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Suacutemulas TCDF ndash ordem cronoloacutegica

Enunciado Publicaccedilatildeo Ementa Enunciado

109 2052003

Dispensa de licitaccedilatildeo

Na aplicaccedilatildeo do inciso XIII do art 24 da Lei nordm 866693 atendidos os demais requisitos que a norma indica deve ser comprovada especificamente a estrita compatibilidade e pertinecircncia entre o objeto a ser contratado e o objetivo social da instituiccedilatildeo que ensejou a reputaccedilatildeo eacutetico-profissional aleacutem de demonstrar que essa dispotildee de estrutura adequada agrave suficiente prestaccedilatildeo daquele vedada a subcontrataccedilatildeo

108 1352002

Aposentadoria caacutelculo de vantagens pessoais

Nos proventos de aposentadoria as vantagens de natureza pessoal e suas fraccedilotildees ainda que incorporadas apoacutes a ediccedilatildeo da Emenda Constitucional nordm 2098 devem ser calculadas em sua integralidade independente da modalidade de inativaccedilatildeo

107 1352002

Aposentadoria concessatildeo julgada ilegal

No caso de concessatildeo de aposentadoria com proventos integrais julgada ilegal devido agrave insuficiecircncia de tempo de serviccedilo a fundamentaccedilatildeo legal da aposentadoria pode ser retificada (com anuecircncia expressa do interessado) para a modalidade de inativaccedilatildeo com proventos proporcionais ao tempo de serviccedilo (aliacutenea c do item I) Natildeo havendo determinaccedilatildeo quanto ao ressarcimento dos valores pagos a maior a causa da ilegalidade deveraacute ser avaliada pela Administraccedilatildeo Na hipoacutetese de falha na interpretaccedilatildeo de norma legal de regecircncia a restituiccedilatildeo do indeacutebito eacute dispensaacutevel Tratando-se todavia de erro crasso de procedimento como por exemplo mero equiacutevoco na contagem do tempo de serviccedilo o ressarcimento eacute obrigatoacuterio (aliacutenea b)

106 1352002

1532016

Via Decisatildeo nordm 142016 de 1532016 em Sessatildeo Extraordinaacuteria Administrativa o Tribunal deu nova redaccedilatildeo para o dispositivo da Suacutemula nordm 106

Licitaccedilatildeo Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira

Os criteacuterios de avaliaccedilatildeo da qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira previstos no art 31 sect 2ordm da Lei nordm 866693 consistentes na comprovaccedilatildeo de capital miacutenimo de patrimocircnio liacutequido miacutenimo ou de garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado podem ser exigidos pela Administraccedilatildeo de forma natildeo cumulativa no caso de compras para entrega futura e de execuccedilatildeo de obras e serviccedilos

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Enunciado Publicaccedilatildeo Ementa Enunciado

Licitaccedilatildeo Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira

Os criteacuterios de avaliaccedilatildeo da qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira previstos no art 31 sect 2ordm da Lei nordm 866693 consistentes na comprovaccedilatildeo de capital miacutenimo ou de patrimocircnio liacutequido miacutenimo satildeo alternativos ficando a Administraccedilatildeo se considerar necessaacuteria a exigecircncia adstrita agrave opccedilatildeo por um deles podendo caso considere necessaacuterio e desde que ofereccedila a devida motivaccedilatildeo ainda contemplar no respectivo edital a garantia prevista no art 31 inciso III do Estatuto das Licitaccedilotildees como condiccedilatildeo para participar da licitaccedilatildeo e a garantia a que se refere o art 56 do mesmo Estatuto a ser prestada com vistas agrave boa execuccedilatildeo do contrato

105 1352002

Licitaccedilatildeo garantia para adimplemento do contrato

A garantia a que se refere o art 56 da Lei nordm 866693 destinada a assegurar o adimplemento do contrato poderaacute ser exigida do adjudicataacuterio convocado para contratar no limite de 5 do valor do ajuste podendo alcanccedilar 10 nos casos de obras serviccedilos ou fornecimento de grande vulto que envolvam alta complexidade teacutecnica e riscos financeiros consideraacuteveis

104 1352002

Licitaccedilatildeo garantia para participaccedilatildeo

A garantia prevista no art 31 III da Lei nordm 866693 poderaacute ser exigida para participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo observados os criteacuterios e as modalidades a que se referem o art 56 caput e seu sect 1ordm limitada a 1 do valor estimado da contrataccedilatildeo

103 1352002

Aposentadoria incorporaccedilatildeo de decisotildees judiciais

Satildeo mantidas como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI no regime estatutaacuterio por forccedila da Lei nordm 1867 de 19 de janeiro de 1998 as parcelas denominadas Decisatildeo Judicial TST 24187 Decisatildeo Judicial - PCCS Adiantamento Pecuniaacuterio - PCCS e Integraccedilatildeo de Plantotildees provenientes de decisotildees judiciais obtidas por servidores da extinta Fundaccedilatildeo Hospitalar do Instituto de Sauacutede e da Secretaria de Sauacutede do DF ao tempo em que submetido ao regime da CLT

102 1352002

Aposentadoria acumulaccedilatildeo de anuecircnios e triecircnios

Admissiacutevel a acumulaccedilatildeo de triecircnios com anuecircnios no caacutelculo dos proventos para os servidores da extinta FHDF que percebiam essas vantagens na atividade observada a compensaccedilatildeo de que cuida o art 3ordm Paraacutegrafo uacutenico da Lei nordm 11990

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Enunciado Publicaccedilatildeo Ementa Enunciado

101 1352002

Aposentadoria caacutelculo da proporcionalidade dos proventos

Para o caacutelculo da proporcionalidade dos proventos das aposentadorias concedidas com fulcro no art 3ordm da EC nordm 2098 deve ser computado todo o tempo de serviccedilo exercido pelo servidor inclusive o trabalhado apoacutes 15121998

100 1352002

Aposentadoria proventos proporcionais

As vantagens pessoais satildeo mantidas na sua integralidade mesmo no caso de aposentadoria com proventos proporcionais ainda que concedida jaacute na vigecircncia da EC nordm 2098

99 1352002

Pensatildeo civil companheira em uniatildeo estaacutevel

A concessatildeo da pensatildeo civil vitaliacutecia agrave companheira do ex-servidor falecido depende de prova haacutebil da uniatildeo estaacutevel como entidade familiar considerando-se bastante para tanto os documentos relacionados no art 22 do Regulamento da Previdecircncia Social aprovado pelo Decreto Federal nordm 304899

98 1352002

Tempo de serviccedilo contagem ponderada

Admite-se a contagem ponderada ateacute 151298 do tempo de serviccedilo com base no art 1ordm sect 3ordm da LeiDF nordm 186498 observado o disposto no art 3ordm da Emenda Constitucional nordm 2098

97 1352002

Aposentadoria tempo de licenccedila sem vencimento

Natildeo se conta para efeito de aposentadoria com base na legislaccedilatildeo anterior a Emenda Constitucional nordm 2098 o tempo em que a servidora esteve afastada do serviccedilo em licenccedila sem vencimento para acompanhar cocircnjuge ou companheiro mesmo que tenha contribuiacutedo para previdecircncia de outras unidades federativas sem contraprestaccedilatildeo de serviccedilo salvo se reconhecido pelo regime geral de previdecircncia social

96 1352002

Aposentadoria especial tempo de professor autocircnomo

Natildeo se conta para efeito de aposentadoria especial de magisteacuterio o tempo de serviccedilo prestado pelo servidor como professor autocircnomo salvo se devidamente comprovado o efetivo exerciacutecio do magisteacuterio

95 1352002 Tempo de serviccedilo trabalho prestado por menor de 14 anos

Conta-se para os devidos fins o tempo de serviccedilo correspondente a trabalho

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Enunciado Publicaccedilatildeo Ementa Enunciado

prestado por menor de 14 anos de idade na vigecircncia da Constituiccedilatildeo de 1946 desde que devidamente comprovado

94 1352002

Aposentadoria tempo entre demissatildeo e readmissatildeo

Natildeo se conta para efeito de aposentadoria o tempo em que o servidor esteve demitido e foi readmitido por forccedila de acordo coletivo de trabalho da categoria

93 1352002

Aposentadoria contagem do tempo de TIDEM

Conta-se para efeito de incorporar aos proventos a parcela relativa ao Regime de Tempo Integral e Dedicaccedilatildeo Exclusiva-TIDEM o tempo em que o professor ou especialista de educaccedilatildeo prestou serviccedilo ao DFFEDF em atividade exclusiva de magisteacuterio com carga horaacuteria de 20 h na condiccedilatildeo de requisitado de outra entidade puacuteblica mais 20 h como efetivo do DFFEDF

92 1352002

Tempo de serviccedilo contagem do tempo de inatividade (Lei nordm 9290)

Conta-se para todos os efeitos legais o tempo em que o servidor esteve aposentado por forccedila do disposto na Lei-DF nordm 9290 alterada pela de nordm 27292

91 1352002

Aposentadoria servidor em estaacutegio probatoacuterio

A legislaccedilatildeo vigente ateacute 15121998 (data da Emenda Constitucional nordm 2098 que deu nova redaccedilatildeo ao art 40III) natildeo condicionava a aposentadoria do servidor ao cumprimento do estaacutegio probatoacuterio razatildeo pela qual podia ela ser concedida desde que atendidos os demais pressupostos ateacute aquela data

90 1352002

Tempo de serviccedilo contagem em dobro

Conta-se em dobro para efeitos de aposentadoria e adicional por tempo de serviccedilo o periacuteodo prestado ao CASEBMEC com fundamento na Lei-DF nordm 2289

89 1352002

Revisatildeo de proventos com a transformaccedilatildeo do cargo

A transformaccedilatildeo do cargo de Teacutecnico em Assuntos Educacionais de niacutevel meacutedio para Especialista em Educaccedilatildeo de niacutevel superior aproveita os servidores que ocupavam os cargos de Orientador niacutevel 16 e Diretor de Escola niacutevel 16 mesmo sem serem detentores daquele grau de escolaridade por forccedila do disposto na LeiDF nordm 82994

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Enunciado Publicaccedilatildeo Ementa Enunciado

88 1352002

Aposentadoria de servidor em quadro suplementar

Eacute admissiacutevel a aposentadoria de servidor natildeo estaacutevel admitido antes da vigecircncia da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 bem como daquele amparado pelo art 19 do ADCT ocupante de Quadro Suplementar do Distrito Federal

87 1352002

Vantagem pessoal em proventos e pensotildees (LeiDF nordm 205698)

A vantagem pessoal nominalmente identificada decorrente da LeiDF nordm 205698 de produtividade e hora extra incorporada natildeo soacute incorpora-se aos proventos de aposentadoria como tambeacutem deve ser incluiacuteda no caacutelculo da pensatildeo deixada pelo servidor que a percebesse

86 1352002

Revisatildeo de proventos e pensotildees (Lei nordm 105050)

Apoacutes 05101988 vigecircncia da nova Constituiccedilatildeo Federal satildeo consideradas indevidas concessotildees de progressotildees e promoccedilotildees funcionais a servidores aposentados por invalidez qualificada eou sua extensatildeo no caacutelculo da pensatildeo de seus beneficiaacuterios porque ficou derrogada a Lei Federal nordm 105050

85 1352002

Vantagem de cargo exercido na aacuterea federal

Para efeito das vantagens previstas nos arts 62 e 193 da Lei Federal nordm 811290 eacute admissiacutevel aproveitar-se o cargo em comissatildeo eou funccedilatildeo comissionada exercido na aacuterea federal ateacute 311291 desde que o servidor tenha ingressado em oacutergatildeo do Distrito Federal ainda na vigecircncia da Lei Federal nordm 171152 antes de ser recepcionado o regime juriacutedico uacutenico aqui vigorante a partir de 111992

84 1352002

Reversatildeo agrave atividade de servidor aposentado (Lei nordm 701682) A Lei Federal nordm 701682 que impossibilitava a reversatildeo agrave ativa dos servidores ateacute entatildeo aposentados foi revogada pelo art 253 da Lei Federal nordm 811290

83 1352002

Complementaccedilatildeo de proventos e pensotildees previdenciaacuterias A complementaccedilatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios de proventos e pensotildees do INSS com fundamento na Lei-DF nordm 70194 regulamentada pelo DecretoGDF nordm 1590294 deve ater-se ao valor total dos salaacuterios e vantagens pessoais incorporadas quando da aposentadoria ou do falecimento natildeo podendo ser acrescentada qualquer alteraccedilatildeo funcional superveniente que o servidor

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Enunciado Publicaccedilatildeo Ementa Enunciado

percebia ao se aposentar eou quando faleceu

82 451999

Transposiccedilatildeo Inconstitucionalidade As transposiccedilotildees realizadas ateacute 230493 data da publicaccedilatildeo do Acoacuterdatildeo proferido pelo STF na ADIN nordm 837-4 satildeo passiacuteveis de registro ressalvadas as que estejam sub judice

81 451999

Tempo de Serviccedilo Desaverbaccedilatildeo

O tempo de serviccedilo excedente jaacute utilizado em uma aposentadoria pode ser desaverbado para aproveitamento em outra desde que natildeo haja acumulaccedilatildeo iliacutecita facultando-se o cocircmputo de periacuteodo de licenccedila-precircmio natildeo usufruiacuteda para aquela primeira se concretizado o direito ainda na atividade

80 451999

Tempo de Serviccedilo Averbaccedilatildeo

O tempo de serviccedilo federal estadual ou municipal prestado por servidor admitido na vigecircncia da Lei nordm 811290 no Distrito Federal (Lei nordm 19791) soacute conta para efeito de aposentadoria e disponibilidade

79 451999

Ressarcimento Repeticcedilatildeo de indeacutebito

Nos casos de valores pagos a maior se a impugnaccedilatildeo nada disser sobre o seu ressarcimento a causa da ilegalidade deveraacute ser avaliada pela Administraccedilatildeo dispensando-se a restituiccedilatildeo do indeacutebito na hipoacutetese de falha na interpretaccedilatildeo da norma legal de regecircncia salvo se houver erro crasso de procedimento Nota ver Decisatildeo nordm 34782014 Processo nordm 347712013

78 451999

Remuneraccedilatildeo Empregados cedidos

O art 3ordm da Lei nordm 114196 que permite optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo acrescida do valor correspondente agrave representaccedilatildeo do cargo comissionado sem direito ao respectivo vencimento ampara os empregados das empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista para o exerciacutecio de cargos em comissatildeo ou de natureza especial no acircmbito da Administraccedilatildeo do Distrito Federal

77 451999

Remuneraccedilatildeo Dirigentes das estatais

Aos Diretores das empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista independentemente de seu viacutenculo empregatiacutecio natildeo satildeo devidos direitos

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Enunciado Publicaccedilatildeo Ementa Enunciado

trabalhistas referentes a feacuterias salaacuterio-famiacutelia e gratificaccedilatildeo de natal cuja supressatildeo deve estar compreendida nos seus honoraacuterios

76 451999

Pensatildeo Militar Contribuiccedilatildeo

A contribuiccedilatildeo para a pensatildeo quando natildeo integralizada pelo militar ainda em vida poderaacute ser cobrada parceladamente de seus beneficiaacuterios desde que atualizada e observada a legislaccedilatildeo referente agraves averbaccedilotildees em folha de pagamento

75 451999

Notas de Empenho Fundamento legal

Nas Notas de Empenho deve ser indicada a fundamentaccedilatildeo legal completa para a dispensa ou inexigibilidade de licitaccedilatildeo mencionando-se o respectivo artigo inciso e aliacutenea

74 451999

Nota de Empenho Reajuste de preccedilo

Para fazer face aos pagamentos relativos aos reajustamentos do preccedilo avenccedilado deve ser emitida nota de empenho preacutevio por estimativa

73 451999

Multa Inscriccedilatildeo na diacutevida ativa

Os processos de multas para inscriccedilatildeo na Diacutevida Ativa devem conter elementos de identificaccedilatildeo dos infratores inclusive o seu CPF e o nuacutemero da Carteira de Identidade

72 451999

Licitaccedilotildees Dispensa e situaccedilatildeo emergencial ou de calamidade

A dispensa de licitaccedilatildeo com base no art 24 inciso IV da Lei nordm 866693 natildeo se aplica aos casos em que falte tempo haacutebil para proceder agrave nova licitaccedilatildeo em face de sua previsibilidade

71 451999

Licitaccedilatildeo Obras de arte

Eacute obrigatoacuteria a licitaccedilatildeo para a compra e restauraccedilatildeo das obras de artes ou objetos histoacutericos quando natildeo configurada a hipoacutetese prevista na parte final do art 24 inciso XV da Lei nordm 866693

70 451999

Licitaccedilatildeo Inexigibilidade

Nas despesas em que seja inviaacutevel a competiccedilatildeo como as de fornecimento de energia eleacutetrica aacutegua vales-transporte ou serviccedilos de correio telefone esgoto telex deveraacute ser indicado o caput do art 25 da Lei nordm 866693 para

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Enunciado Publicaccedilatildeo Ementa Enunciado

justificar a inexigibilidade

69 451999

Licitaccedilatildeo Inexigibilidade e contrataccedilatildeo de serviccedilos

Eacute admissiacutevel a inexigibilidade de licitaccedilatildeo com base no art 25 da Lei nordm 866693 para a contrataccedilatildeo de serviccedilos natildeo especificados nos seus incisos quando houver inviabilidade de competiccedilatildeo cuja exclusividade deve ser comprovada mediante atestado expedido pelo oacutergatildeo de registro do comeacutercio local ou sindicato federaccedilatildeo ou confederaccedilatildeo patronal ou ainda entidades equivalentes

68 451999

Licitaccedilatildeo Inexigibilidade Profissionais do setor artiacutestico

A consagraccedilatildeo pela criacutetica e opiniatildeo puacuteblica requerida nas contrataccedilotildees de profissionais do setor artiacutestico prevista no art 25 inciso III da Lei nordm 866693 deve ser comprovada pela apresentaccedilatildeo do seu curriacuteculo acompanhada de documentos que a atestem bem como de comprovantes de consultas preliminares sobre os valores cobrados

67 451999

Despesa Publicidade e propaganda

Dos processos relativos a despesas com publicidade e propaganda devem constar descriccedilatildeo pormenorizada dos respectivos serviccedilos solicitados e executados

65 451999

Apuraccedilatildeo de Responsabilidade Princiacutepios do contraditoacuterio e da ampla defesa

Nos processos de apuraccedilatildeo de responsabilidades inclusive para efeito de indenizaccedilatildeo do prejuiacutezo patrimonial deve-se observar o princiacutepio constitucional do contraditoacuterio com oportunidade de ampla defesa (Constituiccedilatildeo Federal art 5ordm inciso LV)

64 451999

Contratos Prazo de vigecircncia

Dos ajustes deve constar claacuteusula especiacutefica da sua vigecircncia a qual seraacute contemplada no extrato destinado agrave publicaccedilatildeo

63 451999 Convecircnios Plano de trabalho

Os convecircnios acordos ajustes e outros instrumentos congecircneres dependem de preacutevia aprovaccedilatildeo do plano de trabalho do qual devem constar as

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Enunciado Publicaccedilatildeo Ementa Enunciado

informaccedilotildees previstas no art 116 sect 1ordm da Lei nordm 866693

62 451999

Contrato Prazo de validade

Os contratos que por sua natureza e objeto natildeo se enquadrarem nas exceccedilotildees previstas nos incisos I II e IV do art 57 da Lei nordm 866693 com a redaccedilatildeo da Lei nordm 888394 devem observar o periacuteodo adstrito aos respectivos creacuteditos orccedilamentaacuterios resguardados os procedimentos de apuraccedilatildeo em Restos a Pagar

61 451999

Contrato Dispensa de empregado

O pagamento a tiacutetulo de acreacutescimo agraves feacuterias nas rescisotildees dos contratos de trabalho tem caraacuteter indenizatoacuterio com o mesmo tratamento da parcela acrescida natildeo incidindo a contribuiccedilatildeo para o INSS nem para o FGTS

60 451999

Contrato de Trabalho Rescisatildeo

Os acordos de rescisatildeo contratual devem restringir-se agraves hipoacuteteses em que se verificarem o interesse e a conveniecircncia da Administraccedilatildeo com circunstanciada motivaccedilatildeo a cada caso de modo que possa ser aferida a sua regularidade e apurada eventual responsabilidade

59 451999

Concurso Puacuteblico Requisito para investidura

O Concurso Puacuteblico constitui forma imperativa de recrutamento de pessoal para prover cargos e empregos permanentes na Administraccedilatildeo Puacuteblica em homenagem aos princiacutepios constitucionais de impessoalidade moralidade e publicidade sendo passiacutevel de impugnaccedilatildeo qualquer admissatildeo de servidor sem observacircncia dessa exigecircncia

58 451999

Ato Legislativo Controle externo

Eacute insuscetiacutevel de avaliaccedilatildeo e controle por parte do TCDF no exerciacutecio de sua competecircncia constitucional e legal o ato legislativo de teor expliacutecito e condizente com a economia interna da Cacircmara Legislativa

57 451999

Aposentadoria Vantagem da Lei nordm 171152 art 184

O benefiacutecio instituiacutedo pelo art 184 da Lei nordm 171152 alterado pela Lei nordm 670179 refere-se aos funcionaacuterios que contarem tempo de serviccedilo fixado em lei para aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais

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Enunciado Publicaccedilatildeo Ementa Enunciado

56 451999

Aposentadoria Tempo de atividade policial (Curso de auxiliar de datiloscopia)

O periacuteodo em que o servidor frequumlentou curso de auxiliar de datiloscopia ou aquele em que esteve apoacutes 300692 desviado de funccedilatildeo natildeo eacute considerado tempo de exerciacutecio em atividade estritamente policial para os fins da Lei Complementar nordm 5185 art 1ordm inciso I

55 451999

Aposentadoria Tempo de serviccedilo

Nos termos do art 3ordm da Emenda Constitucional nordm 2098 ao servidor aposentado com proventos integrais que contou tempo indevido mas que somado o periacuteodo de inatividade observado o disposto no art 40 sect 10 da Constituiccedilatildeo Federal faz jus agrave aposentadoria com proventos proporcionais deve ser facultado retornar agrave atividade ou postular nova aposentadoria computando-se o tempo de inatividade somente para esse fim

54 451999

Aposentadoria Tempo de magisteacuterio

Para efeito da concessatildeo da aposentadoria especial de magisteacuterio modalidade restrita ao ocupante de cargo de professor consideram-se como tempo de efetivo exerciacutecio de magisteacuterio as atividades de regecircncia de classe as desenvolvidas no Departamento de Pedagogia e as referentes aos cargos de Secretaacuterio de Educaccedilatildeo de Diretor-Executivo e de outros ligados direta e preponderantemente ao ensino oficial ateacute 290497 contando-se a partir dessa data exclusivamente o tempo de serviccedilo em sala de aula

53 451999

Aposentadoria Tempo de inatividade

O periacuteodo de inatividade eacute computado como tempo de serviccedilo exclusivamente para efeito de nova aposentadoria observados os arts 3ordm e 4ordm da Emenda Constitucional nordm 2098 vedada sua contagem para outras vantagens

52 451999

Aposentadoria Revisatildeo de proventos

A revisatildeo dos proventos para efeito de deferimento da vantagem prevista no art 184 da Lei nordm 171152 devida aos servidores aposentados antes da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 independe de solicitaccedilatildeo dos interessados e

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Enunciado Publicaccedilatildeo Ementa Enunciado

deve vigorar a partir de 051088

51 451999

Aposentadoria Quintos

As funccedilotildees ou empregos de confianccedila exercidos por servidores sujeitos ao regime estatutaacuterio nas empresas puacuteblicas ou sociedades de economia mista do Distrito Federal a partir de 190195 natildeo podem ser aproveitadas para efeito da incorporaccedilatildeo de vantagens

50 451999

Aposentadoria Policial civil

Aos policiais civis que se aposentaram antes de 011087 satildeo devidos os benefiacutecios financeiros decorrentes da incorporaccedilatildeo da Gratificaccedilatildeo por Operaccedilotildees Especiais no percentual de 60 ao respectivo provento-base a partir de 051088 ateacute a superveniecircncia da legislaccedilatildeo que suprimiu essa vantagem

49 451999

Aposentadoria Licenccedila para tratamento da proacutepria sauacutede

Os periacuteodos de licenccedila para tratamento de sauacutede concedidos ao servidor ateacute o limite de dois anos ainda que na vigecircncia da Lei nordm 171152 contam-se como tempo de serviccedilo para efeito de gratificaccedilatildeo adicional a partir da vigecircncia da Lei nordm 811290 (Lei nordm 19791) no Distrito Federal

48 451999

Aposentadoria Invalidez superveniente

Na superveniecircncia de invalidez qualificada a aposentadoria com proventos integrais deve ser objeto de apostilamento na ficha de registro funcional do inativo a partir da data do respectivo laudo meacutedico para efeito de isenccedilatildeo do Imposto de Renda (Lei nordm 771388)

47 451999

Aposentadoria Invalidez qualificada

A paralisia soacute pode ser enquadrada como moleacutestia qualificada se for irreversiacutevel e incapacitante assim expressamente consignada no laudo da junta meacutedica

46 451999

Aposentadoria Incorporaccedilatildeo de quintos e opccedilatildeo

A opccedilatildeo pelo adicional de que trata o art 2ordm sect 1ordm da Lei nordm 673279 importa o direito de perceber tambeacutem a do sect 3ordm desse mesmo artigo desde que preenchidos os demais requisitos legais

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Enunciado Publicaccedilatildeo Ementa Enunciado

45 451999

Aposentadoria Fundamentaccedilatildeo

O ato de aposentadoria de servidor da carreira do magisteacuterio deve indicar a legislaccedilatildeo pertinente aos incentivos funcionais no que se refere agraves vantagens passiacuteveis de inclusatildeo nos proventos

44 451999

Aposentadoria Anulaccedilatildeo

As aposentadorias cujos atos tenham sido publicados natildeo podem ser revogadas admitindo-se a sua anulaccedilatildeo em virtude de viacutecio de ilegalidade ou de erro administrativo insanaacutevel tudo devidamente demonstrado e justificado no respectivo processo sem prejuiacutezo de apuraccedilatildeo das responsabilidades

43 28111995

Princiacutepio da legalidade Sua abrangecircncia

O princiacutepio da legalidade que restringe a accedilatildeo do Administrador Puacuteblico aos limites expressamente autorizados por lei abrange a Administraccedilatildeo Direta Indireta e Fundacional

42 28111995

Reajustamento de preccedilos Reforccedilo de cauccedilatildeo

Sempre que houver reajustamento dos preccedilos avenccedilados a contratada deveraacute proceder ao respectivo recolhimento do reforccedilo da cauccedilatildeo visando agrave atualizaccedilatildeo do valor dado em garantia

41 28111995

Pensatildeo militar Ausecircncia de beneficiaacuterios preferenciais Forma de concessatildeo

Na ausecircncia de beneficiaacuterios preferenciais concede-se a pensatildeo militar agrave genitora mesmo que casada agrave data do oacutebito do servidor repartindo-se o benefiacutecio com pai se este for invaacutelido ou interdito ou maior de 60 anos Na eventualidade do falecimento de um deles transfere-se a sua cota-parte ao cocircnjuge supeacuterstite

40 28111995

Invalidez qualificada surgida na inatividade sem constituir agravamento da que deu causa agrave reforma Direito agrave percepccedilatildeo de proventos integrais

A invalidez qualificada surgida jaacute na inatividade - cuja causa natildeo se originou na doenccedila que incapacitou o militar levando-o agrave reforma - assegura ao inativo revisatildeo de proventos com base no soldo integral de sua graduaccedilatildeo ou posto

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Enunciado Publicaccedilatildeo Ementa Enunciado

39 28111995

Obras de conservaccedilatildeo e adaptaccedilatildeo de edifiacutecios logradouros puacuteblicos e aacutereas urbanizadas Classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria da despesa em custeio

Os dispecircndios com obras de conservaccedilatildeo e adaptaccedilatildeo de edifiacutecios logradouros puacuteblicos e aacutereas urbanizadas devem ser orccedilamentariamente classificadas agrave conta de Despesas de Custeio de acordo com o art 12 sect 1ordm da Lei nordm 432064

38 28111995

Cronograma fiacutesico-financeiro Obrigatoriedade

O cronograma fiacutesico-financeiro eacute obrigatoacuterio em qualquer tipo de obra e serviccedilo de engenharia dispensaacutevel apenas para aqueles de execuccedilatildeo inferior a 30 (trinta) dias

37 2791988

Vantagem pessoal (quintos) Cargo ou funccedilatildeo de confianccedila de maior padratildeo

Eacute legiacutetimo o caacutelculo da vantagem pessoal baseado no cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila de maior padratildeo exercido antes da Lei nordm 673279 desde que adquirido tal direito em eacutepoca anterior a esse diploma legal

36 2791988

Vantagem Pessoal (quintos) Opccedilatildeo pelo vencimento do cargo efetivo

Funcionaacuterio ocupante de cargo ou funccedilatildeo de Direccedilatildeo ou Assessoramento Superior que optar pelo vencimento do cargo efetivo perceberaacute a remuneraccedilatildeo desse cargo acrescida do valor da opccedilatildeo e da representaccedilatildeo mensal a que faz jus aleacutem da vantagem pessoal adquirida na forma do artigo 2ordm da Lei nordm 673279

35 2791988

Liquidaccedilatildeo de obrigaccedilotildees Mora

Caracterizada a responsabilidade do agente por mora na liquidaccedilatildeo de obrigaccedilotildees que impliquem encargos adicionais para a Administraccedilatildeo promover-se-aacute o devido registro contaacutebil e o respectivo ressarcimento

34 2791988

Auxiacutelio-Invalidez Necessidade de inspeccedilatildeo de sauacutede

Para a continuidade do pagamento de auxiacutelio-invalidez exige-se que periodicamente o reformado seja submetido a inspeccedilatildeo de sauacutede e declare natildeo exercer qualquer atividade remunerada

33 2791988 Auxiacutelio-Invalidez Concessatildeo Exigecircncias

A concessatildeo do auxiacutelio-invalidez depende da comprovaccedilatildeo de que o militar

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Enunciado Publicaccedilatildeo Ementa Enunciado

aleacutem de estar total e definitivamente incapacitado para qualquer trabalho necessita de hospitalizaccedilatildeo permanente ou entatildeo de assistecircncia ou cuidados permanentes de enfermagem

32 2791988

Pensatildeo especial Mulher judicialmente separada Comprovaccedilatildeo da necessidade de alimentos

A concessatildeo de pensatildeo especial agrave mulher judicialmente separada que natildeo recebia pensatildeo alimentiacutecia do ex-funcionaacuterio condiciona-se agrave comprovaccedilatildeo da necessidade dos alimentos nos termos da lei civil

31 2791988 Pensatildeo especial Filho menor casado

O casamento natildeo prejudica o direito do filho menor agrave pensatildeo especial

30 2791988

Acidente em serviccedilo Pronunciamento da junta meacutedica

Caracterizado o acidente em serviccedilo exige-se laudo de junta meacutedica que ateste a relaccedilatildeo de causalidade entre o evento danoso e a incapacitaccedilatildeo do funcionaacuterio

29 2791988 Ex-combatentes Inativaccedilatildeo Proventos integrais

O ex-combatente inativado por invalidez simples ou implemento de idade faraacute jus a proventos integrais

28 2791988

Classificaccedilatildeo da despesa Assinatura de serviccedilos telefocircnicos

A classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria da despesa com a assinatura de serviccedilos telefocircnicos vinculada agrave participaccedilatildeo financeira no capital da empresa prestadora deveraacute repartir-se entre as rubricas 4200 - Inversotildees Financeiras (4250 - Aquisiccedilatildeo de Tiacutetulos Representativos de Capital jaacute Integralizado) e 3100 - Despesas de Custeio (3130 - Serviccedilos de Terceiros e Encargos) na proporccedilatildeo dos valores constantes do respectivo contrato

27 2791988

Tempo de serviccedilo puacuteblico Justificaccedilatildeo judicial Exigecircncias

O tempo de serviccedilo puacuteblico comprovado por justificaccedilatildeo judicial somente seraacute aceitaacutevel quando circunstacircncias especiais como sinistro roubo ou extravio de documentos impossibilitem a regular expediccedilatildeo da certidatildeo proacutepria

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Enunciado Publicaccedilatildeo Ementa Enunciado

26 2791988

Professores Inativaccedilatildeo especial no regime estatutaacuterio

Na contagem de tempo de serviccedilo para a aposentadoria especial de professores sujeitos ao regime estatutaacuterio observar-se-atildeo as regras dos artigos 78 sect 2ordm 80 VII e 117 do Estatuto dos Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo

25 2791988

Anistia Cocircmputo do tempo de afastamento

Conta-se para todos os efeitos legais o tempo de afastamento compulsoacuterio de servidor demitido no periacuteodo de 020961 a 150879 com base em Ato Institucional ou Complementar

24 2791988

Aquisiccedilatildeo de revistas natildeo teacutecnicas Ilegalidade

Somente em casos excepcionais devidamente justificados a juiacutezo do Tribunal de Contas poderaacute considerar-se legal a aquisiccedilatildeo de revistas sem caraacuteter teacutecnico

23 2791988

Classificaccedilatildeo da despesa Assinatura ou aquisiccedilatildeo de livros e publicaccedilotildees teacutecnicas

As despesas com a assinatura ou a aquisiccedilatildeo de livros ou publicaccedilotildees teacutecnicas devem ser classificadas agrave conta de Despesas de Capital (Elemento 4120 - Equipamentos e Material Permanente)

22 2791988

Aposentadoria Reforma Certidotildees

Dos processos de aposentadoria e reforma devem constar as certidotildees comprobatoacuterias do tempo de serviccedilo do funcionaacuterio inclusive as referentes agraves averbaccedilotildees efetuadas

21 2791988

Aposentadoria e reforma Tempus regit actum

Os atos de aposentadoria e os de reforma bem como os de revisatildeo dos proventos regem-se pela lei do tempo em que se verificarem os pressupostos da concessatildeo ou da revisatildeo

20 2791988

Concessotildees Decisatildeo judicial Exame de ato pelo Tribunal

Cabe ao Tribunal de Contas verificar se o ato de aposentadoria reforma ou pensatildeo e se o caacutelculo do respectivo provento ou benefiacutecio guardam conformidade com a decisatildeo judicial passada em julgado de que eventualmente resultem

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Enunciado Publicaccedilatildeo Ementa Enunciado

19 2791988

Aposentadoria e reforma Moleacutestias especificadas em lei Enumeraccedilatildeo Taxativa

Para fins de aposentadoria e reforma as conclusotildees da medicina especializada natildeo podem ampliar a relaccedilatildeo das moleacutestias especificadas em lei

18 2791988

Pensatildeo Militar Companheira Condiccedilotildees dispensaacuteveis

Para concessatildeo da pensatildeo militar agrave companheira com fundamento no artigo 71 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei nordm 602274 e no art 72 sectsect 1ordm e 2ordm da Lei nordm 602374 satildeo dispensaacuteveis a destinaccedilatildeo expressa do benefiacutecio pelo militar e a prova da subsistecircncia de impedimento legal para o casamento civil desde que o instituidor da pensatildeo natildeo estivesse compelido judicialmente a alimentar a ex-esposa

17 2791988

Serviccedilos extraordinaacuterios Disciplina

Na prestaccedilatildeo de serviccedilos extraordinaacuterios impotildee-se a rigorosa observacircncia das normas legais e das condiccedilotildees previstas na regulamentaccedilatildeo pertinente

16 2791988

FUNDEFE - Administraccedilatildeo Descentralizada Aplicaccedilatildeo dos recursos recebidos

Devem ser integralmente aplicados em investimentos e natildeo em despesas de custeio os recursos do FUNDEFE recebidos por empresas puacuteblicas ou sociedades de economia mista ainda que sob a forma de participaccedilatildeo na constituiccedilatildeo ou em aumento do capital social dessas entidades

15 2791988

Desaparecimento de bens Requisitos da comunicaccedilatildeo

Da comunicaccedilatildeo sobre o desaparecimento de bens devem obrigatoriamente constar a data da ocorrecircncia e quando for o caso a coacutepia do registro policial e o nome do responsaacutevel pela guarda dos bens desaparecidos

14 2791988

Contratos Termo Aditivo

Eacute exigiacutevel termo aditivo para a prorrogaccedilatildeo da vigecircncia dos ajustes ou do prazo de execuccedilatildeo de obras ou serviccedilos contratados

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Enunciado Publicaccedilatildeo Ementa Enunciado

13 2791988

Contratos Indicaccedilotildees sobre a licitaccedilatildeo

Os termos de contrato devem especificar obrigatoriamente a modalidade e o nuacutemero da licitaccedilatildeo ou o fundamento legal da dispensa inexigibilidade ou proibiccedilatildeo

12 2791988

Reforma Bombeiro-Militar Missatildeo profissional

A reforma de bombeiro-militar somente poderaacute basear-se no artigo 99 I da Lei nordm 602274 quando a invalidez for decorrente da prestaccedilatildeo de socorro em prevenccedilatildeo ou extinccedilatildeo de incecircndio inundaccedilotildees desabamentos ou cataacutestrofes da realizaccedilatildeo de periacutecias em incecircndios de accedilotildees de busca ou salvamento de ferimento recebido na manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica ou de acidente sofrido na praacutetica de exerciacutecio especificamente destinado ao adestramento para o desempenho da profissatildeo

11 2791988

Obras e serviccedilos de engenharia Recebimento

O recebimento definitivo de obras e serviccedilos de engenharia estaacute condicionado agrave comprovaccedilatildeo pelo contratado do recolhimento das contribuiccedilotildees trabalhistas e previdenciaacuterias devidas

10 2791988

Projetos e atividades Creacutedito especial

A criaccedilatildeo de Projetos e Atividades em acreacutescimo ao Orccedilamento-Programa depende da preacutevia abertura de creacutedito especial

9 2791988

Ajustes Multas e cauccedilotildees Recolhimento

Nos ajustes por administraccedilatildeo contratada as multas por inadimplecircncia contratual e as cauccedilotildees natildeo devolvidas pelo executor agraves empreiteiras constituem receitas do Distrito Federal se o contratante for oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Direta ou caso contraacuterio da proacutepria entidade descentralizada

8 2791988

Ajustes Objetos semelhantes ou abrangentes Inadmissibilidade

Eacute inadmissiacutevel a lavratura de ajustes com objetos semelhantes ou demasiadamente abrangentes impondo-se a especificaccedilatildeo dos serviccedilos a serem executados

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Enunciado Publicaccedilatildeo Ementa Enunciado

7 2791988

Parcelamento de despesa contraacuterio agraves normas de licitaccedilatildeo Ilegalidade

Constitui infraccedilatildeo legal o parcelamento de despesa quer com o objetivo de evitar modalidade mais ampla de licitaccedilatildeo quer com o de possibilitar-lhe a dispensa

6 2791988

Contratos Claacuteusulas inadmissiacuteveis

Eacute inadmissiacutevel em princiacutepio incluir nos contratos administrativos claacuteusula penal unilateral contra o oacutergatildeo ou entidade contratante ou claacuteusula de qualquer forma contraacuteria ao interesse puacuteblico

5 2791988 Ajustes Unicidade

Celebrar-se-aacute um soacute ajuste para execuccedilatildeo de cada obra ou serviccedilo

4 2791988

Numeraccedilatildeo sequumlencial dos contratos Extratos

A numeraccedilatildeo sequumlencial dos contratos convecircnios e seus aditivos exigida no art 81 III do Ato Regimental 0980 deveraacute constar dos respectivos extratos e de sua publicaccedilatildeo

3 2791988

Contratos e Convecircnios Aditivos Numeraccedilatildeo sequumlencial

Os termos aditivos vinculam-se agrave numeraccedilatildeo sequumlencial dos respectivos contratos ou convecircnios e identificam-se por nuacutemero de ordem referido ao instrumento principal independentemente de quantos venham a ser firmados e do ano da celebraccedilatildeo

2 2791988 Convecircnios e Contratos Efeito retroativo Inadmissibilidade

Natildeo eacute admissiacutevel a retroatividade de convecircnios e contratos

1 2791988

Despesa Pagamento antecipado

Eacute inadmissiacutevel o pagamento antecipado de despesas ressalvadas as expressas exceccedilotildees da lei

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