1~g 1""\ra II con<ccu. Indústria e dO comércio. que o Proçiio do menci~lla;:lo Plano. Jcto n? 4.71>5-&2 se limitou li ,,:utorl-

3. VO:;;ilL I:hnlêncla receniemcnte;o.llf.n eleva,:'o do C,,~-!t,~l _~a. ~brlra,u,ye oportunidade' de vislts.r a.l Ins- de quatro para dOZe b .ho.S d._ r,rutnlaç[,cs industriais da Fábrica Na- ze11'cs, szID. r:ltretallt~, nutorrz3r acional de- Motores e poude verlrlcu-T nbertm~ do l·r.sp~~tJv!? crê.dltD p~TS."ln loco" (t magnitude daqnele em· Euln:rlçáo. ptl~ Uni ..o, ~ lIÇO.eIlil ecnr11mmto. De 19u1l1 modo poudo COl're.:ponMntN.

B':- 'I'~~m P' .zeníes os })et\l10J'eJ! VOSiõa Excelência 'constatar os mo-1 Flnallll.e.nte, frisa que cs lllueudo~[):C,.1' :::.,; 'lnr;J Du::z.lI. Presldcltte tívos de ordem eccnõmíca, rtuaa- ProJeUls ainda não foram votanos p~_. ).~: .. 1;\ 1.':r.üJ!1o,. Vlce-P.reslãente ce:ra, polítíca e .social que impõem lo Congres,o NaC!Dnnl, e l1,Ue lace a~ l,:.. ' o r."T.". }1,.c:or - Al:omar a conclusão defmitlva. do projeto deIUrl!ênc;a.. de que re reveste ;{ reaula-J.-.. - c:.::;SD 1":".,e. - C;:lc;'ti- expansão lndustrlal da cmpr~a. rizRç/i:I d:!. matéria, Impõe-se a ~Ulli-1 .• " - };._~f B.ndes - AlUno Além do maís, o Govêrno da OnJao, flMçao das proposições em ll.1l"J D - Jc,,'~ J,Lnr~!'S - Arruda. face à circunstância de ser o TeLc.ura' projeto, já por economia le~i!,Ju:h-;~:_":'.~.: - r'"~'-~~:,J. 'J ,?:elJlL - nonc'l?~ INae;on,nl I acionista detentor de já para que ~e corrija a fali~ upon~:J::,::L,,~ -: ,l., ~Cll c~meJro - O~l.J 92,UU'1lu do seu capl~al scciat, torna- tada, Isto posto, e não encontranüo.l .. ",' - ••'"' Jl1L J B:l. buda - Alceu se prllilcamente a única fonte de qualquer vicio de ordem constjtuctec C' ,,;, 1 " ~ l;.'C~·le Viclra -:- ~~~: recursos para lnvestimentos com que nal e legal, no Proje~o. opinamos no1..-"1 • 'L:;2::1 :- lV.·D Luz - Ví~" • pode contar 11' Fábrlc:L Nacional ac seníído de SUa aprovação;j;-,"~L _, - c,;d:a de Abreu e Malheus Motores. Assim procedem as em- Brasília em 14 de -JUlh~ de 1964~_ pt<1~lIS de economm privada quando Lauro Leltüo Rolalln' • -

ll~ c "•.1:...s::o. em 2 de junho da plelteam Junto aos acionistas os melas -' • • ,1:.-, _ ~ '-'tO D~lra, Pres:õente. índíspensâveís p:lra atender aos seusIA ". o L:'ji~", r.~l:lcr. projetos de amphação. Assim terá de

acontecer também em relação Ils entídades estalais.

Nessas condlções, êste l\finl.sl:él'lo,apoiando as ra;;óes' expostas no ceferJdo Helatório, tem a .110111'1\ de submeter à. elevad3. aIJt.ecill.çáo de Vos;aEXcelêncle. o projeto de lEi em suexo,com esbôço de Mensagem a serenviado ao Congresso Nacional, solíclcltando autorização pura. aber_made crédito especlnl no \lalor de , •.••Cr$ 6 bilhões de cruzeiros, que se desUna rá à. subscriçl'.o, por pRl' te do Tesouro Naclonal, das ações corrP.'-lpon·dentes ao lIumento de capital progTamJ;ldo pela F, N. M. Vossa ExcelêncIa, no entanto, decIdirá como julgar mals acertado.

Aproveito o ensejo' p!l.ra apresentara Vossa Excelência os pro1:"...st.os domeu mais profundo respeIto, - Marcial Dias Pequeuo.

Quinta-feira 23 OIARIO DU CONGRESSO NACIOlVA.L (Seção I)'! -'~'~,- ~~,.."=."""--"""'--""""......""""".;,.,;.;.;,;.;..;~;;.;,,,,.;;~ == Julho de 1964 - 5651

COMISSAO DE ,ORÇAMENTO'1'AR~ER DO RELAROll

Através da mensagem 228-64, o ?oder Executivo _sollcita a abertura. docrédito especial de Cr$ .........•. "16.000.000.000.00 (deze;;s~ls - bilhõesde cruzeiros) para ate..'lder .. subs

Cl'JÇÍfo de capital da Fábrica. Nacional de Motores, pelo-- T~;ouro NacionaL

Tramitam nesta Casa 0,3 projetos. 2.30G-GO. 4,755-62 e 1.500-63, também de Iniciativa do Poder Executivo. pare. subscrição dos lIumentos decupitst' da F" N. M., o que d~u ensejo no pedido rle anexação ao projeto 2.130-64, deferido pela Senhor

- Presidente. . ' -- •Trata-Ec de abertura. de crédito de

importâncias que o Banco Naeloooldo Desenvolvimellto Econômico e

jNmpre Pela. tra-dição deficltár.ia, de!Ilorrente de várias causas, dentre elasli:' já e.pontaâ'as. ~ . •I .Atém disso, SUM escolas leCionamerlaIlças· dos operário.s e dos vizinhos.~ número de 2.000 e seu pôsto .mé~co atende r. corpo funCÍ4lnal daeompanh!a. SUll.$ famílías e tôda tiII'Ollulaç~o da vizinhailça.

'11:. sem dúvida, uma prática socíaí,Ilumana e compreensível, mcs o -goil:êrno do Estado 0'0 Rio de Janeiropeve assumír seus encargos e poupa.ra FãbricB de pesado ônus.I Mas. não "é só Isso, a admlnístração que rerormule sellJ métodos tietrabalho. se Iôr d caso por que- nãoé aconselhável ao govêrno O constume de recorrer sLstem1tti"~mente aoscofres públicos pare. salvar uma emprêsn que, na, mão di! particulares,geralmente é ne..ócio Iucratívo.

Com essas observações, damos parecer favorável ao -Projeto, Iljustan·(10-0 aos moldes do substitutivo anexo, _ '

comissão de Economia, 16 de julhode 1964, - Luc;allo Mac/wdo. R'21s.·-or, -, -

:Be.nco no Brosil S. A. já lIdianata- 16.000.000.000,00 (deze.ss~l;; bUhúes de então o que vemos - - repetindo o'ram por conta, do Tesou~o l\llcional, cruzeiros) em-ações da Fábri=a. Na.- que disse no inicio - -é exatamentea-fim de evitar a interrutl~1íu ISS exe- cíona! de Motores. a Fábrlca_ Nacional de Motores, cria-cução do programa .índustría; da em- E' êsteo nosso Parece:-. de sob a inspiração do saudoso' Pre-prêsa, Sala da comissão, em 13 de julho sidente Getúlio ,Vargas. como semen-

Ao LegIs:atlvo cumpre anallsar a de 1964. - Deputado Norberto scn-. te da indústria automobütstíca, es!li.mensagem sob o ponto de Vlsta 1"('gi.', mfdt> Rélator. hoje completamente marginnlizadlltmental e constitucional, pelo que não Anexos: Os. 3 Projelo., deferidos no, p;locesso de desenvolvimento da-há objeção, _ '_ neste parecer. - lndústll.. automobüístaca no Pais. '

Ao El!:ccútivo cumpre satIsfazer as ,exJgências contidas IlO$ al'tigos 42'e VOTO EM SEPARADO DO -SR. O Sr,-Ezequfas Costa - 'Quer.:n ob-43' da LeLnO -4.820, _de 17 de marco AO servar mais, E' que. senco ela uma.de 1954, quando de abertura do crê- JO HERCOL1NO emprésa - estatal, pode, fazer ccncoz-cUto. ',- - Sr. Presidente,. Srs, D~plll11dôs no rêlíc!a. às outras emprê!:as pllrticu-

O aumento de crpltal da F. N. M, dia 13 próxímo Pa~'lo pedi vlsta Ines que- não têm 'auxruo OficiaLé medida de alto alcance - econômica -do Projeto 2.130-64. orhndo de Men- Então ela vai ser uma concorrentee ~social, merecendo a nossa aprova- sagem de nQ 223, de 1964, que dispõe desleal porque ela pode ter u. prot~·1çao, Sôbre a abertura. de um crédito e.:;. ção de dinheiro púbüco, enquanto as

Brnsílla, _14 de Julho de JD&.L peclal de 16 bilhões pllL'a subsert- outras estão competindo em campopaulo Uac''I'inl, Relator, _ çÍÍ{) dos aumentos de OOpital da Fã- rMO.

briM Nacional de M9~re:; :p!lo '1\:- O SR,- JOAO HEROULlNO - A_" J'ARECER- DA cOllnSSiíQ souro NaclonaJ, porque desejava es- contrapor o argumento ele V. E~ .•

4, _Comissão d COrçamento, em reu- tudar o assunto que prands a minha dr,,~jo dizer que, no' presente caso, a.nJão de sua TUrma "A". reaüzade atenção há bastante tempo. e desta éStàtíZ:l~ão é prejudicial Seria' ve:em li de julho do corrente ano. ((pro- f,!rma deixar. numa. -espécíe -de voto dadeíro em outro campo 'de' indústria,

vou, 'unãnímemente, ,parecer do Sr. em separado que eu. por isso mesmo, no caso (la indústria l'I~')IllObliístlca.Paulo Maoorlnl, favorável ao Proje- pedI ti presença da T>lquigrafia pu. o tipo de indústria estatal que fica.to n. 2.130-64. _ ra que, fIque registrado e anexado mnis -ou _menos prêso G determlIlT.-E:ltiv~am pre.sentt's os- 61'S. Gul- a êste processo ponto_lle -visla que das normrs burocráticas para com

SOBSTITUTrvO Iheníllno de Oliveira., LOurivàl _ :Ba1l- pretendo, através de :m>Jcto especial pras, para. vendas, pata desenvorvrtísta, Ary Alcântara. Aécio Cunha, ou de entendímento mesmo com o menta, ~ara essa- 1ndÚS"1:iil, eniTa\'a

. D Congr=<l NaclonDJ. decreta; Armando Corrê~. Clonomir Milet. Ministério 'da Indústria e-Comércio ao Invés de ~judar.Art. 19. E' o poder Executivo au- Jessé Freire Door Mendp.s. Osnl Re. abrir _ ao debate da Câmara. ào~ De1f.n forma, e depois d~ falar com

'torizadoa abrir, pelo MJ!Ú5tério da gls. Clovis Pestana. ·WUson Falcão, Deputados ou ã l'.tencãó do Poder díversos colegss estudlosos do 'llSSllll..."nierida;:ihcrécUto especIal.de dezes- Ruy santos._,NUo Coelho, Pauio_Ma- Executivo para. uma solução p.ara o to, eu quero que -1lonH,f corno, tlm1!\J1$ bilhões de cruzeiros (Cr$ •••••• caorini. Newton Carneiro.. Floriceno Indústria florescente, Acontece, Sr. voto em s:~arado meu êsle favllt:'~~ '1il.1'007000.000,(0) para. a.tender A oSU- Paixão e Bias Fortes. ,Motores. _ -. vel à. Me/lSa.ll'em pre,!lden~làl que p~-~C1'iç~--de aumento de capital da Sala da Comissão. 11 dé, julh:> de 'A Fábrlcll Nacional de MotOl'C':; iol de Q crédito de 16 hilMp,lL ele cr\:~(Flibrica Nacional de Motores S.' A•• '1964,_ _ Guflhcr-mino de oliveira, crillda, como uma lndúslri3 pl'JIl-:,h'a zeldos p.arao eumento ria ~~pltaI Ga.pelo Tesouro Nacional _ Presidente. _ Paulo ll-tacartnf, Reln- de aytomóvels no BrasiL coma uma Fábrica Nacional de Motcl'Z<' l~"o

I Art. 29l Esta lei en~iarA em .vigor toro - semente que depois fria ser lmplan- porque, ê,.·se dlnheiro,conf<>rmc' v:·na, data de sue pUbliooçã? revogadas tada em nosso Pais: e que hoje JI1 é mos pela discussão anlpla que se rE.'-jl.~, disposições em conv.árIo. COMISSAO DE FIS<;ALIZAÇAO Indústl!ia florescente, AconteC'i!. Sei. Iizou~ aqui na reuni~o do dia 13 ,a.

Brll6llia, em,16 de julho de 1964. FlNANCEmA' E TOMAD.~ DE', Presideste, que a Fábri;'a. ,Nllclollal foI entregue à FNM n1 sua ma!:lr_ Lucfan'o Machado, Relator. CONTAS de Motores que produz os caminhões ,parte ou ren!lo na ~11n tot~lid~d",.

FNM e os -automóveis _JK, infeliz- através de bancoS' ofl.~' 115, E~t:mOllPARECER DA COMtSSÃO -.PARECER DO llELARVR mente ficou multo parOl trás das ou- !lp~nas legaliznndo a lsittl!lçii~, ",,~-

A Comls.são de Ecollom;a, em sua I _ Re/ittãrio tras Indústrias automob"l.tlCi'.s ms- maUzando, e. situação dl F:íb,.ica N"·ri," reunião extraordinária, J:ee.llzada taladas no 'Pais. donál de _Motores, M'Is, qurro ê~:-em 21 de julho de 1954. Vem a esta COmissão a Mensagem sabe V. EXll •• -_SI'. 1"1'esIIlente e lxar jl.qul. como semente cl'1. ffi111'131

_ pela sua Turma ".'\,... 1ã28-64 do Poder Executivo. solicl- sabem os_meus colegas, qUI! pertpnço Idéia. êste veto; Irei 'Jd>l.JQr al) Ccl1__ presentes os senhores '.Alvaro mndo autorização pala suhscl'1ção de a um -,partidô, que doutrinàrJamentn ~es'r) Nacbn~l n vench 1'\" FlI,.,,·"l.

eatão _ no exercido da presid~cia Cr$ 16.000.000,000,00 (dezesseis bi. programãtlcaI1lente. prevê a exp1tJra'~ Naelorlal de Moto~s ~ grüplJll--n"·E8pedlto Rodrigues, Paulo Mncarlnl. Ihões doa cruzeldos) n~ numentos de ção estatal,para diven<l3 setores _da c!onals a ftm de que Un.<.<q en~ inLuciano Machado, Osm:t: G1'Il.fulha, capital da Fábrica Nacional de Mo- v,Ida e~o~ô~lca do, Pais. Se o P:lr. ;tústria que foi lança'h ~Jm t~nt()IMarcla.l ,Terra, José Carlos Guerra. tores S. A.,· pelo, Tesouro NacionaL tldo nao tlvesse êsse ,l):mto de viSta Ideali~mo, com() implao".-I<.'u) cl'h h.ot:l.vio- cesário, Stéllo Mllroja, Ala.!r segundo exposição contida na Men· doutrinário _e programátle, el:! o te- dústria' automoblllstloo nJ PaiE, \c::'·FlirrelrnJ Carlos werneck, 'l'ourlnho regem. o Poder ExecutiVo já haVUl. ria pessoalmente porque acredito quo minhar prdí Vasslt com rs outras ltlDz:iitas e liluvaldo Dinlz, sollcltado em três parcelas (Proje- a melror forma de exploração de de: dú-strias -aulomobillstlcas rnst:llad~s no

_ apreciando o parecer do rela- to.:; 2,:UJS-60, 4.755-62 e 1,550-63) a terminados setores da vida econôm:cn terrJtó.·;o brasfeIro.tor Deputado Luciano M'lchado, "autorização à subscriç9.o agora já é exatamente ,_ o monOnóllo estatal Faço isto - e lledl ,() le~!.tro dêde

: glÇ>balmente sollcitada. por 'falta. de Assim, por exelUplo, é'onRld~rlJ ,p,o~ vot() à. Taquigrafia. da Cala -: paraResolveu. contra o votA) do Sr. otá.· conclusão' daquelas prol!losições de blema. ,pacíflco - que boje' salta mes. evitar amnnhã. interpretuõcs Q, res-

viii Cf'llár!o, aprovar o Projeto núme- pa.rte dêste Legislativo. mo das ral~s de nosso J::lrtido, Ealta peito d'Ô';cta -minha _Rtl',lIUe - por~ullIl):o 2.l:l,,0-ü4. do poder Ex('cutivo, que N' -comorníidade do que dispoe" a ,das ralas do PTB para ImpressIonar .senda eu, repito...,!le u~ J)n'hilo rJ,ue....;,"JJ~orJ~l1 o Poder Executivo a abrir ~ e paI tltul uta o·'n. sl:lllzgçr.o d dlVer ~.,~)() Ministério da Fl'azenda_o erMi:' Lei 3.782·60' ficou mcluiúa na juris· " ti con r asplnção e luta de ~ -, r e ,sos s '0-~ cspeclsl de Cr$ 16t!OO.OOO-.OOO.OO n1éão, do Ministério d'l Indústrla e ~do o povo brasileiro - a explora. as da nOE$a economia po:lel'h pn~r-

Oomércio _ inclJ!o VIII do A"Ugo 4. çao _ estatal d() petróleo. dos 'mine. ce1'- estranho que foso'! ~X!lt,llnsr.te(dezesseis btlhõ'2S de cl"JZelrosl para .::... a Fábrica Naclonai de Motores. rals estra.!.églo·Js, d9 pn~~gla. elétriCa z!! a levantar, nestll. ~Ulli~.(), a «;u~ •subscrIção do~ aumen\vs de capital Os -projeto,;; supra-referidos -estão, e de alguns setod'2S, de transportes. '-!lO _da venda dess:l-m~'\~tra í'lle n"l!!d!\ Fábrica Nacional 1e Motores Eo- realmente .em tramltanáQ nesta Cã. Entretanto. Sr. Preljente. cu vejo é tão cara pela sua orig~m, peb tjlle~;~~~.~, ~~nimtêram'opsel?IOT,sC;u~~t()itu'Ntiav'O- mara. estândo o de nÚmero a.06-50 que. nós que defendemos pssa estoti- p~tlre~rescnta ~ol iDn';:;~d? .a grupos.~.., .... anexado ao de número 4 75'5-62-' ZIlçaoem diversos setores da vida eco llal' cu.ares brlLSl e ro., -e.n~~~. _.. . lo ' ' atualmente na Oomls3ão de' Eaono: nôrnlca. nacional temos sempre levan: ~im. voto favoràvelm~nte à nprc-

ComlssÍÍ{) de .EConom.~•. em.21 de mia. após obter parecer favorável da te.do, quando ,falamos em etatização. vlIçao da Mensall.em do _Pre.~ldmte.fulh~ ~e 1004. - Alv~ro Cata0,. no Comissão de COnstltut lo e' Justiça, como argumento contr!l. o nosso -pon- pela-abertura dos l6 bilhoes de c~\l-\exerclClo da Pr~ldêncla. - Luclaua .O de no,1'Jí50-63. dist-IbUldo 11. Co- to de vfsta, contra ti nossa 'tese. oca. zeiros. mas 'l~nço daqui <,;,tn. ldcJ(l.lIfacrado. Relatol. missão de Constitulçáo e Jnstiça 11\ so da Fábrica Nacional de Motores e o que. eSJ)erô ,nau será ·s6 m'nha e llU-a

não se encontra pelo meno. o fic'há- caso da Rêde Ferroviária Federal conto que de fato ell'I!J~lqar.á t~dosrio não acusa sua entnda" '1 No que· toca à '_Rêde Ferroviá"la FC: os Srs. - Deputados a fim dt' que pes-

. - jderal já - tivemos oportunidade de sa!l10S dar um melhor dl's,tino ã Fá.II _ Parecer debater e.qlli diversas_ vêzes e em ,tmca l__aclonal de MO.,Orc5

Em face do exp.osto e sendo ex. plenário, não é assunto pertl;"ente à Tenho li cert~ ab~olllta óe queclusiva competêncla d~ Executivo a matéria 1m pali~. No que toca' en. a. FNM, qUe contribuiu de n;anci'alnicilltiva> cablvel à hipótese nos lIa- tr~tanto ~ FábrIca Nao!onal_ de Mo. tão, decistva para a t:n,>Jlflutaçao daTece que a Mensagem 2~8-Ó4 estl1 a tores, acho que têm razão aquêlel; lndustria., automobllhtlca. pa'scnd4merece .. Ia acolhida que se pretende que crltl~m a Ingerência do Estado para maos ,particulares. para adml,!,.e conclU!mos pera sua., aprovaÇãio. naqllele seto\". -:pela sua. própria na- Il1Strnção ~ais el,?-5tl~a mais Jlvre,Mesmo porque, segundo se informatureza.. a. .lndustria automobilistica tias flnpresas partlcularc~ - cornona EXposição de MotivClS (Item 29 da não é do' tipo que- aceite. como fa- deve ~er. no caso da industria au·Mensagem) os valores unltárlos ago- tor _de seu desenvolvL·nento. êsse tomoblllstlca - - pode.rá contlllu71 011'90 englobado. já foram deferidOS tIpo de administração estatal. dar a sua contrlbulçlíc Valio.~a DRrjl" _ _ , ,.' o progresso da nossa pátria e sobrc.com recursos advindos do BNDE e O Sr. Theodolo ~ Albv.querqoc - tudo. de um modo tuoto e"!l'Zcial lJa·BilJIlCO do Bras.H S, A" par conta Ela nece.ssltl> de competlção. ra o progresso dêSlle lmport~nte' se.do Tesouro NaCIonaL O SR. JOAO HERCULINO _ Eia tor da lndústria no Pais.

Oom() consequêncla. entepdemos, precisa exatamente deS'!:l. competição 'Asslnl, Sr. Presidente. devolvo •todna-se IndIspensável o arqmvamen· a. Que se refere o nobre Deputado V.' Exa, êste projeto, l1~dlnli~ QllC_to dos- projetos 2.306-60. 4.755-62 e Te,§dUlo de, Albuquerque. EIe. prec!- nêle Inclua êste meu voto r;ll~ ~ n in!.1.550-63 que tratam, iso1~d_amente do Síl da !lexibilldade natural exigida elo 4B campanha qu,," oó< Ireme" le·cômputo total a. subscnçao de .cr$ por uma. indúStria delSa natureza e var_4vante pedindo deso;li já II cola.· -

/-,

5G53 Quinta·feira 23/

DIÁR10 DO CONGRESSO NAG1UNAL (l::ieçáO I) Julho de 1964

LEI N9 3.835 - DE 13 DE DEZEMBRO DE, lOCO,

Pdlerallza a trniuerstaaae dtIParaíba e dd. ol/tra, pr'!vldênc/o.

boro,ão, as luzes da IlY.?dê~jcll!: de: o 1J..lI1CO N~é:C1J:;a3 do De.wn!olvim~- cone.eae-s<! o erédíío pJt ter sido Imt,?JJl:l'JlCÚl ele todos os s-s. DepU-j to 'E,'onç.mlCO e o BlInr.o ÚO Br&SiJ,Iêste aoumÚlúo pelo próprJo ODvérno, ,tnÍlos, no sentido do. ve~e1a do." Fá- "em ~lOUle e por con~a do 'I'êSouro que detém qUllSe a tohlldade de suas ibrllra NrclDnal de Mocore,; (l grupos Nacional, adiantaram p :lUmerário OÇÕE6. !nccícnaís que possam, C\lTII ma:or de- Indtspcnsável à 'lntegrHI!zaç~o do c~-I' 11 _ pare-:cr _ Iscnvoltura, dar prossegurmento a es- pUnI subscrito pela UlllÚO . - - I::::: :::::::::::::::::::::: :-: ~: :::S9, rmprê<:a que foi pl?!lrlra e 9ue Qunndo, em agó,!;lo d elD63. 1'-4 Como d~Oll.Str~o~o ncou, a. ~re.e:n: Art, 11. Pica criada a Univerd-l;c:J°,il dar, tenho c~:leza, muitos Use da díseussão do 2. 306'6~, de que ~ prop,OSlç,LO obJ•• iyll. a reg~arlz~ dade Federal de São Paulo _ ro.rrutos à economia ntcll>!1I1 ao llM- era eu também Relator face às dú- çaO, p:2.0 Te.'Iouro 'Nacional. ue uma F. S. P.) _ com sede na cldrde deznr para ll11 mãos de oartlculans -I vidas ocorrentes. l'IClueri o. ccnvoca- altunça~ de falo perante o ~anCoO São Carlos, Estado de 5.ill Paulo. ofI'JE"nd;, que de grupes naclonals çilo do Presidente do. Ptlbrica. NIi- do :Bra.>ll e o ,BAnco d~ DeSen~VOJVi- que será Integrada.' no Mml.'tél'lo da.através de esquema que nés teremos clcnal de Motores, para que trouxrs- menta Econôm.c{J. CQll.Sequent.;nen- Eduéação e Cu! 'lua.eportunldcde de fprL'õCnt3r & <:oml- se. à comíssão de Flmmcus e..clareei- te, meu padecer ~ peja apr?Vllçao. I Parágrafo íl._Io. A UnIversidade(J~:'n~ã'>, f o estudo, 11 ob!erva(J~o e mantos sõbre a proposlçlb e o. sítua-, Sala das Se!S5es da, Corn.s_ão de terá personalidade jurldJca e gtJza1'.0 patrtotlsmo da Cãmllr~ d03 1?epu- çá" da Emprêsa, ao mesmo tempo Flna~çlls, em 16 de jutho de 1964. - , rá de autonomís dldátlc~, financeira"tar'os e. de um modo todo espfclal, li que solicitava rossem so::'re;,l:!dJ.s a ttennaue Turner. Relator. :,jdmlnlslratlva e disciplina... na ror-",[:\ Coml.<:são que ~ 1\ sementeira díseussão e votação do projeto até i PAlIZClJ\ DA COMISSÃO 'n11l d.a lei.u"s;n idéia. d' o cumprimento ela dillgêncla reqlle-. , I Art. 122. A UnlVerSldllde compor-

Eu]" da ComlSSão, em 21 de julho dída - A ccmusae de Finll.nçus em sua ge-á dos seguintes es'.a1xllecimentosde 19:1. - D~ulndo Joiío nereuuu». . " ICe. Reuniào Ordlnárla. realizada tnl I de ensíno superior.

, • • Com retação as duas outras pro- l~ de julho de 1984, sob apre..ldên-, a' Escola PlIlIllsta dA Medlc:naPAnEc<:a DA COltbSAO I po~lçã23, os eminentes Deputsdos Ru- era do Sr. Vll~CO FllhJ e presentes os (Lei nv 2.712, ele 21 r\~ jrnelro de

'A Comissão de FIEcn:lza"úo F:nan- I mílton Prndo e Pereira Lopes &~llcl- Senhores Perllccl1i Bar~e11o.s, Flores 1950)' .cslrn e Tomada de COllúts, em sua Itaram à FNM d.ados i ererentes a soorrs, Clovis Pcstana:. ossían Ararl- /n ·~:cola. de En~rnharia de 8101rcun'ão extraordínárla de 21 de ju- pessoal e li sltueção econômlco-Iínan- pe, Oscar Cardoso, _BIVlIr 0l\l110 Jo- Carlos (Decreto n0 41 ';Si, de 8 delho de 1SG4. presentes C\'I S~nhores c~lda daquela entidade sé Frelde Mamo Cabral. Aives de julho de 1í'57):Deputados Pllnlo Um )5. Preslcient~, .0 Presldmte atendeu fi convcca- Macedo, Henrique Turn~:. Arlo Treo- cl Faculdade de FL!~"JJla, -cJ~nC16vlG Mota, Vice-?reslrlenle, Th:ó- çao, mas, o debr te, adensou ainda doro, SOIlZa. Santas. OantldJo Snm- cia3 e I,atras de Araraqu:lra (D~"re.I'))'!o Pirr.s. Geralc'o M~quJta, Tbró- mais a" preocupaçó(!s dos par1nmen- paio DlomIclo FN!ltas, O,z:man Coe- kl t1~ 4,';,770. de 13 de abril de 19EOI:d11'O ele AlbuquP/rque, Humberto Lu· tades prrJ!entes. , lho, Athlê Courf e Aécill Cunha, opl- di 'Faculdade de Farmácip ocrna, Adrlúo :aemard!'s, LeoJ)()ldo Nas respostas IIOS que~lto~ formula- na, por unanimidade, tle acôrdo com OdonloJog:a de J\rllça:uoa jDee~~11)01lrck., Lunn. Freire, Mnlrlclo Gnu- elo3 pclo~ Deputados refC"IÚO~, certos o parecer do delator. O~;Jt:tll.c!O n.n- nY 41.557, de 22 d'2 maio e1" 111';7)'1llrt. LlIrOrte Vllale. Norberto Sch- clllC:05 ccnflrmaram as ~cucações le- l'ique 'rurner. pela aprova.cno do pro_, CJ F'nculdllde Municipal de Clrnmldt Joáo Hcrcullno, EzclJ\llrs Cos- "Rnladas contra a Emllrêsa. T~n- Jato no 2.1:l11-C4 Que "au.mlzn o Pil- elas E'conlimleas de e.!l.nto An~r.tte. e' Hnrnllton Prado, oll'Ílou 'Pel"Itando ocultar a sltua~iío e.conllmlca der ExrrullV<l li abrir pc:(. MjtJlst~- (Decreto n9 42.70G, de 23 rle n~v~m-apl'Ovarfio do Projeto n9 2.130-&4, nada recomendável, de,'wratn ('ntre- rio da }i\..zenda o crédl~o p..I!)l':claJ de bro de 195'il , ...do po::ler Executh'o que uAutorlza ver seus d~slgnos, a.profundando, com CdS 10,000.000.00000 clC5P,"Jwls bl-I .: :"..... .' .lIIIo Podpr Elt::eutlvo a abl'lr pejo Mi- io;!o, os elrmentos de nc'l1!,a conVic- lhôes de cruzeiros) .".1I'a pulnertção " .nlslérJo da Fazenda. :l crõ·ltt:l w~- çiío em nüll aprovrlr os suprImentos dos aumt!ntos de capital da FábrIca MID'SAO'" ••e101 de Cr$ 1G.000.OOO.0(f(},O(I (dEZCS- pedIdos. NacIonal de Motores S. A. p~b Te- " • ",11: ~ 2~G-64; DO PODER~cl~· bl1hi\es de cruzelrosl )lara sub~- Duns publlcaç~ do ano ante,rlor, touro Nnr.\onol". Tendo Il1'VllUrlO o.~ I E.::{ECUTJiiOeriçfio dos aumentos J! crpllnl dai em l·CVl.;ta. multo popul'lr, retrat~J\- de m, 2,S06-EO: 4.755-62 c 1,550-63. ExcC:entí,."imo~ Senhores Memb~osFábl'h'{\ Nadlonal de :M~t.>re5 S. A., do a slhmr,l'o calamitosa ~a Emprê·'a, S,~l<l elos Ses'~õc5 ia Ceml"sã" de do Congres.<:o NacIonal: • •p~ID T~ouro Nnclonnl", ncs têrmos apontnndo talhas e eon,~ontando-a Flnr:nçrs. em 16 de Julho de 1064. - Na forma do artigo 49 do Ato Insdo PZ!l'e~~r, f_,,'orAvtl da n~J2tc,r, com ou~rl1Snaclonals ri!) mc.;"mo ,Cl!!- Vasco FilIJO. no ex'relclo dn prest-

ItlLuclonal, tenho a homa de Ilpre

Deputado Norberw Sc':lmldt, com.o mo, n::o tiveram cont(!Strlçao. Nao dêncla. - Henrlq-ue TU,'llrr, HoJalor. Ecntar a Vo'sas F:xcelêne~os, !!com-'Veto em s,parado dI) Deflulndo Joao vejo a FNM a pftbllco nem sp'quer __ I panhado de ElqJo.s!ção de Motlvo. do:Uercu1lno. . pll~a tentar um d'cment.l:lo. ' I Eo~hor Mínlstro de Estnelo da Edu-

80111. da Coml.>são, em 21. ele julilo Impõe sejo. de u~a ve~ por,tM;' Projeto n9 2.155 de 1964 Icnçfo e CuJtura, o ineluso projeW dade lVM. - Dcputrdll 'Pl!IlJO Lem09, e~clnrecldo qu~. a nno llllTOVaçl\O el, s :. ' ,Ilel que altera disposItivos da Lei n9l'J'p,lclPl1le. - Deput.a:l() Nllrbcrt1 prOj~to3 anler;ore~ !lá!) resulto~ da r:.t;pof/lI. dl_posltlvos d" L.~l,n~ 13 . &35 de 13 d

7t1nrmbro de 1960 o

SclJ111tr1 I, F.ele tor. Inllçao d~ Ctmal 'I c1o~ Deput-dUs. .3.,C"", dp 13 de 13 ele, dcrie~mg:o d~ ouLras p:c"'l(l:' 'C:5.

O'JTC'C'·O DE P]\'1l:''''AS Ao c,ontrárlo. tlvel'nm Ms sun tl'a- ~.ó3~, qe 13 ele de~eJ.llD~o d el..~'1 Br3.!'IIJa, em ~1 de jun..'lo de 1J-G,!'C ", -~",.'I. ,", .... ". mltncáo 6USllpn.~a, col1l;l\!entemmte. c dll C'Iltras lJrovd,mc.as. _ Cac:clo Bral:eo.

PAm;çm DO RE~nOR ~~r~llId~eo~rJ~~~~:d~s d~~~O p~~~~: (DO PODER EXECUTI1'O) .1 EXPOSIÇãO DE MOTIVOS DOJ - Rclatall;) Fmur~"l. ~ rn~r!tl'!\r) fot que os ude_ (As CcmJ:rõ:_3 d3 Conslltll:tiio e I MINIS'I'ÉfllO DA EDUC.'\Ç'AO E

'O Prrsld~nle da RelllltJ1Jca, cé'm a f!clls" ll:n)lllln úrl~em nos seu~ bl'- Ju;;tlç~. ele Educ:1Cão e Culturn, de CULTURA ,:Mell-:'gem n9 2~&-G41 e~lC:lllÚnllou ao It~mM de produdi!) e rnétodo.1. de Orç~mnnto' e de Flnançv), I, Em 11 de jUnllO de 1964COllSlruo Nnclonal propto Que lluto~ venda. Era flagrante o 1nSUC05'Q de " O" , " " t . , Excde.ntlsslmo S.nhor PredJelll&r]r.'l. a llb~rt!JJ'lI {1~ e,'(dH:l {;;p• .:J~l Sl!'~ ca'J.lcldacle empresa:lal. For!!!!- O cone" t_~O Nac.onaJ o.e, f !lo (la RcpublJca: ,(,e eiS 16.JOO.OOO.ooo,tJo (dez~els cendo-Ihe as V':rbaG sllUc:taê<1a I'l'l'la Ar!. 19 Ficnm revo~n(W;< <J.~ aru-I A Lei n9,3. U35, de 13 de dezembrobJ!nCirs de cruz2ÍrG3) oe:o Ml1lu,tt\rio pr~!Jlclar.lhe o alargnmento dos Ilre- ll'OG 11 e l2.da I.el D' 3.825. de 13 de 19GO. c~.ou a Unlversldade Feda 17az:'llun, parI. que p~,'~a o 'J·C.:.ou- Juizo)', com Im~n'~s e tlano!o< f.ltas (I~z'cmbro de ISSO. Ideral de Suo 1',,1'1(1, incorpor-"-ndo. &

TO NIlClan,al efetuar ° )Ja~"lmlJ'" das nrl economla nacional. NoS.~o etcôpo Ar!. 2" A Escola Paulist.:J. de MC-I e1:l ~ntldndes pu:r:'centn no 00\'•. -., jr,rõPs :,ub~crHrs pela U:!ião l"':ú~l'al, era oJuda a FNH. rr.tlll:lnt~ t31 ll!U- dlcina, fllde.'G1JzEleJe. pel~ U:J n9 2.712, no do E$tn:'o de São Pel'::I, :~l't .,..IJ~t rw,j~llio dO'; aUJnentoo de capital da p'J[1~cEe 1(l:Jdu~:r .,·;::11.0 à. e..o- tis 21 de j:o.nelro d~ 1956, Já p3.':5U a tua manlJe!tllçí:o e sem 1;,1 e.,:~dullldn. F'llpl'ica Nacional de Moteres So- nomla do pets. d cl>llst.ltulr um estrt'oelecilllento ls:liI- dando a necessária Qutorlznçâo. Inc;edude !illõnlma. Acusou a plópr}a FNM. com~ e.s- do de ensino superilJr ~ de mt~l'eza ICC1'POI'OU a J!~CO~:l. Faul1sta. de Mc-

Nrt Exposição de MOtll'OS ao Pre- lle.sll.'l com Ar.sl>te!!~h Socí11. oe jn- a'.'t~rqulcn, dlclna, federal, rem nen1'luma con';e-s!tlenle tla RepúbJlco., [li ••) p~lo )\!l~ 1K'lro n .Iunl)o de 1~C1, Cr$ ........ Al t. 3. A E..CO'1l P.,vliMa ele ,Me- n'ênc:a para o f!:!lno e ~em manJ}listdo da Indústria e QO, C!,mércio 350,217.471',00., Com j;l'il:lSportll de dlrlna t~rá pU~llnnlldllcle juridJea c festaçu-o c'r" 61'1lií03 cCl!llz:;'et~ntlS da- poIs pela Ld n9 3.782 a. l'NM foI ollernl'los. nr..5ile perJo(]o Cr$ ...... gozará de autonomta dli!iltlcn, flrum_

1

quela E:íeola.inc1ulda na jurisdição d~quc,e Ml- 146.837.236.00. Ou s~ja, enqnanto as celra, lIdmlnlstro,llva e disclpJJnar, na 2. Como resultado de taIs kreóula-n1siél'lo - refere-se 9 Exa. a h:ea congêneres naclon~.1s 'g~stnm C6mIforma da lei. rldades, li Universidade Feá~ral dllllropo;lróe.s anteriores: 2.305-CO...... operárIos S2'K, li FUM r,a,tn 25,33%. " s:io Paulo nÍlO c{)n.~egulu lnfelo do4.755-52 e. 1.550-63, ene,ulllnlladas ao En<'unnfo as outra.~ COIl~!,!ulr3m E'ro t"::;' 49d~~ ~~i~~~~t~ll~ ~::"I:;IfuncIonamento. A DnJversJdaae fotC"!lgl'e~o prlo Poder ExecutIVO, vl- 1962 um lucro Ilquldo r1e 2.2%, pre- c ,-:~ e • n In"" '0 '!lI constllulrla. de.. es~oIas exLstent2s emó:llldo, respectlvamente, (l' créditos deIjul:o da ,FNM, atln::lu 43.S7%. 3962 P~:~strl'\e ~eo~;~~ICor aa~~~~t'fu.P;,:· s'; sr.:> paulo, São Cllrlos, Araraqunro,:3. B e 6 bllhóes de cruze!dos. Segundo o ball1n~o, re:lIt.lvo ti, ,eu, . ,:1,,<> ç. :',. " '_ ArllGntuba e S3n'o André, demons-

Embora inndequrdamcDte proposto npreS(;nllldo à C~mllra. aCl lado da anua1nle:nt~ cOil··onada 11.1 O.• Jm-n lmf"ltj·anclo.~~, eo-n I~, a. ab!olptati se;;undo elê.,lr" p;oje!.)S. conforme l'eceila de venda de velcul11~ e sabus- to da, Unlao. ;U1n'Jpr:ec1~.cie (lo'.. m~dlda 1e2;u'lativacrm.slgna 11 liobl'emrnclo.'Hda El:llOSI-\ !l\'rnte,q. da ordem de 5 bl1h5ea e 119 Art. 5q ~ d'~CP"~l\5 com a F~c:- f crlÍ!aorll da Un!vers:dade, com graçúo, objdlvnvam os três a n,bertura m!lr'õ~s. exibia um lJssto com a Ild- 1:1. P;',ulJ~ta de MuilcJ1:\ no C01'Ien:~ Ivames para o erário público federal.de crédlt03 espec!als a fim de que o mlnklre~ão e cust" d<'! venda! de 8 exerclcio correrão 11 co.:!f<t da. VErbasI 3. Sugiro a VOSl:a Excel<'ncla aTesouro Nnclonal pud~sse dc,lncum- bilhões e .95 mllh6~s de cruzeiros. que no O::,ç~m:nlo vl~,-.:>j~ 1."0 _con- anu";~:':o dos e~el:(Js da LeI n9 3.835.b\r-se dO,pa.;;nmento rIas açÍ'l1.3 subs, \ Prc"~,:,lelTlenle. é de ;;'1 s~!'or,o.ue slgnarclls n U-:Íl':nh1o]rl~ F d2!'al de de 13 d~ dezembro dE' ISSlJ, bem é<lmocrJtlls peja União, Em verclgtle, t1uan- os llponbdas fuJh~g, 'lRl'l maIs per- São P~lJ'o. mcdidr..s legais para o melhor desenelo em 6et.cmbc!o doa 1'&0 fOi eJfv~do duelem. QU~ os atM!s d]::.:~('nt~& .h~- Art. G9 O p<:.tl'imõll(l r1~ U!li1io, Ivolvullenlo ela Escola paUlista deo capital da FN:"1 de 2 p"ra 4 blJllocs, !om de.scoberklfls S'01:lÇO.K CàP.'Z;: em qualquer t~mlJo p~''\ E'c~la Pau- MedJclnll, estabelecimento' de alto nlel UnIão subscreveu ~ l'JlIhõ~s: em 8e~ de re"olver ~~ ma~nos problema,; L. llsla de Medlc'na. seri admj:lJ~,rJdoIvel-dc ensino e que, por Isso mcsmo,tcmbríl de 1962. quandil do aumento En<';)rl!.~a, lt fim de l1ue esta ot !lia pela referida Esc(llll, de:fruta de Justo preslfglo nos melasde 4 pus. 12 bJlhões. voltou R UnIão a neaessárla rentabllldatle. tl'ltnftor, Art. 79. A Escola Pnmk-ta üe MP-I unIversitários brasileiros.];'pdml.l 11 sllbs~l'evt'r 8 bllhóes: flnal- mada que podcrâ <er. !lO mgl~ mo- dlclnn. dentro de se.s~enta (6a, dHIS, NesSl.lS condlçlies. tenho a honra detllf'ntc, l!lll abrIl Mslc ano. ao se ve- demo OOl"que lndusl,rlal do Jafs. ~ submeterá pr'Jjeto do scu E>t;lluto no propllr o VOSSll Excelência n remessarlflcar a 111tlm& elpv/l"ão do eapltal entidade que funcione em rx:10~ t Conselho Federal de Edll~lfç1l(J. do projeto de lei. em nncxo, com ada 12 para 18 bilhões. f dlfertnça .de em'!1l'~sa Indu~trlal com') lI'l ema, A,rt. S" Revog(lm-s~ as dl>po,l-/re.<p,eCf.lvn mcn~agem h oloV~'~'1 aprc-6 bl'hlle.; 101. 1~llalm~)lte, sub.<crlta concorrentp~ 1'TM m Yl' veriflc<,r se~ ções em r.onl,rário, cla~ão do Congresso N~eJon(ll.pel!\ UnIão Isso ImllM<lvpl, é de l'ec.."lmendllr-s_ Art 09 Esta let en~rnn\. em 'licor Rl'.$peHommente, _ FIp.Vlo SuplivlI

Na <>portunldude dJutlleles amnen- oue o Govêrnn li allene. um:_!ez que nll d:ita dc SUQ. pUbllc!lç1ío, de Lacet'da.*0$, P9I' determinação governamental, Jã cumprIu seu naDel de Drooefra.

Quitita-feira 23 DIÁRIO DO CONCRESSO NACIONAL (Seção l)___ -.::::=C=:::= _.:z=::z:==..- Julho de 1964 5659

- .

Requerimento de . Informações. n9 2.005, de 1964 .

ti: LIDA E VAI A D1PRIl\tIR A SE· Forrruxc;ão Técnica Pril1!CÍf"ia", em mu., UrcI:do o processo nos mcandr0tl.po- aposentada: e o remota aos herdeiro,"GUINTE REDAÇAO FINAL nicipio.s do interior? llcials, vísando 11 ínterê.!se de elíml- em face da. melhoria da pensão,~. • 2V) A~ unídades uma. vez crLadas nar a Reão e a Inflllênela do Depu. ÊSte direito foi extensivo aos fun.

Redacao Final do Projeto não poderiam também se destinar à tado ou- Senador, bastará. o expedi. cionâríos públicos, federais, estaduais,f 1 157 C d 1956 iniciação agrioolc e industrial? ente do engavetamento ou da. obstru- municipais de entdadlls autárqucas ou

n , - " e 3) Caso o MInistério concorde. estas ção, para que a licença se torne ere- aI' sociedades de economia mista, queRedJ1ção F:tnal do :;>rojeto 1ilÍ- unidades não deveriam ser localiza· tlva, na execução de Um dispositivo tenham 'prestado s~rviços ~-n zonaa

mero 1.15'l-B/1.95V que revoga o das próximo aos centros sõcío-econõ- de díscrímínação política. que irá. are- de guerra, 'Art, 3~ ao Decreto n9 22.78iJ. de micos dJS zonas geo-econômlcas do tar a própria independência do Poder As Leis números GIG de 2 de feve-3! de 'mal" de 1933, e C:á outras Estado do Amazonas, tais COIUl: Fa, 'LegIslativo. - relro de 1949 e -l.156 de 12 de julhG

J provícténcías", r!n~ins (Médio- Amazonas): ManJco- Não deverá haver, assim, licença de 195{), ampliaram as áreas c as mís-

O Congresso Nacional decreta: ré (M:adeira);' Lábrea.- iPurusl; Elru- automãtíca. Será da competência de sões abrangldas pelos benefícios d~• nepé(Juruá); Tefé (Sollm{\es): e B'-lr- oodJl, Uma das Cas,'1S do Congresso Lei n. 288. _-

Art. 1" E' revogsdo O art. 3° do celos (Negro)? - concedê-la ou negá-la, mediante de- Em 15 de dezembro de 1952' a. LeiDecreto no 22.785, de 31 de maio de - 49) Existe planificação sôbre o as· bate, parecer e voto, embora o prazo no 1.756 estendeu 'à Marinha Mercan1923 que dhpõe sôbre os juros de mo- sunto/ . Ipara êsse !Im tenha de sofrer uma te -NacIonal os bcne!lclos das cltadae~a em que seja condenado expressa- sala das se'sõe~ em ~4 d junh0l' conveniente e razoável.llmitação. PIl- Leis. -mente a p.1zenda pública. Id 1004 D jo" V~· 11 e ra. prevenir-se o -ncobertamento e I\. Recentemente 'a Lei 4.297 de 23 de

Art. 20 Nos pagamentos devidvs e .- cp. ,ao ezg. Inj!!sjJ> proteção do parlamentar- in- dezembro de 1963 .dá vantagens a to-pela Fazenda--.Federal, :Estadual ou ,ICW'SO em ilicitude penal. dos os ex-combatentes que tenham:MW1ICiP.ll e autarqula~. em \'írt~de de PROJETOS APRESENTADOS _A aprovllç~o do projeto de 1'1!SOlu· servido, como convocados .ou não, nosença judlclárla, serao nêles íncluí- . çao em apr~~. atenderá a tôdas as teatro de operações da rtálla, n:t pe.dos Os juros moretõrlcs, contados até Proleto .de Resolucão vantagens .Su.scltada.s, no part:Jcular, riodq de ~44·194S ou que tenh~l_'l"li: véspera do cumprimento dos pre- So 56 _d 196Â - 'Ipela matéria. da. emenda. ~nstitucio. tegrado a Fôrça'Aérea Bra.~llelra 011catói!os. _ . n·, e '1" nal U9 3, sem net:huma. das, Ineonva- a. M&rinha de Guerra ou a Mal'lnh:\

Art. 3" Esf.a lei entr~rá_ em Vigor '. _ ' : ... nlenclas qt.!e nela estão Pre&mtes co- Mercante c' tendo nestas ültímas p.ar.na_data M sua publlcaçâo revogadas .Plor.i, $1~~e ;nod,j/cagoes do lU- mo r~trlçoes à segurançB. e ao 11vr:e t!clpado de combôío e patrulhame,p.te>•.:I' dú;~~ções em .conrrárío, {lImel!, er la, - e,xerelclo d~-mandllto parlamentar. Contudo até 'hoje; uma. classe .q1us

comíssêo de Redação. 22 cr julho (DO SR. TARSO nUTRA} _ I Bl'<'LS!lJB., I de julho de 1964. - Tar- na. ,época da guerra, cumprindo de.'dt' 19M. -' Me~eíros. N.etUJ, - D1Ulr ( -' 1so Dutra. - terminações do Ministério cJ,a Aero-l([elldes. - Eunco -RIOelro. ,A Mesa) • , _ náutl<:â. conrorme círcular "PesSOlk.~

A Oâ!llAra dos Deputado.s re!Qlve: Pro]eto n9 2 144 de 1964 secreta", efetuando as mesmas m}.s-, , .. A·t lo 'N I 29 éI t d' "_ sões, nas mesmas zonas de. Operaçoe.-

SAO LIDOS E VAO A IMPRnURI I. o o ar. 30, on c. Estende acs' aerolldutaB CiVI$ de guerra não ~ol beneficIada porOS SEGUINTES REQUERIl\lEl\"TOS ~dl~, ''iir:nça .Yiara .prooessar Depu- _~ - brasileiros no que couber os iu- nenhuma d.as já. mencionadas Leis _:

.: __ ~_ DE JNl<'ORl\lAÇOES _ ou ~ri.sã~ ci:eDep;e~~~,,~ra processo "'re/tos e vantagens da LeÍ núme- é a dós Aeronáutas da Aviação oi-u- Requerimento de Informacoes I Art 29 Acrescentem-se o seguín- '1'0 288. ae 8 de junho de 1948. BrasIleira. •. -! t . á f t 110 11 A observação dos fa tos qUe se se-

-J, n9 2.004, de 1964. ,es per gr~ os ao ar .; (DO Sn. EURICO DE OLIVEIRA) . guem ,mMtrará li. injustiça que está"- ,- ~. ' § 19. Em se tratando de cI'lme CO-! (As COmissões de Constituiçáo e sofrendo esta tão laboriosa classe que

- tSOI~clt~_ a;Inf'~eterE ~~~c~::::,!. mum, a llcença de que trata o no n, Justiça, de segurança. Na.cioJilal e <lI' t'.lnto tem colaborado na paz, comoa. raVd ~ 8 1'0 X 7 'o ~·l deverá ser resolvida em seis meses, Finanç.as). - colaborou ,durante a última guerra.1"~ para c,0ora.etlllção aos Org-. a contar da data da apresentnção do ' na -defesa e no progresso do nOSSDmS/nOs RegIonais, sejcw: prIJS.taaas, p«Udo. . -- O CongreSGo Na,clonal decreta: Pais.' ,pela SPVEA, inj()l'1!l-t:.çocs sobre,a §, 29 ,Esgotado o prazo-a que se re- Art. 19 São extensIvos a'os Aere. Dec1ara.de, a guerra pelo Brasil aos~~~g~~~ a!:Z:~Ot'áf~~drnd~~ !~re o Parágrafo anterIor. a proP!l'!I- náutas de.' Aviação Oivil Brasileira. no paf.ses do "Eixo" f,!I\lIm logo. t~madas• • ~ .. e'to ' çao será inc.uída..na Ordem do D;a, que couber os direitos e-vantagens da medidas. pelo G~verno ~rasllelro, no

qaçocs a resp , para imedlal.a d'scu8são e votaçao, Lei n9 288 de 8 de junho de 1948 e preparo da Defe.,a. NaCIonal e ades-(DO SR. JOAO VEIGA)' observado o dIsposto no § 39 do arti· outras decorrentes. tramento do pessoal. ~ i

Senhor Pres:dente. gOA~I~'39 Acrescente-se o seguinte pa.rdágraf~_ único. í~ Adero~~tullw; Entre essas medidas encontramos o- . t. que uranw o per....." __ a .... ma Decl'eto Lel no 4.330 de 23 de. )r••io

Requeiro, nos têrmOl3 reglment,als: ~umero ao ar. 13l). g:ande guerra tenham cumprido mis· de 1M2 que regula Elo convocaçãà'-dos115 :<egulnte~ Informações da SPVEA. XIII _ Llcença para processo ou soes de viglHincla do lltoral, ordena- pilOtos civl.s da AeronáutIca e, que no

19)"' OS seiores técnicos d.1 SPVEA prisão -de Deputado, no caso do § 29 das pOl' autoridade competente, a boI'· seu Art. 10, diz: -"os p116tos civis di.têm conhecimento da preca~< \Me da ~o art. 110. . • do de aero~ve nacional ou ~lIada plomado.s e devidah1ente regIstrados:navegação aérea. no Estado dI} Ama-, Art. 49 RedlJa·se !lSslm,O nümero (Aline.a C, do Jnclso m, do artIgo 19 no _:MInistério da Aeronáutica. sãozonas? - . t do § 10 do art. 162:- do !>ecreto 26,097 de 19-7-49), ser- consIderados reservistas da Aeronáu-

2~) Semi... oa Catallnas aviões anil· "Q - d CâmA ti d ta lhe-ao calculados os prQventos de apo· tica- $ em disponibilidade desta aobloo obsoletos e de manutenç:ío diti- rlzar ~~ °não a fo~aJ~r de

e~~p; sen~adori1 ~as PllSes que1 ~~ estãiO contar da. data da obtenção dos res.

cllim(l., não se~ia o caso dS! SPVEA no caso de iJa ante de crime' ina' sen o ap1ca a.s ao pessoa. ..... Mer· pect1voo dlploma.s." ,auxlllar a. COMARA com verbas subs. fianç' I d !li, e.spe.It d· nha Mercante Naelona.l, amparado pe- Já em setempro de 1942 era e".-pe.tanciais para. a construção de pistas llcen;;e ari r~~~~rcJmbal Que> l .. las Leis números. 1.756 de 5-<12-52" e cUda. pelo Ministério da Aconáutlca,de 1I0USO na'! várla~ bacias amazOn1· são de PDepJ'tado (Constituição i'rt 4.297 de 23 de dezembro de 1963. uma c1cula "Pessoal-5ecertll." às com-cas, \Xlra em futuro próXImo o Es~o '45) ,- " • Art• .2° Parão prova para. gôzo dos panhlas de' aviação comercial cUjosd<J Amazo1lQS ser asslstldn pelo avIa0 Art 50 No § 30 do t 19 da." benefIcios da presente lei o Diploma tênnos se seguem:

_DART-HeralCl? -: ar. , .a.e. da_ Medalha de ~servlços de Guerra,' .- , . . soluça0 n9 50, de 1964, onde s!l lê ou o certlficado de vôos etetoodoa de Senhor Jllretor:- -39) Se o proplClamento de tralll!por· "art. 159, § 39", leia-se "art. 174, acôrdQ co a determinaç§o contIda 'te condigno e eficaz, com base na M. § 39", de RegImento I;.nterpo. ' na. circula~ AG-3 de setembro de Tendo em vista o estado dllo guerra'l'egaçiíO aérea do interiorano ama- Art. 69 Esta. resoluçao entrará em 1942 d Minlsté· de A á ti ," e a necessidade de recorrer a todoslIIone'11se, é finalidade preciplUl da VII.- vigor na data. de sua. publicação. Art 030 Os :;~!lrgo e~:i.seqUu:ks os meios ao alcance no Interês:;~ cç--lorização da. Amazônia, não poderIa a . '. S mum e superior da Defesa Naclonltl,SPVEA estudar a. PD,slbl1tdade d fi· Justi!UJaçáo desta Lei seral? custeados pela. ta.xa o Senhor Ministro determina que se.nancJamento ti. emprêsas naeloikls, A alteração ora. proposta. na lei In. ~re~tad~~mt';~gOd:o 1~8Lei 3c:~u~~ ja sollcltad4. a coope.rução dessapara aquisiç!ío de modernas aerona· terna. ela Câmara,' tem <. objetivo, espec~al do aeronáuta) - e Companhia .110 seguínte: \ves tipo l>ART-HE1ElJAL, para evitar o prIncipalmente. de dar categorla. re· Art 4o D t d • d 00 dí". ~ ) '/co~apso do tran..<porte dos habitantes glmental à matérIa. que, na. Emenda • en 1'0 o prazo, e ..., -CI ••••••••••••••••••••••• " •• , •••do htnterlanctl ,,' constitucional no 3, de 1964, se refI'. a. contar da vigência desta. Lei seráo b) recomendações aos pílõtos d30

4") Existe ~Igum plano à. r'CSpelto? rI' A concessão a.utamát1ca pare pro. revistosti e atUalidzadoa OS proventos emprêsa. que estão a serviços na!' ro-... !st .....- qUe es verem sen o pagos aos aero- I 4 Ud d ' oBala âM Sessões em 1~ de julho de .,essar oongress a. nos -"'lllles co.. 'náutas já aposentadM tas I tor neas no sen o e VI1rem

J .' V I muns e aPÓs o decurso de certo prazo. t' ~ -'_ a umas 5 milhas para dentro da mar.1964. - Dep. Oao e ga. • Tôd4s as ,demais modificações são. Art. 5° Es a LeI Ftr~r.. em v.,;vr. a. fIm de ,~Jaborarem na patrnt~r.

pràticamente, decorrência da. matér1B. na daba. d~ SUa publ caça~, revogadas contra submerlnos, devendo comuni.central do projeto. lLS dlspooiçoes em contrárIO. car pelo rádio. com urgência. no co..

Nada justifica. que o !lSSW1to me- Sala. da.s' Sessões. 15 de julho de mando da Fórça Aérea. Brl1ll11clf!\reça. um tratamento constitucional, 1004. - Eurico ae Oliveira. malll próximo, o aparecimento_ deC9DlO pretende o Poder Executivo. _ qualquer submersível inimigo, lndl..

Sollc'ta ao Poder EreaUt11JO, A lmW1tdade li uma prerrogatiVa da Just/jlaaf}(lo cando sua posIção." Iatravés do Ministério da Eàucfl. função parlamentar. inscrevendo-se :Ao LeI n9 288 de 8 de junho de 1948 . j!Ido e Cultura, injorm.ações s6~re coJno princípio basilar no estatuto concedeu a milltares e civlll que pres~ Vá.rlos fOIl!l.m 03 ~ubmarinos, local.os Centros de Formação Técnlaa magnel; mas não excedendo os llmltes taram serviços efetivos de guerra na zados por tripulaçoes de t !lel?l?!v.~sPl'lmárla, -1lQs munia{ptos do In. da. área eongressual nos desenvolvi. ltálla ou que tenham cumprido mls- civis pU~té0~ed~cia~ a. ~et~rm n~roUr'or do Amazonas. mentos que deve ter e na sua me- sões de patrulhamentO de guerra em ,do ~ n r o a eronau ca ~C;r:l

(DO SR, JO,\O VEIGA) cânti': de aPl~ç~o prãtleari eom~ g~- qualquer outro teatro de operações'i;~~~a~à:~er~f~~s.s~~ci%~al ~__... P !d te' ::..an .._toessen~.,. .o cump men o def~ldlllJ pelo Ministério re.speetiv6, transporte. d.. tropa; iécnlco~ e tra.

Smlllor res en • man"", poJlu=r. O dIreito de serem reformados no I li d s ma'''.'"Requeiro nos bêrmos reglmenbah, A concessão au~omátlca d~lfrenr pOsto imediatamente superior ao que" ~~l~~dol~~r~f~~~v~l zae'~ • ...,

:as seguIntés informaçÕES do Mlnlstli.. ~:r~rnW~;j~SOr:fo sse~á o;:itrrcer~~ ea: ocuparem na ocasião da. concessão Acr~cente-se que.' tudó. S2m per4rJo da Educação e Cultura: SOl! '\IlUa. a.rtEa. póderoSa lt. dispOSição da reforma ou aposentadoria.. ceber qualquer vanta:(em p~cuníár ~

!~) O MInistério conslc'era Imprcs· daS adversários do pa.rklmentaJ; ou da A Lei conseqüentemente dá dois be· (têr~o de eampanhlll ou contagem :\eclndfve1 pa.ra o Amazonas '~CentJ:08 de discrição g()vernamental~ n.etlclos o Imedklto ao refonna.do ou tempo de serviço em dõbro.

1660 Quinta-feira 2;'-= 'DIARIO 00 CONCRESSO ~JACIONAL (Seção n

JUl110 da 195.';·

'.1'enninada a gueTra !ozam surgln110 ~ls quo beneríelavam aqueles queh3.vLrln c,,:·;>:;;-a<!o. duma fozma ou de/Ilutza, na D~Jesa NacIonal, mas neI~uma faz mmção clara à Aviação~iviJ.

Apenar do ,di,<:pesto. na Aljnia C. do,Inciso m. artigo 19 do Decreto nü

-imero 26.001 de 18 de julho de 1949,1nclull' - ..os que cumprlzam missõesde vigilância da litoral, ordenadas pore.utorlda<:le competente, a bordo deaeronave nac.onat ou aliada" - onue estão perfeitamente enquadradaso~ pllét~ da aviação comercial, já adispaslÇ<lo W1. FAB, coma reservistas

leia. Aeronâutlea. rnee. Lei 4.330 de 2Zde maio de 19421, cumprindo a de;t.ermlnllçiiQ da referida Circular "Pessoal Secreta" do MInistério da. Ae,onáuticlt, pois os aviadores militares,foram. enquadrados na alínea B, do~esmo ínct:o m - "Os qUe cumpriram mlssõ~ de patrulhamento abordo de aeronave armada, nacionalou aliada, COlO o propósito de proteger o. navegação marítíma ao longO'do litoral do Brasil ou de palses aliados, seja pelG proteção dos comboios.lWja pela obtenção de informações ou'pelo ataque ao 1nlmigo", - julgr.rsmas llutorJdades, apesar da. Lei "con·ceder vantagens a. militares e civisque partlciparam de operações deguerra", .só terem direito a tals vantagens 0.<; militares 'da ativa qUe $eeneontra\um na Aviação Comercllll,l1ceneisdos da FAB.

FoI csta. intel'pretação (- só ml1ltares tinham direito -) que levou ollcssoill da MariIJha, Mercante a peitear Ull1!I lei que desse s. êles os bencllcIos das Leis 21111 e 616 _ o queconseguiram CQm a LeI 1. 756 de 15 deciezembro de 1952.

A Inclusão dos Aeronáutas 00 Avial;fi.o CivU BrllSile1m, que prestaramscrvlços de gUerra. D"Il benefícIos das

, Lels supra mencionadas, é uma ques·tão de Justiça. e é o que desejamosCOm a. aprovação do presente proje

~ t.o de Lei.-" ,

Quanto nos encal'goo, col1SelJ.Uentesela presenle Lei, serão cobertos pelaJtaxa de 2 por cento. denominada"seguro especial ao aeronáuta", prevista na Lei n~ 3.501 de 21 de detembro de 1958, que, segundo cálculosMufu'ias, suprirá perfeitamente ta15beneflclos.

Sala daa E,essíles, 15 de julho de•~,964. - Eurico de Oliveira. '

~_r"'-,,_

Justificalil14 . . 1 Parágrafo ún'eo, Para .. concessão adotada hoje nos ObrIga lo uma. re.O presente projeto visa. repára.! do prlv!léglo tlscal ~e qu, t:;:i~ É!Eir lnt,rpl'ets~ão dos ..:ulcl..... ls l<ltvres

uma laCUlllL do EStatuto d09 Funco- artigo, pode a &PV'ZlP.~:3 eon:;ttlról! nõml ..-nárlos Públicos. Lacuna e Q~uma'lde interiLse pz:a o Ces:nvo.-.-:melJ(J eco JcO~-',nlln=ef.~ls r ·c.em PJlnldade. ~eonõm;co da rfiú;;~ sudoeste do 'O'is f,'ent::drs P:~ e~trs ]'.;:::ji~ em bll'~a.

,-- ~J .a. --.. ..~ do dC!!ellvolv.mento lillrmún1co c in.O caso atinge de pezto principal- J)laD(lS, ~ndustrll1ls pl'Oglam~dos p~r~ te~radl e que s' o a saber: índust

mente acs mil1teres que são transferi munlclplOS dos Estadoo «e M-ato t.l'ISI!znçüo, prlc.r'l.:!:u:!e. lll!lação. cados de um Estado a outro. Tendo e.s: Grosso. Paraná, S}nta C:lts.r.ns. e Ri:! r~cia d~ recursos (Up'et:vos, eflc!êlJ~p6sa funcionária, este f'ca sujeita n Granje do S1J1. n110 ccmpresndídos na c.a da emprêsa prh'lldn: 'ficar sem perceber Os seus vencznen- rE'I!t~o InclUlda n~ artluo 14 da Lei Comlderan.io q'Je o Qe!enVOlV,m3~tos, não ~dendo, além dísso, traba- :n9 2.D1~" de ;l8 de no~embro de 1965. to sob o ponto ele v!tta dit !l:IQderna.!har, se nao houver vaga na agência Art. ~'. . A Impertâncía a. que se economia é, bàs:cai:nentl!, o aumenou depcndênc\e. da sua repartição de refere o artigo e.l1terior será d€~s'- to do fJuxo de renda real. isto é Inor:gem. Ccrrespondente, &u;e :tato, a tnda. no Bnnco. Regional de Desenvo!- cremento da. quantld'lde de b,ns eum castigo Imereeíde. Porquanto vlmento do Ex•remo Sul m.nDlEI, f11~ urnços. pc- unldade de tempo à.qual a culpa que tem a espôsa. de ser !lendo-se o recolhímento em conta e.s- dispaslçéo de determinada eole~vldao seu e.."]lôSO transferido, ex ojjlcio. pecial com visto da. Divisão Co Im~ de;0:1 compUlsõríamente, de um local pôsto de Renda ou suas DelegaclJts eonsjder~do que para. atingir opll.ra outro, Quando a :No.elío é a. em- no.!> E5tll.dos, e ali ficará re:!da' p:t.r" conee:to acimn enuncíado torna-sepregadc:ra1 .. ser liberada. na. coniormldade do dls- nec:..sário a. c:1l1.çllo de um processo

Ficar na. cida.de onde está. lotada, pasto no parágrafo segu.ntc: 'fomentadO!' de deck:t..,s cujo ertté-por outro lado, compreenderia. duas § 19. A SPV<ll1RiFS aprcvarâ, a re- r:o é detel'luinar pontos estratégicos,heresia.s contra Q. moral e a nossa Ie- qnerímento do interessado. nos pla- básICOS no plano, assínalando prioglslação: primeira, seria ferir o ele- nos de aplicaçáo da lqlp.Jltãllcla. re- rldade de áreas e setores e modaü«mental' princípio de que llIl cônjuges tida, e Uma vez aprovadOS os mes- duele de industrlallzaçílo tíPICA emdevem permánecer unidas, resídíndo mos, autorizará. a sua liberação, que funçáo de mfi~caaOS produtora dena. mesma cidade: segundo, -o de Que se fa.rá pal'ce1adnmente à proporção mctérías primo. sest!mwllndo 11 a:~o JIUl,rido não .ser'a, o co.beça de ca- das necessidades da lnver;;;lo; versificação dos mercados conusml.sal. dirigindo os seus bens e lhe fi- • 2'. Os planOl9 aprovs.doo deverão dores, vl.sando nessa etapa. 1n!c:al dox6JIdo o domlcllío. ser aplicado.!> no prazo de três anos, desenvolvimento. acelerar OS Indlees

Par llr dll. rete noo- d im""sto d de preciplfação JlQflI. que as escalasI I a, ....ao o '"v e de prA"u~,'n ,'nt---'flquem su8 dln<.renda. Esgotado este prazo. a Im. vu ~~v "'.... A'"E íremc-" mais longe, senhores portância retida se lncorporará. à ren. mica. de func'OI1amento pel11 progra_

deputados: existem, em nnssa Oâma.- da da. União. mação glQbal M sua orientaçãora dos Deputados, dois exemplos de Art. 3Q• As lmportlúlclas retJ<l.:::.s malor. setonal nns f'1IM aplíeacõefldePl!tadn> federais que, convocados a 110 :B6nco d':) Nordeste do Bl'asU S.A. tais como prover o aumento das d'stlQrt:cipa.r do Segund<? Poder, eomo 8 no Banco de crédi~ do Amazonas ponlbllldades de energJa. elétrJc.:. e.s-;legisladores, pe.ra. Sel'VJr ao 6eu p~. S. A. à disposição re.!pectivllmente da tlllleleeendo um EiSt"ml1 Interconex(Jtiveram as suas espôsas transferlaa.s Superlntendlll1cia do Desenvolvimenlo de p:odução e dIstribulçáo da. messem vf!1Idmentos, l!AP:ETC1, sob a do Nordeste (SUDmlN'E1 e superinten- ma e facl1~d!ldes de transporte tomoalegnçllO d.e qlll:!. na repartição onde ~nciá do p:al\O de Valor;zaç'l~ EOO- condição pre-esssenclal para. o de.senservem, llao e:mte vaga, n~ catego- nômica. do AlUll.Zonas (SPVEAI, de volvlmento econômJcO - investIria onde servem, para 6erem lotadas. conformidade (lOll\ o Artigo 34 da. meo to con:s1dr.rado como Mpltal fixo

III Lei n9 3.0%, de 14 de dezllmbro de coelal oop:Jz de proporcionar o SUl'1961 e da. Lel.n9 •. 2.16, de 6 de maio glrneuto chl e.tlvldades diretamente

O e:wo. entre~lo, s.m.l., parcee~ de 1963, com os .s~us re..-pl!ctlvos Re- produtivas - e zonal na distribUiçãon!l8 típieo de adição. ~ sempre. .ser- gulamentos 1'8presento.dos paloa Dê- de recursos mllter:ais al1ado a lIssLsVI~ na repartição publica para 6 eretos n% 101M, de 8 de junho de tência técnica. complementada peloll4!IÇão de um.e. funcionária., quando 1M2 e 5-2.149. de 2;; de jUIlbo de m53, lIillPulso fllumelal do poder públicoisso se faz mister•. e quando é para e orhmelas de declarações de P~oas assegurando tal':as elevadas de ex·preservar a Integr.dade do matr'mll- JuridiclUl com sede nos munlclp!(1S In- pllll.São correspondente às taxM di1110, seja. d'os milltaree ou dos civis. tegrnntes do P'VElU'S bem como dos crescimento vegetativo pela aooptaou da vida.em comum dos cOnj~'iEes. demais municip:'OJ do Rlo Grande do ção e adequação gr.'l1dl1Uva do parA Nação nl;lo pede ser s. IrC§l>Omave~ Sul se: _ PR e Mato Grosso que não qUe agrícola em relação a06 eLeitospelo autêntico: ato de plln çao de um tlveI'::tnl aprovados o seu relnvEi$tl- multiplieadorEll que a Industriallzn.funcIonário publlco que é transferldo mento ou apllca"ão em outras Indus- cão provoca. e juntamente requer;de um Estado pilra outro e tem a es- ., Y ..posa castigada na. tupresslio dO!! seus tLas naquela.ll reg.ues, e que se en- considerando a necesldade de cria·vencimentos e alnda no dano moral e~Dtram bloqueadas desde a :~~{m' çáe> de paIo sde desenvolvimento, fl·cre exercer UI1l9. fun~lío pera. a qu:tl c.lI. dos eltad<ls depretoil e re~~chvos :lRndo a dL<tribuição regioDal de ln_foi nomet'tlla por concurse> oú não regUlamentos. seraa tran.s:fendos na vestimento públJco - fator comple.dando nel11 Ílemonstração de e!lb!lí data. da. vlf\.êneill desta leI ao Banoo mental' e eomponente - do Inves•desempenho. Regional de De.tenvolvlrnento do Ey.- timento prl'yndo despertando a 1l0S~

tremo Sul (:3RJ)E'! /t, ordam da e.\~'líd<lde realizadora dos empreen.IV I SPV!!RF\S. {Lc(l!)res l'art.lcWllf.'es pelo alargllmen-

Projeto n9 2.145, de 1964 Art. 2~. Esta lei entrará. em vigor to de maiores oportunlctadcs de, en.Ao Elpresenta.r o prc~cnte proj~tc na dllt:t de !lua publ'caçlio. revogndllS trOSo.lmento entre os organl&nCl!l d" '

)lIoaiFca o art. 115 da Lei ll.~ de lei, o fiz depo:s de ouvir, Inclus!- as dl.<pOSlções em cQntrtrio. cúpula e base pela. constante con.sui-'1.711, '!le 28 de outubro de 1952 ve. vitimas. dessa. bere;:íll. Jurldlca, ts. entre os me.smos permut:mt1o t\.S.(g.<Wluto do. FU1lcionários Pis- Restll-me solleitar tIO nobre relator o Sala. d:lA sessões, " de julho de sim cónl1ecimento se nece.~sidades dl-õl,~eos Civ/J da UnUio). rápido andamento da proposlção, pCr 1964, -~ Afjonso Allsellau, minuiodo a margem (Ipreclável deeco SR. AUREO MELO) ser de Inteira JustIçaI EXPOSIÇAO JUS"I'l'FICATNA DE erros na COMecuçil.o dos emllreeooi-

MOTIVOS mentos criando eonselll1ent.emente um'IA!; Comissões de constitu:çlío l d8 cstldo de consciênCia coletva e sa-

JmtJ~n. de Serviço Públleo e de Fl- P' t ... 2.146 d 1964 cons~derando que a. Região A lli!arlsto:1lJln~os) • rOje O n ,e [rontelra sudoeste lnteg1'llcla por 216 con.;U:-er~ndo que s6mente pejo

O CO!l61'esso Nacional decreta: Estende aos Municípios integra- munlclplOs dlssem1nJldos por 4 Esta- plan~jAment" slstemAtic.o do aPTo.dos 1Ul p/!/no de Valorizaçdo Eco- dos da Federaçâo e que sáO"o Rio veitamcnto de reC\Jj~8o.s naturll.is pe-

Art. 1.. Passa a ter o pazágrafo 1.0 M11Iiaa da .RegU/.o da. Fronrell'tS G\·ll.nde do Sul, santo. Catarino.. Pa- lo aperfelçoomento dOEI mHodoS edo I1rt. 115, da Le! 1.711, de 28 de SudtJe3te os btJ1l.e/lcíO!J do lJrtlgo raná. e Mato Grosso com uma popu- técnlcas lI.grlcolas, pela intensifIcaçãoout,ubro de 1952 a. sl!8'uinte redaçAc' 34 da Lei 1l~ 3.99:5. de l' de de- lação de 3.500.000,00 de habitantes de pesquisas e de programas de trel~"Ex1st:nêlo no nOVD local de resldt!n- zembro de 1li'JI (PUmo J:1frefor da OU s.ej", a. vlgé.sima parte do total da n!lmentos intensivas e pelo ma!or es·ela. Tepártlção fed'ezal, o funcionário SUDENE)I e (lá outrll8 provi- Na.ÇIl0 BI'asUelre. sobdnda uma ex- tímulo aO esfllrço indlvJdual medlan.:nela. será lotado. enquanto durar a ~itJJ. temil.o de 440.0~ repre.senta.ndo te a utilízação de métodos modernos,&1190 pl'1'manêncla ali". . _ 1/19 avos da. área. terrltorlll.l Melo- aperfeiçoados equipilmentos, mstala.-

sala dllS SeESões, em lO de julho de (DO SR. AFFONSO ANSCHAUl nnl. pela. sua importância. não SÓ çOes satlsfat6rJas, e pagamentQ!i de19M. _ Deputado Aureo Mello. (As ComIssões' de COl1Stltulção • Jus- geogrifJca comJo populacJonal forma lncentivos por ma'or produtlvJdl'lde é

tlçll. de V'aloi~ão EConõmlca. dll. uma regUlo geo-econ6mlca por elCce- que se obterio.m maior eficiência ncr.LEGISLAÇAO CITADA. iFr~ntelra. SUdOtdte e de Finanças) lêncla de expres.silo ns.cional com um utUizaçãO da. máD de obra emprega~

PaJ'ágrato 1.9 do art 115 d Lei O ~o NaeIonal decreta: crt.6lllrnento vegetativo da ordem de da;t nl d 28 de tu'b a 3% a.a. necessita de uma c~pacida· OOllBiderando que o. capllcldade:fi: I' e ou ro de 1952: Art. 1~. E' facultado às pessoas ju- de de auto-propulslio para atingir a ocupacional ociosa p~ovoca o de.seqlll-

lllEtlndo rI? nov~ local de resldên- rld!<la& e de capItal cem por cento um desenvolvimentD econômico com- llbrio econOmlco peJas acentuadas;~t/e;'::-ÇI~aJ~a~~j,e~/un?oná10nllclonal. efetuarem dedução até 50%, pat!vel e propo~cional Ao sua forte var1a.ções de jJl'odutlv:dade e 1e ren'ri! é ,,' t da e aro o nas decln.raç6M do Impôsto de renda, pressão populaclOJ1il.1 que Já se faz da. nominal nas diferentes zonas den.~er~ll.n~~l:1 aJ;~quanO arar a sua de importância. destinada ao rcinv&s- sentir no seU confiMmento geográ- tra de uma mesma regUlo e· que cor-

• tlrnento ou apllcação em lndústr!a fico; roborando este. a.ssertlva, a sestatís-o art, 115 aludido é Dsegu:nt.e: "A conalderada. pela. Sttperlntendêneia do consIderando que o processo de de- tlcas estão a. mostrar que 65W da.

funcionária. caSllda terA direIto a ll- PIlmo de ValOrlzaç!o EconÔll1Iea. da eenvolvlrnento econ6m~CX1 tem sido popUlaçáo está absorviC:la na mão :iecença. sem vencimento ou remunera- iR.e Ir 111 o da. Frontelza SUdoeite entrevado não tanto pelo circulo vl- obra rural eom :predomlnAncla deçoo, quando o ma.rldo tôr mandado (~í1'!Sl, de inter~e lXlrll o de- CiOSQ de -pobrud glw.lndO pobl'eza, um processo mUenllr de }r.oduçâo e'Ilel'vlr. ez Oiflclo em C11tro ])Ollto do s~vo:Vimento da. regllío sugOO$t. do quanto pelas dl!leuldades no moblll- povoamento apresentando um .lal~':It6r1o 21IilIl~ 00 1'10es~•.Pai$. - --, -~ ~1' recursos latentes. e a. posição :idEshno Indce de llrodutividade • uma

5662 QuíntaMfeíra 23~ - -- -~

OIARIO 00 CONGRESSO NACiONAL (Seção I)~- -===~,... - Julho de 1964

.. mesmas franquias estabelecidas flOr' I 19 O exe~cjcio do mandat,o se,,j, que g, experlêncín c a pl'f1aca assim seÍJtação proporctonaí, regu!:{do pur.rUgO prhr~ desta lei, e assim suo gratuito, cons.~erando.se, por.enl, àe o autorizem. esta. lei.rtclsl'laJnmic. relevante interesse públl~o. As medidas ora propostas não Parágrafo único, Nos demais Muni-

Art. ~? FJca estllbe~ccldo que os J 29 As dellberações do CoNeilia constituem nenhuma descoberkl seno cfpi.os lIpllcar-.c-ã I'.f Il'gi~!açao V"ECllhor(s motoristas não poderá o ad- d;pols. de transformadas ~ ~esoIU. saclonal. visto que todos os países gente. ,lllulrlr unídcdes que venham contra- c;l?es, serão publicadas no Dumo O/i· clvill7.ndos do Mundo as adotaram, As CircU1lóCti,'ôE'$ e Dis!rJlos1l'UU (1., exJgênclas do cócligo nacional cuu, para conheclmenlo dos Interes, D1l'$mo os de menor cxpressâo quede trâmito, o qual especifica as dlfe· sados. \I nosso, Art. 2~ Nns eleJçõf;l iederals e f';•..ente," mnrcas de carro pal'a uso nas Art. 59 Dentro de nove~ta. (90) I taduaís a eírcunserfção será o Estado;pmç"., de Cllu::Uél,", c :aXl , :iasa ~r~~te ~~cutlvo regulllmeIlta- Projeto n9 2.151, de 1964 ~~nl~;~l~~es municipais, o respectívo

Just:fJCuçl1o Al'~. 69 Esta lei entrará em VJsoI j DcMilla os fundos an,e"adaftos Art. 3Y O número de ,Distritos deO" nínnls preços elas dilerantes uni. na da~a de .SUlI pUbll~çiio, pcando na Campanha dos D;ãrlo.~ ASso- cllda círcunscrrção serú:

'Idade., ela nossa índústrla &UWD1obllls_ . revogadas rodas as d sposiçoes em c;ados de Ouro pllra n Bem do a) paTa e. CâInara dos Deputlldosi IClCa -tornaram-se proibitivos para llII contrál'lo. Bras'!' à alfabetIzação do povo e para a.. Câmaras MunlcJpals, 19ual:!pobrcs e humildes motoristas da pá,. 81116 CIII.!I Sessões, 8 de Julho de lJrasfleiro e dá outras prov;àên- à metade dos lugares e preencher, ele-I Itrl- brasileira. razão pelA qual apelo 1964. ela' d • Id d I anti,,. ti JusU/icaUt'a I.. van o-se .. un q e super or qu o'1f'-1rl\ {j r-lnvutlo C[;pfrlto e jus ça e OLIVEIRA) o número de cr.ode.iras fôr ímpar: 'I comprccnsí;c dos meus Ilustres cola- Vem o G<wêrno BrasIlelro promo sn. EURWO DE bJ para a Assembléle Legtsll1tJvl1.'!;tas. no sentldo de julgarem precedeu- curando pór todos os meros aumen, (As C(lmlsSÓell de Constltulção e Jus, Igual ao dôbro dos Distritos pllra artc n ]Jl'escntc matérta, tar as exportações com fim precí. tlÇil, de EduC1Çáo e Cultura e de Fi. eleição federal, cada um dos qunis

I A nnrovaçãc do presente projeto de puo: de atender às neeesaldades ores, nanças) • , 'erá subdividido em doís,Hl'1 significa uma grande vitór!G não centes de ímportação p~a II nosso , I d' Art. 4q. Os Dlstrlta.s serão equJ~a."para os Senhores motoristas como desenvolvnnemo econõmíeo, O congresso Na~lona ecreta: tlvamente í'ormaclos pelos TribullaisItambém para o próprio novo que pas, Nossas expo]'taçõ8!I repousam, na Art. l0 P;c.'l o Poder ExecutIvo au- Regionais Eleitorais. nas círcunscn-6f11'{, n ser meíhor atendido, maioria, em produtos pdmários, des, torízado a entregar ao Ministério do ções sob sua Jurisdição, observadas os

, SJla (la, Se~õps, 8 de julho de 1964. tacando-se o café. A despeito de Educação e CUltura os fundos em seguintes princlpios:... caruuh» Netto. têrmos mercados tradlcJonaJs aparen, moeda corrente obtido pelos Dhírlo~

~. -~- temente já consolidados, estamos AUociados, que serão destinados a al- a) contigüidade de áreas;P . t o 2 1/A9 d 1964 d d 1 i '" Ir b) número de eleítoresjrOle On· .·t, e ven o uma per a progress va no vo- fabet zação do povo braL.e o. c) número de habítantes:

Iuma das exportações dêsses produtos Art. 29 A aplicação do artigo M'Dispõe sôor" O 11111'ôslo de Rellda primários, como a conseqüente dimí, terlor deverá prlorltãriamente ser d) unidade sócio.econômlca./"ol1scoilc)I!e de exportação de pro- JlUlção na receita em moeda. estron.. aplloodo na confecção de cartllha.s e Art. 59. A divisão do El>ta.do ou doC!lJ.1rlB - ma1lufaturados, e dá outras gelrll. . . pagnmentos de prO!eBSóre~ especial· MunlcJplo em Distritos de'lerá serpTOj,id€nc!as. 'Os melos de que se tem utilizado mente c:lesUnados naquela Campanha aprovada pelo Tribunal negJonal no

• (DO RR. l1LmIO DE CARVALHO) O Govêrno Brasileiro para lncremcn. de AlfabetlzRç!ío. . menos um ano antes do plcJt'l, ParaI tar a prOdUção se resumem prAtica. Art. 39 A m-reca&açáo em ouro reJ1- êSse efeito o projeto de divIS!\'!, a QueI (As Comissões de COnstll,ulção e mente no setor burocrátIco. Não lIzalia deverá. ser depositado no Ban. se rellere o art. 6Q, deverá .ser apre.iJlI.'.t!'ll, ele EcDn!lmlA e de :FinAnças). obstant~. vem o sewr Industrial pro~ co do 13rasll à ordem dr. M1nJstél'Jo sentado pelos menos dezesseis mrsp~

. O congresso Nacional decreta: curando, dentro de suas possiblllda. da Fazenda. antes do pleito.des, e.tender a êste incentivo do Art. 49 ES!(1 1"1 entrará em vlgor na Parágrafo único. Niio a~l'ovada li.

c Al't. 1~1 O i 29 do artigo 43 do R.e_ o<>vêl'no. Os rCllultados tém se mos. data de .sua publlcação. ""'togadas a.s divisão atá um nno antl'.a da eleIção,'gwmncnto. aprOVl'\c!o pclo Decreto n

Qtrado animadores, ainda que esteJa- dhposiçõ~ em contrário. os Distritos sérão 05 mesmos do pleito

bI.BOO, de 10-4-63, fica acrescido da mos agola. alçando apenas uma per. anteriora;egulnte alJnea: centa;ein significante d/l.S nossas po. Sala das seSSões, em 13 de julho •

j) O resultado obtido nas exporkl· tenelalidade no setor de exportação de 1964. - Dep. EurIcO de OlíveCra. Art. 69. Aprc.\entado o p1'oJeto de~õe" de produtos industriais para. o .de produtos Industriais. Just'/lcação divisão, os ,Pn1'Udas Polltlco;; regl.stra~Exterior, compreendendo-se como tlll COmpreendendo a nece.s.o;ldade de dos, terão o prazo de 30 (trlntal diasll. parcela de lucro real que resulta da se exportar, cada vez maiS, produtos A merltória Campanha dos DIários para. Impugná.lo, fundamentadamen.nplJcação da percentagem correspon- lndustrlalil, liberaram os Governos Assocllldos "Ouro para. O Bem do te, be.m como para propor retiflca~õesidenlc à. rela~ão entre o movimento dos Esta.dos de São paulo, Minas Ge. Bra.sll" teria razão em seu objetivo de I 1.9 AIl lmpugnações e retificaçõesdns vendas p~ra o EXterior de produM rals e Paraná referidos produtos du pagamento da dívloo externa se o referentes li cada. Distrito formarão/tos.Jndustrlals e o movimento global !: ~põsto de Vendas e consignações montllnte arrecadado tive,se alguma proceu;o autônomo, dtstribuido a. um.elas vendas. em forma, de bonificação, com 'l que slgnitlooção com relação ao nosso dê- relator, que dará vista. /tOS demaisI A.t. :lq P"l'a os efeitos da presente 6e espera. alcançar multo maior vo. bit_ que monta nada menos 11I 3 bl· partidos Interessados pelo r:azo delei consJderam-se produtos mlUUlfa- lume de exportação. Ihões e 400 milhões de dólares peran- cinco dias, e, em seguida, ao P (,<ura.I~UI'I1àos todos aquêles que .tenham 50- te o estrangt!.:ro. elor Reglónal, pelo mesmo »,'azoIfrldo qua'quer processo industrial de A lsenç,lO do Impôsto de Renda Não há lógica em que um rua tôda § 2.9 O relator terá. o prazo de 15Itranstormaç50, - como estâ. cabalmente demQns. esburaClldll. se tape B.'jlenas um do:; (quinze) digs para submeter os ~utO$1 § 19 Os produtos !le que trata éS\( Irado através dos incentlvos c1ados menores buraco .. nela existente. a. julgamento, -nrl.lgo devertoo consta1' da pauta a ser pela L_el nO 3,9115. de d~ Sé é para bem do B1'asil. acho eu. § 39. Após 11 apreciação dtl t.):IOS o.t4'ixada pelo Come'ho previsto no or- 196, na. área dn SUDENE - Silo que InstruJn~o-se e alfalJetizando-se o processos será sorteado 11m relato••tlgo 3?, _ ' apresent.!l como instrumento de grau: povo brl!.6l1elro. estamos COlaborandoda geral, qU~ coordenará as decisões prc:'

~ 2? Os produtos que forem Inclu,l. de etlclencJa, eJs que induz (I set.<n n:.elhor maneira para darmos uma ex· liminares. apresentando olana tlnalIdos na pauta terão SUl1 permanênclll privado 11 uma_ pronta respostll. celente apUcação ao produlo apurado ao plenárJo, no prazo de 20 <vinte)tneJu. I1s~egurada por um perJodo tnJ· Na mObUlzaçao de todos o. rI'. na merltório. campanha dos Diários dias,WnlO àc 3 I t.rê.::} anos. cursos e meios de que pretende lan. Associados que terão a seu cl'êdlto I 49 O plano fina.! deverá ser

Art. 39 Pica crlado, junw ao MI- çar miío o Govêrno Brasileiro para mais ésse'inestimá.vel serviço presta- aprovarlo pela malorla absolu~.. rllJ_:ntslério da Fazenda, o "Couselho de reativar o processo de desenvolvi. do à Pátriu. Tribunal Regianal, podendo ainda serIncremento às Exportações de Pro· ment~ eC0!16mlco do Pais, consolidar Já. que nllo tol. passlvel obter-se o emendado.dntos Inc1'ustrlals·'• .ao qual. além de sua sltuaçao financeira e, 110 mesmo montante necessimo para o pllg03men- Art 7Q Da decisão 'Iue llprovllr n.outras IItrlbuJçóes que lhe sejam de· tempo, dar metos de atender as nos- to da nossllI divide externa, aplique' d!Vlsio d;" circunscrição em DlstrllosIteridas em Ic:s ou regulamenlos, com· sas necl'.;"lildades' maLs prementes ,!e se O_Jl'purado em algo que correspon. caberlí recur.o, sem deit" su~,penslvo,!p 11 á lm:portaçao, êsse Incent,lvo atraves da. também a flnlllldal1e da campa.. ln~erposto no prazo de 3 (três) dias

e r : dr. bonJflcação do Impõsto de Ren. nha para o Bem do BrasU, a erra dica- para o Tribunal superlm' E.1eitoraL~blr)an!'ldl<;,~orpaCrlnas pab'e~taefjc1gs.• ~OdpU~~ d decotrrendte da venEx~~ Ide protfuftoo çlio do lInalfllbetJ~mo el!f::noE.>;O Pllís. § 1". O ,recurso de que trata ~ste.. "... v " manura ma os ao ..,r or es.. a. , == - artigo deverá. ser julgado at.é 8 (OitO)sente lei: dado a,_ complementando os deme.t~ meses antes da eleição. ;I

2) su~erir e opinar sabre a ~egu· Incentivos já existentes, se tornnr r J'et I n9 2 152 de 1964 § 29. o provimento do -_recurSO,lamentação à. IlOnce.ss!io de estlmulos em poderosa a1avllnca que I~á 1m. O O ., porterior'mente Ai data referida no.lJ. exporta.ção de produtos manufatu· pulsionar essa polltica agresSIva dJ Estabelece a eleição par mstrl. parágrafo anterior, não importará emIrados. G/)Vêrno. fOI Il a cédula ol'clal pura todos anulacão da diviSão, só podendo li., Panígl'afo único. O Conselho set'll A XClação dos produtos constantes o, pleitos; prolbe a allança !le respectiva deci!ão scr executada l)lI1'lI.

'Presidido por um rdepre!ednêtalentfear~~ vda.1S~paupetl1ri6dd}eC" eKPOe qrtu~Çnãdoo CncftcUe~'árr~':: partIdOs nas eleições proporcio_ a elelçl\.o SPll'u\.nte. _!MInistério da Fazen '3., e a.... " " ~.... na"; J'3!a I'egulsllos mIJl(mos para!lllr/.e ailllla: . será uma válvula reguladora na ex· a criação e ex/sttllc'a dos parn _ DAS CANDIDATURAS

Um rcpreEentante da. Confede1'tlção portação dos prodllt~ manufatura. t1IJs potltlcos e deterlllllla a pre· A t 89 "ômente poderãJ COIll.v,-Nacional da Indústria: Confedel'a"ão dos, pois que permite uma seleçlío ~dê1lcla obrigatória das COnvell. r~ 1~lç~es candldlitos re"!stradoa

Um l'epresenh.nte da • dt'lS produtos exportávels, srm pl'e, ções partidllr1as pela Jusliça EleJ- rei' e o "NDclolll\! do comércJoj Juizo no atendimento das necesstda. tor41. ror Partidos.

Um representante da A.<:soclaç/io des do mercado interno. . Art. 9? Ctllh partido pN\el'lÍ Te_.Nncional dos EKportadores de Produ- As medidas propostas pcla presen- IDO SR. Jo'RANC'O !-10NTORO) glstra.r um candidato paTa Ll.da I1JS.!tos Industriais; lsté' d te lei visam u juntando.se ao que IA Coml'óSão de C=tltuiçllo e trlto e uma Lista Pnrl.ldárln. em 01'_

Um representante do MJn rIo a j< exllIte sôbre' a me.térla, da1' maio\' Justlça) dem de precedência, para cada clr-lrndúst!'lo. e COmércio; .. i liUm Tepresentante do Ministério das ordenação e sistematização à atulll O Congresso Naclol1ll1 decreta: cnn.s§~~ ç~. d d o reglslro de um

ter! ptol!l!ca llilportadora. -Evldenteme.nte, '. VI' a o d D"trlto(Rel.~çõ~.s EX ores: cutras medidas deverão ser proposta~ Art. 19 A elet~ão para a Câmarl1t candldlllo por ma18 _c Uni '" ,

Um representante do Banco do BrEl- e aprovadas pelo Govêrno, com a dos Deputdos. as Assen:bJéins Legisla- da mesma circunscriçao ou ~~ outra,sll S. A., Ca~a de Comércio Ex· audiência dos setores Inte.ressados. tivas e as Cí1.maras dos MUlliciplos bem como sua incluslío em U.la ,!"ar_~er:~rt.· 4Q O mandato do,; conselhel_ seja através ~e modificações das que, segundo o úll,lmn censo oficial. t1dária de ma.ls de uma clrcrmscrlção.

.".. d atuais llormas, seja atra.vés da Intro. tiveram mMs de qU1nhentos mil habl. § 2", O candidato 1'egi3. .rndo }lorl'o.~ será de dOiS ano.... 1>Od.n " ser dU"âo de outros regulament03, desd~ tlUIte.., obepecer:í ao principio da. ·pre- um D~',trlto poderá ser l.llicrlto !lllol·cnovado. •

Julho de 1964 5663'/êum\..~~f'. 23 .I)1MtO DO 'CONaRE~O NACIOKAL: (Se9áo I)..(I-";,.;;;.............~""""'---~----_....e;."",..."""""""""..,;".==="""."..,..""""...........".~..-~...:"==-"""".",,..,--...;.;:;::.;,;~;;,;,,...;,,;:,,~""""';,,,;,,;~ ....l

:.'. P~J& da 1IleI>ma~ dat.J.. ao menos, de fds meses antas couberem. as normas previlótas .rIO ar- 2Q• Cópia autentIcada do Boletltn• o.)" , dà êonVocação da. c<I;lvenção. _ tlgo 154' • .,.seus parágraf08 do é'"ó4igo será. entregue & um delegado ou fLs-,, • 10. A, LIsta. Partldá;.\a. cOJI., 4, Municipais de âmbito distrital: EfeJtorel. ' 'cal de cada. Partido presente li. apura-

IR' no máxlmo. tantas ca.nd1da.toil ' Arllgo 19. Será nula a escolha de {'.lia da urna ato continuo à. conciu-, tas repfeientantes correspondam aJ OS membros do Parlddo que candidatos que se fizer com ínobser- são desta. A recusa da. expedição' ou'. circUllSCriçftr.l, Da ordem em que o ()Otl,pem cargos. eletivos 3ONa.<:ponden- vânela. do dísposto Il10S artigos 8~ e seda. entrega do Boletim aos represen-pa.rtido 06 desejaria, eleitos. tes ao Distrito, na. eBlÍerll. federal, es- guíntes desta lei, tantes dos Partidos, ou o llltnples

Parágra ifoúnlco. Ter-se-l!. pOr não tadual e m1llniclpu1; D taçã atraso Intencíonal, constitui crimeíf,5crlto na. LWtll. Partldá.ria o nome b) os membros dos Diretórios Na- a 110 ao eleitoral li' será. punido com a, pena~~ candidato que venha a ser .eíéíto clonal, :aegional c municipal perten- ArtJgO 2&-. Cada eleitor disporá de de detenção de seis meses a um ano.1"" um Dislrtto. _ centes ao DJsbrito: dois votos. O pr.lmeiro .será ntrrbuído além da multa de cinco a dez mil

Art. 11. Ainda que ,I)<; estatutos o) os eleitores tlllados, ao Parl!do, a. um dos candidatos r<lgistrod05 no cruzelros. ' . . ,IlW'tldárlos dJsponham de modo dl na :fOl'lIlQ. dos respectivos estatutos, DJstrito; o segundo. a. uma. das Listas § 39, O' BoletJm. ou a rCi!Pectlva.ii'erso, a. competêncla para a e.scollia pertencentes lio Distl'ito, cuja. inseri- Partidária regtstrades na clrocunscrt- cópia, devtdamente autenticeda com.dos candidatos será a seguinte: ção, devidamente registrada, dalia, ao ção, - ,-- a assinatura do presldeIi.te e, pclo mc- "

1 compete à convenção re"'o~ a m~os de três me;;es antes da. COI1lVO- § 19 A vofó.ção far-se-á em."céduIa nos, de um dos membros da. Junta,• , Y o- 'caça0 da convença o ofi~ial, c!,nfrmne modêlo adoliado pelo . A lnstr >- hAbil t i

't~colha dos candidatos a Governador, Arllgo 14, As convenções instalar- 'I1rlbunal Superior. '. .:ler.. umento na para au or roriVice-goVernador, Senadores e seus se-ão no locai data. e hora determi- ,§' 2~." Os votos serão separada.- o deferltnento, independentemente da.~Pi~~~dAt;.,~.?oS integrantes das L1s,. na.cios no edital de convocação, com a mente, computados, podendo o eleí- ~~se::~~~ n9 ~~55~r~~Pg~ 5~~e ~~r.,:1ltas P......... "'" a que se refere-o sr:- presença, mínima de um têrÇo de seus tor 'Votar em candidato que não per-~Igo 99, para & C4mara dos Deputado/i componentes, e dellberarão com li- tença ao Partido cuja Lista preterir, do pedid'o de recontagem dos <votosIt a Assembléia Leglslatlv.!". I presença da liua maioria. a~olutiL.' Art. 29 Nos Municípios a. que se da urna, sempre que, na apuração'

2. Compete à eonvençao regional Parbmfo uníco, preslcUrão as con- refere -Q. parágrafo único do ar~. 19 pelos Trlbqilals -Regionais das eleições~rdâmb1tO pdislrttldtal a escolha IdO can, vençõe.s: ' , ' a votaçao rar-se-a por meio de cé- federn# ou estaduais. se verJflcar qltll".... ato do ar o no respçct vo Dis- dlfu. oficial ,Instituída pela. Lei n9 o resultado da votação de qualquerhito. para s. Câma.ra dos Deputados 1. Regio.na.ls: o' Jtilz do Trlb"mai 4.115. de 22 de' agõsto de 1962. candidato ou das listas partidárias"O a. Assembléia Leglslatlva.. _ Regional Eleltoml sorteado para êsse consignado nos documentos enviados

3. Compete à convenção munIclp:11 fltn, o qual, será, também, o relator I <lll TVi'llsentaçiio distrital '8 pela. Junta <Códlgô Eleitoral, artígcr• escolha dos eandldatcs a PrefeIto. do proce.>so de registro dos candida.- proporcional 104) não coincide com o inscrito no;Vice,prefeito e Vereadores. tos do Partidos interessado; ciliado Bolet.1m.'

4. NO$ Munlc!plos a que Se refere !l. ReglonlÚS de âmbito distrilal e Art. 22. COnslderarse-â eleito 'DOO art. 19, compete à convencão muní- l11IÍl111cipals, nolusíve de âmbito distri- Distrito o candidato qUe obtiver § 49 Idêntico valor terá o Boletim,tlpnJ. s. escolha dos Integrantes das tal: o juiz eleitoral da Zona corres- maior número de votos. ou a respectiva. cópia. .autenticada,LIstas partidârias e i\. convenção mu, pendente 'i\. sede da convenção: onde Parágrafo único. Em caso de em- quando a divergência se verificar nat1lcipal de âmbito distrital a escolha houver mais de um, ll. atribuição ca- pate, haver-se-á. por eleito o mais apuração lJIlal de e1eiçõe.; municipaisdo candidato do pl1rtido no respectivo berá ao mais antigo. idoso. ou distritais (Cód!gO Eleitoral, artí-jistrito. ArtJgo 15. Ao publlca;r o editai de Art. 2a. As cadeiras. em cada cir- go 105 e seu parágrafo único).

Art, 12. As convenções ~erM con- CC:llvoc~ção da conv~nção, o Partido cunserlção, serão atrlbuidas aos Pa;r- § 6,9 Ver!f1cado pelo Tdbunal Re.tocadas por editais, que ilXarão a comumc,ará SUl1. l'e(1,llzação, imedlata- tidos na proporção dos votos que glonal, nl1. apuração final ou no jul.respectiva ordem do dia, local, data mente, ao Tr!bunal Regional ou aQ obtiverem, conforme- as _dlsposiçõees gamento de qualquer recurso,< que• hora da reunllío, na.. s~gulnte.s Juiz Eleitoral competente, remet.endoi dos artigos 56, 57 e 59 do Código não' foi expedido o Boletim, a' Pro- .condiçãe,;,:' com o oíiclo',<cópia do edital. I Eleitoral. - <luradorla. Regional promoverá in-

1 Para a. convenção regional, in.. Parágrafo unIco. No c«.!o de con· Arto 24, As 'cadeiras que coube- contln~ti a.. re.sponsabilldalle - penalelu;lve a de âmbito ctlstr/l:.al, o edital venção regional,.o Tribunal elentifi- rem a cada. Partido na :forma. do ar- dos membros da. Junta.tlCrã. publicado com antecedênCIa m!- cará. o Partido, Il través do diretório tJgo anterior serão preenchidas: Art. 29. Além dos easos previstoslllma de 20 n,'inte) dias, em jornad de competente. nté !!rés dias antes da 1. Pelos eleitos pOr DIstr.itos' na legislação vigente será nulo ogrande circulação no EStado: data. marcada para a oonvenção, o 2. por tantos candidatos da 'Lista loto, em cada eleição; .'

!l, pan'a, llt con,a,nção munl~,al, nome do juiz. q'le houver sido SCll'tro-. Partidárias quantos forem os luga- à)' quando o eleitor 70t!ir em maís!nc!lL<;\ve a de âmbita l1strltal, com do pllXá presIdi-la. res restastantes atribuidos ao partido.nntcedência mlnlma de 10 (dez) d.lns, M~!go ;l6. O J?agame.nto ?a con· Pará<rrafo único. Os remanescen- debum candidato: 1 dem pelo menos um jornal de grande vençao ~ao pal:tJclpa;rá das dlSCUlSÕes tes da~lsta serão suplentes de todos ) quando 'vomr em Dlas e wna.cJ.rculajJúo no Munlclp~o. nlim1em'~~dmará sobre qU!llquer m':ltérla, os -eleitos do partido " lls~r~~a:oti.dáCorlnaC·IU!dos A. trnballlOS r,'e

, ...... O-sa ll. decidir as questões de ' 'Art 25 Sc o .número de elellos. ~ 1 ,Artlgo 13. Con.stltuem as convc:n- ordem relativas à aplicação da Lei e do pârtidó n,as eleiç- e.s dls.....tals apuração das Juntas Eleitorais (-<11'..;1:aes, além dos integrantes a que se das estatutos partidários ,o .u. su- respondentes ao dl.stl'1to, instalar-.s~ã.

refiram os estatutos pnn-tidárlos: Artigo 17 As ntas dás conv~~- pemr o de lugares que lhe caberia n.. sede a que se refere o parágrafo 2-d 'tI d à lh d d' yoes na forma do art. 23. considerar-se-á do 'art. 27 a Junta proclamadora

1. R"cglonnls: :s lna as fISco l,l e can l~aots ~e- 'o seu quociente parUdário igual ao D'-trlt.I, const.'tulda pelo·' Juízes que" - rao ~vrnllas em llvro próprIO, utl1i- úm d ta '" ~ ~li) os membros do partido que zad.o. exclusivamente p~ra esse fim, n ero, ~ re~resen ntes vencedores hOUverem presldloo às Juntes Eleito

poupem cargos eletivos cOlTesponden- o qual será a.berto, encerrado e em nos D!strito;~. '! _ rais mencionadas, à qual caberà to~.s 110 Estado. na. esfera federal e tOdas as Sl1lls fôlhas rubricado pelo Art. 26. Nas. e.e.çoes pel!> slstema talizar os' resultadOS apurados e pro-lIISl.nuunl; Pre.side.hte do Tribunal Regional ou de represe?OOçap p;roporc!onal não clamar o resultlldó final do distritO.

, d' t ._,•."" oI Juiz EleJtoral " será permJtlda a. aliança de Partl- § 1.9 Presidirá. a Junta Proclama-0) os membros o,DlXe j).~awo- . -- dos. dora Distrital o ·Juiz Eleitoral da. Zo-

Ilnl perte.noe.ntes à. olrcUllfcnça?, bem § 12 De~cllcla se.ssão da convenção lI.a apuração, na designada. para. sede no distrIto e,oomo os memoo-os do Dm-etóno Re- será lavrada: ata. circunstanciada na haveudo mais de um, o mais antigo.i'iOllal: q~l serão mencionadas as' ~P'"l~a. Art. 27. Os Tesultados da eleição § 2.- A ata. dO$ trabalhos da JunUl.

c) dC'lcgados eleitos pelas -ocnven- çoes que houver, subscrita. pelos !Dem- por Distritos serão transcrltoss em ProcJamadora, acompanhada de tc~çóes m'miclpaiS, na proporção de um horos da !pCl~ e Pelos conv<enClooo.Is mapas separados dos conespondentes 60$ os documentos relativos à apurapara clnco mil votos obtidos no Mu- que o qUISerem e encerrada com a às' eleições majoritárias e dOs relati- ção do distrito, será cnviElda ao Tri:nlcip1o pela. legenda nas últltnas elel. assinatura ,do JuIz presidente. ~odos vos à votação das Listas Partidá,:rias. bunal Regional, pera a diplomaçá(}

. d D Olf convenclOna1.s ....Ol"ém asslna;ra a I 19 Os mapaoS dos resultados das dos eleitts, no caso de eleições fe-çõe.~ geraJs, para a Camal'a os epu- l' ta d ,.. " . o elei~oe-s majOrl't-rl'•• e os da vota'~"o dera'- ou estadua".:tados e Assembléias Legislativas, IS e presença qUe JOIl.Stará do pró·' ~ ~ ..... ..~egu.r'ada. a representação mlnima. ,prJo livro e antec~derá a ata, lista das LJstas partidárias serão remetl- Art. 31. Na hipótese de eleições

- de um delegado e arrendondada para essa. qUe,será lambem encerrada pelo dos ao Tribunal Regional, na forma muniejpais cabe à Junta Eleitoral'lIl11 a. fração superior à. metilde do Juiz pre.sldente.... _ do art. 104 do CódigO Eleltorol. respectiva 4 totalização dos re3ulta·""limero de votos. I' § 29 As dellbera.;oe5' !lerao tomadas § 29 Com,Iguais cautelas, os mapas dos. ll. proclamação e a expedição dos

" por voto secreto.. ohsEll'Vadas as nor- correspondentes -à eleição distrital ljC_ ce,lomas aos eleItos. '2. Regionais de âmbHo distrital: mas vlge.ntes da legislação eleitoral rão' enviados i\. 'Zona Eleitoral que o §'1.9 Nos MunicípIos cnde houvera) os memb;ros do partido que por l,lIaiorla sltnple.s de vobas dos con: Tribunal Regiona.1 designar para sede ma's de uma Juntá a.~ e,;pedlção do

ocupem cargos eletivos eorr€Spon~..n- venClonals presentes. do Distrito. diploma. será feita pela que fôr pre.tes ao DIstrito, na. esfera. fedeml, es- § 39 Tllrmlna?a a. apU!:ação,dos vo- Art, 28. Con:;lu!da a.~ apuração de sldida pelo JuIz 'IJ:1eltoraJ mais anti-1Jadual e níunlcipal; tos~se'houver unpugnaçao, as cédulas 'cada urna e antes,de se pa.ssa.r i\. g~~n~~~~e~rl~:. envlerão os do~.

bl o..~ membros dos DiretórIos Na- sorao recolhidas à. urna, sendo es~ subsequente. o presidente da Junta § 2.9 Nos Munlc!pios menclcnado9-í 'oional e Regional" pertencentes ao f~chada, .l~crada e, entre~le ao Tn- Eleitoral expedirá;, Boletim conten- no art.-1.O O Tribunal Regional de-

, Distrito: bunal Regional ou ao JUlZ. pelo redo () resultado dEl respectiva seção. no slgnará 'as, Juntas ProclamadorasC) delgado.> eleitos na forma da presentante da. Justiça. EleJtoral. o qual serão consignados o número de Dlstrioois, às quaw caberá. tobalizar os

lLlinea. "c" do ntím!:1"o 1 dêste arti- qU11.I, ,juntamente, com os convencJo.. votantes. a votação Individual de cada resultados apurados e proclamar otO ..na.Js qUe o quiserem, deverá ~sSlnar candidato. a votação das' Listas Par- rest:ltado final do Distrito e. em se-

, a cinta de' vedação. ' tldárlas. os votos nulO$ e os em bran- gulda, enviar a ata final à Junta de-3. Municipais: ArtIgo 18. Das decisões ckl conven- 'co. Esse Boletim, assinado pelo pré- slgnad'a lJ(lra fazer ,s. dlplcmação •. "ll.) ·0 sme!llbrosR do :Partido que ção caberá r.eclamação pa.ra o Trlbu- sldent.. e membros da. Junta. será rtId \

ocupem cargos eletivos c(l.T!"t'sponden- nal Regional, ou o Juiz. no prazo de -rubricado. pelos delegados ou fiscais Dos .Pa os Po/ltieos-res ao munlcipio, na. esfera. federal, 2 (dois) dias, a contar da data. do en- dos Partidos· presentes' que o dese- Art. 32. O § 1.9 do art. 132 do CÓ~e;t!ldua! e municipal;. , , cerramento da çonvenção, apresenta.- jarem. I digo Eleiool'al (Lei n.- 1.164, de 24 de

b) os' membros do Dir~tórlo Na- da. pelo menos, 'por 'tez por cento dos ~ § 19 O Boletim a que e refere êste JUlho de 1950) ·!J<1.-"'Sa A vigorar com' &cional e R'egional l)ertencentes 'ao convencionais presenbes. e desde que artigo obedecerá (j modêlo aprovadO seguinte redação: .m:mlc1l?io. bem ,.:omo os membros d''l sôbre a mat~ia. alegada tenha. havi- pelo Tribun~1 Superior, podendo. po- uConstHu'r-Ee-ão os partidos pCIíDvret6no Ml1nlc~pal: do Impugnaçao logo 'após a decJsão rém. no. sua. falta., ser sub6tltufdo porticos de :tIllados em número não in-,cl ().'; eJ!'iiores fiHados ao Partido, rcooI;rlda. - qualquer out.ro ex}\edid'o por Tribunal ferior a 5% (cinco por, cento) do

na forma dos re.."Pectivos estatutos, parágrafo único. :No prooes-"O da Reo:lonal ou pela l,róprh Junta EleJ- eleitorado Inscrito n opafs. di&tl'ibu!~cuja in...-er'ção d~'Vidamenlc .!'cg:swada '7eclamação. - o"ser-'ar-se-ão, no que': -[cra!']. dos pcla matorla absOluta do. !lHa._

:5C;:;q. Quinta·feíra 23 ~IARIO DO COj~ap.ESSO NACIONAL (Seção f)

-~~~----""'"Julho de 1964

Proieton? 2.143, de 1964-Disp6e 8óbre pagam€fnf<08 da'51

àivulclS uar« con~ 08 mstttutc« deAiosentaaoru» e Pensões, e:1n 7n08da j'wiustáve!, e (l'á oútra'8 pro»uiéncías, .

(DO SR. ll'IARIO-COVAS)

-O\.,s ComiHsõeg de Constituição IIJustiça, de Legisiação Social.e de Fi.nanças) .

O -Congresso N.acioné!l Ducreta.;,Art, lQ As diV'idas, dos emprega

dores e de uni5,Q Federal, resultantes'de' contrilntlçõe.s não recolhidas aosInstitutos de Aposent.""dol'k, e Pensões, terão seus valôres reajustadosà ép.oca em quo forem efetuados OI!respeetivos pagaluentos.

Parágrafo único. O reajt1~taJnento,a que se refere êste artigo, será feitoobservados os ültímos índícas de des,valol'iz,ação da moeda, declarados pelo'Conselho Naeiol.1ll.1 de Econ::>1nia.

Art. 29 Esta lei entrará em vigorna dat,a. de sua. publicação, revogadasas disposiçõe.s em contrário.

J'UStijicaçf1fJ

l!f-not6ria a- deficiência 'cem que asautarquíax (te prevídêncía social federais atendem a. seus contribuintestrabalhadores. .....

Cumpre salientar, "'01' outro Iado Dois grandes responsáveis há por... u êsse estado de coisas: OiS.empregado-

qUe, o projeto em nada fel'é o Ato res e o Govêrno Central. Os empreInstlf;ucianªl'_pois não cria despesas, gadores .porque, apesar de sua mino-

Esperamos, por isso, que os ell1i- ria numérica, não recolhem aos rnsiIlent,es c[}lega,g e os colendos ól'gáos títutos ll._ contribuição· dos emprega.técnwos desta Gasa. facilitem a râní- ,qos _ descontada compulsoriamenteda tramitação dêste projeto afim "de na fôllm de pagamento dêstes _ nemque, votado e aprovado, passo a .ateu. li- sua própria contribuição. ,

-der a estas justas reivindicações que Quanto à União, todos 08 empreentJ:a.'.em em seu bojo os próprios in- dímentos fínsnaeírcs do Poder Exe.terêsses do pais. cutivo encontram apolo e estímuto,

tndíretamente, nos cofre/!. das Autar~,ala das Se~sões. 18 de. j~----.:~ll' 'quia,B. os emprêstlm<is .insolúveis e

lWio. - Antow!17 Br;~olin. • ..;I()~""" ~t1'I>'I"éIl (1'll ~tMm~

o SR. PRESIDENTE:

V9,i-se proceder à votação da ma...,t,§:1.:1, crua eliM, sôbre li, mesa e da cons-'tante da ordern do Dla, )

O SR. PRESIDENTE: i:Há sôbre a mesa e vem submeter ~

votos o seguinte:

REQlJERIllim"TO

Senhor Pil:estdente:tReQ(l~ll'o, dispensa da publicil.9ãd

das o:edações ~inlais dos pmje:;'Js n1Í~'meros 2.105-B e 2,l~}6~B, de 1964. I

S'aIs. das Sessões, em 21 de julho d'"11liMI. - Roncion Paaheao. /"

O SR. PRESIDENTE:as SenhOl'e.g que 8.Pl'OV.1Ul, {(lWjl'~

fica", como estão. (pausa) -A-prov·a,.dQ.

&665 Quinta-feira 23 DrÁRI0 DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Julho de 1964

I - Far·~~·á HcriLaçii.o por conC"'..lI'-l 11) valores da c.au,ão pM'll. llcitnç1\o Grande do Sul, recebeu, por doação, da vice o Mlnlsb'o dllS Minas e Energ:a,r~Dcla púbJ;w; c para contra,to, quando fôr o caso, F'IUldaçãoAl,~mã Ibero-AanérJca o quaí pode1'á ll. socíedads tomar ações dI, a I para a exeeueão ae sel-,:'os ou I Art. 59 Entre 05 pnp:nem"a jU];la- consta das llctn~es de Importação nu- qunísquer emprêsAs proclutorss e dls.Oh;H~, 02 montante &'.1perior a F,í)O Idos idôneos e admitidos à licitação, meros DO 04-413.285 DO-64-414.2.87, trlbuidoras de energia elétrica quevê2e.s o vnlc: 'k. mclcr ulário·mlnl- o vencedor ee1'á rquê!e que oferecer :C'O--64-415,288, DO-64-416,289 não estejam sob o conlrôle da União,IlW; • menor preço sa vo se a c.'ml,s:.o jul· Da-&4-417.2S~, DG-64-418.291 e dos Estados. do D15~rlto Federal I

ti' para aquis,\lío de ms L~r:lls e ~ad~a, por ra7ões t&cnk~a considerar D~G4-419 ~ 2. expad'dns pela Car- dos MU111rJpJos, bem como conceder.IHJu-pamenlos de montante Igual ClI out:as proposta CC1rtl!) II mals eenve- teíra de Comércio Ext.eTior - lhes financiamentos.supre-ler ': ~.O') -I!!zes o vclor Q{l rnator mente, Art. 21 A ísencão coneedldn não' P. I 18 A' '·,1dI!'saJárlo-llLuLmo; , _ l'arngraJ'o ú?ico. Ql~:lnd~ o cllltal abrange o .:m::t:>r:al COm similar na-l~oífill:;nc'de ;i:v~~oJ peÚbll~ ~~~e;Sai

11 ~ Sr-;" p,,,~ldD n ll"It~~ao por 11. eoncorrêneía aUmitlr d.scrlmlnn. c'onnl. - 1 ~ _ oeCJl::çnú1v:a aümnusrtunva: cão por Item. a IIcltaçl\o podeTá pre- Al't, 3" Esta leJ etl!ol'arâ em vlgOl' d!, ednerjgla ~:·tét.rlcl·a IgOZllIrao dme lid~en.

V· r- • ên às pro~ost8.'l de me- d~' I' P 'b11-n ã r "" d ç'lO e rnpas os. nc us ve os c en.., al pn,,j ti. CXiCUÇ:i!Cl de servlços ou cr a p epere Cll,. na. . ta <e.,ua u "~''l), evoga as tes sõbre Importação de maquínísmcs,obras de montante Jgual ou lnfer:m nor preço -para cad:t Hem, índepen- as dIEP['Jçoe.s em centrárío. Iseus sobressalentes e acessõríos, apa.fi liDO vêzes o valor do maior sa'árío dentemente do prece 1:l.(~31 [l~ ca~a Co:n'.ssão de R:dllÇáo. 22 de julho relhos, rerramentas, ínstrumentos,míntmc: . . • pr?p?-~la. Se t~1 ~r,eferell,~~ 1l~0 fo: de 1984. _ ;lTedelros seu», pnslden.! male.rla!s e m~térl.as-prim~s destina.

b) -parn a flClUlóJçaO de maíerlas e prevista, as p.op_st~s s •. no lld vt te. _ nnar lI!l!lUles, Relator. _ Eu· das li construção, mstatacão, arnpl'a;C. (jUiprullellfcii de montante Inferior a sl\'el~. " ....d etên"' do MI- rIco Ribeiros. Icão, melhoramentos, funcíonamento,&00 vêzes o vnlco: do ma'or selár!o Ar". u

q'" li cm~p .• '<1 , • exploração. conservação e manuten-

mín'mo; • Intstro dg Estado determínar qua,s a: O SR. .PRESIDENTE: ção de suas jnstalaçõe.~, desde qU8rn ~ Será dlsp~nsada lt eoncorren- ?esp~as ql~e se renq~adr~ na 4~IPta Os Em. que aprovam queiram 11cll!r não hajam similares de produçáo na-

(:!01, exIgindo-se a coleta de preços: i:{n/8~.UJ~a23'ele se~e:brgode 1949. como estão. IPuUsa) Iclnnal.aI para II exscuçâo dos serviços ou Art. '1q Os orédltos orçamentárlos e Aprol'lldo. Vai ao Senado Art. 26. O suprimento de energia

oUtns de montante inferior a ee·)n vê- rdlclonals oo.sUnad05 a órgáo de ad- F.deral. elé~rlca, peÜ1 Eletrobrás. a outras em.!les o valor do maior salárlo-min:met- mlnisbração descentTallzadl1 ou au· ,O SR. PRESIDE:"ITE: prê~as. pura efeito de distribuição às

I b) para a I'lljUisJção d ematerlal.s e tarquia BeTão regl.sf;rado.~ pelo Tl'lbu· zonas de que estas últlmas sejam con.equlpamentos de montante inferior a nal de' CGntas e lIu1<lmàtlcamente Votação. em d:scussão i/Il/OO, dO cessionárias. l'Cl'áreall2ndo na forma9ltentll vêze.s o valor d() maior sallÍrJo d1srUbuldos ao Tcsouro Naclonal ou projeto nu 2.037-B. de 1964: que e mediante tarifas ettabeleóias pelamínimo. . ' DelegacIas Fiscais. qUe entregarão os alle,ra a l:ei·,· 3. ~90-A. de 25 de legis'ação em v!gor, IV - Sa;, dlspm!:anas a concorrên- recursQs às autarquia~ respectivas. a~T1I. de .961, e da !JU/Tas provt- Art 2q FIcam revogados as H 3Cela e a evlela de pre"os: Al·t 8~ E;:ta lei enl;rará em vl~vr na dmclas •. pareceres sobr!J cmendas 40 'd ·t.... . lid 11

. bli - d s de Plenarto' dn Com/ssno de COI/S- e o in . .N. porem ma.n o, a) plU'D. aquisições e exeO'lção de d~ta, .1e• 5~f1 pu cf7~' l'eV'lg'R n. as tituiçáo e Ju.Mi('a pel'1 consiltll- cajJlJt do art,.. 29, porém mantido 41.ervlços 011 obras Que, por mot.ivo de dlSpo_ çoe" em con r.U'os. ciollulldade -e pela aprOI.ação. em seu parágrafo unlCO e revogad:l opa.int-erêsse naclo-na1, a juizo da Presl· Comissão de Redação, 22 de jl!IhO parte das emendas de PlenárIo J"lÍgrafo únieo do art. 26, todos da/:lente da Repúbllcl,l, não pe"!lltJrem de 1964. _ Medelro.l Netto, Fresiden- de 1IS. 1 e 3 e ,leJa reJelQão da Lei 3.S00-A, d~ 25 de nbril ~e 1961.pubJlcidade ou as demoras ex.igldas no te. _ Relatcr, Eurico Ribeirn - de 119 2, mais a .ldorão das Cmcn- Art. 39 O dISposto no § 5 do ar.processamento de concorr~nCla Oll co- Martills Rodrigues. MS do Rela/or: ela Comlsa,;o de tlgo 74, da Lei 4,242, de 17 de jll.dhaleta de preços; _ Minas e Energia favorável ás de 1963( não alcança o parágrafo uni.

I b) para aquisiÇÕes e ex~uçao de O SIt. P'RESIDESTE: emelU1ns de PlenJrio .de 118. 1 e 3 Co do 1Irt, 11. ela Lel 3.ll!l0-A, de 25!erviços ou obras que, llor cU'~unst§n. OS Srs. que Pl'l'ovam quelHm fí~lJ,'l' \ e rejeição da de n~ 2, 'lia forma de abril de 1961.çla..s JmprevJ.slu.s, terem conPlderaêos ecmo estão (Pa'lsat do vencido: da Comissão de FI- Art 4. S e r á repl'e5entanle da.Qe reráter Ug;~~}i ~ juizo do PrCS1- Aprovado. Vai ao 8al611o nançT}S favorável às emendas de Unjii~ nos Assembléias Gel'u's dll Ele~dente d9.

1::epu

dC~1st d Eslado Fedaral. Plenarto de 11S. 1 o 2 e com Sub o- tr"brlÍS o Mlnl~tro das Minas e Ener~

I o) a, cr ..,1'10 o ro e • \ I. menda á de 1I~ 3. do Poder 1i:xe~ glíll; ou pe;soa por ê'e credenciada.para. iornec~entos deI mdierJ.al f ~u O SR. PRESIDENTE: I cII1Íl'o. Relr,~ores: srs. Geraldo E.~la lei ent.rará em v.kor nl1 elal.agêneros que" rvam sr tva os a de ~i: Freire. Aminlas de B(lrros. Ullhno de SU.1 publicaçlio. J'evol!iidll..~ as d:s.i!ltl por prod II °dr exodusyo ~ll a Ql. Vou submetllr B 'Votos o seguinte: I ele Cart'alho (l'eJ""lelo) e FlorMno poslrões em contrário ',~idos no loca 11 pro \l~n~. '.',. ,e - RibeIro. I ' .8 execução de serviços a cargo de Redacão Final do Proieto -Protlssional eJ!pcoialll\lll: I Q' \ PROJETO N° 2.007-B 1964 I' o SR. PRESIDENTE:'I I!) p9Jl'a. aquh~â) d~ lm'_l;-: ' n· 2.105-B, de 1964 -o Congres.:o NacIonal decrela: Ao. projeto, :foram ofereciaM, emi~), pnrlt arTendnm .,.t~ r' ,- Reda ão Final do projeto lIÚ- plenarlo. as srgumtes:ç.e. lnlóv~ls destinados aos servlÇOll mero 2~105-A-1964 que "isl!llla a Art. 1~ Flco.m «lterados os segu~1?'" .PUbUCOlS, • \ Petrobrás do lnpôsto de Tratls- les nrtlgOll e parágrafOs dlL Lel nu- EMENDAS

j) quando nao acudirem proponen-, . lia "T ter:VIl;os" por (jqlli~i. mero 3.a90-A, de 25 de ab::J1 de 1961,~ à llcll.açã", anlarlor. Neste caso. 1II}SS d /' ó· l'eis 1W DistT1lo Fc- que pas.lam B. t~r ti rcdaçao que se· N? 1lle houverem sido estipulados lJI1'eços C!oes .. e /ri I~ue::#!áximos ou outiasrazões de preferêll' dera I • -' - Al't E"cJllu-se do Artl!,,, 1~, II alteração-.~jll.. nquHc9 não poderlío ser exct'dl- -O OonllJ'esw Nac!onal d~erela: ! • 12. .. • .. 1?ro~sta ~ra. o arhgo 18. ~a Lei _,u-das, nem estas :modificadas. A t 10 P' 156 tá de Iin"ôsto I § 19 ne_o 3.890 A, de 25 de (llirJ áe 1961,"iv São dlspenEG.das da collCta de r . Icaro!!l1 li ...,p;eç;- llll.ra l!xecuçlío de serviços ou de transmissão "Inter-vivos", D8 «llUI~ bl até 5 (clnco) _diretores, eleito~ JoIQ 2obras e pnra llqulsklío de materiais sl~es de bens l~óvêls que, pan \l!O pe~ AEScmbléla Oera! .. com mandnto Redija-se da forma segulntr, o § l', c(plpa:menIOfl de montante Inferior próPTio. a, Pelrole-o :Brasllei,ro S.A. de três anos, sendo fl:udo po~ dedo n.rtigo 13, da Lei númel'O 3.890-.'\.~ 10 (doez) vi!zes o ntQior saláTlo-mi- - PETR.oBR.'IS. tenha felte ou ve,nha creto do P,·e.sldenle da Repubhca " de 25 de aorll de 1961, oomtante ll(J'nimo' l\ fa.zer no Dlst~llo FedSl'll1. llÚmerG de diretores, que nao poderá artlr;o 19 do Projrto númtro 2.09l• • 1 l' 1 ser in!erlor a 3 (tr@s). d lS64' '

~ Parág,l'll!o único A Adm1nIsbraçãO\ Art. 29 Este. 01 en r~l'.. em 'I' gor c) até 4 (quatro) comeUleíros e .Se JulglU' preferível poderá lIcltaT ~ na._~}a,. de BUa. PU~U~t.ao, rcvoglld8.'l clelw.s pem Assembléia Geral, com Ar!. 13. . _(orneclmento ou a execuçlio de sem- dJsl"""'çoes Em con ,raT O. mandato de h'ês anos. sendo previa· ,1Q O COllselho piscal terá .Ul~(l,OS ou obras, de quaJq!1eoJ' valor, me- Ooml.o;são de Redação. 22 de Julho mente aprovado pc;r decreto dG pr;- conselheiro e seu suplente eleitos pe-dillnte concorrência publica. de 1964-, _ MedeIros Netto, iPreslden- sl~cnte da Repúbl.ca·o aumento e.o 'eis tItulares de ações preferencIais •\ ~rt.· 2.~ A despesa decorrente da _ Dntlr Mendes, R~lator - E'LTÍCO numero de conselheiros. lr~s membros e .seus suplentes que al!plteação das letras a c b do item Ribeiro. I § 2~ A Dlre~or1a ExecutIva compor- ÀS$embJélll Geral ordínáI1a elegerá1ilr.. do a~L 19 poderá ser felta me- R DEN'J'E- se.á do presIdente e dos Diretores. por c,<coJha em !lsta trJplJee remetlda~IMI'e aJuste e 1ndependEiI'lÍ de 1"1'- OS. PIlESJ , • Art. 13, O C'omelho. FJSc411 SE('á por cada um dos seguintes órgão;;:gllltd'o. OI STrs. que 111)l'OVam Il'Jfll.l'am iJC4Lr ,constituído de 5 (cInco) membros com ,

.Ar! 39 A let de preços 111.r-se.:\' como estlio. <PPusa) lmandato, de um 11) ano, eleitos por Conselho Federal de Engenhar.a.ed.ia' te ~ e, ite xpedida pelo Assemblela Geral ordinária. Arquitetura. Conselho Fede1'al da OI'_ro 6_~.? ClI3 r(.tr~~o)njiDltaittes 00m fi O SIl. l':DBSIDENTE: I 10 O Conselho Fiscal terá um dem dos Aclvoglldos do Brasll, Con~e_

IDv'- 8 , .. e conselheiro e seu suplente eleitos lle. lho Federal de EConomistas Prof:s-~~~ol_ diaoS ~f~",~o ll1ln1m~~e'oan. V'oU &ubmeter a votos li' ~ulnie. los tltulsres de ações prefeTencla:s C! sionals. o quinto conselheiro e SCU~ea~çao, ver ca_ por pro o.. ~. . três membrOS e seus suplentes que a suplente ~el'Úo eleitQ.~ pela AE.~embléla.

À.lJ't. 49 A llcitaçlio, para llllUlslçilo Redaçao Fltlal do ProJeto Assembléia Geral ordinária elegerá Geral Ordinária aira.vês de l!s1:l trl.~ material ou emecução de serviços n~ 2.106-B de 1964 por escollla em llst« trlpllce l'emctl-pllce preparada pelns pe~,a.1s Jurldl-PM obr8.'l, pO\' concorréllcla pdbllca ou ~ , da por cada um das seguintes órgãos: ClIS de direito públlco ..rl""'sh. rlg,.:&ninlslratlva. i!1dioarA, pelo menos: Redação Final' do projeto lIÚ· Conselho Federal de Engenhar!!l e Ar- sociedade

p.) dia, hora. e local da licItação; :nwro 2.106-04-1964- qUe iSMta d4 qultetura, conselho Federal da Ordem N~ 3q) quem lr&oebtot·1', as 'J'l'oposrns; tJa.ra de de~pacho MUl1.neiro, equi. dos Advogados do Brasil, Conselho. ~l oondições de aPresentação das pd.ltIl!1lto grdJico d!lstlnUdo à MI- Federal de Economistas Profissionais. Redlj(l·se da sc!~lt;nte forma o 1 4'P1'G»09tM' tra da Arquidiooese de Pórto Ale- O quinto co.n~elhelro e seu sup'ente do artigo 15, da Lei número 3. E90-A,

d) critério de ~ento das pro- gre·'. serão eleitos pela Assemblé'a Geral de 25 de abril dr 1961:pastas; O Co • N .'<mIL! d la' Ordinária por escolha elll lista trio tI e) descrll}io tt\llIClnta do óbjela da ng~o lU, ~e. pllce organl2l\da de <,omum Cleôrdo pe. Al'. 15. _ , .UcU;aQão' Art. 19 li: cO.llcedidll ti. 1sençlí.O do la confederaç1\o Nacional da IndM- § 4~ Somente eom autoriza,ào do

j) locál Em tttw seJ:~ ]>restaia.:l~· ImpOOto de l:mporloçào e consumo a t.na e pela eonfederariío Nacional do 'Presidente da Repúb'jca, ouvIdo o },fi-~rntQções e fornecidas p1anlas fus- ta'lca. de de.spacho lIdUlU1e1ro de 5% Oomércio. 1I18tro ,'as M'llas e Ellerg:Tl, pndfrá R~.lÇÕes, especlflcaç6ell e outros e1e· s. que se refere o a.rlJgo 86, da. Lei Art, 15 Eociedade tomar ,a.ç[(;5 de emprê!a.!lmental; necessArlos liD pedelto conhe· n.~ 3.244, de 14 de agôSto de 1957, • . , ..........•.... " produtor4ls e d:strlbuldoras de energ'ao1mento da l1oltlw!o: pll.1'a o desembareço el1and~rlo do '49 SOmente com aprovação do elétrica que não estejam sob o conrrO.

gl prazo máldomo J:llII'4 o'__.....·to ~enla gráfioo que 8. Mitra. da Conselho l"1scaI, e medla.nlAo autorlzll. le da União. dos Es~dos. dó 01stri.*' ~jeto da. Hcd~ A1'l(lrdioeese de P6rtn Ale2:l'e. Rio cão cio Presidente da RwübliD&. ou- to PedêrAl e dos lIlunlclnlos.

Quinta-feira 23 OIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

NO 2'

Na ' redacão proposta. pelo projeto!rmra o § 49 do art 15 - suprtrna-se1,0; expressões iniciais:, "Sôm'cnle oom "aprovarão do Con.~Iho Fiscal e.....

N94

'Ao artigo 29 do projeto,ruinte redação:'• "Art. 29 Siio revogad<lS os §§ 39 e~, do art. 12. o I 39 do artigo 13, o_rt. 20, "co.put", e o parágrafo únlIto do art. 26, - nulntendo-se. como~'rtlgo autônomo, e na. mesma ordemiia numeração,'O parágrafo únlco~do

irt. 20".

o SR, PRESIDENTE:

A Comissão de Minas l! Energia,l.\Preciando o Projeto n9 2. 097-A-84,lo Poder Exeeutivo, que "Altera. a~I nO 3.890-A, de 211 de ablll detí-961, e dá outras pl'Ovidênclss", de~diu rejeitar o parecer do Relator,!lI'. Amlntas de BarrOS, contrário àsltmendas de Plenário. em conseqUên~14 do que o Presidente dealgnou oIbeoutado última de carvalho pnrall'edll!ir o "vencldo", tendo sido Ilpro.Iradas as emendas números 1 e S. re!letlada a de número 2.

o SR. l>RESIDENTE:

" A Comissão de FinAnçaS. opina., delaCÕl'do com o' parecer do :Refutar, Sr.

, I>eputado F'1aviano R.lbelro, pela. apro., /\racão do Projeto n9 2.097-64, que "aJ_

Item .a. Lei n9 3.890-A, de Zli de abril'Ê~e1961..e M- outras providêncw" e~ emendas de Plehârio ElO mesmoM~eciclas, de nÚD1'erO$ 1 ê ~; q. de"0 3 nos têrmt1f da su~ a.tl.ex:a

pILffll a. adotar, '

o SR. PRESIDE;'lTE: 6UBEMENDA À EMENDA NIl 3 - fôra ob~ta.cu1ada pelo Congresso cCm no&o exame. ermo ne"te ,mementoA com'ssão de constituição e Ju.s- DG·..,e 10-seguinte redação: a scntldo de ple.nejar e argJlIllzar a estamos fazendo.

Itl"a OPÍ11ou, unãnímemente, pela cons- . 't • polftlCtl de energia. elétrica do .BrasilY "" Sêmen e com aprovacco do presl e dar-lhe orientação, Seria uma em- Portanto. achamo. que a. câmara

~ltucionalldade do projeto n9 2.097-64, d .. d" • . - prém que, em face da energia. elétri. d03 Deputados, no sentido ele res-nprovação das emendas de plneérío ente da Repu~lioo, po era, a sccie- gu rd . te ,._" I '• _ d dade tomar açoes de' quaisquer em- ca, vína a. sér um setor em que, num a ar o in resse nac'onat de res-ns, 1 e 3. em parte, e rejeiçao da e prêsas produtoras e distribuidoras de pa!.s como o nOl'SO -de eccnomía infla. guardar a Eletrobrás, Que é 'p'atr:mõ_"0 2, adotand-, as emendas do Rela· lA ]·trt • rej b cíonáría, fÕBSem ínvestídos capitais nío do povo braslleíre e deve sertor que seguem anexas j energ e e .ca que nao es am so particulares, para alcançar os objetl. prestlglaQo. porq-ue a sua. finalidade, , . . o contrôle da Un:áo, dos Estados, do •

B'I1ENlJAS DA COÍliUSSAO DE IDistrito Federal, dos Territórios e dos 'I'os. de. organizaçãQ <!~se setor e, é da maior grandeza. parA o progressoC:JNSTITUIÇAO E JUSTIÇA IMunicípios \ma~ do que W<l,. envídar um ,esfôrço d<l ~rllSil e não deve ser, portanto,

J • , naclona! pera dctá-Ia de recursos com destruída nll sua. finalidade e na sua:F!c:lija-te: '- .1. O 'SR. PRESIDENTE: {Cllo, pudéssemos, num impulso de de- orge.ni;lação, achamos que a Câmara

<,- Tem a palavra o Sr.' Jo~é &Jrl1cy t.e!!VOIVhnentoT, ,!raçar em primeiro dos Deputados deve recusar não ~Ó

Art. 12. , , .. , , ..... pa~a enca~nhar a votação . \ J.lpar a insta•.açao de um parque elê- essas isenções, como, .tnmbém, êsse............... , , , ,..... • tr'co no Brasil. desvirtuamento que está sendo feito

§ l~ O SR. JOSE' SARNEY 'r' Pois bem, o projeto de lei deseja na lei ora em debate. ' ' ....••••••••••••••••••••••••••. . _ tronsrormar a EletrObrás .numa com- Espero,' portento, que a Cãmar~

! ,... (~ara enca1ntnhara votaçMi sem. panhia. de fInanc:emento, ,dando a dos lJepütados saiba cumprir com o'b) de 3 a 5 diretores, conforme a reVISão de -orador) - Sr. Pres.dentc, el. essa finalidade especíríca de con- seu _dever. apr.Dvando as duas emen

Iflxação, em decreto, pelo Presidente 81'S. Deputados, a Câmara. examina, ceder financiamentos. Ora de uma' das, númerC's 1 e 2, que já -têm pare-oIda. República, eleitos pela. Assembléia nesta noite. alterações que foram pro- companh'a fundada com ó obíeuvo ceres favoráveis das Comt!tõ"S a (meperal. com mandato de três anos; postas à lel da. Eletrobrás. Na realida Eletrobr~, no momento em que foram .submetãdas. Muito obrigado.

" cl de 2 a 4 eonselhelros, conforme W~'i~á;;;e~is d~r~g:~~:n d~~PO~n~~{~: i~~~~m:n:t~o~~~gl~ed~i~~:itj: (~Ui~~.b';;E;IR7n~i:Ebl\eI":'·L\OPalmIlR) ->f -Jgu.&'mente. fixação em decreto pelo de que o seu meeanísmo legal preei-. mento e conceder financiamento nós .,il'resid' ~ da República, eleltoi': pela sava sofrer algumas modificações, que q!lebrtÍmos a estrutura com que' foi (~(~ra encamintiar a ootacao. Se11.IlAK~emhléia GemI. também com man- dessem à emprêsn melhor moblltda- criada. Pergunta-se então: mas isto reV/SilO do orador) - Sr. Presidenteidato de três anos. de· administrativa, pal"l1: cumprir a viria prejudicar as companhias con- ars, Deputados, creio quo. não tenhó

missão a que fôra. dest~da. cessionárias de serviço público, as 'pe- tido sorts na apreciação d:lS mshsa-Não há dúvida alguma decÍüê as quenas, que estão necessitando ge fl- g,mS mandados pelo atual oovérno.

modíücacões 'propostas, de ordem ad- nr.nclamente? Absojutarnents nao, A Não é qUe eu tenha ponto ere vistamín!.stratíva, no projeto ora em vo- Eletr!Jbrás é que tem seus ~ecurscs ':5- preconcebido em 1"e1ação ao atualtaçâo na, Câmara. dos Deputados, dá. p~efflclJS. HOJe a EletTobras. não dís- presidente da República, a quem nãoà emprêsa maior elasticidade, 110 sen- poe de re~ur_os para cumprir com ~ tenho a honra de conh~cer e a quem,tido do cumprimento da SU& missão, r~ponsablJidades que tem na SUbsCrl·povtant.o, não tenho crdireito de que-

t t tant n bô ça? ~e açoo., da~ grandes companhias reI' mal.Acon ece, en re o, que't o dl\) eletrlcllS dOBra~'1 E cito o exemplo Mas. Sr. Pl'ellldente, se fl'z crft_'CJ~dessas modificações de na. ureza. a - d ~ éd; ~•. t~ • M . - ~

. N9 3 ministrativa o projet<l contém altera. o nosso m .~ nor -, (lO aranhao e veement~s contra algumas mlciaUvas• t' f bj t d' Piauí, onde e~d.~te a b'arre.gem de Boa fel'-s pelo GoV"-o e uj' ta .

A redação propOSta. para o o.rt. 13 çoes ·ou 1'0.1; que. oram o -e o e Espera.nça: a Eletrobrás que é tam- LU "'.. S el s a apl'ê-It o seu § 19 ..,erá' a. seguinte: emenda do Plenario, consubstancla- bêm acionista da COESE. não tem dação desta Casa, hoje acho tudo

dll? essas emendas em ,três Itens. Em recUl\SOS para inte'!ralí7ar o s u ca- aquilo bl'lncadelra em relação ao que, Art. 13. O Conselho Fiscal erá prllneiro lugar, o projeto propõe à ·tal E t- '.' - e .. se propõe aqui. Na r.ealidade, vamosIeonstltuido de einco membrOS efeLi- Câmara uma modificaçáo no artigo PI . n ao COmo e qU.e VQ1n0-9 retl. aqui Iiquida,r a, Ele,trobrás. Dez anel>Ivos e cinco suplentes. com mandato 18 da EletrObrás, dando Isenção to>. r!U' do~ magros recurso.., que ela tet.n de elaboração legislatlva vão cair

_ te um ano, eleitos 'pela Assembléia tal de Impostos a tOda as emprêsas flllanclllmento a comr:an~·tias, partI. hoje se porventura é.~te proJ-eto apre-. '.. s culares, quandó ela m\o e un: banco, tera!. de energ!'l- eletrlca e a tOdas a.q con. quando ele não é 'uIDoa ccmpanhia de sel1 a<lo pelo Go:vê1'l1o fól' aprovado

~ § 1q Na cOllJ.PCsição do Conselho cesslon~l'Ias, 9uer sejam t;mprêSas de investimentos, quando ela n;'io f<.li pela Caril. E isso é fácil de monsI!"!scal, um menfbro efetivo e seu su- economia., ml8(s, quer selam emprê- criada. p&râ isso, quando eia não tem trar u. luz dOlJ elementos ql1l!! em ra-illlente serilo eIeiws pelos titulares de s,as _par~lculares.. estrutura. paa.r isso? . pldas pllavras, vou expor it Ca~a.llçõe.!o preferenciais. sendo que, parl\ .Nao .VIa eu co~o podia ajl!Star-se li Daí por -que consideramo.. que êste sr. pre.o;idente, desejo pedir a e~bada. uma. das outras vagas, a AsSem- fIlosofia .de Governo que está. sendo pento do projeto foi uma anomo.lia ppclal afenção da casa para a modi.bléla, Geral elegerá candidatos cujos ~stab:lecida por esta case, negando dentro do objetivo que determinou a ficar,ão Clu-e se pretende no art. 15 dlLbomes. em lista triplice. será fome- Ise~lçO~$ e estabelecendo a vçrdade sua. vinda. à Câmara dos Deputados. l~9 2. aSO-A, de-25 de abrll de 19a1,~Ido, respectivamente. pelo Conselho t~~lfál~, eom (Nrje~ qU~ contlve.sse, Mas, como dlzkl, para finana'amen- no ffl~ § 4": ,1Ii'ederal de Erigenlmria e Arquitetu- a e~ . toS timo l caçoes ~ na .ureza to desta natureza ll. Lei n.9 4,156, de ."Sbmel~te com a IIprova:;ão -do"a, pelo' Conselho Federal da Ordem lldmll1l8 ra -va. uma total !Sençao de 28 de novembro de 1962, no seu arti- Conselho FLçcnl e medJante aUlo-

~ ijos Advogados do Brasil, pelo Conse- ~~rr':I~sel~tr~~oasp~~~panhlas de gO n.· 14 dl.spOe o seguinte: - rJzaçiío do Presidente da R€pú-Ilho Federal de Economista. Profi!sio- O artigO 18 da Lei da Eletrobrás Artigo 14. O Banco Nacicnal bllçn, ouvido o M~nístr(j das Mi-fitais e. sucessivamente, uma. em cada estabelecia uma única !.senção à Ele- do Desenvolvimento Econômico e nns e Energia, poderá a socleda-ltno. p'ia Confederação Nacional da trobrás -e suas subsidiárias. que era a o ,Banco_do Brasil S.A. poàel'ão de tomar ações a qual..."ljuer em-indústrill e Confederação NMiona.l do isenção de tallSS aduaneiras pnra. a realizar operações de crédito, in- p!'êSas produtoras ou distribui·t:omérc:o". imPortação de material sem simila.r clusive ad'la.ntamento, COIll con- ' dora de energia. elétriclt' que não

n,wlonal. ' ,~Ionária. que provar, med:ante esteja sob cQlltrôle da União, dns, certidão do Conselho Naclona.i de Estados, do ,pl3trito Fcdfrale dos

dê-se a se- Ora, o projeto em' dlscus.sãO não Só Águas e Energia. Eiétl~ar. Mun!efpl<lS,f beIIll como coneeder-mantinha essa isenção para. a E1etro- em dlà. com o recolhhnento do l11e fina.nciamentos".brá" e suas subsidiárlas como tam- . 'ImpõStó Único por êie arreca. :a:ste cOnceder-lhe jlnallcia11llmtos,bém dava às concessionárias mais do dado. Sr, Presidente. ê qua.Jquer COu..~a sub-~urax~' á~~~~fra~~om~ ~e;mçfoos~: Dai o órgão próprio' já est.abelecl~ r~p.tícla, sorrateira" empurrada notal e geral de imposr<lS. do IlJl. lei pare. fazer fmanciamentos fun de um M'tiQ1o oomo que para nno

Daí porque apresentei ft emenoC;a a eompanhias particulares de eletrl. desprl'tar a. atenção do ob~ervador~ 'I' Cl'dade oar o Banco Na-lona1 do De- ELETROBRAs fell:l!l'- financlamentcsn.9 1. que tem pareceres favor~ve'· ~ - a elnp,·A'an privadas . b

d "d '" ... senvolvimento EconAmlco, crindo pa. .=- - e no, 5a e-e .LV as as Co.ml.s::ões, mandando ex- v ~ mos que "-·se M t dI d t ra isso, 'com um ~rwnn e04"ômlco .."" que ".. por ceu o E-c ulr i) prOje _o as isenções ora pro- ~...~ _. las náo s·o de ,,'t' ..

postas qlle :no estão nem na flloso'I·1I. destinado e. ls.so, que examina os pro~ E·LETROBRs 's ea'''f'al15 racIOna15:d G ê " jetos, a possib'liidade econômica, dos ,. '" , que o c~;ada pa!'lj.o ov rno. nem na. orientação que projetos, a natureza. do investimento .:fazer . energia. no Brasir. financ1ar

a Câmara vem tomando. Ainda. ma" 8 D ta.d"" emprêsas e...«trangeiras que são. quaseA outra modificação nece~stlria, no momento::n q:ê li<rii~~da. Sé de:..aY~ todas, as que aí estãol Nflo fel como

projeto em deb'ate nesta cue. foi rlza. tanto no Bmsll e. Eletrobrás dls- tiveram coragoem de mmdar Isto paracon.substanclnda na emenda n.9 li de PC1', dos seus recurso,s para fazer fi- est.'l. casa, creio que há ·suirlto na·autoria. do Deputado Celso 'Brant: nanciamentos. ela a. Eletrobras?l Eu clc.nalista. .aqul dentro. ~ií() aQ:uêJe"c

Na realidade, a emende. n.' 3 tam. não sou contra o financiamento. Mas nacionallsmo deformado, I.antas vézesbém visava tirar o enxêr'to que o 'pro- a Eletrobrás ê qUenão é um órgão e5- objeto de C1iticas mas nacionaiismojeto eon'tém e que nlio se ajusta. nas pecifico de financiamentos; não tem dcs que defendem re.almenle os In·motivos que determinaram a. vinda do es.sa.-flnallda.cle de fazer financlamen- ter&ses bra&lleiroo. Num pais que viveprojete à Câmara, que foram OS es. tos. Para fazê-los a lei que dJspõe SÔo a crise de energia. que vivemos - llitatudQ,S feitos pel8$ d'lverEE\.S diretorias brll. o Ftmdo de Eletrl!iooçáo já. con- Um Capital a. novn. capital do Pais,da. Eletrobrãs. no .sentido de dar-lhe slgna. os órgAos pl'Ópri<lS que são li ~ive se debatendo em e.rIse tremen-"maior, flexibilidade a.cImhtistra.tlva.. Banco Naciona.l do Desenvolvimento da. de energia como todo o territóriOPois bem, inova-se nesta Casa, nesta Econômico e o Bllnco do Brasil. nacJcnal - mand'.l-se que a ELEcolsa. que foi acrescentada 0.0 pará- Dai por que a.~ duas emendas de- TROBRAs financie emprêsas privagrafo 4.' do Art. 15 da lei da. Eletro- vem mereeer o malor acolh:mento do das írlUlSf01'me·se em banco, em iN!brás-uma. nova função pará a. Ele- Plenário. Estamos cumprindO, ao trumento de crédl{il para favorecertrobrás, que é a. de conceder finan·, aprová-las, um dever. ESta Casa tem 'a essas Em}f&a.s! 'camento a, comoonhlll$ partlcularu a obrigação mlllta.svêzes de BI!lna.r pe- Sr. ~tle oi! sm. -Depu~adCS',eC!ncessionárias ete energia. elétrica. quenos JaPSlll!l em projetos que para n~sta Cãmal'lll, ma.Iil 11.0 que ontem eOra, fl, lei da Eletrob'rás foi criada aquI são enviadCS, pequenos laps09 e, ante0l11E'm tivemos probLemas de nonoote Pais sob os malores auspícios nulli do que lEso. disJJ{lSitlvos resul- t,urezs t\()lHifa.(fue prillam sofrer inda. opinião naciol1O.I, e eté mesmo na tantes ete InterêsEe qú~ se ll~runam 1f.!'I1lr<fílciíoo dif~nfl'j,toOO. lilu pel1S&vaMrla....t;estl1l11ento do p:esldente Var- no Mio dos projetos e que 8M aqui, d~ r~"1:l. m.MleítA ~s vélll's e ,gll$ êle faJa.'I'ft, que a. lei da. Eletrobrás l\-lIravés do deb6te. OO1'l'1gidOll pekl lIWii)rJ.a~ • ooh'&. Mlaa~

I ~

566B Quinta-feira 23 (Seção I)_. -""*""'"~

Julho de 1964

5670 Quinta-feira 23, I)~AAiO DQ CGNGHé:S&O NACK>NAL (~ãol)zas::::t__ ..... ::::z::u Julho de 1964

~ave. De fato, a Lei da EJeLl'olJrál\, rCcDlLD1, pth u$erlêncu dE. dia. a te de que 'Isso' constítuí uma verda- onda um das sezu'ntes órgão.' coa

evando.se em conta: que esse, em. dia, as revisões Qe pontos con.sidera- deíra capoeíragem para derrubar-nos seího Federal d; Engermarta. 'e Ar.pri!sa. teua de ser a mat1'iz, a propu!. d~s ~Qlh()s, frouxos, o Govêrno da ?-e' ao chão, ainda ~véssemos algum in.~. qultetura, oonsetno Federal 11l', Or-

1610nndor ~ de tOda. a atividade ener, pubhca. nos encamínha um,a matéria tante de hcsltaçao em acolher as su- dem dos Advogado.o,. CIlDs:lh;, ::o <'c:• .litét:Cl.l, cJêstc~ Pr1l5, concedeu-lhe, em que, nas suas linhas erais, merece gestões cu enos foram dadas, conno de EcOJlomllstas Pro!i.isionals. O ql\hJ'11101'" cP inref(~e n:zclonsl, certos o nosso noatamento mas não se dei· na qualldad~ ele homem elo Nordeste, to, em lista tdp.Jce, de comum acôl<1a

,Pl'l'.'iJég.:'S como o da. ísenção de tri. xou_de desccbrtr, Das entrelínnes, o eonno, 11'3. qUll.lldade oe homem bra- pela. Confederação NacJonll.l da. J11ibutos >'lira. Importação. Diz a lei es- dedo de ema. assessorla presidencial sUeiro, confio. comu Deputado desta dústrla e I?ela ConIede1'Bção NacionalpeclIJcamentc: , que tem sido oe forma lndlsfarçlÍv~I, Casa, em que, depols das alertações da !nclústrla e pela. Confederar,ão NIl-, ;'A sociedade e suas subSldlârJa.s nozlva a uma plena comunícaçüo do feltas, haveremos de receber os agra. ~jonal d~ ccmsrc:e.

fi espfrito do Pres.dente Castelo Branco decímentos do Presidente OlUltelo O § ~q do A,rUgn .15 é que [cl.-el1 G

Zltr o de Isenção de tributos re, com a receptll'ülode aberta da alma Branco, e esta nota de refutação a subStane',al .rpodJfJcaçno. pols estabele-

rerentes sõbre 11 importação de nacional. cxpedlentes terrívels dos assessôres c~ na lel: ".omante med1ante Rprova-m~[.luJnJsmo" etc. , presidenciais serlí um caminho aber- c~o do Preoldente da República, ou-

- E, nor êrro de e.stlll>, porque nâc -V1Jl:l.llg 8!juJ, senhorea DepullUlo3, o ta ao Presidente da. República para v.do ~ co~elho Naclon!,,1 de Agu:;s, e111crcl;"O em outra. coisa, como tl'a.dWl llroJeto, acompanhado ele MellE'~g~m qUe 'êle reponha OS rumo, do seu ao- Energia. lJ!letrica, poderá a EJe(ro~ b'~'o p-"',idente da Eletrobrás essa apa- presidencial, llb:.rando o teto de JO% vêrno no sentido de uma verdadeira .omar !U]0es de emprêsas produ.to~rênr1n de igualdade? Da seguinte tns. para a exportllçao. ou, como quelrum, comunhão com a. alma nazlunal. e dlst:lbuldorM de energia eletr,ca.lJe1ra: a. remessa de lucros quando poucos Del-lhes o meu depoimento. Sei qua que nao esteja:,n sob. a cont::6le da

dlas antes o grande teórico do 00- A" votes de V Exas não nave ão União, do.> Est"dos" co DhlJ',to Fe-tiA socledade e as IlODceu;loná. êrn 'bl ô ' , "" .• r " c;erllj e aos Munlclp.os.

rlnz <lo .serviç.o público federal de voem pro emas econ mícos e t1- absolutamente, de se deixar segUIr O projeto estabelece que <õmenUJmcrgl'i elélrlca gozará" de lsen. nanceíros o Dr. Roberto campos, dí- por uma pabvra, mas. sobretudo.vpor (10 Conselho FI~cal. e Ir.adlante auto-

-: çiio de impostos," ... ~:iae~;:e::Oe~~~:t;~~~rJ~e~~~~: ~tejJ~tr~ i,e:;~!;~O 'in~~~IOJ/~~ ~I=~ od'Ml:S:~~le:tpod~A~ep~l~~;~, Or=<, Sr. Presidente, fiquemos na. radiofôn~ca. do Govêrno - ouvi a falho, foi tão alarmantemeute denun. brás tomar ações de qua.squcr emprrl'Vll'f\Ull1, plU'a analisar. Ainda. hoje, declaraçao - que a remessa de lucros, ciado à. alma nacional. !lllS produtoras e dIstribuldoras <1eI"olrnuos - e o PTB apOiou maeíça- no Brasil, nos últimos três anos, não Senhores, êste Congresso tem tra.. cnezgia elétr;ca. llcre;cenlando o.s po-,m~nle - a mens:lgem governamental havIa. exzedido de 3%. dlção de fldelldade públlca êste Cou., dêre. para conceder.lhes ,tna1Ic'a-

Ilq UC obrigava 05 maglsl.rados. os jOr. Se não tlnhamos alngldo o teto de gresso tem hon:ens honrados em seu mento. .' ,IlIlJJslas e 05 autores 11. llagnrtm o Im- 3% Senhores lXIr que a ellmin ' seJo e não serao as.sessôres lnunlgos A Eletrobrás é uma empresa l, lapasto de renda, de que eslavam lsen. doQ'teto de 1Ó? E. a.mb ontem ai;~ do Presidente da Repúbllea, náo.ser~o úlil de ~nergla eJétrloo, c!'jada s:lb ,li

Itl1.~ por força constitucional. Vejam que ninguém o notll!Se v'''mó: 11:1 ClSsessôres Inimigos da orlentaçao 00 orJenteçao de .que o Esiau\l lntc.~\'Jr;aque brutal conlradlção: em nome da ap ovh ... • <1 uel j t' .- ~', ' Oov',l'no revo rueionârfo oue haverrio m. ccordet1:3ç;;o de energia. éle,r1Ca..

extlrpação do privilégio neue País, o r ~.ao aq e pro e o que aUlor~- - - I 1 d para &ocorrer as necel'sidadM d c'n,Sr. CattelJo Branc" ms.nda. esta za.va a. abertura. de crédito eJ"pecllll de de levar o Congres~o Nac ona e sumo int"mo já que as enl'p;p..,;Wlme=gem, que considero justn, lIara. 4 b!lhõSS de Cl'uzeJros para a. Inden!- cambWhoa.da, com êste verdadeiro ;01. partlcula;es 'não tiveram condlçó~:tirar dos privilégios as sardinhas, zaçao de áreas sUbmersas fronteir!- pe baJxo que nós e'!1 tempo e a~ora. llllrll <:tcm:er !t dem:::n:lo mlnnna rooIpflra tirar dos p~lvlléglos os Jorna- ças ao açude Orás o pare~er da as_haveremos de repellr. IMulto bem, desenvolvimento do pUlS, '

Il lst,as e Osmagistrados, de molto gera.l sessorla presidencial, consubstancian_ multo bem. palmas. O orCl'dor é Cllm· A guu. int,erven~~J '.J planeJam:niCl,t lio mll.l pagos neste pais, IDOS, en.. do seu pensamento nesta. síntese de prlmentado). das atlvlda:1es encrgérJcllS é felt.l emQuanto enfàtlcamente maDda. esta mau gOsto: /lomos de parecel' fa.\lo- O SR. PAULO lUACARIl\') ~eu próprio nomel pcr SU.llS sub.ldlâ-

i:Menzngem contra. o privilégJo, eis que rá.vel, conquanto haja a complcJDcn- llds ou pela. tomaaa d~ lIçoes de (l1J('1Ulo

Inqul, pe13 lei ç,ne pretende o.!terl!o1', In. taç.iío dêsses recursos, para o desem. (Para_ SI/caminhar a voltu}iiO. M o quer emprêSas píodu!ol':lS e (j'str buloI cllÚ no privilégio total, não só do iDL blUsa da. quantia pelo lJNOCS à con- seguinte discursO) - Sr. presidente, doras de energIa elélrlc:I.'I posto de e011llumo, ma~ do de renda., ta. do futuro aumento da Im.pôsto de tecerei algumas consldera.ções (lcêrca O fln c1l11W'.nlo parll a e 'n.:.tru'ãotOdas lIS grandes empre~as estrangel. epnsumo. E o que estamos prcsen. do projEto ?097 que pretende mtro- prcduç~ ê dlsbribu1çúO Ú~V L.l•. ~....

I,l'as vJnculadas à exp!oraçã.o dos ser. cllmdo, agora, Senhores" é a lncrus· dUzlr modl!lcações na Lei S.8DO-A, de elétrica fJclU'~ a. cargo d:l i'?nDcô do'Vlgos de enilrgla elétrica.. ~ção, no contexto e no eSlllrlto da lDe1, criadora ,da Eletrobrás. Brasl1 e Banco Nacional êo De m-I mensagem 0:1 do projeto do Govêrno, O projelo y~sa defJn1r o represen- volvlmento Econômico, aJé1'1 d~ r.r.-, ErDJU só estes dols pon~, Senhor de uma verdadeira sangria na ~cono- tsnte d!l. Unzao nas Aseemblól:1.s da préstimo externo e d" Fundo FL-dera.lJ?re~ldente, par.!! demonstrlU' que re- mia nacloMl: ser uma emprê:a que El~trobrá'i na pel'toa do senhor.~~ de Elel1ltleaçao, a partir ()e 1b.,"_,,1ormns temos, no sentido de m'OdlfL tem apenas, como melos próurlos, os nlstro, de-M~ e EIlergla. Ou ll~s.:oo O projelo c,em a Illte;açfo. I a fC~I' aqullo que se alcançou nos Go- parcos ~recursos do Fundo FeÍlen-al da por ê.e cred_nClac1a. , _ 4q ,do Il.ttlgo 15 da:rla à. Elctrobrís IL

,!VilfllOS anterJores, através de heróicas EletrWcação, convocada a illlanelar Pr.e,vê também algumlL!l a.teraçoes fls!onomia. de ell1!lTt.sa de C!:1p:', :l'c.lutbs. E311ere o Congre!~o o qUe vem llm,prêsas parl1eulares d'> port~ eco- na DJ.retoria E."tecutlvll. e Conselho Fls_ mos ou lnvestJmentcs. E' a pl'lV~ ,1~l\'pell1 j~'mte, ~e não estiver atento, nômlco de um'- Llgth; MllS uful venho eal._ " " ç.:o <1:\ emprêsa no dlz_er dOS lISS, ~'<!íl·iPDTtjlW vJrão diga de escuridão, (Muito recriminar o Presidente da P.ellúbllcn Sao ,mDdlflcaçõ~ de, ordem adml. rCll gove:llamenlals. r'" Urol €~, .,'_ oi1Vem; mui/o bem. pal"'as) Do meemo mouo que é S. Ex~, tra!~ nlstrat1vS$ que nao rLet.nm su~tan- impzrtJncnte à ~tru~ura. d:1. _Eletro-

O SIto RAIMUNDO ASFORA do, lá no PalácIo, por f,eUlil IISsessó- c~~t:nfo es~!1~~~!f1;açct::pr:;;:&r!. brás pois. tOda e}aa' Jonc~brd a ~~~.I' (['CTit encaminhar ti votação _ Sem res, tem amigos aqui nesta 0181\ e, das no § 49' dr> art!go 15 e ~irtlgo 18 ~o don~~ t~m:lé~~1~ 1 :Há c:ro:~~if~'teu/ruo do orador) - Sr. Pre.sidente g;:;::nfIl1~a lell~ am~z(l~e,~estllmC13 merecem consldera~es especiais e es. d; q~e ; nove Iooiç:1Õ d!lr!a condi·e Senlloreil Depu~ados, fui um obser. ' o que enu ar~mvs o tex- pera que esta Cs!a a.s acolha não "-:!oS a desenvolvimento de p2qn'n'l~

'rvndor da vida desta Casa durante to orJd"inal ~Joó.projedto, r.ceitando as aceitando as propostas do GD'JêrnO. ~pn<~ 'nas a suboerlção de a~úes

1 ' lld d d' emen as pll ...- ...cas 00 honrados eo- ' ~- ", - t"seIS mcses, na. ql1a a e e llE~ezsor leg')s Joo& Sarn"" e Celso Passo.; A mensagem preCOlliza alterar: como a lei atualmente facUlt:J, ';m-_ [pnrlnment.lt do MlnlstérJo elas Minas --... lJém CJl;cJl1rl·;\ o me'mo desenvolvi.: o Energia, sob os comandos dos Se. Ouvimos do próprio L!d~r do 00- 1. a - fetras b - e - c - do § mento. Na. sub~crlção de ;lt:ões a EJI).nhons João AgrJpino e Gabriel I'a3- vêmo, o emlnen~f.sslmo DepUtl\do Pe- 1~ do Art;~o 12 <la 1/.'! a.890·A de trobré.s terá s. /leu(.'3.Vllr a parUclpa..1303. Ao 2er investido n~s funções de dro Alelxo, a. asserUva de que a m:t. 1951 e o ~ ~'. çá<l dos lucrO/! e a ;a:OrJlcllf;ão elo 0.&1-!D~}lut~do :Federal, como suplente dI) t.érillo era paclfiza, pelo menos no b - Ar~130 13 e § lq vo. No emp..~tlm~. a .llt03 módicOS,

. il'TB, apenas coroel a minha. vida qUe tange ao aszeilurall'lento da. m:Jio- c - § 4 do Artigo 15 ve}â a .lnflaçao d!.ulr ., E~l! cap_ta~.)pllrlnmentar de ex-Vereador à CA.... ria, Senhores, venho dIzer Q V, Exas. d - .AltlgO$ 1~ e 26 Nao e:t;;tlrla f} tua ch~m.,;,;\ e dls-mora. Municipal de OlUl11llna. Grande qUI! o Cvngre""a Nacional que aceitou e - revoga. Q3 U 3.q e 4.Q do ortl- cutida correçao mone(árúl .

d D t d ã. '0' blél L "I I ' ainda "" It' go 20. A Coml'lSão de M11;las e Energ,a rEl-e e epu ,a o ..,...,em a eo•s 0.. e agora ex(l, a a contra.revol~. 2. O representante da. União 11116 je1rou a. elT.enda drl poder Dl(er,utlvlI,tlva do Estado.da Paralba. Com esses ção levanlada ao prOC2s.so revoluc,o- .Assembléla.s da Eletrobrás /lerá. o Mi. pÕls ent->.nde que a mesma fc-re Wdo't1tulos d~ vJvcncla demo~rfltlca, re· nário brasileiro mal encaminhado, fi· nlstro d.:'l~ Minas e Energia. ou pe$. pÍoinelpio de concepçr' f , e L,]g'~nIZ:l''Vé'Stldos de m!nI;~ formacao de advo· ca!á, n~o apenas bem p~te a opl- ~1Ia. por êle credenciada, A Lêi núme. ~ii.o da. Eletrobrás. AprovlV.la Q mengado, qUero tru,,~r a. V. ,EltllS. ape- nlao publlca do :Brasll, mas 1«muém ro a.890-A, esrobelece que o Conse- agem do Govêrno poderá a. ,Eletro..nas um rápido testemunho, fiel à. nossa Pátria, à, Dossa lU\OnDm\a, lho de AdtUlnlstrnçll.o serA cDns~ltui- brá.s Sofrer as upressões" de ~:tupos.

Eu comungue! das preocupaç,ões do i!. Jlosmrpróprla soberania, ."-dotando do por um presidente e trêS dlreto- forçando-a a. conceder determlllallolhojc senildor João Agripino, ~o seno essas .sugeslõe.s dos OOmpa.nL~lrOS el- Tes (mandaio de três ,'Ulos). O 'Pro- empréstimos que,' as vêzes. ]lá:! cor-

_tlcto da elaboraçlío de um projeto de lados. Porque se _quiserem V. Exns. jeto prevê cinco dlretOl'e~ eleitos pela respo.n1.11m àS rrols ncccs;!d"d~~ dolei oue dosse à Eletl'obrns frças para ter a amarga naçao do que seja essa ASSembléia COm ms.ndato de três ll:lfs ••• ''c.~gotar, com rendlmenlos públicos. as bl'l:cha. aberta. no diploma. qUe nos anos. A Com1sslío de MInas e Enefgla:suas finr.llldades e presenciei ainda. foi encaminhado, basta que V. Exas. A diretor:o. execuUva pela lei e<>m· acel(:.ou o. emenda. supre.:.siva do arl!:mais a profunda, a imensa. dedicação mcdltem neste llonto: a Eletrobrás, por-8e-á do Presidente (nd nutum, e go 18. pols. entende que a. E1elrobrMI<lo slll1doslssimo Oabrlel PlISS03, aquê- I!ue já tem .il!iculdadcs, 1>'!.vern. de três diretores. O projete> do PI1lS!o.en· e .sues subsldlá.rlas já. gozam de Ism-

IIe {(l'UnUe homem do Brasil com a. lia. te-Ias a.lnda malG, apelando para. re. te e. dos diretores (clevadas para çáo de imposto~, inclusive ~ôbre Im.l<tvra sempre ungida de slncerl<fude, cursos orçamentários poraue não se- cinco'. portação de -_lIqumlsm()~. F"tm';iê''Ja,,quc é a marca. do homem de bem e tão suficientes aquêles pr6prJos pora O Con;.e:ho Fiscal, na. lei, composto às emprê3as particulares ~erj:l. C!:lZ1~.l1Vl como êle- procurava defender a o atendimento dêuas escanca.ra,mentos de três mem~:lIS: eleito!! pela UnJão, .0, e. a Ci\ma.ra nJ~ tem.}?r3üdo.!Eletrobrás, que se constltwu seu 50- de apetites nacionais e estrs.ngeiras pet.soas JUíldl:cllS de dlrelto .públlco quando julga. prccc·':len,e. I'l Thá ti, .'nho, de Influêmias partidas Invarlà,. :e empl'êsllS parliculares que têm acionJstss e as pessoa .. flsloas e juli- isençáo de ill:lPOstollo, esp,:cltllm.~te'Velmente do poder econômica, que sugado n e conomla de muitos Esta. dicas de direito privado. O projeto sôbre imporLaçúo, de emplc:'~s J1~'Upude<se estrangulá-la. A sua preo- d~ pobres, s:rnpre &Ob a levia.na ale- eleva pa.ra cinco com mSJI1dato de um eulares que, %!O interior, estao (_evo.. ,_ ~ação de que siío grupos de!lcJtãrlos. ano, eleitos pela Assembléia geral or- ~dM na roluçao do problema de ener'

cllpaÇr,() era a. !mp llllta.çao de um ~ ral ordinária. O <XInselho terá um l;Ja clétrJca.Ql'ganlsmo geral suJe1tndo as em· Triste da Eletrobrãs, triste do Pre· conselheiro e seu suplente eleito~ pe- O atual GovÔI110 inicia.. ou prdenIll'êS1l5 particulares ao primado dêsse sldente Ca.stello :Bmnco, desgrlU;ado los titulares de ações preferenciais e de lnlcilU' umll nova pollt.lcn. ~6br(est.nt.li:mo que nadll. tinha de vlolen- :leste Congress/), Senhores, se, depois três meIr.bras e seus suplente~ que a 'T!rrl!'ll'l elélTlca. Quer prlVatlza.r loto, pDrque foi crJado s;ob a égide do de aler~lUlos por amigos do PrC6iden. Assembléllll geral ordinârle elegerá por Elel;r(lbrás. creio que nio é o melhorl11reito priva.do. Agor,a., qua.MQ todost&, por adverúlos leais do Pres1den. escolha. em lJst.a flrlpllce lemetlda. por caminho. A sub<erição de~ p.....

Quinta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL Julho de 1964 5671

J,tÚtlrá inclusive ... fJ.scallzaçfto e aju· f 111 O CO.Il$~lho, Fl.scal terá O sr, Ultimo de CarvlIilh4 - LP.l& gas a.. -HJl.ião Democrática Naclonll1.'ia. técnica, . um conselheiro e seu suplente 8. 181. P italUo,s a exercitar a nossa runção.

I Finalizo. eenhor prcsidente, pende- eleltos pelos titulures de ações O SR.. PRESIDENTE lR:anferi Pa.rn. ísso existt o Pod9r Legisla-llUldo 11 CMa qUe acelto O projeto-do preferenciais, e três membros e MazziUi) _ Atenção. nobre De4>u- tlvo• Se não tiveSSe êste sentido, en,Qovêmo dentro das restrições apre- ,seus suplentes que a assembléia ta . od t tão mais s\mplEfS seria erezer um bom.çladns pela douta. Oomissão,de Minas f geral ordlnl!.ria. ele!l:erá. por esco- doi V. Elea. nao p e ~p~r ear, Preslden~e da República, compeli-lo a.111 Energia, porque diz mms de perto lha em listas trfpf!ces remetidas Tr~ta-se de ,encamlnham~ . e ve- cercar-se de um bom grupo de têení-elo ínterêsse nac'onal , CUtiit~ bem', por cada um dos seguintes 61'- tação. pe~o ao. orador conclwr o seu cos e o. êles entregar nossos destinos.

reu C")' 'gã<l.S'" . ,-discurso. SOUClto aos nobres De,cu- Ora, o eue caracteríza a. democra-2ltuito bem.' 111", , •• , tados qUI! auxlllem Ia Presldênc~a (1 é" ls I dO SR. WILSO:'< nomz Ú Sr. Cid Carvalho - IMO foi rnan- manter ordem nos nOSEOS tiaba1hC::l, cta mlnque o dPodder Legúltlimatvo hlil. e

tJélo. • . exa .ar e e ar a. a pa avra,Para encaminhar a t/otlU'âo. Scnl O SR, WILSON ~'.ORIZ - Sr. sbre todos os assuntos que digam

re:vi"ilo do crador) - Sr, presidente O ~R. WILSCDN\ RORrZ f'tesldente. tivemos, hã pouco tem- realmente com os Interêsses nacionais

\

Ie srs, Deputl.ld03. chego à. tribuna. 'CO lho F d I de Enge- po. o caso da Importação "OS moto- Mltls de uma vez já tive oportunídaaeInestn."nolte, psra enenmlnha.r a vota- ~riá. :U.l\l"qutt~t;:~; Conselho res da Guanabara. A situação 'de de votar contra projetos de lei doção desta men~!!.gcin, por uma sim- Federal da. Ordem dos Advogad"os fornecimento de Energia era ali tà<l Cltual oovemo, qUe apóio. E por que,!pIes questão de ~onsejênc~ clv}ca. E do Brasll; COnselho Pederal de alarmante .que se prcv:a, com' mais procedi a$lm? POr .c0ntlderá.lo me-'lO faço, Sr. preSIdente. pOr nao ,en- Economia.' um ano de antecedêncís, que o ra- nos digno? Por eonsíderâ-Io indp~z?!tender a mane:rn como tol ey,am:l1a- , . clonamento teria de vir fatalmente Por consíderá.Jo .ln11nlgo do pais?Ida. fi mensazem nesta casa, pOr no- 1 O qUlntó conselheiro e. seu su- a' não ser que se lmportassem me.: EvJdentemente. não, Porque ac~i,-mena da maíor re$ponsabllltlade po- plente serão eiellos pela assem-c tores da América do Norte OU de naquele momento. que as soluçoesl1itioo. procurando ímpin!;lr' a' êste ple- bléla. geral ordinária com escolha que,lquer outra parte. !apresentadas pelo GOJêrno. G(l76:noInIírio que o Govêrno estaria a envisr em lista triplice org~nizada de, . que ajudei a erguer. nao eram as me-

I tos" ammás" em comum acõrdo pe!n Cohtederação Foi conseguido o !lnanchunento ·pa- Inores para o Pais e, por iMO, vo,C1ilara aqu supos os Nacional dd Indústria e pe:a Con. lTtl a ímportação dêsses motores. mas contra Os projetos. Outras \'eiles, .tnatélin de energía elétrica federação NlIClonal do Cómérclo," 'êle.s dependiam da licença corresp,011-

1

multas vêzes tenho emendado proje, ,'1 Inlc'o.na minhas palavras 1led:ndo O Cortselho foi mantido. Pergunta dente da. SUMOC. E o que aconte- tos de Ieí, Com Isso estou a slgnific:ll'In atenção do plenflrlo para o e"l?e- o nobre Deputado Celso P1lS<OS' _ ceuz F.ssa Iícença rolou quase clo.ls mencsprêso, deseonsíneracao ao nossoIdlente que se eneantra à plÍglna. 5 do E dai? Eu VOlt responder aS .. Exa, Anos, porque o Govêmo que se diZla Govêrno? Evidentemente' não, Senha

·1Il,V\l1.~o, em que se lê o seguinte: E dai, Sr. Presidente, é que nós te- nacionalista entend:a. q~l(' nlio era nhores Deputado.s,' Estou, apenas, al ""'vcr'entlSslmo senhor Presl. I mos O pclmo principal de discórdia possivel Jmportar matel'lal para rll.S' exercltar minha. tarefa, a exercitar n.

den";- d' Repúblkn: dêSse proJcto,~que se quer transfor- tribuIção .de energia. n:esmp quando função que me foi .dada pelo povo'".e a mar em bandeira. 1lI.lcionallsta contra a. indústria nacional nao tlllha con- ~uando me-elegeu.O Presidente da E.'11P~ê5n~ Oen- o GOvêmo, contra êsse Mlnlst.ro de dições de suprir aquelas !1ecess:da- Dal nÚ3 comp~eender, nobres cole.

trn.Js Elétrle-lS Brasileiras S" A., Minas e Ener~las e contra o Prcsl. des, E' esta, SI': Presidente, 11 ·'tUit-, gas. o tom que tem sldq dado ajr:~E ctrúhn'ls'1 vimndo 11 coneret!za. den~o da Eletl'obráll, preei;;amepte no c;!lo real desta. Mensagem. Homens m".' V€7-e.., ao debate nesta. Cl:Sll. Na",,!lo de mecild!!.'1 por m!m reeo- que está. no pnrâ;!rafo 4~: .:. "sõmen- da. envergndUl:a de Marcondes Fer- teimo _ eu, pe~o menos -:- restri~i\oU1cnd~da8. vem dc mr 11'.rig1r I'l!- te com a aprovoção do conselho Fls- raz. a quem devemos ,um /;r!butQ \le,:sC31 a '"uma ao Ilust"e f:lr,· Minis..JJ~d!"I1{c nct qUll' sollcl!!\ prov:- cal". . pe:a. sua honradez, pelo. sua 'dlghl- tI'O c1~I~ ~:nas e Ene.gi~o Con81del'o-éênc:as no. srntldo ue ~ue sejam ; dade de técnico e de homem hones- o homem de alta qUlIllflcaçto, Ne.f It nltoracõ·s no te:!!.') da. 'Lei Déste Conselho Que nll,P é· governa. to, homens da envergadura. do pró- nhuma restrição p2ssoal "el'hO iam~;0 ~:890'Ã. de "25 de llbrU de 105\ .. ,;,;~t~~J~f: ~ê~ts:lhg~:l~ãoC1~e'eé prlo Mlnlstro Mário Thlb.au - e du- pouco ao Diretor da Eletr?bl·áS. M!'.9

~ ?0r cOllsldernr ju.st~s a. pon- com osto da' maneira como está d!s- .vldo que o Deput<ldo Ultimo de Car- em con.;c!ência. n:o posso ndot:l.r, na.d?l'fI{,,,e, d(lClu=lll e:u-oTê't1 qll~. no elol~ado E sOmente com autoriza. valho se levante para cont~ar Isso SUlL tctalldade. o projeto ora. em cllE·momento. 'eOllm!n, WllEs!ões des- ~ão do Presidente da RepúblIca ou-~ - não mandarlllm tal ml!l'.LSallem P"-~ cus!áo. E não posso porque êle nai)tinllrlll" a servir como colnbora- Y'rl I 1Jt, d MI Eu ra aqui serem acoimados de Impor- me parece servIr bem àquilo l\ queç!íO n~ embg,snmenb de ,d\~ctr1- ~iaf oorer~ ~I~l~~ade nt~:r a. ã~ tlldore.s de "panamás". (Palmas). deveritt servIr, 'isto é; IIOS Interêsse.sze" referente"" riO Plano NM.onal de óJalSlluer emp~rêsas produtora':s e Ucge tenhamos a cor~gcm de dl.scu~lr nacionaIs. (Multo bem) E, como coude F:]etrWca~ãq e outros famas dlstribuldoras de energIa elêtrlC<l que ~.~ llSSuntos como se n:oo-esentam, n:Y.:l ~eq~,enc~a dlEt.o, acolho com grandese~orlr.ls {h polltlen d:1 ener'!\n não est~lam sOb o cóntrôle da União, pr~curar enganar e.~tn. Casa a opl- ,atl~faç.ao as emendas que. os ~leUil,'ét.rlca. trnho a honra de sub· dós EsGdos, do D!strlto Federa" e nlao pt'lbllca debia-r de enf~entnr os Ilustrados .coleg~1! da _Unlno~Dr -bllJo•metcr ~ elevada corisld~-rr.t~o "de dos Munlclplcs, bem como conceder- problemas como êles reaim~nL se crlltlca Nl1clonal 110UV(h nm P"'d 'dr:V. E'xn. o ~nteorojcto de I~l. ,0- 'hes fillanclamento.s. "Conceder-lhes apresent~m, lllreS?ntar no ~oJew. EClOl~-- une a'llo..~Lendo so·· ." meLm" rnrami- flrumclamentcs"" o pômo último da ~se homAnA da envel'0ndura de Srs. Deputados, na~ vej~"rPem~rr."aaJlhado CO Ccngre.5i<J No.('l(JfI~l' na d' ó l' , i 1 ~...., o Eletrobrãs deve("se ílnanc.w.t. v ........forma p1'e\,;'[1\ no Art. 4q dn AI,o u:c 1'( ':l com que se nsu·o:em a - arcondes Ferraz, que estêve nesta 'rti I N~O é esta ,sua tâ.~cfa· .1nsl.ituclonlll. tie 9 de abrll d? gun.s. dos eminentes Deputados. en· Cam ainda. ontem de gabinetc, em pa eu dresjá ~o s no--õ re"tlTSOS:l"~4. Ap~oveito o emc.to p~.~n rei. tend, que aqui e.~tã (I "pnnamli:'.a gabinete, quase Cjúe humlJhado, pe- Mi~gu: os g~ asopossibufdades 'di~terar p V. E.':J'I, meu~ U"{ltestos (lue Be referiu o meu eminente coeg.a. dlndo a atenção dos representllJltes 11Imta as r n t'S balho da E1otrobrâS,lo rB!lmn. e l'1"\'1do np!'ê;~. _ úmmo de C'<,rva!ho. MoI'.. SI', Pre· do povo pa'~a o que Iam votar, ex.. fjCult~do o ::trar no máximo os'

n'urnt.r, é posslvel cntender·.e 11m pllcando a todos os IIdercs de partl_.\!.'1a eve conc õe nra oder'I)S,) N21'Io Thil}~ll." "ynn~mA" guc precisava cnnt,," !~Otn do e (I.o/Llder do -Govêrno o sentJdo recurEOS .de q~:en~~R.ui:e~to r!mJ:o

r,:, po:llmtn o Sr. lII:nle,tl'o de Ml- n coJabornçao de llm CIll1Selho FIScal desta. mensagem se h':lmellG como da.r IIJI1Plk d nfl a. tarefa que'lhemas c E!l~r:;Ja, Cjuem encam1nlJ!l à iorm!ldo dcs!':l ,maneira?, - êstes trnzempronunc!'lmento com ',jue a lei e ~~ à~úol legl~I!lçãO. Do

_ p.J:TCeJI1PI10 do Con~re~·n N'1c!:mnl, p~r. O Sr. CId CarlJalhn _ 1':, e;tas palavras. Sr. Presidente, não c· tt tlx~~te p por que tant.:ls bmtfr..~'n[~fL'~l'o e'o 81', Pl'c,ld.nte r a Repu- serão argumentos como os que Ilqui ou rn p 'téria. tributária se alnd~~1t:.'J.: n~ mocllflc'lcóe.~ nue lhe foram O S~. WILSON R~RIZ - '!f VOS-, torll.m apresentados que r.QS hão d:i CiO;; em llI1I a estabe!ecer, entre

"1I"er!c1p S pc'o llrcslden le ela Eletro. slvel eonce\:ler-Fe um "pl'ln9.m:\ con. conVencer de que estamc.s dlontJ dE nOl'> estlv':Iraos Impô-to oe rendabrós. E eu per"unt'Jrla li ~,~ta .:Jt'!a tançio com a c{11(1b(ml.c~0 do Mlnls- um "panamá,". Nãol Estamos dinnte outras me as, o rmos" ne todOll(l1mn {< n prc.lclent" eln Jmct1'o\lrás. tro das M!na. c. Enerf!la. d~"·e }sl. de 'uma .solução séria, de uma solu- unlv"Tsal, J'~~~;~acom a q sua cot:.!!t, sImplesmente, o Fln'lcnhelro Mar- ntstro Múr,~ Thlbnu1 Conf;.<."d. c-om ç'lío honesta. que homens respomá- devem dc fm ôsto de renda? Por quecondes Ferraz. o homem qu~, eons- a colaboraçao do pm.nente Prc.slden- vels querem ofereCe0: .ao P~fs. E~ta através o Pter esta. generosidllde'truhl Paulo Afonso e Clue J~e levontoll te da Eletrobrás, Engenheiro Marcon_ Oâmara vai dar sua. palavra Vaj Irlamos ag~el I a1' nlío'é es-en.conr".~ ,todro 0.'1 trustes e tec'l]!c,:s dos Ferraz? . dizer se estã com os Mcnlcos,' e es- q!1e. em preVlv~cl~::déssas emprê~ns.!Inlln,d.a .•.(jll~ c'!tegnva~ no Bradl cU- ',.0 SY, C'lILCan1al1ro _ :f:! tã com os responsáv~ ou se t!6t elal à of:tr:: . ar..e. viria subtrair dpzellCio. quo PaulO A!onso era utonla" com o.s que querem apenas comba.tcr e, de a ci~nal algo que lhe é tão.Q~W nt1~ tinha soluça0. e que o Nor- (Apartes) , o Qovêmo, os q~e querem «penas Tesou.ro Na "I,deEte r_t:lva cDmo;1rometldo ecm a.&O- O SY Ult1mo de Carvalho _ Mas encontrar erros qua:ndo o que se '11- necCS'árlo? I

Uuç.úo de Paulo Afonso.. (l;I!lItn beml O "panamá" está. no. livre importa- contra é Ji SOlúção permanente e de- Por Isso, Srs. DeputadoS" enc~rraru:..!POl.~ bem, Sr; Pl' ..~ldente, ,<;ao horr-ens çãO, V. Exn. est.á lenoo Um artigo... finltlva de um problema. que nngus~ dt) e.~t.a ligeira. Il.assagem pe.a. trlbUllB'~ ,da pmrrgadt:ra de Mareond~s Fe1"rol'. '.' tia a alma nacional que angnstia n o o]Jêlo que faço é. no sentido de que,l'! M:í,rlo Thlbal) que ente:!dem aue O SR. WILSON ~ORIZ - Já che· indú'tr.'ia,' que Clnl\ustla as gl'D.!1dc. r..coMm a.s emendas llpresentat]as.~~Só podem elÚrenUlr a sltuMao de des_ go lá. cldades e que ou é enfrentado cor., projeto C1Iue nenbu~a signifIcaçãOca1abTO a que est:\ rel1l171do o Pais S Pr sld i .. t de honestldll'de para ser resolvido ou tem quanto à honc~tidade ou" à com-p~lne.lna1men!e C'.S grl1ndrs c,~ntros co- d:sc~rdia~ m~t;o ~':l.°~:~lJ~~ PII_ então, contÍnuaremos na situação de ~~' r,... , ou no patrlotl.smo ou ~ao na.::,mo _Rio e Sao p"ulo, quanto_ à pro- trlótlca. do meu eminente e querido abandono, de de.~CMO e de irrespon- clonalismo dos eminentes senhoresduqi\o e li dlstrlbuiçPn elt ,ene:~11I êlé_ s.migo Deputí.fdo Ultimo de Carvalho sab21dade em que viveu eté agora llue diüge.m ê3se setor da. adminiStra-'trlca. atTnvés d!lS mod:f.ca~o"S Qqul roLá justamente, no A<:"t. \8. . êste Pais em, moltf~'in de ene~gla el~. cão públlca, mas que tem, 1Sto ~Elm;su<'!eridn.l'. , , . ltrica., (Muito ~e7ll; n.I::I;to bem,. :im-. tJ1ll!]1e.s slgn1f!cação, uma. uIúClli

Que querem êSSe" lluttres teen,cos? "As concessionárias d.çl ·serviçO PulmM O orador é cumprimeu hdo' signirncacão de 'lue llSSlm melhor.,~UCTrm anen:lS aue se modifique o publico :federal de energia elétri- • , , 'atendemõs'aos interêsses nnclonalB"COllSelho,l"iseal da Eletrobr~s._ AllUI ca gozarão de Isenção de ,mpos- O SR. BR.ITO VELHO (M;,lto bem; 1J!Ul!O bem. palmaS)c.~tâ no projeto, e neco a ntencao dos tos,' inclusive os incJdentes SÔbre , ' .I'm!.penteg naclona'lstas que llTlrCSen. importação de mn<tulnlsmO$, de (P~Ya encaminhar a votação _ Sem O SR. PEDRO ALElXO _ttr.Imm a Emenda n9 3. os Cluals obe- sobressalentes e IIceasórl<l.S, apare. revisao do orad~r) - Senhor Prest- (para encamlnh.ar 11. votaçãe. SCl1~f,'t1ram n. eonvenoor h0l,Uens do porte lhos, ferramentas" im:plementos, dente, 81'S. De:pu~ados, tP,nhc a imo 'l-li' ela oradOr\ _ S~. preslden-do ilustre Deputado ú't,mo de Cnrva- materla1s e matérIas-primas des- pressão que o 1lS!>unto !olmultr mm' .,!,e4 ~ 1rs De~'.i"""lIos Ilu.e não temlho, pah.. o que .se contém no art. 13, tlnadas à. construção e instala- põsto pelo l10bre Deputado e meu par- :\'ência Parmmentar 'e não tem co-~)nrágr~ro 19

• , ' cão, ampliação, melhor.amentoo, tlcular ~Ig<l Wlls~n Rem. Não l!e nhecimento do que soo os debates nas, "O Conselho-FIsCll-1 serfl const!- funciop.ament.o, exploraçao. a~n- tríl'ta aqUi de consldemr indll;I:OI' _os -emas legis'ativas haverfl certamente_

tuldo de 5 membroJ 'com manda_ Il",~vaça~ e manutenção. de suas membros do Govê.rno pj)l' dJverglrmos de floor impressionado com tudo quan-to de um' ano.' eleitos por assem· jnstalaçoes. desde 9u~ nao ha},a dêles. Nós, aC8ltando as emendas, to se falou hoje lIQ.ui ti. propósito dobléia. geral ordinária, similar de produçao naClonal. . apresentadM, a.iJás, por Ilustres cole. 'Ol'Ojeto l1!overm.mentaJ relativamente

5672 QlIiflta.:f~ra 23 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Se~ã.o I)3_

Julho de 1964,.==s!O'

I

Embora a medida cujo VGVJ se D1.Ooapõe tivesse constado do ante-prcjeso,muito .se ·discutiu, na fase de elalJ(l~

ração do plano HalJitac:ollul. E001''''os incentivos fiscais a serem l1ltiO,,,ao mercado imobiliário.

Face, porém,. à compulsül'led3.de t'i~correção monetária. do ativo fmo oliimobilizBldo, {lentr'l> de 90 .dias d" da.te. desta lei, cOmo determina o urtigo 3", o recurso àquêle a.l'tliicio per-

! derá ll}uito de sigl~ficação_

Dêsse modo, tlarece ser acoss"lhá,veI o veto, a fim de evitar que rml'jam, no futuro, casos do vel'd[ltJ.eira.triTJUw.çii.o dos gimhos d€ CC':9!taI,sistema. êsse cuja ~ d~f':?O eí:ige l111lcOlllplexll de medidas inerenies <l. êS~

sa. fm'ma de tributação espeCial ,IV - Ao a.rtIgo 31 e seus pa~'l\gFG."

fos, pelas razôes desenvolvidas I!, ~t·,·lfl1lit.

N9-:H4

E,xcelentl,sllll{) Senhor. Presidentedo Sena.d() Feder",l

Tenho a homa de comtmicrur BVCls,saExcelênolA- tlllil. di> cw&!c],o com

PROIJETa DE LEI o § 19 do artigo 70 da Constl1/.lIilã~·. ,Federal, resolvi, ao sanejonar o iH'O"

N9 1,969-A-64 na CâRlíl,l'3. do/! [eto de lei que "autoriza a e!lliS8~.~Deputados, de Obrigações do Tesouro Naclllml1.

.N9 55-64· 11.1) Senado Fedeml. altera. ao legislação do ímpõsto :õ:m.(l, renda e clá. outras provídêno.as",

Autoriza. a, emissão de Obrigações apor os seguintes vetos a dispo"'~iV{]Sdo Tes{)ul"-o Nacional, altera a legisla- que reputo COntrários aos Ulte:·"s.se~ção do Impôsto sôbre a Renda, e dá nacionais:nutras pl'o,ridências,

r - No § 69 do llJ;'tigo 3": à expresAutor: pcd~r Executivo. são "das cl:S1J(}SiçÕ~S do art. SI :!e:>~Remessa à Câmara': ME11sagem]jQ ta lei e", interoalada entre as D,lta·

107, de 1964" vras excluíôa e da llmltação. 8111 fad

_ l ~ as do veto C{) arügo 31. e cus p2rD;....Sio'nl1tàl'i<J" Mal:ecllal H:" caste-J1o . grafos. -

BT~l1i~n. . I', II - No ?-i'tigo 4°, "capui..··, §. ex...l pressão "qu~ll(J.o ao alienação O'::UUGl'1maís de tres anos alJÓS ~;, aqL-1~Gl~.:iop

e", intercalada entre as palavras r29Jonüzadas .e observado, pelas f0.ZÔcj G.ttese seguem,

EIU votacã-Q as ei11.elldr;,s de númoelfOS 1, 3 e 4, ófel'zcidn,r; pela COi!ni3~ã'l),d3 CD11.!:'ijtlJig3:0 e Justiça.

.Il. modificações na lei da. Elévl'obrás '1 O SR. l'RESIDENTE:JFoáe parecer que, de um lado e dê' - d 9 ,.~,'

..outro, estão v.erdadeíros guardiães dos :E;nl. vÜlt.açao a emen a !l. 1, voElHlm-ãnterêsses naeíonaís, cada qU\l,1 dos da•. ao projeto, em plenârle,grupos empenhados vivamente em O SR. PRESIDENTE:limpedlr .que se sacrifique a cansa pú,ibJica e .que se assalte o Tesouro do O~ S1'S" que a,prQV~ill a emendalPais. 'relU-se até a ímnressão de que queiram fICar ermo-estão (,p~'U5a}-.

neste projeto co.labonl,ram, quantos vi- Aprovada,lIrem dos expedientes mais escusos eIOrgmüzalll verdadeiras ganyS para' 011. O SR. PRJ':SIDENj,'E:~f~},to de d':D~l~),ar o dinheiro do povo, Em votacão n .emenda, lr· 2 crere-tAc_.m se e"d.holl o de.ba,te em torno ci 'a ao JJ]-- 'p' o em plenárioIde3ta 111atér:,9.. ' . L J '"" liJ..,l J.l ....

31< Presicter-Lte, depois de ouvidos O SR... PRJE§!ll)];}1TE:.10,;- arrouncs trlbunícíos que tant., re-comendam (t elouüêne.a eles oradcres O.j Srs .. que ap.!.·lÜV~ln~ 'a '.:>'lllJ21.lda.·iqne se Jan0amm con~ra o projeto, va, queiram fICn co-no estüo (Feusal. ·Dat.3, da ]eltura: 11.5 M.:f,nios (].3-1' á Caga. esi'3 11'.anQ~Hla ínror- Rejeite.ol;l,-. -nnaçãc: a votacão da matél'i.;1, e"tá . . RltJJATORE'3tPSl'Ieitall1enLe G.3,sel1tacla. filtre ~ a-lni·· O SR. p:r~:ZSr~!LrT];;E: - I 'IlJO"l~ nostciouístn o 8"'[1'0 indepsn . . I - Na Camara do.> Deputados.' ~ o,.. ~. ", '," .~.J g~ _,:,~ -I Em votaçâo e 6ubsm311u.a ofel',eCG- ccmíesões:Irlel;~!: e c:"", Liderança do Gv,_1ll0 cid[l, pela CamissãL> de 'Fma:1çoll 'à I" . . . . .(1.J:,."-0 tiem»; em211Ô:~ de nO 3, de plenário, . .' De canstlt.Ulç'I'1:I e Ju.:.tlçrL - Dap-u-" 0!'8., Sr. Presidente, não ]JC3.S0 acre, tao.o TD.l'sO Dutra; ~0_ SR~ PBESIDtlit{T~:Id,tar que estlvéssemns aqui i:u.l'mlt':l I .De Economia - Deputado Stélio/t,allto tempo a f::l~lr tão emnenhacta OS 31'S, que aprovam E[. subemzuda tMaroja;ldefesa_em r?Iação a 111l!({ matérta que queiram ficar como estão -(pau.,'.w.J li' II .,

!pacIficamente já tmha. a sua ~ots..ção . . .. , ! De orçamento Deputado Alíomarassentada. Evidentemente, qz.em co- ReJs':'i8.l,a. B,,,leeil'o; ooncjuiu-ce, então, serem tais llbmhece o trâmite por que passou esta O Sl"t. PRESIDENTE: . I: .ne Finançaa _ Deplltado Wil",on centívos desnecessárIOS, de.scl!" :lLte ().!pr{)posição ssbe que ninguém p~dê.r4'\ IC1 dld impósto de renda illCidiESB realmentE'~upor que tOt!vezse {) mais remoto Em voltado a emel1c1a l1Y Z, otel'e- le'. . . sóbre o lncro real.dnterêsse em arranC(ll', em extirpal' cida, ao pl'oj~to, pela Coml~"ãü de I, De F1sca1Jzação Fmanceir.a e Tõ- •Ida.'Câmara dos Deputados urna pro- constitlução o Ju.,.tIça. ,mada de cnntas _ Deputado Hl1mi1- , N~o. eonvém, po!'lsso, que c' Do;!posição qüepudeB3e'sel' utiJ.izada para O Slt. PRESIDENTE: "ton-Prado. . lll.s.tltuH]'" pelo artlg? ~e~lll2c SUl! ':~11() assalto a{m cofrea públicos, (Mui- I . ,CrItm'as com valor fl(}tIClO."o ".,''). H·ve·'·[1,'. "e'111 dU'''I'd'' d'i'eo· Os Srs, qlie apnomull- a <:mcnda .,.,. No Sen d F de'., mais c13 1J;'es anos, pois este l,rata"'( vv " ~." ,~, I -) ~'" - • ,a_{), e r..... mento lllduz a. permanênCIa, no 1116]."';'!l'enças nas lnsp:rações daqueles que queir,im fie'ar como esi60 .Pausa,,, . I _ COlUIssoes.. cada Imobiliário, da prátIca da~ ee..!têm em vista a solução ctn prol:Jlenl.;" 't d .-!que se pretende, reálmente, depOis de I Rej21 a a, I De projetos do E.'i:ecutivo - Sena- critura5 co mvalor 1lCtlcio, 'equanionado..ver resolvid(}, mas ret- O SR. PRESIDENTE: dd01' Leit~ Neto (parecer número 312 A sonec;acão torna-se então qua.s~

·t t'd d'" . . , e 1964), . , t" d ' ... r.' d$lSI 'emos '0 aa as lvel'genClfts por- Em votBçãn a emenda n,? 3 ofere- -. ~lll ImpeI"', IVO, ,. e soore, !VenAl' <)que não POSêO acreditar que j,lguém cid» ao p'rojei,o, em plellári(j. I ,De Fmanças • - Senador Mem de I lllVeS1.1dDl' lmDJJlharlo.nesta Casa tenha o monopó11-o 'da dlg- , . . f.:lo I.pa·recer numei1'O 313-64).'.1 . _nidade e c.o civismo. (M:uito bem. O SR. PRESIDEl.I'J:E:' I . _, ' O curto penodo de matUl'~çao !lo.!,paltnl.1.S1" De OonstltUlçao e Jllstlça _ sena.,., l1lVestilllentoS!lo setor habltaClorwJ..

0$ Srs. ",ue apl'ovam ;j, '}m€lIilda (Dr Eurico Rezende (Parecer núnl&ro \ sobr"tudo o de casas populares dI)Por est'1 razão, 81', Pl'e;;ldênte, .po. queil'am ficm' como estão (pt.,wm} " 1~~4-()4) ; rãpida cOllst:'ução, justIfica pIena.

!demos I1ÓS a.!:il'mar que o l'espe:to que I Df' Reda •oS' d Ant I mente a el:minação da expreGsãcl ve~>temos pelos nossos adversários é aquê- Apl'CiV8 ela. -( cU'los "(pa~~cer -'. e,na301':_"4) .ou o tad,a, a. fim de ,que o Impost<J -"eGa~!l<le 'lua havemos de reclamar para o () SR. PRESiDE;'iT!':: . . num.elo D"., meus 50bre o lucro, fIcando dela !l~

I}I'(5pl'io G{)vsrno. visto C['lnO, gl'aç.a' -. ' 'I De Redaçã·Q - senaélo'r Júlio Leite '. bsmc!a a mera Val-iação nomin3.1 tllt-a Deus, êste País 11ão e3tá entregne E111 tl'ot,açãc. o prcFt:o. (Parecer núlllero 352-64). 'I pregos. .

11 um bHndo de assalta~tes, (]lalmas) , \ O SR PRESIDENTE: Vet~' parcI'"l' . . TIl _ ',A al't'l'':~ i!o e ,"el'. pal'a·?'l'[1,-'tdos empsnllados em dlklpldar os co.' I' u •• r,~ ~~ - " ~ • = -!frei> públkos. . ... Os SI'S, que aprovam que-imt11 ficar MemaO'1Om núine,l'o 244, de 16 de ju- fos, ,em virl;ude das razões ·'lu:x(!.- Há, SI'. Pl'esidente, grandes inte. cemo estão (pausa). ho de lSS'L aduzH:las.!!'êsses que preclst\m ser reSg'tHl.rd.a'ji Apr,Q.,'a-c1o. I . ·-Os cbjetlvos v1:aclcs atl'~véa da;- I Parte saucion~da: Lei 11"'dos, e.. no r_onfli~o dêss'Õs intel'êsse3 SU' PRlEe'YDEHTE: tax,ação, n-~, base de 15%, dos luº~o:>

-:!lavera snlu')o2S chvergeutes. M.as nl1- O 'h - ,5~ .._ . Partes vetadas: obtidos pela'> pessoas físicas !la Jnte•.I];lortante 118sinal!l1' é que, quando ,11- O projeto vai à redação fil1a1. )" A eXpl'~E6ff{)- "deu di'lpDsi~o-e'~ do n/'. gralização ou subsr:ção de c2,pitscl de

.' !!roa nesta Casa a Pl'·opoEição qlle es- ... . ~N , t' '1 d ~ 1 ,u w firmas ou sociedades, d~ qmc1f!' ,J'!'........ 'fá sendo agora votad'a, com pl'éV10 O SE. PR""~lDE.'I!TE.: . 'go~! Bs,a el", da § 6.9 do art .. 3.0; e.spécie, COlll a alienação ele bem: ,.

i€ncaminhanento, o SI', Min!stró de Dou conhecimento à Caca do se-I A el:pre3Siío "quando a alienacéio veis ou cesG~,o de direitus, fo', ..____Minas e Energia fl.qlÚ estêve. debateu g11l1Ü<E> ofício _c!ll Senado Federal: iocol:r~r • 1nai.~ de três anos após-fi com1J.:1te a fraude, " .:!com os Srs. 'DspuladQs cad& um d'XJ üN-32 laqutSu;{to, e", do artigo 4.9 , ca 7)ut,' E t ' "f t(li.spositivos, êle próp1'it) concorc1ou ..' S :ava se uOl'nal1e!o r6qu'o11 e o a;!?~!Com modificações que' devel'l9.m' ser I Em 21 de julho de 1964, "Al't. 20 e seus -f)al'ágmfos"" tificm da liqlli:Jaçã'o ou exLinç20 dll!iintroduzidas e, posteriorn1ente, q.uan.. "Art. 31 e seus parágl'afos";' emprêsas, CQm o intuito premecU:8,dOd "f '.. r . .Senhor Pre.9Íde~lte: ' " de logo após à distribuição dOs c,c'~;~:,,'-0 se vel'll.l-i!.4Ju.que nla~ ladVJa aI,çór- Te~lh"o a hOll1'!t de enca.m.inlíar a A expressito "áividendos e"', elo. art1" ,vos, os referidos sócÍDs ou aciemist'il'>l,-,o em 1'6 élçao a exc usao a U L·mn " 16'0 32, a]!nea na";' . tl)(1.rte do § 41 do art. 15, todos enten" VC3sâ 'E1i;ceiência; em ane":o, cópia, da organizarem ou l'as empl'esas, nasre1enlos. illclnsiv0 os represe1 t$.l1tes do j1!en.s:1ge!ffi ·c<}ntelldo as r8."3Õç-S. do ..veto {{Alínea HCH, d_o artigo 32~ Iguais íllteZl'alizaV8.111 ou subsc.l'i~via!1!.G • , t ' ~ i 1 o pnieto de Lel mune- suas quotas de capital, oferecel1o:Jo ar, overno que e.q!ll es avarn paTa pres- p'1'emGenc a ~o .. ,." . ,A expres.sã·o "à;v;ãel'd~5'" d~ nlm'ea d trtP.r esclarecimentos•. que' podería.mos ro 1.f1B9..A. de 1954, na Câmara e nu- "". li "C U .~ ~ belh~ ou irei '(Ti; recebidos nor mIo".'tranqüilamente, votar a propasiçiIo e m81'o 5'5-, de 1964. 110 6,e11[1do, qne au- a ,CiO. P~l'o ..IF~f~, único ,dt> p:~tlgo_$J,: res elevados. .ias emendas, porque fi solução defi- t{)"l~q a. e111issão de OhriJYacões d<o Te- . As e<,ple,ooeü e j-uncwnarzo l1ublt- Isso acont.ecia porque !la e',:lt;6~~;tiva. sel'l"" pl'OolIl.·ad~.. 1'1,) Sel'"d·~ Fe. M'tl'~O' "Tac".'o11.al_, "lt'el'[l, a"'leO'ío1acão do co .,em qeral, .qllf!J e;cB!'ça função de - I' ."ll . ~ w " - • u. ~ " ou,", ~ . E',. nature'N e t~r a 't' t" d empresa o., va ores aos lJ811.s do Rt!-'dera.], c, uma yez asselltad,ft aquellÍ J:1lJpô~to sôl:Jl'e a Renda., e dá outras artio-oo34 p.:; t'ü Ifl'll aI z ,meran e o. vo fixo e do .ativo circulant~ ,.:'g!l.msaIução. com altos propósifl)S pah'ió- pl'ovid?ncias. .b .' "1"6 I a -. ra"'~m ainda pelo custo UlôtOl'l(:1l Ol~ticos, ela s"n'ia trazida ao conheci- 2. Outrcssim, MIn1ll1ico, ll._ Voss..'1l. 8ES8AO CONJUNTA PARi\. AFiRE- mnito abaiXO do seu valor atuaJ.,mento desta Cas,~ par,a merecer a,'sua ......'.C"le.'.lcl·a que pal'a a anrec1ac.áo de". . CIAQAO DO. VETO;,

'!aprovação O'cl ser rejeitada, Quem a8_ ;:;; veto esta Pl'e"idenci~ dezlgn{)u ,a 13 de agôsto, M 2.1 húl',s" e 30 mi- c~~, ~~~~;'~árr~a'ee::;l)rt~i~a~~~I~~'3ti!tl1W\,im procede, SI', Pre'lidente, não !Jade "O,"'O-aO COll,]'unta. a l'eaJiz:lll~Se 110-, dla nnto.s.!fics.r ·dsb:tixo.. não apenas de acusa- _0_

- 1 ' t . 13 de agôsto, às 21 horas e 311 Jn1!1u- ...."" ~ ,, ,~lçoes, mas e::\s mal.S remo ·as suspel- tos 'n~ plenário da Jãmar2., 'v.dPR.Et:>ENTANTES . D.O ,SEiNiIDO;tas. Temog de dizer, concluindo, C!.ue, ,v . I •• NA CO!M:ISS1\.O INCUMBID:A. DE!diante de t,antB. veemêncJ.\ e tanto 3 par,a a COmis5ÍÍio M Sul que o ' .. -' '

. deverá relatar- fOl'2.m dei>ignad{)s os R,ELATA.R O VETO!arroubo, há apen::IS uma. exclmnação:quanta bl'aVtll·s, p21'dida! '(Muito bem; Senhores Sel1ádores:' Senadores:vl!!ito bem. palmas). José FeJicial10 - PSD José FeIiciij.no·_ PSD .

O SR. PRESIDENTE: João Agí'ip~l1o - UDN João Agl'iPU10 .... UDI,Mem de Sá ...,. PL Mem de Sá .... PL4" Ro~'fl se dIgne- VosBa El!:cel€n- :rnST.t\.DOS UNTnOS DO BRASrL

cis, de <1..2.1' conhecimento _dessa cmnu!licação à C~mara doS Deputlld:OS.

Aproveito a oporttmidade pam renovar a VoS2a Excelência. OEl'r.rotestoa

C,:; Sl's. que alJD.'ov:'.f11 .aIS ce-j;aCJ.-:<t~.l,S de min.ba alta esttllla e m~ds dIsti;nta{lUi:i::"~m f1;;2-1' cCll'lO est::;-o (l"ausil\. c0115idel':l.ç(j,ü. _ Auro 111'()ura, .>1nt:lnt-

àe.

Quinta-feira 23 orARia DO .cONGRESSO NACIO~AL, (Seção I) Julho de 1'964 5573

Benedito Vaz -- F6V.

Get'lÜdo -de P.ínll -- PSD,

, AntOnlo Luclãno -- P6D,Awtrege.sllo de Mendonça ~

GlIberto Faria - PSD.-loIanoel de Almeida':'" PSD.Padre Vidlgal·~--PSD.

PaIs de Almeida:':" PSD.

Renato Azeredo -- PSD.

'Mato Grosso:, -

Correia da Costa -- UDN.

Ponce de Arrudll -- 1'&D.W!lson Martlns_ -- UDN.

Pàraná:

Antônio Annibe1ll -- PTll.Elias Nacle - PTB.Minoro Mlyamota,- PI::C.Petrõnlo Fernal -- PTB.Ra.fae1Rezel!de - PSO.

Rio Grande do Sul'

Ant{>n1o Bies~in - P"I'E.

Croacy de Oliveira - PTB.'Raul Pila - PL.Victor Issler - PTB (69).V _ O SR. PRESIDENTE' - Le.

vanto a sessão designando para a ellí I

traordínáría matutina:le amanh~

dia 23. às 9 horas, a seguinte

ORDEM 00 DrA

SfS.qão de 23 de julhO áe 1004)- (Qulnta-relra)

l'Ext.raordinâria Matutina)"

2

DiscuSSão única da emenda d() senacro Co projeto n" 3.680-B de 1956(la Câmar~ dos Deputados) que Isenta.mineradol'a5 do pagamento da eon·trlbulção arrecadada pelo Instituto deApo.'entadoria- e ,Pensões dos Inclustriarios' tendo pareceres: da COI)llssão de' Cmstituição e ~ust.lç.:l: pel~constitucionalidade e - JuridlclÓ!l.de,contrárIo da ComisSiío de Leglsl~,!ãO'Social. Relatores: str. uaerte Vlel1'.a.e .Toão A1ve~ •

D:.scuss:<l~ únloo das emen<"-" doQSenado ao 'projeto n~ 2.006 de 1964que institui sístema , pa!a prcmovera construção de habJt·'<)oes de ínterêsse Social; tendo' ~arcc.er da Comlssão E--pecial cont.rario í1S emendasnúmeros 2 - 4 - 'I - 11 .,.- 29 25 _ 26 _ 29 - 30 - 45 - 47 - 0<1-'65 _ 67 - 73 -78- 80 - 84-.81)_ 83 - 91 e W2 favorável às demaIS;cJ:'l. ComisSão de constitulçlloe ~ustIÇn.pela aprovação das emendas numerosla 18; 20 a 25; 2'1 a 28: 30 (l. 41: 411a 51' 53 a 60' 62 a 63; 66 a 72: 75 a'85' 87 a 96' 98 a 99' 101 a. 103 esta.quimlo ao parágrafo' ún!co pela. ~ejelção das emendss de numcro~ 26 29 - 42 o..47: 52 - 61 - 64 a 65;73 a 74' 86- 97 - 100 - 102 e 103>esta ,qu~nto ao "caputw da el1.lendae prejuóicialidad-e da emenda numer~19. Relatores: sr.' Franco M:m!<)ro ~Onar Mendes. -(Término do prazo nopon~n5So: 25,7.64).

3

1

Discussão única do projeto ·número423-A àe 1963 que cria (} Fundo deAsSlstênela_ H()Spitalar; .Desenvolvl.mento elo Ensino Técntco e Ampu;rOao Menor Abandonado; tendo pare·ceres: -da Comissão de Constitulçá()e Ju"tlça pela constitucionalidade: ·1avoráveis da,,- comIssões de Economilllede Finanças. Do Sr. Ary Alcántara.

IRclatores: sra. Tnrso Dut,ra - LU,dilUO Machado e,·Peracchi Barcelos"

~4

, .

Discus,áo ÜJ1ka d-o p/ojelo UO l-Cde' 1931 que Institui o _Código de Na

l'g:',;ílC) C:>:tl-~clal tNldo pe.recerea ta--,

1'813.

I

São Paulo:

Pal'aiba:

Jandui Carneiro -- PSD.

Pernambuco:

Adelmar Carvàlllo __ PSD.

Clodomlr Leite - PTB,I Sergipe:Ariosto Amado .:... _PTIl.

Bahia:

GOiás:

Chagas Rodrigues _ ~T.B.

Cea.rá: --o

Alvaro Lins - PTB:'Armando Falcão, - PsD.AUllizio Pinheiro - 1''1'.8.,

Costa LlÍna. +- UDN.Ozil'ls Pontes __ PTB. ~

Augusto De GregÓrio - PTB.Edilberto de Castro - UDN.Eeli Ribeiro"':' PTB.Roberto Saturnlno

AmllZonas:

José ESteves - .PISU.

"'Maranhão:

-Lulz Fermindo -- paD.. pedro Braga - PTB.

Piaul:

GUanabara:

-Adauto Cardoso - UDN.Àmaral Neto '- UDN-.

Jamil Amlden - PTB.Rubens Berardo - PTB.

Minas Gcruis:

Alves Macedo ODN (M.E,).Oscar Car-doso -- UDN.

- -ltlo de Janeiro:

Adlb Chammas - 1'81'.

A.frAnlo de Oliveira - UDN.Alceu de Carvaiho.- PTB.- -

. Carvalho S,'1brlnho - PSP.JCelso Amara.l _ l'TB.

- Fnl.nc!sco Scarpa ..c;.··P8D.

El1KO Borifhi -- PltT.Ivete Vargas'" PTB.Pacneco Chaves _ psn .._Padre_ Godlnho -- UDN.Ruy Amaral -_PRT.SUSBUmO EIra Vllo __ UD~,

'Rubem Alves

Acre:

o artigo 31 do pr-ojeto (Ie lel l!ll-' Ocorre,'porém, que to.lprinmpio setende às firmas individuais e a. ou- afirma. de modo mais positivo ntratras sociedades o regime espec.!lll óe vés das disposições do artigo 79. astríbutaçl10 de reservas Instltuldo pelo quais obrigam li correção monetãeía-Ilrt!go 29 da Lei U9 1.474, de 1951, dos débitos fl6cals. - - -paiã apücação às-- socteôades anom- ~ . "mas, em, consonância com, as normas A Ingerê~cla dd FJSCO em assuntosestabelecidas no § 29 do artigo 130 do da ec~nomla. Interna das emprêsasDecreto-lei n9 2.627. de 26 de setem- deve flca.r restrita a casos excepciobro de 1940, as quais visaram, precí- nals,.evlte.ndo-~e que os poderes depurnente, a defender os' ínterêsses control~ destínados a garantir a,dos acionistas em' minoria.. Mas o pontualidade no pagamento dos trlsístema inaugurado em fins de' 1951 butos e, contríbuíções sejam transfor.não se mostrou plenamente retisfató- mados em elementos de perturbaçãorio. para' a reallZllção dos objetivos a da vida ~():mal das emprêsas, queque se propunha, tanto que a Lei são os nücleos propulsores .do desennv 3.470, de 28 de novembro de 1958, volvimento da economia nacional.estabeleceu nõvo .tratamento par~ as Sob essa- ordem --de Idéias, parecêCl!€OS de -reínvesümentos de lu.::ro.3 acenselhãvel 'restringir os casos demediante a mcorporacao de reservas intervenção. Hmítnndo-os às hípotelivres ,!lo capital soeíel d~ emprêsas, ses essenciais . Delas deverão -er: exnos têrmos das clIe:po.slçoes, do E.r.'t. eluídos os CQSos de dístríbuíção rletl3.-J1I1_ referida lel. Até hoj~ não foi dívídendos -e de pagamento por ")1':possl~el a arücutacão perfeIta entre viços prestados pelos -dirigentes dasQS dois sistemas - o da Lei n.9"1.474, emprêsas.de 1951, éo.m o da Le.1 ?9 3,4.0, de A exclusão dos dividendos torna-se1958 - veriflc~ndo-se l!1umeros casos- mais aconselhlivel, aínda, no .easo dede c<:nfllto na. apllc·:tçao s~u}tâ~ª, acíonístas minoritários. que Zlc/U"jllmdos CItados regimes, que se ~ao 10 prej!ldJcados por êrros de 'JJIl:i !ld~totalm~nte Incompatíveis, pelo me- mínístração que, em geral, não te.nos, nao se revelaram harmoniosos. riam fõrçaB para substituir..

Consequenlemente, se transformad? VI _ Ao artigo 34, na parte 'final,em lei o artigo 31 do projeto, os as expressões • e funcionário públldcsencontros. apontados c..r~eriam co, em geral, 'que exerça 'função dede vulto, pOlS as mconv~nienClas do natureza externa e iUnerante." ~

•~l sistema. de tributação de reser-

peculiar às soc.eunües por ações. A legislação em -vígor já admite,ser:êm multinlleadas, com a sua ge- para os funcionários públlcos, 'em se.neraltaaçtío, êle sorte a abranger as ral, a dedução de diárias e ajunas desociedades, de pessoas e {\S firmas in- custo recebidas dos cofres públteos,vidllUís.' para atender. aos gastos de viagem

e est.:ld'1 fora do local de resídêncía.Tnl'1la-~c eportuno ressaltar que o no. exercício das atividades prorírsío-

tretarnento fl~clll díspensado ~s tír- nais. -mas Individuais. quanto, li 'tributaç:ode lucros, está a ex'gir nova orienta- Além disso. aos empregados. e aosção: Na reforma tributária. ·>m rase servidores públicos que exercem 'tunde elaboração, firmou-se ~ idéia de- ções externas _e íttnecantes. eo-n- ~eil'mitiva de assegurar às emnrêsas jam as de vendedor. propagnndístadêsse tipo condições fls(7-)is competi- cobrador. fiscal, impctor ou Jeme·v~is com o papel que as mesmas de· Ihant.e.~. é permitido deduzir -:té ú%lsempenham na --ecóllomln. do ·rl.l~. da.S remuneracões ,percebidas d'ÁrenteOs ônus que pesam, em oolljumo, o nno. (juando não_ sejam 'ntleniza-l3ôbre a firma individuai e seu tltu- das pejo empregador as clespes~s pc<>1m', ultrapassam, atualmente. os li- soal,- de .locomOl)iio. nec~árl"s a"mltes da (amável. A pequena em- desempenho das suas funções.prêsa deve, sem dú~jd(l. scr resguar- Adm'tlr lt dedução das despesaS' dedada e nc~tlmulada. 1>01' que constl- v!agem· a eslnt'l(l até 30% do renditul, esp.clUJmente em determinadas mento declararIo lIlõepenÍlentemente:regiiíes do País. o núcleo gerador das de comprovação qua do SoE' ti' t - -dvocações em~eRárials, no qual, fie cc- funcionário púbileo ~as comi\~õt 'n:vela mais. nitIdamente a ca~aci:la.de dJcadas. serJa conceder a ê!se ~on<'le enfrcntsr OS_l'1~CO' do negoJ:io - tribulntes regínie- de privilégio fneom€lel11ent~ essene\al no fioresCiment.o t1<!tlvel COm o -pr:ndplo de i;;unlda.da mlc.ativa pri'l'ada. ,de que deve presidir a C<Jbranç.(l dos

• papel das sociednde, de pessoas. lll1'1l9stos, eE:peeialm~nte o de renda._~, fOl'mncfio e ,funcionamento ca-- Suo eGt,(lS as razoes que me levaifficterJzam fi eyolucno g,"adativa do ram a vetar parc!ll1mente' o Projetoffipirito emprcendedor, é de grande em causa, as quais tenho a honra desir,nlflcacáo pnm o desenvolvimento ~ubmetcr à elevfldlLconslde:acllo dosecónômlco da Nação brasile!ra. Senhores Membros do congresso Na-

c monal •Apôs o cuidadoso exame desta mn-_ . ' -

féria, ClSpero. o Poder Execu't!vo ofe- Brasilia, em 16 de julho de i954,(['ceer à dellbe:ração do' Congresso Na- 1439 •da IndependêncJa. e 769 dB ~erilonal Q m~lhor solução para o pro- públlca. - H. Caste!lo BTCtlWO.

lJlema, el1.l face d nrenl1dade econô- . O SR;-PRESIDÊNTE'mica e flllanc~i,a do Pais, nos têr- '- •mos dM dj~poqições que figurarãO no Dcs,gUo os Senhor,es Deputadosprojeto de reformulaçii.O do impõsto Tarso Dutra, Wilson Chedld e Aliode renda, ora em elaboração no Mi. mar 'Ba:eeiro lt fim d eintegrarem anlstéri() da Fazenda. COm!ssão Mista que deverá. relatar o

, . projeto de lei da Câmara dos DêP'I-V - No. art l'.O >32, 11.:\.ulmel!- .a do tados n9 1969-A- de 1964 e n9 55 de

mCf;m~ artigo. 11 expI'c-::sao "dmden- 1964. no Senado Federal, que a:1\0dos e • ,- rlz<I a emissão de ObrIgações Jo Te

A nlíhell. c do citado lIrtlgo inte- souro Nacional. altera a legislação dogralmente. " , Impôsto sôbre a Renda, e -dn outras

providências. '''Na altnea (j do parágrafo ÚIllCO do -

mes1110 ert'S'o 32, à clõpres~iío: "di- O SR. P.RESIDENTE:vldendos .. '. Dado o adiantado da ~ !Jora\ vou

Justificam os vetos acima prop<:l3- levantar a se.ssão,.tOE os rozõeB que, (1 seguir, apre.~~ll- DEIXAM Dm COMPAnECEi.'t OS sE:.ta. l\'HORES:-'A filoilorJa que pres'diu a elabo.·

:ração das normas do artigo 32 reGide 'na preeminência do principIO la.pontualidade no p'~gamento dos tributos e contribuições devidas ao Es-tado. '

567,'\. Quinta-ftíra 23 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAl (Seção I)--...,.,.",-,.,..,..--.~.-'.'-- .p ,

Julho de 1964

••••••••• t. I •••••• II I •••• t. " ••••••• I!:

BECEBJ,M~TO DEE,HENDAS

À'A C().i1l8SAO .'IIlSTA

F"' r-" .. I di' 1,3) nv 4 de 1904 10. .N )fJ.U", ': n;'jiji:n 11 l,rgislo~flo .dos Im7pc-:,;., (k Conmmo c do Selo fi da

-ll"lÍH1' dns CO,'L6 õr.: r',!.' COlLStilui- outras ~rov;(l€ilr'a,,", do Poder ExC-1 O SR. I'ItE8IDEN1'E: Nacional & Obres Contra as Sêcas•. 0 c ';J~''''l e !le Economia; favor.- cutívc. (2" dra r , Requeiro d;.s":.l-;lJ. da. publlc"'úo da autarquia víneulada ao Ministério da"I rom emenuas da comissão de " .... VIação e Obra;, Público., o créd, to

:I (,.J1"1:1 ~,-~rs e Obr .." VI - Levlln:a.-se a sCtr'áo iw redação final do projeto n9 2.068-B, especial de os 4.000.000.000,00 (qua-,Jbl!,',' o; P;J. c,'.'.'['5 sôbre a em.'lHla 2~ horas. • Ide 1964, para. imediata votaçâo. tro bilhões de cruzeíros}, destinado Q,

~'e C·"JL,~.ll; 1,,,,,llúr1é'S lJ.n." eonus- ER ATA Em 21 de julho de 1964. - Rotulon ocorrer ás despesas com a dcsapro-"~~, J;o """ r.' u.r.io e JU,l~,fl de EcO-I R '1 Pacheco, príacão da "ãrea da bacia hidiãUlica

1,1' ' , (I' T ';lO ,r' Cr ll1l11'.""- " - . do Açuc!< "úll'!co de orõs, 11;' :l'funl.,')1.'0 , l 'J"" [-;Ih l'~~ R~la:or2': se- "l!l Dll.tlo do C~n(Jresso iVaCIVlU1l -:-' O su.. PltE8IllEN'l'E: ,cip!o do mesmo nome, no Estafl~ do'1' d P h Aüo'pho S, ~n" 1 de 22 de julho de 1004, pa- \ • In I I

,10.,- FDn~" De 2CO - u ~lnl n" l>.t30, 11 Coluna., 03 Senhores Deputados que apro- [':lara, c usíve des ocamente e :e-,e 0].,.',[,1 (' PUni:> cosia. I onde se lê: ' vam ti requerimento, Queiram ficar tirada rl- casas e pagamento de ben-

como Se acham (pausa). feitorias existentes, submersas pelass , O SR. PRESIDENTE: A d lÍ".uas do mencton-rdo reservatório emI I prova o. co- - .uêneia do fecham rnto lb suas

Dl.'Cu>;..;!o Il,JJJca do projeto numero \ Em volação o p~oJc o. ' O SR. l'RESlDENTE: compr.J,D~D-/' lIr lDD~ que dlo:põe sõbre a O SR. pnr,SlDENTE: Art-, 2". Esta lei entrará. em vl"or.'01" lJ<' Pl'Oif'rnO f1e AeI'OpJ~10S teu- c Em \otllçiío a redação- fInal do ",:0 p3Ic,ele.-; 'lia Com:s.sâo ue coos- 0$ ",(·nh()~e..,. qU~ aprovam queiram na data de bUa. publicação. revogadas.JLu"~:J~ e J,,,U':a pi'la eonsutuciona- ficar COl1U) cstâo (pausa); Redação Final do Projeto as <1" 10S!gócs em contrário.Hin.J", lily,jlÍ1'\'~1 da Comi.sao de de- Aprovado. Vai IL redaçâo final. o COmlssão de Redação. 21 de julho

'_~lLnn"J .'Joc,~naJ e com subst ituttvo n· 2.068-B, de 1964 -~ de 1964. _ Mrdeiro.ç Netto, Preslden-Cta l-:ml,~b di' Transportes, oomu- ::::::::::::::::::::::::::::::::::::: Redação 1illa) do Projeto 1t~ ., te. - Gil vetoso, Relator. - Dnat!llcn\'[J~S e ONS< Públlcas, Do poMr 2,068-.'\ de 1964, que "autoriza: a ·Mendes•..5xL'C':' Ivo Ri'lalorcs: SYS, Adaltlo L~!a'-sê':"'''' abertun, do crédito especial ~e O SR. PRESIDENTE':;'-n; 'cu ~ Orme" Botelho e D.ai>Me- Cr$ 4.000,OOO.COO.OG (quatro hl-JJe;.~.·, O !-OC':, PRESIDENTE: tnoe» de cruzeiros). para ocorrer Os Senhores Deputados que apro-

Em \'OiUf;ão o p,oJelo. às deS1JeSaS com a: desapropriação vam, queiram fllXlr como se achamOS s-nnores qu; aprovam queirnm da área da bacia hidráUlica ckJ (paUSa).

ficar C<JIDO estio 'Pausal. Açud~ públic:> orôs, no lii,ft.ado do 'Aprovada. Vai ao Senado Federal.li }1l'OU<lI. 'Tni a redação final. Ceara, e dá ouims prOVidências".

"o SR PRF:SIDENTE: O C~J1;J'r<'.'.So NJJclonal decreta:Há .;óbre a mesa e vou submeter a Art, 19. E' [I ~'Jder h-xccutlvo au- , ..

VOlo.> o ~".lIillte requerimento; torízndo a abrir, pelo Departamento ..

Quinta-feira 23.~

DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção f)-

,----LIDERES DE 'PARTIDOS

1':['8 _

LIdE!!

Doutel de Andrade

P3B.,..

PHl

_Ul;UNJ()I~S

LUHMA'''A''Pi:llY - VOlerJ<J l\1BgUJhács.

prebldent.ePSD - Pelxotc da sllvell'lPSD - lIa"op~r1 '.:..- Mn~lt" Gomf..-;

PTB" - .Iaflo HcrcuJlnll

C:Jmi!>sáq do Distrito FedHat .UDN - UU1Jl,erme- Macnaao l're.

Slurnt.e

CHEFE: CEU~ ~AVIEIt ~IAUQUES

Local: 12" andar do Ane:..o - 1:al<1.'\1 18~

Comissão de Agricultura e- I J'Í;n:\u "D". Pounca Rural'· P'l'B - Tuousu de A.Ill~i~a

Pres,oellLl:!P80 - Pacneec Cbaveli, Presld.nt. PSD - Juse surneuPTB - Re ,<lt.o cenconro, vice-zre I PSD - OVIClJu oe AblCU

, lõldenle PSD - Ull</>es liUJnJll'lle.UDN - Augw;to Nov&:3. Vlc~·pre- PSD - WJ1,UIl HOrli

S1C1enl~ PTB - .\'JHnue, ti!!l olld~PSD - Joel .BaIlrosilo PT!$ - R~ymunaú l:ll'l o,

- 1'::;1;) - 1Hna'(I, ",,'.;ez PT.o - Aurmo \lU' v·I<

PSD - Moura Santos ODN - MUllOe.. I'ave ir a1'8lJ - Manoel ~llllelda UDN - Laerte IIlr1l'"PSD _ Paulu· Moman. UDN 'T w.ison MUJ'luJ.SPSD - Pedro ô!.lmmennann PSP - A,lredO Nus,eJPTB _ AbraMo Mour, COllgaçac PTN MTRPTB - Bezerra LeIte Pecru Maraol'T-B - MandelJ f,jho <':Ollg'açao PST - PRPPTB - NeY Maranhão VagopTB - Lmo Bracn PDO - AccJOIY Filho.

'OlJN - CortCh ou Costa . 1>( /'1.":,\'1 f:;UlJN - FUrf-M!o unteUDN - Herbe<t Levy

- UDN Jales MaChadtPSP - Adlb Chamma&PDO - Paulo. CoelhoPTN - Josaphnt AZevedU;;Jr-I I _ Lí no ,\'lO'i.:ant1

Pa,F - Ivan Lui

COMISSÕES PERMAN~jNl'Eg

PRPLlder

Plínio Sa.lgado

VICe·Ltderes

Abel Rafael PinuIvan LuzOswaldo zaneneAffonso" Anscbeu

i- - PSD - Au~ro", JlJli'ma.PSD - AmSIU Rutll"I P$D -' Unai}Q.> f'reJldS,

IPSD - Renuto azereco,PSD - UeWllo MOllla.PSD Luuru LeJtavPSD - uera.oo Uue<les.PSD - Osnv RegL'PSD - pac; ae' IUlOllld',PTH - OSWll,Qv Limu F.í1.lo

PSD - CeJCSLllJ J ~'UI1\' P i'ls - A.tlDo Machuoo.PSD - Gayoso e AllI'.ntlra PT8 - ArgUaDu uaroPSD - Lucíano Maehaao - PTB _ Alceu de CnrvaJhlPSD - MareH.! I'rrru P'I'H - Mar.5O CaOJu.PSD - Ozanam Coelho PT!$ - Miguel BufaraPSD - AJa~r Fene". PTl:I - Floncene PHll,ilo;

- P~D - ValeJ10 M"~."o!les PTB unmo Macna 00.eTB - Alceu de Carvalho UDN - Anomai !:lll eCI'-PTI:l - ll",,·z., ,.m~·,~.. UUN'.., Dna: Mende.\.,PTB - Manoel Ba-rbuda UDN - Ernllnt sauro.PTB - ,João J.1endes otimp:o 'UDN - Pearo AielxoPTB - Luiz Coelho " UDN - uuunenne Macrndo.LJUN - Ali "m~ ar Ollvel1' UUN _ Nlcolau Lumal1D~ - Newto!J Caroerre UUN - $Imau da Cunna , ,ODN _ EOl.SOn Garel" PSP ._ MJlll12 !'aJeã;'UDN - Oullherm. Ma" ..• ..- PSP - Stelle MerojrrUDN - PerelTll Luclo • CollgaçJO PST PRP'PSI' - BI'''"" ~'llh,: ,!VHIl LUZPDC - Athl~ courv I Co ll:(açá{) PTN - MTRPSB - Roberto saturolnn 'rufy Nnssl. '1'$'1 -- Vallo PDO - ~lefll'lque L'urnrr

, PRP - Valtc POO - TlkOphlJo de Andrnde.PRT - Val!e I PRo Wa)1f1 PUHOS

I ReunJOes' AI< fkrçlls _te:rJl8 t.l 15 tIO

I'a~ I 30 mlnut06- I

I

.:lecreLárla, "'lHIH Jose LAlobons. 'lllrttm ",A" - A. l'el'ça.s·feiras. à!I 15h 30m.

1, 'Comissão de Constittlição - I i'urma" e" - As QlJlntas·felra.s,

Ie Justlca. I ás 1511 30m.I Ptenár1HS - As Quartas· feIras, à.I

PSD Ta.rro Dutra _ Presldenté 15h 30mI, 'J'llR~lA • A" . ,'-I Snlfl W2 do EdlIlclo Pr~nClplll.

l1DN _ Dlalln~ Marlllh" Illce. ' Sec~etárlO: paulo Rocha. PreHdente. As.1Stcnfe· Rooerto 'lól'I'e& Flnli

l'::llJ _ castro GOs,,a , landa.PSD - cele~t,n,- ~'lJh<l.

PSD - Nelson Ca"nrlfo.f'SD - "Iell'a a'f ·'M.I>.PTB - Jose t:lar~u."l'TH -_ chllgas R"" ,,,ues.~TB - MntheuF ScJ:mldtPTl:l - Flávlv Marcl loUlJN - Jose MeJT.UDN - GeralOo F"'drtUDN - RUMon P'tchPeo,PDC. - ArruOa c!\mHr~

PSP - Arnaldo Cerclr' a_PR - Nogueira de RPzel)d~

PR'I

Wder

Hugo _-Borghl

Vlce--Wderes

J,lnn IIilM"sntl

- Mário Cova.~

Vlc& LideI

E~merlno Arruda

Adrlão Bernllrde

Mn.Llaer

Ewaldo Pinto

v ce Uder

waer

Roberto Saturnino

,v1C&-l.JderCll

Fontes Tôrres

PSS

Nogue'fll de 'Rezende

Jairo Brumoerville Alleli:retl

PS'l

Llder

UDN

WdllJ_

Ernani Sátiro

I VIce-LIderes

Corrêa, da costsManuel Taveira.Padre GodinhoCelso <'llSSOSDjaima' Mannho /Moldo CarvalhoElt, CaIme _AdOlfo OliveiraWilson Martin.Tourinho Danfas

t'SP

Llder

ArllJlld o oerdeíra

Vlce-Llderea

eMtldlo SampaioStélio Maroja.Muniz FalcãoSento Gonçalves

.' PDO, Lldcr.

Euclldes Triches

VIuo-LlderCl

lffenrlque 'IUrner fJosé RichaTheophüo Andrad,Geremlas FontesOdilon Coutinho

, PTNL1der

Humill.on Pra.dp

Vlcc-I'Jn...Dias Menezes ~ -,..I:'lorlano Rublm

PRLlael

V Ice- Lloeres'

McloCun.haTheóphJlo PiresWalter Pa~.sos

Vlce- Lideres

Zalre NunesPedro Bragaolemens SampaIoChagas Rodrigues'Alceu de CarvalhoPamo Macarlni

MESApresidente - Ranl,sr1 Mazz1ll1.

1~ Vlce-preslClente ..::.. Ar! .nso Celso2° Vlce-Pre-idente - Lenolr Var-

L1DER E VICE-LIDERESDE BLOCO PARLAMENTAR.

DA MAIORIA

Llder:

Pedro AJelXo

VJce-Llderes

PSP - ArnaldO Cerdelra'UDN - ErnlUly SAtlroUDN - Rondon PachecoPSD - A'Jendes .de MoraisPDC - Teófilo de Andrado

DA MINORJA

Llder

P'Í'B - Doutel oe AndradeVice-Lideres

• .; João Berculme~,~- oswarao L.lma FIlhaPTB .:.. srene da SilveiraPTB - CJd carvatnoPSB - Roberto saturniraPTB - UnirIa Machado •PTB - Milton aeisPTB - Antonio Bresoltn,

~LOCO P_'\.RLAME1l1TJ,~.

ODN-PL'Líder

UDN - AllomtlJ' Bcleeil'o

pSD.

Lwer

Martins Rodrigues

v Lt}e : LIUel'et

Leopoldu Pere..João Menezeslval' SaldanhaAlUiZIO Bezel'l'aJanduhy CaroehoAloLsio de Ca.'~1'OGetulJo MOUf<JUltimo de Oar.valtlelAntomo FeJlc\anoCa.5t1'0 CosIaPlinlo CostaAnton'o "ImeidaPeracchl Barcelloa'Matos Carvalho

VICC- LloereaUI>N -' RUy sanWsPL - Raul PlllaPL - Brito VelhoUDN - Herbert Lev)UDN - BlIac PI!lI.oUDN - Ad<Juct<l CardosoUDN - Oscar Corrêa .-

"E'SP - pTN - PS'l - PR, ~T!l. - POC

Lldcr

PSP - 'Árnaldo CcrdclrB

Vlce-Llaeres

a e - EUCIlOe.<; i'rlcl1es~~.,;... Hamilton prado

P8T - Mário covasPR - Noguelra ar Re-zendeMTR - Ewaldo PInto

- j'; Sccl'etárlo :... An12 Baora. 4~ secretãrio - Rubem Alves,lt súpJente - DIrceu Cardoso29 Suplenbe - João VeJga39 suplente - EIl1l1lo' Gomes4t Suplente - Gabriel Rennes.

- lt Secretário - José SOnifãclo.2~ secretaríc - Henrique La '1:2".;

II

I

SUPLENTES

UDN - Plm.o Lemos - Pl'esidenté'TiIl1fvL.1\ ot..u.» -'~)

PTB - ClÓViS Motta ...., Vicl!,PE~sídente .

PSD - Geraldo Mesqutta.PSD - Leopoldo Peres;P:!:D - l:aes de Almeida,P 1 B - Pedrc, Blaga;PT;i - Luna Freire:PTB .,... Th~ó.dulo Albuquerque;UDN - Gabriel Hermes;

PL - Norberto SchmídtrPSP-- Ludovícc de Almeida]PTN - Maunctc Goulart.

UDN

Comissãn de FiseallzacãnFinanceira li) ele êontai

Comissão de Legislação S6(~iafPTB AdyUc Vianna, PresidentePSU Plllladelpho Garcia, VieIM

PreSIdenteHerme, Ma~do, Vlce-Pr."dent,e "

PSJJ - João 1"e111andeaPSD l'"nls10 RochaPSD - Jose EstevesPSD - Rm 81uarall?SD .- Plnhelfc ChagasPTB .... Oscar NoronhaPTB Helc1c Ma'rflemmn1PTB João AlvesPTB - Ruv L,inePTB - Glêl1l0 M8'tw,SUI.)N EUa, CarmoUI.)N - Francelln~ Perell'lItUDN - Geraldo FreireUDN - Heitor DlasPSB Fontes rÔrrc·PST Luiz perell'aPSP Ha,rrv NormatoaPDO Geremla.5 PIontee

PSD - AluizIO Bezerra.PSU - Giibertc Faria; -

_ PSú - Jaaduhy Carneiro;;PSD - ÜVldlCl de Abr~u;

PSD - Philadelpho GarcIa;PSD - Waldemar Guimarães,PSD .,... Yl1klshlgue famul'::Ji.prrB - J()ao HercullllDPTB - BaLo"a Ramos;PTB - C,sar Prieto;PTB - CJemen.s $8.111paUlPTB - RUbens Alves;PTB - Souto Malor;UDN - Allomar BaloeirO\.UDN ~ EZeqUlas Costa;UDN - Geraldo,Prelre;UDN :... LouriVal Batista;UDN - Raul de Gões:PSP - Clodomir MiIlet;PDC - ~mí!lo Gomes;PTN - Hamilton Prado:PR - Vago;PST - EsmerJnO' Arruda. crdãria, StelIa Prata da Silvlj-

pes (ad boc);Assisrentes: Maria Geraldo OrrIaI!

P"pak [ Dad~e Oliveira de AIbuqller..que.

ReomÕ2S: 'luin!as-feiras. as 15 hOlU.219 a~dar do anexo.

Julho da 1964eeeeeees-eeeeeeeee """"""'l

IReum5es .. ,

_ Ás Q.~l?-,rt~l~S e _qurnt,as-fe1l'aS às 15 ~;ras e.se mrnuros 'i-r--, Secre:álicO; Dhylo G-uardia de 0a:r...valhn. -;)

Vloo

quintas-

Mal'taclHia II

fTURMA «13:1-

PSD - :oão Menezes - V!cr...Prll~sldcnte;P~Sp :... H~mberto Lucena;

PoLI - Va'l:DPTS - Laêorte Vltalló'PIs - V2':"O'UON - r";.,sta Lima;UDN - An[õ~': Carlos MagalhlieqPDC - Mmoro Míyamoto;'; ,

-'PR - Theopbilo Pires: ),.,_PST - Adríão Bernardea, __o

FEl?

UDN

Albmo zeni (SOl, _Franceimo Pereira (MOi.,José Carlos Guerra' (PE) r

OS-Sl~J_ll Al:arÍlJ8Paulo Saacmúe 'CE).

SIi:lioMarojJ, <PAl.

P'I'BAntõntn AnlllbelJ.í (PR) -, -'L8.cÕl!te VItalleEdesio Nunes.

..Jose BariJ03aNecy Nnvais <EAl.paulo FreIre

- Cnmissão de Flnançae, P'I'B Casar l'riàto _ PreSIdente

GUri - Pererr ti Lopes. Vice Presí-def.JL6

PSD - Amaral FUJ't:m:. PS-D "'- f.l.l'Y Alc.J.utara, lJt:..lJ 1.\l.1rtfJ l cun~Jm'indeguJ

Pi::V - ozanam coemoPôD - \:i./~1H...ernar .1:.i~maràe&

P't c'''''' .&1'10 I'heodoro ~

P'i [; MJ.l1so Cai,ralPTI:l WIÚWD Ch~dtd

UUN - Ftores Soares,UUN - Souza Santos()UN' - Dssw.n aI'artpePSP - Cantidio SampaioPST - MáriO Covas

ru,H.t<lA "8"

CarvaLho Sourinho,Presli::.!ente

PSIJ SI'Jal ü!.!ntoPi:::l1J J 0"0 albiJlroP8ll Pei'sCI1J B~rcelaSPSU J ')se I'Tetrép'rB Bat,lsUl ",amuePTB - áureo aa MellotJl'B - Arg. ~nc t»rlo

lJUN - EdIson GarciaUUN - Flavmno R ",211'0UDN - AIVEéS MacHtoUUN - u.sCflr :art1ü-SOPDC - Athlé Coury

.PTN _ Tuly NasslfPR - Vago

MTR ,Jalrc Brum

PDOC$.1'los 'lVen12cI:

M'I'REWJ.JcIo Pinto <SP,l,Reurnôes: r"r~as.fe!ra. e

feIras ·ris 1530 ho- '.secrets no: uad hoc",

C:~'-),

Sup!entes

PSD OlOVLo VestanaPSU (HllJerto f"a>,aPSU Levy ra;mre,'PSD Gayo3o e Allll2ri&r«.p~u Mowa :ilant<Jl,PSU ürlando Bej'toJJPSl.) _ P[inIQ CostaP8U - Valéria MagalhãesPSU - últimc :te OarvalhOPTB - No,onhs, FilhoPTB - HélclO' Maghenzal1iPTl:I - Clemerl< -amoalcPTB - 'I'eódnlo de AlbuquerquePTB - Mateus SchmidtPTB_"".,GsMaL ""&dlell'í~

I?TB - Zalre NunesUDN -- Ezeqt11as CQ:;ta _lJUN ~ J.)Sé Sal'ne:tUDN - Rnln1u.ndo PS.d1Iha..Ul'l'! - Vasct l"UheUl"\f- - Mane5ei [nvelraUDi'l - Pllni'1) Lc:tnos

U~J[~ • UlOmlClc F'renasPSP - Cantid10 'SampaIoPSP - It.11o FltigaJ.dil"DG - K ennque l'w-nerPSB - \lagoCol1gaçá-o - E'TNc - MTR_

- Hamilton PradoI CGll~a,ão - pS'f - t'I:3B 1- Va'~o

- PRo': A~l)i.o OlM~

-I

(PSU) ,

II

Lauro-C= I- :

lOS).

Coimbra

PSD

MTR

Deputado

DiÁRIO DO CONGRESS() N!\C!Or,!,~,L~~---~ .. ~~ x .... ~

DervJlle

COjY;:2~{,ü da EdllcaQã~o eCu~}::ra

PSP - 5télw M:'l.ro.jaPDC - Franco MnníC>r'ÜIP~\B -- H,obertO ,Saturu11'l~

PSD - Alu1z10 BeZerr3,~PSU - Hen.nque l,.,l.i1m.PSD - Jaào !li1enez~&.

PSD - Alafr FerreiraP:SD LUClano l.ua-ct..údo$Y -' ~PSU OV1'11c de anreu,PSlJ Pacneeo Cl1ave3.F3D Pauío M.únt,ãrúi.PSD Pen.:rc- zelIn~nerrrialln.

PSD Pel:tott da Sl t t eU'a..P'r'B ArlUst.o ttmadoFTB - Paulo M:ac.arÍl.'li·I?11:5 _ tt,,_l' Carnerrc ,P'l t~ ~ RprJnt..:. c:ej""n.niO.1PTB - otcnomi- LeitePTB AntútUO B1'ê~o!m

PTB - Júsp Bal'iJ033PT3 - JOs.o Eerculinol,; UN - A,dE ::1amp31O.UUN - ElJa, CaITt':>.UDN - [~,rt"ldc. Ltf:te.aDN _ o H2nnes ~lac-edo..,UDN Ma noet [gllPLrfi

4

UIJN - OS('ü[ cor-eaU1J~ _ P{'!'munor !-':rrJll.ha..F'Q,,? ~ B.:>~"'(, GOl'lt:.'D.,t'e-.s~c~p '_ {"Ifl "V'1 ~h(' 9.1bf1ril"lOPDÓ ~ T'rw/)'l".hl!Ú -.tê >\ndradePDC _ ,José Richa .. 'PST <=> E;i-[i":;i,'r'ltlC 7yrrnd3i"vPRT ~ LIDe _M0r7aot1 ..

~E:tJNlün;S

Allegl tttJ ISP).

8tili'LM,JTE:iI

PSU

Geraldo i\j.J. '~'-LLa· (Acre) ~Joe. BarlJ ...~,~H -I

i1-1al'L1n~ H0cJngues ,CID.Meâelro~ Netrc '.'l.Ll.·Orlando Bel'fOll 'SC),Pmhelro Ol1aga..; (MG).Vago.

Pl'eSlQ€nte:.:.. UDN

VICe-Fi e~"Wente:

Dep'J' âou Da~o

1 Ivar -,.,sa.-e,~\nna

:3, Eh-a.s f',;-á21e ,PR).Padre êJ()~lf IMOI.Ra'I' ('arneHO ,CE).

i}, M1ll-o can1ITE),j'o3C,1l0~6. Djahna Passos

ODN·Braga Ram", ,PR).Bntto VelllO lRH81.Cª"l~OSO de MenezesL~aul o Cruz tSPiOceano Ca,rlela! PL)-.

.-8-:?cl'tt:.\no (~G.~l noc' H.~nl'lque

~cl Jurclo fi ecre l'a Hargt:ettVes.

PSP

Veniar-(SP) •

PDO'

L Jost RlCh~ (PRl.

- MTR

Pf~l

I''\..rM~ "'8"

lU :-<l"lil • A"

\,:] "( t '~''.lr: _

l' .1-:',0:~2:r~2 .

~T13 .: Antonio B1'2,~NJln,.P'EB ---Paulo Frel1'ePTB - G;orela:Jo AlVESUDH -- Al'íl'ilào Nogueu'g,n:lI'l - Padl'e C'Tüc11uI1LUeN - Magalh~e" MeloPSP - Ludf.WICO de A:melda

rURMA "B" . IPTB - Breno ría suva, v:~-e,",Pl'e~-L t

dsnte

unN - A

FSD 1'.111,,10 RccllaPSD f~t manco L,e!tePSD .- Do,c Co:rr.D'~

PSD D~ CP'] (\:\' ':~ -::0

La'~ro LeJ':',~2fl'-lra E:t".::HoSOz.rnam ! ~r)eH'IO

pe~ f a. ill::! ~'j22 :;1' eaPT-:'3 He' :::CJ'Q -~ >~o

1:->l'~S'- -- r~"~tF v?":::;PTB - ~,,'i!]t"Qn 1-::-,'·P~~B ~ f';C'V .V"'.?'0~' '30FT3 - [',,:""8: r-1~r-:;,~

FT3 - L' ~ d-:':a P<1:20SPT3 - P-xclr:lc O' a! telJP T

\ ; t\r--10Ito, OI]V-:' 11n"-t_~~ PJ1 '')1110 01;\-',' at.TDr~ Ejlsnn G3. c _".l;~l:] 1<:'2,r:;f'~~!nc p~ ~~ Irat.1n>3 ~\'''r JnIJ I'qyt']U: 'i\J ti ~,;,~rn Ma "~:!J~ FCI:J1 _ r\:1.~"llf' ;::"ll"lnr'WF'Jr~ ~ ()('1""'1-'...,,~ F',Jllt"i:'Col:':"?,.~~ - rS1 p-~s

~_1~1:~'2do N':~72.~

P. '''.d2n ,e.P";L """ (-\',"no.P8D ~!P ':u l" ""P~l) ~ i,~', B~"·~_HlPS:J ")$;"'1 '~P''':1>

P'l '::" - ci\ 1·11-~tí. P fII)Fll'"O.P'" D _ {VI" 'r :'1')' aPTB'---"" 1'9d :czo J ún:-o-rt l' :'h! ')1 ':-1'T-'H

ii['\,; ~1 .i ~~ '~Hr!c"

r'l~", - i "'lr:r:l'tf IHIl'3S"T""'--",~ ~ (~('·---'·;'n (·~:~'-"~o

'"""" E-:. :i::ixl') B2r')(~'1rJ)$ ~I',' 1(l1C'ê1t

17,1>'-,"tl( R'ltnrn

557é G.u1nta...feira 2~e'~~~-""~-~ eeeeeeceeeezssee

'F3D

FSD ~ VttgoP3D Carlos MurüoIJ,3D GU,;t~1vO CapE1:'}0l"naPSD VagoFf3/ - I\:('cy Nava"sPT3 - Re~ende'·Montelro

UDN - Epllcgo dó C:impLlgUDt1 - E'mlval OrnadoPDC .Jose Menct::CGlIgaç'n . 83'1· - P5B

\t1'2I.:jO- Cül1g;(~,2.ü .2TN _ PRJI

tianrora..

l'~~':.j.:.( ("l"i ~~

CO:l"'a"~f' t~c:o GC 1J.c;) 1'1

T'.l!':I'J9 /lA' - ,(~l..u.n ~b-te'.!as à.s HnO':l"

f'''"t,'-3. "B' .- C:~ta:'~.?s·fí:'...;'as p..shel aS

LrJeal' C;~tr~e:iQr pz.ra o _tutu~o Ane Adelbal JureriI~ ,PEl,x'" ";,~-j, (';Y'11' ~'-Õ-~'g -~ "8.rnOlllu Al~lell:ia lEU).

S2r:lf'~'1na~; ::8rla Betu.lrL:o .R.:>!TI{J; :~ Dasu ".~.111. oi IR.-J._]-,:12d:-u3.. 4: Ouceu (,.,al GU~(J 8.,':3)"

.j Renno'...ie t,una 'BAJ.J Lau~,) LeItão I HGS) •l. Yulúsh;gue fam'lra. (SPl.

PTB

s>'-;:.n·'eP3D r:;,ú'i,du t:i ;~'jesP;-:;i; - !).,1." Vj,)l >..'(I{

psu Jl..H2't- "({8. 1,me.P:-::U :\11;' a, 1errap..:Jl1 _ I 1:lt>"ilfW l'\pt,o!,"l1!. F';:o;:-,pjI1n RO':ln~:p;1 ~

PTP u.. .'!!(stú ne G~"'2.'I)"lÕI:-'TB F:'J ".~ Ido Dln12 ~P'1 t) ..,. (}"-',r ar CTrlit (;tlB

UVr;:' Slmnc lia "'m"".UlJi'l - SUSWl!llU J3.ll'ar.a. ,

011\810 D9 CONCRESSO NACIONAL (Seção F)' Julho de 1964 5671

Co'missão de OrçamentoPSD - GUi1l1ermlnci de Ol1v.

PreeJdente . ',.,

'l'ÓRMA "A"h;ffl - P~Uto sarasate, -~.

, dente" . ,.i"!i!D - SIu PortaNfD ... AIQftfe de 0UIIie

r

"

C:Jl7Jissãode SeQUi2noa~JacJo(1al

Er;;~'I'VOS

PSP - Bro~a ~1"Jlho - F'rcs!cJcnte 1OD;~ - ,COM:! cavalcanti '-Vlca

PrrsJdenleP'I'B - BimJamlm Farah _ VJcllj

PresldeDlP , .PSD - Anlón:o ·Luelun,PSD - 'Edgar Pcml'a PSD - ulz FernamloPSD - ucano MachadoPSD - VagoPTB - Antõno Annlb~U1

_ PTB - Arnaldo lI1a.l'c'tioPTB - Reli Rlbeire

, PTB - Heraellto RêgoPTB - Rubens BerardoUDN -",Heitor CavaldantiUDN - João Mende$ l' ,UDN - Perelra LúclqUDN, - Ferraz Egrejl

l PTN - O~éas Card~PRT:1Ji:.Ruy ~ar&!..

Comissão de RedaçãopSl.J - Medeiros Neta, t'reslOente·UUtl - OU veroso 1I1,·&-t'leml1entePSlJ - Renato atereClÇl •PI'B - ClodomU Lelt-t'P'l'B - EurJllo Rlbf'lr o

l?SP - Arllllu(la Cerdelrs PTB - Renato CeUdônlt·

IPSP - LudoVlCO de Aimeldl. PTB - Haroldo DuartePSP ~ Muniz F'alcA<, , .' UDN - Adolpho oUvelrllPDC - Minoro Ml\'amoto UDN - Costa Cavalcanl1

. PDC - José Mene!; UDN- Dias LinsPTN - Floriano Huolm , UDN - Leão Sampaio

MTa. - Jairo. Brll"'~ UDN - Newton' Carneiro.. PST - Mário Covas UD~'i' - Lourival 'Baptista

I PR - Nogueira' de Rezellde UDN - Corrêa da Costp

IPSP - Alfredo~Nasser

'. REUNJOES POO _ José Menck .Plona: quartas.letras às "15 horas PDC - José Richa '.:1

Coligação - P'l'N- PS'I' - PRP.j'rurma. A terças-tesras ás 15 noras .;.o. ,D'as Menezes _ AdrHio Bernard~

'i'urma B quartas-reiras ilS 10 noras Collgação - .M'I'R - .PpB .... PR I_ vngo., .

'I'urma C qumtns.f erras l\lI .la noras • seeretái'!o: José, MArlo Blmbllto,l:lecrettlTlo: Mntllrus OctaVl0 Man .Reuniões: Quartas-felras., às 1"i.2~

oartnn . - horas. no ,-139 andar - Aneo,

I,A1UUill>res: l::ialVl1dor RIbeiro May- r:, rinu, anaerson ~ ernan_\ Comissão de· Saúde

ues Dourado e Aureliano UDN _ a~mllton Na"'."'.... Pr~:;JLopzs'·Cançlldo . , ., • ~ "w_... C3Jjdente

PSD - Régls' Pacheco, Vlee-E'resjdente '

PTB - Vago - Vlee·Presldoota.t'::iU -<,MatoS carvalhoPl:i!J - Joâo Ribeiro"Pl:iO - "aeder AJbergnrlaPSD - VagO '.PTB - Miguel MarcondesFl'l:l - -r.1,ano Maio "PTB - Austregesllo de 'Men:ionOIrPTB - Miguel Burtara 'Pl'~ _ vinat Rosnou .UDN - Carvalho Neta

UUN _ arnme zemUDN - José Humberto;

UIJN - LE!Ao'Snmoalo'PSP - Lopo de CastroPlJC- Mlstófanes ·f'crD.DJ!llleslM I'H _ V~II:O

PTN - Vago,PSB - Vago,

Supletile.

PSD - Armando t.elte. 1'8U - NUa Ccelho

PSlJ - JandU!IY UamelroPSD - .Oaso CoImbra "PSlJ -.Ollilhermlno de ollvelrG I

, PTB - FranclSco MncedoPl'l:l' - Rrnllr,o CelldOníop'rB ~ João AII'esP'J'B - João VeIgaPTB - Lmz CoelhOpTB - dO!o a,esegue

UDN - Lauro CrUlUDN ...:.Uee"",', 1'01

UDJIiI - Epllogo de camposPL -I UrJI,l .. r:UI.

r·l'~ _ '''l', " I '"

PSP - Dalton LimaPU() -- L~J/l'Jj'"'" ,j,.... ,J.lCllotMl'R - Vàgof>1 ~l - V'lor l:ll~ Rublm.PSLI - Valia

t'P··",irl..: I:Ifl:JeI A. r, MÔl'lttlJ'JIr 1.0 tlP.$. , ., fi' llflJ ~8~ Quartas-Ielras 'ls 15,3

- .1<;: u..: no It." llni'8oI. - An t'u.

suplentes,

PTB .,.' S"mo Matar. Vice, rreslcente

Pl:iD - Anlwodo Corrê,PSU - l:Jenedlto Va/Pl:lD - JOHQUlm RUIl1Ot;PSU _ Pu". OI!' Al1dl'1lClIlJ;'~U - fl.H0I1Ht!1 Heu'nlleF1'!:! - RUDf'nB AIVi·...P1'l:l - Anto;llo Clar,.Pl'H _ Orernens Sl1{lloalOP'I' 13 - Flonscenc p" ixaoUIIN _ Un'l/ MenO""UDN - LUI? 8rOllZlLdOUDN - Newton carne.ro

l jJr... - :--ltlOHUOa uerzJPDC -' Cid E'urtodo'", Supjr",c~....SP _ Bf',1t.o GonC;lllvC1\ >

PR _ AéCIO ounha, PSU - MllfLmb LwanguesPSD - Vago' .

TURMA -O" PL'Jj - Mualdo Llltayetl., PTB - Ruy uno

PSP - Janarl' Nunes, Vtce·Pres!· UlJN _ DUal MendesCiente 1 Secretál1o: DeJaJQo Bandeira de

PSD - de&Se Frelr~ Goes LOpes,PSD'- Anl.onlo FellclanoPSU - .OlrtlU Plre. . "PSU'- Ueru110 Moura

PSD, - Vago 1 Comissões de Relaçõespl::iU - JunOUnl' Carnetro E t ' '1'PTB'- Milvernes LIma. '. " X enores

·PI'B - Mala.Neto , . UON _ Raymupdo paC\ilha PIe.PTB - Oswaldo Lima FlIlH ' sldente ., ,PTB - Mílton ReISPTB --cAlceu' de Carva1l10. PSD - RCnal<!' Archer·...... VICltPre.UUN ...; Alde Sampaio sJoerueUDN - 'AJlOml1J' Baleelro .-pTB _ Iv elo vargas _ ''Vlce.Pl'~.

UUN - Ruv SanlQs dente'UDN - Comelro ae Lo!ioll PSD _ AClelmar CarvalhoPST - Esmerlno Mruda. 1'SD _ Meneies de Moral!

PSD - Gilberto Faria ,"'PSD - Hermogene.s prmc.\pePSD - João Callnon'PSD - Levy 'lavaresPSD - Olavo Costa'PSD - Franclsco' searp..

-.PTB -'AlUno l\IlaclIuéloPTB - Jose ffi,çgue .P'I'B - waldyr SimõesPTB - petrõn~o Flll'nalP'l'B -' ZEure Nunes.PIB - Croacy ue OllveiraPTB - Jose Mal'laUDN - Odaucto CardosoUDN - José SarneyUDN - Aroldo Van'alhoUDN - Oscar Otl'réaUDN - RaUl de GoesUDN ..,.. seglsmundó AndradePSP - AnlMnio, ete BarrosPSP - Carvalho SObrinhoPDO - Theoph11o de Anclrad«PDO- Heor:que Turll~r

. ColJgl\Ção - PTN - PST - PRPyago

CoUgação'..;.. MTR - PSB - PR1- Ewaldo Pln!.o -. Hugo BorghL . .

SUPLENTES

PSI:> .;.. Alulzio de .CastroPSD ~ paes de .~drade

PSD - Jessê FreirePSD -. Armando LeItePSD - Leopoldo. Pel esPSD - Mal'Tíclo de AndraaePSD - Perachl ·BarcelosPSD - Rafael RezendePSD - Cunha 13UfllbPSD - Valérlo M!lgalhã!lbPTB - Oswaldo' Lima 'FIlhoPTB - Manuel·Barbudo >"

PTB - Benjamin FaráJ. c.-PTB .. MUtoll Cabral,·

".1'TlJ - tljalma pasSOsPTB - Pedro Oatalão·

PSD - AbraMo Sabbll'PSU' - Arl 'UclintArllPSD - VagoJ.lSlJ - Jorge Ka.lUmePSD - Humberto- Lucenal?SD - Chagas Freitas

'PSD - EClJ1:aI PereiraPSD - P!lnio Oosta. -,PSD.- VunuPSD - JOl>C" Carlos felxelr.1'SD - doau CalmonPSD - Lau.?O Leitão.

,1'80 - Manoel de AlmeidaPSD - MállO J!lmboI'rndegllJ'.~PSD - OsnJ Régis 'PSD - 1'uI:SllJgue ramUJ'aPrB - Abrllhflc _\1ouraPrB ~ AW!SIU NonO.,PTB - ArgiJano 'LiaMoPTH - ChagllS RódrlgU(OtlPTB - ElIas NacJe .P'I'B - EuvsJdo D1nJ.zPTB -~.:José Resegue.l?TH - Gemar /..TrarU1.la'PTB - Pawo Coe~P'TH - Ru~ UnIPTB - Aurlno VsJolsE'TB -' l'eOdUlc AlbuquerquePTB - Ontrlo MachadoPTB - ClóVIs' Motta,PTB' - Tallosa' de" Almeld'ODN - AlbIno Zen! <

ODN"':" Ant6nJoCarlos Mall':al~UDN - AUJ1:usto .1I10va"" -ODN - Corrêa daOostl'UDN - EmlvsJ OaiadoODN - Furtado Leite'UDN - Gllbrfel Herme.UDN - Iileltor CS"SllllmttUDN - YerllerlLtlV]'ODN - José Sarney'UDN - PereIra Lucll.ODN - PUnlo LemO"

, ODN - Jôraa 0tIri

PtlU - crovis ,Pe.'r.anaP$lJ - Nuo coeincPl:iU - Punn ae /U'fuQa1''1'13 - ~'errranao 'Uarrlb

.PU:! _ Armunco c.;"ll'ÇlrO'

IP I ti - MnllHel NUV81bP' I tl -' UUftiS p,jfll e.'P1'I:I - PlInlo r;1!lCarllll

'UUN - 'AI rantll '(lI- ,)'I>,olr.

(UUN - BU"" PIr!.UUN _ Lounvai l:lutJst.f ,

IUUN - wi son ~'Sjcil,

. !'UC' ~ OdilOn CoulJnnoP'l'N - Ha rnuton PlsclOJ.lloll:' :- CI(jdntrlU r,;U1eL

TUl-u.!-A' ..eu

- às ·qUinta&- feiras, I.f,,I' . -_

LucllJa Amar1nho 011·

]'U R..MA U A n

PSO

TURMA "B'

pTB - Llster' Cal(JlI$1"3LJ - AlJrahào SaobáPSU - (lll,lmo de oarvalhoP'-'lJ - Mouro Sa.nt.c.. .PTB - Andrade LIm~FllhtUUN - CelSO Passos 'OUN - Jorl:'e CUl'1PDC - Franco Mont<lro -".PSP - Clcero DantllS 'PTN - Rll.YJJ;Iundo de And1'fld. ,

Suplentes

1'SO- CelestIna !,'Uho1'5lJ - doa" L:aimo"1'SU - 'I'eotOnJo NetoPSU - WllS0D Ror12PSO - Hennque LimlPSU - PUnlo Casta

• - CllJ'los Murll('\ _- ,> - paulo Macarml~.~..- C.hagll.! Rodrlgue!'

d - Má.rlo MalaTB _ Clovis MOll<~ I

1"1'B - Olênlo· Mllr tlnsPl'1:I - OastAo PedreiraUIJJIl - alia0 Pulr.v

lJUN - Alvaro CalAo~OUN .:. 8oráclo Bf'tl1llnlcGUDN - Dom MendesOUN - OU Vellosc'pua - Euclides l:rlolll!1Pt-;P - (;jo.lmn1J MHlpl1,'R -' Nm:uelra de Re.~elld.PRP - VlI~C1''1';'1 - MaUricIo GOlUnrt

ReulÜlie.~rmll "A" '.;.:, às quartal-fetrlS. a,.

J horas.

Turma 4S"15 horas'.

Secrettuio:velra,

I~IUJ i..Hl- ue 1iaTr08.PresldelJt~ ,

1'$0 - Af1lu~aJ ~'Urlan ,

1TI'i'W - NOlJatD Marques.• " - tlacntd Mameo

- Haroldo 1)1lane, _ JJ - Old, ClIJ"V'l.lho

PTB -, Emanuel waismenn\JUN - UllU'- t.lm.UDN - Ol'méo buteHIOPP..P - PUnJO Sall\aaoPR - Walt~ Passos

supaentes

PtlU - Cllú:;as f'renas:I",>u - Uetll~o M~~(JUlts

P~~lJ - J urge KaJunl~

p~.lJ - Moura ~amos

1'",0"- Larso uuu»p~U - II Usem \ '(lrl?

P'J Cl - BI~lJo'all ,SilveiraPl l:\ - U1311Jlll f'a.~'H'}'J ti .:. friurlSCetlO Plllxa''PJl:l _ MárlO·MlllnF'J l:I MJJtun GnDralPJ Ij - \.\I.lsnn C',híHlidJjUN .;.". ili!wlJnO \..,hj~ I-'JraVUJ\I - !$lllga fl.HffJU'UUN"-- un-:l' HrUfJl,t'itOOUiJJ\I - Sll"ao 'dá CUnh.UUN - ~"ssHmu (-;/Ira/aPgB .:.. \'nf~OPUC - ,orUJun .colltmnoP~l -:- Vegl- J

1: .:o-'p ~ Ua,mr'Flt Verr,nllI<,!lf1IOeS: Qunrtnj;..t"lfa~ às

bOfUl-

SecrP!:irlu: Izaura Teixeira

123 Minas e Enern1avur, - lâm<"o Melo l'III"Ua, PJecl

dente

COMISSõES ESPECIAIS, MISTAS E EXTERNAS~ ,--,

CllEFE: JOSE: AIAnti\ VALDETARO VIANA

Local: 16" aallar do ADeuRamalll: 152 e 2GO

SUPLENTESp. S D.

Jose Freu'ef' 1. B,

Helclo MaghenzaniU. D N,

Adolfo de Oliveira1". S 1"

Slello MaroJsP D, O.

EmlJJo Gome.s

Para organizar Projeto dereferente ao problema.Habitação e Reforma Urbw.na (Artigos 147. 148. 163 •164 da Constitui9áo Fe.-deral) . ~

fi, D. C.

1.' P'raneo Monloro - presldenl$

P. S. D.

2. carlos Murilo - Vlce-Pr/lúden~,3. Aderbal Jurema4. Lyrlo Bcrtoll1

r. 1:. a..5. Máno MD)'a

6. Fiorlccno· Paixão1. MIlton CabraJ

J. D N.8. PadIe UOOltUHI9. Costa Llm'a

'0. Vaso

P S. P.11, Canalho Sobrinho

15.16.1'1.18.19'1

Comissão de Valorização Econômica da Frontt.lra Sudoeste

P, S D.1. Lauro Leitão - pres1deote

U. D. N.3. Flôre.s Soares - V'lce-prte!dente

P. S. D. .-3. LYrlo BertoIJ6. Phlladeiphu Garcia5. AnU)nlo Almeida

P I, B8, Paulo Macarlnl'lo An Ionlo Brezolln

AntonIO Anlbe111U. D. N.

8. Vagog. AroleJo Carvalho

10. Edison Garcia

P. S. P.11. Ludovlco de Afmelda

SUPLENTES'. S. O

Luciano M.achadoRachId MamedePUnia .:Josla

peelro 2:1mmermannP 1 B

Mlltuel Marcondespetronto FrrnalMandellJ Filho

U. D N.Jorge CouryAlbino ZenIcorrêa da Cos!.a

P. S pAlfredo Nll.S6er

, ,

Comissão mista designada pa.ra a,Hec.lar os projetos refe.rentes à Reforma Administrativa.Projetos ns.:

1.482.63 - ~Que 1lspóe sõbre a leIorgãnlca do sistema adnunistra tlvofederal'

: Comissão Mista para estudo do 1 4113-63 - ~Que reorganiza o .Is-1 64 tema de material do seJ;1flço públlto

Projeto de Lei 119 3, de 9 civil p dll outras orovidéllclllS"._ C. N. (Lei do Serviço 1 484-6" - ~Que dispõe sllbre oM'll'lt a r ) , do Poder Executivo. sistema do mérito no serviço cll'J! bra.

slleiro" .P. S. D. I 485·a3 - ·Que altera a Lei orgA.

1. Deputa<k> Mende..~ de Morais nlca do ITlbunnl de Contos n· 830. dePrc.sldenfc. 23 c1e setembro c1e 1963.

P. T. B. 1 486.63 - "Que dispõe sabre a ar-, t. Senador Vivaldo Lima - v'ce- !T,9nl1.~r~o admiuistre.tlva do Dl.!'trlte

1?rp.~;drnU> .Fcderal".

P. •• .. 11. D.Lopo de ca.UD taA.'I I!T" •• pepu ....

. KaJm~dó d~ ~. Relator.P. 0-. O. P. S. D.

Odilon Ribeiro Cout!nhe' to. ~dor petlro Ludovkl), ~' Senador Ruy OarneJro

Comissão do' POligOllO .....~ f.. senador Mei1ezes Pimentel't., Senador Manoel Vilaoa.

Sêcas . 3. Deputado Peracchi Barce'lolU. D. N. D. Deputado MATlo Gomes

r. OC$t~. 8:'0.-~ 10. se:aÍl~' ':gemiTO de F1guelte4ô3. Arnaldo Garou :,"-.-:1>..rell- 11·~'., SenadOr Vasconcelos T6rres -

dente .w""!!!!!',,, Deputado Benjamim Farah3. CarlCII Murllo 13. Deputado José Barbo.5a6. Dlrno Pires .4., Deputado Joio Herculln6

P. '1'. S. U. D. N.11. Jolio Mendes ol1mpao Senador Eurico nezmde6. Amlno lTalois Senador Antonio Oarlos

U. O, N, Senador José Cândido'r. Francellno Pereb'a Deputado Norberto ScluI114t I

P. R.. Deputaao :HamUton Nogueú'a~

8. Te6t1lo Pires a, P. I.'P.S.T, 1lO. senador Júlio Lelw,

fi. MunIZ FaJclio p. S. P.P. D, O. 31. Deputado Otávio :Brlsol&

10. Ribeiro Coutinho 22. Deputado Arruda cAmaraSUPLENTES P. J.I. C. ' _.,

Prazo para emendas na comllldo;P. S. O. 15, 16, 17. 20 e 21 de julho. 119 andar

paes de A.lJneida do Anexo do Senado Federal,Renato Auredo

p, 'I'. B,MIlvernes .wma

O. D, N.Jose Ml!lra 'Dias LIns

1'.8.'1'.Alvaro Uns

P R T.Oswaldo Zanello

p, D, O.Aristófanes Fernandes

P. S. P.

DIARIO DO CONGRESSO NACiONAl:

PT» - Noronha FilhoO'DN - Braga Ramos.UDN _ Lcunva, BatISta..UDN - Padr. Qodinho.}7DN - PiauIo SUasate.UDN - Tourinho De.nlu.PSP - Muniz FlIJcáo. ,PDO - ArlstótelC! Fernan'" 7!:PST - VagoPTN - oseas Cardoso.

SPtre!.i.rla: MArl. da Glcl!'Ia .P-.e'IVrelJy

ReunION: U;çll&-fe1ru, às 11 bana,na !i4111 217.

~-

'Comlssão de transportei,Cemu~ícacões e Obras Públicall

PTB - CelSo Amaral --Prtl1dente.OUN - Vuco l''Ubo. V'1ceE'natdentllpsu - Orlando SértGi1, llltle-Pre

sidentePSU - Armal'Jdo LeItePSD - Celso MurtaPSU - Geraldo de PtnaPSU - Josaphl1t BorgesPSU - MaurlClod e AndradePSD - PUnlo CustaUDN - Dlomlc1o P'reltasOlJN - HoráCIO Bethcm1coUUN - Macnado Rollembe1'lUlJN - Nlcolau l'umaPTB - AfIaste AmodoP'rB - Vagol''l'~ - Gaslào PedreiraPTB - Baeta NevC!PTB - VagoPI'N - U1IU MenezesPSP - Op.faldo de sa.rroaPUO - EmJllo Gomes

SUlllentel

PSD - Cl6vls PestanaPSD - Nonato Marquq

Pl:l1J - Geraido MesquItaPSU - Jos~ aurnerPSD - PaUlo MODtallllPSD - Rachlo MamedPSD - Walllemal Gu!ll1lU'AetUDN - Alde SampaioUUN - Jall!JO Mochl1daUDN - Jor~. CtU'lUUN - Onnec BotelhoUDN - 'I'ourlnho Otlntllllp'rB - Mala Net<> .PTB - JOSé MariaP'I'H - AntOnl~ Bab1PT8 - Luno FI'elrepra - Waldlt SlmllelrPTB - Germinai F'elj6PRP - OallO .. lrl.. Z,anelloPSP _ CII.'valho SObrinhoPDC - JOSé RIcha

RpunJl\ps *' 1I IJllr taJ- feir u . AI 14boru

SecretArIa: Annlta ona ........ ' d.!lIQ~elra.

11, S~llo M41'0,1a

P. S, 1'.,1,2. Vago.

P. D C,p3. Paulo CoelhO

Vioe.Pt'I!51. SVl'I:EN'1'118

P. I D,Abraháq S&bbA

José I're1l'e

Valérlo MqaJltiuP. T. B,

!lanoel BarbudaRenato MedeirosAnnando CarnelM

O.~D, N!!lID1val Calado8PfloIo de C&MlNiI

~ ..,.1elI Machado'

.,1 fPLgN'fltS

PSn ArlllJndo Corr~a.

PSLo - Afl1<lldo Garoez.PSI) _ Lauro LeItão.PSU - VagoPSI) - Mend~ de MoureAl.PSD -' Moura san~

PTl:i - B.n ram1J1 l"Q.I'ah.PTB - LUJl.i FrelJ'eJ'TB - EUrleo RIbeiroPTB - Nocy Novses,J:"'n3 - V~~o

Comissão de ValorizaçãoEconômica da Amazônia

P T. B.

1. Llater Oaldas - PresWente

O. D N.I. Gabriel' a_

dente

P 5, D.

.i':.BurlamaquJ de MIiFlUICIaJOIé Esteves

anchid MamoolIatas Carvalho

I p, T. B.

I.~lco Bavt-. AWéo de MelloV U. D . .N.

.;~?~-

ComIssão de Servico Púbt;eoPSO _ Oa voso e Almenc1ra. E"rel!.

denteI?'I'B - Jamil Amlden. irtce· Presl·

denteODN - f:7,t'{Jula~ Costa, Vle.PrlJil\-

dentePSD - AlUI ~-Ferreira

PSD - Anisio RochoPSD - 8'lrlllmaflul de t.vl'llllaaf'SD - Chau." PreltasPSD - f TI' mo de CarvalbopTB - Alvaro UnsPTll - Ed·,...lo NIJnellPTB - JoA, Vel!lOPTB - Joilo Men(,les Ollmp1oP'rB - pedro Catal~oUDN - C<Ji;,,, LImaUDN - D'I101l10 Monteiro de outroODN - F'dllherl~ de Ou~ro

UDN - Alve, MacedoPSP - CanMd'o Sempalo.

. PDO - 4',hll' 0UrI..I'5T - E'mmno Arruda.PTN r'Jh Na,slt,

5678 Quinta-feira 23~---~-

FDC' - EucJice.!l TrlcbesFi~? - u,·~ aldo ZanelJo

SUPLtl'IIES

FSD - AJlWlllO Almeidaf"u - uuyoso e Almendra}''OlJ ~ J ~(' surnen1',,0 - LYI'.o BertollFia - .JuÍlu Mendes OlJmp~o

FUI - P~(li o 'BragaP'I'B - p~LrbnJ(J pernalP'LEl - Nl',,<'noe ·I.lontel.-ol"rIJ - Rubens Belardo ,l'TB - VJlIl\! Rosado •llDN Aunuctn Card06(J1JD1~ Amara, NettoUnI, - EIJus CarmolJDN - zuccrms SelemellDN - Vn301 SI" - ,Bmlo GonçaJv<'sPE1 - LlIHl MorganllIn 11 - .rosapnat Azevfdo•J'DC - Athlé CouryT'IlP - Affomo anschau1;2crNÚr.' aearge.s do Rêgo ClI- I

OVD -anu 81h'8J.\ll,llInrc's: Sylvlo Carlos Didler e

Lf J!I ~.·1'r.1{J vcenunt.l~rU)JlÜ"b G:J!lrta!l-felrllS. àS 15 bo

1::1.-". no 2:? andar do Anexo.

Auinta-feira 23--*--

OIARIO DO CONGRESSO NAClorJ,AL (Seção I> Julho cl<! 196-'\- 5579"".",~"....;..,=~-

Presl(Jentl

- Vice·Pre •

SUPLENTESr. S. D,

P. S. D.

Humberto Lucena

1'; I'. B

Argllano Darl,l -O. D. N.

João Mende.9

p S O.

1. OUsta vo Capanema

Para dar parecer a :I!menclàConstitucional 'n9 7, de 1960ique "acrescenta ao_ Art. 41;da Constituição federal, umInciso normativo da reuniãoem. Sessâo Conjunta da Cd~mara e Senado", de autoria'do Sr. Valério .Malralhães~ "

1. Oullhermlno de OUveJrasldente

., ~ P. T. B.

3. Sou~ MaJor - Vloe.Pre.sidenta

U. JJ.'N.3. JlHllso'Q Távora _ 8elll.tot:.

'~fJ1 - P. S. Dl4. Tarso Dutra.

!'. T. B.5. BaH.sta RamOol~ \ .

Vice ores!;

Comissão Mista para estudo doProjeto de Lei nC? 2, de 1964- C.N.; que "discíplina aprestação. do serviço militarpelos estudantes de ~mediO.

na, farmácia, odontologia .veterinária e pelos médioos,farmacêuticos. dentistas eveterinários". do Póder Exe-cutivo,. "

P. S; D. I' -i.i~1: . Deputado perAcchl Ba.réelos

Presidente.p. S. P.

2. Deputado OtávIo Bl'is<lla - VIce-Pi~stdénle•.

SlJf'LE:NTESP. S. 1)

Paes de Antlrade , ,P T B., ,

Nor:nh; 'F~ho 2, Tabo.>a de A111ieldaO. .:l. ti' sklente e Relator

Rondor! Pacheco if. AJUno 'Machado.• --- : lp. s. o.

.P.~ra dar parecer à Emenda 4. Paes de AndradeConstitucional n" 3. de 1959, I o. D. N,que '•.dá nova redação aos j 5 .lOSé- Sarney

Artigos 44 e 45 da Con~titui.ção- Federal". de autoria doSenhor Vaseo'ncelos Tôrres.

'!. 5, D, .1. Aloysio de Castro--:- Presidente

P. '1'. B2. -Alceu Carvalho

dente ',U. D'- N.

3. Laerte Vieira - -,RelatorP. S. D.

4. Dirceu CardosoP. '1'.8

6. '1'a;oosa de AlmeidaSUPLENTES

P. S. D., Lauro ,Leitão

P. 'I'. B.Aurlno Ilalo!lf

O. D. N.Jales Machado

SUPLENTElI.P. S'; D ..

GiJbe~to Farli

P~ 'I'. B.Paulo Mac.arlnL._0. D. N.

Raul de G~Broca Filho

1'..8. P.

P. '0.0.Accloly Filho

Oseas Cardo$<>F.T. N,

1'. D. C..:vago.

P. D: O.9. Minoro Mlyamo~

SUPLf:NTES

P. S, D.

Dirceu Cardoso

..'. T. B.Alceu de, (;arvalha

u. D. N.

Dnar Mendes

P. S. P.Pinheiro Brizola

P. D. C.

Ath1é ,Coucy

U, D. N.

6, Herberf Levy7. Raimundo Padílna

P. S, P.

8, C-erllldo de Barros

IPara dar parecer à Em9n;iQ I O. D. N,

Constitucional n'? 6, de 1956, I.' Senador Jroé Oulom:tl'd" 5 Senador Vltormo Frelre

único do Art. 132 da C,ons. o: Senador Jose Fellc:nno.t, tituiçâo Federal". de autorra 7. Senador' Jefferson de J\qmur

I 8 Deputado Mário, GonwBPara estudar à Leglslaçãc Ca- do Deputado Benjamin Farah. I 9: D~Dlltado Mendes de JI'lorn~s

feelra, de autoria do Sr. P. S. D. ' ,I i'. r. D,Fernando Gama 1. Paes de Andrade - Presidente 110. Sensdor NelSOn,M:1cu:nn

P. 'I. B' 111. Se:llldor Anton:o JUfaP. S. O. 2. Chagas Rodrigues ., Vlce.pl'eMI·,112. Senador Eduardo cntr.JÍlo

dente - 13. Deputado Benjnmlrn Fl! uh1. Pacheco ohava 3. "unu.o Machado _ 11e1:ltol ".4. Dcputadc Jos~,·R~l'bo~n',2. Pllnlo Costa. P. S IJ . , 115. Den~tado Jl"1J.ó f.i~:ru'U1"1. Vago 4, Dirceu carcoso 1). D, N.

D D N 'li Sem:dol' Eur"~o Re~:llo::eP, 'l'. B. 5. Ernani SanTO 11'87: Senador Anton'o Cill'lol .

4. Renaf,(l oendõmc . -8Ul'LENTES 119

' Setla<!ór JO!~ (lancHn,'5. Fernando Gama P. S. 'U, _~. Deolll-'\dO-Pe:eira' 1011"0

Lauro Leítào ,.0. D?"'\'n<1~ Lauro cruzJ. l:I i g !-'. T

. Clemens SampaIO i 21, S~.: ':~~: JúJ'o Leite 'u. O. N~ I P D C

n~y Santos 22. Depútadó EUCl,dl\l< T1'JCh2'-- • Pruzo pn~' emendas h~ COmi~3L1n~

Para dar parecer a Eme,.da 115. 16, 17, 20 ~ 21 de juIll:) l' ",,,l ••

Constitucional n'l 2. de 1959. do Anexo do Senlld~ l"cderul

C''' "substitui os Artigos ,'3,2' ,-- .

e. 138 da Constituição Fe-I Para' dar parecer à Emenda.deral", de autoria do Depu- Constltucional.n,'? 4, de '959,tado Rui Ramos. que acrescenta ao Art. 48.

P, S. D . I' da Ccnstttutcân Federal. mais .1. AderllaJ JureDX1 presidente '..

• U. D,N- um, paragr~fo dispondo se-2. Ernanl 'Sátiro - Vice.Presidente bre perda de Mandato". de

, 3. Ru~~r~o ~~~ena ( ~ auto~ia do Sr. Valéno Ma..P. . B I galhâes , \-

-4. Chagas RodrIgues Relator5. Vago

Para dar parecer ao proj&l:o n",15, de 1963; que c ..dispõesôbre- a Política • as Insti..tuiçôes Monetárias, Banoá.rias e Creditícla.s, crIa o 0011,selho Monetário 'Naolonal edá outras pllovid~çias". doPoder Executivo·

P. 'I'. B.

1. CeslC' Prfeto - PresfãenteU. D. N.

2. Flores soares

~. ~ a I

3. Ulysses GuimarãCll ;;; a.latM ~4•. Osn1 Regls5. Tancredo Neves6. Paes de Almeida'J. Gettl1\o Moura

P. T. B.8. Cid Oarva1hAl '9. Zalre Nunes

10. Vago. a.'D. N.'

11. Herbel't Levy12. Raimundo padilhá'13. Wilson Martlns

P. O. O.•14. Henrique Turnllf·

E'. S. E'.016. Vago ~

Relator' do

SUPLENTESP.S. D.

Adelmar' CarvalhoJosaphat BorgesManoel de Almeld&

P. -. B.Abrahão Moura

"MJlvernes LIma.João HercUlino

'0, D. N~JoSé CarlosSegismundo Andrad6Blmdo da Cunha

P. S, P.Janary Nunes

surLENTESP. T. B.

.1-'lorlCeno PlllxlilU. D. N.

Laerre Vieirap, S. P.

MuniZ Falclí4M. T. R.

Derville AlJegretl:l, 1:'. r O.

oeremias Fontes ProJl!to nO 1.483.63

Comissão da Bacia do SãoFranclece

P. R.iIIlreódulo de Albuquerque.ente· ,

.. P. S. D.· .~. Edgar pereira. - Vice-PresJõ-te3. JoSé Carloa Teixeira4. Renato Azeredo5. Medeiros Neto

P. '1. B.6. Aloisio Nonê7. Paulo Freire

U. D. N.8, Antonio Carloa M!ga.lhIlM·,9. Alves Macedo

lO. Oscar CorrêaP. a. P.

11. 13ClllJÓ GoncalvesP. D. C.

12. Arruda Câmara.P. S. B.

13, Vugo_

P S,_D.

1. Deputado Gusta.vo ,Capanema -'Presídente e .Relator do Proleto_.0 1 ,482.~3,

S/LJ!:GENDA2 Senador Josaphat Mn~rlnho - Vi

ce.Presidente.r. s, P,

3. Senlldor Leite Nero - Relator doProjeto nO 1. 484-63

P, T. B.

.lo, Vasconcelos Tõrreg - Rplatar doProJeto nO 1.485.G~

Q.J). N.

li, Deputado Arnaldo Nogueira.Relator do Projeto n9 1.486-63

P. S. D.

6. Senador Slgefredo Pacheco7. Senador WIlson GOnçalves8. Deputado Merba! _Jurema

F,. '1. B

9. Sel1ndor Edmundo LeV]10. Deputado Cid Carvalho11. Deputado César Prieto .

U, D. N.

12. Senador Adol!o Franco13. Senador Jolio Agripino14. Deputado Heitor J;ijllS•.

..1". S. B,

, . ,..:ienador AurélIo Vianna

P. S. P.

rs, DCpt'tlldo Arnaldo Cerdeira1.1.. ,T. R.

17. DepuUldo Ewaldo Pinto.. D. C.

lJj. va[;o

Vlcc-1"re.l·

Julho de 1964

P. T. B.

O. D, N,Dla1me Mar1.'lhodente '

P. ij. D.OvldJo-de Abrel1

1:. I', B.

Manso Cabral

U • .:l. li.

nOlll':On f'ncllcco

S(Jl'LEN'!'ES

P. S. O.13~lIedltD \/IlZ

P l . .s.OOutel ele .\ndroloe

U. O. lo!.

ErnanJ J~tlrõ

!, Mame! n~I'Juda - R"laLo(., Alceu ~rva,lho

o' S, U,

5, Antonl(, .Fel,ele.no

'SUI'LJill;'!LS

p, 5, 1).

1•. Ulysses GUllnal'àl!92. Ousta"o capeuemA

P. r. B.

3. CId CGrva ,to

t. Challllõ Rcdngues

u, 0, ~.

I. Oscar Corr&!

P S D.

4, Pae~ Oe Anell ~jl

(j u. N.5 J"sé Carlos

SUPLENTES

P. S 1),

Gcrald" J.1l'Squlta

P. t' B

Ruy LinoU. O. H

Mancel rave!ra

p, r .B 4-

2. Pn " Freire _ V'Cc-Pl'tsld~nte-

3, Armando Carne.ro

Para dar parecer a. Emenda. Constitucional 119 33, da1962, que "dá neva redaçãoao parágrafo 16 do Artigo141 da C~lstl~ll;ção Federal,que dispõe sôbre o Direito~

.Proprtedaue", de autorla 's-. Maia Neto.

Para dar parecer à Emcn·.Constitucional n" 34,· di!'1962. que "dá nova redacâoao Art. 69 da Cõnsf;tlJi~l'ioFp.deral. que dispôe SI compet~ncia Legislativa Estadual".de autoria do Sr, Maia Neto.

E' s. o1. .!<btos Cürvlllho - f'rr1:1d€nte

preslden!l

(SeE t,SVl'LEN'IES

1!. S. D.

Paulo r'te.re

U O N.

LUlb Brolll'.I'ado

Fat1rs ·leLigal

P. T. B.Au:~o UD Iil::cJo

1. Pedro Ale xo

P. 'I, B.

2. Luna FreIre - Vlce·PrI!.iJ~ente

P. S. D.

3. Jose BdrneU - Relat(Jr•• Carlos MurlllQ -

p, 1. B.

S. EdéSio Nune~.

SliPLENTES

P. S. O.

WaklemElr llulmarn.esP. 1, 13

Florlceno paixãoO, O. lo!

BUae PlOto,

Para dar parecer 'à Emenda li

Constitucional 11" 32, de1962. que "hXL dãta parare1lização do Plebiscito a quese refere o Ato Adicional n"4", de autoria do Sr. Fer-I"ando Ferrar;. . ,Lauro L~ltâo - presldent.. -

U. !J, ;"

Adu!ú) d: (Jü7 'U

Para dar parecer'à Emenda J'

. Constitucional n" 29, de1962;que "altera o parãgra-lia 1'" do Art. 191 da ConstituiçÍJo Federal, faoultando305 Funcicnârlos Públicos dalJnHl.o requererem aposentadoria, após ~O anos de serviço", de autoria do Sr. Vasconcelos rerres.

o, o. u.

DIARIO DO CONORESSO NACIOI\JAL

l' BPJU:O l' 1. Inl

U LJ :o.

Pruncennc PcreJra - VIce-Pre.zidente

Oaonel Hermes

p,;" U.

fi. Ncl.>:Jll carneirol'-IJI'LENTEI)

F. S nOVldlo de Mlreu

P. l B,

ZUlre Nunes

U D N.

P I D3, Doulel de ,'ndrade - Rl>letor

,ElIlmnnuel Wel!:iman

p ::; u1. 1\t'[OnlO HJwlnno - Prl:stoente

~. BW'hlmàQUl d" MIranda - VIce!'r~"'I'l~""e

1. Tnr.o lJUIr:1 - Preoldellte

. U. lJ N • I Para dilr parecer à Emenda I2 ~~~te ao c.:;.ITlIO - V:oe-Ptet.l; Cónsbtuclonal - ri9 31, dei

1'. I B • 1962, que "dispõe SÕbl'8 ele-

chaglLS fl4J{jr eues _ Relator I":lb!lidadê do p.res.i~~nte e .d.e-,M110llel .BmJllda mars membros I>a,t,à' o Parl~.

4. menta", de autoria do SI'.P S J, Nelson Carneiro

Aile;b!1t J ~rcllla P S o.SI·I·Ll!.N'JE:I 1. WIlson fulrlz - presloenu

P s JJ U. 0,- N

V:1,O 3. AUlUJlo de OJ,Ve1rll - Vlce-?re-sidente \

P. 1'. 13

3 Manoel Barbuda - RelatOr40. petrônlo FpluaJ

I? S D,

f. Jotlo Mene.l.esSW'Ll>NTES

P S. l),

Du'no Pires

P i'. s.

Para dar parecer a Emenda'Com:,1tuclonal n" 26, de I1961. que ..ree~trutura o Po-/der ~udlCláno", de autoria Ido Sr. Hélío Ramos,

P. S D,

U LJ ~

S. FJõres Soar'e, - à.ell1t()r

P. 1 85. Chage.~ .RodrIJut'$

4, José Mal'ís

•Pera dar parecer à. EmendaCOrllltltuoíonal na 25, c\C11 Dõ1 (Ato Adicional) I que"E's~'ob<:lecc prazo para oCong,.·o;lsO r~ncíonal; em têrmos de censtltufnte, premover a Refotma Geral doConst!tui!(ão". de autoria doSr. Strgio Magalhães.

P. s Do'

1. U1l's:;ez Ou !Ilnrnl's - 1'rfsldenttU. O. N.

"

j

Quinta-feira 23 .

bl'I'I.Mn"ES

~ lJ

y, LJ(lULIl fÍ!CS

~:n"n'llr;)

, li U,

tJ n ~J

Q"l'}!J ","')11',""

U D lJ.Pr UIO A1CL'iO

SUPLEN'fEGP. EL D.

JOJ? C'lu1c's 'I'cÚieiJ'!l; '1 B

C·smor Ol'~IWl11l.

o D. N.(';:(t:l{~ ila Cus/a

5600

P 1 ti.,C'lei ,oS jioau.

•• JJ Nfi ii.~'l1f!m _.- ·'fO

P 1 "'.jj J G~ J 1eleJJillO

SiWLENTES. P S D

l I I:l:l J v: u uereunno4

P b 1)

ti IJ-U.l:I",1"\'l.. L'~pdnC1ila

I~ U!\'~ 25 Gu':It~Ilrii~

3 11,,"l" r a

4: .\lJJtllp db.}6-~.cl~f:<J :i'~ rs

SI·:'I.FN'TES

f'<Ha dar parecer à EmendaC().lSIl1ut;lOnal n Y 23. de0jê!61, qus "SUPrlO1E! no palá'jglalo 16 do I'.~t. 141 'a exl"""~:;o "ou nor inter6sse l~'::l:Jar', de autoria dO'Sr,I: ::'u Cabal.

f",.a dar parecer à EmendaCt';lS1i±ucional na zz, de'j t:"IG'I, Clue "dá nova rl:Jdaçãoao pcruzrulo '16 tio Art. 141 ..t];::;D:mtio súbre o dirl!'i~o de'~lropned:Jtle", de autoria dor'r, /\lIl~lio ViaM.. . 11 ~.

p 1 Dl:l Dr.nt~l de ....ndl'llde _ pfesla~tr I

U D N I:J ,<lj, D'" 8rJle"lfO V1CeoPI'OSI-,

tL'tJtf' !J [1r1:1101'

? !- U. OBMru C(JSln

'J I fiArma0' lln:llelro

D N.Rn'l' 'I' (~"'Is

l. Jo.::e Mlir~n

pr1 J .. ,.,':J P1{. '00

Gluinta~feira 23==

orARIO DO CONGRESSO NACiONAL: (5eção I. JU;;10 de 195·~ 56<;1

P. r, B.

Waldlr SlInões

O. D. N.

Oscar Cprrêa .

1". S, O.

Henr:que Lima

p, 1. B.

Hélelo Maghenzanl

SUl'LEN'l'ES

U. O. N.

DJalma Marinho, - Relator

p, S. C.

GetúlJo Moura ." ----=- '

SUI'LIDi'l'U;

P. S. O. ,José Carlas 'J'eBepa

P. 1'._8. , ., \

. Raimundo " ....,.1(;1. D I

.Ank\o ~

P. S. O,

Gullhl!rm!llo 'de oliveira - Pre.sídente

U. o N

Geraldo Frem. _

P. r-,- s.Doutel de Andrade

P, r, .d. ,

JamJ1 Amlden - Vice·Prcs~dent,

P. T. S. ,

I. lIreno da SUve\ra,

P. 1'. B. _ ,

Adyllo Viana - Vice.Ple&i~~

,O.D.cN.

S'. Oscar corria - Ilal&lllf

P. 8. O.

4:. Peracoh!. Bar eklI -

P, S'- 0"1. Nelson cameíre - Pfe6ldent.

Para dll.rparecer., à EmendáConst:~:::ol1al n'l 21. de1961 •. que "proibe a acumulação de provantosde matividade, aposentadoria ou re·fôrma com estipêndios, ven

.cimentos, salários, subsidiase vantagens -da' atividade",de autoria do Sr. AdauctClOardoso ,' . -~

••

U. D. N.P'la;:lano RibeIro

I Vago

P. a, O.• ,JO/lé Burnet,t

P. 1'• .8 •.

U. D. N.

Corrl'.\ da cost...

•• '•• J:;J.3. Benedito vas

P. T. -s• .I

,4. Baeta Nevllf5•. Máfia Maia

SUP~S

P. I. D...... DutM'

U. D. N.

1; ,Paulo8e.ra.oate - PresidenteP. r, B.

2. Glordano Alv94 - Vlce-Presl.- dente

'P. S. D. .,3. DIrceu pardoso - Relator ;

P._ T. S.

5. MIguel :àÍ1J:araSUl'LEN'l'J!:S

#.8. '0.

1Talérlo Magalhães~ P. __'1'• .8.

Jlara dar parecer 1 Emll'.Jdf\,Constitucionul n° 19, de.1961, que "dá nova redaçãoao parágrafo 16 do Art. 141 2.da Constituiçio Federal", deautoria do' Sr. Sérgio Magalhães.,

P. a. o,1.) ·UIfllMs G\ÚIJI&ftltlll- Ptetldente

O. D. N;-

2. PUnlo, Lemos - Relator.

Para dar parecer à Emenda tConstitucional n° 17. de

,1961, que "altera o par á

grafo 3Y do Art. 79 da Cons-,Itituição Federal".'de autoriado Sr •. Sérgio Magalhães.,' 11"1 'd •

- rara ar parecer _a l:.m"!nda" P. 8. O. .' Constitucional n'l 20, de

1. Chagaa'---Freltall -PresJdente .. 1961, que "attera o Art ~ 191U. o. N. da Constituição. nroibrnde f;f!_ .

Edl!son Távora RelatOr , iam os proventos da' manvi-P. S. O.:) dade do SerVIdor Público su-

Antllnlo Almeida penores acs -vencunentos «aP. '1'. B. atividade", áe autoria do Se-

Pedro Braga nhor Luiz Francisco, 'Wilson Ohedld

SUl'LENTES

P. ·r. B.Armando ClarneJi'o

c. D. N.Jl'lla.vano Ribti1'o

P. T. B.Euvaldo -OlnJa

P. T. D.,Milton Reis

Cha.gas Rodrigues .

sUl'LENTU

P. 11. D. I

. Antonio Fellcleno

SUl'LENTE9

P. a.. o,,AlCySlo de CM\to_

P, T. B.Noronha Filho

O: O. N.Joâo Mendes

P 8. D.

1. ".IOys1() de Castro - Vlu-Prllll1dente

O. O. N •.

1. Corrêa da costa - presidente

P. a. D,

2. Benedito vaz - Vice Presidente3. Blas Fortes

P. r. B.4:. Gastão pedrelr&5.. Croacy de Oliveira:

SUI'LENTES ..'P.8. D.

Clóvis pestana

O. O. NCelSo Passos

( Para dar p=r 11 EmenaaI. Constitucional n9 ,15. ~e I

1961, que "dá nova redaçao I

aos a'rtlgos 139 e 140 daConstituição Federal", de autona do Sr. t1umberto Lucena.

'-Vago

U. D. N.

;Manoel Tave!n.

Para dar parecer l Eme\,da I

Constitucional n9 13, d,e1961, que "altera a redação tr. o. N.

do Art. 141, parágrafo 28, I. :tondon PachellO - Relatorda Constituição Federa''', de P.S. D.autoria do Sr. Ciuilhermlno I. Aderbal Jurema.de Oliveira.

P. T, B.

_1. MElouel Barbuaa - prel!dente f.

S O'~

P. ' •2. Paes de Andrade- Vice-Presl-

dente '

O. O. N.3. Slmão da Cunha - Relator

!". S,O._

f. AntonJo EellcllloDO

P. T. S.'I. MatheU3 1!klbD11dt

p. S. D.1. Arna.ldo Ga.rcez - Presidente ..

P. 'r. B.

11. Ne~Y Novaes - Vioe-Prellldente

U. D. N.

I. 'Pedro AlelXo - l'telatOlP. S. D.

4i. Medeiros NefoP. T, B.

I. vagoP. S. o.

SUPLENTES-" Chagas FreiUI.II

P. T._ B.

JOSé ResegulD. D. N.'

Plinto Lemos

lira dar parecer à Emen-da.Constitucional n9 12,' de

1961. que ..dIspõe, sõbre acriação do Tribanal Federalde Menores e determina outras medidas complementá-

, res", de autoria do Sr.•) Vasconcelos Tôrres ..

f-ara dar parecer à EmendaConstitucional n° 8. de 1960. ,

.que "modttica o Art. 195 daIConsti.tuiÇão Federal (Slm~'bolos Nacionais)", de autoria do Sr. Oscar Cor.rêa.

P, '1'. B./'

,1. Padre Nobre - PresJdente- "

O. D. lr,-t.ara dar parecer à Emenda I12. Furtado LeIte - Vlce-Prp.s!denteConstitucional n" 14. dei 2.

,P. S. D. ·1961, que "modifica o Art"l-3. Daso Ccimbra - Rellltor 152 e o parágrafo' 19 do Art. 3.4. .Alolslo Bezerra - -- '153 da Constituição Federal.

P. 1.'. B. e a êste acrescenta 'dois pa- 4.5. Antônio Bre.sol!n rágratos..que tomarão os nÚ~ 5.-

SUPLENTES meros 29 e 3°. passando osP. S. .J. atuais parágrafos 29, 3° e 49

Leopoldo Peres a se enumerarem. respecti",-',vamente, 49, 5° e 69• tudo dis.P. 'r. B.pondo, sôbre 'e regime domt-nialdas riqueza. mineraisdo Pais e sua exploração",de autoria do Sr. CiabrielPassos.

5682 Quinta·feira 23 DIARIO ~JO CONGRESSO NAClmJAL (Seção i)_===,=======""",.."'''''_''''....",.''''''"'"'..."''''''''''~ ,a;;;:: _. ::t!Z::';!EiE! :::::!!! _,:::Y.Z!'l\'.=,_

Julho de 1964

p, 1. B,

U. D. N.

P. T, B •

p, T. 13,

.fI. S. D

. Vago

0, D N.

Adolfo de, Ollveir..

José SUl:nett

Wiison Martins

AderbaJ Jurenw

U. n, N.

Laerte Vieirili

A'.mno VaJols

IPat:a dar parecer à Emenda

Constttucíoual n9 11, de1963, que "dispõe sõbre 'O

reajustamento dos. subs'ldlose ajudas de custo dos mem..bros do Congresso Nacional.do presldente e do vlce-pre-slçlente da República, paracorreção do poder aqlli'!,\itivGda moeda, segundo, cloefi..cientes que li Conselho Na..eíonai de Economia fixar, edá IIOva redação ao art. 47da Constituição· Federal", de.autoria do Si', Paulo Freire.

lJ.UPl.ENTES

P. T. B.

e. S. D.

Laerte Viemi

P; t: B.

Aunno Valois

U. D. N.

oeíesnn, Filho

3. Chagas. Rodl'léiU"'Q4, Manso cabraí

P. S. D.

5. ,José Bu"uett

. • - d 1 SUI'LENTES)')ara dar parecer a emen aConstitucional ri\? 36, de 1 Y S D.

IMaé~:'ls R0c!rlg1)!lS

1962. que"altera dtsposltlvodo Ata Adicionai que' i!istitUiD'Ot~",~~ :mh's.d~o sistema Parlamentar de U J) N,.

GO'lêrno", de autorb do sr.\ oscar Crrrêú. IEdgar 8az!lt'ra Leite. _ ..

n. D J.I: IPara dar parecer à Emenda I1. Rondon ?aclH o Vice-?=e.!;í. Constitucional n~ 4, de 1963,

dente {lua .' acrescenta inciso aoP. ! B .' I art. 15, altera a redação do

2 M.anoel tlarbuda. l}elato~ parágr ato 5° do referido art I

3 Alceu Carvalho ' li; do inciso I do art. 29 da

p S ,) I Cons~ituiçào Federa''',. de Para dar parecer . fi Emenda I4 NNS01' :lameiro autorta do SI', Armando Rol- C titucí I o 8 ti" 1963li. Humberto Lucena I I . -., I ons ! lIÚIOna n· '" •. emOetll' , '.1 .,-

I'" . que "estsnde aos munares I

SUPLEl'i'1'~8 P S· D. . da. reserva e reformados aP. S,,, 1. ~l:~~~~~~n(l de Oliveira - VIC~.. acumulação de cargos, pre- ,_

CU>1JIa BC!'!lO I vista 110 art , 185, da Cons.-U ú N.

E:'. r fi. :I Ge"aido .(j·reil'e _ Relator tttuíçâo Federal e dá novaMan.so C.aoral p -r a redaçâo ao parágrafo ;S'l do p S D.

v D N. I 3 l"sl'l1anáo Gama art 182", de autoria do Se" I1 Renalc A~eí'êcto4 Mu'inc VaJois ~. •. B . f'

Djalma Ma.í'l!lho c,:' P S D 11!10F Antõnio raso m '. . :I Otlilhen:ml1<D de oíiveíra

5, Pacheco .aves I P. s. D. I r B'''' I P ..ril"a dar, parecei a ..menca sm'LBKTES C'aj'oso El Alinendrs Pre.~t i 3 Paulo F'i'eirll

Constltucranaí n 3 7. dI:. I dente II- F' S fJ 4. Ra.ln1Undo Brito1962, que .,revoga drspoarn- Aderlla I J'lréma - U. D, N,

vos da Emenda Constituclo· P f B '2 oosta Cavalcante vice.srea i o. n. 1:'1.

na! n~ ,~, dispõe sobre a exer- 3D"v :>lImplo I dente I 5. Laerte Vieü'"ctr .o do cargo de Presidente U D 1\, P. r. B. ida Repu/):lCil, ate 1966, b es- Arrau o la Oliveira > 3. Manso Cabral _ R~lator SUPLENTES

taoelece a ·'.,:,êtlC;l (lo srste- -- . I P. S D.

~~~v:~~p::e~;~?a~td,e ~,~::;~o~'e \, "'~;;~~~:i,~~;~!'~::~ç~:~~i I: ::::'~:: IP. S. o artli;()S 141, parágrafo 16,,1; SUPLENTES I

G'fitava l.:a;iJI'l'oUl" Presi- 147 da Constituicâo Fe-

IP. S D

dp!]t,e 1 cierJl!". Me autoria do Senhoru D ~J, Plínio Sal~'i\1aio, Gerr-ldv Mesqtútâ I

~ rUl1dOn P.iCll·fo vtce.pres! . ,. P 1'. B. Idrnte P S D AurlUo ValOIS P d à Emenda

I\]:".e.; GUimarães I' ara ar parecer

f' C B 2' M'lr~in~ fWdl'lgues U. D ..N. Constitucional nJ? 12, deAntõruo B eso.In '1 f> 1 B Ipar,Ea'Pitácio Cafeteira. 1963, q!'& "acrescenta ao

.3 t.'no Braun 3 Cld CUV21hO' -TítuloJX da COl1stituiçãr<:~~P S u 4 Ch39.u.,.Rodrlgues dar parecer à Emenda deral, disposiç-es vi!l....do

lJ D ~. • I o 10 d ~ d5 Ne.6UtJ t:a"2ell'O 5, El'I: ',"1 aatu-e Oonstltuclcna .n· e organização e execuçao e

I1963.. que "Modifjoa os ar- um plano de aproveitamentoSLI·L, .•, H,:; Sl;PlJSNTES • ftigos 182 e 132, paragra o do Rio Paraíba e seus E1flu~

p ::; o. I B";'Vlí~'l ~3Z único, .da Constituição Fe. entes", de autcrla do SEtllhorV";O B, deral; dá. nova redação ao Getúlio Moura.

re' r B __ ~'.1';O pariÍ"., 'lfo 4° do Art. '182 ePrrirc (:a~a .ào I tJ D. N acrescenta um p'arágrafo ao P. 8, D.

U u N A, Wl1'~1 e:melt'o mesmo artigo", de autorla do 1. Getúllo Moura

0"..aI00 ~'en':: _ I Sr. Magalhães Mel,oo 2. ponce de Arruda

1""1r~ dilr parecer á l::m6i1da I p, S D. P. 1'. B.F.', a dar palece, a E ""EH.!a' COi,séi,uGioI1al 119 7, de 1963, Blas Fort·es - Presido.te 1 3 Milton Cabral

L.~:13:I~U~lomH n~ 3. l1e 1963.1 que. "dá ~~v;, 1'0jaçã01~~1 O. D, N, 1 4. Arll?ldo Lafayettc,CLB h(i:1 nO\i~ tef.iacilo a~)s 1 pa rag,· .al'o ., lO art'g~o L 2' Manoel raveira V!~.e""Pre3.i"; " .. _- In 1 ""-1 l.'~' dl,~ '" 6 e t Ca CünstltUlcao Federal. dl$ 'dente U. D. N.<' .',0"" " , "a (,',' • v , , 1 • t f' I 5. Ra.imundo p~anlJl>"I" 7 > da Consll;~"ciio Fe.· l)(}l1tIQ sóbl'e a ran~ :erenCI: I? L Bc ,:?t!". Ó" .n.vtOl"la do 5'~n;,vJ \ IHH'''O I, te&f'l"va, do mllrtar d.1 3 Cbagas RodnJues Relator SUl'LENTESF"I""~ ;~a.·t'l ,i\(, ·atlva (P,1e acmtar car~o ele, I P. IS, D, _ P. "'. D .

•, '.' " ~", " . tW'í", (;e .rwtoria do Senhoril' ..,J D \ '·4 JC'$e B'l!'llett,1 " M""'~.''')?P5 Melo, I

Ulvs.~(..l$ (tUlma' ~":3' P 1 13.

2 3'.~::al); ('~7i..';J;n<:n1) .1 B'?~ f'~,,::: _Pl'eô dente II 5 IVI,l"nst

J CniJl'ul

Si I'LE:-iTES4. CS'J?ldo LIma F.l~;.o U D N P S LJ

U D N 2 -\1:"1""ft 1'~.·c,r5 Vlce-?icl;;; cel1~st1n-o 1'1...110&. ALornar Bale€~rO ~::l1l.e.

Qumta-faira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO \NACIONAL (Seção I) Julho de 1964

Dirceu Card,l<oPSU

RESOl UÇAO Nq ss 63

P:'azo; lHe' 111 cle outubro (ir 19:3p;ljjJ",~q"ei Dor mau. I~ meses i .

PSU Rena t<I Alrredo,

["1 ti - Milton ReIS

I PTE - J':Jn~tiAlvcs - Vlc~-I'rc!:(d:,;l,e~

UlJN - GúaJdo FreIre.UUN· _ M~nuel ravelrlt

~!'S1' - ljICl1to GOl1çalves - Rfla... ,,()r.-

PUC - CId Furtado '

SUI'l.IcNTES

PSD - Ozanan Coelho.

PTB - Jucob Frantz

PUC - Elntl1. O~mes.Ul.lN _ Oscar Corrêa..

PSP - Vago.

Comissão' Mista para estudo doProjeto cl'e Lei11'? 4.. de 1964,~

(C.N.), que "Modifica a Le~

gislação dos Impostos deConsumo e do Sêlo e dá ou~

tras providências". do Poder~

Executivo.P. S. D.

1. Deputado Hermõgenes Principe -Presidente' . , '

Comissão Especial designada I P. T. ,B. ' . 116• Senadf\t· (vc:,:ol - -.para dar parecer à Emenda 2. seneuor Dcslré Guarnní - Ite· '1"7. D~utado Antono Carlos M~g[l-

Constitucional nt1 13 de .latol' . lhaes1963, que "acrescent; umj P. s. D. ,. 13. Deputado Geraldo Fr~jrc

Parágrafo ao' art 70 'da 3. Senador Mene.z~!l Pimentel /19. Deputado Raimundo Padlilla. • ' 4. Senador Sebastiao Archer -

Oonstltulcão Federal,e altera 5. Senador Artur Leite . -E. B. r.a redacão do naránrato 3" 6. SenadorJmié Felic;ano I "'" ,.. . ...'1 . 7. Deputado Abrnão Sabbã. 20. Senador Aurélio Vianado mesmo artlco • de autoria 8. De:;m!nrio MlÍrlo Gomesdo Sr. Anísio Rocha. 1'. T. B. P. S.!'.

, 1:1, . I?eputaidoMlIulZ Falc1\oP. S, D. j c. senador ,Barros C:lrVlIlho

!. Castro COSfll lO, Sellador José Ii:rmlr:o P. n.-C. "

I 2. Vieira de Melo )U. Deputado C.éSlIr.Prielo12. Deputado Wilson Ghedld ::2. peputlldo 'Hlmrlrlue Turner'I' 1'-" T, B 13. Dpj1l1'ncl0 Ario 'Foodor\! .Pral&o para emendas na C;m'?·!io:

3. A1eell de Carvalho lI. D. N. - 22. 23, 24, 27 e 23 de julho.n..,ymundo de Brito I ' ._ " .14. Sena10r Jciio A;;rJplllo In andar do An~xo do SellQtlg Fc·

O" n. N. 15. Senador Ant-mto Onrlos derat.5. Jose MeJra .------------

SUPLE:-:TES Il I COi\ll~:~f1f~S()E, INtl!JF:HITOI'. S D. I ' l~UU··I!:: \'01.AMlA i\mN.llE~

ILauro Le.tão Local: IG" andar do Ane~o - Uamnt 189

fi. T. lJI Chages Rodrigues ) Comi7s ií o Parlamentar de 1n-\ Sl'i·I.l:.NIE~

I r u. D. N. querrto â~stin:-da a Dlosse., PSD - Am..raJ ~·Jr.Rn.wuson Ma_rtills .1 gUlI 1105 trabalhos uucradoc PTB', - Fe:nanae GamA

l_ pela CPI sôbre petróleo, I U[J~ -. R9l!l) undo jPZd"h'1..

Comissão Mista para estudo do I _. RE:Slll,U<';AO N" 11.63 ,,:PSP - Vago __ ' , '

IPr.oj~to, de Emenda à Consti.\ Prazo: /'~", 18 d~ outubro ne . lV6f:\ Conussiío Parl imentar dI! 11\-tulcão n9 4 /64 '1 irnprorrogaveí quérüo hícun~' '(1:1 de vertfi-

P SP8D - NNson, Cll,rneuo "re.:. ·t·

- '.. D rente c ar a SI uacao em que se en-I 1. 1::2.1 José Ou'omar Presí- . co t I - '.: dente. I UUN _ Jlntónlo car.os ' ~aga;hâe: n r arn as !lOPII açnes -Im_

p r B - \llt'e·Pre.,opnle idas gelo re~reSllmel1to dQ-'2. Dep'. Manuel EnrIJuda vice- I PT13 - Th~óJllJO (~~ A:bu:juc que Fl.[I·-· MUlas Ger ais.

Pl'esldenie, I H~:alo.·. ',U. D N. I ,p~t) - d\?i'tlúl(. de tJ'l.na.

I PSU M"noCc·;e ltI "r Hes.3. Dcp, Lati/te Vieira' - Relator.! PSU - Nilo lJuelllv

, PtiU _ pera"h, ~arce.Jl)s.P. S D. PTU _' Man..v Odo,'" ~·Jb.'tlt:Jld, PED - :illnnurl de A:mg:da - PIe-

4. Sen, Sigefredo Pacheco J,PUH),,'IU1nmen'e D8'L ÍJ 'o'J'adu iJ!lm ;;{jmte.5. Seno Pedro Ludov:co' F'rPlrp I. t6. SZl1. Eugênio B·a:ros UDN - Edll,son U",ra.7. Dep: .Levy ·ravar....' UUN - ,~"om", H,l,e~lro.8. Dep. CelestIno Fllho llUN ~ I!:rllltn savroD. Drp. Janâul Oarnelrc PDC - poulo Cor'lho .

PTB - Jcse Rosrq\leP. T. B., ' PT:l _ Jose M/;no fllbJllo

16. Sen. Edinundo Levy P~lJ"" Vll'JO11. Seno Desiré Gllnrnni12. Sen.VnEconcelds ri'mcs illli'LENT[S13. Dep. João H~reullno14. Dep. Chagas RodrJgue.s UnN pa uo SJ\rasate.

PSP - J anarv N'JIH'SU. D. N. P'uO - r~nrl.o de i\Mrade.

,15. Se.1. Lopes da costa f'SP - Val!'O16. Seno Antonio Carlos PTB - Mandelli Filho17. Sen, Eurico RezenueUI, Dep, Adolfo Oliveira19. Dep. EZl!qulns Costa Comissão Pqrlam~mtar de In-

P.S. B. quérito para apuraras cau-20. , Sen.' Aurélio Viana sas que originam o constan-

P. S, P., te aumento do contrabandode ouro e pedras p' reciosas•.

21. Dep. :Alfredo Nasser • ~ -P. D. O. Resolução n9 61-64 Comlssao Parlamentar (la In.,

22. Dep. Geremlll8 Fontes' . Prazo: até' 3,1.1965 - prorrogávc.! ' c]uérito para invll::tigar as.tpor mais 3 meses. compras do Lloyd BrasileiroPrazo para emendas na.· Com!Ssãd: . ,

8:9 e 10 de julho. 119 Ilnda,r do Anexo PSD - Renato Azeredo - pre.>i- e afretamento de navios.do Senado Federal.. ' . PTB _ ~~je'Brnun _ Vice.Presi- Re.s01"Jlão nq 62-64

dente. . l"ra:o: até 9 !Ie novembro de 1064PSl" - Cllptldlo sampaIo - Re- (prorrogáve~ por maia 9D dlas). ,

lator. ' ,UDN -' Wilson Fnlcfo _ Relator .PSD - AnIsio ROcha - Pr~'Sjáenle

. Substituto. P'lB W ldlrPSD _ L~uro :Leltão ,'- a Simões - Vlce.Pre,PSD _ Abrnhão 8abbã sidente'l"TB - Abrahão Moura UDN - Tourinho Dantn.f - Rela.-UDN - Jales Machado tOr 'l"DC - 1'1ário Cova~' PSP _ 'Clodomlr Mlllct ,_ Relator

SUFLEN't"Es Substltuto

FSD - Tenrique Lima .paD - JoaquIm RamosUDN - Lourival Baptista ' PTBl"SP -:- r -udov!co de Almeida - Ruy r.JnoPTB - ~reno da Silveira. liDN - EdlJson TAy.or~

,/

j

I'

P S P.

p O C

'P. D. C.

, O D N.

Ejlat· Pmto

Muniz FalMQ

SUl'LENTtts

P. S. D.

, osnt Rel;a

? 1 B.

OSlVald~ Lima FJlho

Te!.;. 2·4533

F, 5., D.

1. Gullhermlno de Oliveira2. João Ponce de Arruda'3. Waldemar GU1marfiea4. Vago5. NUo Coelho

. I

I·

I,Jose Richa 1

Comissão Mista-p;ra estu(\o do \Projeto de Emenda à Cons·tituição n9 3·64 "

P .T ,n. - 1. Seno Nogueira da Ga.ma -, Presidente

O.D.N. - 2. Dep. l\IJlgnlh'ics Melo-- IT!cc-Presidenle

r,.s.n. - 3.'8$0 Jefferson c!eAS Ul UI: - Relator

1'.S.O. - 4-:SCl1; Ruy Carneiro, 5. Seno Atillo Viana I

6. Sm. pedro LUdovico7. De? .Nelson Carneiro I9. Dcp. Jo.sé 8urnett I

P.T.D. -:3 8:n. J3ezerrn Neto11. S8ll. Edmundo LeVy12. Del>. ,E:·:It!st.1 Ramos13. Dep. Chagas Rodri·

gues14. mp. Cid Caryalho

UDN-PL-15. Seno Joi.v Agripino16. Sen, Antonio Carlos17. Sen. Eurico Rezende

U.6.N. -'18. Dep, Pedro A1elxo, 19. Dep, ArDIdo Carvalho

B.P.!, -2(}. Seno catete 'Pinheiro

l' .S. P. ~ 21. Dep. ,Clodom!r MlUet1'.D.C. -,22. Dep. Te6f11o de ·An.,-, drade

secretárl": José Ney pas~oe Dant.n.s.Senado Federal - llq anêar do

Anexo.

P. S p,

H. Bento Gonçalves

Úi. Vel emíns Fonlt'l!

P. T. s..6, J\rl rheodoro

:r. lo'ernan~o Gama

a, cesar PríetoO. Raimu;ndo de Brito

o. D. ,M.

10. FlOres &lares

~ 1. Laerte Vieira.12. Carneiro de'Lol'ola'

13. AJJomar Balee1ro

,Para dar parecer ao projeto0 9 1 .405, de 1963.,que "dis.põe sôbre o Código de centabilidade da União". do Poder Executivo ..

1684 Quinta-feira 23 olARIo DO CONGRESSO NACIONAL (Sl"ção I) Julho d. 1964

1"80 - JOCé oa.rlOl Telxeua,PSD - Geraldo Guedes

PI'B - wll90n Ohedid.PTB - Alceu de CRrvalhl'lUDN - Laert.e Vieira.ooN - WIlsou MartiD&.PSP - Oarvalho 6obrmho.pDO _ a'enrlQUe rurner,

SUPLENTESESD - o;;n; ReglSPTB ~ Fernando GomesUDN _ Manoel ra~elra.

PSP - Ludovlco de A1mDlda.

PDO - Emillo -ôomes.

Re60luçAo n9 61-64Prazo: até 8 de outubor de 196'

(prorrogé.vel por mais 3 meses) •

PSD- Cunha Bueno - pesldente.00:1 _ Oscar OOttêa - Vlce-Prll

sldente.

PTS - Paulo Freire - Relator

PDO - José Richa - RelB.l.or_SUbstituto. . .

PSD - ~anoel de Almeida.•PS.i> - Burlamaqw .Lt Afua.1lda,

PTB - AWltregésll &l ndonça.

:'''DN - Djalma Marinhopsp - Bento Gonçalves.

.../!luplent.e.s:

PSD -, Llrlo Be.rtolJ1.

UDN - Raul de GÓ08.,

PSP _ Ludovlco de AlmeJaa:PIlO _ Aristófanes Fema.nde.s.

PTB - Aurlno Valol!

Comissão Parlamentar de In~

quérito destinada a verificar,in loco, as origens. naturezae profu~didade da agitaçãoreinante nos meios rurais deGovernador Valadares. emMinas Oerais. e em qualqueroutro ponto do Território Na..ninl'lal.,

SUPLENTES

Comissão Parlamentar de Inquérito Bestlnada a investigar a situação do sistemaBancário Nacional.

RESOLUQAO N° 49-M

Praia: até 14 de outubro de 1964IprorrOIl'é.veJ por mais 90 dlllSl

PSD - Ovldlo de Abrev

PSD - Geraldo PIna.PSD - Abel Rafael _ RelatorYl'B -' M1lt.oD ReJa.:PTB - Austregé.sllo de Mendonça

- Presídente,UDN - osmeu ~orelho,

"ODN - Dinar Mendes - PIesldente.se.n'o Gonçalves.Acloll Filho.

SUPLENTES. PSD - Edgard pereIra

PTB - RaImundo Brito.UON - Wilson FalcãoPSP - C!cero Dantas

PSI'

I PDC

substItutoPSD - Orlando .I3ertolll,PTB - pedroso JílDlorPTB - Releio Maghen1J1fttUDN - Dnar MendeAPSP - BI'oca Filho

'SUPLEJiTES

PSD - Antonlo .~ellclano

PTB - Vall:lUDN - FeH<lZ Ell:reja.~PSP - Clodom'r Mlllet

Comissão Parlamentar de 11,quérlto destinada a apuraras razões da demora da obrade aplicação do!! recursosgastos e a convenlêncla dacenclusâo da ligação ferrovlártr da Estrada de FerroCentral do Brasil com a R&deMineira de Viação, de Juiz deFora a Bom Jar-!im de Minas.

RESOLUQAO N° '7-&4prazo: atê 14 de setembro de 1Jl64,PSD _ Renat>o .uerecl"

,I-- I PSD - Antônio AJnlClda.

Comissão Parlamentar de In- PI'B - PaUlO F1elre

quérito para apurar a sítua-\ ODN - oscar Corr~a.ção ellata da tonstrução da PSP - L'udovlco de Almeida.

estrada 8R-14 - Belém- PDO - 1I1l1loro Myamoto.

Brasilia (Rodobrás) IRcMJUÇi\o n' 5fi.64 Comissão Parlamentar de In-

Prazo: até 21 de Dg/lSLO de 1!lil4 quérlto destinada a apurar(prorrogável por maís 60 d'asi , • . • •

PSD'- Mattos Carvalho Preal. Irre~ula;ldades venflcadas nadcntt! . apllcaçao .das verbas do 4°

UDN - Gabriel Hcr.:t1Ps - Vice. Distrito do Departamentopresidente Nacional de Obras Contra as

I'DC _ Emlllo Gemes - Relato Sêcas (DNOCS) I sediado naPTB - DJalma._ Passos - Relator Bahia

Sl,-bslltulo .PSD _ Armando COrrêa RESOLUCAÇ) N9 48-64PSD. - Valéria Magalhãc. Prazo: até 17 de setembro de 1964PTB - ReEende Monteiro (prorrogável por mais 8 meses).UDN - José Sarnl!} ,PSI' _ Muniz ralcao PSD - MárIo Plva

l'SD :"- Medeiros New - VIce·Pre-5l1PLENrrS sídsnte.

I'SD _ Burlamaqul de Miranda. PTB - Manso Cabral - Relator.PTB - GllbertQ campeüo de Azc- - PI'BUO N - OLun8 cFre\red·vedo. - scar ar 050 - Presl-PSP _ StélJo Maroja dente.PDO _ Minoro Myal11oto DDN - Ossian Ararlpt

PSP - Muniz FalciO.

1l1Ptntn:s

i'SD - Renato Archelf'I'B - José Relegue

"FTS - JOSê aesegueUDN - Alds sampaIoPSP - Broca Filho

Comissão Parlamentar de in

quérito para apurar as causas que estão impedindo aconsolidação de Brasílla como Capital do País e as medidas que de·vem ser adotadas para a solução de impasse em qúe se encontra a administração pública, em decorrência do atual funcionamentto da Capital Federal.

Resolução 119 ,61·64, Prazo: al.é 10 de agôsto de 1964:(prorrogé.vel por mais 30 dias).

UDN - Nlcolau Tuma - PrCSI·dente

PSD - Vieira de Melo - Vlce-Pre·sldente

I'TB - Breno da SilveIra - Relator .

PSI' - Ludovlco de Almeida - Re.lator Sust!tbuto

PSD - peixoto da SilveiraPTB - saem NevesDDN - Edllson Garcia

stlPLENfES

FSD - Lec,poldo PeresPTB - Rubem AlvesUDN - Dulcino MonteiroPSI' - PlnhelJ'o Brlzola

DIARIO DO CONORESSO NACIONAL (Seção' I) Julho ele 1964 5585

Comissão de Constituicáo 1 ATA DAS COMISSõES lhlíe.i, Minoro M1yamoto e The6-~ ~ - phJlo .Pires. ATA'. DLsnon<ada a 1"1-,', e Justic.a ' v-, oamara _ WllSon Roriz _ Pedro Ma- de Ministros _ 'l".llcultll. a arrecáda« turs, da. ata dil reunião nter.or, fo~i

O SENHOR PRESIDENTE DEPU I'fio - Acicll Fllho - Matheus SCh- çãa de tributos federal..5 por íutermé-. c , mesma dada. como aprovada, ......TADO TARSO D'OTRA, ~ A SE:Imídt - Laerte .vieira - José Ba.rboSa. dia. de estabelecímentos bancáríos /e ORDEM DO DIA: O Senhor Pres;-

"Cl'tITN'l'E DISTR!BUIQAO EM 21 DE - Manoel TaVelrs. - Raymundo B:il<> dá outr~, providênc1lLs. Relalor: ce- dente comunicou aos membros uaJUL~O DE 1964 - Muniz J!aJcíio e O\~;:Eo à'e Abreu' lestino FIlho. RequeI1da auli'léncla. do ocmassão a presença dos SenhoI~

_ LJ<!a e a·provada a cta da. reunlão r.n: Mlnlstérlo da FI~zenda Aprovada. Doutor Paulo . Romlmo ~ - 8uboneI~Ao Sr. D€jJutado 'L!!uro Le.ltao: Itenor, f~ram llprecladas as seguintes 11) Projeto número 2,041-64 - do Se- para Assuntos Técnicos. Avenir Al

, Projeto n9 2.147_64 - Do Sr. Leo~ proposlçacs: 1) Projeto número nhor Cunha Bueno _' Alte,ra. a. re( vos - Chefe êlo Subsetor de orçui ;poldo p~res - Llbcra. a exportaçãe de, 102-63, - do Senhor Medelros'Netõ'':': dação do artig,\) 12 e suprime o § 1° rnento, e Engenheiro JOJé Fero_nprodutos amazõnícos e ,dá oLltras pro- AUtor~za o Poder Exe'cut:vo a. abrir do artigo 33 ambos da Lei número " des da Cosia - Assessor, todos dovídéncras. l através ~o, J.\.llnlstéri,o, d'a. VlllOÇilo é 3.280 de 11 de novembro de 1960 (Crla Ministério das Minas e Energw, ~O SENiiDR P?,G="illENTE. DEPu_I04'ras PubllcllS, o erédlt. eslJeclal de o Con.!'~lho FeQ'eral e os Conselhos. que. atendendo ao O!lcl.o CFF' 30~TADO TARSO DUTRA. F.t;Z A' SE-I Cr.$ 4lJO.{}O,O.OU,O.03 (quatrocent<\i! mí- R.egi~a1S de Farmácia.) , c dã. outras de 1964. desta Comissão. prestaríarruGUINTE REDISTRIBUIÇÃO EM 21 lhoes de cruzeiros), para a conclusão provídêncías, Relator:, ,losá Barbosa ínrormações sóbre a execução orça-

DE JULHO DE 1964 Idas, obr2.3 .de abastecimento d' água P\)il'ecer pela constítuclonalídade com mentáríe, do exercícío financeiro de• da cidade de Arapiraca. no Estada emenda. Requerida audíência da Co- 1!)G3~ bem como do plano' cara 8

Ao Sr. Deputado Celesr!no FIlho: de Alagoas. Rebltor: Arnaldo oerdeí- missão de EducaÇão e cultura .apro- aplicação dos recursos exísterites paProjel<> n9 1,552.5G _ Do Senhor ~a. p;,-rec':.r~ pc!o, arquivamento, face vado, 12) l?rojeto número 2.112-64:-:- ra o cor..ente MO. Ainda com a pa

.Al:l'UcJa Câmara _ Assegura ao Mutil_1 a Resoluçuo numero 50-64, lido-pelo ào Senhor Eurl~o,de O!!veira - D!S- lavra, o senhor Presidente Plmlocíplo de Olinda em PelJ111mbuco Senhor Deputado Pedro Marã~ e pensa de arregimentação para e!e;ro ILemos expllcou aos presentes que,

di" d • a aprovado. 2) ProjetQ numero' de promoção oficiais que sirvam em em vista de, votar-ão nominal e111po:e e om mo, ireto das terras 1,779-64- <1" Senhor Ortlz Bori~ ',:,:,. Quartel General' ou Gêblnete que não plenário, de matéria. de grande Im":153:aJe ari~:~~ c~o~t;ope~ }"?ral ~e Assegura frerr"'ll po~ta)-telegráflca.. possuam curso de Estado-MaJor. Re- pprtân~ e. levando, em consíderaéS e.e11'<1. e I Re!etor: Arnaldo Cl'rMlra. :Perecer lator: .Arruda. Câmara. parecer 11ela. çao, aínda, que os citados represen-

, onzn, ' Ipln. constitucionalidade e juridicida- meonstítuclonalídade e Injurldicidade tantes do Ministério das Minas tl!Ao SI', DtputacJo, Dnn.r MendE:;: \ de. lldo ,pelo senhor, Depulaâo Dnar aprovado, 13) projeto' nú~CJ'o '.... Energll!' íntormavam não estar cl.B

1" f ' Mendes, e rejeitado. O S,mhor Depu- 1.917-64 - do~ senho! A<il1lo Viana posse ae todos os elementos j'llgadOSrojeto n 9 3,960_5~. - ,DO Sr. Her_j tado Celestino l"ll!l~ foi deslgnado~pa.- -: DI.spõ~ sõbre ~ D1Slguto de Ado. índíspenséveís para. a. audiência.

li]elrt Levy - AutoriZa.a venda. ~o ra dinglr o vencido. 3) projeto nú- çao do l'atrlo POClElr 'e (U outras pro< achava por bem adieI!'. para umwe te, c1'11 nas cldndes ~(Jm menos ae mero 2.137-64 - do Poder Executivo vldêncÍt.'ls. R~lator: Arruda. Cámal·a. outra oportUnidade, o encontro da.-

4O'0(l(j llnbJtantn,, - Altera a Lei ntínIero 3,917 de H l'Ia.reoer pela constitu1J:ollil.l1dade. O quel(lS autoridades com 'os membrosAo Sr, 1:';)P, FJorlceno Pnixão: Ide, julho á'e 1961: que Ulorgántza o Senhor Aclóll F!llio p~diu vista. De- d~ta' Ccmissão. APTovada a sugi!S-

" , , ' M.:nJ.st-érlo clo:s Relações ExteriCftB. ferido. 14) proJeto numero ..••..• lao. o Senhor ,:?residente, nada mais'l'roJetG n9 ~.497-58 _ .Do Sr~ 'Fel"_ Relator: Ne150n 9.81'neJro, Pllrec~r pe. 2.115-64 - ào Senhor Eurico dt) OH- h.!!-.veD:do a. tratm'" encerrou l'l. reu

t'llãOdG Ferran -.AutorlZ:l. o Poder ia c.onstltuclonal,dade, com Substitu- veira -: lnstitui Illultas- para reprimir lllao as qulnz~ horas c trinta mlnu~:Executivo a orgamzar a "N&'Vegaçã,OItlvo. lido pelo Senhol' Depul.ado Lauro {) notiCIário llensaclí.Jnali3ta publicado tos, E. lX\!"a constar. eli,' Stella prata!Jacui e Taquarl S. A" co"U .sede e Leitão, O S~nhor D:i:pul.a.d:> L!lerte na Imprensa: Rádio e Telev-!São bl!,!11 a",S!lva.~Lopes. Secretária. "ad hoc",~'Oro na cidade de POrt-o Alegt'" Rio Vieira apresentou emenda suprlmln- cama em oukOll meios de ulvulgl1.ÇlIO lavrei !lo presente atliL que depois de'

,Grnnde do SuL ' , ." . do do §uhstltutlvo todos' s dlspslti- que j:lc."sa causar prejulzo à formo:lÇão lida e aprova<Ja, ser~ asSinada. pelg~ vos qUe se referem à reQ"ueáo do tem- m:lral da. Juventude brasileira, .nela- Senhor Presidcnt.?, '

Ao $,.. Dep. Lnertc VieIra: Ipo de Eerv:ço para ap?,!.entndorl.a (ar- tor: Arruda Oâma.ra'. Parecer p,elll;,Mcn.sngem .N9 1-63 _ :00 Tribunal tlgo J,9 - 2.,9, - a,? - 6.9 e seu pará. constituclona~dade. O Senhor AC1óh

:Regional Elelterai do Dlstl'1:,o Fedel'llJ grafo; parágrafo unico do artigo li"; Filho ~edlu VlSta. DeferIdo, 15) Pro- Comissão' de Legisla"ão SocJ~,SOllCbta., abertura do Ot'édlto SUPle_\llrtiS'O,10 e parágrafo 3° do art.lgo 13', leI<> numero 449-B,-63 - do s,enhor Y ctt:nwntar de Crs 44,307,688;00 (quaren.. ~ue fI apro~adtl. ,cOl;tra os ,Xltos dos Gabriel Hermes -: Al,~era o artlgo 16 DI8TRmprQAO.EM: lU-7-M 'ta e quatro mlll1ôes t!ezentos e .tite oenbOres D.puillüOS, Arruda CâmaN. ela Decreto-Lei nu:ne;o ,3,20a de 19 Ao Senhor' DeputaA- . '<úlci"mll seiscentos Ilen' It • I - Celest1Jlo Filho '- Manuel Barbu- de ebrlLde 1941 (D'l8Jloe sôbre 11. guar. ..... ...." •l'(ln pnm 1'crg;õ d':l (t'.~ !' cT1~ze - doa e Tabosa de Abnelàa, Volaram.a da. de filho natural enquanto menorl. Mll.ghenzanl:mentál'Ja no correntee ~a(~OI o.C}9_1 favor os Senhores: L:acxte Vieira _ Relator: Arruda Câmara. Emendas de projeto número 2.043-56 - ".Acres.

, ' _ .ere.L L. em ~.cjóJl Filho _ Malheus 5ehmidb _ Plenário: numero 1 - paretler pela ce de rã.f~~á~gsil~ai'ei ~ê~r~i~;:ad(AI~bm! Altino Machado - J~é Bn.rboro. e rejeição ppr mjuridicldade e imperti- ccmsOllW;;i:,8 d!:aL~l.s° J(;t1~lI.r~~~

,i 'ls o~ ~- Manoel Taveira e LaUJ'oLeitão O Se- nenc!a; numero 2 - parecer pela. re- - AUtor· Dep-ltado Ad li VI '~;~loR:gd~naDlstrlfelj;?r:is I de 8 ao.,nhor LUUl'o Leitão foi de.-lf'nado )lira jeiçlí.o por Injuridlc!d~de; número 3 projeta' número 859-6~ c:.. u~~:

• o e CTa . Jelaborar- novn Subst:tutl'vo, 4) Pro- - r>;r~cer pe'll' rejelçao p~ injurid1- tu! o oncurso de 'Previsões ~bAo Sr, De'p. MOl'lllc1 Barbuda:" ,11':0 númc·",: D7-B-59 - do Senhor ~~!i51e; ·número 4',- vare~er pela. re- competiç.ães desportlvlIIl "e rol'

p Sérgio Mag~lliiíes .... !:xl,ende aos Jor- JelçllO por incomtítuclonaIldade e in- ~errltóri nacional dá :- ,ona ~je~ 119 JO'2-5~ fl ~o'Sr, r:.;-j n.a.lls1~ proiis;;lonals que sejam 1un- Jl\l'ldicldade ·aprovado. 10) prójeto vldênc\~". - Autll:' De;~l~~~~'M~' o f~it -: S l.UI, (J Sll....O CICnflrJOS públicos o di$'j)llste' na. Lei numero 2,140-64 - d!, 1'0derExecutl- rlceno .Paixão •

Imo ,ar. . -número 3.,423, de 18 de jullio de 1958, vo - AlltOl'12a a S:>cledade Brns:Iclra ' •Ao Sr, Dcp, . Matcns Schmldt: ReJllt~r: Cel?~!,:no Filho, A:provada 11 d~ Educação llo .a1i~r ter-reno que lhe AJJ Senhor, !liepulado :Francelino

~ redaçllo do ve::drl2. paIa 2~ dlecuo$- rOl' dott:-o peIa. Unlao :Feder"] <Men- ,Pe:reu-a:' 'Pl'ojeto n9 1.028.56 - Do Sr. Fer- 5::0. 5) proje;,:> número 2,015-64 _ sagem numero 232-64). Relator: Ar- .P:r J t •

nal1clo Ferrari _ AutorlZ!1. o s.1íenação do Senado Fetle..-al _ C<lnsldera.' de ruila cài:nara. Pa.recer pela. const1\.u- _ o e_o numer~ 2.06()~ - "DIs-- € oo~on1Znçllo de p.o.rte das. {PITas do utiJ.:'Clade :púJl.'llca a AsSocdo~çdl" dos clonaJ.Idad~ e' juridlcidade a:pr~vado. ~~e o;~~rk? ÁX t.ôcic1o da. atlvi~n.?«!,

SJllcu, no IDo Granrle rlc Eu!, . Artistas Broslleiros, COm' sede. na cio A partir da. discussão _e vomçao do e-dá. f u ,nom? p,to~OVJ:lrl().O SENHOR PRESTrn1NTE DEPU- dade qo RIo de Janeiro. n:>;J1:st.a.d.o da' item, ~úmero '9 da pauoo. lWdumiu a Ior: D~~:ta:doP~~~~~aJina- Au·T.ADO 'TARSO DUTRA FtJ:Z A SE Guannoara. Relator: Oêlestlno Filho. prendencla o Senhor Deputa oTar-,~, .OUINTE REDISTRmuÍCí\O EM ZÕ PMecer llela injuridicldade, a.prov.a- só Dutra. As dezoito heras e qua.:r;en- Avocado pelo Senhor Pres~del1t.

DE JULHO DE/196l I (Í'D, 6) Pro~elo número 458-63 - do ta. minutos foi ,encermcla a re~o. Dó'putado .Adylio Vianna.Senhor Valeria Mn~alhães _ Dá. no- E para constar eu Rooerto Tôrres noJ-

, Ao Sr. Dep. Cele~t1no FJllio: Vil. red,)çúo aos artigos 45 e 46 (la. ,LIA landa, nelo secretário lavrei a pre- di~roJeto nwnero 2,1l84-64 t-. ":Mo~, número 3,78U, de 12 de Julho de 196G sente (lta que após lIda e 8p'ronda cu. o ar••go 16 da Consolldaçl\~

Proejto n9 4,007-62 - Do Conselho (Reelaa:lficarão de cargos no Serviço set'á assmada pelo Senheit' l?resldente. das Leis do 'J;'rabaJho, aprovado pela'~e Mlnjs~l'()S - Facul,ta a nnecada_ P~litQ). Rfbtor: Oalestino l"Jlho. Decreto-lei nu:m.ero 5.4;;2. de 19 deçà.o de trIbutos fedeJ"81s por intermé- pare-cer pela rejeição. por Inconvenlén- maio de 1943. - Autor: Senado Fe·dlo ãe <lSt3b~IecbnentQ.5 bancárlos, e ela. aprovado, 7) Pr.ojeio número.. 'Comi:.;sâo de FiGcalizaçâo deral. !~é. oUtrlls plOVldencins. 715-Aw63 _ do Senhor Jorge Kfl!ume - :RclllDI.STRmUIIÇAO EM 2:1-7-641, ~

-AO sr. Del'. José Barbosn: - Incorpora à .BaOOelra ,NaclOnal Finai:::eira e:romada de Contas ~ :), , uma estrela repr<lSentatlVl], ~o EStado' i Ao Deputado· Noronha' :Filho: ~

, Projet.o n9 4.759_62 -Do Pre.slden- dó Acre. ,Relator~ Altmo Machad'o. ATA DA NONA REUNIAO.,ORI>I- ProJel<> 'númer _ " . 'Ite do Conselho de Ministres _ Traus Parecer favorúvel fi; emenda de ple- NkaIA REALIZADA .. EN.; 16 DE põe sôbre uJ,rl l .3?7 63 - '1?JS-1:fere Cargo do <\\uadro 1 - Parte _PeJ"- nÍlr\1l. aprovada. 8) projel<> número JULiH0,DE ln6~.,_, ' minlmo emll tod e~ . 4~ salá,;O.,manente do :Minlsiérlo da Vraçao e 2.0a2-64 _ do Senhor Gullhel'mlno As quinze 1Joo'ss do rua dcze:,seis' nll1" Nltor~ ~e f:t~I!O naclO-,Obl"J,o; Públlca~, para (} Quadro do de Oliveira _ .AsSegura A 'espasa e de julho de mil novecent:cs e sea- &l1npaiÕ ,pu o Gereld~Pessoal do Ministério da Fazenda. filhos menores dos parlamentares, senta e q'loatro, pre.santes os Senho- • - '

cujos mando~tos jloram cass~d().w. face res Deputados Plinto Lemos, p.resi· Comissão de SegurancaATA DA 13" .RlilUNIAO O!EldJINA!IUA I!.O Ato Institucional de 9 de abrll de dente. L= Freire, ~eódulo de N . .

DA 'I'URMA "A". 19E1, (} dlrell<> à parte fixa. d!lS subsi- Mfouquerqu1!, J!UDduh} 09.rneM'o, aClon,!-1c11os: Parecer peh Cll:!1stHuclonaJJda- Humberto LUcmll, GeJ:del Hermes. A.TA DA

AO!< vInte e um dias do mês de ju- de, com' substitutiV(l. p.....ca.~ a vota- Geralé'll Frelore. 1.1.'ião Bern9rdes, EXTRJ 3ta EEUN!IAIO1110 de Juil novecent.cs e sessenta e ção. 9) pprojeto numero '3.442-61 -' LudoviCQ de Almeida, Jolio Hercull- !l.ORDINA:RI~q~:l1tro, às d1"zeisei.~ h:>ras, reuniu-se do Senhor 'Afrânio de Oliv&irs. - no,' Geraldo Mesquita, Lacórte ,ViUl- ADS vinte e um. dias do mês de.em sala pr6prla. esta. Comlssão. em .Acre.<;centa ptu'áI,'l"af:l lia (';rJ,igo &2 di!. le, Hamilton Prado. Clovis 'Motta c julho d-oano de mil nov.ecenlo1 e<,'="0 ordinária de sua TUrma "A" L~I, nÍ1:n~ro 3.807 de ,26 d5 a3'ôsio Paes de A1!n~ida :reunlu-.!e a., C<l- lC!.ôcllla e quatro, às vinte e UJnllsob a presidêncla do Senhor Depu- de :91:0 (Lei orgânica da. Prev!Õ'ên- mlssiío de F!SC3.lzação Fln3nceira e horas e dez minutos, reuniu-se extudo Tabo.-a de Almeida, em virtude eia Social) dispondo Eóbrd n l1pllc,ll~ Tomada. de O.AJies, no ,19 andar do haOl'dinàriamente. a. OCmIE5llo' deàe ter-se dfcla:rado impedido' o Se_o ção de multa em ca.:o de fnlta. ele rc- Edifício do Anexo, FaH.a~am os Se- Scgurança. NacIonal. sob a Presl;':nhQr Deputado Tarro Dutra. presen- eolhimento. Réllllor: Tabosa de AI· nhores Dcoutarlos Leúpoldo Peres, dêncla do Senhor costa CavQ1cant~:les' os Senhores' Deputados: AUino meld'l, Parecer pela constítucionali<la- Pedro' B=â,ga. Norber.to Sc.hmldt. Vlc~-Presldente. na sua Sala dlliM'~hado _. Dnar :Mendes _ 'Llluro de e Jurldiciá'ade, aprovado, 10) Pro* MauricIo ao'llart. João, ,Men-zes. ~ennlões. no vlC'lÍslmo ,segundo e~;;LeitM oelestinq Fillio Arruda jet{)número;~:OO~\62 - '1lQ conreJ.ho Costa If.~, Antooiocer, Maga- W do Anel<o do 'Pall1eio do~

5685 Quinta-feira 23 DIARIG DQ CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Julho de 1964-~~

['"re'",.;) Nüdonal, a Um de discutir oif'l'OjfiO número 2.J38·64 <Mema.{(C"11 número 231-64', elo Poder Execu"vo, que ··D..,põe sõore bens e dlrcHoo. ue G')nl]):'lllJ:as de 8e<luro.Alcmãrs". Compareeeram os Senhores 13tnjemim Farah. V1ee-Presldentc. Em'llrlcb Trlchrs, R"li Amaral,,Ajf{JU'O An.chnu, Ellas ccrmo, Pele.J;i Lucia. LyrJo Bertoll, osénsCr dO<50, "tezende Moníeíro, Pel'::ichiJ:;n."~['jlo~ e Heráclto Régo. Abertae ,:""E o, f 01 tljbp~ll.Sn<la a. leiturllcln At.l da reun.âo anterior, que foicon~lcl['rada aprovada o senhorPl'e:Í(I?n!e ol1l,eõeu n palavra noE( nhur EucJldes l'rlehes, Relalm do>elE/lda Pl'Oje:o, que apresentou pa:rt-'.:er fl1VOrfrJ.c1 no .nesmo, Houved! \A'le', em qUe tomaram parte osST~ "':fon,o Anschnu, Benja-

rmJm FlIJ'ah e Rui <UnBl·al. Pásto"m vo:açáo. o parecer foi nprovad~

por unanlm!d'Jde, pela ComJs.'lão. Op'nJek, liaI il ~eçlc> de COIulsróesPermnncntes. FJll s?gulda, 'll\cta maJslwvi'l1('o lL trntnr c 1;:radecendo aJ)re.s?nça dos Senhores Deputados, oSHJhor Presidente encerrO'l a reullifio ns \'lnte e uma hDras e trintalrl 'l1l1l O,. Parll cnnstar. eu, Geol'gescava!~anll, Secretário. lavrei 'a prerlmo"\!n. que, IIdD, e aprovada. será1l&slna{1.l pr10 Senhor Presidente.

ATA DA 25' REU:~:AO, REALIZADA o comparcc1mento perante esta. co- Pfcsil!Ente lembrou que a. ComissãoEM 30 Dl!: AGOSTO Dl1l 1963 missão do Comandl:J1te Rugo Lima; poderJa encontrar vnlJo;os subsIdIo..

As treze haras do c!1a. trinta de número três da mesma. data ao Se- no procet'!o que a Ccml.SSão parlaag(lsto de mil novecentos e sessenta nhor DoutOr Lecnídas Ca~telo .Ia mentar de Inquérlto para Inve!~lgare três, ni cede do põsto do ServJço costa. Diretor do Lólde BraslleJro, a. aplicação dos recursos e tunclona.ele Pl'oteção aos 1nd1M na .Dhll do soíícnance o comparecimento do co- menlo da Fundaçi'lo de .Assistência.&JnOlJcJ, presentes os Senhores Cel.!'o mandante Leres da Rocha RodrIgues, aos Garunpelros IFAG', que OUViu o'Amaral e sussume :tira.ta, sob a })l'e- J. 11m de prestar depoimento à este deJlhor .Aníbal Rey Novais. Comosldiíncia dêste. reune-se a Comissão órgão: número quatro da. mesma ~n- Rclator. o Senhor Çantidio Sampn\oPá"llImentar de Inquérlta para apuras ta ao ~e!lhl)r Mareeh,!11 Juarez 'I~- prometeu dar o melhor de seus esLln~ularldBdes no sel'Viço de Pro- .~o.ra. MlU."k~ da Viaçao e Ob~as Pu- lOIÇOS para bem desempenhar a místeção aos índios a fim de ouvir o uJl,aa compn,cando a instalação de&- 3ao que lhe conIiou o Senhor PreSlsennor Luir,; GI!~dps de Amorlm. _ ;I~ O:>mlS.lUO; nemero ~C1s. c]il. mesma ~ent~. AUJancOu, no .mtanto, SUaATA _ Lida, apr<l\-ada e a.;.sinada a lc.ata ao Senhor DJutor ,Lcon.ldas cas-j r.;.~cel~nc.a que, seJJdo Ieígn no l!>.Sunli" reunião anttrlcr, I,.<~!~r,do a 'e- .~Io! da casta, Dlrcwr co .L~jd.e .Bl·a- .0,. írra necessitar da colaboraçào de~\ Ml.1 parte do, t"'f\.b31hos••o SenlEr _•.e.ro cO~I!un.cando a in:,~a.,lçao des- .ooos os seus pares •.AlnÓll com a pa,,'~.'ldmte eomuníee a pre~tnça c1ll. ta comrssao: nümero seis .da mesma lavra.. o RelaUIl sureríu fO;se OUVidOIJJ;lemunna. que pl"l'sta o compro- ~ata .~I) Sen}lor Deputa?D Ramerl ~ DJrl'tOr daa. Rendas rntrrnas e o11I.'SO de praxe, presta o seu depo'- _.~=.1J. pre:.;:tlE~Ite .na Camar!" dos senhor Abrabao Moura p,~dlU o demente e responde a..lJ:.rguntas do ~putadOS,. selícltando rcq~l~lçao dO .JOlll1ento do Senh~r Gelaldo ~t.va,S~Dhor celso Amaral' _ Relalor. O "olde Brasllelro do Iuneíonárío Ama- ,11:1)e~r, da E'u~daç.Jo da A~slstenCladr-poímento e as inq'Úrl,.õ~ fe.:·Ml1 .0 soa.res .de Andrade . .FoI rectblda .10. G.tl'lmp CIrQS. A COI1llBSao, apreuc"uzidos a ti'~mo, a..,;in3<lo e an~:n. l'<::lglllIC'":.D (10 L1d~r Man.IB lW- damjl) as .várias propOS1,al> ,aprefea~do llO~ re-'l'n~e~ au!o~', Nada m':ll~ '"!lgue3, "O paltJdo sociltl D~ll1o:r~- .~dllS. dcJJIjl;rol~ ouvir. <nlt'Jal.mente,havl'ndo ~ t-a.lar o Senhor Prc.si- ,;eo, bub~titumdo o Senhor DepuulClo .,;S Senhores Anlbal Rey NovaIS. IUdI l'te aRrade~~ ao' depO(nle tO:;i:l >~u Joaquim Ramcs pclo Scnhor Depu_ll.ervent~r da FAO e os f unclo!,!á rl03c"!' parfclmento e pe.los e..sclllrecl. lado BIv:ll' 01lntllo. O 8en110r Pre- ~a ~t~Jn<1 entidade, Geraldo Sl)va entfr,tO~ llrestjtdas e eor' r"" II reu. Jdente após () compromJ~o prestuclo Afonso Leopoldo BOrgman, o prJmle~n.:ã~ às oua:orze 'horas c t~'l!ta rol- jJel~ dcpoen,te. Seuh~r Comandante ~o ~s dez horas d<;> dia qUinze ~o eornutos E 'pnrll con.~t:l.". fU. A!llllro 111' LOles da I,c'~ha Hoarlgues, passa 1\ I en·e t os do~ ultlmos no dJa 'ulJllOl:e,,'eio' do Espirito SC/nto Fillio. t c~_ p;luvrll aJ Htlul?T,' a flln ~e ploce- l:~~~nJg li t"~~~~a h~ra. Nada maIsvine''} de secrl'~árlo. l'l\'relo a ll~i"C1l- ".r ao tn,erruga~~ríO" O RelatOr, Se. d lI.r ~a , o ;:;enhor Pr~~lclente -ata que <J-po!.!l de 11'1:1.-4: aprova- n)';01' Deputado ~oUl·.nho Da.ntas re_·e eu ~r encerrada ,li reunla.o [oS1a será ;s.;;Jnad::l p~l() SenhoI pre- fluer e li Comlssao aprova que O de- .toz~ hora.oS e trinta mmu,os. co~vo-,i,:, . - - P<JJmento devel'á ser tomado à wr- ~lln o pa.la as. dez horas ela próxJllI9.o Le.Jle. • , ' . • mo, dlSpenE.ando por este motivo 0.<; 'luarlJ1-teua. dla qulnze do corr('nle.

Comissão Parlamentar de In- ATA DA 26' ~El~~?O REALlZ.",DA irabalho.:; de apanhamento taquIgrl,- Jc~(jnada a au~têl1cia do ClluaEM 2 DE ..ETE.... BRO D~ 1963 ilco, ficando sÓltlente o de gravação. ;UJlll'~1 Rt~' NOVlIlS. E. PMiI COl1&W

quérito para apurar irregula· As dez horas do dll\ dois d. llet~m- Fizeram ainda u"o da plllRvl'a para .u,._ !OJanCla Meneies, Chefe das Cr>ridades no· ServI'co de Prote-. bro de mil novecentos e. seEll~n~ e mqulrlção, os~ Senhores Deputados m,~so:;s de In4.!.lél'lto, servindo de 8e

três,. presentes 0I!l $enho.es ,WIlsOn Blvar ollilLho, José Resegue, por in- cretal,a. JaVI'el a presente Ala, queção aos Indios. . ~artlns. O~Uo Amaral, Rach.d MI!- ,ermedio do Relator e o Senhor Prc- depois de llda e aprovada. '."li a.S1-

A.TA DA 24~ REUNIAO REALIZADA mrd, Antôl1io Bruolln e S\lssumo Hl- ~ldente. Durante o depD1menlo, ocu- nada pe.o SCnhol' PJ'l'sJ(i,·n;".r:tt;ll., sob (l pretJ.dêncla do Senhor Va- pou, eVi!l1tualmeIlle a presldénela <> ~TA

EM 27 DE AGOSTO DE 1963 lerlO MagalhAes. r~lu·se. na S:cla "'enhor DCptltn"'O Blvar Oll·ntho • .!':ll- •. DA TEIWEUU T.;:,.tJNIAO,d o . CPIs d C" dM De Illnd n • ~.... REALIZADA E1.1. 15 DE JVLHOA, uez horas e trinta minutos do dia"" • a ...nara ~ p U =, da mais havendo a tl'lltar, foi encet'- DE l!ljj4

vintJ e sete de agôslo de mil nove. a Coml.s.sã.o Parlamenta~ de Inqnérito rada a. rtunlão àJl dezeHlo horas e cin-. ben:os e sessenta e três, com a' prepara apurar Jrregularidades no Servi- quenta e cInco mInutos, ficando a A" !l.ez hor~~ e Cjl,,·,.'C 1:1:;·... "1 do

FEnça dos senhores Deputados valê- ~o de Prot~clio aos 1ndlcs. ATA - próxima seSSão para o dia deze.seis dJa qumze de julho Uu mJJ nOVccelltrio Magalhães, presIdente, CelsO V~,l" apr~~ada e L'lSlnllda a. d~ r~u- do corrente, às dezc&&eis horas, quantos e sessenta. e quatru, prese1l1es osAmrrnl, Relator. e Sussmno Hirata .nlao anb-rlor. O Senhor Pre_id,ente do será OUvIdo o CDmandante Hugo Stnhorcs oanUdJo sampaio - .llíl:OtrcUlliu-5!'. em mna das salas da Se. lllBIl?OU anexar aOa autos. por copll1~ Lima. ex-Superintendente Té~nlco tiD J0.v~J - wmon Falcão - uuroglmd,J Inspetoria. do servlço de Pro. ~'Cdo., os de~hrentos atnda n.ão lLS Lólde BrasllelJ'O, E, para constar, eu, ~eltuo - A'?"nbâo Sabba - AI,r.l/lã!>t,e~lÍJ nos índios. em Belém do pará, .lnados; a.utoru:anoo, a. Ch!lfla .das Ramoecht Cordeiro da Silva, servln- .lfO;.tra. e Ja..~s Machado. sob li prea Cnnlssão Par111mentar de Inquérlto ComlL~oe.s de InqUérIto a. Eubsl\tui- do de Secretário lavrei a presente s,ldenCla do Senhor Rennto Az.el'edo.Ilm.htllldn pare. apurar irregularida.- los pelos orlgtnai6. !Ao logo fô>sem 09 ala que dopols de lida aprovada' eunlu-se. na Saia das CP!:;;, da Câ-"c.'; n~ Se~'l"~ de Prot""·o aM "n mesmos devolvIdos pelos rc.~pept!vos á. I d I S h ~p ide t nllll'a dos Deputadas, em 13l'llsllla,~io~. ATA' .:_.'vLlda a al.;a da ~ft~ depoentes. ll:IItando o Senhor Reh- ser l!ss nll a pe o en or rcs n e. Comissão Parlamentar de Inquél'l1~

dJntelor, foi a mesma aprovada -e as· tar habilitado a apre,'?ntar o seu pa. Coml'ssa~o Parlametltar de In_jPara apurar as causas que Ol'lgllJamtUnadn E:xllcdiente _ Foi expedido" recer. o Senhor presl~ente convocou o conStante aument.o do contrabandO"f1elo n~ 78-63. de 23 de ag~to cor- o.~_ membros da CP! para uma reu- quérito para apurar as cau~ de ouro e pec1ra, precioslls. a fim delr'lllle, enviando li. Senhora Lourdes man,.às 16 hONUJl. de hoje. li rim de . . t OUVll'·o depDlmento do Coro11el Anní-Mala, !)lira ll.\slnatura. os originals do apreCIar o relatório flnllJ. Nada mais sas que Orl!1lnam o cons an- bal Rey Novais. Interventor na Pun-';;eu de~Í1nent(l. Foi expedido o ofJ- havendo a tratar, foi encerrada a rete aumento 'do contrabando ldaçáa de AMIsWncia aOS Garlmpei-ç\lJ nu 79-63. da presente data., l 5u- lUllá.o à.~ 0IUe horM e. para cOl18lar. d d ' .os IFAO I Ata Lida aprovada epl!rintmtléncla do Pla.no de Valo. eu. Alvaro lnnocêllcio do Espíri.to e ouro e pe ras preClosaS·'~sjnacla a,' da I'~nlilo 'uuterlOr,frizar,ão Econômica. da. Amazônia fianto FIl110, servlndo de Secretál'lo. ATA DA SEGUNDA REUNIAO Fxpedienle: FOram pnvllll:~" Os "~I',(SPVEA1, solleítando indicação de 19vrei li presente ata qUI', denols de R.EALIZADA EM 9 DE JULHO :,0'<; números 2. 3 e 4, de 9~ de ju!Il"tôda~ lk<; verbns consignadas em seus lida e :'l1ro~ada, s~t\ assinada pelo DE 1964 corrente convocando para prestaremj,'J'çamentos para a 8.!slstêncla. ao in· Smhor PresIdente. . depoimento respectivamente o Senhor00. quer diretamente ao SPJ, quer As onze .horas do dIa nove de ju- Coronel Annibal Rey NOvais na reu-itr.avés dos G<JvernOi! estaduais. Foi Comissão Parlamentar de In· lho ~ de llJll novecentos c se&senta e nlão do dIa 15 àS io horn~ SíI,lJnr.cl[ldo anexar aos autoS, pelo Se· quérl'to para ,·nvestiN.ar as qU;Jt:ro' Pl'c.sente~ os SenhOres LsU!O nh:lres Oemldo Silva e :úo~~~ LC«;'!Qhor presidente, o Rellllérlo Sm!é· ~,Lelta~ - Abrahao Sabbá, -:- Abl'ahl!o lJoldo Borgman, na reuniâo do dja 16,tlco d~. Vmgem a05 Vales das RIos compras do Loide Brasileiro ~OUI a - cllnlldl~1 SallJpnl~ - Ma,:- '1~ 10 horaS. A seguir. (I Senhor Pre-Cnrlri !! Oaçá, envJado à CPI pelo e afretamento de navios. lio Covas e ,LourIval B~ptlsta, reuldente consultou o depente se dese-{'Jolllnndo 'Militar da Amllzônla.·- 8. nlu:se na sal~ da Combs~o de EdU.. Java fazer uma. exposição sõbre os:Rl'f(ião Militar. Ficou assentado aln- ATA DA TERCEIR.A REUNIAO caça0, e 0l1Hura. ~a Camara dos ral?s de seu conhecimento ou se j)re-~a (I roteiro a ser seguido pela Co- REALIZAnA EM 9 DE JULHO D~l"thad"s. em .Brll-'1lJa. sob a pres!o fena ser, desde logo, inquirido ·pelOs

t' lf.l'liO. além da atual vL!lta. I. InlI· DE 1964 dencla do ~~PlltadO Renato Azel'e. membros da. Comissão. O coronelet.orl/l. elo Senico de proteção aos .As dezesseis horas e cinco minut.os do, !lo comIs:ao Parll1mentll} de, In- AnnllJaJ Rey Novaes concordou em fa

tl10, oul.ras vlsibas à SPV'IIJ.. à do Q;il. nove do mês de juJho~ do ano quérlto criada pela Ftesoluçao nume' zer primeIramente uma exposIção co{!omlf.'ão ce Limites, A. Reg!lio Mi- de mil novecentos e ses.~enta 'e qua- ro 64-64. para llpurar as causas que locando-se em segUida à dispoSIçãolltM e '10 C'oll'.ando da. l' ZOna. Aél'Ea. tro, presentes os Senhores José RI'- orlglnam o constante aumento de ·io.~ Senhores Deputados l1al'a R ínqu1J1'lcvu ainda decidida que o SenhOl' segue. Dlvar Olln~ho, Tourinho Djln~ contrabando df 0111'0 e pedrá~ precio- ·;"ão. rnterrOgaram o depoente os seVnlí'rJ'j Maga.lhães, face a. ComPl'O- taS, bob a presidência do Senhor Anl- sas, ..Ata - Uda ~ aurovad':l a da "hore~ Renato Azeredo _ CanUdlotJlt'Ec.', Ulll'! ClJIl'l a pr6prla Cll.lI\.M3. slo Rocho, reuniu-se, na sala das relUlião anterior. Expedlentef Reme- Sampaio - Abrahão 5abbá _ Jalesdo ('''.la MeBa 9 membro. retomaria OIPS. da Câmara dos Deputados em tido à MeSa da Càmara. oficio núme- Machado e Lino Braum. A Comissãoti Bl'.wfli.l. entT':Allto que a comi&~ãO 'Brasili!\.. li comisSão Parlamentar de ro 1-(;4. de 8 do corrente, comunican- 'ico\] de deJlberar. oportunamente sóEell:ulria vial%cm, em avião da PôrQà Inquérito \)Ill'a investigar as comdo a. instalação da Comit'!ão. Dando bre o requerimento do Senhor 'LlnoJlAf'··~ UroEllel1'll. vl<dtando os POSto.s nrM do Lólde Brasileiro e o frelamen- Intcio à regun~a parte da reunião, o Braum solicitando a convl)cacáo do Ge'1n111" :]fl.' dr GorotJre, Nilo peçllJJha., to 'de navios. Ata _ Lida e aprova- Senhor Presidente comunicou que o neral saraiva. Ohefe do ServiÇO pe:..('li' ',' 'I Vnrl!lI!l e Ilha do Ba.nal. Na da a da nunlilo anterior. - Expe- seu objetivo era traçar o roteIro dos derai de ReJ1l'esentacfw ao eontra(>rI"") 'd tomado a. têrmo o depol- diente: Foram expedidos os seguln- trabalhOll. O Senhor Lauro Leitão !:Iando, bem oomo Sóbre a sllge;;tãotm",I,,, !lo senhor João Fernande& tes: número '(Im 00 jia um de jUlhO sugeriu rosse ouvido o Senhor Jacob no· sentJdo !le qUe seja visltlldo pela:M~~~'" nt.uGl Chefe da. Segu:nd6 Ins- de mil nOVecentos e sea.senta e qua- TtoCha.lcO,wif'kY, Presidentt> do Sln!llca- COl)1!s.'áo (I Municfp;o d~ CristalinaT" t{'"'l nue 1('i por êle e pelo SelÜli'3.' !.l'o 1lO Senhor DePutado Raniel'! "Maz· . dos Atacadlsta.~ de pedra.~ Pre- ~ara lima. \'erIllCllc'A) lara1 do aa.l'rr,1']"hlü tlE'Jnnão. E, l'l!l.ra. oornw. tJl1l, Presidente da Oamara dos Depll- Cloras. O senhor MArio C!Wll8 leu rJmpo de Jo.tobâ, a fim de estabele"U .1. "TfJ 1"I1'II",'hl";o 110 F:spfrito S""'~ .t~dQ,.q. rr' ..... unicando a Inslalnç50 e ,'ccortes de vàrlOS Jornais _ O" quaIS 'er, contacto com os garimpeiros Emjr. Ti';/I,o. servindo de secretário. la- eldção do~ membro.;; deste órj1;ão: loram mandlldo~ llO~ auto~ - terml- face <lo adlant.tu/o da flOra e de vá~lIrp1 " Tl) €E"nl" "ti' q~e. deool:9 de ,,('m ..ro doL~ da ml'$ma tlata 110 Vice- nando l)Ol' 'u~erlr a .eonvoc'lcã" dOS -jos a8sunto~ a Sl'Ttlll ~ind~ tratadosli [1 , n "n"n\,f1[:~ Fl'rá ~slnada pt'lo AlmirAnte Erné!to de Me)Jo Bllpti~- !".I'l1h"wP. • ~it'·l P~'J !';ovaJs c Afan- "?'O rli'pO('nle, o senhor PresidenteP..t1J1:J.r", Rr....idente. ta, :MinJ$tro da. J\t1loI1nha. solicitando $O Leopoldo BOrgman. O Senhor convidou o COioneJ Annibal ílIllf __

,Quinta·feira 23 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL ($eção I) Julho de 1954 5687

~~----~

vais para a reunião de amanhã, às presentes os \ Senhores 'Nicolau 'fuUl~:- mara dos Dc~~tado~: em' '-~r~si;ia, osI(;F~, d:-~~~~:c-;c:-;:p:tta~10 hOras, a 11m de continuar o seu Breno da Silveira, Ludovico de Almeida Senhores .o,nar Mendes c Ahel Raphael Bn,,~;ll!a, sob a .p\'esidél.lela .do' S40<ij_Id{ipoimerrto, rtcaneo eoneocados to- e Bacta Neves; sob- a. presidência do para partlciparem da reunião destlndda ohm oscar oorrêa :- _Vlce-Pl·wd!m.-,'dos OS membros presentes. O Senhor - !1 d . S....residente encerrou os trabalhos às prlmelro, rcuníu-sc.: na Sala das CPls, a ouvir o Senhor Iberê Gilson Supe- ~,com o m. e OUVlf o enhor PaulGlr = v da Cá ara d s D t d 'L'I' d t d R'ri '" .1, F de As&s R,l:e!ro, membro do Coas..Idoze horDoS e trinta. minutos e, para m o cpu a os, em ....rasr la, rínten en e 11 e e-...-erroviana e- 1110 Naclonal de Econo I C·constar, eu, Antonio ponce, servlndo a' Comtssão Par amentar de Inquénto d.era!. Tendo em vista, porém, a ausên- são Parlnmentnr de ~C1~érflo ~~I:'de SecretárIo, lavrei .a 'presente ala, para' apurar as causas que estão im- era do depoente convocado. deixou a nu"r. a verlfkar in loco, as crlge1lillque depois de lida e aprovada será pedi~do a CO~'!,ol:daçuo de Brasília corno mesma de -scr realizada. do que. p..ua Jla,turfza. e ,proiund,icblde' da agIta·assinada pelo 'senhor president~. Capital do I a'~ e as medlda~ que de- constar. eu Yolrmda Mendes, Chelc das Iç,;o reinante nos meros rurai,S d~ G

ATA Df. QUARTA REUNIAO vem ser adotadas para SOJUÇilO ~o lm-Icomjs.~õc,. Parlamentares de Inquérito, v,rnl:.t1or Valadares, em Mm"ns Gen:EAIJIZADA Ei'll 16 DE Jli'LHO passe em 'Juc se encontra" admínistra- servindo de Srcrcràrla, lavro o presente 1r~is'lt ~ l em qualquer outro ponto do

DE 1&64 I ção pública em decorrência do "tua] têrmo, _ - IL.lT or~, naclon~l. ATA - Lida,.'t d Ium.lcnamcntc da Capital Fedcral , Ata I'AT" D' QUIN-A _ C\n'llhr~vapOOr."el".dnetPeO!SE~;:m.d'~~tea pelo Ese~'

As dez hOlas 'e trinb mln:l.,os o lid _._ . da a « ........ 1'1 REUN'IJl.O REA- " """ ce . xpe- 1=.. - n·dIa dezes eis de jUlho de mil nove- 7. J a, aprovac..1 c assma a a ..a teu- LlZAD.>\ EM: 16 DE JULHO DE 1964 vlados 00 Hguintes ofícios, eujl1,s cõ-cenLos e sessenta e quatro presentes 01",0 antcrror , Abrindo os trabalhos, o . . _, .. pias fa.·",~ anexadas aos autos; nu..os sennoves Wilsos Falcão - can- Senhor Presidente colocou ti d;,po,!,~U As ~cz._l,o horas <to, dla dzzsesats mero 78-64, ce 9 de julho, ao Senhclltídío sampaio - Mário Covas - dos presentes I) mícroíouo paru que Ide j~Jr;;) C.~,,~1i1 novecen.t,?, e," '.cEsmta- ~i~lish'9 d? rntsríor, agradeefndoa,'I.auro Leitão _ Abrahão Sabbã. - apresentasse" ::" 'Suas sugestões. U Se. e quat..?,.p, .•entes Os S,'llho.e~ Bento ~pl€selhaça,J do Tenente coronelllAbmhão Moura _ Jales Machado - h J I j' -'. 1" ,- Gonça.llc", sauic . Freire e Rm:lto Octávio Tosk da SilV'll p'.rante li co-LCmrival .BatJsta e Lmlovlco de A)- n or UV~I.' ,Jj~, .our,yu;s, reslClemc_ CI.l Azeredo, (~~, ao presídênc.a co SmhJr missão; 79-64, da memia dat·a ao Se.. 'meída, reuniu- se, na Sala das CPIS, Coopcr~t"a "o Leite: :eu ~ entrego:! " ,12na r • 1)~llQ'.s, reuníu-se, na Sa1.l C;~ nhor Mhl'~ trc da Agricultura transda câmara dos DepuLados em, Bra- Comissao uma C"POS'ç<lO sobre os pro- ccmíseao de Tmnsportes, da- Câ.!11111'a m.tínd..> míormacões colhidas pel&süla, a oomissâo parlamentar de In- blemas do leite no Di"trlto F~""ill, ~~3 Deputados, em BraslJia;, a comL~'1 Çom~são, e -'ellca.recendo providênqUéritc) pnra apurar as' caWllS que mero 324,130, do Departamento du l\e. oao Parlament,ar d'~ Inquerit-o dest1-_ cUlS;, n9 80, de 1~ de julho ao Dl'. Sll·,originam o constante aumento clo acollll'anh;,da de uma nota !iscal dc nu- nada a apurar as razõ€;S da d::mora. ,_1'10 Galvão. pfeslél:~nt,~, da Fede.raçãÔcontrabando de ouro e pedrns pre- celta do- Estado de Goias, U Senhur ~.?;. obl'l1. e aplÍC'llção dos recur.Eo~ gas-" das AEScclações Rurai~, cOllvidando-4

,olo.\!ls, 11. fim de pros,eguir' na llU- M" V" <:. ""'" e n ccnvenlencJa da cenclwao da/a. prestar depoimenl<t. Foi reCEbIdo •dineia do depoimenLo do coroncl- An- I. arlO ;"~,,,, entrtgOll no "",'oiJor Pre- Ilgaçií0,terl'ilVlárla 00 Estrach de Fer. 19ualmmte mandado junLar aos a 'llÍl1al _Rcy Morais, iniciado na reu- "dente ,..J'R lIo~u''Uentos~ á snber: um ro, Cen.ral do fl'l'asil cem a Rêde Mi. ttlS, o oficio 188-54 de 2!1 de m1l10, ~.11ião anterior, Na aU.!ência dos Senho- referente" gmoJas modelo <; OutlO l~- uerra de VJaçao, de Juiz de Fora a senhor GovernadO!' de MatO'GrOSE~' Ires Presid~nte e Vice-Presidente. as- Jativo a arrendamento de granjas 'e Ú· .Bl:lm Ja.rdlm de Minas. n fim doe ouvir jugradecendo (l comunleação fellfsumiu a dlreçiío dos Iraba hos o Se- naneillm"lho,. O S..nhorPauJo Guaril- ? Mp,~imrnto do Senl10r Djalma-Mw'- felts. l?el.s. Com!ssiíO ParJ~mentar dI,:nhor Wílson FalcãO, ,que franqueou ciaba entregou à CPI um documento, ""'. DU..etor da. :lJr-nsll Construtora S.A. Inq\~érllo atraves do ofiCIO 211-64. ~'a palavra ao depoenr~. Momento I acomp.mhadC) do boletim intHuJado ~No- ATA - L!dn, aprov~da e assinada a segUlf, usando _da pala.v:r.a, o SU1ho!i" ,

_ IQ.!§. assumiu a presIdência o Se- .., • .,. , .. clareuniao ontenOf. Expediente: paulo Fl'e1re tl'cclarou havét tomad&'"Jr Lino Braum, Vice-Presidente, ~JC1ArJO. do _Clube O?S VIl'c'tores LOJls, OfíclJ.s r,eme!4do.s;- n9 -10 de 26-6'6!. conhrclmento d~ que o Senhor p~

.>sltr que o senhor Pl'csldenLe, ne- ,,;s". ,?brc a volt~ ae sctorc~ da adm,· ao Senh~r Mll11ó'!J'o da Vi'ação, soU- tl'Onllo Sllnta Cruz fOra. designado as;; ",ullQ Azeredo, se achava imposslbill- /IJs!rilçao paril o E,t~do da (juan~baril. cltando rnícrmllçoes "ôb1'e a exIstên- "e.s..oor do Mlnls'.Lric da. AgrlCul~1tado de compal'ecer.,~ A certa altul'tI O S,enhor Barta Ncves teceu conslde, c~!l. de uma Comissão de InqUérito; junto à "Climara, embora tivesse sida e~p!annçã~, que vinha. send:> de- rações sõbre n Usina, a ser montilda' pela n 11, ~e 2-~-~4, .convocando o Dou- l'equ!~tado para. prestlll' serviçossenvoN,ld~ p..l0 dep~ente. o senhor Prdeitura, opmando par que a mesma LCir I~c!ê GIU;on. n9 12, de 6-7-64. Com~são. Ainda com a. palavra.,id'Cí'lnl.íc!lo S.1mpalO, ~~lat?r! sugeriu, seja eutregue á Coopcrn!iva do LeIte· ~nv~~1tjo o Pn>sldenÚl! da B!'asil clar.ou !lue o Senhor' Cunha. Buencom a anuenCln do plenarlO, que a " . . ' Conf)"Ulora S. A.; 1\9 13, de 6-7-64 lhe pedida cientificasse a seus Pll 'mesma f,n-." mterrompida, para se jPorém, com a _lJScnllzaçao dn Prefeitura· r-Cll!'CconCc. o PIlC3ide.n!'~ da Cons~ de que a. conVOCllçã.o do Senhor Sllvi'proceMr à ilfqlilrição. lnterrogal'am_o .'{o decorrer dos ,trabalhos. foram in(!l. trlltora Pll\~ e A1buguerqtle Ltcta.; Galvão. Diretor ·da. F.A~,E,S.P., fOrdepoente os Senhol'es Wll~,Qn paleaJ "adas as scou",!cs PCSSl'~S. e l'nlld"des nV 14, de 13-7-64, convocando o Ce!. feita. pOr sua próprl-a- inlClativa. Ag:r i

_ Llno Brl1um _ c~ntldio sampaio que podcrão olerecer slib.i<ÍJos :l ~CPj: At9nw~ c1'é Albuquerqu-e LIma; n9 15 decofDM a. co.munl.cação, o 8emh_ Al1rnhão Sabbá _ Lauro Leitão -IDiretor cUl Departamento de fõr~a e de 13-7, 64 convccando o Ce!. DiQllI~ Presidente declarou que espera.va, pu,'Jll1cs Mnchnao e Mário Covas. A pc- Luz. Presidente-do Banco de Hab1~ação S,lO Mllde1 Nascimento JúnlQ!,_ Illter- ~!SA o Senhor petronllo santa Crusdldo do senhor preSidente o dcpoen· ~h f d D t t I h'l' - ' ;entor úllo Estrada de Fel"l'O Central prfstar auxll10 i\ CP!. Presente a.Jte promeltll entregar â CXlmi,,5iíO (., e c o 3par_amcn o mo .lJal'lO aa l;\0 Brs~l1. TElex l'ec&bldo; de oito de t~nlUnha convocada., o Senhor~ '

'uma .cóPla cio, s~u relat6rio, acompa- ,\lovacap" Dlteta; do D.epartamento de JUlh.o em1ente, do Interventor da. R.ê- dênh informou·a dos objetivos da.nhado de um documento sôbre ouro, I~eceita da P.D,F .. Gerente do Banco de Ferrnviárl!l. Federal, comunicando missão, to.'llou-lhe o comprotnl.&!;(l ~um jnCluér!~o In~tauJ'lIdo em, 19411 e do Brasil, Diretor do Departamellto Ju. QLle O Senhor Iberê Gll.s.."1l não 'é.SU- praxe e fa.cultou-lhe a palall'l'a. pai11m dl1'cul'"o do senadOr Eurieo Re- rídlco lia Novacap e um renrcsemunte PCl'Hllf!ldpnte daquela Rêde. O' Se- llma exposlçãio prévia, Fazendo 'l':el.l~e. O senhol: Deputa~o Lauro da Universidade de BrilsJ!ia bem como uhrr F!~s}de~te mandou Mexar 009 pequ~t" ~ato Sôbre os estud~<tU"Leltllo reqJlerell a Camí:,sl1() fOSs~ I-:rl Bancos pm·tícularcs Alem do • au ~ o c,,:pormento do !;lenhor AJmrr prooeí.eu a rc...<pe1to da refarma ~=..;'convocado o Chefe do DNPM. O ,e- ., ' '.. .,' s no peI,elra ClltitJ.'o, pl'CStad() em 2() de rIa., () d~oente ooIocou-ae à dispoli·' ,poente su:;eriu it Ooml.ssão ,!ôsse ou- .u~s, aClIna cJ!",dos, tomaram parle na maIO últ!mo e devidamente a.~do, ção dos senhores membros dI!. Co Jvido o DoutOr Antonio Beux, médico .~,umao oS seglllntes: Dl'. Cláud,o Sall" D",Wol. a. palavra ao depoente fêz êste são para qualquer outro esclareci";'do IAPl, que tem colaborado COm " mna, Presidente do Sindicato de Cons- uma. i'XPOjEjção, respondendo: logo em !.llenLo. F1zm-am Ili!O da palulI'l'ap arr,FAG. bem CDll,lO a requlsiçá? do ,Dou. trutores. o Sr. Dorival Borges de SOUZl1, segll'.lda. à..~ perguntas formuladas pelo mter.oogal' o Senhor paulo AES1s Bit;ror JEan Rene Bafe!, 1unC10oál'10 da ja Associação de Banco" o Dr, HeItor Sen?1or ,H~.!:ldmte. 6 depoimento e be:ro os Senhores Pa,ulo P.refNo, ~..Novnc~p • cl\le poderá c?labOrar com Vignole, Assessor de Planejamento da l1~ J!HIUl;Jçoes lOf!UU grevaoos e ta_ ca. "corrêa, A11Stregésllo de Menc1onif:

Il-C;Oll1J;';,UO •• A OOmlESao de}lberou P D P e o <:" I N 'J G . d q' grafac,os e serao. depois de deci- ça., Llrlo BerroU e Manuel de Alm,~ ..:;mrr rcun'l'l~ para o dia 22 do COr- . '. . "UIlOr e SOB um o. t111d03, datllogTafadM e aseiírIJadJO$ da. A,q dezeeseds horas o Senhor O!k• ente, às lO" hOra.c, a 1im de prG5se-' Nad? mais havendo a tratar, o Senhor nnelffido3 aos pri'sentes autos. N1lttá car Corrêa. ausentou-se da. saIa,ig,ulr na audl~ncla do depoimento .d.O PreSidente encerr~u os trabalhos às 19 mais. havendo a tratar, o sen,110.1' l'.re- sando e. presld.êncla ao Senhór ACOt'()ncl Anmb'JJ Rey Morjles, flcan. 1:Iora~ e COllVoCOU os membros da CPI sldente s-!?:I"Udeceu ti presença. do de- tregéallo de Mendonça. que a. ocdo deSIgnada, pura. amanhã, às 10 para a reunião de amanhã. dia 9 do cor. pOPllte e encerrou os trabalhos às c1~- até as dezesse~ horas e vlnte milJihoras, a fim de ouvir o SZDl1or, Ge- rente, às· 10 horns e trinta minutos. pilra zenove h'O~as, Para constar, eu• .An- ~. Inlt-nOmpldos os trabltlh<\S! p.mldo Silva, Nada malS ha,l'endo a. 1 b ti d t' d b Ih tônfD PCJnce, servIndo de Secretário voitaç!o ll.OlIlinal em plenário, àStratar, .o Sellhol' pn~sidente encerrOU a c,a oraç o o 1'0 e!r~ os tra a os. lavrei a. presenbe ata que depoLs dê ZSiseIs horas e trinta: minubos fora~

os trnbu)ilas às 12 horas e f:rínta. ml- Para constar,.e~ AntonI.o Ponce, serviu- lida: e ap"ol'ada, será, a.sâmadra. elo os m1!smo.s 1'\elnic1ados - às dÍ~e$sénutos e" para constar, eu, AntonIo cio de SecretarIO, Jilvrel_a presente ata Senhor Pres1dimte. P hol'llS e o.uarenta e clneo minutJCl9, fiOPonee, lavrei a, pre.E~nte .ata que, lida qu~. depois de lida c aprovada, será li llrl'S1~cía. do senhor dooa.r C'e aJ!''Ova.da ~E!'a a.,'.macta pelo senhOr 'I:ISSlOada pelo Senhor Presidente. rêa.. Continuou com a pa1aJVl'a. oPrtslc1ente. '. Comissão Parlamentar de In. la.to1I para. prossegul;r no 1nterrog

'"' __~, ,-- - li" do 8elhor paulo .A&sls R1b "

Çomi~s.fto Parlamentar de 'In. Comi~são Parlamentar de In- quérilo destinada a verificar g~lh:: ~o~n ~k~~od~lU1\luar/to para apurar as cau- querito' destinada a apurar in loco, as origens, natureza esta o deseja.ss.e, o material qUesas qU,.e e~tão lmpedi.n.do a as razõ.es ~a' demora na obra e profundidade da agitação ~d:~ o&~~~:e.st:~~-:,conso Ida d B 'I I - rernante nos. meios rurais de I:l ~lC - "

I . gao e .. rasl la 00· e ap Icaçao dos ,reoursos Governador Valadares, em itoosa. ~bor:açlio ptIeI9tada.1 e.s.pera",!O capital do pais e as me· gastos e a conveniência da Minas Gerais, e em qualquer o e~~!é ~tr:o T~~~dldas que devem ser adota. conclusão da Iigacão ferro- formou o SenhOl' o.sCII1' Corrêa q'das pal'a solução do impasse viária da. Estrada - de Ferro' outro ,ponto do Território =~a.~~:;ll~aFl~nv~~Dl!' fll!e~ se e.nc~ntra a admi- Centl:al,do Brasil, com aRê- Nacional.. Serviço do Pa.trimônio la: União,n:straçao publica em deoor- de Mmelra de Viacão de 'Jui" ATA DA DEl1:MCIMA ItEUNUo RU- Pu.~~a. comp.s;.tecer por moUvo," ; d t I f' d F ~ '. - LIZADA, 15 DE JULHO DE SIloll'''', pro.n""'lcando-S'€', no entmI enc,« O a.ua uno!ona- _ ~ ora a Bom· Jardim de 1964, _ . a envi~l' um representante q ,mento dq capital federal.. Mmas. - _. A.~ qúlnze hor~ e Quinze mfu.~to.s ;~~=~~edel1

1\TA n 1\, ti) '1EUNIAO, REALIZADA TeRMO DE ATA .. do fi; quinze de jul1lo de m1I nove ..Itão, deixar e&lt CIoudiêncla.. EM 8 DF' TUl:;HO DE 1964 oon o e stllSenta e quatro, presenbes opal'tunidade Nad.a. maJs

. . . _ J ..\s quinze borll'S do dia nove de Julho O;; -Senhores ManUel de A.1meIda,. Li· tnja,ta,r. fdl éncenlada. JII,

A, ,ll"(nol> hor;'-" do, dia oilo de julho úe mll nC)vecentos e sessenta e quatro, ~~ ~er~l1'dPll>UIo ~e. A~.~é- ctel'Joito hQl'as e OOl1voca.de.dc '!lI,I novecentos, e sessenta e quatro, cottlparec~ram na sala das CPls, da Cs:. 3'oeé Rie!: ~,,~en Gm~~ o d1e v4nte e 9Pb, <ti'~, . _ __ ,,,,,,,.,\.L-se na ~...'9.J ....... lIe9lIe'lA !lo_,~ __

~688 Quinta-feira 23 DI,lRIO DO CQtilORESSO NACIONAL: (Segáo Ir-eeeeeeee ~~~""''' __:~iÉ ~i!l!! _'!!! ~::Z::S:':>""T"= !'!!!.tab"'~

Julho de 1964

Casa de Fôrça

(Parte externa)

Casa d~ OtradoreJl

11)

~~n.s!l'mente:

Semull:llmente:

111

I

I

'I.LtMPEZA DE OUTRAS DEPEN,

Da:NCIAS

EDITAL

Diretoria do Patrimônio

ÁMARA DOS DEPUTADOS

{'l CONCOP.RtNCIA :rOBLICJ\

N." I, DE 1961

(' 1 Rrproll U2-Ee por ter saldo com1~C{)ITrçóe" nOS DiáriOS do OOngrCSSo;;1'Iacio1l!1l - Se~fio J e OfIcial - seção

_ p.nte I dos d'as 14, 15 e 16 doJQ:nnte mêS,

'Ilhor SUv;o Oalvã,:>. PJ"e;'Jdmte <laItj'ia, 'avrr í a pre.:,nte ata que. de- 3) ímunízação completa com In. b) Il~",Jl~.A.R.E.S.P .. E, para. coTlé.<J;I", EU, P"lS ,' .. Leln e aprovada. eerá a.!SÍJ1a- setJcJda B.2. em tôdl1s as dependên-t'olo11tla Mendes, servindo de secre- ~ pelo S~nhor Preaidente. c!llJl sanJtárlas, Inclusive nos mies e I - Diê.rl&lll.ento '~_= -:. ....,~_ esgõt.o.s; -,

- 1) limpeza gers.1 dos 1xllc5cs pias.8ECRETAI:IA DA CAlHAHA DOS DEPUTADOS 4) Ilmpeza com a.spirador elétrico torneiras mesas, ca.llelras refrigérad~

" nos respostelrcs e cortinas: res etc.' ,Atos do Diretor Geral 1 tl:l ~e.,\I:nte a. d:Scrlrr:lnnç:lo dosj 51 limpeza g~r(ll dos vidros, Vidra'l LIMPEZA No EDlF10I0 ANEXO

ser'll,o~: lens, janeln.s, pe'tons, veneeíanas, bas-' a) GemiPORTARIA N9 216 LIMPEZA COMUM NOS EDJFíCIOS culantes, esquadrias etc.; I

,] D rrtor-Geral da S"crcl;)ria -la Cu- PRINCIPAL E ANEXO SI limpeza das persianas, compre- I - Semanalmente:" " .'" endendo todos os tlpos; I '

m.n a dos D:f'u~ld",; resolve, de alór.l~o I _ D'M' te. '~. 1) lavagem do subsolo'cem o Arl,go J3a. da ResolUt~O 'I~ 6,. I .amea . I '1) vaseu'hação geral dos tetos eI 'de 9 de DIa" de 1962, remover <1" U,· II va.rrlção esmerada com vassou- paredes, 2) passagem de lustra·m6ve1.s . nosrclona de S"UlJf dUÇ"' par" a Ductona ru de pelo. aegUldll lle polimento com V T 1 L I Itampos' das mesas de açO e remoçãode Counssões, a lím de ter C;,efCICIO na encerll~el~a. em ~das as dependên- - r mes ra mente: de manchas das partes prõprlamenleComis"do d.c R.cda,i.o. o AuxiJiar de I~;,Séô~a~;;!I::eadaJlaJl, ínclusíve pisos 1) rlll;pagcm. com PRoba de a.ço. de Ide ~ço. inclusive arquivos, flchárlOll:::'~dd~r]a. ~,lmh"J" PL-13, Ary POrto ' ._. todos os pisos de madeira. seguldG de ele.,l'hl,lc'S. 2' espanação geral e pauagem de enceramento e polimento; I 3) lavagem da. rampa de acesso ao

, ,d.JlJeln nos móveis e utensüíos, como 21 apllcaçlío de lustra-móvel em Anexo,,D.ldOfl;J.Gcr~l, em.?l ~dc Julho do: lllt'.s~. llrmàr~os. poltronas, balcões, todos OS lambrís e dívísões de m~dCI_1

~~,vl. __ Ll1rJvntJ Jj,.m'1..Jo A/L'cs IJc .ambr.s, gwches. espe'hos, portas. quare envernizados' n - Men.ss.1mente:80""" Dl,rlm.Gcrn:. dro~. pJ.acas indIcativas, aparelhos te-' .", -ír '10 rercnícos, vent:Iadores. cinzeiros de Pé 3> enceramento de todos, os lam- 1) lavagem de tlldas as poltronas.

FORTARIA N· 217 e de mesa. corrímãos erandelas ex- brls e divisões de maeleira enc~rável.s· cadeiras. sofás etc., estorados em CO\L,

O D!!"toi- Gcr.:Ji da Secretaria da CiI. untores de incêndio, 'rel6glos dê pa- 4) limpeza de todoa 11 lh "I ro, vuícouro ou plástlco.• rede; dívísões de madeira e de vidro _.., !'S ap re os I .'

nu," dos Depurados, resolve. de aco"';,, microfones ete.: • de ílumínação Iglobos, lãinpadna m-:b) Diretoria de Assistência Médicacorn o ;'1110" DO, da Hts(lJu~~u Cl~ 07. ' candescenteq e fluorescentes)~ I rrcrreo e 29 anelar)ele ~ de ma.o de 1%2. removes da Di. .S) lavagem geral com detergente ' ,r.ro.In de Cumiz"õcs para a Díretcna nao corrosivo, de todos os pisos, In- VI - semestralmente: I I - Díaáríamente rclusíve escadas, de marmorlte, mâr- .•de SCQufnfll;a O Au,l!:ar de Scc!ctarla, more, mosáíco, cerãmíca etc., na cõr 1) Jlmpeza geral dos tapetes com 1) lavng~m diárln. e des!nfecçãosunbolo PL.jJ. Agas5is Nylandcr Bnto, branca. exeluíde O piso prêto do Sl\- ~reparado químíco sp:cpriado, para onde se tornar necessária:

:50 de entrada e o de alguns gabl- <ua perfeita conservação; . -Dirctona-Geral, em 21 de (u1;,0 de t nítá 1 2) plan~ao durante O expediente de

1%'1. _ Luc.nno 'Br.1fl!Jilo .t\/L'c. de ne ~s S(\ r os: 2) Iímpeza e polrmente das esqua- um a dois serventes unírormtzadosScmz,,; Dlrçlor.(jtf.:ll. 41 JnvlIgem e deSlnfeCyão de tôdo:s d~ias de aluminlo. com bOI!!brll e SQ- contorme as necessidades. pare ~

ns dependências 6llJ1ltárJas. compre- bao de cOco, servação do asseio e hIgiene Indlsp~nlllPORTAF(lA N9 2J8 Enclendn plsas. pias, vasos, mictórIos, ~ T1l'"'EZA N' ''''''O P sáveis às suas dependêncIas. •

port.ns, metalS. esP211ios. Ellbonetelraf .......... O ED ...,~ lO RINCIPALO D:rl'(or·G~:ill da S.crduria du Cã· etc .. Incluslve abll:lteclmento de pa- cl Parte externa

maca <1os D<pUlilUOS resolve. de <lcórdo 'lel-tolLlha, papel-hlg!ênico e sllbão li. I - Dh'lrlamente:com o AlUgO 15, Idtll ~'lb. da J{chl- 'julilo; 1) vaTrlção do corred'or de aUto- I - Anualmente:ll!ç~o n? 67. d. !l dc maio dc 19t12. ,0· 51 extração de PÓ. com llSplrador l?óve!lI (área Je estaclonamento) e 1) lavagem anual dos vidros ex.tm lia Dlreturia de Szgurança o Ser- eletrlco, dos tapetes tnpeçaria, forra- lImpeza dos ro'os, quando DEee.osáJia, temos,v, Hle, sl'J,bolo PL-ll. HcJy de Oliveira ~ões, batimento dOs' capachos etc,; para evitar oqsLrução; dJ Escadnrlas;\fluaa. GI IBvagem ele tlldas ,as COplS. co- 2) limpeza e retll'llda de lixo doi I - munamcnte:

D,letç'liu.Gc,ul, em 21 cio julho <1c zlll.!las, Inciuindo plsos, torneiras. pias, Alojamento do C01'PO 00 Guarda. 1 119M. _ Lucmllo BralldJo Alvc,s dc filtros etc,; . - ) avagem dJárla, com del-ergen.I1 _ SemnnaJmente' te não corrosivo. de quatro lances••.souza. DurlOI-Gcru!. '1) lavagem de pa.::sedelras de bor- • passagem de paJW molluldo nos de.

, TARlA I~ 9 racha IcntradllSl; 11 enceramento dO piso prêto da.;; mais de modo que se complete numaFOR Q 21 81 limpeza do bebedouros e seguintes dependências: Salão de Eu. semana a lavagem geral de tôda &

O Da dor·GemI da S:crctaria da Cã- quando nece.ssirlci' com prepáradó trada. oores dos Senhores Deputado.s escada.llIUla doo Dcpuwdos reso,ve. de ac.õrd" própr;o" (6a.!a do Café' e dos funcionárIos e'om o AllllJo 45, letra «q~, da Rcsolu- '.I de outros plws de cerâmica prêta;~ 91 Jlmpeza geral dos elevadores.ç30 n~. 67. de 9 dc lIlaio de 1962. Jota: lncll<Jl:ve tapêtes. portas, metais e 21 lavagem do corredor de entral;l3 D",'lor1;1 de Comllnu,nçõcs, a 11m de o']uanllll àS pnrtes de alwnlnio conser' de de automóveis lárea de estaciona.tcr exercício na Seçáo de Mecanog1afia,' VO~iio com vuse'lJna llqUlda; • • mentol. !o Au~'llur de Límpcza,~Slmbolo I:'L·16 .10) conservaçáo geral dos vidros. DI - QUinzenalmente: 'Jor!Je Ehas do Couto. vHlraças, janelas, lnmbr!s. esquadrias 1 detc. . ) lavagem e tôdas as pOltronas'l 1) varri~lio.

Diretoria.Gcral, em 21 de julho de ui remrJç50 de lixo para as res- cll.delras, sofás etc .. estofaClOS em cou, I1951. _ LuciallO BrJmdão 'l1vcs 'de pectJvas 1l1le1mJl. ro. vulcouro ou plás!lCo;Souza, Dlretor-Gcsn'. II _ Semanalmente. 21 pltSóSllem de lustra-m6vels erL'

. tlldas as mesas. a.rmár!os e demnt':1) enceramento e poJlmento de to. móveIs envernizados etc. i

dOll os pisos de madelrn; . ' I21 remoção dI! manchas das por- IV - Trlme"lraJnler.;e: I

'U. p~'ede1 I! COlUDa1 laváveis (pln. 11 lavnr;t'm Cl06 vimos elCtcrnos I 1) remOÇão do I1xo.taelas ,a óleo ou revesUda.s, de fórmi- parte frontal e de fundos ' ,ca. marmore etc.): I c) Poços dos Elevaelores

31 limpeza c~m "Vari'ol", ou siml· LIMPEZA 19'0 EDIl'lCIO PRINCIP_o\Ll LImpEza periódica. qUlUldo necessl\.inr, ~lD c~rrJmao des ~scada&; rIa.

41 pnssagem ele flanela nas nlLl'e- a) Plenário.le~ c'.'lunos, la.mbr:S l!tc. I _ D1àrlamente', CONDlÇOES

,De acõrdo com deci!'iio tonUlda pela~le:." Oa Gamara do~ Deputados. e.m 111 - QulnzeOalmente: aI .As propostas, dat1lograll1011S eUlfLWU"O ele :!7.5'~4 lAia pubilcada nu II llmpeza, com apllcação de re. 11 limpeza rIgorosa. com aspirador UIUIS :VlaS, eUl lIapel tlmbrado. semDe'l'I (j~ 20-6-041, faço público, pru:a movedor c"Varsol", uFalsca" ,etc.I, elétrico, dos tapetes. tapeçaria. pel- emendas, rasuras ou entreJlnhab'. obe.tunl,ro.menlo coS lntere.s.llldos que, â> elos pl!os taQueados. seguindo-se en. tronas. tanLo do Recinto como da~ decel'ãO rigorosamente aos têrmos dês.15 hOros rio dia 23 de ju1ho de 19üt c~ramenlo e po!!mento com encera- Golerw, eabmes etc.; te Editai, e couslgnal'ão o preço emna D :~tor.a 'iO PatrlmónJo, Ul.$tlI1adn <lcir:l; 21 d fla el li aJgarJsmos e paI' extenso,O

• '.JJ fi.ft dor do EdíflcIQ.Anexo. se,ú p:l.!l&!lgem e n a nas pc ro- b Ato - du 'w" li' pollmento, com preparado pr6- .1lIS. mesas, trlbu11l1.S e no mobiliário ) no da apresentaçno a pro-

l'e~llzDd!l c,mrD' j'i:I1'".~ nubJlea Pd:'U I em geral; posta. deverá. o lllteressado !XlbU', 001t • de ser-n' lJ" J'rlOOza e pr o, de todOs Oll metais cinzeiros, sobrecal'La separada. documentvs com.

pri'5 nçuo. el d' ,,- -.,' 'C: ,llJa'aneUls. eonexões placás (tornei· 3) re~rada' diária de lllanchas dos p'o"atorl'''s de, sua per-.onalldnde Jl!rl-coll'Cl'~nGiln o. c .j;C:u.:l u3 a.lIa!.! ras', , "t ." u. -d:\3 D:put~dos. eill .Btnsil:a, DlllLrito . tape t:S e tapeçaria; dica e ideone!Oada técnica e fmaDeel-:FcdeJal, IV - Mensalmente: 4) limpeza. diárIa dos vidros das ra. compleeDlI~ndo regIStro da 1lrma,

Icablnnn de som e OU'I'~S' ql'ltação com os IDlpostos• consolida-

1! tmpeZ4 geral CÜlS pareeles e co. ~ • Q , ção das Lels do Trabalho qullnção:un.a,~ .!1I vávels (pintadas a 6101! ou re- 5) permanêncJa de serventes lim· com llS obrIgaçÕes mll'tares e elelto-1~",tllLs de fÓrm1C:.1I; pos e uniformizados. para apanha- rals etc .. além dos normalmente exl·

'2' la vagem eoro água sanItária. de mento de papéis. pontas de cIgarros gldos pelo ReglStlO de Fornecedoreslodas as paredes de azulejos lCOpas. etc" durante as sessões; do Govt'rno I D. F. C,) ;banheiros, restaurantp.JI e ontru de· 61 outros serviços eventualmente Cl AS fIrmas Inscritas no Departa-pelH1êncJas); necessárias.· menro Federal de Compras lDP.C.> j

==OIARIO DO CONGR~SSO NACIONAL: I (Seção rr

=

I· Númd~ I-v IiUclilcUas '

Llc:nça-prêmio .Llcmçn-prêmlo'1..;CeI1ç;l-pl'êmloli·.r!!ij- d~ 1962Férias de 1963Férl!Ul de 1963F e.rl'<lS de lfl63,

s- 7-6*16- 7-5415- 7~M

1- 7-64').7- 7-G4

-20- N)4• ·13- 7-64

'13- 7-64is- 7-64

Ltcen",a-lll'êmio.Férills ce 1963FêrAs de 1963FérlA$ de 1953l"érlas de 1963' .

509

232316

27- 7-G4 f,- 5- B-6413- 7-6422- 7-6413- 7-54- )

Númoro do ponto e ttmcjonárw I, Dependfmte' Irmclo

l- 7-6427- 5-64

172 - Ail'lstld1!S JCEé- Ca~cm1ro. 1UI,1 Casemíro ,1.124 - José !iim:l S!I\'jl ..•• ..... ,Wcnderley Nsscimenlo1.143 - João R1belro da sn-va. se- I

brínho ;.... JtX:é Heilor Pblade .lO- IH141.145 ~ Anlônio N€,uber Rlb:lS' .... Mnl$ Mlranu:I 1- ,/-M1.145 - Antônio Neuber Rjbas •••• 'l"Cl'cslnho. Luc!.anlll 1- 7-64:1.141)- Antônio Neuber Rlba.s .... Dn:,!"iSe Mnrli'lo 1-_7-641.14&,- Antônio li/euber PJbss ,... );'n1l10 Má:rclo 1- 'Hl11.145 - AntõnloNeuber Rlba.s -.... Ncuber 1Iilramm 1- '/-64

, SZ~ão de Cadll&tro, em 20-7-64. - José Maria Cume Alves - Chefot-Sct:~Htuto. -, I" - -

per' d<spacho do Senhor DlJ:dor-C'a-al, cW ~cõTdo com a. lefira. (I, § 13;do m-bigo 119 da lleroltlção 67-52. fol concedida Iícença pn:m tratamento

;de Ea'l1de aas .seguiair-s fl1J1clonáa·Jb.s: '

LICENÇAS

I Ir.icJa

1_~_'1 _

INúmerode

dJns

Númaro do ponto :-_ Funclonúrlo

124 - Haroldo Adolpho 'Lemos da Sllva .1113 - Irvell de Araújo Cosia. ..253 -- Luiz Gonzaga. N~Uf'lm ;, N"

322 - Divo& Fe.nnand'rs Brllga .- 5JlB ~ ncrcenno André' Amoador ; ..

6(}4 - Fernando ,MoreirlL • .. .- 644 - Moacyr carneíre da Slh'a, .

683 - Jair Cnr-valho PIres ..717 "- Ernesto Herberg • , , .aoa - ISmael Robles • .. ~ .971 - Alayde Ramos de LUcEna. .- Maria- de LOurdes Fra.nça (R;equ!sJ!dcla. •- -,

:lO. :lO

30 '1,

ísIr;:1,a

157'

30lO

20- 7·646" 'l-lI1i9- 7-&4

20- 5-6424- 6-54 I

30-6-6429- 0-64'25- 5-64 .8· 7-64 4· 7-&1(0)1- 7-846- 7-64

I

(O) Em prorrogação., ~-

seção dís Clldastro, em 22 de Julho de 1064. - José Maria Cllr,~e AIlJel---Chefe-Subs~tuto

, \

orARIO DO OONGRESSO NACIONAL:

RESULTADO DAS PROVAS Dl!: 'mONICA LEGISLATIVAE DiREITO ADMINISTRATIVO >

1)2.50091,MO89,66786,16785.3;]·ja5,0]!l80.657'76,66191.00089.66787,000'19,000'18.66775,500

'17.500'14.00067,16768.~(JO

98,16797.50097.33493,500'17.00076.16773,500

!íO,5CO85.00099.;;0098.16794,83-191.50091.5009J.1G~90,1l789.50088,66'188.33488,33486.66785.50:184.16784.00082,00081.CCO70.00080,66'193.0083.01>

ao.Oo68.5056.16752.0093.0093,0{I89,10'187,{}()70.16167.56766,66765.0056,83-155,0078.00..7a.co '12,33463.33564.f.61

Julho de 1964

'16,00'16,00'10:0J'16,Oa'76,()3'16,CO'16,00'16.0()'16.0:)'15,00'15,00'15.00'15,00'15,0{}

'15,00'15.00'15.00'H.5ll'14,00'14.00'14,00'14,0"74M'14,0()'14,00

7MO'13.50'13.00'73,CO'13.CO'13.0073,01)'13.00noo'13,60'13,00'13,00'13.01)'13.0073,CO'13,CO73,0073.0a'13.CO'73.0072,50'12.0072,00

'12.(1)72,00'12,00'12.00'11.00'11,0071,00'11.00'11.00'71.CO'11.0071,0071,0071,0070,007C.00'10,~O

7(1-~

70.00

(Seçlo IrII

Inicrlçij,o ljI

\ -I ,

1'l'4t. Leg. {Dl.r. Adm~L

-,-- ----~~--:..Jj . t .

136 I Heleny RoSa Placesl u '18-.00 95,000125 IGeraldo José de, Sá .' _ _... i li .,'1

88,.00

009911.'066100'

1,024 José EUdes Vital .Rangel I~13 ' Nancy de Oampo Dles Góes , '18.00 90.50010 Gullbcrt da Silva. Macedo , , '18,00 88.667

; 1102 IMarlrzz::rga~~~~ ••~: ••~~~~~~••~~ 'i'7.00 ,100,OUrJ656 I Jackson Guedes FerreIra '17,00 92.66B303 IMlUia Santnnna. de Ollveira Llma. .. '1'l.l1O 92.66'1:52 DeIllSe Ferrez pontual Machado ' , '/7,00 92.50064 VIIi Santo Anderson ' '77.00 91,000

312 I Maria Beatriz de Lima Bueno ...., '1'1,()Q 90.6675?~ Llv!o WlIllaln Reis de carvalho .....: 'I'l.00· ; 90,001)"J Ullza Maria Guerra Neves .... \ '17,00 89.667

1.1~50 MJlrco Aurélio Viva.s AlbaneZl I , '1'1,00 8'1,500.201 Jarbas Leal Viana , '17,00 86,500205 SUvla Blnnco Barroso I '77.00 86,500235 Uva Sequelra Bat,wta , ) '17,00 83,334426 Iracyldes Dourado SampaJo '1'1.00 113.000501 R'lth Toledo • .. ...... o.............. 77.00 '19.10'1''173 Antônio Osc;ar Santos Camargo ...... ' '17,01> '19,167-237 Itlberê Erneslo de OliveIra Ribeiro .. '17.00 '1ã.OOI>215 Roberto de Oarvalho i '17.00 '10.000167 Mal'ia Delllh Caldas Pereira ••.•••• o 'ia,OO !l2,5~0432 I Francisco Marinho Bandeira de Mello,

I Júnior o .

'133 I Helena Ribeiro da Ounha. '.929 Osvaldo Gont.1jo • .. ..988 Eurlth Tarsllla de Magalhães ''736 Jose oícmenceeu redrosa Mala. .

45 Dais;' da. qosta Pinto ..85 Marly Pinto Fernandes :

'177 -Adelmar Silveira Sabln9 I

'114 -I Joãtl Ribeiro de MoraLs / ''191 IVauda Pinto Borba ..23tl . Graclnda Assucena de Vasconcellos ••445 Ruy Coutinho do Nascimento •.....•.41;; 1Tanlrn DorneJles Brea /'169 Aids de Fre,ltas Ooutinho '381 I Benedicto Geraldo Cavalcante de Vas-

, ccnceloj, . . . ........•..............• 1615 ISylviO Renato Fernandes Campos •..234 Josalá cavalcante Lacerda ...•...••.413 ,Sylvlo de Souza Ferreira ..348 Geraldo BalJsta ele Castro .•••••• ; ••.

1.054 Z!lda Neves de carvalho ••••••••••••137 Itamar Costa • . .89:> Maria Ignácla Rios Forueca ...••••••674 Manoel A1LJusto Campelo Neto ••••••480 Abezuar Machado Massera ,.72J Laércio Ribeiro Rezende o •••• ,

86! I' ~~~c~ ~n~~~~~ .•~~~~g.~~•. ~~~~~ ..~~~~519 Geraldo Gome.!! da Silva ..........••!6 IJoão Rodrigues Amorím ..16 OtacUío Quezado de Araújo ••.•••••.44 l\~n!,lo Nelson Duarte - .

7DO JulllJ Oésar 80'lza Baltharejo ,.••. 1518 I Ge:aldo Barbosa dos Sanl;Js /914 J An~ela da Cunha BarbO!:l ...••.•••.435 Lázaro Peelro snvéno 1

1.!33 'Eucá.J'lo Godlnho Filho .1.16t , José WlIson BarboSa JÚIlior /

~i'!) ; Fábio Ernesto Ministério .2H ITassl oasímíro Oa.~la Jacobina •.••. \505 José Botelho Filho •..............•..1441 I' Solange Ml!rJa. Rio. .. , ..245 Maria Borges •.• . .27 I Jorge Marques Ferreira ••••• o" •••••

902 I João Cavalcanl,e Barros 11116 I Francíseo ElZlf Irlneu •..•..••••••••.18'; IJosé Vilaço da 'SlIv'a ..

1.ll(I1 Cllmérlo Rodrigues Coub~ o •••••• )

IP5 ISeblul}ana Guimarães' Ribeiro ••..••.vill Georgma dos Santos Amazonas ••....

17 Carmen Gutierrez Domlngues' da, Cunha .

731) ! Márcio B~nedicto Mendes oi524 IAna Marta de Moraes Garcia •..•...882 Gemido Nogueira de Llma ....••••••

53 I Yeda FUlllia Hocper da SlIva •••••••6711 IAnge;a BarbOsa . .. ..~12 AnibaJ Rodrigues Coelho ......••.••••

94 I Gelúlio Ivan CarreIra .. , .....••••••J1.188 INatalino Cavalcante dá Melo • ...... ·1

00'1 Abelardo Gomes Filho ....•.•••••• ,.00 1Ale.veda d2 Souza Barreto 1

640 ! Iv~n pedrosa 11.29!l I Pec1ro .Toão Pa;;anine ..'.••••.•• o •••• '1

lJíl I Gilvanj;e Sohral • . , ..116 ; Ma.rll Lima Gomes r11'1 I Waller F'ô-es F!guelra ...•...•...... 1jl{)!I I j\Il'.\'llStc F'-'!v;u Braga Horta ....... 1

I 3 1Jl : Mar'q dq C~:-·,tção Bo;:éa GonçaJv~sl

l. 9~q' H""'· fnllta "'~·"oa r

9·l,oro

9l.G6'184,16784,00098.66797,16798.00095,667

95,50'95.00088,68788.00094.0:08MaO'13,500'12,66763.000 .99,50097.00097,000

95,SO(/93.00092.113491.517

84,66771.50067.16793.00099.51)092.00089.16786.0:'0

loo,OOQ93.500114,00082.16791,500'1MOO115.00095.0008'/,OOU87.00085.50000,667

- 98,50Q97.00096,00089.16780.33499.50098.50089,33497,500!l7,16770.33496,50094,00098.50094.00088.50087.500

86.500 I,84,50081.16780,00065.33498.50098.16791,00085.50079,500'19.00068,83451.33475,66797.00096.50093.00093,00087,33479.16763,334

LI

/ DIr. Adm.

82,00

82,0082.0082,110815081,0081,0081.00

80,0080.0080.UO79.5070.0079.007~ 007g,f10

80,:080.01)80.00110.00

95,0000.0091,0094,00B4.0094.0092,5092.00!J2,OO92.0091,0090,0089.~O

8!l,OO89.0089,0089.0088,0088.0088.5087.008'1,0087.00860086,00.85.0085.0085.0085.00

85.0085,00IR.OO85,0085.0084.~,O

84.'.084.0084.0084.0084.0084,0084.0083.50ss.cc83.0:183,008~.OO

83.0083.008J,OO

81.00~.oo

81,0081,0081.0081.0081,0081.01181.00~OOO

80,0080.<'0

Quinta-feira 23

klncurso Público para Auxíliar Legislativ4

J ~

-I NO_ i'"J I

-~----,.-

I 1286 ILaura Antônla Perrelía ParJ.! ..238 Mal'lsla Vllanova L1nhl1res ..

1.312 IFrancJsco Delró Couto Borges ••••••837 Gelcy Clemente Batista .."-Bfl . Ana Valderez Ayres Neves de AlenCIlrÓO& ,Bylvlo RômlÚO G'úmarães de Anelralle327 I Miguel Teixeira SOares Fllli" ..277 Nelson santa Cruz Qulrlno .637 Orlando Costa ..168 Maria Cristina Leite Machado ..608 Santuzza Andrade Blcalho ••••••••••371 Raimundo Ribeiro Bastos .30 CupertJno Dalmaclo Oa,tono ..

3 Eleonora Rocha de Azevedo ..1& Ger:lldo de Oliveira e SlIVll .

810 GoIano Braga Horln ...... .' ..674 IJosé de Anchieta Souza ••.••.•••••••

65 Júl10 Cérnr RofIé .:l37 João Berchamns Vieira Madeira ...••.67 IEloy Ludolf Torclly ..22 Aluizio Bcz~rra ele OJlvelra •.. , ....•.75 I Maria Therezinha F&gundes Portella

2ü5 IJosé Expedito Barbo!a i1.172 Sebastião corréa Cô. tes .; ..

716 Gera):!o Jair Barros ..386 I RIcardo Ousce MOI'elra ...••.•..••••

51 IRaimundo Nunes ROdrigues •••.•.•.187 Francisco Neves da Cunha '" 0'••••••

I'> IRomunldo Fel1llndes Arnoldo •.•••••.+13 Sônia Maria Rios I

LH5 IRosálla Adelína de Canalho ·1942 Osmar Alves de Melo 1802 J Jos Maria da Fonseca ..

1.056 Comélla Terezinha LIma .438 IAd~~son Florêllclo de .Alencil'l' • .. •.. ·1'180 Wl.jer Tavares de does ...•.....•••'197 ss» de RILamar Ribeiro Re.ende •.•592 Waldemar Vilas Bôas }'lUIO •......•.r58:; I' Luiz oarlos Baby . .316 Alallba Luiz Mola. Te'xclra .......•••S03 j.ErnenO Herberg ..

1.168 _ Cláu'dIo Roberto de Oliveira Malra "214 - ) aanuárío. Flôres .................•..

911 I J·.ln~ Romualdo sJlva .1.007 I Ed~on Fernandes dos santos .

76 I 1':110 Buaní ••.•••...••....•...•••.••••7t3 IVicente de Pau)lI lie SOuza Lopes •.•

no Beatriz Brandão Guerra ......•...••.1.156 I Art.hur Geraldo VIcente Marja -....•.

672 I Allce Maria Ounha .... o •• : •••••••• '11.217 Il~lJ~~~~o. :'1~:~~:1~:.~~ ..~~~:l:-.l~~~~~:

436 I Marco Antônio Furtado de Albu-

I qucrque ••.•...•..•.......•••••159 WnlliemiJ'O Corrêa de FarJa .

1.122 I' wanenstetn de Paula Pinto ..41'1 Carlos Rogél'io Dutra namsne .2'13 I.Antonieta de Jesus Carvalho ..•••.•675 I HCyd:rne Jo_é Pereira Coelho .

93 I Ophéllo Drurnond Andrade MU))er ••1~9 I MarIa de Lourdes Malheiro da Rocha

I PInto ,33 I Alcides de Souza Barreto .. : .

1 ~11 J Suslberle Rodrigues No;;uetra da aamamI x~n~ô~f~lx~~~: ~.a.~~~~~.. :.::::::::80 I Luiz AntõnJo da Silva Põrto .

520 I Victor Eclual'C!o Bllrr:e Kl1app ..302 I ..I\b:lprdo Antõnlo Mendes .682 I Aurélia SampaIo Leite ..

1.2111 I Renll~on Guimarães Fernandes ..17 I lves de Freitas ..

341 I Mart[l de Lourdes Sampaio M'ra nck ..• .157 I Onrollna, Ca3tello nraIl~O coUtinllo da

I Sllvelra : ..1flll ~ HelEna UeUl<a .2:(J I Oalo Tabajara E~tevu de Lima •.•.795 : Horlzontina Modestlna da Sl}vaS'15 . Francisco CarneIro .Nobre do Lacerda

I Nelo , ..715 Valdir Dantas o ..

343 1Roslnethe Monteiro Soares ..418 Maria Jnml1le Cume Danlgno .. , ..t67 I MHrin Tere79 Fle's Mendes .767 I .To%~ PrÓM!'TO DJn~"s ......•.• o. ••.1'76 i Jor~e ~'1rl/ ........ , ....... >O ••••••••

5r: O'n{?'. J<M!y dn~ ~.anft~<.;, , ....•••••••

DlÃ.RIO DO CONGRESSO NACIONAL

_~__~ ·l . ~ _

iAdm...

\

569\· .

50.3340'89.00083,667

~ 81,3347l,16767.667

Julho de 1964

NOMES

(Seção I)1 Il Iplie. Lei..:., I, pir.~ , , -i

~ ,!. - 1

231 ,Jo!é Maria Valadares Verslani r- I 67.00985 l JaekJ;on Matos Braga ./, 56.0070 I Sôma Dán8elo • .. '1 I'? 56.5O

471 I João Alfredo Cida<le VeIga r" 56.00lJ~ Ivaldo de Oliveira BatIsta. ' ( 56,00

1,293' IHarlay de Flguelredo Fróe.s I 56.001.223 Mllfla Egraclara. Fernandcs Ribeiro

I Ferrara... : ; \ 50.{J{I j 61.167. João Améríco Corrêa da Silva Rochal, 56.00' I 56.000

~ -Sebastião .LUIZ de aez~nde 1 I, 56.00 I 52.667I Mussollnll' J:lragll cc-ta •rn , I,;" 56.00 I i, 50.00018y1Vlll- Leal de Carvalho • ·1 Ii,: 55,50 ( &3,165J Leomce as. Costa C!lb(!ll ,,, f ,~i~55,00 I 91.5:10IMarla da, AnUJICI,lçaO .Moreira Lima •• 1' I,. 55.00 f 63.667'I rvan P':!<'eíra Marçal 1 :.', 55,00 I 58.000I Fan·u Couto MenClonga. •.. •.. ••• ·1'·1':'" 55.00 I 56.335iy one Abreu de AlmeIda. •• .. ••• •.. • 'c': M.OO 64.000I AIClOe., os AzweCl" VIena ....... : .... ~ !.:i 53,00 I ' 83.834I Maria Augustll •FurtlldlJ Lsurentano.. 1 ) I f>3,Oó I I '79,500I .russar.. ccamarll'- Vlel.rs. ••••• , ••• , •• J '1" I 53.00 r: 65.5tOI Jacy dllo .Nova Amaranre .. ;; oi :, 'i 53,00 I 63.567I JaCI Pereira <Ia Costa ., '1;·1 52,00 f I' n.DOI):I lran de Ullveire Loporace : ( k I 52,00 I I '70.6641I Mllrla Hllyctée CoImbra oueces ••.... ( I:,' 52,00' 63,500)

Alamor de Ollveir2 Luz ••.....••••••• r 'F., I 51.00 r 79.667\I Antõmo Ascendmo Vlegas Junior I (I'; 51.00 I "I0,667iI Celso de easlr/) Filho' . .. 11 ,~," 51.00 I 70,0001I Anna. tif, Oliveira TlIvRre;, , 1 'I' .50.00 "I5.5MI Benlelo de Almeida Rodrigues. _ 1 .' 50.00 I ,I 58.16'1I Pau.'. Frassmette LoJ.ll'>l ••••••••••• ·1 5il.00 I 53.834

1 ,

\ . )

410l.OJti1 ~o!l

l,U'l"lJ;j~

-~a

3621. ~'IH

~,lUll

- '11!Iza:.!

1·.1'1~

9419431149

1.017:1704~1

1.:1191.120

481,059

lrlscrição ij

INS'TITUTO DE PREVIDEA NelA pelo. art. 23 da Lei 09 4.284-63. Dis~'

cutido largamente o assunto o ConselhdDOS CONGRESSISTAS, resolve manter despacho Jã dado a le.1

ATADA DeCIMA QUARTA REli- querlmento Q" interessado nesse scntido.l-NIAO ORDINARIA. REALIZADA datada de 18 de março, tendoem vi~t<ljlEM 15 DE JULHO DE 19M. Ia próxima alteração da Lei quecnou o.

A. d' d • d' íulh dA Instituto, nb que concerne li êsse dispo_li'

os qumze ias o mes e 1 o ~ iti and tã t á 'dmíl t ent e quatro às s vo•.qu o. en ao. es ar garantI o.OOV,ece.n Os e, sess, I a d o ã' d Iao requerente o direito pleiteado. a 'par.1

dez ,e tnot:, horas, .~a ~a a e reu 1 o , o. tir da promulgação da Iet- que elctuar aiInstituto OI' Pr~vldencla dos Coogres.s- alteração. O Senhor Presidente mlorma:1 .tas: h~vendo numero. legal e sol' a pIe: haver necessidade de se destacar do <ir.!JiddcncC'a., do Deput,aoo MOCusesD:I~r & çamento do Instituto. para efeito contá·1ru a amara. reuDlu-se o on o - bil iJn... tãn' d - l''b ti d- t I n to a f'm d~ tra- ' ror Cla que evera cons ,(Ul1',.li era v.o es e ' ~s lU. 1 Fundo de Seguro de Vida e de Caréll."tar de assuntos dl~ersos. ~lda e apro' cia. ficando decidido fixar-se o valor de',vad~ a ata da, reou;lIão antw9r o ?e.~bot vinte milhões de cruzeiros -para o reg.PreSidente comunIca que tem re., ,do ta\lte do resente ano fjnan' Ovárias solicitações dos senhores. Depu- Conselho iesolve ainda! autorlz~:lr:~vostados e Senadores p~ra que OS ex-par- de Minas Gerais S,A. e Banco do 1''''10lamentares possa~. ainda, ele:uJ: o pa· depósitos nos Bancos de Crédito l<calgamento do p,enodo ~e carenc': co~ S,l\ .• no valor de vinte milhões cada.~ase no subsidiO que vlgorava a,t~ 2 de nos mesmos moldes dos depõsitos anteJulho corrente. Debahda a. mat~na, re., riormro;te feitos. Autoriza. oUlross.m.solveu o COIlSelho flxar O pra"o para ao Senhor Pres'dent f t

t · . I t I e, c e uar a compratais .pagamen os. lmprorrogave mea e. de novas Letras de I t - d Baté li dia 3i de julho. inclUSive OS pre- C do Brasl'J S A dmpOtr açao ° an-

'I d' d 183 6' ( d Io • •• cs a vez ,no Va.o:vistos ~e a eClsáo. e" - - '1 meta e de quarenta mllhõcs de Cruzeiros. ü Se-da per,odo de ca,rencm). A segUIr., o nhor Presideote clâ conhecimento de car,Senhor Conselheiro Deputado Luna ta do· ex-senador 1 ã V'lJ bo '1 ' ' t d S' h D o o I as oas, elll,'relre eu requerlmen o o en ar epu- que esclarece que ná • b 't d N b I "h "t UI' Jeltela c o perce e vellCl'~ ~ or ~r ,o iX mal. q p mentos pejo cargo que ,exerce atualmell.

dll'ÇltO, de pagar metade do ~e~lodo ~e te (Conselho Superior das Caixas Eco.carênCIa. conforme: foi deCidido pela nômicas) mas 4jeton» por sessão a 'JU"Conselho: uma vez que eX,e.r~eu -o m~n. comparece. parecendo-lhe assim, quedato, cfehvamente, no ~xer~lclO ~lItenor. continua no gôzo dos beneficios do Ins_por, quatro meses. Apos dlscussa<i, freou tituto. D que é aprovado. ConsullJdo odeCIdido que os se.nhore~ d.puI~dos que Conselho sõhre se aQs funcionários 'anexerceram a suplencia em penodos Je- tribuintes do lnstitnto pod ' f 't". 1 f t . 't e .ser, acu, nuagls ~ !VOS all erl.ores, por ~.~uer em- a suspensão do pagamento das cOlltri-P? Ificam tambelll :om o direIto conec- buiçóes, por prazo determinado. ou' se,d,do pela dellbcra~ao de 18 de ~a[ç~, uma 'vez que se demitam de seu qu"àrodesd.e que o requeiram e. efetue,m os "res- a eJ.e ,possam retornar. desde que o la.pecbvos pagamentos ate o dta 31 du çam' antes de decorr'do pr'az v' •

A ,'- d f 'd ' • . •• o o prç ls,acorrente. se~ulr ,e o erl.o requera- 110 art. 39 da Le! n9 4.28':1-.63. Irca de-mento, do f~nclOnáno da Camara do~1 cidr'd cr a impossl'bl'll'dade' bD d A C' L' b ~ ,. para am os os

eputa ',os, ugu~to amelro 15 ou. casos. O Conselho resolve ainda esten.que pedloU seu deslIgamento do InstItuto der· 'IIOS funcionários t 'b "t d

d 1 - d t 'b . - .. t ' eon rJ um es ac a evo uçao as con rJ mçoes, Ja e~-I Instituto que se aposentarem .antes detal! para o, mesmo. O Senhor Fresl- satisfeJ;!1 li carência. o disposto em reudente comunica que receheu nova sol1- nl~o do Conselho de J8-6.64 parcitação do Scnhor-Samue~ ~uarte. a fim. senhores ex-congressistas. A s·eguir.

as~~

?e lhe ser pago o benefiCIO a que fJzIdeferidos os requerimentos de inscrlçãa 'lUS. a,legando ,que o cargo que exerce de: Javan A·buquerque Cavalcallte.~tua1Il1ente, !Dir~t~r do Banco do ~ra- Dl'hlo Guardia de C"rvalho. Adelino de

sll S,A:) n"<!. se enQUadra no prevIsto -Almeida Fontes. Wilson'Peçanha, Fraa.-

84.0082.00

~t~*·66,16759.DO55.5

175,83493,33492.CO87'66787.5086,0070.(;6777.16775.5068.83462.33455.0074.83487.00

85.50'75.00

_ 6MO89.33476.i6799.5()96.5087.56 ~ ,86.33485,66785,33480.66177,165"12.83267,5066.0065.5061.33458.50.59.167_,89.500á8.5jJ()86.66183,00082.667

'75.83475.500

73,50l)58.16184,16782.50l)

''78.834'73.00071.167.68,00058.83491.00089.66789.66789,000. '72,667

61.33459.33453.00058.66783.50080.167'79.33461.16759,33~

55.50055.500S2.00075.00095.00091.33485.500'83.16782.50069.66761.33493,16776.000

C8.tM7"14,00058,00052.50095.20087.500"16.83472.50062.00050.334·

67.0067,0067.CO66.5

66.5066.00.66,()()66.0066.aO66.0066,0066.O"66.0066.00 • ,66,0066.0066.00,66.0066.0065.50.65.0065.0065.<1065.0065;00

65.0065,00

65.0065.0064.0064.tO64.0064.0064.00 .64.00

. 64.00 I63.0063.0063.()()63.0063,00

63,00' I63.<1<1 I

63,00)62,i)O62.0062,0{) .6~.0{) ,62.0062.0062.0062.0061.0061.0060.0060.0060,0000.006'0.0060,00'c.

60.0059,00"59,00

';9.00 i.58.00 ,. ~"58.00M.OO

57.00 ,.• ,57.00 .

57.0057,0057.00 ('57.09. t

Tec. Leg. : Dir. Adm.

G91Jo, ti9.CO·69.0069.0009.00 ..69.W69.006B.ao6S.0U

€~,UO Isaoe, I68,0068,00

6~8~~ II--... 68.00

68.00,ea.ee68,0067.50 1"67.00 I

j

Quinta-feira 23

811 ,Antovaldo dã França cnrdcso ••.••. 12031 Manll ROéin'da Ramos da Silva ...••. j547 I MUTC'o Antonio Mundlm t

1 .97 I Roberto Salermo , 1~ü' I Osórfo MarqueS de ouveíra ···1~35 INewton Jos~ da Sllv!l ; ,

1 :lJ7 Newton de castro : .."~.C l D~Jb'l. Gomes' de Lima ••• " •••• ···.·1OiS' ,Helena oazem 1

, 51 I Wilton Mesquita 11 li21 I Frnncesca pal,lZll • . , 1

LC-l Amaro Montel1'o de SC1.lza. •••• ;; ••• '1'977 I Fernando Moltlllho Nelvll .....•.• ',' .63(}' I IVlUllldll Macedo " J

Gf2 Francisco Jo:é Corrêa de Rezende ••.661 I Alfredo Fellpe da Luz Sobrinho •'..•.409 Iotávio· AUgusto Barbosa .........••.6i8 Márcio Di,nlz Gotlíb ,' ..670 I Joúo Batista Campelo .••..•..•..••..997 RaImundo Nonato Rodrigues'Cordeiro

'3:,2 I Eliel Jo~é de Souza .'; ' .934 , I Edgard Bllhiense D'Almelda e Brlto e, ,Vitor Júnior , -, , '.. I7:'1 i Walter Gonçalves • .. .7~O J Chrístlano ,Ja,gllaribe Maldonado Fllho

1. SOl \ O~ndldo Hippertt,' ....... , .... , ..... !.276 ' rnneu Mazzall Selxa: .. ,...... •• •.. • :484 Aurora Gonçalves Barbosa •~",,,,; . e

1. 247 Maria Lulza Ferreira Varella ..........\$57 ! Marlstela BarbllSa de Almeida ••.•..~3 : Cléa Drumond Vasc.,?ncelloà .•. , .••••

588 \ Delzuite Macedo de Avelar ..'100 I Odl1a Macedo Falcão' , .885 I Mar!a Silvia Regadas de Mora,cs ••••

1 182 I'João HenrilfJe Serra Azul •.. , ..•••••1, L3" waldir Fabiano Aguirra. •.•. , .••.•••.

5Ul) ) Amllar Rodrigues Dias ••.•.••••••••.393 I Juarez Filguelrlls Carneiro .••••••••.589 I Tasmânia MarIa de Brito Guena ••••239 Joaquim Boaventura da Silveira ••••344. I ,Antônio Norival Brito Raoelo .•.••••'73,1 11 Valdemir Pereira Rocha ;'124 Afonso Henriques de Guimarães Neto.876 ,Palmeirinha Figueiredo • • •••••••••••

_. 18:1 I ZeuJa NavCS • .., .332 : LUIZ Fernando' Sablno "96() Nadir Sllva • . .8p'> : Therezinha Luzia de Jesus outeiro Azo-I

, vedo Lima . .. 1754 ! oswaldo Pereira 'I'elles ; ..

5D9 i ~erglnla Jtstrid Albu\flerque de l'iâ e

O-~ i santos ~..> :Mollelr de Arruda Menezes •• ; ••.••••

-398 I Hilton Pinheiro Rondon .1.121 IZlIda' de Oliveira .

747 Márcia Antonieta dos Anjos Alvim ..1. 220 I Orlando .Ribeiro de Moracs' .

708 \ MarIa Lúcia La,pa.ges.se Aives Corrêa •1.210 Brasil Pinheiro de Souza. ..

1.140 I Flery santos pereira Ferraz •.•.•••• f487 I Hevea de Moraes Llma ,

382 I JoíW Fe1Jnto de Ollveira Neto .803 Lindalva Afóuso Borges :991 I Cacilda Rodrigues de Souza. ; ..250 I JosilLibalno da Rocha .

1.2911 IMaria. Tereza de oliveIra. • ••• .. ··1429 José Maeeclo de Andrade !'274 IMar:y GodOY Kreeke ••..• , •••• ,'•• ,'••254 Nilo Sérvio Marques de Frliltas .395 'I Ed!ol\ Carlos Mota. .171 Mflton Rui Germano Braga .

:t,181 Cláudio da Silveira Tâvora ..374 I Maria ElLsa Muniz Chamberlaln •••••3,19 I Flávia Isa, Macedo de siqueira •••••••

'763 I Alfredo Vigna • .. ,,' ' .5,7 1Ira'1 Ma.ia. Júnior .

" 26 I Jose do Nascimento Teles de Lima ••~'172 l Pensllvãnia de Siqueira ottoni ..

387 I Manoel Paes Ribeiro ."174. , Hay~ton Barbosa Ferreira .

422 I Oarlos do Carmo Moreira' .932 I Lília CllSta. Fernandes' .297 I Franc!Sc(} Dutra Filho • I .

156 I Sebastião Francisco Neves .-. .88 I ZuJla Pereira. de AzevedO .

442 I Ange4l- Maria da .Frota Mattos ..58<1 I Era,ldo Soares da. pab:ão ..••.••••••••898 I Thereza Borba GalJo , 1208 IAna Maria. Wandalsen ,'457 Alba Fellcla Tobias ' .

69 I João Mena.ndro 'da Silva FJJho '937 I Getúlio José de Melo Qésa,r 1684 : ClUltldlo Cardoso Soare) .. ; ..221 I Marta Maria Oton de Lima ~

1,288 I Hélio Alouso de Al:Inelda ; ..680 ,Marí'" Luzia. Brandão '" .. ' .

1.Q91 i,JOSé Carlos de Azevedo Rezende .•• ~ .1

'In!icrlção,;j

I

OIARJO DO CmJORESSO NACIOIJAL (Se,?ão I) Julho de 1954CO"~_- -==='"-'==_-:-~=-__

imagem.camara.gov.brimagem.camara.gov.br/imagem/d/pdf/dcd23jul1964.pdfestados unidos do brasil. - --...

Documents