中華人民共和國澳門特別行政區政府

Governo cia RegiSo Administrativa Especial de Macau da Repdblica Popular da China

司 法 警 察 局

POLICIA JUDICIARIA

.AVISO"

Faz→se ptiblico que, por despacho do Exmo. Senhor Secretario para a Seguranca, de

14 de Agosto de 2019, e nos termos definidos nas Leis n.。55/2006, 2/2008 e 14/2009,

alterada pela Lei n.。 4/2017, no Decreto-Lei n. 26/99/M, nos Regulamentos

Administrativosn. OS 27/2003 e 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.。

23/2017, bern como no Regulamento Administrativo n.。 9/2006, alterado pelo

Regularnento Administrativo n. 20/2010, se encontra aberto o concurso externo, de

prestaco de provas, para a adrniss 且o dos candidatos considerados aptos, corn destino a

frequencia do curso de formacao e respectivo est△gio, corn vista ao preenchimento de

vinte e oito lugares de investigador criminal de 2.a classe, 1.0 escalao, do grupo de

pessoal de investigac 且o criminal do quadro da PolIcia Judicidria.

I • Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso exterflo, de prestac 巨o de provas, destinado a indivIduos do

sexo masculino e feminiflo, vinculados ou nao a fun?io p 立blica que, ate ao termo do

prazo de apresentac 且o de candidaturas, re 也nam os requisitos exigidos no ponto II do

presente aviso.

0 prazo para a apresefltaco da Ficha de Inscricao Ern Coficurso 必 de vinte dias, a

contar do primeiro dia til imediato ao da publicacao do presefite aviso flO Boletim

（不 cial da Regiao Administrativa Especial de Macau.

A validade do concurso esgota-se corn o preenchimento dos respectivos lugares

postos a concurso.

II - Condices de candidatura

Podem candidatar-se ao concurso os indivIduos que satisfa?arn as cofldicOes no

ponto 1. ou ponto 2.

1. Podem candidatar-se a este concurso os indivIduos que, ate ao termo do prazo

de apresentacao de candidaturas, relliflam, cumulativamente, Os seguintes requisitos

化gais:

。 A residencia perrnanente da Regi 巨o Administrativa Especial de Macau;

1

總部：澳門友誼大馬路 823 號 Sede :Av. da Amizade, n. 823, Macau 路配分局：蓮花路 Delegacho do COTA 工：Estrada Flor de Lotus 電話 Tel.: 853-2855 7777 網址 Website : www.pj.gov.mo

司法警察局格式三十 人事及行政處 DPA 總部傳真 Sede Fax.: 853-2831 2780 路也分局傳真 COTA 工Fax.: 853-2887 0088 電郵 C.E. : naa@pj.gov.mo A.4 規格印件 2019 年4 月

PJ,M。del。30 報案及緊急行動中心 MDI 總部傳真 Sede Fax.: 853-2835 610。路 010 分局傳真 COTA 工Fax•:853-2887 0333 電郵 C.E 言：piquete.sede@ 此.gov.mo Formato A-4 Imp. Abr. 2019 司法警察局 格式三十

93 - Modolo 30

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A habilita 牌o de 11 anos de escolaridade;

A capacidade profissional;

A aptid 且o fIsica e mental;

Ser possuidor da carta de condu9 且o de veIculos ligeiros, vAlida e emitida

pelo Governo da RAEM;

。 Ter idade n 且o inferior a 21 anos nem superior a 30, ate a data do termo do

prazo de candidatura.

2. Pode ainda candidatar-se a este concurso o pessoal integrado na carreira de

adjunto-tdcnico de criminalIstica da PolIcia Judici△ria.

III 一 Formaliza 牌o de candidatura

A admiss 江o ao concurso faz-se mediante a apresentaco da Ficha de Inscricao Em

Concurso, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo 11.0 264/2017 (modelo 3,

pode ser comprado na Imprensa Oficial ou obtido atrav6s de download no website da

mesma www.io.gov.mo), devendo a mesma ser entregue pessoalmente, acompanhada

da documentacao abaixo indicada, dentro do prazo fixado e durante as horas de

expediente (de segunda a quinta-feira, das 9 horas as 13 horas, das 14 horas e 30

minutos as 17 horas e 45 minutos; sexta-feira, das 9 horas as 13 horas, das 14 horas e 30

minutos as 17 horas e 30 minutos), no N 也cleo de Apoio Administrativo, no res-do-chao

do EdifIcio da PolIcia Judiciria, sito na Avenida da Amizade, n.。 823, Macau (entrada

junto a Rua de Nagasaki, n.。 23). A marca?ao prcvia para a apresentacao presencial de

candidaturas pela internet pode ser feita atravcs do website www. 向gov.mo

Os candidatos devem apresentar:

C。pia do documento de identifica?ao v△lido (apresentac 巨o do original para

confirrnacao);

C。pia do documento comprovativo das habilitaOes acad6micas exigidas no

presente aviso (apresentaco do original para confirmacao);

Nota Curricular Para Concurso aprovada pelo Despacho do Chefe do

Executivo fl.0 264/2017 (modelo 4, pode ser comprada na Imprensa Oficial

ou obtida atravcs de download no website da mesma www.io.gov.mo),

assinada pelo pr6prio candidato;

z

總部：澳門友誼大馬路 823 號 Sede : Av. da Amizade, n.。 823, Macau 路芭分局：蓮花路 Delegacao do COTAI : Estrada Flor de Lotus 電話 TeL: 853-2855 7777 網址 Website1 www.pj.gov.mo

司法警察局格式三十 人事及行政處 DPA 總部傳真 Sede Fax.: 853-2831 2780 路a 分局傳真 COTAI Fax.: 853-2887 0088 電郵 CE. : naa@pj.gov.mo A.4 規格印件 2019 年4 月

P3 偶Modelo 3。 報案及緊急行動中心 NDI 總部傳真 Sede Fax.: 853-2835 6100 路藝分局傳真 COTAI Fax.: 853-2887 0333 電郵 C,E. : piquete.sede@ 則.gov.mo FormuloA.4 工mp.Abr. 2019

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C。pia da carta de condu9ao de velculos ligeiros, valida emitida pelo

Governo da RAEM (apresentac 且o do original para confirmac 岌o);

Os candidatos vinculados aos servicos p 也blicos devem ainda apresentar urn

registo biografico emitido pelo servico a que pertencem, do qual conste,

designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria

que det。m, a natureza do vInculo, a antiguidade na categoria e na funco

pblica, a avaliac 江o do desempenho relevante para apresenta？巨 o a concurso

e a formaco profissional.

Os candidatos, sendo vinculados aos servicos pt'iblicos ficam dispensados da

apresentac 巨o dos documentos referidos nas alIneas a), b) e e), caso se encontrem

arquivados nos respectivos processos individuais, devendo neste caso, ser declarado

expressamente tal facto na ficha de inscric 且o.

IV - Conte 亡do funcional

Ao investigador criminal de 2.a classe compete, designadamente

Executar, a partir de orientacOes e instrucOes superiores, tarefas de

prevencAo e de investiga？且 o criminal;

Elaborar informa?Oes, relat。rios, mapas, grficos ou quadros no 且 mbito da

investigac 巨o criminal;

Recoiher e proceder ao tratamento da informac 且o criminal;

Praticar actos processuais em inqudritos criminais;

Utilizar o armamento, o equipamento, as viaturas autom。veis e os demais

meios t6cnicos colocados a sua disposi 牌o e zelar pela respectiva seguran9a e

conservacao.

v 一 Venci 廈nento, direitoSe regalias

0 investigador criminal de 2.a classe, 1.0 escal 註o, vence pelo Indice 280 da tabela

indiciria de vencimentos, constante do Mapa IV da Lei n.。 2/2008 e usufrui os direitos

previstos no regime geral da func 且o piliblica.

De acordo com o rnapa anexo a Lei n.。 2/2008, o investigador criminal estagiArio

3

總部：澳門友誼大馬路 823 號 Sede : Av. da Arnizade, n.。 823, Macau 路a 分局：蓬花路 Delegacao do COTAT 二 Estrada Flor de Lotus 電話 Tel.: 853-2855 7777 網址 Website : www. 向.gov.mo

司法警察局格式三十 人事及行政處 DPA 總部傳真 Sede Fax.: 853-2831 2780 路也分局傳真 COTA 工Fax.: 853-2887 0088 電郵 C.E. : naa@pj.gov.mo A.4 規格印件 2019 年4 月

p3 - 。 報案及緊急行動中心 NDI 總部傳真 Sede Fax.: 853-2835 6100 路忽分局傳真 COTA 工Fax.: 853-2887 0333 電郵 C.E. : piquete.sede@pj.gov.mo Forrnata A-4 trap. Abr. 2019 司法警察局 格式三十

P Modolo 30

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vence pelo Indice 250 da referida tabela. Tratando-se de funcion 矗rios, mantem-se o

vencirnento de origern se este for superior 自 quele Indice, ao abrigo do disposto na Lei

n.。 14/2009, alterada pela Lei n.。 4/20 17.

Nos termos do Regularnento Administrativo n.0 27/2003, aos candidatos admitidos

ao curso de forma？且 o, que n 江o aufiram qualquer remuneraco,。 atribuldo urn subsIdio

mensal de formac 註o de valor equivalente ao Indice 170 da mesma tabela.

VI - Mtodo de selec 牌0

Nos termos do Regularnento Administrativo n.。 27/2003, Os m6todos de selecco a

utilizar no concurso de adrniss 巨o ao curso de formaco 5 岌O Os seguintes, sendo cada urn

dos m'todos, de car△cter eliminat。rio:

- Prova de conhecimentos;

- Exame medico;

- Exame psicologico;

- Entrevista profissional.

VII → Objectivos dos Mctodos de selec 牌0

A prova de conhecirnentos6 composta de uma prova escrita e visa avaliar a

educa？巨 o cIvica e os conhecimentos gerais dos candidatos ao nIvel das habilitacOes

acadmicas exigidas para ingresso na carreira. A prova escrita tern a durac 乞o de tres

horas.

0 exame medico visa avaliar as condicOes fisicas dos candidatos, tendo em vista a

func 巨o a desempenhar. Este exame constar△ de duas partes: inspecc 註o rn。dica e provas

de aptid 註o fisica, cada uma delas corn carcter elirninat。rio.

Os par 盒metros de apreciac 且o do estado sanit△rio s 岌o definidos por parecer da Junta

de Recrutamento. Os pormenores sobre inspecc 巨o m。dica e provas de aptid 註o fIsica

podern ser consultados no N 也cleo de Apoio Administrativo, no r6s-do-ch 乞o do Edificio

da PolIcia Judiciria, sito na Avenida da Arnizade, n.。 823, Macau (entrada junto a Rua

de Nagasaki, n.。 23), durante as horas de expediente ou atrav。s do website da mesma

www.pJ .gov.mo.

4

總部：澳門友誼大馬路 823 號 Sede:Av.daAm 工zade, n.。 823, Macau 路a 分局：蓮花路 Delegacao do COTAI: Estrada Flor de LOtus 電話 Tel.: 853-2855 7777 網址 Website : www. 訂gov.mo

司法警察局格式三十 人事及行政處 DPA 總部傳真 Sede Fax.: 853-2831 2780 路a 分局傳真 COTAI Fax.: 853-2887 0088 電郵 C.E. : flaa@pj.gov.mo A.4 規格印件 2019 年4 月

PJM。de1。3。 報案及緊急行動中心 NDI 總部傳真 Sede Fax.: 853-2835 6100 路愁分局傳真 COT/U Fax.: 853-2887 0333 電郵 C.E. : piquete.sede@ 切∼ g。〝工工 10 FonnatsA.4 S 了19. Abr. 2019 司法警察局 格式三十

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0 exame psicol6gico visa avaliar, mediante o recurso a tccnicas psicol。gicas, as

capacidades e caracterIsticas da personalidade dos candidatos, tendo em vista

determinar a sua adequacao as exigencias do exercfcio de fun9Oes na Poilcia Judici 么ria.

A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos relacionados com o

perfil moral e cIvico e corn a qualifica？江 o e a experiencia profissional dos candidatos,

necessArios ao exercicio de fun?Oes na Poilcia Judici 直ria

VIII 一 Forma 牌0 e est 森gio

Curso de Forma？岌 o terA a dura 牌o minima de quatro rneses.

0 Curso de Forma？巨 o segue as disposi9Oes constantes do respectivo Regulamento.

Os formandos aprovados no Curso de Forma，且 o ser 且o admitidos ao estAgio.

0 est 自gio, de car 合cter eliminat6rio, ter 自 a duraco de urn ano e segue as

disposicOes constantes no Regulamento do 21.0 Est△gio para Investigador Criminal

Estagiario.

0 Regulamento do 21.。 Curso de Formac 巨o para Investigador Criminal Estagi△rio

e o Regulamento de Est 矗gio acima referido podem ser consultados no N△cleo de Apoio

Administrativo, no rcs-do-ch 且o do EdifIcio da PolIcia Judici△ria, sito na Avenida da

Amizade, n. 823, Macau (entradajunto a Rua de Nagasaki, n.。 23), durante as horas de

expediente ou atravcs do website desta PolIcia.

Ix 一 Sistema de classifica 妒 0

lO mctodo de selecco: Prova de conhecimentos - 50%;

m6todo de selec？且 o: Exame medico: apto ou inapto;

mctodo de selec 岌o: Exame psicologico - 15%;

mctodo de selec？巨 o: Entrevista profissional - 35%.

Todos os mdtodos de selec 牌o s 且o de carcter eliminat6rio.

A prova de conhecimentos e entrevista profissional s 註o classificados de 0 a 100

valores, sendo excluIdos os candidatos que obtenham classifica？巨 o inferior a 50 valores.

Ao exame medico s 且o atribuidas as men?Oes qualitativas como apto ou inapto,

5

總部：澳門友誼大馬路 823 號 Sede : Av. da Amizade, n. 823, Macau 路a 分局：蓮花路 Delegacao do COTA 工：Estrada Flor de Lotus 電話 Tel.: 853-2855 7777 網址 Website: www.pj.gov.mo

司法警察局格式三十 人事及行政處 DPA 總部傳真 Sede Fax.: 853-2831 2780 路a 分局傳真 COTAI Fax.: 853-2887 0088 電郵 CE. : naa@pj.gov.mo A.4 規格印件 2019 年4 月

P3 - Madeto 3。 報案及緊急行動中心 ND I 總部傳真 Sede Fax.: 853-2835 6100 路TA 分局傳真 COTAI Fax.: 853-2887 0333 電郵 CE. : piquete.sede@pj.gov.mo Fomata A-4 Imp. Abr. 2019

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sendo exciuldos os candidatos que obtenham a men？且 o n 江o apto no exame medico, quer

na inspec 牌o m6dica, quer nas provas de aptid 且o fisicas

Ao exame psicol。gicoc atribuida a notac 岌o de 100, 80, 60, 40 e 20. S 且o

considerados inaptos os candidatos que obtenham classifica9ao inferior a 60 pontos,

sendo os mesmos exciuldos.

A classificac 且o final resulta da media ponderada das classificacOes obtidas nos

m。todos de selecco utilizados e adopta-se a escala de 0 a 100 valores. A admiss 巨o ao

curso de formacAo depender△ da aprovac 江o em todos os mctodos de selecco, sendo os

candidatos admitidos por ordern de gradua？且 o obtida na lista de classificaco final e de

acordo com o n 也rnero de lugares indicado no aviso de abertura.

x 一 Publicita 妒o das listas

As listas provis6ria, definitiva e classificativa ser 且o afixadas no N 也cleo de Apoio

Administrativo, no rs-do-ch 巨o do Edificio da Policia Judici△ria, sito na Avenida da

Arnizade, n. 823, Macau (entrada junto a Rua de Nagasaki, n.。 23), e disponibilizadas

no website da mesma www.pj.gov.nO. Os locais de afixac 巨o e de acesso as listas

supracitadas ser 且o igualmente publicados no Boletim（才 ficial da RAEM.

A lista classificativa finalc publicada no Boletim （才 ficaial da RAEM, ap。s a

hornologaco.

XI 一 Programa das provas

A educac 巨o cIvica e os conhecirnentos gerais dos candidatos ao nIvel das

habilita,Oes acad6micas exigidas para ingresso na carreira.

XII 一 Legisla 妒o aplic 森vel

0 presente concurso rege-se pelas normas constantes das Leis flOS 5/2006, 2/2008 e

14/2009, alterada pela Lei n.。 4/2017, no Decreto-Lei n. 26/99/M, nos Regulamentos

Administrativos n.。S 27/2003 e 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.。

23/20 17, bern corno no Regulamento Administrativo n.。 9/2006, alterado pelo

Regularneflto Administrativo n.。 20/20 10.

6

總部；澳門友誼大馬路 823 號 Sede: Av. da Amizade, n,。 823, Macau 路醜分局：蓮花路 Dclegacao do COTAI : Estrada Flor de Lotus 電話 Tel.: 853-2855 7777 網址 Website : www.pj.gov.mo

司法警察局格式三十 人事及行政處 DPA 總部傳真 Sede Fax.: 853-2831 278。路 05 分局傳真 COTA 工Fax.: 853-2887 0088 電郵 CE.: naa@pj.gov.mo A.4 規格印件 2u19 年4 月

P3 - Models 3。 報案及緊急行動中心 NDI 總部傳真 Sede Fax.: 853-2835 6100 路05 分局傳真 COTAI Fax 言：853-2887 0333 電郵 C.E．二 piquete 言sede@pj.gov.mo Formato A-4 工rep. Abr. 2019

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XIII 一 Observac6es

Os dados que o concorrente apresente servem apenas para o presente recrutamento

desta PolIcia. Todos os dados da candidatura ser 且o tratados de acordo corn as normas da

Lei n.。 8/2005.

XIV - Composicio do juni

Nos termos do disposto no n.。 3 do artigo 4.。 do Regulamento Administrativo fl.0

27/2003, o juni do concurso tern a seguinte composi？且 o:

Presidente: Chan Kin Hong, subdirector

Vogais efectivos: Fong Hou In, chefe de departamento

Luis Leong, chefe de departamento

Vogais suplentes: Suen Kam Fai, director da Escola de Poll cia JudiciAria

Sou Sio Keong, chefe de divis 且o

Poilcia Judici△ria, aos 16 de Agosto de 2019.

0 Director,

Sit Chong Meng

7

總部；澳門友誼大馬路 823 號 Sede : Av. da Amizade, n.。 823, Macau 路a 分局：蓮花路 Delegacao do COTAI : Estradu Flor de Lotus 電話 Tel.: 853-2855 7777 網址 website : www.pj.gov.mo

司法警察局格式三十 人事及行政處 DPA 總部傳真 Sede Fax.: 853-2831 2780 路芭分局傳真 COTA 工Fax,: 853-2887 0088 電郵 CE. flau@pj.gov.mo A-4 規格印件 2019 年4 月

P3 - Modolo 30 報案及緊急行動中‘之 gNDI 總部傳真 Sede Fax.: 853-2835 6100 路a 分局傳真 COTAI Fax 言：853-2887 0333 電郵 C 可E. : piquete.sede@ 向召。→。 Formats A-4 工mp 人Or. 2019

00000001000000020000000300000004000000050000000600000007