Noticias :

http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/empreiteiras-que-venceram-licitacao-para-viracopos-estao-no-laranjal-da-delta/

09/06/2012 às 18:09

Empreiteiras que venceram licitação para Viracopos estão no laranjal da Delta

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http://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2012/08/area-de-embarque-de-viracopos-ira-aumentar-142-em-sete-meses.html

A longo prazo, Küster também menciona que o aeroporto terá capacidade para transportar três vezes mais carga dos que as atuais 300 mil toneladas. A Aeroportos Brasil Viracopos é formada por três empresas, Triunfo Participações e Investimentos, com 45%, a UTC Participações, também com 45%, e a francesa Egis Airport Operation, com 10%. O diretor-presidente disse que, até o fim da concessão, devem ser investidos R$ 8,4 bilhões

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http://www.mzweb.com.br/tpi/web/conteudo_pt.asp?idioma=0&tipo=43372&conta=28&id=159404

Triunfo Participações e Investimentos-Projeto de Ampliação do Aeroporto de Viracopos

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http://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2012/06/ampliacao-de-viracopos-tem-46-das-desapropriacoes-indefinidas.html

11/06/2012 20h22- Atualizado em 11/06/2012 20h42

Ampliação de Viracopos tem 46% das desapropriações indefinidas

Infraero informou que 531 ações não foram julgadas até o fim de maio.Moradores reclamam que convivem com abandono e incerteza

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http://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2012/08/cetesb-emite-licenca-e-obra-de-ampliacao-em-viracopos-e-liberada.html

30/08/2012 16h52- Atualizado em 30/08/2012 18h19

Cetesb emite licença e obra de ampliação em Viracopos é liberada

Documento foi assinado na tarde desta quinta-feira (30) em São Paulo.Esse era o último aval necessário para concessionária iniciar intervenções

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- http://www.rac.com.br/noticias/campinas-e-rmc/145031/2012/09/14/viracopos-tem-lista-de-compensacoes-ambientais.html 14/9/12

Viracopos tem lista de compensações ambientais

Uma das 61 exigências feitas pela Cetesb para obra é a criação de uma unidade de conservação

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Artigos Perigosos http://www2.anac.gov.br/cargaaerea/ , http://www2.anac.gov.br/biblioteca/iac/IAC153_1001.pdf , http://www.artigos.com/artigos/humanas/educacao/transportando-artigos-perigosos-2124/artigo/ ,http://www.infraero.gov.br/images/stories/Infraero/cargo/negocios_carga/negocios%20da

%20carga_edicao%2029%202012.pdf e http://www2.anac.gov.br/arquivos/pdf/17_RBAC175.pdf -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

http://www.ambiente.sp.gov.br/uploads/arquivos/conv279_11/Parecer_Tecnico_CETESB_110723_10_TA.pdf

PROCESSO: SMA nº 13.784/00

INTERESSADO: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO

ASSUNTO: Licenciamento Ambiental Prévio da Ampliação do Aeroporto

Internacional de Viracopos / Campinas – 1ª Etapa

MUNICÍPIO: Campinas

----------------------------------------------------------------------------------------------------------http://www.jusbrasil.com.br/diarios/7536508/dju-19-03-2010-pg-50 Inquérito Civil Público n.º 04/2009 (1.34.004.000309/2001-15)

Considerando o acompanhamento feito pelo Ministério Público Federal do licenciamento ambiental das obras de ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos, por meio do Inquérito Civil n.º 04/2009 (1.34.004.000309/2001-15), sendo que até a presente data a INFRAERO ainda não obteve a devida Licença Ambiental Prévia, ainda não havendo definição exata quanto ao local da 2ª pista de pouso e decolagem, tendo a Secretaria de Meio Ambiente - SMA do Estado de São Paulo emitido o Relatório de Informações Complementares - RIC (Informação Técnica nº 080.089/09/TA), estabelecendo uma série de novos estudos ambientais a serem realizados para a complementação do EIA/RIMA, com vistas à obtenção da licença prévia;

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/224751/lei-4578-58-sao-paulo-spLei 4578/58 | Lei nº 4.578, de 3 de janeiro de 1958 de São PauloAutoriza o Poder Executivo a adquirir o imóvel destinado à construção do Aeroporto Internacional, em Campinas e dá outras providências

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http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,em-campinas-3-presos-por-fraude-em-desapropriacoes-de-viracopos,594411,0.htm

Em Campinas, 3 presos por fraude em desapropriações de Viracopos

13 de agosto de 2010 | 0h 00Tatiana Fávaro / CAMPINAS - O Estado de S.Paulo

A Polícia Federal em Campinas prendeu ontem três suspeitos de envolvimento em quadrilha que fraudava processos de desapropriação de imóveis para a ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos. A PF também cumpriu seis mandados de busca e apreensão.

Segundo policiais, os fraudadores usavam documentos falsos e, fazendo-se passar por réus no processo de desapropriação, lavravam as procurações em nome de outros integrantes do grupo com poderes para representá-los nas ações judiciais. De acordo com a PF, em vários casos as pessoas que figuravam nos processos de desapropriação já tinham morrido. A fraude chegou a R$ 1 milhão. O valor previsto para pagamento de indenizações no processo de desapropriação é de R$ 161 milhões.

A investigação da PF começou em junho, quando a Justiça Federal de Campinas identificou possível fraude em três ações de desapropriação. Análise de processos com o mesmo fim identificou outros procedimentos com fraude idêntica, segundo a PF.

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http://spottingviracopos.blogspot.com/2010/06/juiz-devolve-acoes-de-desapropriacao.html

terça-feira, 22 de junho de 2010

Juiz devolve ações de desapropriação

Os juízes das varas federais de Campinas estão com entendimentos diferentes nas ações de desapropriações para a ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos e pelo menos 40 ações têm sentenças que definem o retorno dos processos para a Vara da Fazenda Pública, na esfera estadual. Um dos juízes, o titular da 7ª vara, Márcio Satalino Mesquita, considera que as desapropriações não deveriam ter participação da Infraero e determinou a remessa à Justiça Estadual, por entender que a Justiça Federal não tem competência para julgar a ação. A decisão poderá atrasar ainda mais os processos de desapropriação e está angustiando quem possui imóvel naquela região.Prefeitura, União e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) informaram que irão recorrer da sentença. “Todos os juízes das varas federais têm entendimento de que a forma como as desapropriações estão ocorrendo é correta. O juiz da 7ª vara é o único com entendimento diferente. Vamos recorrer”, disse o secretário de Negócios Jurídicos de Campinas, Antônio Caria.Por um convênio com a Infraero, informou, a Prefeitura declarou a área de utilidade pública e passou a ajuizar as ações, enquanto a estatal faz os depósitos judiciais. As ações estavam sendo encaminhadas para a Vara da Fazenda do Estado, seguindo um procedimento que a Infraero tinha adotado anteriormente na desapropriação de Cumbica, em Guarulhos. Mas houve uma consulta em Brasília, porque existem recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) envolvidos na obra de ampliação, e a Advocacia Geral da União (AGU) passou a participar das ações. Os julgamentos, então, foram transferidos para a esfera federal. Cerca de 800 ações já foram ajuizadas e uma série de acordos vem sendo homologados.Segundo o juiz Márcio Satalino Mesquita, essa situação é “totalmente anômala”. “A competência para declaração de utilidade pública de bens imóveis destinados à ampliação do aeroporto é do presidente da República”, afirma, na decisão. A Infraero, segundo a sentença, não pode declarar de utilidade pública bens para fins de desapropriação,

porque isso compete ao presidente da República. Ela poderia desapropriar se o bem tivesse sido declarado de utilidade pública por decreto do presidente.Nessas condições, afirma o juiz, é irrelevante que tenha atribuído ao Município de Campinas, no termo de cooperação, a obrigação de providenciar a edição do decreto de utilidade pública. “Quem não tem competência não pode delegá-la a outrem”, afirma o juiz na sentença. Ainda segundo o juiz, como não há declaração de utilidade pública decretada pelo presidente da República, segue que a União e a Infraero não têm legitimidade para figurar no polo ativo da ação de desapropriação.O titular da 7ª vara diz que não é possível também dizer que se trata de ação de desapropriação movida pelo Município de Campinas e que este pode, se assim entender conveniente, doar o bem em favor da União. Para que isso fosse possível, afirma o juiz, seria necessária autorização legislativa, que não existe.Assim, o juiz decidiu excluir da ação a União e a Infraero por ilegitimidade ativa e extinguiu o processo em relação a elas. Também declinou da competência de análise, transferindo-a para uma das varas da Fazenda Pública do Estado. Por Correio Popular

http://portal.tododia.uol.com.br/?TodoDia=cidades&Materia=581950&dia=13&mes=09&ano=2011 ACIDENTESViracopos lidera em ranking de colisão entre aves e aeronavesTHIAGO ROVÊDO - CAMPINAS

Relatório do Cenipa (Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes), órgão do Ministério da Defesa, constatou que o Aeroporto de Viracopos, em Campinas, é o primeiro em número de colisões entre aves e aviões no País. Referente a 2010, a pesquisa mostrou que aconteceram 56 choques nas imediações do aeroporto. Em 2009, o mesmo relatório apontou 24 colisões - Viracopos também liderava. O segundo do ranking é o de Brasília, com 53 casos.

Segundo o relatório, o risco é maior durante a decolagem, quando, na maioria das vezes, pássaros entram no motor do avião, e há possibilidade até de queda da aeronave.

A pesquisa, feita em 60 aeroportos, revelou que, das 1.366 ocorrências, a maioria das aves identificadas eram quero-quero (131) e urubus (91).

A Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) informou que, em conjunto com a Defesa Civil de Campinas, faz operações periódicas para limpeza perto de Viracopos. A empresa atribui os acidentes em Campinas ao fato de o aeroporto ficar em área muito aberta.

DECRETO Nº 15.378 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006

(Publicação DOM de 07/02/2006:01)

Declara de Utilidade Pública e Autoriza a Desapropriação de Áreas Destinadas à Ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos

DECRETO Nº. 15.503 DE 08 DE JUNHO DE 2006

(Publicação DOM 09/06/06:01)

Declara de Utilidade Pública e Autoriza a Desapropriação de Área Destinada à Ampliação

do Aeroporto Internacional de Viracopos

http://2009.campinas.sp.gov.br/bibjuri/dec17325.htm

DECRETO Nº 17.325 DE 11 DE MAIO DE 2011

(Publicação DOM 12/05/2011: 03)

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA VIÁRIO, COM PRIORIDADE PARA O

TRANSPORTE PÚBLICO, E À EXECUÇÃO DE PLANO DE URBANIZAÇÃO

http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/224751/lei-4578-58-sao-paulo-sp

Lei 4578/58 | Lei nº 4.578, de 3 de janeiro de 1958 de São Paulo

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Autoriza o Poder Executivo a adquirir o imóvel destinado à construção do Aeroporto Internacional, em Campinas e dá outras providências Citado por 5

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

http://www.campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/1103936800.pdf

PROCESSO : 0017479-19.2011.403.6105 PROT: 12/12/2011

CLASSE : 00015 - DESAPROPRIACAO

AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTRO

ADV/PROC: SP152055 - IVO CAPELLO JUNIOR E OUTRO

REU: PEDRO VICENTE PETRINI JUNIOR E OUTROS

VARA : 3

http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=146910&ordenacao=0&id_site=3 PAC

Ações de desapropriação para ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos em Campinas devem ser julgadas na esfera federal

Ampliação do aeroporto de Viracopos atente demanda por infraestrutura para realização da Copa do Mundo 2014. Foto:www.campinas.sp.gov.br Data da publicação: 12/07/2010

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu no Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF3) que as ações de desapropriação das áreas necessárias para ampliação do

Aeroporto Internacional de Viracopos em Campinas continuem a ser julgadas na esfera da Justiça Federal.

Por considerar irregular o decreto de desapropriação para ampliação do aeroporto, a 7ª Vara Federal de Campinas encaminhou o caso para a Justiça Estadual. O entendimento do juízo foi de que o documento não poderia ter sido emitido pelo município de Campinas já que a competência seria do Presidente da República. A decisão excluiu a União e a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero) do processo.

A Procuradoria Seccional da União (PSU) em Campinas argumentou que a Constituição Federal não atribui ao Presidente da República exclusividade na edição de decretos expropriatórios e que as desapropriações podem ser realizadas por todos os entes da Federação.

A procuradoria sustentou também que o Código Brasileiro de Aeronáutica prevê que a construção de aeroportos pode ser realizada por meio de convênio com estados e municípios.

O TRF3 acolheu os argumentos da PSU, suspendendo os efeitos da decisão de primeira instância. A questão deve ser analisada pela Justiça Federal.

Ampliação

O projeto de ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos receberá recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e atende a demanda por infraestrutura aeroportuária necessária a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016.

A PSU Campinas é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 0018984-61.2010.4.03.0000/SP

Bruno Lima/Samantha Salomão

http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_criminal/mantida-a-prisao-preventiva-de-acusado-de-fraudar-desapropriacoes-para-expansao-de-viracopos Mantida a prisão preventiva de acusado de fraudar desapropriações para expansão de Viracopos Imprimir 8/9/2011 Valmir Marques de Messias atuava como falso procurador ou aliciador de terceiros para praticar fraudes em ações de desapropriação Ouça o áudio da notícia

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou pedido de habeas corpus de Valmir Marques de Messias, denunciado por interferir em ações de desapropriação de terrenos destinados à expansão do Aeroporto Internacional de Viracopos e obter vantagem ilícita em prejuízo da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). Segundo parecer da Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) o réu e outros seis acusados teriam cometido os crimes utilizando de diversos documentos públicos e particulares material e ideologicamente falsos. A defesa do réu alegava que não estavam presentes os requisitos necessários que autorizassem a prisão preventiva e que haveria constrangimento ilegal devido à demora da conclusão da instrução processual. Justificou ainda que Messias era réu primário, possuía bons antecedentes, emprego e residência no distrito da culpa. O Ministério Público Federal (MPF), que se posicionou contra a concessão do pedido, argumentou que os requisitos autorizadores da segregação provisória foram plenamente demonstrados. De acordo com procuradora regional da República Rosane Cima Campiotto, havia elementos nos autos que atestavam a “existência de uma organização criminosa, complexamente estruturada” que realizava fraudes nos procedimentos de desapropriação das áreas de expansão do Aeroporto de Viracopos com o objetivo de obter vantagem ilícita em prejuízo da Infraero. A procuradora afirmou, ainda, que a constrição cautelar do paciente era necessária “para assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública”, uma vez que o réu poderia ter meios de fugas facilitados por ser integrante de uma organização criminosa complexamente estruturada. Ressaltou, também, que a prisão preventiva estaria fundamentada na garantia da instrução processual, uma vez que existiam indícios de uma organização criminosa liderada pelo réu. A procuradora explicou que a alegada existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa no distrito da culpa e ocupação lícita não seriam condições que garantissem ao réu o direito à liberdade provisória. Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF-3 negou o pedido de habeas corpus e manteve a prisão do réu em sessão realizada nesta terça-feira, 6 de setembro. Processo n.º 0017350-93.2011.4.03.0000

Assessoria de Comunicação SocialProcuradoria Regional da República da 3ª RegiãoFones: (11) 2192 8620/8766 e (11) 9167 3346ascom@prr3.mpf.gov.brwww.prr3.mpf.gov.brtwitter: @mpf_prr3

http://www.puc-campinas.edu.br/servicos/detalhe.asp?id=47559

Moradores questionam alterações em Viracopos

30/09/2009 O acordo feito na última sexta-feira entre a Prefeitura de Campinas e a Empresa

Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) para viabilizar o licenciamento ambiental da construção da segunda pista de pouso e decolagem do Aeroporto Internacional de Viracopos revoltou os moradores que serão desapropriados para a ampliação do terminal aéreo, que articulam novas manifestações para protestar e tentar impedir que as obras ocorram na área designada pela estatal. “O acordo troca seis por meia dúzia porque a localização da segunda pista não vai mudar e ainda por cima a Prefeitura vai alterar o zoneamento para tornar rentáveis as áreas invadidas, enquanto nós seremos expulsos de nossas terras produtivas”, criticou Elizabeta Novak, que integra o Movimento Viracopos Ético e Responsável (Mover).

Esse movimento é formado por ambientalistas, políticos e moradores dos bairros inseridos em uma área de 12,36 quilômetros quadrados que estão sendo desapropriados, onde estão o Jardim Ângulo, Novo Itaguaçu, Cidade Universitária, Friburgo, Haras, São Jorge, Estiva, entre outros. Elizabeta critica o acordo da Prefeitura e Infraero em relação aos bairros localizados na região do Campo Belo, do outro lado da Rodovia Santos Dumont (SP-75), onde vivem proprietários e invasores de lotes que, por muitos anos, estiveram na mira da desapropriação para a ampliação do aeroporto. Depois que a Infraero decidiu construir a segunda pista ao lado do atual sítio aeroportuário, a Prefeitura iniciou a implantação de infraestrutura e, na última sexta-feira, anunciou a intenção de tornar pelo menos parte daquelas terras de uso industrial. A decisão, segundo anunciou o prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT), vai valorizar as terras e permitir que os moradores possam vendê-las, com rentabilidade. A medida foi encontrada para evitar desapropriação dentro da chamada curva de ruído, local onde o barulho dos aviões pousando ou decolando tornam o lugar impróprio para ocupação residencial.

Para a presidente da Associação de Bairros da Região do Pouso Alegre e Vista Alegre, Dinorá Pires, que reúne oito loteamentos, as soluções que estão sendo apontadas são igualmente prejudiciais. “Os que ficarem nos bairros serão bombardeados diariamente por poluentes dos aviões, terão a vida infernizada pelo barulho. Sem contar que, se de fato Viracopos conseguir atrair empresas, aqueles moradores serão alvo da especulação imobiliária, forçados a vender suas casas. Tem muita gente que não quer sair de lá, que quer ficar perto da comunidade, da escola, da igreja”, afirmou. Dinorá disse que tanto os que moram em terras que serão desapropriados quanto aqueles que terão mudança de zoneamento devem se unir para impedir que ocorra a ampliação do aeroporto como consta do atual projeto. “Ninguém é contra o desenvolvimento. O aeroporto pode ser ampliado dentro da atual área que tem bastante espaço, sem precisar expulsar produtores rurais, trabalhadores”, afirmou Dinorá.

“Temos agora o prefeito atacando de ambientalista para parecer que está preocupado com os danos ambientais do aeroporto. A solução que ele apresentou não muda absolutamente nada para nós. Sua preocupação é essencialmente empresarial”, disse Carmelo Campregher, da comunidade suíça de Helvetia.

Moradores da região do Campo Belo ainda não avaliaram o impacto que a eventual mudança de zoneamento trará em suas vidas. Nas ruas de terra onde o esgoto ainda corre a céu aberto, ninguém quer comentar o assunto, por falta de conhecimento. O presidente da associação de moradores dos bairros Campo Belo, Itaguaçu e Cidade Singer, Edson Santana, acha que é cedo para uma avaliação, mas teme que a transformação dos bairros em áreas destinadas à indústria poderá pressionar a população

a deixar a região. “Ainda não tenho uma noção do que ocorrerá, mas estamos cansados de tanto esperar. Desde a década de 60 vivemos na incerteza. O maior problema foi que ofereciam valores injustos para nossos imóveis e por isso sempre houve problema. Agora começamos a ter investimentos sociais, mas a área vai virar industrial. Não quero julgar antes de conhecer os detalhes”, afirmou.

REAÇÕES

ALAIR GODOYSecretário municipal de Planejamento

“Não vamos mexer nas áreas que foram declaradas de utilidade pública.”

DINORÁ PIRESPres. da Ass. de Bairros da Região do Pouso Alegre e Vista Alegre

“Não é justo sermos enxotados da nossa própria terra.”

ELIZABETA NOVAKIntegrante do Movimento Viracopos Ético e Responsável

“Nada vai mudar para nós, que perderemos nossas propriedades.”

Técnicos iniciam revisão do projeto

Representantes da Prefeitura e Infraero realizaram primeiro encontro anteontem

Técnicos da Prefeitura e Infraero iniciaram anteontem reuniões para acertar a revisão do projeto de ampliação de Viracopos tendo como ponto de partida a definição de que as áreas declaradas de utilidade pública serão desapropriadas e que a localização da segunda pista e dos terminais não mudará. O secretário municipal de Planejamento, Alair Godoy, informou que a primeira reunião foi para os grupos sanarem dúvidas e dividirem as tarefas. “Nós iremos colaborar, mas o projeto é da Infraero.”

Para a Prefeitura caberá a tarefa de minimizar o impacto do ruído que a segunda pista irá trazer com o aumento no volume de pouso e decolagem dos aviões, em cima da população que mora na região do Campo Belo. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, encarregada do licenciamento ambiental, havia alertado para a inexistência de um estudo de impacto de ruído sobre aquela população que reside em 40 bairros, grande parte formado por ocupações já consolidadas. A alternativa que a Prefeitura está apontado é mudar o zoneamento dos bairros para que tenham ocupação industrial, induzindo, assim, a saída dos moradores por meio da valorização de suas terras. Valorizadas, os lotes poderiam ser vendidos com ganhos para os moradores.

Godoy não tem, ainda, a extensão total da área que terá mudança de zoneamento. “Estamos colhendo informações da abrangência da curva de ruído e a partir daí analisaremos qual a área que terá mudança de zoneamento”, informou. Estão naquela região o Jardim São Fernanda, Campo Belo, São Domingos, Jardim Monte Alto, Jardim Metanópolis e Jardim Santa Maria, entre outros.

Autor: Moradores questionam alterações em Viracopos Fonte: Correio Popular

http://www.jusbrasil.com.br/diarios/29761970/trf3-judicial-i-17-08-2011-pg-185 [...] MUNICÍPIO DE CAMPINAS E A INFRAERO. INTERESSE DA UNIÃO E DA INFRAERO NA LIDE.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. A Justiça Federal é competente para processar e julgar a ação de desapropriação ajuizada pelo Município de

Campinas/SP para levar a efeito a expropriação de áreas em favor da União, declaradas de utilidade pública, por meio dos Decretos Municipais n. 15.378/06 e n. 15.503/06, que serão destinas à ampliação do Aeroporto Internacional de

Viracopos, consoante pactuado no Termo de Cooperação celebrado entre o ente municipal e a Empresa Brasileira de

Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO.

2. O interesse da empresa pública federal na demanda está demonstrado, pois além de custear as despesas com as

desapropriações, a INFRAERO mantém um vínculo jurídico com o ente expropriante, estabelecido por meio do acordo de cooperação firmado.

3. O interesse da União na lide também está evidenciado, haja vista que além de ser a responsável pelo capital social da INFRAERO, os imóveis objeto da desapropriação passarão a integrar o seu patrimônio.

4. Mesmo que se entenda que a legitimidade para a propositura da ação de desapropriação seja exclusiva da entidade

expropriante - no caso, o Município de Campinas -, tanto a União como a INFRAERO devem figurar na lide, ao menos, como assistentes, o que firma a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição

Federal.

5. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal

Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 09 de agosto de 2011.

Vesna Kolmar

Desembargadora Federal

00099 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021888-54.2010.4.03.0000/SP

2010.03.00.021888-4/SP

RELATORA : Desembargadora Federal VESNA KOLMAR

AGRAVANTE : MUNICIPALIDADE DE CAMPINAS SP

ADVOGADO : EDISON JOSE STAHL e outro

AGRAVANTE : Uniao Federal

ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM e outro

AGRAVANTE : Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria INFRAERO

ADVOGADO : TIAGO VEGETTI MATHIELO e outro

AGRAVADO : CLAUDINEIA DA SILVA MARCOLINO

ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 7 VARA DE CAMPINAS - 5ª SSJ - SP

No. ORIG. : 00179674220094036105 7 Vr CAMPINAS/SP

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DO

AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS. TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPINAS E A INFRAERO. INTERESSE DA UNIÃO E DA INFRAERO NA LIDE.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. A Justiça Federal é competente para processar e julgar a ação de desapropriação ajuizada pelo Município de

Campinas/SP para levar a efeito a expropriação de áreas em favor da União, declaradas de utilidade pública, por meio dos Decretos Municipais n. 15.378/06 e n. 15.503/06, que serão destinas à ampliação do Aeroporto Internacional de

Viracopos, consoante pactuado no Termo de Cooperação celebrado entre o ente municipal e a Empresa Brasileira de

Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO.

2. O interesse da empresa pública federal na demanda está demonstrado, pois além de custear as despesas com as

desapropriações, a INFRAERO mantém um vínculo jurídico com o ente expropriante, estabelecido por meio do acordo de cooperação firmado.

3. O interesse da União na lide também está evidenciado, haja vista que além de ser a responsável pelo capital social da INFRAERO, os imóveis objeto da desapropriação passarão a integrar o seu patrimônio.

4. Mesmo que se entenda que a legitimidade para a propositura da ação de desapropriação seja exclusiva da entidade

expropriante - no caso, o Município de Campinas -, tanto a União como a INFRAERO devem figurar na lide, ao menos, como assistentes, o que firma a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição

http://www.rac.com.br/noticias/campinas-e-rmc/104735/2011/11/07/viracopos-depende-da-macrozona.html

Viracopos depende da macrozona

Atraso na aprovação do zoneamento coloca em risco as obras de ampliação do terminal aéreo

07/11/2011 - 09h06 . Atualizada em 07/11/2011 - 09h08 Natan Dias DA AGÊNCIA ANHANGUERA

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Avião sobrevoa a rodovia para pousar em Viracopos: a Prefeitura terá que avaliar os empreendimentos ao redor do aeroporto, que precisam seguir o rito de licenciamento(Foto: Edu Fortes/29set2011/AAN)

O atraso na aprovação dos Planos Locais de Gestão (PLGs) das macrozonas pode colocar em risco as operações da ampliação prevista para o Aeroporto Internacional de Viracopos. Sem as alterações de zoneamento, os aviões não poderão decolar ou aterrisar. Campinas terá que correr para ver aprovada a Macrozona 7, que envolve o aeródromo e seu entorno. Se por um lado a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) possui a licença prévia para dar início às obras de ampliação do aeroporto, por outro, por mais que conclua a futura pista prevista para ocupar o espaço onde hoje está localizado o bairro Jardim Nova Itaguaçu, a nova área não poderá ser utilizada pelas aeronaves.

Para obter a Licença de Operação da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), a mesma que concedeu a licença prévia para o prosseguimento com as obras de ampliação, uma série de modificações de zoneamento naquela área terá que ser feita. O clima de incerteza política com o troca-troca de prefeitos assombra o avanço de projetos como o das PLGs. O prefeito Demétrio Vilagra (PT), na sexta-feira, após reassumir o cargo, disse que a Macrozona 7 é “prioridade”.

O especialista em infraestrutura aeroportuária e ex-superintendente de Viracopos, Mozart Mascarenhas Alemão, afirma que essa incerteza atrapalha na definição do zoneamento ao redor do aeroporto e no avanço da expansão. “O importante é que a Prefeitura participe do processo. Essa incerteza política, como está hoje, prejudica sem dúvida alguma”, disse.

Segundo ele, outra grande inquietação que absorve a atenção de projetos aeroviários nos tempos atuais, como o de Viracopos, é a questão ambiental. “É a grande preocupação que há. As curvas de ruído gerados no prolongamento das cabeceiras estão entre elas. O ideal é evitar uma ocupação como a que ocorreu em Congonhas, mas tudo isso foi previsto no Plano Diretor de 2006. É preciso ter um zoneamento adequado para respeitar os gabaritos emitidos”, contou.

Para o cientista político e professor da Universidade Estadual de Campinas, Roberto Romano, a falta de continuidade administrativa e de planejamento devido à ausência de uma definição política é prejudicial para o avanço de investimentos na cidade. “Um projeto como o da expansão de Viracopos, com essa envergadura, depende de uma continuidade. Essas marolas da vida política prejudicam porque a cidade tem que viver o dia a dia e não consegue realizar um planejamento a longo prazo”, disse Romano.

http://www.jusbrasil.com.br/diarios/31415702/dou-secao-3-13-10-2011-pg-4

AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPINAS - VIRACOPOS

EDITAL

SAIBAM quantos este público EDITAL virem que, nos autos das ações em trâmite perante a JUSTIÇA FEDERAL, 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, cidade de Campinas, promovidas pela Prefeitura Municipal de Campinas, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e União, através da Advocacia Geral da União-AGU, para desapropriação das áreas declaradas de utilidade pública para ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas, conforme Decretos Municipais nrs 15.378, de 06.02.2006, 15.503, de 08.06.2006 e 16.302, de 18.07.2008, por sentença proferida pelo MM. Juízo Federal, foi declarado incorporado ao patrimônio da União, o imóvel objeto da lide, mediante o pagamento de indenização, cujo montante se encontra depositado judicialmente e vinculado aos respectivos autos, conforme processos relacionados abaixo:

Nº do processo Vara Federal

Nome do(s) Réu(s)

Nome do Loteamento ou Nº daPropriedade Rural

Nº da Quadra

Descrição do(s) Lote(s)

0006025-13.2009.403.6105

6ª GG Imovéis e Agropecuária Ltda

Jardim Cidade Universitária

12 07

0005921-21.2009.403.6105

6ª Nicolino Barbalaco Primo

Jardim Internacional

04 04

0005949-86.2009.403.6105

6ª Itálo Mazzei Neto

Jardim Interncaional

04 18

0017979-56.2009.403.6105

8ª Takeo Tsuda Parque Central de Viracopos

B 01 e 02

0005825-06.2009.403.6105

6ª Salvador Carbone e outros

Jardim Internacional

04 30

Para efeitos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, expediu-se o presente edital, para conhecimento de terceiros, para que no prazo legal de 10 (dez) dias contados da publicação deste, venham, querendo impugnar o levantamento, sob pena deste ser deferido. Dado e passado nesta Cidade de Campinas, SP, aos 13 de outubro de 2011.

CARLOS ALBERTO CARDOSO ALCÂNTARA

Superintendente

http://www.campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/1258021181.pdf 24/3/05

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇAO E MULTA - ( EM DOBRO )

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, tendo constatado que as pessoas

abaixo relacionados, proprietários de terrenos localizados neste Município,

não atenderam as notificações para execução de limpeza de terrenos e/ou muros

ou cercá-los com telas de arame e/ou a pavimentação do passeio fronteiriço,

nos respectivos prazos legais, no uso de suas atribuições da ciência dos Autos

de Infração e Multas lavrados, abaixo relacionados. É facultado aos proprietários

a interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 08 dias, a contar

da presente data, sob pena do lançamento do valor não quitado em Divida Ativa

e posterior cobrança Judicial.

COMPROMISSÁRIO CÓD.CONTRIB. A I M ‘S Nº PROTOCOLO

G G IMOVEIS E AGROPECUARIA LTDA 043210800/03 43030 04/70/10013

G.G.IMOVEIS E AGROPECUARIA LTDA 041925230/03 43032 04/70/10187

G.G.IMOVEIS E AGROPECUARIA LTDA 041925235/03 43033 04/70/10188

------------------------------------------------------------

http://2009.campinas.sp.gov.br/uploads/1663970508.pdf 14/8/07

COORDENADORIA ESP. DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS E

SUBPREFEITURAS/COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE

TERRENOS - COFIT

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA (EM DOBRO)

– LIMPEZA DE TERRENO

A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura no uso de suas atribuições e tendo constatado

que os proprietários / possuidores de terrenos localizados neste Município não atenderam

as notificações para execução de limpeza nos terrenos abaixo relacionados dentro dos

prazos legais, vem pelo presente Edital notificá-los dos Autos de Infração e Multas

lavrados conforme Lei 11. 455/02. É facultado aos proprietários a interposição defesa,

por escrito, no prazo máximo de 08 (oito) dias a contar da presente publicação sob pena

de lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa.

COMPROMISSÁRIO CÓD. CONTRIB. A I M ‘S Nº PROT.

G G IMOVEIS E AGROP. LTDA 055001865/03 56182 07/70/50

G G IMOVEIS E AGROP. LTDA 042846000/03 55686 06/70/1057

G G IMOVEIS E AGROP. LTDA 042917200/03 55693 06/70/7185

G G IMOVEIS E AGROP. LTDA 042915700/03 55695 06/70/6457

G G IMOVEIS E AGROP. LTDA 055022340/03 55697 06/70/6455

G G IMOVEIS E AGROP. LTDA 041925235/03 55699 06/70/5911

------------------------------------------------------------------------

http://www.diariodeeditais.com.br/?pag=3

Edital 16/09/2010

EDITAL DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL ANGELA PECINI SILVEIRA, Leiloeira Oficial, mat. JUCESP nº. 715, tel. (19) 3251.2030, fax: (19) 3294.7441, site: www.pecinileiloes.com.br, e-mail: angela@pecini.com.br 1º PÚBLICO LEILÃO: 24 DE SETEMBRO DE 2.010, ÀS 10:00 HORAS. 2º PÚBLICO LEILÃO: 24 DE SETEMBRO DE 2.010, ÀS 10:30 HORAS. LOCAL DO LEILÃO: Rua Dr. Antonio da Costa Carvalho 396, Cambuí – Campinas/SP. Autorizada G G IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA., sucessora da empresa G G CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ/RFB 46.101.663/0001-01, com sede na rua Padre Vieira nº 981, 16º andar, centro, em Campinas/SP, CEP: 13015.301, venderá em 1º ou 2º Público Leilão................