AULA+AULA+ INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITOINTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
Prof. Edna Raquel HogemannProf. Edna Raquel Hogemann
 
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
AULA!1 A LEI DE INTRODUÇÃO "S NOR#AS DO DIREITO $RASILEIRO II
 
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
 
Re0on8e0er!  o5 onfl/4o5 de le/5 no 4em2o.
Refle4/r! % 0r/4/0amen4e 5o3re a que54=o da re4roa4/;/dade e da /rre4roa4/;/dade da5 le/5.
% 5o3re o5 2on4o5 ma/5 rele;an4e5 do D/re/4o In4er4em2oral.
No55o5 o3Ge4/;o5 ne55e en0on4ro
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1. onfl/4o de Le/5 no Tem2o e no E52a<o.
A eficácia da lei no tempo diz respeito ao tempo de sua atuação até que desapareça do cenário jurídico. Como tal fato pode ocorrer?
Em duas hipóteses a! se a lei já tem fi"ado seu tempo de duração# com o decurso de
 
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(. D/re/4o /n4er4em2oral 1 2oda a matéria tratada no art. o da )*+,-# dá mar%em a uma
infinidade de conflitos. 2ais conflitos são chamados de  0onfl/4o5 da5 le/5 no 4em2o.
 
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1 As normas le%islati$as de direito intertemporal são chamadas disposiç6es transitórias. A própria lei pode esta'elecer tais disposiç6es# dispondo so're sua $i%&ncia ou so're a $i%&ncia de leis anteriores.
 
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. A que54=o da re4roa4/;/dade e /rre4roa4/;/dade da5 le/5
 
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c! A eficácia retroati$a das leis é# portanto# excepcional;  não se presume# de$endo pro$ir de te"to e"presso.
2emos ainda que a Constituição =ederal# na $erdade# não proí'e a retroati$idade da lei# a não ser da lei penal que não 'eneficia o réu (art. >/# )# C=!# e res%uardados sempre o direito adquirido# o ato jurídico perfeito e a coisa jul%ada (art. >/# @*# C=!.
 
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3 ,ireito Adquirido (doutrinas de a''a# Bou'ier e )assalle!# o Ato urídico 9erfeito e a Coisa ul%ada no conte"to da )ei de *ntrodução ao Códi%o Ci$il# da Constituição da BepD'lica e do Códi%o Ci$il de .
,etermina o art. F/ da )*+,- que Ga lei em $i%or terá efeito imediato e %eral# respeitados o ato jurídico perfeito# o direito adquirido e a coisa jul%adaH. +o mesmo diapasão disp6e o inciso @* do art. >/ da C=JKK Ga lei não prejudicará o direito adquirido# o ato jurídico perfeito e a coisa jul%adaH.
 
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A 4eor/a 5u3Ge4/;/54a# tam'ém denominada teoria clássica ou teoria dos direitos adquiridos# le$a em conta os efeitos dos fatos jurídicos so're as pessoas. 3 domínio da lei no$a é delimitado se%undo a natureza dos efeitos produzidos no passado.
Cardozo sintetiza a teoria su'jeti$ista nos se%uintes termos O,e forma sintética# poderíamos dizer que os defensores desta corrente
 
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1 4uitos autores céle'res apresentaram8se como importantes defensores da doutrina su'jeti$ista# dentre eles# a''a# 4erlin# -londeau# 4ailhet de Chassat# ,emom'e# )assalle e <a$i%nR.
 
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1 S época de a''a predomina$a a crença de que a retroati$idade da lei seria# em si mesma# uma injustiça# de$endo# por conse%uinte ser aplicado o princípio a'soluto da irretroati$idade das leis# para solucionar os pro'lemas relati$os aos conflitos de leis no tempo.
 
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Assim# afirma ser adquirido todo direito que
 
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 A teoria objetivista
 
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1 9aul Bou'ier preferia utilizar a e"pressão Osituação jurídicaO em lu%ar da desi%nação Odireito adquiridoO# ao ar%umento de que aquela seria superior ao termo direito adquirido# por não ter um caráter su'jeti$o e poder ser aplicada a situaç6es como a do menor# do interdito e do pródi%o.
 
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1 Bou'ier 'uscou# tam'ém# em sua teoria# um critério que permitisse identificar# no caso concreto# quando se está diante de um efeito retroati$o e quando se está diante de um efeito imediato da lei no$a.
 
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A doutrina 'rasileira há muito se tem esforçado para conceituar o direito adquirido. +o entanto# não se alcançou um conceito preciso e uniforme. Cada autor procura defini8lo da forma que lhe parece mais correta.
 
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Pr/n02/o do Dom/0l/o> da Na0/onal/dade e da Terr/4or/al/dade.
 
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3s Estados 4odernos# contudo# admitem a aplicação# em determinadas circunstUncias# de leis estran%eiras# em seu território# no intuito de facilitar as relaç6es internacionais. V essa uma conseq5&ncia do crescente relacionamento entre os homens dentro da comunidade internacional.
 
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3s critérios que determinam a $i%&ncia territorial ou e"traterritorial de certa norma são os se%uintes
a) aplica-se a lei do domicílio da pessoa nas quest6es so're o começo e o fim da personalidade# o nome# a capacidade e os direitos de família (art. W/ )*+,-!0
'! aplica8se a lei do lu%ar da situação dos imó$eis para qualificá8los e re%er as relaç6es que lhe forem pertinentes (art. K/ )*+,-!0
 
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ORREÇÃO DOS ASOS ONRETOS DO PLANO DE AULA
 
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Naroldo -ernardes cele'rou em L outu'ro de LQKF contrato de assist&ncia médico8 hospitalar para si e sua família com a empresa de assist&ncia médico8hospitalar <.3.<. NE)9 <.A. Em no$em'ro de LQKW foi acometido por uma doença cardio$ascular que o le$ou ; colocação em seu corpo de um marca8passo# cujo custo foi pa%o pelo próprio Naroldo -ernardes# uma $ez que em seu contrato de assist&ncia médico8hospitalar não ha$ia pre$isão de tal co'ertura.
Em LQQ># Naroldo -ernardes in%ressa com ação judicial pretendendo a restituição dos $alores %astos com os e"ames e o marca8passo não co'ertos por seu plano de assist&ncia# mais danos morais# em razão da recusa ao fornecimento do material# que ele reputa injusta.
Em sua contestação a empresa de assist&ncia médico8hospitalar <.3.<. NE)9 <.A. ale%a que o contrato é anterior ; Constituição da BepD'lica de LQKK e ao
 
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@oc& é o juiz que decidirá a questão e estudou na Estácio de <á.
a! ,& a sentença amparado numa pesquisa a respeito dos limites ; retroati$idade das normas jurídicas# em seu li$ro ,idático de *ntrodução ao Estudo do ,ireito.
 
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SUJESTÃO DE JA$ARITO a! *nfelizmente a sentença de$erá ne%ar o pedido de Naroldo# posto que# o
contrato fora cele'rado so' a é%ide da le%islação que $i%ora$a ; época de sua cele'ração. 9ortanto# não será possí$el a retroati$idade da C= que é de LQKK e do C,C que é de LQQ# pois de$erá ser respeitado o ato jurídico perfeito como %arantia do princípio da irretroati$idade da lei e da se%urança nas relaç6es jurídicas# afinal o contrato foi assinado em LQKF# pois a manutenção da se%urança se constitui numa das finalidades do ,ireito.
 
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AMIGOS, POR HOJE É SÓ!
Façam a leitura