ponto 2.2 - período de intervenção do publico, nos termos do no i e 6 do artigo n0490 da lei no...

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Page 1: Ponto 2.2 - Período de Intervenção do Publico, nos Termos do no I e 6 do Artigo n0490 da Lei no 75/2013 de 12 de setemfro; Ponto 2.3 — Apreciação da Informação Escrita
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