ejicácia da norma, permite-se a ap/icaçào do pra.yo tvdu.yitlo n/ativamente tìs ações...

6

Upload: others

Post on 13-Apr-2020

4 views

Category:

Documents


0 download

TRANSCRIPT

Page 1: ejicácia da norma, Permite-se a ap/icaçào do pra.yo tvdu.yitlo n/ativamente tìs ações ajuizadas após a vacatio legis, confome entendimento conso/idado por esta Corte no enunciado
Page 2: ejicácia da norma, Permite-se a ap/icaçào do pra.yo tvdu.yitlo n/ativamente tìs ações ajuizadas após a vacatio legis, confome entendimento conso/idado por esta Corte no enunciado
Page 3: ejicácia da norma, Permite-se a ap/icaçào do pra.yo tvdu.yitlo n/ativamente tìs ações ajuizadas após a vacatio legis, confome entendimento conso/idado por esta Corte no enunciado
Page 4: ejicácia da norma, Permite-se a ap/icaçào do pra.yo tvdu.yitlo n/ativamente tìs ações ajuizadas após a vacatio legis, confome entendimento conso/idado por esta Corte no enunciado
Page 5: ejicácia da norma, Permite-se a ap/icaçào do pra.yo tvdu.yitlo n/ativamente tìs ações ajuizadas após a vacatio legis, confome entendimento conso/idado por esta Corte no enunciado
Page 6: ejicácia da norma, Permite-se a ap/icaçào do pra.yo tvdu.yitlo n/ativamente tìs ações ajuizadas após a vacatio legis, confome entendimento conso/idado por esta Corte no enunciado