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Lei nº 9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos (Minicurso Gratuito)
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Olá, seja bem-vindo(a) à aula 3 do Minicurso Lei nº
9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos.
SUMÁRIO
INFORMAÇÕES INICIAIS .................................................................................. 3
CONTEÚDO DO MINICURSO .............................................................................. 4
1. Outorga dos Direitos de Uso dos Recursos Hídricos ....................................... 5
2. Usos da água sujeitos à Outorga ................................................................ 7
2. Usos da água que independem de Outorga .................................................. 8
3. Natureza Jurídica da Outorga .................................................................... 9
3. Emissão, Suspensão e Prazo da Outorga ..................................................... 9
QUESTÕES COMENTADAS .............................................................................. 11
QUESTÕES – SEM COMENTÁRIOS .................................................................... 20
GABARITO ................................................................................................... 26
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INFORMAÇÕES INICIAIS
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CONTEÚDO DO MINICURSO
Olá, neste minicurso vamos estudar alguns aspectos da Lei nº 9.433/1997
também chamada de Lei das Águas que instituiu a Política Nacional de Recursos
Hídricos, criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e
introduziu outras normas a fim de disciplinar a outorga e os direitos relacionados
com o uso da água.
Dentre todo este conteúdo disciplinado pela Lei, vou apresentar para você
alguns aspectos gerais, os instrumentos da Política Nacional de Recursos
Hídricos e ainda vamos tratar de um dos seus instrumentos em particular: a
outorga dos direitos de uso de recursos hídricos que é um conteúdo muito
cobrado pelas bancas.
Desta forma, o Minicurso de Recursos Hídricos tem a seguinte estrutura:
Aula 1: Lei nº 9.433/1997 – Aspectos Gerais
Aula 2: Instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos
Aula 3: Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos
Padronização de siglas
- Constituição Federal de 1988: CF/1988
- Política Nacional do Meio Ambiente: PNMA ou PNAMA
- Sistema Nacional do Meio Ambiente: SISNAMA
- Conselho Nacional do Meio Ambiente: CONAMA
- Política Nacional de Recursos Hídricos: PNRH
- Sistema Nacional de Gerenciamentos de Recursos Hídricos: SNGRH
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1. Outorga dos Direitos de Uso dos Recursos Hídricos
Outorgar, de acordo com o dicionário Michaelis, “é dar legalmente um
benefício, um bem ou um direito a alguém; conceder”. No caso da Outorga dos
Direitos de Uso dos Recursos Hídricos o benefício concedido é o direito do uso
dos Recursos Hídricos. Atente que não existe alienação/venda da água, mas
apenas o direito ao uso que é outorgado.
A Outorga do Direito de Uso dos Recursos Hídricos é um dos instrumentos
da PNRH que tem grande importância para a gestão dos padrões de quantidade
e qualidade dos recursos hídricos, diante disto, a outorga de direito de uso da
água possui fundamento na Constituição Federal de 1988:
Art. 21. Compete à União:
(...)
XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e
definir critérios de outorga de direitos de seu uso;
Diante do que foi preconizado na CF/1988, o estado passou a ter poder
para regulamentar e controlar a captação da água e o lançamento de efluentes
em corpos d’água e o principal meio para tal controle é a Outorga do Direito de
Uso dos Recursos Hídricos.
Como instrumento da PNRH, a outorga está regulamentada nos arts. 11,
12, 13, 14, 15, 16 e 18 da PNRH e tem por objetivos assegurar o controle
quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de
acesso à água.
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QUESTÃO DE PROVA:
FUB – Engenheiro Civil - Outorga é o instrumento pelo qual se faz o controle
quantitativo e qualitativo dos usos da água para garantir o efetivo direito de acesso
à água.
Gabarito: Certo
Outro ponto importante é que toda outorga estará condicionada às
prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá
respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção
de condições adequadas ao transporte aquaviário, além disto a outorga deve
preservar o uso múltiplo dos recursos hídricos.
QUESTÃO DE PROVA:
MPE- RS – Promotor de Justiça (Adaptada) - Toda outorga estará condicionada
às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá
respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de
condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso. A outorga de uso
dos recursos hídricos deverá, ainda, preservar o uso múltiplo destes.
Gabarito: Certo
Controle Qualitativo e Quantitativo
Efetivo Exercício
dos Direitos de Acesso à
Água.
Outorga (objetivos)
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2. Usos da água sujeitos à Outorga
O art. 12 da Lei nº 9.433/1997 apresenta os usos da água sujeitos à
outorga pelo Poder Público, são cinco as situações previstas que requerem a
outorga:
I. derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de
água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou
insumo de processo produtivo;
II. extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou
insumo de processo produtivo;
III. lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos
ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte
ou disposição final;
IV. aproveitamento dos potenciais hidrelétricos, sendo que a outorga e
a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia
elétrica estará subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hídricos,
aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
V. outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da
água existente em um corpo de água.
QUESTÃO DE PROVA:
TRF – 2º Região – Juiz Federal (Adaptada) - A outorga e a utilização de recursos
hídricos para fins de geração de energia elétrica estarão subordinadas ao Plano
Nacional de Recursos Hídricos.
Gabarito: Certo
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QUESTÃO DE PROVA:
PGE–PA – Procurador do Estado - A extração de água de aquífero subterrâneo
para consumo final ou insumo de processo produtivo independe de outorga.
Gabarito: Errado
3. Usos da água que independem de Outorga
O § 1º do art. 12 da Lei nº 9.433/1997, por sua vez, apresenta os usos da
água que não estão submetidos à outorga pelo Poder Público, em razão da
pequena quantidade captada do corpo d’água ou na satisfação de necessidades
básicas. De acordo com a Lei, independem de Outorga as três situações abaixo:
I. o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de
pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;
II. as derivações, captações e lançamentos considerados
insignificantes;
III. as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.
QUESTÃO DE PROVA:
MPE-BA – Promotor de Justiça Substituto - Independem de outorga pelo Poder
Público, conforme definido em regulamento, o uso de recursos hídricos para a
satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio
rural; as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes; e as
acumulações de volumes de água também consideradas insignificantes.
Gabarito: Certo
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3. Natureza Jurídica da Outorga
A outorga de recursos hídricos têm natureza precária resultante de ato
administrativo que faculta ao particular e ao prestador de serviços públicos o
uso da águas, em condições preestabelecidas e por tempo determinado, logo, a
outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o
simples direito de seu uso.
QUESTÃO DE PROVA:
PGM-SP – Procurador de Município (Adaptada) - Acerca da outorga de direitos
de uso de recursos hídricos, prevista na Lei n.º 9.433/97, que trata da Política
Nacional de Recursos Hídricos, afirma-se corretamente que ela não implica alienação
parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.
Gabarito: Certo
4. Emissão, Suspensão e Prazo da Outorga
Emissão da outorga
A efetivação da outorga ocorre por meio de ato da autoridade competente
do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal, sendo que o
Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal
competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de
domínio da União.
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QUESTÃO DE PROVA:
Adasa-DF -Regulador de Serviços Públicos – A outorga será efetivada por ato
de autoridade competente do Poder Executivo, após aprovação da maioria absoluta
da Câmara Legislativa.
Gabarito: Errado
Suspensão da Outorga
A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa
parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes
circunstâncias:
I. não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga;
II. ausência de uso por três anos consecutivos;
III. necessidade premente de água para atender a situações de
calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas
adversas;
IV. necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental;
V. necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo,
para os quais não se disponha de fontes alternativas;
VI. necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade
do corpo de água.
QUESTÃO DE PROVA:
CPRM - Analista em Geociências –A pessoa que obtém a outorga de direito de
uso de recursos hídricos terá o simples direito de uso, não a propriedade desses
recursos, pois as águas são inalienáveis; mesmo o direito de uso fica condicionado à
disponibilidade hídrica e ao regime de racionamento, sujeitando, assim, o outorgado
a eventual suspensão da outorga.
Gabarito: Certo
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Prazo Máximo da Outorga
Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-
se-á por prazo não excedente a 35 (trinta e cinco) anos,
renovável.
QUESTÃO DE PROVA:
TRF-4º Região – Juiz Federal Substituto (Adaptada) – A outorga de direito de
uso de recursos hídricos é o ato administrativo mediante o qual a autoridade
competente do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, faculta ao outorgado o direito de uso de recursos hídricos, pelo prazo não
excedente a 30 (trinta) anos, renovável.
Gabarito: Errado
QUESTÕES COMENTADAS
Chegou o momento para fixar o conteúdo da aula. Caso você queira
resolver as questões sem ver o comentário, pule esta parte e vá direto para o
próximo tópico – Questões sem comentários.
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1 – 2018 - Quadrix - CODHAB-DF - Analista - Arquitetura e Urbanismo- No que
diz respeito ao regime de outorga de direitos de uso de recursos
hídricos, julgue o item subsequente.
Estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes
usos de recursos hídricos: extração de água de aquífero subterrâneo
para consumo final ou insumo de processo produtivo; utilização da água
para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais
distribuídos no meio rural; e aproveitamento dos potenciais
hidrelétricos.
A satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais
distribuídos no meio rural é isenta de outorga (art. 12, § 1º, I, da Lei
nº 9.433/1997).
Resposta: Errado
2 - 2018 - FGV - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo
- A empresa Gota D’Agua Ltda. pretende obter a outorga para utilização
de recursos hídricos em seu processo produtivo. Sobre a hipótese,
analise as afirmativas a seguir.
I. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder
Público Municipal.
II. A outorga pode se dar por prazo de até 35 (trinta e cinco) anos,
renováveis.
III. Não está sujeita à outorga a extração de água de aquífero
subterrâneo.
Está correto o que se afirma em:
A) I, apenas.
B) II, apenas. C) III, apenas.
D) I e II, apenas.
E) I, II e III.
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Item I: Errado. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade
competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito
Federal (art. 14, da Lei nº 9.433/1997).
Item II: Correto (art. 16, da Lei nº 9.433/1997).
Item III: Errado. A extração de água de aqüífero subterrâneo para
consumo final ou insumo de processo produtivo está sujeita à outorga
pelo Poder Público (art. 12, II, da Lei nº 9.433/1997).
Resposta B
3 - 2018 - CESPE - IPHAN - Analista I - Área 3 - Pedro possui uma área rural
que contém uma nascente, cuja água é utilizada para regar as hortaliças
que ele cultiva em seu terreno e que são vendidas no mercado. Hugo
possui uma propriedade à jusante da de Pedro, onde desenvolve a
atividade pecuária. Considerando essa situação hipotética, julgue o item
que se segue, à luz do disposto na Lei nº 9.433/1997.
Pedro e Hugo deverão possuir outorga para o uso do recurso hídrico.
De acordo com o art. 12, I da Lei 9.433/1997, estão sujeitos a outorga
pelo Poder Público os direitos de usos de recursos hídricos na derivação
ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para
consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo
produtivo, portanto os dois devem sim possuir outorga.
Resposta: Correto
4 –2011 - PGE-PA - Procurador do Estado - Analise as proposições abaixo,
que se referem ao regime de outorga estabelecido pela Lei Nacional de
Recursos Hídricos e assinale a alternativa CORRETA:
I - A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo
de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo
de processo produtivo, depende de outorga;
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II - Depende de outorga o lançamento em corpo de água de esgotos e
demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua
diluição, transporte ou disposição final
III - O aproveitamento dos potenciais hidrelétricos independe de
outorga da Agência Nacional de Águas, bastando a autorização
concedida pela ANEEL, por se tratar de uso específico.
IV - A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou
insumo de processo produtivo independe de outorga.
V - O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de
pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, independe
de outorga.
A) Apenas as proposições I e III estão corretas.
B) Apenas a proposição IV está correta.
C) Apenas as proposições I, II e V estão corretas.
D) Todas as proposições estão corretas.
E) Apenas as proposições II, III e V estão corretas.
Item I: Correto (art. 12, I, da Lei nº 9.433/1997);
Item II: Correto (art. 12, III, da Lei nº 9.433/1997);
Item III: Errado. O aproveitamento dos potenciais hidrelétricos está
sujeito à outorga, sendo que a outorga e a utilização de recursos
hídricos para fins de geração de energia elétrica estará subordinada ao
Plano Nacional de Recursos Hídricos, aprovado pelo Conselho Nacional
de Recursos Hídricos(art. 12, IV, da Lei nº 9.433/1997);
Item IV: Correto (art. 12, § 1º, I, da Lei nº 9.433/1997).
Resposta: C
5 - 2016 - CESPE - FUB - Engenheiro – Civil - A respeito da outorga para o
uso de recursos hídricos, julgue o item seguinte.
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No Brasil, as outorgas de direito de uso de recursos hídricos em todos
os rios, lagos e represas devem ser solicitadas à Agência Nacional de
Águas.
As outorgas são emitidas por ato da autoridade competente do Poder
Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal, portanto a
Agência Nacional de Águas não é a instituição competente para a
emissão de todas as outorgas (art. 14, da Lei nº 9.433/1997).
Resposta: Errado
6 – 2015 - VUNESP - SAEG – Advogado - Quanto à outorga pelo Poder
Público de recursos hídricos, é correto afirmar que
A) toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por
prazo não excedente a 30 (trinta) anos, renovável.
B) poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, na ausência de uso por 2 (dois) anos
consecutivos. C) as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes,
se definido em regulamento, devem ser objeto de outorga. D) o direito à extração de água de aquífero subterrâneo para insumo
de processo produtivo está sujeito à outorga. E) o Poder Executivo Federal poderá delegar aos Municípios
competência para conceder outorga de direito de uso de recurso
hídrico de domínio da União.
O item “A” está errado, pois a outorga de recursos hídricos far-se-á por
prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável (art. 16, da Lei
nº 9.433/1997). O item “B” está errado, pois a suspensão da outorga
está condicionada, entre outros motivos, à ausência de uso por três
anos consecutivos (art. 15, II, da Lei nº 9.433/1997). O item “C” está
errado, pois as derivações, captações e lançamentos considerados
insignificantes não estão sujeitas à outorga (art. 12, §1º, I, da Lei nº
9.433/1997). O item “D” está correto (art. 12, II, da Lei nº
9.433/1997). O item “E” está incorreto, pois o Poder executivo Federal
somente poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência
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para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio
da União (art. 14, da Lei nº 9.433/1997).
Resposta: D
7 – 2015 - UEPA - PGE-PA - Procurador do Estado - A respeito da Política
Nacional de Recursos Hídricos, julgue as afirmativas abaixo.
I. Submete-se ao regime de outorga pelo Poder Público os direitos de
uso de recursos hídricos que envolvam captação de parcela da água
existente em um corpo de água para consumo final, inclusive
abastecimento público, exceto se o abastecimento público se der por
meio de empresa pública ou por ente da Administração direta.
II. Submete-se ao regime de outorga pelo Poder Público os direitos de
uso de recursos hídricos que envolvam extração de água de aquífero
subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; bem
como o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos
líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição,
transporte ou disposição final.
III. Submete-se ao regime de outorga pelo Poder Público os direitos de
uso de recursos hídricos que envolvam aproveitamento dos potenciais
hidrelétricos e outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a
qualidade da água existente em um corpo de água.
IV. Submete-se ao regime de outorga pelo Poder Público, o uso de
recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos
núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; as derivações,
captações e lançamentos considerados insignificantes e as acumulações
de volumes de água consideradas insignificantes.
V. A outorga de direito de uso de recursos hídricos, cujo prazo não
poderá exceder 35 anos, renovável, poderá ser suspensa parcial ou
totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, se demonstrada a
ausência de uso por três anos consecutivos ou a necessidade premente
de água para atender a situações de calamidade, inclusive as
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decorrentes de condições climáticas adversas. A alternativa que contém
todas as afirmativas corretas é:
A) I, II e III
B) I, III e IV
C) II, IV e V
D) II, III e IV
E) II, III e V
Item I: Errado. Não há exceção na Lei que dispensem de outorga
Empresas Públicas ou entes da Administração Direta. (art. 12, I, da Lei
nº 9.433/1997);
Item II: Correto (art. 12, II, da Lei nº 9.433/1997);
Item III: Correto. (art. 12, IV, da Lei nº 9.433/1997);
Item IV: Errado. O uso descrito independe de outorga. (art. 12, § 1º,
I, da Lei nº 9.433/1997);
Item V: Correto (art. 15, da Lei nº 9.433/1997).
Resposta: E
8 -2014 - VUNESP - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico - Nos termos
da Política Nacional de Recursos Hídricos, estão sujeitos à outorga pelo
Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:
A) lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos
líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição,
transporte ou disposição final.
B) derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo
de água para consumo final, exceto para abastecimento público,
ou insumo de processo produtivo.
C) aproveitamento dos potenciais elétricos.
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D) extração de água de aquífero subterrâneo para satisfação das
necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no
meio rural.
E) as derivações, captações e lançamentos, ainda que considerados
insignificantes.
O único item que corresponde ao art. 12 da Lei nº 9.433/1997 é item
A. O item “B” está errado quando excetua abastecimento público ou
insumo do processo produtivo. O item “C” faz uma “pegadinha” com o
candidato ao falar em aproveitamento dos potenciais elétricos quando
a Lei determina que estão sujeitos à outorga o aproveitamento de
potenciais hidroelétricos. O item “D” apresenta uma situação que não
está prevista como sujeita a outorga. O item “E” é uma utilização de
recursos hídricos que independe de outorga.
Resposta: A
9 – 2015 - MPE-BA - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Acerca da
Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº
9.433/97, independem de outorga pelo Poder Público, conforme
definido em regulamento, o uso de recursos hídricos para a satisfação
das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no
meio rural; as derivações, captações e lançamentos considerados
insignificantes; e as acumulações de volumes de água também
consideradas insignificantes.
A questão está correta, pois corresponde ao previsto no art. 12, § 1º,
da Lei nº 9.433/1998.
Resposta: Correto
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10 – 2014 - FCC - MPE-PA - Promotor de Justiça - A outorga de direito de uso
da água é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos
Hídricos - e através dela o Poder Público competente autoriza o usuário,
sob condições preestabelecidas, a utilizar ou realizar interferências nos
corpos d'água que são de domínio público. Sobre a Outorga de Direitos
de Uso de Recursos Hídricos é correto afirmar:
A) Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por
prazo não excedente a 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser
renovada.
B) O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos implica
a alienação apenas parcial das águas.
C) A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do
Poder Executivo Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios.
D) Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos de uso de
recursos hídricos referentes à extração de água de aquífero
subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
E) A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser
suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo
determinado na ausência de uso por 5 (cinco) anos
O item “A” está incorreto, pois toda outorga de direitos de uso de
recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco
anos, renovável (art. 16). O item “B” está incorreto, pois a outorga não
implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o
simples direito de seu uso (art. 18). O item “C” está incorreto, pois o
Poder Executivo Municipal não emite outorga (art. 14). O item “D” está
correto (art. 12, II). O item “E” está incorreto, pois para a suspensão
a ausência de uso deverá acontecer por 3 (três) anos consecutivos (art.
15, II).
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Resposta: D
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1 – 2018 - Quadrix - CODHAB-DF - Analista - Arquitetura e Urbanismo- No que
diz respeito ao regime de outorga de direitos de uso de recursos
hídricos, julgue o item subsequente.
Estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes
usos de recursos hídricos: extração de água de aquífero subterrâneo
para consumo final ou insumo de processo produtivo; utilização da água
para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais
distribuídos no meio rural; e aproveitamento dos potenciais
hidrelétricos.
2 - 2018 - FGV - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo
- A empresa Gota D’Agua Ltda. pretende obter a outorga para utilização
de recursos hídricos em seu processo produtivo. Sobre a hipótese,
analise as afirmativas a seguir.
I. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder
Público Municipal.
II. A outorga pode se dar por prazo de até 35 (trinta e cinco) anos,
renováveis.
III. Não está sujeita à outorga a extração de água de aquífero
subterrâneo.
Está correto o que se afirma em:
A) I, apenas.
B) II, apenas. C) III, apenas.
D) I e II, apenas.
E) I, II e III.
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3 - 2018 - CESPE - IPHAN - Analista I - Área 3 - Pedro possui uma área rural
que contém uma nascente, cuja água é utilizada para regar as hortaliças
que ele cultiva em seu terreno e que são vendidas no mercado. Hugo
possui uma propriedade à jusante da de Pedro, onde desenvolve a
atividade pecuária. Considerando essa situação hipotética, julgue o item
que se segue, à luz do disposto na Lei nº 9.433/1997.
Pedro e Hugo deverão possuir outorga para o uso do recurso hídrico.
4 –2011 - PGE-PA - Procurador do Estado - Analise as proposições abaixo,
que se referem ao regime de outorga estabelecido pela Lei Nacional de
Recursos Hídricos e assinale a alternativa CORRETA:
I - A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo
de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo
de processo produtivo, depende de outorga;
II - Depende de outorga o lançamento em corpo de água de esgotos e
demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua
diluição, transporte ou disposição final
III - O aproveitamento dos potenciais hidrelétricos independe de
outorga da Agência Nacional de Águas, bastando a autorização
concedida pela ANEEL, por se tratar de uso específico.
IV - A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou
insumo de processo produtivo independe de outorga.
V - O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de
pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, independe
de outorga.
A) Apenas as proposições I e III estão corretas.
B) Apenas a proposição IV está correta.
C) Apenas as proposições I, II e V estão corretas.
D) Todas as proposições estão corretas.
E) Apenas as proposições II, III e V estão corretas.
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5 - 2016 - CESPE - FUB - Engenheiro – Civil - A respeito da outorga para o
uso de recursos hídricos, julgue o item seguinte.
No Brasil, as outorgas de direito de uso de recursos hídricos em todos
os rios, lagos e represas devem ser solicitadas à Agência Nacional de
Águas.
6 – 2015 - VUNESP - SAEG – Advogado - Quanto à outorga pelo Poder
Público de recursos hídricos, é correto afirmar que
A) toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por
prazo não excedente a 30 (trinta) anos, renovável. B) poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por
prazo determinado, na ausência de uso por 2 (dois) anos consecutivos.
C) as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes, se definido em regulamento, devem ser objeto de outorga.
D) o direito à extração de água de aquífero subterrâneo para insumo
de processo produtivo está sujeito à outorga. E) o Poder Executivo Federal poderá delegar aos Municípios
competência para conceder outorga de direito de uso de recurso
hídrico de domínio da União.
7 – 2015 - UEPA - PGE-PA - Procurador do Estado - A respeito da Política
Nacional de Recursos Hídricos, julgue as afirmativas abaixo.
I. Submete-se ao regime de outorga pelo Poder Público os direitos de
uso de recursos hídricos que envolvam captação de parcela da água
existente em um corpo de água para consumo final, inclusive
abastecimento público, exceto se o abastecimento público se der por
meio de empresa pública ou por ente da Administração direta.
II. Submete-se ao regime de outorga pelo Poder Público os direitos de
uso de recursos hídricos que envolvam extração de água de aquífero
subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; bem
como o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos
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líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição,
transporte ou disposição final.
III. Submete-se ao regime de outorga pelo Poder Público os direitos de
uso de recursos hídricos que envolvam aproveitamento dos potenciais
hidrelétricos e outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a
qualidade da água existente em um corpo de água.
IV. Submete-se ao regime de outorga pelo Poder Público, o uso de
recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos
núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; as derivações,
captações e lançamentos considerados insignificantes e as acumulações
de volumes de água consideradas insignificantes.
V. A outorga de direito de uso de recursos hídricos, cujo prazo não
poderá exceder 35 anos, renovável, poderá ser suspensa parcial ou
totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, se demonstrada a
ausência de uso por três anos consecutivos ou a necessidade premente
de água para atender a situações de calamidade, inclusive as
decorrentes de condições climáticas adversas. A alternativa que contém
todas as afirmativas corretas é:
A) I, II e III
B) I, III e IV
C) II, IV e V
D) II, III e IV
E) II, III e V
8 -2014 - VUNESP - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico - Nos termos
da Política Nacional de Recursos Hídricos, estão sujeitos à outorga pelo
Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:
A) lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos
líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição,
transporte ou disposição final.
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B) derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo
de água para consumo final, exceto para abastecimento público,
ou insumo de processo produtivo.
C) aproveitamento dos potenciais elétricos.
D) extração de água de aquífero subterrâneo para satisfação das
necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no
meio rural.
E) as derivações, captações e lançamentos, ainda que considerados
insignificantes.
9 – 2015 - MPE-BA - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Acerca da
Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº
9.433/97, independem de outorga pelo Poder Público, conforme
definido em regulamento, o uso de recursos hídricos para a satisfação
das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no
meio rural; as derivações, captações e lançamentos considerados
insignificantes; e as acumulações de volumes de água também
consideradas insignificantes.
10 – 2014 - FCC - MPE-PA - Promotor de Justiça - A outorga de direito de uso
da água é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos
Hídricos - e através dela o Poder Público competente autoriza o usuário,
sob condições preestabelecidas, a utilizar ou realizar interferências nos
corpos d'água que são de domínio público. Sobre a Outorga de Direitos
de Uso de Recursos Hídricos é correto afirmar:
A) Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por
prazo não excedente a 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser
renovada.
B) O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos implica
a alienação apenas parcial das águas.
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C) A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do
Poder Executivo Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios.
D) Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos de uso de
recursos hídricos referentes à extração de água de aquífero
subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
E) A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser
suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo
determinado na ausência de uso por 5 (cinco) anos
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GABARITO
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
E B C C E D E A C D
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Bons estudos e espero você no CDF!
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