Cristiano Villela Pedras e Leandro Velloso

JURISPRUDÊNCIA

SISTEMATIZADA DO

STF e STJ

Principais julgados do STF e do ST], divididos por matéria e por

assunto, e confrontados à legislação em vigor e às respectivas Súmulas,

incluídas as Súmulas Vinculantes do STF

3ª edição,

revista e atualizada

Niterói, RI 2012

STJ00101489

© 2012, Editora lmpetus Ltda.1"1",16 Editora Impetus Ltda. Rua Alexandre Moura, 51 - Gragoatá - Niterói - HJ CEP: 24210-200 - Tclefax: (21) 2G21-7007

EDITORAÇÃO ELETRÔNICA: SBNICHI AHTES E TEXTOS I.TD/\.

CAPA: WILSO!" COTRIM

REV1sÃo: MARCOS HOQ\J E

IMPRESSÃO F. ENCADERNAÇÃO: VOZES EDITORA E GRÁFICA LTllA.

FI" Jurisprudência sislcmatizada do STF c ST) / lorganizado por:1

Cristiano Villela Pedras & Leandro Vclloso. - 3. rd .. rev. e atual. - Niterói.

HJ: [mpetus. 2012.

124H]l.; 17 x 24 em.

[SBN 97ll -U,,-7ti26-()25-9

1. Brasil. Supremo Tribunal Federal- Jurisprudência. 2. Brasil. Superior Tribunal de Justiça - Jurisprudência. I. Pedras, Cristianu Villela. [I. Vellnso, Leandro, 1977

CI)[) - 347.flJ 035

I()[)( lS ()S 1 JIIlITI OS HLSLHV1\1 )()S - ( proihida a rl'JHodu,'Jo. salvo peq lICIlOS trechos. mencionando-se a fonte. i\ viola,'ào dos direitos aulorais (I"i n" !l.(iIO/9B1,' crinJ(' (art. IB4 do Clidigo !'l-nall. De!"ísi!o legal na Bihlioteca Nacional. conforme IkLTclo LI " I .HL". li" LO ! I LI 1907.

o autor é seu professor; respeite-o: não faça cópia ilegal. /\ Editora Impetlls informa qUl' se responsabiliza pelos defeitos gráficos da obra. Quaisquer vícios do produto concernC'ntes aos (,()Ill'l'itos d()ll[rin~írj()s, ÚS cO!lcepçôes idt'olt ')gic3S, às referêndas, à originalidade e Ú

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PRESENTAÇÃO ),.""""",,,,,,,,,,,,,,"',,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,

e atualizada, de nossa

antcs c profissionais do

ud,llltes, quc clncrgam

fe l, no que diz rcspeito

que vem colhendo os

lo STF c STJ nos mais ';IU, !mding ((/Si!S c casos

géncia, cOlllcnLírio dos

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!il'l1!gados,

\dros dc rcparti~':íu de ll'ia de todos 0'

Remédios CO!1stituc'ionais: hlt/m/I dilfil ............................................................................................. 58

Seguran(;a Pública ...................................... ..... .................... .. ..... .. .. ................ .................................. 59

Súmula Vinculante ... ............................... .... .. .. .... ........................ .... .. .... ......... ...... ... ........................ 59

Uni;\O: competência legislativa ............... ..... ...... .. ........................ .. ..... .. .. ... .. ..... .... .. .. ... ...................... 60

CAPíTULO II -DIREITO ADMINISTRATIVO ............................................... .. ................ 65

A(Jio Popular: comprovação da condi\';\o ,I

.... ................. 58 Deknsoria Pública: autonomia funcional, administrativa e 11nanceira ...... .... .. .... .. ................. ......... 100

......... .. .. ...... ... .. ...... 67 Desapropria,,·;)o para fins de Rdilflna AgLíria: indenização em separado da cxplorat,: ão

... ... .. ........................ 68 Desapropriaç:lO para fin s de l~d(mna AgLíria: procedimento ........................................................ I08

lores d'l Desapropriação por I ntercsse Social ................................. .. ......... .. ................................................ ll()

.......... .. ............... .. .... 91 1\ITandado de Seguran~·a: aro de ;\Iltoridade x ato de gc s t~lO ..... .... .. .. .. .. ... ........... ..... .... .. .. .. ............... 1.1.1

.. .. ... ................ 59 Deknsoria Pública: princípio do concurso público .. ............. .. .......................... .. ............................ 101

........................ 5') Desapropriação: conexJo (Olll a ação declaratória de nulidade do decreto expropriatório .............. 102

......................... ......... 6() Desapropria~~ ão: indeniza.,:ão .................... .... ........................................... ............. .......................... 102

Desapropria~·ão: jun)s compensatórios ........ .... ... ....... ......................... ..... .. ..................... ................. 103

.............................. 65 Desapropri'H; ão: retrocessão ........................................... .... ................... .. .. .. .. ........... .. ... ... .. .. .. ........ 104

.... .. .. .. .. .................... 65 Desapropria(;ão c Área (b,ilombola ........................ .. ........ .. ........... ....... .... .... .. .. .... .. .. ... ....... .. ......... 105

.... .. ......................... 66 Desapropria~·;lo I ndi reta .................. ............................................................................................ .. . 105

............ .. .. ..... .. .......... 67 Desapropriação para fin s de RctiJrlna Agr;íria ...................................................................... .. ........ 106

................ .. ............... 68 econômica dos recursos florestai s ... ........... .. ............. .. .. .. ............. .. ......... .. ....................................... 107

.. .. ............................. 69 Desapropriaç3o para fins de Rd,mlla Agdria: Títulos da Dívida Agrária (1'D/\s) ....................... 109

..................... .. ......... 70 Desapropriaç:\O pelo Município de bens de propriedade da União ...... .... .. ............................. ........ I09

............................... .. 70 Empresas Públicas e Sociedades de Economia 1\1 ista: despedida de empreg'ldo

................................. 71 e motivaç;lo ...... ................................................................................................ .. ......... .. .................. 111

·L ................... .. ........ 71 Empresas Públicls c Sociedades de Economia l\lista: estatuto jurídico ......................................... 112

............. .................... 76 Expropria~· ;lo de Glchas .......................................................................... ...................... .................. 113

................. .. .... .. ........ 76 Improhidade Administrativa: Lei de Improbidade Administrativa .... .. ................ .. ...... .. ............... 114

.. .. ............................ 77 lmprohidade Administrativa c Cláusula de Sigilo ................................................. .. .. ... .................. 122

................................. 78 Improhidade Admini strativ'l: atos praticldos por militares (competência) ...... ......... .. .... .... ........... 122

................................. 79 Índios: dcmarca~· ;)o de terras indígenas ... ................................................................. .. .. ..... .............. 12.1

..... ............... ..... ........ 79 Intra(;;lO de Trânsito e Princípio do Acesso à Justi~'a ............. .. ... .... ................. .. .... .. .. .. ..... .. ............ 126

.. .. ... ....... .. .... .. .. ......... 80 Juiz de Paz: rClllunera"'ão .............................................................................. .. .... .. .......................... 126

.... ...... .. ..................... 80 Juiz Federal: promoção ...................................................................................................... ... .......... 127

.. .. .... .. .. ..................... 80 LicitaçJ.o: dispensa em favor da pessoa física sobre irea rural na Amazônia Legal.. ...... .. ............... 128

....... .. ....................... 8:3 Licitaç ~lO: dispensa para contrata(;ão de serviços das ürganizaçôes Sociais .. .................. ....... .. ....... 128

............... .. .. .. .. .. .. ...... 84 LicitaçJ.o: inexigihilidade para contrata~'ão de escrit,írio de advocacia especializado ............. .. ....... 129

.. .......... .. .... .. ............. 85 Licita~·3o (Modalidade de Preg3o): número mínimo de participantes ............................................ 130

.... .. ........................... 86 LicitaçJ.o: vedação à adoção de critério discriminattÍrio ....... .. .. .. ........................ .. ........................... 130

........ .. ............ ... ........ 88 Licita~'3o e Cooperativas ....................... .. ............................. .. ......................................................... 130

.. .. .. .. ..... .. .. .. ............. 89 Licitação c l'ctrohras ............................................................................................................. .. ....... 131

.............. ............ ....... 90 Magistrado Aposentado: ausência de prerrogativa de fim) ................ .. ........................................... 132

................... .. ........... ')() :Mandado de Seguran~'a: ;Igravo de instrumento ..................... .. ..... .... ........ .. .......... .......... .. ..... ........ 133

....... . ...................... 92 Mandado de Scguran~'a: autoridade coatora ........................... .. ... ...... ..................... .. .... .. .. ............. 1.14

,\

le .............................. 9:3 Mandado de Segurança: desistl~ncia .................................... .... .. .. ...... ............. .. .............................. 134

... .......... ............ ....... 94 Mandado de Seguran~'a: Icgitilllilbde para impetração .... ..... ......................................... .. .............. 135

........... .. .... .. ............ 94 J\;landado de Scgurar\(;cl: litispemll'ncia.. ......................................................................................... 135

......... .. ............. .. ..... 95 Mandado de Seguran"';1: prazo para impetra~' ;)o ...... .. .. ........................................................... ........ 136

... .. .. .... ..................... 96 1\1andado de Segurança: teoria da causa madura ...... .. .. .. .. .. .. ... .......... ... ..... ... .. .. .. .... .................. .. .... 136

.. ... .. ........ .. ... ........... 96 ManlLtdo de Seguran(;a: teoria da enc;lmpa~'~lo ................................................................. .. .......... . 1.17

... .... .. .. .... ......... 98 Ministério Público: auxílio- moradia e mcmbros inativos ............................................................... 1.18

... .. .. .... .. .. .............. 99 Mini stério Público: l'Ilnflito de atrihui\" -Jes entre () J\;lPF c J\;TP Estadual.. ..................................... 138

................. 100 Ministério I'úhlico: inalllovibilidadc.. ................................................. .. .... ..................................... 1.19

STJ00101489

Ministério Público: ljuinto constitucional ....................... .... .................. ... ...................................... 140

:Ministério Público: Veda\';1o do exercício de outra fUn\';1o públic;l.. .... ...... .. .................. ... ............... 140

OAB: atividades incompatíveis com o exercício da aclvocaciL ............ .... ... .... .... .......... .. ................ 142

OAB: Exame de Ordcm ................................................................................................................. 142

Poder de Políci;l: aprecns;w do veículo por ausência de licencial1ll'ntn e liberação

condiciol1ac!'L .................................................................................................................................. 144

Poder de l'olkia: Illulta administr;ttiva c prescriç;io ........................................................................ 145

Poder de I'olí,"i :l: rden":'lo do veículo por transporte irreguLtr de passageiros e libcra

···· ....... .... .................. 140

·... ·· ................... ........ 140

.·· ......... ..... ....... ... ..... 142

·.··· ...... .... ............... .. 142

'\(;~1O

.......... ... .. .............. .. 144

··········· ..................... 145

'Ill t;lce ele- clll tf) ridadcs

............................ lS()

.......... ISO

" c\orl(:r

Contratos: mandato ........... ............ .. ................ .... ........ ................ ..... ... ......... ..... ...... ... .................... 232

Contratos: onerosidade excessiva ...................... ............................ ........ ............. .. ... .. .... .............. ... .233

Contratos: promessa de compra e venda de imóvel ........ .. ............. .. .. .. .... ...... ...... .. .. ....... ... ..... ... ..... 233

Contratos: resili~'ão unilateral ... .......................................... ......... ..... ......... ........ .. ..... ................ .. .... 234

Contratos: seguro............................................................ ................ ....................................... ......... 235

Contratos: seguro ohrigatório DPVAT (cahirnento) .......... ............... .. ........... .. ............................... 238

Contratos: seguro obrigatório DPVAT (cobertura) ............................................ .. .. ............. ........... 238

Contratos: seguro obrigatório DPVAT (corre~'ão monetária e juros de mora) ................................ 239

Contratos: sq!;uro obrigatcírio DPVAT (legitimidade passiva) .............................. .... ...................... 239

Contratos: seguro obrigatório DPVAT (prazo prescricional) ......................................................... 240

Declaração de Ausência: desnecessidade de cornprova~' ão de bens arrecacLíveis do ausente ...... .. .. .... . 241

Direitos Autorais ............................. .. ............................................................................................. 241

Enfiteuse ......................... .. .................................. .. .... ...... ...... .. ......................... .. ........................... 242

Estatuto do Idoso: interven~·ão do MP ......... .. .............. .. .. .... .. .. .. .. .......... ... ............ ........................ 243

Herança: indivisibilidade ~ltl; a partilha ...... .. .................. .. ... .... .. .... .. .... .. .... .... .. .... .. .. ........... .. .......... 244

Herança: reprcsenta(io do espólio ................ .. ................ .. ...... .. ... .. .... ... .. .. ......... ..... .. ........ ... .......... 245

Heran~'a: união est:lvcl e partilha de bens .... ...... .. ......... ................. .. ....... ........... ................. .. .... ...... 245

Investiga,'ijo de Paternidade......................................................... .... ............................. .. ..... .. .. ...... 246

T,oca,'ijo: a~':lo de despejo por denúncia vaziL ................................................................................ 250

LOC1~·ã() C01llercial: trespasse (limites) ................... .. .. .......................................................... .. ........ 250

Negatríria de Paternidade: imprescritibilidade ............................... .... ............. .. .... .. .. ..... ....... .. ........ 251

Parentesco: di reito personalíssimo :\ bw;ca da ancestr:t1idade ........... .. ..................... .. .......... .. .......... 251

Parentesco: supressão de sobrenome .................... ........................... .. ............ ... .. .......... .. .. .. ... .. ....... 252

P()sse ................................................................... ........ ....... ........... ...... ......... ........ ....... .... ... ............ 252

Princípio da "Saisine" (DlOit de Sai.\il/l') .................. .... ............. .. .... .... .......... .. .. .. ... .. ...... .... .. .. .......... 253

Registro Ci vil: retifica~·ão ...................................... .. .. .. .. ................................. .. ........... .... .. .... .. ....... 254

Responsahilidade Civil ................................. .. ....... .. .. .. .. .. ............................. .. .. ......... .... .. .... ........... 255

Respon sahilidade Civil: dano moral (casuística) .............. .. ............................ .. .. .......... .. ... . .. .. ......... 260

Responsahilidade Civil dos Advogados . ........ .. .................................... .... ........ .. .. .. .... .. .. .. .. ... 268

Responsahilidade Civil dos Médicos: cirurgi:l ..... .. ..................... ... .................... .. ........................... 269

Responsabilidade Civil dos Médicos: cirurgia estétic:l ................................................................... 270

Responsahilidade Civil dos Médicos: teoria da perda da chance .... .. ...... .. ...... .. .. .... .. .. ..... .. ............. 270

Responsabilidade Civil dos Médicos: termo ti 1"0 do prazo prescricional .. .. ........ .... ..... .. ............... 271

SeparaçJo Judicial ............................................................................... .... ................ ... .... .. ...... .. ....... 271

Uni:lo Estável c Concubinato .... .. .. .. .. .............. .... ................................................. .. .. ...................... 272

lTsucapiào ................................... ................... ... ............................................................................. 278

USllti'llt(): extin\';1O ................ .. ..... .... ............ ........................... ...... ...... ..... .. ..................................... 278

CAPíTULO V - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ................................... 281

Acesso à Escola Púhlica Cratuita l'níxim

.... ............................ 232

.... .. ............ .. ..... .. ..... 233

·· ......... ..................... 233

.... .. .... .... ........ .. ....... 2.14

........ ... ..................... 235

.. · .... .. .......... .. .......... 231\

........... .. ....... .... ....... 2.18

.. ............................. 239

·.. ................... .. ....... 2.19

······ ......................... 240

j() ausente ............... 241

............................... 241

·.............................. 242

............ .. .. ..... ......... 24.1

··· ...... ... ......... .......... 244

............................... 245

...... .. ....... .... ....... 24S

.. ...... ....... ................ 246

.............................. 250

·.. ·· ...... .... ................ 250

.. ....................... .. .... 251

........... ................. 251

..... . ... .. .. ........ .. ...... 252

... .. ... ................... 252

............................... 2S3

.. .. ......... .. .. .... .. ..... 254

............................ 255

............... .... .......... . 260

... .............. ............. 268

.... .. ................... 269

.................... 270

. .. ...... .. .... .. ........... 270

.............................. 271

. ....................... 271

.. . .................. 272

.... .. ...... .. ............ 278

............. .. ............... 278

.......................... 281

.. .. ............ 281

·... ......................... 281

.. ....... .. ................. . 282

............ .. .. .. .. .. ....... 28]

............................ . 284

............ .. ...... 284

ianças ....... .. .. ........ 285

Guarda ....................................... ......... .......... ................... .. .... ................... ...................................... 286

Guarda Compartilhada........................................................... ................ .... ... ..... ............................ 287

Infração Administrativa c Pn.:scrição ..................................................................................... ......... 288

Matéria l'rocessu,ll: Aç~lO de Destituição do Poder Familiar (ADPF) ............................................ 289

Matéria Processual: adoção (natureza jurídica da sentença) ... .. ........... ... ......................................... 290

Matéria Processual: ajuiz,lmcnto simultàneo pela mesma parte de ação negatória de

patel'llidade e de ll1oditica.,:Jo de visitas ................ .. ........................................................................ 290

Matéria I'rocessu,t1: isell~'~lO de custas e emolumentos .. .. ................................................................ 291

Matéria Processual: juízo competente para as açües de guarda c de adoção .................................... 291

Matéria Processual: juízo competente para as açôes conexas de guarda e cautelar

de busca e aprcens:to de me]lores ........................................................................... .... ..................... 292

l\1atéria Processual: juízo competente para as a.,:ôes que envolvam medidas

protetivas e poder familiar ..................................................... .. ........................................ .. ............. 292

l\1atéria Processual: medidas protetivas ........................................................................... .... ........... 293

Matéria Processual: pril1l'ípio da identidade tlsil'a do juiz (inaplicabilidadc no ECA) .... .... .... .. ..... 293

Unidades de Intern,lç;lo de Menores Infratorcs ............................................................... .. .. ........... 294

Matéria I nti'acional: atos infracionais e medidas socioedl1cativas ................................................... 294

Matéria InfLlCional: apcla":

Contratos l\Iercantis: representaçJ.o comercial ....................... ...... ............... ... ..... ... ........................ 332

Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 50 do CC) ... .. ...... .... . ...... ... ......... .... ...... .. ........ ..... 332

Empresário: enqu'ldramento no concei to . ... ... .............. ... .. .. ....... ..... .. ...... .... .. .... ........ ..................... 333

Falência: aç;\O revocatória .............................. .. .. ........... ...... ........ ......... ................... ........ .. .............. 334

Falência: assistência .......... ........ ... ..................... . .................... .............. .. ........ . .. .. ............................ 335

Falência: classificação dos créditos ... ...... .. .. ...... .... ........... ...... .. .. ....................... ........ ..... . ........... .. .... 335

Falência: habilitaçao de créditos ............ ..................................... ... .... ... ........... .... ........................... 336

Falência: C(llllpetência .... . ............. ........ ........................... .... ........ . .......... ........ . ................................ 336

Falência: extensão dos efeitos ........... ... ........................................................................................... 342

F'llênci,\: Ievantamcnto de valores depositados ;Í disposiçào de crcdores não hahilitados ........... .. ... 343

Falência: Nova Lei de Falências (constitucionalidade) .......................... .................................. ....... 344

Falência: Nova Lei de Falênci:ls (direito interternporal) .................................... ............................. 346

Falência: recuperaç}ojudicial ................................................. .. .. . ..... ............... ... .. ...... .......... .......... 347

Falência: v,d,)r iTl:iignificanre ................... .. ........................ .... ................ ............ . .............. . .............. 349

l.iquiebç,[o LX1L\iudil'i,t1 de lnstit\\i~:ô es Fin 'ulCciras ...................... ................... ......... .......... ..... ..... 349

MarcI...... ........... ............ . ..................................................................................... . ..... 351

IVIarca : a~"l() illdcnizat'l ria e de ,\hstenf(lpriedalÍc Industrial ................. ............................ ........ ... ................... 354

]>rotc,'C!o da 1'r()priedac1,: Intelcct\ul de /·;olh~'(/I·iuc\o (1cgitimiei,)s '361

Títulos de Credito: eTld()s~:o .......... . \64

Titul()s (IL- Crédito: flota pmmiss( 'ni'l ...................................... ' .............................. 36:;

'fitltl()s (k Cn'dit(): dup!i("lta c rriplic·'IL\ .... ... ......... . .. .. .. ..... .. . .. .... .. ........... .. .... .... ..... 3h.~

Títulos de Cr(\lito: a(;}o de locupletamcnto ícontagem dos juros) .... .. .... .. ............ .. .... .. .. .... .... .. 362

Títul()s de Crédito: :\val... . ... ........................................................... .. . .......... 363

Títulos de Crédito: cheCJuc. 363

C\l'íTlIIO VIlI- DIREITO PROCESSUAL CIVIL.......................................................... 369

A~'ã() Civil Púhlil'a: c()isajulgad,\ ....... .. .. .. .. .. .............. .... .......... .... .... .. ....... . .... .. ........ ..................... ,170

AI;;\() Civil Pública: h'lTlor:'trios periciais ......................................................................................... 37:;

A\'OIO Cil'ill'tlhlicl: l':\h illll'1Jt\\ ........ .. .. .... .. .. .. ..... .. ...... .. .... .. .. .. ...........................169

A

··.· ............... .... ... ....... 332

·· ···.· ..... .. ................... 332

.... ....... ...................... 333

·.. ··· .. ·· .. ..... .............. .. 334

······ ........................... 335

·.. · ...... ·.· .· .................. 335

.. ·· .. ·.. · ............. .... ...... 3.16

·· ······· ··· ......... ............ 336

··· .. ····· ................... 342

labilit;:tdos ................ 343

·· .. ··· ......................... 344

·· .. ··· .· ..... .. ..... .. .. .. ..... 346

...... ·.. ................ .. ... 347

.. .... ............... . .. ..... .. 349

. . ........ .. .... ... .... ...... 351

···· ...... ... .... .. ..... .. ....·W)

·········· .................... 354

... .. .. .. ... ... 354

3Sh .~S7

... ...... .. .. ........ ........... .~S8

.3S ')

.......... ........ .1S

l

Condições da A~'ão: interesse processual ........ .......... ............... ...... .. .. .. .. .. ..... ... .. .. .... ....................... 420

Condiçôes da Ação: legitimidade das partes .............. ......................... ........... .. .. .......... ....... ...... ...... 420

Condomínio Edilício: legitimidade extraordinária ................. .......... ................... .. ...... ......... .......... 421

Cumprimento de Sentença: honor.írios advocatícios ............... .... ...................... .......... ........ ..... ...... 422

Cumprimento de Senten"a: impugn'H;ão ....................................................................................... . 423

Cumprimento de Senten\'a: iniciativa probatória do juiz e contador judiciaJ.. .. ...... .. ......... ... .. ........ 424

Cumprimento de Sentença: multa do art. 475-.1 do CPC ........................ ............................ ........... 425

Custas e Emolumentos: constitucionalidade da base de cálculo sobre () valor da causa .................. 427

Decis(",cs Judiciais: fundamentação (razões suficientes) ................................. .................. .... ........... 427

Distribuição por Dependência ......... ....................................... .................... ........... .............. ........... 428

Exceção de I ncompetência ............. .................................... ........ ......... ......................... ........ .......... 428

Exce\' ~lO de Pré- Executividade ..................... .... ............................................................................... 429

Exccu,·J.(): arremata'·ão ............ ....................... ................. ........ .................. ........... ...... ... ........ ............ +30

Execu,;J.o: com issão de leiloeiro ............................................................... .... .. .... .. .. .. .. ........... .. ........ 431

Execução: concurso especial ou particular de credores ......................................... .. .. .. ........... .. ........ 431

Execu,·;\o: embargos ,\ adjudica"ão, alien'lç:lO ou arrematação .............................. .... ...................... 432

Execu"ão: embargos do devedor .................................................................................................... . 432

Execu":íO: exti n\~ão da execu~':lO pela satisb~':1O da obrigação ........ .. .................... .. ......................... 433

Execução: tÍ'aude à execu"ão ................................................................ ........................................... 433

Execução: liqllida"clo de senten,'a .. ............. .. .. ................ .... ... .. ............... ..... .. ...... .... .. ..................... 435

Execu,'ão: penhora ............................................................................. ............................ ...... ........... 436

Execll\'ão: propositura de a\'ão relativa ao débito constante do título executivo ...... .. .. .. .................. 439

Exccu,'i\o: suspensão ................................................ ................................................ .. ..................... 439

Execu"ão contra a Felzenda: descabilllento de tranSa\.. :lO ................................................................. 440

Execução contra a Fazenda: embargos :\ execução ...................... .... ...... .. .... .. .. .. .. ............................ 440

EXCClH;ão contra cl Fazenda: precatório ....................... .. .. .. ......... .. ............ .. .... ................................. 443

Execu\~ão de Alimentos .................................................................................................................. 449

Execução de Obrigação de Fazer: impossibilid'lde de nl

..... .... .. ... ... .... ........... 420

.......... .................... .. 420

.. ... .. ... ....... .. .. ........... 421

.... ... ... ..... .... ... .... .. .. .. 422

........... ..................... 423

..... ....... .. ........... ..... .. 424

........... ... .. ................ 425

da causa ... ...... ......... 427

.. .................. .. .... ...... 427

.... . .......... ....... .. ... .... 428

....... .. .................... ... 428

..... ................... ... .... . 429

...... .. .... .. ................. 430

................ ............... 431

.. ........... .. .... ...... ...... 431

....................... ..... ... 432

.............. .. ...... .. .. ..... 432

.. . .. .... ..................... 433

.. .. .. ............... .. ........ 433

.. .. .......................... 435

..... .. .. ...................... 436

)............ .. ................ 439

................ .. ... .......... 439

.... .. ..... .. .... .. ....... .. ... 440

...... ................. .... ... 440

....... ..... .. ..... ........... 443

...................... .. ...... 449

nulta diária

.......................... .... 452

.. .. .... .... .................. 452

... ......... ...... .. .. ......... 452

·· ............................. 453

······ ......................... 454

····· .......................... 455

nte ......................... 455

.................. .. ........ 456

.. .. .......................... 457

... .. .. .. ............... .. ..... 457

....... .... .. ............ .. .... 458

.. ·.·· .. .. .. ... ......... .. ..... 460

.... . ........ .. .. ...... 461

.............. 464

... ............ ... ............ 465

............... ...... ......... 465

.. .. .. ..... ...... ........... .. 466

irados

FIonorários Advocatícios SlIclIm benciais: titularidade ................... .. ...... ..... ............ .. ........ .. ......... ... 466

Impedimento e SlIspei~·ão ........ ....... ... .... .................. ...... ... .... .... .... .... ....... ............... .. .. .. ... .... .... ....... 467

Incidente de LJnit()rmiz~[(;~1O de .Iurisprudência ... ...... .... ... ... ....... ......... .. ......... ............ ......... ........... . 468

Incompetência Absoluta: ausência de deito sllspensivo ............................................... ..... ... .. ......... 468

Incompetência Absoluta: remessa dos autos ao juiz competente .................................................... 469

Insolvência Civil ............. ............ ...... ............................ ........... ....... ........ .... ..................... .. ... .... .... .. 469

Interveni;ão de Terceiros: ass istência ... ...... ........... .. ...... .. ......... ... .... .. .. ...... ...... .... ..................... .. ...... 470

Intervenção de Terceiros: chamamento ao processo ............................................ ... ........... .. ....... ..... 470

Intervenç~l() de Terceiros: denunciação da lide ............... .... ...... ...... .................... .... .... ... .. .. .. ..... ....... 471

Intimaçües .......................................................... ....... .. ... .............. .. ... ............ ................................. 472

Inve ntário e Partilha: reconhecimento judicial de iseni;Jo do ITCMD .. .. ........................ .. ........... 472

Inventário e Partilha: remoção de inventariante ...... ............ ...... ............ .... .. .. .. .... ...... .. ........ .. ........ .473

Inventúio e Partilha: sentença homologatória de partilha amigável. ........ .. ...... ....... ... .. ..... .. ........ .. . 473

Inventário e Separação de Corpos ....................... ........ ......... ......... ... ...... .... .... .. ... ........ .... .... ... ...... .. 474

Juizados Especiais: competência .................. .... ..................... ..... ..................................................... 475

Juizados Espec iais: impetraçJo de lVlS para controle da competência .................. .. ....................... .477

Juizados Especiais: não clbimento de lVIS contra decisão interlocutória ........................................ 477

Juizados Especiais Estadu.tis: cabimento de reclamação ao STJ contra decisão de Turma Recursal. .. 478

Juizados Especiai s Federais ... ............. .... .............. .. .. .... ..... ... ...... .. ........ ... .. ... .......... ...... ............. .. .. .. 482

Julgamento Liminar de Mérito (art. 285-A do CPC) .................................................................... 484

JurisdiçJO Brasileira ................................... ... ....................... ........ ...... ....... .......... .... ... ... ... ............... 485

Juros J\1oratórios: co isa julgada e execução ....................................... .. .............. .. ............................ 486

Juros Moratórios: modificação do termo inici al de oficio (matéria de ordem pública) ................... 487

Litigância de M~í- fé ...... ... ................. ................... ........................................................................... 488

Ministério Público: casos de intervenção no processo civil. ................ ......... .... .. .... ........ ................ .488

Pessoa Idosa ou com l)oen)'a Grave: prioridade de tramitaçJo .......... .......... .. .. ...... .... .............. .. .... 490

Petição Inicial: indeferimento .... ............... ................................... ............. ................. .... .............. .. .490

Prazos: preclusão temporal .............. .... ..... ...................................... .................................. ...... ........ 491

Prescrição: pronúncia de otlcio .... .. ......................................... .. ...................... .... ........................... . 491

Princípio da Identidade Física do Juiz ....... .. .... .. ..... .... .... ... ................. .. ....... .. .. .... .................... ... .... 491

Princípio Jllra Novit Cllria ..................... .... ........... .. ......... ......... .. .......... .... ............... ... .... ........ .... .... 492

Prisão C ivil por Débito Alimentar .. .... .. .. ............................ ...... ........ .......... ........ .. .... ...... .. ............ 492

Procedimentos Cautelares E specíficos: exibiçJo de documento .... .... ...................... ........... ............. 493

Procedimentos Cautctlres Específicos: sequestro ........................................................................... 494

Procedimentos Especi ais de Jurisdi\'ão Contenciosa: embargos de terceiro ....... .. .... .... .. .. ............... 494

Processo Coletivo: cooperativas e substituição processual (impossibilidade) .... ............ .. ...... ...... .... 495

Processo Coletivo: sindicato e substituição processual .......... ....... ... ...... .................. .. ... .. .... ... .... ...... 496

Prova Pericial: indicaÇlO de assistente técnico c formulação de quesitos .......... ........ .. ...... .............. 497

Querela Nullitati.l .............................. .. .................... ...... ..... .... ....... ...... ......... ... ........ ......... ........ ....... 497

Recursos: decisão monocrática do Relator (art. 557 do CPC) ............. .... ................................... .... 498

Recursos : desistência ... ....... .. .............. ........ .......... ... .......... ... ............. .... ..... .......... ..... ................ ...... 499

Recursos: prazo e comprovação da tempestividade em virtude de feriados locais .. ......... .. ............ .. 499

Recursos: preparo ................ .... ..... ...... ............... ........ ....... .................. .... ........ ..... ... ...................... ... 501

Recursos: Reclamação aos Tribunais Estaduais e Regionais Federais .............................. .... ........... 502

Recursos: reinclusão em pauta e intimação ..................................................................... .... ........... 502

STJ00101489

Recursos: termo inicial do prazo para intcrposiçJo de recurso pelo

Ministério Público e Defensoria Pública ......................................................... ........... .. ....... ........ ... 503

Recurso Adesivo .... ........... ....... .. ...... ........ .............................. .. ...................... ........ ......................... 504

Recursos em E spécie: Agravo ..................... .. ..................................... ............................................. 504

Recursos em Espécie: ApelaçJo ................................................................................. ..................... 509

Recursos em E spécie: Embargos ele Declara~'ão ................................................ .. ........................... 511

Recursos em Espécie: Embargos de Divergência em Recurso Especial.. .. .. ............................. .. ..... 512

Recursos em Espécie: Embargos Infringentes ...... .. ................................................... ... ...... .. ...... ... . 514

Recursos em Espécie: Recurso E special.. .. .. .............. .. ...... ...................................................... ........ 516

Recursos em E spécie: Recurso Especial (Recursos Repetitivos) ..... .. .............................................. 519

Recursos em Espécie: Recurso Extraorelinário ................................... .. ...................... ..................... 521

Recursos em Espécie: Recurso Extraorditürio (Repercussão Geral) .................................... .. ......... 523

Recursos em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário (agravo nos próprios autos) ................... 528

Recursos em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário (processamento) .................................... 529

Reexame Necessário ................................................ ... ............................... ........ ............................. 531

Representação Processual: prazo para correção do defeito .............................................................. 532

Revelia ......................... .......... ...................... ......................................... ..................... ........... .......... 532

Segredo de Justiça .......................... .... ................................... ........................... ... .................. .......... 533

Sentença e Princípio da Correlação ou Congruência .................... .. .. ...... .. .. .. ....... .. ......................... 533

Sistema de Transmissão de Dados .... ........... ................... .. ...... .. .. .. .. .. ...... .... .. .. ..... .. .. .. ..... .. ...... .. ...... 533

Suspensão do Processo ....................................... .. .. .. .. .... .. ........ .. ... .. ..... ................ .. ........................ 534

Trans,t

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Crimes de Respons'lbiliJadc de Prefeitos ........... , ..... ... .. , ........... , ..... ...... ......................................... 574

Crimes de Tortura ..... . , .......... ' .. ""." ........................ ........ ,., ..... ,., ....... ........ , ... , ....... ,.',,' ., ... " ............ 577

Crimes do Código de Trànsito Brasileiro ................................................ .. ...... , ......... , .. .. .. ,.. .. ... ...... 578

Crimes do Estatuto do Idoso, ..... " .......... .. ........... .... ............. .. .. .... ... .. .. ,.. . " ..... , ................... ...... ...... 581

Crimes Hediondos , .................. , ............................................... ........ ........ .. .. ', .. . , ......................... ",582

Crimes Militares", ............................ .. ...... ........ """ ............................................. , .................. , ...... , 587

Denunciação Caluniosa .............. , ........... .... ...... .... , .... . , ............. ... ....... ... '., ... ", ....................... .... " .,. 591

Desacato .......... " ................ . ' ... , ............... ........... , .. .. ... .. ... ......... , .... ................................ .. . ,."., .. ... " .. 592

Desobediência .. " ............... ....... ", .......... , ................. " .. ,' ........... , .......... ,., ................. ............... " ...... 592

Detração ..... , ,. ,.,' ............ ,."" .......................... " ............................................. ", , .. , ......... ,., , ...... , .. , .... 592

Drogas: Lei de Drogas ..... " ............................. , ........ .. ... ........ " .... ..... , ........ .. .......... , .... ....... ..... .. ....... 593

Estatuto do Desarmamento ................. , ....... "" ................................... , ........ , .... , .... ...................... , .. 611

Estelionato .. .. " .............. " ......... .. ... .. .. .. . " ..... , ........ .. ................. .... ........ '" .............. , .... ..................... 617

Estupro ... , ... ,., .. , ...... .. ,.. , ... .. ....... ... .............. .. ..... ... ...... " .. , .......... ...... .. ... ...... , ....... . ' .... ......... ... ... ,." .... 620

Estupro de Vulner~lvel ...... .. , .................. , .... .............. ............ ..... .. ................ .. ,.. , ........ ............ ......... 622

Exercício Arhitrário das Próprias Razües ., ... ' .................................. ............ .... , .. ........... ....... .. ... , .. ,. 623

Extinção da Punibilidade ............... " ." ...... , .. , ............................................. .. .. , .... .. ' .. .. ... .... , .... .... ..... 624

Extorsão., ., .. ,., ..... , .. " ..... , ........ ' ,., ...... ' ................................ , .... , .................... ,.'.' ................ .. .. ........... 625

Falsa Identidade ... ", ....... ................ , ............................. " .. .... .... ... .... ......... .. .. " .... ,' .. ...... .. ......... , .. , .... 626

Falsidade Ideológica , .......... " .. " ................ , ................................ " ..................... .. ....................... , .. ,,627

Falsificaçáo, Corrup\~ão, Adulteração ou Altera\~ão de Produto destinado a Fins Terapêuticos

ou Medicinais .... ,., ............. , .. ............ .. ............................ ,'., ...... ", ........... , .. , ................ . """ ." ....... . " 627

Falsificação de Documento Público ........................................ .. ."" ......... , .. .. .......... , ........................ 628

Falsificação de Papéis Públicos ........ ........ ............. ....... , , ..... .... ..... .... , .......... ...... ...... ...... .. .. ............ ,,630

Falsificação do Selo ou Sinal Público .. ...... .. ... .... ........... ...... .. .... .. , ............ ' ................. , ....... ' ........... 631

Falso Testemunho ou Falsa Perícia ,............................. , ... , .............................................................. 632

Frustração de Direito Assegurado por Lei Trabalhista .......................... ............... ........... ...... ......... 633

Funcionário Público: conceito penal .... , ......... ... .... . , .......... .... ... ... , ... ......... ...... ............................... .. 633

Furto ............... , .............. , .................................. , ..... ' ...... , ...... .. ........... .. ............ ..... ............. , ........... . 634

Homicídio .. .... ..... ..... , ....... ......... , ..... .. ..... .... .......... .. , .... .. ........ ...... .......... .... ............ .. , ' ... , .. ,.. ' ... ,., ,.. ,,641

Lavagem de Dinheiro ...... .... ........... , ... " ........ , ................................................ " ............................... 645

Lei Maria da Penha ...... .... .. .... .. ...... .. ....... .... ...... .... .. .. . , .. .. ...... ....... ............... ......... , .... .. ....... ..... , ...... 647

Lesão Corporal ....... .... .... .......... ........ ... ..... ... ," .... ........ .. ............................. ", ....... .... .... .. ... .............. 652

Medida de Segurança ..................... , ........... , ............. ........... .. ........... .. ................. ........ , ..... ... ..... , .... 655

Moeda Falsa ., ....... .. ... " .......... ....... .. . " ......... , ........................ , .......................................................... 656

Organização Criminosa ........................................ ... ...... .. , .. ..................... .. ..... , ... ............ ' ............... 657

Participação ............... ', ........................ .. ............... ',' ...... , ...... .. ............ ... ........ .. ............ . , ........ " ... .... 660

Peculato ... .... ...... .. .......... ... .... . , ..... .. . , .............................. .. ........... .. ... ...... ..... ..... ........ '.' .,. , ......... " , .... 660

Pena: circunstâncias agravantes ............................ , ......... , ... ............. , ........ ............. , .................... , .... 661

Pena: circunstàncias atenuantes ., ... ....... ........................ .... ....... ... , ....... ....... .... ....... . , ... , .. .... ... , .. .. . ", .. 662

Pena: circunstáncias judiciais (fixação e dosimetria da pena) .......................................................... 663

Pena: comutação da pena e indulto ............................................................................. .. ...... ............ 665

Pena: concurso de agravantes e atenuantes ............ , ... .. ............ ... ................................. .. ................ , 666

Pena: livramento condicional .. .... , ........... , ... ........ ........... ........... ... ........ .................... .. ... ...... , ........... 667

Pena: regime prisional inicial ........... ....... ..... .. .. .. .. .. ..... ,., .. ............... ... .... ..................... . " ...... , ....... , .. 669

Penas Restritivas de Direitos .......... .. .. ,... , ........ ' ......................... .... ... ........ .. .......... ....... .. .. .. .. ' .. ... ,.. ,,671

STJ00101489

Perigo de Contágio de Moléstia Grave .... .. .................. .... .. ....... .. .. ....... ............................ ............... 672

Prescrição .... ......... .... ....... ........ .. ........ ....................................................... ....... ... ..... ... ........... ......... 673

Prescrição: interrupção ....... ........ .. .... ....... ... ..... ......................... .............................. ....... ................. 673

Prescrição: redução do prazo ............ .... ................. ... .................................... .. .. .. .. .......... ................ 675

Prescrição da Pretensão Punitiva em Perspectiva: inadmissibilidade .............. .. .... .. .. ................ .. .... 676

Prevaricação ....................................................................................................... .. ...... ... ..... ...... ..... .. 677

Q!Jadrilha ou Bando ........... .... ..................................... ...... .. .. ... ....... .. ..... .. .......... .. .................... .... .. 677

Recepta~'ão ....... ..... ... ....................................... ... ... ........... .......... ... ...... .............. .... .. .. ........ ... ...... .... . 677

Redução a Condição Análoga à de Escravo .............. ...... ..... .. .. .... .. ................................................. 679

Roubo e Latrocínio .......................... ..... ..... .... ..... .... .. ... ... .. ...... ..... ... .. .................... .... ...... ................ 681

Sequestro e Cárcere Privado .... .. ....... ... .. ...... .... ..... .... ............ ........ .... ............ ....... ..................... .. .. .. 686

Suspensi'to da Pretensão Punitiva ......... .... .. .. .... ............. ................................................................ .. 686

Terrori smo .............................................. ... .. ........... .. ....... ..................... ............. ... .. ........................ 687

Uso de D ocumento Falso .. .. ........ .... ........ ..... ..... .. ................................................... .. .......... ............ 688

Viola~'ão de Direi to Autoral ....... .. ........ ....... ..... ....... ............ .. .... .. .... .... ....... .... .... ...... .. ........ .. ......... . 692

CAPíTULO X - DIREITO PROCESSUAL PENAL ...... .. .... .... ............... .... ....................... .. 693

Ação Penal Privada: indivisibilidade .. ........ .. .......................... .... ....................... .... ... ...... ...... .. ....... .. 693

Ação Penal Privada: prazo decadencial para o ofereci mento de queixa-crime ............. .. .... .. ........... 693

Ação Penal Pri vada: queixa -crime e procuração .... ...... .. ................ .... .................. ........... .. ...... .... .... 693

Ação Penal Privada: renúncia ao direito de queixa ..... .. ............................................. .. .................... 694

A~'ão Penal Privada Subsidiária da Pública ........ .... .......................... .. ................ .... ...... .... .... .. .. ....... 694

Ação Penal Pública: pedido de absolvição pelo J\lP e não vinculação do magis trado .. ...... .... ...... .. . 696

Ação Penal Pública (D enúncia): arquivamento indireto .............................................. .. ................. 696

Ação Policial Controlada ..... ........ ..... .. ....... ....................................... ...... .. .. .......... ........ ... ... ...... ...... 696

Alcgaçües Finais .... .. .... .. ... .......... ...................... ........... ............................ ..... .................................. 697

Ato Atentatório ao Exercício da Jurisdição ("Contempt ~lCOU,.t") ........ ........ ............ ........ .. .. .... ....... 698

Busca e Apreensão: desnecessidade de prévi a manifestação do MP ............ .......... ...... .... .. .. ...... ..... 699

Cláusula de Sigilo: quebra do sigilo bancário pela Receita Federal. ........ .. .... .. ........ .. .. .. .. .......... .... .. 700

Cláusula de Sigilo, Busca e Apree ns~IO .. .... ...... ...... ...... ...... .... ........ ........ .... .... .......... ... .. ...... ...... .. ..... 701

Cláusula de Sigilo, Gravação Ambiental e Interceptação Telefôniea .......... .... ............. .... .... ...... ..... 701

Coisa Julgada em M atéria Criminal ... ............................. .... .............. .... .......... ......... ........... .. ........ . 707

Competência (matéria criminal) ............ ....... .. ...... ... .... ...... .... ...... ..... .......... ...... . '" .... ..... .. ...... .... ..... 708

Competência da Ju stiça M ilitar ........ ....... .... ...... .... .. ..... ... .... .... ...... ....... ..... .. .... .. .. ..... ........ ... ........... 711

Competência do ST.r em Matéria Criminal ...................... ...... ................ .. ...... .. ........ .... .. .. .... ...... ... 712

Comunicação dos Atos Processuais: carta rogatória em matéria criminal ................................... .. . 712

Convocação de Juízes para Composição de ()rgão Colegiado ............................................. .... ....... 714

Criação de Varas Especializadas ...... ........... .. ....... ...................... ................... .................. ......... ..... .. 716

Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos: defesa preliminar (ou prévia) ...... .... ....... 717

Custas em Processo Criminal ..... .. .... ........ .... ................... .. ........ .. ...... .... ... ...... ...... .... ...... .... ........ .. .. 719

Defensor Constituído: intimação .............. ... ................. .. ...... ...... ... ........ .... ....... ... .... .. ... ..... ...... .... .. 720

D efensor Público: intima~~ão pessoal .... .... .. ......... .......... ... .. ....... ..... .... .... ... ... ....... .. ............ ...... ... .... 721

Defesa Prévia ...... ........ .. .. .. ....... .... .. ....... ........ ........ ......... ... ......... .... ...... ... ........ .. ..... ................ ....... .. 721

Defesa Técnica ....... ...... .... ..... .... .... ...... ........ .............. ... ............ ..... ...... ... ....... .... ........ ... ........ .......... . 723

Denúncia Anônima e Persecução Penal. .. ..... .. ... .. ... ...... ..... .. .. .... ............. ..... .... .... ... ....... ................. 724

STJ00101489

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~istrado ............. .... .... 696

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... .... ........................ 724

Desaforamento ...... ....... ................... .. ... .............................. ....... ...... .. .. ........ .......................... .... ..... 725

Dupla Imputação pelo mesmo ±:Ito e bis in idem.... .............. .... .............. .. .............. ...... .. .. ............... 726

Duplo Julgamento pelo mesmo Úto e bis in idem ....................................................... ....... .. .......... . 727

Emendatio Libe!!i ....... .. .. ..................................... .. ......... ..... ......................................... .. .... ..... ........ 727

Exame de Insanidade Mental .......... ............................................................................................... 728

Execução Penal: Lei de Execução Penal (LEP) ..... .. ...................................... ....... .................. .. ...... 729

Execução Provisória da Pena ................................ .. ............ ........ ........ ..... ........ ....... ... .......... ........ .. . 746

Habeas Corpus: cabimento .............. ... ......................................... .... ............................ ............ ......... 748

Habeas Corpw: competência... ....... ..................................... ....... .... .... .......... ............... ..... .... ............ 751

HabeaJ Corpw: concessão de ofício ................................................... .. ............................................ 752

Habeas Corpus: legitimidade ativa e passiva .... .. .................................. .. ................................... .. ...... 753

Habeas Corpus: peti(Jlo de habeas (Orpll.\. .................................. .. ........ .... ..... .... ................................. 753

Habeas Corpus Preventivo: teste do bafômetro ("Lei Seca") ............ .... ...... .... .... .............................. 754

Identific

Inquérito Policial: arquivamento e desarquivamento ............ .. .. .. .................................................... 761

Inquérito Policial: relatório da autoridade policial e indiL·iamento ...... .... .. .. .. .. ....................... ... ...... 766

Interrogatôrio do Acusado ........................................................................... .. .............. ..... .. ......... .. 766

Intimaçôes ....... ............................. ...... ........ ............ ............. ... ....... ...... ............................ .. ..... ........ 773

Medidas Despcnalizadoras: transação penal .................... ......................................................... ...... 774

Medidas Assecuratórias: sequestro de bens ..................................................................................... 776

Ministério Público: prerrogativas institucionais ................ ... ......... .... ..... ................................. .... .... 777

Ministério Público: princípio da unidade ................... .. ............. .. .. .. .... ........................ .. .. ....... .. ...... 781

Ministério Público: princípio do promotor natura1. .......................................... .. ........ .. .... ........ ... ... 782

Nulidades .. ............. ..... .... ................................. .. .......... ................. ....... ........... .... ......... ..... .. ............ 784

Nulidades Insanáveis: ausência de citação escorrei ta ......................................... .... ... ....... ...... .. .. ...... 786

Parlamentares: foro por prerrogativa de função ......... .... ....... .. ... ....................... ................ .. ............ 786

Princípio Ne Refórma/io in Pejus ............ .... ............. .... ............. ... .. ............. .... ................................. 787

Princípio da Identidade Física do Juiz em Matéria Criminal ......................................................... 790

Prisão Preven tiva ... ............................ ...... .. ............... ... ......... .. ..... .......................... ......................... 791

Prisão Provisória: Advogado e Sala de Estado-J'vlaior .............................................................. .. .... 797

Prisão Temporária.......... .. ... ..................................................................................................... ....... 798

Procedimento ...................................................................... ... ... .......................... .. ..... .................... 798

Produção Antecipada de Provas em Matéria Criminal. .... .. .... .. .. .. ........ .... ........ .. ........... .. ... ............ 799

Prova: princípio da paridade de armas ................................... .... .... ........................ .. .. .... ................. 800

Prova: princípio 111'111 0 iene/li r se delegere .... . .. .... ............. .... ........ ...... ........... .. ..................... .............. 800

Prova Documental em Matéria Criminal ......................... .... ... .... ............. ........ .............................. 801

Prova Emprestada no Processo Penal ................................ .. ................. .. ................................. .. ..... 802

Provas Ilícitas e Ilícitas por Derivação ... .. ............. .... ......... ........ ....... .. .. .. ................ .. ...................... 802

Prova Pericial em Matéria Criminal ....... .... ............... ... ........ .... .... ...................... .... ........................ 807

Prova Testemunhal em :Matéria Criminal ................ ...................................................................... 809

Reabilitação ................................................. ..... ........ .... .......... .... ..... .... ...... ..... ........ ...... .................. 816

Reconhecimento de Pessoas ou Coisas ...................... .. ............ ...... ... .............................................. 817

STJ00101489

Recursos em l\1atéria Criminal: Apelação Criminal.. .. .... .. ............ .. .................... ......................... .. 818

Recursos em lVbtéria Criminal: Assi stente de acusação e legitimidade para recorrer ............ ......... 822

Recursos em Matéria Criminal: Concurso de Pessoas .................................. ............. ........ ............. 823

Recursos em lVlatéria Crimin,tl: Embargos de DecLtração ............. ....... ..... .................................... 824

Recursos em Matéria Criminal: parecer do lV1P no segundo grau de jurisdição ............................. 824

Recursos em Matéria Criminal: Protesto por Novo.l úri (direito à recorribilid'lde peLt

lei anterior) ................................................................................................ .. .................... ............... 824

Sentença Penal CondenattÍria: condenação tlllldada unicamente em elementos coligidos

Senten

............. ...... .. .... ... ... 818

"ecorrer .......... .. .. ....... 822

bde pela

os coligidos

.... .. ............. .............. 823

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io ........ .... .... ...... ..... .. 824

................................ 824

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s da defesa ...... .. ....... 827

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.. ............. ...... ........... 830

................................ 830

.............. ...... .. ... .. ..... 831

o da prisão

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lRIO ................ .. . 847

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do BrasiL .. ...... ...... 849

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.... .... .... .... .. ............. 868

Execução Fi scal: Lei de Execução Fiscal (LEF) ...... .. .................................... ..... .. ... ......... .............. 868

Execução Fiscal: redirecionamento da execução ........ ...... .... ...... ....... .... .... ............ .... .. ..... .. ............. 881

Extinção do Crédito Tributúrio .... ......... ... ..... ... ........ .. ... ..... ..... ..... ....... .... .... ....... ... ........ ........ .. .... ... 883

Fazenda Nacional: parcelamento de débitos ....................... .. .......... .... ............................................ 885

Fundo de Participação dos Estados (FPE) ...... .. ...... .. ................. ..... ............................................... 885

Imposto: alteração de alíquota ............ ............ .............. .... ..................... ............... .. .. .... .... .............. 886

Imposto de Exportação (IE) ............. ...... .... .... .. ....... .... .. .......... ..... .. .... ........ .. .. ...... .... ... .. .... ............. 887

Imposto de Importação OI) ................... .. .. .... .............. .... ..... .. .......... ... .. ............................... .. .... .... 887

Imposto de Propriedade de Vcíndo Automotor (IPVA) ....... ......... .. ................ .... ........ .. ...... .. ......... 890

Imposto de Renda (IR) .. ........................... ..... .............. .. ......... ...... ........ ................ .... ................ ..... 890

Imposto de Transmissão de Bens Imóveis OTEI) .......................................................................... 895

Imposto de Transmissão Causa M ortis c D oação (ITCD) .......... .... .. ........ .. .......... .. .................... .. .. 895

Imposto sobre Circulação de Mercadorias c Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) .... ...... ...... .. .... .. .. .. ........ ..... .. .. ............. .. 896

Imposto sobre Operaçôes Financeiras (J O F): alteração de alíquota .............................. ..... ... ......... 911

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): conceito de produto industrializado ....... .... ........ .. 912

Imposto sobre Produtos I nd ustrializados (IPI): creditamento ...... ....................... .. ......................... 912

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): crédito~prêmio .................................. .. ..... ............ 914

Imposto sob re Produtos Industrializados (IPI): crédito presumido ..... .. ......................................... 915

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): fato gerador............................ .. ... ...................... ... 915

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): princípio da não cumulatividade e

correção monetária ...... .... ......... ......... ... .. ....... ... ... ..... .. ........ ... .......... ... .... ......... ... ... ...... ................... 916

Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) ....................................... .................... ............ 916

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U rbana (IPTU) ............... .. .. ...... .. .. .... ..... .. ... .. .. . 918

Imposto sobre Serviços (ISS) ........... ..... ......... .. ................................ .. ............ .. .............................. 919

Imputação do Pagamento em Matéria Tributária .................. .. ........... ....... ....... .. ............................ 921

Indisponibilidade de Bens c Direitos e Dívida não Tributúria.. .... ........ ...... ..... ............... .. ...... .. ...... 921

LimitaçCJes do Poder de Tributar: imunidades ........ ...... ........................ ...... ................................... 922

Limitaçi'Jes do Poder de Tributar: princípio da anterioridade nonagesimal.. ..... .. .. .... ........... ... ........ 925

Limitações do Poder de Tributar: princípio da isonomia tributária ...... .... ........ ........................ ...... 927

Medida Cautelar Fiscal: foro competente para o ,Ijuizamento da ação .. .... ............ .. ...... ...... .. ...... ... 927

Medida Cautelar Fisc

"Seguro-Apagão" ............ .. .... ............. ... .... ... ...... ... ..... .. .. .. ..... ... .... ......... .. ... .... ....... .... ..... ................. 938

Sigilo Banc;Írio ...................................... ................... .. ................. ... ...... ....................... ....... .... ....... . 939

Tarifas (Preço Público) ......................... .. ...................................................................... .. ................ 940

Taxas ............ .. ................................................................................................................ ......... ........ 940

Tratados Internacionais em l\!latéria Tribut

.................................. 938

···· .............................. 939

... ............................... 940

·· .... ............................ 940

.... ............. ...... .... ....... 941

.................................. 942

.............................. 943

.................................. 943

........ .......................... 944

................................. 945

............ .... .... ............. 946

·................................ 946

.... ............................. 947

··· .............................. 947

..... ............................ 948

................................. 949

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............................. 953

·................................ 953

................................. 953

o (SDE): atribuiçães954

................................. 955

............................. 957

................................ 957

................................ 958

................................ 959

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................................ 962

................................ 962

......... ....................... 963

.............. .................. 965

... ................. ............ 967

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partidária ................ 972

................................ 973

................................ 973

................................ 974

.. .. ............................ 975

............................ 977

........ .. ........ ............. 977

............................... 977

CAPÍTULO XVI - DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ............................................ 981

Divórcio no Estrangeiro: produ~~ão de efeitos no Brasi!.. ................................................................ 981

Exequatur e Soberania Nacional ..................................................................................................... 981

Expulsão ......................................................................................................................................... 981

Extradição ...................................................................................................................................... 985

Extradição e Reconhecimento da Condição de Refugiado ............................................ .. ...... .... ..... 990

Homologação de Sentença Estrangeira .......................................................................................... 992

Imunidade de Jurisdição e Execução .............................................................................. .. .............. 994

CAPÍTULO XVII - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DA SEGURIDADE SOCIAL............. 1003

Benefício: aposentadoria (contagem recíproca de tempo de contribuição) ................................... 1003

Beneflcio: aposentadoria (direito adquirido ao melhor beneficio) ................................................. 1003

Benefício: aposentadoria (renúncia ou "desaposenta(;ão") ............................................................. 1004

Benefício: aposentadoria por idade ............................................................................................... 1005

Beneficio: aposentadoria por invalidez............................................................. .. ........................... 1005

Benefício: auxílio-acidente ........................................ .... ................................................................ 1006

Benefício: auxílio-reclusão ............................................................................................................ 1009

Benefício: beneficiários ................................................................................................................. 1009

Beneficio: irrepetibilidade de valores recebidos a título de tutela antecipada ................ .. .............. 1011

Benefício: pensão por morte ................................................................................... .. .. .... .............. 1011

Benefício: salário-de-beneflcio ......................................................... ............................................ 1013

Benefício: prazo decadencial para a revisão do ato de concessão de benefício .............................. 1013

Benefício: segurados ..................................................................................................................... 1014

Benefício Previdenciário: aplicação imediata de novo teto previdenciário .................................... 1014

Benefício Previdenciário: conversão em URV............................................................................... 1015

Beneficios Previdenciários de Presta~'ão Continuada (art. 58 do ADCT) .................................... 1015

Competência da Justiça Federal em Matéria Previdenciária ......................................................... 1016

Contribuição para o Custeio de Assistência Médico-Hospitalar de Servidor Público ................. 1016

Custeio ......................................................................................................................................... 1017

Custeio: Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (CEFF) ................................................. 1019

Custeio: repetição de indébito ...................................................................................................... 1020

Custeio: Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT) .................... .. ...... ............................................ 1020

Previdência Privada: facultatividade da filiação ............................................................................. 1021

Previdência Privada: justi~'a competente para causas envolvendo complementação

de aposentadoria ........................................................................................................................... 1021

Sociedade por Cotas de Responsabilidade T,imitada: responsabilidade dos sócios

pelos débitos junto à Seguridade Social.. ...................................................................................... 1023

CAPÍTVLOXVIII - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO..... 1025

Abono ........................................................................................................................................... 1025

Ação Coletiva e Honorários Advocatícios ............................................................................. .. ..... 1025

Ação Declaratória de Nulidade de Registro de Imóvel Arrematado em Execução

Trabalhista: competência ................................................................................................ .............. 1026

Ação Possessória sobre Bem Alienado pela Justiça do Trabalho: competência ............................. 1026

Acidente de Trabalho ............................................................................................................. ...... 1027

Advogado Empregado: honorários de sucumbência ..................................................................... 1028

STJ00101489

Aposentadoria E spontúnea e Extinção do Contrato de Trabalho ............. ..... ... ..... .. .... .......... ....... 1028

Execução : 1cgitimicLtde dos sindicatos para liquida~' ão e execução de sentença proferida em

Féri as : adi cional de te ri .IS ... " .. ", "" "."", " .... " "" ." .,,' .. ' .. """."" " " ""."",,, .. ."",,, " .. "" .. """""""",1034

Mul ta do art. 475-.1 do C PC: aplica~'üo ao processo trabalhisu ............ ....... .. "" .... .. .. ... ... ...... ..... .. 1ll42

Pi so Salarial Estadual: competência k g-islativa da Uniüo ." ................ .. .... .. ...... " .... """ .. . " ............ 1ll43

Revi stas ín tim'ls de Funcionários pelas Empresas: competência leg-is!ativa da Uniáo ...... " .. " ..... .. l 046

Ten:eiri z a~' ão: tomador de serviço e respon sabilidade " .. ""." ...... """ " ... ""." "" " ....... """""" ... .".1049

Aviso Prévio ... ........... ............ ............. ............ , ... , .. , .. ,., ...... ", ...... , ... ", ., .... "" ..... , .. '. , .. ,. , .... .. , .... ,., .... 1030

Cadastro de l~mpregadore s Autuados por Expl() ra~: ão de Trabalho Escravo ......... .... ......... . "" ..... 1031

Comissües de Conciliação Prévia e Procedimcnto SumaríssiIl\o ... " ...... " .... .. .... .. ... ""." ...... .. ....... 1032

Competência da Justi ça do Tr'lbalho .... " ...... ," .. " .... """,' .. " ...... "" .. "".,,.,,, ,,,,,,, ................ ,,, ..... ,,, 1032

Demissão sem Justa Causa: indeniza

................................. 1028

.......................... ....... 1030

, ................................ 1031

................................. 1032

................................. 1032

{V ............................ 1033

Iça proferida em

................................. 1033

................................. 1034

................................. 1034

................ ................. 1039

................................. 1039

................................. 1039

................................. 1042

................................. 1043

........... ...................... 1044

................................ 1045

la União ................... 1046

................................ 1046

................................ 1047

................................ 1048

................................ 1049

............................... 1049

................................ 1050

ÇA........................ 1053

................................ 1053

............ .. .................. 1053

................................ 1053

................................ 1053

........ .. .. .................... 1054

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............................... 1060

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1Ionorários ..................................................... """,,, ,, .. ... ...... ...... """" " ............ , .... 1061

Desapropriação para fins de Ret(JfIna Ágrária ....................................................... 1061

Concurso Público ................................................................................................ ,. ,.,.,., ...... 1062

Recurso Administrativo ..................................................................................................... 1062

Servidor Público .............................. .................................................................................. 1062

Outros ..................... , .................. , ................ .. , .................... , ............................................... 1062

Ambiental ........................................ ............................ ..................... ............................................ 1063

Tnfra\'ão Ambiental ................................... , ........................................................................ 1063

Civil .............................................................................................................................................. 1063

I'rescriç~lO e Decadência ......................................... , ........................................................... 106.1

Obrigaçiíes ........................... ,., .................. ,.,., ................ ,., ........................ , ... ,. , .................. 1063

.J mos ................ .. ......................................................... .. .. .. ..................................