georgenunes.files.wordpress.com · isbn 978850262758-1 mazza, alexandre tributário #naprática /...
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ISBN978850262758-1
Mazza,AlexandreTributário#naprática/AlexandreMazza.–1.ed.–SãoPaulo:Saraiva,2015.Bibliografia.1.Direitotributário-Brasil2.Direitotributário-Brasil-Concursos3.OrdemdosAdvogadosdoBrasil-Exames,questõesetc.4.Práticaforense-BrasilI.Título.15-01408CDU-34:336.2(81)(079.1)
Índicesparacatálogosistemático:
1.OrdemdosAdvogadosdoBrasil:Práticatributária:ExamesdeOrdem34:336.2(81)(079.1)
DiretoreditorialLuizRobertoCuriaGerenteeditorialThaísdeCamargoRodrigues
AssistenteeditorialDeborahCaetanodeFreitasViadanaCoordenaçãogeralClarissaBoraschiMaria
PreparaçãodeoriginaisMariaIzabelBarreirosBitencourtBressaneAnaCristinaGarcia(coords.)|LucianaCordeiroShirakawa
Projetográfico,arteediagramaçãoClaudirenedeMouraSantosRevisãodeprovasAméliaKassisWardeAnaBeatrizFragaMoreira(coords.)|Simone
L.C.Silberschimidt|WilsonImotoConversãoparaE-pubGuilhermeHenriqueMartinsSalvador
ServiçoseditoriaisElaineCristinadaSilva|KelliPriscilaPinto|TiagoDelaRosaCapaCasadeIdeias
Datadefechamentodaedição:26-5-2015
Dúvidas?
Acessewww.editorasaraiva.com.br/direito
Nenhumapartedestapublicaçãopoderáser reproduzidaporqualquermeioouformasem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crimeestabelecidonaLein.9.610/98epunidopeloartigo184doCódigoPenal.
SUMÁRIO
Prefácio
Parte1-Noçõesgerais
Capítulo1-PREPARANDOOSEUVADEMECUMOUCOLETÂNEA
Capítulo2-DEFININDOAPEÇACORRETA(cabimento)
Capítulo3-SOCORRO,NÃOIDENTIFIQUEIAPEÇA!
Capítulo4-ENDEREÇAMENTO
Capítulo5-ESTÉTICADAPEÇA
Capítulo6-RASURAS
Capítulo7-DÁPARAFAZERRASCUNHO?
Capítulo8-LINGUAGEMADEQUADA
Capítulo9-ERROSDELÍNGUAPORTUGUESA
Capítulo10-EXPRESSÕESEMOUTROIDIOMA
Capítulo11-NÓS,QUEM?
Capítulo12-ELABORANDOOSTÍTULOSDAPEÇA
Capítulo13-OQUEÉEPÍGRAFE?
Capítulo14-QUALIFICAÇÃODASPARTES
Capítulo15-“DOSFATOS”
Capítulo16-“DODIREITO”(ESTRUTURAGERAL)
Capítulo17-TRANSCREVENDONORMAS
Capítulo18-SÚMULA
Capítulo19-NÃOACHEISÚMULA
Capítulo20-NÃOTENTEENGANAROEXAMINADOR!
Capítulo21-SOBREAFALTADEESPAÇO
Capítulo22-EXISTEMAISDEUMATESE?
Capítulo23-COMOACHARUMATESE
Capítulo24-REPERTÓRIODE“EXPRESSÕES-CHAVE”
Capítulo25-ELEGENDOATESEPRINCIPAL
Capítulo26-SOCORRO,NÃOTEMTESE!
Capítulo27-RACIOCÍNIOJURÍDICOSOBREATESEPRINCIPAL
Capítulo28-ACRESCENTANDOTESESACESSÓRIAS
Capítulo29-SOCORRO,NÃOVITESEACESSÓRIA!
Capítulo30-CONCLUINDOOITEM“DODIREITO”
Capítulo31-LIMINARETUTELAANTECIPADA
Capítulo32-PEDIDOS
Capítulo33-REPERTÓRIODEPEDIDOS
Capítulo34-FINALIZAÇÃODAPEÇA
Capítulo35-SOCORRO,OTEMPOESTÁACABANDO!
Capítulo36-ASQUESTÕESDISCURSIVAS
Capítulo37-PREPARANDOOSLIVROS
Capítulo38-FICHAMENTOS
Capítulo39-PORONDECOMEÇARAPROVA?
Capítulo40-DICASÚTEISPARAODIADAPROVA
Capítulo41-JÁSEI,VOUCOLAR!
Capítulo42-SAIUOGABARITO!
Capítulo43-SAIUORESULTADO!
Parte2-Fichamentosimplificadodaspeças
Parte3-Fichamentosimplificadodasteses
Parte4-Modelosdepeças
Parte5-Treinandopeças
Exercícios
Gabaritoscomentados
Parte6-Repertóriodequestõesdiscursivas
DoutoreMestreemDireitoAdministrativopelaPontifíciaUniversidadeCatólicadeSãoPaulo(PUCSP).ProfessordeDireitoAdministrativoeDireitoTributáriodaRedeLFG.Advogado.AutordasobrasManualde
direitoadministrativoeManualdedireitotributário,ambaspelaEditoraSaraiva.
PREFÁCIO
Escrevi este livro para registrar parte da minha experiência de 16 anos ininterruptoscomoprofessordePráticaTributáriaemturmaspreparatóriaspara2ª fasedoExamedeOrdemecursoslivres.
Trata-se de obra diretamente ligada ao meuManual de direito tributário, tambémpublicadopelaEditoraSaraiva.Emconjunto,osdoislivrosformamumsistemacompletodepreparaçãoparaprovasdaOAB,concursospúblicosoumesmoparaquempretendeiniciarnaadvocaciatributária.
Para facilitar o acesso à informação, procurei dar ao texto a clareza de linguagemcomumnasminhasaulas.
Os capítulos iniciais falam sobre o passo a passo da elaboração da peça prático-profissional, alémde apresentar dicas gerais sobre as provas de processo tributário e apreparaçãodosmateriais.
Na sequência, abordo as peças e tesesmais importantes na defesa do contribuinte e,depois, do Fisco. Nesse ponto organizo o assunto resumindo as informações emfichamentos, uma técnica de estudos extremamente eficaz, testada e aprovada pormilharesdealunosaolongodessesanos.
Aseguir, tragoosmodelosexplicativosdetodasaspeçasdoprocessotributário,quernoâmbitojudicial,quernoadministrativo.
Ao final, inseri exercícios para que o leitor possa treinar a elaboração de peças equestõesdiscursivas,conferindoaofinalnosgabaritosoficiaisoacertodasrespostas.
Vale destacar que, em função da sanção do novo Código de Processo Civil, Lei n.13.105,em16demarçode2015,emtodososmomentosemqueoCódigodeProcessoCivilde1973foimencionado,fizremissãoaonovoCPC,nocorpodotextoouemnotasderodapé.Noentanto,vale lembrarque,emfunçãoda“vacatio legis”,onovoCPCsó
entraráemvigorapartirde16demarçode2016!Portanto,paraosExamesdaOrdemeconcursospúblicosaolongodoanode2015,éválidoaindaoCódigodeProcessoCivilde1973.
Comosempre,solicitoencarecidamenteaoqueridoleitorque, tendoqualquerdúvida,sugestãooucomentário,entreemcontatocomigo.
Oseusucessoéomeuobjetivo!
Bonsestudos.AlexandreMazza
Instagram:@professormazzaTwitter:@professormazza
Facebook:AlexandreMazzaRevisõesSite:www.sitedomazza.com.br
Capítulo1
PREPARANDOOSEUVADEMECUM
OUCOLETÂNEA
CONHEÇAOSEUEDITAL
Amaioriadasprovasdeprocessotributáriosópermiteconsultaàlegislação.Porisso,aColetânea de Legislação Tributária torna-se um aliado fundamental em nossa batalhacontraoExaminador.
Antes de qualquer coisa, porém, é importante que você leia o edital da sua prova.Conheçaasregrassobreusodemateriais.Oquepodeeoquenãopode.
QUALCOLETÂNEAOUCOMPILAÇÃOCOMPRAR?
Escrevo este tópico destinado especificamente para provas que permitem consulta àlegislaçãoseca.ÉocasodoExamedeOrdem.
Como vamos fazer uma prova de direito tributário, é preciso ter uma Coletânea deLegislaçãoTributária.Tenhasempreumlivronovoeomaisatualizadoqueexiste.Aindaque isso exija algum sacrifício, vale a pena adquirir um livro novo para fazer a prova,porque livrosusadospodem termarcações incompatíveiscomoeditalou,pior,podemestardesatualizados.
Devo alertar, todavia, que as Coletâneas de Legislação Tributária normalmente nãocontêmleisgeraiscomoCódigoCivil,CódigoPenaleConsolidaçãodasLeisdoTrabalho
(CLT).
Porisso,recomendoqueocandidatoleveparaaprovadoisvolumesdelegislação:1)ColetâneadeLegislaçãoTributária;2)VadeMecumGeral.
CompreCompilações ouColetâneas novas enão faça qualquer tipo demarcaçãonelas.Nãoescrevanada!Sóvalecolocaronome.
MARCAÇÕESEXTERNASEINTERNAS
Minha experiência mostra que quanto mais prepararmos a Coletânea de LegislaçãoTributáriaparaaprova,maisfácilseránossavidanodiadoexame.
TenhoumsistemacompletodemarcaçõesnaColetâneaqueéaminhamarcaregistrada.Quemjáfoimeualunosabe“opoder”dessasminhasmarcações.
Eomaisimportante:semdescumprirqualquerregradoedital.
Evidentementeque tudoaquinãopassade sugestão.Cadacandidatopodeadotarumsistema próprio de marcação e até adaptar minhas dicas às suas próprias. O maisimportanteéperceberqueaColetâneadeLegislaçãoTributáriaéasuamelhoramiganahoradaprova!
Vouensinarmeumétodo.
Tudocomeçaseparandoasmarcaçõesemdoistipos:
1)marcaçõesexternas:feitascomclipes;
2)marcaçõesinternas:feitascomcanetasgrifa-texto.
DICA:vamosfazeressasmarcaçõessomentenaColetâneadeLegilaçãoTributária.
OVadeMecum levaremosnaprovasomenteporprecaução,ouseja,paranosprevenir
contra a possibilidade de perguntas do examinador sobre leis “extravagantes”, que não
constemdorepertóriocomumdodireitotributário.OVadeMecumnãoprecisadenenhum
tipodemarcação.
MARCAÇÕESEXTERNAS
Antesdequalquercoisadevodizerqueasmarcaçõesexternasnãofuncionamsozinhas.Elassótêmsentidoquandoutilizadastrabalhandojuntocomasmarcaçõesinternas,istoé,remetendoapáginasgrifadasdemaneiraapropriada.Por isso,nãousemosistemapelametade. Marquem a Coletânea de Legislação Tributária por fora (clipes) e por dentro(grifa-texto).
Vamoslá.
Adquira clipes cinzas comuns de tamanho normal e uma caixa de clipes pequenoscoloridos.
Os clipes cinzas vamos usar para marcar duas coisas diferentes na Coletânea deLegislaçãoTributária:
a)primeirapáginadeleisimportantes:coloqueumclipecinza(napartedecimadafolha)napáginadeaberturadecadaleirelevanteparasuaprova.Exemplos:ConstituiçãoFederal,CTN,CPC,Lein.6.830/80(ExecuçõesFiscais).
Váinserindoessesclipesduranteoprocessodepreparaçãoparasuaprova.
Assim,apartedecimafuncionacomoograndeíndicedeleisrelevantesnaColetânea!
Mas isso só funciona sepoucasmarcações forem feitas.EscolhaNOMÁXIMOvinteleispara“clipar”,hein?
b)fundamentodepeças:marquecomumclipecinza(napartedebaixodafolha)aspáginasdaColetâneadeLegislaçãoTributária onde estejamos fundamentosde cadauma das peças processuais estudadas aqui no livro. Por exemplo: veremos que oMandado de Segurança Individual é fundamentado em dois dispositivos: os arts. 5º,LXIX, da Constituição Federal e 1º da Lei n. 12.016/2009. Então, você deve procurarondeestãoessesdoisdispositivosdentrodaColetâneadeLegislaçãoTributáriaecolocarum clipe cinza na parte de baixo de cada uma dessas duas páginas, deixando os doisalinhados entre si. Assim, quando fechar a Coletânea de Legislação Tributária poderáperceber que os dois clipes estão relacionados, isto é, tratando de ummesmo assunto,poissãooduplofundamentodoMandadodeSegurançaIndividual.Simples,não?
DICA:lembre-sedealinharosclipes(deixá-losnumalinhareta)semprequedisserem
respeitoaummesmoassunto.Dessemodo,quandoaColetâneadeLegislaçãoTributária
estiver fechada, você poderá observar pequenas fileiras de clipes representando
marcações relativas a um tema só. Abrindo cada clipe de uma fileira você consegue
facilmente recuperar todos os dispositivos pertinentes a uma sequência temática (de
peças,detesesoudequalqueroutracoisaquedesejar).
Jáosclipescoloridosvamosutilizarparamarcar(nalateraldafolha)osfundamentosde teses, utilizandoumacorpara cada tese estudada.Assim, é importante adquirir umacaixadeclipespequenoscomváriascoressortidas.
Atribua uma cor qualquer disponível de clipe para cada grande tese de direitotributário. Por exemplo: verde-prescrição, vermelho-imunidade, azul-isenção, amarelo-ISS.
Conforme você for estudando certo tema de direito tributário material (teses), vámarcandonaColetâneadeLegislaçãoTributáriaasleis,normasespeciaisesúmulasmaisimportantesdaquela tese,criandouma fileirana lateraldaColetânea comclipesdacor que você atribuiu ao respectivo tema. Desse modo, por exemplo, todas as leis,normas e súmulas que estudou pertinentes ao tema prescrição estarão marcadas numafileiraalinhadadeclipesnacorverdenalateraldaColetâneadeLegislaçãoTributária.
IniciecomfileiraspróximasàpartedecimadaColetânea.
Paraevitarconfusão,nãorepitacoresdeclipenasfileiraspróximasumasdasoutras.
Aofinaldoprocesso,alateraldaColetâneadeLegislaçãoTributáriaterácercadevinteou trinta fileiras coloridas de clipes organizando todo o acesso ao direito material dacoletânea.
Meu querido, se tudo deu certo, nas vésperas da prova sua Coletânea de LegislaçãoTributária terá cerca de vinte clipes na parte superior funcionando como um práticoíndicedas leismais importantesparaaprova.Nalateral,centenasdeclipesorganizadosem fileiras coloridas remetendo para tudo o que há demais importante sobre o direitotributáriomaterial.Enapartedebaixo,dezenasdeclipes,algunsrelacionadosemparesou trios, apontando para os fundamentos de todas as peças prático-profissionais que
podemserabordadasnaprova.
Gostou?
Masissoésóametadedomeusistema...agoravêmasmarcaçõesinternas.
MARCAÇÕESINTERNAS
As marcações externas só fazem sentido se remeterem a páginas internamentemarcadas.Pensebem.DequeadiantaabrirapáginadaColetâneadeLegislaçãoTributáriamarcadaporumclipeenãoexistirnadaaliindicado?
Porisso,voutrataragoradasmarcaçõesinternas.
Adquira canetas grifa-texto de seis cores diferentes. Certifique-se de que sejamcoresquepermitam lero textoapósgrifarmos.Alémdisso,veja seo traçadodacanetanão vaza para o verso podendo confundirmarcações na outra página daColetânea. Seumadasduascoisasacontecer,procureoutramarcadecaneta.
Escolhidaamarcaapropriada,atribuaumafunçãoespecíficaeexclusivaparacadacor.
Por exemplo (pelo amor de Deus, estou só exemplificando, você não precisa fazerexatamenteassim!):
1)canetadeCOMPETÊNCIA(VERDE);
2)canetadeFUNDAMENTO(AMARELA);
3)canetadeCABIMENTO(LARANJA);
4)canetadePEDIDOS(AZUL);
5)canetadeDETALHESESPECIAIS(VERMELHA);
6)canetadeTESE(ROXA).
CUIDADO:importantelembrarqueosignificadoespecíficodessascoresDEVESER
MEMORIZADOPELOCANDIDATO.NUNCADECODIFIQUEOSIGNIFICADODECADA
CORNOSEUEXEMPLAR!
Voufalarumpoucosobreousodecadacaneta:
1)canetadeCOMPETÊNCIA:deveserusadaparagrifartodasasnormasprocessuaisarespeitodeendereçamentodaspeçasespecíficas;
2) caneta de FUNDAMENTO: utilize para sublinhar somente os números dos artigosquefundamentamaspeçasprocessuais.Essamarcaçãodeveserassociadaaoclipecinzanapartedeinferiordapágina;
3)canetadeCABIMENTO:deusomaisraro,serveparamarcarporexemplonormasprocessuaisquedetalhamahipótesedeinterposiçãoderecursos,muitasvezesemnormasdiferentesdaquelasquecontêmseufundamento.Exemplo:“Dasentençacabeapelação”(art.513doCPC/73[art.1.009doCPC/2015]–grifarotextotodo);
4)canetadePEDIDOS:useparasublinhartodosostextosnormativosquedescrevamospedidosespecíficosdaspeças.Autilizaçãoadequadadessacanetafacilitaenormementeaelaboraçãoformaldeprovasprático-profissionais;
5) caneta deDETALHESESPECIAIS: utilize paramarcar quaisquer informações queconsiderar relevantes sobre determinada peça, como prazos, causas de pedir, lembretesetc.;
6)canetadeTESE:seráamaisutilizadanaColetânea.Normalmenteosalunosacabamcomprando mais de uma! Reserve essa como a única caneta para fazer todas asmarcações internas relativas aquaisquer teses. Evite sublinhar dispositivos inteiros.Marque somente os números e, no máximo, sublinhe alguns trechos fundamentais,sempre lembrandodeassociarousodessacanetacomumclipe (na lateral) inseridonafileiraedacorexataquevocêatribuiuàqueletemaespecífico.
Então,éisso!
ApliqueessesistemainteirodemarcaçõesnasuaColetânea.
Quantomaisvocêtrabalharduranteapreparação,maisfácilseránodiadaprova.
Agora que você já sabe como preparar seu material, vamos começar o estudo daspeças.
Capítulo2
DEFININDOAPEÇACORRETA(CABIMENTO)
INTRODUÇÃO
Ésemprerecomendáveliniciarasprovaspelaelaboraçãodapeça.
Não há dúvida de que a escolha adequada da peça a ser elaborada pelo candidatoconsistenomais importante fatorde aprovaçãoemumexameprático-profissional.Sãorarososcasosdesucessooptandoporpeçadiferentedaprevistanogabaritofinal.
Porém, diferentemente do que se possa pensar, a identificação da peça correta nãodepende somente de uma experiência prática substancial obtida em anos de estágio naárea tributária. Isso até ajuda, mas o mais importante é dominar uma técnica (queensinarei a seguir) e treinar. Treinar muito. É o que podemos chamar de processo deFIXAÇÃODOCABIMENTO.
Oprocessodefixaçãodocabimentoenvolveosseguintespassos:
1–Perceberqueoenunciadosempredádicas;
2–Encontraregrifarpalavras-chave;
3–Memorizarashipótesesdecabimentodetodasaspeçasdoprocessotributário;
4–Fazerexercícios.
OENUNCIADOSEMPREDÁDICAS
Aprimeiracoisaaserditaéque,pormaisdifícilqueaprovaseja,oenunciadosempre
dádicasparaocandidatoconseguiridentificarapeça.
Isso porque, não havendo dicas apontando para certa peça, o próprio examinadordeixarádetercritériosparaelaborarogabarito.Egabaritosemcritériogeranulidadedaprova.
Por isso, acostume-se a procurar no enunciado do problema palavras-chave quefuncionemcomopistasdaquiloqueoexaminadorquer.
GRIFANDOPALAVRAS-CHAVE
Abuscaporpalavras-chaveindependedateseaserdefendida.Leiaoenunciadováriasvezes, sem se preocupar por enquanto com o raciocínio que deverá ser empregado nadefesadocliente(tese).Leiaoproblemaesublinheexpressões/informaçõesimportantescomoLANÇAMENTO,AUTUAÇÃO,PENHORA,SENTENÇA,INDEFERIMENTODALIMINAR, VOTAÇÃO UNÂNIME, CITAÇÃO, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA,ACÓRDÃO,MAORIADEVOTOSetc.
Essassãoalgumasdaspistasqueoexaminardeixanoenunciadoparaidentificarmosapeçacabível(eparaqueopróprioexaminador,posteriormente,justifiqueogabarito).
Apartirdaívocêterá“enxugado”otextodemodoafacilitaraidentificaçãodapeça.
HIPÓTESESDECABIMENTONOPROCESSOTRIBUTÁRIO
O passo seguinte consiste em compreender ememorizar a hipótese de cabimento detodas as peças do processo tributário.Esse processo ficarámuitomais fácil para quemfizerasFICHASDASPEÇAS(falareidelasmaisparafrente),poisaelaboraçãodafichajáajudaafixaroassunto.
Lembre-se de que as hipóteses de cabimento abaixo enumeradas baseiam-se naspalavras-chavequeoenunciadosemprefornece.
Segue agora uma lista com as mais importantes peças do processo tributário e seusrespectivoscabimentossimplificados:
1 – Mandado de Segurança: é a medida cabível contra qualquer exigência fiscalindevidaanterioràexecuçãofiscal.OMSétambémapeçaresidual(quandonãocouberrepetição,consignatória,embargos,agravo,apelaçãoetc.,usaroMS).
ATENÇÃO 1: em concursos não é recomendável impetrar MS contra ato judicial.
Prefiraorecursoapropriado.
ATENÇÃO2: como oMSé a peça residual, geralmente não há palavras-chave no
enunciado que permitam concluir pelo cabimento dessa peça. Assim, raciocine por
exclusão:nãocabenenhumaoutra,entãoéoMS.
ATENÇÃO 3: devido ao vasto campo de cabimento do MS, o candidato que não
conseguir identificar qual a peça do enunciado (branco total!) deve optar pelo MS (em
90%dasvezesoMSéconsideradopelogabaritoumadaspeçascorretas).Nadúvida,
façaMS.
Autoridadescoatoras(paraExamedeOrdemeConcursos)
a)TRIBUTOSFEDERAIS:Ilmo.DelegadodaReceitaFederaldoBrasil
b)TRIBUTOSESTADUAIS:Ilmo.DiretordaSecretariadeArrecadaçãodoEstadode...
c)ISSEEXIGÊNCIASMUNICIPAISDESVINCULADOSDEIMÓVEIS:Ilmo.DiretordoDepartamentodeRendasMobiliáriasdoMunicípiode...
d) DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS: Ilmo. Diretor do Departamento de RendasImobiliáriasdoMunicípiode...
e)TRIBUTOSEMZONAADUANEIRA:Ilmo.InspetordaReceitaFederaldoBrasil
2 – Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária: é a açãocabível contra qualquer exigência indevida anterior ao lançamento. Portanto, se oenunciadofalaremlançamento,autuaçãooulavraturadoAutodeInfraçãoeImposiçãodeMulta(AIIM),esqueçaadeclaratória.
DICA: quase sempre se a declaratória é cabível pode-se alternativamente impetrar
MS (peçasdecabimentocomum).Porém,hácasosespeciaisemquesedeveoptar só
porumadaspeças.
Assim,SEMPREoptepeloMS(enãopeladeclaratória)se:
a) o enunciado exigir a adoção da medida mais célere ou menos onerosa para ocontribuinte;
b) o problema tratar de recusa de emissão de certidões tributárias, liberação demercadoriaourecusadeinscriçãonoCNPJ(nessescasos,nãoexistepropriamenteumarelaçãotributáriacujainexistênciasepretendadeclarar);
c)houverdúvidasejáocorreuolançamento.
Domesmomodo,SEMPREoptepeladeclaratória(enãopeloMS)se:
a) o tributo for cobrado por entidade descentralizada (parafiscalidade), comoautarquias,fundações,agências,sindicatosouconselhosdeclasse;
b)tiverescoadooprazode120diasdoatocoator;
c) houver necessidade de produzir prova testemunhal, pericial, depoimento pessoal(MSsóadmiteprovadocumental).
3–MedidaCautelar: cabívelnosmesmoscasosdadeclaratória edoMS (qualquerexigênciaindevidaanterioraolançamento).
ATENÇÃO: apesar de comum na prática tributária, a medida cautelar não tem
aparecidoemgabaritosdeconcurso.Portanto,melhorimpetrarMS.
4 – Ação Anulatória de Débito Fiscal: é a ação adequada para desconstituirlançamento tributário ouAuto de Infração e Imposição deMulta (AIIM).Cabe após olançamentoeantesdaexecução.
IMPORTANTE1:seoenunciadofizerqualquerreferênciaaoiníciodaexecuçãofiscal
épreferíveloporembargos.
IMPORTANTE2:tambémépossívelanularolançamentoimpetrandoMS(anulatória
eMStêmcabimentocomum).Mashácasosemqueconvémoptarsóporumadasduas
peças.
SEMPREoptepeloMS(enãopelaanulatória)se:
a) o enunciado exigir a adoção da medida mais célere ou menos onerosa para ocontribuinte;
b) o problema tratar de recusa de emissão de certidões tributárias, liberação demercadoriaourecusadeinscriçãonoCNPJ(nessescasos,nãoexistepropriamenteumarelaçãotributáriacujainexistênciasepretendadeclarar);
c)houverdúvidasejáocorreuolançamento.
Aocontrário,NUNCAoptepeloMS(façaanulatória)se:
a) o tributo for cobrado por entidade descentralizada (parafiscalidade), comoautarquias,fundações,agências,sindicatosouconselhosdeclasse;
b)tiverescoadooprazode120diasdaciênciadoatocoator;
c) houver necessidade de produzir prova testemunhal, pericial, depoimento pessoal(MSsóadmiteprovadocumental).
IMPORTANTE3:emconcursos,nuncapressuponhaaocorrênciadolançamento.
5–RepetiçãodeIndébito:açãoadequadaparaocontribuinterecuperarvalorjápagoindevidamenteouamaior(amais).
6–AçãoDeclaratóriacumuladacomrepetiçãodeindébito:açãocabívelquandooclientedesejasimultaneamenteafastarexigência fiscal indevidae restituir tributopagoamaior.
7 –Consignação emPagamento: cabe especialmente na hipótese de duas oumaisentidadesdiferentesexigiremtributossobreomesmofatogeradorousobreamesmabasedecálculo(bitributação).
ATENÇÃO 1: só cabe consignatória se o contribuinte estiver diante de exigências
simultâneas de dois pretensos credores eAINDANÃOPAGOUANENHUMDELES.A
açãodeconsignaçãoserveparaevitaroriscodepagamentoaquemnãotemdireitoao
crédito(lembre-se:“quempagamalpagaduasvezes”).
ATENÇÃO2:seasduasexigênciassimultâneasvieremdamesmaentidadefederativa
(“bisinidem”),comonocasodeMunicípioqueexigeIPTUetaxadolixosobrevalorvenal
doimóvel,NÃOCABECONSIGNAÇÃO,masMS.
ATENÇÃO3:alémdabitributação,oart.164doCTNmencionaoutrashipótesesde
cabimentodaconsignatória(raríssimasemconcurso):
a)ofiscoserecusarareceberopagamento;
b)houversubordinaçãodorecebimentoaopagamentodeoutrotributooupenalidade;
c)ocorrersubordinaçãodorecebimentoaocumprimentodeobrigaçãoacessória;
d)existir subordinaçãodo recebimentoaocumprimentodeexigênciasadministrativassemfundamentolegal.
8–EmbargosàExecuçãoFiscal: éadefesadocontribuintenaexecução fiscal.Osembargossãocabíveisquandooenunciadomencionarumadasseguintesocorrências:
a)iníciodaexecuçãofiscal;
b)oferecimentodebensàpenhora;
c)intimaçãodapenhora.
CUIDADO: inscriçãonadívidaativanãoéexecução.Seoenunciadomencionarque
a dívida foi inscrita, mas não disser nada sobre o início da execução, não cabem
embargos,esimanulatória.
9 – Exceção de Pré-Executividade: a exceção foi concebida pela doutrina ejurisprudênciacomomeiodepermitirqueocontribuinte,semnecessidadedegarantirojuízo,sedefendaemexecuçõesfiscaiscomgravevícioformal(emgeral,naCertidãodaDívidaAtiva–CDA).Porém,seuuso indiscriminadofezcomquese transformasseemumamedida“multiuso”vistacomdesconfiançapeloPoderJudiciário.
Em provas, dê sempre preferência por defender o cliente usando os Embargos,reservando a exceção de pré-executividade apenas para o caso de contribuinte sem
patrimônioparagarantiro juízo(oenunciadoteráquedizer isso,casocontráriosempreprefiraosembargos)ouseoclientenãoquiserembargar.
10 – Agravo de Instrumento: é o recurso cabível contra decisões judiciaisinterlocutórias,especialmentequandoojuiz:
a)indeferiumedidaliminar;
b)denegouantecipaçãodatutela;
c)rejeitouexceçãodepré-executividade.
ATENÇÃO:oCPCtransformouainterposiçãodeagravodeinstrumentoemexceção
(oagravoretido [1]virouaregra).Masemprovasconvéminterporagravodeinstrumento,
reservando a forma retida apenas para os casos em que o enunciado expressamente
solicitarousodoagravoretido.
11–ContraminutaemAgravodeInstrumento:éadefesadocontribuintequandooenunciadodisserqueofiscointerpôsagravodeinstrumento.
12–AgravoRetido [2]:cabívelcontraqualquerdecisãojudicialinterlocutória.Porém,recomendoemconcursosainterposiçãodeagravodeinstrumento,excetoseoenunciadoexpressamentesolicitaroempregodeinterposiçãodorecursonaformaretida.
IMPORTANTE:deacordocomoart.522doCPC/73 [art.1.015doCPC/2015],não
cabeagravoretido(sóagravodeinstrumento)noscasosdeinadmissibilidadedaapelação
enosrelativosaosefeitosemqueaapelaçãoérecebida.
13–ContraminutaemAgravoRetido:éadefesadocontribuintequandooagravoretidoforinterpostopelofisco.
14–Apelação:éorecursocabívelcontrasentença(decisãoquepõefimaoprocessocomousemjulgamentodemérito).
ATENÇÃO1: comoosembargosàexecução têmnaturezadeação,adecisãoque
osrejeitaliminarmenteouosjulgaimprocedenteséatacávelporAPELAÇÃO,nãoagravo.
ATENÇÃO2:adecisãoque,emsededeMS, “denegaasegurança”éatacávelpor
apelação,nãoagravo.
15–ContrarrazõesdeApelação: é adefesadocontribuintequandoaapelação forinterpostapelofisco.
16 – Recurso Ordinário Constitucional (ROC): recurso cabível contra acórdãoprolatadoemMSdecompetênciaorigináriadeTribunal.Noprocessotributário,oROCéutilizadocontraacórdãoquejulgaimprocedenteMSimpetradoparaimpugnarcelebraçãodeConvênio/ICMSpeloGovernador.
17 – Contrarrazões em Recurso Ordinário Constitucional: é a defesa docontribuintequandooROCforinterpostopelofisco.
18–RecursoEspecial:éorecursocabívelcontraacórdãodoTJoudoTRFcujoteorcontrarienormafederal,especialmenteoCTN.
19 – Contrarrazões de Recurso Especial: é a defesa do contribuinte quando orecursoespecialforinterpostopelofisco.
20–RecursoExtraordinário: éo recursocabívelcontraacórdãodoTJoudoTRFcujoteorcontrarienormadaConstituiçãoFederal.
21–ContrarrazõesdeRecursoExtraordinário:éadefesadocontribuintequandoorecursoextraordinárioforinterpostopelofisco.
22 –Embargos Infringentes: recurso cabível contra acórdão não unânime que, emsededeapelaçãoourescisória,tiverreformado/rescindidoasentençadeprimeirograu.
ATENÇÃO:osembargos infringentessemprecaberãocontraacórdãoquepodeser
atacado também por outro recurso (não têm cabimento isolado). É recomendável, em
provas, que o candidato evite usar os embargos infringentes, dando preferência por
atacaroacórdãopormeioderecursoespecialourecursoextraordinário.
23–ContrarrazõesemEmbargosInfringentes:éadefesadocontribuintequandoosembargosinfringentesforeminterpostospelofisco.
24–EmbargosdeDivergência: recursocabívelcontradecisãode turmadoSTJoudoSTFque:
a) em recursoespecial, divergirdo julgamentodeoutra turma,da seçãooudoórgãoespecial;
b)emrecursoextraordinário,divergirdojulgamentodeoutraturmaoudoplenário.
25 – Contrarrazões em Embargos de Divergência: é a defesa do contribuintequandooenunciadodisserqueosembargosdedivergênciaforaminterpostospelofisco.
26–RecursoAdesivo:deacordocomoart.500doCPC/1973[art.997doCPC/2015],sendovencidosautoreréu(sucumbênciarecíproca),aorecursointerpostoporqualquerdelespoderáaderiraoutraparte.
ATENÇÃO: na prova, somente interponha recurso adesivo se o enunciado
expressamenteosolicitar.
27 – Contrarrazões em Recurso Adesivo: é a defesa do contribuinte quando orecursoadesivoforinterpostopelofisco.
28 – Agravo (antigo regimental): é o recurso cabível para impugnar decisõessingularesemtribunais(Presidente,ViceouRelator).
29–ContraminutaemAgravoInterno:éadefesadocontribuintequandooagravointernoforinterpostopelofisco.
30–AçãoRescisória:éaaçãocabívelparadesconstituirdecisãojudicialtransitadaemjulgado.
31 –Contestação emAçãoRescisória: é a defesa do contribuinte quando o fiscopropuseraçãorescisória.
32 – “QuerelaNullitatis Insanabilis”: é amedida processual utilizada para declararinexistente decisão judicial transitada em julgado e que padeça de gravíssimo vícioformal.Ex.:sentençaprolatadaporumnãojuiz.
33–CorreiçãoParcial:éamedidaprocessualapropriadaparasanaratodojuizqueproduzainversãotumultuáriadoprocesso.
ATENÇÃO:sóutilizaracorreiçãoseoenunciadodaprovaexpressamentemencionar
aocorrênciada“inversãotumultuáriadoprocesso”.
34–PedidodeReconsideração:éaprovidênciaprocessualapropriadaparasolicitarque determinada autoridade judicial reveja decisão desfavorável ao contribuinte. Écabível,porexemplo,contraadecisãodorelatorqueconverteoagravode instrumentoemretido.
35–EmbargosdeDeclaração: trata-sedo recursoaptoa impugnardecisão judicialcontraditória,obscuraouomissa.
ATENÇÃO: somente usar os embargos de declaração quando o enunciado
expressamentefalaremcontraditoriedade,obscuridadeouomissãodadecisão.
36 –RecursoAdministrativo: é omeio de impugnar, perante o próprio fisco (nãorecorrendoaoJudiciário),decisãodesfavorávelaocontribuinte.
ATENÇÃO: raramente os gabaritos indicam o recurso administrativo como peça
apropriada.Por isso, aomenosqueoenunciadoexpressamente solicite, dêpreferência
àsmedidasjurisdicionais.
37–CautelarRecursal: é a providência jurisdicional cabível quando surgir algumaurgênciaespecíficanapendênciaderecursosemefeitosuspensivo.
38 – Contestação em Cautelar Recursal: é a defesa do contribuinte quando acautelarrecursalforrequeridapelofisco.
39–MandadodeSegurançaColetivo: é a açãoapropriadaparapartidospolíticos,organizaçõessindicaisouentidadesdeclassedefendereminteressecoletivodeumaclassedecontribuintes.
CabimentodasPeçasemDefesadaFazendaPública
40 – Cautelar Fiscal: é a medida judicial cabível quando o Fisco surpreende odevedorpraticandoatos tendentesafraudaropagamentodadívida.Exemplo:alienaçãodebenssemreservarpatrimôniosuficienteparaquitartributoinscritonadívidaativa.
41–ContestaçãoemfavordaFazendaPública: éadefesadoFisconasaçõesderito ordinário propostas pelo contribuinte (declaratória, anulatória, repetição e
consignação).
42–ImpugnaçãoaosEmbargosàExecuçãoFiscal:éomeiodedefesadoFisconosembargosopostospelodevedor.
43–ExecuçãoFiscal:elaborarumapetiçãoinicialdeexecuçãofiscaléumaalternativaqueaLein.6.830/80ofereceàFazendaPúblicaparaexigirjudicialmentetributoinscritoemdívidaativa.IssoporqueseoFiscopreferirosimplesenvioaoJudiciáriodacertidãodadívidaativa (CDA) jápermite instauração imediatadaexecução, semnecessidadedeumapetiçãoinicialautônoma.LembrequeaCDAé,aomesmotempo,títuloexecutivoepetiçãoinicialdaexecução.Masnadaimpedequeoprocuradorpúblicoopteporelaborarumapetição inicialdeexecuçãofiscal,hipóteseemqueaCDAdeveseranexadaàpeça(art.6º,§1º,daLein.6.830/80).
FAZENDOEXERCÍCIOSPARAFIXAÇÃODOSCABIMENTOS
Ashipótesesdecabimentoestudadasacimasomenteserãoassimiladascomarealizaçãodeexercícios.Cabimentoseaprendeporrepetição.
Assim, recomendo que você aproveite os exercícios constantes nos capítulos finaisdestelivroparafacilitaratarefa.Leiaatentamenteoenunciadodecadaproblema(comecepelon.1)grifandoaspalavras-chaveestudadasacima.Depois,procure,comaajudadashipótesesdecabimentodoitemanterior(oupegueasfichasdaspeças),identificarapeçacorreta. Se tiver dificuldade, releia em voz alta todos os cabimentos até decidir qual omais apropriado diante do exercício. Escreva a lápis qual a peça que foi escolhida econfiranogabaritodosexercícios(Parte5–TreinandoPeças).
A cada novo exercício repita o processo inteiro (leitura atenta + sublinhar palavras-chave+recapitulartodososcabimentos+anotarapeçaescolhida+conferirnogabarito).Aofinaldesseprocesso,realizadoemtodososexercíciosdolivro,certamentevocêterámemorizadooconjuntocompletodashipótesesdecabimentoúteisparasuaprova.
ESENAPROVAEUNÃOIDENTIFICARAPEÇA?
Umadicafinal.Époucoprovávelqueaconteçacomquemseguiucorretamenteminhasorientações do item anterior,mas se após duas horas de início da prova, por qualquerrazão, você ainda não tiver identificado qual peça fazer, não tenha dúvida: impetre umMS(éamelhorescolhanessecasoporserapeçaresidual).
Capítulo3
SOCORRO,NÃOIDENTIFIQUEIAPEÇA!
No capítulo anterior indiquei quais os passos para desenvolver a habilidade deidentificaçãodocabimentodaspeçasnoprocessotributário.
Entretanto, se a prova tiver um grau elevado de dificuldade ou por razões como onervosismocomumemprovaseconcursos,podeacontecerdeocandidatonãodescobrirqualapeçaaserfeita.
Quem sabe até não é o que está acontecendo com você neste exato momento! Nãoidentificouapeçacabível?
Calma.Respire fundo, levantepara tomarumaáguaearejar,e,emseguida, relembrealgunsdetalhesimportantes:
1)éprecisoleroenunciadoumas20vezesparadominartodososdetalhes;
2) lembre de grifar palavras-chave na identificação da peça, como “lançamento”,“autuação”, “retenção de mercadorias”, “sentença”, “decisão interlocutória” etc.Encontrando alguma palavra assim, volte no roteiro do capítulo anterior e veja qual apeçaapropriada;
3)presteredobradaatençãonainstruçãodadaabaixodoenunciado,como“nacondiçãode advogado, adote a MEDIDA JUDICIAL apropriada para defender o cliente”.Geralmenteainstruçãotrazalgumapistaparaidentificarapeça;
4) só opte por fazer recurso administrativo SEO ENUNCIADO EXPRESSAMENTEexcluiramedidajudicial;
5)nadúvidaentre embargosà execuçãoouexceçãodepré-executividade,optepelosembargos;
6)nadúvidaentreMSoudeclaratória,façaMandadodeSegurança;
7)nadúvidaentreMSouanulatória,façaMandadodeSegurança;
8)nadúvidaentreembargos infringentesou recursoespecial/extraordinário,prefiraoespecial/extraordinário;
9)nadúvidaentreagravoouMS,prefiraoMandadodeSegurança;
10) só escolha peças muito exdrúxulas se tiver CERTEZA ABSOLUTA sobre seucabimento no caso concreto. Ex.: deixe a correição parcial somente para o caso de oenunciadoexpressamentefalarem“inversãotumultuáriadoprocesso”;
11)gasteotempoqueforprecisoparadecidirapeçaqueseráfeita.Émelhor“perder”trêshorasparafazerumaboaescolhadoquedecidirem15minutosdeformaprecipitadaeerrarapeça.
DICAFINAL:seestiverfaltandomenosdametadedotempoparaterminaraprovae
você ainda não identificou a peça é preciso adotar umamedida emergencial para evitar
entregaraprovaincompleta.
Faltamenosdametadedotempoparaterminaraprova?
Mesmo lendo atentamente essas 11 dicas ainda não foi possível identificar a peçacabível?
EntãofaçaumMandadodeSegurança(omelhordasuavida!),porqueessadeveserapeçacerta.
Capítulo4
ENDEREÇAMENTO
INTRODUÇÃO
Umdospontosmaisimportantesdapeçaprocessualéoendereçamento.Comosetratadas primeiras linhas da peça, o começo de tudo, acertar o endereçamento representa oprimeirograndepassorumoàaprovação.Umerronessequesitopodeserfatal.
OQUEÉENDEREÇAMENTO?
Endereçamento é o cabeçalho da peça, local onde se indica a autoridade competenteparajulgarospedidosformuladosemfavordocliente.
Comodito,eleocupaasprimeiraslinhasdaprimeirapáginadapeça.
Exemplo de endereçamento padrão em Mandado de Segurança relativo a tributoestadual: “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca deMaceió”.
Acertar o endereçamento depende do conhecimento de regras formais básicas etambém do domínio de normas específicas de competência estabelecidas na legislaçãoprocessualbrasileira.
Estudemosessesdoisassuntosseparadamente.
REGRASFORMAISBÁSICAS
Paraobter umbom resultado estéticona redaçãodo endereçamento, sugiro a adoçãodasseguintesregrasformaisbásicas:
1–USEALINHAINTEIRA.Aprática forenseconsagrouanecessidadede redigiroendereçamento usando a linha cheia (margem a margem), sem respeitar espaço paraparágrafosourecuos.
Exemplo:
ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizdeDireitoda...VaradaFazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo,
Seoendereçamento,emrazãodonúmerodepalavrasoudotamanhodaletra,“vazar”paraoutralinha,inicieasegundalinhatambémnoiníciodamargemesquerdadafolha.
Pode ocorrer de a segunda linha (ou terceira) não ser preenchida de ponta a ponta(“vide” exemplo acima). Não tem problema, deixe assim. Não tente dar espaço maiorentreaspalavrassóparaencheralinha(ficafeio).
2 –ESCREVATUDOPOREXTENSO.Emconcursos e provasdaOABnão abrevietermosdoendereçamento.Nadade“Exmo.Sr.Dr. ...”.Escreva“ExcelentíssimoSenhorDoutor...”.
3–EVITESEPARARSÍLABAS.Oidealéterminarapalavraantesdemudardelinhaoutransferi-lainteiraparaalinhadebaixo.Eviteaseparaçãosilábica.Cuide,porém,paranãodeixarumespaçograndeembranconofinaldalinha.Sevocêperceberqueapalavranãocaberá,aumenteoespaçoentreaspalavrasanteriores.Seforprecisosepararsílabas,certifique-sedaformacorretasegundoaLínguaPortuguesa(émelhordeixarumburaconofinaldalinhadoqueperderpontoporerrogramatical).
Observeoexemplo:
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária deGuarulhos,
4–OUSODAVÍRGULAAOFINALDOENDEREÇAMENTOÉRECOMENDADO.Sevocêquiser,termineaúltimalinhadoendereçamentoacrescentandoumavírgula.
Exemplo:
ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeçãoJudiciáriadeSantos,
5–NÃOINVENTEINFORMAÇÕES.Seoenunciadonãodisseronúmerodavaraouo local dos fatos, é preciso deixar em branco a informação (Ex.: Juiz deDireito da ...Vara).
6–NÃOOMITADADOS.Seoenunciadoderonúmerodavaraouolocaldosfatos,aípassaasererrodeixarosespaçosembranco.Temqueseracrescentadaainformação.Ex.:...JuizdeDireitoda9ªVaradaComarcadeFortaleza.
7 – NÃO PRECISA COLOCAR A SIGLA DO ESTADO. Não há necessidade deacrescentarumabarraeonomedoEstado(Ex.:...daComarcadeTeresina/PI).
8 – USE O INÍCIO PADRONIZADO. Por convenção, costuma-se iniciar qualquerendereçamento (mesmo para a segunda instância) usando os termos reverenciais“ExcelentíssimoSenhorDoutor...”.Sempreiniciecomessaspalavras.
9 – CUIDADO COM A ACENTUAÇÃO. Não esqueça de acentuar corretamente aspalavras na peça e principalmente no endereçamento (faça uma atenta revisão antes deentregaraprova).Nãoprecisonemdizerquala impressãocausadanoexaminadorpelocandidatoqueesqueceoacentodaprimeirapalavradapeça(Excelentíssimo...).
REGRASBÁSICASDECOMPETÊNCIA
Além de atentar para os detalhes formais, é preciso indicar corretamente qual aautoridadejudicialcompetente.
Importantedestacarqueosendereçamentosemprovasadotamregrasprópriasquenãonecessariamentecoincidemcomapráticaforense.
A adequada compreensão das regras de competência que mencionarei a seguir
pressupõeoconhecimentodealgunsdetalhesrelevantes:
1–Causasrelacionadasatributosfederaissãodecididas,emregra,naJustiçaFederal.A Justiça Federal, na primeira instância, é composta por “Juízes Federais”, estandodividida em “Seções Judiciárias” (nunca use “Juiz de Direito” e “Comarca” paraendereçamentos da Justiça Federal, pois tais termos são exclusivos da Justiça comumestadual).
2–Causas relacionadasa tributosestaduais,distritaisoumunicipais sãodecididasnaJustiça Comum. A Justiça Comum, na primeira instância, é composta por “Juízes deDireito”,sendodivididaem“Comarcas”(nuncause“JuizFederal”,“SeçãoJudiciária”e“Subseção Judiciária” para endereçamentos da Justiça Comum, já que tais termos sãoexclusivosdaJustiçaFederal).
3–EmalgunslocaisaJustiçaFederalédivididaem“SeçõesJudiciárias”,e,emoutros,a divisão é em “Subseções Judiciárias”. As provas da OABNacional vêm gabaritando“SeçãoJudiciáriadoEstadode...”.
4–Diantedagrandediversidadedaorganização judiciáriabrasileira, tantona Justiçacomumquanto naFederal, é conveniente deixar embrancoo nomedaVara.Exemplo:ExcelentíssimoSenhorDoutor Juiz deDireito da ...Vara ... daComarca deSãoPaulo.Somente quanto aos feitos executivos (açãode execução fiscal, embargos e exceçãodepré-executividade) na Justiça Comum pode-se utilizar “Vara das Execuções Fiscais” ou“VaradoAnexoFiscal”.
IMPORTANTE: se houver dúvida sobre a existência ou não dessas varas
especializadasno localmencionadonoenunciado,deixede indicaronomeespecíficoda
vara.Enderecegenericamenteparao “JuizdeDireito (ouJuizFederal)da ...Vara ...da
Comarcade...(ouda...VaradaSeçãoJudiciáriade...)”.
DEFININDOENDEREÇAMENTOSDEPRIMEIRAINSTÂNCIA
Paraacertaroendereçamentodaspeçasdeprimeira instância (as regraspara recursos
serãovistasnoitemseguinte)éprecisoresponderatrêsperguntasfundamentaiscombasenoenunciadodoproblema.
1ªpergunta:QUALOTRIBUTOEXIGIDO?Issoéimportanteporque,conformeditoanteriormente, causas relacionadas a tributos federais serão remetidas à JustiçaFederal,enquanto problemas relativos a tributos estaduais, distritais oumunicipais competem àJustiçaComum.
2ªpergunta:QUALOLOCALDOSFATOS?Seoproblemamencionarolocalondeos fatos ocorreram (ou o domicílio do contribuinte) é preciso indicá-lo ao final doendereçamento.
IMPORTANTE: se o problema não mencionar o local dos fatos ou o domicílio do
contribuinte,deve-seelaboraroendereçamentosemmencionarvarasespecializadas(Juiz
deDireitoda...VaradaComarcade...ouJuizFederalda...VaradaSeçãoJudiciáriade
...).
3ªpergunta:QUALAAÇÃOCABÍVEL?Érelevantesaberseamedidacabívelseráaoposiçãodeembargosouumaoutraaçãoqualquer,poispode-seindicaraexistênciadevaraespecializadaemexecuçõesfiscais.
DICA: produzauma tabela (digitadaouàmão) indicando todososendereçamentos
possíveisdependendodecomoforemrespondidasastrêsquestõesacima.Exemplo:
Caso1: tributo federal +Município de São Paulo + embargos: Excelentíssimo Senhor
DoutorJuizFederalda...Vara...daSeçãoJudiciáriadoEstadodeSãoPaulo
Caso2:tributomunicipal+localindeterminado+MS:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuiz
deDireitoda...Vara...daComarcade...
Terminandoessa tabela,decoreosendereçamentosaplicandoas regrasnosexercíciospresentesnapartefinaldolivro.Elembre-se:endereçamentoseaprendeporrepetição.
ESEOPROBLEMAMENCIONAROJUIZCOMPETENTE?
Podeacontecerdeopróprioenunciadodoproblemaindicarqualojuizcompetente.Seisso acontecer, sorte sua. Basta copiar os dados de endereçamento mencionados naquestão.
Assim, por exemplo, se o enunciado disser que “a sentença foi prolatada há 10 diaspelo Juiz da 21ªVara Federal da Seção Judiciária de SãoBernardo doCampo”, sendocabível uma apelação, faça o endereçamento aproveitando tais dados: ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizda21ªVaraFederaldaSeçãoJudiciáriadeSãoBernardodoCampo.
Lembre de copiar o endereçamento exatamente como está no problema,mesmo quevocê encontre alguma imprecisão (note, por exemplo, que eunão acrescentei “Federal”porqueoproblemasófalava“Juiz”).Nuncatentecorrigirerrodoexaminador.
ENDEREÇAMENTODERECURSOSERESPOSTAS
Todasasregrasedicasmencionadasnositensanterioressãoaplicáveissomenteapeçasdeprimeira instância (MS,declaratória, embargosetc.).Oendereçamentode recursoserespostasrecursais(contraminutaecontrarrazões,porexemplo)segueregrasprópriasqueserãoestudadasnoscapítulosseguintes.
Capítulo5
ESTÉTICADAPEÇA
A elaboração de uma boa peça, merecedora de aprovação, não depende apenas deidentificarocabimentoefazerumraciocínioapropriado,éfundamentaltambémobservaraapresentação,aqualidadeestéticadotrabalho.
Apartir daminha experiência de anos lecionando, e principalmente por ter corrigidomilhares e milhares de peças de alunos, posso dizer com absoluta convicção que aaparência agradável da peça é tão oumais importante do que o próprio conteúdo. Poruma razão simples: o examinador só pode chegar ao conteúdo da peça se a letra docandidatopermitir.
DICASBÁSICAS
Écomumque,emprovaseconcursos,ocorretortenhacentenasdepeçasparaavaliar.Otrabalhodecorreçãoémonótono,malremunerado(ounãoremunerado)etedioso.Porisso,diantedequalquerdificuldadeparacompreenderpartedapeça,oexaminadorpulaoparágrafo ou a página inteira e, se aquela parte fizer falta para compreender o todo doraciocínio, adeus aprovação. Issoquando,mesmoantes de começar, o examinador não“desiste”daleituraedáumanotaqualquersóparareprovaroautordos“garranchos”.
Sobreestéticadapeçasugiroquevocêadoteasseguintesprovidências:
1)caprichemuitonaletra.Escrevapalavraporpalavradeformalegívelelembre-sedequealguémteráqueentenderoqueescrever;
2)eviteletradeforma.Prefira“letracursiva”.Acredite:elafacilitaaleitura;
3)deixebebidasecomidaslongedafolhadeprovasparanãoderrubarnada(coloqueembaixodacarteira);
4)lavebemamãoantesdecomeçaraprova;
5)procurecomeçartodososparágrafosnomesmoponto(meiodalinha);
6)convéminiciarefinalizartodasaslinhasnomesmopontodalinha,evitandoaquelezigue-zaguenasmargensdafolha;
7)nãoescrevamuitorápido.Quasesempreescreverrápidoprejudicaaestética;
8)treinefazerpeçasàmãoenãodigitando.
É importante treinar em casa a apresentação da peça antes da prova. Faça uma peçaadotando todas essasdicas e entreguepara alguém (amigo, colegade serviço) ler e daropinião sobre a apresentação e a letra. Se a pessoa não gostar de alguma coisa, refaçacaprichandomaisaindaeentreguedenovo.Atéficarbom.
E lembre-se: é tudoquestãode treino.Nahoradaprovavai sair exatamentedo jeitocomovocêtreinou!
Capítulo6
RASURAS
Emprovaseconcursosasrasurasdevemserevitadasaomáximo.Quasesempreumaprovamuitorasuradaésinaldedesleixoouhesitaçãoexcessiva.Émeiocaminhoparaareprovação.
Alguns editais vedamousode corretivos (procure se informar sobre issopara a suaprova).
Seoeditalproibirousodecorretivo,enãotiveroutrojeito,coloqueapalavraoufraseerrada entre parênteses e passe um traço à régua sobre ela. Essa é amaneira correta eseguradefazercorreções.
Capítulo7
DÁPARAFAZERRASCUNHO?
Nãoachoconveniente fazer rascunhodapeça inteira.Nadacontrao rascunho(dizemquenemMachadodeAssisescreviasemrascunho),maseletomaumtempopreciosonahoradaprova.Tempoquepoderáfazerfalta.Porisso,treinefazerpeçassemrascunho.
Porém,evitarorascunhonãosignificaquevocêdevasairescrevendodiretonafolhadefinitiva. Calma. O ideal é usar a parte do caderno de provas destinada ao rascunho(todaprovatem)paraelaborarumesquemaouroteirodaspartesessenciaisdapeça.Nãoprecisaesquematizarapeçainteira(aqualificaçãoeanarrativadosfatos,porexemplo,édesnecessário),maspelomenosdoraciocíniojurídicoedospedidos.
Faça um roteiro indicando a ideia central de cada parágrafo no item do direito(raciocínio) e liste os pedidos a serem formulados. Issodarámaior segurança a você ediminuiráaschancesdeesqueceralgoimportante.
Capítulo8
LINGUAGEMADEQUADA
Sempre digo que textos jurídicos não são textos jornalísticos. A forma direta e“descolada”empregadapelagrandeimprensanemsemprecombinacomoqueseesperade uma peça forense. É preciso não perder de vista que sua prova será corrigida poralguémdaáreajurídica,pessoaquepensaeescrevecomoadvogado.Eadvogadoescrevedeumamaneirapeculiareapropriadaaoformalismodosambientesjurídicos.
É por essa razão que a sua peça não pode ter gírias ou expressões excessivamentecoloquiais, como “poxa”, “ninguém merece”, “saco cheio”, “não é brinquedo”, “estoubolado”,“cara”etc.
Tampouco, deve-se cometer o erro inverso. Encher a peça de expressões latinas etermosrebuscados.
Adotecomomedidaaformaderedaçãodoslivrosjurídicosquevocêusaparaestudar.Aformadelinguagemempregadanasobrassobredireitotributárioéaquelaqueabancaexaminadoraesperaencontrarnaspeças.
Capítulo9
ERROSDELÍNGUAPORTUGUESA
A correção gramatical sempre constitui um dos critérios para atribuição de notas emprovas prático-profissionais. Erros de acentuação, concordância, regência, pontuação egrafiaacabamdiminuindoanotadocandidato,descontandopontospreciososedecisivosparaaaprovação.
Porém, é muito difícil, no curto espaço de tempo para a preparação de uma prova,eliminar totalmente as dificuldades de umaluno coma língua portuguesa.Expressar-sebemecorretamentenãoéalgoquepossaserensinadodanoiteparaodia.
É possível, entretanto, reduzir significativamente os erros de português adotando asseguintesmedidas:
1)adquiraepasseausarconstantementeumbomdicionáriodebolsoeumagramática;
2)peçaparaalguém(professor,chefenoescritório,jornalista,escritor,amigofanáticoporleituraouaquelatiaquedeuaulasdeportuguês)analisarsuaspeçaseapontarerrosgramaticais.Façaumalistacomoserrosjácometidos.Antesdecomeçarumapeça,releiaessalistaenãosepermitaerrarduasvezesamesmacoisa.Essapráticairádiminuirmuitoasfalhasderedação;
3) leia os livros de doutrina buscando sublinhar palavras, frases e parágrafosinteressantesebemescritos.Copieesses termoseperíodosemumcadernoeusecomomodelo para seus textos. Crie, assim, um repertório de fórmulas redacionais úteis naelaboraçãodapeça;
4)desenvolvaohábitodereleratentamentetudoqueestiverescrevendo.Senãogostar,
reescreva. Faça isso tantas vezes quantas achar necessário até que o texto adquira umaqualidadeaceitável.
Semesmoadotandoasmedidassugeridasnãohouvermelhora,façaaspeçasusandooslivros de doutrina como “muleta”. Ao fazer peças durante o treinamento, redija cadaparágrafodoitem“DoDireito”usandocomoroteiroasequênciadeideiaseorepertóriode palavras utilizadas pelo doutrinador. Escreva devagar e releia cada trecho redigido.Issovaiajudar.
Capítulo10
EXPRESSÕESEMOUTROIDIOMA
Expressõesemoutroidioma,comoporexemplotermoslatinos,devemserusadascommoderaçãoeSEMPREENTREASPAS.
Capítulo11
NÓS,QUEM?
Apeçaprocessualéumtextoemterceirapessoadosingular.Nela,oadvogadocontaaojuizahistóriadocliente.Então,nãoexisteespaçoparaexpressõesemprimeirapessoadoplural (somos, sabemos, nosso ordenamento, vejamos). Troque tais expressões pelosrespectivosequivalentesemterceirapessoadosingular(é,sabe-se,oordenamento,veja-se).Alínguaportuguesaagradece.Esuanotatambém.
Capítulo12
ELABORANDOOSTÍTULOSDAPEÇA
Não existem regras fixas para elaboração de títulos na peça (I – Dos fatos, II – Dodireito).Háváriosestilosaceitáveis.
Sugiroapenasatençãoparaosseguintesdetalhes:
1)procurepularumalinhaanteseoutradepoisdecadatítulo;
2)numereostítulos;
3)nuncadeixeum título sozinhono finaldapágina.Senãocouberpelomenosumalinhadetextoabaixodotítulo,comeceotópiconapáginaseguinte;
4)devidoàdificuldadedecentralização,inicieotítulonocomeçodalinha(semrecuo);
5)opadrãoutilizadonoprimeirotítulovinculaosdemais.Exemplo:sevocêfezotítulo“I – DOS FATOS” com letras maiúsculas, numerando com algarismo romano e semsublinhar,useomesmopadrãoemtodosostítulosdapeça.
Capítulo13
OQUEÉEPÍGRAFE?
Epígrafeéaindicaçãoentreoendereçamentoeaqualificaçãodonúmerodosautosemqueapeçaseráencartada.Ex.:AutosdoProcessoNúmero345/2016.
A indicação de epígrafe é obrigatória para peças de processos já em andamento. Aocontrário, a epígrafe não existe nos casos em que a própria petição inaugura o feito(petiçõesiniciaisnãotêmepígrafe).
Nosmodelos constantes desta obra há indicação das peças que exigem acréscimo deepígrafe.
Capítulo14
QUALIFICAÇÃODASPARTES
Apóspularcincolinhasdoendereçamentocomeçaoparágrafodeaberturadapeça,emquesãoindicadasasinformaçõesdequalificaçãodaspartes.
Peças que inauguram o processo (Iniciais) devem ter a qualificação completa. Peçasque ingressam nos autos com o processo já em andamento podem ter qualificaçãosimplificada(porqueosdadosdaspartesjáforamapontados).
Porém, para o Exame de Ordem convencionou-se fazer qualificação completa empraticamentetodasaspeças.
Lembre-se de nunca acrescentar dados ao enunciado. Todas as informações dequalificação indicadas no texto da questão devem ser copiadas na hora de qualificar.Dadosausentesdoenunciadoprecisamsersubstituídospelonomedainformaçãoseguidodetrêspontos.Ex.:JoãodaSilva,nacionalidade...,estadocivil...
QUALIFICAÇÃOSIMPLIFICADADEPESSOAJURÍDICA
Nomedaempresa ..., jáqualificadanosautosdoprocessoemepígrafe,vem,porseuadvogado, procuração anexa, respeitosamente, perante Vossa Excelência, comfundamentonosartigos...,propor...
QUALIFICAÇÃOSIMPLIFICADADEPESSOAFÍSICA
Nome ..., já qualificadonos autos do processo emepígrafe, vem, por seu advogado,
procuração anexa, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nosartigos...,propor...
QUALIFICAÇÃOCOMPLETADEPESSOAJURÍDICA
Nomedaempresa...,inscritanoCadastroNacionaldePessoasJurídicassobonúmero..., com sede e domicílio no endereço ..., vem, por seu advogado, procuração anexa,respeitosamente,peranteVossaExcelência,comfundamentonosartigos...,propor...
QUALIFICAÇÃOCOMPLETADEPESSOAFÍSICA
Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da Cédula deIdentidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob onúmero ..., residenteedomiciliadonoendereço ...,vem,porseuadvogado,procuraçãoanexa,respeitosamente,peranteVossaExcelência,comfundamentonosartigos...,propor...
ORDEMDOSDADOSDEQUALIFICAÇÃO
Alegislaçãoprocessualbrasileiranãoexigeaadoçãodeumaordemespecíficaparaosdadosdequalificação,desdequesemprecomecepelonomedaparte.
FUNDAMENTODAPEÇA
Em provas e concursos é obrigatório indicar, antes do nome da peça, qual ofundamento legal e/ou constitucional de sua utilização. Exemplo: ... vem, comfundamentonoart.5º,LXIX,daConstituiçãoFederal,impetrarMandadodeSegurança...
O fundamento de cada peça do processo tributário está indicado nos fichamentoscontidosnoscapítulosseguintes.
VERBODAPEÇA
Cada peça possui um verbo apropriado e insubstituível para fazer referência à suautilização.
MandadodeSegurança:impetrar
Declaratória,AnulatóriaeRescisória:propor
Recursos:interpor
Embargos:opor
Contestaçãoerespostasrecursais:apresentarouoferecer
Cautelar:requerer
NOMEDAPEÇA
Apósaqualificaçãodocliente,acrescenteonomedapeçasomentecomasiniciaisdecadapalavraemmaiúscula,excetopreposições(ex.:MandadodeSegurança).
Escreva o nome da peça sem negrito, itálico ou sublinhado, mantendo-o na mesmalinha de texto das informações anteriores (não pule linha antes ou depois de colocar onome).
Lembre,ainda,deacrescentar,seforocaso,“compedidodemedidaliminar”ou“compedidodetutelaantecipada”.
“CONTRA”OU“EMFACEDE”
Ações judiciais não são propostas contra outra parte, mas em face dela (nunca use“contra”,excetonoMandadodeSegurança,poisesteéimpetradocontraatocoator).
DADOSDAOUTRAPARTE
Oparágrafodequalificaçãoterminacomaindicaçãodonomedaoutraparte,devendo-setomarocuidadodenãoalteraranomenclaturaqueaConstituiçãoFederalutilizaparareferir-se às entidades federativas (useUnião/UniãoFederal,Estadode ... ouMunicípiode...;nuncaFazendaouMunicipalidade).
FINALIZAÇÃOPADRONIZADA
Sempreencerreoparágrafodeaberturautilizandoafórmula“combasenasrazõesdefato e de direito a seguir expostas:” ou expressão equivalente (lembre de terminar comdois-pontos,nãocomponto-final).
Capítulo15
“DOSFATOS”
Anarrativadosfatoséumapartedapeçameramenteformalesemgrandeimportâncianasprovaseconcursos.Apenascopieoenunciadoconvertendoonomedaspartesparaaterminologia apropriada de cada peça (noMS, por exemplo, o contribuinte se torna “oImpetrante”eoMunicípio,a“AutoridadeCoatora”).
Seoenunciadoformuitogrande,apontodeoitemocuparmaisdemeiapáginadesuapeça,emvezdecopiarresumaotexto.
Onomedasduaspartesdevesergrafadocominiciaismaiúsculasdurantetodaapeça(Autor,Réu,Impetrante,Apelante,Apelado,AutoridadeCoatoraetc.).
Para economizar espaço, a narrativa dos fatos pode ser recortada (retire frases semimportânciadoenunciado).
Maslembre-se:NUNCAINVENTEDADOSNOVOS.
Capítulo16
“DODIREITO”(ESTRUTURAGERAL)
Sem sombra de dúvida, o item “Do Direito” é a parte mais importante da peça edecisivaparaaaprovação.
Acostume-seautilizaremtodosositens“DoDireito”aseguinteestruturageral:
1) parágrafo de chamamento da norma que fundamenta a tese principal. Ex.:“Estabeleceoart.150,I,daConstituiçãoFederal:”;
2) transcrição da norma (cópia da norma constitucional ou legal que fundamenta apretensão);
3) bloco de parágrafos de raciocínio jurídico sobre a tese principal (“vide” capítuloespecíficosobreotema);
4)parágrafodechamamentodesúmula (sehouver).Ex.:“Aindasobre isso, tem-seoseguinteentendimentosumuladopeloSupremoTribunalFederal:”;
5)transcriçãodasúmula;
6)tesesacessórias(“vide”capítuloprópriosobreotema).Ex.:“Poroutrogiro,convémdestacarquehouvetambémviolaçãoànormadoart.110doCódigoTributárioNacional”;
7) breve conclusão geral. Ex.: “Portanto, fica claro que a exigência do Fisco éindevida”.
Capítulo17
TRANSCREVENDONORMAS
Apósoparágrafodechamamento,éconvenientetranscreveranormaquefundamentaateseprincipal.
Lembre-se:
1) copie a norma entre aspas observando um recuo no centro da folha (ou mais àesquerdasehouverpoucoespaçoparaapeça);
2) prefira normas constitucionais. Se não houver fundamento constitucional, usealgumanormaextraídadelei;
3) não exagere no tamanho da transcrição. No máximo oito ou dez linhas. Se forpreciso,recorteotextodanormaindicandocomosímbolo(...)olocaldorecorte;
4)nãotranscrevamaisdeumanorma;
5) copie um fragmento de texto que dê sentido à norma. Pode ser necessáriotranscrever “caput”, parágrafo, inciso e alínea para dar sentido ao texto copiado. Emoutroscasos,bastacopiarumincisoouumaalínea.
IMPORTANTE: nem toda tese estará fundamentada em norma específica. Pode
ocorrer de não existir norma a ser transcrita. Nesse caso, o item “Do Direito” começa
diretocomoraciocíniojurídico.
Capítulo18
SÚMULA
Asprovasdepráticatributária,comoregra,admitemconsultasomenteaVade-Mécunsquecontêmsúmulasde tribunais.Assim, entendimentos sumulados constituemoúnicotipodejurisprudênciaquemencionaremosnestelivro.
Após a transcrição doutrinária o ideal é acrescentar um entendimento jurisprudencialabonandooraciocíniodateseprincipal.
Façaumatranscriçãodasúmulaentreaspas.
Havendoabundânciadejulgados,adoteaseguinteordemdepreferência:
1ºlugar:súmulasdoSTF;
2ºlugar:súmulasdoSTJ;
3ºlugar:súmulasdeoutrostribunais.
Elembre-se:bastatranscreverumentendimentojurisprudencialparacadatese.
Capítulo19
NÃOACHEISÚMULA
Atranscriçãodeentendimentojurisprudencialnaprovanãoéelementodecisivoparaaaprovação.Emmuitastesesnãohánemsequermanifestaçãodostribunaissobreotema.
Se você não encontrar súmula, relaxe. Isso não deve repercutir decisivamente noresultadodaprova.
Capítulo20
NÃOTENTEENGANAROEXAMINADOR!
O examinador não é bobo. Provas com excesso de transcrições normativas, citaçõesdoutrinárias intermináveise julgadosemdemasia transmitemumapéssima impressão:adequeocandidatonãotemoquedizer(enchendolinguiça!).
Useaseguintemedida:sometodasastranscriçõesfeitasnaprova(cópiasdenorma+doutrina + jurisprudência). Esse número de linhas não pode superar a quantidade delinhasredigidasnoitem“DoDireito”peloprópriocandidato.
Nãotenteenganaroexaminador.
Capítulo21
SOBREAFALTADEESPAÇO
Algumas provas recentes de concursos públicos e exames da OAB apresentam umadificuldade adicional para os candidatos: a falta de espaço. Tem sido comum,infelizmente, provas organizadas pelo Cespe (Centro de Seleção e de Promoção deEventos)ofereceremsomenteduasoutrêsfolhasparaoalunopassarapeçaalimpo.
Dessemodo,convéminformar-secomantecedência(pesquisenaInternet)sobrequaltemsidoonúmerodefolhasdisponíveisnoseuconcursoparaelaboraçãodapeça.
Não esqueça: a primeira providência a ser adotada no dia da prova é conferir aquantidadedeespaçoqueocadernodequestõesdisponibilizaparapassarapeçaalimpo.Planejesuapeçaemfunçãodesseespaço.
NoExameUnificadodaOABatualmentesãocincolaudas,com30linhascada.
Emcasoscrônicos(sóduasfolhas,porexemplo),adoteasseguintesmedidas:
1)puleapenasumalinhaapósoendereçamento;
2)reduzaouelimineoitem“DosFatos”;
3)nãopulelinhaentretítulos;
4)nãopulelinhaentreparágrafos;
5)diminuaaletra;
6)diminuaoespaçoentreaspalavras;
7)reduzaouelimineositens“DaConcessãodaMedidaLiminar”ou“DaConcessãodaTutelaAntecipada”;
Capítulo22
EXISTEMAISDEUMATESE?
Oestudoatentodosgabaritosapresentadospelasbancasexaminadorasdemonstraqueos casos apresentados nos enunciados em provas e concursos geralmente podem sersolucionadosdemaisdeummodo.
Sendomais direto: raramente um gabarito exige do candidato apenas uma tese. Pelocontrário: é cada vez mais comum o examinador enumerar seis ou sete maneirasdiferentesdedefenderocliente.
Porém, a falta de espaço para elaboração da peça obriga o candidato a selecionar asteses mais importantes para priorizar alguns raciocínios, embora todos devam serabordados. E tem mais: torna-se fundamental hierarquizar as teses escolhidas, fixandoumacomoteseprincipal,easoutras,comoacessórias.
Ospróximoscapítulostratamexatamentedessatemática:aTeoriadasTeses.
Capítulo23
COMOACHARUMATESE
Teseéumargumento,umalinhadedefesacapazderesolverproblemasdocliente.
Emprovaseconcursospúblicos, identificar teseséumahabilidadequeexige treinoededicação.Não pode ser desenvolvida de uma hora para outra. É algo que se aprendefazendo.Equantomaissefaz,maisfácilfica.
Conforme o aluno vai treinando e aprendendo novas teses, mais desenvolve acapacidadede“enxergar”tesesocultasnoenunciado.
Todooprocessocomeçacomaleituraatentadoenunciado(nomínimocincovezes).
Após dominar todos os dados do caso é preciso realizar uma LEITURASELETIVA,enxugando o texto a fim de reduzi-lo apenas a um pequeno núcleo de informaçõespotencialmenterelevantes.
Essa leitura seletiva deve ser realizada sublinhando os trechos que podem escondereventuaisteses.
Sempre sublinhe o nome do tributo, datas, condutas do Fisco (ex.: bloqueio demercadorias, recusa em emitir certidão), nomes de institutos jurídicos (isenção,imunidade,decreto, leicomplementar,crédito,fatogeradoretc.)ereferênciasabensouprodutos.
Despreze nomes próprios (João, Pedro), informações repetidas, juízos de valor,númerosdeleiedemaisdadosirrelevantesparaadeterminaçãodeteses.
Treine fazer o enxugamento do texto nos exercícios constantes ao final deste livro, e
vocêveráque,namaioriadasvezes,umenunciadodevinte linhaspodeser reduzidoaduasoutrêsfrasesrealmenteimportantes.
Outromodo eficiente de adquirir “experiência” na identificação de teses é realizar oprocesso inverso:partadogabaritooficial ebusqueno textoquaispistasoexaminadorforneceuparaidentificarastesesemquestão.
ACHEIUMATESE!
Semprequevocêidentificarumatesetreinandoparaaprova,váimediatamenteparaolivrodedoutrinaeestudeoassunto.Reúna informaçõesquepermitamavaliarsea teseidentificadaéadequadaparadefenderosinteressesdeseucliente.
IMPORTANTE:ignoreaexistênciadetesesdesfavoráveisaoseucliente.Nempense
emacrescentarnapeçaraciocíniosemproldaoutraparte(acredite:oFisconãoprecisa
devocêparasedefender).
DICA: quando o examinador repete muito uma informação no enunciado,
provavelmente quer chamar sua atenção para alguma tese relacionada com tal
informação.
OUTRADICA:raramenteumadataémencionadasempropósito.Datassempresão
indíciosdetese(decadência,prescrição,irretroatividadeouanterioridade).
Capítulo24
REPERTÓRIODE“EXPRESSÕES-CHAVE”
Como disse anteriormente, o desenvolvimento das teses passa pela localização depistas,de“expressões-chave”queoexaminadorinserenoenunciadoparaposteriormentejustificarogabaritodapeça.
Ohábitodeestudarosgabaritosdeprovasexaustivamentedurantetodosmeusanosdeexperiênciacomoprofessordecursospreparatóriosmefezperceberqueexistemtermosespecíficosondeasteses“moram”.
Aprenderaenxergartaisexpressões-chave,quechamode“moradasdetese”,constituiumahabilidadediferencialparaosucessoemprovasdepráticatributária.
Enumeroaseguiralgumasdessasexpressõescomasrespectivasteses.Trata-sedeumalistaexemplificativa,feitacomoobjetivodedemonstrarofuncionamentodoprocesso.
Éfundamentalquevocêtreineessahabilidadedeenxergarteses.Aumentealista!
Vãoaquialgunscasosclássicos(expressãocontidanoenunciadoseguidadaspossíveistesescorrespondentes):
1)DATAS:anterioridade,irretroatividade,prescrição,decadência;
2)DECRETO,REGULAMENTO,MEDIDAPROVISÓRIA,PORTARIA,INSTRUÇÃONORMATIVAOUATOADMINISTRATIVOEQUIVALENTE:legalidadetributária;
3)ALÍQUOTAPROGRESSIVA:princípiodacapacidadecontributiva;
4)AUMENTO(EXCESSIVO)DEALÍQUOTA:vedaçãodetributoconfiscatório;
5)BENEFÍCIOFISCALAPORTADORDEDEFICIÊNCIA:isonomiatributária;
6)ENTIDADEASSISTENCIAL,EDUCACIONALOUBENEMERENTE:imunidade;
7)INSTITUIÇÃORELIGIOSA,TEMPLO,IGREJA:imunidadereligiosa;
8)LIVRO,JORNAL,PERÍODICO,PAPEL:imunidadedeimprensa;
9)ATIVIDADEMUSICAL:imunidade;
10)SERVIÇOPÚBLICO: exigência inconstitucional de taxadianteda indivisibilidadedoserviçopúblicoprestado;
11) TAXACOM “VALOR” COMOBASEDE CÁLCULO: taxa com base de cálculoprópriadeimposto;
12) TAXA DE FISCALIZAÇÃO: taxa inconstitucional diante da ausência de caráterefetivodopoderdepolícia;
13)OBRAPÚBLICA:exigênciailegítimadacontribuiçãodemelhoria;
14) EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO: exigência inconstitucional do tributo porausênciadeleicomplementare/ouporqueainstituiçãofoirealizadaporentidadediversadaUniãoouporquenãoseconfigurouumadashipótesesparasuacobrança(“vide”art.148daCF);
15)SÓCIO,GERENTE,ADMINISTRADOR: redirecionamento irregular da execuçãofiscal(art.135doCTN);
16)DENÚNCIAESPONTÂNEA:descumprimentodosrequisitosdoart.138doCTN;
17)ISENÇÃOTEMPORÁRIA:revogaçãodobenefícioviolandoaregradoart.178doCTN;
18) BARCOS, EMBARCAÇÕES, AERONAVES, AVIÕES: não ocorrência do fatogeradordoIPVA;
19)DESAPROPRIAÇÃO:nãoocorrênciadofatogeradordoIR;
20) INDENIZAÇÃO, VERBA INDENIZATÓRIA: não ocorrência do fato gerador doIR;
21)MELHORAMENTOS,MEIO-FIO,ÁGUASPLUVIAIS,CALÇAMENTO,ESGOTOSANITÁRIO, POSTEAMENTO, ESCOLA PRIMÁRIA, POSTO DE SAÚDE: nãoocorrênciadofatogeradordoIPTUoudoITR;
22)ARRENDAMENTOMERCANTIL,“LEASING”:nãoocorrênciadofatogeradordoICMS;
23)VEÍCULOSSALVADOS:nãoocorrênciadofatogeradordoICMS;
24) MATRIZ, SEDE, FILIAL, TRANSPORTE: não ocorrência do fato gerador doICMS;
25) TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL,COMUNICAÇÃO:nãoocorrênciadofatogeradordoISS;
26)LOCAÇÃO:nãoocorrênciadofatogeradordoISS;
27) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA: não ocorrência do fato gerador doITBI.
Teste a lista acima nos enunciados reais de prova e verifique como realmente aestratégiaFUNCIONA!
Capítulo25
ELEGENDOATESEPRINCIPAL
Aescolhadateseprincipalterábasicamenteduasconsequências:
1)determinaroargumentodeaberturadoitem“DoDireito”;
2)definirqualoraciocínioaserdesenvolvidodemaneiradetalhadaecompletanapeça(transcriçãodenorma+desenvolvimentodoargumento+transcriçãodesúmula).
Váriosfatoresdevemserlevadosemconsideraçãonaescolhadateseprincipal.
Seguemabaixoalgunscritériosbásicosparaorientá-lonessaeleição:
1)dêpreferênciaatesesqueresolvemdemaneiradefinitivaoproblemadocliente.Ex.:a ofensa à legalidade torna indevida a exigência inteira, ao passo que alegar violação àanterioridadesóafastaacobrançaatéoiníciodoanoseguinte;
2)priorizetesesconstitucionaissobreteseslegislativas;
3) escolha como tese principal a que permitamaior desenvolvimento argumentativo.Tesesmuitodiretas(ex.:vedaçãodoconfisco)nãorendemumbomraciocínio;
4)elejacomoteseprincipalaquelacujodesenvolvimentosejamaisfamiliarparavocê.
AESCOLHADATESEPRINCIPALÉRELATIVA
Por fim,éprecisodizerqueadeterminaçãodeuma tesecomoprincipalouacessórianãoseguepadrõesabsolutoseinvariáveis.Existeumaflexibilidadenessaescolha.Emumdado exercício a legalidade pode ser definida como tese principal e a prescrição comoacessória; mas em outro problema esses papéis podem se inverter. Depende do
enunciado,dotipodeprovaedoprópriocandidato.
Você mesmo, quando já estiver familiarizado com a aplicação da Teoria das Teses,perceberáqueumdadoargumentopode“funcionarcomoteseprincipal”oucomo“teseacessória”, a depender das circunstâncias do problema e das conveniências de quemutilizaoargumento.
Capítulo26
SOCORRO,NÃOTEMTESE!
Todoenunciado,pormaiscomplexoouenigmático,sempretraráalgumatese.
Seapósrealizaroprocessodescritonoscapítulosanterioresa tesenãoaparecer, tenteadotarasseguintesprovidências:
1) abandone por alguns minutos o enunciado (na hora da prova, levante para ir aobanheirooubeberágua);
2)refaçaaleituraseletivatentandoidentificaraseventuaismoradasdeteses;
3) procure no índice dos livros de doutrina, a partir do tributo emquestão, assuntostratadosnanarrativadocaso,tentandocruzarotributocomalguminstitutomencionado.Ex.: se o caso envolve ICMS e menciona “isenção”, tente encontrar na doutrinaproblemasrelativosa“isençõesdeICMS”;
4) leve em conta a possibilidade de existir alguma tese constitucional envolvida (nãoespecificamentetributária),comoafrontaaosprincípiosdaigualdade(art.5º,“caput”),dalivre-iniciativa(art.170,parágrafoúnico),dodevidoprocessolegal(art.5º,LIV)oudocontraditório e ampla defesa (art. 5º, LV). Exemplo típico: se o Fisco adotou algumamedida abusiva sem garantir oportunidade de defesa ou sem instaurar prévio processoadministrativo,ateseédeofensaaocontraditório,àampladefesaeaodevidoprocessolegal;
5) se o tempo de prova estiver se esgotando e você ainda não identificou a tese,DESENVOLVAATESEDANÃOOCORRÊNCIADOFATOGERADOR(masfaçabem-feito),porqueatesedeveseressamesmo.
Capítulo27
RACIOCÍNIOJURÍDICO
SOBREATESEPRINCIPAL
Umavezescolhidaa teseprincipal,éprecisodesenvolverosparágrafosdoraciocíniojurídico.Sãodesdobramentosargumentativossobreotemacentraldoitem“DoDireito”.
Existem incontáveismaneiras de encadear o raciocínio jurídico.Ao longoda carreiracadapessoa teráseumodoapropriadode fazer isso.Paraprovaseconcursosa faltadeespaço e a necessidade de concisão tornam conveniente que o candidato adote umaestrutura básica padronizada para elaboração do raciocínio jurídico. Memorizando asequênciadepassosdaargumentação,torna-sepossívelaplicarumformatoeficienteemqualquerpeçasolicitadanaprova,ganhandotempoeevitandoerroslógicos.
Aolongodessesanosacabeipercebendoqueodefeitomaiscomumempeçasprático-profissionaisdoscandidatosemconcursoséoquechamode“raciocíniovazio”, istoé,uma peça cheia de citações e cópias, mas com poucos parágrafos (ou nenhum) dedesenvolvimento argumentativo sobre a tese principal. Sobram trechos transcritos entreaspasefaltaraciocíniodocandidato.Esseéumdefeitogravíssimo.
Tenhacertezadequeoexaminadornãoestaráavaliandoosalunospelacapacidadedeencontrar citações doutrinárias e posicionamentos jurisprudenciais pertinentes.Tecnicamente,bastaseralfabetizadoparaconseguirisso.Oexaminadorbuscacandidatoscom capacidade argumentativa demonstrada em parágrafos bem encadeados dedesenvolvimentosobreotemacentraldapeça.Suapeçadeveserassim.Vocêganharáa
simpatiadequemcorrige,esuaschancesdeaprovaçãoaumentarãodezenasdevezes.
Para ajudá-lo nessa tarefa, quero sugerir uma sequência de blocos lógicos para oraciocíniojurídicodateseprincipal.Comomedida,trabalhecomonúmeromédiodeseteparágrafos de raciocínio, pois essa quantidade é suficiente para desenvolver qualquertematributário.
BLOCOSLÓGICOSDORACIOCÍNIOJURÍDICO
Elaboreoraciocíniojurídicoobservandoasseguintesetapasargumentativas:
1ºpasso: PARÁGRAFOS DE EXPLICAÇÃO DA NORMA. Tudo deve começarcom uma exposição sobre o tema tributário contido na norma que fundamenta apretensão.Porexemplo,seoitem“DoDireito”iniciacomatranscriçãodoart.150,I,daCF, logo após copiar o dispositivo é preciso acrescentar parágrafos teóricos sobre oprincípiodalegalidade(teseprincipal).
Exemplodeparágrafoexplicativo:
“EntreosprincípiosfundamentaiscontempladosnoSistemaTributárioNacionalfigurao da legalidade. Trata-se de uma verdadeira garantia constitucional apta a evitar que ocontribuinte sofra constrições patrimoniais não originadas do Poder Legislativo. Emtermos práticos, tal princípio impede a criação, majoração, redução ou extinção detributosanãoserpormeiodelei...”.
Essa parte da peça consiste em breve dissertação, ainda descolada do caso concreto,sobreoinstitutoprevistonanormatranscrita.
Importantetambémmencionartodososdispositivoslegaisesúmulasrelacionadoscoma tese.Porexemplo,oprincípioda legalidadeestá tambémprevistonoart.97doCTN.Issoérelevanteporqueascorreçõesdeprovasãofeitascombaseemespelhosemuitasvezesasimplesmençãoadispositivoscorrelatosaumentamuitoanotadocandidato.
DICA1:useolivrodedoutrinacomofontedeinspiraçãoparaobterideiassegurasa
respeitodateseprincipal.
DICA2:nãoesqueçadeexplorar todosos“clipesde teses”na lateraldaColetânea
deLegislaçãoTributáriaparaajudarnalocalizaçãodedispositivosesúmulasvinculadasà
tesedesenvolvida.
2º passo: PARÁGRAFO SOBRE A FINALIDADE DA NORMA. A seguir éconveniente apontar qual o elemento finalístico da norma que fundamenta a teseprincipal.Useolivrodedoutrinaparaencontrartalinformação.
Exemplodeparágrafofinalístico:
“Sabe-sequeoobjetivodalegalidadetributáriaécondicionaravalidadedaexaçãoaocumprimento das etapas democráticas de inserção de novos tributos no sistema fiscalbrasileiro”.
DICA: alguns institutos tributários não revelam elemento finalístico. Nesse caso,
deve-sepularo2ºpasso.
3ºpasso:PARÁGRAFODELIGAÇÃOCOMOCASOCONCRETO. Somenteapósfalardetidamentesobreoconteúdodanormaesuasfinalidadessistêmicaséquesedevechegaraocasoconcretonarradonoenunciadodaquestão.
Éumparágrafo curtoque funciona comoponte entreodesenvolvimento abstratodotemacentraleasituaçãoconcretadocliente.
Exemplodeparágrafodeligação:
“No caso concreto, nota-se que a Autoridade Coatora desatendeu à normasupratranscrita na medida em que está exigindo tributo instituído por meio de decretopresidencial”.
DICA1: omelhor jeito de iniciar o parágrafo de ligação é: “No caso concreto, ...“.
Assim, para evitar repetição não use esse formato de abertura em nenhum outro
parágrafodapeça.Reserve-oparaessemomento.
DICA2:oparágrafodeligaçãodeverserbemcurto,cumprindoapenasopapelformal
desubsumirasituaçãoconcretaàhipótesedanorma.
4ºpasso: PARÁGRAFO DE CONSEQUÊNCIAS DA EXIGÊNCIA INDEVIDA.Sem acrescentar dados ao enunciado, pode-se fazer menção aos inconvenientes que aexigênciaindevidaprovocounaesferapatrimonialdocliente.
Exemplodeparágrafodeconsequências:
“É preciso deixar claro, Excelência, que a exigência indevida, por parte doRéu, temcausado transtornos para a vida cotidiana da Autora, inviabilizando, por exemplo, aparticipaçãoemprocedimentoslicitatórios”.
DICA: como não pode acrescentar informação ao enunciado, somente adote o 4º
passoseoproblemaapontaralguminconvenientecausadopelaposturadoFisco.
5ºpasso:PARÁGRAFODECONCLUSÃODATESE.Porfim,convémarremataroraciocíniofinalizandocomumbreveparágrafodeconclusãodatese.
Exemplodeparágrafoconclusivo:
“Dessemodo,épossívelconstataratotalilegitimidadedaexigênciafiscal”.
DICA:MUITOIMPORTANTE:comooitem“DoDireito”nãoencerracomoparágrafo
deconclusãosobreateseprincipal(haveráaindacitaçãodoutrinária,jurisprudência,teses
acessóriaseconclusãogeral),nãosedeveusarostermos“portanto”ou“emconclusão”,
poistaisexpressõescombinammelhorcomaaberturadoparágrafodeconclusãogeralda
peça(últimoparágrafodoitem“DoDireito”).
RACIOCÍNIOJURÍDICO:QUANTOMAIS,MELHOR
Oscincopassosmencionadosno itemanterior sãoetapas lógicasdo raciocínio.Cadaetapapodedurarváriosparágrafos.Abusedosparágrafosde raciocínio.Escreva tantosquantootamanhodocadernodeprovapermitir.Exagere.
ÉPROIBIDO“ENCHERLINGUIÇA”
Quando afirmo que o raciocínio jurídico deve ser desenvolvido em pelomenos sete
parágrafos,nãosignificaquevocêpoderepetirideiasparaatingiraquantidadesugerida.Sãoseteparágrafosnãorepetitivos.
DICASOBREAFORMADEABERTURADOSPARÁGRAFOS
Porfim,éimportantelembrarque,porrazõesestilísticas,nãosedeverepetiremumamesma peça a fórmula redacional utilizada para abrir parágrafos. Cada parágrafo devecomeçardeumamaneiradiferente.
DICA: crie um repertório pessoal de “formatos de abertura” para cada tipo de
parágrafo da peça. Por exemplo: formas de iniciar o parágrafo de conclusão geral
(“Portanto”, “Emconclusão”). Fazendo isso, vocênãoperderá temponahora da prova
pensandocomoiniciarcadafrasedapeça.Quantomaisdetalhesvocêmemorizardurante
afasedepreparação,maistranquilaserásuaprova.
Capítulo28
ACRESCENTANDOTESESACESSÓRIAS
Por falta de espaço na peça, as teses acessórias devem ser referidas no final do item“DoDireito”(apósdoutrinaesúmulasobreateseprincipal)antesdaconclusãogeral.
Não é preciso transcrever normas em abono a teses acessórias. Basta mencionar osdispositivosnormativosquesustentamoraciocínioeeventuaissúmulas.
Exemplo:
“Poroutrogiro,cabedestacaraindaaviolaçãodanormacontidanoart.110doCódigoTributárioNacional,jáque...”.
DICA: as expressões “por outro giro” e “ad argumentandum” são bastante
apropriadas para introduzir teses acessórias. Se for acrescentar mais de uma tese
acessória,comeceosparágrafosalternandoaquelasexpressõesdeabertura.
OUTRASOPÇÕESDEABERTURADOPARÁGRAFO:“Cabeainda”,“Porfim”,“Aofinal”,“Paraencerrar”,“Ademaisdisso”.
IMPORTANTE: toda tese identificada pelo candidato DEVE SER ABORDADA na
peça.Muitasvezesogabaritooficialapontaseis,setetesesoumais.Nãodesperdiceseu
talentonadefesadocliente!!!
Capítulo29
SOCORRO,NÃOVITESEACESSÓRIA!
Lembre-sedequeaidentificaçãodeteseacessórianãoéindispensávelparaaprovação.Funcionacomoa“cerejadobolo”.
Melhornãomencionarteseacessóriadoque“forçar”umaquenãosejaapropriada.
Capítulo30
CONCLUINDOOITEM“DODIREITO”
Sempreencerreoitem“DoDireito”acrescentandoumparágrafosimplesediretocomumaconclusãogenérica.
Nãoprecisa fazer qualquer referência reforçando raciocínio jurídicooumencionandojuízodovalor.Deveserumtextolimpo.
Se quiser, adote a seguinte fórmula: “Portanto, fica claro que a exigência do Fisco éindevida”.
Capítulo31
LIMINARETUTELAANTECIPADA
Ositens“DaConcessãodaMedidaLiminar”e“DaConcessãodaTutelaAntecipada”,quando necessários, cumprem um papel importante de mostrar ao examinador apersonalizaçãodapeçaparaanecessidadedocliente.
Nadadefazeressesitenscomcarademodelodecorado.
Elaboreparágrafoscomaestruturasugeridaabaixo.
DACONCESSÃODAMEDIDALIMINAR
Nostermosdoart.7º,III,daLein.12.016/2009:
“Aodespacharainicial,ojuizordenará:
III–quesesuspendaoatoquedeumotivoaopedido,quandohouverfundamentorelevanteedoato
impugnado puder resultar a ineficácia damedida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado
exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à
pessoajurídica”.
Nota-se que a concessão damedida liminar exige a demonstração de dois requisitos:“fundamentorelevante”e“riscodeineficáciadamedida”.
O requisito “fundamento relevante” resta presente na medida em que ... (apontarresumidamenteasilegalidadesdacondutadoFisco).
Quanto ao “risco de ineficácia da medida”, também se faz presente diante da ...(descreverqualaurgênciaespecíficatrazidanoenunciado).
Presentes os dois requisitos legais autorizadores da providência jurisdicional, oImpetrantefazjusàconcessãodamedidaliminar.
DACONCESSÃODATUTELAANTECIPADA
Deacordocomoart.273doCPC/1973(art.300doCPC/2015):
“O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela
pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da
verossimilhançadaalegaçãoe:
I–hajafundadoreceiodedanoirreparáveloudedifícilreparação;ou
II–fiquecaracterizadooabusodedireitodedefesaouomanifestopropósitoprotelatóriodoréu”.
Nota-se que a concessão da tutela antecipada depende da demonstração de doisrequisitos:“verossimilhançadaalegação”e“fundadoreceiodedanoirreparável”.
Orequisito“verossimilhançadaalegação”restapresentenamedidaemque...(apontarresumidamenteasilegalidadesdacondutadoFisco).
Quantoao“fundadoreceiodedano irreparável”, tambémse fazpresentedianteda ...(descreverqualaurgênciaespecíficatrazidanoenunciado).
Presentesosdois requisitos legais autorizadoresdaprovidência jurisdicional,oAutorfazjusàconcessãodaantecipaçãodatutela.
NÃOÉHORADEPEDIR
Cuidado: existe um item inteiro na peça destinado à elaboração de pedidos (“DosPedidos”). Por isso, não peça nada em nenhum outro lugar da peça (fatos, direito,concessãodeliminaretc.).
Capítulo32
PEDIDOS
A enumeração dos pedidos, item de fechamento da peça, deve atender a exigênciasredacionais e observar detalhes quanto ao conteúdo da providência jurisdicionalsolicitada.
DETALHESREDACIONAIS
Algumas peças não possuem pedidos articulados do tipo a), b) e c). Geralmente,recursos e respostas recursais têm pedidos formulados em parágrafo único (“vide”repertóriodepedidos).
Paraasdemaispeças,atenteparaasseguintesdicas:
1) inicie o item com um parágrafo de abertura padronizado. Ex.: “Ante o exposto,requer:”;
2)separecadapedidocomletras:a),b),c);
3) terminecadapedidocompontoevírgula.Somenteoúltimopedido recebeponto-final;
4)setiverespaço,puleumalinhaaofinaldecadapedido;
5)nãoinsiradispositivosnormativos;
6)nãorecupereargumentosdoitem“DoDireito”;
7)façaaredaçãodecadapedidodaformamaisdiretapossível;
8)adoteaordemdospedidosapontadanosmodelospresentesnestelivro;
9)elaborearedaçãodopedidodemodoaformarumtodocoerentecomoparágrafodeabertura. Ex.: “Ante o exposto, requer: a) a concessão damedida liminar” ou “Ante oexposto,requer:a)sejaconcedidaamedidaliminar...”.
ESPECIFICANDOOPEDIDO
Em regra, os pedidos elaborados em uma peça de concurso público podem sergenéricos,somenteindicandootipodeprovidênciajurisdicionalpleiteada.Ex.:RequeracitaçãodoRéu(nãoprecisadizerqueméoRéu).
Porém, no caso de pedidos de sentença, medida liminar e tutela antecipada ÉOBRIGATÓRIOESPECIFICAROPEDIDO,acrescentando,alémdotipodeprovidência,QUALOCONTEÚDODESEJADOPARAADECISÃO.Issoéfeitoadaptandoaredaçãodopedidoàurgênciaespecíficadescritanoenunciado.
Trata-se de uma personalização da peça para a necessidade do cliente descrita noenunciado.
Dessemodo,porexemplo,seaquestãodaprovamencionaaretençãodemercadoriasdocontribuinte,opedidodeliminardeveserformuladoassim:“Requeraconcessãodamedida liminar para fins deque seja determinada a liberaçãodamercadoria retidapelaAutoridadeCoatora”.Nãoadiantapleitearsomentea“concessãodaliminar”.
ESEOENUNCIADONÃOAPONTARURGÊNCIAESPECÍFICA?
Pode acontecer de o enunciado não apontar urgência específica.Nesse caso, deve-seadotara fórmulagenérica“paraafastaro Impetrantedosefeitosdaexigência indevida”.Assim,exemplificandocomahipótesedepedidodeliminaremproblemasemindicaçãode urgência específica: “Requer a concessão de medida liminar para fins de afastar oImpetrantedosefeitosdaexigênciaindevida”.
EVITANDOIDENTIDADEDOSPEDIDOS
Porfim,écomumencontrardificuldadenaformulaçãodopedidodesentençapoisasliminarese tutelasantecipadasemconcursospúblicos tendemasersatisfativas (pede-setudonaliminarounatutelaenãorestaoquepleitearnasentença).
Para evitar duplicação de pedidos, sugiro acrescentar os termos “definitivamente” e“confirmandoamedidaliminar(oututelaantecipada)”norequerimentodasentença.Issoimprimeumadistinçãoentreasentençaearedaçãodeliminaresetutelas.
Exemplo:“Requersejajulgadaprocedenteaação,confirmandoamedidaliminar,parafins de que, definitivamente, o Impetrante não sofra as consequências da exigênciaindevida”.
Capítulo33
REPERTÓRIODEPEDIDOS
Nestecapítuloapresentoumguiadeconsultarápidacomsugestõesderedaçãoparaospedidosmaisimportantesdaspeçasdoprocessotributário.
Para saber quais dos pedidos abaixo são cabíveis em cada peça, consulte osfichamentossimplificadospresentesnaParte2.
ATENÇÃO 1: cada pedido apresenta somente a estrutura genérica, exigindo
adaptações conformeo caso concreto (“vide” item “especificandoo pedido” no capítulo
anterior).
ATENÇÃO2:aredaçãodopedidoédireta.Porisso,pressuponhaaexistênciadeum
parágrafodeabertura(Anteoexposto,requer).
ATENÇÃO3:elaboreia redaçãocomonomedaspartesnomasculino.Senopolo
passivofiguraraUniãoouautarquia,adaptetodaaconcordânciaparaofeminino.
CONCESSÃODELIMINAR
Aconcessãodamedidaliminarparafinsde...(especificar).
CONCESSÃODETUTELAANTECIPADA
Sejaconcedidaaantecipaçãodatutelaparafinsde...(especificar).
TUTELAANTECIPADACUMULADACOMDEPÓSITO(ANULATÓRIA)
A antecipação da tutela para fins de ... (especificar) ou, caso Vossa Excelência nãoentenda cabível a tutela pleiteada, subsidiariamente, seja autorizada a realização dodepósitointegralparasuspenderaexigibilidadedocréditotributário.
ANTECIPAÇÃODATUTELARECURSAL(AGRAVODEINSTRUMENTO)
Sejadeferidaaantecipaçãodosefeitosdatutelarecursalparafinsde...(especificar).
NOTIFICAÇÃODAAUTORIDADECOATORA(MS)
SejanotificadaaAutoridadeCoatoraparaprestarinformações.
CITAÇÃO
AcitaçãodoRéuparacontestarofeito.
OITIVADOMINISTÉRIOPÚBLICO(MS)
AoitivadoMinistérioPúblico.
SENTENÇASIMPLES
Sejajulgadoprocedenteopedidoparafinsdeque,definitivamente...(especificar).
SENTENÇAEMAÇÕESCOMLIMINAR
Seja julgada procedente a ação, confirmando a medida liminar, para fins de que,definitivamente,...(especificar).
SENTENÇAEMAÇÕESCOMTUTELAANTECIPADA
Seja julgada procedente a ação, confirmando a tutela antecipada, para fins de que,definitivamente,...(especificar).
CUSTASEHONORÁRIOS
AcondenaçãodoRéuemcustasehonoráriosadvocatícios.
ACOLHIMENTODECONTESTAÇÃO
Seja acolhida a presente contestação como consequente julgamento improcedente daaçãoparafinsde...(especificar).
CONHECIMENTOEPROVIMENTODERECURSOS
Seja conhecido e provido o presente recurso reformando-se a decisão recorrida parafinsde...(especificar).
ACOLHIMENTODECONTRARRAZÕES
Sejam acolhidas as presentes contrarrazões, com o consequente improvimento dorecursofiscal,mantendo-seadecisãorecorridaporseusprópriosfundamentosparafinsde...(especificar).
ACOLHIMENTODECONTRAMINUTAEMAGRAVO
Seja acolhida a presente contraminuta, com o consequente improvimento do recursofiscal,mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos para fins de ...(especificar).
ACOLHIMENTODEEMBARGOSÀEXECUÇÃO
Sejam julgados procedentes os presentes Embargos, determinando-se a imediataextinção da respectiva Execução Fiscal, com a consequente liberação dos benspenhorados.
Capítulo34
FINALIZAÇÃODAPEÇA
Encerreapeçaacrescentando:
“Protestaprovaroalegadopor todososmeiosdeprovaadmitidosemDireito(excetoemMS,exceçãodepré-executividade,recursoserespostasrecursais).
Dá-seàcausaovalor...
Termosemquepededeferimento.
Local,data
________________
ADVOGADO...OAB...
Endereçodosadvogadosparaintimação...”
LEMBRETE: emhipótesealgumaassineapeça, rubriquepáginasou inventenomesde
advogado ou números de inscrição naOAB. EMQUALQUERUMDESSESCASOSA
PROVARECEBERÁNOTAZERO!
Capítulo35
SOCORRO,OTEMPOESTÁACABANDO!
Programe-separacomeçaraprovapelapeça.Gasteo tempoqueforprecisocomsuaelaboração.Otemporestantedividapararesponderacadaumadasquestõesdiscursivas.
Seestiverfaltandocercademetadedotempoparaterminaraprova,evocênãodecidiuapeçaquedeveserfeita,comeceimediatamenteafazerumMandadodeSegurança.Nãosabeatese?Useanãoocorrênciadofatogerador.
Faltando alguns minutos para entregar a peça e você ainda não terminou, faça pelomenosoitemdodireitoeospedidos.
Emcasodeemergência,deixedelado:a)narrativadosfatos;b)requisitosdaliminar;c)requisitosdatutelaantecipada;d)transcriçãodenormasoujurisprudência.
Omaisimportanteécompletarpelomenosoraciocíniojurídicosobreateseprincipaleospedidos.
Seder,escrevaalgumacoisanasrespostasdecadaumadasquestõesdiscursivas.
Capítulo36
ASQUESTÕESDISCURSIVAS
As respostas às questões discursivas devem ser objetivas e sem enrolação, evitandotranscrição de julgados ou legislação. Assim, por exemplo, pode-se fazer referência àprevisãodoprincípiodalegalidadenoart.150,I,daConstituiçãoFederal,masnãocopiarotextodanorma.
Duranteotreino,oslivrosdedoutrinafornecembonsindicadores(quandonãodãoarespostaexata)docaminhoaseguirdentrodotemaarguido.Useosíndicesdolivroparaagilizarabusca.
Lembre-se,ainda,desempreRESPONDERATODASASQUESTÕESPROPOSTAS.Éproibidodeixarrespostaembranco.
Napartefinaldapresenteobravocêencontraexemplosdequestõesdiscursivasreais,extraídasdediversosconcursospúblicosdaáreajurídica,acompanhadasdosrespectivosgabaritosoficiais.
Capítulo37
PREPARANDOOSLIVROS
Comrarasexceções,asprovasprático-profissionaissãofeitascomconsultaliberadaalegislaçãoesúmulas.
Materialcommodelodepeça,livrosdedoutrina,cadernoseapostilasnormalmentenãopodemserusados.ArquivosbaixadosdaInternet(comocópiasdejulgadoselegislaçãoavulsa)emregrasãoproibidos.
Saiba, porém, que não adianta ir para a prova levandoumabiblioteca inteira porquenão dará tempo para consultar muita coisa. Leve somente os livros que você estáacostumadoamanusear,sobpenadeseremumpesoinútil.
Aproveite seus estudos para preparar os livros, facilitando assim o acesso àsinformaçõesnodiadaprova.
Identifique páginas importantes dos livros (leis relevantes, súmulas apropriadas)marcandoaspáginascomclipes.Masnãoescrevanada,porque,emgeral, aprovanãopermiteanotaçõesnolivrofeitaspelocandidato.
Quantomaisvocêprepararoslivros,menostrabalhoteráparaacharinformaçõesúteisnahoradaprova.
Capítulo38
FICHAMENTOS
Durante o período de preparação para a prova, é muito importante organizar seumaterialutilizandoumsistemadefichamento.
Adquiraemqualquerpapelariaaquelasfichasempapel-cartãocomotamanhodemeiafolhadesulfite(fichaspautadastamanhoA8).Nelas,organizefichasdepeçasefichasdeteses.
Oprocessodeelaboraçãodas fichas, emsi, já constitui eficientemétododeestudoefixaçãodamatéria,alémdepermitirumacessorápidoaqualquerinformaçãodesejada.
Noscapítulosfinaisdestelivrovocêencontraresumosdealgunsdessesfichamentos.
ELABORANDOFICHASDEPEÇAS
Organize uma ficha para cada peça do processo tributário.A ficha conterá os dadosbásicosdaspeçasquepodemserexigidasnaprova.
Sugiroquecadafichadepeçacontenhaasseguintesinformações:
1)númeroparacontroledasequênciadefichas;
2)nomecompletodapeça;
3)páginadolivroemqueconstaomodelodapeça;
4)fundamentolegal;
5)terminologiaapropriada;
6)estruturabásicadapeça;
7)detalhesespeciais(nesseitemvocêpodeacrescentarinformaçõespeculiaresdapeçaou lembretes). Ex.: lembrar que no Mandado de Segurança não existe protesto pelaproduçãodeprovas.
ELABORANDOFICHASDETESES
Damesmamaneiracomofoifeitocomaspeças,convémelaborarumafichaparacadateserelevantedodireitotributário.
Sugiroquecadafichadetesecontenhaasseguintesinformações:
1)númeroparacontroledasequênciadefichas;
2)nomedatese;
3)fundamentolegal;
4)resumoteóricodatese;
5)estruturadatese(comodevesermontadanapeça);
6)tesesacessóriascompatíveis;
7)indicaçãodecitaçõesdoutrináriasimportantes;
8)indicaçãodejulgadospertinentes.
Capítulo39
PORONDECOMEÇARAPROVA?
Semprecomeceaprovapelapeça.
Lembre-seainda:
1)leiaatentamenteoenunciadováriasvezes;
2)busquenasmarcaçõesdaColetâniadeLegislaçãoTributáriaossubsídiosparaapeça;
3)definaocabimento;
4)estabeleçaoendereçamento;
5)façaumroteirodoraciocíniojurídicoedospedidos;
6)passeapeçaalimpocomcalmaecaprichandonaletra;
7)procuredeixaraomenosmetadedaprovaparaasquestõesdiscursivas.
Antesdeentregaraprova,façaumaboaleituraparacorrigirerrosdegrafia,pontuaçãoeacentuação.
Capítulo40
DICASÚTEISPARAODIADAPROVA
UMASEMANAANTES
1)procureconfirmarondeaprovaserárealizada;
2)verifiqueseestãoemordemosdocumentosbásicosdeidentificação(RG,recibodeinscriçãoetc.).
Faltandoalgumacoisa,aindadarátempodeconseguirsegundaviaoualgoequivalente.
NODIAANTERIOR
1)confirmeolocaleohoráriodaprova;
2)sevocêforusarseucarroparairàprova,peçaquealguémoacompanheatéolocaldoexameparaconfirmarocaminho;
3)seforutilizartransportecoletivo,confirmequallinhadeônibus,tremoumetrôservearegião;
4) se você for de carona, converse com a pessoa para confirmar se poderá levá-lomesmo;
5)nemtodosconseguemestudarnavéspera.Sevocêconseguir,dêumarevisadageralnocabimentodaspeças.Masestudarnavésperanãoéobrigatório;
6) revise o material que será usado na prova e deixe tudo separado – códigos,documentos,inscrição,caneta,régua;
7)tenteocupar-secomprogramasleves(nadadebaladaoubebedeira).Façapequenospasseiospararelaxar:cinema,teatro,restaurante;
8)eviterefeiçõesmuitopesadas;
9)fujadeamigosouparenteschatosoupalpiteiros;
10)abasteçaocarro;
11)verifiqueseopneudocarroestáok;
12)tentesabersenolocaldaprovaháestacionamentoparadeixarseucarro.
NODIAPROVA
1)programe-separaacordarcedo;
2)façarefeiçõesleves;
3)tentechegarnolocaldaprovacompelomenosumahoraemeiadeantecedência;
4)leveáguamineralechocolate;
5)nãodêouvidosaoutroscandidatos“sabichões”quetêmcertezadequeapeçaseráXouY;
6)nuncadiscutacomofiscaldesalaoucomqualquerpessoadaorganizaçãodaprova(elesnãotêmnadaaperder,vocêtem).Emcasosextremos,peçaparafalardiretocomoresponsávelgeralpelarealizaçãodoexame;
7)nãocolenemtentepassarcola;
8) comece a prova pela peça, tentando deixar pelomenosmetade do tempo para asquestõesdiscursivas;
9)releiaatentamenteaprovaantesdeentregar;
10)confienasuapreparação;
11) ao final do exame vá para casa. Não dê atenção para “gabaritos extraoficiais”divulgadosnasaídadaprova.
Capítulo41
JÁSEI,VOUCOLAR!
A ansiedade e a pressão que normalmente importunam o candidato às vésperas daprovacostumamfavorecer,emalgumaspessoas,abuscapor“atalhos”quesupostamentelevariamaumaaprovaçãomaisfácil.
Amentecomeçaaserpovoadaporideiasescusasedespropositadas.Háquembusquenacolaeemoutras“roubadinhas”asoluçãodeseusproblemas.
Nem pense em fazer isso! Além de errado e imoral, o candidato pego colandodificilmenteconseguiráobteraprovaçãonosexamesfuturos.Onomeficamarcado.
Nãocoleenãodeixequecolemdevocê.
Capítulo42
SAIUOGABARITO!
A divulgação do gabarito oficial geralmente ocorre poucos dias após a realização daprova. Inevitável compararoque foi feitopelocandidatocomaquiloqueeraesperadopelabanca.
Entretanto, tenhopercebidoqueosgabaritos sãomaisdirigidos aquem irá corrigir aprovadoque aos candidatos.Opapel dogabarito oficial é enumerar o rol de todas assoluçõespossíveisparaosproblemasdaprova,enãonecessariamentedescreveraquiloqueocandidatoteriaqueterdesenvolvidoparaseraprovado.
É comum que o gabarito aponte várias teses diferentes (às vezes, mais de 10!), e ocandidato,desesperado,constatequenãotratoudetudoaquilo.Nãosepreocupe.Ébemprovávelqueaquelesassuntostodosnemcoubessemnafolhadeprovas,razãopelaqualninguémpoderiaesperarquefossemdesenvolvidastodasastesesindicadas.
Oimportanteéqueatesequevocêutilizouestejaentreasindicadasnogabarito.
SOBREACORREÇÃO
Em princípio, a primeira correção da prova (primeira lista de aprovados) deve serpautadapeloqueestiverindicadonogabarito.Éraroque,seogabaritoapontaparaoMScomoúnicapeçacabível,alguémsejaaprovadofazendooutrapeça.
A segunda correção, entretanto, aquela feita após a interposição de recurso, não sebaseiasomentenogabarito,mas tambémemoutros fatores,comoaopiniãopessoaldo
Capítulo43
SAIUORESULTADO!
Otemponecessárioparaadivulgaçãodoresultadodasprovasvariaconformeotipodeexame.Emgeral,alistadeaprovadosépublicadaentre1e2mesesapósarealizaçãodaprova.
Éacoroaçãodoesforçodosaprovadosemotivodefrustraçãoparareprovados.
Havendo reprovação, sempre oriento a recorrer independentemente da nota obtidaporqueoíndicedeaprovaçãoemrecursoébastanteelevado.Temquerecorrer!
Sevocêprecisar,useomodeloderecursoabaixo,adaptandoaoseucaso,eboasorte.
MODELODERECURSOExcelentíssimoSenhorDoutorPresidentedaComissãodeEstágioeExamedeOrdem,
(5linhas)
NOMEDOALUNO, RG n. , CPF n., inscrição número YYYYY, no ___ Exame deOrdem em _____, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interporRECURSO em face da reprovação na 2ª fase do ... ExameUnificado deOrdem, combasenosmotivosaseguirexpostos:
1–ApeçaORecorrentefoiaprovadonaprimeirafasedo...ExamedeOrdeme,posteriormente,
foisubmetidoàavaliaçãonaprovaprático-profissionalnaáreadeDireitoTributário.Oenunciadotinhaaseguinteredação:
“copiaraíntegradoenunciado.”
AilustreBancaExaminadoradivulgouoseguintegabaritocomosoluçãoaoproblemaproposto:
“copiaraíntegradogabarito.”
O Recorrente não conseguiu a pontuação necessária à sua aprovação. Os ilustresExaminadoresatribuíram-lheasnotas...
Entretanto,comoserádemonstradoaseguir,anotaatribuídanãorefleteaqualidadedaprovadoRecorrente.
2–Adequação(trocarpelonomedoquesitoavaliado)Apeçaelaboradapelocandidatoestáadequadaaogabaritoapresentado (seporacaso
errouapeça, tente identificaralgumdadonoenunciadoquepudesse justificarousodapeçaerrada).
Procureressaltarasvirtudesdapeça,emvezdeficarapenasexplicandooporquêdoserros.
3–Estrutura(trocarpelonomedoquesitoavaliado)a)Adequadaindicaçãodopolopassivo
ORecorrente, de forma a corroborar a técnica judicial até omomento demonstrada,indicoucorretamentecomopolopassivoXXXXXX.
b)Correçãodoembasamentolegal
ORecorrente indicou acertadamente o fundamento legal doMandado de Segurança,qual seja artigos 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, 282 do Código deProcessoCivilde1973[artigo319doCódigodeProcessoCivilde2015]e1ºeseguintesdaLein.12.016/2009,indicando,ainda,afundamentaçãodeseupedidodeliminar,nostermosdoartigo7º,incisoIII,daLein.12.016/2009.
c)Estruturaformal
Deve-se destacar, também, que a peça elaborada pelo candidato está plenamenteadequada ao padrão formal consagrado pela prática forense. Os parágrafos estão bemdivididos.Os itensforamidentificadosdemaneiracorreta, tudoparafacilitara leituraepermitiraexposiçãoclaradoraciocíniocentral.
Ademais, o Recorrente demonstrou de forma inegável a presença dos pressupostosautorizadoresdaconcessãodamedidaliminar,nostermosdoartigo7º,incisoIII,daLein.12.016/2009,evidenciando,assim,técnicaprofissionalecoerêncialógicanaelaboraçãodapeçasolicitada.
Portanto, diante do exposto, deve-se necessariamente concluir pela correção integraldos argumentos desenvolvidos pelo Recorrente. Resta claro que o Recorrente fez comque constasse de sua peça todos os argumentos indicados pelo gabarito divulgado poresta.Ordem,nãosejustificando,pois,suareprovação.
d)Correçãogramatical
Nãofoiapontadaaocorrênciadenenhumerrodelínguaportuguesanapeça.
e)Apresentaçãoestética
Letralegíveleformacorreta,comadevidaestruturaçãodapeçapráticaemexposiçãodosfatos,argumentaçãojurídicae,porfim,confecçãodopedido.
Nãose justificaa reprovaçãodoRecorrente.Alémdeestaremabsolutamentecorretostodos os requisitos formais inerentes ao Mandado de Segurança, consoante restoudemonstrado,afundamentaçãojurídicadesenvolvidapeloRecorrentesecoadunacomoGabaritoOficialdivulgadoporestarespeitávelOrdem.
4–QuestõesdiscursivasNo que tange ao desenvolvimento das questões, o candidato obteve as respectivas
notas:transcreverasnotas.
Entretanto, as notas obtidas nas questões X e Y não representam o efetivodesenvolvimentodoRecorrente,poisoconteúdodasrespectivasrespostasfoielaboradoao menos em parte, em conformidade com o gabarito oficial, razão pela qual não sejustificanotatãobaixa.
Falardetodasasquestõesquenãoreceberamnotamáxima,destacandosuasvirtudes.
Dessa forma, requer o candidato seja considerado todo o conteúdo descrito nasrespostas,umavezterdemonstradoconhecimentodoassuntorequerido.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência, respeitosamente, seja conhecido eprovidoopresenterecurso,resultandonaaprovaçãodocandidato,diantedoexcessoderigordanotaatribuídaàsuaprova.
Pededeferimento.
(local),(data)
(nome)
ORIENTAÇÕESGERAIS
Vamos estudar a seguir o fichamento simplificado de todas as peças do processotributário. Cada fichamento inclui nome, fundamento legal, cabimento resumido,terminologia,estruturabásicaepedidos.
DICA: como atividade complementar à sua preparação, elabore fichas completas a
partirdasinformaçõesabaixo,acrescentandotambémapáginadolivroemqueconstao
modelo, estrutura detalhada e detalhes especiais (“vide” tópico “Elaborando fichas de
peças”).
IMPORTANTE:emtodasasfichas,ocabimentoeaterminologiapressupõem,como
regrageral,ousodapeçapelocontribuinte.
PEÇAN.1–MANDADODESEGURANÇAINDIVIDUAL
Fundamentolegal:art.5º,LXIX,daCF;arts.1ºe7º, III,daLein.12.016/2009;art.282doCPC/1973(art.319doCPC/2015).
Cabimento resumido: é a ação cabível contra qualquer exigência fiscal indevidaanterior à execução fiscal. O MS é a peça residual (quando não couber repetição,consignatória,embargos,agravo,apelaçãoetc.,usaroMS).
ATENÇÃO1: em provas e concursos não é recomendável impetrarMS contra ato
judicial.Prefiraorecursoapropriado.
ATENÇÃO2: como oMSé a peça residual, geralmente não há palavras-chave no
enunciado que permitam concluir pelo cabimento dessa peça. Assim, raciocine por
exclusão:nãocabenenhumaoutra,entãoéoMS.
ATENÇÃO 3: devido ao vasto campo de cabimento do MS, o candidato que não
conseguir identificar qual a peça do enunciado (branco total!) deve optar pelo MS. Na
dúvida,façaMS.
Terminologia:Impetrante,AutoridadeCoatoraeimpetrar.
Autoridadescoatoras(paraExamedeOrdemeConcursos)
a)TRIBUTOSFEDERAIS:Ilmo.DelegadodaReceitaFederaldoBrasil
b)TRIBUTOSESTADUAIS: Ilmo.DiretordaSecretariadeArrecadaçãodoEstadode...
c) ISSEEXIGÊNCIASMUNICIPAISDESVINCULADOSDEIMÓVEIS: Ilmo.DiretordoDepartamentodeRendasMobiliáriasdoMunicípiode...
d)DEMAISTRIBUTOSMUNICIPAIS: Ilmo.DiretordoDepartamentodeRendasImobiliáriasdoMunicípiode...
e) TRIBUTOS EM ZONA ADUANEIRA: Ilmo. Inspetor da Receita Federal doBrasil
Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito, concessão damedidaliminarepedidos).
Pedidos:a)liminar;b)sentença;c)notificaçãodaAutoridadeCoatora;d)cientificaçãodofeitoaoórgãoderepresentaçãojudicialdapessoajurídicainteressada;e)oitivadoMP;f)condenaçãoemcustas;g)juntadadedocumentos.
PEÇAN.2–AÇÃODECLARATÓRIADEINEXISTÊNCIADERELAÇÃOJURÍDICO-TRIBUTÁRIA
Fundamento legal: arts. 4º, I, 273 e 282 do CPC/1973 (arts. 19, I, 300 e 319 doCPC/2015).
Cabimentoresumido:éaaçãocabívelcontraqualquerexigênciaindevidaanterioraolançamentoouAutodeInfraçãoeImposiçãodeMulta.Portanto,seoenunciadofalaremlançamento, autuação ou lavratura doAuto de Infração e Imposição deMulta (AIIM),esqueçaadeclaratória.
DICA: quase sempre se a declaratória é cabível pode-se alternativamente impetrar
MS (peçasdecabimentocomum).Porém,hácasosespeciaisemquesedeveoptar só
porumadaspeças.
Assim,SEMPREoptepeloMS(enãopeladeclaratória)se:
a) o enunciado exigir a adoção da medida mais célere ou menos onerosa para ocontribuinte;
b)oproblematratarderecusadeemissãodecertidõestributáriasouinscriçãonoCNPJ(nessescasos,nãoexistepropriamenteumarelaçãotributáriacujainexistênciasepretendadeclarar);
c)houverincertezasobreaocorrênciadolançamento.
Domesmomodo,SEMPREoptepeladeclaratória(enãopeloMS)se:
a)houverqualquerdificuldadeparaidentificaraautoridadecoatora(comonostributosexigidosporentidadesdiversasdosentesfederativos);
b)tiverescoadooprazode120diasdaciênciadoatocoator;
c) houver necessidade de produzir prova testemunhal, pericial, depoimento pessoal(MSsóadmiteprovadocumental).
Terminologia:Autor,Réuepropor.
Estruturabásica:peçaúnicacomestruturanormal(fatos,direito,concessãodatutelaantecipadaepedidos).
Pedidos: a) antecipação da tutela; b) sentença; c) citação; d) custas e honorários; e)juntadadedocumentos.
PEÇAN.3–MEDIDACAUTELAR
Fundamentolegal:art.800doCPC/1973(art.299doCPC/2015).
Cabimentoresumido: cabívelnosmesmoscasosdadeclaratória (qualquerexigênciaindevidaanterioraolançamento).
ATENÇÃO: apesar de comum na prática tributária, a medida cautelar não tem
aparecido em gabaritos de concurso. Portanto, melhor impetrar MS ou usar a
declaratória.
Terminologia:Requerente,Requeridoerequerer.
Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito, concessão damedidaliminarepedidos).
Pedidos:a)medida liminar;b)sentença;c)citação;d)custasehonorários;e) juntadadedocumentos.
PEÇAN.4–AÇÃOANULATÓRIADEDÉBITOFISCAL
Fundamentolegal:arts.273e282doCPC/1973(arts.300e319doCPC/2015);art.38daLein.6.830/80.
Cabimentoresumido: éaaçãoadequadaparadesconstituir lançamento tributárioouAutodeInfraçãoeImposiçãodeMulta(AIIM).Cabeapósolançamentoe,comoregra,antesdaexecução.Oprazoparasuaproposituraédecincoanosapóso lançamentoouAutodeInfração.
IMPORTANTE 1: se o enunciado fizer qualquer referência ao início da execução
fiscal, não cabemais anulatória, exceto se o problema deixar bem claro ser incabível a
exceçãodepré-executividadeouosembargos.
IMPORTANTE2:tambémépossívelanularolançamentoimpetrandoMS(anulatória
eMStêmcabimentocomum).Mashácasosemqueconvémoptarsóporumadasduas
peças.
SEMPREoptepeloMS(enãopelaanulatória)se:
a) o enunciado exigir a adoção da medida mais célere ou menos onerosa para ocontribuinte;
b)houverdúvidasejáocorreuolançamento.
Aocontrário,NUNCAoptepeloMS(façaanulatória)se:
a)houverqualquerdificuldadeparaidentificaraautoridadecoatora;
b)tiverescoadooprazode120diasdaciênciadoatocoator;
c) houver necessidade de produzir prova testemunhal, pericial, depoimento pessoal(MSsóadmiteprovadocumental).
IMPORTANTE:emconcursos,nuncapressuponhaaocorrênciadolançamento.
Terminologia:Autor,Réuepropor.
Estruturabásica:peçaúnicacomestruturanormal(fatos,direito,concessãodatutelaantecipadaepedidos).
Pedidos:a) tutelaantecipadacompedidosubsidiáriodeautorizaçãoparadepósito;b)sentença;c)citação;d)custasehonorários;e)juntadadedocumentos.
PEÇAN.5–REPETIÇÃODEINDÉBITO
Fundamentolegal:art.165,I,doCTNeart.282doCPC/1973(art.319doCPC/2015).
Cabimento resumido: ação adequada para o contribuinte recuperar valor já pagoindevidamenteouamaior(amais).
Terminologia:Autor,Réuepropor.
Estruturabásica:peçaúnicacomestruturanormal(fatos,direitoepedidos).
Pedidos:a)sentença;b)citação;c)custasehonorários;d)juntadadedocumentos.
PEÇAN.6–AÇÃODECLARATÓRIADEINEXISTÊNCIADERELAÇÃOJURÍDICO-TRIBUTÁRIACUMULADA
COMREPETIÇÃODEINDÉBITO
Fundamentolegal:arts.4º,I,doCPC/1973(art.19,I,doCPC/2015)eart.165,I,doCTN.
Cabimentoresumido:éaaçãocabívelquandooclientequiserSIMULTANEAMENTEEEMUMASÓPEÇAafastarexigênciafutura(pedidodeclaratório)eobterarestituiçãodetributopagoamaior/indevidamente.
IMPORTANTE: o enunciado deve deixar EVIDENTE essa dupla pretensão do
contribuinte!!! Exemplo: determinada instituição religiosa vem recolhendo indevidamente
IPTUsobreimóveisseuslocadosaterceiros.Combaseemnotíciasdejornal,soubeque
os Tribunais vêm aplicando a imunidade dos templos de modo a afastar tal exigência.
Assim, a cliente deseja EM UMA SÓ AÇÃO inibir as futuras exigências do tributo
(pretensão declaratória) e restituir o que já foi pago (pedido repetitória). É um caso
clássicodedeclaratóriacomrepetição!
Terminologia:Autor,Réuepropor.
Estruturabásica:peçaúnicacomestruturanormal(fatos,direito,concessãodatutelaantecipadaepedidos).
Pedidos: a) antecipação da tutela; b) sentença; c) condenação do Réu a restituir osvalores pagos indevidamente; d) citação; e) custas e honorários; f) juntada dedocumentos.
PEÇAN.7–CONSIGNAÇÃOEMPAGAMENTO
Fundamentolegal:art.164doCTNearts.282e890doCPC/1973(arts.319e539doCPC/2015).
Cabimento resumido: cabe especialmente na hipótese de duas entidades diferentesexigiremtributosobreomesmofatogeradorouamesmabasedecálculo(bitributação).
ATENÇÃO 1: só cabe consignatória se o contribuinte estiver diante de exigências
simultâneas de dois pretensos credores eAINDANÃOPAGOUANENHUMDELES.A
açãodeconsignaçãoserveparaevitaroriscodepagamentoaquemnãotemdireitoao
crédito(lembre-se:“quempagamalpagaduasvezes”).
ATENÇÃO2:seasduasexigênciassimultâneasvieremdamesmaentidadefederativa
(“bisinidem”),comonocasodeMunicípioqueexigeIPTUetaxadolixosobrevalorvenal
doimóvel,NÃOCABECONSIGNAÇÃO,masMS.
ATENÇÃO3:alémdabitributação,oart.164doCTNmencionaoutrashipótesesde
cabimentodaconsignatória(raríssimasemconcurso):
a)oFiscoserecusarareceberopagamento;
b)houversubordinaçãodorecebimentoaopagamentodeoutrotributooupenalidade;
c)ocorrersubordinaçãodorecebimentoaocumprimentodeobrigaçãoacessória;
d)existir subordinaçãodo recebimentoaocumprimentodeexigênciasadministrativassemfundamentolegal.
Terminologia:Autor,Réuepropor.
Estruturabásica:peçaúnicacomestruturanormal(fatos,direitoepedidos).
Pedidos:a)autorizaçãoparadepósito;b)sentença;c)citação;d)custasehonorários;e)juntadadedocumentos.
PEÇAN.8–EMBARGOSÀEXECUÇÃOFISCAL
Fundamentolegal:art.16daLein.6.830/80eart.739-A,§1º,doCPC/1973(art.919,§1º,doCPC/2015).
Cabimentoresumido:éadefesadocontribuintenaexecuçãofiscal.Osembargossãocabíveisquandooenunciadomencionarumadasseguintesocorrências:
a)iníciodaexecuçãofiscal;
b)oferecimentodebensàpenhora;OU
c)intimaçãodapenhora.
CUIDADO: inscriçãonadívidaativanãoéexecução.Seoenunciadomencionarque
a dívida foi inscrita, mas não disser nada sobre o início da execução, não cabem
embargos,esimanulatória.
Terminologia:Embargante,Embargadoeopor.
Estruturabásica:peçaúnicacomestruturanormal(fatos,direito,concessãodeefeitosuspensivoepedidos).
Pedidos: a) acolhimento dos embargos atribuindo-se o efeito suspensivo nos termosdo art. 739-A, § 1º, do CPC/1973 (art. 919, § 1º, do CPC/2015); b) intimação doEmbargado;c)custasehonorários;d)juntadadedocumentos.
PEÇAN.9–EXCEÇÃODEPRÉ-EXECUTIVIDADE
Fundamentolegal:Súmula393doSTJ.
Cabimento resumido: a exceção foi concebida pela doutrina e jurisprudência comouma forma de permitir que o contribuinte, sem necessidade de garantir o juízo, sedefendesse em execuções fiscais eivadas de grave vício formal ou material da CDA,direcionamento ilegítimo da execução contra pessoa diversa do devedor principal(ilegitimidadepassiva),prescriçãoedecadência.Porém,seuusoindiscriminadofezcomque se transformasse em uma medida “multiuso” vista com desconfiança pelo PoderJudiciário. Em concursos, dê sempre preferência por defender o cliente usando osEmbargos,reservandoaexceçãodepré-executividadeapenasparaocasode:
1)contribuinte sempatrimônioparagarantiro juízo (oenunciado teráquedizer isso,casocontráriosempreprefiraosembargos);
2)otextodizerqueoclientenãoquerembargar;
3)estarditoexpressamentequeodevedoraindanãogarantiuojuízo.
Terminologia:Excepto(Executado),Excipiente(Exequente)eopor.
Estruturabásica:peçaúnicacomestruturanormal(fatos,direitoepedidos).
Pedidos:a)acolhimentodaexceção;b)intimaçãodoExcipiente;c)custasehonorários;d)juntadadedocumentos.
PEÇAN.10–AGRAVODEINSTRUMENTO
Fundamentolegal:art.522doCPC/1973(art.1.015doCPC/2015).
Cabimento resumido: é o recurso cabível contra decisões judiciais interlocutórias,especialmentequandoojuiz:
a)indeferiumedidaliminar;
b)denegouantecipaçãodatutela;
c)indeferiu/extinguiuexceçãodepré-executividade.
ATENÇÃO:oCPCtransformouainterposiçãodeagravodeinstrumentoemexceção
(o agravo retido [3] virou a regra). Mas nos concursos convém interpor o agravo de
instrumento, reservando a forma retida apenas para os casos em que o enunciado
expressamentesolicitarousodoagravoretido.
Terminologia:Agravante,Agravadoeinterpor.
Estrutura básica: peça única dirigida ao Presidente do Tribunal competente (TJ ouTRF),comfatos,direito,antecipaçãodatutelarecursalepedidos.
Pedidos:a)antecipaçãoda tutelarecursal;b)conhecimentoeprovimentodorecurso;c)intimaçãodoAgravado.
PEÇAN.11–CONTRAMINUTAEMAGRAVODEINSTRUMENTO
Fundamentolegal:art.527,V,doCPC/1973(art.1.019,II,doCPC/2015).
Cabimento resumido: é a defesa do contribuinte quando o enunciado disser que aoutraparteinterpôsagravodeinstrumento.
Terminologia:Agravado,Agravanteeapresentar.
Estrutura básica: duas peças: interposição aoDesembargadorRelator; contraminutacomendereçamentotríplice.Fatos,direitoepedidos.
Pedido:acolhimentodacontraminuta.
PEÇAN.12–AGRAVORETIDO [4]
Fundamentolegal:art.522doCPC/1973(art.1.015doCPC/2015).
Cabimentoresumido: cabívelcontraqualquerdecisão judicial interlocutória.Porém,recomendoemconcursosainterposiçãodeagravodeinstrumento,excetoseoenunciadoexpressamentesolicitaroempregodeinterposiçãodorecursonaformaretida.
IMPORTANTE: de acordo com o art. 522 do CPC/1973 (art. 1.015 do CPC/2015),
não cabeagravo retido [5] (só agravo de instrumento) nos casos de inadmissibilidade da
apelaçãoenosrelativosaosefeitosemqueaapelaçãoérecebida.
Terminologia:Agravante,Agravadoeinterpor.
Estrutura básica: duas peças: interposição ao juiz da interlocutória; minuta comendereçamentotríplice.Fatos,direitoepedidos.
Pedidos:conhecimentoeprovimentodorecurso.
PEÇAN.13–CONTRAMINUTAEMAGRAVORETIDO
Fundamentolegal:art.527,V,doCPC/1973(art.1.019,II,doCPC/2015).
Cabimento resumido: é a defesa do contribuinte quando o agravo retido forinterpostopeloFisco.
Terminologia:Agravado,Agravanteeapresentar.
Estruturabásica:duaspeças:interposiçãoaojuizdainterlocutória;contraminutacomendereçamentotríplice.Fatos,direitoepedidos.
Pedido:acolhimentodacontraminuta.
PEÇAN.14–APELAÇÃO
Fundamentolegal:art.513doCPC/1973(art.1.009,“caput”,doCPC/2015).
Cabimento resumido: é o recurso cabível contra sentença (decisão que põe fim aoprocessocomousemjulgamentodemérito).
ATENÇÃO1: comoosembargosàexecução têmnaturezadeação,adecisãoque
osrejeitaliminarmenteouosjulgaimprocedenteséatacávelporAPELAÇÃO,nãoagravo.
Jáexceçãodepré-executividadeNÃOÉAÇÃO,dessemodoadecisãoque rejeita/julga
improcedente a exceção interlocutária é atacável por AGRAVO. Todavia, o acolhimento
daexceçãoextingueaexecução,cabendoapelação.
ATENÇÃO2:adecisãoque,emsededeMS, “denegaasegurança” (nãoconfunda
com“denegaraliminar”)éatacávelporapelação,nãoagravo.
Terminologia:Apelante,Apeladoeinterpor.
Estrutura básica: duas peças: interposição ao juiz da sentença; razões comendereçamentotríplice.Fatos,direitoepedidos.
Pedidos:conhecimentoeprovimentodorecurso.
PEÇAN.15–CONTRARRAZÕESDEAPELAÇÃO
Fundamentolegal:art.518doCPC/1973(art.1.010,§1º,doCPC/2015).
Cabimentoresumido:éadefesadocontribuintequandoaapelaçãoforinterpostapelaoutraparte.
Terminologia:Apelado,Apelanteaapresentar.
Estrutura básica: duas peças: interposição ao juiz da sentença; contrarrazões comendereçamentotríplice.Fatos,direitoepedidos.
Pedido:acolhimentodascontrarrazões.
PEÇAN.16–RECURSOORDINÁRIOCONSTITUCIONAL
Fundamentolegal:arts.539doCPC/1973(art.1.027doCPC/2015)e105,II,“b”,daConstituiçãoFederal.
Cabimento resumido: recurso cabível contra acórdão prolatado em MS decompetência originária de Tribunal. No processo tributário o ROC é utilizado contraacórdão que julga improcedente MS impetrado para impugnar celebração deConvênio/ICMSpeloGovernador.
Terminologia:Recorrente,Recorridoeinterpor.
Estrutura básica: duas peças: interposição ao Presidente do Tribunal de segundainstância(TribunaldeJustiça)compedidoderemessadoSTJ;razõescomendereçamentotríplice.Fatos,direitoepedidos.
Pedidos:conhecimentoeprovimentodorecurso.
PEÇAN.17–CONTRARRAZÕESDERECURSOORDINÁRIO
Fundamento legal: arts. 539 e seguintes do CPC/1973 (arts. 1.027 e seguintes doCPC/2015).
Cabimentoresumido: é a defesado contribuinte quandooROC for interpostopelaoutraparte.
Terminologia:Recorrido,Recorrenteeapresentar.
Estruturabásica: duas peças: interposição aoDesembargadorRelator; contrarrazõescomendereçamentotríplice.Fatos,direitoepedidos.
Pedido:acolhimentodascontrarrazões.
PEÇAN.18–RECURSOESPECIAL
Fundamentolegal:arts.541eseguintesdoCPC/1973(arts.1.029eseguintes)e105,III,“a”,daConstituiçãoFederal.
Cabimentoresumido:éorecursocabívelcontraacórdãodoTJoudoTRFcujoteorcontrarienormafederal,especialmenteoCTN.
Terminologia:Recorrente,Recorridoeinterpor.
Estrutura básica: duas peças: interposição ao Presidente do Tribunal de segundainstância(TJouTRF);razõescomendereçamentotríplice.Fatos,doprequestionamento,direitoepedidos.
Pedidos:conhecimentoeprovimentodorecurso.
PEÇAN.19–CONTRARRAZÕESDERECURSOESPECIAL
Fundamentolegal:art.542doCPC/1973(art.1.030doCPC/2015).
Cabimento resumido: é a defesa do contribuinte quando o recurso especial forinterpostopeloFisco.
Terminologia:Recorrido,Recorrenteeapresentar.
Estrutura básica: duas peças: interposição ao Presidente do Tribunal de segundainstância; contrarrazões com endereçamento tríplice. Fatos, da intempestividade dorecursofiscal,daausênciadeprequestionamento,direitoepedidos.
Pedido:acolhimentodascontrarrazões.
PEÇAN.20–RECURSOEXTRAORDINÁRIO
Fundamento legal: arts. 541 e seguintes do CPC/1973 (arts. 1.029 e seguintes doCPC/2015)e102,III,“a”,daConstituiçãoFederal.
Cabimentoresumido:éorecursocabívelcontraacórdãodoTJoudoTRFcujoteorcontrarienormadaConstituiçãoFederal.
Terminologia:Recorrente,Recorridoeinterpor.
Estrutura básica: duas peças: interposição ao Presidente do Tribunal de segundainstância; razões com endereçamento tríplice. Fatos, do prequestionamento, darepercussãogeral,direitoepedidos.
Pedidos:conhecimentoeprovimentodorecurso.
PEÇAN.21–CONTRARRAZÕESDERECURSOEXTRAORDINÁRIO
Fundamento legal: arts. 542 e seguintes do CPC/1973 (arts. 1.030 e seguintes doCPC/2015).
Cabimentoresumido:éadefesadocontribuintequandoorecursoextraordinárioforinterpostopelaoutraparte.
Terminologia:Recorrido,Recorrenteeapresentar.
Estrutura básica: duas peças: interposição ao Presidente do Tribunal de segundainstância; contrarrazões com endereçamento tríplice. Fatos, da intempestividade dorecurso fiscal (se for o caso), da ausência de prequestionamento, da ausência derepercussãogeral,direitoepedidos.
Pedido:acolhimentodascontrarrazões.
PEÇAN.22–EMBARGOSINFRINGENTES
Fundamentolegal:art.530doCPC/1973[6].
Cabimentoresumido: recurso cabível contra acórdãonãounânimeque, em sededeapelaçãoourescisória,tiverreformado/rescindidoasentençadeprimeirograu.
ATENÇÃO:osembargos infringentessemprecaberãocontraacórdãoquepodeser
atacado também por outro recurso (não têm cabimento isolado). É recomendável, em
concursos, que o candidato evite usar os embargos infringentes, dando preferência por
atacaroacórdãopormeioderecursoespecialourecursoextraordinário.
Terminologia:Embargante,Embargadoeinterpor.
Estrutura básica: duas peças: interposição ao Relator; razões com endereçamentotríplice.Fatos,direitoepedidos.
Pedidos:conhecimentoeprovimentodorecurso.
PEÇAN.23–CONTRARRAZÕESDEEMBARGOSINFRINGENTES
Fundamentolegal:art.531doCPC/1973[7].
Cabimentoresumido: é a defesa do cliente quando os embargos infringentes foreminterpostospelaoutraparte.
Terminologia:Embargado,Embarganteeapresentar.
Estrutura básica: duas peças: interposição ao Relator; contrarrazões comendereçamentotríplice.Fatos,direitoepedidos.
Pedido:acolhimentodascontrarrazões.
PEÇAN.24–EMBARGOSDEDIVERGÊNCIA
Fundamentolegal:art.546doCPC/1973(art.1.043doCPC/2015).
Cabimentoresumido:recursocabívelcontradecisãodeturmadoSTJoudoSTFque:
a) em recurso especial,divergirdo julgamentodeoutra turma,da seçãooudoórgão
especial;
b)emrecursoextraordinário,divergirdojulgamentodeoutraturmaoudoplenário.
Terminologia:Embargante,Embargadoeinterpor.
Estrutura básica: duas peças: interposição ao Relator; razões com endereçamentotríplice.Fatos,direitoepedidos.
Pedidos:conhecimentoeprovimentodorecurso.
PEÇAN.25–CONTRARRAZÕESEMEMBARGOSDEDIVERGÊNCIA
Fundamentolegal:art.546doCPC/1973(art.1.043doCPC/2015).
Cabimento resumido: é a defesa do cliente quando o enunciado disser que osembargosdedivergênciaforaminterpostospelaoutraparte.
Terminologia:Embargado,Embarganteeapresentar.
Estrutura básica: duas peças: interposição ao Relator; contrarrazões comendereçamentotríplice.Fatos,direitoepedidos.
Pedido:acolhimentodascontrarrazões.
PEÇAN.26–RECURSOADESIVO
Fundamentolegal:art.500doCPC/1973(art.997doCPC/2015).
Cabimentoresumido:deacordocomoart.500doCPC,sendovencidosautoreréu(sucumbênciarecíproca),aorecursointerpostoporqualquerdelespoderáaderiraoutraparte.
ATENÇÃO: na prova, somente interponha recurso adesivo se o enunciado
expressamenteosolicitar.
Terminologia:Recorrente,Recorridoeinterpor.
Estruturabásica: duas peças: interposição ao juiz de primeira instância; razões comendereçamentotríplice.Fatos,direitoepedidos.
Pedidos:conhecimentoeprovimentodorecurso.
PEÇAN.27–CONTRARRAZÕESEMRECURSOADESIVO
Fundamentolegal:art.500doCPC/1973(art.997doCPC/2015).
Cabimento resumido: é a defesa do contribuinte quando o recurso adesivo forinterpostopeloFisco.
Terminologia:Recorrido,Recorrenteeapresentar.
Estruturabásica:duaspeças:interposiçãoaojuizdeprimeirainstância;contrarrazõescomendereçamentotríplice.Fatos,direitoepedidos.
Pedido:acolhimentodascontrarrazões.
PEÇAN.28–AGRAVOINTERNO
Fundamentolegal:art.282doCPC/1973(art.319doCPC/2015).
Cabimento resumido: é o recurso cabível para impugnar decisões singulares emtribunais(Presidente,ViceouRelator).
Terminologia:Agravante,Agravadoeinterpor.
Estrutura básica: duas peças: interposição ao Relator; minuta com endereçamentotríplice.Fatos,direitoepedidos.
Pedidos:conhecimentoeprovimentodorecurso.
PEÇAN.29–CONTRAMINUTAEMAGRAVOINTERNO
Fundamentolegal:art.282doCPC/1973(art.319doCPC/2015).
Cabimento resumido: é a defesa do cliente quando o agravo interno for interpostopelaoutraparte.
Terminologia:Agravado,Agravanteeapresentar.
Estrutura básica: duas peças: interposição ao Relator; contraminuta comendereçamentotríplice.Fatos,direitoepedidos.
Pedido:acolhimentodacontraminuta.
PEÇAN.30–AÇÃORESCISÓRIA
Fundamentolegal:art.485doCPC/1973(art.966doCPC/2015).
Cabimentoresumido:éaaçãocabívelparadesconstituirdecisãojudicialtransitadaemjulgado.
Terminologia:Autor,Réuepropor.
Estruturabásica:peçaúnicacomestruturanormal(fatos,direitoepedidos)dirigidaaoPresidentedoTribunal.
Pedidos:a)sentença;b)citação;c)custasehonorários;d)oitivadoMP;e)juntadadaguiadodepósitolegal;f)juntadadedocumentos.
PEÇAN.31–CONTESTAÇÃOEMRESCISÓRIA
Fundamentolegal:art.491doCPC/1973(art.970doCPC/2015).
Cabimento resumido: é a defesa do cliente quando a outra parte propuser açãorescisória.
Terminologia:Réu,Autoreapresentar.
Estruturabásica:peçaúnicacomestruturanormal(fatos,direitoepedidos)dirigidaaoRelator.
Pedido:acolhimentodacontestação.
PEÇAN.32–“QUERELANULLITATISINSANABILIS”
Fundamentolegal:art.282doCPC/1973(art.319doCPC/2015).
Cabimentoresumido:éamedidaprocessualutilizadaparadeclararinexistentedecisãojudicial transitada em julgado e que padeça de gravíssimo vício formal. Ex.: sentençaprolatadaporumnãojuiz.
Terminologia:Requerente,Requeridoerequerer.
Estruturabásica:peçaúnicacomestruturanormal(fatos,direitoepedidos)dirigidaaoPresidentedoTribunal.
Pedidos:a)sentença;b)citação;c)custasehonorários;d)juntadadedocumentos.
PEÇAN.33–CORREIÇÃOPARCIAL
Fundamentolegal:art.282doCPC/1973[art.319doCPC/2015].
Cabimento resumido: é amedida processual apropriada para sanar ato do juiz queproduzainversãotumultuáriadoprocesso.
ATENÇÃO:sóutilizaracorreiçãoseoenunciadodaprovaexpressamentemencionar
aocorrênciada“inversãotumultuáriadoprocesso”.
Terminologia:Requerente,Requeridoerequerer.
Estruturabásica:peçaúnicacomestruturanormal(fatos,direitoepedidos)dirigidaaoPresidentedoTribunal.
Pedidos:a)sentença;b)citação;c)juntadadedocumentos.
PEÇAN.34–PEDIDODERECONSIDERAÇÃO
Fundamentolegal:art.527,II,doCPC/1973[8].
Cabimento resumido: é a providência processual apropriada para solicitar quedeterminada autoridade judicial reveja decisão desfavorável ao cliente. É cabível, porexemplo,contraadecisãodorelatorqueconverteoagravodeinstrumentoemretido.
Terminologia:Requerente,Requeridoerequerer.
Estruturabásica:peçaúnicacomestruturanormal(fatos,direitoepedidos)dirigidaaoRelator.
Pedido:requerimentodereconsideração.
PEÇAN.35–EMBARGOSDEDECLARAÇÃO
Fundamentolegal:art.535doCPC/1973(art.1.022doCPC/2015).
Cabimento resumido: trata-se do recurso apto a impugnar decisão judicialcontraditória,obscuraouomissa.
ATENÇÃO: somente usar os embargos de declaração quando o enunciado
expressamentefalaremcontraditoriedade,obscuridadeouomissãodadecisão.
Terminologia:Embargante,Embargadoeinterpor.
Estruturabásica:peçaúnicacomestruturanormal(fatos,direitoepedidos)dirigidaàmesmaautoridadequeprolatouadecisãorecorrida.
Pedidos:conhecimentoeprovimentodorecurso.
PEÇAN.36–RECURSOADMINISTRATIVO
Fundamentolegal:art.151,III,doCTN.
Cabimentoresumido:éomeiodeimpugnar,peranteopróprioFisco(nãorecorrendoaoJudiciário),decisãodesfavorávelaocontribuinte.
ATENÇÃO: raramente os gabaritos indicam o recurso administrativo como peça
apropriada.Por isso, aomenosqueoenunciadoexpressamente solicite, dê preferência
àsmedidasjurisdicionais.
Terminologia:Recorrente,Recorridoeinterpor.
Estruturabásica:peçaúnicacomestruturanormal(fatos,direitoepedidos)dirigidaàmesmaautoridadecoatoradeeventualMandadodeSegurança.
Pedidos:conhecimentoeprovimentodorecurso.
PEÇAN.37–CAUTELARRECURSAL
Fundamentolegal:art.800,parágrafoúnico,doCPC/1973(art.299,parágrafoúnico,doCPC/2015).
Cabimento resumido: é a providência jurisdicional cabível quando surgir algumaurgênciaespecíficanapendênciaderecursosemefeitosuspensivo.
Terminologia:Requerente,Requeridoerequerer.
Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito,medida liminar epedidos)dirigidaaoMinistroPresidentedoSTFoudoSTJ.
Pedidos:a)medida liminar;b)sentença;c)citação;d)custasehonorários;e) juntadadedocumentos.
PEÇAN.38–CONTESTAÇÃOEMCAUTELARRECURSAL
Fundamentolegal:art.800doCPC/1973(art.299doCPC/2015).
Cabimentoresumido: é adefesadocliente quandoa cautelar recursal for requeridapelaoutraparte.
Terminologia:Requerido,Requerenteeapresentar.
Estruturabásica:peçaúnicacomestruturanormal(fatos,direitoepedidos)dirigidaaoMinistroRelator.
Pedido:acolhimentodacontestação.
PEÇAN.39–MANDADODESEGURANÇACOLETIVO
Fundamentolegal:art.5º,LXX,daCF.
Cabimento resumido: é a ação apropriada para partidos políticos, organizaçõessindicais ou entidades de classe defenderem interesse coletivo de uma classe decontribuintes.
Terminologia:Impetrante,AutoridadeCoatoraeimpetrar.
Autoridadescoatoras(paraExamedeOrdemeConcursos)
1)TRIBUTOSFEDERAIS:Ilmo.DelegadodaReceitaFederaldoBrasil
2)TRIBUTOSESTADUAIS: Ilmo.Diretor daSecretaria deArrecadaçãodoEstadode...
3)ISSEEXIGÊNCIASMUNICIPAISDESVINCULADOSDEIMÓVEIS: Ilmo.DiretordoDepartamentodeRendasMobiliáriasdoMunicípiode...
4)DEMAISTRIBUTOSMUNICIPAIS: Ilmo.DiretordoDepartamentodeRendasImobiliáriasdoMunicípiode...
5) TRIBUTOS EM ZONA ADUANEIRA: Ilmo. Inspetor da Receita Federal doBrasil
Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito,medida liminar epedidos).
Pedidos:a)medidaliminar;b)sentença;c)intimaçãodaAutoridadeCoatora;d)oitivadoMP;e)condenaçãoemcustas;f)juntadadedocumentos.
PEÇAN.40–CAUTELARFISCAL
Fundamentolegal:art.6ºdaLein.8.397/92.
Cabimento resumido: é a medida judicial cabível quando o Fisco constata que odevedor praticou ou tentou praticar atos tendentes a fraudar o pagamento da dívidatributária.
Terminologia:Requerente,Requeridoeapresentar.
Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito, concessão damedidaliminarepedidos).
Pedidos: a) concessão da liminar; b) sentença; c) citação; d) custas e honorários; e)deferimentodajuntadadedocumentos.
PEÇAN.41–CONTESTAÇÃO
Fundamento legal: arts. 297 e seguintes do CPC/1973 (arts. 335 e seguintes doCPC/2015).
Cabimento resumido: é a defesa do Fisco nas ações ordinárias propostas pelocontribuinte (declaratória, anulatória, declaratória com repetição, consignação erepetição).
Terminologia:Réu,Autoreapresentar/oferecer.
Estruturabásica:peçaúnicacomestruturanormal(fatos,direitoepedidos),podendohaver preliminares dependendo do caso trazido no enunciado (prescrição, ilegitimidadeetc.).
Pedido:acolhimentodacontestaçãoparaextinçãodoprocesso.
PEÇAN.42–IMPUGNAÇÃOAOSEMBARGOS
Fundamentolegal:art.17daLein.6.830/80.
Cabimentoresumido:éadefesadoFisconosembargosopostospelodevedor.
Terminologia:Embargado,Embarganteeapresentar/oferecer.
Estruturabásica:peçaúnicacomestruturanormal(fatos,direitoepedidos).
Pedido:acolhimentodaimpugnação,julgandoimprocedentesosembargos.
PEÇAN.43–EXECUÇÃOFISCAL
Fundamentolegal:art.6ºdaLein.6.830/80.
Cabimentoresumido:éapetiçãoinicialelaboradapelaFazendaPúblicaparainstauraro rito da execução fiscal, tendo a certidão da dívida ativa obrigatoriamente comodocumento anexo.Lembreque, nos termosdo art. 6º daLei n. 6.830/80, o procuradorpúblico escolhe se envia ao Judiciário a própriaCDApara que funcione como petiçãoinicialouseelaborapetiçãoautônoma.
Terminologia:Exequente,Executadoepropor.
Estruturabásica:peçaúnicacomestruturanormal(fatos,direitoepedidos).
Pedidos:a)procedênciadaação;b)citação;c)juntadadedocumentos.
PEÇAN.44–INFORMAÇÕESEMMANDADODESEGURANÇA
Fundamentolegal:art.7º,II,daLein.12.016/2009.
Cabimento resumido: é a peça de defesa da autoridade coatora no mandado desegurança,tantoindividualquantocoletivo.
Terminologia:Impetrado,Impetrandoeprestar.
Estruturabásica:peçaúnicacomestruturanormal(fatos,direitoepedidos).
Pedidos:acolhimentodasinformaçõeseimprocedênciadaação.
ORIENTAÇÕESGERAIS
Nas próximas páginas apresento alguns exemplos de fichamentos simplificados dasprincipais tesesdodireito tributário.Cadaficha incluinome,fundamentolegalesínteseteórica.
Trata-se somente de um roteiro exemplificativo para demonstrar como devem serelaboradas fichas de teses, guiando as marcações com clipes coloridos na lateral daColetâneadeLegislaçãoTributária.
ATENÇÃO: os fichamentos resumidos abaixo NÃO ELIMINAM a necessidade de
estudarodireito tributáriomaterialparasuaprova.Recomendoqueoestudododireito
material seja realizado em conjunto com o meuManual de direito tributário, da Editora
Saraiva.
DICA: como atividade complementar, elabore fichas completas a partir das
informaçõesabaixo,acrescentando tambémestruturaçãoda tese, indicaçãodecitações
doutrinárias importantes, julgados pertinentes e teses acessórias compatíveis (“vide”
tópico“Elaborandofichasdeteses”,noCapítulo38).
TESEN.1–NÃOOCORRÊNCIADOFATOGERADOR
Fundamentolegal:usaranormaconstitucionalquedescreveahipótesedeincidênciadotributo.Ex.:art.155,II,daCF(nocasodoICMS).
Sínteseteórica: essa tese é cabível semprequeoFiscopretender o recolhimentodetributosobresituaçãoconcretanãoenquadradanarespectivahipótesedeincidência.
Algunsexemplosdeaplicaçãodatese:
a)IPTUsobreimóvelrural;
b)ICMSsobretransportedemercadoriaentreestabelecimentodamesmaempresa;
c)ITBIsobreregistrodecompromissodecompraevenda;
d)IRsemacréscimopatrimonial;
e)IPVAsobrebarcoseaeronaves;
f)ISSsobrelocação;
g)contribuiçãodemelhoriasemvalorizaçãoimobiliária;
h)IRsobreverbaindenizatória;
i)ICMSsobrearrendamentomercantil(“leasing”).
DICA:usesempreoart.110comoteseacessória.
TESEN.2–PRINCÍPIODALEGALIDADE
Fundamentolegal:arts.150,I,daCFe97doCTN.
Síntese teórica: a criação, o aumento, a redução e a extinção de tributos sempredependemdelei.
LembrarqueasalíquotasdoIOF,IPI, II, IE,ICMS/combustíveiseCide/combustíveispodemserMODIFICADASpordecreto(exceçõesàlegalidade).
TESEN.3–MEDIDASPROVISÓRIASTRIBUTÁRIAS
Fundamentolegal:art.62,§2º,daCF.
Síntese teórica: medidas provisórias são instrumentos hábeis à instituição oumajoraçãode tributos, excetoos reservadosàLeiComplementar (évedadaaediçãodeMPsobretemasdeleicomplementar,consoanteart.62,§1º,III,daCF).
ATENÇÃO1: seaMPcriarouaumentar IMPOSTO,estesópoderáserexigidono
exercícioseguinteaodaconversãodaMPemlei(art.62,§2º,daCF).Quantoàsdemais
espécies tributárias, a contagem da anterioridade corre da edição da MP, não da sua
conversãoemlei.
ATENÇÃO 2: a medida provisória pode ser usada para substituir o decreto
presidencial namajoração das alíquotas do IOF, IPI, II, IE e Cide/combustíveis. Nesse
caso,acobrançadotributosedaráimediatamente.
TESEN.4–PRINCÍPIODAANTERIORIDADE
Fundamentolegal:art.150,III,“b”e“c”,daCF.
Síntese teórica: com a alteração promovida pela EC 42/2003, o princípio daanterioridade passou a determinar que tributo instituído oumajorado em um exercício(ano) sópoderá ser exigidono exercício seguinte, respeitadoo intervalomínimode90dias(anterioridadeanual+anterioridadenonagesimal).
EXCEÇÕES(art.150,§1º,daCF):
1) tributos de cobrança imediata: IOF, II, IE, Impostos Extraordinários de Guerra(IEGs)eEmpréstimosCompulsóriosdeCalamidadePúblicaouGuerraExterna;
2) tributos que respeitam somente a anterioridade nonagesimal: IPI, ContribuiçõesSociais(art.195daCF),Cide/combustíveiseICMS/combustíveis;
3) tributos que respeitam somente a anterioridade anual: IR e alterações na base decálculodoIPTUedoIPVA.
CUIDADO:aanterioridadeestabeleceum intervaloentrea instituiçãodo tributoea
sua efetiva exigência, não tendo NENHUMARELAÇÃO com a entrada em vigor da lei
(nãoimpedeavigênciaimediatadaleitributária).
TESEN.5–PRINCÍPIODAIRRETROATIVIDADE
Fundamentolegal:art.150,III,“a”,daCF.
Sínteseteórica:aleitributárianãoseaplicaafatosgeradoresanterioresàdatadesuapublicação.
EXCEÇÃO: a lei tributária retroage (art. 106 doCTN): I – quando for interpretativa(retroageSEMPRE);II–quandoformaisbenéficaemmatériadeinfração(nashipótesesdoart.106,II,doCTN).
TESEN.6–PRINCÍPIODAUNIFORMIDADEGEOGRÁFICA
Fundamentolegal:art.151,I,daCF.
Síntese teórica: é vedada a instituição de tributo que não seja uniforme em todoterritórionacional.
EXCEÇÃO: é permitida a concessão de incentivos fiscais para estimular odesenvolvimentodecertaregião(ex.:ZonaFrancadeManaus).
TESEN.7–PRINCÍPIODAVEDAÇÃODOCONFISCO
Fundamentolegal:art.150,IV,daCF.
Sínteseteórica:évedadaautilizaçãode tributoquesubtraiaosbensdocontribuinteouinviabilizeoexercíciodeatividadeeconômica.
DICA1:usaressatesesemprequehouveraumentoexcessivodealíquotas.
DICA 2: se o excesso ocorrer em obrigação acessória, use o princípio da
proporcionalidade(teseseguinte).
TESEN.8–PRINCÍPIODAPROPORCIONALIDADE
Fundamentolegal:art.2ºdaLein.9.784/99.
Síntese teórica: tal tese deve ser utilizada quando houver exagero em obrigaçãotributáriaacessória(deverinstrumentaldefazerounãofazer).
TESEN.9–PRINCÍPIODAISONOMIA
Fundamentolegal:art.150,II,daCF.
Síntese teórica: o princípio da isonomia impede que o Fisco confira tratamentodesigualacontribuintesemsituaçãoequivalente.
TESEN.10–PRINCÍPIODANÃOLIMITAÇÃO
Fundamentolegal:art.150,V,daCF.
Síntese teórica: a não limitação proíbe o Fisco de restringir o tráfego de pessoas e
bensnoterritórionacional,pormeiodetributosinterestaduaiseintermunicipais.
EXCEÇÃO:acobrançadepedágioéautorizadapelopróprioart.150,V,daCF.
TESEN.11–IMUNIDADERECÍPROCA
Fundamentolegal:art.150,VI,“a”,daCF.
Sínteseteórica:União,Estados,DistritoFederal,TerritórioseMunicípiosnãopagamIMPOSTOSunsaosoutros.
ATENÇÃO: o art. 150, § 2º, daCF estendeu a imunidade tambémàs autarquias e
fundações públicas (incluindo agências reguladoras, agências executivas e associações
públicas), somente em relação ao patrimônio, renda e serviços afetados às suas
atividadesfinalísticas.
TESEN.12–IMUNIDADEDOSTEMPLOS
Fundamentolegal:art.150,VI,“b”,daCF.
Sínteseteórica:instituiçõesreligiosasnãopagamNENHUMIMPOSTO.
ATENÇÃO: a imunidade é extensiva às áreas contíguas ao templo, como creches,
estacionamentos (ainda que explorados economicamente), casas sacerdotais, quadras
etc.
TESEN.13–IMUNIDADEDOSPARTIDOSPOLÍTICOS
Fundamentolegal:art.150,VI,“c”,daCF.
Síntese teórica: tal imunidade afasta do dever de pagar IMPOSTO as seguintesentidades:
a)partidospolíticosesuasfundações;
b)entidadessindicaisdetrabalhadores;
c)instituiçõesdeeducaçãosemfinslucrativos;
d)instituiçõesdeassistênciasocialsemfinslucrativos.
ATENÇÃO 1: a CF só menciona entidades sindicais DE TRABALHADORES
(sindicatos,federações,confederaçõessindicaisecentraissindicais).Seforpreciso,você
pode invocar o princípio da isonomia (arts. 5º, II, e 150, II, da CF) para ampliar a
imunidadetambémaosSINDICATOSDEEMPREGADORES(patronais).
ATENÇÃO 2: a fruição da imunidade independe de fins lucrativos. Na verdade, é
necessárioqueaentidadedeassistênciapreenchaosrequisitosdoart.14doCTN.
ATENÇÃO 3: lembrar que, além de impostos, as entidades de assistência social
tambémsãoIMUNESACONTRIBUIÇÕESSOCIAIS(art.195,§7º,daCF).
TESEN.14–IMUNIDADEDOSLIVROS,JORNAISEPERIÓDICOS
Fundamentolegal:art.150,VI,“d”,daCF.
Sínteseteórica:livros,jornais,periódicoseopapelsãoimunesaIMPOSTOS.
ATENÇÃO: como se trata de imunidade objetiva relacionada diretamente aos
produtos,EDITORASPAGAMTODOSOSTRIBUTOSPESSOAIS(IR,IPTU,IPVA,IOF
etc.).
TESEN.15–IMUNIDADEMUSICAL
Fundamentolegal:art.150,VI,“e”,daCF.
Síntese teórica: fonogramas e videofonogramas musicais que possuam qualquerconteúdorelacionadocomaculturabrasileirasãoimunesaimpostos.
ATENÇÃO:aatividadededuplicarmídias(CDseDVDs)apartirdeumoriginalNÃO
TEMIMUNIDADE.
TESEN.16–COMPETÊNCIATRIBUTÁRIA
Fundamentolegal:arts.145,“caput”,daConstituiçãoFederal(facultatividade)e7ºdo
CTN(indelegabilidade).
Síntese teórica: a competência para criar tributos possui seis características: a)facultatividade; b) indelegabilidade; c) privatividade; d) inampliabilidade; e)incaducabilidade;f)irrenunciabilidade.
TESEN.17–RESERVADELEICOMPLEMENTAR
Fundamentolegal:especialmenteoart.146daCF.
Sínteseteórica:algunstemasemdireitotributáriosópodemserdisciplinadosporleicomplementar,taiscomo:
a)disporsobreconflitosdecompetência;
b)regularlimitaçõesconstitucionaisaopoderdetributar(imunidadeseprincípios);
c)estabelecernormasgeraisemmatériadelegislaçãotributária;
d)disciplinarosempréstimoscompulsórios;
e)criarimpostosresiduais;
f)criarnovasfontesdecusteiodaSeguridadeSocial;
g)instituiroImpostosobreGrandesFortunas(IGF).
TESEN.18–ISS
Fundamentolegal:arts.156,III,daCFe2ºdaLCn.116/2003.
Sínteseteórica:oISSnãoincidesobrequalquerserviço,massomentesobreaquelesconstantesdalistaanexaàLCn.116/2003.
ATENÇÃO:aindaquepresentenalista,nãodeverecolherISSaatividadequenãose
enquadrecomoOBRIGAÇÃODEFAZER.Ex.:locação(usaratesedanãoocorrênciado
fatogeradordoISS).
TESEN.19–RESPONSABILIDADEDEDIRIGENTESPORDÍVIDADAEMPRESA
Fundamentolegal:art.135doCTN.
Síntese teórica: o CTN só admite desconsideração da personalidade jurídica(acionandoosócio,diretorougerentepordívidadaempresa)emcasosdeFRAUDEOUINFRAÇÃO.
ATENÇÃO:comooônusdeprovarfraudeouinfraçãocabeaoFisco,seoenunciado
nãomencionaracomprovaçãodeumadessashipóteses,ainclusãodossócios,diretores
ougerentesnopolopassivodaexecuçãofiscalé ilegítima(oporEMBARGOSpedindoa
exclusãodocliente).
TESEN.20–SUCESSÃODEEMPRESAS
Fundamentolegal:art.133doCTN.
Sínteseteórica:pessoaqueadquirirfundodecomércioouestabelecimentocomercialsomenterespondepordívidasdapessoaanteriorSEMANTIVEROMESMORAMODEATIVIDADE.
ATENÇÃO:comonormalmentesãodesfavoráveisaocliente,ignorarnoraciocínioos
prazosprevistosnoart.133doCTN.
TESEN.21–PRESCRIÇÃO
Fundamentolegal:art.174doCTN.
Síntese teórica: a execução fiscal deve ser proposta dentro do prazo de cinco anoscontadosdolançamentooudoAutodeInfração(ouconstituiçãodefinitivadocrédito).
ATENÇÃO:oparágrafoúnicodoart.174doCTNprevêhipótesesdeinterrupçãodo
prazoprescricional paraproposituradaexecução fiscal.Comosão regras favoráveisao
Fisco,ignorarparafinsderaciocíniojurídicoaexistênciadascausasdeinterrupção.
TESEN.22–DECADÊNCIA
Fundamentolegal:art.173doCTN.
Sínteseteórica: esgota-se emcinco anosoprazodecadencial paraoFisco constituirdefinitivamente o crédito tributário (lançamento ouAuto de Infração), contados: a) doprimeirodiadoexercícioseguinteàqueleemqueolançamentopoderiatersidoefetuado;b)dadataemquesetornardefinitivaadecisãoquehouveranulado,porvícioformal,olançamentoanteriormenteefetuado.
TESEN.23–REVOGAÇÃODEISENÇÃO
Fundamentolegal:art.104,III,doCTN.
Síntese teórica: a extinção ou redução de isenções submete-se ao princípio daanterioridade(ocontribuinteisentosóvoltaapagarotributonoexercícioseguinteaodarevogação).
ATENÇÃO:lembrarqueofavorlegaldaisençãotemporáriaecondicionadanãopode
ser retirado do beneficiário antes de encerrado o prazo prometido pela lei (art. 178 do
CTN).
TESEN.24–NEGATIVADECERTIDÃO
Fundamentolegal:arts.205e206doCTN.
Síntese teórica: o Fisco não pode se recusar a expedir certidões tributárias aocontribuinte enquadrado em alguma das hipóteses previstas nos arts. 205 (certidãonegativa)e206(certidãopositivacomefeitosdenegativa)doCTN.
Pode-seafirmar,sendonecessário,quearecusaememitircertidãoviolaoprincípiodaliberdadeeconômica (art. 170,parágrafoúnico,daCF),namedidaemquedificultaouimpedeoexercíciodeatividadesempresariais.
TESEN.25–NEGATIVADECNPJ
Fundamentolegal:art.170,parágrafoúnico,daCF.
Síntese teórica: a recusa do Fisco em efetuar o cadastro do contribuinte no CNPJ
afronta o princípio constitucional da livre-iniciativa (art. 170, parágrafo único, daCF).Viola,também,oprincípiodaigualdade(arts.5º,II,e150,II,daCF).
TESESEMDEFESADAFAZENDAPÚBLICA
Porfim,cabemencionaralgumastesesdedefesadaFazendaPúblicaemjuízo.
TESEN.26–INTERPRETAÇÃOLITERALDEISENÇÃO
Fundamentolegal:art.111,II,doCTN.
Sínteseteórica:seocontribuintepretendeaextensãodaisençãoacasosnãoprevistosna lei, cabe defender a Fazenda invocando o art. 111, II, do CTN, segundo o qual asisençõesdevemserinterpretadasliteralmente.
TESEN.27–PRINCÍPIODAREPERCUSSÃO
Fundamentolegal:art.166doCTN.
Síntese teórica: se o contribuinte pretende obter a restituição de tributo (ação derepetição de indébito), basta defender o Fisco arguindo o princípio da repercussão e abarreira imposta pelo art. 166 doCTNà repetição de tributos indiretos (sustente que otributoemquestãoéindireto).
TESEN.28–EXCLUSÃODEPRINCÍPIOSTRIBUTÁRIOS
Fundamentolegal:diversasnormas(exemplo:art.150,§1º,daCF).
Sínteseteórica:seocontribuinteinvocaraproteçãodecertoprincípiotributário,paradefenderoFiscobastaalegarqueocasoconcreto seenquadraemalgumadasdiversashipótesesconstitucionaisconfiguradascomoexceçõesàaplicaçãodoprincípioalegado.
TESEN.29–AFASTAMENTODEIMUNIDADESTRIBUTÁRIAS
Fundamentolegal:diversasnormas(exemplo:art.150,§§3ºe4º,daCF).
Sínteseteórica:seocontribuinteinvocaraproteçãodeimunidadetributária,cabeao
procuradorfiscalsustentaraaplicabilidadedealgumadasdiversasnormasconstitucionaisdecontençãodasimunidades.
TESEN.30–ESVAZIAMENTOINTEGRALDOREGIMEPROTETIVOAPLICÁVELAOCONTRIBUINTE
Fundamentolegal:art.3ºdoCTN.
Síntese teórica: por fim, uma das mais poderosas formas de afastar a incidênciaintegral do regime protetivo aplicável ao contribuinte (princípios, imunidade etc.) édemonstrarqueaexigêncianãotemnaturezatributária.IssoocorreseoFiscoprovarqueo valor cobrado peloEstado não se enquadra no conceito de tributo (art. 3º doCTN),sendo,naverdade,algumacontrapartidaadministrativa,ambiental,privada,financeiraoudenaturezadiversa.
1–MANDADODESEGURANÇAINDIVIDUALExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou SeçãoJudiciária)de...
(pular5linhas)Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade
RegistroGeral número ..., inscrito noCadastro dePessoasFísicas sob o número ..., residente e
domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXIX, da Constituição
Federal, 1º e 7º, III, da Lei n. 12.016/2009 e artigo 282 do Código de Processo Civil de 19731,
impetrarMandadodeSegurançacompedidodemedida liminar, contraatocoatoraserpraticado
pelo (incluir a autoridade coatora), portador da cédula de identidade Registro Geral número ...,
inscritonoCadastrodePessoasFísicassobonúmero...,domiciliadonoendereço...,dandociência
dofeitoaoórgãoderepresentaçãojudicialdaUniãoFederal(ouentidadefederativacompetente),
pessoajurídicadedireitopúblicointerno,inscritanoCadastroNacionaldasPessoasJurídicassobo
número...,comsedeedomicílionoendereço...,arrimadonasrazõesdefatoededireitoadiante
expostas:
(pular1linha)
I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas
partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “João” vira “Impetrante”; “Delegado daReceitaFederal”passaaser“AutoridadeCoatora”.
II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da
ConstituiçãoFederal).
Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).
Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae
transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).
Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque
...).
Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutadoFisconavidadocliente”(Exemplo:Aexigênciafiscalindevidavemcriandodificuldadefinanceiras
expressivasaoImpetrante...).
Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).
Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve
violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).
Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos
expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).
III–Daconcessãodamedidaliminar(pular1linha)Nostermosdoartigo7º,incisoIII,daLein.12.016/2009:
“Aodespacharainicial,ojuizordenará:III–quesesuspendaoatoquedeumotivoaopedido,quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia damedida,casosejafinalmentedeferida,sendofacultadoexigirdoimpetrantecaução,fiançaoudepósito,comoobjetivodeasseguraroressarcimentoàpessoajurídica”.
Dodispositivo transcritonota-sequeaconcessãodemedida liminardependedademonstraçãodedoisrequisitos:fundamentorelevanteeriscodeineficáciadamedida.Orequisitodofundamentorelevanteestápresenteporque...(resumirasilegalidadescometidas
peloFisco).Quanto ao risco de ineficácia damedida, tambémse faz presente, diante da ... (demonstrar a
urgênciapresentenoenunciadodaquestão).Presentesosdoisrequisitoslegais,oImpetrantefazjusàconcessãodamedidaliminar.
(pular1linha)
IV–DospedidosAnteoexposto,requer:
a)aconcessãodamedidaliminarparafinsde...(especificaropedido,porexemplo,parafins
deliberaramercadoria,obrigaraAutoridadecoatoraaemitiracertidãoetc.);
b)aprocedênciadaação,confirmandoamedidaliminar,paraoefeitode,definitivamente,...
(especificaropedido);
c)anotificaçãodaautoridadecoatoraparaprestarinformações;
d)acientificaçãodofeitoaoórgãoderepresentaçãojudicialdapessoajurídicainteressada;
e)aoitivadoMinistérioPúblico;
f)acondenaçãoemcustasjudiciais;
g)odeferimentodajuntadadosdocumentosqueacompanhamaInicial.
Dá-seàcausaovalor...
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
2–AÇÃODECLARATÓRIADEINEXISTÊNCIADERELAÇÃOJURÍDICO-TRIBUTÁRIA
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou SeçãoJudiciária)de...
(pular5linhas)Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade
RegistroGeral número ..., inscrito noCadastro dePessoasFísicas sob o número ..., residente e
domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à
presençadeVossaExcelência,com fundamentonosartigos4º, inciso I,273e282doCódigode
ProcessoCivil de 19732, propor AçãoDeclaratória de Inexistência deRelação Jurídico-Tributária
compedidodetutelaantecipada,emfaceda(incluirnomedaentidadetributante),pessoajurídicade
direitopúblico interno, inscritanoCadastroNacionaldasPessoasJurídicassobonúmero ...,com
sedeedomicílionoendereço...,arrimadonasrazõesdefatoededireitoadianteexpostas:
(pular1linha)
I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas
partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Paulo”vira“Autor”;“União”passaaser“Ré”.
II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da
ConstituiçãoFederal:).
Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).
Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae
transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).
Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque
...).
Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades
financeirasexpressivasaoImpetrante...).
Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).
Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve
violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).
Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos
expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).TESESCLÁSSICASEMDECLARATÓRIA:imunidadeseprincípiostributários.
III–Daantecipaçãodatutela(pular1linha)Nostermosdoartigo273doCódigodeProcessoCivilde19733:
“Ojuizpoderá,arequerimentodaparte,antecipar,totalouparcialmente,osefeitosdatutelapretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença daverossimilhançadaalegaçãoe:I–hajafundadoreceiodedanoirreparáveloudedifícilreparação;ouII–fiquecaracterizadooabusodedireitodedefesaouomanifestopropósitoprotelatóriodoréu”.
Do dispositivo transcrito depreende-se que a concessão de antecipação da tutela exige ademonstraçãodedoisrequisitos:verossimilhançadaalegaçãoefundadoreceiodedanoirreparável.O requisito da verossimilhança da alegação está presente porque ... (resumir as ilegalidades
cometidaspeloFisco).Quantoaofundadoreceiodedanoirreparável,tambémsefazpresentedianteda...(demonstrar
aurgênciapresentenoenunciadodaquestão).Presentesosdoisrequisitoslegais,oAutorfazjusàconcessãodatutelaantecipada.
IV–Dospedidos(pular1linha)
Anteoexposto,requer:
a)sejaconcedidaaantecipaçãodatutelaparafinsde...(especificaropedido);
b) seja julgada procedente a ação, confirmando a tutela antecipada, para o efeito de,
definitivamente,...(especificaropedido);
c)acitaçãodaRé;
d)acondenaçãoemcustasehonoráriossucumbenciais;
e)odeferimentodajuntadadosdocumentosqueacompanhamaInicial.
ProtestaprovaroalegadoportodososmeiosdeprovaadmitidosemDireito.
Dá-seàcausaovalor...
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
3–MEDIDACAUTELAR(EMPRIMEIROGRAU)Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou SeçãoJudiciária)de...
(pular5linhas)Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade
RegistroGeral número ..., inscrito noCadastro dePessoasFísicas sob o número ..., residente e
domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 800 do Código de Processo Civil de
19734,proporAçãoCautelarcompedidodemedida liminar,emfaceda (incluirnomedaentidade
tributante), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas
Jurídicassobonúmero...,comsedeedomicílionoendereço...,arrimadonasrazõesdefatoede
direitoadianteexpostas:
(pular1linha)
I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas
partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Pedro”vira“Requerente”;“União”passaaser“Requerida”.
II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da
ConstituiçãoFederal:).
Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).
Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae
transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).
Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque
...).
Passo5:Seoenunciadomencionar falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades
financeirasexpressivasaoImpetrante...).
Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).
Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve
violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).
Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos
expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).TESESCLÁSSICASEMCAUTELAR:imunidadeseprincípiostributários.
III–Daconcessãodamedidaliminar(pular1linha)A concessão de medida liminar depende da demonstração de dois requisitos: fundamento
relevanteeriscodeineficáciadamedida.Orequisitodofundamentorelevanteestápresenteporque...(resumirasilegalidadescometidas
peloFisco).Quanto ao risco de ineficácia damedida, tambémse faz presente, diante da ... (demonstrar a
urgênciapresentenoenunciadodaquestão).Presentesosdoisrequisitoslegais,oRequerentefazjusàconcessãodamedidaliminar.
(pular1linha)
IV–DospedidosAnteoexposto,requer:
a)sejadeferidaamedidaliminarparaoefeitode...(especificaropedido);
b) seja julgadaprocedenteapresenteprocedênciadaação,confirmandoamedida liminar,
parafinsde...(especificar);
c)acitaçãodoRequerido;
d)acondenaçãoemcustasehonorários;
e)odeferimentodajuntadadedocumentos.
ProtestaprovaroalegadoportodososmeiosdeprovaadmitidosemDireito.
Dá-seàcausaovalor...
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
4–AÇÃOANULATÓRIADEDÉBITOFISCALExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou SeçãoJudiciária)de...
(pular5linhas)Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade
RegistroGeral número ..., inscrito noCadastro dePessoasFísicas sob o número ..., residente e
domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à
presençadeVossaExcelência, com fundamentonosartigos38daLein.6.830/80,273e282do
CódigodeProcessoCivilde19735,proporAçãoAnulatóriadeDébitoFiscalcompedidodetutela
antecipada cumulada com autorização para depósito, em face da (incluir nome da entidade
tributante), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas
Jurídicassobonúmero...,comsedeedomicílionoendereço...,arrimadonasrazõesdefatoede
direitoadianteexpostas:
(pular1linha)
I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas
partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Paulo”vira“Autor”;“União”passaaser“Ré”.
II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da
ConstituiçãoFederal:).
Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuode
meiodepágina).
Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae
transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).
Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque
...).
Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades
financeirasexpressivasaoImpetrante...).
Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).
Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve
violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).
Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos
expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).TESECLÁSSICAEMANULATÓRIA:decadência.
III–Daantecipaçãodatutela(pular1linha)Nostermosdoartigo273doCódigodeProcessoCivilde19736:
“Ojuizpoderá,arequerimentodaparte,antecipar,totalouparcialmente,osefeitosdatutelapretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença daverossimilhançadaalegaçãoe:I–hajafundadoreceiodedanoirreparáveloudedifícilreparação;ouII–fiquecaracterizadooabusodedireitodedefesaouomanifestopropósitoprotelatóriodoréu”.
Do dispositivo transcrito depreende-se que a concessão de antecipação da tutela exige ademonstraçãodedoisrequisitos:verossimilhançadaalegaçãoefundadoreceiodedanoirreparável.O requisito da verossimilhança da alegação está presente porque ... (resumir as ilegalidades
cometidaspeloFisco).Quantoaofundadoreceiodedanoirreparável,tambémsefazpresentedianteda...(demonstrar
aurgênciapresentenoenunciadodaquestão).Presentesosdoisrequisitoslegais,oAutorfazjusàconcessãodatutelaantecipada.
IV–DospedidosAnteoexposto,requer:
a)aconcessãodatutelaantecipadaparafinsde... (especificar)ou,subsidiariamente,seja
autorizadaarealizaçãodedepósitoparasuspenderaexigibilidadedocréditotributário;
b) seja julgada procedente a ação, confirmando a tutela antecipada, para fins de que,
definitivamente...(especificaropedido);
c)acitaçãodaRéparacontestarofeito;
d)acondenaçãoemcustasehonorários;
e)sejadeferidaajuntadadedocumentosqueinstruemaInicial.
ProtestaprovaroalegadoportodososmeiosdeprovaadmitidosemDireito.
Dá-seàcausaovalor...
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
5–AÇÃODEREPETIÇÃODEINDÉBITOExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou SeçãoJudiciária)de...
(pular5linhas)Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade
RegistroGeral número ..., inscrito noCadastro dePessoasFísicas sob o número ..., residente e
domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à
presençadeVossaExcelência,comfundamentonosartigos165,I,doCódigoTributárioNacionale
282 do Código de Processo Civil de 19737, propor Ação de Repetição de Indébito, em face da
(incluirnomedaentidadetributante),pessoajurídicadedireitopúblicointerno,inscritanoCadastro
NacionaldasPessoasJurídicassobonúmero...,comsedeedomicílionoendereço...,arrimadonas
razõesdefatoededireitoadianteexpostas:
(pular1linha)
I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas
partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Paulo”vira“Autor”;“União”passaaser“Ré”.
II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:
Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,daConstituiçãoFederal:).
Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).
Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae
transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).
Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque
...).
Passo5:Seoenunciadomencionar falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades
financeirasexpressivasaoImpetrante...).
Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).
Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve
violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).
Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos
expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).
III–DospedidosAnteoexposto,requer:
a) seja julgada procedente a ação, condenando a Ré a repetir os valores recolhidos
indevidamente;
b)acitaçãodaRéparacontestarofeito;
c)acondenaçãoemcustasehonorários;
d)odeferimentodajuntadadosdocumentosqueinstruemaInicial.
Dá-seàcausaovalor...
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
6–AÇÃODECLARATÓRIADEINEXISTÊNCIADERELAÇÃOJURÍDICO-TRIBUTÁRIA
CUMULADACOMREPETIÇÃODEINDÉBITOExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou SeçãoJudiciária)de...
(pular5linhas)Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade
RegistroGeral número ..., inscrito noCadastro dePessoasFísicas sob o número ..., residente e
domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à
presençadeVossaExcelência,com fundamentonosartigos4º, inciso I,273e282doCódigode
Processo Civil de 19738 e 165, I, do Código Tributário Nacional propor Ação Declaratória de
Inexistência de Relação Jurídico-Tributária com pedido de tutela antecipada cumulado com
repetiçãode indébito, em faceda (incluir nome da entidade tributante), pessoa jurídica de direito
públicointerno, inscritanoCadastroNacionaldasPessoasJurídicassobonúmero...,comsedee
domicílionoendereço...,arrimadonasrazõesdefatoededireitoadianteexpostas:
(pular1linha)
I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas
partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Paulo”vira“Autor”;“União”passaaser“Ré”.
II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da
ConstituiçãoFederal:).
Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).
Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae
transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).
Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque
...).
Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdaconduta
do Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades
financeirasexpressivasaoImpetrante...).
Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver)
Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve
violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque....).
Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos
expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).
III–Daantecipaçãodatutela(pular1linha)Nostermosdoartigo273doCódigodeProcessoCivilde19739:
“Ojuizpoderá,arequerimentodaparte,antecipar,totalouparcialmente,osefeitosdatutelapretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença daverossimilhançadaalegaçãoe:I–hajafundadoreceiodedanoirreparáveloudedifícilreparação;ouII–fiquecaracterizadooabusodedireitodedefesaouomanifestopropósitoprotelatóriodoréu”.
Do dispositivo transcrito depreende-se que a concessão de antecipação da tutela exige ademonstraçãodedoisrequisitos:verossimilhançadaalegaçãoefundadoreceiodedanoirreparável.O requisito da verossimilhança da alegação está presente porque ... (resumir as ilegalidades
cometidaspeloFisco).Quantoaofundadoreceiodedanoirreparável,tambémsefazpresentedianteda...(demonstrar
aurgênciapresentenoenunciadodaquestão).Presentesosdoisrequisitoslegais,oAutorfazjusàconcessãodatutelaantecipada.
IV–Dospedidos(pular1linha)
Anteoexposto,requer:
a)sejaconcedidaaantecipaçãodatutelaparafinsde...(especificaropedido);
b) seja julgada procedente a ação, confirmando a tutela antecipada, para o efeito de,
definitivamente,...(especificaropedido);
c)acondenaçãodaRéàrestituiçãodosvalorespagosindevidamente;
d)acitaçãodaRé;
e)acondenaçãoemcustasehonoráriossucumbenciais;
f)odeferimentodajuntadadosdocumentosqueacompanhamaInicial.
ProtestaprovaroalegadoportodososmeiosdeprovaadmitidosemDireito.
Dá-seàcausaovalor...
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
7–AÇÃODECONSIGNAÇÃOEMPAGAMENTOExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou SeçãoJudiciária)de...
(pular5linhas)Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade
RegistroGeral número ..., inscrito noCadastro dePessoasFísicas sob o número ..., residente e
domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à
presençadeVossaExcelência,comfundamentonosartigos890doCódigode197310deProcesso
Civile164doCódigoTributárioNacional,proporAçãodeConsignaçãoemfaceda(incluirnomeda
entidade tributante), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das
PessoasJurídicassobonúmero...,comsedeedomicílionoendereço...,arrimadonasrazõesde
fatoededireitoadianteexpostas:
(pular1linha)
I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas
partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Almir”vira“Autor”;“União”passaaser“Ré”.
II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da
ConstituiçãoFederal:).
Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).
Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae
transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).
Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocaso
doenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque
...).
Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades
financeirasexpressivasaoImpetrante...).
Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).
Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve
violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).
Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos
expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).TESESCLÁSSICASEMDECLARATÓRIA:imunidadeseprincípiostributários.
III–DospedidosAnteoexposto,requer:
a)aautorizaçãopararealizarodepósitodomontanteexigido;
b) seja julgada procedente a ação, confirmando o depósito realizado, para o efeito de
declararextintoocréditotributário;
c)acitaçãodosRéus;
d)acondenaçãoemcustasehonorários;
e)odeferimentodajuntadadedocumentos.
ProtestaprovaroalegadoportodososmeiosadmitidosemDireito.
Dá-seàcausaovalor...
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
8–EMBARGOSÀEXECUÇÃOFISCALExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou SeçãoJudiciária)de...
(pular5linhas)
ExecuçãoFiscalnúmero...
(pular1linha)Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade
RegistroGeral número ..., inscrito noCadastro dePessoasFísicas sob o número ..., residente e
domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à
presençadeVossaExcelência,comfundamentonosartigos16daLein.6.830/80e739-A,§1º,do
Código de Processo Civil de 197311, opor Embargos à Execução Fiscal com pedido de efeito
suspensivo,movidapelo(indicaronomedoExequente),pessoajurídicadedireitopúblico interno,
inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número ..., com sede e domicílio no
endereço...,arrimadonasrazõesdefatoededireitoadianteexpostas:
(pular1linha)
I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas
partespela terminologiaespecíficadapeça.Exemplo: “Otávio”vira“Embargante”; “União”passaaser“Embargada”.
II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da
ConstituiçãoFederal:).
Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).
Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae
transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).
Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque
...).
Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades
financeirasexpressivasaoImpetrante...).
Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).
Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve
violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).
Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos
expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).TESESCLÁSSICASEMEMBARGOS:Prescriçãoeresponsabilidadetributária
III–DaconcessãodeefeitosuspensivoaosembargosEstabeleceo§1ºdoartigo739-AdoCódigodeProcessoCivilde197312:
“O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargosquando,sendorelevantesseusfundamentos,oprosseguimentodaexecuçãomanifestamentepossa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que aexecuçãojáestejagarantidaporpenhora,depósitooucauçãosuficientes”.
Oreferidodispositivoexigedoisrequisitosparaconcessãodoefeitosuspensivo:gravedanodedifícilreparaçãoegarantiadojuízo.Nocasoconcreto,nãorestamdúvidasdequeambasascondiçõeslegaisafiguram-sepresentes
namedidapois...(comprovarapresençadosrequisitos).Portanto,oEmbargantefazjusàconcessãodoefeitosuspensivo.
IV–DospedidosAnteoexposto,requer:
a) seja atribuído efeito suspensivo aos presentes embargos, nos termos do disposto no
artigo739-A,§1º,doCódigodeProcessoCivilde197313;
b) o julgamento procedente dos embargos para o fim específico de extinguir a execução
fiscalepigrafada,determinando-setambémolevantamentodosbenspenhorados;
c)aintimaçãodoExequenteparaapresentarimpugnação;
d)acondenaçãoemcustasehonorários;
e)odeferimentodajuntadadosdocumentosqueinstruemaInicial.
ProtestaprovaroalegadoportodososmeiosadmitidosemDireito.
Dá-seàcausaovalor...
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
9–EXCEÇÃODEPRÉ-EXECUTIVIDADEExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou Seção
Judiciária)de...
(pular5linhas)ExecuçãoFiscalnúmero...
Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade
RegistroGeral número ..., inscrito noCadastro dePessoasFísicas sob o número ..., residente e
domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à
presença deVossaExcelência, com fundamento naSúmula 393 doSuperior Tribunal de Justiça,
oferecerExceçãodePré-Executividade,nosautosdaExecuçãoFiscalmovidapelo(indicaronome
doExequente),pessoajurídicadedireitopúblicointerno,inscritanoCadastroNacionaldasPessoas
Jurídicassobonúmero...,comsedeedomicílionoendereço...,arrimadonasrazõesdefatoede
direitoadianteexpostas:
(pular1linha)
I–DocabimentodaexceçãoNestetópico, justificarbrevementeocabimentodaexceçãousandoas informaçõesdoenunciado.ConvémutilizaraSúmula393doSTJparatalfinalidade.
II–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas
partespela terminologiaespecíficadapeça.Exemplo: “Adauto” vira “Executado”; “União”passaaser“Exequente”.
III–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da
ConstituiçãoFederal:).
Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).
Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae
transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).
Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque
...).
Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades
financeirasexpressivasaoImpetrante...).
Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).
Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve
violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).
Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos
expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).TESESCLÁSSICASEMEXCEÇÃO:prescriçãoeresponsabilidadedossócios.
IV–DospedidosAnteoexposto,requer:
a)oacolhimentodapresenteexceção,parao fimespecíficodeextinguiraexecuçãofiscal
epigrafadaemrelaçãoaoExecutado;
b)aintimaçãodoExequenteparaapresentarimpugnação;
c)acondenaçãoemcustasehonorários;
d)odeferimentodajuntadadosdocumentosqueinstruemaInicial.
Dá-seàcausaovalor...
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
10–AGRAVODEINSTRUMENTOExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargadorPresidentedoTribunaldeJustiçadoEstadode ...(oudoTribunalRegionalFederalda...Região)
(pular5linhas)Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade
RegistroGeral número ..., inscrito noCadastro dePessoasFísicas sob o número ..., residente e
domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à
presençadeVossaExcelência,inconformadocomarespeitáveldecisãointerlocutóriaprolatadapelo
juízo “a quo”, com fundamento no artigo 522 do Código de Processo Civil de 197314, interpor
AgravodeInstrumentocompedidodeantecipaçãodatutelarecursal,emfaceda(incluirnomeda
entidade tributante), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das
PessoasJurídicassobonúmero...,comsedeedomicílionoendereço...,arrimadonasrazõesde
fatoededireitoadianteexpostas:
(pular1linha)
I–DocabimentodoAgravodeInstrumento(Explicarsucintamenteomotivopeloqualoagravonãodeveserconvertidoemretido,nostermosdoartigo527, II,doCPC/7315.Naverdade,éprecisodizerque “existe riscode lesãograveededifícilreparação”.)
(pular1linha)
II–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas
partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Paulo”vira“Agravante”;“União”passaaser“Agravada”.
(pular1linha)
III–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da
ConstituiçãoFederal:).
Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).
Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae
transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).
Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(Estabeleçaaconexãodasnormascopiadasocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípiodalegalidadefoivioladonamedidaemque...).
Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades
financeirasexpressivasaoImpetrante...).
Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).
Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve
violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).
Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos
expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).
IV–Daantecipaçãodatutelarecursal(pular1linha)Nostermosdoartigo527,III,doCódigodeProcessoCivilde197316:
“Recebidooagravodeinstrumentonotribunal,edistribuídoincontinenti,orelator:III–poderáatribuirefeitosuspensivoaorecurso(artigo558),oudeferir,emantecipaçãodetutela,totalouparcialmente,apretensãorecursal,comunicandoaojuizsuadecisão”.
Do dispositivo transcrito depreende-se que a concessão de antecipação da tutela exige ademonstração de dois requisitos: verossimilhança da alegação (ou “fumus boni juris”) e fundadoreceiodedanoirreparável(ou“periculuminmora”).O requisito da verossimilhança da alegação está presente porque ... (resumir as ilegalidades
cometidaspeloFisco).Quantoaofundadoreceiodedanoirreparável,tambémsefazpresentedianteda...(demonstrar
aurgênciapresentenoenunciadodaquestão).Presentesosdoisrequisitoslegais,oAgravantefazjusàconcessãodatutelaantecipada.DICA:é fundamental realizaraDEMONSTRAÇÃOCONCRETAdapresençados requisitospara
concessão da tutela antecipada (a FGV considera que esses requisitos são “fumus boni juris” e“periculuminmora”).
V–DospedidosAnteoexposto,requer:
a)sejadeferidaaantecipaçãodatutelarecursalparafinsdeque...(especificaropedido);
b) seja conhecido e provido o presente recurso para reforma da decisão agravada
(especificar);
c)aintimaçãodoAgravadoparaoferecercontraminuta.
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...1)Emcumprimentoaodispostonoartigo524doCódigodeProcessoCivilde197317,seguemo
nomeeoendereçocompletodosadvogados...2)Opresente recursoestá instruídocomascópiasdosdocumentosobrigatóriosexigidospelo
artigo525,I,doCódigodeProcessoCivilde197318,asaber:a)cópiadadecisãoagravada;b)cópiadaintimação;c)cópiadasprocuraçõesoutorgadasaosadvogados.
Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
11–CONTRAMINUTAEMAGRAVODEINSTRUMENTOExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargador(ouDesembargadorFederal)Relator...
(pular5linhas)
AgravodeInstrumentonúmero...
(pular1linha)Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade
RegistroGeral número ..., inscrito noCadastro dePessoasFísicas sob o número ..., residente e
domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à
presençadeVossaExcelência,comfundamentonoartigo527,V,doCódigodeProcessoCivilde
197319,nosautosdoAgravodeInstrumentointerpostopelo(nomedaoutraparte),pessoajurídica
dedireitopúblicointerno,inscritanoCadastroNacionaldasPessoasJurídicassobonúmero...,com
sedeedomicílionoendereço...,oferecerCONTRAMINUTA,comsustentaçãonasrazõesdefatoe
direitoemanexo.Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
CONTRAMINUTAAGRAVADO(nome)AGRAVANTE(nome)EgrégioTribunal,ColendaTurma,ÍnclitosJulgadores,
I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas
partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Paulo”vira“Agravado”;“União”passaaser“Agravante”.
II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da
ConstituiçãoFederal:).
Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).
Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae
transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).
Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque
...).
Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades
financeirasexpressivasaoImpetrante...).
Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).
Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve
violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).
Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos
expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).
III–DopedidoAnteoexposto,requeracolhidaapresentecontraminutacomoconsequente improvimento
doAgravofiscal.
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
12–AGRAVORETIDO20Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou SeçãoJudiciária)de...
(pular5linhas)AutosdoProcessonúmero...
Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade
RegistroGeral número ..., inscrito noCadastro dePessoasFísicas sob o número ..., residente e
domiciliadonoendereço...,inconformadocomarespeitáveldecisãointerlocutóriadefolhas...,por
seuadvogado,procuraçãoemanexo,vem,respeitosamente,àpresençadeVossaExcelência,com
fundamentonoartigo522doCódigodeProcessoCivilde197321,interporAgravoRetido,da(incluir
nomedaentidadetributante),pessoajurídicadedireitopúblicointerno,inscritanoCadastroNacional
dasPessoasJurídicassobonúmero...,comsedeedomicílionoendereço...,arrimadonasrazões
defatoededireitoadianteexpostas.
Termosemquepededeferimento.Local,data________________ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
MINUTAEgrégioTribunal,ColendaTurma,ÍnclitosJulgadores,
I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas
partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Mário”vira“Agravante”;“União”passaaser“Agravada”.
II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da
ConstituiçãoFederal:).
Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).
Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae
transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).
Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque
...).
Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades
financeirasexpressivasaoImpetrante...).
Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).
Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve
violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).
Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos
expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).
III–DopedidoAnteoexposto,requersejaconhecidoeprovidoorecursoparareformadadecisãoagravada.
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
13–CONTRAMINUTAEMAGRAVORETIDOExcelentíssimoSenhorDoutorJuiz(endereçaraojuizdainterlocutória)
(pular5linhas)Autosdoprocessonúmero...
(pular1linha)Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade
RegistroGeral número ..., inscrito noCadastro dePessoasFísicas sob o número ..., residente e
domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à
presençadeVossaExcelência,comfundamentonoartigo527,V,doCódigodeProcessoCivilde
197322,nosautosdoAgravodeInstrumentointerpostopelo(nomedaoutraparte),pessoajurídica
dedireitopúblicointerno,inscritanoCadastroNacionaldasPessoasJurídicassobonúmero...,com
sedeedomicílionoendereço...,oferecerCONTRAMINUTA,comsustentaçãonasrazõesdefatoe
direitoemanexo.
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
CONTRAMINUTAAGRAVADO(nome)AGRAVANTE(nome)EgrégioTribunal
ColendaTurmaÍnclitosJulgadores
I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas
partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Paulo”vira“Agravado”;“União”passaaser“Agravante”.
II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da
ConstituiçãoFederal:).
Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).
Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae
transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).
Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque
...).
Passo5:Seoenunciadomencionar falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades
financeirasexpressivasaoImpetrante...).
Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).
Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve
violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).
Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos
expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).
III–DopedidoAnte o exposto, requer seja acolhida a presente contraminuta com o consequente
improvimentodoAgravofiscal.
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
14–APELAÇÃOExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara da Comarca (ou SeçãoJudiciária)de...(endereçaraojuizdasentença)
(pular5linhas)AutosdoProcessonúmero...
Nome,jádevidamentequalificadonosautosdoprocessoemepígrafe, inconformadocoma
respeitávelsentençadefolhas...,vem,respeitosamente,àpresençadeVossaExcelência,porseu
advogado, procuraçãoemanexo, com fundamentonoartigo513doCódigodeProcessoCivil de
197323,interporApelação,comsupedâneonasrazõesaseguiraduzidas.
Requera intimaçãodoApeladoparaqueapresenteContrarrazões,bemcomoajuntadado
comprovantederecolhimentodascustasdevidasnostermosdoartigo...
Requer,ainda,sejaorecursorecebidoemseuduploefeito,remetendo-seospresentesautos
aoEgrégioTribunal...,comashomenagensdeestilo.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
RAZÕESAPELANTE(nome)APELADA(nome)EgrégioTribunalColendaTurmaÍnclitosJulgadores
I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas
partespela terminologiaespecíficadapeça.Exemplo: “Paulo”vira “Apelante”; “União”passaaser“Apelada”.
II–Dodireito(pular1linha)
Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da
ConstituiçãoFederal:).
Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).
Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae
transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).
Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque
...).
Passo5:Seoenunciadomencionar falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades
financeirasexpressivasaoImpetrante...).
Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).
Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve
violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).
Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos
expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).
III–DopedidoAnte o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se (ou
anulando-se,nahipótesedehaveralgumdefeitoformalnadecisão)ar.sentençadefolhas...,para
finsde(especificaropedido).
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
15–CONTRARRAZÕESDEAPELAÇÃOExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou Seção
Judiciária)de...(endereçaraojuizdasentença)
(pular5linhas)AutosdoProcessonúmero...
Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem,
respeitosamente, à presençadeVossaExcelência, por seuadvogado, com fundamentonoartigo
518doCódigodeProcessoCivilde197324,apresentarCONTRARRAZÕESnorecursodeapelação
interpostopela(nomedaoutraparte)comfundamentonasrazõesdefatoaseguiraduzidas.
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
CONTRARRAZÕESAPELADO(nome)APELANTE(nome)EgrégioTribunalColendaTurmaÍnclitosJulgadores
I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas
partespela terminologiaespecíficadapeça.Exemplo: “Paulo” vira “Apelado”; “União”passaa ser“Apelante”.
II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da
ConstituiçãoFederal:).
Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).
Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae
transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).
Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque
...).
Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades
financeirasexpressivasaoImpetrante...).
Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).
Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve
violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).
Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos
expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).
III–DopedidoAnte o exposto, requer sejam acolhidas as presentes contrarrazões, com o consequente
improvimentodaapelaçãofiscal.
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
16–RECURSOORDINÁRIOCONSTITUCIONALExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargadorPresidentedoEgrégioTribunal...(indicaronomedoTribunal“aquo”).
(pular5linhas)AutosdoMandadodeSegurançanúmero...
Nome,jádevidamentequalificadonosautosdoprocessoemepígrafe, inconformadocomo
respeitávelacórdãode folhas ...,vem,respeitosamente,àpresençadeVossaExcelência,porseu
advogado,comfundamentonosartigos539doCódigodeProcessoCivilde197325e105,II,“b”,da
Constituição Federal, interpor Recurso Ordinário Constitucional, com supedâneo nas razões em
anexo.
Requer, assim, seja o recurso recebido em seu duplo efeito, remetendo-se os presentes
autosaoEgrégioTribunalSuperiorTribunaldeJustiça,comashomenagensdeestilo.
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
RAZÕESRECORRENTE(nome)RECORRIDO(nome)EgrégioTribunalColendaTurmaÍnclitosJulgadores
I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas
partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Felipe”vira“Recorrente”;“União”passaaser“Recorrida”.
II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da
ConstituiçãoFederal:).
Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).
Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae
transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).
Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque
...).
Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades
financeirasexpressivasaoImpetrante...).
Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).
Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve
violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).
Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do
direito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos
expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).
III–DopedidoAnte o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se o r.
acórdãodefolhas.
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
17–CONTRARRAZÕESDERECURSOORDINÁRIOExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargadorRelator...
(pular5linhas)AutosdoMandadodeSegurançanúmero...
Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem,
respeitosamente,àpresençadeVossaExcelência,porseuadvogado,comfundamentonosartigos
539eseguintesdoCódigodeProcessoCivilde197326,apresentarCONTRARRAZÕESnorecurso
ordináriointerpostopela(nomedaparte)arrimadonosmotivosemanexo.
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
CONTRARRAZÕESRECORRIDO(nome)RECORRENTE(nome)EgrégioTribunalColendaTurmaÍnclitosJulgadores
I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas
partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Paulo”vira“Recorrido”;“União”passaaser
“Recorrente”.
II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da
ConstituiçãoFederal:).
Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).
Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae
transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).
Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque
...).
Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades
financeirasexpressivasaoImpetrante...).
Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).
Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve
violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).
Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos
expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).
III–DopedidoAnteoexposto,requersejamacolhidasascontrarrazões,comoconsequenteimprovimento
dorecursofiscal,mantendo-seorespeitávelacórdãoporsuasprópriasrazões.
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
18–RECURSOESPECIALExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargadorPresidentedoEgrégioTribunal...(indicaronomedoTribunal“aquo”)
(pular5linhas)AutosdoProcessonúmero...
Nome...,jádevidamentequalificadonosautosdoprocessoemepígrafe,inconformadocom
orespeitávelacórdãodefolhas...,vem,respeitosamente,àpresençadeVossaExcelência,porseu
advogado,comfundamentonosartigos541eseguintesdoCódigodeProcessoCivilde197327e
105,III,“a”,daConstituiçãoFederal,interporRecursoEspecial,arrimadonasrazõesemanexo.
Requer,assim,sejaintimadooRecorridoparaapresentarcontrarrazões,bemcomoorecurso
recebidoemseuefeitodevolutivo,remetendo-seospresentesautosaoEgrégioSuperiorTribunalde
Justiça,comashomenagensdeestilo.
Requer, ainda, a juntada da respectiva guia comprobatória do recolhimento das custas e
preparodevidos.
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
RAZÕESRECORRENTE(nome)RECORRIDO(nome)EgrégioTribunalColendaTurmaÍnclitosJulgadores
I–PrequestionamentoConvémdiscorrerrapidamentesobreorequisitodoprequestionamento.
II–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas
partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Paulo”vira“Recorrente”;“União”passaaser“Recorrida”.
III–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:
Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,daConstituiçãoFederal:).
Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).
Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae
transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).
Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque
...).
Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades
financeirasexpressivasaoImpetrante...).
Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).
Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve
violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).
Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos
expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).
IV–DopedidoAnte o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se o r.
acórdãodefolhas...parafinsde...(especificar).
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
19–CONTRARRAZÕESDERECURSOESPECIALExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargadorPresidentedoEgrégioTribunal...(indicaronomedoTribunal“aquo”)
(pular5linhas)AutosdoProcessonúmero...
Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem,
respeitosamente,àpresençadeVossaExcelência,porseuadvogado,comfundamentonosartigos
541 e seguintes do Código de Processo Civil de 197328, apresentar Contrarrazões no recurso
especialinterpostopelo(indicaronomedaoutraparte),arrimadonosmotivosemanexo.
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
CONTRARRAZÕESRECORRIDO(nome)RECORRENTE(nome)EgrégioTribunalColendaTurmaÍnclitosJulgadores
I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas
partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Paulo”vira“Recorrido”;“União”passaaser“Recorrente”.
II–DaintempestividadedorecursofiscalSeoenunciadomencionaraperdadoprazopeloFisco,acrescentaressetópicocomumaúnica
frase:“Éprecisoafirmar,preliminarmente,queorecursodoFiscofoiinterpostoforadoprazolegal”.
III–DaausênciadeprequestionamentoEmtodososcasos(mesmoqueoenunciadonãomencionenada),acrescentaressetópicocoma
seguinte frase: “Amatéria discutida no recurso fiscal não foi prequestionada, violandoo requisitofixadonaleiparainterposiçãodamedidarecursal.
IV–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da
ConstituiçãoFederal:).
Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).
Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae
transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).
Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque
...).
Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades
financeirasexpressivasaoImpetrante...).
Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).
Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve
violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).
Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos
expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).
V–DopedidoAnte o exposto, requer sejam acolhidas as presentes contrarrazões, com o consequente
improvimentodorecursofiscal,mantendo-seoacórdãoguerreadoporsuasprópriasrazões.
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
20–RECURSOEXTRAORDINÁRIOExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargadorPresidentedoEgrégioTribunal...(indicaronomedoTribunal“aquo”)
(pular5linhas)AutosdoProcessonúmero...
Nome,jádevidamentequalificadonosautosdoprocessoemepígrafe, inconformadocomo
respeitávelacórdãode folhas ...,vem,respeitosamente,àpresençadeVossaExcelência,porseu
advogado,comfundamentonosartigos541eseguintesdoCódigodeProcessoCivilde197329e
102, III, “a”,daConstituiçãoFederal, interporRecursoExtraordinário,comfundamentonasrazões
emanexo.
Requer,assim,sejaintimadooRecorridoparaapresentarcontrarrazões,bemcomoorecurso
recebidoemseuefeitodevolutivo,remetendo-seospresentesautosaoEgrégioSupremoTribunal
Federal,comashomenagensdeestilo.
Requer, ainda, a juntada da respectiva guia comprobatória do recolhimento das custas e
preparodevidos.
Termosemquepededeferimento.
local,(data)
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
RAZÕESRECORRENTE(nome)RECORRIDO(nome)EgrégioTribunalColendaTurmaÍnclitosJulgadores
I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas
partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Felipe”vira“Recorrente”;“União”passaaser“Recorrida”.
II–DoprequestionamentoConvémdiscorrerrapidamentesobreorequisitodoprequestionamento.
III–DarepercussãogeralAcrescentar sempre esse tópico com o seguinte teor: “É preciso afirmar que a matéria ora
discutidaapresentarepercussãogeral,atendendoaonovelrequisitoestabelecidonoart.543-AdoCódigodeProcessoCivilde197330”.
IV–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da
ConstituiçãoFederal:).
Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).
Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae
transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).
Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque
...).
Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades
financeirasexpressivasaoImpetrante...).
Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver)
Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve
violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).
Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos
expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).
V–DopedidoAnte o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se o r.
acórdãodefolhas...
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
21–CONTRARRAZÕESDERECURSOEXTRAORDINÁRIOExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargadorPresidentedoEgrégioTribunal...(indicaronomedoTribunal“aquo”)
(pular5linhas)AutosdoProcessonúmero...
Nome ..., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem,
respeitosamente,àpresençadeVossaExcelência,porseuadvogado,comfundamentonosartigos
541 e seguintes do Código de Processo Civil de 197331, apresentar Contrarrazões no recurso
extraordinário interposto pela (indicar o nome da outra parte), com fundamento nas razões em
anexo.
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
CONTRARRAZÕESRECORRIDO(nome)RECORRENTE(nome)EgrégioTribunalColendaTurmaÍnclitosJulgadores
I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas
partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Felipe”vira“Recorrido”;“União”passaaser“Recorrente”.
II–DaintempestividadedorecursofiscalSeoenunciadomencionaraperdadoprazopeloFisco,acrescentaressetópicocomumaúnica
frase:“Éprecisoafirmar,preliminarmente,queorecursodoFiscofoiinterpostoforadoprazolegal”.
III–DaausênciadeprequestionamentoEmtodososcasos(mesmoqueoenunciadonãomencionenada),acrescentaressetópicocoma
seguinte frase: “Amatéria discutida no recurso fiscal não foi prequestionada, violandoo requisitofixadonaleiparainterposiçãodamedidarecursal.
IV–DaausênciaderepercussãogeralEm todos os casos, acrescentar também esse tópico com a seguinte redação: “O recurso
interpostopeloFisconãodebatetemacomrepercussãogeral,desatendendoaonovelrequisitodoart.543-AdoCódigodeProcessoCivilde197332”.
V–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da
ConstituiçãoFederal:).
Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).
Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae
transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).
Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocaso
doenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque
...).
Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades
financeirasexpressivasaoImpetrante...).
Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).
Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve
violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).
Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos
expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).
VI–DopedidoAnte o exposto, requer sejam acolhidas as presentes contrarrazões, com o consequente
improvimentodorecursofiscal,mantendo-seoacórdãoguerreadoporsuasprópriasrazões.
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
22–EMBARGOSINFRINGENTES33ExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargadorRelator...
(pular5linhas)AutosdoProcessonúmero...
Nome...,jádevidamentequalificadonosautosdoprocessoemepígrafe,inconformadocom
orespeitávelacórdãodefolhas...,vem,respeitosamente,àpresençadeVossaExcelência,porseu
advogado,comfundamentonoartigo530doCódigodeProcessoCivilde1973,interporEmbargos
Infringentes,comsustentaçãonasrazõesemanexo.
Requer,assim,sejaorecursorecebidoemseuduploefeito.
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
RAZÕESRECORRENTE(nome)RECORRIDO(nome)EgrégioTribunalColendaTurmaÍnclitosJulgadores
I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas
partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Paulo”vira“Recorrente”;“União”passaaser“Recorrida”.
II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da
ConstituiçãoFederal:).
Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).
Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae
transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).
Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque
...).
Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades
financeirasexpressivasaoImpetrante...).
Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).
Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve
violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).
Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos
expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).
III–DopedidoAnteoexposto, requersejadadoprovimentoaopresente recurso, reformando-seo r.acórdãodefolhas...Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
23–CONTRARRAZÕESDEEMBARGOSINFRINGENTES34ExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargadorRelator...
(pular5linhas)AutosdoProcessonúmero...
Nome ..., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem,
respeitosamente, à presençadeVossaExcelência, por seuadvogado, com fundamentonoartigo
531 do Código de Processo Civil de 1973, apresentar Contrarrazões nos embargos infringentes
interpostospelo(indicaronomedaoutraparte),combasenasrazõesemanexo.
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
CONTRARRAZÕESRECORRIDO(nome)RECORRENTE(nome)EgrégioTribunalColendaTurmaÍnclitosJulgadores
I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas
partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Paulo”vira“Recorrido”;“União”passaaser“Recorrente”.
II–Daintempestividadedorecursofiscal
SeoenunciadomencionaraperdadoprazopeloFisco,acrescentaressetópicocomumaúnicafrase:“Éprecisoafirmar,preliminarmente,queorecursodoFiscofoiinterpostoforadoprazolegal”.
III–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da
ConstituiçãoFederal:).
Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).
Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae
transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).
Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque
...).
Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades
financeirasexpressivasaoImpetrante...).
Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).
Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve
violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).
Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos
expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).
IV–DopedidoAnte o exposto, requer sejam acolhidas as presentes contrarrazões, com o consequente
improvimentodorecursofiscal,mantendo-seoacórdãoguerreadoporsuasprópriasrazões.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
24–EMBARGOSDEDIVERGÊNCIAExcelentíssimoSenhorDoutorMinistroRelator...
(pular5linhas)AutosdoProcessonúmero...
Nome...,jádevidamentequalificadonosautosdoprocessoemepígrafe,inconformadocom
arespeitávelsentençadefolhas...,vem,respeitosamente,àpresençadeVossaExcelência,porseu
advogado, com fundamento no artigo 546 do Código de Processo Civil de 197335, interpor
EmbargosdeDivergência,comsupedâneonasrazõesemanexo.
Requer,assim,sejaorecursorecebidoemseuduploefeito.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
RAZÕESAPELANTE(nome)APELADA(nome)EgrégioTribunalColendaTurmaÍnclitosJulgadores
I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas
partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Paulo”vira“Recorrente”;“União”passaaser“Recorrida”.
II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da
ConstituiçãoFederal:).
Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).
Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae
transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).
Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocaso
doenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque
...).
Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades
financeirasexpressivasaoImpetrante...).
Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).
Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve
violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).
Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos
expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).
III–DopedidoAnte o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se o r.
acórdãodefolhas.
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
25–CONTRARRAZÕESEMEMBARGOSDEDIVERGÊNCIAExcelentíssimoSenhorDoutorMinistroRelator...
(pular5linhas)AutosdoProcessonúmero...
Nome ..., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem,
respeitosamente, à presençadeVossaExcelência, por seuadvogado, com fundamentonoartigo
546doCódigodeProcessoCivilde197336,apresentarContrarrazõesnosembargosdedivergência
interpostospelo(indicaronomedaoutraparte),combasenosmotivosemanexo.
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...
Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
CONTRARRAZÕESRECORRIDO(nome)RECORRENTE(nome)EgrégioTribunalColendaTurmaÍnclitosJulgadores
I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas
partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Recorrido”vira“Autor”;“União”passaaser“Recorrente”.
II–DaintempestividadedorecursofiscalSeoenunciadomencionaraperdadoprazopeloFisco,acrescentaressetópicocomumaúnica
frase:“Éprecisoafirmar,preliminarmente,queorecursodoFiscofoiinterpostoforadoprazolegal”.
III–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da
ConstituiçãoFederal:).
Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).
Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae
transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).
Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque
...).
Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades
financeirasexpressivasaoImpetrante...).
Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).
Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve
violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).
Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do
direito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos
expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).
IV–DopedidoAnte o exposto, requer sejam acolhidas as presentes contrarrazões, com o consequente
improvimentodorecursofiscal,mantendo-seoacórdãoguerreadoporsuasprópriasrazões.
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
26–RECURSOADESIVOExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara da Comarca (ou SeçãoJudiciária)de...(endereçaraojuizdasentença)
(pular5linhas)Autosdoprocessonúmero...
Nome,jádevidamentequalificadonosautosdoprocessoemepígrafe, inconformadocoma
respeitávelsentençadefolhas...,vem,respeitosamente,àpresençadeVossaExcelência,porseu
advogado,comfundamentonoartigo500doCódigodeProcessoCivilde197337,interporRecurso
Adesivo,comfundamentonasrazõesemanexo.
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
RAZÕESRECORRENTE(nome)RECORRIDO(nome)EgrégioTribunalColendaTurmaÍnclitosJulgadores
I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas
partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Contribuinte”vira“Recorrente”;“União”passaaser“Recorrida”.
II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da
ConstituiçãoFederal:).
Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).
Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae
transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).
Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque
...).
Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades
financeirasexpressivasaoImpetrante...).
Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).
Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve
violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).
Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos
expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).
III–DopedidoAnte o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se a
respeitáveldecisãodefolhas...,parafinsde(especificaropedido).
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
27–CONTRARRAZÕESEMRECURSOADESIVOExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara da Comarca (ou SeçãoJudiciária)de...(endereçaraojuizdasentença)
(pular5linhas)Autosdoprocessonúmero...
Nome ..., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem,
respeitosamente, à presençadeVossaExcelência, por seuadvogado, com fundamentonoartigo
500doCódigodeProcessoCivilde197338,apresentarContrarrazõesnorecursoadesivointerposto
pelo(incluironomedaparte),comfundamentonosmotivosemanexo.
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
CONTRARRAZÕESRECORRIDO(nome)RECORRENTE(nome)EgrégioTribunalColendaTurmaÍnclitosJulgadores
I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas
partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Paulo”vira“Recorrente”;“União”passaaser“Recorrida”.
II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da
ConstituiçãoFederal:).
Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).
Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae
transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).
Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque
...).
Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades
financeirasexpressivasaoImpetrante...).
Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).
Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve
violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).
Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos
expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).
III–DopedidoAnteoexposto,requersejamacolhidasascontrarrazões,comoconsequenteimprovimento
dorecursofiscal.
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
28–AGRAVO(REGIMENTAL)ExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargador(ouMinistro)Relator...
(pular5linhas)Autosdoprocessonúmero...
Nome...,jádevidamentequalificadonosautosdoprocessoemepígrafe,inconformadocom
arespeitávelsentençadefolhas...,vem,respeitosamente,àpresençadeVossaExcelência,porseu
advogado,comfundamentonoartigo...,interporAGRAVO,comfundamentonasrazõesemanexo.
Requer,assim,sejaorecursorecebidoemseuduploefeito.
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
MINUTAAGRAVANTE(nome)AGRAVADO(nome)EgrégioTribunalColendaTurmaÍnclitosJulgadores
I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas
partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Paulo”vira“Agravante”;“União”passaaser“Agravada”.
II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da
ConstituiçãoFederal:).
Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).
Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae
transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).
Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque
...).
Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades
financeirasexpressivasaoImpetrante...).
Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).
Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve
violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).
Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos
expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).
III–DopedidoAnteoexposto,requersejadadoprovimentoaopresenterecurso,reformando-sear.decisão
defolhas...,parafinsde(especificaropedido).
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
29–CONTRAMINUTAEMAGRAVOExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargador(ouMinistro)Relator...
(pular5linhas)Autosdoprocessonúmero...
Nome ..., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem,
respeitosamente,àpresençadeVossaExcelência,porseuadvogado,comfundamentonoartigo...,
oferecerCONTRAMINUTAnoagravo interpostopelo (nomedaoutraparte), comsustentaçãonos
motivosemanexo.
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
CONTRAMINUTAAGRAVADO(nome)AGRAVANTE(nome)EgrégioTribunalColendaTurmaÍnclitosJulgadores
I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas
partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Paulo”vira“Agravado”;“Agravante”passaaser“Ré”.
II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da
ConstituiçãoFederal:).
Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).
Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae
transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).
Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque
...).
Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades
financeirasexpressivasaoImpetrante...).
Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).
Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve
violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).
Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos
expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).
III–DopedidoAnte o exposto, requer seja acolhida a presente contraminuta com o consequente
improvimentodorecursofiscal.
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
30–AÇÃORESCISÓRIAExcelentíssimo Senhor Doutor Desembargador (ou Ministro) Presidente do Egrégio ... (nome dotribunal)
(pular5linhas)Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade
RegistroGeral número ..., inscrito noCadastro dePessoasFísicas sob o número ..., residente e
domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 485 do Código de Processo Civil de
197339,proporAçãoRescisória,emfacede(nomedaoutraparte),pessoajurídicadedireitopúblico
interno,inscritanoCadastroNacionaldasPessoasJurídicassobonúmero...,comsedeedomicílio
noendereço...,arrimadonasrazõesdefatoededireitoadianteexpostas:
(pular1linha)
I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas
partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Paulo”vira“Autor”;“União”passaaser“Ré”.
II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da
ConstituiçãoFederal:).
Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).
Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae
transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).
Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque
...).
Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades
financeirasexpressivasaoImpetrante...).
Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).
Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve
violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).
Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos
expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).
III–DospedidosAnteoexposto,requer:
a) seja julgada procedente a presente ação, rescindindo-se a sentença (ou acórdão) ora
hostilizada,substituindoadecisãoporoutracomafinalidadede...(especificar);
b)sejacitadaaRéparacontestarofeito;
c)acondenaçãoemcustasehonorários;
d)aoitivadoMP;
e)odeferimentodajuntadadaguiadodepósitodopercentualdovalordacausaexigidopelo
artigo488,II,doCódigodeProcessoCivilde197340;
f)odeferimentodajuntadadosdemaisdocumentosqueinstruemaInicial.
Dá-seàcausaovalor...
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
31–CONTESTAÇÃOEMRESCISÓRIAExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargador(ouMinistro)Relator...
(pular5linhas)Autosdoprocessonúmero...
Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade
RegistroGeral número ..., inscrito noCadastro dePessoasFísicas sob o número ..., residente e
domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 491 do Código de Processo Civil de
197341, apresentar CONTESTAÇÃO na ação rescisória proposta pelo (nome da parte), com
sustentaçãonasrazõesdefatoededireitoaseguirexpostas:
(pular1linha)
I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas
partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Réu”; “União” passa a ser“Autora”.
II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da
ConstituiçãoFederal:).
Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).
Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae
transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).
Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque
...).
Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades
financeirasexpressivasaoImpetrante...).
Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).
Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve
violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).
Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos
expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).
III–DospedidosAnte o exposto, requer seja acolhida a presente contestação com a consequente
improcedênciadaaçãorescisória,mantendo-seadecisãoguerreadaporsuasprópriasrazões:
RequeraindaodeferimentodajuntadadosdemaisdocumentosqueinstruemaInicial.
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
32–“QUERELANULLITATISINSANABILIS”Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador (ou Ministro) Presidente do Egrégio ... (nome dotribunal)
(pular5linhas)Autosdoprocessonúmero...
Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade
RegistroGeral número ..., inscrito noCadastro dePessoasFísicas sob o número ..., residente e
domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil de
197342,propor “QUERELANULLITATIS INSANABILIS”,em facedo (nomedaoutraparte),pessoa
jurídicadedireitopúblicointerno,inscritanoCadastroNacionaldasPessoasJurídicassobonúmero
...,comsedeedomicílionoendereço...,comsustentaçãonasrazõesdefatoededireitoaseguir
expostas:
(pular1linha)
I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas
partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Contribuinte” vira “Requerente”; “União”passaaser“Requerida”.
II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da
ConstituiçãoFederal:).
Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).
Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae
transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).
Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocaso
doenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque
...).
Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades
financeirasexpressivasaoImpetrante...).
Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).
Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve
violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).
Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos
expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).
III–DospedidosAnteoexposto,requer:
a) seja julgada procedente a presente ação, declarando-se inexistente a sentença (ou
acórdão)orahostilizada;
b)sejacitadaaRequeridaparacontestarofeito;
c)acondenaçãoemcustasehonorários;
d)odeferimentodajuntadadosdemaisdocumentosqueinstruemaInicial.
Dá-seàcausaovalor...
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
33–CORREIÇÃOPARCIALExcelentíssimoSenhorDoutor(endereçarparaopresidentedotribunalcompetenteparaoagravodeinstrumento)
(pular5linhas)Autosdoprocessonúmero...
Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade
RegistroGeral número ..., inscrito noCadastro dePessoasFísicas sob o número ..., residente e
domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil de
197343,apresentarCorreiçãoParcial,pessoajurídicadedireitopúblicointerno,inscritanoCadastro
NacionaldasPessoasJurídicassobonúmero...,comsedeedomicílionoendereço...,arrimadonas
razõesdefatoededireitoadianteexpostas:
(pular1linha)
I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas
partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Paulo”vira“Requerente”;“União”passaaser“Requerida”.
II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da
ConstituiçãoFederal:).
Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).
Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae
transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).
Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque
...).
Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades
financeirasexpressivasaoImpetrante...).
Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).
Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve
violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).
Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos
expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).
III–DospedidosAnteoexposto,requer:
a) seja acolhida a presente medida para saneamento da decisão que produziu inversão
tumultuáriadoprocesso;
b)citaçãodorequerido;
c)juntadadedocumentos.
Dá-seàcausaovalor...
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
34–PEDIDODERECONSIDERAÇÃOExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargadorRelator...
(pular5linhas)Autosdoprocessonúmero...
Nome ..., jáqualificadonosautosdoprocessoemepígrafe,porseuadvogado,procuração
emanexo,vem,respeitosamente,àpresençadeVossaExcelência,comfundamentonoartigo527,
II, doCódigo deProcessoCivil de 197344, diante da decisão do IlustreRelator que converteu o
agravode instrumentoemagravo retido, apresentarPEDIDODERECONSIDERAÇÃO, combase
nasrazõesdefatoededireitoadianteexpostas:
(pular1linha)
I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas
partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Paulo”vira“Requerente”;“Requerida”passaaser“Ré”.
II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da
ConstituiçãoFederal:).
Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).
Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae
transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).
Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque
...).
Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades
financeirasexpressivasaoImpetrante...).
Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).
Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve
violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).
Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos
expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).
III–DospedidosAnteoexposto,requerdigne-seVossaExcelênciaareconsideraradecisãoqueconverteuo
AgravodeInstrumentoemRetido,paraofimde...
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
35–EMBARGOSDEDECLARAÇÃOExcelentíssimoSenhorDoutor...(dirigiràmesmaautoridadequeprolatouadecisãorecorrida: juizourelator)
(pular5linhas)Autosdoprocessonúmero...
Nome ..., jáqualificadonosautosdoprocessoemepígrafe,porseuadvogado,procuração
emanexo,vem,respeitosamente,àpresençadeVossaExcelência,comfundamentonoartigo535
doCódigodeProcessoCivilde197345,interporEmbargosdeDeclaração,combasenasrazõesde
fatoededireitoadianteexpostas:
(pular1linha)
I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas
partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Paulo”vira“Recorrente”;“União”passaaser“Recorrida”.
II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da
ConstituiçãoFederal:).
Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).
Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae
transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).
Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque
...).
Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades
financeirasexpressivasaoImpetrante...).
Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).
Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve
violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).
Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos
expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).
III–DospedidosAnteo exposto, requer sejamconhecidose providosospresentes embargospara suprir a
omissão(oucontradiçãoouobscuridade)dadecisãorecorrida.
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
36–RECURSOADMINISTRATIVOExcelentíssimoSenhor...(endereçarparaquemseriaautoridadecoatoraemeventualMS:DelegadodaReceitaFederaldoBrasil,DelegadoRegionalTributárioouDiretordoDepartamentodeRendas)
(pular5linhas)Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade
RegistroGeral número ..., inscrito noCadastro dePessoasFísicas sob o número ..., residente e
domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 151, inciso III, do Código Tributário
Nacional,interporRECURSOADMINISTRATIVOcontraadecisãofiscaloraguerreada,arrimadonas
razõesdefatoededireitoaseguirexpostas:
(pular1linha)
I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas
partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Paulo”vira“Recorrente”;“União”passaaser“Recorrida”.
II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da
ConstituiçãoFederal:).
Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).
Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae
transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).
Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocaso
doenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque
...).
Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades
financeirasexpressivasaoImpetrante...).
Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).
Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve
violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).
Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos
expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).
III–DospedidosAnteoexposto,requersejaconhecidoeprovidoopresenterecursoparaoefeitodereformar
adecisãorecorrida,permitindo-seque...(especificaropedido):
Dá-seàcausaovalor...
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
37–CAUTELARRECURSALExcelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do (Superior Tribunal de Justiça ou SupremoTribunalFederal)
(pular5linhas)Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade
RegistroGeral número ..., inscrito noCadastro dePessoasFísicas sob o número ..., residente e
domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 800, parágrafo único, do Código de
Processo Civil de 197346, propor Ação Cautelar Recursal, em face do (incluir o nome da outra
parte), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas
Jurídicassobonúmero...,comsedeedomicílionoendereço...,arrimadonasrazõesdefatoede
direitoadianteexpostas:
(pular1linha)
I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas
partespelaterminologiaespecíficadapeça.
II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da
ConstituiçãoFederal:).
Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).
Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae
transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).
Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque
...).
Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades
financeirasexpressivasaoImpetrante...).
Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).
Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve
violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).
Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos
expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).
III–Daconcessãodamedidaliminar(pular1linha)
O“fumusboniiuris”estápresenteconformedemonstradonoitemanterior.
Quantoao“periculuminmora”,tambémsefazpresente,diantedaiminênciadeoImpetrante
arcarcomopagamentoindevido.
Presentesosdoisrequisitoslegais,oImpetrantefazjusàconcessãodamedidaliminar.
(pular1linha)
IV–DospedidosAnteoexposto,requer:
a)sejadeferidaamedidaliminarparaoefeitode...(especificaropedido);
b) seja julgadaprocedenteapresenteprocedênciadaação, confirmandoamedida liminar,
parafinsde...(especificar);
c)acitaçãodoRequerido;
d)acondenaçãoemcustasehonorários;
e)odeferimentodajuntadadedocumentos.
ProtestaprovaroalegadoportodososmeiosdeprovaadmitidosemDireito.
Dá-seàcausaovalor...
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
38–MANDADODESEGURANÇACOLETIVOExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara da Comarca (ou SeçãoJudiciária)de...
(pular5linhas)Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade
RegistroGeral número ..., inscrito noCadastro dePessoasFísicas sob o número ..., residente e
domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à
presençadeVossaExcelência,comfundamentonoartigo5º, incisoLXX,daConstituiçãoFederal,
impetrarMANDADODESEGURANÇACOLETIVOCOMPEDIDODEMEDIDALIMINAR,contraato
coatorpraticado (oua serpraticado– seoMS for preventivo) pelo (incluir a autoridade coatora),
(incluir qualificação completa da autoridade) com base nas razões de fato e de direito adiante
expostas:
(pular1linha)
I–Dosfatos
(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas
partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“Paulo”vira“Autor”;“União”passaaser“Ré”.
II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da
ConstituiçãoFederal:).
Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).
Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae
transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).
Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque
...).
Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades
financeirasexpressivasaoImpetrante...).
Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).
Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve
violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).
Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos
expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).
III–Daconcessãodamedidaliminar(pular1linha)
O“fumusboniiuris”estápresenteconformedemonstradonoitemanterior.
Quantoao“periculuminmora”,tambémsefazpresente,diantedaiminênciadeoImpetrante
arcarcomopagamentoindevido.
Presentesosdoisrequisitoslegais,oImpetrantefazjusàconcessãodamedidaliminar.
(pular1linha)
IV–Dospedidos
Anteoexposto,requer:
a)aconcessãodamedidaliminarparafinsde...(especificaropedido,porexemplo,parafins
deliberaramercadoria,obrigaraAutoridadecoatoraaemitiracertidãoetc.);
b)aprocedênciadaação,confirmandoamedidaliminar,paraoefeitode,definitivamente,...
(especificaropedido);
c)aintimaçãodaautoridadecoatora;
d)aoitivadoMP;
e)acondenaçãoemcustas;
f)odeferimentodajuntadadosdocumentosqueacompanhamaInicial.
Dá-seàcausaovalor...
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
PEÇASEMDEFESADAFAZENDAPÚBLICA
1–CAUTELARFISCALExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou SeçãoJudiciária)de...
(pular5linhas)UniãoFederal (ouentidade federativa tributantediversa),pessoa jurídicadedireitopúblico
interno,inscritanoCadastroNacionaldasPessoasJurídicassobonúmero...,comsedeedomicílio
no endereço ..., por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, com fundamento no artigo 6º da Lei n. 8.397/92, propor Ação Cautelar Fiscal com
pedido de medida liminar, em face de nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ...,
portadordacéduladeidentidadeRegistroGeralnúmero...,inscritonoCadastrodePessoasFísicas
sobonúmero..., residenteedomiciliadonoendereço...,arrimadonasrazõesdefatoededireito
adianteexpostas:
(pular1linha)
I–Dosfatos(pular1linha)
Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedaspartes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “União” vira “Requerente”; “Contribuinte”passaaser“Requerido”.
II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da
ConstituiçãoFederal:).
Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).
Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae
transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).
Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque
...).
Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutado Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificuldades
financeirasexpressivasaoImpetrante...).
Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).
Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve
violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).
Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos
expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoqueaexigênciafiscaléindevida).
III–Daconcessãodamedidaliminar(pular1linha)
A concessão demedida liminar está fundamentada no artigo 7º da Lei n. 8.397/92 e tem
comorequisitososmesmosdaliminarnoMandadodeSegurança.
Orequisitodofundamentorelevanteestápresenteporque...
Quantoaoriscodeineficáciadamedida,tambémsefazpresente...
Presentesosdoisrequisitoslegais,aRequerentefazjusàconcessãodamedidaliminar.
(pular1linha)
IV–DospedidosAnteoexposto,requer:
a)sejadeferidaamedidaliminarparaoefeitode...(especificaropedido);
b) seja julgadaprocedenteapresenteprocedênciadaação,confirmandoamedida liminar,
parafinsde...(especificar);
c)acitaçãodoRequerido;
d)acondenaçãoemcustasehonorários;
e)odeferimentodajuntadadedocumentos.
ProtestaprovaroalegadoportodososmeiosdeprovaadmitidosemDireito.
Dá-seàcausaovalor...
Termosemquepededeferimento.
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
2–CONTESTAÇÃOExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou SeçãoJudiciária)de...
(pular5linhas)AutosdoProcessonúmero...
UniãoFederal (ouentidade federativa tributantediversa),pessoa jurídicadedireitopúblico
interno,inscritanoCadastroNacionaldasPessoasJurídicassobonúmero...,comsedeedomicílio
no endereço ..., por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência,comfundamentonosartigos297eseguintesdoCódigodeProcessoCivilde197347,
apresentarContestação,nosautosdaação...quelhemovenome,nacionalidade...,estadocivil...,
profissão ..., portador da cédula de identidadeRegistroGeral número ..., inscrito noCadastro de
PessoasFísicassobonúmero...,residenteedomiciliadonoendereço...,fazendocomsupedâneo
nasrazõesdefatoededireitoaseguirarticuladas:
I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas
partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“União”vira“Ré”;“Contribuinte”passaaser“Autor”.
II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da
ConstituiçãoFederal:).
Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).
Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae
transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).
Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque
...).
Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutadoFisconavidadocliente”(Exemplo:Aexigênciafiscal,quandoindevida,poderesultaremgraves
prejuízosaocontribuinte).
Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).
Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve
violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).
Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos
expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoque...).
III–DospedidosAnteoexposto,requersejaacolhidaapresentecontestaçãocomoconsequentejulgamento
improcedentedofeito.
Requerodeferimentodajuntadadosdocumentosemanexo.
Protestaprovaroalegadoportodososmeiosdeprovaadmitidosemdireito.
Termosemquepededeferimento
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
3–IMPUGNAÇÃOAOSEMBARGOSExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz deDireito (ou Federal) da ... Vara das Execuções Fiscais daComarca(ouSeçãoJudiciária)de...
(pular5linhas)AutosdaExecuçãoFiscalnúmero...
UniãoFederal (ouentidade federativa tributantediversa),pessoa jurídicadedireitopúblico
interno,inscritanoCadastroNacionaldasPessoasJurídicassobonúmero...,comsedeedomicílio
no endereço ..., por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência,comfundamentonoartigo17daLein.6.830/80apresentarImpugnaçãoaosEmbargos
emepígrafeopostospornome,nacionalidade...,estadocivil...,profissão...,portadordacédulade
identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ...,
residenteedomiciliadonoendereço..., fazendocomsupedâneonasrazõesdefatoededireitoa
seguirarticuladas:
I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas
partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “União” vira “Embargada”; “Contribuinte”passaaser“Embargante”
II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da
ConstituiçãoFederal:).
Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).
Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae
transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).
Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque
...).
Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutadoFisconavidadocliente”(Exemplo:Aexigênciafiscal...).
Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).
Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio que
também podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve
violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).
Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos
expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoque...).
III–DospedidosAnteoexposto,requersejaacolhidaapresenteimpugnaçãocomoconsequentejulgamento
improcedentedosembargos.
Requerodeferimentodajuntadadosdocumentosemanexo.
Protestaprovaroalegadoportodososmeiosdeprovaadmitidosemdireito.
Termosemquepededeferimento
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
4–EXECUÇÃOFISCALExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz deDireito (ou Federal) da ... Vara das Execuções Fiscais daComarca(ouSeçãoJudiciária)de...
(pular5linhas)UniãoFederal (ouentidade federativa tributantediversa),pessoa jurídicadedireitopúblico
interno,inscritanoCadastroNacionaldasPessoasJurídicassobonúmero...,comsedeedomicílio
no endereço ..., por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, com fundamentonoartigo6ºdaLei n. 6.830/80proporAçãodeExecuçãoFiscal em
face de nome, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade
RegistroGeral número ..., inscrito noCadastro dePessoasFísicas sob o número ..., residente e
domiciliado no endereço ..., fazendo com supedâneo nas razões de fato e de direito a seguir
articuladas:
I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas
partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“União”vira“Exequente”;“Contribuinte”passaaser“Executado”.
II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da
ConstituiçãoFederal:).
Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).
Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae
transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).
Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque
...).
Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdacondutadoFisconavidadocliente”(Exemplo:Aexigênciafiscal...).
Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).
Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve
violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).
Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos
expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoque...).
III–DospedidosAnteoexposto,requer:
a)sejajulgadaprocedenteapresenteaçãovisandosatisfazerocréditoobjetodaCertidãoda
DívidaAtivaemanexo;
b)acitaçãodoExecutadoparagarantirojuízoeoporEmbargos;
c)odeferimentodajuntadadosdocumentosemanexo,especialmentedaCertidãodaDívida
Ativa.
Protestaprovaroalegadoportodososmeiosdeprovaadmitidosemdireito.
Termosemquepededeferimento
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
5–INFORMAÇÕESEMMANDADODESEGURANÇAExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou SeçãoJudiciária)de...
(pular5linhas)AutosdoMandadodeSegurançanúmero...
Nome(indicaraautoridadecoatora),portadordacéduladeidentidadeRegistroGeralnúmero
..., inscritonoCadastrodePessoasFísicassobonúmero ...,domiciliadonoendereço ...,porseu
advogado,vem,respeitosamente,àpresençadeVossaExcelência,comfundamentonoartigo7º,II,
da Lei n. 12.016/2009, prestar Informações, nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe
impetradopornome,nacionalidade...,estadocivil...,profissão...,portadordacéduladeidentidade
RegistroGeral número ..., inscrito noCadastro dePessoasFísicas sob o número ..., residente e
domiciliado no endereço ..., fazendo com supedâneo nas razões de fato e de direito a seguir
articuladas:
I–Dosfatos(pular1linha)Dica:nanarrativados fatos, resumiroenunciado tomandoocuidadodesubstituironomedas
partespelaterminologiaespecíficadapeça.Exemplo:“DelegadodaReceitaFederaldoBrasil”vira“Impetrado”;“Contribuinte”passaaser“Impetrante”.
II–Dodireito(pular1linha)Estruturasugerida:Passo1: “Parágrafodechamamentodanorma” (Exemplo:Estabeleceoartigo150, inciso I,da
ConstituiçãoFederal:).
Passo2:“Transcriçãodanorma”(copieanormaquefundamentaatese,observandoumrecuodemeiodepágina).
Passo3:“Parágrafosderaciocíniojurídicodateseprincipal”(comeceexplicandorapidamenteoconteúdodanormacopiada;depois,se tiveroutranorma ligadaaocaso,chameaoutranormae
transcrevatambém;depoisescrevaunstrêsparágrafosexplicandootema).
Passo4:“Ligaçãocomocasoconcreto”(estabeleçaaconexãodasnormascopiadascomocasodoenunciado.Exemplo:Nocasoconcreto,oprincípioda legalidade foivioladonamedidaemque
...).
Passo5:Seoenunciadomencionar,falesobre“eventuaisconsequênciasnegativasdaconduta
doFisconavidadocliente”(Exemplo:Aexigênciafiscal...).
Passo6:“Referênciaasúmulaspertinentes”àteseprincipal(sehouver).
Passo7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio quetambém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação:Por outro giro, houve
violaçãotambémdoartigo150,IV,daConstituiçãoFederal,namedidaemque...).
Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item dodireito,semnecessidadedevoltaràstesesabordadas.Sugestão:Portanto,diantedosargumentos
expostoseàluzdaordemjurídicapátriarestaevidenciadoque...).
III–DospedidosAnte o exposto, requer sejam acolhidas as presentes informações para julgamento
improcedentedofeito.
Requerodeferimentodajuntadadosdocumentosemanexo.
Termosemquepededeferimento
local,data
________________
ADVOGADO...OAB...Endereçodoescritóriodosadvogadosparaintimações...
1–COMOUSARASPEÇASGABARITADAS
Meu querido leitor, a essa altura você já reúne informações teóricas suficientes paraelaborar uma boa peça. Falta praticar. As duas Partes finais deste livro (Parte 5 –Treinando Peças e Parte 6 – Repertório de Questões Discursivas) contêm o acervocompleto de todas as provas nacionais doExameNacional daOAB, alémde inúmerosoutrosenunciadosextraídosdefontesdiversas,comosrespectivosgabaritos.
Obviamente,umdosobjetivosétreinar.
Maslembre-sedequevocêaindaestánoprocessodepreparação.
NÃOUSEOSEXERCÍCIOSPARAMEDIRCONHECIMENTO.Pelocontrário,utilizetodo o material para aprender. Consulte os gabaritos sempre que precisar. Ainda nãochegamosnodiadaprova!
Certamente muitos enunciados de peça e questão abordarão temas que você ignoracompletamente.Issonãopodesermotivoparadesânimo.
Semprequesedepararcomumapeçaouquestãocujasoluçãodesconheça,aproveiteparaseaprofundarnaqueletema.
Oqueerrarmosagoraacertaremosnaprova.
Leia os enunciados, tente identificar a peça cabível e as teses. Consulte todos osrecursosdisponíveisefaçaamaiorquantidadepossíveldepeças.
2–SOBREASDATASINDICADASNOSENUNCIADOS
Visandopreservaraoriginalidadeeemrespeitoàautoria,NÃOALTEREIASDATASdosenunciadosdepeçasequestõesdiscursivas.Assim,oleitorpodeencontrarreferênciaafatosocorridosnoano2005,2004ouatéantes.
Deve-se raciocinar sabendo que o enunciado é antigo, mas pensar como seestivéssemosrecebendoocasoNADATADEHOJEparafinsdecabimentoeteses.
Dessemodo,porexemplo, seo textodisserqueoatocoator foipraticadoem20-10-
2005 pedindo a adoção da “medida mais célere na defesa do interesse do cliente”,sabemosquehoje jánãomaiscaberiaoMandadodeSegurançaporqueoprazode120diasjáescooufazváriosanos,mascertamenteogabaritodesseenunciadoindicaráoMScomoapeçacorreta.Evocê teriaqueenxergarocabimentodoMandadodeSegurançanessahipótese!!!Issoporque,sendoumenunciadodedezanosatrás,aquestãodadataestáprejudicadanotexto.
Idênticaquestãopodeocorrercomtesesdeprescriçãoedecadência.
Considero a manutenção integral dos enunciados e gabaritos originais uma soluçãomais apropriada do que simplesmente atualizar as datas, medida que, além de afetardireitos sobre produção alheia, mostra-se inviável no caso dos prazos inferiores aointervaloentrecadaediçãodestelivro(30diasparaoporembargos,porexemplo).
Lembre-se:oimportanteévocêraciocinarcomoquemestárecebendoocasoNADATADEHOJEenãoestranharseogabaritooficialapontarsoluçãoquefaziasentidonaépocaemqueoenunciadofoielaborado.
EXERCÍCIOS
Exercícion.1
(OABNacional–FGV–XVExame)Em2003,Joãoingressoucomosócioda
sociedade D Ltda. Como já trabalhava em outro local, João preferiu não
participardaadministraçãodasociedade.Emjaneirode2012,oMunicípioX,
aoverificarqueaDLtda.deixoudepagaro IPTUlançadonoanode2004,
referente ao imóvel próprio em que tem sede, inscreveu a sociedade em
dívidaativaeajuizouexecuçãofiscalemfacedesta,visandoàcobrançado
IPTUe dos acréscimos legais cabíveis. Após a citação da pessoa jurídica,
quenãoapresentoudefesaenãogarantiuaexecução,aFazendaMunicipal
solicitouainclusãodeJoãonopolopassivodaexecuçãofiscal,emrazãode
suaparticipaçãosocietárianaexecutada,oquefoideferidopeloJuiz.João,
citadoemfevereirode2012,procuraumadvogadoeexplicaquepassapor
gravesituaçãofinanceiraequenãopoderágarantiraexecução,alémdenão
possuir qualquer bem passível de penhora. Ao analisar a documentação
trazidaporJoão,oadvogadoverificaqueháprovadocumentalinequívocade
seudireito.
Questão:Assim,comoadvogadodeJoão,elaboreapeçaadequadaàdefesadeseuclientenosprópriosautosdaexecuçãofiscal.
A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser
utilizadosparadarrespaldoàpretensão.
Exercícion.2
(OABNacional–FGV–XIVExame)Emmarçode2014,oEstadoAinstituiu,
por meio de decreto, taxa de serviço de segurança devida pelas pessoas
jurídicascomsedenaqueleEstado,combasedecálculocorrespondentea
3% (três por cento) do seu faturamento líquido mensal. A taxa, devida
trimestralmente por seus sujeitos passivos, foi criada com o objetivo de
remuneraroserviçodesegurançapúblicaprestadonaregião.Ataxapassou
aserexigívelapartirdadatadapublicaçãododecretoqueainstituiu.
Dez dias após a publicação do decreto (antes, portanto, da data de
recolhimento da taxa), a pessoa jurídica PJ Ltda. decide impugnar o novo
tributo, desde que sem o risco de suportar os custos de honorários
advocatícios na eventualidade de insucesso na demanda, tendo em vista
quepretendeparticipardeprocessolicitatórioemdatapróxima,paraoqualé
indispensávelaapresentaçãodecertidãoderegularidadefiscal,aqualserá
obstada caso a pessoa jurídica deixe de pagar o tributo semo amparo de
umamedidajudicial.
Questão: Considerando a situação econômica do contribuinte, elabore amedidajudicialadequadaparaaimpugnaçãodonovotributoeagarantiada
certidão de regularidade fiscal necessária à sua participação na licitação,
considerandoadesnecessidadededilaçãoprobatóriae indicando todosos
fundamentosjurídicosaplicáveisaocaso.
Exercícion.3
(OABNacional–FGV–XIIIExame)Determinadapessoa jurídicadeclarou,
emformuláriopróprioestadual,débitodeICMS.Apesardeterapresentadoa
declaração,nãoefetuouorecolhimentodocréditotributáriocorrespondente,
oquemotivousuainscriçãoemdívidaativa.
Em execução fiscal promovida pelo Estado da Federação na 9ª Vara de
Fazenda da Comarca da Capital, o sócio administrador, Fulano de Tal, foi
indicadocomo fieldepositáriodeumveículodapessoa jurídicaexecutada,
quefoipenhorado.Apessoajurídicaofereceuembargosàexecução,aofinal
julgadosimprocedentes.AFazendadoEstadorequer,então,areavaliaçãodo
veículo para futuro leilão, sendo certificado pelo Oficial de Justiça que o
veículonãomaisestánapossedosócioenãoémaisencontrado.AFazenda
doEstadorequereédeferidaa inclusãodeFulanodeTalnopolopassivo,
emrazãodoinadimplementodotributoeaindacombaseemleidoEstado
queassimdispõe:
ArtigoX.São responsáveis,de formasolidária,combasenoartigo124,doCTN,pelopagamentodoimposto:
(...) X – o sócio administrador de empresa que descumpriu seus deveres legais de fieldepositárioemprocessodeexecuçãofiscal;
(...)
OSr.FulanodeTalfoicitadoeintimadoarespeitodesuainclusãonopolo
passivo da execução fiscal, tendo transcorrido 6 (seis) meses desta sua
citação/intimação.Nastentativasdepenhora,nãoforamencontradosbens.
Questão: Na qualidade de advogado de Fulano de Tal, redija a peçaprocessual adequadapara a defesa nos próprios autos da execução fiscal,
considerando que seu cliente não dispõe de nenhum bem para ofertar ao
juízo.Apeçadeveabrangertodososfundamentosdedireitoquepossamser
utilizadosparadarrespaldoàpretensãodocliente.
Exercícion.4
(OABNacional–FGV–XIIExame)FelipedasNeves,20anos,portadorde
grave deficiência mental, vem procurá-lo, juntamente com seu pai e
responsável, eis que pretendeu adquirir um carro, para ser dirigido por
terceiro,afimdefacilitarsualocomoção,inclusiveparatratamentosaquese
submete semanalmente. Entretanto, o Delegado da Delegacia Regional
Tributárianegou-lheobenefícioquebuscavausufruir,paranãopagarICMSe
IPVA. Este benefício está previsto na Lei WWW/00, a qual dispõe: “os
portadoresdedeficiênciapoderãoadquirir veículoautomotivo com isenção
integral de ICMS e IPVA, sendo os carros de produção nacional, com
adaptação e características especiais indispensáveis ao uso exclusivo do
adquirente portador de paraplegia, impossibilitado de usar os modelos
comuns.”
Foi impetrado Mandado de Segurança, com pedido de liminar, para que
Felipeobtivesseobenefíciopretendido.Entretanto,oJuízonegoualiminar,
referindoquenãosevislumbraapresençadefumaçadobomdireitoemque
searrimeopleitoliminarreferidopeloImpetrante.Ofundamentofoiodeque
anormaisentivatemcaráterexcepcionaleseaplicaapenasaosportadores
dedeficiênciafísicaenãoaosportadoresdedeficiênciamental.Alémdisso,
segundoadecisão,anormapressupõequeobeneficiáriodaisençãoesteja
apto a dirigir, tanto que é concedido para contrabalançar as despesas na
adaptação do carro. Trata-se, primeiramente, de opção legislativa que não
cabeaointérpretesuperar.Igualmente,nãodemonstradoqualquerperigona
demoradasoluçãodocaso–afirmouadecisão.
Questão:NaqualidadedeadvogadodeFelipe,ecientedequejávencidooprazo para a interposição de eventuaisEmbargos deDeclaração,mas não
superado10(dez)diasdadatadapublicaçãodadecisão,elaboreorecurso
cabíveldadecisãoquenegoualiminar,apresentandotodososfundamentos
necessáriosàmelhordefesadointeressedeFelipe,tantonoquepertineao
direitoaseraplicado,quantoàsuainterpretação.
Exercícion.5
(OABNacional – FGV – XI Exame)O estabelecimento da sociedadeWYZ
Ltda., cujo objeto é a venda de gêneros alimentícios, foi interditado pela
autoridadefazendáriamunicipal,CoordenadorMunicipaldeTributação,com
fundamentonaLeiMunicipal–queporsuavezprevêainterdiçãoporfaltade
pagamento de taxa de inspeção sanitária já devidamente constituída pelo
lançamento.
Diante disso, o administrador da sociedade procura um advogado,
imediatamente após o ato de interdição, munido dos documentos
necessáriosparaacomprovaçãodoseudireito,solicitandoareversãodoato
de interdição do seu estabelecimento o mais breve possível, pois a
continuidade de seu negócio está comprometida. Pede o administrador,
ainda,queseuadvogadoajuizemedidajudicialque,nahipótesedeeventual
insucesso,nãoacarreteoriscodecondenaçãodasociedadeWYZLtda.em
verbahonoráriaemfavordapartecontrária.
Questão: Na qualidade de advogado da sociedade WYZ Ltda., redija a
petiçãoinicialmaisadequadaànecessidadedoseucliente,comoobjetivo
de reverter judicialmente o ato administrativo de interdição do
estabelecimento,cientedequeaprovanecessáriaépuramentedocumental.
A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser
utilizadosparadarrespaldoàpretensão.
Exercícion.6
(OAB Nacional – FGV – X Exame) Em ação de indenização, em que
determinada empresa fora condenada a pagar danosmateriais emorais a
Tício Romano, o Juiz, na fase de cumprimento de sentença, autorizou a
liberação parcial do pagamento efetuado pelo executado e determinou a
dedução do percentual de 27,5% a título de imposto de renda sobre os
valores depositados. Determinou ainda a expedição do mandado de
pagamentorelativoaodepósitodacondenaçãoeabaixaearquivamentodos
autos.
Questão: Na qualidade de advogado de Tício, redija a peça processualadequada que deve ser proposta em oposição a tal retenção, já superada
qualquer dúvida sobre o teor da decisão. A peça deve abranger todos os
fundamentos de direito que possam ser utilizados para dar respaldo à
pretensãodocliente,sendocertoqueapublicaçãodadecisãomencionada
sedeunadatadehoje(diadarealizaçãodestaprova).
Exercícion.7
(OABNacional–FGV–IXExame)Umainstituiçãodeensinosuperior,sem
fins lucrativos, explora, em terreno de sua propriedade, serviço de
estacionamento para veículos, cuja renda é revertida integralmente para
mantersuasfinalidadesessenciais.
Ocorre que tal instituição foi autuada pela Fiscalização Municipal, sob o
fundamento de ausência de recolhimento do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISSQN relativo aos exercícios fiscais de 2008, 2009,
2010e2011,vistoqueaatividadeeconômica,serviçosdeestacionamento,
consta da lista de serviços anexa à lei municipal tributária aplicável à
espécie.
Areferidainstituiçãopretendeviabilizardemandajudicialparaadefesados
seus interesses, uma vez que não houve oferecimento de defesa
administrativaemtempohábil,bemcomo,contadosdadatadorecebimento
do auto de infração pelo Administrador responsável pela instituição até o
presentemomento,tem-seototalde100(cem)dias.
Questão: Nesta situação hipotética, considerando que tudo está
comprovadodocumentalmenteequeopagamentodotributoinviabilizariaos
investimentosnecessáriosparamantereampliarosserviçoseducacionais
queainstituiçãopresta,apresenteafórmulajurídicaprocessualmaisrápida
eeficazparasolucionarasituaçãodescrita,esgotandoos fundamentosde
direitoprocessualematerial,cientedeque,entreadatadaautuaçãoeasua
constituição como patrono da referida instituição, transcorrerammenos de
doisdias.
Exercícion.8
(OABNacional–FGV–VIIIExame)AConstrutoraSeguraLtda.estásendo
executada pela Fazenda Pública Municipal. Entretanto, a empresa havia
propostoumaaçãodeconsignaçãoempagamento,comrelaçãoaomesmo
débitoapontadonaCDAquedáfundamentoàexecuçãofiscal,tendoobtido
ganhodecausa,sendocertoqueasentençatransitouemjulgado.
Ocorre que a Fazenda Municipal, ao invés de levantar os valores
consignados,permitindoabaixadofeito,propôsaexecução,mesmojátendo
ocorrido a baixa da inscrição do débito na Dívida Ativa Municipal,
determinada pela sentença na consignatória, que deu por cumprida a
obrigaçãofiscaldaempresa.
AConstrutora Segura Ltda., expert namatéria, ingressou com exceção de
pré-executividade,que foi liminarmente rejeitada,entendendooJuizqueo
temadeveriasertratadoemsededeembargos,apósasegurançadoJuízo.
Questão: Prepare o recurso cabível da decisão que rejeitou a exceção depré-executividade, fundamentando-ode formacompleta, registrando todaa
matériadedireitoprocessualematerialpertinente.
Exercícion.9
(OAB Nacional – FGV – VII Exame) A Administração Fazendária de
determinadoEstado, por entender que a Empresa Brasileira deCorreios e
Telégrafos–ECTenquadra-secomocontribuintedoIPVAincidentesobreos
novos veículos de sua frota, adquiridos e emplacados em seu território,
efetuou lançamento tributário direto relativo ao respectivo imposto de sua
competência.Todavia,aaludidaempresa,queseencontranoprazoregular
para pagamento do IPVA, não quitou o imposto por discordar de sua
cobrança, entendendo não ser seu contribuinte, ante a relevância dos
serviçosdenaturezapostalparaapopulação.
Questão:Sabendo-sequea referidaEmpresapretendeviabilizardemandajudicial para a defesa dos seus interesses, uma vez que não houve
oferecimentodedefesaadministrativaemtempohábil,bemcomo,contados
da data da notificação do lançamento tributário até o presente momento,
consumaram-se 90 (noventa) dias, redija, na qualidade de advogado
contratadopelaECT,apetiçãopertinentequetragaoritomaiscélere,com
basenodireitomaterialeprocessualtributário,cientedadesnecessidadede
outrasprovas,quenãosejamdocumentais.
Exercícion.10
(OABNacional – FGV – VI Exame) LeiMunicipal, publicada em 1º/6/2010,
estabeleceu, entre outras providências relacionadas ao Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a majoração da alíquota para os
serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres de 3% para 5%,
comvigênciaapartirde1º/7/2010.Àvistadisso,oHotelBoaHospedagem
Ltda., que, em junho de 2010, recolhia, a título de ISS, o valor de R$
30.000,00,combasenacontrataçãodosseusserviçosporempresas locais
para hospedagem de funcionários, com a majoração da alíquota acima
mencionada,incidentesobreasuaatividadeeconômica,passouarecolher,
mensalmente, o valor de R$ 50.000,00. Todavia, as referidas empresas-
clienteexigiram–eobtiveram–descontodovalordoaumentodo tributo,
alegando que seria indevido. Assim sendo, o contribuinte do ISS se
submeteuaoaumentodesse impostoduranteoperíodorelativoaomêsde
agostoadezembro/2010.Ocorreque,em janeirode2011,mediantenotícia
publicada em jornal de grande circulação, o representante legal dessa
empresa teve conhecimento da propositura de ações deflagradas por
empresas hoteleiras e de turismo questionando a legalidade do aludido
aumentodoISS.
Questão: Dessa forma, na qualidade de advogado(a) do Hotel BoaHospedagem Ltda., formule a peça adequada para a defesa dos seus
interesses,deformacompletaefundamentada,combasenodireitomaterial
eprocessualtributário.
Exercícion.11
(OABNacional –FGV–VExame)XistodaSilva, brasileiro, administrador,
solteiro,portadordacarteiradeidentidaden.xxxxeCPFn.xxx,residentee
domiciliado na Rua X, n. xxx, bairro Z, Município Y, Estado F, recebeu
cobrançasimultânea,pormeiodeumamesmaguiadedocumentofiscal,de
doistributos:IPTUeTaxadeConservaçãodasViaseLogradourosPúblicos
(TCVLP).Nocasodareferidataxa,certoéqueocontribuintenãoconcorda
comsuacobrança,oqueolevou,pormeiodeseuadvogado,aajuizaração
judicialafimdedeclararsuainconstitucionalidade,havendopedidoliminar,
ainda não apreciado, para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da
referida exação fiscal. Por outro lado, em relação à cobrança do IPTU,
pretende o contribuinte efetuar o seu pagamento. No entanto, a guia de
pagamentoéúnicaecontémovalorglobaldos referidos tributos, tendoo
bancorejeitadoopagamentoparcialrelativosomenteaoIPTU.
Questão: Nesse caso, considerando que o IPTU ainda não está vencido,bemcomoocontribuintenãoobteveêxitoparasolucionarseuproblemana
esferaadministrativa,elaboreapeçaadequadaparaefetuaropagamentodo
imposto municipal, com base no direito material e processual pertinente.
Utilizetodososargumentosefundamentospertinentesàmelhorresposta.
Exercícion.12
(OAB Nacional – FGV – IV Exame) Equipamentos (partes e peças) que
estavamsendotransportadosparaaempresaMicroInformáticaLtda.eque
seriam utilizados em sua produção foram apreendidos, sob a alegação da
Secretaria de Arrecadação Estadual de que a nota fiscal que os
acompanhava não registrava uma diferença de alíquota devida ao Fisco e
nãoteriahavido,portanto,orecolhimentodoimposto.Naocasião,houveo
autodeinfraçãoefoirealizadoorespectivolançamento.Aempresa,quetem
umaencomendaparaentregar,procuravocê,nacondiçãodeadvogado,para
adefesadeseusinteresses.
Questão: Na qualidade de advogado da empresa Micro Informática,apresente a peça processual cabível para a defesa dos interesses da
empresa, empregando todos os argumentos e fundamentos jurídicos
cabíveis.
Exercícion.13
(OABNacional–FGV– IIIExame)AempresaMercantilLtda.possui como
atividadea incorporaçãoe loteamentodeempreendimentos imobiliáriosna
cidadedoRiodeJaneiro.Emmarçode2001,JosédosSantos,apósexercer
a gerência da empresaMercantil Ltda. pormais de cinco anos, decide se
retirar da sociedade em decorrência de divergências com os planos de
expansãodaMercantilLtda.,desejadapelosdemaissóciosquotistas.José
dosSantosalienaassuasquotasparaosdemaissóciosquotistas,osquais
assumemagerênciadasociedadeeprosseguemnasatividadescomerciais
da empresa. A Mercantil Ltda., após dois anos de aquisição de novos
terrenos, alcança a terceira posição no ranking das maiores empresas
imobiliárias na cidade do Rio de Janeiro, cujo critério é o faturamento
advindo de lançamentos imobiliários em cada ano. Em julho de 2003,
contudo, a Secretaria da Receita Federal, em fiscalização realizada na
empresa, acaba por realizar uma autuação sobre a Mercantil Ltda.
objetivandoa cobrançade IRPJ/CSLLdevidosenãopagos, referentesaos
períodosdeapuraçãodejaneirode1999adezembrode2000,sobaalegação
dequedeterminadasdespesasnãopoderiamtersidoexcluídasdabasede
cálculo dos referidos tributos por não serem despesas diretamente
necessáriasàsatividadesdaMercantilLtda.,entreasquais,asdespesasde
corretagem incorridas na aquisição dos terrenos. Ao término do processo
administrativo, a autuação é mantida, e o crédito tributário exigido é
posteriormente inscrito em dívida ativa. É ajuizada, em decorrência,
execuçãofiscal,distribuídaparaoJuízoda2ªVaradeExecuçõesFiscaisda
SeçãoJudiciáriadaJustiçaFederaldoRiodeJaneiro,combaseemCertidão
deDívidaAtivaexpedidaemfacedeMercantilLtda.edeJosédosSantos,
estenaqualidadede corresponsável.Ambossãocitadoseofereceram,há
dezdias,bensàpenhora.
Questão:NaqualidadedeadvogadodeJosédosSantos,elaboreamedidajudicialcompetenteparaadefesadosinteressesdeJosédosSantos.
Exercícion.14
(OABNacional–FGV–IIExame)Em10/05/2005LIVINAMARIAANDRADE
arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00 localizado no
Município de Rancho Queimado. Recolheu o ITBI, com base no valor
arrematadoemjuízo.ASra.LIVINAMARIAANDRADEéagricultoraeutilizao
imóvel para a produção agrícola e pecuária.O imóvel está dentro da zona
urbanadefinidaporleipeloMunicípio,jáquearuaondeseencontraoimóvel
é asfaltada e oMunicípio fornece água e sistema de esgoto sanitário. Em
10/05/2008 recebeu notificação fiscal exigindo diferenças no valor do ITBI
pagoporocasiãodaaquisiçãojudicialdoimóvel.OFiscoMunicipalentendeu
queo tributodeveriasercalculadocombasenovalordaavaliação judicial
realizada no processo de execução no qual ocorreu a arrematação (R$
380.000,00).ASra.LIVINApermaneceuinerteeéinscritaemdívidaativaem
10/8/2008. Em 10/06/2010 foi citada em execução fiscal proposta pelo
MunicípiodeRanchoQueimadoparaacobrançadoITBIedoIPTUdosanos
de2007,2008e2009,osquaisnuncaforampagos.ASra.LIVINAtembens
penhoradosem10/07/2010e lheprocura,em20/07/2010,paraadefesade
seusdireitos.
Questão: Na qualidade de advogado da Sra. LIVINA, elabore a peçaprocessual que melhor atenda o seu direito, especificando seus
fundamentos.
Exercícion.15
A imprensapublicou recentementediversasnotíciasacercado julgamento,
peloSupremoTribunalFederal–STF,deumrecursoextraordinárioquetrata
dainconstitucionalidadedainclusãodoICMSnabasedecálculodaCOFINS.
Até omomento, há seis votos favoráveis à empresa recorrente e um voto
negando provimento ao recurso extraordinário em questão. Embora a
questão não esteja definitivamente julgada, visto que os ministros ainda
podem alterar seus votos, sua cliente, ABC Industrial e Comercial Ltda.,
interessou-se por essa discussão jurídica e solicitou a elaboração de uma
medidajudicialquelheassegureanãoinclusãodoICMSnabasedecálculo
da COFINS daqui pra frente, bem assim o reconhecimento do direito ao
créditodosvalorespagosamaiornopassado.
Questão:Naqualidadedeadvogadodaempresa,tomeasmedidasjudiciaiscabíveis,levando-seemcontaquesuaclientesolicitouumamedidajudicial
que não implique na sua condenação em honorários de sucumbência.
(Observação:aABCIndustrialeComercialLtda.apuraaCOFINSpeloregime
dacumulatividade,previstonaLein.9.718,de27denovembrode1998).
Exercícion.16
Sua cliente, Fabbrica Automobili Ltda., é uma subsidiária de um grupo
italianodosetorautomotivo recémconstituídanoBrasil.Umdosprimeiros
contratos celebrados entre a FabbricaAutomobili Ltda. e sua controladora
refere-seàlicençaparausodamarcadaempresa.Aoanalisarasincidências
tributárias aplicáveis sobre esse contrato, o departamento jurídico da
FabbricaAutomobiliLtda.deparou-secomaprevisãodaLeiComplementar
n. 116, de 2003, de que o Imposto sobre Serviços – ISS tem como fato
geradora prestaçãode serviços constantesde sua listaanexa, sendoque
esteimpostoincidetambémsobreoserviçoprovenientedoexteriordoPaís
ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior doPaís.Entre os serviços
constantesnalistaanexaàLeiComplementarn.116,de2003,encontra-seo
seguinte item “3.02 – Cessão de direito de uso demarcas e de sinais de
propaganda”.PornãoconcordarcomaexigênciadoISSsobreacessãode
direitodeusodamarcaemquestão,suaclienteocontrataparaproporuma
medidajudicialqueafastetalexigência.
Questão:Naqualidadedeadvogadodaempresa,elaboreamedidajudicialsolicitadaporseucliente.
Exercícion.17
A empresa de engenharia de informação Procomputer S.A., sucessora de
outra empresa do mesmo grupo, porém atuante no ramo tecnológico em
mecânica de máquinas, Protecmaq Ltda., vem sofrendo problemas
financeiros,agravadasuasituaçãoemvirtudeda faltade investimentopor
parte dos sócios estrangeiros. Como resultado dessa circunstância, a
Procomputerseviuobrigadaaatrasaropagamentodetributos federaisde
mododeliberado,comointuitodepouparcaixaparafazerfrenteàsdespesas
comempregadose fornecedores.Nãoobstante impontualnocumprimento
dasobrigaçõesprincipais,aempresamanteveasobrigaçõesacessóriasem
dia,efetuandoos lançamentosfiscaiseprestandoas informaçõessobreos
tributos impagos. Os débitos fiscais da Procomputer foram inscritos na
DívidaAtivadaUnião,dando-seinícioàsexecuçõesfiscaiscorrespondentes.
AProcomputerfoicitadanasmencionadasexecuçõesfiscais.Inertenoprazo
legal, teve bens penhorados para garantia do débito e intimado o
representantelegaldapenhorarealizada,naqualidadededepositáriolegal.
Seu departamento contábil, porém, verificou que determinados tributos
federais lançados há mais de seis anos foram inscritos na dívida ativa
extemporaneamente.
Questão:Naqualidadedeadvogadodaempresa,elaboreamedidajudicialsolicitadaporseucliente.
Exercícion.18
A empresa estatal “A”, criada por Lei e prestadora de serviços públicos
mediantedelegaçãodaUnião, recebeu, nomêsde janeiro de 2007, vários
lançamentos do IPVA (“carnês”), relativos à sua frota de veículos. Os
referidoslançamentosreferem-seaosfatosgeradoresocorridosdejaneirode
1998 a janeiro de 2007. Cabe ressaltar que a empresa “A” nunca havia
recebido qualquer cobrançade IPVA sobre a propriedadede seus veículos.
Casosejaobrigadaapagaramencionadaexação,teráumforteimpactono
seu caixa. Questão: Por não concordar com a exigência do IPVA acima
mencionado, a aludida empresa contrata-o, após processo licitatório, para
proporumamedidajudicialqueafasteacobrançadoIPVAdeimediato.Pede
oclientequeareferidamedidajudicialsejaamaiscélerepossívelequenão
acarretemaioresônusemcasodeperdadaação.
Questão:Comoadvogado,redijaapeçaadequada.
Exercícion.19
Sua cliente, Aluguel deMóveis eDecoração de InterioresS.A., sediada na
cidade de São Paulo, é empresa dedicada à: a) locação de móveis para
residências;b)decoraçãode interiores.Desdesua fundação,em1990,por
orientaçãodeseucontador,areferidaempresasemprepagouo ISSdevido
sobrealocaçãodosmóveispararesidênciasesobreoserviçodeassessoria
naáreadedecoração.Basicamente,seufaturamentoestádivididoentreas
duas atividades antes mencionadas. Contudo, ciente do posicionamento
adotadopeloSupremoTribunalFederalnosentidodanãoincidênciadoISS
sobreaoperaçãodelocaçãodebensmóveis,suaclientepretenderecuperar
todooimpostopagonosanosantecedentes,bemcomopretendedeixarde
pagar o tributo a partir dos meses subsequentes. No tocante aos valores
pagosindevidamente,suaclienterequererá,porintermédiodeseucontador,
arestituiçãoadministrativa.
Questão:Comoadvogadocontratadopelaempresa,ingressecomamedidajudicial tendente a evitar o pagamento futuro de ISS sobre o valor das
locaçõesdemóveisresidenciais.
Exercícion.20
AempresaComexExportadoraS.A. tem por objeto social a exportação de
produtosnaáreadetecnologiaavançadaeacomercializaçãodeprodutosde
informáticanomercadodoméstico.Odiretorfinanceirodareferidaempresa
consulta-oarespeitodaconstitucionalidadedaincidênciadaCSLLsobreo
lucro obtido com as operações de exportação. Segundo informação do
aludidodiretorfinanceiro,inúmerosconcorrentesdaComexExportadoraS.A.
deixaramdetributaroslucrosauferidoscomaexportaçãodeprodutos,tendo
emvistaaediçãodaEmendaConstitucionaln.33/01.Ele,porém,temreceio
dedeixarderecolhertaltributoesofrersançõesdoFiscoFederal,umavez
que participa de várias concorrências para venda de seus produtos no
mercadonacional,inclusiveparaempresaspúblicas.
Questão: Na qualidade de advogado da empresa, ingresse com amedidajudicialmaisapropriadaparaafastaraexigênciadaCSLL.Ocliente,contudo,
nãopretendedeixarde recolhera referidaexação tributária,desde já,pois
temepeloinsucessodatesetributáriaqueenvolveocaso.Assim,solicita-lhe
queingressecommedidajudicialapenaspararesguardarosseusdireitos.
Exercícion.21
A instituição de educação Colégio dos Mares S/C ingressou com consulta
perantedeterminadamunicipalidade,comointuitodeverconfirmadooseu
entendimentonosentidodequeestá imunedoIPTUsobre imóveisdesua
propriedade,locadosparaterceiros(umimóvelestálocadoparaumapadaria
e outro, para um hotel). A resposta do referido município foi negativa.
Entendeu a ilustre consultoria do município que somente estariam
albergadospelaimunidadealudidaosimóveisutilizadosnaconsecuçãodos
finsessenciaisdamencionadaentidadedeeducação.Portanto,noentender
da municipalidade, a locação de bens a terceiros não constituiria uma
atividadeessencialdaaludidainstituição.
Questão: Como advogado do Colégio dos Mares S/C, formule a medidajudicialmaiscélereemenoscustosapossível,comoobjetivodenãosever
constrangido,deimediato,aopagamentodoreferidotributo.
Exercícion.22
O Estado de São Paulo decidiu realizar a desapropriação de grande área
urbanae,paratanto,obedeceuatodosostrâmiteserequisitosexigidospela
legislação pertinente. Alguns contribuintes que tiveram seus imóveis
desapropriados,apósrecebertodososvaloresindenizatórios,incluíram-nos
emsuasdeclaraçõesde rendimentoscomoganhosnão tributáveis.Ocorre
queoFiscoFederalintimouosreferidoscontribuintesparaopagamentodo
IRPF dos valores recebidos a título de indenização por desapropriação e
realizouorespectivolançamentodotributo.Alegouqueosvaloresrecebidos
pelos referidos contribuintes a título de desapropriação são superiores ao
custo de aquisição original dos respectivos imóveis. Os contribuintes
consultam-noa respeitoda legalidadedessacobrançaesolicitammedidas
urgentesqueimpeçamacobrançadomencionadocréditotributário.
Questão: Como advogado de todos os contribuintes, ou qualquer deles,redijaamedidajudicialadequada.
Exercícion.23
A Igreja Evangélica X recebeu intimação da Secretaria do Estado, por
intermédiodaqualsesolicitamesclarecimentosacercadautilizaçãodefrota
de veículos de propriedade da instituição. Após o recebimento de tal
consulta, a entidade religiosa respondeu ao Fisco Estadual que todos os
veículos eram utilizados em serviços administrativos da entidade. Não
satisfeita com a resposta aludida, a Secretaria do Estado realiza o
lançamento do IPVA dos últimos cinco anos com imposição de multa. A
entidadereligiosaconsulta-oarespeitodaconstitucionalidadedetalmedida.
Questão:Comoadvogadodaentidadereligiosa,redijaamedidajudicialquecontemple a não necessidade de desembolso de caixa imediato para
pagamentoougarantiadoreferidotributo.
Exercícion.24
Suacliente,empresa“A”,sediadanoEstadodeSãoPaulo,procura-o,poisfoi
surpreendidacomanotíciadequeoDiárioOficialdoEstadopublicoutexto
de Lei que instituiu uma taxa, cujo fato gerador consiste na prestação de
serviços públicos de segurança pública em todo o território do referido
Estado. A mencionada taxa será cobrada em valores fixos das pessoas
físicas e jurídicas domiciliadas no respectivo Estado. A taxa será devida
anualmente.HácasosprevistosemLeideisençãoparapessoasfísicascom
idade superior a 65 anos. A empresa “A” pretende antecipar-se à referida
cobrançaecontrata-oparatomarasmedidasjudiciaiscabíveis.
Questão:ComoAdvogadocontratadodaempresa, ingressecomamedidajudicialtendenteaevitaracobrançafuturadareferidataxa.
Exercícion.25
Aempresa“B”,sediadanacidadedeSãoPaulo,comfiliaisemváriascidades
do referido Estado, pretende realizar, no mês de novembro/2007,
transferênciasdemercadoriasdeseuestabelecimentosituadonacidadede
SorocabaparaoestabelecimentosituadonacidadedeOurinhos.Aaludida
transferênciatemporintuitoconcentrarpartedoestoquehojeexistenteem
área vizinha aoEstadodoParaná, tendoemvista estratégia comercial da
empresa.Contudo,aempresa“B”temconhecimentodequealegislaçãodo
ICMSdoEstadodeSãoPauloexigeoreferidotributonastransferênciasde
mercadoriasentreestabelecimentoscomerciaisdentrodopróprioEstado.A
empresa “B”, entendendo incorreta tal situação jurídica, contrata-o com o
intuito de se ver desobrigada de fazer incidir o ICMS sobre as futuras
operaçõesdetransferênciademercadorias.Paratanto,solicitaqueamedida
judicial referida seja a mais célere possível e não acarrete risco de
pagamentodehonoráriosdesucumbência.
Questão: Como Advogado de “B”, tome as medidas judiciais cabíveis,visando assegurar o não pagamento de ICMS nas operações de
transferências demercadorias entre estabelecimentos comerciais situados
noEstadodeSãoPaulo.
Exercícion.26
Aempresa“C”,sediadanoEstadodeSãoPaulo,éumaempresaholdingque
temporobjetosocialaparticipaçãoemoutrassociedades.Emdecorrência
disso, recebedas companhias de queparticipa, anualmente, juros sobre o
capital próprio (JCP). Os referidos valores sofrem, por disposição legal,
tributação do PIS e daCOFINS. Já, com relação aos dividendos recebidos
pelaparticipaçãoemoutrassociedades,nãoháareferidatributaçãodoPISe
daCOFINS,também,porexpressadisposiçãolegal.Contudo,aempresa“C”,
sabedora de que outras empresas ingressaram contra a cobrança dos
referidostributos(PISeCOFINSsobreJCP),contrata-opara ingressarcom
medidajudicialqueinibaaexigênciafuturadetaisvaloreseaconsequente
cobrançadoreferidotributo.
Questão: Como Advogado de “C”, tome as medidas judiciais cabíveis,visando assegurar o não pagamento do PIS e da COFINS sobre a receita
decorrentedorecebimentodeJCP.
Exercícion.27
Estabelecimentoequiparadoa industrial exclui o IPI dabasedecálculodo
ICMS, com supedâneo, a seu ver, legal. A Lei Estadual do referido tributo,
diploma normativo n. 6.374/89, ao revés, deu ensejo que a fiscalização da
Secretaria da Fazenda viesse a lavrar o auto de infração e imposição de
multa, no qual se cobrou a diferença do imposto que foi calculado com a
inclusãodoIPInabasedecálculodoICMS.
Questão:Por consideraramencionadadiscriminaçãoatentatóriaaoTextoSupremo,propor,desdelogo,acompetenteaçãoordináriaaplicávelaocaso,
no sentido de contrapor-se à exigibilidade manifestamente improcedente,
apresentandoadevidafundamentaçãolegal.
Exercícion.28
Alcebíades é professor universitário e ministra cursos livres em caráter
autônomo.Paraexercerestaúltimaatividade, inscreveu-senoCadastrode
ContribuintesMobiliários doMunicípio deSãoPaulo (cidadeondeministra
seuscursos)paraefeitodopagamentodoImpostosobreServiços–ISS.No
entanto, logo após a inscrição, recebeu correspondência da Secretaria
Municipal das Finanças, orientando-o a manter regular escrituração fiscal
para apuração do tributo que, de acordo com a lei municipal n. 10.000/00
(fictícia)incidiriaexclusivamentesobreasreceitasauferidasemdecorrência
daatividade,àalíquotade5%.
Questão:ComoadvogadodeAlcebíades,atueemseuprol.
Exercícion.29
A sociedade “Editora São Paulo S.A.” dedica-se à atividade jornalística e,
nessa qualidade, realiza periodicamente a importação de papel para
impressão do jornal “Gazeta de São Paulo”, de grande circulação.
Atualmente,encontra-seretidonaalfândegadoportodeSantos,umlotede
1000 toneladas de papel, cujo desembaraço vem sendo obstado pela
Inspetoria da Alfândega daquela localidade, que exige para tanto o
recolhimentodoImpostodeImportaçãoincidentenaoperação,nãorecolhido
pela empresa. A exigência fiscal vem comprometendo seriamente o
funcionamentodasoficinasde impressão, obrigandoà reduçãoda tiragem
diária do jornal. Estima-se que em 4 (quatro) dias o estoque de papel se
esgotará,suspendendodevezaimpressãodojornal.
Questão: Na qualidade de advogado(a) da “Editora São Paulo S.A.”,proponha a medida judicial cabível, para desembaraçar imediatamente a
mercadoriasemopagamentodotributo.
Exercícion.30
A empresa KGL, que se dedica ao ramo de serviços médicos com
especialidade em emagrecimento de pacientes em regime de internato,
mantémentendimentonosentidodeproceder,emsuaescrituraçãocontábil,
ao lançamento das despesas com manutenção de seus jardins como
despesasdedutíveisdeseuImpostodeRendaPessoaJurídica,sabedorade
que a fiscalização vem autuando outras empresas do mesmo ramo que
procederemàdeduçãoacimareferida.AempresaKGLdesejaestabelecera
certezanaaplicaçãodoprocedimentoqueassegureadedutibilidadevisada,
e ainda, simultaneamente, deseja que seja impedida eventual exigência
fiscalsobreamatéria.
Questão:ComoadvogadodaempresaKGLproporacompetenteação.
Exercícion.31
AempresaXdedica-seàproduçãoecomercializaçãodemóveiseutensílios
paraescritório,sendoquepossuidoisestabelecimentos,umnoMunicípiode
Campinas e outro na Capital. Ambos fabricam e comercializam as
mercadorias.AfiscalizaçãoestadualemCampinasexige,atravésdeAutode
InfraçãoeImposiçãodeMulta,oICMSque,aoseuver,deveriaincidirsobrea
transferência de mercadorias e máquinas, promovida por aquele
estabelecimento comdestinoaoestabelecimentodaCapital, transferência
estaquefoiefetuadasemoimposto,namedidaemqueaempresaacredita
queessetipodeoperaçãoestáforadocampodecompetênciaconferidopela
ConstituiçãoaoEstadodeSãoPaulo.
Questão:ComoadvogadodeXtomarasmedidascabíveis.
Exercícion.32
AsociedadeCopiadoradoMestreLtda.dedica-seàatividadedereprodução
de documentos e, nessa qualidade, é contribuinte do ISS (Imposto sobre
Serviços), inscritanocadastroespecíficodoMunicípiodeSãoPaulo,onde
temsede.Emmaiode1997,recebeuencomendaexcepcionalmentevultosa
decliente,parareproduçãode100.000cópiasdepanfletopublicitário.Essa
operaçãolevantoususpeitaperanteafiscalizaçãoestadual,queentendeuter
havido,defato,operaçãodevendadospanfletos,inclusiveemrazãodeter
sidoopapel de sua impressão fornecidopela própriaCopiadoradoMestre
Ltda.Assim,emjaneiroúltimo,recebeuautuaçãopor faltaderecolhimento
do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, não
impugnada na esfera administrativa e geradora da inscrição do débito
respectivocomodívidaativa.
Questão:NaqualidadedeadvogadodaCopiadoradoMestreLtda.,proponhaamedidapertinenteàdefesadeseusinteresses.
Exercícion.33
AempresaDATABITproduze comercializa livros no formatode disquetee
CD-ROM. Foi autuada pela fiscalização estadual paulista por não ter
recolhido o ICMS que esta acredita ser devido na comercialização dessas
mercadorias.
Questão: Como advogado da empresa, tomar as medidas cabíveis paradesobrigá-ladessaexigência.
Exercícion.34
AempresaMMXvendeudiversasmáquinasqueutilizavaemseuprocesso
produtivo,umavezqueestasficaramobsoletaseaempresaadquiriunovas
máquinasmaismodernas.A fiscalizaçãodo ICMSexigeatravésdeAutode
Infraçãooimpostoincidentenavendadessesbens,impostoqueaempresa
deixouderecolherporentenderquenão incidesobreessetipodenegócio
jurídico.
Questão: Como advogado de MMX, propor as medidas cabíveis paradesobrigá-ladorecolhimento.
Exercícion.35
AempresaDDGpleiteou, juntoàReceitaFederal,oparcelamentodeseus
débitos relativos ao IPI. As autoridades fiscais competentes concederamo
referidoparcelamentoem60meses,semlheexigirqualquergarantia.Apóso
pagamentodedezparcelasnosdevidosprazosdevencimento,aempresa
necessitoudaexpediçãodeCertidãoNegativadeDébitosFiscais,paraque
pudesse participar de procedimento licitatório. A Receita Federal, porém,
negou a expedição da certidão, alegando que a empresa possui débitos
parceladosemaberto,oqueimpossibilitaaprovidência.
Questão:Comoadvogadodaempresa,tomarasmedidasnecessáriasparaaobtençãodaCertidão.
Exercícion.36
Empresa do ramo automotivo denominada Concessionária Bassan
Distribuidora de Veículos S/A, sediada no Município de São Paulo, recebe
veículosdamontadoraLopesdoBrasil LTDA., atualmente com isençãode
IPI,paraportadoresdedeficiênciafísica.AlegislaçãodoIPI(Lein.3333/03–
fictícia)definecomo“portadordedeficiênciafísica”todapessoaquepossuir
deficiência motora nos membros inferiores e superiores, afastando desta
definição as pessoas que possuem deficiência visual (cegueira e outras
doençasdevisão).JoséMaria,portadordecegueiracongênita,queradquirir
veículodaConcessionáriaBassanparausopessoal,contratandomotorista
particularparadirigi-loe,mesmoassim,soubequesofreriaincidênciadoIPI.
Questão:ComoadvogadodeJoséMaria,manipuleomeiojudicialàgarantiadeseusdireitos.
Exercícion.37
AsociedadeMagnóliaComercialLtda.atuavanoramodecomérciovarejista
de roupas infantis,mantendo lojanacidadedeSãoPaulo,denominada “O
Bebê Feliz”. Findo o prazo de locação, o estabelecimento comercial foi
fechado e ali instalou-se estabelecimento de venda de lustres e abajures,
denominado“LustresdoManolo”,mantidoporManoloeIrmãosLtda.Porém,
corriacontraaMagnóliaComercialLtda.,execução fiscalparacobrançado
ICMSrelativoaosmesesdejunhoasetembrode1999,novalortotaldeR$
100.000,00 (cem mil reais). O Exequente, constatando o fato, requereu a
inclusão,nopolopassivodaexecução fiscal,daManoloe IrmãosLtda.,na
qualidade de responsável tributário em virtude da aquisição de
estabelecimentocomercial,oquefoideferidopeloJuízo.Há15(quinze)dias,
aManoloeIrmãosLtda.foiintimadadapenhoradebensdesuapropriedade.
Questão: Na qualidade de advogado da Manolo e Irmãos Ltda., atue nadefesadeseusinteresses.
Exercícion.38
A sociedade Pirandello S.A. declarou à Secretaria da Receita Federal ter
auferido, em setembro de 1999, receita de R$ 100.000,00 (cemmil reais),
quando na verdade ela foi de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A
declaraçãoamenordeveu-seaofatodequeasociedadenãotinharecursos
emcaixaparapagarostributoscorrespondentes.Emjulhode2000,jácom
capital de giro suficiente, denunciou espontaneamente o débito, quitou os
tributos exigíveis (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL), acrescidos de juros
moratórios,e impetroumandadodesegurançacomoobjetivodeafastara
cobrançademulta.Asentençaconcedeuasegurançaemparte,paraimpedir
aexigênciademultaporlançamentodeofício,masfacultandoàautoridade
fiscalexigirmultasimplesmentemoratória.
Questão:NaqualidadedeadvogadodaPirandelloS.A.,atueemseu favor.Considere,paratanto,queoprocessotramitaperantea25aVaraFederalda
SubseçãoJudiciáriadeSãoPauloequeaintimaçãodasentençafoirecebida
há10(dez)dias.
Exercícion.39
A sociedade Mirassol Agroindustrial S.A. vendeu, em março de 1998, um
imóvelintegrantedeseuativoimobilizado,pelovalordeR$100.000,00(cem
milreais).Esseimóvelestavaregistradonacontabilidadedasociedadepelo
mesmovalordeR$100.000,00,quecorrespondiaaopreçodesuaaquisição
pela sociedade. Nomesmo ano-base de 1998, a empresa contabilizou um
prejuízo fiscal de R$ 70.000,00 e, portanto, não pagou Imposto de Renda
(IRPJ).Contudo,afiscalizaçãofederal,revendooslivroscontábeis,verificou
queovalordavendanãofoilançadocomoreceitaeautuouasociedadepelo
valorcorrespondente,adicionandoesteao resultadoecobrandoo IRPJno
montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), equivalente ao
lucrolíquidodeR$30.000,00(trintamilreais).Asociedadenãosedefendeu
doautodeinfraçãoeocréditofoiinscritonadívidaativa,comasubsequente
proposituradeexecuçãofiscal.
Questão: Na qualidade de advogado da empresa, atue em seu benefício.ConsiderequeaconstituintetemsedenacidadedeSãoJosédoRioPardoe
quefoiintimadadapenhoradeseusbenshá10(dez)dias.
Exercícion.40
AUniãoFederalinstituiu,parafazerfrenteàsdespesascomaconservação
deestradas federais,umanovamodalidadedepedágio.Segundoa leique
instituiu a exação, todos os proprietários de veículos automotores, ao
licenciá-los, devem adquirir um selo para colar no para-brisas.O preço do
selo varia de acordo com o modelo, o ano e o valor do veículo. José,
proprietáriodeumaFerrariF-50conversíveledeumJaguarnãoconcorda
comaexaçãoporconsiderá-lainconstitucional.
Questão:ComoadvogadodeJosé,proporasmedidasjudiciaiscabíveis.
Exercícion.41
APrefeituradoMunicípiodeSãoPaulopretendeconstruirumtúnelqueligao
bairro do Morumbi até a entrada da Rodovia dos Imigrantes, obra que
considera de extrema importância para o desenvolvimento urbano. Para
financiaraobra, cujoorçamentoépresumivelmentealto,pretende instituir
contribuiçãodemelhoriapelavalorizaçãodeimóveisdecorrentedessaobra
pública,asercobradadetodososproprietáriosdeimóveisdaáreaurbana,
porconsiderarqueestaobrairábeneficiaratodos.Tambémpretendecobrá-
laantesdoiníciodaatividadeedilícia.João,moradordobairrodoJabaquara,
nãoconcordacomacobrançaepretendeimpugná-la.
Questão:ComoadvogadodeJoão,adotarasmedidascabíveis.
Exercícion.42
APrefeituradeAraçatubainstituiutaxadeconservaçãoeserviçodeestradas
municipais. Consoante o disposto no artigo 1º da lei instituidora dessa
exação,a referida taxa temcomo fatogeradoraexecução,peloMunicípio,
dos serviços de conservação, melhoramento e manutenção do sistema
rodoviárioqueserveàzonarural.Deacordocomoseuartigo2º,ocustodos
serviços será igual ao valor apurado através da soma das despesas
realizadas com a conservação e demais serviços de estradas municipais,
referente ao exercício em que for efetuado o lançamento, podendo ser
acrescido,atítulodemelhoria,ematé30%dovalortotalapurado.Ataxaé
cobrada com base na testada dos imóveis que estiverem localizados na
referidaestrada.AempresaJJJtemsedenaestradaenãoconcordacoma
cobrança.
Questão:ComoadvogadodeJJJ tomarasmedidas judiciaiscabíveisparadesobrigá-ladacobrança.
Exercícion.43
ABeija-FlorRevestimentosLtda.,comsedeemSãoPaulo,éempresaquese
dedica à comercialização de papéis de parede. Seus sócios pretendem
aumentar o capital da sociedade, atualmente de R$ 100.000,00 (cem mil
reais),paraR$300.000,00 (trezentosmil reais),medianteaconferênciade
imóvel, avaliado pelo diferencial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Contudo, para realizar a transferência da propriedade do bem, exige-se a
comprovação do recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis – ITBI, conforme circular do Diretor do Departamento de Rendas
MobiliáriasdaSecretariadasFinançasdoMunicípiodeSãoPaulo,queexige
opagamentodotributonahipótese.Aalteraçãocontratualcorrespondentejá
foiarquivadapelaJUCESP,restandoapenasaintegralizaçãodoaumentode
capital.
Questão: Na qualidade de advogado da Beija-Flor Revestimentos Ltda.,acioneomeiojudicialadequadoàsoluçãodoimpasse.
Exercícion.44
Aempresa“CasasdeMadeira,IndústriaeComércioLtda”deixouderecolher
o ICMSa(18%)emoperaçãodevendadeproduto industrializadorealizada
em 24.05.85. Em 28.03.1991, a fiscalização identificou a irregularidade e
lavrouAutodeInfraçãopassandoaexigiropagamentodoimposto,calculado
pela aplicação da alíquota de 25%. Irresignada com a exigência,
imediatamenteingressoucomdefesaadministrativa,masnãotevesucesso,
sendo que a decisão, que lhe foi desfavorável, transitou em julgado em
31.12.97.Por falta depagamento, o crédito tributário foi inscrito naDívida
Ativaeem10.12.2002aFazendaPúblicapropôsaExecuçãoFiscal,sendo
deferidaainicialpeloMMJuiz,nestamesmadata.
Questão: Como advogado da Empresa “Casas de Madeira, Indústria eComércio Ltda.” propor amedida judicial cabível e omomento processual
oportuno.
Exercícion.45
A empresa ABC LTDA. ajuizou ação de rito ordinário contra o Instituto
Nacional da Seguridade Social – INSS, visando ao reconhecimento da
ilegitimidade da cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre
remuneração de autônomos e administradores, instituída pela Lei n.
8.212/91, que recolheu durante o exercício de 1996. O objeto da ação
consiste aindana repetiçãodos valores indevidamente recolhidosnaquele
período.Analisandoaquestão,oJuizda1ªVaraFederaldeSãoBernardodo
Campo–SP,emboratenhareconhecidoainconstitucionalidadedaexação,
negouodireitoà repetiçãodo indébito sobo fundamentodequeaAutora
deixou de comprovar que não repassou para o preço de seus produtos o
custodacontribuiçãoprevidenciáriarecolhidaindevidamente,comoseriade
rigor nos termos do art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.212/91, com a
redaçãodadapelaLein.9.032/95,quelheimpõesemelhantemister.
Questão: Na qualidade de advogado da empresa, tome a medida judicialcabível.Apartefoiintimadadadecisãojudicialhá10dias.
Exercícion.46
O contribuinte XPTO, sediado na cidade de São Paulo, sofreu fiscalização
realizadapelaFazendaEstadualem15.07.1995etevecontrasilavradoum
autodeinfraçãoeimposiçãodemulta(AIIM)relativoàfaltadepagamentodo
imposto sobreapropriedadede veículoautomotor (IPVA) cujo fatogerador
ocorreuem1ºdejaneirode1989.PelafaltadepagamentodoIPVAnadata
aprazada,foicobradoovalororigináriodeR$3.500,00(trêsmilequinhentos
reais)maisamultade20% (vintepor cento) combasenaLein.4.589de
12.08.1993, que estava em vigor na data da fiscalização (15.07.1995). Na
datadaocorrênciadofatogeradorestavaemvigoraLein.6.538quefixavao
valor originário do IPVA em R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta
reais)eamultaem30%(trintaporcento)sobreovalordoimpostonãopago.
Questão: Como advogado de XPTO, ingresse com a medida judicialpertinenteàdefesadosdireitosdoconstituinte.
Exercícion.47
Antônio detém 10% do capital social da sociedade por quotas de
responsabilidadelimitada,denominadaZYBLTDA.,cujagerênciaéexercida
em caráter exclusivo pelos outros dois sócios, que em conjunto detêm os
restantes 90% do capital social, já totalmente integralizado. Em razão da
conjuntura econômica fortemente recessiva, a empresa passa por graves
problemasfinanceiros,razãopelaqualdeixoudeefetuarorecolhimentodo
ImpostodeRenda relativoaoano-basede1997,declaradocomo indevido.
Comointuitodeagilizarasatisfaçãodoreferidocréditotributário,aFazenda
Nacionaldirecionouaexecuçãofiscaltambémcontraossócios,invocandoo
disposto no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Os sócios tiveram
benspessoaispenhorados.
Questão: Como advogado exclusivo de Antônio, exercite o instrumentojudicialhábilaafastarasuaresponsabilidadenocasoconcreto.Considere
queaexecuçãofoipropostanaSeçãoJudiciáriadeSãoPauloequeAntônio
permaneceu como depositário de dois imóveis de sua propriedade, tendo
assinadoorespectivotermo15(quinze)diasatrás.
Exercícion.48
O contribuinte “A” foi autuado pelo Fisco Estadual por suposto não
pagamento do ICMS relativo ao mês de outubro de 1998. Contra referida
autuação,ocontribuintepromoveuaçãoanulatóriadedébitofiscal,semter,
noentanto, efetuadoo respectivodepósito judicial domontante constante
noAIIMemquestão.Diantedaausênciadessedepósito,oMM.Juízoda1ª
instânciaextinguiuaaçãopromovida,semanálisedomérito.
Questão: Como advogado do contribuinte, tome a providência judicialcabível.
Exercícion.49
A empresa Marmoraria Ltda., em 31.03.93, foi regularmente citada em
processodeexecuçãoparapagarougarantiro juízorelativamenteadébito
de ISS, referente a fatos geradores ocorridos em janeiro de 1990 que,
tempestivamenteapuradoedeclaradoaoMunicípiodeSãoPaulo,deixoude
serpagoporqueaempresanãotinhadisponibilidadefinanceira.Oferecidos
bens em garantia, lavrado o auto de penhora, foram afinal julgados
improcedentes os embargos da empresa, com arrematação dos bens
penhorados. Todavia, uma vez que os bens penhorados não foram
suficientesparaliquidarocréditoemdiscussãoenãopossuindoaempresa
outrosbens,em15.12.2000ossóciosdaexecutadaforamcitadosparapagar
orestantedadívidaougarantiraexecução.Umdossócios,denomeJosé
Antônio,emdatade20.05.2001,ofereceuumdeseusimóveisemgarantia,
formalizadapeloatorespectivo.
Questão: Como advogado do sócio José Antônio, instrumente o meioadequadoemproldocliente.
Exercícion.50
EmpresaA,prestadoradeserviçosdeconstruçãocivil,encontra-sesediada
noMunicípiodeSantana.Osserviçossempreforamprestadospelaempresa
no Município, bem como nas cidades vizinhas. O Município de Santana
nunca instituiu o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS. O
Estado, ciente da inexistência de exigibilidade do referido tributo pelo
MunicípiodeSantana,instituiaLein.01111/00,comafinalidadedeexigiro
referido tributo sobre todos os serviços prestados pelas empresas ali
sediadas.
Questão:ComoadvogadodaempresaA,defendaseusinteresses.
Exercícion.51
Indústria deProdutosAlimentícios Ltda. formulou consulta àSecretaria da
Receita Federal, em novembro de 2001, referente à classificação fiscal de
produtoporelacomercializado,queentendiaserisentodoIPIecontinuoua
comercializaroprodutosemrecolhero imposto.Duranteoperíodoemque
aguardava a resposta à consulta, foi autuada, sob a alegação de que o
produtoera tributadoàalíquotade3%,sendo-lheexigidoopagamentodo
tributo,acrescidodecorreçãomonetária,jurosdemoraemultamoratóriade
20%.
Questão:AjanaqualidadedeadvogadodaIndústria.
Exercícion.52
A empresa de transporte aéreo X, importou peças de reposição para suas
aeronavespormeiodecontratodearrendamentomercantil(leasing).Noato
do desembaraço aduaneiro, foi exigido o ICMS relativo ao valor da
importação.AempresaXentendequenão incide ICMSsobrea importação
depeçasde reposiçãodeaviãosobo regimede leasing.Alegaviolaçãoao
artigo 3º, VIII, da Lei Complementar 87/96. Afirma ainda, que decisões
anterioresdoSTJ(Processo:Resp542.379)jáhaviamreconhecidoquenão
cabe incidência do ICMS na importação de bens mediante contrato de
arrendamentomercantil.
Questão:Comoadvogadodaempresa, tomeasmedidascabíveis, levandoem consideração que as peças ainda se encontram no porto de Santos
aguardandooseudesembaraço.
Exercícion.53
A empresa X se dedica à produção de cartões magnéticos. A empresa é
responsável pela confecção de cartões magnéticos, talões de cheques e
ingressosparaespetáculosentreoutrasencomendas.Segundoaempresa,a
produção dos cartões seria prestação de serviços gráficos personalizados,
atividadequeexigeorecolhimentodoISS,enãodoIPI.Ofiscofederal,no
entanto,entendeuqueapredominânciaéo fornecimentodemercadoriae
não do serviço prestado, razão pela qual sobre o fabrico de cartões, em
plásticoPVC,magnéticoseindutivosdeveincidiroImpostosobreProdutos
Industrializados–IPI,eautuouaempresapelonãorecolhimentodoIPInos
últimoscincoanos.Aempresaimpugnouaexigênciafiscal,alegandoquea
autuação teriacontrariadooparágrafoprimeirodoartigo8ºdoDecreto-Lei
406/68. A empresa reiterou a informação de que os serviços gráficos
personalizadosporelaprestadosestãosujeitosàincidênciadoISS.Mesmo
assim,aDelegaciadeJulgamentodaReceitaFederal, julgouprocedentea
açãofiscal.
Questão: Como advogado da empresa, intente a ação judicial cabível,pleiteando liminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
InvoqueasSúmulas156eoRESP437.324.
Exercícion.54
A União Federal, por meio da Lei n. 9.960/2000, exige das empresas que
mantenham atividades potencialmente poluidoras, taxa de fiscalização
ambientalnovalordeR$3.000,00,devidaindependentedaefetivaatividade
fiscalizadora.OIBAMA,sujeitoativodaexação,autuouocontribuinteYpelo
nãopagamentodataxa,impondo,alémdovalordotributo,multamoratóriae
punitiva.7mesesapósaautuação,aempresaYprocuraumadvogado.
Questão:Comoadvogadodaempresa,tomeamedidacabível.
Exercícion.55
OMunicípiodeArapiraca,por intermédiodaLein.3.456,de15dejulhode
1997,quefoipublicadaequeentrouemvigornestamesmadata,instituiua
TaxadeLixo,estabelecendoosseguinteselementosdofatogerador:Ofato
geradoréautilizaçãodoserviçodecoletaetransportedelixodomiciliar;O
contribuintedataxaéoproprietáriodeimóvelurbano,tomadordoserviçode
coletae transportedo lixodomiciliar;Aalíquotaéde0,001%sobreovalor
venal do imóvel; João da Silva, morador e proprietário de bem imóvel
localizado no Município de Arapiraca, não concordando com a referida
exigência,procurou-oparadefenderseusinteresses.
Questão: Como advogado de João da Silva, promova a medida judicialcabívelpararesguardarosdireitosdeseucliente.
Exercícion.56
Através de fiscalização realizada em 25.8.1986 na empresa “Comércio de
MateriaisparaConstruçãoJoãodeBarroLtda.”,aReceitaFederal,combase
na legislação vigente nesta data, lavrou auto de infração e imposição de
multa(AIIM)novalordeR$1.800.000,00(ummilhãoeoitocentosmilreais)
relativamenteàfaltadepagamentodoimpostosobrearenda(IR)incidente
sobre o lucro apurado em operação de vendas de mercadorias realizadas
durante o ano de 1980. Não concordando com a referida exigência o
contribuinte ingressou, imediata e tempestivamente, com a competente
impugnação administrativa, sendo, entretanto, proferida decisão a seu
desfavor,quetransitouemdefinitivaem24.8.1990.Nãosendopagoocrédito
tributário,aFazendaPública,apósinscriçãonadívidaativa, ingressoucom
execuçãofiscal,cujapetiçãoinicialfoideferidapeloMM.Juizem24.3.1996.
Questão:Comoadvogadodocontribuinte,promovaamedidajudicialcabívelpararesguardarosdireitosdeseucliente.
Exercícion.57
A Empresa XYZ Ltda., com estabelecimento e sede no Município de São
Paulo, durante o mês de maio de 1982, prestou serviços de limpeza à
EmpresaWWWLtda., sediadanomesmoMunicípio,sememissãodeNota
Fiscal, e sem o recolhimento do Imposto sobre Serviços de competência
municipal (ISSQN). Em 03 de maio de 1988, a fiscalização municipal
identificou a falta de recolhimento, oportunidade em que lavrou o Auto de
Infração e Imposição de Multa, passando a exigir o crédito tributário com
base na Lei n. 7.999, de 23.11.87, publicada nesta mesma data. O
Contribuinte, não concordando com as exigências, ingressou imediata e
tempestivamente, com a defesa administrativa, rejeitada por decisão
desfavoráveltransitadaemjulgadoem03.10.93.
Questão:Comoadvogado(a)daEmpresaXYZLtda.,ingressecomaMedidaJudicialcabívelparaadefesadocontribuinte.
Exercícion.58
A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio de seu Prefeito, fez
sancionaraLei2.777/98,aprovadapelaCâmaraMunicipal,criandoataxade
conservaçãoe limpezade logradourospúblicos,considerandoosseguintes
aspectos,asaber:FatoGerador:osserviçosde limpezaeconservaçãodas
calçadas, ruas e avenidas públicas, dentro do perímetro urbanomunicipal;
SujeitoAtivo:PrefeituraMunicipaldeSãoPauloSujeitoPassivo:Proprietário
e possuidor de imóveis urbanos; Aspecto Temporal: primeiro dia de cada
exercício; Alíquota: 1% (um por cento); Base de Cálculo: Valor venal do
imóvel.
Questão:Comoadvogado(a)deJoãodaSilva,proprietáriodeimóvelsituadonoperímetrourbanodeSãoPaulo,proponhaamedida judicialadequadaà
defesadosinteressesdocliente.
Exercícion.59
A empresa ABC Ltda. possui duas instalações industriais situadas em
endereçosdiferentesdentrodoMunicípiodeSãoPaulo-SP.AfábricaIproduz
insumosquesãoutilizadospelafábricaIIetransportadosporcaminhão,de
umestabelecimentoparaoutro.Aempresajamaisefetuouorecolhimentodo
Imposto sobre a Circulação deMercadorias e Serviços – ICMS sobre essa
operação. No últimomês demarço, a fiscalização estadual lavrou auto de
infraçãoeimposiçãodemultacontraaABCLtda.,exigindoorecolhimentodo
impostosobreessaoperaçãorelativamenteaosúltimos10(dez)anos.Não
foi apresentada defesa administrativa e o débito está na iminência de ser
inscrito na dívida ativa estadual. Sabe-se, ainda, que a empresa participa
constantemente de licitações, sendo imprescindível a manutenção de
situaçãoregularperanteofisco.
Questão: Como advogado da ABC Ltda., acione omeio judicial adequadopara desconstituir o lançamento em questão, bem como para assegurar a
suspensãodaexigênciadorespectivocréditotributário.
Exercícion.60
A empresa XTD, Indústria de Papéis e Celulose, foi autuada pelo Fisco
EstadualpordeixarderecolherICMSsobreavendadeveículosdesuafrota,
constantesdeseuativoimobilizado.Aempresanãoseutilizoudosrecursos
administrativoscabíveisaocaso,acarretando,por issomesmo,a inscrição
dodébitonaDívidaAtiva.AFazendadoEstado,então,promoveuExecução
FiscalnostermosdaLein.6.830/80.
Questão: Como advogado da empresa XTD, acione a medida judicialadequadaàsoluçãodaquestão.
Exercícion.61
WKSImportadoraeExportadoraLtda.,importoudaAlemanha,umveículoda
marcaBMW.Em10dejaneirode1999,aotentardesembaraçá-lododepósito
alfandegáriodacidadedeGuarulhos,foiaempresaWKSsurpreendidacoma
exigência, por parte da autoridade fiscal, do pagamento do Imposto Sobre
CirculaçãodeMercadoriaseServiços(ICMS)paraquepudesselevaraefeito
asualiberação.Écertoqueacontribuintenãoconcordacomtalexigênciano
momentododesembaraçoaduaneiro,poisentendenãoterexistido,ainda,o
fatogerador,deflagradordarespectivaobrigação.
Questão: Como advogado de WKS, intente a Medida Judicial apropriada,
contra a autoridade competente, para tentar solução favorável à cliente, o
impassecausadonaliberaçãodoveículoimportado.
Exercícion.62
Em 25.04.1994 a Fazenda do Estado de São Paulo, lavrou um Auto de
InfraçãoeImposiçãodeMultacontraaEmpresaImportaçãoeExportaçãode
Bolachas Nordeste Ltda., exigindo pagamento do ICMS e penalidade
pecuniária relativa a saídas de mercadorias de seu estabelecimento sem
emissão de nota fiscal. Ao tomar ciência do Auto de Infração, a empresa
apresentouimediatamenteasuadefesaadministrativa,argumentandoqueo
créditotributárioerainexigível,porqueficouprovadoeminquéritopoliciale
emprocesso penal, que a culpa pela irregularidade era de seu empregado
Joaquim José, inclusive demitido por justa causa, por haver furtado as
mercadorias.Aadministraçãotributária,todavia,manteveaexigibilidadeque
também foi confirmada pelo Tribunal de Impostos e Taxas, cuja decisão
administrativatransitouemjulgadoem05.07.1998.Pelafaltadepagamento,
ocrédito tributário foi inscritonaDívidaAtivaem16.10.1998,apósoquea
FazendaEstadualingressoucomaExecuçãoFiscal,sendoaempresacitada
parapagaroreferidodébitoem23.12.1998.Em15demaiode1999,oOficial
de Justiça levou a efeito a penhora de bens da empresa para garantia da
execução.
Questão: Como advogado da contribuinte, ingresse comamedida judicialcabívelparadefenderosinteressesdacliente.
Exercícion.63
Em18.11.99, foipublicadaaLei7.555,de16.11.99,que instituiuaTaxade
SegurançaPúblicanoEstadodeSãoPaulo, no valor fixodeR$2,50 (dois
reais e cinquenta centavos), devida por telefone, cobrada do usuário da
respectiva linha. Referida exação passou a ser exigida a partir domês de
janeiro de 2000, mediante a inclusão do seu valor nas faturas mensais,
relativasàsdespesascomautilizaçãodalinha,emitidaspelaXYZtelefônica
deSãoPauloLtda.,comvencimentoemtododia15domêssubsequenteao
dereferência.ABCLtda.,detentoradodireitodeusode50linhastelefônicas
noEstadodeSãoPaulo,nãoconcordandocomreferidacobrança,procurou-
o(a)buscandoomeiojudicialparaimpedirareferidacobrança.
Questão: Como advogado(a) de ABC Ltda., utilize a medida judicialapropriadaparadefenderosinteressesdasuacliente.
Exercícion.64
Noexercíciode1996,aPrefeituradoMunicípiodeSãoJosédaSerrarealizou
obras de pavimentação asfáltica na zona norte da cidade. Naquela
oportunidade, os moradores da região receberam um comunicado da
Secretaria Municipal de Transportes e Vias Públicas, do qual constava
apenasoperíododaconsecuçãodasobraseasconsequentesmudançasno
tráfegodaquelaárea.Semoutrasformalidadesouprevidênciaspreliminares,
asobrasforaminiciadasnoprazoprevisto.AFazendaMunicipalestá,agora,
efetuandoacobrança,pelaviaexecutiva,dacontribuiçãodemelhoriaquefoi
instituída pela Lei Municipal n. 12, de 29 de dezembro de 1995, com a
finalidadedecustearaindigitadaobra.Deacordocomessediploma,ovalor
dacontribuiçãocorresponderiaaocusto totaldaobradivididopelonúmero
deimóveisbeneficiados.Caioéproprietáriodeumimóvelnessaregião,cujo
valorvenalpassoudeR$10.000,00(dezmilreais)paraR$12.000,00(doze
milreais)emrazãodapavimentação,eestásendoexecutadojudicialmente
parapagamentodomontanteequivalenteaR$6.000,00 (seismil reais), a
títulodecontribuiçãodemelhoria.
Questão:NaqualidadedeadvogadodeCaio,exerciteaprovidênciajudicial
necessáriaparaafastaracobrança,considerando-sequejáhouvecitaçãono
bojodaexecuçãofiscalequeoexecutadofoiintimadodapenhoraquerecaiu
sobreopróprioimóvelhá15(quinze)dias.
Exercícion.65
Aempresa“IndústriaeComérciodeMóveisdeMadeiraSantoAntônioLtda.”,
em 21.05.95, teve contra si lavrado umAuto de Infração pela Fiscalização
Estadual, uma vez que foi identificada a realização de uma operação de
venda de mercadorias, em 05.10.90, sem emissão de nota fiscal, o que
implicou faltadepagamentodo ICMS.NoAutode Infraçãoe Imposiçãode
Multaafiscalizaçãoexigiuacobrançadoimpostocalculadopelaalíquotade
18% e da multa de 30% pela inadimplência, conforme previsto na Lei n.
7.896, de 23.03.95, publicadanestamesmadata, sendo certo que a Lei n.
5.698,de17.07.88, vigentenadatadeocorrênciado fatogerador, fixavaa
alíquotade10%emultade40%.
Questão:Comoadvogado(a)dacontribuinte,ingressecomamedidajudicialcabívelparadefenderosinteressesdesuacliente.
Exercícion.66
AUniãoFederal,por intermédiodoDepartamentodePolíciaFederal,órgão
vinculado aoMinistério da Justiça, passou a exigir dos transportadores de
produtos por via marítima uma taxa, em virtude do exercício do poder de
polícia consistente na fiscalização de embarcações para evitar a entrada
irregular de estrangeiros no território nacional. A taxa é cobrada a uma
alíquotade0,25%dovalorFOBdatotalidadedasmercadoriastransportadas
pelonavio.Onavio“Aracati”,aserviçodaempresa“Lice–LinhasCearenses
deNavegaçãoS.A.”, comsedenacidadedeFortaleza, transportandobens
alimentícios perecíveis no valor de R$ 1.000.000,00 (ummilhão de reais),
encontra-se atualmente ao largo do porto de Santos, impedido de atracar
porqueaempresarecusa-seapagaressetributo.
Questão:Comoadvogado(a)daempresa,proponhaamedidajudicialhábilapermitirodesembarquedamercadoriasemopagamentodotributo.
Exercícion.67
AVirtualLtda.,localizadanacidadedeSãoPaulo-SP,éempresaprestadora
de serviços de acesso à rede mundial de computadores (provedora de
internet)enessaqualidadefoiautuadaemultadapeloFiscoMunicipal,em
razão do não recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS relativo aos
meses de janeiro a dezembro de 1999.De acordo com o auto de infração
lavradonomêsdejaneiropp.,seriaderigororecolhimentodoimpostosobre
asreceitasdecorrentesdasmensalidadespagaspelosassociados,tendoem
vistaaprevisãoespecíficadetributaçãodoserviçodeacessoàinternetna
LeiMunicipaln.9.999aprovadaem31dedezembrode1998.Aempresanão
apresentou defesa administrativa, mas ainda não foi executada
judicialmente.
Questão: Considerando-se que o serviço em questão não consta da listaanexaaoDecreto-lein.406/68,nemdaLeiComplementarn.56/87,adote,
em nome da contribuinte, a medida judicial cabível para desconstituir o
indigitado auto de infração e assegurar o direito do contribuinte de obter
certidões de regularidade fiscal durante o trâmite da ação. Os objetivos
deverãoserperseguidosemumaúnicaação.
Exercícion.68
DeacordocomaLein.11.154/91doMunicípiodeSãoPaulo,aalienaçãointer
vivosdebemimóveisestásujeitaàincidênciadoImpostodeTransmissãode
Bens Imóveis– ITBI, a serpagopeloadquirente.A cobrançado impostoé
feitasoboregimedealíquotasprogressivasde2,3,4e6%,incidentessobre
asparcelasdopreçodivididasemfaixasdevaloremtabelaespecífica.Caio
está adquirindo um bem imóvel situado no Município de São Paulo, cuja
escritura deverá ser outorgada em 10 dias, ocasião em que,
necessariamente,deveráapresentaracompetenteguiaderecolhimentodo
impostodevidamentequitada.Cientedequeovalordaoperaçãosuperao
limitedamenorfaixadevalor,atraindoaincidênciadasalíquotassuperiores
a2%,CaioimpetrouMandadodeSegurança,compedidodeliminar,contrao
DiretordoDepartamentodeRendasImobiliáriasdaPrefeituradoMunicípio
deSãoPaulo,paracalcularerecolherotributoàalíquotade2%sobreovalor
total daoperação.Amedida liminar foi negada, soboargumentodequeo
Município temcompetênciaparadefiniraalíquotado imposto, inclusiveno
regimedealíquotasprogressivas, tendoemvistaoprincípioconstitucional
dacapacidadecontributiva(art.145,§1ºdaConstituiçãoFederal).
Questão: Considerando que a decisão denegatória da medida liminar foipublicada na imprensa oficial há 5 (cinco) dias, adote amedida adequada
paraviabilizaraoutorgadaescrituradecompraevendadoimóvelnoprazo
fixado,medianteopagamentodoITBIpelamenoralíquota.
Exercícion.69
A sociedade “Almeirão e Filhos Ltda.” tem por atividade principal a
comercialização,noatacado,dematerialde limpeza.Há20(vinte)dias, foi
intimada da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa pela
SecretariadaFazendadoEstadodeSãoPaulo,que lheaplicoupenalidade
porhavervendidomercadoriassemaemissãodacorrespondentenotafiscal
desaída, cobrando-lheaindao ImpostosobreCirculaçãodeMercadoriase
Serviços – ICMS correspondente. A “Almeirão e Filhos” sustenta que, na
verdade,avendadaquelesprodutosfoicanceladaantesquehouvesseasua
efetivasaídadoestabelecimentocomercial,masqueporproblemasinternos,
o sistema informatizado de controle de estoque não registrou o
cancelamentodaoperação,dandobaixadosprodutosvendidos.Possui,para
tanto, documentos que comprovam tanto a falha no sistema quanto a
permanênciadosprodutostidoscomovendidosemseuestoque.
Questão: Na qualidade de advogado da “Almeirão e Filhos Ltda.”, tome amedida cabível para cancelar o Auto de Infração e Imposição de Multa
lavrado contra a empresa. Considere que a empresa tem sede em São
BernardodoCampo.
Exercícion.70
AIndústriadeArtefatosdeMadeiraLtda.,entendendoqueumdeterminado
produtoporelafabricadoencontrava-seabrangidopelaisençãodoIPI,antes
de qualquer manifestação do Fisco formulou, em 01.02.99, consulta à
Secretaria da Receita Federal, porém, enquanto aguardava a resposta,
continuou comercializando o referido produto ao abrigo da isenção. Em
22.11.99,aReceitaFederal,emrespostaàconsultaformulada,posicionou-se
oficialmente, fixando o entendimento de que aquele produto era tributado
peloIPIàalíquotade5%.Nestamesmadata,ocontribuinterecebeuoDARF
(Documento de Arrecadação de Receitas Federais), emitido pela Receita
Federal, para recolher, até o dia 15.12.1999, o tributo devido acrescido de
correçãomonetária,jurosdemoraemultamoratóriade20%.
Questão: Como advogado(a) da empresa, ingresse com a medida judicialadequadaàdefesadosinteressesdaconstituinte.
Exercícion.71
A Fiscalização Estadual de São Paulo, em data de 23.09.94, notificou
regularmenteaempresaKLMDistribuidoradeProdutosAlimentícios Ltda.,
da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) contra a
contribuinte, por ter apurado a venda demercadorias em 14.04.1989, sem
emissão de nota fiscal, o que implicou a falta de recolhimento do tributo
devido. Em face da falta de pagamento do referido débito, o mesmo foi
devidamente inscrito na Dívida Ativa em 12.11.99 e a Execução Fiscal foi
protocolizadaem18.12.99,sendodestamesmadataodespachodoJuizque
deferiua inicial.Citadadaexecuçãoepenhoradosbensda contribuinte, a
empresa KLM Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. contratou-o(a)
paradefenderseusinteresses.
Questão: Como advogado(a) da empresa, acione o instituto judicialpertinente.
Exercícion.72
A empresa Júpiter Ltda., proprietária de imóvel situado no Município de
Pinheiros-SP,ajuizouaçãoderitoordinário,visandoàrepetiçãodosvalores
recolhidos a título de IPTU, no exercício de 1998, por alíquota superior a
0,5%. Para tanto, alegou-se a inconstitucionalidade da fórmula de cálculo
introduzidapelaLeiMunicipaln.9.999/97,quepreviaacobrançado tributo
pelo regime de alíquotas progressivas, de 0,5% a 3%, incidentes sobre o
valorvenaldoimóvelevariáveisemfunçãodaextensãoedestinação.OJuiz
daVaradoAnexoFiscaldaComarcadePinheiros,emsentençapublicadahá
cinco dias, julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que o
indigitado regime de alíquotas progressivas tem respaldo constitucional e
constituiimportanteinstrumentodedesenvolvimentosocialnoMunicípio.
Questão: Como advogado da empresa contribuinte, exercite a medidajudicialconvenienteaointeressedesta.
Exercícion.73
ARLBOLtda.,empresasituadanoMunicípiodeSalto-SP,dedica-seaoramo
deprestaçãodeserviçostécnicosdeengenhariaeestaria,nessaqualidade,
sujeitaao recolhimentodo ISS.Desdeoexercíciode1999,aempresanão
vinha efetuando o recolhimento desse imposto, tendo em vista isenção
específica concedida às empresas da região, por força da LeiMunicipal n.
98/98. Todavia, o novo Prefeito, que tomou posse no dia 01 de janeiro de
2001, pretende revogar aquele benefício fiscal, a fim de angariar receita
necessária para financiar projetos sociais. Para tanto, baixou oDecreto n.
01/01, publicado no Diário Oficial do Município desta semana, que
determinoua todasasempresasbeneficiáriasda isençãoquevoltassema
efetuarorecolhimentodoISSjáapartirdopróximomês.
Questão: Como advogado da RLBO, manipule o instituto judicial hábil agarantiràempresaobenefíciodaisenção.Considereparatantoqueofórum
localnãopossuivaraprivativadaFazendaPública.
Exercícion.74
Pompônio faleceu e deixou dois filhos, Jonas e Sofonias, seus únicos
herdeiros.Processadooinventário,cadaumdosherdeirosrecebeubensno
valor equivalente a R$ 10.000,00, conforme sentença homologatória de
partilha amigável, transitada em julgado. Recentemente, Jonas recebeu
notificação cobrando débito tributário de responsabilidade do de cujus, no
valordeR$50.000,00.EssedébitodizrespeitoaoImpostodeRenda(URPF)
deresponsabilidadedePompônio,dosúltimoscincoanos,eestáprestesa
serinscritonadívidaativadaUnião,jáemnomedeJonas.
Questão: Na qualidade de advogado de Jonas, proceda em seu favor.ConsiderequeJonasmoraemSantoAndré.
Exercícion.75
OEstadodeSãoPaulo,pormeiodaLein.4.455/01,instituiuacobrançado
ImpostoSobreTransmissãocausamortisedoação,sobrequaisquerbense
direitos (ITCMD), aplicando sobre os respectivos fatos geradores alíquotas
progressivasquevariamde1,0%(umporcento)parabensnovalordeatéR$
10.000,00,a5%(cincoporcento)paraoutroscujovalorsupereomontante
deR$150.000,00.RicardoAltruístadesejadoaraofilhoTércioimóveldesua
propriedade no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O doador,
inconformado com a disparidade de alíquotas sobre o fato gerador, o
procurouparasaberdalegitimidadeounãodetalcobrança.
Questão:Comoadvogado(a)deRicardoAltruísta, ingressarcomamedidaoumedidaspertinentesaproteçãodosinteressesdocliente.
Exercícion.76
Emjaneirode2003,aSociedade“CarlosFerreira–ME”,inscritanoCNPJsob
n.222.332.444-0001-00,foiregularmentenotificadadelançamentorelativoa
crédito tributário de IPTU, referente ao exercício de 2003, ocasião emque
constatouqueaalíquotautilizadaparaapuraçãodovalordoimpostoerade
2%, específica para imóveis destinados a fins comerciais. Na mesma
ocasião,aMunicipalidadedeSãoPaulo,alterando lançamentosanteriores,
exigiuIPTUrelativoaosexercíciosde1997,1998,1999,2000,2001e2002,
uma vez que, nos lançamentos anteriores, fora adotada por engano a
alíquotade1%específicaparaimóveisresidenciais.
Questão:Diantedessasituação,elaboreamedida judicialapropriadaparadefender os interesses da Empresa “Carlos Ferreira – ME”, e que impeça
eventualexecuçãofiscalporpartedaFazendaPúblicaMunicipal.
Exercícion.77
AsociedadeA&CServiçosdeLimpezaLtda.temsedeemSãoPauloefilial
na cidade de Taboão da Serra. Para efeitos fiscais, ambos os
estabelecimentossãoautônomos,têminscriçõesnosrespectivosmunicípios
e apenas prestam serviços dentro dos territóriosmunicipais emque estão
localizados.Noentanto,oestabelecimentodeSãoPaulorecebeunotificação
da Prefeitura, de que doravante deverá recolher aos cofres municipais
tambémoimpostorelativoaosserviçosprestadosemTaboãodaSerra,uma
vezqueasededacontribuinteéemSãoPaulo.Deseuturno,aPrefeiturade
TaboãodaSerraexigeotributoe,nãosendopago,procederáàinscriçãodo
débitonadívidaativaeconsequenteexecuçãofiscal.
Questão: Como advogado da A&C Serviços de Limpeza Ltda., aja paradefender seus interesses e, diante das pretensões contempladas na
hipótese, manter sua regularidade fiscal já a partir deste mês, em que o
impostoquestionadoatingeovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Exercícion.78
FundaçãoMisericordiosadeSãoPaulo,entidadedeassistênciasocialsem
finalidade lucrativaecomo tal reconhecida,confeccionae fabricaprodutos
cujolucroétotalmenterevertidoparaassuasfinalidadessociais.Em30de
maiode2002,aFundaçãofoiautuadapelaSecretariadaFazendadoEstado
de São Paulo, pretendendo o pagamento da quantia de R$ 200.000,00
(duzentosmil reais)a títulode ImpostoSobreCirculaçãodeMercadoriase
Serviços (ICMS), sobre as operações de venda dos produtos por ela
fabricados,referentesaoperíododejaneirode1995amarçode2002,além
demulta,jurosecorreçãomonetária.Em20demaiode2003,apóscitada,a
Fundaçãofoiintimadadapenhorasobrebensdesuapropriedade,emrazão
daexecuçãofiscaldodébito.
Questão: Como advogado da Fundação Misericordiosa de São Paulo,ingressecomviajudicialmaisadequadaàdefesadosseusinteresses.
Exercícion.79
Joãoadquiriu,em1980,imóvelentãosituadonazonaruraldoMunicípiode
Serra Negra. Em 2001, a Câmara Municipal aprovou lei que alterou o
perímetrourbanodoMunicípio,passandoaincluiroimóveldeJoão.Porém,a
áreamantevecaracterísticastípicasdezonarural,semapresentarqualquer
espécie de equipamento urbano, tal como água encanada, iluminação
pública, saneamento básico ou calçamento. Recentemente, João recebeu
notificação de lançamento do IPTU relativo ao exercício de 2002, com
vencimento para daqui a 2 (duas) semanas, no valor de R$ 1.000,00 (mil
reais).
Questão:AjanaqualidadedeadvogadodeJoão.
Exercícion.80
AempresaDragsterMotorsLtda.,dedicadaaocomérciodeveículosnovose
usados,vendadepeçaseserviços,pretendeaemissãodeCertidãoPositiva
de Débitos com efeitos negativos, a fim de habilitar-se e participar de
licitaçõespúblicas,pedidonegadopelaDelegaciadaReceitaFederalemSão
Paulo/SP.Relataaempresaqueacertidãofoinegadasobalegaçãodeque
existemdébitospendentes.Entendeaempresaquearecusaéinjustificada,
umavezqueaspendênciasexistentesemrelaçãoàcontribuiçãoaoPISdos
períodos de 07/91 a 11/91 e 03/93 a 07/93, referem-se ao processo n.
000.00.12345-6, distribuído e processado na 14ª Vara Cível Federal, cuja
sentençatransitadaemjulgadohámaisdeummês,aguardaconversãoem
renda da União de depósitos existentes, procedimento não realizado em
razão da omissão da União Federal, não podendo, assim, ser exigida a
referidaexação.Aempresaprocura-o(a),fornecendoacertidãodeobjetoepé
da 14ª Vara Cível Federal, comprovando a existência dos autos da ação
ordinária n. 000.00.12345-6, bem como cópia de todos os depósitos
realizados naqueles autos, solicitando as medidas judiciais cabíveis, cujo
prazoparahabilitar-seeparticipardalicitaçãopúblicaencerrar-se-áamanhã.
Questão:ComoadvogadodaempresaDragster,operenosentidodeafastaroóbiceàlicitaçãocujoprazodevencimentoéiminente.
Exercícion.81
CaioadquiriudeTúlioumimóvel,localizadonoMunicípiodeSãoPaulo.Para
tanto, celebrou contrato de compromisso de compra e venda, em caráter
irrevogáveleirretratável,pormeiodoqualsecomprometeuapagaropreço
de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em 10 prestações mensais, iguais e
sucessivas de R$ 10.000,00 (dezmil reais), após o que seria outorgada a
escritura definitiva de compra e venda. Era interesse deCaio registrar, no
CartóriodeRegistrodeImóveiscompetente,ocontratodecompromissode
compraevenda.Contudo,aoapresentarocontratopararegistro,naúltima
semana,Caio foi surpreendido coma exigência do pagamento do Imposto
sobreTransmissãodeBensImóveis(ITBI)àalíquotade2%(doisporcento)
sobreovalorda transação,comrespaldoem leimunicipalaexigi-lodesde
logo,nocasodecompromissosirretratáveiseirrevogáveis.
Questão:ComoadvogadodeCaio,proponhaamedidajudicialconvenienteaosinteressesdocliente.
Exercícion.82
AsociedadeMassasPresidenteLtda.moveu,contraaUniãoFederal,ação
derepetiçãodeindébitodecontribuiçõesaoPISpagasamaiornoperíodode
janeiro a dezembro de 1997. Transitada em julgado a sentença de
procedência da ação, iniciou a execução, que foi embargada pela parte
contrária, sob alegação de excesso nos cálculos de atualizaçãomonetária
apresentados.Sobreveiosentençadeprocedênciadosembargosacolhendo
os argumentos da União Federal no sentido de que, na falta de critério
expresso constante do título executivo, o crédito exequendo deverá ser
corrigido monetariamente pela variação da Taxa Referencial – TR, sem o
acréscimodejurosmoratórios.Essecritério,noentenderdeseucliente,não
é satisfatório porque não representa a atualização do poder aquisitivo da
moeda.AsentençafoipublicadanoDiárioOficialhá10(dez)dias.
Questão:ComoconstituídodaMassasPresidenteLtda.,atueemproldeseu
cliente.Observe,paratanto,queosembargostramitamperantea25ªVara
FederaldaSubseçãoJudiciáriadeSãoPaulo.
Exercícion.83
JoãoésóciodasociedadeAlphaRemédiosLtda.,detendo50%(cinquenta
porcento)docapitaldaempresa.Apesardepossuirproporçãosignificativa
docapital,nuncaseinteressoupelaadministraçãodasociedade,confiadaao
sócio,Rubens. Pelo contrato social, a gerência incumbe exclusivamente a
Rubens.Joãofoisurpreendidopelorecebimentodeummandadodecitação,
intimaçãoepenhora,dandocontadaproposituradeexecuçãofiscalmovida
contraasociedadeeambososseussócios,visandoàcobrançadaquantia
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de Imposto sobre Produtos
Industrializados– IPI.Joãonuncasouberadaexistênciadessadívida,nem
tem ideia da sua origem. Ao procurarRubens, não obteve êxito, pois este
evadiu-separaevitaracitação.Ooficialde justiça,dandocumprimentoao
mandado,citouJoãoepenhorou-lhebensnovalorsuficienteparaagarantia
dadívida,intimando-odessefatohá15(quinze)dias.
Questão: Na qualidade de advogado exclusivo de João, aja em seu favor.ConsiderequeaexecuçãofiscalcorreperanteoAnexoFiscaldacomarcade
Itu,sededasociedadeedomicíliodeJoão.
Exercícion.84
Nomês de abril de 1999, a sociedade Trás-os-Montes Participações Ltda.
recolheu, com atraso, a Contribuição para Financiamento da Seguridade
Social – COFINS, do mês de competência março, do mesmo ano. O
recolhimentoextemporâneo foiefetuadocomoacréscimodemultae juros
moratórios e a quantia devida foi corretamente informada à Secretaria da
Receita Federal, por meio da declaração apropriada (DCTF). Contudo, em
dezembrode2000,aReceitaFederal,revendosuasbasesdedados,lavrou
auto de infração contra a “Trás-os-Montes Participações Ltda.”, no qual
reconhecia a exatidão do crédito tributário declarado, bem como a
regularidadedopagamentoefetuado,porémimpôsàcontribuinteamultade
75%prevista na Lei n. 9.430/96, relativa ao lançamento de ofício.Comoa
sociedadenãoapresentou impugnaçãoadministrativa,ocrédito foi inscrito
nadívidaativaeaUniãoFederalmoveuexecuçãofiscalparacobrá-lo.
Questão:NaqualidadedeadvogadodaTrás-os-MontesParticipaçõesLtda.,ajaemfavordosinteressesdacliente.Considerequeaempresafoiintimada
dapenhorarealizadasobrebensdesuapropriedadehá20(vinte)diaseque
oprocessotramitaperantea15ªVaradeExecuçõesFiscais.
Exercícion.85
A RLBO Ltda., sociedade com sede na cidade de São Paulo – SP, vem
tentando obter, nos últimos 30 dias, a inscrição no Cadastro Nacional de
PessoasJurídicas–CNPJ,queémantidopelaSecretariadaReceitaFederal,
para fins de fiscalização e controle da arrecadação dos tributos federais.
Todavia,ainscriçãovemsendonegadapelaDelegaciadaReceitaFederalde
SãoPaulo–SP, soboargumentodequeumdos seus sóciosparticipade
outras empresas que estão em débito com o Fisco Federal. Tal restrição,
segundoaautoridade fiscal,estaria respaldadaem InstruçãoNormativado
MinistériodaFazenda.
Questão:Comoadvogadodaempresa,adoteamedidajudicialadequadaàobtenção imediata do referido registro, eis que o contribuinte já vem
operandoenecessitaregularizarasuasituaçãofiscal.
Exercícion.86
CaioeTíciosãoosúnicossóciosdaempresaXPTOS/A,queatuavanoramo
de industrialização e comércio varejista de tubos de plástico. Diante das
divergênciasadministrativasentreambos,em31dedezembrode2000, foi
deliberada a cisão da companhia, com a versão dos ativos relacionados à
atividade de comercialização para outra empresa controlada por Caio, a
RLBOLTDA.Tíciopermaneceuà frentedaXPTO,quepassouasededicar
exclusivamenteàatividadede industrialização.Antesdadatadaoperação,
os sócios decidiram transferir para os estabelecimentos comerciais toda a
produçãoexcedentedetubos,queseencontravanoestoquedafábrica.Em
01 de janeiro de 2001, a fiscalização estadual lavrou auto de infração e
imposiçãodemultacontraaXPTOS/A,pelonãorecolhimentodo ICMSna
transferênciadaquelasmercadorias,soboargumentodeseratransferência
fraudulenta.
Questão: Como advogado da empresa, utilize omeio judicial pertinente aafastaracobrançadoICMSnocasoconcretoeasseguraràAutoraoacesso
desdelogoacertidõesderegularidadefiscal.Suponha,paratanto,quetodos
osestabelecimentosdasempresaslocalizam-senoMunicípiodeSãoPaulo.
Exercícion.87
DeterminadaCâmaradeDireitoPúblicodoEg.TribunaldeJustiçadoEstado
deSãoPaulo, em ação ordinária, negou provimento à apelação interposta
peloEstadodeSãoPauloaoentendimentodequeéaplicávela imunidade
tributáriaàimportaçãodefilmesdelaminaçãoparacapasdelivros(Polímero
dePolipropileno,FilmeBOPP).Oacórdãoportaaseguinteementa:Tributos
–ICMS–Declaratória–Imunidade–Filmedelaminaçãodecapasdelivros
(PolímerodePolipropileno,FilmeBOPP)–Materialqueseintegranoproduto
final, incorporado ao papel das capas dos livros, tem a mesma natureza
deste,gozandodesuaimunidade.Honoráriosfixadosdeacordocomotempo
e trabalho exigidos do advogado – Negado provimento aos recursos. O
Estado de São Paulo interpõe Recurso Extraordinário, tempestivamente,
sustentando, em síntese, o seguinte: (i) que foi ofendido mandamento
constitucional de imunidade, já que o polímero de polipropileno (filme de
laminaçãoparacapadelivro)nãoéconsumidonoprocessodeimpressãode
livros; (ii) que a decisão contraria a jurisprudência, que vem excluindo da
proteção constitucional máquinas e mercadorias que tecnicamente são
consideradas da família dos plásticos; (iii) que o insumo “polímero de
polipropileno”,dafamíliadosplásticos,nãoéconsumidoimediatamenteno
processoprodutivo,masdesgasta-sepaulatinamentenaprodução; (iv)que
as atividades praticadas pela empresa não se restringem à edição,
comercialização, importaçãoeexportaçãode livros, jornais e revistas,mas
tambémàexploraçãodaindústriagráficaemsuasdiversasmodalidades.
Questão: Na qualidade de advogado do contribuinte, elabore a peçaadequadaparaapreciaçãopelotribunalcompetente.
Exercícion.88
AHoteldaManhãLtda.pleiteou,emjuízo,arestituiçãodePISeCofins,que
entendia tersido recolhidoemexcesso, tendoemvistahaver incluído,em
sua base de cálculo, o valor das gorjetas, cobradas de seus hóspedes
juntamente com o valor dos serviços. A ementa da decisão proferida pelo
TribunalRegionalFederalda3ªRegião tinhaoseguinte teor: ”Tributário–
Gorjetas:NãointegraçãoàBasedeCálculodeExaçõesFiscais–Prescrição
– CorreçãoMonetária e Juros: Taxa Selic. 1. As gorjetas, por serem parte
integrantedosalário,nãointegramabasedecálculodasexaçõesfiscaisque
oneramasempresas(precedentesdoSTF).2.Prescriçãoquinquenalque,em
relaçãoàsexaçõesautolançadas,temprazocontadoemdobro,dezanos,da
data do fato gerador (precedentes majoritários do STJ). 3. Expurgos
inflacionáriosqueintegramosíndicesdecorreçãomonetária(precedenteda
CorteEspecial).4.JuroscalculadospelataxaSelic.5.Honoráriosreduzidos.
6.Recursoeremessaoficialparcialmenteprovidos.AFazendaNacional,em
recursopróprio,alegaqueasparcelasdoPISedaCofins,recolhidashámais
decincoanosdaproposituradaação,estãoprescritas,nostermosdoartigo
168,incisoIc/c156,incisoI,doCódigoTributárioNacional.Sustentaqueo
fatodeasgorjetasintegraremosalárionãoasexcluidabasedecálculodo
PISedaCofins.EntendequeasleisquetratamdoPISeCofins,porserem
leisespeciais,prevalecemsobrealegislaçãotrabalhista,quetemumcaráter
geral.Inconforma-se,ainda,comaaplicaçãodataxaSelic,eisqueosíndices
aelareferentesnãopossuemnaturezamoratória,esimremuneratória.
Questão: Na qualidade de advogado do Hotel da Manhã Ltda., elabore oinstrumentoprocessualadequado.
Exercícion.89
AJETTransportesAéreosLtda.impetrouMandadodeSegurançavisandoa
obterprovimentoassegurandoodesembaraçoaduaneirodeumaaeronave
Boeing737-400edoismotores,semopagamentodoICMS,tendoemvista
tratar-sedeoperaçãointernacionaldearrendamentomercantil.Nãoobtendo
amedidaliminarpretendida,foielaboradoAgravodeInstrumento,peranteo
Tribunal deJustiçadeSãoPaulo,emacórdãoassimementado:Agravode
Instrumento–ICMS–DesembaraçoaduaneirodeumaaeronaveBoeing737-
400 e dois motores – alegada ilegalidade da incidência do ICMS –
Indeferimento da tutela antecipada – Ausência dos requisitos da
verossimilhança da tese e do dano de difícil reparação – Recurso não
provido. Embora tenha sido efetuado o recurso próprio, este foi admitido
exclusivamenteemseuefeitodevolutivo.Tendoemvistaqueasaeronaves
se encontram, ainda, pendentes de desembaraço, sua cliente, a JET
TransportesAéreosLtda.vemtendoconstantesvooscancelados.
Questão: Elabore medida judicial adequada para pleitear o imediatodesembaraçodasaeronaves,semopagamentodoimposto,mesmoantesdo
julgamentodorecursoproposto.
Exercícion.90
PormeiodaLein.9.999,publicadaem1ºdeabrilde2004,aUniãoFederal
modificouadisciplinada tributaçãodo impostode rendaedacontribuição
social sobreo lucrodaspessoas jurídicas, determinandoqueasempresas
cujo faturamento no ano imediatamente anterior tenha sido inferior a R$
60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) passam a sujeitar-se à
sistemáticadeapuraçãocombasenolucropresumido,facultando-seaopção
pelo lucro real apenas para as empresas cujo faturamento tenha
ultrapassadoaquelemontante.Tendoemvistaqueoperíododeapuraçãodo
impostoderendacombasenolucropresumidoétrimestral,asempresasque
seenquadravamnaquelascondições ficaramobrigadasa recolhero tributo
relativo ao primeiro trimestre do presente ano já em 30 de abril último. A
empresa XPTO S/A, sediada na Capital do Estado de São Paulo, cujo
faturamento no último ano foi deR$ 50.000.000,00 (cinquentamilhões de
reais),procura-orelatandoque,tendoemvistasuamínimamargemdelucro,
pretendia recolher o imposto de renda com base no lucro real anual,
levantando,mensalmente,balancetesparaapurarovalordasantecipações
mensais, na sistemática do lucro real; como já era de se esperar, o valor
recolhido a título de antecipações de imposto de renda e de contribuição
social foimuitomenorqueoagoraapuradocombaseno lucropresumido.
Acredita que esta situação não se alterará nos próximos meses desse
exercício.
Questão: Na qualidade de advogado da XPTO S/A, proponha a medidajudicialquejulgarcabívelparaprotegerosinteressesdaempresa.
Exercícion.91
RodeBemS/A,empresa transportadoracomsedeeúnicoestabelecimento
nomunicípiodeSãoPaulo,impetrouMandadodeSegurançacontraatoaser
praticado pelo Secretário Municipal das Finanças, obrigando-a a reter o
Imposto sobre Serviços deQualquer Natureza (ISS) sobre as importâncias
devidas a Delírio Locações Ltda., com sede e único estabelecimento em
Barueri – SP, por conta de um contrato de locação de doze caminhões.O
Mandado de Segurança foi impetrado em dezembro de 2003, sobrevindo
sentençademéritonoúltimodia20demaio,denegandoasegurançacom
basenosargumentosaseguirresumidos:(i)alistadeserviçosanexaàLei
Municipal n. 9999, de 1999, reflete aquela lista anexa ao Decreto-Lei n.
406/68,prevendo,ambas,a locaçãodebemmóvelcomoserviçosujeitoao
ISS.Irrelevante,paraefeitostributários,aqualificaçãodalocaçãoperanteo
direito civil; (ii) o Município de São Paulo é competente para exigir o ISS
sobrea locação, tendoemvistaqueoscaminhões locadossãovistoscom
frequêncianaquelamunicipalidade.
Questão: Na qualidade de advogado da Rode Bem S/A, ingresse com amedidacabível.
Exercícion.92
Os sócios da Moura e Leão S/A, sociedade anônima de capital fechado
sediadanaCidadedeSãoPaulo,inconformadoscomaelevadacargafiscal
sobreelaincidente,decidemcontratarumrenomadoescritóriodeadvocacia
paraelaborarumplanejamentotributárioe,medianteautilizaçãodeformas
jurídicas lícitas, reduzir o impacto tributário. Os especialistas do escritório
contratadosugeremacisãodaMouraeLeãoS/A(emperfeitaconcordância
com os dispositivos da Lei 6.404/76 – Lei das S.A.) em duas outras
sociedades – Moura S/A e Leão S/A. A Leão S/A ficaria com o imóvel da
sociedade,queseriaalugadoàMouraS/A,apreçosdemercado.Optandoa
LeãoS/Apela tributaçãocombaseno lucropresumidoeaMouraS/Apelo
lucro real, seria atingida uma economia tributária significativa, tendo em
vista que a Moura S/A poderia deduzir, no cálculo de seu lucro real, os
aluguerespagosàLeãoS/A.Defato,a lei tributáriaconsideradedutíveldo
lucrorealopagamentodealuguéisdeimóveisutilizadospelapessoajurídica
e a Moura S/A precisa do imóvel para as suas atividades. Após a
implementação do planejamento, a Moura S/A sofreu um processo de
fiscalizaçãopromovido por autoridades federais, que culminouna lavratura
deumautode infração fundamentadonoparágrafoúnicodoartigo116do
CódigoTributárioNacional,alegandoofiscalresponsável,emseurelatório,
que o processo de cisão da sociedade Moura e Leão S/A teve por fim
exclusivo a economia tributária, inexistindo qualquer outro propósito
gerencial ou comercial e, além disso, que haveria ofensa ao princípio da
igualdade, já que sociedades namesma situação que a empresaMoura e
LeãoS/Aeramobrigadasaarcarcomumacargatributáriamaiselevadado
queassociedadesMouraS/AeLeãoS/A,daíse justificandooempregoda
analogia para se tributar aMoura S/A.O prazo para defesa administrativa
transcorreusemqueaMouraS/Aoferecesseimpugnação,oqueprecipitoua
inscrição do lançamento na dívida ativa e a promoção do processo de
execução.
Questão:Na qualidade de advogado daMouraS/A, apresente asmedidasnecessáriasecabíveis.
Exercícion.93
Alfredo foi eleito para exercer o cargo de Diretor Administrativo da
Transportes Seabra S.A. na assembleia geral ordinária de 29.04.1996 e
desempenhou essa função até abril de 2003. Pouco depois de assumir o
cargo, a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre
CirculaçãodeMercadoriaseServiçosdevidoporseusclientes,emoperação
pelaqualeraresponsáveltributárianosanos1994e1995.Oautodeinfração
fora lavrado em maio de 1996 e foi definitivamente julgado na esfera
administrativa em novembro de 2001, após a apresentação de defesa da
autuada.Emseguida,aFazendadoEstadomoveuexecuçãofiscalcontraa
sociedadeeváriosdeseusdiretores,paracobrançadomencionadodébito,
dentre os quais Alfredo. Alfredo recebeu, há 10 (dez) dias, a visita de um
oficialdejustiça,queointimoudapenhoradebensdesuapropriedadepara
pagamentodadívida.
Questão:NaqualidadedeadvogadodeAlfredo, tomeamedidanecessáriaparadefenderseusinteresses.Considerequeaexecuçãofiscalfoiproposta
emSãoPaulo(município),sededasociedade.
Exercícion.94
AUniãoFederal,pormeiodaLein.9.999/01(fictícia), instituiucontribuição
previdenciária incidente sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas
prestadoras de serviços, à base de 20% (vinte por cento) do montante
efetivamentepago,acargodotomador.Combasenessepermissivolegal,o
BancoIndustrialS.A.foiautuadopeloInstitutoNacionaldoSeguroSocial–
INSS,emrazãodenãoterrecolhidoacitadacontribuiçãonosanosde2002e
2003, incidente sobre os pagamentos efetuados à Bits Informática Ltda.,
empresaresponsávelpelamanutençãodesistemasdobanco.Anotificação
fiscal de lançamento de débito (NFLD) não foi impugnada na esfera
administrativa e o débito, no valor atual de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais),estáprestesaserinscritonadívidaativa.
Questão: Na qualidade de advogado do Banco Industrial S.A., tome asmedidasjudiciaisnecessáriasparadefesadeseusinteresses.Considereque
oBancotemsedeemSantoAndré,aopassoqueaBitsInformáticaLtda.tem
sedenacidadedeSãoPaulo.
Exercícion.95
OPresidentedaRepública,por intermédiodaLeiComplementarn.22.222,
de 31 de agosto de 2003 (lei fictícia), instituiu o Imposto Sobre Grandes
Fortunas (IGF), passando a exigir, a partir de 01 de janeiro de 2004, das
pessoas jurídicas e físicas, esse tributo, elegendo como base de cálculo
exclusivamente o valor da aquisição de imóveis urbanos adquiridos que
supere, mensalmente, o importe de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de
reais),medianteaincidênciadaalíquotade0,3%sobreomontanteestimado
aesse título.OPartidoPolíticoABC,sediadoemSãoPaulo–Capital,não
concorda com esta incidência tributária sobre imóveis que adquire para o
exercíciodesuasatividades.
Questão:Comoadvogado,ajuízemedidacabívelparadefesadosinteressesdeseucliente.
Exercícion.96
JoãodaSilvamoveuaçãodeclaratóriaemfacedoMunicípiodeSãoPaulo,
paraquenãopagassea “taxade iluminaçãopública”, soboargumentode
que tal exação seria inconstitucional. Venceu a demanda em primeira e
segunda instâncias, porém no Supremo Tribunal Federal foi derrotado. A
decisão transitou em julgado há oito meses. Recentemente, entretanto,
descobriu-sequeasentençapadecedegravíssimodefeitoformalatéentão
nãodiscutidonoprocesso.
Questão:Comoadvogadodocontribuinteadoteamedidacabível.
Exercícion.97
Bino impetrou mandado de segurança em face do Município de Ararapes,
requerendo fosse afastado da incidência de IPTU sobre imóvel de sua
propriedade não beneficiado por nenhuma melhoria pública. Venceu a
demandaem todasas instâncias, tendoadecisãopassadoem julgadohá
dezmeses.Ocorreque,recentemente,oMunicípiodeArarapesmoveuação
rescisóriaalegandoexclusivamentequecabeàesferamunicipaldefiniroque
seconsideraáreaurbana,peloqueasentençanoMSteriasidoinjusta.
Questão: Como advogado do contribuinte adote a medida cabível, sendocertoqueacitaçãoocorreuhácincodias.
Exercícion.98
PeterfoiintimadoecitadoemaçãodeexecuçãofiscalmovidapeloMunicípio
deSãoPaulo.Oobjetodademandaexecutóriaéumconjuntodedívidas(no
total deR$10.000.000,00– dezmilhões de reais) incidentes sobre imóvel
queocontribuinteterianoMorrodoAgogô.Ocorre,porém,queaexigência
doFiscoMunicipalassenta-seemgravíssimoerrodefatopoisocontribuinte
não é e nunca foi proprietário do referido imóvel, ao contrário, só tem um
apartamento noMorro daBananeira – local este bemmais humildequeo
primeiro,estandosituadoa50quilômetrosdoMorrodoAgogô.
Questão:Sabendoqueocontribuintenãopossuibensemvalorsuficienteparagarantiadojuízoequeporissonãopodeembargaraexecução,adotea
medida judicial cabível, como advogado de Peter, para defesa de seus
interesses.
Exercícion.99
Puscas moveu ação cautelar objetivando liminarmente fosse afastado da
cobrançadeITBInoregistrodecompromissodecompraevendadeimóvel.
OjuízoconcedeualiminarmasoMunicípiodeSalesagravou.
Questão: Como advogado do contribuinte adote a medida judicial cabívelparadefesanorecurso.
Exercícion.100
GovernoFederal,atravésdedecretoregulamentar,elevouasalíquotasdoIPI
edoIRPJ,passandoaexigirtaismajoraçõesapartirdadatadapublicação
dos referidos atos. A contribuinte Otaviana, não se conformando com a
referidaexigibilidade,procurou-o.
Questão:Comoadvogado,adoteamedidacabível.
Exercícion.101
OPoderExecutivoFederal,porintermédiododecreto666,de25demarçode
2004, publicado em 26/03/04, diminuiu a alíquota de IPI incidente sobre
calçadosdecourofabricadosnoEstadodoRiodeJaneiro,passandoaexigir
o referido tributo jáapartir dapublicaçãodoatonormativo.AempresaPé
Legal, com sede em São Paulo, mas com estabelecimento industrial, que
produzcalçadosdecouro,situadonoMunicípiodeCaxias-RS,entendeque
talexigênciasejainconstitucional.
Questão:Adoteamedidajudicialcabível.
Exercícion.102
AempresaPrisco,indústriatêxtil,foiautuadapeloFiscoEstadual,pordeixar
derecolherICMSsobreavendadeveículosdesuafrota,constantesdeseu
ativoimobilizado.OFiscoEstadual,então,promoveuexecuçãofiscal.
Questão:Adoteamedidacabível.
Exercícion.103
Emfiscalizaçãorealizadaem12/11/91,aempresa“ComérciodeÓleoVegetal
S/A”tevecontrasi lavradoAIIMporqueafiscalizaçãoentendeuquehaviam
sido praticadas as seguintes irregularidades: a) falta de pagamento do II
referentea fatogeradorocorridoem22/02/87;b) faltadepagamentodo IPI
relativo a fato gerador ocorrido em 05/03/89; c) falta de pagamento do IR
referente à venda de mercadorias sem nota fiscal em 01/07/90. Após
inscriçãonadívidaativa,foiodébitoobjetodeexecuçãofiscalpropostapela
UniãoFederal,cujainicialfoideferidapelojuizem09/08/97.
Questão:Adoteamedidacabível.
Exercícion.104
Adroaldo recebeu notificação de lançamento do IPTU, tendo por base de
cálculoovalorvenaldoimóvel.Namesmanotificaçãoconstaolançamento
de taxas de limpeza e conservação, tendo por base de cálculo também o
valorvenaldoimóvel.
Questão:Adoteamedidacabível.
Exercícion.105
No dia 04/05/98, o Estado de São Paulo interceptou na BR 116, altura de
Registro, uma remessa de 4.150 exemplares da revista “O Apocalipse”,
editada pela Igreja do ÚltimoMilênio, com sede na Capital, tendo lavrado
AIIM.
Questão:Adoteamedidacabível.
Exercícion.106
Carloséproprietáriodacasadeespetáculos“Belezinha”,localizadanoMorro
daCarabina,nos fundõesdazona lestedoMunicípiodeSãoPaulo.Nessa
condição, deve IPTU. Ocorre que quando foi quitar, via internet, o tributo
referenteaoexercício2004,porumerromaterial,aoinvésderecolherovalor
exatododébito (R$100,00–cemreais),acaboupagandoR$1.000,00(mil
reais),ouseja,dezvezesovalordadívida.ProcurandooMunicípio,soube
que administrativamente nada poderia ser feito, pois os pagamentos via
internet vão diretamente para a conta da prefeitura e não podem ser
devolvidos.
Questão: O contribuinte o procura afirmando que não deseja realizar
compensaçãocomcréditosvincendos.Adoteamedidajudicialcabível.
Exercícion.107
Vitor impetrou mandado de segurança contra ato coator praticado pelo
DiretordeRendasImobiliáriasdoMunicípiodePirapora,pretendendoafastar
aexigênciadeITBInoatoderegistroemcartóriodousufrutodeumimóvel
seu.Aoensejodaanálisedamedidaliminar,oMM.Juízoprolatouaseguinte
decisão interlocutória; “... ante todo o exposto, defiro totalmente a liminar
pleiteada,parafinsdequeoImpetrantesejaobrigadoarecolher,centavoa
centavo, o tributo devido”. Confuso a respeito do teor da decisão Vitor o
procura.
Questão: Como advogado do contribuinte, adote a medida processualadequada.
Exercícion.108
AempresaPDFatuanofornecimentoresidencialdeenergiaelétricae,nessa
condição,deveparaaAgênciaNacionaldeEnergiaElétrica(Aneel)taxade
fiscalizaçãodoserviçocobradaaumaalíquotade0,5%sobreototaldeseu
lucrolíquido.Sabendoqueoreferidotributoéinconstitucional,entreoutras
razões,porquesuabasedecálculo(lucrolíquido)nãoéaptaamedirocusto
da respectivaatividadedepolícia,propôsaçãodeclaratóriade inexistência
derelaçãojurídico-tributária,aofinaljulgadaprocedente.OcorrequeaAneel
apelou dessa decisão e o Tribunal Regional Federal da Terceira Região
julgouprocedente o recurso da agência reguladora,masa votação não foi
unânime.
Questão:Comoadvogadodaempresaapeladaadoteaprovidênciarecursaladequadaparareverterasituação.
Exercícion.109
A Empresa POK impetrou mandado de segurança contra ato coator do
DelegadodaReceitaFederalemSantospelo fatodeaAlfândega local ter
retidoumcarregamentodetintaparaaimpressãoderevista,aoargumento
de que não teria sido recolhido o Imposto de Importação. Em decisão de
mérito, o MM Juízo Federal julgou procedente a ação, mas a Fazenda
Nacionalapeloueorecursofoiprovidoemvotaçãounânime.
Questão: Como advogado da empresa, adote a medida judicial apta asolucionar a questão, para fazer prevalecer a norma constitucional violada
peloacórdão.
Exercícion.110
Ponto a Ponto Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede em
Paranaguá/PR, na Rua das Roupas, n. 1000, inscrita no CNPJ/MF sob n.
11.111.111/0001-11, é uma sociedade que se dedica a industrializar e a
comercializarprodutostêxteis,sendoquesuaproduçãoestávoltadaparaa
confecção de uniformes. Diante da sua atividade, a Ponto a Ponto Ltda.
recolhe regularmente todas as exações fiscais exigidas pela legislaçãoem
vigor. Contudo, em 23 de abril de 2007, a Ponto a Ponto Ltda. recebeu a
Intimação n. 0/2007 da Delegacia da Receita Federal de Curitiba/PR para
recolher, dentro de 15 (quinze) dias contados do recebimento, débito em
nomedasociedade,sobpenadeinscriçãodovaloremdívidaativadaUnião,
tão logo decorrido o prazo. Ademir Ponto, sócio-gerente daPonto aPonto
Ltda.,dirigindo-seaoprédiodaDelegaciadaReceitaFederalemCuritiba/PR,
naRuadasReceitas,n.100,conseguiuobtercópiaintegraldoprocedimento
n. 0000/2007 que ensejou a Intimação n. 0/2007. Verificando a
documentação,AdemirPontoconstataqueovalorexigidopela fiscalização
federalsetratadesuposta insuficiêncianorecolhimentodoICMS(imposto
sobreacirculaçãodemercadoriaseserviços)sobreoperaçõesrealizadase
declaradas pela Ponto a Ponto Ltda. no ano de 1990. Por conhecer a
legislação tributária,AdemirPontoconstatouainda,queoautode infração
que deu início ao procedimento n. 0000/2007, foi lavrado pela fiscalização
federalsemobservarosrequisitoslegais,alémdoque,emmomentoalgum,
houve qualquer notificação da Ponto a Ponto Ltda. para impugnar a
exigência.Ocorreque,nomêsdejunho,aPontoaPontoLtda.iráparticipar
de uma licitação para fornecer uniformes para o Exército, Marinha e
Aeronáutica,cujahabilitaçãodependedaapresentaçãodeCertidãoConjunta
de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
atualizada.Preocupadocomasituação,AdemirPontoprocuraseuescritório
hoje para urgentemente tomar as providências necessárias, considerando
que a Ponto a Ponto Ltda. não irá efetuar o recolhimento da importância
exigidapelaIntimaçãon.0/2007.
Questão: Diante da situação acima narrada, elabore amedida processualcabível e específica para atender imediatamente aos interesses do seu
clientenosentidodeimpedirainscriçãoemdívidaativa,utilizandotodosos
fundamentos jurídicos possíveis para o caso, ainda que de maneira
alternativa.
Exercícion.111
AempresaMeteoroépessoa jurídicadedicadaaarmazénse transportese
nesta condição submete-se ao recolhimento do imposto sobre serviços de
qualquernatureza–ISSQN.OMunicípiodeMaravilha/MT(local fictício),em
outubro de 1999 editou a Lei n. 1.000 (lei fictícia), outorgando diversos
benefíciosàsempresasdegrandeportequeseinstalassemnaRegião,com
o nítido fim de “aumentar o valor adicionado ao Município” e acarretar
“subsequente aumento de arrecadação, através de participação do ICMS,
repassado pelo Estado”. De acordo com o artigo 2º da Lei n. 1000/99, às
empresas que se instalassem no Município de Maravilha/MT seriam
conferidos incentivos fiscais,dentreosquaisa reduçãodo ISSem95%do
valor devido pelo contribuinte. Nesse sentido, pelo fato de as atividades
exercidas pela empresaMeteoro estarem condicionadas a alíquota de 5%
(cinco por cento), esta faria jus ao recolhimento do ISS sob a alíquota de
0,25%(zerovírgulavinteecincoporcento),fatoquereduziriaseuscustose
dinamizaria sua atividade empresarial. Com base na citada lei, tais
benefíciosperdurariamatéarecuperaçãodoscustosdeinstalação,oucaso
estes não fossem recuperados, pelo prazo de 10 (dez) anos contados da
promulgação da Lei n. 1.000/99. Diante do permissivo legal, a empresa
Meteoro instalou seu polo empresarial no Município de Maravilha/MT,
habilitando-seaosbenefíciosdereduçãodeISSeisençãodoIPTU,osquais
foram devidamente deferidos. Conforme previsto, a empresaMeteoro teve
enormes despesas de instalação, mas trouxe ao Município grande
desenvolvimentoeconômicoesocial,gerandocentenasdeempregosdiretos
eindiretos,comafirmecrençadequeseudireitoadquiridoseriarespeitado,
bemcomoamanutençãodeseusbenefíciospeloprazofixadonaleireferida.
Posteriormente,oCongressoNacionalpromulgouaEmendaConstitucional
n. 37/02, fixando a alíquota mínima do ISS em 2% até que ulterior Lei
Complementar disciplinasse o assunto. A fim de adequar a nova situação
jurídica, o Município de Maravilha/MT editou uma nova lei, elevando a
alíquotamínimadearmazenagensde0,25%(vinteecincocentésimos)para
2% (dois por cento). Diante desse quadro, a empresa formulou consulta à
Municipalidade,objetivandoqueoentetributantesemanifestassequantoà
manutençãoounãodareduçãodealíquotadoISSparaoexercíciode2004.
AMunicipalidade,aoresponderaconsultaformulada,em10desetembrode
2004,entendeuserdevidopelaempresaMeteoroorecolhimentodoISSsob
a alíquota de 2% (dois por cento), em face da disposição constitucional
trazida pela EC n. 37/02. Ademais, pelo fato de a consulta impor o
recolhimentodealíquotade2%,oimpostoquevencenopróximodia20de
setembro,deveráser recolhidoconformeoentendimentodoPoderPúblico
Municipal.
Questão:Combasenosfatosacimanarrados,naqualidadedeadvogado(a)daempresaMeteoro,proponhaamedida judicialcabívelparaamanutenção
deseusdireitos.
Exercícion.112
Matrix Empreendimentos Ltda., empresa com sede em Cuiabá/MT, no
exercíciodesuaatividadeeconômica,auferereceitasque,tambémemrazão
desuaopçãoemapuraroIRPJcombasenolucropresumido,encontram-se
submetidasàsincidênciasdaContribuiçãoparaoPIS/PASEPedaCOFINS,
nostermosdaLei9.718/1998.Comacriaçãodeumdepartamento jurídico,
notou-seque,anteriormenteàproduçãodeefeitosdessalei,ouseja,até31
de janeiro de 1999, estavam em vigor disposições da Lei Complementar
7/1970edaLeiComplementar70/1991queobrigavamaempresaaapuraras
referidas contribuições sociais tendo como base de cálculo o faturamento,
assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de
mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Tendo em vista
que,deacordocomaLei9.718/1998,aContribuiçãoparaoPIS/PASEPea
COFINSpassaramaserapuradastendocomobasedecálculoatotalidade
das receitasauferidaspelapessoa jurídica,procedimentoesteadotadopor
MatrixEmpreendimentosLtda.,oadvogadoresponsávelpelodepartamento
jurídico orientou os diretores da empresa a discutir judicialmente o
alargamentodasbasesdecálculo.OsdiretoresdeMatrixEmpreendimentos
Ltda. decidiram contratar escritório de advocacia para que seja adotada a
medida judicialcabívelnosentidode: (i)emrelaçãoaopassado, reaveros
valoresindevidamenterecolhidosaoscofrespúblicos,observadooprazode
prescrição para tanto, que atingem o montante atualizado de R$
1.500.000,00 (ummilhãoequinhentosmil reais); e (ii) noquese refereao
presenteeaofuturo,deixardesubmeteratotalidadedasreceitasauferidas
às incidênciasdaContribuiçãoparaoPIS/PASEPedaCOFINS.Aempresa
não pretende realizar o depósito em montante integral e necessita
regularmente, para garantir o seu direito de participar em licitações, de
Certidão Negativa de Débitos Fiscais ou de Certidão Positiva de Débitos
FiscaiscomEfeitodeNegativa.
Questão: Na qualidade de advogado tributarista membro do escritório deadvocaciacontratadoporMatrixEmpreendimentosLtda.,elaboreapeça.
Exercícion.113
AempresaKENNYSERVIÇOSDELIMPEZALTDA.,comsedeemCuiabá/MT,
tempor objetivo social a prestação de serviços de limpeza e conservação,
empregandoparatantoquase2.000(duasmil)pessoas,quetrabalhamcomo
terceirizadasprincipalmenteemempresasepessoasjurídicaspúblicas.Para
darcontinuidadeassuasatividadessociais,inclusiveparticipandodenovos
certames, bem como para receber os pagamentos havidos pelos serviços
prestadosaórgãospúblicos,aempresanecessita ter sempreàdisposição
certidõesnegativasdedébitodoINSS/SecretariadaReceitaPrevidenciária.
Por essa razão, a empresa requereu a expedição de CertidãoNegativa de
Débitos, porém, para sua surpresa, o Delegado da Receita Previdenciária
negou-seaconcedê-la,emitindoapenasumRelatóriodeRestrições,soba
alegaçãoexclusivadequehaviadivergênciasnasGuiasdeRecolhimentodo
FGTSeInformaçõesàPrevidênciaSocial–GFIPsdamatriz.
Questão: Proponha amedida judicial cabível para que a empresaKENNYobtenha a certidão (CND) necessária para participar de certame licitatório
queserealizarianodia26desetembrode2006.
Exercícion.114
Priscila eMárcia são sócias cotistas daMelati Indústria eComércio Ltda.,
que responde por dívida previdenciária no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais). Foi proposta execução em face da pessoa jurídica e das
sócias,quetramitana2ªVaraFederaldaSeçãoJudiciáriadeMatoGrosso,
em Cuiabá. As sócias apresentaram exceção de pré-executividade, sob o
argumentodequenãopoderiamresponderpelasdívidasdaempresa.Ojuiz
não acolheu os argumentos das sócias da empresa, mantendo os seus
nomesnopolopassivodademanda,comfundamentonoartigo13daLein.
8.620/93 combinado com o artigo 124, inciso II, do Código Tributário
Nacional.Adecisãofoipublicadahá5dias.
Questão:Comoadvogado(a)dassócias,tomeasmedidasjudiciaiscabíveis.
Exercícion.115
O STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários n. 390.840/MG e
346.084/PR,entreoutros,decidiupelainconstitucionalidadedoart.3º,§1º,
da Lei n. 9.718/98, que determina a incidência do PIS/COFINS sobre a
totalidade das receitas da pessoa jurídica por ter sido publicado
anteriormente à publicação da Emenda Constitucional n. 20/98. No
julgamento do Recurso Extraordinário n. 240.785/MG, após seis votos já
proferidos em favor dos contribuintes, o STF está se posicionando pela
inconstitucionalidadeda inclusãodo ICMSnabasede cálculo daCOFINS,
tendoemvistaquesetratadereceitadoEstado,enãodaempresa.Esses
precedentesautorizamaconclusãodequeascontribuiçõesparaoPISea
COFINS,devidaspelasempresastributadaspeloIRPJpeloregimedo lucro
presumido, devem incidir apenassobrea receitada vendademercadorias
(faturamento),excluídaaparceladoICMS.Osmesmosprecedentestambém
levam à conclusão de que as empresas têm o direito de pleitear a
compensaçãodosvalorespagosamaior.ComoaindanãoháResoluçãodo
Senado Federal, tampouco foi editada Súmula Vinculante para ambas as
questões,asuspensãodospagamentosdascontribuiçõessobreatotalidade
da receita, incluindo o ICMS na base de cálculo, ensejará lançamento de
ofício, que caracterizará ato ilegal em razão dos precedentes do STF. O
mesmoocorrerácasoaempresaprocedaàcompensaçãodosvalorespagos
indevidamente.
Questão:Adoteamedidacabível.
Exercícion.116
Vossaexcelência,Dr.JosédaSilva–OAB/DF0001,foiprocuradopela“Jota
LimpezaeConservaçãoLtda.”,estabelecidanaSCLN100,blocoA, loja01,
Brasília/DF, pois a mesma foi autuada pelo INSS – Instituto Nacional da
SeguridadeSocialem05dejaneirode2006.ANFLD–NotificaçãoFiscalde
LançamentodeDébito–n.10/2006constituiuumcréditotributáriorelativoa
ContribuiçãoPrevidenciáriasobreafolhadesaláriodeseusfuncionários,no
períodode janeirode1996a janeirode2000.Foiapresentada impugnação
administrativa alegando a decadência quinquenal, tendo sido a mesma
julgadaimprocedentecombasenoartigo45daLei8.212/91, inverbis: “Art.
45.OdireitodaSeguridadeSocialapurareconstituirseuscréditosextingue-
se após 10 (dez) anos contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte
àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ”Vossa excelência
impetroumandadodesegurançacontraoatodoauditor fiscal responsável
pela lavratura da NFLD, após a negativa administrativa. O mandado de
segurançaemquestãoganhouonúmero2006.34.0011111-1efoiprocessado
na15ªVaraFederaldaSeçãoJudiciáriadeBrasília/DF,tendosidodenegada
asegurança,comomesmofundamentoacima.
Questão:Publicadaadecisãohá10dias,tomeaprovidênciacabível.
Exercícion.117
Vossa excelência, Dr. João José da Silva – OAB/DF 1111, é advogado do
Hotel5EstrelasLtda.eajuizouumaaçãodeclaratória,sobo ritoordinário,
contraaUnião,aqualfoidistribuídaparaa5ªvarafederaldaseçãojudiciária
de Brasília/DF. Na referida demanda o pedido consistia na declaração de
inexistênciaderelaçãojurídicaqueobrigasseoHotel5Estrelasarecolhera
COFINS sobre o valor arrecadado a título de gorjeta, os conhecidos 10%,
cobradoscompulsoriamentedosclientesemfavordosfuncionáriosdoHotel.
Asentençaexarada,julgouprocedenteopedidodeclarandoainexistênciade
relaçãojurídicaqueobrigasseoHotelaopagamentodaCofinssobreos10%,
autorizandoaretiradadovalorarrecadadoaestetítulodabasedecálculoda
referida contribuição. Inconformada a União apelou da r. sentença, sendo
julgadooapelopela8ªturmadoTribunalRegionalFederalda1ªRegião.O
recurso da União, de número 2006.34.00.00111-1, foi provido por maioria,
sendo vencido o desembargador relator. O acórdão reformou a sentença
julgando improcedenteopedido,sobo fundamentodequeovalorcobrado
compulsoriamente do cliente a título de gorjeta (10%) consiste em
faturamentodoHoteleportantoestásujeitoatributaçãopelaCofins.
Questão:Publicadooacórdãoháexatos7dias,façaorecursocabível.
Exercícion.118
Vossaexcelência,Dr.JosédaSilva–OAB/DF0001,foiprocuradopela“Jota
EmpresadeLocaçãodeVeículosLtda.”,estabelecidanaSCLN200,blocoA,
loja01,Brasília/DF,poisamesmafoiautuadapeloDistritoFederalem08de
março de 2002. O auto de infração n. 100/2002 constituiu um crédito
tributário de ISS – Imposto sobreServiços – no valor deR$ 11.000.000,00
(onzemilhõesdereais)referenteaonãopagamentodoimpostonoperíodo
entre01/1995a02/2002.A “Jota”alegouqueefetivamentenão realizavao
pagamentodoimposto,poisentendiaqueomesmonãoeradevido,umavez
que 100% (cem por cento) de seu faturamento decorrem da locação de
veículos,oquenoseuentendernãoimplicariananecessidadedepagarISS,
apesar da previsão da LC 56/87. Firmado o contrato de honorários, vossa
excelênciaapresentouacompetente impugnaçãoadministrativa,aqual foi
julgada improcedente. Diante do referido julgamento foi interposto o
competenterecursovoluntárioem06demarçode2004,oqualseencontra
até a presente data, pendente de julgamento pelo TARF – Tribunal
Administrativo de Recursos Fiscais. Entretanto no dia 01 de dezembro de
2004a “JotaEmpresadeLocaçãodeVeículosLtda.” foi citadaem facedo
ajuizamento, por parte do Distrito Federal, da execução fiscal do débito
lançado no auto de infração 100/2002. A referida execução está sendo
processada perante a 5ª vara de fazenda pública do DF e ganhou o n.
2004.01.1.001000-1eestáassinadapeloprocuradordoDF,Dr.MárioSilva–
OAB/DF 0022. Diante da referida execução, vossa excelência apresentou
exceção de pré-executividade, questionando, todas as irregularidades
verificadasnaconstituiçãodocréditoenoajuizamentodaexecução fiscal.
Processada a exceção de pré-executividade, a mesma foi julgada
improcedente, sob o fundamento de que não era cabível sua interposição,
sendovossaexcelênciaintimadadojulgamentonodia08/04/2005,mediante
publicaçãoemdiáriodejustiça.
Questão: Promova o competente recurso contra o julgamento de
improcedênciadaexceçãodepré-executividade.
Exercícion.119
Você,Dra.MariadaSilva,foiprocuradanodia24desetembrode2005,pelo
Sr.BarsanulfoNogueira,residentenaSQN100,blocoA,apto.101,Brasília,
inscritonoCPFsobonúmero700.111.222-33eRG123.456SSP-DF,emface
daseguintesituação:OSr.Barsanulfoébombeiro-militarealémdareferida
profissão, ministra aulas em cursinhos preparatórios para concurso,
auferindoumarendamédiadeR$2000,00mensaisdecorrentedasegunda
atividade.Ospagamentosdecorrentesdasaulasministradasnoscursinhos
sãorealizadosatravésdatransmissãodoschequesdosalunosdiretamente
aoSr.Barsanulfo,queosdepositavaemsuacontacorrente.Assimtodosos
meseseramrealizadosdiversosdepósitosdepequenovalor,emmédiadeR$
150,00cadacheque,perfazendoumtotalmédiodeR$1000,00pormêseR$
12.000,00 por ano que somados a sua renda decorrente do ofício de
bombeiro,perfaziamarendamédiaanualdeR$55.000,00.Acontecequeo
Sr.Barsanulfosomentedeclaravaaofiscoasuarendaderivadadaatividade
debombeiro-militar,ouseja,deR$43.000,00,sonegandooimpostoderenda
sobreosvaloresrecebidosdaatividadedeprofessor.Emmaiode2005,oSr.
Barsanulfocaiunamalhafina,tendosidochamadoadarexplicaçõessobrea
disparidadeentreasuarendadeclaradaeovalorapuradodeCPMF.Diante
do seu silêncio, omesmo foi intimado para apresentar os extratos de sua
contacorrentemantidanoBancodoBrasil,referentesatodooanode2004.
Mantendo-se novamente em silêncio, a instituição financeira foi intimada
diretamentepeloauditorfiscal,quedeterminouaquebradosigilobancárioe
remessadosextratos do anode 2004àSecretaria daReceitaFederal, no
quefoiatendidopelainstituiçãofinanceira,tendoemvistaadisciplinadalei
complementar105.Apósaanálisedosextratos foi remetidanotificaçãoao
Sr.Barsanulfoparaqueesclarecesseofatodeconstarememseusextratos
70 depósitos no valor de R$ 150,00 cada, perfazendo um total de R$
10.500,00recebidosduranteoanode2004,enãoconstantedadeclaração
deimpostoderenda, identificandoafontedosmesmos.Nasuarespostao
Sr.Barsanulfoalegoua impossibilidadedecomprovaraorigemdetodosos
depósitosealegounãoterestaobrigação,faceaatualredaçãodoartigo42
daLei9.430de1996.Diantedarespostaapresentadafoilavradooautode
infração 111, no dia 01 de junho de 2005, constituindo crédito tributário
relativoaimpostoderenda,novalororigináriodeR$2.887,50corrigidopela
SELICeacrescidode225%atítulodemultaporsonegaçãofiscal.
Questão:Diantedetalsituação,requeroSr.Barsanulfoqueasenhoratomeasprovidênciascabíveisparasuadefesa,salientadoqueomesmoprecisa
teroseunomelimpoemrazãodesuafunção,enecessitacomurgênciade
umacertidãonegativadedébito,vezqueestácomprandoumimóvelepara
tantoirásevalerdefinanciamentobancárioeaapresentaçãodascertidões
negativasdetodasasesferaséumadasexigênciasdainstituiçãofinanceira.
Destacouainda,quejáfirmoucontratodecompraevenda,noqualpagouum
sinaldeR$10.000,00, comprometendo-seaefetuaropagamentodosaldo
restante de R$ 90.000,00 até o dia 10 de outubro de 2005. Defenda os
interessesdeseucliente.
Exercícion.120
O Distrito Federal, tendo em vista o alto custo para manutenção e
conservaçãodosparquesepraçaspúblicas, resolveu instituirumaTaxade
ManutençãoeConservaçãodeLogradourosPúblicos,afimdefazerfrentea
estesgastos.Ataxaemtelafoiinstituídapelalei1234,publicadaemdiário
oficial no dia 04 de junho de 2004. A lei em questão possui a seguinte
redação:“LEI1234DE04DEJUNHODE2004:Art.1º–FicainstituídaaTaxa
deManutençãoeConservaçãodeLogradourosPúblicos,aqualdeveráser
integralmenteutilizadaparamanutençãodepraçaseparquesdeacessolivre
egratuitoàpopulaçãodoDistritoFederal.Art.2º–Ataxainstituídaporesta
leiserádevidapor todapessoafísicaou jurídicaproprietáriade imóveisno
DistritoFederal.Art.3º –O fatogeradorda taxaacontecerá tododia1de
janeiro de cada exercício, e será lançada de ofício, com vencimento até o
últimodiaútildomêsdeabrilemcadaexercício.Art.4º–Ataxaserádevida
nos valores anuais a seguir (valores em Real): Micro Empresa (100,00);
Pequena Empresa (200,00); Demais pessoas jurídicas (350,00); Pessoas
físicas (80,00). Parágrafo único: os valores constantes desta tabela serão
anualmente reajustados com base na variação da Selic. Art. 5 – O não
pagamentodotributonoprazolegalensejaráaaplicaçãodemultade150%
sobreovalordevido.Art.6–Aplicam-seasdisposiçõesdestaleiaoexercício
de 2005.” No dia 05 de dezembro de 2005, V. Senhoria – Dr. SIMÃO
BACAMARTE OAB-DF 55555 – foi procurado pelo SINDIATACADISTA –
Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal – que lhe contratou
paraajuizarademandacabível,emfavordeseusassociados,questionando
otributoinstituídonaleiemtela,umavezqueestesserecusamapagara
referidataxaetodoselesjáreceberamemsuasempresasaintimaçãopara
pagamento,sendoqueoprazoparatalexpirounodia29deabrilde2005.
Questão:RequeroSINDIATACADISTAqueV.Senhoriaentrecomamedidajudicialcabívelparaimpediracobrançadotributo,lembrandoanecessidade
que todosassociados têmde teracessoacertidãonegativaparaoregular
andamentodesuasempresas.
Exercícion.121
AempresaEquipamentoseFerramentasLtda.,cujoobjetosocialéalocação
deequipamentoseferramentasparaconstruçãocivil,foiautuadapeloFisco
Municipal de Contagem, município em que estava sediada a referida
empresa,quenão teriadeclarado,nempago,o ImpostoSobreServiçosde
Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre o serviço de locação de
equipamentoseferramentas,prestadonoexercíciode2000.Aautuaçãofoi
feita em 1º de dezembro de 2001, ocasião em que a Equipamentos e
FerramentasLtda.foiregularmentenotificadapeloFiscoMunicipal,masnão
apresentou impugnação administrativa, embora a legislação municipal
previsseoprazode15(quinze)diasparatalimpugnação.Emagostode2006,
a Fazenda Municipal de Contagem ajuizou, na Comarca de Contagem (1ª
Vara da Fazenda Municipal) execução fiscal contra a Equipamentos e
FerramentasLtda.Emoutubrode2006,expediu-secartaprecatóriaparaa
ComarcadeBeloHorizonte, visto quea executada, emsetembro de2006,
havia alterado sua sede para a Capital mineira. Feita a citação, e não
havendo nomeação de bens à penhora ou apresentação de garantia, foi
realizada,em20denovembrode2006,apenhoradeváriosequipamentos
que são alugados pela executada. Nessa mesma data, a empresa foi
intimada da penhora realizada. Hoje, o proprietário da Equipamentos e
FerramentasLtda. lheprocurou, apresentandoosdocumentospertinentes,
especialmenteaseguintecertidãodedívidaativa,queinstruioprocessode
execuçãofiscal:
PREFEITURAMUNICIPALDECONTAGEM
SECRETARIADEFINANÇASPÚBLICAS
CERTIDÃODEDÍVIDAATIVA
ProcessoAdministrativon.000.000/00TermodeInscriçãoemDívidaAtivan.
000Livron.000
DEVEDOR:EquipamentoseFerramentasLtda.
CNPJ:000.000/0001-00InscriçãoMunicipal:000.000/00
ENDEREÇORuaFlorisbelaFlorida,00–BeloHorizonte–MG
VALORHISTÓRICO:R$4.000,00(ISSQN)
R$800,00(multamoratória20%)
R$4.800,00(total)(valorsujeitoàcorreçãomonetáriaejurosdemora,pelos
mesmoscritériosaplicadospelaUniãoFederal).
ORIGEMENATUREZADADÍVIDA: ISSQN(créditoapuradoem lançamento
deofício)
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:art.10eart.15daLeiMunicipaln.0000
DATADAINSCRIÇÃOEMDÍVIDAATIVA:22dedezembrode2001
assinaturadaautoridaderesponsável
Questão: Considerados os dados constantes do problema, elabore a peçaprocessual cabível, que, suspendendo o curso do processo de execução,
possibilite ao seu cliente o mais amplo questionamento da exigência
tributária,deduzindotodasasquestõespertinentes.
Exercícion.122
Empresade internetacabosediadaemJuizdeForacelebracontratocom
companhia energética que atende a todo o território estadual, sediada em
BeloHorizonte, tendoporobjetoautilizaçãoremunerada,paraapassagem
dos seus cabos, dos postes que a companhia energética detém naquela
primeira cidade. O Município de Belo Horizonte autua a companhia
energéticaparaexigir-lheo ISSsobreas receitasauferidas como referido
contrato,aosfundamentosdequedecorremdeserviçotributável,previstono
item3.04da listaanexaàLeiComplementarn.116/2003e reproduzidona
legislaçãomunicipal, e de queé competente para a exigência do imposto,
visto que o estabelecimento prestador (i.e., a companhia energética) se
localiza em seu território. Impugnado, o débito foi confirmado na esfera
administrativaeexecutado.
Questão:Elaboreainicialdosrespectivosembargos.
Exercícion.123
AUniãoFederal,pormeiodaLeiordinárian.200.000,publicadanoDOUde
14/03/2006, criou nova Contribuição destinada ao custeio do Programa
Nacional de Habitação (PNH), que tem por objeto a construção de casas
populares, que serão doadas ou vendidas a preços módicos, àqueles
cidadãos que ainda não possuem casa própria. O fato gerador da
contribuição é a propriedade de imóvel situado no perímetro urbano do
Município.Abasedecálculoseriaovalorvenaldoimóvel.Oscontribuintes
seriam os proprietários de imóveis situados na zona urbana doMunicípio.
TendoemvistaanecessidadededeterminaçãodocustoinicialdoPrograma
Nacional de Habitação, o Presidente da República, através do Decreto n.
15.000/06estabeleceuqueaalíquotaaplicável nosprimeirosdoisanosda
exigênciaseriade3%,sendoreduzidapara1,5%,apartirdoterceiroano.A
periodicidade de exigência da contribuição é semestral, sendo devida nos
dias 30/06 e 31/12. A Lei 200.000/06 estabelece que a contribuição será
exigidaapartirde30/06/2006, tendoemvistao transcursodoprazode90
dias,estabelecidono§6ºdoart.195,daCF/88.OSr.ViníciusdeMoraesé
proprietáriodeváriosimóveissituadosnoperímetrourbanodoMunicípiode
BeloHorizonte,masnãotemcondiçõeseconômicasdeefetuaropagamento
de mais esse tributo. Todavia, o Sr. Vinícius de Moraes não pode,
simplesmente, não recolher a contribuição em questão, uma vez que
necessita de certidão negativa de débitos, junto à Secretaria da Receita
Federal,tendoemvistaasvendasregularesdeimóveisquecompõemoseu
patrimônio, no contexto de suas operações imobiliárias. O Cartório de
RegistrodeImóveiscondicionaoregistrodaoperaçãodecompraevendade
imóvel,àapresentaçãodascertidõesnegativasdedébitooudepositivacom
efeitodenegativa.Nessecontexto,oSr.ViníciusdeMoraesoprocura.
Questão:Elaboreapeçaprocessualcabível,quepossibiliteaoseuclienteoquestionamentodaexigência,bemcomogarantaasua regularidade fiscal,
relativaàobtençãodecertidãonegativadedébitooupositivacomefeitode
negativa.
Exercícion.124
A empresa WZ Telefonia Ltda. atua no ramo de telefonia celular e na
condição de comerciante e de contribuinte de ICMS destacou nos
documentosfiscais,obedecendoailegaldeterminaçãocontidanoRICMS,o
ICMScalculadonãosobreopreçodevendaefetivodosaparelhoscelulares,
massimsobreopreçodeaquisiçãodosmesmos,porquanto,apesardeas
vendas serempor preço inferior ao preço de custo, a legislação impedia a
contabilização e o lançamento pelo valor efetivo das operações, o que
acarretava uma distorção no cálculo do ICMS devido, bem como no
respectivo lançamentonoDemonstrativodeApuraçãode ICMS–DAPI.Tal
operação, celular vendido por preço inferior ao custo de aquisição, é uma
formadeatrairclientela,fazendopartedaestratégiacomercialdaEmpresa
emconjuntocomaTelemigCelularS/A,umavezque,adquiridososnovos
celularespelosclientes,aEmpresahabilitanaquasetotalidadedasvendas
oaparelhocelularjuntoàoperadoradetelefonia;operaçãoqueémuitomais
lucrativa. Dessa forma, foi constatada uma distorção nas informações
prestadaspela contabilidadeaoEstadodeMinasGerais e a realizadadas
operações mercantis efetuadas, qual seja: a empresa confessou na DAPI
(DocumentodeApuraçãodo ICMS)dívidade ICMSmuito superiorao valor
queseriaefetivamentedevido.CombasenasinformaçõescontidasnaDAPI
o Estado inscreveu o débito em dívida ativa, sem efetuar o lançamento
prévio.
Questão: Você foi procurado para ajuizar uma ação que possibilite ocancelamentodadívida,faça-a.
Exercícion.125
Em14de fevereirode2004, reunidasascondiçõesparaopleito,apessoa
jurídicaMultitecComércioeServiçosEletrônicosLtda.,domiciliadanacidade
de Mogi das Cruzes – SP, optou pelo regime do Sistema Integrado de
PagamentodeImpostoseContribuiçõesdasMicroempresasedasEmpresas
de Pequeno Porte (SIMPLES), que concede o benefício de pagamento
mensalunificadodedeterminados impostosecontribuições.Emagostode
2005,aautoridadefiscal,pormeiodeatodeclaratórioexecutivo,determinou
aexclusãodeMultitecComércioeServiçosEletrônicosLtda.do regimedo
SIMPLES, por considerar que a atividade desenvolvida pela empresa seria
adversaaosistemasimplificado.Oatodeclaratóriotambémdeterminouque
osefeitos daexclusão retroagissemaomês subsequenteàdata daopção
pelosistema,qualseja,1ºdemarçode2004.AMultitecComércioeServiços
EletrônicosLtda.apresentourecursoadministrativo,masopleitoformulado
foiindeferido.
Questão: Ante a situação hipotética apresentada e na condição deprocurador da Multitec Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda., proponha a
ação judicial que entender cabível para obstar ato da fazenda pública no
sentidodeconstituire(ou)cobrareventualcréditotributáriopelaaplicaçãoda
legislaçãotributáriageral,abordandotodososaspectosdedireitomateriale
processualpertinentes.
Exercícion.126
Adão Alves e Joana Lima, coproprietários de certo imóvel, ao receberem
carnêparapagamentoparceladodo impostosobreapropriedadepredial e
territorial urbana (IPTU), foram surpreendidos com a cobrança de taxa de
remoçãodelixo,tributoregularmenteinstituídopelomunicípiodoValeVerde,
onde se localiza o bem imóvel. Ocorre que Adão Alves e Joana Lima
consideramacobrançadamencionada taxa inconstitucional,poisnão tem
por objeto serviço público divisível e não é destinada a contribuintes
determinados. Ao se dirigirem à secretaria de fazenda municipal, foram
impedidos de efetuar os pagamentos devidos a título de IPTU sob o
argumentodequeoEstadosomentereceberiaasimportânciasrelativasao
IPTUsehouvesseopagamentoconcomitanteda referida taxade remoção
delixo.
Questão: Considerando a situação hipotética acima apresentada e nacondiçãodeprocuradordeAdãoAlveseJoanaLima,redijapeçaprocessual
que entender cabível para a defesa dos interesses dos dois contribuintes,
abordandotodososaspectosdedireitomaterialeprocessualpertinentes.
Exercícion.127
Seuclienteédiretor deuma indústriadealimentosenlatados cuja receita
mensal é de aproximadamente 950 mil reais. Ele relata que
aproximadamente5%desuaprodução,correspondentesa50milreais,não
são postos à venda no mercado porque as latas ou os rótulos contêm
defeitos estéticos que os tornam inaceitáveis pelo consumidor. Em
consequênciadisso,essapartedaproduçãonãocomercializadaédestinada
a instituições filantrópicas. Todavia, apesar do caráter social da saída dos
produtos,ofiscoestadualtem,mêsamês,cobradooICMSsobretalparcela
daprodução,sobaalegaçãodequeasaídadoprodutoconfigurafatogerador
daqueletributoe,assimsendo,gera-seaobrigaçãotributária.Inconformado,
seuclientepede-lhequeproduzaumapeça inicialdemedida judicialaser
proposta,destinadaaevitar, liminarmente,queo fiscoestadualcontinuea
lançar,contraaindústria,ocréditorelativoàproduçãodoada.Nomérito,ele
solicita que você requeira ao juiz a improcedência dos créditos já
constituídoseadevoluçãodosvaloresnãoprescritos.
Questão: Com base nessa situação hipotética, redija uma petição inicial
completaqueatendaaosinteressesdessecliente.
Exercícion.128
TrabalhadoresUnidosS/C,SociedadeUniprofissionalque temcomoobjeto
social a prestação de serviços médicos, promove o recolhimento do ISS
(Imposto sobreServiço) fazendo incidir sobre a base de cálculo a alíquota
genéricade5%(cincoporcento),conformeestipulaoCódigoTributáriodo
MunicípioX,aprovadopelaLein.1.234/56.Em10/08/2006,épublicadaaLei
n. 7.890, que regula a tributação pelo ISS sobre serviços prestados por
profissionais autônomos e sociedades constituídas por determinadas
categoriasdeprofissionaisautônomos.Referidoatoalteraodispostonalei
anterior, ao reduzir de 5% para 2% a alíquota incidente sobre os serviços
acima mencionados. A sociedade imediatamente passou a recolher o
imposto com base na nova alíquota. Todavia, interpretando de modo
diferenteonovodispositivolegal,FiscaisdeRendasMunicipaisautuarama
sociedade,exigindo-lherecolhimentocombasenaalíquotade5%.
Questão:Considerandoqueasociedadenãorepassouoônusfinanceirodotributoaocontribuinte,elaboreapeçaadequada,administrativae/oujudicial,
afimdefazerprevalecerodireitoquevocêreconhecenocasoconcreto.
Exercícion.129
ASociedadeIndustrialeComercialdeBiscoitosFinosCariocaLtda.praticou,
em 20/11/2001, conduta prevista em lei como hipótese de incidência do
ICMS,pelavendadebiscoitoseafins.Duranteoseuprocessoindustrialpara
a fabricação de seus produtos a Sociedade-contribuinte utiliza para a
conservação de sua matéria prima e para a confecção de seus produtos,
energia elétrica, a qual é consumida pelo seu estabelecimento. Tendo em
vista que a energia elétrica é equiparada à mercadoria, para fins de
incidênciadoICMS,aSociedade-contribuintesecreditoudoICMSpagopela
aquisição e consumo da energia elétrica, abatendo do valor final do ICMS
devidopelavendadeseusprodutos(bolachas),apurando,assim,ovalorfinal
arecolheratítulodoimposto.Todavia,estandoaSociedade-contribuinteem
dificuldades financeiras, deixou de recolher o tributo devido, gerando um
passivo fiscal a ser liquidado futuramente. Passado o prazo para o
recolhimentointegraldotributoedecorridomaisdedoisanos,aSociedade
pretendendoregularizarasuasituaçãofiscal,recolheuadiferençadoICMS
devido, acrescido de correçãomonetária e juros demora. Após a data do
recolhimento,aautoridade fiscaldiligenciou,em12.02.2005,nosentidode
lavrar o competente auto de infração e desconsiderou o crédito de ICMS
aproveitadopelocontribuinteemfunçãodaaquisiçãoeconsumodaenergia
elétrica em seu processo industrial, sob o argumento de que a Sociedade
também desenvolvia atividade comercial e cobrou a diferença do valor de
ICMS devido pela venda de biscoitos e afins, bem como exigiu o
recolhimentodamultasobreovalorprincipalrecolhidoematraso.
Questão:Desta forma,procuradopelaSociedade IndustrialeComercialdeBiscoitos Carioca Ltda., elabore, fundamentando com dispositivos legais e
doutrina aplicável ao tema, a medida judicial cabível em defesa dos
interessesdeseucliente,deformaquesejaafastadaaexigênciafiscal.
Exercícion.130
Ogovernofederaleditou,nodia30demaiode2004,aMedidaProvisórian.
1313,queinstituiunovafontedecusteioparaofinanciamentodaseguridade
social.AnovaContribuiçãoSocial temcomo fatogeradorapropriedadede
obrasdearte.Abasedecálculofixadaéovalorvenaldestasobrasdearte.A
alíquota foi fixadaem2%peloDecreto22.113de01deabrilde2004.A lei
prevê ainda que o produto da arrecadação será destinado ao Instituto
NacionaldaSeguridadeSocial,sendoqueestaautarquiaéencarregadade
todososprocedimentosdecobrança,arrecadaçãoefiscalização.AMPainda
nãofoiconvertidaemleiemboraacobrançajáestejasendorealizada,uma
vezquejátranscorreram90diasdesdeasuaedição.Diantedestequadroe
tendo em vista que a sociedade denominada Mineradora Vale Real está
enquadrada na hipótese normativa descrita pela MP 1313, você foi
consultado sobre a possibilidade de questionar judicialmente a cobrança
destacontribuiçãosocial.
Questão: Elabore a peça processual que julgar adequada para discutir avalidadedessacobrança,bemcomoevitaropagamentodoreferidotributo.
Exercícion.131
OSr.ONESTUSDEMAIS,preocupadocomofatodenãohaverrecebidoem
seu domicílio, localizado na SQN 800 Bloco “Z” Aptº 2004-Brasília –DF, o
carnê para pagamento do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, do
correnteexercíciode2004,compareceuàSecretáriadeFazendadoDistrito
Federalparaverificaroquehaviaocorridoepagaros tributosdevidos,que
segundo apurado,montava a soma deR$ 3.500,00 (trêsmil e quinhentos
reais).Qual não foi surpresaao ser informadopelo agentedoFiscoqueo
atendeudizendo-lhequeelenãopoderiapagaroIPTUeaTLPde2004sem
antespagaraTaxadeLimpezaPública–TLPdosexercíciosanterioresde
2001, 2002 e 2003, acrescida dos juros e multa correspondentes, que
perfaziam o total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento numa
Instrução Normativa Interna da Secretária de Fazenda. Dizendo ter quase
certezadequejáhaviapagoaTLPdessesexercíciospassados,sóqueainda
iria procurar em seus arquivos, pediu para pagar apenas o IPTUeTLP de
2004, enquanto encontrava os comprovantes de pagamento da Taxa, que
está sendo questionada, sendo, de pronto, negado pelo Agente do Fisco.
Como era correto demais, ao sair da Repartição Fiscal o Sr. ONESTUS já
passou no escritório V. Exª, para que ingressasse com o remédio jurídico
adequado ao feito, permitindo que ele pagasse o IPTU e a TLP de 2004,
enquantodiscutiaaTLPdosexercíciosanteriores.
Questão:Redijaapeçaadequadaaofeito.
Exercícion.132
A empresa DATACAJAZEIRAS, importadora, exportadora e distribuidora de
produtosde informática, comsedenoSetor de IndústriaeAbastecimento,
Trecho 1000, lotes 300/305, Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob o n.
000.111.222.333.444, grande empresa do ramo da informática, com matriz
nestaCapital e filiais espalhadaspelasmais importantes cidadesdoPaís,
como a progressista Cajazeiras, importou do Japão, sob o regime de
“drawback”, diversos componentes de informática (matéria-prima), para
montar computadoresdestinadosàexportação, pagandoo correspondente
imposto de importação – II, pela entrada dos componentes no território
nacional,quesomouaquantiadeR$5.000.000,00(cincomilhõesdereais),
demonstrados em perícia contábil. Todavia, devido à dificuldade de
interpretaçãodalegislaçãoqueregeaimportaçãosobomencionadoregime
de “drawback”, deixou de promover a compensação do imposto pago pela
entrada no território nacional quando da exportação do produto acabado
(computador), como permitido pela confusa legislação. Requereu
administrativamenteacompensaçãodareferidaquantiapagaindevidamente
comoIIincidentesobreaimportaçãojuntoàSecretáriadaReceitaFederal,
nãoobtendoresposta,mesmodecorridosmaisdeseismeses.Quandoseus
prepostos se dirigiam àquele órgão do Fisco, a única informação que
obtinham era de que o pleito havia sido indeferido por não haver
concordância com a perícia contábil, mesmo com as provas inequívocas
apresentadas, e, sequer, lhes fora permitido o direito de defesa, num
evidente abuso por parte do Fisco, com manifesto propósito protelatório,
apesar da verossimilhança da alegação. Essa demora na solução do caso
trazfundadoreceiodedanoirreparáveldedifícilreparação,comoafaltade
capitaldegiroparainvestiremtecnologia,estando,inclusivecomdificuldade
parapagarseusempregados.Assim,oPresidentedaempresaprocurouvocê
para entrar com ação na Justiça, a fim de que possa haver uma
reversibilidadedasituaçãoquevenhaafavorecê-la.
Questão:Apresenteapeçamaisadequadaaofeito.
Exercícion.133
Aempresa“CAJAZEIRASENGENHARIAS/C”,sociedadecivilconstituídade
dois sócios, ambos engenheiros devidamente registrados no CREA/DF e
residentes em Brasília/DF, CNPJ n. 2004.2004.2004-012, foi autuada em
janeiro de 2004, pelo não recolhimento daCOFINS no período de abril de
1997adezembrode2003,constituindo-seumcréditotributárionovalortotal
de R$ 500.000,00. O crédito tributário constituído no auto de infração n.
100/2004 foi inscrito em dívida ativa, face à ausência de impugnação
administrativa,sendoajuizadaaexecuçãofiscalem20deoutubrode2004.A
referida execução foi devidamente instruída daCertidão deDívida Ativa –
CDA n. 10.1.0000-10, tendo sido distribuída à 11ª Vara Federal, com o n.
2004.34.0001-1. Citada, a empresa CAJAZEIRAS ENGENHARIA S/C não
ofereceu bens à penhora, tendo sido requerido pela exequente – União
Federal,apenhoradasededaempresa,umprédiositonoSIATrecho01,lote
4000.Oautodepenhoradoreferidoprédio,avaliadoemR$600.000,00,bem
como a intimação da referida penhora foram assinados pelos sócios da
empresanodia06/12/2004,dataemqueV.Sªfoiprocurado(a)parapromover
adefesadaexecutada.
Questão:Diantedocasoacimatomeasmedidascabíveisparaapromoção
da defesa da executada, redigindo a peçaadequadaao feito, onde fale da
tempestividade,equaisdocumentosestãoemanexo.
Exercícion.134
AempresaSilvaeSilvaLtda.adquiriumercadoriasoriundasdecontribuinte
domiciliadoemSãoPaulo.QuandodapassagempeloprimeiroPostoFiscal
daSecretariadaFazendadoEstadodeMinasGerais (15.03.04), localizado
noMunicípio deMontesClaros, suasmercadorias foram apreendidas pelo
Fiscomineirosobaalegaçãodequeanotafiscalqueacobertavaotrânsito
detaismercadoriaserainidônea.Naocasião,ocontribuinteforainformado
dequeseusprodutossomenteseriamliberadoscasofosseefetuadoopronto
pagamentodoICMS(17%dovalordaoperação)edamulta(30%dovalorda
operação),nos termosdoAutode Infraçãon.01234/04, lavradonaocasião
(15.03.04).SegundooagentedoFiscoresponsávelpelapráticadocitadoato
(ChefedoPostoFiscal), a referida inidoneidade, ensejadoradaapreensão,
decorriadaexistênciadeumerroquantoaopreenchimentodomencionado
documentofiscal.Mesmoassim,emvezdepermitiraregularizaçãodaquele
mero defeito formal, a opção foi pela aludida apreensão, com o
condicionamentodaliberaçãoaopagamentodoquantumconstantedoauto
deinfraçãoqueforalavrado.
Questão: Na qualidade de advogado da empresa autuada, elabore a açãocabívelcomvistasasalvaguardarodireitodocontribuinteSilvaeSilvaLtda.
deterliberadaamercadoriaapreendidapeloFiscoEstadual.
Exercícion.135
OmunicípiodePirapongaeditouem27dedezembroumaleidispondosobre
o IPTU.A lei acabou gerando duas correntes de interpretação, sendo uma
delasmais onerosa que a outra. Diante do impasse, oGovernoMunicipal
editououtraleidecunhointerpretativo,emjunhodoanoseguinte,adotando
como procedimento correto o lançamento do tributo pela forma mais
onerosa.ASecretariadeFazendadoMunicípiocom fundamentonanorma
interpretativa,notifica todososcontribuintesque recolheramo impostode
formamenosonerosaparaquecomplementemorecolhimento.
Questão: Formule ação própria para impedir a pretensão do GovernoMunicipal.
Exercícion.136
Houveaediçãodeumdecretoconcedendoisençãodedeterminadoimposto.
Duranteotempodevigênciadoreferidodecreto,aempresaESTRELALTDA.
deixouderecolheraimportânciadeR$32.000,00(trintaedoismilreais)de
imposto, por se achar ao abrigo dos benefícios concedidos. O Governo,
reexaminando o referido Decreto, e percebendo-o contrário à lei, resolveu
revogá-lo. Diante dessa situação, o Fisco decidiu cobrar da empresa
ESTRELALTDA.a importânciadeR$32.000,00(trintaedoismilreais)que
nãohaviasidorecolhidacombaseemtaisbenefícios,acrescidademultade
igualvaloreaindadeR$28.000,00(vinteeoitomilreais)dejurosecorreção
monetária, perfazendo o total de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais).
Considerandoqueoprocessoadministrativotranscorreusemdefesaesem
recurso, háapropostadeexecuçãodaqueles valoresque já seencontram
inscritosemdívidaativa.
Questão: Formule o recurso necessário, perante o Poder Judiciário doEstado,paradefenderoexecutado.
Exercícion.137
PRODUTOS SABIÁ LTDA., adquiriu as instalações e fundo de estoque de
PRODUTOSCASEIROSLTDA.Asucessãoocorreuem janeirode2004.No
finalde2005,asucessorarecebeucitação,apropósitodaaçãodeexecução
instauradacontraPRODUTOSCASEIROSLTDA.,referenteaICMSnovalor
de R$ 30.000,00, multa de R$ 23.000,00, juros de mora no valor de R$
10.000,00ecorreçãomonetáriadeR$7.000,00,calculadasobreovalordo
impostoedosdemaisacréscimos.AempresaPRODUTOSCASEIROSLTDA.
requereubaixadesuainscriçãoemmarçode2002,eoFiscoapurouemabril
de 2003 as diferenças de imposto a recolher, referente aos exercícios de
2000e2001,motivodareferidaexecução.
Questão:Anteessesfatos,elaboreasrazõesdedefesa,paraqueaempresasucessora(PRODUTOSSABIÁLTDA.)sedefendanoprocessodeexecução.
Exercícion.138
EmGoiás,aexemplodoqueocorreuemalgunsEstados,oGovernoinstituiu,
através de lei, o “depósito recursal”. Este expediente significa que, para
aceitação das razões de recurso, na esfera administrativa, o contribuinte
autuado deve recolher a importância previamente definida como depósito
recursal. A sociedade empresáriaPRODUTOSESTÉTICOSLTDA., autuada
emGoiás, para recolhimento de ICMS, e não tendo obtido êxito em suas
razões de impugnação, em primeira instância, pretende interpor o recurso
voluntáriocabível.Contudo,emrazãododispostonanormaque instituiuo
depósito lhe foi exigido como condição de admissibilidade do recurso a
comprovaçãododepósitoprévio.
Questão: Faça a petição inicial para a propositura da ação cabível com afinalidadedeobtermedidajudicialparainterpororecursocomadispensado
depósitorecursal.
Exercícion.139
O ICMS é imposto não cumulativo, o que resulta em deduzir, em cada
operação a ser tributada, o montante do imposto pago na operação ou
prestação anterior. A LC 87/96 estabeleceu que são também geradoras de
créditoasoperaçõesdeaquisiçãodebensparaintegraroativoimobilizado,
dentre outros. Posteriormente, a LC 102/00 determinou que o crédito de
imposto relativo aos bens do ativo imobilizado deve ser apropriado,
mensalmente,a razãode1/48avos.Portanto,odireitoaocréditoque,nos
termosdaCF/88,édeimediatoeintegral,passouaserdiluídopeloprazode
04anos.CombasenestasdisposiçõesoEstadovemproibindo,atravésde
despacho,emprocessodeconsulta,ousointegraleimediatodocréditoou,
ainda,promovendoautuaçõesparaanularocréditojáutilizado,inclusivecom
multas, relativamente aos bens adquiridos para instalação das empresas
comerciaisouindustriais.Considerandoumasituaçãohipotéticasobreesta
questão, formulepetição inicial fundamentadaparaproposituradeação,se
cabível,paraquestionarofracionamentodocrédito,utilizandoosconceitos
existentesnaCF/88enoCTN.
Questão:Adoteamedidacabível.
Exercícion.140
OPoderPúblicopromoveuolançamentodocréditotributáriorelativoaoIPI,
considerandoqueovalorapuradoerecolhidopelaempresafoimenorqueo
efetivamente devido. Sobre o lançamento não houve discordância do
contribuintena faseadministrativa,correndooprocessoàsuarevelia.Nos
demonstrativoselaboradospelaautoridadefiscalnãoconstamdiscriminados
os dados, os documentos e os valores considerados pela autoridade fiscal
competente,deixandodúvidasquantoàliquidezdocréditoexigidodeofício.
Relativamente à hipótese, elabore a petição inicial, com os fundamentos
julgados pertinentes, para a propositura da ação, objetivando a possível
reparação,seforocaso.
Questão:Adoteamedidacabível.
Exercícion.141
OJuizda15ªVaradeFazendaPúblicadaComarcadoRiodeJaneiro,nos
autos da anulatória de débito fiscal, compedido de antecipação de tutela,
processon.2004.000.00001-1,propostaporALBConstruçõesLtda.,contrao
MunicípiodoRiodeJaneiroproferiuaseguintedecisão:“Trata-sedepedido
deantecipaçãodetutelaparasuspenderaexigibilidadedecréditotributário
formuladonobojodeaçãoquetemporobjetoaanulaçãodolançamentode
diferença do IPTU incidente sobre o imóvel de propriedade da autora. A
diferençaérelativaaoexercíciode1998.Parademonstraraverossimilhança
doseudireito,aautoraalegaque,emjaneirode2004,quandofoinotificada
do lançamento da diferença, o crédito tributário já estava extinto pela
decadência,umavezquedecorridosmaisde5(cinco)anosdoprimeirodia
do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetivado.Alémdisso,aautoraalegaqueem facedaatividadequeexerce
participarotineiramentedelicitações,razãopelaqualaconcessãoliminarda
antecipaçãode tutela émedida necessária para impedir a consumaçãode
dano grave e de difícil reparação, uma vez que sem a medida ela ficará
impedidadeparticipardelicitações.Nãovislumbroapresençadosrequisitos
queautorizamaconcessãodeantecipaçãodetutela.Hánosautosprovade
que: (i) a diferença foi apurada em processo administrativo instaurado de
ofício pela Prefeitura em dezembro de 1999; e (ii) a guia relativa ao
lançamentodadiferençafoiemitidaem20dedezembrode2003.Écertoque
a autora não foi notificada do início da ação fiscal e, além disso, só foi
notificadadolançamentodadiferençaem20dejaneirode2004.Masissoé
irrelevante, uma vez que a diferença é relativa ao exercício de 1998 e a
constituição do crédito tributário teve início em dezembro de 1999, com a
instauração do processo administrativo. Além disso, reporto-me à decisão
administrativa de 30 demaio de 2004 (fls. 80 destes autos), a qual julgou
improcedente a impugnação oferecida pela autora, uma vez que a guia
correspondente à diferença foi emitida em dezembro de 2003, antes,
portanto,deconsumadaadecadência,vezqueoprazocomeçouacorrerem
1ºdejaneirode1999.Alémdisso,deacordocomoart.38daLei6.830/80e
comaSúmulan.112doSTJ,sóodepósitoemdinheiroeintegraldocrédito
tributáriosuspendeasuaexigibilidade,doquedecorreaimpossibilidadede
concessãodeantecipaçãodetutela.Nessascondições,indefiroopedidode
antecipação de tutela. Intime-se e cite-se o Município”. A decisão foi
publicadanoDiárioOficialde29dejunhode2004.
Questão:Redijaapeçaprocessualaserapresentadapelaautoraemfacedadecisão.
Exercícion.142
OrestauranteMarandubafoiautuadopeloFiscoMunicipal,em28/04/04,pelo
nãopagamentodeISSsobrefatosgeradoresocorridosnoexercíciode1995.
Contra a exação propôs ação anulatória, ao final julgada improcedente.
Apeloudasentençaeorecursofoirecebidomas,nomérito,improvido.
Questão:Tendotomadociênciadoacórdãohá10(dez)dias,adoteamedidajudicialcabívelparadefesadosinteressesdaempresa.
Exercícion.143
A empresa Emporium ingressou em juízo com o objetivo de afastar a
alteração da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da
SeguridadeSocial–COFINS,veiculadapeloart.3ºdaLein.9.718/98,que
equiparouo faturamentoà receitabruta.Asentençade1ª instância foi de
procedência, tendo a União Federal interposto o competente recurso de
apelação.O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao
recursodeapelaçãodaUniãoFederaleàremessaoficial,sobofundamento
de que o art. 110 do Código Tributário Nacional veda a equiparação do
conceitode faturamentoaode receitabruta,emacórdãoassimementado:
“TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI 9.718/98. ARTS. 2º E 3º. EQUIPARAÇÃO DA
ESPÉCIE FATURAMENTOAOGÊNERORECEITA. ILEGAL ELASTÉRIONA
BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN. CONTENÇÃO DE
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONALMENTE FIXADA A PARTIR
DE CONCEITO JÁ ESTABILIZADO NO DIREITO PRIVADO.
DESNECESSIDADEDEQUESTIONAMENTOEMNÍVELCONSTITUCIONAL.
I.Leiscomplementaresqueveiculamnormasgeraisemmatériadelegislação
tributáriasãonormassobrenormasetêmporfinalidadedarconsistênciaao
sistema tributário. II. O art. 110 do CTN garante a preservação de uma
tipicidade cerrada em relação a hipóteses de incidência tributária cuja
instituiçãoaConstituiçãoautorizaecujoconteúdo,ademais,oprópriotexto
constitucionalprefigura.III.Ilegalidadequalificadadosarts.2ºe3ºdaLein.
9.718/98,porafrontaadisposiçãodaLein.5.172/66,aqueinerenteovalor
denormade leicomplementar. IV.Comapoionoprincípio iurinovitcuria,o
colegiado acolheu por fundamento de ilegalidade ambos os pedidos da
apelante, restandoafastadaa oportunidadede se instaurar o incidente de
arguiçãodeinconstitucionalidade,previstonoart.480doCPC”.Oacórdãodo
julgamento da apelação foi publicado no Diário de Justiça do dia 27 de
setembro de 2004, uma segunda-feira, sendo a intimação pessoal do
procurador da União realizada nesta mesma data. O procurador da União
Federalinterpôssomenterecursoextraordinário,em28deoutubrode2004,
comosseguintesfundamentos:(i)oTribunalRegionalFederalnãopoderia
afastar a aplicação da lei sem declarar a sua inconstitucionalidade, o que
somente poderia ser feito pela Corte Especial do tribunal regional, nos
termosdoart.97daConstituiçãoFederal;e (ii)oart.3ºdaLein.9.718/98
nãoé inconstitucional,porquesomenteesclareceuoconteúdodoconceito
defaturamento,equiparando-oaodereceitabruta,inserindo-se,destarte,no
art.195,I,daConstituiçãoFederal,emsuaredaçãooriginal.
Questão:ComoadvogadodaempresaEmporium,elaboreapeçaprocessual
adequada.
Exercícion.144
A empresa Péricles Táxi Aéreo, proprietária de três aeronaves, recebeu a
notificação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA relativo ao exercício de 2004, emitida pela Secretaria
dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo. A empresa Péricles
vendeuumadasaeronavesem2003,tendorealizadoodevidoregistrojunto
àsautoridadesaeroportuáriascompetentes. Inconformadacomaexigência
do imposto,aempresaajuizouaçãoanulatóriadedébito fiscal em facedo
EstadodeSãoPaulo,quefoijulgadaimprocedentepelojuizde1ªinstância.
Nojulgamentodaremessaoficial(art.475doCódigodeProcessoCivil)edo
recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo, a Câmara de
Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve
parcialmente a sentença recorrida, por maioria de votos, pronunciando
Acórdão com a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL.
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.
AERONAVES. 1. O lançamento do imposto deve indicar o sujeito passivo
previstoemlei. ‘Incasu’,oApelantevenderaumadesuasaeronavesantes
daocorrênciadofatogerador.Exigênciadescabidadoimposto,noquetange
àaeronavevendida.2.AConstituiçãodefine,deformagenérica,ocampode
competência dos impostos. O termo ‘Veículo Automotor’ abrange, como a
expressão já o indica, qualquer veículo que possuamotor e se locomova.
Inteligência do Art. 155, III, da Constituição Federal. 3. O art. 158, II, da
Constituição Federal é norma de Direito Financeiro, irrelevante para a
matéria tributária. 4. Recurso parcialmente provido. Vencido o
DesembargadorFulanodeTal.”
Questão: Como advogado da empresa Péricles Táxi Aéreo, interponha o
recursocompetente.
Exercícion.145
AntesdesereditadaaLeipaulistan.10.992,de21dedezembrode2001,
que instituiu o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de
Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, José doa para seu primeiro filho,
Antonio,açõesdeumaempresasituadanoEstadodeSãoPaulo.Joséfalece
em15dejaneirode2003,portanto,depoisdaediçãodonovoCódigoCivil–
Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. As ações que foram doadas para
Antoniosão levadasàcolaçãonoprocessode inventário,e foi recolhidoo
ITCMDsobretodososbensarroladosnoinventário,inclusiveosquehaviam
sidoobjetodaantecipaçãodelegítima.Emjaneirode2004,Antoniolêuma
entrevista de um advogado no jornal, que defende a não incidência do
ITCMD nesta hipótese específica, de modo que os valores já recolhidos
poderiam ser restituídos ou compensados com outros débitos de tributos
estaduais.Desta forma,Antonio consulta-o/a comoadvogado/a, para obter
suaopiniãolegalsobreocaso.
Questão:ElaboreamedidajudicialadequadaparadefenderosinteressesdeAntonio, redigindo a fundamentação e o pedido nos termos que entender
aplicáveis.
Exercícion.146
UmaempresasofreexecuçãofiscalpromovidapelaProcuradoriadaFazenda
doEstadodeSãoPauloe,noscincodias indicadospelo juizparaquitara
dívidaouoferecerbensàpenhora,aempresaexecutadapermaneceinerte.
Todavia,transcorridooprazoindicado,aexecutadaofereceàpenhorabens
de sua propriedade, comomáquinas utilizadas em sua linha de produção.
Apóstomarciênciadarelaçãodebensindicadospelaexecutada,aFazenda
Pública protocola petição rejeitando os bens oferecidos, arguindo a baixa
liquidezdestesbensnomercadoe,paralelamente,solicitaapenhorade30%
dofaturamentodaexecutada,pedidoqueéintegralmentedeferidopelojuiz.
Contra a referida decisão, a executada interpõe, perante o Tribunal de
JustiçadoEstadodeSãoPaulo,agravodeinstrumentocontestandoafalta
de liquidez e pedindo o levantamento da penhora sobre o faturamento,
recurso que, por votação unânime da turma julgadora, foi declarado
improcedente.
Questão:Considerandoapenhorade30%dofaturamentodaexecutada,o
que poderia comprometer as suas atividades e o fato de ter a executada
indicadooutrosbensque julgateremliquidez,comoadvogadodaempresa,
tomarasmedidascabíveisnosautosdoagravodeinstrumento.
Exercícion.147
AEmpresaGlobalcomunicationsLtda.,sediadanoMunicípiodeSãoPaulo,é
autuada em decorrência do não pagamento de Imposto SobreServiços de
QualquerNatureza(ISSQN)emrelaçãoaosvaloresrecebidospelaprestação
deserviçosdecomunicação.Oprazoparaimpugnaçãoadministrativaexpira
sem que a empresa autuada tome qualquer iniciativa, tendo sido então o
débitoinscritoemDívidaAtivahácincomeses.
Questão: Por julgar indevido o ISS sobre serviços de comunicação e, naiminênciadesofrerumaexecuçãofiscal,quepoderiacomprometerosseus
negócios, a empresa o constitui como advogado para defender os seus
interesses.Tomarasprovidênciascabíveis.
Exercícion.148
Apósotrânsitoemjulgadodedecisãofavorávelaocontribuinteemaçãode
repetição de indébito, foi expedido precatório tendo a União Federal, em
2003,depositadointegralmenteovaloraquehaviasidocondenadaapagar.
Contudo, nomomento em que o contribuinte requereu o levantamento do
depósito judicial,o juizdaXªVaraFederaldeSãoPaulo indeferiuopedido
alegando não ter o contribuinte apresentado as certidões negativas de
Tributos Federais, Estaduais, Municipais, bem como a certidão de
regularidadeparacomaSeguridadeSocial,nos termosdoartigo19daLei
11.033/2004.
Questão:Comoadvogado do contribuinte, ingresse comamedida cabívelparareformarodespachoqueindeferiuolevantamentododepósitojudicial
doprecatório,apresentandoaadequadafundamentação.
Exercícion.149
A Empresa XYZ Ltda., com estabelecimento e sede no Município de São
Paulo, durante o mês de maio de 1982, prestou serviços de limpeza à
EmpresaWWWLtda., sediadanomesmoMunicípio,sememissãodeNota
Fiscal, e sem o recolhimento do Imposto sobre Serviços de competência
municipal (ISSQN). Em 03 de maio de 1988, a fiscalização municipal
identificou a falta de recolhimento, oportunidade em que lavrou o Auto de
Infração e Imposição de Multa, passando a exigir o crédito tributário com
base na Lei n. 7.999, de 23.11.87, publicada nesta mesma data. O
Contribuinte, não concordando com as exigências, ingressou imediata e
tempestivamente, com a defesa administrativa, rejeitada por decisão
desfavoráveltransitadaemjulgadoem03.10.93.
Questão:Comoadvogado(a)daEmpresaXYZLtda.,ingressecomaMedidaJudicialcabívelparaadefesadocontribuinte.
Exercícion.150
OPresidente daRepública, por intermédio doDecreto n. 33.678 de 31 de
dezembrode1997,elevouaalíquotade27,5%para30%doImpostoSobrea
Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), passando a exigir a nova
alíquota a partir do primeiro dia do exercício subsequente, ou seja, 01 de
janeiro de 1998. Não se conformando com tal exigência, a Empresa “A”
continuouarecolherostributoscombasenalegislaçãoanterior,sendoque
em03de janeirode1999aFiscalizaçãodaReceitaFederal lavrouAutode
Infração e Imposição de Multa (AIIM), passando a exigir as diferenças do
tributo.
Questão: Como advogado(a) da Contribuinte, acione a medida judicialapropriada.
Exercícion.151
A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio de seu Prefeito, fez
sancionaraLei2.777/98,aprovadapelaCâmaraMunicipal,criandoataxade
conservaçãoe limpezade logradourospúblicos,considerandoosseguintes
aspectos,asaber:a)FatoGerador:osserviçosdelimpezaeconservaçãodas
calçadas,ruaseavenidaspúblicas,dentrodoperímetrourbanomunicipal;b)
SujeitoAtivo:PrefeituraMunicipaldeSãoPaulo;SujeitoPassivo:Proprietário
epossuidorde imóveisurbanos;c)AspectoTemporal:primeirodiadecada
exercício;d)Alíquota:1%(umporcento);e)BasedeCálculo:Valorvenaldo
imóvel.
Questão:Comoadvogado(a)deJoãodaSilva,proprietáriodeimóvelsituadonoperímetrourbanodeSãoPaulo,proponhaamedida judicialadequadaà
defesadosinteressesdocliente.
Exercícion.152
Alfredo foi eleito para exercer o cargo de Diretor Administrativo da
Transportes Seabra S.A. na assembleia geral ordinária de 29.04.1996 e
desempenhou essa função até abril de 2003. Pouco depois de assumir o
cargo, a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre
CirculaçãodeMercadoriaseServiçosdevidoporseusclientes,emoperação
pelaqualeraresponsáveltributárianosanos1994e1995.Oautodeinfração
fora lavrado em maio de 1996 e foi definitivamente julgado na esfera
administrativa em novembro de 2001, após a apresentação de defesa da
autuada.Emseguida,aFazendadoEstadomoveuexecuçãofiscalcontraa
sociedadeeváriosdeseusdiretores,paracobrançadomencionadodébito,
dentre os quais Alfredo. Alfredo recebeu, há 10 (dez) dias, a visita de um
oficialdejustiça,queointimoudapenhoradebensdesuapropriedadepara
pagamentodadívida.
Questão:NaqualidadedeadvogadodeAlfredo, tomeamedidanecessáriaparadefenderseusinteresses.Considerequeaexecuçãofiscalfoiproposta
emSãoPaulo,sededasociedade.
Exercícion.153
AUniãoFederal,pormeiodaLein.9.999/01(fictícia), instituiucontribuição
previdenciária incidente sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas
prestadoras de serviços, à base de 20% (vinte por cento) do montante
efetivamentepago,acargodotomador.Combasenessepermissivolegal,o
BancoIndustrialS.A.foiautuadopeloInstitutoNacionaldoSeguroSocial–
INSS,emrazãodenãoterrecolhidoacitadacontribuiçãonosanosde2002e
2003, incidente sobre os pagamentos efetuados à Bits Informática Ltda.,
empresaresponsávelpelamanutençãodesistemasdobanco.Anotificação
fiscal de lançamento de débito (NFLD) não foi impugnada na esfera
administrativa e o débito, no valor atual de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais),estáprestesaserinscritonadívidaativa.
Questão: Na qualidade de advogado do Banco Industrial S.A., tome asmedidasjudiciaisnecessáriasparadefesadeseusinteresses.Considereque
oBancotemsedeemSantoAndré,aopassoqueaBitsInformáticaLtda.tem
sedeemSãoPaulo.
Exercícion.154
OPresidentedaRepública,por intermédiodaLeiComplementarn.22.222,
de 31 de agosto de 2003 (lei fictícia), instituiu o Imposto Sobre Grandes
Fortunas (IGF), passando a exigir, a partir de 01 de janeiro de 2004, das
pessoas jurídicas e físicas, esse tributo, elegendo como base de cálculo
exclusivamente o valor da aquisição de imóveis urbanos adquiridos que
supere, mensalmente, o importe de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de
reais),medianteaincidênciadaalíquotade0,3%sobreomontanteestimado
aesse título.OPartidoPolíticoABC,sediadoemSãoPaulo–Capital,não
concorda com esta incidência tributária sobre imóveis que adquire para o
exercíciodesuasatividades.
Questão:Comoadvogado,ajuízemedidacabívelparadefesadosinteressesdeseucliente.
Exercícion.155
EmsededeExecuçãoFiscalajuizadapelaFazendadoEstadodeSãoPaulo
peranteoJuízodeDireitodaVaradasExecuçõesFiscaisdaComarcadeSão
Paulo,aDistribuidoraIgrejiLtda.foisurpreendida,naúltimasexta-feira,poro
JuizdeDireitohaver determinadoaexpediçãodeofícioaoBancoCentral,
requisitandoinformaçõessobreaexistênciadeativosfinanceirosemnome
daexecutada,comobloqueioetransferência,emcasopositivo,dasquantias
ou importâncias depositadas até o limite do débito exequendo. A referida
ordemfoidadanãoobstanteaexistênciadepenhora,nopróprioprocesso,
de bens imóveis na Capital, acolhendo manifestação da Exequente. Com
efeito,estainformounosautosquequandoaceitaraaprimeirapenhora,não
havia notícia de que os referidos bens não despertariam o interesse de
eventuaisarrematantes,inexistindorazãoparaprocuraroutrosbensjáqueé
notório que a atividade da Executada implica grande movimentação
financeira,permitindorápidaeeficazgarantiadocréditotributário.Ademais,
segundo se argumenta na decisão, ao nosso ordenamento não arrepia a
penhora de faturamento, em tudo semelhante ao bloqueio de contas
bancárias, exceto pelos entraves burocráticos que a primeira impõe. A
referidaDistribuidoradependederecursosfinanceirosparaasuaatividade,
jánãodispondodecréditonapraça.
Questão: Na qualidade de advogado da Distribuidora Igreji Ltda., tome amedida judicial cabível para permitir que ela possamovimentar livremente
seusrecursos.
Exercícion.156
ATelecelularS/A, sediadanaCapital doEstado deSãoPaulo, onde opera
serviços de telefonia móvel, impetrou Mandado de Segurança preventivo,
perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando a não ser
constrangida ao pagamento de ICMS sobre o valor cobrado de seus
assinantesatítulodehabilitaçãodoaparelhomóvelcelular,baseando-seno
Convênio ICMS n. 69/98, que dispõe a esse respeito. O acórdão
recentemente proferido pelo Tribunal denegou a ordem, alegando que o
legisladorordináriopodedefinirprestaçãodeserviçosdecomunicação,para
efeitostributários,eoSecretáriodeEstadodaFazenda,executordapolítica
tributáriaefinanceiradoEstado,podedeterminaraimposiçãotributáriaem
relaçãoaofatogeradorestabelecidonoConvênioICMSn.69/98.Alémdisso
adefiniçãodeserviçosdetelecomunicações(art.60daLein.9.472/97)não
impedeacompreensãodahabilitaçãocomoumadesuasmodalidades,seo
respectivoserviçoéjustamenteoconjuntodeatividadesquepossibilitama
respectiva oferta. Ademais, não há razão para não se dar à habilitação o
tratamentotributáriodosserviçosdecomunicaçãoaelarelacionados.
Questão:NaqualidadedeadvogadodaTelecelularS/A,apresenteorecursocabívelcontraadecisão,comosfundamentosjurídicosparasustentaranão
incidência do ICMS sobre a taxa de habilitação dos aparelhos móveis
celulares.
Exercícion.157
ACooperativaMistadosProdutoresRuraisdoEstadodeSãoPauloimpetrou
ação anulatória de débito em que contende com a Fazenda Pública do
EstadodeSãoPaulo,naqualbuscavaocancelamentodecréditotributário
decorrente de auto de infração lavrado em seu desfavor, por transportar
12.300 kg de queijo prato, com o acobertamento de nota fiscal de valor
aquém da pauta mínima estabelecida na região. O Juiz de primeiro grau
julgouimprocedenteopedido.Aviadorecursodeapelação,oTribunalaquo
manteveasentença,emAcórdãopublicadohádezdias,argumentandoque:
a)“Ocorrendoofatogeradornasaídadamercadoria,abaseimponível(base
decálculo),aserconsiderada,éaexistentequandodaaludidasaída.Setal
basedecálculofor inferioràdapautadevalores jávigente,épossívelsua
aplicação”;b)“Oart.148doCTN,bemcomoosartigos2º,II,doDecreto-lein.
406⁄1968e8º, I ,doConvênioICMS66⁄88possibilitamaoFiscovaler-sede
arbitramentoparaestabelecer valores”; c) “Háprevisão legalnoEstadode
SãoPaulopara a utilizaçãode pauta de valores, podendooFisco valer-se
delasemprequeopreçodeclaradopelocontribuinteforconsideravelmente
inferior ao demercado”; d) “Nãohá qualquer incompatibilidadedas pautas
comaCF⁄88,poissuautilizaçãonãoimportaemaumentodetributo(art.97,I,
doCTN),mas,comojáditoalhures,emadequaçãodabaseimponívelsobre
aqualincidiráaalíquota”.
Questão: Na qualidade de advogado da Cooperativa, apresente o recursocabível,visandoàreformadoacórdãoacimareferido.
Exercícion.158
OmunicípioemqueestáestabelecidaaempresaXeditouleiinstituindotaxa
delimpezapúblicaparaocusteiodoserviçopúblicomunicipaldelimpezade
logradouros públicos. Sua base de cálculo é o faturamento das empresas
estabelecidasnomunicípioesuaalíquotaéde0,5%.Referidataxapassaráa
serexigidanodia1ºdejaneirodopróximoano.
Questão: Na qualidade de advogado da empresa X, tome as medidasjudiciaiscabíveisparaquestionaraexigênciadessataxa.
Exercícion.159
AempresaXaderiuaoProgramadeRecuperaçãoFiscal–REFIS,emmarço
de2000.AlémdorecolhimentodasparcelasmensaisdoREFIS,aempresa
deveriamanteropagamentoregulardosdemaistributosemdia.Ocorreque
aempresarecolheupontualmente,por4(quatro)mesesconsecutivos,PISe
COFINS, porém, com os códigos de receita invertidos. Por tal motivo, a
empresa foi notificada da lavratura de auto de infração relativo à falta de
recolhimento integral da COFINS. A impugnação ao auto de infração foi
protocolada extemporaneamente, resultando na inscrição do débito em
dívidaativaeintimaçãodaempresaparaimediatopagamentododébito,sob
penadeexclusãodoREFIS.
Questão: Como advogado, adote as medidas judiciais cabíveis, visandoassegurarareinclusãodaempresanoREFIS.
Exercícion.160
Ex-procuradordeempresaestrangeirafoicitadoporeditalparapagardívida
fiscaldeempresasediadanoBrasil,controladapelaempresaestrangeirada
qualfoiprocurador,decorrentedefaltaderecolhimentodeICMS.Aoapreciar
osautosdaexecuçãofiscal,constata-seareveliadaempresabrasileiraque,
citada, teve seus bens penhorados e silenciou. A sentença nos autos da
execução transitou em julgado. Diante da insuficiência de bens da
executada, porém, o juiz acatou petição da Procuradoria do Estado e
determinoufossecitado,também,oex-procuradordeempresaestrangeira.
Questão: Como advogado, adote as medidas judiciais cabíveis, visandoasseguraropatrimôniodoex-procuradordaempresa.
Exercícion.161
Recentemente,alegislaçãodoMunicípiodeSãoPauloreferenteaoImposto
sobreaTransmissãodeBens Imóveis (Lei11.154/91) foi substancialmente
alterada pelo Decreto Municipal n. 46.228/05, bem como pela Portaria n.
81/05, da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, dispositivos
estesquepromoveramaalteraçãodabasedecálculodotributomencionado,
que passou a ser fixada pelo Município com base na Planta Genérica de
Valores. O referido decreto estabelece: “Artigo 7º: A base de cálculo do
imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Parágrafo 1º:
Considera-sevalorvenal,paraefeitosdesteimposto,ovalorpeloqualobem
oudireitoserianegociadoàvista,emcondiçõesnormaisdemercado.Artigo
8º: A SecretariaMunicipal de Finanças tornará públicos os valores venais
atualizadosdosimóveisinscritosnoCadastroImobiliárioFiscaldoMunicípio
deSãoPaulo.Parágrafo1º:Osvaloresvenaisdosimóveisserãoatualizados
periodicamente,de formaaassegurarsuacompatibilizaçãocomosvalores
praticados no Município, mediante pesquisa e coleta permanente, por
amostragem,dospreçoscorrentesdastransaçõesedasofertasàvendano
mercadoimobiliário,inclusivecomaparticipaçãodasociedaderepresentada
noConselhodeValores Imobiliários.Parágrafo3º:Ovalorvenaldivulgado,
emnenhuma hipótese, será inferior à base de cálculo do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, utilizada no exercício da
transação”.OSr.Guimarãesacaboudenegociaravenda,mediantecontrato
formaleregular,comvalor fixadoemR$500.000,00(quinhentosmil reais),
deumimóvelseuparaoSr.Machado,ecujovalorvenalnocarnêdeIPTUé
deR$600.000,00(seiscentosmilreais).Todavia,segundoaPlantaGenérica
de Valores, este imóvel valeria R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). As
partes têm interesseemfazeroregistroda transmissãodapropriedadeno
cartórioderegistrodeimóveisomaisrápidopossível,massabemqueeste
atonãoseráconsumadonahipótesedeoITBInãoserrecolhidoconsoanteo
DecretoMunicipaln.46.228/05.
Questão: Como advogado, tome as medidas judiciais cabíveis visandoasseguraropagamentodotributodaformamenosonerosapossível.
Exercícion.162
ALein.11.051,de29dedezembrode2004,buscou,pormeiodeseuartigo
17, reaproveitar uma antiga regra contida no artigo 32 da Lei 4.357/64,
segundoaqualficaapessoajurídicaquepossuidébitosnãogarantidosjunto
àUniãoe/ouINSSimpedidadeefetuaradistribuiçãodelucrosaossóciosou
quotistas,sobpenademulta.Assim,segundoanovaredaçãodoartigo32,
daLei4.357/64,alteradopeloartigo17daLein.11.051/04,estabeleceu-se
que: “Art. 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não
garantido,paracomaUniãoesuasautarquiasdePrevidênciaeAssistência
Social,porfaltaderecolhimentodeimposto,taxaoucontribuição,noprazo
legal, não poderão: (...) b) dar ou distribuir participação de lucros a seus
sóciosouquotistas,bemcomoaseusdiretoresedemaismembrosdeórgãos
dirigentes, fiscais ou consultivos; § 1º A inobservância do disposto neste
artigo importa em multa que será imposta: I – às pessoas jurídicas que
distribuíremoupagarembonificaçõesouremunerações,emmontanteiguala
50% (cinquenta por cento) das quantias distribuídas ou pagas
indevidamente; II – aos diretores e demais membros da administração
superiorquereceberemasimportânciasindevidas,emmontanteiguala50%
(cinquentaporcento)dessasimportâncias.§2ºAmultareferidanosincisosI
eIIdo§1ºdesteartigoficalimitada,respectivamente,a50%(cinquentapor
cento)dovalortotaldodébitonãogarantidodapessoajurídica”.
Questão:ConsiderandoqueaempresaBetaGamaS/A,quepossuidébitosnãogarantidosperanteaUnião,pretendedistribuirdividendosaseussócios,
mas teme que este procedimento venha a lhe acarretar algum tipo de
autuação fiscal,comoadvogado tomeasprovidênciascabíveisdefendendo
osinteressesdaempresa.
Exercícion.163
OSr.Ubaldo,executivoconsagradonomercado,foicontratadoparaocargo
de diretor da Tokiofly Ltda., empresa do segmento de helicópteros e que
passaporgravesdificuldadesfinanceiras,parapromoveroseusaneamento
e torná-la novamente lucrativa. Para o exercício da sua delicada função,
iniciada em janeiro de 2000, o Sr. Ubaldo recebeu amplos poderes dos
sócios. Em vista do delicado quadro financeiro da empresa e para que
fossem adimplidos os compromissos com empregados e fornecedores,
acabou-se por não pagar a contribuição previdenciária, parte patronal, nos
exercíciosde2000e2001.Aempresasofreuautuaçãofiscalemsetembrode
2005,semter,contudo,ingressadocomrecursoadministrativoquepudesse
suspender a exigibilidadedo débito envolvido.Seguiu-se aexecução fiscal
comapenhoradosbenspessoaisdoSr.Ubaldo,em janeirode2006,uma
vezqueelefiguravanopolopassivodaexecuçãofiscal.
Questão: Na qualidade de advogado do Sr. Ubaldo, tome as medidascabíveis.
Exercícion.164
EmpresacomsedeemSãoPaulo,Capital,quetemporobjetooserviçode
transporte urbano de passageiros, promoveu o recolhimento do ICMS
incidentesobrealienaçõeseventuaisdeveículosdeseuativo fixo.Embora
indevidoopagamento,fê-loemvirtudedaposturaadotadapelafiscalização
estadual.
Questão: Postular judicialmente a devolução dos valores pagos,
fundamentandoamedidaeleita.
Exercícion.165
PedroPaulo,proprietáriodeumachácaralocalizadanacidadedeCampinas
– SP, recebeu notificação de IPTU daquele município pela propriedade do
imóvelemcomento.Namesmadata,foisurpreendidocomumanotificação
de ITR uma vez que a União entendeu estar aquele imóvel localizado em
área rural. Pretendendo extinguir o crédito tributário, mas encontrando
dificuldades em fazê-lo, “Fulano de Tal” procurou-o para tomar as
providênciaspertinentes.
Questão:ComoadvogadodePedroPaulo,ajuizaraaçãocabível.
Exercícion.166
NavigênciadaLeiComplementarn.70/91,aconstrutoraZYBLtda.ajuizou
ação de rito ordinário, visando à declaração de inexistência de relação
jurídico-tributáriaqueaobrigueaefetuaropagamentodaContribuiçãopara
oFinanciamentodaSeguridadeSocial–COFINSsobreoprodutodasvendas
deimóveis.Nocursodoprocesso,foramrealizadososdepósitosjudiciaisdas
importânciasquestionadasatéomêsdecompetênciarelativaafevereirode
1999.Aaçãofoijulgadaimprocedente,sobofundamentodequeaalienação
deimóveisenquadra-senahipótesedeincidênciaprevistanoart.2ºdaLei
Complementar n. 70/91, in verbis: “A contribuição de que trata o artigo
anteriorserádedoisporcentoeincidirásobreofaturamentomensal,assim
consideradoa receitabrutadasvendasdasmercadoriasedosserviçosde
qualquer natureza”.Outrossim, asseverou o juízo singular que o art. 6º do
mesmo diploma, que contempla as hipóteses de isenção da contribuição,
nadamencionaarespeitodavendadeimóveis.
Questão:Comoadvogadodacontribuinte,manipuleamedidaconducenteàreformadessadecisão,publicadahámenosde5(cinco)dias,considerando-
se,ainda,queoprocessofoiajuizadoemSãoPaulo-SP.
Exercícion.167
A empresa ABC, com sede em Bragança Paulista, pretende recorrer de
decisãoproferidaemprocessoadministrativonoqualsediscuteaexigência
de PIS e COFINS, buscando-se um rejulgamento do caso concreto em 2ª
instânciaadministrativa.Noentanto,tevenegadoodireitoàprotocolização
dorecurso,semqueseprocedesseaodepósitorecursalde,nomínimo,30%
dovalorcorrigidodotributo.AexigênciadaReceitaFederalserespaldaem
MedidaProvisórian.1.621-30,de12dedezembrode1997.
Questão: Não concordando com a referida exigência, proponha a açãojudicial cabível hábil a viabilizar o direito de protocolo, no intuito de
suspenderocréditotributário.
Exercícion.168
Aprocuradoria do INSSpropôs contra aempresaXLJexecução fiscal para
cobrardébitos relativosà contribuiçãochamadaSalário-Educação,prevista
pelo artigo 212, § 5º, da Constituição Federal de 1988 e regulada pelo
Decreto-lein.1.422/75que,porsuavez,delegouaoPresidentedaRepública
acompetênciaparafixarsuasalíquotas,oqueestefezpormeiodoDecreto
n. 87.043/82.A empresanão recolhia a contribuição, por entender queera
inconstitucional.
Questão: Como advogado de XLJ, adotar as medidas necessárias paradefendê-lanaexecuçãofiscal.
Exercícion.169
AempresaHLKfoiconstituídaem1994,porprofissionaisliberaiscontadores,
tendocomoobjetosocialaauditoriacontábilexterna(somenteprestaçãode
serviços),motivopeloqualseoriginouemsuanaturezacomosociedadecivil
deprofissãolegalmenteregulamentada.Emoutubrode2002,ofiscofederal
autuouaempresaHLK,exigindoopagamentodaContribuiçãoSocialsobreo
Faturamento (COFINS) criada pela Lei Complementar n. 70/91. Entende a
empresaHLK estar desobrigada ao pagamento dessa exigência, frente ao
que dispõe o artigo 6º, da Lei Complementar 70/91, que dispõe sobre a
isenção da contribuição por empresas constituídas sob a forma de
sociedadescivisdeque trataoartigo1º,doDecreto-lein.2.397,de21de
dezembrode1987.
Questão:ComoadvogadodaempresaHLK,proporacompetenteaçãoparaasoluçãodoproblema.
Exercícion.170
Pauloadquiriuumimóvelresidencialem1999,emCaconde–SPe,quando
foilavraraescrituradecompraevenda,otabeliãoexigiu-lheorecolhimento
doimpostodetransmissãointervivos(ITBI),tantodaaquisiçãoquerealizava
quanto de cessões de direitos (contratos de gaveta) existentes entre a
propriedadeoriginale suaaquisição.Foram-lhecobrados, também,valores
do IPTU atrasado, sendo que a legislação municipal adota alíquotas
progressivas para tal tributo, de acordo como valor venal do imóvel e, no
adquirido,aalíquotaaplicadafoiamáxima.Inconformado,Paulorecolheuos
valoreseingressoucomaçãoderepetiçãodoindébito,esgotadaainstância
administrativa sem êxito, alegando impossibilidade de cobrança do ITBI
sobrecessãodedireitosedeseadotaralíquotasprogressivasdo IPTU.O
juizdeprimeirograujulgouimprocedenteaação,informandodalegitimidade
dacobrançadeITBIsobrecessãodedireitoseque,emfunçãodaEmenda
Constitucionaln.29/2000,élegítimaaInstituiçãodealíquotasprogressivas
doIPTU.
Questão:Adoteamedidacabível.
Exercícion.171
EmpresaABC,comsedeemSãoJoãodaBoaVista–SP,recebeu,naúltima
semana,notificaçãodeempréstimocompulsórioinstituídoporLeiOrdinária
Federaln.100/2004paracustear investimentopúblicodecaráterurgentee
derelevanteinteressenacional.Nãoobstantetratar-sedetributofinalístico,
seu fato gerador foi delimitado como sendo o auferimento de renda do
contribuinte.Sabe-sequeaexigênciadoindigitadogravameéimediata.
Questão:Proponhaamedidajudicialaptaasanaroproblemaapresentado,lembrando-sedequeaEmpresanecessitaconstantementedeobtençãode
certidão.
Exercícion.172
João é proprietário de imóvel urbano não edificado. Sem que lhe fosse
exigido adequado aproveitamento do imóvel, recebeu notificação de
lançamento do imposto, com alíquotas progressivas sobre a propriedade
predialeterritorialurbana–IPTU.Joãonãoconcordoueserecusouapagá-
lo.AjuizadaaExecuçãoFiscal,Joãotevealgunsdeseusbenspenhorados.A
intimaçãodapenhorafoiefetivada15diasatrás.
Questão:Comoadvogado(a)de João, tomaraprovidência judicial cabível,fundamentando-a.
Exercícion.173
OPoderExecutivoFederal, por intermédio doDecreton. 82.357, de25 de
marçode2004,publicadonoDiárioOficialdaUniãode26.03.2004,elevoua
alíquota de IPI incidente sobre calçados de couro fabricados noEstadodo
Mato Grosso do Sul, passando a exigir o referido aumento já a partir da
publicaçãodoatonormativo.AempresaWYZ–ProdutosdeCouroLtda.,com
sede em São Paulo, mas com estabelecimento industrial, que produz
calçadosdecouro,situadonoMunicípiodeDourados–MS,entendequetal
exigênciasejainconstitucional.
Questão: Como advogado da Empresa WYZ – Produtos de Couro Ltda.,
ingressar com a medida judicial apropriada que objetive resguardar os
interessesdoseucliente.
Exercícion.174
O contribuinte “A” foi autuado pelo Fisco Estadual por suposto não
pagamento do ICMS relativo ao mês de outubro de 2002. Contra referida
autuação,ocontribuintepromoveuaçãoanulatóriadedébitofiscal,semter,
noentanto, efetuadoo respectivodepósito judicial domontante constante
noAIIMemquestão.Diantedaausênciadessedepósito,oMM.Juízode1ª
instânciaextinguiuaaçãopromovida,semanálisedomérito.
Questão: Como advogado do contribuinte, tome a providência judicialcabível.
Exercícion.175
AsociedadeGirassolComércioeIndústriaLtda.ajuizouaçãoderepetiçãode
indébito objetivando a devolução dos valores indevidamente recolhidos de
ICMS,emoperaçõesquedestinavamprodutosàexportação.Asentençafoi
deprocedência,determinandoacondenaçãodaFazendadoEstadodeSão
Paulo à devolução dos referidos valores.Diante dessa decisão, a Fazenda
interpôsrecursodeapelaçãocujoacórdãofoipublicadona imprensaoficial
há 2 dias. Ao analisar a decisão da 1ª Câmara do Tribunal de Justiça do
EstadodeSãoPaulo,oadvogadodaempresasurpreendeu-secomareforma,
por maioria, da decisão de primeiro grau. O voto vencido sustentava a
improcedênciadopedidodereformaefetivadopelaFazenda,umavezqueas
operaçõesquedestinemmercadoriasaoexteriorsãoimunesaoICMS.
Questão:Comoadvogadodaempresa,promovaamedidacabível.
Exercícion.176
A sociedade XPTO Ltda. foi autuada pela Fiscalização Federal pela
escrituração de créditos de IPI em decorrência de operações anteriores
tributadasàalíquotazero.Pornãoconcordarcomreferidaautuação,ajuizou
AçãoAnulatóriadeDébitoFiscal,compedidodetutelaantecipada,aqualfoi
indeferida. Ato contínuo, interpôs Agravo de Instrumento ao Tribunal
Regional Federal da 3ªRegião, compedido de antecipação dos efeitos da
tutelarecursal.Hádoisdias,foipublicadadecisãoquenegoureferidopedido.
Questão:Comoadvogadodaempresa,promovaamedidacabível.
Exercícion.177
AassociaçãobeneficenteXYZfoiautuadapelaFiscalizaçãodoMunicípiode
São Paulo pelo não recolhimento de ISS em relação aos serviços
assistenciais que presta. Tendo em vista a ausência de pagamento ou
impugnação ao lançamento realizado, referido débito foi inscrito naDívida
Ativa do Município e, em 20.4.2005, a associação recebeu citação para o
oferecimentodegarantiaàExecuçãoFiscal.
Questão:Considerandoqueaassociaçãonãopossuibensparagarantir oprocessoexecutivoe,nãoobstante,anecessidadedeapresentardefesaem
referidoprocesso,promovaamedidajudicialcabível.
Exercícion.178
AsociedadeMirassolS.A. impetrouMandadodeSegurançacompedidode
medida liminar visando o não pagamento de imposto de importação no
desembaraço aduaneiro de filmes e papéis fotográficos. A liminar foi
concedidapelo juizdeprimeirograu,determinandoaentradadosbensem
território nacional sem que houvesse o pagamento do imposto referido.
Inconformadacomreferidadecisão,aUniãointerpôsAgravodeInstrumento
perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recentemente, a
sociedaderecebeuintimaçãoparaapresentarrazõesaoreferidoagravo.
Questão:Comoadvogadodaempresa,promovaamedidacabível.
Exercícion.179
AempresaSaturnoLtda.impetrouMandadodeSegurançacomoobjetivode
ver declarado seu direito à compensação de créditos de imposto de renda
apurados no ano-base 2001 com débitos futuros do mesmo imposto. A
sentença foi de procedência. Inconformada, a União interpôs Recurso de
Apelação ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região alegando que o
MandadodeSegurançanãoeraaviaadequadaparapleitearacompensação
de créditos tributários, requerendo, assim, a extinção da ação, sem
julgamento do mérito. Há cinco dias, a empresa foi intimada para se
manifestarnosautosdoreferidorecurso.
Questão:Adoteamedidacabível.
GABARITOSCOMENTADOS
Exercícion.1(GabaritooficialFGV)João deverá oferecer exceção de pré-executividade, peça que não exige a garantia do
juízoequeécabívelnoscasosemque:
(i) não é preciso dilação probatória, ou seja, todos os seus argumentos podem ser
demonstradosdeplano;e
(ii) alega-se matéria relativa às condições da ação e aos pressupostos processuais,
conhecíveisdeofício,comonahipótese(prescriçãoeilegitimidadepassiva).
Apeçaenvolveráconhecimentossobreresponsabilidadetributária,especificamentenoque
serefereaodispostonoArt.135,doCTN,edeprescriçãotributária.
O Art. 135 do CTN dispõe que “são pessoalmente responsáveis pelos créditos
correspondentesaobrigações tributárias resultantesdeatospraticadoscomexcessode
poderes ou infração a lei, contratos e estatutos”. Do caput do dispositivo, é possível
concluirqueomero inadimplementotributárionãogeraresponsabilidadetributária.Nesse
sentido é a Súmula 430 do STJ. Além disso, os incisos do artigo não elencam o sócio
como responsável tributário. Sendo assim, para que o sócio seja responsabilizado, é
necessárioqueelepratiqueatosdedireçãoougerência (inciso III dodispositivo),oque
nãoéocaso,poisse tratademerosóciocotista,sempoderesdeadministração/gestão
da sociedade, o que afastaria a incidência do Art. 135, do CTN. No que tange à
responsabilidade tributária, deveo candidato ressaltar aindaque, comoonomedeJoão
não consta da Certidão de Dívida Ativa (CDA), cabe à Fazenda demonstrar que o
responsável agiu com excesso de poderes ou cometeu infração à lei, contratos e
estatutos,oquenãoaconteceunahipótesenarrada.Ademais,deveocandidatodestacar
que o crédito tributário está prescrito, tendo em vista que o ajuizamento da execução
fiscaleodespachoquedeterminouacitaçãoocorreramem2012,ouseja,maisdecinco
anoscontadosdaconstituiçãodefinitivadocréditotributárioque,porsuavez,ocorreuem
2004.Sendoassim,conformeprevistonoArt.174doCTN,ocorreuaprescrição.
Exercícion.2(GabaritooficialFGV)
ApeçaapropriadaéoMandadodeSegurança,umavezquese tratadedireito líquidoe
certoeamedidanãocomportacondenaçãoemhonoráriosadvocatícios(Súmula512do
STF,Súmula105,doSTJ,eArt.25,deLein.12.016/2009).Deveserapresentadopedido
de liminarparaassegurarqueonovo tributonãopoderá impediro impetrantedeobtera
certidãode regularidade fiscaldapessoa jurídica.Para tantodevemserdemonstradasa
presençadosrequisitosessenciaisà liminar,quaissejamo fumusboni iuris (plausibilidade
dodireitoalegado)eopericuluminmora (risconademoradaprestação jurisdicional,em
decorrênciadaproximidadedalicitação).
Quantoaomérito,deveseralegadaainconstitucionalidadedataxaemrazãodaviolação
do princípio da legalidade (Art. 150, I, da Constituição) e ao princípio da anterioridade
(tanto a anterioridade do exercício financeiro quanto a anterioridade nonagesimal – Art.
150,III,bec,daCF).Tambémdeveserapontadaainconstitucionalidadedofatogerador
da taxanãocorresponderaserviçopúblicoespecíficoedivisível,umavezqueoserviço
desegurançapúblicapossuicarátergerale indivisível (Art.145, II,daConstituição).Vale
destacar,ainda,quea taxaéumtributocontraprestacional/vinculadoeabasedecálculo
instituída pelo decreto não reflete o custo despendido peloEstado para a prestação da
atividade.
Exercícion.3(GabaritooficialFGV)Apeçaapropriadaéumaexceçãodepré-executividade,pelofatodeaquestãodemandar
queadefesasejafeitanosprópriosautosdaexecução,bemcomopornãodependerde
garantia do juízo (Súmula n. 393 do STJ). A ação anulatória não é adequada ao caso,
porque não se busca a anulação do título que embasa a execução (pois somente se
discute a legitimidade do executado, o que não exige dilação probatória), ou porque o
enunciadodaquestãoexigequeadefesasejafeitanosprópriosautosdaexecução.
Quanto aomérito, deve ser alegada a ilegitimidade passiva do sócio por não poder ser
responsabilizadopelotributo,umavezqueomeronãorecolhimentonãoenseja,porsisó,
a responsabilidade do sócio-gerente (Súmula n. 430 do STJ). Deve ser alegada a
inconstitucionalidade do dispositivo da lei estadual, por se tratar dematéria reservada à
Lei Complementar Federal (Art. 146, III, da CF). Ao vincular a conduta processual do
sócio-administrador à obrigação de responder solidariamente pelos débitos da pessoa
jurídicaperanteoEstado,aleiestadualdispôssobreamesmasituaçãogenéricaregulada
peloArt.135,III,doCTN,mas,demododiverso,incorrendoeminconstitucionalidadepor
violaçãoaojácitadoArt.146,III,daCF.Porfim,deveseralegadoqueodescumprimento
do encargo legal de depositário tem como única consequência a entrega do bem no
estadoemquefoirecebidoouseuequivalenteemdinheiro.
Exercícion.4(GabaritooficialFGV)1)O recursoadequadoéoagravode instrumento,hajavistaseestardiantededecisão
interlocutória. Para se evitar dúvidas o enunciado mostra que não há mais prazo para
embargos de declaração, e evidencia que ainda resta prazo para o recurso próprio
mencionado.
2)DirecionamentoaoTribunaldeJustiça;
3) Qualificar Agravante: Felipe das Neves, portador de grave deficiência mental,
representado por ......... Agravado: ente público a cujos quadros pertença a Autoridade
coatora;aautoridadeimpetradanoMS;JuízodaVaraCívelouVaradeFazendaPública;
4)Fatos:solicitaçãodobenefícioerecusadoDelegadodaDelegaciaRegionalTributária.
IndeferimentodaMedidaLiminarnoMandadodeSegurança;
5)Aantecipaçãodosefeitosdatutelarecursal:ocabimentodaantecipaçãodosefeitosda
tutelarecursal,queteriaporefeitopráticoodeferimentodaliminarpleiteadanoMandado
deSegurança,equefoiindeferidapeladecisãoagravada,temamparonoArt.527,inciso
III,doCPC;
6)Ofundamentojurídicodeveserodequeoveículoaseradquiridopordeficientefísico,
aindaquesejaparaserdirigidopor terceiro,porqueasuadeficiênciao impedededirigir,
devereceberabenessepretendida,qualseja,adeisençãodotributoestadual,sobpena
de se dar tratamento manifestamente desigual a tais deficientes. A negativa de tal
benefício e a aplicação da regra da forma sustentada pela Fazenda implica tratamento
diferenciado (mais gravoso) a pessoa que apresenta deficiência incapacitante análoga à
física.A isençãodeve ser interpretadadeacordo comoquepreceituaoArt. 111, II, do
CTN,desdequetalinterpretaçãonãoafronteoprincípiodaisonomia.Ocandidatodeverá
defenderapráticadainterpretaçãosistemáticaeteleológicadanormaisentiva,demodoa
conciliar a legislação tributária com o texto constitucional, que propugna a integração
socialdodeficienteeaeliminaçãodetodasasformasdediscriminação(Art.227,
§1º,II,CR/88),bemcomoaeliminaçãodetratamentodesigualentrecontribuintesquese
encontrememsituaçãoequivalente(Art.150,II,CR/88);
7)Pedidodeconhecimentoeprovimentodorecursoparaserdeferidaapretensãoliminar
constantenomandadodesegurança;
8)Deve ainda o recurso fazermenção ao fato de que estão sendo anexadas as peças
obrigatórias para a instrução do Agravo de Instrumento (ou, alternativamente, a cópia
integraldosautosjudiciaisapartirdosquaisfoiformadooinstrumento).
Exercícion.5(GabaritooficialFGV)A sociedadeWYZ Ltda. deverá impetrar Mandado de Segurança com pedido de liminar
parasuspenderde imediatoa interdiçãodoestabelecimento,anteo riscoàcontinuidade
donegócio.
Deverá, além de indicar o correto endereçamento da peça processual, promover a
escorreitaidentificaçãodaspartes.
Após indicar a razão de cabimento doMandado de Segurança (prova pré-constituída e
existênciade ilegalidadeporpartedaAutoridadeCoatora),deveráexporos fundamentos
emqueseescoraseualegadodireito,quaissejam:
a) a impossibilidadede interdiçãodoestabelecimento comomeio coercitivo de cobrança
detributo,oqueinclusiveéobjetodaSúmulan.70doSTF;
b) a inconstitucionalidade da lei municipal por violação ao princípio da razoabilidade,
consubstanciado no aspecto substantivo do devido processo legal, que inclui a
proporcionalidadeemsentidoestrito.E, sendo irrazoáveledesproporcional a interdição,
daíresultaaviolaçãododireitoconstitucionaldeexercíciodaatividadeeconômica.Ainda
nessa parte, deverá também mencionar, a afronta ao devido processo legal, no seu
aspecto formal,poisa lei criaummecanismocoercitivoparase realizaropagamentode
umaespécietributária,deformaaenfraquecerodireitodesequestionarocabimentoou
não, da referida verba em sede judicial. Ou seja, cria um mecanismo para conferir, via
indireta,opagamentoemfocosemanecessidadedoprocessodeexecuçãofiscal.
Apetiçãodeverá,ainda,indicarapresençadosrequisitosessenciaisparaaconcessãoda
liminarpleiteada:ofumusboniiuris(plausibilidadedodireitoalegado)eopericuluminmora
(risconademoradaprestaçãojurisdicional).
A peça, quanto ao pedido, deverá conter a postulação de liminar e a pretensão final,
consistente,estaúltima,nadeclaração,ou reconhecimentodanulidadedoatodecisório
que determinou o fechamento do estabelecimento, pois sob o fundamento de lei
inconstitucional.Nestapartedapeça,coloca-seimportanteobservara“ideia”dereversão
da situação de fechamento do estabelecimento, principalmente no plano da pretensão
liminar.
Deve, ainda, na parte final da petição, o candidato fazer menção à notificação da
autoridadecoatora,amanifestaçãodoentepúblicoaquepertençaaautoridadecoatora,
bem como o pronunciamento do MP, a denotar, quanto ao último, que este tem
participaçãoobrigatórianoprocedimento.
Deve, também, neste momento fazer alusão ao valor da causa, esclarecer que está
apresentandoasegundaviadainicialedocumentosjuntos,alémdeindicaroendereçoda
empresaimpetrante.
Exercícion.6(GabaritooficialFGV)
Exercícion.7(GabaritooficialFGV)Gabaritocomentado1–MandadodeSegurança
Asinstituiçõesdeensinosemfinslucrativosestãoabrangidaspelaimunidadetributária,de
acordocomoArt.150,incisoVI,letrac,e§4ºdomesmoartigodaCRFB/88.ASúmulan.
724,editadapeloSTF, jápacificouentendimentonosentidodequedesdequea receita
auferidaportaisentidadessedestineàssuasfinalidadesessenciais,nãohaveráincidência
deimpostos,incluindo-senestecasooISS.
Assimsendo,assistedireitolíquidoecertoemrelaçãoàinstituiçãoemquestão,aoefeito,
medianteaimpetraçãodoMandadodeSegurançadeafastaracobrançaindevidadoISS
objetodoaludidoautodeinfração.
Eisaestruturadapeça:
Fato–Areceitaobtidacomaexploraçãodosserviçosdeestacionamentoérevertidapara
asfinalidadesessenciaisdainstituiçãodeensino.
Direito – A instituição de ensino não é contribuinte do ISS relativo à prestação dos
serviçosdeestacionamento,poiséimuneàincidênciadeimpostos,combasenoArt.150,
VIletrac,e§4ºdomesmoartigodaCRFB/88.
Medidaliminar–Casonãosejadeferidaaliminarpleiteada,aimpetranteserácompelidaa
pagar os valores exigidos ilegalmente ou sofrerá inscrição em dívida ativa e posterior
execução,comaconstriçãodosseusbens.
Com isso, deverá ser apreciado o pedido de liminar antes mesmo da manifestação da
autoridadecoatora,nostermosdoArt.7º,III,daLein.12.016/09,paraquesejasuspensa
aexigibilidadedocréditotributário.
Conclusão–Ainstituiçãodeensinotemdireitolíquidoecerto,sendoinválidaacobrança
do imposto em questão, com base nos fundamentos de fato e de direito acima
expendidos.
Pedido–
a) Deferimento da medida liminar, para que seja suspensa a exigibilidade do crédito
tributário,Art.7º,III,daLein.12.016/2009;
b)Notificaçãodaautoridadecoatora,enviando-lhe todasascópiasdosdocumentosque
instruemainicial,paraqueprestetodasasinformaçõesnecessárias,noprazode10(dez)
dias(Art.7º,I,daLein.12.016/09);
c)darciênciaaoMunicípio,enviando-lhecópiada inicialparaque,querendo, ingresseno
feito(Art.7º,II,daLein.12.016/09);
c)ouviro representantedoMinistérioPúblico,paraqueopinenoprazode10 (dez)dias
(Art.12daLein.12.016/09);
d)aofinal,confirmadaaliminardeferida,conceder,definitivamente,asegurançapleiteada
para a anulação do lançamento. Não há condenação em custas e honorários
advocatícios,conformeSúmulasn.512/STFen.105/STJ.
Valordacausa:R$valordodébitodoISS.
Gabaritocomentado2–AçãoAnulatória
Asinstituiçõesdeensinosemfinslucrativosestãoabrangidaspelaimunidadetributária,de
acordocomoArt.150,incisoVI,letrac,e§4ºdomesmoartigodaCRFB/88.ASúmulan.
724,editadapeloSTF, jápacificouentendimentonosentidodequedesdequea receita
auferidaportaisentidadessedestineàssuasfinalidadesessenciais,nãohaveráincidência
deimpostos,incluindo-senestecasooISS.
Assimsendo,assistedireitosubjetivodainstituiçãoemquestão,medianteajuizamentode
Ação Anulatória para afastar a cobrança indevida do ISS objeto do aludido auto de
infração.
Eisaestruturadapeça:
Fato–Areceitaobtidacomaexploraçãodosserviçosdeestacionamentoérevertidapara
asfinalidadesessenciaisdainstituiçãodeensino.
Direito – A instituição de ensino não é contribuinte do ISS relativo à prestação dos
serviçosdeestacionamento,poiséimuneàincidênciadeimpostos,combasenoArt.150,
VI,letrac,e§4º,domesmoartigodaCRFB/88.
Antecipaçãodosefeitosda tutela–Casonãosejadeferidaamedidapleiteada,aautora
serácompelidaapagarosvaloresexigidosilegalmenteousofreráinscriçãoemdívidaativa
eposterior execução, coma constriçãodos seusbens.Com isso, deverá ser apreciado
pedidodeantecipaçãodosefeitosda tutelaantesmesmodamanifestaçãodomunicípio
réu, nos termos doArt. 273, doCPC, para que seja suspensa a exigibilidade do crédito
tributário.
Conclusão–Ainstituiçãodeensinotemdireitosubjetivoàanulaçãodolançamento,com
basenosfundamentosdefatoededireitoacimaexpendidos.
Pedido–
a) Deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, para que seja suspensa a
exigibilidadedocréditotributário,Art.273,doCPC;
b)Citaçãodomunicípio;
c)Pedidodeproduçãodeprovas;
d)aofinal,confirmadaaantecipaçãodosefeitosdatutelaparajulgarprocedenteopedido
de anulação do lançamento, com condenação nas custas do processo e honorários
advocatícios.
Valordacausa:R$valordodébitodoISS.
Exercícion.8(GabaritooficialFGV)Apeçaaserelaboradapelocandidatoéumagravodeinstrumento,compedidodeefeito
suspensivoativo(artigo558doCPC),admitindo-se,aindaatutelaantecipadanaformado
artigo527,IIIdomesmodiplomalegal.Sendoadecisãoderejeiçãoliminardaexceçãode
pré-executividadedenaturezainterlocutória,incabíveloutrorecurso,quenãooagravode
instrumento. Incabívelautilizaçãodoprincípiodafungibilidade,porsetratardeequívoco
inadmissívelnapráticaforense,ainterposiçãoderecursodeapelação,aoinvésdeagravo
de instrumento, para combater a decisão interlocutória em comento. Na narrativa do
enunciado da questão, a exceção de pré-executividade fora corretamente proposta, eis
que houve o pagamento por consignação, reconhecido por sentença, transitada em
julgado, desnecessária a dilação probatória, conforme referido na Súmula 393 do STJ.
Tendohavidoopagamento,aexecuçãofiscalnãopoderiaprosseguir,devendoserextinta.
Exercícion.9(GabaritooficialFGV)O STF já apreciou a possibilidade de extensão da imunidade recíproca à Empresa de
CorreioseTelégrafos–ECT,entendendoqueporprestarserviçopúblico,postal(art.21,
X, daCFRB/88), de natureza obrigatória e exclusiva do Estado, goza de imunidade por
extensãodoparágrafo2º.art.150c/cart.150,VI,letraa,daCFRB/88.
ÀECTnãoseaplicariaoart.150,parágrafo3º,daCFRB/88,massimoparágrafo2º.do
art. 150 da CFRB/88. (Nesse sentido, RE 407.099/RS, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ
06/08/2004).
Também,nocasodoIPVA,oSTFdecidiunomesmosentidoentendendoqueaimunidade
prevista no art. 150, VI, a, daCF alcança as empresas públicas prestadoras de serviço
público,julgandoprocedenteaaçãopropostapelaECTparaafastaracobrançadoIPVA,
bemcomoassançõesdecorrentesdainadimplênciadotributo.(ACO765/RJ,rel.Ministro
MarcoAurélioMello/Informativo.STF546).
EstruturadaPeça:
Fato – Apesar da ECT cobrar tarifas ou preços por seus serviços, a empresa estaria
abrangida pela regra imunizante, não se enquadrando, portanto, na condição de
contribuintedoIPVAoraanalisado.
Direito–Aregradaimunidadetributáriarecíprocaprevistanoart.150,VI,a,daCFRB/88
éaplicávelàECT,poisprestaserviçopúblicopostal, denaturezaobrigatóriaeexclusiva
doEstado,nãoingressandoemregimeconcorrencialcomoutrasempresas,oquetambém
afastariaaaplicaçãodoart.173,parágrafo2º,daCFRB/88,oqueresultanaconfiguração
dedireitolíquidoecertoaserviabilizadomedianteimpetraçãodemandadodesegurança,
vistoqueaECTnãoécontribuintedoIPVA.
Medida liminar–Casonãosejadeferida liminarpleiteada,o impetranteserácompelidoa
pagar os valores exigidos ilegalmente ou sofrerá inscrição em dívida ativa e posterior
execução.Com isso, deverá ser apreciado pedido liminar antesmesmodamanifestação
da autoridade coatora, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, para que seja
suspensaaexigibilidadedocreditotributário.
Conclusão–AECTtemdireito líquidoecerto,sendoinválidaacobrançadoimpostoem
questão,combasenosfundamentosdefatoededireitoacimaexpendidos.
Pedido–
a)Deferimentodamedidaliminar,paraquesejasuspensaaexigibilidadedocrédito,art.7º,
III,daLein.12.016/2009;
b)Notificaçãodaautoridadecoatora,enviando-lhe todasascópiasdosdocumentosque
instruemainicial,paraqueprestetodasasinformaçõesnecessárias,noprazode10(dez)
dias(art.7º,I,daLein.12.016/2009);
c)DadociênciaaoEstadoouaoórgãoderepresentaçãojudicialouaindaàProcuradoria
GeraldoEstado,enviando-lhecópiada inicialparaque,querendo, ingresseno feito (art.
7º, II, daLein.12.016/2009); c)Ouvidoo representantedoMinistérioPúblico,paraque
opinenoprazode10(dez)dias(art.12daLein.12.016/2009);
d) Ao final, conceder definitivamente a segurança pleiteada para a anulação do
lançamento. Condenação em custas. Não há condenação em honorários advocatícios,
conformeSúmulas512/STFe105/STJ.
Valordacausa:R$valordodébitodoIPVA.
Exercícion.10(GabaritooficialFGV)O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é imposto de competência
municipal, cabendoà lei complementarestabelecerasalíquotasmáximasemínimaspara
fins de incidência.Nessa linha, a LeiComplementar n. 116/2003 somente disciplinou, em
seu art. 8º, a alíquota máxima de 5% para o ISS, estando a alíquota mínima de 2%
previstanoart.88,incisoI,doADCT.
HouveobediênciapelaLeiMunicipal,oraanalisada,quantoaoslimitesmínimosemáximos
da alíquota do imposto. Todavia, restou violado o princípio da anterioridade previsto no
art.150,III, letrasbec,daCFRB/88,oqualdeterminaavedaçãoquantoàcobrançade
tributosnomesmoexercíciofinanceiroemquehajasidopublicadaaleiqueosinstituiuou
aumentou, bem como deverá ser observado o prazo da noventena, o qual proíbe a
cobrançadetributos,antesdedecorridosnoventadiasdadataemquehajasidopublicada
aleiqueosinstituiuouaumentou.
Desse modo, tendo sido a lei publicada em 01/06/2010 e vigorado em 01/07/2010, é
flagranteaviolaçãoaoprincípiodaanterioridadetributária,oqueresultanapossibilidade
de o contribuinte requerer a repetição dos valores recolhidos a maior pelo contribuinte
decorrentedoaumentoindevidodetalcobrança.
EstruturadaPeça:
Fato – LeiMunicipal, publicada em 01/06/2010, ao estabelecer amajoração da alíquota
para os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres de 3% para 5%, para
vigorarapartirde01/07/2010alcançouaatividadeeconômicadoHotelBoaHospedagem
Ltda.quesesubmeteuaoaumentodeste impostoduranteoperíodo relativoaomêsde
agostoadezembro/2010,passandoarecolher indevidamentepormêsovaloramaiorde
R$20.000,00.
Direito–Aplica-seoart.165doCTN.OFisco,apesardeestaremconformidadecoma
legislação tributáriaao fixaraalíquotamínimaemáximaparaosserviçosdevigilânciae
segurança,violouoprincípiodaanterioridadetributária,previstonoart.150,III,letrasbe
c,daCFRB/88,vezquenãopoderiaaumentarnomesmoexercício financeiroaalíquota
doISS.
Desfecho – O contribuinte poderá ingressar com pedido de repetição do indébito
tributário,combasenacobrançaindevidaacimaapontada.
Pedido–
a)citaçãodoréuparaquerendo,contestarademanda,noprazolegalsobpenaderevelia
b)sejaoréucondenadoarestituirovaloramaiordeISSnototaldeR$100.000,00,pago
pelocontribuinte,comjurosecorreçãomonetárianaformadoart.167doCTN,
c)sejaoréucondenadoemcustasehonoráriosadvocatícios(art.20doCPC);
d)Protestapelaproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
ValordaCausa–R$100.000,00.
Exercícion.11(GabaritooficialFGV)Trata-se de ação de consignação empagamento, comprevisão no art. 164, I, doCTN,
tendoemvistaqueaFazendaMunicipalserecusaareceberaprestaçãotributáriaapenas
quantoaovalordoimpostodevido.
OFiscocondicionouo recebimentodopagamentodo impostoaopagamentoda taxade
conservaçãodeviase logradourospúblicos,oque tornaaaçãodeconsignaçãoomeio
hábilparaaliberaçãodadívidafiscalrelativaaoIPTU,pretendendoocontribuinteeximir-
sedepagarataxa,quereputainconstitucional.
EstruturadaPeça:
Fato – A Fazenda Municipal subordina o pagamento do IPTU ao pagamento da taxa,
reputandoocontribuinteinconstitucionalasegundaexação.
Direito –OFisconãopode subordinar opagamentodeum tributoaoutro, eis que são
obrigações autônomas, oriundas de fatos geradores distintos. Caso assim proceda,
deveráocontribuinteconsignaremJuízoovalordevido.
Solução–OcontribuintedeverárecolherapenasovalordoIPTU,medianteapropositura
daaçãodeconsignaçãoempagamento,deacordocomoartigo164,IdoCTN,liberando-
sedaobrigaçãotributáriaexistente.
Pedido–
a)citaçãodoréuparalevantarodepósitoouoferecerresposta;
b) seja deferido o depósito do valor do IPTU devido, tornando inexigível o crédito
tributáriocorrespectivo;
c)sejajulgadoprocedenteopedido,declarando-seextintaaobrigaçãotributária;
d)sejaoréucondenadoemcustasehonoráriosadvocatícios;
e)Protestapelaproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas;
f)ValordaCausa–R$...(valortotaldoIPTUaserconsignado).
Exercícion.12(GabaritooficialFGV)Cabível o mandado de segurança com pedido de liminar, ante o abuso de poder da
autoridade coatora. Cabível igualmente ação anulatória com pedido de antecipação de
tutela.
Lei12016/09.
A mercadoria só pode ficar detida até a lavratura do auto de infração. Após, deve ser
liberada.Mesmo que amercadoria estivesse desacompanhada por nota fiscal, não seria
possívelapreendê-la.
É ilegal e abusiva a apreensão de mercadoria após a lavratura do auto de infração e
correspondentelançamento.
IncidênciadasSúmulas70,323e547doSTF.
Ofensaaoprincípioda livre-iniciativa.Ofensaaodireitodepropriedade (artigo5º, XXII e
artigo170daCF).
ÉdefesoàAdministraçãoimpediroucercearaatividadeprofissionaldocontribuinte,para
compeli-loaopagamentodedébito,umavezquetalprocedimentoredundarianobloqueio
de atividades lícitas, mercê de representar hipótese de autotutela, medida excepcional
anteomonopóliodajurisdiçãonasmãosdoEstado-Juiz.
Exercícion.13(GabaritooficialFGV)EMBARGOSÀEXECUÇÃOFISCAL
Justificativa:nãoécabívelexceçãodepré-executividade,poisestasóéadmitidaquando
se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível ex officio pelo Juiz. Na situação
descrita na questão da peça, JOSÉDOSSANTOS fora indicado naCertidão deDívida
Ativacomosendocorresponsávelpelodébito.Aquestãotrazsugestivos indíciossobrea
peçacorreta,embargosàexecuçãofiscal,aoafirmarque:1)houveacitaçãodeambosos
executados;2)osexecutadosjáoferecerambensàpenhora;aofertadebensàpenhora
supreafaltadereferênciaàintimaçãodapenhoraedasdemaishipótesesdoartigo16da
LEF.
a)ESTRUTURAINICIALDAPEÇA:
a.1) Endereçamento: Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária da
JustiçaFederaldoRiodeJaneiro. Idealmente tambémdeveriaser referidaadistribuição
pordependência.
a.2) Qualificação do autor e do réu: José dos Santos (nome, estado civil, profissão e
endereço)eFazendaNacional(pessoajurídicadedireitopúblico).
a.3)Exposiçãodosfatos.
b)FUNDAMENTAÇÃO:
b.1) Ilegitimidadepara figurarnopolopassivo.A responsabilidadeprevistanoartigo135,
III,doCTNésubsidiáriaesomentepodeserimputadaaosóciogerentequeagircommá-
fé,excessodepoderesouinfraçãoàleioupordissoluçãoirregulardaempresaenãopor
mero inadimplemento de tributos. Ausência desses requisitos, pois (i) a autuação não
versa sobre fraude ou má-fé praticada pelo sócio gestor, mas sim discussão jurídica
quantoà exclusãodedespesaounãodabasede cálculo do IRPJ/CSLL; (ii) nãohouve
dissolução irregular,poisaempresacontinuouassuasatividadesapósasaídadeJOSÉ
DOSSANTOS,tendoatéaumentadooseufaturamentonosanossubsequentes.Súmula
435doSTJ.
b.2) Despesas necessárias à atividade são dedutíveis para fins de apuração da
determinaçãodolucrotributável,basedecálculodoIRPJeCSLL.Segundooartigo47da
Lei 4.506/64 e posteriores alterações, são consideradas necessárias as despesas que
visamàmanutençãodafonteprodutoradosrendimentos.Comoaatividadedaempresaé
a incorporação e loteamento de empreendimentos imobiliários, os custos para aquisição
de terrenos devem ser considerados como dedutíveis da apuração do lucro real. Assim,
ainda que JOSÉ DOS SANTOS fosse parte legítima, o crédito tributário deve ser
cancelado, pois as despesas de corretagem na aquisição de terrenos devem ser
consideradascomodedutíveisdabasedecálculodoIRPJ/CSLL.
c)PEDIDOEVALORDACAUSA:
c.1)Intimaçãooucitaçãodaréparaoferecerimpugnação.
c.2)ProcedênciadopedidoparaconsiderarJOSÉDOSSANTOScomoparte ilegítimaa
figurarnopolopassivodaexecuçãofiscaloucomopedidoalternativoocancelamentodo
créditotributário.
c.3)Produçãodeprovas.
c.4)Condenaçãonoônusdasucumbência.
c.5)Atribuiçãodovalordacausa.
Exercícion.14(GabaritooficialFGV)PEÇAPROCESSUAL:EMBARGOSÀEXECUÇÃOFISCAL
a)ESTRUTURAINICIALDAPEÇA
a.1)Endereçamento:juizdedireitodevaradaJustiçadoEstado
a.2)Qualificação do autor com base no art. 282 do CPC (nome, prenome, estado civil,
profissãoeendereço)
a.3)Qualificaçãodo réucombasenoart.282doCPC:MunicípiodeRanchoQueimado,
pessoajurídicadedireitopúblicointernoeendereço.
a.4)Exposiçãodosfatos
b)FUNDAMENTAÇÃO
b.1) Não incidência do IPTU, por se tratar de imóvel destinado a atividade agrícola e
pecuária.Art.15doDL57/66;
b.2)ilegalidadedaexigênciadoITBIsobreovaloravaliadojudicialmente,conformeart.38
doCTN.Oimpostodevesercalculadosobreovalordobemtransmitido.Obtémamesma
pontuação se o candidato defender que o ITBI sequer é devido, pois a arrematação
judicialconstituiformadeaquisiçãoorigináriadapropriedade.
c)PEDIDOEVALORDACAUSA:
c.1)intimaçãooucitaçãodaréparaoferecerimpugnação;
c.2)procedênciadopedidoparacancelaradívidaativaeextinguiraexecuçãofiscal;
c.3)produçãodeprovas;
c.4)condenaçãonoônusdasucumbência;
c.5)atribuiçãodovalordacausa.
Exercícion.15CABIMENTO:MandadodeSegurança
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:ICMSnãoéfaturamento(art.195,I,“b”,daCF).
Exercícion.16CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãoocorrênciado fatogeradordo ISS (art. 156, III, da
CF)
Exercícion.17CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Decadência(art.173doCTN)
Exercícion.18CABIMENTO:MandadodeSegurança
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Imunidade(art.150,§2º,daCF)
Exercícion.19CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da
FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Locaçãonãoéserviço(art.156,III,daCF).
Exercícion.20CABIMENTO:MandadodeSegurançasemliminarouAçãoDeclaratóriasemtutela
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Contribuiçõesnãoincidemsobrereceitasdeexportações
(art.149,§2º,I,daCF).
Exercícion.21CABIMENTO:MandadodeSegurança
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Imunidade das entidades de assistência social e de
educação(art.150,VI,“c”,daCF)
Exercícion.22CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:NãoocorrênciadofatogeradordoIR(art.153,II,daCF)
Exercícion.23CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Imunidadedostemplos(art.150,VI,“b”,daCF)
Exercícion.24CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãoseadmite taxapara remunerarserviço “uti universi”
(art.145,II,daCF).
Exercícion.25CABIMENTO:MandadodeSegurança
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:NãoocorrênciadofatogeradordoICMS(art.155,II,da
CF)
Exercícion.26CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Jurodecapitalpróprionãoéfaturamento(art.195,I,“b”,
daCF).
Exercícion.27CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:IPInãocompõebasedecálculodoICMS(art.155,§2º,
XI,daCF).
Exercícion.28CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da
FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Receitaauferidaé fatogeradordo IRPF(art.153, III,da
CF).
Exercícion.29CABIMENTO:MandadodeSegurança
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA: Imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel (art.
150,VI,“d”,daCF)
Exercícion.30CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:DespesasnãocompõemabasedecálculodoIR(art.153,
III,daCF).
Exercícion.31CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:NãoocorrênciadofatogeradordoICMS(art.155,II,da
CF)
Exercícion.32CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da
FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo
TESEPRINCIPALSUGERIDA:NãoocorrênciadofatogeradordoICMS(art.155,II,da
CF)
Exercícion.33CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA: Imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel (art.
150,VI,“d”,daCF)
Exercícion.34CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA: Imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel (art.
150,VI,“d”,daCF)
Exercícion.35CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não se pode negar a certidão positiva com efeitos de
negativaporqueoparcelamentoécausadesuspensãodocrédito(art.206doCTN).
Exercícion.36CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Violaçãoàisonomiatributária(art.150,II,daCF)
Exercícion.37CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Amudançanoramodeatividadeafastaaresponsabilidade
danovaempresa(art.133doCTN).
Exercícion.38CABIMENTO:Apelação
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Denúnciaespontâneaafastamultamoratória(art.138do
CTN).
Exercícion.39CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:NãoocorrênciadofatogeradordoIR(art.153,II,daCF)
Exercícion.40CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:ValordocarroébasedecálculodoIPVA(art.155,III,da
CF).
Exercícion.41CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da
FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo
TESEPRINCIPALSUGERIDA: Ilegitimidadedacobrançadecontribuiçãodemelhoriana
hipótesedoenunciado(art.81doCTN)
Exercícion.42CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãoseadmite taxapara remunerarserviço “uti universi”
(art.145,II,daCF).
Exercícion.43CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da
FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãoocorrênciado fatogerador do ITBI (art. 156, II, da
CF)
Exercícion.44
CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da
FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Decadência(art.173doCTN)
Exercícion.45CABIMENTO:Apelação
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
JudiciáriadeSãoBernardodoCampo
TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Contribuições não se submetem ao princípio da
repercussão(art.166doCTN).
Exercícion.46CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da
FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Decadência(art.173doCTN)
Exercícion.47CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Decadência(art.173doCTN)
Exercícion.48CABIMENTO:Apelação
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A exigência de depósito prévio fere o livre acesso ao
Judiciário(art.5º,XXXV,daCF).
Exercícion.49CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Sócios, gerentes e administradores não respondem por
dívidasdaempresa(art.135doCTN).
Exercícion.50CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Competênciatributáriaéincaducável.
Exercícion.51CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Na pendência de consulta não incidem juros nemmulta
moratória(art.161,§2º,doCTN).
Exercícion.52CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:NãoocorrênciadofatogeradordoICMS(art.155,II,da
CF)
Exercícion.53CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESEPRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do IPI (art. 153, IV, da
CF)
Exercícion.54
CABIMENTO:AçãoAnulatória
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não se admite cobrança de taxa de polícia por
fiscalizaçãonãorealizada(art.145,II,daCF).
Exercícion.55CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãoseadmite taxapara remunerarserviço “uti universi”
(art.145,II,daCF).
Exercícion.56CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Decadência(art.173doCTN)
Exercícion.57CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da
FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Decadência(art.173doCTN)
Exercícion.58CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da
FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãoseadmite taxapara remunerarserviço “uti universi”
(art.145,II,daCF).
Exercícion.59
CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da
FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo
TESEPRINCIPALSUGERIDA:NãoocorrênciadofatogeradordoICMS(art.155,II,da
CF)
Exercícion.60CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:NãoocorrênciadofatogeradordoICMS(art.155,II,da
CF)
Exercícion.61CABIMENTO:MandadodeSegurança
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:NãoocorrênciadofatogeradordoICMS(art.155,II,da
CF)
Exercícion.62CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Prescrição(art.174doCTN)
Exercícion.63CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãoseadmite taxapara remunerarserviço “uti universi”
(art.145,II,daCF).
Exercícion.64CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA: Ilegitimidadedacobrançadecontribuiçãodemelhoriana
hipótesedoenunciado(art.81doCTN)
Exercícion.65CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Retroatividadedaleiquereduzmulta(art.106doCTN)
Exercícion.66CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Abasedecálculodataxadepolíciadeveseraptaamedir
ocustodaatividadedefiscalização(art.145,II,daCF).
Exercícion.67CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da
FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãoocorrênciado fatogeradordo ISS (art. 156, III, da
CF)
Exercícion.68CABIMENTO:AgravodeInstrumento
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do
TribunaldeJustiçadoEstadodeSãoPaulo
TESE PRINCIPAL SUGERIDA: É inconstitucional a cobrança mediante alíquotas
progressivasdeimpostoinaptoarevelarcapacidadecontributiva(art.145,§1º,daCF).
Exercícion.69CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:NãoocorrênciadofatogeradordoICMS(art.155,II,da
CF)
Exercícion.70CABIMENTO:MandadodeSegurança
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Na pendência de consulta não incidem juros nemmulta
moratória(art.161,§2º,doCTN).
Exercícion.71CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Decadência(art.173doCTN)
Exercícion.72CABIMENTO:Apelação
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Anexo
FiscaldaComarcadePinheiros
TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Antes da EC 29/2000 somente se admitia IPTU
progressivonotempo(art.182,§4º,II,daCF).
Exercícion.73CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Somentepor leipodeser revogada isenção (art.176do
CTN).
Exercícion.74CABIMENTO:MandadodeSegurança
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Aresponsabilidadedosherdeirosnãosuperaomontante
herdado(art.131doCTN).
Exercícion.75CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESE PRINCIPAL SUGERIDA: É inconstitucional a cobrança mediante alíquotas
progressivasdeimpostoinaptoarevelarcapacidadecontributiva(art.145,§1º,daCF).
Exercícion.76CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da
FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Olançamentosópodeserrevistodeofícionashipóteses
expressamenteprevistasemlei(art.149doCTN).
Exercícion.77CABIMENTO:ConsignaçãoemPagamento
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A ocorrência de “bis in idem” enseja a consignação em
pagamento(art.164,III,doCTN).
Exercícion.78CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Imunidade das entidades de assistência social e de
educação(art.150,VI,“c”,daCF)
Exercícion.79CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do IPTU (art. 32,
parágrafoúnico,doCTN)
Exercícion.80CABIMENTO:MandadodeSegurança
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESE PRINCIPAL SUGERIDA: O preenchimento dos requisitos para conversão do
depósitoemrendapermiteaobtençãodecertidãotributária(art.206doCTN).
Exercícion.81CABIMENTO:MandadodeSegurança
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da
FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãoocorrênciado fatogerador do ITBI (art. 156, II, da
CF)
Exercícion.82CABIMENTO:Apelação
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda25ªVaraFederalda
SubseçãoJudiciáriadeSãoPaulo
TESEPRINCIPAL SUGERIDA: Segundo a doutrina e jurisprudência, a TR não é índice
adequadoparaapurararealatualizaçãodevaloresmonetários.
Exercícion.83CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Sócios, gerentes e administradores não respondem por
dívidasdaempresa(art.135doCTN).
Exercícion.84CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 15ª Vara das
ExecuçõesFiscaisdaSeçãoJudiciáriade...
TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A aplicação de multas exorbitantes fere o princípio da
vedaçãodoconfisco(art.150,IV,daCF).
Exercícion.85CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:A recusa,motivadanaexistênciadedívida,em inscrever
empresanoCNPJviolaprincípiodalivre-iniciativa(art.170,parágrafoúnico,daCF).
Exercícion.86CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da
FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo
TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Sócios, gerentes e administradores não respondem por
dívidasdaempresa(art.135doCTN).
Exercícion.87CABIMENTO:ContrarrazõesdeRecursoExtraordinário
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do
TribunaldeJustiçadoEstadodeSãoPaulo
TESEPRINCIPALSUGERIDA: Imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel (art.
150,VI,“d”,daCF)
Exercícion.88
CABIMENTO:RecursoExtraordinário
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargador Federal Presidente
doTribunalRegionalFederaldaTerceiraRegião
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Gorjetanãoéfaturamento(art.195,I,“b”,daCF).
Exercícion.89CABIMENTO:Cautelaremsederecursal
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Supremo
TribunalFederal
TESEPRINCIPALSUGERIDA:NãoocorrênciadofatogeradordoICMS(art.155,II,da
CF)
Exercícion.90CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Segundoa legislaçãoaplicável, a formadeapuração da
renda para fins de recolhimento do IR é uma opção do contribuinte. Pode-se alegar
tambémviolaçãoaoprincípiodaisonomia(art.150,II,daCF).
Exercícion.91CABIMENTO:Apelação
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da
FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãoocorrênciado fatogeradordo ISS (art. 156, III, da
CF)
Exercícion.92CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Évedadooempregodaanalogiaqueresultenaexigência
detributonãoprevistoemlei(art.108,§1º,doCTN).
Exercícion.93CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Sócios, gerentes e administradores não respondem por
dívidasdaempresa(art.135doCTN).
Exercícion.94CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Ovalorprovenientedaprestaçãodeserviçosébasede
cálculodoISS(art.156,III,daCF).
Exercícion.95CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Imunidadedospartidospolíticos(art.150,VI,“c”,daCF)
Exercícion.96CABIMENTO:AçãoRescisória
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Supremo
TribunalFederal
TESE:Aexistênciadevícioformalensejaaproposituraderescisória(art.485doCPC).
Exercícion.97CABIMENTO:ContestaçãoemAçãoRescisória
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorMinistroRelator...
TESE: A injustiça da decisão não constitui vício formal ensejador da propositura de
rescisória(art.485doCPC).
Exercícion.98
CABIMENTO:ExceçãodePré-Executividade
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESE: É cabível a exceção, segundo a doutrina, quando o contribuinte não tiver bens
paragarantiadojuízo.
Exercícion.99CABIMENTO:ContraminutaemAgravo
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargadorRelator...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãoocorrênciado fatogerador do ITBI (art. 156, II, da
CF)
Exercícion.100CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Violação à legalidade tributária (art. 150, I, da CF).
Violaçãoàanterioridade(art.150,III,“b”e”c”,daCF).
Exercícion.101CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Violaçãoàuniformidadegeográfica(art.151,I,daCF)
Exercícion.102CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:NãoocorrênciadofatogeradordoICMS(art.155,II,da
CF)
Exercícion.103
CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Prescrição(art.174doCTN)
Exercícion.104CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãoseadmite taxapara remunerarserviço “uti universi”
(art.145,II,daCF).
Exercícion.105CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA: Imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel (art.
150,VI,“d”,daCF)
Exercícion.106CABIMENTO:RepetiçãodeIndébito
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da
FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Ocontribuintetemdireitoàrepetiçãodetributorecolhido
amaiorouindevidamente(art.165doCTN).
Exercícion.107CABIMENTO:EmbargosdeDeclaração
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da
FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo
TESE: Cabem embargos de declaração quando a decisão for contraditória, omissa ou
obscura(art.535doCPC).
Exercícion.108CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargadorFederalRelator...
TESE:Taxasnãopodemterbasedecálculoprópriadeimpostos(art.145,§2º,daCF).
Exercícion.109CABIMENTO:RecursoExtraordinário
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargador Federal Presidente
doTribunalRegionalFederalda...Região
TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Segundo a doutrina e alguns julgados, a imunidade dos
livros,jornais,periódicosedopapeléextensivaàstintas(art.150,VI,“d”,daCF).
Exercícion.110CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Decadência(art.173doCTN)
Exercícion.111CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESE:Isençãocondicionadaeporprazodeterminadoéirrevogável(art.178doCTN).
Exercícion.112CABIMENTO:AçãoDeclaratóriacumuladacompedidoderepetição
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Valores decorrentes do pagamento de tributos não são
faturamento(art.195,I,“b”,daCF).
Exercícion.113CABIMENTO:AçãoDeclaratória(ouMS)
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A recusa, sem fundamento legal, em emitir certidões
tributáriasviolaoprincípiodalivre-iniciativa(art.170,parágrafoúnico,daCF).
Exercícion.114CABIMENTO:Apelação
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 2ª Vara da Seção
JudiciáriadeMatoGrosso
TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Sócios, gerentes e administradores não respondem por
dívidasdaempresa(art.135doCTN).
Exercícion.115CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:ICMSnãoéfaturamento(art.195,I,“b”,daCF).
Exercícion.116CABIMENTO:AgravodeInstrumento
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargador Federal Presidente
doTribunalRegionalFederalda...Região
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Decadência(art.173doCTN)
Exercícion.117CABIMENTO:ContrarrazõesdeRecursoExtraordinário
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargador Federal Presidente
doTribunalRegionalFederalda...Região
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Gorjetanãoéfaturamento(art.195,I,“b”,daCF).
Exercícion.118CABIMENTO:Apelação
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª Vara da
FazendaPúblicadaComarcadoDistritoFederal
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãoocorrênciado fatogeradordo ISS (art. 156, III, da
CF)
Exercícion.119CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da
FazendaPúblicadoDistritoFederal
TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A aplicação de multas exorbitantes fere o princípio da
vedaçãodoconfisco(art.150,IV,daCF).
Exercícion.120CABIMENTO:MandadodeSegurançaColetivo
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da
FazendaPúblicadoDistritoFederal
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãoseadmite taxapara remunerarserviço “uti universi”
(art.145,II,daCF).
Exercícion.121CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara da
FazendaMunicipaldeContagem
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãoocorrênciado fatogeradordo ISS (art. 156, III, da
CF)
Exercícion.122CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da
FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãoocorrênciado fatogeradordo ISS (art. 156, III, da
CF)
Exercícion.123
CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESE:Ofatogeradoreabasedecálculoemquestãojásãoutilizadosparaarrecadação
doIPTU(art.156,I,daCF).Trata-sedebitributação.
Exercícion.124CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESE:Acondutadacontribuintenãoconfiguraconfissãodedívida.
Exercícion.125CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Violaçãoàirretroatividade(art.150,III,“a”,daCF)
Exercícion.126CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãoseadmite taxapara remunerarserviço “uti universi”
(art.145,II,daCF).
Exercícion.127CABIMENTO:AçãoDeclaratóriacumuladacompedidoderepetição
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:NãoocorrênciadofatogeradordoICMS(art.155,II,da
CF)
Exercícion.128
CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Sustentaraaplicabilidadedaleinovamaisbenéfica.
Exercícion.129CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Osgastoscomenergiaelétricadevemsercreditadospara
oadequadofuncionamentodoprincípiodanãocumulatividade(art.155,§2º,I,daCF).
Exercícion.130CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A criação de novas fontes de custeio da Seguridade
depende de lei complementar (art. 195, § 4º, da CF), o que inviabiliza a edição de MP
versandosobreotema(art.62,§1º,III,daCF).
Exercícion.131CABIMENTO:RepetiçãodeIndébito
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Pode-se defender o contribuinte invocando a regra
previstanoart.164,I,doCTN.
Exercícion.132CABIMENTO:AçãoDeclaratóriacomTutelaAntecipada
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESE: Sustentar a ilegitimidade da conduta do Fisco alegando, por exemplo, falta de
amparolegalparaseucomportamento(violaçãoàlegalidade).
Exercícion.133CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Decadência(art.173doCTN)
Exercícion.134CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãoháamparo legalapermitirqueoFiscocondicionea
liberação das mercadorias ao pagamento do valor exigido (afronta à legalidade e à
vedaçãodoconfisco).
Exercícion.135CABIMENTO:MandadodeSegurança
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Ouso de lei tributária interpretativa não pode implicar a
fixaçãodeentendimentoprejudicialaocontribuinte(exegesedoart.106,I,doCTN).
Exercícion.136CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Violaçãoàproibiçãodetributocomefeitodeconfisco(art.
150,IV,daCF)
Exercícion.137CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Aempresasucessorasomenteéconsideradaresponsável
noscasosexpressamenteprevistosemlei(art.133doCTN).
Exercícion.138CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A exigência de depósito recursal fere os princípios do
duplograudejurisdição,docontraditório,daampladefesaedaisonomia(art.5ºdaCF).
Exercícion.139CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESE:OFisco não pode restringir o exercício do direito constitucional ao recolhimento
nãocumulativodoICMS(art.155,§2º,I,daCF).
Exercícion.140CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Difícil sustentar alguma tese nesse problema diante da
presunção de liquidez e certeza da CDA. Como foram omitidas informações relevantes,
pode-sefalaremafrontaàlegalidade(art.97doCTN).
Exercícion.141CABIMENTO:AgravodeInstrumento
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do
TribunaldeJustiçadoEstadodoRiodeJaneiro
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Decadência(art.173doCTN)
Exercícion.142CABIMENTO:RecursoEspecial
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do
TribunaldeJustiçadoEstadode...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Decadência(art.173doCTN)
Exercícion.143CABIMENTO:ContrarrazõesdeRecursoExtraordinário
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargador Federal Presidente
doTribunalRegionalFederalda...Região
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Receitabrutanãoéfaturamento.
Exercícion.144CABIMENTO:RecursoExtraordinário
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do
TribunaldeJustiçadoEstadodeSãoPaulo
TESEPRINCIPALSUGERIDA:NãoocorrênciadofatogeradordoIPVA(art.155,III,da
CF)
Exercícion.145CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:NãoocorrênciadofatogeradordoITCMD(art.155,I,da
CF)
Exercícion.146CABIMENTO: Agravo (antigo regimental). Seria possível também interpor Recurso
Especial
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do
TribunaldeJustiçadoEstadodeSãoPaulo
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Apenhoradefaturamentocolocaemriscoolivreexercício
deatividadeeconômica(art.170,parágrafoúnico,daCF).
Exercícion.147CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da
FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãoocorrênciado fatogeradordo ISS (art. 156, III, da
CF).ServiçodecomunicaçãoéfatogeradordoICMS(art.155,II,daCF).
Exercícion.148CABIMENTO:AgravodeInstrumento
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargador Federal Presidente
doTribunalRegionalFederalda...Região
TESE: Afronta à legalidade (art. 5º, II, da CF), pois não existe fundamento na ordem
jurídica brasileira para condicionar o levantamento de precatório à demonstração de
inexistênciadedívidastributárias.
Exercícion.149CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da
FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Decadência(art.173doCTN)
Exercícion.150CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Violaçãoàlegalidadetributária(art.150,I,daCF)
Exercícion.151CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da
FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãoseadmite taxapara remunerar serviço “uti universi”
(art.145,II,daCF).
Exercícion.152
CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Sócios, gerentes e administradores não respondem por
dívidasdaempresa(art.135doCTN).
Exercícion.153CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA: (“Bis in Idem”)Omontantearrecadadocomaprestação
deserviçoébasedecálculodoISS(art.156,III,daCF).
Exercícion.154CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Imunidadedospartidospolíticos(art.150,VI,“c”,daCF)
Exercícion.155CABIMENTO:AgravodeInstrumento
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do
TribunaldeJustiçadoEstadodeSãoPaulo
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Apenhoradefaturamentocolocaemriscoolivreexercício
deatividadeeconômica(art.170,parágrafoúnico,daCF).
Exercícion.156CABIMENTO:RecursoOrdinárioConstitucional
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do
TribunaldeJustiçadoEstadodeSãoPaulo
TESEPRINCIPALSUGERIDA:NãoocorrênciadofatogeradordoICMS(art.155,II,da
CF)
Exercícion.157CABIMENTO:RecursoEspecial
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do
TribunaldeJustiçadoEstadodeSãoPaulo
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Autilizaçãodapautadevaloresnãoencontraamparoda
ordemjurídicanacional(entendimentomajoritáriodadoutrina).
Exercícion.158CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãoseadmite taxapara remunerar serviço “uti universi”
(art.145,II,daCF).
Exercícion.159CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não se admite exclusão do Refis motivada em erro
materialdocontribuinte(ausênciadeprejuízoparaoFisco).
Exercícion.160CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Sócios, gerentes e administradores não respondem por
dívidasdaempresa(art.135doCTN).
Exercícion.161CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da
FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Violaçãoàlegalidadetributária(art.150,I,daCF)
Exercícion.162CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Aexigênciaemquestãoviolaoprincípioda livre-iniciativa
(art.170,parágrafoúnico,daCF).
Exercícion.163CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da
FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo
TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Sócios, gerentes e administradores não respondem por
dívidasdaempresa(art.135doCTN).
Exercícion.164CABIMENTO:RepetiçãodeIndébito
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da
FazendaPúblicadaComarcadeSãoPaulo
TESEPRINCIPALSUGERIDA:NãoocorrênciadofatogeradordoICMS(art.155,II,da
CF)
Exercícion.165CABIMENTO:ConsignaçãoemPagamento
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A ocorrência de “bis in idem” enseja a consignação em
pagamento(art.164,III,doCTN).
Exercícion.166CABIMENTO:Apelação
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:NãoocorrênciadofatogeradordaCofins(art.195,I,“b”,
daCF).
Exercícion.167CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Aexigênciadedepósitorecursalpréviofereolivreacesso
aoJudiciário(art.5º,XXXV,daCF).
Exercícion.168CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Violaçãoàlegalidadetributária(art.150,I,daCF)
Exercícion.169CABIMENTO:AçãoAnulatória(ouMS)
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Sociedade civil é isenta de Cofins (art. 6º da Lei
Complementar70/91).
Exercícion.170CABIMENTO:Apelação
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãoocorrênciado fatogerador do ITBI (art. 156, II, da
CF)
Exercícion.171CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Exige-seleicomplementarparainstituiçãodeempréstimos
compulsórios(art.148daCF).
Exercícion.172CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESE PRINCIPAL SUGERIDA: O IPTU progressivo no tempo somente pode ser
instituídoapósaadoçãodasmedidaselencadasnoart.182,§4º,daCF.
Exercícion.173CABIMENTO:MandadodeSegurançaouAçãoDeclaratória
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...Vara...daSeção
Judiciáriade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Violaçãoàuniformidadegeográfica(art.151,I,daCF)
Exercícion.174CABIMENTO:Apelação
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Aexigênciadedepósitorecursalpréviofereolivreacesso
aoJudiciário(art.5º,XXXV,daCF).
Exercícion.175CABIMENTO:RecursoExtraordinário
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do
TribunaldeJustiçadoEstadodeSãoPaulo
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Nãohá incidênciado ICMSnasexportações (art.155,§
2º,X,“a”,daCF).
Exercícion.176CABIMENTO: Agravo (antigo regimental). Seria possível também interpor Recurso
Extraordinário
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargador Federal Presidente
doTribunalRegionalFederaldaTerceiraRegião
TESEPRINCIPALSUGERIDA:Deveentendercorretaaescrituração,noIPI,decréditos
origináriosdeoperaçãosujeitaaalíquotazero,sobpenadeesvaziamentodoprincípioda
nãocumulatividade(art.153,§3º,II,daCF).
Exercícion.177CABIMENTO:EmbargosàExecuçãoFiscal
ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da
Comarcade...
TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Imunidade das entidades de assistência social e de
educação(art.150,VI,“c”,daCF)
Exercícion.178CABIMENTO:ContraminutaemAgravodeInstrumento
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorDesembargadorFederalRelator...
TESEPRINCIPALSUGERIDA: Imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel (art.
150,VI,“d”,daCF)
Exercícion.179CABIMENTO:ContrarrazõesdeApelação
ENDEREÇAMENTO:ExcelentíssimoSenhorDoutorJuizFederalda...VaradaSubseção
(ouSeção)Judiciáriade...
TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Mandado de Segurança é via idônea para pleitear
compensaçãotributária(Súmula213doSTJ).
1–COMOUSAROREPERTÓRIODEQUESTÕESGABARITADAS
Caro leitor, você tem a seguir um banco contendo todas as questões discursivas dosExamesUnificadosdaOABedediversasprovasregionais,acompanhadasdosgabaritosoficiais.
Utilize-ocomoferramentadeestudos,enãoparamedirconhecimento.Leiaaquestão,verifiquesesabearespostaeimediatamenteváaogabaritooficial.Estudeogabarito.
Aprendacomoqueoexaminadorescreveusobreaqueletema.
2–SOBREASDATASINDICADASNOSENUNCIADOS
Vale, uma vez mais, repetir que NÃO ALTEREI AS DATAS dos enunciados dasquestões.Assim,o leitorpodeencontrar referênciaa fatosocorridosnoano2005,2004ouatéantes.
Considero a manutenção integral dos enunciados e gabaritos originais uma soluçãomais apropriada do que simplesmente atualizar as datas, medida que, além de afetardireitos sobre produção alheia, mostra-se inviável no caso dos prazos inferiores aointervaloentrecadaediçãodestelivro(30diasparaoporembargos,porexemplo).
Lembre-se:oimportanteévocêraciocinarcomoquemestárecebendoocasoNADATADEHOJEenãoestranharseogabaritooficialapontarsoluçãoquefaziasentidonaépocaemqueoenunciadofoielaborado.
Bonsestudos!
QUESTÕESDISCURSIVAS
1 – (OAB Nacional – FGV – XV Exame) Determinado Estado da Federação brasileirapublicou,em19/12/2013,aLeiEstadualn.5.678,aqualintroduziualgumasalteraçõesna
LeiEstadualn.1.234,quedispõesobreacobrançado impostosobretransmissãocausa
mortisedoação–ITCMDnoâmbitodaqueleEstado.AnovaLeiEstadualn.5.678passou
avigorar nadatada suapublicação, conformeexpressamenteprevistoemumdos seus
artigos.Dentreasalteraçõesintroduzidaspelonovodiplomalegal,houve(i)oaumentoda
alíquota do imposto; e (ii) a redução da penalidade incidente para o caso de atraso no
pagamento.
João, dono de vários veículos, doou um veículo a Pedro em 02/12/2013, mas, na
qualidadedecontribuinte,deixoudeefetuaropagamentodoimpostonoprazolegal,que
venceu em 17/12/2013, antes do advento da Lei Estadual n. 5.678. Posteriormente, em
03/01/2014,JoãodoououtroveículoaTiago.
Tendoemvistaoexposto,respondaaositensaseguir.
A) João faz jus à penalidade reduzida, introduzida pela Lei Estadual n. 5.678, para o
pagamentodocrédito tributário inadimplido incidentesobreadoaçãoefetuadaaPedro?
(Valor:0,60)
B)NadoaçãoefetuadaaTiago, incideaalíquotado impostomajoradapelaLeiEstadual
n.5.678?(Valor:0,65)
Oexaminandodevefundamentarsuasrespostas.Ameracitaçãododispositivo legalnão
conferepontuação.
2–(OABNacional–FGV–XVExame)Em2001,CaioSilvacomprouumimóveldeTícioSantos.Em2002,aFazendaNacional inscreveuemdívidaativacréditosdecorrentesdo
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, que em 2000 haviam sido objeto de
constituiçãodefinitivacontraTício.Em2007,aFazendaNacionalajuizouexecuçãofiscal
visandoàcobrançadoscréditosdeIRPF.
ApósTício ser citado semgarantir o Juízo, a FazendaNacional requereu a penhora do
imóvelvendidoaCaio,vistoqueaalienaçãofoirealizadaquandoofatogeradordoIRPF
játinhaocorrido,oqueatornaria,segundoaFazendaNacional,fraudulenta.
A)EstácorretooentendimentodaFazendaNacionaldequeaalienaçãofoifraudulenta?
(Valor:0,65)
B)QualoargumentoqueTício,contribuintedo IRPF,poderiaalegaremsuadefesa,em
eventualoposiçãodeembargosàexecução?(Valor:0,60)
Oexaminandodevefundamentarsuasrespostas.Ameracitaçãododispositivo legalnão
conferepontuação.
3–(OABNacional–FGV–XVExame)OMunicípioZajuizouexecuçãofiscalemfacedapessoa jurídica X para cobrança de valores de Imposto sobre Prestação de Serviços
(ISS),referentesaoano-calendário2013,recolhidosamenor.Verificandoaimprocedência
dereferidacobrança,ocontribuinteapresentaembargosàexecução,nosquaisseinsurge
contra a pretensão da Fazenda e requer que lhe seja garantida a obtenção de certidão
negativa de débitos. Em garantia da execução, o contribuinte realiza o depósito do
montanteintegraldotributocobrado.Osembargosàexecuçãosãojulgadosprocedentes
emprimeirainstânciae,emfacedasentença,aFazendainterpõeapelação,queaguarda
julgamentopeloTribunal.
Diantedocasoapresentado,responda,fundamentadamente,aositensaseguir.
A)O contribuinte tem direito à certidão negativa de débitos (ou à certidão positiva com
efeitosdenegativa)antesdasentençadeprimeira instânciaque lhefoi favorável?(Valor:
0,80)
B) O contribuinte, durante o curso da apelação interposta pela Fazenda, tem direito à
mesmacertidão?(Valor:0,45)
Oexaminandodevefundamentarsuasrespostas.Ameracitaçãododispositivo legalnão
conferepontuação.
4 – (OAB Nacional – FGV – XV Exame) Joana é proprietária de um apartamentolocalizado no Município X. Em 05 de janeiro de 2014, o Município X enviou a Joana o
carnêdoIPTUreferenteaoanode2014.Adatalimiteparapagamentoocorreuem31de
janeiro.ComoJoananãorealizouopagamentoenãoapresentou impugnação,em10de
marçode2014oMunicípioXinscreveuocréditoemdívidaativa.Em30deabrilde2014,
oMunicípioXajuizouexecução fiscalcobrandoo IPTU.Joanaofereceu,paragarantiro
juízo,opróprioimóvel,sendoagarantiaaceitapeloMunicípioX.
Sobreahipótesedescrita,respondaaositensaseguir.
A)Quandoocorreua constituiçãodo crédito tributário, considerando-sea jurisprudência
doSTJ?Justifique.(Valor:0,75)
B)Joanapodesubstituirapenhorafeitapordepósitoemdinheiro?Justifique.(Valor:0,50)
Oexaminandodevefundamentarsuasrespostas.Ameracitaçãododispositivo legalnão
conferepontuação.
5 – (OAB Nacional – FGV – XIV Exame) Ocorre o fato gerador do imposto sobretransmissão causa mortis e doação (ITCMD) em 15.01.2001. Como não houve o
recolhimentodoimpostodevidonemdeclaraçãoporpartedocontribuinte,em17.07.2006
a Fazenda Estadual realiza o lançamento de ofício do imposto, dando ciência ao
contribuinte. Após a interposição tempestiva de impugnação administrativa pelo
contribuintecontraolançamentoetrâmiteregulardoprocessoadministrativotributário,o
crédito foi constituídodefinitivamenteem10.06.2007,sendoosujeitopassivonotificado,
pessoalmente,namesmadata.Emrazãodeovalordocrédito tributárioestarabaixodo
limite de ajuizamento previsto na legislação estadual para a sua cobrança judicial, a
Fazenda Estadual não ajuizou a respectiva Execução Fiscal. Em 24.07.2012, a fim de
regularizar sua situação junto ao Fisco, o contribuinte realiza o pagamento da dívida.
Diantedessecenário,respondaaositensaseguir.
A)Nadataemquefoirealizadoopagamento,ocréditotributárioestavadecaído?(Valor:
0,40)
B)Nadataemquefoirealizadoopagamento,ocréditotributárioestavaprescrito?(Valor:
0,40)
C) Caso efetue o pagamento de um crédito prescrito, pode o contribuinte pleitear a
restituiçãodaquantiaquefoipaga?(Valor:0,45)
Obs.: responda às questões de forma fundamentada, indicando os dispositivos legais
pertinentes.
6– (OABNacional –FGV–XIVExame)Apessoa jurídica “X”é fabricantede telefonescelularese,nasvendasrealizadasparaseusadquirentes,comerciantesdetaisaparelhos,
efetuaremessasdetelefonesentrediferentesEstadosdafederação.Emmarçode2014,
oEstado “Y”,ao fiscalizarumadessas remessas,verificouqueapessoa jurídica “X”não
recolheu o Imposto sobreCirculação deMercadorias e Prestação deServiços (“ICMS”)
incidente sobre tal operação e, imediatamente, apreendeu todos os telefones celulares.
Tendoemvistaocasoapresentado,responda,fundamentadamente,aositensaseguir.
A)OEstado“Y”agiucorretamenteaoapreenderasmercadorias?(Valor:0,60)
B)Seráaplicávelaalíquota internaoua interestadualàoperação, realizadapelapessoa
jurídica “X”, de remessa de aparelhos celulares a consumidor final localizado em outro
Estado,quandoodestinatárionãoforcontribuintedoICMS?(Valor:0,65)
Obs.:ameracitaçãooutranscriçãodoartigoousúmulanãopontua.
7–(OABNacional–FGV–XIVExame)ApessoajurídicaBomPortoS.A.,domiciliadanoMunicípio A, prestou serviços portuários no Município B, onde se localiza o Porto de
Ferro. A pessoa jurídica não realizou o pagamento do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISS, e os dois Municípios lavraram auto de infração visando à
cobrançadoISS.
A)QualoMunicípiocompetenteparaacobrançadoISS?Justifique.(Valor:0,60)
B) Qual a medida judicial mais adequada para dirimir, na hipótese, o conflito de
competênciatributáriarelativoaoISS?(Valor:0,65)
Obs.:ameracitaçãooutranscriçãodoartigonãopontua.
8–(OABNacional–FGV–XIVExame)Noiníciodoanode2014,JoãodaSilvarealizoua importação de um carro de procedência alemã para uso próprio. Na entrada da
mercadoria importada do exterior, João da Silva foi surpreendido pela notificação de
lançamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
Serviços– ICMS,cobradopeloEstadodaFederaçãoemqueJoão reside,que,porsua
vez,desde2006contacomleiestadualprevendoaincidênciadoimpostonestahipótese.
OdesembaraçoocorreránessemesmoEstado,quedeterminoua retençãodocarroaté
que o ICMS viesse a ser pago. João da Silva apresenta, então, impugnação ao
lançamento, alegandoquenão é contribuinte do imposto e que, portanto, a cobrança é
inconstitucional.
Sobreoassunto,respondaaositensaseguir.
A)AalegaçãodeJoãodaSilvaestácorreta?Fundamente.(Valor:0,70)
B)OEstadopodereteramercadoria?Fundamente.(Valor:0,55)
9 – (OAB Nacional – FGV – XIII Exame) O setor contábil da pessoa jurídica LP Ltda.entrega ao Fisco a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),
devidamente preenchida, com relação ao recolhimento da contribuição para o PIS e da
COFINS.
AFazendaNacionalatestouqueosrespectivos tributosdeclaradosnodocumento foram
recolhidosamenoreenviousimplesavisodecobrança,quantoàdiferençanãorecolhida.
Para participar em procedimento licitatório de seu interesse, a LP Ltda. não pode
apresentarpendênciasfiscaise,porisso,interessasaber,combasenasituaçãodescrita:
A)Houveaconstituiçãodocréditotributáriorelativoàdiferençadovalorjádeclaradomas
não recolhido pela LP Ltda.? Qual a posição dominante no STJ sobre o momento da
constituiçãodocréditotributário?(Valor:0,65)
B)Apessoajurídicatemdireitosubjetivoàexpediçãodecertidãonegativaoupositivacom
efeitodenegativa?(Valor:0,60)
O examinando deve fundamentar corretamente sua resposta. A simples menção ou
transcriçãododispositivolegalnãopontua.
10–(OABNacional–FGV–XIIIExame)NomunicípioX,aleideterminaque,nocasodeaquisiçãodeimóvelemhastapública,ofatogeradordoImpostosobreTransmissãointer-
vivos,aqualquertítulo,poratooneroso,debensimóveis(ITBI)ocorrequandodoregistro
do título aquisitivo noRegistro de Imóveis.Emmarçode2012, um imóvel localizadono
município X é arrematado em hasta pública, e o arrematante paga o ITBI
antecipadamente. A emissão da carta de arrematação e o registro da mesma no
competentecartóriodoRegistrodeImóveisocorrememmaiodomesmoano.
Em novembro do referido exercício, o município X publica lei (vigente a partir da
publicação)aumentandoaalíquotadeITBIe,atocontínuo,emitelançamentoparacobrar,
docitadoarrematante,acorrespondentediferençadeITBIemrelaçãoaojápago.
Respondafundamentadamente:
A)O ITBI incidentesobreaoperaçãonarradadeveria tersido recolhidoaomunicípioX?
(Valor:0,25)
B)Procedeacobrança,pelomunicípioX,dadiferençareferidanoenunciado?(Valor:1,00)
Asimplesmençãooutranscriçãododispositivolegalnãopontua.
11 – (OAB Nacional – FGV – XIII Exame) Julgada procedente a ação de repetição deindébitode imposto recolhidoem2009,propostaem facedaFazendaEstadual,Joséda
Silva recorreudadecisãoque lhe foi favorável,pretendendoalteraromarco temporalde
aplicaçãodos jurosmoratóriosconstantedadecisão judicial.O julgadodeterminoucomo
devidaaincidênciadosjurosmoratóriosnaordemde1%aomês,acontardotrânsitoem
julgadodasentença,contrariandoapretensãoautoral,quepleiteavaoiníciodocômputo
apartir da realizaçãodopagamento indevido.Considerandoquea legislaçãodoEstado
emquestãonãopossuinenhumanormaprópriaaregularosíndicesdejurosdoimpostoa
serrestituído,respondaaositensaseguir.
A)Ocontribuintetemrazão?Respostafundamentada.(Valor:0,80)
B) Acaso a ação repetitória tratasse de um tributo federal, a contagem acerca da
incidênciadosjurosseriadiferente?Respostafundamentada.(Valor:0,45)
Justifique utilizando todos os fundamentos jurídicos aplicáveis à espécie. A simples
mençãooutranscriçãododispositivolegalnãopontua.
12– (OABNacional–FGV–XIIIExame)Umapessoa jurídica,contribuintedo ICMSdoEstadoX, foiautuadapornão recolhimentodo ICMSdevidamenteescriturado,masnão
informadoemGIA-ICMS,dosmesesdejaneiroajulhode2011.Foiexigidamultade80%
do valor não recolhido. No mês de maio de 2012, foi ajuizada a execução fiscal para
cobrançadocréditotributário.Devidamentecitada,asociedadeofereceuumcaminhãoem
garantia, que foi aceito pelo exequente e penhorado. A pessoa jurídica apresentou
embargos à execução, sendo os mesmos desprovidos. Recorreu para o Tribunal de
Justiça, que, por suavez, nãoproveuaapelação.Protocolou recursoespecial, estando
estesujeitoaoexamedeadmissibilidade.AFazendaEstadualrequereuoleilãodoveículo,
oquefoideferidoemagostode2013.Oleilãofoimarcadopara16dedezembrode2013.
Nodia6dedezembrofoipublicadaleiestabelecendoopercentualdamultaparaamesma
infraçãoem50%.
Diantedahipótese,qualéopercentualdemultaquedeveprevalecer?(Valor:1,25)
O examinando deve fundamentar corretamente sua resposta. A simples menção ou
transcriçãododispositivolegalnãopontua.
13–(OABNacional–FGV–XIIIExame)João,deapenas3anosdeidade,recebeuporherançaapartamentoquefoidevidamenteregistradoemseunome.Aoreceberaprimeira
notificação para o pagamento de imposto predial e territorial urbano (IPTU) do referido
imóvelnoiníciode2013,ospaisdeJoãodeixamdeefetuarorecolhimentodotributopor
entender que a cobrança seria improcedente, em razão da incapacidade civil do
proprietáriodoimóvel.
Diantedestecaso,analise:
A)OentendimentodospaisdeJoãoestácorreto?(Valor:0,60)
B)OFiscopoderiacobrarotributodiretamentedospaisdeJoão?(Valor:0,65)
14 – (OAB Nacional – FGV – XII Exame) A empresa XYZ deixou de declarar e pagarimposto sobre a renda, devido no ano-calendário 2006. No início de 2013, a empresa
decidiuincluirtodososvaloresnãodeclaradosenãopagosemumparcelamentoprevisto
emleifederalassinando,paratanto,termodeconfissãodedívida.
Apósquitação integraldoparcelamento,aempresaXYZpercebeuque,antesmesmoda
inclusão dos valores no referido programa, os débitos já tinham sido atingidos pela
decadência, tendo em vista que em nenhum momento houve a constituição do crédito
atravésdolançamento.
Diantedisso,responda,fundamentadamente,aositensaseguir.
A) Considerando o instrumento de confissão de dívida assinado pelo contribuinte, bem
comoaquitaçãointegraldotributo,épossívelqueocontribuintepleiteiearestituiçãodos
valoresqueforamatingidospeladecadência?(Valor:0,80)
B) Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação não pago e não
declarado, que dispositivo do Código Tributário Nacional é aplicável para regular a
contagemdoprazoparaoFiscorealizarolançamento?(Valor:0,45)
15– (OABNacional –FGV–XIIExame)Determinada instituiçãodeeducação sem finslucrativos foi autuada pelo Estado “X”, em razão do descumprimento de obrigação
acessória prevista na legislação estadual. No caso, a obrigação acessória consistia em
mantero livrode registrodo impostosobreserviçosdequalquernatureza (ISSQN).Em
sua defesa administrativa, a entidade sustentou que, por gozar de imunidade tributária,
nostermosdoArt.150, incisoVI,alínea“c”,daConstituiçãodaRepública,epornãoser
contribuinte do ISSQN, não estava obrigada a manter o livro de registro do referido
imposto.
Atesesustentadanadefesaapresentadapelaentidadeimuneéprocedente?Respondade
formafundamentada.(Valor:1,25)
16 – (OAB Nacional – FGV – XII Exame) O Presidente da República editou MedidaProvisória estabelecendo normas gerais sobre o imposto sobre propriedade de veículos
automotores (IPVA), relativamente ao seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes.
Partindo da premissa de que estão preenchidos os requisitos de relevância e urgência,
responda aos itens a seguir, de forma fundamentada, indicando os dispositivos legais
pertinentes.
A) Pode uma Medida Provisória do Presidente da República estabelecer normas gerais
sobre o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), tal como a acima
referida?(Valor:0,70)
B) Inexistindo normas gerais relativas ao imposto sobre propriedade de veículos
automotores (IPVA), podem os legisladores estaduais definir, no âmbito de suas
competências,eobservadososlimitesimpostospelaConstituiçãoFederal,ofatogerador,
abasedecálculoeoscontribuintesdesseimposto?(Valor:0,55)
17–(OABNacional–FGV–XExame)OMunicípio“Z”ingressacomexecuçãofiscalporconta de débito do ISS em face da empresa BomNegócio ArrendamentoMercantil, da
qualoBancoBomNegócioS/Aésócio,pertencendoambasaomesmogrupoeconômico.
Com base no caso apresentado, responda justificadamente, utilizando todos os
fundamentosjurídicosaplicáveisàespécie.
A) Poderia o Banco BomNegócio S/A ser parte legítima na execução fiscal? Resposta
fundamentada.(Valor:0,65)
B)Quaissãoosrequisitosquedevemestarpresentesparaoreconhecimentodeeventual
solidariedadeentreasduasempresas?(Valor:0,60)
Asimplesmençãooutranscriçãododispositivolegalnãopontua.
18– (OABNacional–FGV–XExame)Aempresa “X”,atuantena locaçãodeveículos,questiona judicialmente a incidência daCOFINS referente às operações de locação que
realiza,quenãoconstituiriamprestaçãodeserviço.
Combasenahipóteseapresentada,respondaaositensaseguir,utilizandoosargumentos
jurídicosapropriadoseafundamentaçãolegalpertinente.
A)Alocaçãodeautomóveiscaracterizaprestaçãodeserviço?(Valor:0,55)
B)HáincidênciadeCOFINSsobreasoperaçõesdelocaçãodeveículos?(Valor:0,70)
Asimplesmençãooutranscriçãododispositivolegalnãopontua.
19 – (OAB Nacional – FGV – X Exame) O Sindicato dos Trabalhadores Rurais dedeterminadacidadeentroucomaçãonaVaradeFazendaPública,impugnandoacobrança
de IPTU sobre lojas de sua propriedade, situadas na área urbana domesmomunicípio,
alegando e comprovando, que os valores recebidos a título de aluguéis, estavam sendo
utilizadosnassuasatividadesessenciais.
OMunicípioemsuadefesa,alegaqueosSindicatosdevemsustentarsuasatividadescom
acontribuiçãosindicalrecebidaetambémqueaprópriacobrançadealugueljáevidenciaa
hipótesederestriçãodaimunidadeprevistanoArtigo150,§4º,daConstituiçãoFederal,
pornãoserfinalidadeessencialdaentidade.
Combasenocasoapresentado,assisterazãoaoSindicato?Justifiquesuarespostacom
basenaJurisprudênciadosTribunaisSuperiores.
Asimplesmençãooutranscriçãododispositivolegalnãopontua.
20–(OABNacional–FGV–XExame)AEmpresaJLMSLtda.possuicréditonovalordeR$500.000,00(quinhentosmil reais),emfacedaunidadefederativaXYZondemantéma
sededeseuestabelecimentocomercial,sendotalcréditooriundodeumprecatóriojudicial
resultantedeaçãopordesapropriação.
Todavia,aempresaaquicuidadaencontra-seemdébitocomoEstadoXYZ,emrazãodo
nãopagamentodeICMSnomontantede450.000,00.
Atéopresentemomento,alegislaçãoestadualaplicávelaocontribuinteempautasomente
prevê como forma de extinção do crédito de ICMS o pagamento em dinheiro conforme
prazoecondiçõesnelaestabelecidas.
À vista disso, responda, justificadamente, utilizando todos os fundamentos jurídicos
aplicáveisàespécie.
A)Qual a formadeextinçãodo crédito tributário que seamoldaa liquidaçãodoaludido
débitodoICMScomautilizaçãodocréditooriundodoreferidoprecatóriojudicial?(Valor:
0,70)
B) Com base na resposta contida na letra A, a referida empresa poderia liquidar o seu
débitodoICMSfundadonocréditocontidonoaludidoprecatóriojudicial.(Valor:0,55)
Asimplesmençãooutranscriçãododispositivolegalnãopontua.
21–(OABNacional–FGV–IXExame)DeterminadoPrefeitoMunicipaleditouoDecreton.X,publicadoem20/09/2011,afimdemodificaroscritériosrelativosàapuraçãodabase
de cálculo do IPTU, tornando-o mais oneroso para os contribuintes da respectiva
municipalidade.Sabe-sequeasmudanças inseridasnoaludidoDecreto sóentrariamem
vigorapartirdodia01/01/2012.
Nesse caso, o referido ato normativo compatibiliza-se com o ordenamento jurídico
tributário em vigor? Justifique, com o apontamento dos dispositivos legais pertinentes.
(Valor:1,25)
22–(OABNacional–FGV–IXExame)SuponhaqueaUniãoFederaltenhaeditadoLeiOrdinária n. “X” em 14/05/2012, a fim de disciplinar o imposto sobre grandes fortunas –
IGF,dispondo,emseuArt.1º,exclusivamente,asseguinteshipótesesdeincidência:
I – a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o
produtodocapital,dotrabalhooudacombinaçãodeamboscomvaloracimade1milhão
dereais.
II–quaisqueroutrosacréscimospatrimoniaisnãoentendidosnoincisoanterior.
Deacordocomoexposto,épossívelainstituiçãoeacobrançadoreferidoimpostosobre
grandesfortunas(IGF)?
Justifique,apontandoosdispositivoslegaispertinentes.(Valor:1,25)
23– (OABNacional–FGV– IXExame)JogadordeFutebol, colecionadordecarrosdeluxo, importa o últimomodelo de veículo utilitário para integrar sua coleção pessoal e é
surpreendidoaoser impedidode retiraroprodutonodesembaraçoaduaneiro,em razão
de ter apenas apresentado a documentação pertinente à quitação do Imposto de
Importação, único tributo que o atleta acreditava devido, restando pendente a
comprovaçãodopagamentodoIPI,exigidopelaautoridadealfandegária.
Utilizandotodososargumentosjurídicosapropriadoseafundamentaçãolegalpertinente,
respondaaositensaseguir.
A) Na importação de produtos, a cobrança simultânea do Imposto de Importação e do
ImpostosobreProdutosIndustrializadosrevelahipótesedebitributação?(Valor:0,55)
B) Sobre a importação do veículo incide o Imposto sobre Produtos Industrializados?
(Valor:0,70)
24 – (OAB Nacional – FGV – IX Exame) Uma associação de indústrias de informática,sediada no município Alfa e que não goza de imunidade tributária, decide realizar um
congresso de especialistas no município Beta, para que seus associados possam se
atualizarsobreasnovastendênciasdomercado.Paraorganizareadministraroevento,a
associação contrata a empresa Pérola S.A., sediada no município Gama e sem
estabelecimentos em outros locais. O valor desse contrato será pago, 30 dias após o
evento,pelaassociação.Poroutrolado,osinteressadosemassistiraocongressotêmde
comprar ingressos.Areceitade ingressospertenceàassociação,cabendoàPérolaS.A.
apenas arrecadá-la nos guichês no dia do evento e repassá-la imediatamente à
associação,semqualquerdescontooucomissão.
Emfacedessesdados,responda,combasenoordenamentojurídicovigente,aositensa
seguir.
A) Para qual(is) município(s) deve haver recolhimento do Imposto sobre Serviços de
QualquerNatureza(ISS)porcontadosnegóciosjurídicosmencionados?(Valor:0,80)
B)Que receita(s)específica(s)compõe(m)abasedecálculodo ISSaser recolhidopela
empresaPérolaS.A.?
25– (OABNacional–FGV–VIIIExame)AEmpresaLMS/A,produtoradecosméticos,recolheu a maior o IPI incidente sobre a saída dos respectivos produtos vendidos a
terceiros,tendosidoincluído,nopreçodavenda,omontantedotributo.
Verificado o equívoco, a empresa ingressou com pedido, junto à Receita Federal
competente, ao efeito de ser declarado o pagamento indevido e restituído o seu
montante.AReceitaFederalreconheceuopagamentoindevido,tendo,contudo,negadoo
pedidoderestituição.
Esclareçaseépossívelarepetiçãodoindébitonocasovertente,quemdeveriarequerere
comqualfundamento.Justifiquecombasenoordenamentojurídicoemvigor.
26– (OABNacional–FGV–VIIIExame)DeterminadoMunicípiodaFederação ingressacomexecução fiscal referenteao IPTUdevido,anos2010/2011,emrelaçãoaum imóvel
de propriedade da Companhia de Saneamento do Estado em que está localizado o
exequente.ACompanhiaésociedadedeeconomiamista,dedicadaàáreadesaneamento,
comaçõesnegociadasembolsadevalores.
Com base no caso apresentado, responda, com a indicação dos dispositivos legais
pertinentes,aosseguintesitens.
A) Quais os fundamentos possíveis para a cobrança efetivada pelo Município? (Valor:
0,65)
B) O que poderia alegar a Companhia na defesa de seu interesse em não pagar o
imposto?(Valor:0,60)
27 – (OAB Nacional – FGV – VIII Exame) Lei Estadual publicada em 12/05/2011
estabeleceu,entreoutrasprovidências,novocritérioparaapuraçãodabasedecálculodo
ICMS, no sentido de que o valor correspondente aos descontos incondicionais nas
operaçõesmercantisdeveserintegradoàrespectivabasedecálculodoICMS.
Àvistadisso,algunsjornaisespecializadosemeconomianoticiaramqueaaludidaleiseria
inconstitucional, visto que lei ordinária não poderia tratar de base de cálculo do ICMS,
sendomatériareservadaàleicomplementar.
Nessecaso,anotíciadivulgadaestácorreta?Justifique,comoapontamentodetodosos
dispositivoslegaispertinentes.(Valor:1,25)
28– (OABNacional – FGV–VIII Exame)DeterminadoMunicípio instituiu,mediante lei,umaTaxade InstalaçãodeRedeElétrica, tendocomocontribuintesmoradoresdecerto
bairroqueseencontravamdesprovidosdoserviçodeiluminaçãopública.
Nesse caso, tal exação fiscal se compatibiliza com o ordenamento jurídico tributário em
vigor?Justifiquesuaresposta,apontando todososdispositivos legaispertinentes,ciente
dequeofatogeradordataxaéainstalaçãoderedeelétrica.(Valor:1,25)
29–(OABNacional–FGV–VIIExame)Em20/05/95,aReceitaFederal,emdecorrênciade fiscalização realizada na sede da empresaABC, constatou que a empresa não havia
declarado, e consequentemente recolhido, a COFINS referente a todos os meses do
exercíciode1990.Notificadaaempresa,estaimpugnou,semsucesso,oautodeinfração
e, depois, recorreu administrativamente ao Conselho de Contribuintes. Em 20/07/04,
adveioadecisãodefinitiva, confirmandooatodaautoridade tributária, sendoaempresa
notificada da referida decisão na própria data. A União Federal ajuizou execução fiscal
relativa ao crédito em 20/06/2009, sendo que o despacho de citação foi exarado em
20/08/10, entretanto, não encontrada de pronto a executada, a exequente não mais
movimentouoprocesso.
Examineasquestõesenvolvidaserespondaaos itensaseguir,utilizandoosargumentos
jurídicosapropriadoseafundamentaçãolegalpertinenteaocaso.
A) Analise a constituição do crédito tributário pelo Fisco, referindo se ocorreu de forma
regularounão,bemcomoseadveiodentrodoprazolegal.(Valor:0,30)
B)Houve,nahipótese,interrupçãooususpensãodoprazodecobrançadocréditofiscal?
(Valor:0,50)
C) A propositura da execução em 20/06/2009 e o despacho de citação em 20/08/2010,
resguardaráodireitodaFazendaPública?(Valor:0,45)
30–(OABNacional–FGV–VIIExame)Atéoanode2007,oSr.JosédaSilvaexerceuafunção de sócio, com poderes de gestão, da “Acampados Turismo S.A.”, tendo,
posteriormente,sedesligadodasociedade.Em fevereirode2011,ésurpreendidoaoser
citadoemexecuçãofiscalpararesponderpordébitosfiscaispendentesrelativosaoIRPJe
pela falta de recolhimento de contribuições previdenciárias dos funcionários, as quais
foramdevidamentedescontadas, ambos referentesa períododeapuraçãoemque José
administravaaempresa.
Considerandoasituaçãonarrada,respondaaositensaseguir,deformafundamentada.
A)Épossívelacobrançaintegraldoex-sóciodosmontantestributárioseprevidenciários
devidos e não recolhidos pela companhia, quando ele já não exercia mais atos de
administraçãodaS.A.?(Valor:0,65)
B)HouveinfraçãolegalimputávelaJosédaSilva?(Valor:0,60)
31 – (OABNacional – FGV – VII Exame) Determinado contribuinte adquiriu um lote deterreno, em zona de expansão urbana, situado em Condomínio ainda não dotado de
qualquerdosmelhoramentoselencadosnoart.32,parágrafo1º,doCTN.
Aesserespeito,respondaaositensaseguir:
A)Sobreobemimóvelespecificadoháincidênciadeimposto?(Valor:0,50)
B)Havendoincidência,qualEnteotitulariza?(Valor:0,75)
Justifique,comaindicaçãodosdispositivoslegaispertinentes.
32–(OABNacional–FGV–VIIExame)Umjovemde14(quatorze)anos,especializadoemrastreamentodesistemaseinformáticaemgeral,aufere,mensalmente,aquantiatotal
deR$ 10.000,00 (dezmil reais), por força de contrato verbal de prestação de serviços,
mantidocomcertaempresacontratante.
Nesse caso, entende o jovem, em razão da sua absoluta incapacidade civil, não estar
adstritoaquaisquerobrigações tributárias, razãopelaqualnãoprocedeao recolhimento
dotributodecorrentedasoperaçõesacimamencionadas.
À vista disso, o procedimento adotado pelo referido jovem está em consonância com o
sistema legal tributário? Justifique, apontando os dispositivos legais pertinentes. (Valor:
1,25)
33– (OABNacional–FGV–VIExame) Instituição financeiraBlingBlingS.A. insurge-se
por meio de ação anulatória de débito fiscal em face de auto de infração lavrado por
agentedofiscomunicipal,queforaexpedidoemdecorrênciadaausênciadorecolhimento
doImpostoSobreServiçosobreastarifascobradaspelobancopelaatividadedeanálise,
cadastro,controleeprocessamento,prestadanaelaboraçãodecontratodeadiantamento
de crédito para clientes que se encontram sem fundos em suas contas bancárias. A
empresa alega, em síntese, que não procede a cobrança, tendo em vista que o aludido
serviçonãoconfigurahipótesede incidênciadenenhumaformade tributo,emespecialo
ISS, por não constar expressamente previsto na lista de serviços anexa à Lei
Complementar 116/03. Responda se o pleito da demandante deve ser acolhido,
empregandoosfundamentoslegaiscabíveis.
34–(OABNacional–FGV–VIExame)AempresadeconstruçãocivilBritadeiraLtda.éintimadaporautoridadedaFazendaEstadualparaqueprocedaaorecolhimentodoICMS
complementarreferenteàdiferençadasalíquotasinterestaduaiseinternasprovenientede
aquisição de materiais adquiridos pela limitada em outro Estado para utilizar em obra
realizadanoterritóriodaunidadefederativaquerealizouaintimação.Diantedessefato,o
administrador da empresa consulta os seus conhecimentos tributários, com o intuito de
saber se, de fato, deve incidir a cobrança do ICMS – ou de qualquer outra espécie de
imposto estadual oumunicipal – sobre a operação realizada pela companhia. Responda
fundamentadamente.
35–(OABNacional–FGV–VIExame)DeterminadocontribuintedoICMS,comsedenoEstado Beta, detentor de saldos credores do respectivo imposto acumulados desde a
ediçãodaLeiComplementarn.87/96,emrazãodeoperaçõesdeexportação,foiautuado
pelaFiscalizaçãoEstadualsoboentendimentodeserinválidaaoperaçãodetransferência
dossaldoscredoresdoICMSacumuladosaoutroestabelecimentoseu,situadonomesmo
Estado,tendoemvistaaausênciadeleiestadualdisciplinandoahipóteseobjetodoauto
de infração em questão. Procedeu o Fisco corretamente? Justifique com base na
legislaçãotributáriapertinente.
36 – (OAB Nacional – FGV – VI Exame) A Fábrica de Refrigerantes Super Refri Ltda.recolheu a maior o IPI incidente sobre a saída dos respectivos produtos vendidos à
Distribuidora de Bebidas Delta Ltda. Verificado o equívoco, a Distribuidora de Bebidas
postulouemjuízoocreditamentorelativoaoIPIindevidamentepagopelafabricante,mas
embutidonopreçodoproduto.Nessecaso,temadistribuidoralegitimidadepararequerer
arepetiçãodoindébito?
Justifique,combasenalegislaçãotributáriapertinente.
37–(OABNacional–FGV–VIExame)AconcessionáriadeveículosCarrosLtda.impetramandadodesegurançaemfacedaFazendaPúblicadoEstadodeGoiásobjetivandoque
fosseconsideradonabasedecálculoadotadapara finsdesubstituição tributáriaovalor
dosdescontospromocionaisconcedidospelaempresaFordquandodavendadosveículos
àCarrosLtda.OjuizconcedeualiminarpleiteadaedeterminouqueaFordpromovesseo
recolhimento do ICMS-ST com base no valor de venda diminuído dos descontos
promocionais.Quandodaprolaçãodasentença,a liminar foi revogadae restabelecidaa
base de cálculo anterior, tendo sido intimada a Ford para que voltasse a proceder ao
recolhimentocombasenovalorintegraldevenda.Oprocessoatualmenteencontra-seem
trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça, tendo sido mantida a sentença
monocrática. Em fiscalização realizada junto à Ford, o Fisco Estadual decidiu por exigir
desta o recolhimento do montante que deixou de ser recolhido durante o período de
vigênciadamedidaliminar,acrescidodaspenalidadesprevistas.Nacondiçãodeadvogado
da Ford, quando consultado, avalie: a) a legitimidade passiva da Ford para suportar a
autuação realizada; (Valor: 0,60) b) a possibilidade de tal exigência sobre o período
abrangidopelamedidaliminar.(Valor:0,65)
38– (OABNacional – FGV –VI Exame)Determinado jogador integrante de importantetime de futebol de estado da federação brasileira, na qualidade de pessoa física, ao
promover, emdezembrode2010, a importação, por conta própria, de umautomóvel de
luxo, da marca Jaguar, zero quilômetro, fabricado no exterior, foi surpreendido com a
cobrançade tributos, inclusiveo Imposto sobreCirculaçãodeMercadoriaseServiços–
ICMS.Todavia, o jogadorde futebol, inconformadocoma cobrançado referido imposto
estadual, ajuizou, pormeio de seu advogado, competentemandado de segurança, com
basenasúmula660editadapeloSTF,afimdeviabilizaradefesadosseusdireitosperante
aJustiçaEstadual.
Com base no caso acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos
jurídicosapropriadoseafundamentaçãolegalpertinenteaocaso.
a)O jogador de futebol emquestãoestaria enquadradona qualidade de contribuinte do
ICMS?(Valor:0,65)
b)Considerandoqueexistepedido liminar,analisesuaviabilidade,bemcomoadodireito
emdiscussão.(Valor:0,60)
39 – (OAB Nacional – FGV – VI Exame) A Corta Pinheiro Ltda., empresa madeireiraregularmente estabelecida e em dia com suas obrigações fiscais, recebeu, há pouco,
boleto para pagamento de duas taxas: a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
(TCFA),instituídaporleifederal,queconfereaoIbamapoderesparacontrolarefiscalizar
atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, que deve ser
pagatrimestralmente,eaTaxadeConservaçãodasViaseLogradourosPúblicos(TCVLP)
domunicípioondeaCortaPinheiroLtda.estásediada,estacomexaçãoanual.Apósuma
brevepesquisa,odepartamento jurídicodaempresaatestaque,noúltimoano,o Ibama,
apesar de manter o órgão de controle em funcionamento, não procedeu a qualquer
fiscalização da empresa e que o município efetivamente mantém órgão específico
responsávelpelaconservaçãodasviaselogradourospúblicos.
Com base no caso acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos
jurídicosapropriadoseafundamentaçãolegalpertinenteaocaso.
a)Qualéaprincipaldiferenciaçãoentreanatureza jurídicadaTCFAeaTCVLPecomo
elainfluenciaocasoemtela?(Valor:0,85)
b)Astaxassãodevidas?(Valor:0,40)
40– (OABNacional–FGV–VIExame)Emjaneirode2007,oagricultorManoelSantosteve sua extensa propriedade invadida por cinquenta famílias de camponeses.
Inconformado, elemoveu, tempestivamente, açãode reintegraçãodeposse compedido
demedidaliminarnointuitodeserreintegradonapossedoimóvel,aqualfoiprontamente
deferida,emborasigapendentedecumprimento,porinérciadopoderpúblico.
Com base na situação apresentada, responda, fundamentadamente, como repercute a
incidênciadoImpostoTerritorialRural.(Valor:1,25)
41–(OABNacional–FGV–IVExame)AempresaNovaCasaatuanoramodevendadeeletrodomésticosecomotalencontra-sesujeitaaorecolhimentodo ICMSeaodeverde
entregararquivosmagnéticoscomasinformaçõesdasvendasefetuadasemcadaperíodo
de recolhimento.Em fiscalização realizadaem01/02/2009,oFiscoEstadual constatoua
insuficiênciadorecolhimentodoICMSnoperíodoentre01/01/2008a01/02/2009elavrou
auto de infração exigindo o tributo não recolhido acrescido de multa no montante
correspondente a 80% do tributo devido, na forma da legislação estadual. Ainda como
consequênciadafiscalização, foi lavradooutroautodeinfraçãoparaaplicarapenalidade
deR$1.000,00porcadaarquivomagnéticonãoentreguenomesmoperíodo.Ocorreque,
no prazo para apresentação da impugnação administrativa, os sócios da empresaNova
Casafinalizaramasnegociaçõesanteriormente iniciadascomasuaconcorrente Incasae
decidiram vender a empresa, a qual foi incorporada pela Incasa. Ao se deparar com as
autuaçõesemquestão,aIncasaacionaoseucorpojurídico.
Com base nesse cenário, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos
jurídicosapropriadoseafundamentaçãolegalpertinenteaocaso.
a) Existe a possibilidade de cancelar, total ou parcialmente, o auto de infração lavrado
paracobrançadotributodevidoedasuarespectivapenalidade?(Valor:0,8)
b) Existe a possibilidade de cancelar, total ou parcialmente, o auto de infração lavrado
paraexigirapenalidadeporfaltadeentregadosarquivosmagnéticos?(Valor:0,45)
42–(OABNacional–FGV–IVExame)OLaboratóriodeAnálisesClínicasAlmeidaSilvaLtda.,cujasociedadeéconstituídapor3(três)sócios,ummédico,umfarmacêuticoeuma
empresária, explora, no ramo da medicina, serviços de análises clínicas, em caráter
empresarial, mantendo, para tanto, várias filiais em funcionamento em diversas
municipalidades de determinada região do país. Ocorre que, a partir de março/2011, a
referida empresa, na qualidade de contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN, deixou de recolher o respectivo tributo, dando origem a diversas
autuações fiscais, quegeraramdefesasadministrativasno sentido dequeo ISSdeveria
sercalculadoerecolhidocomotributofixo,ouseja,combaseemumvalorfixoprevistona
legislaçãomunicipalpertinenteasercalculadoemrelaçãoacadasócio,nãodevendoser
considerado,parafinsdeapuraçãodoimposto,ovalordoserviçopraticadopelaempresa
comincidênciadaalíquotacorrespondenteàsuaatividade.
Esclareça se o laboratório tem ou não direito a realizar o recolhimento na forma
pretendida.Justifique,combasenalegislaçãotributáriapertinente.(Valor:1,25)
43 – (OAB Nacional – FGV – IV Exame) Caio e Tício pretendem celebrar contrato decompra e venda de bem imóvel. Contudo, para consumarem o negócio, constituem
previamente a pessoa jurídica Provisória Ltda. formada por eles apenas, tendo por fito
únicaeexclusivamentenãofazerincidiroITBIsobreaoperação,comamparonoart.156,
§ 2º, I, da CRFB, que prevê hipótese de imunidade da referida exação sobre o imóvel
utilizadonaintegralizaçãodocapitalsocial.Nessesentido,Caio,originalmenteproprietário
alienantedobem, integralizasuasquotasna formado imóvel,eTíciocompletaocapital
social da empresa depositando o montante correspondente ao valor do bem objeto da
alienação. Após pouco mais de duas semanas, Caio e Tício dissolvem a sociedade e,
comoconsequência,Caio recebesuaparceladocapitalemdinheiro,aopassoqueTício
recebeoseuquinhãonaformadoimóvel.
Analiseacondutaadotadapelosparticularese respondase,ecomo,poderiaaFazenda
Municipalsatisfazerseucréditocomrelaçãoàsituaçãoapresentada,umavezdescoberta
arealintençãodosdoisagentes.(Valor:1,25)
44– (OABNacional–FGV–IVExame)UmEstadodaFederaçãopromulga leiordináriaqueprevêcomomodalidadedeextinção, totalouparcial,doscréditos tributáriosdesua
competência inscritos em dívida ativa a dação em pagamento de bens móveis (títulos
públicos). Analise a regularidade dessa lei e sua compatibilidade com o sistema jurídico
tributárionacional.(Valor:1,25)
45 – (OAB Nacional – FGV – Exame de Ordem Unificado 2010.3) Emmarço de 2009,João,apóssercitadoemexecuçãofiscal,vendeuautomóvelaPedro,acarretandoasua
insolvência. Posteriormente, a Fazenda requereu a penhora do bem, a qual foi
prontamentedeferidapeloJuízodaExecução.Inconformado,Pedroajuizouembargosde
terceiroalegandoque,quandoadquiriuoveículo,nãohaviarestriçãojudicialsobreobem,
por não constar registro de penhora relativo ao automóvel. O veículo fora adquirido de
boa-fé, descaracterizando, portanto, a fraude à execução, conforme sustentou o
embargante, combaseementendimento jurisprudencial pacífico.Combasenaaplicação
da legislação tributária, os embargos devem ser acolhidos? Empregue os argumentos
jurídicosapropriadoseafundamentaçãolegalpertinenteaocaso.
46– (OABNacional – FGV – Exame deOrdemUnificado 2010.3)Município situado naregiãoXYZdoBrasilrealizouserviçoseobrasderededeáguapotáveleesgotodecerto
bairro,duranteoprimeirosemestrede2010,oqueresultounavalorizaçãode100(cem)
imóveisdaregião.OcustototaldaobracorrespondeuaR$3.500.000,00(trêsmilhõese
quinhentos mil reais). Com isso, o Município editou Decreto, em 02/09/2010, a fim de
disciplinarainstituiçãoecobrançadecontribuiçãodemelhoriaincidentesobreosimóveis
alcançados pela valorização imobiliária em questão. A municipalidade, para efetuar a
respectiva cobrança, considerou somente a diferença entre o valor venal dos referidos
imóveis antes da realização das obras e seu valor venal ao término das obras públicas,
combasenocadastrodo IPTUlocal.Em10/10/2010,oscontribuintes foramnotificados,
medianterecebimentodecobrança,para,noprazomáximode30(trinta)dias,efetuaremo
pagamentodareferidaexaçãofiscal.
Com base nesse cenário, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos
jurídicosapropriadoseafundamentaçãolegalpertinenteaocaso.
a) Discuta a correção da cobrança da exação, como realizada pela municipalidade,
justificandocombasenalegislaçãoesuainterpretação.(Valor:0,5)
b) Analise o cálculo feito pela municipalidade para encontrar o valor devido pelos
contribuintes,esclarecendoseécompatívelcomalegislaçãoemvigor.(Valor:0,5)
47 – (OAB Nacional – FGV – Exame deOrdemUnificado 2010.3) Determinada pessoafísicaadquiriudeoutraumapapelaria,estipulando-se,nocontratodecompraevendado
estabelecimento, que o vendedor assumia plena responsabilidade por eventuais débitos
fiscais anteriores à operação, ainda que apurados posteriormente. Três anos depois da
operação,aFiscalizaçãoTributáriaEstadual lavrouautode infraçãocontraoadquirente
doestabelecimento,pordébitosdoICMSrelativosàvendademercadoriasefetuadasem
anos anteriores à aquisição da papelaria. Defendeu-se o autuado, dizendo não ser
responsável pelo imposto reclamado, visto que o vendedor, antigo dono, assumira tal
responsabilidade.Sabendo-sequeoantigoproprietário,àépoca,aposentou-secessando
sua atividade empresarial, analise se há responsabilidade tributária do adquirente da
papelaria,bemcomoosefeitosdocontrato firmadoentreovendedoreocompradordo
negócio.Justifiquedeformacabal,combasenalegislação.
48–(OABNacional–FGV–ExamedeOrdemUnificado2010.3)OEstadodeSãoPaulo,em razão da necessidade emergencial de conseguir novos recursos para pagar o 13º
salário do funcionalismo público, decide extinguir benefícios fiscais outrora concedidos e
queacarretamdiminuiçãodaarrecadação.Dessaforma,éaprovadaaLei2.000,publicada
em 30 de março de 2007, que determina a imediata revogação de isenção do ICMS
concedidaaoscomerciantesdeleiteeseusderivados,passandoaseraplicadaaalíquota
de 18% sobre a venda dos produtos em geral, conforme já previsto no ordenamento
jurídicoestadual.AempresaLongaVidaLaticíniosLtda.nãorecolheotributoeéautuada
peloFiscoEstadualemjaneirode2008,queexigiuoICMSdeabrilatédezembrodoano
anterior.
Com base nesse cenário, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a
fundamentaçãolegalpertinenteaocaso,discorrasobrealegalidadedaexigênciadoICMS
paraaempresaLongaVidaLaticíniosLtda.
49–(OABNacional–FGV–ExamedeOrdemUnificado2010.3)AtransportadoraaéreabrasileiraVoeBemS.A.firmoucontratodeleasingpor20anosesemopçãodecomprade
três aeronaves 747-800 novíssimas com a empresa Bongo, com sede em Minneapolis,
EstadosUnidosdaAmérica, parao transportedoméstico depassageiros.As aeronaves
foramentreguesnoprazoavençado.Ocorreque,nachegadadasaeronavesaoBrasil,a
Voe Bem S.A. recebeu notificação do Estado X, por meio da Secretaria de Fazenda
Estadual, determinando o pagamento do ICMS relativo às três aeronaves. O
departamento jurídico da Voe Bem S.A. entra em contato com você, renomado(a)
tributarista,paraconsultá-lo(a)sobreaquestão.
Com base no cenário acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos
jurídicosapropriadoseafundamentaçãolegalpertinenteaocaso.
a)Acobrançaéconstitucionalouinconstitucional?(Valor:0,2)
b)Quaissãoospressupostosdeincidênciadoimposto?(Valor:0,4)
c)Qualéaprincipalcaracterísticadessecontratoquedeterminaaconstitucionalidadeou
inconstitucionalidadedacobrança?(Valor:0,4)
50 – (OAB Nacional – FGV – Exame de Ordem Unificado 2010.2) MÁRIO ROBERTOpossui terreno limítrofeentreaszonasurbanaeruraldomunicípiodePedraGrande.No
anode2009,elerecebeuocarnêdoIPTU,emitidopelaSecretariadeFazendadePedra
Grande, e também foi surpreendido com a cobrança do ITR sobre amesma parcela do
imóvel.
ComoadvogadodeMÁRIOROBERTOdiscorrasobreaaçãojudicialmaisadequadapara
adefesadeseuinteresse.Apontequemdevefigurarnopolopassivodaaçãoedequemé
acompetênciaparaojulgamento.
51 – (OAB Nacional – FGV – Exame de Ordem Unificado 2010.2) A empresa VídeoLocadora,estabelecidanoMunicípioY,temcomoatividadeprincipalalocaçãodefitasde
vídeo,dvd´secongêneres,estando talatividadeprevistaem itemespecíficodaListade
Serviços anexa à Lei Complementar do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,
destaMunicipalidade. Todavia a empresa, pormeio de seu representante legal, entende
queasuaatividadeestariaforadocampodeincidênciadoISS,razãopelaqualpretende
suspender o seu pagamento. A empresa ainda não foi notificada pelo Fisco e também
nunca pagou o tributo. O entendimento da empresa está correto? Em caso afirmativo,
qual(is)demanda(s)aser(em)proposta(s)?Justifique.
52 – (OAB Nacional – FGV – Exame de Ordem Unificado 2010.2) Determinada LeiEstadual, publicada em 10/01/2010, estabeleceu a redução das alíquotas e das multas
aplicáveis, respectivamente, aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos fiscais previstos na
legislação do ICMS daquele Estado. Considerando que certo contribuinte tenha sido
autuadopelafiscalização localem15/12/2009,emrazãodefaltadepagamentodoICMS
relativoaosmesesdefevereiro/2009anovembro/2009,poderiaseraplicadaanovaleiaos
fatos geradores e infrações fiscais ocorridas em 2009, uma vez que este contribuinte
ofereceu impugnação em tempo hábil, estando ainda pendente de julgamento na esfera
administrativa?Responda,combasenalegislaçãoaplicávelàespécie.
53– (OABNacional –FGV–ExamedeOrdemUnificado2010.2) LeiMunicipal n.XYZ,publicadaem20/09/2010,alterouacobrançadoISSparaosadvogados.Aleidefiniuque,
apartirde2011,abasedecálculodosserviçosprestadosporadvogadosseráopreçodo
serviço,qualseja,ovalordoshonoráriosprofissionaisrecebidos.
Combasenasituaçãohipotética,emitapareceracercadalegalidadedodiplomalegalem
questão. Caso entenda pela ilegalidade da cobrança, que medida(s) judicial(ais) um
advogadopodeproporparasuspenderacobrançadotributo?
54– (OABNacional –FGV–ExamedeOrdemUnificado 2010.2)Empresade auditoriaexterna foi contratada por DELTA S/A e verificou que houve cálculo equivocado e
pagamento a maior de COFINS relativo às competências: de abril/2006; julho/2006;
abril/2007ejulho/2007.
Àvistadisso,emitaparecersobre:
I.oprazoparaocontribuintereaverosvalorespagosindevidamentenaesferafederal.
II.quaisasmedidasjudicial(is)eadministrativa(s)paraqueocontribuintepossareaveros
valorespagosindevidamente?Justifique.
55 – Suponha que seu cliente, sediado no Estado de São Paulo, pretende fazer umadoaçãodeR$200.000,00,nomêsdenovembrode2007,paraumdeseusfilhos.Emvista
disso, o cliente consulta-o acerca de quais tributos incidem, para o donatário, sobre a
referidaoperação.Elequersaberqueespéciestributáriasincidem,aquealíquotasesobre
quebasesdecálculo.
56 – Determinado cliente, pessoa física, prestou serviços de assessoria financeira aempresasediadanoexterior,tendorecebidopeloreferidoserviçoprestadoR$100.000,00,
no mês de abril de 2007. O referido cliente, somente em setembro do aludido ano,
consulta-o acerca da eventual tributação do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física)
sobreamencionadaremuneração.Qualseriaasuarecomendaçãojurídica?
57 – A empresa “D” sofreu uma autuação de ISS e, após apresentar impugnação aoreferidolançamento,recebeuintimaçãodaSecretariadeFinançasrespectiva,informando
da decisão que manteve o referido lançamento por entender não ter havido qualquer
irregularidade.Ocorre que, pela legislaçãomunicipal, o recurso à instância administrativa
superiordeveserprecedidodedepósitoemdinheirode30%dovalordoautodeinfração
para o conhecimento e processamento do pleito. Como Advogado de “D”, qual a
argumentaçãojurídicapossívelcontraaexigênciadoreferidodepósito?
58–Atéopresentemomento,aUniãonãocriouodenominado ImpostosobreGrandesFortunas (IGF), previstonaConstituiçãoFederalde1988,emseuartigo153, incisoVII.
Suponhaque,nestemês,sejaeditadaumaLeiComplementar,criandoo referido tributo.
Apósapublicaçãomencionadaprocura-oaempresa“E”,querendocontestaracobrança
doIGF,alegandocaducidadedodireitodeinstituiçãodoaludidotributo.Seriapossíveltal
alegação?Fundamentearesposta.
59–Determinadaentidade religiosa, imunenos termosdodispostonoartigo150, incisoVI,daConstituiçãoFederal,procura-o,poisrecebeucobrançadeIPTUde imóveldesua
propriedade alugado para uma empresa que explora estacionamentos de veículos. Qual
seria a argumentação que poderia ser utilizada na defesa dos interesses da aludida
entidadereligiosa?
60–AempresaX, importadorade revistasestrangeiras, foi surpreendidapelacobrança,por parte do Fisco Federal, de imposto de importação (II) e imposto sobre produtos
industrializados(IPI)sobreaimportaçãoderevistasamericanas,especificamenteplayboy,
hustler e penthouse (revistas de entretenimento e fotos de homens e mulheres nus).
Alegou o Fisco Federal que, apesar da importação de tais produtos ser permitida pela
legislação em vigor, não constituindo qualquer espécie de prática ilícita, as referidas
revistas não continham qualquer conteúdo intelectual ou cultural que justificasse o não
pagamento de tributos na importação. Como advogado da empresa X, quais os
argumentosquepoderãoserutilizadosemsuadefesa?Fundamente.
61–AempresaY, tributadapelo lucropresumido,alienaseu imóvel fabrilqueconstadeseuativopermanente.Qualotratamentotributário,parafinsdeimpostoderenda(IRPJ),
no caso de ocorrer lucro na venda do referido imóvel? Especificar a base de cálculo e
alíquotaincidente.
62–DeterminadaunidadedafederaçãodecideenviaràAssembleiaLegislativaprojetodeleiparaacriaçãodeumataxadesegurançadaspraçaspúblicas.Apósvotaçãoapertada
nareferidacasalegislativa,ocorreaaprovaçãoecriaçãodamencionadaexaçãotributária.
Comoadvogadode alguns contribuintes, quais os argumentos contrários à cobrança da
aludidataxa?Fundamente.
63–AempresaZdesenvolve,exclusivamente,atividadecomercialnaáreade tapeçaria.Seu sócio majoritário, tendo em vista o desenvolvimento e crescimento das vendas
duranteo anode2007, decide construir, emnomepróprio, umanova lojano interior de
SãoPaulo.Apósaconstruçãodo referido imóvel,osóciomajoritáriodecideaumentaro
capitaldaempresaZmedianteintegralizaçãodecapitalcomocitadoimóvel.Apósefetivar
omencionado aumento de capital, a empresa Z recebe a cobrança do imposto sobre a
transmissão intervivosdebensedireitos reaissobre imóveis (ITBI).Comoadvogadode
Z,quaisosargumentosemdefesadeseucliente?Fundamente.
64–Suponhaquedeterminadaempresatenharecebidoumautodeinfraçãoeimposiçãodemulta,pendentede julgamentonaesferaadministrativa,pelonão recolhimentode IPI
em fevereiro de 2006. A alíquota do imposto lançado, à época dos fatos, era 10%, e a
multa punitiva, de 75%. Suponha, ainda, que em fevereiro de 2007, tenha ocorrido
alteraçãonalegislaçãodoIPIcomareduçãodaalíquotadoimpostopara5%eredução
da multa para 50%. Como advogado do contribuinte autuado, que pleito poderia ser
realizadoperanteosjulgadoresdoprocessoadministrativoparaosfatosgeradoresobjeto
dolançamento?Fundamente.
65– A empresa “X”, indústria com sede na cidade deSãoPaulo, pretende realizar umaoperaçãodemútuo,comempresacoligada“Y”,indústriaqueatuanoramoautomobilístico
nacidadedeSantoAndré.Para tanto,aempresaX (mutuante)ajustouaconcessãode
um empréstimo à empresa “Y” (mutuária), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais),porprazodeterminadode2(dois)anos,ejurosanuaisde12%(dozeporcento)a
serem pagos no vencimento do contrato. Como advogado da empresa “X” oriente-a no
tocante à incidência do IR sobre os juros a serem pagos pela empresa “Y” na referida
operação.Aempresa“X”apuraoimpostosobrearendacombasenolucroreal.
66–Suponhaqueem11dedezembrode2006tenhasidoeditadaumaleiaumentandoaalíquotadoIPIdedeterminadoprodutoem50%.Combasenosprincípiosconstitucionais
tributários, a partir de que dia poderá ser exigido o aumento do referido tributo?
Fundamentearesposta.
67–AProcuradoriaGeraldoEstado“X”,apóspesquisadetalhadanacomposiçãodesuadívida ativa, verificou que há grande número de contribuintes que devem valores muito
pequenosaoFisco.Verificou, também,queo custoa ser incorridoparaa cobrançados
referidos créditos tributários será maior que o próprio valor do crédito. Diante disso,
pretende sugerir ao Governador que encaminhe à Assembleia Legislativa projeto que
prevejaoperdãode taiscréditos.Pergunta-se:qualo instrumentonormativo,nocampo
do Direito Tributário, necessário para a concessão do perdão e qual(is) o(s) instituto(s)
jurídico(s)quedeverá(ão)serutilizado(s)paratanto?Fundamentearesposta.
68–A legislaçãocriadoradaCPMFprevêhipótesesdeaplicaçãodemultasquepodemchegar a 450%. Determinada empresa consulta-o acerca da constitucionalidade da
aplicação dessa multa, tendo em vista o recebimento de auto de infração pelo não
recolhimento da CPMF em operações de adiantamento de crédito (ACC). Qual o
fundamentoaserutilizadoparacontestaramultaemquestão?
69–Aempresa “X” foi autuadapeloFiscoFederal,em janeirode2007,poromissãodereceitas no ano-base de 2001, sendo-lhe exigidos o IR, CSLL, PIS, COFINS e multa
qualificadade150%.Aaplicaçãodamultaagravadadeu-se,noentenderdoagentefiscal,
por estar configurado dolo na conduta do contribuinte. A referida empresa procura-o e
pedeumaopiniãolegalacercadaaplicaçãodoinstitutodadecadênciaaocasoconcreto.
Qualoseuposicionamentoarespeito?
70–Umclienteseu,pormeiodeconsulta,quersaberqualadiferençaentre“bisinidem”ebitributação.Apresente-lheasuaresposta.
71 – Em segunda consulta, o mesmo cliente quer saber o que determina a naturezajurídicadeumtributo,diferenciando-odosdemaiseoqueocorrecomofatogerador,visto
nãoserpossívelomesmofatogeradorparamaisdeumtributo.
72– A imunidade determinada por lei a umTemplo religioso se aplica aos impostos.Noentanto,seuclientequersaberseháincidênciadetaxaremunerativadoserviçoprestado
aumTemplo,porexemplo,nocasodecoletadelixo.
73 – Um cliente seu, em consulta, quer saber se ato jurídico nulo pode ser tributado.Apresenta-lheasuaresposta.
74 – O contribuinte Pirro, morador em São Paulo, sofreu autuação em 15 de julho de1995, de parte da Fazenda do Estado, pelo não pagamento do IPVA, por fato gerador
ocorridoem1ºdejaneirode1989.PelafaltadopagamentodoIPVA,foicobradoovalor
originário de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) mais a multa de 20% (vinte por
cento)comlastronaLein.4.589,de12/08/93,vigenteàépocadaapuraçãodainfração.
Nadatadofatogerador,vigiaaLein.6.538,quefixavaovalororigináriodoIPVAemR$
1.750,00(ummil,setecentosecinquentareais)emultade30%(trintaporcento)sobreo
valor do imposto não solvido. Perquirido por Pirro, qual seria seu parecer e sua
justificação?
75 – A Indústria Estrela do Norte Ltda. possui dois estabelecimentos situados noMunicípiodeSãoPaulo–SP:amatriz,emquesedesenvolveaatividadeprodutiva,ea
filial, em que se desenvolve o comércio. Para acomodar divergências entre os sócios,
decidiu-sepelacisãodasociedade,comacriaçãodeumanovapessoajurídica,aCruzeiro
do Sul Indústria e Comércio Ltda., cujo capital social seria integralizado com os ativos
constantesdoestabelecimento filial.Antesda formalizaçãodacisão, transferiu-separaa
filialtodooestoquedeprodutos,queestavanoestabelecimentomatriz,semrecolhimento
de ICMS. Após a cisão, a fiscalização estadual lavrou auto de infração e imposição de
multa contra a Estrela do Norte Ltda., exigindo o recolhimento do imposto sobre a
mencionadatransferênciadoestoque.OssóciosdaEstreladoNorteLtda.consultam-no
para saber se é devido o imposto e se a operação, da forma como foi organizada,
caracterizafraudefiscal.Qualseuaconselhamento?
76–AempresaAlphaS.A.,quesededicaàmanufaturadeartefatosdeplástico,desejapassar a atender omercadoexterno.Naanálisedoônus tributário danova vertente do
negócio, os diretores da companhia indagam-no para saber se estão sujeitos ao
recolhimentodoIPIsobreessasvendas.Qualseuparecer?
77 – Com base na reforma previdenciária efetuada pelo Governo Federal, e diante doDecretodoExecutivo,oMinistrodaPrevidênciaSocialexpediuPortaria,elevandoabase
de cálculo das contribuições para o INSS, exigindo-a a partir do mês de dezembro de
1998, data da sua publicação no Diário Oficial da União. A empresa YYY Ltda.,
contribuintedareferidaexação,consultou-oparasaberseanoticiadaexigênciaeradevida
e qual amedida judicial cabível no interesse da consulente.Qual seu aconselhamento à
YYYLtda.?
78–Caio,sóciodaempresaRLBOComérciodeParafusosLtda.,pretendetransferirseuimóvelparaasociedade,medianteaintegralizaçãodeaumentodecapitalsocialnomesmo
valor.Preocupadocomocustotributáriodaoperação,Caiooquestionasedeveráefetuar
orecolhimentodoImpostodeTransmissãodeBensImóveis.Deduzasuaorientação.
79 – A Construtora ABC Ltda. construiu um prédio em São Paulo-SP, tendo solvido oimposto sobre serviços relativo ao faturamento desta obra perante o Fisco da Capital.
Todavia,oMunicípiodeSãoBernardodoCampo–SP,ondesesituaasededaempresa,
estáexigindooimpostoemrazãodomesmofatogerador.Aempresadeveráefetuarnovo
recolhimento de ISS? O recolhimento efetuado para o Município de São Paulo é
suficiente?
80–APanificadoraPãeseBolosadquire,emdezembrode2004,umaoutrapanificadora(Doces eSalgados) damesma região, já que os antigos sócios desta última resolveram
aposentar-se.Todavia,emmeadosdemaiode2005,aPãeseBolosésurpreendidacoma
cobrançade valores referentes a tributos federais nãopagospelaPanificadoraDocese
Salgados, no período compreendido entre novembro de 2002 e dezembro de 2003.
Indaga-se:procedeestacobrança,considerando-sequeossóciosdaPanificadoraPãese
BolosnãotinhamqualquerinfluênciasobreasdecisõesqueeramtomadasnaPanificadora
DoceseSalgados?Fundamente.
81 – A empresa X auferiu receitas ao longo do exercício de 1999, tendo, conformedetermina a legislação tributária aplicável, declarado às autoridades fiscais os valores
devidos a título de PIS e de COFINS. Ocorre que, embora declarados, os respectivos
valores não foram recolhidos em favor da União Federal, porquanto a referida empresa
passava por sérias dificuldades financeiras. A Procuradoria da Fazenda Nacional, no
regularexercíciodesuasprerrogativas,inscreveuoscitadosdébitosdePISeCOFINSem
DívidaAtivadaUniãoFederalem01/01/2004.Em05/07/2005foiajuizadaexecuçãofiscal
para cobrança da dívida, tendo a empresa sido citada em 06/07/05. Neste contexto,
indaga-sesefoirespeitadooprazoprescricionalparaacobrança(ajuizamentodaaçãode
execuçãofiscal)emtela.Justifiqueasuarespostaindicandoabaselegalaplicável.
82– A empresa X, com sede emSãoPaulo, contratou os serviços da empresa Y, cuja
sede,nostermosdeseucontratosocial,estáemBarueri.Considerandoqueosserviços
serãoprestadosparaaempresaXemSãoPauloeobservadoodispostonaPortariaSF
n.101/2005,doMunicípiodeSãoPaulo,segundoaqualempresasdeoutrosmunicípios
que prestam serviços especificados no Decreto Municipal n. 46.598/05, em São Paulo,
terãoquesecadastrarnaPrefeituradestemunicípioparanãosofreremaretenção,pelo
tomador,de5%(cincoporcento),referenteaoISS,orienteaempresaXnahipótesedea
prestadoradeserviços(empresaY)nãoterefetuadoocadastroexigidojuntoàPrefeitura
de São Paulo. Considere, na resposta, que o serviço prestado pela empresa Y esteja
previstonoDecretoMunicipaln.46.598/05.
83–OSr.Pierre,francês,mudou-sehátrêsanosdeParisparaSãoPauloparavivercomasuaesposabrasileira.Todavia,oSr.Pierrecontinuaareceberumasériederendimentos
pagospor fontes situadasnaFrançaequesomamcercadeR$50.000,00pormês.No
Brasil,oSr.PierrerecebeumsaláriodeR$20.000,00dasubsidiáriadaempresafrancesa
ondetrabalha.OrienteoSr.Pierrearespeitodatributaçãodosreferidosrendimentosno
Brasil,observandoaexistênciadeum tratado internacionalcontraabitributação firmado
entreoBrasileaFrança.
84 – O Sr. Andrade, sócio majoritário de uma sociedade limitada, tributada pelo lucropresumido, pretende investir no mercado de ações, aproveitando o bom momento do
mercado financeiro. Todavia, ele tem dúvidas a respeito da forma fiscalmente menos
onerosadeefetuarosseusinvestimentos,ouseja,sedeveinvestircomopessoafísicaou
capitalizarasuaempresae,então,efetuaraaplicaçãoatravésdapessoajurídica,umavez
queoartigo10daLei9.249/95,garanteaisençãotributáriadosdividendosdistribuídosàs
pessoasfísicas.Considerandoque,comoregra,osganhoscomaçõessãotributadosna
fontea15%peloimpostoderendaeprojetandoumresultadoestimadodeganhonovalor
deR$100.000,00, orienteoSr.Andradea investir comopessoa física ou comopessoa
jurídica,visandoobter,obviamente,amenortributaçãopossível.
85–AempresaXpretendeparticipardeprocessolicitatórioparaaprestaçãodeserviçosdeengenhariaparaumaempresapública.Umadasexigênciaslegaisparaasuahabilitação
na licitação em questão é a regularidade fiscal, cuja prova deve ser feita mediante a
apresentaçãodecertidãonegativadedébitooucertidãopositivacomefeitodenegativa.
Quando da solicitação de relatório de informações de apoio para emissão de certidão
juntoàSecretariadaReceitaFederal–SRF,aempresaXdeparou-secomaexistênciade
um débito em aberto deCOFINS, declarado e não pago. Como advogado da empresa,
oriente o departamento fiscal sobre a alternativa ou as alternativas existentes para a
obtençãode certidãopositiva comefeito denegativa, semquehajaa necessidadedea
empresaXingressarcommedidajudicial.
86–AempresaX ingressoucommandadodesegurançaparaquestionaraexigênciadeum determinado tributo e obteve medida liminar, desobrigando-a do recolhimento do
tributo emquestão.Posteriormente, a empresaX foi fiscalizada e o agente fiscal lavrou
autode infração referenteaonão recolhimentodo referido tributo,emboraaempresaX
estivesse desobrigada de seu pagamento por força da mencionada liminar. O diretor
jurídico da empresa X consulta-o para saber se o procedimento do agente fiscal está
correto.
87–AempresaXpretendetransferirrecursosfinanceirosmantidosemcontacorrentededepósitonoBancoAparacontade idênticanaturezanoBancoB,onde jápossuiconta
corrente aberta, pois este último ofereceu à empresa isenção de tarifas bancárias. O
diretor financeiro da empresa X questiona-o, na qualidade de consultor tributário da
empresa, seédevidaaContribuiçãoProvisóriasobreMovimentaçãoouTransmissãode
Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF sobre os valores
envolvidosnatransferênciaemquestão.
88 – A empresa X prometeu a venda de imóvel seu para a empresa Y. O preço foiparcialmente pago. A escritura definitiva de venda e compra, portanto, não foi lavrada.
Passados três anos, a empresa Y resolve vender o imóvel para a empresa Z. Além da
alienação do imóvel, cede a dívida, com garantia hipotecária que mantinha com X. Ao
lavrar a escritura definitiva da operação imobiliária, o tabelião exige o pagamento do
impostode transmissãorelativoaos trêsatos.Sobaóticadodispostonoartigo156, II,
daConstituiçãoFederal,estarácorretaessaexigência?Porquê?
89 – A empresa X contratou os serviços da empresa Y para costura de etiquetas emconfecçõessuas.AempresaYreceberia,porpeçacosturada,preçorelativoaosserviços
prestados. Sobre o valor dos serviços de beneficiamento, foi pago IPI, nos termos da
legislação vigente. O Município local, porém, ao fiscalizar a empresa tomadora dos
serviços, exige dela o pagamento do ISS devido sobre idêntico fato gerador. Nesse
contexto, que orientação você daria ao seu cliente quanto ao pagamento dos
mencionadostributos?
90–Mariaéproprietáriadoimóvelondereside,queestáinformadoemsuaDeclaraçãodoImpostodeRendaPessoaFísicapelovalorhistóricodeR$100.000,00(cemmilreais).Ela
pretendevenderesseimóvelporR$250.000,00(duzentosecinquentamilreais)eaplicaro
produto da venda na aquisição de um outro imóvel nesse valor. Diante disso, Maria o
consulta sobre aalíquotado impostode renda incidente sobreo ganhode capital a ser
apurado, bem como sobre a existência de algum incentivo aplicável à operação por ela
pretendida.Indiqueasuaorientaçãoeafundamentaçãolegal.
91 – Uma empresa para a qual você presta assessoria tributária lhe consulta querendosaberseolançamentodovalortributáriopodeserfeitoemmoedaestrangeira.Orientea
empresa.
92–Umclienteseu lheperguntaseosrendimentosdepensão judicialsãotributáveis.Oquevocêlheresponderia?
93–AempresaXPTOdeixou,porequívoco,derecolheracontribuiçãoparaoProgramadeIntegraçãoSocial–PISreferenteaomêsdemaio.Considerandoqueaempresatema
intençãodepagaressevaloràvista,elaboreumarespostaàconsultadoclientesobreos
encargos devidos no procedimento de denúncia espontânea, assim como sobre o
entendimentodasautoridadesfiscaisfederaisacercadaextensãodesseinstituto.
94–OSupremoTribunalFederal–STFdeclarou,pormaioria,ainconstitucionalidadedoparágrafo 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/98 que instituiu nova base de cálculo para a
incidênciadacontribuiçãoaoProgramadeIntegraçãoSocial–PISedaContribuiçãopara
oFinanciamentodaSeguridadeSocial–COFINS.AempresaABCIndustrialeComercial
Ltda. ingressou com ação de repetição de indébito em relação ao PIS e à COFINS,
recolhidos a maior, que foi julgada procedente, razão pela qual o consulta acerca da
tributaçãodessesvalores.Elaboreuma respostaaoclienteacercada tributaçãoounão
dosvaloresrestituídosatítulodePISeCOFINSpagosindevidamentepeloImpostosobre
aRendadasPessoasJurídicas (IRPJ)epelaContribuiçãoSocial sobreoLucroLíquido
(CSLL), considerando que a ABC Industrial e Comercial Ltda. apura esses tributos pelo
regimedolucroreal.
95 – A empresa “X”, sediada e constituída nos EUA, realiza a venda de participaçãosocietáriacomágioemempresabrasileira“Y”paraaempresa“Z”,sediadaeconstituídana
Alemanha. Na sua opinião, a renda decorrente dessa operação pode ser tributada no
Brasil?Justifiquesuaresposta.
96–Imaginequevocêéconsultadoporumcliente,presidentedeinstituiçãodeeducaçãosem fins lucrativos, em busca de informações quanto ao pagamento regular de salários
aosdirigentes, reitorevice-reitordauniversidadequemantémnaCidadedeOuroPreto,
MinasGerais.Queorientaçãovocêdariaaocliente?
97–Queatitudevocêtomariasetivessequegarantiroexercíciodedireitolíquidoecertodeseucliente,direitoesseperdidoouameaçadoporilegalidadeouabusodepoder?
98–Vocêingressoucomaçãoemdefesadeseucliente,baseando-seemjurisprudência,porqueela retratavaasolução judiciáriasobreaquestão.O juiz “aquo”nãoobservoua
jurisprudência, indeferindo seu pedido em sentença proferida. Como você agiria diante
dessasituação?
99–DeterminadoMunicípioinstituiacobrançadetaxavisandoremunerar-sedosserviçosde limpeza de vias e logradouros públicos, qualificando como contribuintes todos os
proprietáriosdeimóvel.OvalordessaTaxadeLimpezaéobtidomedianteaaplicaçãoda
alíquotade0,5%sobreovalorvenaldoimóvel.Aexaçãoassimdimensionadaélegítima?
Explique.
100–Umaempresaconsulta-oindagandodoprazoparaaconsumaçãodaprescriçãodostributosEstaduais.Comoadvogado(a),qualésuaorientação?
101 – Em 1993, Túlio construiu uma edícula em terreno de sua propriedade edeliberadamente deixou de efetuar a averbação da construção à margem da respectiva
matrícula. Tampouco requereu à Prefeitura Municipal licença para construção, nem a
informouarespeitodepoisqueaobraestavapronta.Emfevereirode2000,oMunicípio,
descobrindo a existência da construção, realizou o lançamento suplementar do Imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU dos exercícios de 1994 a 1999, equivalente ao
diferencialcorrespondenteàconstruçãoclandestina.Túlio indaga-lheseesselançamento
suplementarélícitoequalseufundamento.Explique.
102–Asociedade“FelizAnoNovoIndústriaeComércioLtda.”obteve,daSecretariadaFazenda do Estado deSãoPaulo, autorização para comercializar produtos com regime
especialderecolhimentodoICMS,sendo-lhedadascondiçõesdecálculoepagamentodo
tributomaisadequadasasuaatividadecomercial.Emdezembrode1999,aSecretariada
Fazendacancelou,deofício,oregimeespecialconcedidoàsociedade,quepassouassim
a se submeter àsmesmas regras aplicáveis aos demais contribuintes. Em virtude desse
fato,foilavradoautodeinfraçãocontraaempresa,visandoàcobrançadediversasmultas
por inobservância da legislação tributária no período de vigência do regime especial. Na
qualidade de advogado da empresa, oriente-a quanto à linha de defesa possível neste
caso.
103–AempresaVidaFelizLtda.,contribuintedoICMS,recolheuoimpostoreferenteaoperíodo de janeiro de 2000, em junho do mesmo ano, independente de iniciativa do
FISCO,acrescidodejurospelataxaSELICemultamoratória,comoexigealeiestadual.
Pergunta-se:Estácorretoseuprocedimento?
104 – Sérgio faleceu em São Paulo, cidade onde era domiciliado, mas deixou a seusherdeiros uma fazenda situada em Goiás. O inventário de Sérgio tramita perante vara
competentecentraldeSãoPaulo.QualEstadodafederaçãoserácompetenteparacobrar
oimpostosobretransmissão“causamortis”,relativamenteàfazenda?Desenvolva.
105– Júlio eBernardo são coproprietários de imóvel e, nessa qualidade, solidariamenteresponsáveispelopagamentodoImpostoPredialeTerritorialUrbano–IPTU.Nesteano,
Júlio completa 65 anos de idade e, em razão de disposição expressa na lei municipal,
passa a gozar de isenção para todos os imóveis de que for proprietário. Bernardo está
tambémexoneradodopagamentodoimposto,relativamenteaoimóvelcomum?Justifique.
106–ManuelassinoucontratodecompromissodecompraevendadeimóvelpertencenteàUnião,localizadonoMunicípiodeItavocabadaSerra.Surpreendeu-se,entretanto,com
a informaçãodequedeveria recolherao referidomunicípioo ITBI “inter-vivos”eo IPTU
relativosaoimóvel.Acreditaeleque,naqualidadedecompromissáriocompradordeimóvel
registradoemnomedaUnião,nãosesujeitaaopagamentodeimpostos.OrienteManuel
arespeitodesuasituação.
107 – Um cliente seu lhe consulta com a finalidade de saber se há incidência de ICMSsobreorecondicionamentodemotores.Expliquecomovocêoorientaria.
108–Emseguida,omesmoclientelheconsultanovamenteparasaberse,aoconsertarerestaurar os motores, tiver que obter fornecimento de peças e partes de máquinas e
aparelhos,ocorreriaaincidênciadeICMS.
109–Umclienteseuresolveucompensaroquefoirecolhidoamaioremsuaempresa,atítulodeFinsocial,econsultou-o.Expliqueaelese,nocaso,podehavercompensação,
justificandoomotivo,equaisostributosquepoderãoserbeneficiadosporela.
110– Determinadomunicípio não instituiu o ISS e o Estado, em seu lugar, supriu essaomissão, cobrando de seu cliente o já referido tributo. Diga se este ato praticado pelo
Estadoestáemconsonânciacomalei.
111–ASantaCasadedeterminadalocalidade,entidadeassistencialsemfinslucrativos,édetentoradeumimóvel,naregiãocentraldacidade,noqualexerceatividadehospitalara
pessoascarentes,eexplorapartedeseuterrenocomoestacionamento,embenefíciode
suasfinalidades.Paraobterrecursosdemaiormonta,promoveucampanhaderifas,dando
ao vencedor o direito de uso do terreno do estacionamento, por umano, semqualquer
ônus. O ganhador resolveu utilizar o referido terreno para estacionamento de seus
familiares. No início do ano foi notificado pela Prefeitura Municipal para pagar o IPTU,
sendoconsideradocontribuinte,naqualidadedepossuidordoimóvelatítulodedireitode
uso (art.34doCTN).Édevidoo IPTUnascircunstâncias relatadas?Fundamenteasua
resposta.
112–OArmazémSanGenaroLtda.foiautuadoemvirtudedenãohaverrecolhidoICMSsobre reajuste de preço, em venda interestadual, ocorrido após a remessa das
mercadorias.Emsuadefesa,alegouo contribuintequeo reajustedepreço foi acertado
com seu cliente após a saída da mercadoria e até mesmo depois de a mercadoria ter
entrado no estabelecimento destinatário, sendo, pois, fato posterior ao surgimento da
obrigação tributária. Segundo o contribuinte, o valor do reajuste poderia estar sujeito à
tributaçãonoEstadoonde jáseencontravaamercadoriaporocasiãodopagamentodo
reajuste.Procedemosargumentosdocontribuinte?Porquê?
113–Doisprofessoresdeinglêscobramdeseusalunosvaloresidênticos.Nenhumdelespossui dependentes nem efetua gastos com previdência social ou educação. Cada um
delespossui cincoalunose recebe, de cadaaluno, aquantiadeR$1.000,00 (mil reais).
Umdelesministraaulasacincopessoasfísicasdiferentes,enquantoooutroécontratado
porcincopessoasjurídicasdiversas,paradaraulasaosrespectivosdiretorespresidentes.
Nofinaldecadamês,elesconstatamqueumdelespossuimaiorrecursoemcaixa,depois
de atendidas as obrigações tributárias do mês, que o outro. Identifique qual dos
contribuintespossuimaiorrecursoemcaixa,explicandoadiferença.
114–AAUTOLÁS/A,sociedadequesededicaaocomérciodeautomóveistemocapitalsocialdetido,emiguaisproporções,por:(I)pessoajurídicasediadanoPaís,tributadapelo
lucrorealecujofaturamentoanualédeR$100.000,00(cemmilreais),e(II)porsociedade
residente em país com tributação favorecida (paraíso fiscal). No ano base de 2004, a
AUTOLÁ S/A pagou o imposto de renda pela sistemática de tributação do lucro real,
apresentandono respectivoano faturamentodeR$6.000.000,00 (seismilhõesde reais).
As receitasda sociedadedecorremexclusivamente do comércio deautomóveisnoPaís.
Noiníciodoanode2005,aAUTOLÁS/Apretendeanalisaraalteraçãodessasistemática
comofimdepagarmenosIReconsulta-oarespeitodatributaçãopelolucropresumido.
Exclusivamentedopontodevistada legislaçãodoimpostoderenda,épossívelaopção
pelolucropresumido?
115–OSenhorNogueirafaleceudeixandoaoseuúnicoherdeiroumlotedeummilhãodeaçõesdeumgrandebancobrasileiro.Naúltimadeclaraçãodoimpostoderendaelaborada
peloSr.Nogueira,estasações tinhamumvalordeR$1,00(umreal)cada.Nomomento
do falecimento estas ações valiamR$ 1,20 (um real e vinte centavos) a unidade e, por
ocasião da homologação do formal de partilha, cada uma delas valia R$ 1,50.
Considerando-sequeasaçõesingressaramnopatrimônioparticulardoherdeiropelovalor
de R$ 1,50 cada, pergunta-se: Qual será a tributação de Imposto de Renda e ITCMD
incidentessobreaoperaçãoacimadescrita?Comodeverãoserdeterminadasasbasesde
cálculoequemserãooscontribuintes?
116–OBrasilfirmaumacordointernacionalcompaísvizinhovisandoasseguraraisençãodeimpostosincidentessobreumempreendimentodegrandeimportânciaestratégicapara
osdoispaíses,especificamentedaincidênciadoICMS.Referidoacordointernacionaltem
oseutextoreferendadopeloCongressoNacionale,emseguida,épromulgadooDecreto
Legislativo n. 100/2004. Após a ratificação do acordo, é expedido, pelo Presidente da
República,oDecreton.2.142/2004,completando-seassimoprocessodecelebraçãodo
acordo internacional. Um determinado Estado da República Federativa do Brasil,
vislumbrandoaperdade receitas tributáriaspor forçada isençãoconcedidapeloacordo
internacional, decide questionar a sua constitucionalidade. Analise a questão à luz do
dispostonoartigo151,III,daConstituiçãoFederal.
117 – Usina de açúcar e álcool da cidade de Campinas, “X”, com base no artigo 155,parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988, impetrou mandado de segurança, com
pedidode liminar,objetivandoonão recolhimentodaCofins, tendoemvistaa imunidade
objetivaprevistanomencionadodispositivoconstitucional.“X”,emrazãodaconcessãoda
medida liminar, passou a não recolher a referida contribuição. Ocorre que, em rotineira
fiscalizaçãonaempresa, foi elaautuada,umavezquenãohavia recolhidoaCofinspelo
períododedezmeses,períodoestecomtermoinicialequivalenteaoquefoi impetradoo
referidoMS,etermofiscalequivalenteàdatadoautodeinfração.Diantedosfatos,qual,
ouquaisseriamasmedidasaseremtomadas,equaisseriamosargumentosapontados?
118 – Empresa regularmente constituída, “B”, está, nos termos da legislação vigente,obrigada ao recolhimento da contribuição ao PIS. Fiel cumpridora de suas obrigações
tributárias, até a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n. 2.445/88 e
2.449/88, a mesma vinha recolhendo a mencionada contribuição com os acréscimos
julgadosinconstitucionais.Destaformatornou-secredora,comrelaçãoaosrecolhimentos
anteriores, e, devedora relativamente as contribuições vincendas. Como advogado(a)
desta empresa, qual seria a sua orientação jurídica na defesa dos interesses de seu
cliente?
119 – O cliente, em consulta, diz que a União exigiu-lhe o pagamento de um impostoextraordinário, nos termos do artigo 154, inciso II, da Constituição Federal. Apesar de
compreenderasituaçãodacriaçãodoreferidoimposto,quersaberporquantotempoterá
queorecolher?
120–Oclientedesuabancaadvocatíciainformaquesuaempresanãoregistroucontratosocial e nem possui alvará de funcionamento. Exposto isto, pergunta se mesmo assim
passaatercapacidadetributária.Qualarespostapertinente?
121–AComercialCantaGaloS.A.éumaempresaquesededicaaocomércioatacadistadeartigosparadecoração.Tendoemvistasuaprojeçãoderesultados,asociedadeoptou
pela tributação, para fins do imposto de renda, segundo a sistemática do lucro real.No
mês de setembro de 2004, a Comercial Canta Galo S.A. decidiu efetuar uma agressiva
política de vendas, efetuando gastos substanciais com a propaganda de seus produtos.
Segundoseuscálculos,osgastosassimefetuadosteriamseuimpactoreduzido,tendoem
vista terem os pagamentos sido efetuados a pessoas jurídicas domiciliadas no País,
conferindo-lhe, daí, crédito relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social – COFINS. Nos termos da legislação em vigor, está correto o raciocínio da
ComercialCantaGaloS.A.?Porquê?
122–OPrefeito de determinadomunicípio, alertado de que a leimunicipal não fixara oprazoparaorecolhimentodoImpostosobreServiçosdeQualquerNatureza,decide,por
Decreto, fixar o prazo para trinta dias após o fato gerador. Passados alguns meses e
aindanomesmoexercício,oPrefeitodecidealteraraqueleprazo,passandoadezdiasdo
fatogerador.Comente,dopontode vistadosprincípiosda legalidadeeanterioridade,a
reduçãodoprazopromovidapeloPrefeito.
123 – Empresa fabricante de sorvetes, sediada na Capital do Estado de São Paulo,resolve abrir uma filial na Capital do Estado do Rio de Janeiro, que se encarregará da
distribuição de sorvetes a vendedores autônomos. Como é comum nesse ramo de
atividades,aempresapossuicarrinhosdesorvete,desuapropriedade,quesãocedidosa
autônomos(ossorveteiros),paraotransportedesorvetesaseremvendidosnaspraias.A
fimdeiniciarasoperaçõesdanovafilial,aempresaremeteaonovoestabelecimento200
carrinhos de sorvete adquiridos em junho de 2003 pelo estabelecimento paulista de um
fornecedor local.Comoa demanda, na alta temporada, superou emmuito a expectativa
inicial, o estabelecimento paulista transfere outros 100 carrinhos, adquiridos em 1º de
janeirode2001.TendoemvistaalegislaçãodoICMS,apresenteasconsequências,para
oestabelecimentopaulista,deambasasoperações.
124–WWWLtda.,porseurepresentante legal,procurou-o(a)parasolucionaroseguinte
problema:Emdatade17denovembrode1997,protocolizouconsulta,porescrito,juntoà
Delegacia da Receita Federal, sustentando o entendimento de que o produto de sua
fabricaçãoera isentodeIPI(ImpostoSobreProdutosIndustrializados).Em10de janeiro
de1999, o contribuinte foi notificado pelaReceitaFederal, no sentido deque o referido
produtonãoseencontravaabrigadopeloinstitutodeisenção.Em24dejaneirode1999,
foilavradoautodeinfraçãoeimposiçãodemulta,exigindodocontribuinteovalorprincipal
acrescido de juros moratórios e multas pela falta de recolhimento do referido imposto
relativoaoperíododedezembrode1997adezembrode1998.Expressee justifiquesua
orientaçãoquantoaocaso.
125–DiantedeumaexecuçãofiscalaforadapelaFazendaPúblicaFederal,oExecutadoindaga-lhesobreacontagemdoprazoprescricional.Deduzaejustifiquearesposta.
126 – ZZZ Ltda., pessoa jurídica, em 30 de dezembro de 1998, teve sua mercadoriaapreendidaporAgentesFiscaisdoEstadodeSãoPaulo,sobalegaçãodequeoimposto
destacadonasnotasfiscaiserainferioraodevido.ApósalavraturadoAIIM,ocontribuinte
pediu a liberação das mercadorias, sendo certo que a fiscalização condicionou tal
liberaçãoaopagamentodostributos.InformeàEmpresaZZZLtda.arespeitodaquestão
eaponteomeiolegalàsuasolução.
127 – Cassiodoro informa que, sendo comerciante falido, decidiu trabalhar comoautônomo, prestando serviços remunerados a terceiros. Indaga se estará sujeito ao
pagamento de ImpostoSobreServiços deQualquerNatureza (ISS), calculado sobre os
pagamentosquereceberporsuaatividade.Comoadvogado,preste-lheorientação.
128 – A LMN S/A está sujeita ao recolhimento da Contribuição ao PIS – Programa deIntegração Social. Todavia, deixou de efetuar o respectivo pagamento durante todo o
exercício de 1996. Mesmo não sendo cobrada ou fiscalizada desde então, no início do
ano,aempresaefetuouorecolhimentodacontribuiçãoatrasada,devidamentecorrigidae
acrescida de juros de mora. A Receita Federal acaba de expedir aviso de cobrança de
diferençasdoPISrelativoàqueleexercício,sobofundamentodequeovalorrecolhidofoi
insuficiente,poisnãoembutiuovalordamultamoratória.Acobrançaélegítima?Explique.
129–AOABgozadeimunidadetributáriaemrelaçãoaosseusbens,rendaseserviços?Justifique.
130–APrefeituradoMunicípiodeAcarajé,porumadesuasautarquias,prestouserviçosàempresaXYZLtda.,mediantecelebraçãodecontratoformalizadoporescrito.Dianteda
falta de pagamento por parte da empresa, aMunicipalidade consultou-o(a) sobre qual a
medida judicial pertinente à cobrança das importâncias devidas. Indique e fundamente a
suasugestão.
131– Nomês de janeiro de 1999, a empresa ABC Ltda. concedeu a seus empregadosparticipaçãonoslucrosrelativosaoexercíciode1998,sendocertoquecadaumrecebeuo
valorequivalenteaorespectivosalário.Nomêsdeabrildomesmoano,a fiscalizaçãodo
Instituto Nacional do Seguro Social lavrou auto de infração em virtude do não
recolhimentodacontribuiçãoprevidenciáriaprevistanoart.22daLein.8.212/91sobreos
valores pagos a título de participação nos lucros. O procedimento fiscal está correto?
Esclareça.
132 – A Fundação Rouxinol, instituição educacional e de assistência social, sem finslucrativos, deseja aumentar o nível de atendimento sem, no entanto, contratar novos
empregados. A fim de aumentar a produtividade, a fundação pretende efetuar o
pagamentodeparticipaçãonosresultadosaosseusempregados.Oconselhodeliberativo
da fundação questiona-o sobre se essa estratégia pode comprometer a imunidade
tributáriadequedesfruta.Qualoseuparecer?
133 – Cliente que atua no ramo farmacêutico, e que está isento do recolhimento doImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS), por força de lei, consulta com a
finalidade de saber se continua obrigado pela escrituração e manutenção dos livros
contábeis,bemcomopelaemissãodenotasfiscais.Qualaorientaçãoaserprestada?
134– Pompílio, proprietário do veículomarca BMW–ModeloM3, do ano de 1995, ao
tentar licenciar seuveículoem1997, constatouaexistênciadedébitopara comoFisco
Estadual,referenteaoIPVA,exercíciode1996,novalordeR$2.000,00.Noentanto,há
queseressaltarofatodePompílioteradquiridoo indigitadoautomóvelemdezembrode
1996, data em que o IPVA cobrado já deveria ter sido recolhido pelo proprietário do
veículo,em1ºdejaneirode1996(antigoproprietário),sujeitopassivodiretodestetributo.
Diante dessa situação, está Pompílio obrigado ao recolhimento do IPVA/96, cujo
contribuinte é o antigo proprietário? Na hipótese de uma resposta afirmativa, poderá a
Fazenda Estadual executá-lo objetivando a cobrança deste tributo? Se a resposta for
afirmativa,comopoderáPompílioagir?
135–Oconstituintepergunta-lheseo lançamentoespontâneodoICMSéefetuado,pordeclaração,homologação,deofícioouporarbitramento.Qualarespostapertinente?
136–AempresaBetadizquecedeuseucontroleacionárioàempresaGama,quealterou,entãoa razãosocialoriginal.PerquireseamudançadarazãosocialpermitiráqueGama
sesub-roguenostributosdevidosporBetaatéadatadoato.
137 – Determinada empresa afirma que o contador encarregado de sua escrituração,recebeu dinheiro para efetuar o pagamento de tributo devido à Fazenda Nacional, mas
perdeuoprazoparafazê-lo.Perguntaquemseráresponsabilizadoporessainfraçãofiscal.
Comoadvogadoqualseriaasuaorientação?
138 – Um constituinte indaga se o Instituto da isenção é aplicável a todos os tributos,indistintamente.
139–OPrefeitodeumacidadedo interiordoNordeste,a fimdecobrirdespesascomoatendimentodepopulaçõesatingidaspelasecaemseuMunicípio,recebeudaCâmarade
Vereadoresumprojetode lei instituindoempréstimocompulsóriodevidopeloshabitantes
não atingidos pelo flagelo. Qual seria a sua orientação ao Prefeito como advogado?
Justifique.
140 – Um comerciante de artigos de procedência estrangeira, seu cliente, assoberbadocomoexcessodetrabalhonomêsdemarço,esqueceu-sedeescriturarnolivropróprioa
de mercadorias importadas, conforme determina a legislação, embora tenha pago os
respectivos impostos.Eleoconsultaperguntandose,pela faltadeescrituração,oFisco
poderámultá-lo.Justifique.
141– “A”,quandofaleceu,deviaàFazendaPúblicaMunicipalaquantiadeR$10.000,00,referente a tributos. Concluída a partilha, ameação da viúva atingiu omontante deR$
400.000,00.Umafilhamaioreumfilhomenor,naqualidadedeherdeiros,receberamseus
quinhões, no montante de R$ 200.000,00 cada. O filho menor também responde pelo
créditotributáriodofalecido?Justifique.
142–OSecretárioMunicipaldoMeioAmbientedeumacidade localizadaàsmargensdoRioParanapanemainstituiu,pelaPortarian.1,de30dedezembrode1998,acobrançade
taxavisandocustearaatividadedefiscalizaçãoecontroledaemissãodepoluentesnorio.
De acordo com a Portaria, todas as indústrias localizadas no município seriam
contribuintes da referida taxa. A indústria química QMB S/A, alegando que não despeja
qualquer tipo de poluente no rio, questiona-o sobre a obrigatoriedade do pagamento da
taxaesobrequalmedidapoderiaadotarvisandoseeximirdefuturasautuaçõesegarantir
aexpediçãodecertidõesderegularidadefiscal.Qualseuparecer?
143–AVXZLtda.,empresaquesededicaàfabricaçãoecomercializaçãodeprodutosdelimpeza,perquireseépossívelcreditar-sedovalortotaldoICMSdestacadonafaturada
energiaelétricautilizadanoseuúnicoestabelecimento,emquefuncionaosetor industrial
eadministrativo.Qualseuaconselhamento?
144–Em1998,LúcioadquiriudeCaioumimóvel,sobreoqualpendiadébitodoImpostoPredialeTerritorialUrbano–IPTU,relativoaoexercíciode1996.Nocontratodecompra
e venda, Caio comprometeu-se a quitar esse débito, exonerando Lúcio de qualquer
responsabilidade perante o Fisco Municipal. Tendo recebido, recentemente, uma
notificaçãodecobrançadotributo,LúcioperquiresehápossibilidadedetransferiraCaio
oônusdoseupagamentoe,emcasoafirmativo,comoproceder.
145 – A empresa Alpha Ltda. deixou de recolher o imposto sobre Circulação deMercadorias e Serviços – ICMS, vencidos no decorrer do exercício de 1999. No final
daquele exercício, foi promulgada lei estatal reduzindo a multa por não pagamento do
imposto, que era de 40%para 20%.Nesta semana, a empresa contribuinte foi autuada
pela fiscalização, em razãoda referida pendência de ICMS.O valor do auto de infração
considerouomontantedo impostodevido,atualizadomonetariamenteeacrescidoainda
damultade40%sobreovalortotal.Questiona-sesobreapossibilidadedepagamentodo
débitocomareduçãodamulta.Qualasuaorientação?
146 – A sociedade “Cibus Ciborum Comércio de Alimentos Ltda.” recebeu mandado decitaçãoparapagamentoounomeaçãodebensàpenhoraemexecução fiscal,hámenos
decincodias.Como tembom relacionamentocomobancoondepossui contacorrente,
acredita ser vantajoso oferecer carta de fiança bancária como garantia da execução. A
sociedadeexecutada indaga-lheseépossívelooferecimentodecartadefiançabancária
e,emcasoafirmativo,se temodireitode fazê-lomesmoque tenhasaldo livreemconta
correnteparaprestargarantiaemdinheiro.Qualsuaresposta?
147 – A empresa ABC Ltda., dedicada ao ramo de fabricação e comercialização decalçados, vendeu um de seus estabelecimentos voltados ao comércio varejista para a
sociedade RLBO Ltda. A ABC Ltda. continuou exercendo a atividade de fabricação de
calçados, mantendo ainda outros estabelecimentos dirigidos ao comércio. A empresa
RLBOLtda.,porsuavez,foirecentementesurpreendidacomacitaçãoparaostermosde
execuçãofiscalajuizadapelaFazendadoEstadodeSãoPauloexclusivamentecontraela,
objetivandoacobrançadedébitosdeICMS,correspondentesaoestabelecimentoporela
adquiridodaempresaABC, relativosaperíodoanterioràaquisição.Umdosdiretoresda
RLBO perquire se deve desde logo efetuar o pagamento, tendo em vista que é
responsável, por sucessão, pelos débitos gerados naquele estabelecimento, ou se há
defesapossívelnaexecução.Oferecerejustificarseuaconselhamento.
148–Umadeterminadaempresaimpetramandadodesegurançaeobtémaconcessãodemedida liminaremconformidadecomopedido formulado.Duranteoperíododevigência
da liminar,a referidaempresaé fiscalizadaporautoridadecompetente,queconstatanão
estaremsendocumpridasasobrigaçõesacessóriasatinentesàobrigaçãoprincipalobjeto
da citada liminar. Assim, decide a autoridade autuar a empresa por descumprimento das
obrigaçõesacessórias.Comentarasituação.
149–Apósauditoriainterna,seucliente,pessoajurídica,descobriuquepagouImpostodeRenda (IRPJ) a maior nos anos de 1999 e 2000. Para não se sujeitar à demora da
repetiçãodeindébito,gostariadecompensaroscréditosapuradoscomdébitostributários
vincendos, sob sua responsabilidade. Contudo, como a tendência é que gere prejuízos
neste ano e nos próximos, não poderá compensar com IRPJ vincendo. É possível que
essecréditosejacompensadocomtributosdeoutrasespécies,taiscomoPISeCOFINS?
Dêseupareceremotive.
150 – Certo Município exige dos proprietários de imóveis urbanos localizados em seuterritório o pagamento de Taxa de Limpeza eConservação. Seu cliente, sujeito passivo
dessa taxa, deseja questioná-la judicialmente, pois entende ser ela inconstitucional.
Contudo, tem um problema prático, pois a taxa é lançada conjuntamente com o IPTU,
sendoambosostributosobjetodamesmanotificaçãoedomesmoboletodepagamento.
Nenhum agente arrecadador, por sua vez, está autorizado a receber parcialmente os
tributos lançados. Qual o meio cabível para solver o IPTU, enquanto questiona
judicialmenteaTaxadeLimpezaeConservação?Expliciteefundamente.
151–SeuclienteéproprietáriodeimóvelurbanolocalizadonoMunicípiodeSãoBernardodo Campo. Em 1999, construiu ali um galpão, mas apenas comunicou a Prefeitura a
respeito, em 2001, embora devesse fazê-lo de imediato. Agora, recebeu notificação de
lançamento do IPTU de 2000, por meio da qual a Prefeitura Municipal, revendo o
lançamentoanteriormente efetuado, exigea diferença correspondenteà área construída
dogalpão.PodeaPrefeituratomaressaatitude?Respondajustificandoadequadamente.
152–DeterminadaPrefeituraconcedeu,àsempresas localizadasemcertaárea, isençãodo ImpostoPredialeTerritorialUrbano– IPTU,peloprazode5 (cinco)anos,desdeque
contratassemmenoresaprendizesoferecidospeloserviçosocialmunicipal.Passadosdois
anos, a Prefeitura se arrependeu do benefício e encaminhou à Câmara Municipal lei
revogando a isenção. Se essa lei for aprovada, revogando a isenção, poderá ser
questionada?Motiveseuposicionamento.
153 – A “substituição tributária” prevista no artigo 128 do Código Tributário Nacionalimplicasolidariedadeentresubstitutoesubstituído?Desenvolvasinteticamenteotema.
154–ACrecheBomJesusdePirapora,entidadefilantrópica,visandoobterrecursosparasua manutenção, resolve vender à população local produtos por ela manipulados. O
Estado exige-lhe o recolhimento do ICMS em razão do exercício de tal atividade, a ser
calculadosobreomontantedasoperações.Ofereçaparecersobreaquestão,arrolando
suasrazões.
155 – Determinado Município, que não possui Plano Diretor nem lei específica que
regulamente a utilização da propriedade urbana, institui Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU progressivo no tempo, para imóveis não edificados, localizados no seu
perímetrourbano.Élícitaainstituiçãodessetributo?Respondaejustifique.
156 – Constatando que o número de furtos e roubos em estabelecimentos comerciaisaumentaramuito, a Prefeitura de Nova Vista criou uma guardamunicipal para vigilância
dasruasepraçasdacidade.Paraocusteio,instituiua“taxadevigilância“asercobrada
de todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, que se
encontramnasruascobertaspelarondapolicial.Élegítimaessacobrança?Justifique.
157–As relações jurídicassancionadoras, instaladaspelodescumprimentodeobrigaçãotributáriaouderelação jurídicadedeveres instrumentais,poderão integraroconceitode
obrigaçãotributária?Sãorelaçõesjurídico-tributáriasounão?Justifiqueefundamentesua
resposta.
158–AEmpresadeMetaisNordesteLtda. realizouvendademercadoriascujasaídadoestabelecimentocomercial ocorreuem01.12.00,ocasiãoemquevigiaaLei n.8.236,de
01.12.99, que previa a alíquota de 17% para o ICMS. Em 21.10.02, por ocasião de
conferênciadosprocedimentosadotados,aEmpresaconstatouafaltaderecolhimentodo
ICMSrelativoàquelaoperação.Nadatadaconferência,todavia,vigoravaaLein.10.777,
publicadaem20.12.01,quefixavaaalíquotadoimpostoem16%.Desejosoderegularizar
asituação,antesqueafiscalizaçãoidentificasseairregularidadeelheaplicassepenalidade
onerosa,ocontribuinteconsultou-o(a)parasabersepoderiautilizaraalíquotadeICMSde
16%pararecolherotributo,umavezqueestalegislaçãolheeramaisbenéfica.Qualsua
posição?Respondaefundamente.
159– Sócio de empresa comercial procura-o, indagando se os valores pagos amaior atítulo de ICMS, destacados em suas notas fiscais e julgados inconstitucionais pelo
SupremoTribunalFederal,podemserobjetodecompensaçãoe,eventualmente,ocrédito
ser lançado para compensação. Opine considerando as possíveis consequências da
conclusãoadotada.
160–OPoderLegislativopaulista,pormeiodeleiordinária,instituiualíquotadoICMSem18%, facultando ao Executivo fixá-la em até dois pontos percentuais a maior, por
determinadoprazo.AprecieamatériasoboprismadaLeiMaior.
161–Edmundoéacionistaminoritáriodeumasociedadeanônima,nuncatendoexercido
poder de controle, nem cargo de direção. Soube que a sociedade encerrou as suas
atividades, sem procedimento formal de liquidação e sem quitar suas obrigações
tributárias. Agora, Edmundo questiona-o se desse fato poderá advir-lhe alguma
responsabilidade pessoal pelos débitos fiscais. Qual sua orientação? Justifique e
fundamentearesposta.
162–Carloséproprietáriodeváriosimóveisqueconstamdarelaçãodebensanexaasuadeclaração de imposto de renda, dentre os quais um de R$ 100.000,00 (cemmil reais).
Agora, deseja vender esse imóvel por R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Carlos
deverápagaralgumtributoemrazãodessaoperação?Emcasopositivo,qualeporquê?
163–Retornandodeumaviagemaoexterior,vocêrecebeumaremessadeUS$100,00dosEstadosUnidos, efetuada peloDr.DenTist, que, informado de sua estada naquele
país,consultara-oacercadotratamentotributárioaqueeleestariasujeitocasoresolvesse
mudar para o Brasil. Conversando com seu contador, este lhe informa que você deve
recolher imposto de renda sobre aquele rendimento, na modalidade de Recolhimento
MensalObrigatório(carnê-leão).Vocêestáfamiliarizadocomaqueletipoderecolhimento,
emquevocêinformaovalorquerecebeporserviçosprestadosapessoasfísicasnoPaís,
masficasurpresoporterdeali incluirovalorque,afinal,decorredeumserviçoprestado
fora dos limites territoriais brasileiros. Com base na Constituição Federal e no CTN,
justifiqueaposiçãodeseucontador.
164 – O Lar dos Idosos da Irmã Teodora, entidade civil sem fins lucrativos, voltada aoamparoaosidosos,mantémumconjuntoresidencial,ocupadoporidososque,(I)mediante
o pagamento de um valor único (lump sum), subsidiado, adquirem o direito de uso do
apartamento, em caráter vitalício, sem possibilidade de transferência a terceiros; (II)
medianteopagamentodealugueresmensaissimbólicos,ocupamsuasunidades.Havendo
unidades vagas, estas são alugadas a terceiros, a valores de mercado, voltando-se a
rendaàmanutençãodoconjuntoresidencial.Osadministradoresdolarformulamconsulta,
indagando-lhe:(a)emboratenhamciênciadequenãohaveria impostoderendasobreos
ganhosobtidosnacessãodeusodos imóveisaos idosos,asreceitasobtidasnoaluguel
deunidades,nomercado,tambémestariamprotegidasdaqueleimposto?(b)incideoIPTU
sobreasunidadescedidasatítulovitalício?Fundamente.
165–Ocliente,emconsulta,dizqueresideemimóveldesuapropriedade,defronteaumapraçaMunicipal.APrefeituralocalcanalizoualiumcórrego,asfaltouassuasadjacentesà
praça,arborizando-aeajardinando-a.Porconsequência,acasadeseuclienteaumentou
depreço.Elequersaberse,emrazãodavalorizaçãodesuapropriedade,teráquepagar
outrotributoalémdoIPTU(ImpostoPredialeTerritorialUrbano).Justifique.
166–Emagostode1998,asociedade“SonhoMeuComérciodeAlimentosLtda.”deixouderecolheraCOFINSincidentesobreseufaturamento.Afaltaderecolhimentodeveu-se
ao fatodeaempresanãohaverdeclaradoàReceitaFederal parcela substancial deseu
faturamento,correspondenteaochamado“caixadois”.Afiscalizaçãodetectouaomissão
de declaração em março de 2000, após confrontar a movimentação bancária da
sociedade,procedimentoestequepassouaserpermitidopor leipromulgadaem1999.A
sociedade pergunta-lhe se é possível que a fiscalização adote, para apurar o imposto
devido,procedimentoadministrativoquenãoerapermitidoàépocadaocorrênciadofato
gerador.
167–Asociedade“PisoMaciçoRevestimentosdePisoseParedesLtda.”temporobjetosocial a venda depisos demadeira para residências.No curso dessaatividade, também
presta o serviço de colocação dos pisos vendidos, cobrando de seus clientes umpreço
únicopelavendademercadoriasepeloserviçoprestado.Considerando-sequeoserviço
estácompreendidonacompetênciatributáriadosMunicípiosequealegislaçãorespectiva
nãotratadamatéria,pergunta-se:naoperação, incideapenasoICMS,apenasoISSou
ambososimpostos?Porquê?
168–Aoconsultá-losobreosvaloresquecompõemabasedecálculodoPIS,seuclienteconstatou que existe disposição que exclui da base de cálculo dessa contribuição os
valoresatítulodeICMS“retidopelocontribuintenacondiçãodesubstitutotributário”(Lei
n.9.715/98,art.3º,parágrafoúnico).Porém,seuclientetemdúvidasobreoexatosentido
dessaexpressão.Oqueelasignifica?
169–Seu cliente,aoconsultá-lo, pergunta seoEspólio respondepor todososdébitostributários, mesmo dos desconhecidos à data da abertura da sucessão. Como
advogado(a)qualseriasuaorientação?
170–Seuconstituinterecebeucitaçãoparaumaexecuçãofiscal,queveioacompanhadapor cópia daCertidãodeDívidaAtiva.Aoanalisar esta certidão, você verificou quenão
existemençãoaosdispositivoslegaisemquesefundaocréditoexecutado,nemconstaa
data da sua inscrição. Existe fundamento para pleitear a nulidade do título executivo?
Qual?
171–Nomomentodaelaboraçãoda folhadepagamentodomêsde janeirode2002,aser paga em fevereiro, seu cliente, empregador, tem dúvidas a respeito da tabela a ser
usadanaretençãodoImpostodeRendadosempregados.Em08.01.2002,foipublicadaa
Medida Provisória n. 22, que corrigiu as faixas salariais de retenção, resultando em
reduçãodoimpostodevido.Ocorreque,noentenderdeseucliente,asnormasrelativasa
impostos apenas se aplicam no exercício fiscal seguinte ao de sua edição, com o
agravante de que, em se tratando deMedidaProvisória, a aplicação se dá no exercício
fiscal seguinte ao de sua conversão em lei. A MP 22 ainda não foi convertida em lei.
DeveráseuconstituinteusaratabelainstituídapelaMP22ouaantiga?Opineeexplique.
172–Determinadasociedadedeeconomiamista,instituídapeloMunicípiodeCotiaparaacomercializaçãodealimentos,indaga-oarespeitodanecessidadedeofereceràtributação
o lucro auferido em sua atividade, por entender que é vedado à União Federal cobrar
impostossobreasrendasmunicipais.Formuleemotiveseuparecer.
173 – A aplicação de sanção tributária deve respeitar os princípios da legalidade,irretroatividade, vedação do confisco, capacidade contributiva, tipicidade, segurança
jurídica e anterioridade? Deduza sua resposta, justificando-a sobre todos os princípios
enumerados.
174–OMunicípiodeVárzeaNobrefezpublicaraLein.5.489,de10.11.97,concedendoisenção do IPTU para todos os proprietários de imóveis localizados em seu território,
maioresde65anosdeidade.AntôniodaSilva,de66anos,écoproprietáriode1%debem
imóvel no referido Município, juntamente com Maria, João e Carlos que detêm,
respectivamente,5%,90%e4%dareferidapropriedade.Em1998,oMunicípiodeVárzea
Nobre procedeu ao lançamento tributário, cobrando 100% do valor do IPTU de Maria,
uma vez que era a única que residia naqueleMunicípio. ComoMaria só detinha 5% de
participaçãonapropriedadedo imóvel,estranhouacobrançaeprocurou-o(a)parasaber
se estavaobrigada aopagamento integral do IPTU.Comoadvogado(a), que orientação
dariaàsuacliente?
175 – Roberto de Carvalho adquiriu, em 18.08.94, bem imóvel de Mario de Assis. Aescriturapública foicelebradanamesmadata, registrando-sequeo imóvelestavasendo
alienado livreedesembaraçadodequaisquerônus reais,eacordadoexpressamenteque
os débitos tributários existentes até a data da celebração da escritura seriam de
responsabilidadedovendedor.TrêsanosdepoisRobertodeCarvalhofoinotificadosobre
aexistênciadedébitotributáriocujofatogeradorteriaocorridoem01.01.1993,portanto,
emdataanterioràcelebraçãodaescrituradecompraevenda.ProcuradoporRobertode
Carvalho,qualseuparecer?
176–Porforçadaregradoart.138doCTN,adenúnciaespontâneaelideaexigênciademulta de mora? Atraso no pagamento de tributo (mora) pode ser considerado como
infraçãotributária?Motiveasrespostas.
177–Certaempresaadquire imóvel industrialemhastapública realizadaem2002.Apósreferida aquisição, é notificada sobre a existência de débito tributário relativo ao bem
arrematado,cujofatogeradorocorreuemdataanterioràdahastapública.Dessemodo,
está sendo responsabilizadacomosucessora.Comoadvogadodaarrematante,quaisas
possibilidadesjurídicasaseremconsideradas?
178–Prefeiturainterioranaisenta,porprazoindeterminado,oIPTUdealgunsimóveisemvirtudedaprecáriacondiçãodemoradiado local.Algunsmesesapósapublicaçãoda lei
deisenção,ocorreapublicaçãodenovalei,instituindocontribuiçãodemelhoriaemvirtude
deasfaltamentodasruasondeestãolocalizadososditosimóveis.Oproprietáriodeimóvel
beneficiadopela isençãodo IPTUpedeasuaopiniãosobrea instituiçãodacontribuição
demelhoria.Qualasuaposição?Respondaefundamente.
179 – Lei do Município de Valetas instituiu, em 31.12.2003, imposto sobre serviços dequalquer natureza, que passa a ser exigido, a partir de 1º de janeiro de 2004, dos
prestadoresdeserviçosdeassessoriaeminformática.Fundaçãoinstituídaemantidapelo
Governo Estadual consulta-o sobre a possibilidade de afastar a exigência sobre seus
serviços prestados em janeiro e fevereiro, com base na imunidade recíproca. Você
concordaria com a existência de tal direito? Justifique. Em caso negativo, poderia a
exigênciaserafastadaporoutrofundamento?
180 – O Município de Rio das Piranhas instituiu taxa de coleta de lixo, exigindo dosproprietários de terrenos naquele Município, cobrada pelo valor de R$ 150,00 (cento e
cinquentareais)aoano, independentementedeos terrenosseremedificadosounão.Os
terrenossãoservidosporcaminhõesdelixo,regularmente.Proprietáriodeumterrenode
pequenasproporçõesprocura-o,inconformado,alegando:(i)quenãoéjustoqueseulote,
depequenasproporções,paguetantoquantoosterrenosdegrandevalorvenal,e(ii)que
ele sequer utiliza o serviço, já que o terreno foi adquirido recentemente e ainda não se
iniciousuaedificação.Comenteosargumentosdoproprietário.
181–Empresa,atuandonocomérciodetecidos,relata-lhequevemsofrendodificuldadesemsuasvendas,tendoemvistaqueseusprincipaisclientessãoindústriasdeconfecção,
todascontribuintesdoImpostosobreProdutosIndustrializados.Segundoinformam,seus
clientes sistematicamente preferem comprar tecidos diretamente dos fabricantes, não
aceitandoadquirirtaisprodutosdecomerciante,senãomedianteumabatimentonopreço
total.Tendoemvistaasistemáticadoimposto,expliquearazãodadificuldadeenfrentada
pelocontribuinteeproponhaumasolução,deacordocomasistemáticadoimposto,para
oproblemaquelhefoiexposto.
182–Vocêfoiprocuradoporumamigo,quelherelatasuarevoltapelafúriaarrecadatóriaque vem se espalhando pelos mais longínquos rincões do País. Ele lhe diz que sua
paciência esgotou-se quando, recentemente, recebeu notificação da Prefeitura do
MunicípiodeEstrelaGrandedoMato,queexigiaopagamentodo IPTUsobreseusítio.
Em sua conversa, você descobre que o sítio destina-se exclusivamente a atividades
agropastoris. Há duas ou três famílias de colonos que estudam na escola municipal,
localizadaamenosde500metrosdaporteiradapropriedade,quejácontacomluzelétrica
easfaltoatéaporta.Naopiniãodeseuamigo, jábastao ImpostosobreaPropriedade
Territorial Rural – ITR que ele vem recolhendo, não se justificando a pretensão da
prefeitura,aseuverabusiva.Vocêconcordacomseuamigo?Porquê?
GABARITOOFICIALDASQUESTÕESDISCURSIVAS
1–A) João faz jus à penalidade reduzida introduzidapela LeiEstadual n. 5678,mesmoconsiderandoqueoprazodepagamentodoimpostodevidopeladoaçãoaPedrovenceu
antesdapublicaçãoda referidaLei. Issoporque,deacordocomoArt.106, inciso II,do
CódigoTributárioNacional,quetratadaretroatividadebenigna,a lei tributáriaaplica-sea
ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidademenos severa que a prevista na lei
vigenteaotempodasuaprática.
B) Na doação efetuada a Tiago, não incide a alíquota do imposto majorada pela Lei
Estadual n. 5678.De acordo comoArt. 150, inciso III, daConstituição daRepública, é
vedadaacobrançadotributocomaalíquotamajorada:(i)nomesmoexercíciofinanceiro
em que haja sido publicada a lei que o aumentou (alínea b); (ii) antes de decorridos 90
(noventa)diasdadataemquehajasidopublicadaaleiqueoaumentou.Nocaso,embora
a Lei n. 5678 tenha sido publicada no exercício anterior àquele em que ocorreu o fato
gerador (“doação”),emobservânciaàanterioridadeprevistanoArt.150, inciso III,alínea
b,daConstituiçãodaRepública,entreadatadapublicaçãoearealizaçãodofatogerador
não transcorreram os 90 (noventa) dias previstos no Art. 150, inciso III, alínea c, da
Constituição da República. Dessa forma, em razão da necessidade de observância do
referidodispositivo,aalíquotado imposto,majoradapelaLeiEstadualn.5.678,somente
incidirásobrefatosgeradoresocorridos90(noventa)diasapósadatadasuapublicação.
2 – A questão aborda dois temas importantes do direito tributário: as garantias e osprivilégiosdocréditotributárioeaprescriçãodeste.
A) Na hipótese analisada, a alienação do imóvel ocorreu antes da inscrição em dívida
ativa. Sendo assim, tendo em vista o disposto no Art. 185, do CTN (“Presume-se
fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito
passivoemdébitoparacomaFazendaPública,porcréditotributárioregularmenteinscrito
comodívidaativa”),nãohádesefalarempresunçãodefraude.Portanto,oentendimento
daFazendaNacionalnãoestácorreto:aalienaçãonãofoifraudulenta.
B)Tíciopoderáalegarqueoscréditoscobradosnaexecuçãofiscalforamalcançadospela
prescrição. Isso porque, conforme destacado no enunciado, os créditos foram
constituídosem2000.Sendoassim,aFazendateriaatéoanode2005,conformeprevisto
noArt. 174, doCTN, para cobrar os créditos tributários.No entanto, a execução fiscal
somentefoiajuizadaem2007,quandooscréditosjáestavamprescritos.
3–A)Acertidãopositivacomefeitosdenegativaécabívelporforçadodepósitointegraldo montante exigido pela Fazenda na Execução Fiscal. Já a certidão negativa não é
cabível, umavezqueo crédito tributário já está constituído. Issoé fruto da conjugação
dosartigos205e206,doCódigoTributárioNacional(CTN),combinadoscomoArt.151,
incisoII,domesmoCódigo.
B) Como o fundamento do direito do contribuinte à certidão positiva com efeitos de
negativaéodepósitodomontante integral dodébitodiscutido (quenãoéalteradopela
superveniente interposição da apelação por parte da Fazenda), o contribuinte continua
tendodireitoàcertidãoemquestão.
4 – A) A constituição do crédito ocorreu com a remessa do carnê do IPTU, em 05 dejaneiro de 2014. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
conformeSúmulan.397.
B) Sim. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz a substituição, pelo
executado,dapenhorapordepósitoemdinheiro,conformeprevisãodoArt.15,incisoI,da
Lein.6.830,de1980.
5–A.Nocasoemtela,nãosepodefalaremdecadência.Comefeito,nostermosdoArt.173, inciso I, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário
extingue-seapós05anoscontadosdoprimeirodiadoexercícioseguinteàqueleemqueo
lançamento poderia ter sido realizado. Como o lançamento poderia ser realizado no
exercício de 2001, já que o fato gerador foi praticado 15/01/2001, o prazo de 05 anos
iniciou-se no primeiro dia útil do exercício seguinte, ou seja, 01/01/2002. Dessa forma,
comoolançamentofoirealizadoem17/07/2006,nãotranscorreramos05anosprevistos
noCTNparaaextinçãododireitodaFazendaPúblicaconstituirocrédito.
B.No que concerne à prescrição, o artigo 174, doCTN, estabelece que a ação para a
cobrançadocréditotributárioprescreveem05anoscontadosdadatadasuaconstituição
definitiva.Ocréditoemquestão foidefinitivamenteconstituídoem10/06/2007.Portanto,
em24/07/2012,quandofoiefetuadoopagamento,adívidajáestavaprescrita.
C.Nostermosdoartigo156,incisoV,doCTN,aprescriçãoextingueocréditotributário.
Assim,senadatadopagamentoocréditotributáriojáestavaextinto,pode-seafirmarque
opagamentoé indevido.Emsendoindevido,ocontribuintepodepleiteararestituiçãoda
quantiapaganostermosdoArt.165doCTN.
6–A)Não,umavezqueoEstadodispõedemeioslegalmenteprevistosparaacobrançade tributos e, consequentemente, para a satisfação dos seus créditos. Nesse sentido,
dispõeeSúmula323, doSupremoTribunal Federal, que “é inadmissível a apreensãode
mercadoriascomomeiocoercitivoparapagamentodetributos”.
B)ConformedispõeoArt.155,§2º,VII,b,daConstituição,emrelaçãoàsoperaçõese
prestaçõesquedestinembenseserviçosaconsumidor final localizadoemoutroEstado,
quandoodestinatárionãoforcontribuintedoimposto,adotar-se-áaalíquotainterna.
7 – A) Segundo o Art. 3º, inciso XXII, da Lei Complementar n. 116/2003, o serviçoconsidera-seprestadono localdoporto,nocasodosserviçosdescritospelo item20da
listaanexa(Serviçosportuários,aeroportuários, ferroportuários,determinaisrodoviários,
ferroviáriosemetroviários).Sendoassim,oMunicípio
B,ondeselocalizaoPortodeFerro,éocompetenteparacobrançadoISSnahipótese.
B)Amedida judicialmaisadequadaéaaçãodeconsignaçãoempagamento,nostermos
doArt.164,incisoIII,doCTN.
8–A)Trata-sedequestãoenvolvendoa incidênciado ICMSsobre importações.ApósaediçãodaEmendaConstitucionaln.33,de2001,quemodificouaredaçãooriginaldoArt.
155,§2º, inciso IX,alíneaa,daConstituiçãoFederal,o ICMSincidesobreaentradade
bemoumercadoriaimportadosdoexteriorporpessoafísica.Sendoassim,aalegaçãodo
JoãodaSilvanãoestácorreta.
B)Sim, a autoridade aduaneira, responsável pelo desembaraço damercadoria somente,
liberaráocarroimportadomedianteaexibiçãodocomprovantedepagamentodoimposto
incidente no ato do despacho aduaneiro, conforme previsto no Art. 12, § 2º, da Lei
Complementarn.87/96.
9–A)Sim,houve.ElaocorreunomomentodaentregadaDCTF.ASúmula436doSTJestabelece que: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal
constituiocréditotributário,dispensadaqualqueroutraprovidênciaporpartedofisco”.
B)Não,poisapessoajurídicamantémpendênciasfiscais.Nestesentido,dispõeaSúmula
446 do STJ: “Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a
recusadeexpediçãodecertidãonegativaoupositivacomefeitodenegativa”.
10–A)Sim,poisocorreufatogeradoreoimóvelsesituaemX,conferindoacompetênciaparaorespectivoITBI,nostermosdoArt.156,§2º,II,daCRFB.
B)Não, pois a cobrança se volta para fato ocorrido anteriormente à vigência da lei que
majorouo tributo,oqueviolaoprincípio constitucionalda irretroatividade tributária (Art.
150,III,“a”,daCRFB).Alémdisso,trata-sedefatoocorridonomesmoexercíciodaquele
depublicaçãodaleimajoranteeantesdedecorridosnoventadiasdareferidapublicação,
o que viola os princípios constitucionais da anterioridade de exercício e anterioridade
nonagesimal(Art.150,III,“b”e“c”,daCRFB)cujaaplicabilidadenãoéexcepcionadapela
CartaPolítica,nocasodoITBI.
11–A)Não,ocontribuintenão temrazão.ConformeesposadonaSúmula188doSTJ,“os jurosmoratórios,na repetiçãodo indébito tributário, sãodevidosapartirdo trânsito
emjulgadodasentença”.Alémdisso,determinaoartigo167,parágrafoúnico,doCTN:“A
restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão
definitivaqueadeterminar.”
B)Sim.Nahipótesedo tributoser federal, seráaplicadoodispostopelaLein.9250/95,
que altera a legislação do Imposto sobre a Renda, a qual, no seu artigo 39, § 4º,
determina:“Apartirde1ºdejaneirode1996,acompensaçãoourestituiçãoseráacrescida
dejurosequivalentesàtaxareferencialdoSistemaEspecialdeLiquidaçãoedeCustódia–
SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do
pagamentoindevidoouamaioratéomêsanterioraodacompensaçãoourestituiçãoede
1%relativamenteaomêsemqueestiversendoefetuada.”
12–Deveserconsideradoopercentualestabelecidonanovalei(50%),sendoaplicávela
leimaisbenéficadeformaretroativaporforçadodispostonoartigo106,II,“c”,doCTN.
Issopor tratar-sedeatoaindanãodefinitivamente julgado, assimentendidaaexecução
fiscalnãodefinitivamenteencerrada,ouseja,aquelaemquenãoforamultimadososatos
executivosdestinadosàsatisfaçãodaprestação.
13–Aquestãoabordaotemacontribuinteeresponsabilidadetributária.
A)InicialmenteocandidatodeveráindicarqueoentendimentodospaisdeJoãonãoestá
correto, tendoemvistaqueacondiçãodecontribuinte independedacapacidadecivil,na
formadoartigo126,I,doCódigoTributárioNacional.
B)Alémdisso,cabeaocandidatoafirmarqueoFiscopoderiacobrarotributodospaisde
João, tendo em vista a responsabilidade dos pais em relação aos tributos devidos por
seusfilhosmenores,determinadapeloArt.134,I,doCódigoTributárioNacional.
14 – A questão envolve conhecimentos do candidato sobre lançamento, decadência edireitoderepetiçãodoindébito.
A)Ocandidatodeveafirmarqueadecadênciaé formadeextinçãodocrédito tributário,
incidindo, neste caso, o disposto no Art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Nesse
contexto, o instrumento de confissão de dívida assinado pelo contribuinte não tem o
condão de restabelecer o crédito tributário, havendo inclusive entendimento consolidado
doSuperiorTribunaldeJustiçaemsedederecursorepetitivoSendoassim,épossívelque
Joãopleiteiearestituiçãodosvaloresqueforamatingidospeladecadência.
B)OprazoéregidopeloArt.173, I,doCódigoTributárioNacional.Conformeassentado
pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. “O
prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de
ofício)conta-sedoprimeirodiadoexercícioseguinteàqueleemqueolançamentopoderia
tersidoefetuado,noscasosemquea leinãoprevêopagamentoantecipadodaexação
ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de
dolo,fraudeousimulaçãodocontribuinte,inexistindodeclaraçãopréviadodébito”.
15 – A obrigação tributária acessória, nos termos do Art. 113, § 2º, do CTN, tem porobjetoasprestações,positivasounegativas,previstasnointeressedaarrecadaçãoouda
fiscalização dos tributos. Ou seja, o objetivo das obrigações tributárias acessórias é
conferirmeiosparaqueaAdministraçãoTributáriapossa fiscalizarodevidocumprimento
deumaobrigaçãoprincipal(depagarotributo).
Diferentemente do que ocorre no Direito Privado, a obrigação tributária acessória não
depende da existência de uma obrigação tributária principal nem a ela se subordina. A
referida “acessoriedade” decorredesse caráter instrumental dessaespéciedeobrigação,
para fins de controle do cumprimento da obrigação principal. São deveres instrumentais
autônomosemrelaçãoàobrigaçãoprincipal,estabelecidoscomafinalidadedeviabilizara
fiscalização do cumprimento das obrigações principais. Assim, obrigação tributária
acessória é autônoma em relação à obrigação principal, como se pode verificar no Art.
175, parágrafo único, e no Art. 194, parágrafo único, todos do CTN. Em razão dessa
autonomia, os efeitos da imunidade podem restringir-se às obrigações tributárias
principais, não dispensando a entidade imune de cumprir obrigações acessórias
eventualmenteprevistasnalegislação,conformeestabeleceoArt.9º,incisoIV,alínea“c”,
c/cArt.14,incisoIII,todosdoCTN.Assim,nocasoemtela,emrazãodeprevisãolegal,a
imunidade tributária da instituição de educação não dispensava a obrigação de manter
livro de registro do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Portanto, a
teseapresentadanadefesadainstituiçãoimuneéimprocedente.
16–A)Não.DeacordocomoArt.146,incisoIII,alínea“a”,daConstituiçãodaRepública,cabe à LeiComplementar estabelecer normas gerais emmatéria de legislação tributária,
definindo, inclusiveemrelaçãoaoIPVA,osrespectivosfatosgeradores,basesdecálculo
e contribuintes.ComooArt. 62, § 1º, , inciso III, daConstituição daRepública, veda a
edição de Medidas Provisórias em relação a matéria reservada à Lei Complementar,
conclui-sequeumaMedidaProvisórianãopodeveicularnormasgeraissobreoIPVA.
B) Sim. Inexistindo normas gerais relativas ao imposto sobre propriedade de veículos
automotores (IPVA), o legislador estadual, no contexto da competência concorrente,
exercecompetênciaplenasobreamatéria,nostermosdoArt.24,§3º,daConstituiçãoda
RepúblicaeArt.34,§3º,doADCT.
17–A)Nãohálegitimidadedobanco, jáquesócioesociedadenãoseconfundem.Alémdisso, o fato de serem empresas do mesmo grupo econômico não torna o banco
responsável.Não incideoArt.124, IdoCTNouoartigo128doCTN.Nãohá interesse
comum;
B)Oselementosquedeveriamestarpresentes,paraserreconhecidaasolidariedadesão:
expressaprevisãodalegislação,relaçãopessoalcomofatogeradordotributoeinteresse
comum;
18 – A) Não caracteriza. A locação de bens móveis não constitui uma prestação deserviços,masdisponibilizaçãodeumbemmóvelparautilizaçãodolocatário.Alocaçãode
bensmóveisnãoconstadoroldeserviçosdalistaanexaàLC116/03.SúmulaVinculante
n.31,doSTF;
B)Sim.Súmula423doSTJ:“AContribuiçãoparaFinanciamentodaSeguridadeSocial–
Cofinsincidesobreasreceitasprovenientesdasoperaçõesdelocaçãodebensmóveis.”.
A noção de receita ou faturamento, fato gerador da COFINS, “vide” Art. 195, I, b da
CRFB, engloba as receitas advindas das operações de locação de bens móveis, posto
tratar-sedereceitasdecorrentesdaexecuçãodaatividadeempresarial.
19–A)Aplica-senocasoconcretoaimunidadeprevistanoArtigo150,VI,“c”daCF,uma
vez que este dispositivo não faz ressalva quanto à natureza do patrimônio (rural ou
urbano) das entidades indicadas, dentre elas, os sindicatos. O fato de haver receitas
oriundas de aluguéis em imóveis urbanos, não inviabiliza que tais valores possam ser
usadosnasatividadesessenciaisdetaisentidades.
B) Súmula 724 do Supremo Tribunal Federal – AINDA QUANDO ALUGADO A
TERCEIROS, PERMANECE IMUNE AO IPTU O IMÓVEL PERTENCENTE A
QUALQUER DAS ENTIDADES REFERIDAS PELO ART. 150, VI, “C”, DA
CONSTITUIÇÃO, DESDE QUE O VALOR DOS ALUGUÉIS SEJA APLICADO nas
atividadesessenciaisdetaisentidades.
20 – A) A modalidade de extinção do crédito tributário referida na questão é acompensação tributária prevista no art. 156, II e art. 170 todos do CTN, em outras
palavras, os valores decorrentes do precatório judicial a que faz jus o contribuinte
poderiam ser compensados com o valor resultante do débito do ICMS que mantém
perante o Estado ao mesmo tempo devedor e credor da empresa em relação às
respectivasobrigações;
B)Nãopoderiaserefetuadaacompensaçãotributárianessecaso,poisnãoseamoldaà
previsãodoart. 170doCTN.Somente seriapossível sehouvesseprevisãoexpressa,o
quenãoocorreàluzdocasoemtela.
21–ODecreton.Xé inconstitucional,vistoquecontrariaoArt.150,I,daCRFB/88eoArt. 97, § 1º, do CTN. Nessa linha, o referido Decreto fere o princípio da legalidade
tributária, pois somente a lei poderá criar novos critérios relativos à base de cálculo do
IPTU, uma vez que a alteração da base de cálculo de modo a torná-lo mais oneroso,
comoocorreunahipóteseaquicuidada,equipara-seàmajoraçãodetributo.
22 – O IGF encontra-se previsto no Art. 153, inciso VII, da CRFB/88, possibilitando àUniãoFederal instituí-lo de acordo comas regras constitucionais previstas, sendo certo
que deverá o IGF ser instituído mediante lei complementar, o que não foi observado.
Ademais, tem-se o mesmo fato gerador do imposto de renda, o que caracteriza dupla
incidênciasobreomesmofatogeradorjáprevistonoArt.43,incisosIeII,doCTN.Desse
modo,aleiemquestãoéinconstitucional.
23–A)Nãohábitributação,poisos tributosapresentamfatosgeradoresdistintos.Alémdisso, bitributação é figura que ocorre quando entes tributantes diversos exigem do
mesmo sujeito passivo tributos decorrentes domesmo fato gerador. O fato gerador do
Imposto de Importação é a entrada do produto no território nacional, “vide” Art. 19 do
CTN. Já a hipótese de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados na
importação,naformadoArt.46,I,doCTN,éodesembaraçoaduaneiro.
B)Não.Comoa importaçãonãosedestinaacomércio,o importadornãoéconsiderado
contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados. O fato gerador do IPI na
importaçãoenvolveumarelaçãomercantil.Casocontráriohaveriaumdescumprimentodo
PrincípiodaNãoCumulatividade,previstonoArt.153,§3º,IIdaCRFB.
24–A)OISSincidentesobreserviçosdeadministraçãodecongressosédevidonolocaldocongresso,conformeArt.3º,XXI,daLeiComplementarFederaln.116/2003.Logo,é
devido pelo contribuinte Pérola, prestadora desses serviços, ao município Beta. O ISS
incidente sobre os ingressos vendidos para o congresso (isto é, sobre a receita de
serviçosdecongresso,previstosnosubitem12.08nalistadareferidaLeiComplementar),
édevidonolocalondeserealizaoevento,conformeincisoXVIII,doArt.3º,dacitadaLei
Complementar.Logo,tambémédevidonomunicípioBeta,emboraporoutrocontribuinte
(oprestadordessesserviçoséaassociação).
B) O único serviço prestado pela Pérola S.A. é o de organização e administração do
congresso. Logo,apenaso valor desseserviço compõeabasede cálculodo ISSa ser
por ela recolhido, prevista no Art. 7º, da Lei Complementar n. 116/2003. A receita de
ingressos não remunera a atividade da Pérola e por isso não integra o preço de seu
serviço.
25–Inicialmenteocandidatodeveriacitaroartigo165doCTNouesclarecerocabimentoda repetição do indébito, em função do pagamento amaior realizado pela empresa.Em
segundolugar,seriafundamentalqueocandidatoidentificassequeoIPIétributoindireto,
ouseja,oônusfinanceiroé,viaderegra,suportadoporterceiro,chamadodecontribuinte
de fato.AnormadoCódigoTributárioNacionalsobreaquestãoéoartigo166doCTN,
onde ficaconsignadoquecabearestituiçãodo tributopagoamaior,desdequeprovado
pelo requerentequesuportouoencargo financeiro,ouestáautorizadoa receberovalor
pagodeformaequivocadaporquemficoucomesteônus.Nestestermosdestacou-seno
gabarito a súmula 546 do STF. Por fim, o critério de correção adotado prestigiou o
entendimentodoSuperiorTribunaldeJustiça,emitidona formade recurso repetitivo,de
que,emsetratandodeIPI,alegitimidadeédocontribuintededireito.
26–AquestãopropostaestásendoapreciadapeloSTF,nasistemáticade repercussão
geral. Desta forma, a banca considerou relevante, que os candidatos conhecessem e
pudessemexporasduasposiçõesevidenciadasepontuadas:a favorávelà imunidadeno
casodesociedadedeeconomiamista,dedicadaàprestaçãodeserviçopúblicoeaquela
desfavorável, na hipótese desta mesma empresa ter ações negociadas em bolsa de
valores.Assimsendo,pontua-sequemresponderpela impossibilidadedoreconhecimento
da imunidade recíproca/artigo 150, VI a da CRFB/ artigo 173 § 2º da CRFB: natureza
privadadacompanhia,quenãogozadeprivilégionãoextensívelàsempresasprivadase
também merece pontuação a resposta que, no segundo item avaliado, registra que a
atividadeéserviçopúbliconãosujeitoàexploraçãoprivada:direitoàimunidade,naforma
doartigo175daCRFB, sendo inaplicável o artigo173§ 2º daCRFBpara quempresta
serviçospúblicos.
27–Inicialmenteogabaritodestacaoartigo146,IIIAdaCRFB,eisquenestedispositivoháexpressareferênciaàleicomplementarcomoaferramentalegislativaprópriaparafixar
base de cálculo dos impostos. Nesse caso, a Lei Complementar que disciplina matéria
relativaao ICMSéaLeiComplementarn.87/96,dispondoemseuart.13,parágrafo1º,
incisoII, letra”a”,queovalorcorrespondenteàbasedecálculodoICMSinclui“seguros,
juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos
concedidossobcondição”.Emoutraspalavras,osdescontos incondicionaisnãodeverão
serincluídosnabasedecálculodoreferidoimposto,jádispondooSTJdaSúmulan.457
quevedaainclusãodosdescontosincondicionaisnabasedecálculodoreferidoimposto.
Conclui-se,portanto,queareferidaleiéinconstitucional.
28–Ogabaritopropostoassinalacomo fundamentala referênciaaoart.4º. Inciso I,doCTN,oqual dispõequeanatureza jurídicaespecíficado tributoédeterminadapelo seu
fato gerador. Como segundo quesito de avaliação, requer-se que o candidato saiba
observar que a exação não é taxa, por não se tratar de serviço público específico e
divisível,nosternosdosartigosart.145,II,daCRFB/88ouart.77doCTN.Porfim,como
sempreéressaltado,registra-sequeamerapontuaçãodeartigonãopontua.
29–A)AconstituiçãodocréditotributárioocorreudeformaregularpeloFisco,poiscomoa empresa não havia declarado qualquer valor a recolher a título de COFINS, deve ser
aplicadaa regra prevista noartigo 173, I doCTN, queestipula queo prazodecadencial
somente se inicia no primeiro dia útil do exercício seguinte ao da ocorrência do fato
gerador.Assim,nãoseverificouadecadênciadodireitodelançarotributo.
B) Houve, inicialmente, suspensão do prazo de cobrança com a apresentação de
impugnaçãoadministrativaque,conformeprevistonoartigo151, IIIdoCTN,suspendea
exigibilidadedocrédito tributário,oqualsomenteretomaasuaplenaexigibilidadeapósa
suaconstituiçãodefinitiva,ocorridoapósotérminodoprocessoadministrativo.Portanto,
conformeprevistonoartigo174doCTN,aexecuçãofiscaldeveserajuizadanoprazode
5(cinco)anosacontardoencerramentodoprocessoadministrativo,sobpenade restar
caracterizada a ocorrência de prescrição. No presente caso, o primeiro ato que
interrompeua fluênciadoprazoprescricionalocorreucomadeterminaçãodecitaçãodo
devedor.Comoaexecutadanãofoiencontrada,oprocessodevesersuspensonaforma
doartigo40daLEFLein.6830/80.
C)Como a execução fiscal foi ajuizada antes do prazo prescricional, o crédito tributário
exigido através da presente execução não se encontra prescrito, já que a demora na
citaçãodecorreudemotivosinerentesaomecanismodaJustiça,naformadaSúmula106
doSTJ.
30–Sim,paraacontribuiçãoprevidenciária,conformeart.135, IIIdoCTN,osdiretores,gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente
responsáveispeloscréditoscorrespondentesaobrigações tributáriasresultantesdeatos
praticadoscomexcessodepoderesouinfraçãodelei,contratosocialouestatutos.
Não,emrelaçãoaoIRPJ,vistoquenestecasosetratade inadimplementodaobrigação
tributária,razãopelaqualdeveseraplicadaaSúmula430doSTJ.
Nas Sociedades Anônimas os diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações
contraídasemnomeda sociedade,mas respondempara comestaepara com terceiros
solidáriae ilimitadamentepeloexcessodemandatoepelosatospraticadoscomviolação
doestatutooulei(art.158,IeII,daLein.6.404/76).
Os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis,
por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes da
prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato
socialouestatutos,nostermosdoart.135,III,doCTN.
Oreferidodispositivotratadaresponsabilidadeporsubstituição.Aquelesquerepresentam
asociedadeeagemdemá-fémerecem,por inteiro,opesodaresponsabilidadetributária
decorrentedeatospraticadossobessascircunstâncias.
Sempre que a empresa deixa de recolher o tributo na data do respectivo vencimento, a
impontualidadeouainadimplênciaédapessoajurídica,nãodosócio-gerente(oudiretor).
Ademais,osimplesinadimplementonãocaracterizainfraçãolegal.Súmula430STJ.
Contudo, a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos
empregadosseafiguraeminfraçãoàlei,apropriaçãoindébita.
31 – Sim, incide o IPTU. Apesar do art. 32, parágrafo 2º, do CTN estabelecer aobservânciadepelomenosdoismelhoramentosparaqueo imóvelvenhaaseenquadrar
nazonaurbana,certoéqueháincidênciadoIPTUsobresítioderecreiosituadoemzona
de expansão urbana, conforme previsto no art. 32, parágrafo 2º, do CTN, ainda que o
imóvelaindanãodisponhadetaisbenefícios.
Nessalinha,tambéméoentendimentodoSTJ,conformeRESPn.18.1105,MinistroJosé
Delgado.
32–Acapacidade tributáriapassiva independedacapacidadecivildaspessoasnaturais,exvidoart.126,I,doCTN.
Nessaesteira,ojovemécontribuintedoISS(art.156,III,CRFB/88eLC116/2003)edo
IRPF (art. 153, III, da CRFB/88 e art. 43 do CTN), em razão das operações acima
descritas,vistoquepraticaofatogeradorrelativoaessesimpostos.
33– Não. “Vide” Súmula 424 doSTJ “É legítima a incidência de ISS sobre os serviçosbancárioscongêneresda listaanexaaoDL406/68eàLC56/87”.A listadaLC116/03é
taxativa, mas admite interpretação extensiva, de acordo com o sentido do termo
“congênere”contidonaLC116/03,devendoprevalecernãoaliteralidadedadenominação
utilizadapelobanco,masaefetivanaturezadoserviçoprestadoporele.
34–Súmula432doSTJ: “AsempresasdeconstruçãocivilnãoestãoobrigadasapagarICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais”. A
construtoraaoadquirirmaterialdeconstruçãoemEstadodeorigem,queexigiuo ICMS,
aoutilizarasmercadoriascomoinsumoemsuasobras,nãoestarácompelidaàsatisfação
do diferencial de alíquota de ICMS do Estado destinatário. Logo, a empresa de
construçãocivilquecomprarmaterialaserutilizadoemsuaatividadecomercialemoutro
Estado, tendo em vista não ser contribuinte do ICMS, deve se sujeitar tão somente à
alíquota interna. “É assente na Corte que as empresas de construção civil não são
contribuintesdoICMS,salvonassituaçõesqueproduzambensecomelespratiquematos
demercanciadiferentesdasuarealatividade,comoapuravendadessesbensaterceiros;
nunca quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras. (...).
Consequentemente,é inadmissívelaretenção,pelosEstados,dodiferencialdealíquotas
relativo à operações interestaduais efetuadas por empresa de construção civil para
aquisição de mercadorias sem objetivo de comercialização. 4. Agravo Regimental
desprovido.”(AgRgnoAg687.218/MA,Rel.MinistroLuizFux,PrimeiraTurma,julgadoem
04.05.2006,DJ18.05.2006)”
35–Oart.25,parágrafo1ºdaLC87/96éexpressoaoconferiraocontribuintedetentordesaldoscredoresdeICMSacumuladosdesdeaediçãodalei,emrazãodeoperaçõesde
exportação, a faculdade de aproveitá-los mediante a transferência a qualquer
estabelecimento seu no mesmo Estado (inciso I) e, havendo saldo remanescente,
mediante transferência a outro contribuinte do mesmo Estado (inciso II), utilizando-se,
nessasegundahipótese,dedocumentoexpedidopelaFazendareconhecendoaexistência
de crédito. Trata-se, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RMS
13.969/PA),denormadeeficáciaplenaquedispensaregulamentaçãoporleiestadual.Alei
estadualsomenteseriaobrigatóriaparaahipóteseprevistanoparágrafo2ºdoart.25da
LC87/96.
Assim, não é dado ao legislador estadual qualquer vedação ao aproveitamento dos
créditos do ICMS, sob pena de se violar a não cumulatividade, quando este
aproveitamentose fizerembenefíciodocontribuinte,nomesmoEstado.Ademais,oart.
155,parágrafo2º,incisoX,letraa,daCFRB/88dispõequenasoperaçõesdeexportação
será,aocontribuinte:“...asseguradaamanutençãoeaproveitamentodoimpostocobrado
nas operações e prestações anteriores”, o que resulta em plena eficácia do direito ao
aproveitamento do crédito por força da aplicação do princípio da não cumulatividade,
previstonoart.155,parágrafo2º,incisoI,daCFRB/88.
36–Deacordocomoart.166doCTN,arestituiçãodaquantiapagaa títulode tributoindiretodeveserfeitaaopotencialsujeitopassivodaobrigaçãocorrespondente,quandoo
mesmo demonstre, de forma inequívoca, que não repassou o encargo respectivo, ou,
tendohavidoatransferênciadoônusaterceiro,contribuintedefato,deveráserporeste
autorizadoareceberaquantiaamaiorquetiversidopaga.
No caso do IPI, tributo indireto, legitimada a requerer a repetição do indébito tributário
seráapessoaqueestarianopolopassivodarelaçãoobrigacionalcorrespondente,casoa
tributação tivesse ocorrido de forma regular (contribuinte de direito), na hipótese da
questão,aFábricadeRefrigerantesSuperRefriLtda.
Emresumo,afábricaqueindustrializaorefrigeranteseenquadracomocontribuintedoIPI,
vistopraticarofatogeradordesteimpostoresultantedoprocessodeindustrializaçãocom
posterior venda, sendo certo queo IPI compõeo preço final do produto a ser vendido,
ocorrendo,portanto,orepassedacargaeconômicadoimpostoaterceiro(contribuintede
fato).Peloexposto, conclui-sequeaDistribuidoradeBebidasnão tem legitimidadepara
proporaçãoderepetiçãodoindébitotributário,vistonãoseenquadrarcomocontribuinte
dedireito,naformadalegislaçãotributária(art.46,parágrafoúnicoc/cart.51,ambosdo
CTN);
Artigos46,II,e51,II,doCTN;
Ocontribuintedefatoéaquelequearcacomopagamentodotributo,queestáembutido
no preço do produto. ADistribuidora efetivamente não pode assim ser qualificada, visto
quenãoestánofimdociclodeprodução,massimoconsumidorfinal.Adistribuidoranão
temcomoFiscoqualquerrelaçãojurídica,nãoparticipadarelaçãojurídicatributária.
37–A substituição tributária encontra-seprevistanoartigo150, §7º, daCF/88.Nessahipótese, o contribuinte substituído deixa de integrar diretamente a relação jurídico-
tributáriacomoFisco,passandoasuportarapenasoônuseconômicodotributo,cabendo
aocontribuintesubstitutoodeverde realizaraapuraçãoeo recolhimentodo tributoem
nomedocontribuintesubstituído.
Na situação em análise, foi o contribuinte substituído que recorreu ao Poder Judiciário,
atravésdaimpetraçãodowrit, tendoconvencidoojulgadoralheconcedermedidaliminar
queacaboupor reduziromontantedo ICMSaser retidoporsubstituição tributáriapela
FORD. Assim, a FORD não era parte na ação judicial, tendo se limitado a cumprir a
decisão judicial. Não pode, em consequência, suportar os ônus da medida judicial, pois
apenasagiuemcumprimentoaumaordemdojuiz;
Desta forma, a liminar concedida pelo juiz, por via reflexa, transmudou a natureza da
substituição tributária originalmente existente, deslocando a responsabilidade pelo
eventual e futuro recolhimento do imposto para a parte impetrante, isto é, para o
contribuinte substituído. Portanto, não é a FORD parte legítima para suportar os ônus
advindosdaautuação.
Já no que concerne a possibilidade da exigência de tributo durante o período em que
esteve vigente a medida liminar posteriormente revogada, o STF, através da edição da
Súmula405,estabeleceuquearevogaçãodemedidaliminaracarretaarecomposiçãodo
statusquo anterior, cabendo a parte que a requereu e dela se beneficiou, arcar com os
ônus de tal recomposição. Portanto, como a medida liminar não se encontra mais em
vigor, pode o Fisco Estadual constituir e exigir o tributo em face do contribuinte
substituído.
38–A)Sim.AtéaentradaemvigordaEmendaConstitucionaln.33,de11/12/2001,oart.155, inciso IX, letra a, da CF/88, não disciplinava, em sua redação originária, a
possibilidade de incidência do ICMS de bem ou mercadoria importados do exterior por
pessoa física,daíporque inúmeroscontribuintes,àépoca,questionaram judicialmentea
cobrança do ICMS pelos Estados o que resultou em julgamentos favoráveis aos
contribuintes,culminandocomaediçãodasúmula660doSTF.Contudo,comoadvento
daEmendaConstitucionaln.33,de11/12/2001,quealterouaredaçãodoart.155,inciso
IX,letraa,daCF/88,apessoafísicapassou,expressamente,aconstarcomocontribuinte
debemoumercadoria importadodoexterior.Ademais,aLCn.87/1996, tevea redação
alteradapelaLCn.114/2002,aqualpassouadeterminar,emseuart.4º,parágrafoúnico,
inciso I,queapessoa física,mesmosemhabitualidadeou intuitocomercial,enquadra-se
como contribuinte do ICMS quando “importemercadorias ou bens do exterior, qualquer
que seja sua finalidade”. Dessa forma, o candidato deverá interpretar as mudanças
trazidaspelaECn.33/2001emrelaçãoaocasopostoemdebate,bemcomomencionara
inaplicabilidade da súmula 660 STF frente à redação atual prevista no art. 155, inc. IX,
letra a, da CRFB/88. Não.O presentewrit é inviável, pois não engloba direito líquido e
certo, portanto, não há que se falar em deferimento ou não da liminar (art. 5º., inciso,
LXIX, da CF/88 e Lei n. 12016/2009). Dessa forma, o examinando deverá identificar a
aplicaçãoounãodaexistênciadedireitolíquidoecertoàluzdasinformaçõesprevistasno
problema.
39–Aquestãoversasobreduasespéciesdetaxas–aquelarelativaaoexercíciodopoderdepolíciaeataxadeserviçopúblico.
OSTFtementendimentopacificadodadesnecessidadedavistoriaoufiscalização“portaa
porta”paraacobrançadataxarelativaaoexercíciodopoderdepolícia.
Para o Pretório Excelso basta a existência do órgão competente na estrutura do ente
federativoqueexerciteopoderdepolícia,quenãoserestringeaatosfiscalizadores,mas
compreende qualquer ato necessário para atestar a conformidade da atuação do
contribuinteàsnormasambientais,nocasoemtela.Destemodo,aTCFAédevida.Jáem
relação à TCVLP, o CTN exige que a possibilidade da exação encontre fundamento
somente quando o serviço público prestado for específico e divisível o que não confere
comaessênciadaTCVLPque,portanto,éindevida.
40 – O Fato Gerador do tributo é a situação ou circunstância com previsão legalsuscetíveldeoriginarobrigaçãodenaturezatributária.
OImpostoTerritorialRural(ITR)temcomohipótesedeincidênciatributária,segundoojá
citado art. 29 do CTN, “a propriedade, o domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer
título”.
Desde 2007, o proprietário não detém o direito de usar, gozar e dispor do imóvel, em
decorrênciada invasãopelos integrantesdasfamíliascamponesaseodireitodereavê-lo
nãoéasseguradopeloEstado.
Houve,portanto,ocompletoesvaziamentodoconteúdododireitodepropriedade,quese
mantémapenasformalmente,nãoconfigurandoofatogeradordoITR.
OITRéinexigívelanteodesaparecimentodabasematerialdofatogerador.
O mesmo Estado que se omite na salvaguarda de direitos fundamentais, mesmo após
decisão judicialexigindoasua intervenção,nãopodeutilizaraaparênciadodireito,para
cobrar o tributo que pressupõe a incolumidade da titularidade do domínio não apenas
formalmente,mastambémmaterialmente.
41–Oartigo132doCTNprevêquea“pessoajurídicadedireitoprivadoqueresultardefusão,transformaçãoouincorporaçãodeoutraouemoutraéresponsávelpelostributos
devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas,
transformadas ou incorporadas.” Ao utilizar a expressão “tributos”, segundo a
interpretação consolidada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo n. 923.012/MG, o
legislador não quis restringir a sucessão dos créditos tributários somente aos débitos
decorrentes de inadimplemento no pagamento do tributo, mas também as multas de
carátermoratóriooupunitivo,eisquenoartigo129doCTN,o legisladorexpressamente
utilizou a expressão “créditos tributários”, sem qualquer restrição. Portanto, as multas
constituídasouem fasedeconstituiçãoatéadatadoatode incorporaçãopermanecem
comodevidaspelaempresaincorporadora.
Namesmalinha,asobrigaçõeschamadasdeacessóriastambémsãoconsideradascomo
devidaspelaempresa incorporadora,poisconformeprevêoartigo113,§3º,doCTN,as
obrigações acessórias, pelo simples fato de sua inobservância, convertem-se em
obrigaçãoprincipal.Portanto,nãoháfundamentojurídicoparaexcluí-lasdasucessãopor
incorporação.
42–Dispõeoart.7ºdaLCn.116/2003queabasedecálculodoimpostocorrespondeaopreçodoserviço.
Caso excepcional, contudo, é a regra do art. 9º do Decreto-lei 406/1968, de vigência
mantida pela LC n. 116/2003, que trata dos serviços prestados autonomamente pelo
contribuinte ou sob a forma de agrupamento profissional, consoante §§ 1º e 3º do
dispositivo citado, sendo exemplo as sociedades uniprofissionais formadas pormédicos,
contadores, advogados, dentistas, etc. Nesses casos excepcionais, o tributo é fixo,
exigido e calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não,
quepresteserviçosemnomedasociedade.
Ademais,aplenavigênciados§§1ºe3ºdoart.9ºdoDecreto-Lein.406/68foideclarada
peloSTFnasúmula663.
Todavia,épacíficooentendimentodoSuperiorTribunaldeJustiçanosentidodequepara
queoISSsejacalculadoerecolhidocomotributofixodeveráasociedadecaracterizar-se
como sociedade uniprofissional, sem caráter empresarial, o que por certo não se
compatibiliza com a sociedade limitada. Ademais, se a sociedade dispõe de caráter
empresarialnãohaveriaincidênciadoart.9º,§§1ºe3ºdoDecreto-Lein.406/68.
Dessa forma, não há direito da empresa em recolher o ISS na forma pretendida. O
impostodeverá tercomobasedecálculoopreçodoserviçocobrado,deacordocomo
art.7ºdaLCn.116/2003,comincidênciadaalíquotaprevistanalegislaçãomunicipallocal
relativaaoserviçoemquestão.
43–A condutaéabusivaenão teráeficáciaem facedoFisco.Representahipótesedeelusãofiscal(ouelisão ineficaz),emqueocomportamentodocontribuintenãoé,arigor,
ilícito,masadotaumformatoartificioso,atípicoparaoatoqueestásendopraticado,para
obterreduçãodecargatributária.CaioeTícioconstituíramasociedadecomafinalidade
de dissimular a ocorrência do fato gerador do ITBI, com o escopo de escapar
artificiosamentedatributação.
Caso o Fisco venha a perceber a manobra artificiosa adotada, poderia lançar o tributo
devido,comaaplicaçãodoartigo116,parágrafoúnico,doCTN,quedispõe:“Aautoridade
administrativapoderádesconsideraratosounegóciosjurídicospraticadoscomafinalidade
de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos
constitutivosdaobrigaçãotributária,observadososprocedimentosaseremestabelecidos
emleiordinária”.OFiscopoderá,nestahipótese,requalificar juridicamenteosfatos,para
fazerincidirotributodevido.
44–Nãoépossívelaleiordináriacriarumanovaformadeextinçãodocréditotributário,conforme art. 141 do CTN (“Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído
somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos
casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de
responsabilidadefuncionalnaformadalei,asuaefetivaçãoouasrespectivasgarantias.”).
Logo, somentemediante Lei Complementar seriamodificável a hipótese de extinção do
créditotributário.Alémdisso,oart.156,XI,doCTNprevêqueaprestaçãosubstitutivado
pagamentoemdinheirosomentepoderáseradaçãoempagamentodebemimóvel,sendo
oreferidodispositivodotadodecarátertaxativo.
45 – Conforme prevê o artigo 185 do CTN, “presume-se fraudulenta a alienação ouoneraçãodebensou rendas,ouseucomeço,porsujeitopassivoemdébitoparacoma
FazendaPública,porcrédito tributárioregularmente inscritocomodívidaativa.Parágrafo
único.Odispostonesteartigonãoseaplicanahipótesede teremsido reservados,pelo
devedor,bensourendassuficientesaototalpagamentodadívidainscrita”.
NãoseaplicaaSúmula375doSTJ(“Oreconhecimentodafraudeàexecuçãodependedo
registrodapenhoradobemalienadooudaprovademá-fédo terceiroadquirente”),uma
vez que os precedentes que levaram à edição do verbete não foram produzidos em
processos tributáriosa seremconfrontados coma redaçãoassumidapeloartigo185do
CTNapósaediçãodaLCn.118/05.Paracaracterizara fraudeàexecução fiscal,nãoé
necessário o registro da penhora do bem objeto do negócio jurídico entre particulares,
bastandoqueaalienaçãoleveocontribuintedevedordotributoàinsolvência.
Hádiferençadetratamentoentreafraudecivileafraudefiscal,jáque,naquela,ocorrea
violaçãodeuminteresseprivado,aopassoque,nasegunda,ointeresseépúblico,tendo
emvistaqueo recolhimentodos tributosserveà satisfaçãodasnecessidadescoletivas.
Nessesentido,afraudedeexecução,diversamentedafraudecontracredores,opera-sein
reipsa,sendodotadadecaráterabsoluto,objetivo,dispensandooconciliumfraudis.
Assim, com a atual redação do art. 185 do CTN, a fraude à execução tem sua
caracterização antecipada, passando a ser presumida desde quando da realização da
inscriçãoemdívidaativa.
46–A)Aquestãoenvolveaaplicaçãodoprincípiodalegalidadeprevistonoart.150,I,daCRFB/88,bemcomooprincípiodaanterioridadetributária,constantenoart.150,III,“b”e
“c”, da CRFB/88. Nessa linha, o candidato deverá identificar que a lei seria o veículo
adequadopara instituiçãoecobrançadacontribuiçãodemelhoria (art.97, I,doCTN),o
querestounãoobservadopeloPoderExecutivoaoinstituí-lamediantesimplesediçãode
decreto,violando,frontalmente,osprincípiosdalegalidadeedaanterioridadetributária.
Ademais, o candidato deverá mencionar os arts. 81 e 82 do CTN, visto que tais
dispositivos legais impõemdeterminados requisitos prévios para a instituiçãoe cobrança
dareferidaexaçãofiscalquenãoforamobservadospeloPoderExecutivolocal.
B)Não.Ocandidatodeveráidentificarqueofatogeradordacontribuiçãodemelhoriaéa
valorização imobiliária decorrente da obra pública, o que ocorreu, no caso descrito, em
relação aos 100 (cem) imóveis em questão, porém o art. 81 do CTN estabelece dois
limites para a cobrança: um individual e outro local. O limite individual deverá se ater à
valorização individual decada imóvel, e o limite total refere-seao custo total dasobras,
istoé,asomatóriadascontribuiçõescobradasdecadaproprietárionãopoderáexcedero
limitetotaldocustodaobracorrespondenteaR$3.500.000,00.
Dessemodo,ocandidatodeveráidentificarqueocustototaldaobrasequerfoilevadoem
consideraçãopeloPoderExecutivolocal,infringindo,portanto,odispostoprevistonoart.
81doCTN.
47– O examinando deverá citar o art. 133, I, do CTN.O novo proprietário responderáintegralmente pelos tributos devidos relativos ao comércio adquirido, por força da
responsabilidadeporsucessãoprevistanoCTN.
O examinando deverá mencionar que o art. 123 do CTN determina que quaisquer
contratosouconvençõesparticularesnãopodemseropostosperanteaFazendaPública,
paramodificarasujeiçãopassivatributáriaprevistanoCTN.
Peloexposto,estácorretooentendimentodaReceitaFederal,nãopossuindoaEmpresa
LMS.A. legitimidadeativaperanteaautoridadeadministrativacompetenteparapleiteara
repetiçãodoindébitodoaludidoimposto.
48 – Primeira Possibilidade de resposta: A revogação de uma isenção equivale àinstituiçãodeumnovotributo,deformaquesedeverespeitaroprincípiodaanterioridade.
Segunda Possibilidade de resposta: Funda-se na posição do Supremo Tribunal Federal
segundooqual,combasenoartigo178,a isenção,salvoaconcedidaporprazocertoe
emfunçãodedeterminadascondições,podeserrevogadaoumodificadaporleiaqualquer
tempo,observandoodispostonoincisoIIIdoartigo104doCTN.
49–Aquestão foi sedimentadanaposiçãodoSupremoTribunalFederalquesublinhaainconstitucionalidadedacobrançadeICMSemoperaçõesdearrendamentomercantil,uma
vez que não há transferência de domínio do bem nos casos de leasing sem opção de
compra,ouseja,nãoháumdospressupostosfundamentaisdoICMS,queéacirculação
dobemoumercadoria.Noscontratosdearrendamentomercantil,nãoháacirculaçãodo
bem,queéexigênciaconstitucional(CRFB,art.155,II)paraaexaçãodotributo,jáquea
titularidade do bem permanece com a arrendadora, sendo a transferência para a
arrendatária meramente temporária. Aliás, cumpre ressaltar que essa é a principal
característica deste contrato que influi diretamente na impossibilidade de cobrança do
tributo supracitado.O imposto nãoé sobre a entradadebemoumercadoria importada,
senão sobre essas entradas desde que elas sejam atinentes a operações relativas à
circulação desses mesmos bens ou mercadorias. Além disso, a LC 87/96, art. 3º, VIII,
impossibilita a cobrança explicitamente em relação ao arrendamento mercantil. Demais
precedentes:RE460814AgR,RE194255AgR,RE553663AgR.
50–a)Nostermosdoart.164,IIIdoCTN,aaçãodeconsignaçãoempagamentoéaviamaisadequadaparagarantirqueestesejaefetuadoaoentecompetente;b)aUniãoeo
Município de Pedra Grande devem figurar no polo passivo da consignatória em
litisconsórciopassivoobrigatório;c)acompetênciaserádaJustiçaFederal,por forçado
dispostonaCFart.109, I.Ocandidatoque informaracompetênciadaJustiçaEstadual
somente deve receber a pontuação se justificar a prorrogação de competência ante a
possívelausênciadevarafederalnomunicípio.
51–Aempresaestácorreta.Oitem79daLeicomplementar56/87,anexaaoDecreto-Lei406/68foiobjetodejulgamento,peloSTF,noRecursoExtraordinárion.116.121-3/SP.Em
sessão plenária foi reconhecida a inconstitucionalidade da expressão ”locação de bens
móveis”.
Emsíntese,entendeuoSTFqueolegisladorcomplementarconfundiuoarrendamentode
coisa com prestação de serviço, sendo tal diferença consagrada no direito privado, de
modoquesópoderiamser tributadasas “obrigaçõesde fazer”,enãoas “obrigaçõesde
dar”. Entendimento diverso configura ofensa ao conceito de serviço, bem como à regra
previstanoart.110doCTN.Essejulgadofoiutilizadonovetopresidencialaoitem3.01da
atuallistadeserviçosanexaàLeiComplementarn.116/2003,cujaredaçãoseidentificava
comadoitemqueforadeclaradoinconstitucional.
Ademais,oSTFentendeuqueaListadeServiçosdeveráser interpretadataxativamente
em relação aos seus itens, não podendo aMunicipalidade estabelecer em sua Lista de
Serviços, outros que não estejam previstos na referida Lista de Serviços anexa à Lei
Complementar do imposto em questão. Na hipótese da locação de fitas, bens móveis,
estariaafastadaaincidênciadoISS,poisestaatividadeseconstituiemobrigaçãodedar.
Quanto à propositura de demanda judicial, poderá ser manejada ação declaratória de
inexistênciadarelaçãojurídicatributáriaoumandadodesegurançapreventivo.
52–Oart.144doCódigoTributárioNacional–CTNdeterminaqueolançamentoreporta-seàdatado fatogeradordo tributo, nãoseaplicando,dessemodo, asalíquotasda lei
novaaos fatosgeradoresocorridosnoanode2009, portanto,anterioresà suaentrada
emvigoreàsuaeficácia.
Todavia, quanto àsmultas, aplica-se o art. 106, III, letra “c”, doCTN, isto é, a lei nova
poderá retroagir em benefício do contribuinte apenas quanto aos ilícitos ocorridos em
2009,emse tratandodeatoou fatonãodefinitivamente julgado.Dessemodo,mediante
aditamentoàimpugnaçãofiscalopostacontraolançamentotributário,aindapendentede
julgamento,poderiaocontribuinteapenasserbeneficiadocomareduçãodamulta fiscal,
conformedisciplinadapelanovalegislação.
53 – O Decreto-Lei n. 406/68, em seu art. 9º, parágrafo primeiro, estabelece que oimpostosobreserviçoprestadosoba formade trabalhopessoalnãopodesercalculado
sobreaimportânciarecebidaatítuloderemuneraçãodoprópriotrabalho.Comaentrada
emvigordaLC116/2003,oseuart.10nãorevogouexpressamenteoart.9ºdoDecreto-
Lei n. 406/68, o que resulta ainda na sua aplicação quanto a essa forma específica de
tributação.Dessemodo,osadvogadosnãosesubmeteriamatributaçãoimpostapela lei
previstanoenunciado,emrazãodeilegalidade,combasenoart.10daLC116/2003eart.
9º,parágrafosprimeiroeterceirodoDecreto-Lein.406/68quenãoforamexpressamente
revogados,econstituemnormasgeraisaseremobservadaspelosmunicípios.Oadvogado
poderáproporaçãodeclaratóriade inexistênciaderelação jurídicatributáriaoumandado
desegurançapreventivo.
54–Ocontribuintetemdireitoàcompensaçãopormeioadministrativo,naformaprevistanoart. 74daLei n. 9.430/96,permitindo-sequepossaserefetuadamediante créditose
débitosdetributosadministradospelaReceitaFederal,aindaquedistintososdestinosda
arrecadação, no entanto, exige-se prévio requerimento ao Fisco. A compensação
subordina-seaomesmoprazodarepetiçãoprevistonoart.168doCTN,poisnãodeixade
serumaformaderestituição.Assim,ocontribuinte,noprazode5(cinco)anoscontados
dopagamento indevidodotributo,poderáoptarpelacompensaçãoaserrealizadanavia
administrativae/ourepetiçãodoindébitoquernaviaadministrativaoujudicial.
55–Paraodonatário incideITCMD,sobreovalordadoação,àalíquotade4%.OIRé
isento.
56–Taisvaloresdevemcomporocálculodorecolhimentomensalobrigatório(RMO),ou,também,vulgarmentedenominado“carnê-leão”,etributadosnaTabelaProgressivaMensal
(de isento até 27,5%) sobre o valor da renda líquida, permitidas as deduções mensais
(dependentes, pensão alimentícia, previdência oficial, livro-caixa). Como o cliente não
pagou o referido IR no mês do recebimento, deve ele calcular os encargos incidentes,
quaissejam,multamoratória(20%)ejurosSELICerecolheroIRatéoúltimodiadomês
em curso. Ademais, tais valores deverão compor o cálculo da Complementação Anual
Obrigatória(CAO)aserapuradanomêsdeabrildoanosubsequente.
57–Aexigênciadedepósitoprévio,comomedidadeconhecimentoderecursonaesferaadministrativa,é inconstitucionalpordesrespeitoaoartigo5ºdaConstituiçãoFederal.O
processoadministrativodeveserequiparadoaoprocessojudicial,comdireitoaosegundo
grau de jurisdição e a revisão dos atos praticados por tribunal administrativo superior.
Qualquer prática tendente a eliminar tais direitos acarreta a
ilegalidade/inconstitucionalidadedamedida.
58– Uma das características da competência tributária é a incaducabilidade, ou seja, onãoexercíciodacompetênciaporpartedaUnião,nocasodoIGF,nãoretiraodireitode
esta instituí-lo a qualquermomento. Não há decadência do referido direito. Portanto, o
argumentopretendidopeloclientenãoéadequado.
59–Acobrançado IPTUnocasoé inconstitucional,poisos referidos imóveisestãonopatrimôniodaentidadereligiosa,portantoaplicávela imunidadeprevistanoartigo150da
Constituição Federal. Ademais disso, ainda que utilizados para locação de terceiros, o
produtofinanceirodoreferidocontrato,seráutilizadonosfinsconstantesdoobjetosocial
dareferidaentidadereligiosa.OSTFacolheatesedaimunidadedoIPTUnessescasos.
60 – Deve ser alegada a imunidade a impostos dos livros, jornais, periódicos e o papeldestinadoasuaimpressão,previstonoartigo150,incisoVI,alínea“d”daCF.Oconteúdo
doperiódico não émotivo para restringir a imunidade.Assim, periódicos que contenham
fotos de modelos nus ou matérias de entretenimento também estão albergados pela
imunidadetributária.
61 – O lucro na venda de imóveis deve compor a base de cálculo do IR sobre o lucropresumido.Abasedecálculoseráovalordavendasubtraídodocustodeaquisição(valor
contábil).Aalíquotado IRéde15%sobre lucrosatéR$20.000,00 (mês),R$60.000,00
(trimestre) ou R$ 240.000,00 (ano). Sobre o que exceder tais valores há, ainda, um
adicionalde10%.
62– A taxa referida é inconstitucional.O serviço deproteção ou segurançadas praçaspúblicasédecaráteruniversaleindivisível.Ofende,portanto,oartigo145daCF.
63 – A cobrança do ITBI é inconstitucional, pois a integralização de imóveis ao capitalsocialdeempresaquenãoexerceatividadeimobiliáriaéimune,nostermosdodispostono
artigo156,§2º,daCF.
64–Podeserpleiteadaareduçãodamultanostermosdoartigo106doCTN.
65–Aempresa “Y”aopagaros jurosdecorrentesdocontratodemútuodeverá reteroimpostosobrea rendana fonte,àalíquotade15%.Aempresa “X”,porsuavez,deverá
considerarreferidosvalorescomoantecipaçãodoimpostoderendadevidonadeclaração.
A empresa “X” deverá contabilizar os juros anualmente por competência e tributá-los a
alíquotade15%.Haverá,ainda,umadicionaldeIRde10%sobreovalordos lucrosque
excederemovalorcorrespondenteaR$240.000,00aoano.
66–Tendoemvistaoprincípiodaanterioridadenonagesimalprevistonoartigo150,incisoIII,alínea“c”,combinadocomo§1ºdomesmoartigo,deveserrespeitadooprazode90
dias. O aumento do IPI referido somente poderá ser efetivado para fatos geradores
ocorridosapartirde12demarçode2007.
67–Paraovalordostributosoinstitutoquedeveráserutilizadoéodaremissãoprevistono artigo 156, inciso IV do CTN; para o valor das multas o instituto que deverá ser
utilizadoéodaanistia previstooartigo175, inciso II doCTN.O instrumento legalpara
ambososcasoséaLei.
68–OSTF (RE473.818-0) já sufragoua teseno sentidodeque seaplicaàsmultasoprincípio constitucional da vedação do confisco em matéria tributária previsto no artigo
150, inciso IV daConstituição Federal. Logo, pode-se contestar a cobrança dasmultas
excessivas,comoéocasodasmultasprevistasparaaCPMF.
69–Por forçadodispostono§4ºdoartigo150doCTN,havendodolonacondutadocontribuinte aplicar-se-á o disposto no artigo 173, inciso I do referido diploma legal.
Portanto,nocasoconcreto,nãohácomoalegaradecadência.Somentesederrubadaa
alegaçãodedolonacondutadaempresaéquesepoderádizerqueocorreuadecadência.
70– “Bis in idem”:éoposicionamentoumente tributante,quecobramaisdeum tributosobre o mesmo fato gerador: “Bitributação”: é o posicionamento de mais de um ente
tributante,cobrandoumoumaistributossobreomesmofatogerador.
71–Anaturezajurídicadotributoédeterminadapeloseufatogerador,conformeoart.4ºdo CTN. Ele é capaz de determinar se se trata de imposto, taxa ou contribuição de
melhoria, sendo a denominação irrelevante. Assim, o fato gerador exerce uma função
veritativa,poisdefineotributoaqueserefere.
72–Sim,poisaimunidadeéparaimpostos,conformeoart.150,VI,CF.
73–Sim, pois prevalecenoDireitoTributário a interpretaçãoobjetivadoFatoGerador,inserta nos artigos 118 e 126, do CTN. Tributa-se em face de qualquer fato gerador,
independentemente de fatores extrínsecos a ele, que possam ser relevantes em outros
ramosdoDireito.
74 – O lançamento tributário ocorreu após o decurso do prazo para a constituição docrédito tributárioprevistonoartigo173, IdoC.T.N..Amedida judicialmaisadequadaéa
proposituradeaçãoanulatóriadedébitofiscaltambémdenominadadeaçãoanulatóriade
lançamento tributário, conformeartigo38daLei6.830/80pelo fatodeo lançamento ter
sidoefetuadodeofício.Sefosseporhomolagação,entãoseriacabívelaçãodeclaratória.
Poderá, ainda ser impetrado mandado de segurança com base na Lei 1.533/51. A
competênciaparataisaçõesserádoJuízodaVaradaFazendaPública,ondehouver.
75–Nãoé devidoo imposto.Deacordo comaSúmulan. 166doSuperiorTribunal deJustiça, não incide ICMS no simples deslocamento de mercadoria de um para outro
estabelecimento da mesma pessoa jurídica, tendo em vista que a circulação de
mercadorias,queensejaacobrançadoimposto,pressupõeatransferênciadatitularidade
dobem.Nomais,aoperação levadaaefeitoconstitui legítimoplanejamento tributário,à
medidaqueseevitouaincidênciadoimpostoantesdaocorrênciadofatogerador.
76 – De acordo com o art. 153, § 3º, III, não há incidência de IPI sobre produtosindustrializadosdestinadosaoexterior.
77 – Nos termos do artigo 195, parágrafo 6º da Constituição Federal, a instituição oumajoração das contribuições para a seguridade social somente poderão ser exigidas a
partirde90(noventa)diasdapublicaçãodaleiqueasinstituiuouaumentou.Sendocerto,
ainda,afirmarquetalexigênciadesrespeitaoprincípioda legalidadetributáriaprevistano
artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, sendo que para a defesa do contribuinte
poderiaserutilizadaaAçãoDeclaratóriaouoMandadodeSegurança.
78 – Não há incidência do imposto, tendo em vista o disposto no art. 36, I do CódigoTributárioNacionaleart.156,§2º,IdaConstituiçãoFederal.
79–Deacordocomoart.21,“b”,Dec.406/68,oentetributantecompetenteparaefetuaracobrançadoimpostosobreserviçosdeconstruçãociviléoMunicípiodolocaldaobra,
comexclusãodaqueledolocaldasede.Logo,orecolhimentoestácorreto.
80 – Trata-se de responsabilidade por sucessão tributária por aquisição de
estabelecimento.Previsãonoartigo133doCódigoTributárioNacional:“Apessoanatural
oujurídicadedireitoprivadoqueadquirirdeoutra,porqualquertítulo,fundodecomércio
ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva
exploração,sobamesmaououtrarazãosocialousobfirmaounomeindividual,responde
pelostributos,relativosaofundoouestabelecimentoadquirido,devidosatéadatadoato:
I–integralmente,seoalienantecessaraexploraçãodocomércio,indústriaouatividade;II
–subsidiariamentecomoalienante,seesteprosseguirnaexploraçãoouiniciardentrode
6meses,acontardadatadaalienação,novaatividadenomesmoouemoutro ramode
comércio, indústria ou profissão.” Assim, a Panificadora Pães e Bolos terá que arcar
integralmente com o débito da Panificadora Doces e Salgados, pois os sócios desta
última,tendoseaposentado,nãoderamseguimentoàatividade.
81 – O prazo prescricional não foi respeitado. A inscrição em dívida ativa suspende oprazo prescricional por 180 dias (artigo 2º, § 3º, Lei 6.830/80). A execução foi ajuizada
quaseumanoemeioapósainscriçãoemdívidaativa(05/07/2005),oquesignificaquea
contagemdo prazo prescricional voltou a ocorrer 180 dias após a data de inscrição em
dívida ativa, ou seja, 07/2004. Portanto, tomando-se as datas de ocorrência dos fatos
geradores até a distribuição da ação de execução fiscal, descontados os 180 dias de
suspensão,terásidoconsumadaaprescrição.Vertambémartigo174doCódigoTributário
Nacional.
82–OrientaraEmpresaXafazeraretençãodoISSsobpenaderesponsabilidade.
83–Tendo fixadoa residêncianoBrasil,oSr.Pierrepassaráaser tributadosegundooprincípiodauniversalidade–deverápagarimpostosobreorendimentoauferidonoBrasile
na França – o imposto pago na França (sobre os rendimentos lá auferidos) poderá ser
compensadocomoimpostodevidonoBrasilsobreestesrendimentos.
84–Émenosonerosaaaplicaçãofeitaporpessoafísica,poishaveráapenasaretençãode 15% a título de imposto de renda – no caso de se investir como pessoa jurídica,
emboraovalorretidode15%possasercompensadoposteriormente,haveráaincidência
dasalíquotasde15%eadicionalde10%,PISeCofins.
85–Asmodalidadesdesuspensãodocréditotributárioprevistasnoartigo151doCódigoTributário Nacional – CTN permitem a obtenção de certidão positiva com efeito de
negativa.Noentanto,aúnicadashipótesesprevistasno referidoartigoquedependede
uma iniciativadaempresaXequenãoenvolveumamedida judicialéoparcelamentodo
débitoemquestão.
Acertidãonegativadedébitopoderiaserobtidaemqualquerdashipótesesdeextinçãodo
crédito tributárioprevistasnoartigo156doCódigoTributárioNacional,masoenunciado
daquestãofazreferênciaapenasàcertidãopositivacomefeitodenegativa.
86 – A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de medida liminarconcedidaemmandadodesegurançanão impedeoFiscodeprocederàconstituiçãodo
crédito tributárioparapreveniradecadênciadodireitode lançar,conforme jurisprudência
pacíficaemaioriadoutrinária.
87 – Não é devida CPMF sobre os valores envolvidos na transferência em questão. Oartigo8º,II,daLein.9.311/96estabelecequeaalíquotadessacontribuiçãoficareduzida
a zero “nos lançamentos relativos a movimentação de valores de conta corrente de
depósito, para conta de idêntica natureza, dos mesmos titulares, exceto nos casos de
lançamentos a crédito na hipótese de que trata o inciso II do art. 2º”, que se refere a
“lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas correntes que apresentem
saldonegativo, atéo limitedevalorda reduçãodosaldodevedor”, oquenãoéo caso
descritonoenunciadodaquestão.
88 – O Município pode exigir imposto de transmissão inter vivos dos dois atos dealienaçãodebemimóvel.
89–OrientaroclientearecolheroISSsobreosserviçosdebeneficiamento.
90–Nos termosdoartigo27,da InstruçãoNormativaSRFn.84,de2001,oganhodecapitalsujeita-seàincidênciadoimpostoderenda,sobaformadetributaçãodefinitiva,à
alíquotadequinzepor cento.–Nos termosdoartigo39daLein.11.196,de2005, fica
isentodoimpostoderendaoganhoauferidoporpessoafísicaresidentenoPaísnavenda
de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
contadodacelebraçãodocontrato,apliqueoprodutodavendanaaquisiçãode imóveis
residenciaislocalizadosnoPaís.
91 – Não, o lançamento do valor tributário em moeda estrangeira é expressamentevedadopeloartigo143doCódigoTributárioNacional.
92–Sim,conformeprevisãodoartigo115,§1º,“b”,doDecretonº1.041,de11dejaneirode1994.
93 – Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei n. 5.172, de1966)“Aresponsabilidadeéexcluídapeladenúnciaespontâneadainfração,acompanhada,
se for o caso, dopagamento do tributodevidoedos jurosdemora, ou dodepósito da
importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo
dependa de apuração”. A denúncia espontânea afasta a exigência não só da multa
punitiva,mas, também, damultamoratória.Dessa forma, sobre os débitos denunciados
espontaneamenteháapenasa incidênciade jurosmoratórios,correspondentesaos juros
equivalentesàtaxareferencialdoSistemaEspecialdeLiquidaçãoedeCustódia–SELIC.
94 – Nos termos do artigo 1º do Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 25, de 24 dedezembro de 2003, os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão
tributadospeloImpostosobreaRendadasPessoasJurídicas(IRPJ)epelaContribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), se, em períodos anteriores, tiverem sido
computadoscomodespesasdedutíveisdolucrorealedabasedecálculodaCSLL.
95–OganhodecapitalauferidoporresidenteoudomiciliadonoexteriorseráapuradoetributadodeacordocomasregrasaplicáveisaosresidentesnoPaís,conformeestabelece
oart.18daLein.9.249/1995.Nessecaso,combasenoart.24daLein.10.833/2003,o
adquirente, pessoa físicaou jurídica residenteoudomiciliadanoBrasil, ou oprocurador,
quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, fica responsável pela
retençãoerecolhimentodoimpostoderendaincidentesobreoganhodecapital,auferido
por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens
localizadosnoBrasil.
96–ACF, art. 150, concede imunidadede impostos sobrepatrimônio, rendae serviçosdasinstituiçõesdeeducaçãosemfinslucrativos,umavezatendidososrequisitoslegais.O
art.14doCTNfixouascondiçõesparagozodaimunidade.Ospagamentosrealizadosaos
mencionadosdirigentesda instituiçãodeensino,comprovadaaatividadeadministrativae
pedagógica ligada exclusivamente aos objetivos da entidade não configura infração ao
dispostonoart.14,doCTN.
97–AjuizariaaAçãodeMandadodeSegurança,previstanoart.5º,LXIX,daCFc/cart.1ºeseguintesdaLei1.533/51,comoremédioconstitucionalgarantidordodireitoviolado.
98 – Interponho o recurso de Apelação, na tentativa de obter o novo julgamento dasentençanojuízo“adquem”.
99 – Não. De acordo com o art. 145, § 2º, as taxas não poderão ter base de cálculoprópriadeimpostos.OvalorvenaldoimóvelconstituibasedecálculodoIPTU,conforme
art. 33 do Código Tributário Nacional. Além disso a limpeza pública não é um serviço
divisível, razão pela qual a exação em questão extrapola a competência atribuída ao
Municípiopeloart.145,II,daConstituiçãoFederal.
100–Oprazoprescricionalestáprevistonoartigo174doCTNquedispõe:“Aaçãoparacobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua
constituiçãodefinitiva”.Assim,depoisdecompletadoolançamento,temoEstadooprazo
decincoanosparaimpetraraaçãoassecuratóriadocréditotributário.Findoesseprazo,
ocorreaextinçãodocréditomedianteaprescrição.
101 – O lançamento suplementar é possível em sede de revisão de lançamento, comfundamento no art. 149, VIII, do Código Tributário Nacional. Todavia, deverá se limitar
àqueles exercícios em relação aos quais ainda não se operou a decadência, isto é, aos
exercíciosde1995emdiante.
102 – A defesa a ser apresentada deverá se basear no art. 146 do Código Tributário
Nacional, que afirma que as alterações dos critérios de lançamento de tributos deverão
ser aplicadas, “em relação a ummesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido
posteriormente à sua introdução”. Dessa forma, os critérios novos não são aplicados a
fatos pretéritos.Alémdisso, comonão é exigido imposto, apenasmulta, poderá invocar
tambémoart.100,parágrafoúnico,doCTN, jáqueaorientaçãoanteriordaautoridade
fazendáriaénormacomplementardedireitotributário.
103–Nãoestácorretooprocedimento relativoaopagamentodamulta,umavezqueorecolhimento é amparado pelo artigo 138 doCódigo TributárioNacional, que exclui, nos
casosdedenúnciaespontânea,aaplicaçãodequaisquerpenalidades.Sendonormageral
dedireitotributário,com“status”deleicomplementar,nãopodealeiestadualcontrariara
regraaliinstituída.
104 – Goiás, por ser o local da situação do imóvel, conforme o art. 155, § 1º, I, daConstituiçãoFederal.
105–Não,segundooart.125,II,doCódigoTributárioNacional,aisençãoconcedidaemcaráter pessoal beneficia apenas Júlio. Bernardo continuaria devendo o tributo,
proporcionalmente.
106 – A imunidade recíproca não atinge o promitente comprador em virtude da regraexpressadoartigo150,§3ºdaConstituiçãoFederal.Assim,ManueldeverecolheroIPTU
eoITBIrelativosaoimóvel.
107 – A atividade pura e simples de recondicionamento de motores está sujeita àtributaçãoexclusivadeISS,cujahipótesedeincidênciaéaprestaçãodeserviços.Aliás,a
atividade de recondicionamento demotores está expressamente prevista no item 70, da
listaanexaàLeiComplementar n. 56/87.Noentanto, háde se ressaltar que, casohaja
fornecimentodepeças,haveráaincidênciadeICMSsobreorespectivovalor.
108–Sim,poisnocasoestariaconfiguradaahipótesedeincidênciadoICMS,qualseja,aprática de operação mercantil e consequente transferência da posse ou titularidade de
umamercadoria.
109–Acompensaçãoestáprevistanoart.156, IIe170,ambosdoCTN, referindo-seàpossibilidade de encontro entre créditos e débitos até o momento em que se
compensarem. É causa extintiva do crédito tributário e deve ser aplicada a tributos
arrecadadospelomesmoente tributantee comamesmadestinaçãoconstitucional.Ex.:
imposto federal com imposto federal, contribuição previdenciária com contribuição
previdenciáriaetc.
110–Não,poisacompetênciatributáriaéindelegável,segundooart.7ºeseguintes,doCTN.Adelegaçãodasfunçõesdearrecadaçãoefiscalizaçãoestáembutidanoâmbitoda
parafiscalidade,apenas,oquenãoéocaso.
111–Nãoédevidoo IPTU, tendoemvistaqueaSantaCasaé imuneao imposto (art.150,VI,“c”daConstituiçãoFederal).Nocaso,ficouevidentequeaexploraçãodoimóvel
estava relacionada com a obtenção de recursos para a própria Santa Casa atingir sua
finalidade,afastando-se,daí,o§4ºdomesmoart.150CF).Sendoo IPTUum imposto
sobreapropriedade,aindicaçãodeumpossuidorcomocontribuinteapenasépossívelse
a posse se faz com “animus dominis”. A posse por um contrato de uso, com prazo
determinado,nãocaracterizaaquele“animus”.
112–Oargumentodocontribuintenãoprocede.O§5ºdoart.13daLeiComplementar87/96 é claro ao dispor: Nas operações e prestações interestaduais entre
estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da
remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do
remetenteoudoprestador.
113–Ocontribuintequeministraaulasapessoasjurídicasterámaiorrecursoemcaixa,jáque está sujeito à retenção na fonte, em separado, pelas pessoas jurídicas envolvidas.
Sendo cinco pessoas jurídicas, cada uma adotará a base de cálculo de R$ 1.000,00,
recaindo, pois, na faixa de isenção e não havendo imposto a recolher. Já aquele
contribuinte que presta serviços a pessoas físicas sujeita-se ao Recolhimento Mensal
Obrigatório (carnê-leão), adotando a base de cálculo de R$ 5.000,00 a cada mês,
sujeitando-se,daí,aorecolhimentodoimposto,natabelaprogressiva,quechegaa27,5%.
114–Observadoolimitedefaturamento,noanoanterior,inferioraR$48.000.000,00,nãohá óbice à opção pelo lucro presumido. A atividade descrita não afasta a opção, nem
tampoucoacircunstânciadeseussóciosserempessoajurídicacomfaturamentosuperior
àquelemontanteouresidenteemparaísofiscal.
115–Haveráaincidênciadedoistributos–ITCMDeImpostodeRenda.
116– O Presidente da República, na celebração dos tratados internacionais, age comorepresentante da República Federativa do Brasil, englobados União, Estados, Distrito
FederaleMunicípios,enãoapenascomorepresentantedaUnião;apenasaUniãogoza
da soberania e, portanto, apenas o seu representante pode celebrar tratados
internacionaisdestanatureza;Háentendimentosnosentidodequetratadosinternacionais
nãopodemconcederisençõesdetributosmunicipaiseestaduais,taiscomoosdefendidos
por IvesGandraSilvaMartinseRoqueCarrazza.Todavia,adoutrinadominanteentende
tratar-sedeleidecaráternacional,obrigandoatodososentesdafederação.
117–Aautuaçãofiscalnãosesustenta,umavezqueocréditotributárioestásuspenso,segundooart.151,IV,doCTN.Assim,pode-selavraroauto,emúltimocaso,natentativa
deevitarpossíveldecadência,masdeveráser lavradocom“exigibilidadesuspensa”,nada
implicandoaocontribuinteatéojulgamentodademanda.
118–Acompensaçãoestáprevistanoart.156, IIe170,ambosdoCTN, referindo-seàpossibilidade de encontro entre créditos e débitos até o momento em que se
compensarem. É causa extintiva do crédito tributário e deve ser aplicada a tributos
arrecadadospelomesmoentetributanteecomamesmadestinaçãoconstitucional.
119– Esse tipo de imposto, subsistirá o temponecessário para atender a situação queocorreudeformaimprevista.
120–Sim.Comodispõeoartigo126doCTN,acapacidadetributáriapassiva independedeestarapessoajurídicaregularmenteconstituída,bastandoqueseconfigurecomouma
unidadeeconômicaouprofissional.
121 – Não está correto: O art. 3º da Lei 10.833/2003 arrola as hipóteses em que seconferemcréditos.Nocasodeserviços,vê-seque,deregra,elessomentedarãodireitoa
crédito forem se utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou
fabricação de bens ou produtos destinados a venda. No caso, os serviços não se
relacionamcomaprodução,nãodandodireitoacrédito.
122–(a)Legalidade:nãoseestendeaoprazopararecolhimentodotributo,jáqueoart.97 doCTN não estende o princípio à questão do prazo e o art. 160 deixa claro que o
prazoématéria da “legislação tributária”, nãoda lei. (b) anterioridade:ASúmula 669do
STFpacificouoentendimentodequenorma legalquealteraoprazoderecolhimentoda
obrigaçãotributárianãosesujeitaaoprincípiodaanterioridade.
123–Trata-sedetransferênciainterestadualdebensdoativopermanente.AoperaçãodetransferênciadebensdoativopermanentenãoétributadapeloICMS,jáquenãosetrata
de mercadoria. No caso dos bens adquiridos em 2003, sua aquisição dera direito à
empresadesecreditardo imposto(queincidiraàalíquotade18%)narazãode1/48(um
quarenta e oito avos) por mês; ocorrendo a operação antes de decorrido o prazo de
quatro anos contado da data de sua aquisição, não se permite, a partir da data da
alienação, o creditamento do imposto, em relação à fração que corresponderia ao
restantedoquadriênio (art.20,§5º,VdaLeiComplementar87/96).Ouseja:aempresa
perdeocréditorelativoàparcelaaindanãocreditada.Jáquantoaosbensadquiridosem
2001, tendo transcorridooquadriênioaquese fez referênciaacima,nãocabemais falar
emperdadevaloracreditar.
124 – Nos termos do parágrafo 2º do artigo 161 do Código Tributário Nacional, ocontribuintedeverápagarovalordocréditotributáriosemosacréscimos,taiscomojuros
emultas desde que o faça no prazo de 30 (trinta) dias, após ser notificado, segundo o
dispostonoartigo160doCTN.
125–Comodeterminadonoartigo174doCTN,oprazoseráde5(cinco)anosecomeçaa ser contado da data de sua constituição definitiva, levando-se em consideração a
ausênciadecausassuspensivasouinterruptivas.
126–Oatopraticadopelosagentesfiscais,feriuoprincípioconstitucionaldavedaçãodotributo como forma de confisco, segundo reza o artigo 150, inciso IV, da Constituição
Federal. A medida judicial mais apropriada, será a impetração de um mandado de
segurança, com fulcro na Lei 1.533/51, contra o ato praticado pelo Senhor Delegado
Regional Tributário, considerando, evidentemente, a urgência da deliberação de
mercadorias.
127–Sim.Oartigo126, incisoII,doCTN,dispõequeacapacidadetributáriapassivadapessoa natural não será afetada se estiver sujeita amedidas que importem privação ou
limitaçãodoexercíciodeatividadescivis,comerciaisouprofissionais.Asituaçãodefalido,
restritivadesuasatividadescomerciais,emnadaafetaacapacidadetributáriapassivado
contribuinte.
128–Deacordocomoart.138doCodigoTributárioNacionaladenúnciaespontâneadainfraçãoexcluiapenalidadequedelaseriadecorrente.Assimopagamentojáefetuadonão
deveriarealmenteincluirmulta,razãopelaqualacobrançaéilegítima.
129–A imunidadetributáriaéexpressamenteconcedidapelaLei8.906/94,emseuartigo
44,parágrafo5º,porconstituiraOrdemserviçopúblico,compersonalidadejurídica.
130–Consoanteregrasdosartigos1ºe2ºdaLei6.830/80,umavez inscritoovalornadívidaativa,amedidajudicialcabívelseráaExecuçãoFiscal.
131– Não.O art. 195, I, daConstituição Federal prevê a possibilidade de cobrança decontribuiçãosocialsobreafolhadesalários.Poroutrolado,oart.7º,XI,daConstituição
Federal,excluianaturezasalarialdaparticipaçãonos lucros.Oart.28, I,§9º daLei n.
8.212/91tambémexcluiapossibilidadedacobrança.
132–Oart. 150,VI, c, daConstituiçãoFederal prevêqueas entidadesdeeducaçãoeassistência social sem fins lucrativos estão imunes ao pagamento de impostos sobre o
patrimônio, rendaeserviços,desdequeatendidosos requisitosda lei.Segundopacífico
entendimento doutrinário e jurisprudencial, o acesso a imunidade está condicionado à
observânciados requisitosdoart.14doCódigoTributárioNacional,queemseu inciso I
vedaadistribuiçãodequalquerparceladopatrimôniooudarendaatítulodeparticipação
noslucrosouresultados.Assimédesaconselhávelaestratégia.
133 – Não obstante ser inexigível o ICMS, por força da isenção, a empresa isentacontinua obrigada pela emissão de notas fiscais, bem como pela escrituração e
manutenção dos livros contábeis, conforme dispõe os artigos 194 e 195 do CTN. A
isenção se refere, tão somente à obrigação tributária e não aos deveres instrumentais.
Desta forma, como advogado, orientaria o consulente a proceder a escrituração e
manutençãodoslivroscontábeis,bemcomoaemissãodenotasfiscais.
134–Segundodispõeoartigo131, inciso I,doCódigoTributárioNacional,bemcomooartigo4ºdaLein.6.606/89,seuclienteserásolidariamenteresponsávelpelorecolhimento
do tributo mencionado, podendo inclusive ser executado pela Fazenda Estadual, não
restandoalternativasenãodeefetuaropagamentoepleitearaposterior restituiçãoem
facedocontribuinte–antigoproprietário.
135–ResponderiaqueolançamentoespontâneodoICMSéefetuadoporhomologação.
136 – Sim. Ainda que alterada a razão social original pelo adquirente de empresacomercial,permaneceráestecomosucessortributáriodaquefoialienada(art.133,inc.I,
doCTN).
137–Aempresa referidaé totalmente responsávelpela infração fiscalenãoocontador(art.136doCTN).Ocontador,noentanto,poderásercivilmenteresponsabilizadoporsua
negligência,porhaverdescumpridosuaobrigaçãocontratualperanteaempresa.
138–Não,segundoestabeleceoCTN,emseuartigo177a isençãonãoéextensiva:a)às taxas b) às contribuições de melhoria aos tributos instituídos posteriormente a sua
concessão.
139–Oprefeitonãodevesancionaroprojetodelei,porinconstitucional,porquantosóaUnião pode instituir empréstimo compulsório, conforme artigo 148, I, da Constituição
Federal.
140 – Sim, poderá multá-lo, pois na consideração de falta, não se leva em conta aintençãonemofatodehaveremsidopagososimpostos,conformeartigos136e157do
CTN.
141–Sim,ofilhomenorrespondeatéolimitedeseuquinhão(R$200.000,00),conformeartigos126,Ie136,IIdoCTN.
142–Acobrançaé ilegítimaporquea taxaéespéciedogênero tributo, razãopelaqualdevenecessariamenteestarprevistaemleiemsentidoestrito,nostermosdoart.150,Ida
Constituição Federal e art. 9º, doCódigo Tributário Nacional. A empresa poderá ajuizar
açãodeclaratóriadeinexigibilidadedataxa,compedidodeantecipaçãodetutela.Casoa
tutelaantecipadasejaindeferida,inclusiveemgrauderecurso,deveráaempresaefetuaro
depósitojudicialdomontanteemdiscussão,comafinalidadedesuspenderaexigibilidade,
nostermosdoart.151,II,doCódigoTributárioNacional.
143 – É possível o creditamento, a partir da entrada em vigor da Lei Complementar n.87/96,consoantepermiteexpressamenteoseuart.33.
144–AsconvençõesentreparticularesnãosãooponíveisaoFisco,conformeodispostono art. 123 do Código Tributário Nacional. Lúcio, portanto, na qualidade de atual
proprietário, respondepelodébitoperanteoMunicípio,a teordosarts.130e131, I, do
mesmo código.No entanto, poderá cobrar o valor deCaio por via regressiva,mediante
açãoprópriadecarátercondenatório.
145–Ocontribuintetemdireitoaopagamentododébitocomreduçãodamultapara20%,
tendoemvistaodispostonoart.106,III,cdoCódigoTributárioNacional,quedetermina
a aplicação retroativa da lei tributária que comine penalidade menos severa que a lei
vigentenaépocadainfração.
146–Acartade fiançapodeseroferecidacomogarantiado juízoemexecução fiscale
produz os mesmos efeitos do depósito em dinheiro, salvo no que diz respeito à
responsabilidade pela atualização monetária e pelos juros moratórios, que continuam
fluindo(Lein.6.830/80,art.9º,§§3ºe4º).
147– A responsabilidade por sucessão neste caso é apenas subsidiária, tendo em vistaque o alienante continuoua exploraçãodomesmo ramodoestabelecimento negociado.
Valedizer,aFazendaEstadual,antesdedemandaraRLBO,deveriaterexecutadoaABC
Ltda.Dessaforma,aRLBOdeveráoferecerbensàpenhora,paraemseguida,apresentar
embargosàexecução,emquedeverásustentararesponsabilidadedaempresaalienante,
nostermosdoart.133,II,doCódigoTributárioNacional.
148–Aautuaçãoéprocedenteemvirtudedoparágrafoúnicodoartigo151doCTN.Asuspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das
obrigaçõesacessóriasdependentesdaobrigaçãoprincipalcujocréditoestejasuspenso.
149 – O crédito apurado poderá ser compensado, mediante requerimento dirigido àReceitaFederal,combasenoart.74daLein.9.430/96.Nãoépossívelacompensação
“sponte propria”, com base no art. 66 da Lei n. 8.383/91, que é limitada a tributos da
mesmaespécie.
150–ComooIPTUnãoéquestionado,nãopodeserobjetodedepósitojudicialparafinsde suspender a sua exigibilidade. Trata-se, na verdade, da hipótese da subordinação do
pagamentodeumtributo(IPTU)àquitaçãodeoutro(TaxadeLimpezaeConservação),o
queviabilizaaconsignaçãojudicialdoIPTUnostermosdoart.164,I,doCódigoTributário
Nacional. Alternativamente ação visando o reconhecimento da inconstitucionalidade da
taxaepedidocautelar(medidaliminaroututelaantecipada)parapossibilitaropagamento
doIPTUdevido.
151–Sim,ateordoart.149,VIII,doCódigoTributárioNacional,quepermitearevisãodelançamento para apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do
lançamentoanterior,qualseja,aconstruçãodogalpão.
152 – Sim, poderá ser questionada com fundamento no art. 178 do Código TributárioNacional,quedispõesobreasisençõescondicionadaseconcedidasaprazocerto.
153–Asubstituiçãotributáriaéumtipoderesponsabilidadetributária,emqueodeverdereterotributoéatribuídoaterceirapessoa,relacionadaindiretamentecomofatojurídico
tributário.O substituto tributário faz as vezes do contribuinte quando do pagamento do
tributo,sendoresponsávelexclusivopelo referidoencargo.Nasubstituição tributárianão
existe solidariedade, pois a solidariedade expressa relação entre pessoas que compõem
conjuntamenteopolopassivodaobrigaçãotributária,oquenãoacontececomrelaçãoao
substituto tributário. O dever de pagar o tributo é atribuído por lei ao responsável, de
forma exclusiva. O substituto não recebe o papel do verdadeiro contribuinte, apenas
compõeopolopassivoindiretodarelaçãojurídicatributária.
154–ACrecheéentidadedeassistênciasocial,semfinslucrativos(entidadefilantrópica),estando portanto imune de impostos, nos termos do art. 150, VI, “c” da C.Federal.
Ademaisareceitadavendadosprodutosporelamanipuladosédestinadaàconsecução
de sua finalidade social, desprovida de qualquer interesse lucrativo. Considere ainda a
jurisprudênciaedoutrinafavoráveisàinterpretaçãoampladasregrasdeimunidade.
155–Não,poisdeacordocomoart.182,§4º,daConstituiçãoFederal,ainstituiçãodoIPTUprogressivonotempodependedodescumprimentodafunçãosocialdapropriedade
urbana, conforme diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor e por lei específica para a
áreaemquelocalizadooimóvel.
156 – O fato gerador da taxa é o serviço público específico e divisível ou o exercícioregular do poder de polícia (art. 145, II, CF e art. 77, CTN). Não se cuida no caso de
exercíciodepoderdepolícia.Trata-sedeprestaçãodeserviçodevigilânciaàcomunidade
em geral, sem a necessária especificidade com relação aos obrigados. Assim, não é
legítimaainstituiçãodareferidataxa.
157 – De acordo com o art. 113, § 1º, do CTN, as penalidades pecuniárias sãoconsideradasobrigaçõestributáriasprincipais.
158–Nãopodeusar aalíquota16%porqueéaplicávela legislação tributária vigenteà
épocadofatogerador.
159 – O valor recolhido indevidamente a título de ICMS pode ser compensado emoperaçõesfuturas.
160 – A questão deve ser considerada com invocação do artigo 150, I da C.F. sendoinconstitucionalapretensãoemfacedoprincípiodaestritalegalidadedatributação.Ainda,
a inconstitucionalidade se manifesta em razão da indevida delegação de poderes ao
Executivo.
161–Apenassecogitadaresponsabilidadepessoaldossócios,emcasodeliquidação,na
hipótese de sociedade de pessoas (CTN, art. 134, VII). No caso, como se trata de
sociedadeanônima,nãohaveráresponsabilizaçãopessoaldoacionistaaessetítulo.
162 – Deverá escolher o imposto de renda sobre o ganho de capital obtido na venda,equivalente à diferença entre o preço da venda e o valor declarado (R$ 30.000,00).
Deverá, ainda, quitar o Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis, apenas se a
respectivalegislaçãomunicipalimputaresseônusaovendedor(CTN,art.42).
163 – O contador está certo. A Constituição Federal, no art. 153, parágrafo 2º, I,contemplaosprincípiosdageneralidadeedauniversalidade.Essesprincípiosestãohoje
regulados no 1º do art. 43 do CTN, que submete os rendimentos ao imposto,
independentementedalocalização,condiçãojurídicaounacionalidadedafonte.
164 – (a) A imunidade se estende às unidades alugadas a terceiros. É o que dispõe aSúmula 724 do STF: Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o
imóvelpertencenteaqualquerdasentidadesreferidaspeloart.150,VI,c,daConstituição,
desdequeovalordosaluguéissejaaplicadonasatividadesessenciaisde taisentidades.
(b)sobreasunidadescedidas,nãoincideoIPTU,jáqueoLarmantémapropriedade(não
transferida pelo contrato de uso), aplicando-se a imunidade da entidade de assistência
social.
165–Sim,estarásujeitoaopagamentodecontribuiçãodemelhoria,nostermosdoartigo145,IIIdaConstituiçãoFederal.
166 – É possível, tendo em vista o art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional, quepermiteaaplicaçãodeleiposterioraofatogeradorqueamplieospoderesdefiscalização
dasautoridadesadministrativas.
167–Incidemambososimpostos,porforçadoart.2º,VI,daLeiComplementarn.87/96,jáquealegislaçãodoISSnãosujeitaaoperaçãoàincidênciaexclusivadoICMS.
168–Asubstituiçãotributáriaéinstitutoprevistonoart.6ºdaLeiComplementarn.87/96,queimpõeaocontribuinteodeverderecolheroICMSincidentesobreoperaçõesquenão
praticou, conforme a previsão específica para cada estado. Se as operações forem
posteriores, trata-sedahipótesedesubstituiçãotributária“parafrente”aqueserefereo
art.150,§7º,daConstituiçãoFederal.
169–Sim.Oespóliorespondepor todososdébitostributáriosdo“decujus”,sejamelesconhecidos,emviadeseremlançados,etambém,pelosdébitosdesconhecidosàdatade
aberturadasucessão(art.131,inc.IIIdoCTN).
170–Sim.Conformeoart.202doCódigoTributárioNacional,aCertidãodeDívidaAtivadeveráindicar“aorigemeanaturezadocrédito,mencionadaespecificamenteadisposição
daleiemquesejafundado”,alémda“dataemquefoiinscrita”.
171 – O princípio da anterioridade, previsto nos arts. 150, III, “b”, e 62, § 2º, daConstituição Federal, apenas se aplica a casos de instituição oumajoração de tributos.
Como a nova tabela resulta em redução de tributo devido, pode ser aplicada
imediatamente.
172 – A imunidade recíproca conferida aos entes federativos aplica-se apenas àsfundações e autarquias por elesmantidas, por força do art. 150, § 2º, da Constituição
Federal.Alémdisso,àssociedadesdeeconomiamistaqueexercematividadeeconômica
aplica-seoregimetributáriodaspessoasjurídicasdedireitoprivado(CF,art.173,§1º,II,
e§2º).
173 – A sanção tributária deve respeitar o direito de propriedade do contribuinte, nãosendo lícita a tomada de seus bens (seu papel equivale a figura do não – confisco
tributário).Aindaé de ser verificadoo princípio da tipicidade nasnormas sancionadoras,
pois, o enquadramento do ilícito, exige a concretização de fatos descritos em lei,
excluindo-se a figura da presunção. Por outro lado, pela nítida distinção entre tributo e
sançãotributária,entendemosqueasnormassancionadorastributáriasnãoestãosujeitas
aos princípios da anterioridade, não – confisco, capacidade contributiva, pois estes são
princípiosatinentesàinstituição,regulamentaçãoeformadecobrançadostributos,nada
acrescendo à figura das sanções tributárias.O princípio da segurança jurídica atinge as
normassancionadoras,assimcomotodasasdemaisnormasjurídicasdoordenamento,e
o princípio da irretroatividade das leis, vê-se aplicado também pelas normas
sancionadoras, por ordem do Sistema Constitucional, com exceção das questões de
interpretaçãodaleimaisfavorávelaoinfrator(retroatividadedaleibenéfica).
174 – Maria é responsável tributária por solidariedade, sendo certo de que aresponsabilidade tributária solidária não comporta benefício de ordem, razão pela qual é
responsável pelo pagamento do tributo integral que, todavia, não poderá ser de 100%,
masde99%emfacedaisençãoaquefazjusoSr.AntoniodaSilva,conformepreceituao
artigo124,I,eseuparágrafoúnico,ccartigo125,IIdoCódigoTributárioNacional.
175–RobertodeCarvalhoéoresponsáveltributárioporqueaobrigaçãosub-roga-senapessoadoadquirente,quandose tratadecrédito tributário relativoa impostoscujo fato
geradorsejaapropriedade,odomínioútilouapossedebensimóveis, levandoemconta
que não constou da escritura pública a prova da quitação dos tributos. O fato de a
escriturapreverexpressamentequearesponsabilidadedosdébitosexistentesatéadata
da celebração da escritura fosse do vendedor, não pode ser oposto à Fazenda Pública
para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme
preceituamosartigos123e130doCódigoTributárioNacional.
176–Aocorrênciadadenúnciaespontânea,previstanoartigo138doCTN,temocondãode elidir a exigência da multa de mora. Para a concretização desta figura, faz-se
necessáriaa concorrênciadedois pressupostos, quais sejam,aautodenúncia (confissão
do ilícito) do infrator antes de qualquer procedimento fiscal, somada ao pagamento do
tributodevidocomacréscimodejurosecorreçãomonetária.
177– A empresanão poderá ser responsabilizadapelo débito tributário já existente, emvirtude do parágrafo único do artigo 130 do CTN: “No caso de arrematação em hasta
pública,asub-rogaçãoocorresobreorespectivopreço”.
178 – Pode haver a cobrança da contribuição demelhoria em questão, como dispõe oartigo177doCTN:“Salvodisposiçãode leiemcontrário,a isençãonãoéextensiva: I–
àstaxaseàscontribuiçõesdemelhoria;(...)”.
179–Nãoépossívelalegaraimunidaderecíproca,dequetrataoart.150,VI,“a”,jáquea imunidade não se estende aos serviços “relacionados com exploração de atividades
econômicasregidaspelasnormasaplicáveisaempreendimentosprivados,ouemquehaja
contraprestaçãooupagamentodepreçosoutarifaspelousuário”(art.150,§3CF).Com
relaçãoaosfaturamentosdejaneiroefevereiro,estãoeleslivresdatributação,tendoem
vista que a Emenda Constitucional n. 42 introduziu a alínea “c” no art. 150, III, da
Constituição,vedandoacobrançade tributos “antesdedecorridosnoventadiasdadata
emquehajasidopublicadaaleiqueosinstituiuouaumentou”.
180–Ambososargumentosnãoprosperam.Oprimeiroargumentobaseia-senaideiadecapacidade contributiva, aplicável a impostos.Nãoépacífica suaextensãoàs taxas.De
qualquermodo,ovalorvenalnãopoderiaserusadocomobasedecálculoda taxa,à luz
doart.145,§2º,doTextoConstitucional,quevedaqueastaxastenhambasedecálculo
próprio de impostos.O segundoargumento tambémé falho, já queas taxas podemser
cobradasporserviçospostosàdisposiçãodocontribuinte(art.145,IIdaCFouarts.77e
79doCTN).
181 – A oposição apresentada pelos clientes relaciona-se com a sistemática de nãocumulatividade do IPI; sendo a empresa mera comerciante, seus produtos não são
tributados pelo IPI, quando vendidos às indústrias. Estas, por sua vez, não têm como
tomar qualquer crédito de imposto, preferindo, por isso, adquirir tecidos de outras
indústrias,visandoacreditar-sedo impostopago.Asoluçãoaserpropostaàempresaé
queelaopteporserestabelecimentoequiparadoa industrial, passando,pois, a ter suas
saídastributadaspeloimposto,dandomargemacréditoparaseusclientes.
182–Seuamigoestáerrado.Tendoemvistaosmelhoramentospúblicosdescritos,aáreaemqueseencontraosítioézonaurbana,àluzdoart.32,parágrafo1º,doCTN.Assim,é
devidooIPTU.Poroutrolado,oITRvemsendorecolhidoindevidamente.
1OagravoretidonãofoicontempladopeloCPC/2015.Sobreagravodeinstrumentononovodiploma,
consulteoart.1.015doCPC/2015.
2OagravoretidonãofoicontempladopeloCPC/2015.Sobreagravodeinstrumentononovodiploma,
consulteoart.1.015doCPC/2015.
3 O agravo retido não foi contemplado pelo Novo Código de Processo Civil. Sobre agravo de
instrumento,consulteoart.1.015doCPC/2015.
4 O agravo retido não foi contemplado pelo Novo Código de Processo Civil. Sobre agravo de
instrumento,consulteoart.1.015doCPC/2015.
5 O agravo retido não foi contemplado pelo Novo Código de Processo Civil. Sobre agravo de
instrumento,consulteoart.1.015doCPC/2015.
6OsembargosinfringentesforamextintosnoCPC/2015.
7 Em função da extinção dos embargos infringentes no CPC/2015, foram também extintas as
contrarrazõesdeembargosinfringentes.
8 O pedido de reconsideração não foi contemplado no CPC/2015, em função da extinção do agravo
retido.
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