poder legislativo-desmontado

8/3/2019 Poder Legislativo-Desmontado

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WWW.FORUMCONCURSEIROS.COMPODER LEGISLATIVO

Autor: Halisson Souza-Jungleboy

Constituio Federal

Da Organizao dosPoderes I

Poder Legislativo

Este trabalho nasceu com a inteno de servir de fonte de reviso, bemcomo de compreenso e assimilao da literalidade das informaes referentes parte da Constituio Federal que trata Poder Legislativo.

O trabalho segue a mesma seqncia em que os artigos so explicitados naCarta Maior.

Procurou-se utilizar Tabelas, fluxogramas, desenhos e sistema de perguntas erespostas.

Autor:Halisson de Lima SouzaEmail:[email protected]:092-36515610

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TTULO IVDa Organizao dos Poderes

CAPTULO IDO PODER LEGISLATIVO

Seo IDO CONGRESSO NACIONAL

o Congresso Nacional que exerce o Poder Legislativo.Cada Legislatura ter a durao de quatr o anos.

Que compe a Cmara dos Deputados?

R:A Cmara dos Deputados composta por representantes do povo.

Como so eleitos esses representantes do povo?R:So eleitos , pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Territrio

e no Distrito Federal.

Qual ser o nmero total de deputados na cmara dos deputados?

R: Isso ser estabelecido por lei complementar.

Qual ser o nmero deputados de cada Estado e do Distrito Federal?

R: Isso ser estabelecido por lei complementar.O que eu posso te adiantar queo nmero de deputados ser proporcional populao e que cada unidade da federaono ter menos de oito ou mais de setenta Deputados.

E os Terr itrios?Quantos deputados ele tero?

R: Quatro.

CongressoNacional

Senado DeputadosFederais



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Que compe o senado federal?

R: O Senado Federal compe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal.

Pera ae, quer dizer entaum que ter ritr ios federais no possuemdireito a repr esentantes no Senado?

R: Isso mesmo!

Como os representantes do Senado Federal so eleitos?

R: So eleitos segundo o princpio majoritrio.

Quantos Senadores cada Estado e o Distr ito Federal possuiro?

R:Trs Senadores.

Qual ser durao do Mandato dos Senadores?

R: Ser de oito anos.

Quer dizer ento que s temos eleies para senadores de 8 em 8anos?

R:No messmo! A representao de cada Estado e do Distrito Federal ser

renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois teros.

Cada Senador ser eleito com doissuplentes.

O que? Regra REQUISITO-As deliberaes da Cmarados Deputados

-As deliberaes dasComisses da Cmara dosDeputados

-As deliberaes do SenadoFederal

-As deliberaes dasComisses do SenadoFederal

Sero tomadas por maioriados votos.

Presena de maioriaabsolutados seus membros



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Seo IIDAS ATRIBUIES DO CONGRESSO NACIONAL

Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matrias de competncia daUnio.

Todas?Como assim?Tah muito vago!H matrias da Unio que oCongresso ter que dispor de uma maneira + especial?

R:H sim!

Ora, qua is so estas matrias?

O Congresso Nacional ir d ispor de uma maneira toda especial Sistema tributrio Arrecadao Distribuio de rendas Plano plurianual. Diretrizes oramentrias Oramento anual Operaes de crdito Dvida pblica Emisses de curso forado Fixao e modificao do efetivo das Foras Armadas. Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento. Limites do territrio nacional. Espao areo Espao Martimo Bens do domnio da Unio Incorporao, subdiviso ou desmembramento de reas de Territrios ou Estados, ouvidas as respectivas

Assemblias Legislativas. Transferncia temporria da sede do Governo Federal Concesso de anistia Organizao administrativa e judiciria do Ministrio Pblico da Unio e dos Territrios Organizao administrativa e judiciria da Defensoria Pblica da Unio e dos Territrios Organizao judiciria do Ministrio Pblico do Distrito Federal Organizao judiciria da Defensoria Pblica do Distrito Federal Criao, transformao e extino de cargos, empregos e funes pblicas. Criao de Ministrios da administrao pblica. Extino de Ministrios da administrao pblica. Criao de rgos da administrao pblica. Extino de Ministrios da administrao pblica. Telecomunicaes Radiodifuso Matria financeira Matria cambial

Matria monetria Instituies financeiras e suas operaes. Moeda Limites de emisso de moeda Montante da dvida mobiliria federal

Fixao do subsdio dos Ministros do Supremo Tribunal FederalOBS: ESSAS MATRIAS TERO QUE PASSAR PELA SANO DOPRESIDENTE



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COMPETENCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL

competncia exclusiva do congresso nacionalResolver definitivamente

sobre o que?

Que acarretem o que? A quem?

-Tratados Internacionais-Acordos Internacionais-Atos Internacionais

-Encargosgravosos aopatrimnio nacional-Compromissosgravosos aopatrimnio nacional

-Ao patrimnio nacional

OBS: NO precisa passar pela sano do presidente

competncia exclusiva do congresso nacionalREGRA EXCEO

-Autorizar o Presidente da Repblica a declararguerra-Autorizar o Presidente da Repblica a celebrar apaz-Autorizar o Presidente da Repblica a permitirque foras estrangeira s transitem pelo terr itrionacional.-Autorizar o Presidente da Repblica a permitirque foras estrangeira s permaneamtemporariamente no terr itrio nacional.

-Casos previstos em lei complementar

OBS: NO precisa passar pela sano do presidente(Lgico)

competncia exclusiva do congresso nacionalO que? Quem? Quando?-Autorizar a se ausentar dopas

-O presidente-O vice-presidente

Quando a ausncia excedera quinze dias.

OBS: NO precisa passar pela sano do presidente(Lgico)

competncia exclusiva do congresso nacionalQuanto a IntervenoFederal

Quanto ao Estado de Stio Quanto ao Estado deDefesa

-Aprovao par a o inicioda medida-Suspenso da medida

-Autorizao do seu incio-Suspenso da medida

-Aprovao par a o inicioda medida-Suspenso da medida

OBS: NO precisa passar pela sano do presidente



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competncia exclusiva do congresso nacional-Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar

-Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegaolegislativa.OBS: NO precisa passar pela sano do presidente(Lgico)

competncia exclusiva do congresso nacional-Mudana temporria do congresso nacional- Fixao de idntico subsdio para os Deputados Federais e os Senadores.- Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da Repblica.- Autorizao referendo.- Convocao plebiscito.

- Aprovao de iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares- Escolha dedoisteros dos membros do Tribunal de Contas da Unio-Zelo pela preservao de sua competncia legislativa em face da atribuio normativa dosoutros Poderes-Fixao dos subsdios do Presidente da Repblica-Fixao dos subsdios do Vice-Presidenteda Repblica-Fixao dos subsdios dos Ministros de Estado

OBS: NO precisa passar pela sano do presidente.

competncia exclusiva do congresso nacionalO que? Outras Informaes

-Fiscalizao dos atos do Poder Executivo-Fiscalizao dos atos da AdministraoIndireta

-Controle dos atos do Poder Executivo-Controle dos atos da Administrao Indireta

-A fiscalizao pode ser exercidadiretamente ou indiretamente.

-A fiscalizao indireta quando ela exercida por qualquer das casaspertencentes ao congresso.


competncia exclusiva do congresso nacionalApreciar o que? De que?-Apreciar os atos de concesso-Apreciar os atos de renovao de concesso

-De emissoras de rdio-De emissoras de televiso




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competncia exclusiva do congresso nacional-Autorizar:

-Explorao de recursos hdricos em terras indgenas.-Aproveitamento de recursos hdricos em terras indgenas.

-Pesquisa de riquezas minerais em terras indgenas.-Lavra de riquezas minerais em terras indgenas.


competncia exclusiva do congresso nacional-Aprovar a alienao de terras pblicas com rea superior a 2.500 hectares.

- Aprovar a concesso de terras pblicas com rea superior a 2500 hectares.


Quem? O que? Para que? Outr as Informaes-A Cmara dosDeputados demaneira integral

-O Senado Federalde maneira Integral

-Qualquer comissoda Cmara dosDeputados demaneira isolada

-Qualquer comissodo Senado demaneira isolada

- Podero convocarMinistro de Estado

- Podero convocarquaisquer titularesde rgosdiretamentesubordinados Presidncia daRepblica

-Para prestarem,pessoalmente,informaes sobreassunto previamentedeterminado.

- Importa crime deresponsabilidade aausncia semjustificaoadequada.

OBS: TERO QUE PASSAR PELA SANO DO PRESIDENTE



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E se um Ministro de Estado se invocar e ficar a fim de se apresentar porconta prpria com intuito de expor assunto de relevncia para o seuministrio?

R:Ele pode sim!Basta ele se entender com a mesa respectiva para que isso acontea.

As Mesas da Cmara dos Deputad os e do Senado Federal poderoO que? A quem? Outr as InformaesEncaminhar pedidos escritosde informaes

-A Ministros de Estado

-A Quaisquer titulares dergos diretamentesubordinados Presidnciada Repblica

Importa em crime deresponsabilidade:

-A recusa ou o noatendimento no prazo de 30dias

-A prestao de Informaesfalsas

Seo IIIDA CMARA DOS DEPUTADOS

Compete privativamente Cmara dos DeputadosO que? Como?

-Autorizar a instaurao de processo contra oPresidente da Repblica

- Autorizar a instaurao de processo contrao Vice-Presidente da Repblica.

-Autorizar a instaurao de processo contra oMinistros de Estado.

Por 2/3 de seus membros

OBS: NO precisa passar pela sano do presidente.(Lgico)

Compete privativamente Cmara dos DeputadosO que? Quando?

- Proceder tomada de contas do Presidenteda Repblica

-Quando no apresentadas ao CongressoNacional dentro de 60 diasaps a aberturada sesso legislativa.

OBS: NO precisa passar pela sano do presidente.(Lgico)



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Compete privativamente Cmara dos DeputadosO que?

-Dispor sobre sua organizao-Dispor sobre seu funcionamento-Dispor sobre sua polcia-Dispor sobre sua criao de cargos, empregos e funes-Dispor sobre sua transformao de cargos, empregos e funes-Dispor sobre sua extino de cargos, empregos e funes-Dispor sobre sua remunerao-Eleger membros do Conselho da Repblica,


Seo IVDO SENADO FEDERAL

Compete privativamente ao Senado FederalO que? Quem?

-Processar-Julgar

-O Presidente da Repblica-O Vice-Presidente da Repblica-Os Ministros do STF-Os Membros do CNJ-Os Membros do Conselho Nacional do MP

-O Procurador Geral da Repblica-O Advogado-Geral da Unio

-Os Ministros de Estado-Os Comandantes da Marinha-Os Comandantes do Exercito-Os Comandantes da Aeronutica

- o presidente do STF que vai presidir (No SENADO) esses processos e julgamentos.

-A condenao s poder ser proferida por 2/3 dos votos do Senado Federal.

-A condenao ser a perda do cargo com inabilitao, por oito anos, para o exerccio defuno pblica, sem prejuzo das demais sanes judiciais cabveis.

Nos crimes deResponsabilidade

Nos crimes conexosaoscrimes deResponsabilidade



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Compete privativamente ao Senado FederalO que? De quem? Como?-Aprovar previamente aescolha

-De Magistrados, nos casosestabelecidos nesta

Constituio.

-Ministros do Tribunal deContas da Unio indicadospelo Presidente daRepblica

-Governador de Territrio.

-Presidente do banco central.

-Diretores do banco central.

-Procurador-Geral daRepblica.

-Titulares de outros cargosque a lei determinar.

-Voto secreto, aps argiopblica.

Compete privativamente ao Senado Federal

O que? Como?Aprovar previamente a escolha dos chefes demisso diplomtica de carter permanente

Por voto secreto, aps argio em sessosecreta

Compete privativamente ao Senado Federal-Autorizar operaes externas de natureza financeira de interesse da Unio-Autorizar operaes externas de natureza financeira de interesse dos Estados-Autorizar operaes externas de natureza financeira de interesse do DistritoFederal-Autorizar operaes externas de natureza financeira de interesse dos Territrios-Autorizar operaes externas de natureza financeira de interesse dos Municpios

Compete privativamente ao Senado Federal-Fixarlimites globais para o montante da dvida consolidada da Unio-Fixarlimites globais para o montante da dvida consolidada dos Estados-Fixarlimites globais para o montante da dvida consolidada do DistritoFederal-Fixarlimites globais para o montante da dvida consolidada dos Municpios



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Compete privativamente ao Senado Federal Dispor sobre o que? De quem?

-Limites Globais e Condies paraoperaes de crdito Externo

-Limites Globais e Condies paraoperaes de crdito Interno

-Da Unio-Dos Estados

-Do Distrito Federal-Dos Municpios-Das Autarquias-Das demais entidades controladas peloPoder Pblico federal

Compete privativamente ao Senado Federal-Dispor sobre limites e condies par a a concesso de garant ia da Unio em operaesde crdito externo.

-Dispor sobre limites e condies par a a concesso de garant ia da Unio em operaesde crdito interno.

Compete privativamente ao Senado FederalO que? De quem?

-Estabelecer limites globais e condies parao montante da dvida mobiliria.

-Estados-Distrito Federal-Municpios

Compete privativamente ao Senado FederalO que? De que?

-Suspender a execuo no todo

-Suspender a execuo em parte

De lei declarada inconstitucional por decisodefinitiva do Supremo Tribunal Federal.

Compete privativamente ao Senado FederalO que? Como? Quando?Aprovar a exonerao deofcio do Procurador-Geralda Repblica

Por maioria absoluta e porvoto secreto

Antes do trmino do mandatodele



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Compete privativamente ao Senado Federal- Eleger membros do Conselho da Repblica

- Elaborar seu regimento interno

Compete privativamente ao Senado FederalO que?

-Dispor sobre sua organizao-Dispor sobre seu funcionamento-Dispor sobre sua polcia-Dispor sobre sua criao de cargos, empregos e funes-Dispor sobre sua transformao de cargos, empregos e funes-Dispor sobre sua extino de cargos, empregos e funes-Dispor sobre sua remunerao-Eleger membros do Conselho da Repblica,

Compete privativamente ao Senado FederalO que?

Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributrio Nacional-Estrutura e Componentes

___________________________________________________________-Avaliar o desempenho das administraes tributrias da Unio-Avaliar o desempenho das administraes tributrias dos Estados-Avaliar o desempenho das administraes tributrias do DistritoFederal

-Avaliar o desempenho das administraes tributrias dos Municpios



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Seo VDOS DEPUTADOS E DOS SENADORES

Quem? O que?

-Os Deputados-Os Senadores -So inviolveis civilmente por quaisquer desuas opinies, palavras e votos.

-So inviolveis penalmentepor quaisquerde suas opinies, palavras e votos.

Quem? O que? Quando?-Os Deputados-Os Senadores

-Sero submetidos ajulgamento perante o

Supremo Tribunal Federal.

- Desde a expedio dodiploma

Quem? O que? Quando? ExceoOs membros doCongresso Nacional

No podero serpresos

Desde a expedio dodiploma

Em caso de flagranteDelito de crimeinafianvel

Em caso de Flagrant eO que? Quando? Com qual finalidade?-Os autos sero remetidos Casa respectiva

-Dentro de 24 horas -Para que a maioria dos seusmembros vote e resolvasobre a priso ou no.



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Denunciante-Olha STF eu kero fazer uma denuncia contra o Senador Ciclano

STF - Est bem denunciante, mas o crime que vc tah denunciando ocorreu quando?

Denunciante- Ocorreu aps a diplomao do Senador, U.

STF- Ahh!Isso ento cabvel mesmo!Deixa eu dar uma olhada nessa tua denuncia ae...

O STF analisa o caso e constata que realmente o membro cometeu alguns crimes aps asua diplomao.Sendo assim o STF vai ter que comunicar casa do denunciado(Senadono caso)...

STF - Ei Senado, eu recebi uma denuncia de crime cometido por uns de seussenadores.Pelo que analisei, realmente cabe ao contra esse ato...

SENADO-E agora? Algum partido poltico quer sustar a ao?Votem ae e decidam...(Prazoimprorrogvel de 45 dias)

Enquanto isso o processo fica rolando l no STF.Caso simplesmente ningum queirasustar a ao, o STF vai at o fim da ao...Caso, pela maioria absoluta de seusmembros,os senadores(no caso) decidam pela sustao da ao, basta comunicar adeciso ao STF...

OBS: A sustao do processo suspende a prescrio, enquanto durar o mandato.

Quem? O que?-Os Deputados-Os Senadores

-No sero obrigados a testemunhar sobreinformaes recebidas em razo doexerccio do mandato, nem sobre as pessoasque passaram as informaes.

- No sero obrigados a testemunhar sobreinformaes prestadas em razo do

exerccio do mandato, nem sobre as pessoasque receberam as informaes.



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REGRA Outras Informaes-A incorporao s Foras Armadas deDeputados depender de prvia licena acmarados Deputados...

-A incorporao s Foras Armadas deSenadores depender de prvia licena aoSenado...

-No importa se os senadores ou deputadosj eram militares ou no.-No importa se a incorporao for em

tempo de guerra ou no

As imunidades de Deputados ou Senadores subsistiro durante o estadode stio?

R:Sim Sim!

Quer dizer ento que as imunidades dos Deputados e Senadores nopodero ser suspensas dur ante o Estado de Stio?

R:Somente em alguns casos especficos!

Ora, e quais so esses casos especficos?

R: Nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejamincompatveis com a execuo da medida de Estado Stio.A suspenso s poder serconcretizada mediante voto de dois teros dos membros da Casa respectiva.



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Os DeputadoseSenadoresno poderoDesde a expedio do diploma EXCEO-Firmar contrato com pessoa jur dica de direito pb lico-Manter contrato com pessoa ju rdica de direito pblico.

-Firmar contrato com Autarquia-Manter contrato com Autarquia

-Firmar contrato com Empr esa Pblica-Manter contrato com Empr esa Pblica

-Firmar contrato com Sociedade de Economia Mista-Manter contrato com Sociedade de Economia Mista

-Firmar contrato com Empresa Concessionria de Servio Pblico

-Manter contrato com Empresa Concessionria de Servio Pblico

-Caso o contratoreceba clausulasuniformes.

O que?

Aceitar cargo, funo ou emprego remunerado, inclusive os de quesejam demissveis "ad nutum".

Exercer cargo, funo ou emprego remunerado, inclusive os de quesejam demissveis "ad nutum".

Onde?

-Nas Pessoas jurdicas de direito pblico-Nas Autarquias-Nas Empresas Pblicas-Nas Sociedades de Economia Mista-Nas Empresas Concessionrias de Servio Pblico

____________________

Diplomao o ato pelo qual, em solenidade previamente marcada, os tribunais eleitoraisentregam os ttulos que do os candidatos como eleitos.

a solenidade em que entregue ao candidato eleito do documento oficial que reconhece avalidade de sua eleio.

Fonte:Wikipedia



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Os DeputadoseSenadoresno poderoDesde a POSSE: -Ser proprietr ios de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa

jurdica de direito pblico.

-Exercer funo remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato compessoa jurdica de direito pblico.

-Ocupar cargo ou funo, de que sejam demissveis "ad nutum", em Pessoas jur dicas dedireito pblico.

-Ocupar cargo ou funo ,de que sejam demissveis "ad nutum", em Autarquias

-Ocupar cargo ou funo ,de que sejam demissveis "ad nutum", em Empr esas Pblicas

-Ocupar cargo ou funo ,de que sejam demissveis "ad nutum" ,em Sociedade deEconomiaMista

-Ocupar cargo ou funo ,de que sejam demissveis "ad nutum" ,em EmpresasConcessionr ias de Servio Pblico

-Patrocinar causa em que seja interessada uma Pessoa jurdica de direito pblico.

-Patrocinar causa em que seja interessada uma Autarquia.

-Patrocinar causa em que seja interessada uma Empr esa Pb lica

-Patrocinar causa em que seja interessada uma Sociedade de Economia Mista

-Patrocinar causa em que seja interessada uma Empr esa Concessionr ia de ServioPblico

-Ser titulares de mais de um cargo

-Ser titulares de mais de um mandato eletivo



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Os Senadores e os Deputados podem perder os seus cargos???

R: Claro que podem!

Ora, ento quando eles podero perder os cargos?

R:

Motivos para a perda do mandato do Deputado ou Senador-Cometimento de qualquer p roibio constante nas duas ltimas tabelas.

-Comportamento incompatvel com o decoro par lamentar .

- Perda dos Direitos Polticos

-Suspenso dos Direitos Polticos

-Condenao criminal em sentena transitada em julgado

-Quando a Justia Eleitora l decretar a perda

Motivos para a perda do mandato do Deputado ou SenadorREGRA EXCEO-Se deixar de comparecer 1/3 dassesses ordinrias da casa que pertencer

-Faltas motivadas por misso autorizada pelacasa que pertencer.

-Faltas motivadas por licena autorizada pelacasa que pertencer.



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Fiquei na dvida a respeito de uma coisa agora: que seria essa parada deComportamento incompatvel com o decoro par lamentar?

R:

Motivos para a perda do mandato do Deputado ou Senador-Cometimento de qualquer pr oibio

-Comportamento incompatvel com o decoro par lamentar .

-Condenao criminal em sentena transitada em julgado

A Perda do mandato ser decididaPor quem? Como? Quando? Outras Informaes

-Pela Cmara dosDeputados

OU

-Pelo Senado Federal

-Pelo voto secreto,presentes a maioriaabsoluta.

-Quando arespectiva mesaprovocar o ato

-Quando partido

poltico representadono CongressoNacional provocar oato

assegurada ampladefesa.

Comportamentoincompatvel com o decoroparlamentar

Casos Definidosno RegimentoInterno

Abuso das prerrogativasasseguradas a membrodo Congresso Nacional

Percepo devantagensindevidas.



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O deputado ou senado pode renunciar ao mandato antes que a respectivacasa decida sobre a sua perda de mandato

R:No No!

A perda ser declaradaPor quem? Como? Outras Informaes

-Mesa da Casa Respectiva (de ofcioou mediante provocao dequalquer de seus membros).

OU

- Partido poltico representado noCongresso Nacional

-Pelo voto secreto,presentes a maioriaabsoluta

assegurada ampla defesa

Motivos para a perda do mandato do Deputado ouSenador

REGRA EXCEO-Se deixar de comparecer1/3 das sesses ordinrias dacasa que pertencer

-Faltas motivadas por missoautorizada pela casa quepertencer.

-Faltas motivadas por licenaautorizada pela casa quepertencer.

Motivos para a perda domandato do Deputado ou

Senador-Quando a Justia Eleitoraldecretar a perda



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O deputado ou senado pode renunciar ao mandato antes que a respectivacasa decida sobre a sua perda de mandato?

R: No No!

Quem? Investidos em quais cargos? REGRA-Deputados

-Senadores

-Ministro de Estado

-Governador de Territrio

-Secretrio de Estado

-Secretrio do Distrito Federa l

-Secretrio de Territrio

-Secretrio de Prefeitura deCapital

-Chefe de misso diplomticatemporrio

No perdero osMandatos

OBS 1:O Suplente assumir , quando o titular em um desses outros cargos...OBS 2 : Deputado ou Senador poder optar pela remunerao do mandato.

REGRA Quem? Estando em quaiscondies?

REQUISITOS

-Licenciados pelarespectiva Casa pormotivo de doena

________________No perdero osMandatos

-Os Deputados

-Os Senadores

-Licenciados pelarespectiva Casa paratra tar de interesseparticular

-No podeultrapassar 120 diaspor sesso legislativa

OBS:Se passar de

120 dias o Suplenteassume.



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E se ocorr er vaga, mas no tivermos suplentes?Como que fica?

R:Ae vai depender!

PS: O bom que a gente tr eina um pouco de Rac. Lgico...heheheheh

Se faltarem MAISde15 meses para o trminodo mandato.

Ento, seroimediatamente feitas eleies

para preencher a vaga.

Se faltarem MENOSde 15 meses para otrmino do mandato.

Ento, o cargo ficavago at termos novas

eleies.



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Seo VIDAS REUNIES

REUNIES DO CONGRESSO NACIONALONDE? QUANDO?

1 Perodo 2 PerodoCapital Federal - BrasliaDe 2 de fevereiro a 17 de julho De 1 de agosto a 22 de

dezembro As Reunies sero realizadas anualmente

E se a reunio ,marcada para esta data, cair num final de semana ouferiado?Como que fica?

R:Pergunta bastante interessante!Pelo jeito vc esta messmo estudando!!!Bem, respondendoa tua pergunta, as reunies marcadas para essas datas sero t ransferidas para o pr imeiro

dia t il subseqente, quando recarem em sbados, domingos ou feriados.A sesso legislativa no ser interrompida sem a aprovao do

projeto de lei de diretrizes oramentrias.

PoderExecutivo Congresso, vcs ainda no aprovaram oprojeto de lei de diretrizes oramentrias?

Congresso No No!Pq?

Poder Executivo Meu Irmo, acho melhor voc terminarlogo essa parada, caso contrrio essa sesso legislativa nopoder ser interrompida at vcs decidirem sobre isso...

Congresso Poxa, a gente no pode nem enrolar....heheh



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Quando a Cmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-o em sessoconjunta?

R:

Cmara LegislativaO que? Quando?

Reunio em sesso prepar atr ia - Escolhados deputados que faro parte da Mesa

Diretora.Esta ser incumbida de gerir asatividades da casa...Os membros desta mesadiretora tero mandato de 2 anos. No serpermitida a reconduo para o mesmo cargona eleio imediatamente subseqente.

A partir de 1 Fevereiro do primeiro ano daLegislatura.

Reunio Conjunta

Para inaugurar asesso legislativa.

Para elaborar oregimento comum.

Para regular acriao de servioscomuns s duas Casas

Para receber o compromissodo Presidente e do Vice-Presidente da Repblica

Para conhecer do veto

e sobre ele deliberar.

Outros casos previstosnesta Constituio.



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Senado FederalO que? Quando?

Reunio em sesso prepar atr ia - Escolhados senadores que faro parte da MesaDiretora.Esta ser incumbida de gerir asatividades da casa...Os membros desta mesadiretora tero mandato de 2 anos. No serpermitida a reconduo para o mesmo cargona eleio imediatamente subseqente.

A partir de 1 Fevereiro do primeiro ano daLegislatura.

Quem compor a M esa do Congresso Nacional?

R: A Mesa do Congresso Nacional ser presidida pelo Presidente do Senado Federal, e osdemais cargos sero exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes naCmara dos Deputados e no Senado Federal.

Reunio ORDINRIA - So as reunies que ocorrem dentro do perodo normal defuncionamento de congresso...

Reunio EXTRAORDINRIA So as reunies que ocorrem num perodo fora daquele

que previsto...

Ora, quem pode convocar uma Reunio Extraordinria?Em quais casos?

R:

Podem convocar Reunio Extraordinr ia do Congresso Nacional-Presidente do Senado Federal-Presidente da Cmara dos Deputados-Presidente da Repblica-Requerimento da maioria dos membros do Senado

-Requerimento da maioria dos membros da Cmara dos Deputados



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Quando que o Presidente do Senado poder convocar uma ReunioExtraordinria do Congresso Nacional?

R:

-Em caso de decretao de estado de defesa

-Em caso de decretao de interveno federa l

-Em caso de pedido de autor izao para a decretao de estado de stio

-Para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente daRepblica

-Em caso de urgnciaouinteresse pblico relevante

Quando que os outros agentes, fora o presidente do senado, podero convocaruma Reunio Extraordinr ia do Congresso Nacional?

R:Somente em caso de urgnciaouinteresse pblico relevante

Agora sur giu uma dvida:o congresso nacional poder deliberar sobre matriaadversa daquela que ele foi convocado, nas reunies extraordinr ias?

R:Pergunta bem interessante colega!Olha, como regra GERAL no!Todavia h umaexceo...

Ora, ento qual a exceo?Digo:que matr ia adversa poder ser votada emuma r eunio extraordinria?

R: Havendo medidas pr ovisrias em vigor na data de convocao extraordinria doCongresso Nacional, sero elas automaticamente includas na pauta da convocao.



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Seo VIIDAS COMISSES

Como sero constitudas essas comisses?Qual ser a forma de cada uma?

R: Isso estar no regimento de cada casa e tambm no ato que criar cada comisso.O queeu te posso adiantar que na constituio de cada comisso ser assegurada, tanto quantopossvel, a representao proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares queparticipam da respectiva Casa.

Sabendo que algumas comisses sero formadas em razo de uma ma triaespecifica, pergunt a-se: que cabe a essas comisses temticas?

R:

Incumbncia das Comisses Temticas Realizar audincias pblicas com entidades da sociedade civil Convocar Ministros de Estado para prestar informaes sobre assuntos inerentes a

atribuies deles. Solicitar depoimento de qualquer autoridade. Solicitar depoimento de qualquer cidado.

Apreciar programas de obras e sobre eles emitir parecer Apreciar planos nacionais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer Apreciar planos regionais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer Apreciar planos setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer

CongressoNacional

Cmara dosDeputados

SenadoFederal

ComissesTemporrias

ComissesPermanentes

ComissesTemporrias

ComissesPermanentes

ComissesTemporrias

ComissesPermanentes



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Out ras Incumbncias das Comisses TemticasREGRA GERAL EXCEO

Discutir e votar projeto de lei quedispensar a competncia do Plenrio

Quando houver recurso de um dcimo dosmembros da Casa.

COMISSES PARLAMENTARES DE INQUERITO

Quem pode criar u ma CPI?

R:

-Cmara dos Deputados

-Senado Federal

Obs:A criao pode ser feita de maneira conjunt aouseparadamente

Como uma CPI pode ser criada?

R: -Mediante requerimento de 1/3 dos membros da casa

Para que se cria uma CPI?

R: Para a apurao de fato determinado

O prazo de dur ao de uma CPI pode ser indeterminado?

R: No messmo!

Quais so os poderes das comisses par lamentares de inqur ito?

R:

- Tero poderes de investigao prprios das autoridades judiciais

- Tero outros poderes previstos nos regimentos das respectivas Casas

E as concluses das CPIs?

R: As concluses das CPIs, se for o caso, so encaminhadas ao Ministrio Pblico, paraque promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.



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Eita, agora surgiu uma dvida legal: durante o recesso o Congresso fica semningum?Como funciona isso?

R: Durante o recesso, haver uma Comisso representativa do Congresso Nacional,

eleita por suas Casas na ltima sesso ordinria do perodo legislativo, com atribuiesdefinidas no regimento comum, cuja composio reproduzir, quanto possvel, aproporcionalidade da representao partidria.

Seo VIIIDO PROCESSO LEGISLATIVO

Subseo IDisposio Geral

Esse tal Processo Legislativo compreende a elaborao de quais instrumentoslegais?

R:

Como as leis sero elaboradas? Como ser feita a redao das leis? Como poderemos altera r a r edao das leis? Como as leis sero consolidadas?

R:Para todas essas perguntas s h uma resposta: Lei complementar ir dispor...

ProcessoLegislativo

Elaboraode:

Emendas Constituio

LeisComplementares

Leis Ordinrias

Leis Delegadas

Decretoslegislativos

Resolues

LEIS



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Subseo IIDa Emenda Constituio

Quem pode propor a Emenda de uma Constituio?

R:

-1/3 dos membros da Cmara dos Deputados (no mnimo)

-1/3 dos membros do Senado Federal (no mnimo)

-Presidente da Repblica

-Mais da metade das Assemblias Legislativasdas unidades da Federao

A constituio poder ser emendad a a qualquer momento?

R:No No!Em certas circunstancias no poder no!!

Ento em qua is circunstncias a constituio no poder ser emendada?

-Na vigncia de interveno federa l

-Na vigncia de estado de defesa

-Na vigncia de estado de stio

No ser objeto de deliberao a proposta de emendatendente a abolir: F forma federativa de Estado

O voto direto O voto secreto O voto universal O voto peridico A separao dos Poderes Os direitos e garantias individuais

Cada Assemblia dever semanifestar pela maioriarelativa de seus membros.



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Proposta deEmenda

Constitucional

Cmara dos DeputadosVai para a discusso evotao para verificar sepelo menos 3/5 dosmembros concordam com aPEC.

OBS: Vota o em 2 turnos

Senado FederalVai para discusso evotao para verificar sepelo menos 3/5 dosmembros concordam com aPEC.

OBS: Vota o em 2 turnos

SE pelo menos3/5 concordam

ENTO,promulga-se aEC

SE pelo menos3/5 concordam

ENTO,promulga-se aEC

Matria constantede proposta deemenda rejeitada

Matria constantede proposta deemenda havida porprejudicada

No podero ser objeto

de nova proposta namesma sesso legislativa.



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Subseo IIIDas Leis

A quem cabe a iniciativa das leis complementares?

A quem cabe a iniciativa das leis ordinrias?

R: A resposta a mesma para as duas perguntas:

Iniciativa das Leis Complementares e Ordinrias-Qualquer membro da cmara dos deputados

-Qualquer comisso da cmara dos deputados

- Qualquer membro do senado federal

- Qualquer comisso do senado federal

-Presidente da Repblica

- Supremo Tribunal Federal

- Tribunais Superiores

- Procurador-Geral da Repblica

-Cidados, na forma e nos casos previstos nesta constituio(Iniciativa Popular)



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Quais so as LEIS de iniciativa PRIVATIVA do Presidente da Repblica?

LEIS de iniciativa PRIVATIVA do Presidente da RepblicaLeis que disponham:

Sobre o que? Onde?-Criao de cargos pblicos e aumento de

sua r emunerao.

-Criao de funes pblicas eaumento desua remunerao

-Criao de empregos pblicos eaumentode sua remunerao

-Na administrao direta

-Na administrao autrquica

LEIS de iniciativa PRIVATIVA do Presidente da Repblica

Lei que fixa o efetivo das foras armadas. Lei que modifica o efetivo das foras armadas. Lei que dispor sobre organizao administrativa. Lei dispor sobre organizaojudiciria. Lei que dispor sobre matria tributria. Lei que dispor sobre matria oramentria. Lei que dispor sobre servios pblicos. Lei que dispor sobre pessoal da administrao dos Terr itrios. Lei que dispor sobre organizao do Ministrio Pblico da Unio. Lei que dispor sobre a organizao da Defensoria Pblica da Unio. Lei que dispor sobre normas gerais para a organizao do Ministrio Pblico dos

Estados . Lei que dispor sobre normas gerais para a organizao da Defensoria Pblica dos

Estados. Lei que dispor sobre normas gerais para a organizao da Defensoria Pblica do

Distrito Federal. Lei que dispor sobre normas gerais para a organizao da Defensoria Pblica dos

Territrios. Lei que dispor sobre a criao de Ministrios Lei que dispor sobre a extinode Ministrios Lei que dispor sobre a criaode rgos na administrao pblica

Lei que dispor sobre a extino de rgos da administrao pblica



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LEIS de iniciativa PRIVATIVA do Presidente da RepblicaLei que dispor

Sobre o que? De onde?Servidores Pblicos

-Regime Jurdico

-Provimento dos Cargos

-Estabilidade

-Aposentadoria

-Da Unio

-Dos Territrios

LEIS de iniciativa PRIVATIVA do Presidente da RepblicaLei que dispor sobre militares das Foras Armadas

-Regime Jurdico

-Provimento de Cargos

-Promoes

-Estabilidade

-Remunerao

-Reforma

-Transferncia para Reserva



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Como a Iniciativa Popular pode ser exercida?

R: A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentao Cmara dos Deputados deprojeto de lei subscrito por, no mnimo, um por cento do eleitorado nacional, distribudo

pelo menos por cinco Estados, com no menos de trs dcimos por cento dos eleitores decada um deles.

MEDIDA PROVISRIA

Quem poder adotar a medida pr ovisria?

R:O Presidente da Repblica.Inclusive ele dever submeter de imediato a MP aoCongresso Nacional.

Em quais casos o presidente poder adotar a medida provisria?

R:Em caso de relevncia e urgncia

Agora surgiu uma dvida: h matrias que no podero ser objeto de Medidas

Provisrias?

R:Sim Sim!

No mnimo 1% doEleitorado Nacional

ESTADOA

ESTADOB

ESTADOC

ESTADOD

ESTADOE

No mnimo 5ESTADOS

Cada Estado ter nomnimo 0,3% do seuprprio eleitorado



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Ora, e qua is so essas matrias?

R

Matrias que NO podem ser objeto de Medida Pr ovisria (MP)-Nacionalidade-Cidadania-Direitos polticos-Partidos polticos-Direito eleitoral-Direito penal-Direito processual penal-Direito pr ocessual civil-Organizao do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico, a carreira e a garantia de seusmembros.

-Planos plurianuais-Diretrizes oramentrias-Oramento-Crditos adicionais-Crditos suplementares-Matria que vise a deteno ou seqestro de bens-Matria que vise a deteno ou seqestro de poupana popular-Matria que vise a deteno ou seqestro de qualquer outro ativo financeiro-Matria reservada a lei complementar.-Matria j disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente desano ou veto do Presidente da Repblica.

O que? REGRA EXCEO-Medida provisria queimplique instituio deimpostos

-Medida provisria queimplique majorao deimpostos

S produzir efeitos noexerccio financeiroseguinte se houver sidoconvertida em lei at oltimo dia do ano daqueleem que foi editada.

-Impostos sobre importao deprodutos estrangeiros

-Impostos sobre exportao, parao exterior, de produtos nacionaisou nacionalizados

-Impostos sobre produtos

industrializados

-Impostos sobre operaes decrdito, cmbio e seguro, ourelativas a ttulos ou valoresmobilirios.

-Imposto Extraordinrio



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Qual o prazo para que as medidas provisrias sejam convert idas em LEI?

R:Esse prazo de 60 dias, mas poder ser prorrogvel por + 60 dias.

Pera ae, + esse prazo ser contado a par tir de quando?

R:O prazo ser contado a partir da publicao da medida provisria!

Na contagem desse pr azo,leva-se em conta o perodo de recesso do congressonacional?

R:No No!Durante esse perodo de recesso, a contagem fica suspensa!!!

E se durante esse prazo a medida provisria no for convert ida em LEI?

R:Simplesmente elas perdero a sua eficcia desde a sua edio.As relaes jurdicasdecorrentes dessa MP sero disciplinadas pelo Congresso Nacional.O instrumento jurdicoutilizado ser um DECRETO LEGISLATIVO.

E se o prazo esgotar o prazo e o congresso nacional NO disciplinar asrelaes jur dicas decorr entes da MP?

R: As relaes jurdicas constitudas e decorrentes de atos praticados durante a vignciada MP iro continuar por ela regidas.

A deliberao de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre omrito das medidas provisrias depender de juzo prvio sobre oatendimento de seus pressupostos constitucionais.

Caber comisso mista de Deputados e Senadores examinar asmedidas provisrias e sobre elas emitir parecer, antes de seremapreciadas, em sesso separada, pelo plenrio de cada uma das Casasdo Congresso Nacional.

As medidas provisrias tero sua votao iniciada na Cmara dosDeputados.

Se a medida provisria no for apreciada em at quarenta e cincodias contados de sua publicao, entrar em regime de urgncia,subseqentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional,ficando sobrestadas, at que se ultime a votao, todas as demaisdeliberaes legislativas da Casa em que estiver tramitando.



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No ser admitido aumento da despesa prevista nos projetos deiniciativa exclusiva do Presidente da Repblica

No ser admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobreorganizao dos servios administrativos da Cmara dos Deputados,do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministrio Pblico.

_______________________________________________________________________

So projetos de lei deiniciativa doPresidente daRepblica?

So projetos de lei deiniciativa do SupremoTribunal Federal?

So projetos de lei deiniciativa dosTribunaisSuperiores?

Ahhh!Ento a discusso evotao tero inicio na

Cmara dos Deputados!!!!



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O Presidente da Repblica poder solicitar u rgncia para apr eciao deprojetos de sua iniciativa

EXCEO:

As Deliberaes Legislativas que tenham prazo constitucional determinado

A apreciao das emendas do Senado Federal pela Cmara dos Deputados far-

se- no prazo de 10 dias.

-Esses prazos no correm nos perodos de recesso do Congresso Nacional.

-Esses prazos no se aplicam aos projetos de cdigo.

SE a Cmara dos Deputados e o Senado Federal no semanifestarem sobre a proposio, cada qualsucessivamente, em at 45 dias

ENTO, sobrestar-se-o todas as demais deliberaeslegislativas da respectiva Casa at que se ultime avotao.



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Autor: Halisson Souza-JungleboyCasa Iniciadora -Discusso e Votao

Aprovou?SIM NO Projeto arquivadoProcessoremetido a CasaRevisora

Casa Revisora-Discusso e Votao

(1 turno )

Aprovou?SIM NO

Projeto enviadoa sano oupromulgao doPresidente

Presidente analisa o projeto de LEIquanto a:

a)Constitucionalidadeb)Interesse Pblico

OBS: Prazo de 15 dias

Aprovou?SIM NO

Sanciona ePromulga

Projeto passa para ocongresso analisar oveto, em sanoconjunta.

Prazo: 30 dias

O veto mantido?

SIM

NO



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OBS 1: A casa revisora poder emendar o projeto.Quando isso acontecer, o projeto volta Casa iniciadora.

OBS 2 - Decorrido o prazo de quinze dias, o silncio do Presidente da Repblica importar

sano tcita.

OBS 3 Na apreciao do VETO, a reunio conjunta que ir decidir sobre o VETO spoder rejeita-lo pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutniosecreto.

OBS 4 - Esgotado sem deliberao o prazo para a reunio conjunta deliberar acerca do vetodo presidente, o veto ser colocado na ordem do dia da sesso imediata, sobrestadas asdemais proposies, at sua votao final.

OBS 5 - Se a lei no for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da

Repblica, o Presidente do Senado a promulgar, e, se este no o fizer em igual prazo,caber ao Vice-Presidente do Senado faz-lo.

A matria constante de projeto de lei rejeitado poder constituir objeto denovo projeto, na mesma sesso legislat iva?

R:Pode sim!Para isso ocorrer haver a necessidade que a maioria absoluta dosmembros de qualquer das Casas do Congresso Nacional assim o deseje.

_________________________________________________________________

Como funciona o lance da LEI delegada?

R: As leis delegadas sero elaboradas pelo Presidente da Repblica, que dever solicitar adelegao ao Congresso Nacional.

-Presidente da Repblica Ei Congresso Nacional, o seguinte meu veio: eu queroelaborar uma lei que trata de um tema que de tua competncia.Posso?

-Congresso Nacional Blz mano!Fica a vontade!+ antes deixa eu preparar uma resoluo

tratando justamente do contedo e da maneira como vc poder legislar sobre as minhasmatrias..Valeu?

-Presidente da Repblica Sim Sim!J



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Pera ae, quer d izer entaum que o presidente pode solicitar a delegao docongresso nacional acerca de qualquer matria?

R: Ihhh!No No!!!H matrias que no podero ser delegadas!

Ora, e quais so essas matrias que no podero ser delegadas?

R:

Matrias que no sero objeto de delegao Atos de competncia exclusiva do Congresso Nacional. Atos de competncia privativa da Cmara dos Deputados. Atos de competncia privativa do Senado Federal. Matria reservada a lei complementar. Legislao sobre a organizao do Poder Judicirio e a carreira e a garantia de

seus membros. Legislao sobre Ministrio Pblico e a carreira e a garantia de seus membros. Legislao sobre nacionalidade Legislao sobre cidadania Legislao sobre direitos individuais Legislao sobre direitos polticos Legislao sobre direitos eleitorais Legislao sobre planos plurianuais Legislao sobre diretrizes oramentrias

Legislao sobre oramentos.

As leis complementares sero aprovadas por maioria absoluta.



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Seo IXDA FISCALIZAO CONTBIL, FINANCEIRA E ORAMENTRIA

OBS: As normas estabelecidas nesta seo aplicam-se, no que couber, organizao,composio e fiscalizao dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal,bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municpios.

O que? De quem? Quanto a que?-A fiscalizao contbil-A fiscalizao financeira-A fiscalizaooramentria-A fiscalizao operacional-A fiscalizao patrimonial

-Da Unio-Das Entidades daAdministrao direta-Das Entidades daAdministrao indireta

-Quanto legalidade-Quanto legitimidade-Quanto economicidade-Quanto aplicao dassubvenes-Quanto renncia de receitas

ControleExterno

ControleInterno

Ser exercido

peloCongressoNacional, comauxlio doTCU

Ser exercido

pelo Sistemade ControleInterno decada Poder

-Qualquer pessoa fsica

-Qualquer pessoajurdica

-Que Utilize-Que Arrecade-Que Guarde-Que Gerencie-Que Administre

-BensPblicos

-ValoresPblicos

Prestaro Contas

Prestaro Contas



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Qual a competncia do TCU (Tribunal de Competncia da Unio)?

R:

Competncia do TCUO que? Como?

Apreciar as contas prestadas anualmentepelo Presidente da Repblica

Mediante parecer prvio que dever serelaborado em 60 dias a contar de seurecebimento

Competncia do TCUO que? De quem? De onde?

Julgar as contas -Dos administradores

-Dos demais responsveispor dinheiros, bens evalores pblicos

-Da administrao direta

-Da administrao indireta

-Fundaes mantidas peloPoder Pblico federal

-Sociedades mantidas peloPoder Pblico federal

Competncia do TCUO que? Com qual

finalidade?Onde? Excees

Apreciar alegalidade dos atos

de admisso depessoal

Fins de Registro -Na administraodireta

-Na administraoindireta -Nas Fundaesinstitudas emantidas pelo poderpblico

-Cargos deprovimento em

comisso-Concesses deaposentadorias-Concesses dereformas-Concesses dePenses

Competncia do TCU

-Julgar as contas daqueles que derem causa a perda de que resulte prejuzo aoerrio pblico.-Julgar as contas daqueles que derem causa a extravio de que resulte prejuzoao errio pblico.-Julgar as contas daqueles que derem causa a outra irr egularidade de queresulte prejuzo ao errio pblico.



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Competncia do TCUO que? Onde? Por iniciativa de quem?

-Realizar inspees eauditorias de naturezacontbil

-Realizar inspees eauditorias de naturezafinanceira

-Realizar inspees eauditorias de naturezaoramentria

-Realizar inspees eauditorias de naturezaoperacional

-Realizar inspees eauditorias de naturezapatrimonial

-Nas unidadesadministrativas do PoderLegislativo

-Nas unidadesadministrativas do PoderExecutivo

-Nas unidadesadministrativas do PoderJudicirio

-Por iniciativa prpria

-Por iniciativa da Cmarados Deputados

-Por iniciativa do SenadoFederal

-Por iniciativa de ComissoTcnica

-Por iniciativa de Comissode Inqurito

Competncia do TCUO que? A quem? Recursos repassados

como?

-Fiscalizar a aplicao dequaisquer recursosrepassados pela Unio

-A Estado-Ao Distrito Federa l-A Municpio

-Mediante convnio-Mediante acordo-Mediante ajuste-Mediante outrosinstrumentos congneres

Competncia do TCU-Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capitalsocial a Unio participe de forma direta

-Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capitalsocial a Unio participe de forma indireta



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Competncia do TCUO que? Solicitadas por quem? Quais Informaes?Prestar as informaes -Solicitadas pelo Congresso

Nacional ou qualquer de

suas comisses

-Solicitadas pelo SenadoFederal ou qualquer desuas comisses

-Solicitadas pela Cmarados Deputados ou qualquerde suas comisses

-Fiscalizao contbilrealizada

-Fiscalizao financeirarealizada

-Fiscalizao oramentriarealizada

-Fiscalizao operacionalrealizada

-Fiscalizao patrimonial

realizada

-Resultados de auditoriasrealizadas

-Resultados de inspeesrealizadas

Competncia do TCUO que? Quando?-Aplicar aos responsveis as sanes

previstas em lei

-Em caso de ilegalidade de despesa

-Em caso de irregularidade de contas

Competncia do TCU

- Assinar prazo para que o rgo ou entidade adote as providncias necessriasao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade

-Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apur ados.

Essa LEI estabelecer, entreoutras cominaes, multaproporcional ao dano causadoao errio.



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Competncia do TCUO que? Quando? Outr as InformaesSustar a execuo do atoimpugnado

Quando no atendido Dever comunicar a deciso Cmara dos Deputados e

ao Senado Federal

EXCEO

O que? Quando?

O Tribunal encaminhar ao CongressoNacional relatrio de suas atividades.

-De trs em trs meses

E

-De ano em ano

No caso de contr ato, o ato desustao ser adotado diretamentepelo Congresso Nacional, quesolicitar, de imediato, ao PoderExecutivo as medidas cabveis.

Se o Congresso Nacional ou o PoderExecutivo, no prazo de 90 dias, noefetivar as medidas previstas, o Tribunaldecidir a respeito.

Decises do TCU deque resulte imputaode dbito

Decises do TCU deque resulte multa

Tero eficcia dettulo executivo



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Quais so os requisitos para ser ministro do TCU?

R:

Requisitos para ser ministro do TCU-Ser Brasileiro-Ter + de 35 anos e de 65 anos de idade.-Idoneidade Moral

-Reputao Ilibada-Notrios conhecimentos Jurdicos-Notrios conhecimentos contbeis-Notrios conhecimentos econmicos-Notrios conhecimentos financeiros-Notrios conhecimentos de administrao pblica

Tribunal deContas da Unio

Integrado por noveMinistros

Tem sede noDistrito Federa l

Tem quadro prpriode pessoal

Tem urisdio em todo o

territrio nacional

Mais de 10 anos deexerccio de

funo ou deefetiva atividadeprofissional queexija osconhecimentosmencionados



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Como os Ministros do Tribunal de Contas da Unio sero escolhidos?

Quer dizer ento que o presidente pode indicar qualquer pessoa pa ra ocupar ocargo de ministro do TCU?

R:No No!Esses 3 indicados sero escolhidos com base numa lista trplice de nomesde auditores do TCU e de membros do MP que funciona junto ao TCU.Lembrando queessa lista fornecida pelo prprio TCU e que os critrios utilizados para se colocar onome na relao justamente a antiguidade e o merecimento...

Ento basta o presidente pegar a lista tr plice, escolher 3 nomes e j teremosento 3 ministros do TCU?

R:No amigo!Esses nomes ainda tero que ser aprovados pelo Senado Federal!!!

Quais so as garantias dos Ministros do Tribunal de Contas da Unio? Quais so as prerrogativas dos Ministros do Tribunal de Contas da Unio? Quais so os impedimentos dos Ministros do Tribunal de Contas da Unio? Quais so as vantagens dos Ministros do Tribunal de Contas da Unio? Quais so os vencimentos dos Ministros do Tribunal de Contas da Unio?

R: Sero IGUAIS aos dos Ministros do Superior Tribunais de Justia

O auditor, quando em substituio a Ministro, ter as mesmas garantias eimpedimentos do titular e, quando no exerccio das demais atribuies dajudicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

Escolha dos 9Ministros do TCU

3 Ministrospela Indicaodo Presidente

6 Ministros pelaIndicao doCongresso Nacional



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Quais so atividades do Sistema In tegrado de Controle Interno?

R:

-Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual-Avaliar a execuo dos programas de governo-Avaliar a execuo dos oramentos da Unio-Apoiar o controle externo no exerccio de sua misso institucional-Exercer o controle das operaes de crdito, avais e garantias, bem como dosdireitos e haveres da Unio

Os responsveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquerirregularidade ou ilegalidade, dela daro cincia ao Tribunal de Contas daUnio, sob pena de responsabilidade solidria.

Sistema de ControleInterno do Poder

Executivo


Judicirio


Legislativo

SISTEMAINTEGRADO

-Comprovar a legalidade

-Avaliar os resultados-Quanto eficcia-Quanto eficincia

-Da gesto oramentria

-Da gesto financeira

-Da gesto patrimonial

-De rgos daadministrao federal

-De Entidades daadministrao federal



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Agora me surgiu uma dvida: e os tribunais de contas dos estados?Comoeles sero r egidos?

R: Ahh! A Constituio Estadual ir dispor sobre isso!O que eu posso te adiantar queos TCEs tero 7 conselheiros...

QualquerCidado

Qualquer PartidoPoltico

QualquerAssociao

QualquerSindicato

Podem denunciar irregularidadesou ilegalidades perante o Tribunalde Contas da Unio.



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Filosofia do Sucesso

Se voc pensa que um derr otado,

voc ser derrotado.Se no pensar quero a qualquer custo!

No conseguir nada.Mesmo que voc queira vencer,

mas pensa que no vai conseguir,a vitr ia no sorr ir para voc.

Se voc fizer as coisas pela metade,voc ser fracassado.

Ns descobrimos neste mundoque o sucesso comea pela inteno da gente

e tudo se determina pelo nosso esprito.

Se voc pensa que um azarado,voc se torna como tal.

Se almeja atingir uma posio mais elevada,deve, antes de obter a vitria,dotar -se da convico de que

conseguir infalivelmente.

A luta pela vida nem sempre vantajosaaos fortes nem aos espertos.

Mais cedo ou mais tarde, quem cativa a vitria aquele que cr plenamenteEu conseguirei!

Napoleon Hill

" litera lmente verdade que voc consegue ter sucesso melhor e mais r pido, ao ajudar os outros aprosperarem."

--Napoleon Hill

" Cada adversidade, cada fracasso, cada dor de cabea car rega consigo a semente de um benefcio igualou maior."

--Napoleon Hill



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FIM


poder legislativo-desmontado

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