tribunal de justiÇasistemadje.tjmt.jus.br/publicacoes/10634-2019 c1 tribunal...des. márcio vidal...

TRIBUNAL PLENO

Reunir-se-á mediante convocação do Presidente

do Tribunal

Des. Carlos Alberto Alves da Rocha - Presidente

Des. Orlando de Almeida Perri

Des. Rubens de Oliveira Santos Filho

Des. Paulo da Cunha

Des. Juvenal Pereira da Silva

Des. Sebastião de Moraes Filho

Des. Márcio Vidal

Des. Rui Ramos Ribeiro

Des. Guiomar Teodoro Borges

Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas

Des. Luiz Ferreira da Silva

Desa. Clarice Claudino da Silva

Des. Alberto Ferreira de Souza

Desa. Maria Erotides Kneip

Des. Marcos Machado

Des. Dirceu dos Santos

Des. Luiz Carlos da Costa

Des. João Ferreira Filho

Des. Pedro Sakamoto

Desa. Marilsen Andrade Addário

Des. Rondon Bassil Dower Filho

Desa. Maria Aparecida Ribeiro

Des. José Zuquim Nogueira

Desa. Serly Marcondes Alves

Des. Sebastião Barbosa Farias

Des. Gilberto Giraldelli

Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho

Desa. Antônia Siqueira Gonçalves

Desa. Helena Maria Bezerra Ramos

Des. Mário Roberto Kono de Oliveira

ÓRGÃO ESPECIAL

Sessões: 2ª - Quinta-feira do mês - 14:00

Matéria Judiciária - Plenário 01

Sessões: 4ª - Quinta-feira do mês - 14:00

Matéria Administrativa - Plenário 01


Des. Orlando de Almeida Perri

Des. Paulo da Cunha


Des. Márcio Vidal






Des. Marcos Machado



CONSELHO DA MAGISTRATURA

Sessões: 4ª- Segunda-Feira do mês - 9:00




PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS

REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO

Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês

Plenário 01 - 14:00

Des. Sebastião de Moraes Filho - Presidente






SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS

REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO


Plenário 03 - 8:30

Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Presidente






TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS

REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Sessões: 1º Quintas-feiras do mês


Des. Márcio Vidal - Presidente






TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS



Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente

Des. Paulo da Cunha




Des. Marcos Machado

Des. Pedro Sakamoto



PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Sessões: Terças-feiras - Plenário 01 - 14:00

Des. João Ferreira Filho - Presidente



SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02 - 8:30

Des. Sebastião de Moraes Filho - Presidente



TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO


Des. Dirceu dos Santos - Presidente.



QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO


Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Presidente



PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E

COLETIVO

Sessões: Segundas-feiras - Plenário 04 - 14:00

Des. Márcio Vidal - Presidente



SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E

COLETIVO


Des.Luiz Carlos da Costa - Presidente.


Des. Mario Roberto Kono de Oliveira

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL


Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente

Des. Paulo da Cunha

Des. Marcos Machado

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL


Des. Rui Ramos Ribeiro - Presidente


Des. Pedro Sakamoto

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL


Des. Juvenal Pereira da Silva - Presidente



SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Sessões: 3ª Quinta-feira do mês - 9:00

Plenário 02

Des. Márcio Vidal - Presidente.










SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Sessões: 3ª Quinta-feira do mês - 14:00

Plenário 01

Des. Rubens de Oliveira Santos Filho -

Presidente

Des. Sebastião de Moraes Filho











Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT

DISPONIBILIZADO na Sexta-Feira, 6 de Dezembro de 2019 - Edição nº 10634

Centro Político Administrativo - CPA CEP 78050-970 Caixa Postal -1071 Cuiabá - Mato Grosso

e-mail: [email protected] site: www.tjmt.jus.br

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Des. Carlos Alberto Alves da Rocha

Presidente


Vice-Presidente


Corregedor-Geral

ÍndiceTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3Presidência 3Tribunal Pleno 6Órgão Especial 6Conselho da Magistratura 7

Vice Presidência 7Secretaria Auxiliar da Vice-Presidência 40

Corregedoria-Geral da Justiça 41Departamento de Orientação e Fiscalização -DOF 41Diretoria Geral 42

Coordenadoria Judiciária 42Departamento Judiciário Auxiliar 42Primeira Câmara de Direito Privado 43Segunda Câmara de Direito Privado 72Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 79Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 91Terceira Câmara de Direito Privado 152Quarta Câmara de Direito Privado 172Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidasde Direito Privado 193Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de DireitoPúblico e Coletivo 197Primeira Câmara Criminal 200Segunda Câmara Criminal 213Terceira Câmara Criminal 218Turma de Câmaras Criminais Reunidas 226Secretaria de Câmara Especial 227Seção de Direito Privado 228Seção de Direito Público e Coletivo 228

Coordenadoria de Recursos Humanos 229Coordenadoria Administrativa 233Departamento Administrativo 233Supervisão dos Juizados Especiais 233Turma Recursal Única 233

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Portaria Presidência

PORTARIA Nº 1551/2019-PRESInstitui os processos de trabalho

contemplados no macroprocesso Gerir Prestação Jurisdicional da Cadeia

de Valor do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras

providências.O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas

nos artigos 35 e 290, inciso II, do Regimento Interno;CONSIDERANDO a Lei

n. 13.726/2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos

Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e

instituiu o Selo de Desburocratização e Simplificação; CONSIDERANDO

a Lei n. 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e

Criminais e dá outras providências; CONSIDERANDO o Código de

Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso, instituído pela

Lei n. 4.964/1985, que dispõe sobre a constituição, classificação,

atribuições e competência do Tribunal bem como dos seus órgãos de

direção e fiscalização; sobre a constituição, classificação, atribuições e

competência dos Juízes e Varas; sobre a organização e disciplina da

carreira dos Magistrados e dá outras providências;CONSIDERANDO a

Resolução n. 5/2017/TP que instituiu o Sistema de Gestão Estratégica,

contemplando o Escritório de Gerenciamento de Projetos (EGP) e o

Escritório de Gerenciamento de Processos de Trabalho e Análise de

Indicadores ( EGPTAI) e, também, a Cadeia de Valor no âmbito do Poder

Judiciário do Estado de Mato Grosso;CONSIDERANDO a Portaria n.

536/2017/PRES que instituiu a metodologia e sistemática de funcionamento

do Escritório de Gerenciamento de Processos de Trabalho e Análise de

Indicadores ( EGPTAI), no Sistema de Gestão Estratégica da

Coordenadoria de Planejamento e dispôs acerca dos manuais no âmbito do

Tribunal de Justiça de Mato Grosso;RESOLVE:Art. 1º Instituir o Processo

de Trabalho 8.1 - Gerir Processamento das Ações, previsto no

Macroprocesso 8 – Gerir Prestação Jurisdicional, formando o

Subprocesso 3.3.1 Gerir Processos de Juizados Especiais Cíveis. Art.

2º A Corregedoria-Geral da Justiça -CGJ deverá elaborar Instruções

Normativas objetivando a padronização das rotinas de trabalho. Art. 3º

O Plano de Implantação do Processo (PIP), deverá ser acompanhado,

monitorado e atualizado periodicamente pelo Dono ou Gerente do

Processo. Art. 4º Os indicadores de desempenho do subprocesso de

trabalho, instituído por esta portaria, será acompanhado e monitorado pelo

EGPTAI em conjunto com a área responsável, a fim de avaliar os

resultados e eventuais necessidades de alinhamentos com as metas

estratégicas. Art. 5º O Mapa do Processo está disponível na Intranet do

Poder Judiciário de Mato Grosso, no menu Coordenadorias>

Planejamento>Gestão por Processos>Repositório de Processos. Art. 6º

Qualquer alteração no Subprocesso de Trabalho, deverá ser realizada

com suporte do EGPTAI. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de

sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.Cuiabá, 04 de

dezembro de 2019. (assinado digitalmente)Desembargador Carlos

Alberto Alves da Rocha,Presidente do Tribunal de Justiça.(assinado

digitalmente)Desembargador Luiz Ferreira da Silva Corregedor-Geral da

Justiçatable

PORTARIA Nº 1551/2019-PRES

Institui os processos de trabalho contemplados no macroprocesso Gerir

Prestação Jurisdicional da Cadeia de Valor do Poder Judiciário do Estado

de Mato Grosso e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO

GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos

artigos 35 e 290, inciso II, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a Lei n. 13.726/2018, que racionaliza atos e

procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios e instituiu o Selo de Desburocratização e

Simplificação;

CONSIDERANDO a Lei n. 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados

Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado

de Mato Grosso, instituído pela Lei n. 4.964/1985, que dispõe sobre a

constituição, classificação, atribuições e competência do Tribunal bem

como dos seus órgãos de direção e fiscalização; sobre a constituição,

classificação, atribuições e competência dos Juízes e Varas; sobre a

organização e disciplina da carreira dos Magistrados e dá outras

providências;

CONSIDERANDO a Resolução n. 5/2017/TP que instituiu o Sistema de

Gestão Estratégica, contemplando o Escritório de Gerenciamento de

Projetos (EGP) e o Escritório de Gerenciamento de Processos de Trabalho

e Análise de Indicadores ( EGPTAI) e, também, a Cadeia de Valor no

âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Portaria n. 536/2017/PRES que instituiu a metodologia e

sistemática de funcionamento do Escritório de Gerenciamento de

Processos de Trabalho e Análise de Indicadores ( EGPTAI), no Sistema de

Gestão Estratégica da Coordenadoria de Planejamento e dispôs acerca

dos manuais no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Processo de Trabalho 8.1 - Gerir Processamento das

Ações, previsto no Macroprocesso 8 – Gerir Prestação Jurisdicional,

formando o Subprocesso 3.3.1 Gerir Processos de Juizados Especiais

Cíveis.

Art. 2º A Corregedoria-Geral da Justiça -CGJ deverá elaborar Instruções

Normativas objetivando a padronização das rotinas de trabalho.

Art. 3º O Plano de Implantação do Processo (PIP), deverá ser

acompanhado, monitorado e atualizado periodicamente pelo Dono ou

Gerente do Processo.

Art. 4º Os indicadores de desempenho do subprocesso de trabalho,

instituído por esta portaria, será acompanhado e monitorado pelo EGPTAI

em conjunto com a área responsável, a fim de avaliar os resultados e

eventuais necessidades de alinhamentos com as metas estratégicas.

Art. 5º O Mapa do Processo está disponível na Intranet do Poder

Judiciário de Mato Grosso, no menu Coordenadorias>

Planejamento>Gestão por Processos>Repositório de Processos.

Art. 6º Qualquer alteração no Subprocesso de Trabalho, deverá ser

realizada com suporte do EGPTAI.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 04 de dezembro de 2019.

(assinado digitalmente)

Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha,

Presidente do Tribunal de Justiça.

(assinado digitalmente)

Desembargador Luiz Ferreira da Silva

Corregedor-Geral da Justiça

Presidência

Intimação

Mandado de intimação Classe: CNJ-229 SUSPENSÃO DE LIMINAR OU

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Processo Número: 1011069-68.2019.8.11.0000

Parte(s) Polo Ativo:

ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR)

Parte(s) Polo Passivo:

TEMPLARIUM AGROINDUSTRIAL LTDA (RÉU)

TRANSPORTADORA NORBERTO LTDA - ME (RÉU)

MIRAX COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA (RÉU)

ES INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS EIRELI - EPP (RÉU)

GRAINAGRO MT LTDA (RÉU)

GUILHERME JUSTMANN FOBRICH (RÉU)

MEDEIROS TRANSPORTES EIRELI - EPP (RÉU)

TRANSFOX TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI - EPP (RÉU)

KAIBER TRANSPORTES LTDA - ME (RÉU)

Advogado(s) Polo Passivo:

EDGLEYTON BARBOSA DA SILVA OAB - MT15580-A (ADVOGADO)

WANESSA ZAGNER GONCALVES OAB - MT23292 (ADVOGADO)

JOAO CARLOS RODRIGUES FILHO OAB - MT14225 (ADVOGADO)

ELISANDRO NUNES BUENO OAB - MT10833-A (ADVOGADO)

FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA OAB - MT19504-A

(ADVOGADO)

MICHAEL GOMES CRUZ OAB - MT18237-A (ADVOGADO)

Outros Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (RÉU)

SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA n.

1011069-68.2019.8.11.0000 – PJe REQUERENTE: ESTADO DE MATO

GROSSO Vistos, etc. Cuida-se de incidente de Suspensão de Liminar ou

Antecipação de Tutela apresentado pelo Estado de Mato Grosso com o

objetivo de suspender a execução de liminares deferidas em 09 (nove)

Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 106346/12/2019 Página 3 de 251

mandados de segurança que identifica na inicial, todas, em seu dizer,

possuem o objetivo de desenquadramento do Regime Especial de

Fiscalização (REF) ou a inaplicabilidade de uma das medidas adotadas em

virtude do enquadramento no REF. No Id 25893951, as advogadas Lorena

Dias Gargaglione e Ellen Marcele Barbosa Guedes informam que não

patrocinam a interessada Transfox Transportes Rodoviários de Carga

Eireli–EPP, e requerem a adequação no sistema PJe, de modo que não

mais recebam as intimações decorrentes desse feito. Pois bem. No afã de

evitar-se eventuais nulidades futuras, proceda-se à adequação da

representação da empresa Transfox Transportes Rodoviários de Carga

Eireli–EPP, excluindo-se as advogadas Lorena Dias Gargaglione e Ellen

Marcele Barbosa Guedes. Ademais, intime-se a empresa em questão para

que, em 05 (cinco) dias, constitua novo advogado. Após, conclusos.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 04 de dezembro de 2019.

Desembargador CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Presidente do

Tribunal de Justiça

Intimação Classe: CNJ-498 PRECATÓRIO

Processo Número: 0054141-25.2019.8.11.0000


JUBALDO PARREIRA DA SILVA (REQUERENTE)

Advogado(s) Polo Ativo:

MARCIA NIEDERLE OAB - MT10458-O (ADVOGADO)


ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO)


ESTADO DE MATO GROSSO OAB - 03.507.415/0001-44

(REPRESENTANTE)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

NÚMERO ÚNICO: 0054141-25.2019.8.11.0000 CLASSE: PRECATÓRIO

(1265) ASSUNTO: [Pagamento] CREDOR:REQUERENTE: JUBALDO

PARREIRA DA SILVA DEVEDOR:REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, A cópia do RG

anexada pelo credor para fins de concessão da superpreferência contém

apenas a frente do documento de identidade, sendo impossível verificar o

nome da pessoa ali identificada. Sendo assim, faculto ao credor o prazo

de 10 (dez) dias para trazer aos autos documento de identificação capaz

de comprovar que faz jus à concessão do benefício. Intime-se.

Cumpra-se. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

Auxiliar da Presidência e Conciliador da Central dos Precatórios


Processo Número: 0054128-26.2019.8.11.0000


JOAQUIM GOMES DA PAIXAO (REQUERENTE)







(REPRESENTANTE)



(1265) ASSUNTO: [Pagamento] CREDOR:REQUERENTE: JOAQUIM GOMES

DA PAIXAO DEVEDOR:REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, O documento de

identidade trazido pelo credor a fim de demonstrar que faz jus a

superpreferencia em razão do evento idade não está satisfatoriamente

legível. Diante disso, intime-se a parte para trazer aos autos documento de

identificação capaz de demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de

10 (dez) dias. Cumpra-se. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR

Juiz de Direito Auxiliar da Presidência e Conciliador da Central dos

Precatórios


Processo Número: 0071229-47.2017.8.11.0000


GERALDO JOSE CAVALCANTE (REQUERENTE)







(REPRESENTANTE)



(1265) ASSUNTO: [Pagamento] CREDOR:REQUERENTE: GERALDO JOSE

CAVALCANTE DEVEDOR:REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Manifestem-se as

partes, em 05 (cinco) dias, sobre a certidão de ID 15157015. Intimem-se.




Processo Número: 0053919-57.2019.8.11.0000


ANDRE HERMENEGILDO MARQUES MACIEL (REQUERENTE)







(REPRESENTANTE)



(1265) ASSUNTO: [Pagamento] CREDOR:REQUERENTE: ANDRE

HERMENEGILDO MARQUES MACIEL DEVEDOR:REQUERIDO: ESTADO DE

MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos,

De acordo com os documentos anexados pelos patronos do credor, este

se encontra desprovido de sua capacidade (art. 4º do Código Civil),

sendo, atualmente, curatelado pela Srª Kelly Cristina Silva Maciel. Diante

dessa constatação, antes de se analisar o pedido de preferência faz-se

necessária a regularização da representação processual do credor para

que os subscritores da petição de ID 19201484 possam representá-lo

neste processo de precatório. Assim, intimem-se os advogados que

subscrevem a petição mencionada supra para regularizarem a

representação processual do credor no prazo de 10 (dez) dias.




Processo Número: 0049205-74.2007.8.11.0000


ADILSON DE CASTRO OLIVEIRA (REQUERENTE)


ADILSON DE CASTRO OLIVEIRA OAB - MT3221-O (ADVOGADO)


MUNICIPIO DE CUIABÁ (REQUERIDO)


MUNICIPIO DE CUIABÁ OAB - 03.533.064/0001-46 (REPRESENTANTE)



(1265) ASSUNTO: [Pagamento] CREDOR:REQUERENTE: ADILSON DE

CASTRO OLIVEIRA DEVEDOR:REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ

REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos, Junte-se cópia da

decisão proferida no MS 1012039, se houver. Caso negativo, aguarde-se,

conforme determinado no despacho ID 24791980. Após, conclusos,

Intime-se. Cumpra-se. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de

Direito Auxiliar da Presidência e Conciliador da Central dos Precatórios


Processo Número: 0041774-37.2017.8.11.0000


JOAO FERREIRA (REQUERENTE)


BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA OAB - MT9271-O (ADVOGADO)






(REPRESENTANTE)



(1265) ASSUNTO: [Pagamento] CREDOR:REQUERENTE: JOAO FERREIRA

DEVEDOR:REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE:

ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Na Petição ID 22401457 o credor

requereu o desarquivamento dos autos e juntou guia de recolhimento da

taxa judiciária (ID 22401457). Defiro na forma requerida. Intime-se para

ciência e providências que entender pertinentes, no prazo de até 05

(cinco) dias, pena de sintomático retorno ao status quo ante. Cumpra-se.

AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito Auxiliar da

Presidência e Conciliador da Central dos Precatórios


Processo Número: 0058994-77.2019.8.11.0000


JOAO BATISTA HONORIO (REQUERENTE)


JOSICARMEM VILELA GARCIA OAB - MT13557 (ADVOGADO)

ELVIO NAVES RIBEIRO OAB - MT12650 (ADVOGADO)


INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REQUERIDO)



(1265) ASSUNTO: [Pagamento] CREDOR:REQUERENTE: JOAO BATISTA

HONORIO DEVEDOR:REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de Precatório Requisitório, de natureza

alimentar, originário de Ação ajuizada por João Batista Honório em

desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À fl. 67, o

Departamento Auxiliar da Presidência certifica que foram cumpridas as

exigências constantes nos artigos 266 e 267 do RITJ/MT e na Resolução

n. 115/2010-CNJ. Desse modo, determino ao devedor que proceda à

inclusão em seu orçamento do PR acima identificado, no valor de R$

220.588,45 (duzentos e vinte mil quinhentos e oitenta e oito reais e

quarenta e cinco centavos), nos termos e para os fins colimados no art.

100/CF. Inclua-se este PR na ordem cronológica de apresentação,

observada a inscrição no TJMT e a natureza do crédito. Contrato de

Honorários (fls. 46/47) deverá ser observado quando da quitação do

crédito principal, para a devida dedução. Em conformidade com os

princípios da efetividade, concentração de atos e economia processual, a

diligência para obter informações inerentes a eventual existência de

pagamento administrativo sobre o mesmo título será materializada na

ocasião do pagamento. De igual forma, em prestígio aos princípios da

economia e celeridade processual, inclusive recomendação do Conselho

Nacional de Justiça, cópia desta decisão substituirá o ofício requisitório.

Cumpridas as formalidades, aguarde-se pagamento, obedecendo à ordem

cronológica de apresentação. Intime-se. Cumpra-se. AGAMENON

ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito Auxiliar da Presidência e

Gestor de Precatórios


Processo Número: 0022225-08.1998.8.11.0000


LUIZ EUSTAQUIO COSSO (REQUERENTE)


FABIO LUIS GRIGGI PEDROSA OAB - MT5022/O (ADVOGADO)

JOSE DIOGO DUTRA FILHO OAB - MT12960-A (ADVOGADO)

VITOR MARTINELLI DE MENDONCA OAB - MT13082-A (ADVOGADO)





(REPRESENTANTE)


MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

CARLOS REZENDE JUNIOR OAB - MT9059-O (ADVOGADO)

BERGAMACHI E CIA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO)

EDUARDO WEIGERT DUARTE OAB - MT14420/O (ADVOGADO)



(1265) ASSUNTO: [Pagamento] CREDOR:REQUERENTE: LUIZ EUSTAQUIO

COSSO DEVEDOR:REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Intime-se a

cessionária Bergamaschi & Cia para se manifestar sobre o contexto

processual consoante requerido pela PGE e MP, no prazo de 15 (quinze)

dias. Após, dê-se vistas à PGE e ao MP. Intime-se. Cumpra-se.

AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito Auxiliar da

Presidência e Conciliador da Central dos Precatórios


Processo Número: 0011428-35.2019.8.11.0000


PAULA AMARO PEREIRA (REQUERENTE)


NILSON MORAES COSTA OAB - MT8349-O (ADVOGADO)





(1265) ASSUNTO: [Pagamento] CREDOR:REQUERENTE: PAULA AMARO

PEREIRA DEVEDOR:REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL Vistos, Trata-se de Precatório de natureza alimentar, requisitado

no valor de R$ 79.941,86 (setenta e nove mil novecentos e quarenta e um

reais e oitenta e seis centavos), em favor de Paula Amaro Pereira. Às fls.

58/59, o interessado requereu preferência no pagamento em razão de

idade. Apresentou documentação comprobatória à fl. 60. É o relatório.

Fundamento e decido. A Constituição Federal, em seu art. 100, parágrafo

2º, bem como, o art. 97, § 18, do ADCT, ambos com redação advinda da

Emenda Constitucional n. 62, de 09/12/2009, estabelecem: Art. 100. (...) §

2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta)

anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam

portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com

preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao

triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo,

admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será

pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. O ente público,

por meio da Lei 10.259/2001, regulamentou o art. 100, § 3º, da

Constituição Federal, considerando como de pequeno valor, no âmbito da

Administração Federal, os créditos não superiores a 60 salários mínimos.

O precatório em exame é de natureza alimentar e o direito a benesse

“superprioridade” está comprovado através do encarte do documento à fl.

60. Assim, com base no art. 100, § 2º, da CF, concedo o benefício da

prioridade constitucional à credora, até o triplo do teto estabelecido para

os Juizados Especais Federais (03 x 60 = 180 salários mínimos) que

corresponde ao valor da RPV para a Fazenda Pública Federal, nos termos

do art. 17 da Lei 10.259/2001 c/c art. 87 do ADCT/CF, condicionada à

inexistência de pagamento administrativo abrangendo o crédito

requisitado. Faço consignar, contudo que, nos termos da Resolução nº

115/2010 do CNJ: Art. 10. O pagamento preferencial previsto no § 2º do

art. 100 da CF será efetuado por credor e não importará em ordem de

pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência. Em momento

oportuno, efetuado o pagamento até o limite da prioridade, o precatório

deverá aguardar em ordem cronológica para quitação de eventual saldo

remanescente. Caso total a ser pago em prioridade seja equivalente ao

valor do precatório, este restará integralmente quitado, com plena

quitação, por parte da credora em favor do devedor. Intime-se.


Auxiliar da Presidência e Gestor da Central dos Precatórios


Processo Número: 0056105-53.2019.8.11.0000


LUIZ CARLOS COSTA (REQUERENTE)


JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR OAB - MT5646-O (ADVOGADO)





(1265) ASSUNTO: [Pagamento] CREDOR:REQUERENTE: LUIZ CARLOS

COSTA DEVEDOR:REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de Precatório Requisitório, de natureza

alimentar, originário de Ação ajuizada por Luiz Carlos da Costa em


desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À fl. 58, o

Departamento Auxiliar da Presidência certifica que foram cumpridas as

exigências constantes nos artigos 266 e 267 do RITJ/MT e na Resolução

n. 115/2010-CNJ. Desse modo, determino ao devedor que proceda à

inclusão em seu orçamento do PR acima identificado, no valor de R$

166.581,31 (cento e sessenta e seis mil quinhentos e oitenta e um reais e

trinta e um centavos), nos termos e para os fins colimados no art. 100/CF.

Inclua-se este PR na ordem cronológica de apresentação, observada a

inscrição no TJMT e a natureza do crédito. Em conformidade com os

princípios da efetividade, concentração de atos e economia processual, a

diligência para obter informações inerentes a eventual existência de

pagamento administrativo sobre o mesmo título será materializada na

ocasião do pagamento. De igual forma, em prestígio aos princípios da

economia e celeridade processual, inclusive recomendação do Conselho

Nacional de Justiça, cópia desta decisão substituirá o ofício requisitório.

Cumpridas as formalidades, aguarde-se pagamento, obedecendo à ordem

cronológica de apresentação. Intime-se. Cumpra-se. AGAMENON

ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito Auxiliar da Presidência e

Gestor da Central dos Precatórios


Processo Número: 0005275-20.2018.8.11.0000


JORGE ALVES DA SILVA (REQUERENTE)


CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA OAB - MT10765-O

(ADVOGADO)





(REPRESENTANTE)



(1265) ASSUNTO: [Pagamento] CREDOR:REQUERENTE: JORGE ALVES DA

SILVA DEVEDOR:REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Ante a constatada

divergência entre o valor homologado e aquele constante da memória de

cálculo de f. 43/58, determinou-se a expedição de ofício ao juízo

requisitante para ratificação ou retificação do valor requisitado. Em

resposta, o juízo requisitante informou a anulação do oficio requisitório n.

34/2018 (ID 24841454) que deu origem a este Precatório, para posterior

expedição de novo documento. Pois bem, Precatórios no âmbito dos

Tribunais possuem natureza administrativa (Súmula 311/STJ). Seu

conteúdo se reveste de ato declaratório para reconhecer e dar efetividade

a uma situação preexistente, ou seja, o direito alcançado conforme termos

estabelecidos no exaurimento da demanda judicial. Divergências em

relação ao crédito constituído na fase judicial devem ser dirimidas no Juízo

de origem, conforme estabelece o art. 269, § 3º do Regimento Interno do

TJMT: “Não será admitida nos autos do precatório discussão de questões

relacionadas com o processo originário, devendo tais questões ser

resolvidas no juízo requisitante”. Posto isto, em cumprimento à decisão do

Juízo Requisitante, determino o cancelamento deste Precatório. Intimem-se

as partes sobre o teor desta decisão. Comunique-se o juízo requisitante.

Cumpra-se com as medidas de praxe. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO

JÚNIOR Juiz de Direito Auxiliar da Presidência e Conciliador da Central dos

Precatórios


Processo Número: 0046592-95.2018.8.11.0000


NAIR HOLDEFER FERNANDES (REQUERENTE)


EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS OAB - MT5395-O (ADVOGADO)


MUNICIPIO DE SINOP (REQUERIDO)


MUNICIPIO DE SINOP OAB - 15.024.003/0001-32 (REPRESENTANTE)



(1265) ASSUNTO: [Pagamento] CREDOR:REQUERENTE: NAIR HOLDEFER

FERNANDES DEVEDOR:REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos, etc. O

precatório já se encontra quitado conforme certidão e documentos de fls.

97 e seguintes. Dessa forma o petitório de fls. 101/102 não tem mais

objeto. Cumpridos os atos ordinatórios, arquive-se. Intimem-se.

Cumpra-se. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

Auxiliar da Presidência e Gestor de Precatórios

Tribunal Pleno

Acórdão

Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL(Oposto

nos autos do(a) Direta de Inconstitucionalidade 184575/2015 - Classe:

CNJ-95). Protocolo Número/Ano: 40146 / 2018. Julgamento: 28/11/2019.

EMBARGANTE - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO

GROSSO (Advs: Dr(a). LUIZ EDUARDO DE FIGUEIREDO ROCHA E SILVA -

OAB 8534/MT), EMBARGADO - PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

ADJUNTA DO ESTADO DE MATO GROSSO, INTERESSADO(S) -

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE CUIABA - MT - AMA

(Advs: Dr(a). FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES - OAB 21534-O/MT,

Dr(a). RODRIGO GUIMARÃES DE SOUZA - OAB 19.554/MT). Relator:

Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente

Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NÃO

CONHECEU DO RECURSO.

EMENTA:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO EM EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO – PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO NO MESMO FEITO

ACERCA DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS – OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO –

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 507 DO CPC – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Nos termos do artigo 507 do CPC, “É vedado à parte discutir no curso do

processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a

preclusão.”

Órgão Especial

Informação

Informação Classe: CNJ-348 HABEAS CORPUS CRIMINAL

Processo Número: 1018600-11.2019.8.11.0000


MARCELO COELHO DA SILVA (IMPETRANTE)


MARCELO COELHO DA SILVA OAB - GO41372 (ADVOGADO)


1º Juizo da Vara Criminal de Rondonópolis/MT (IMPETRADO)


WESLEY MENDES FORTUNA (PACIENTE)

Certifico que o Processo nº 1018600-11.2019.8.11.0000 – Classe:

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no

sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador

GABINETE DO DES. CARLOS ALBERTO DA ROCHA - OE.

Intimação

Intimação Classe: CNJ-212 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Processo Número: 1017436-11.2019.8.11.0000


LUCIANE MARIA VOLLMER (IMPETRANTE)


DANIEL WINTER OAB - MT11470-A (ADVOGADO)


DESEMBARGADOR PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATO GROSSO

(IMPETRADO)


MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO)

Intimação: Por todo o exposto, não vislumbrando, primus ictus oculi, o

direito líquido e certo, indefiro a liminar pleiteada. Ass.: Exmo. Sr. Des. Rui

Ramos Ribeiro, Relator

Certidão Classe: CNJ-348 HABEAS CORPUS CRIMINAL

Processo Número: 1018600-11.2019.8.11.0000



MARCELO COELHO DA SILVA (IMPETRANTE)


MARCELO COELHO DA SILVA OAB - GO41372 (ADVOGADO)


1º Juizo da Vara Criminal de Rondonópolis/MT (IMPETRADO)


WESLEY MENDES FORTUNA (PACIENTE)

Certifico que o Processo nº 1018600-11.2019.8.11.0000 – Classe:

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no

sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador

GABINETE DO DES. CARLOS ALBERTO DA ROCHA - OE.

Conselho da Magistratura

Decisões do Conselho da Magistratura

PEDIDO DE DECLARACAO DE REGIME DE EXCEÇÃO - 6/2019 -

0065103-10.2019.8.11.0000

SOLICITANTE: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA - CORREGEDORA-GERAL

DA JUSTIÇA

SOLICITADO: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - PRESIDENTE

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ASSUNTO: Solicita: a) a declaração, ad referendum do Conselho da

Magistratura, de regime de exceção na Vara Especializada da Fazenda

Pública da Comarca de Sinop, pelo prazo de 11 (onze) dias, com início em

22.10.2019 e término em 1º.11.2019; b) a declaração, ad referendum do

Conselho da Magistratura, de regime de exceção no Juizado Especial da

Comarca de Sinop, pelo prazo de 23 (vinte e três) dias, com início em

31.10.2019 e término em 22.11.2019; c) a designação do Juiz Auxiliar da

Corregedoria-Geral da Justiça, Dr. José Arimatéa Neves Costa, para atuar

na aludida tarefa, cabendo-lhe coordenar as equipes de ação rápida,

promover a distribuição igualitária dos processos com pendência de

análise aos magistrados colaboradores e providenciar a logística

necessária; d) a convocação dos magistrados Francisco Ney Gaiva,

Emerson Luiz Pereira Cajango e Luiz Otávio Pereira Marques, para

atuarem como colaboradores, sem prejuízo de suas funções em suas

respectivas unidades judiciárias; e) a convocação de servidores para

auxiliarem nos trabalhos das equipes de ação rápida, inclusive daqueles

que integram a Central de Processamento Eletrônico – CPE, devendo

constar do ato de decretação do regime em alusão, que a indicação

dessas pessoas ficará ao encargo deste Corregedor-Geral, que editará

as respectivas portarias, dadas as particularidades das ações a serem

desenvolvidas e a flutuabilidade da necessidade de mão de obra.

Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA

1º Membro: DES. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS

2º Membro: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA

Decisão: "OS MEMBROS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

REFERENDARAM O PROVIMENTO N. 21/2019-CM, DE 11.10.2019, QUE

DECLARA REGIME DE EXCEÇÃO NA VARA ESPECIALIZADA DE FAZENDA

PÚBLICA E NO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SINOP;

PROVIMENTO N. 24/2019-CM, DE 25.10.2019, QUE ALTERA O

PROVIMENTO ORIGINÁRIO A FIM DE MODIFICAR A RELAÇÃO DE JUÍZES

CONVOCADOS PARA ATUAR COMO COLABORADORES; E PROVIMENTO

N. 28/2019-CM, DE 21.11.2019, QUE PRORROGA O REGIME DE EXCEÇÃO

INSTAURADO NO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SINOP, DE QUE

TRATAM OS PROVIMENTOS NS. 24/2019-CM, E 21/2019-CM,

ESTENDENDO-O ATÉ 19.12.2019.”

DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 05 de

dezembro de 2019

Bel. ANGELO FABRÍCIO DE SOUZA LIMA

Diretor do Departamento do Conselho da Magistratura

[email protected]

Decisão do Presidente

PEDIDO DE APOSENTADORIA n. 88/2019 Número Único:

0732493-30.2019.8.11.0000

REQUERENTE: ELIANA MURIANA DE QUEIROZ – Distribuidor, Contador e

Partidor

Resumo da decisão do Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça,

constante no andamento n. 44 do sistema CIA.

Vistos. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de aposentadoria

voluntária com proventos integrais formulado pela servidora Eliana

Muriana de Queiroz, Distribuidor, Contador e Partidor, Classe “B”, Nível

XI, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 e dos

artigos 213, inciso III, alínea “a”, 215 e 216, parágrafo único, todos da Lei

Complementar Estadual n. 04/90 e Lei Estadual n. 8.814/2008. Com a

publicação do ato de aposentação, sejam excluídos dos proventos da

Requerente as verbas relacionadas ao auxílio-alimentação. Outrossim,

atente-se o Departamento do Conselho da Magistratura para não

extrapolar o prazo e observar a forma de envio do presente processo ao

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (art. 197 do RITCE/MT).

Tendo em vista a aposentadoria da servidora, encaminhe-se cópia desta à

Coordenadoria de Recursos Humanos para que aplique as determinações

contidas no item 5.2 da ata de Reunião nº 12/2019– DGTJ.

Publique-se.Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 02 de dezembro de 2019.

Desembargador CARLOSALBERTOALVESDA ROCHA - Presidente do

Tribunal de Justiça

DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 05 de

dezembro de 2019

Bel. ANGELO FABRÍCIO DE SOUZA LIMA

Diretor do Departamento do Conselho da Magistratura

[email protected]

Vice Presidência

Intimação

Intimação Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 0001326-74.2013.8.11.0028


UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE)


JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO OAB - MT9172-B

(ADVOGADO)

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES OAB - MT12009-O (ADVOGADO)

PAULO VITOR REGINATO OAB - MT23017-O (ADVOGADO)


JOAIZE DAS DORES DE ALMEIDA LOBO (APELADO)


VERA LUCIA DE SOUZA OAB - MT9364-O (ADVOGADO)

INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) JOAIZE DAS DORES DE ALMEIDA LOBO

para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial

interposto(s).


Processo Número: 1016750-61.2017.8.11.0041


FRANCISCO ANDRADE DA SILVA JUNIOR (APELANTE)


RODRIGO BRANDAO CORREA OAB - MT16113-A (ADVOGADO)


PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO)


LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO OAB - MT8506-A (ADVOGADO)

LUIZ HENRIQUE VIEIRA OAB - MT26417-A (ADVOGADO)

INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) PORTO SEGURO COMPANHIA DE

SEGUROS GERAIS para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao

Recurso Especial interposto(s).


Processo Número: 0031370-08.2011.8.11.0041


ANTONIO ZWICKER (APELANTE)


LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR OAB - MT6949-O (ADVOGADO)


ZILBERTO ZANCHET (APELADO)


DIOGO FERNANDO PECORA DE AMORIM OAB - MT17695-O

(ADVOGADO)

INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) ZILBERTO ZANCHET para, no prazo de 15

dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento

ao STJ interposto.



Processo Número: 0000931-60.2018.8.11.0011


ARGEMIRO GARCIA DE OLIVEIRA NETO (APELANTE)

AUTO POSTO LEMES LTDA - EPP (APELANTE)


MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS OAB - MT15401-O (ADVOGADO)

MARCELA ASSIS PAIVA SERRA BRAGAGLIA OAB - MT13256-O

(ADVOGADO)


BANCO BRADESCO SA (APELADO)


MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA OAB - MT5134-A (ADVOGADO)

INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) BANCO BRADESCO SA para, no prazo

legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).


Processo Número: 0011015-55.2015.8.11.0002


PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA (APELANTE)


PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS OAB - SP79416

(ADVOGADO)


DIBOX-DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS BROKER LTDA

(APELADO)


VITTOR ARTHUR GALDINO OAB - MT13955-O (ADVOGADO)

CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES OAB - MT14485-O (ADVOGADO)

PATRICIA CAMILA FRAGA OAB - MT19157 (ADVOGADO)

JESSICA HELLEN OLIVEIRA UMBELINO OAB - MT18900-O (ADVOGADO)

AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO OAB - MT15948-O (ADVOGADO)

INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) DIBOX-DISTRIBUICAO DE PRODUTOS

ALIMENTICIOS BROKER LTDA para, no prazo legal, apresentar(em)

contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Intimação Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo Número: 1013282-47.2019.8.11.0000


BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE)


JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB - MT19081-A (ADVOGADO)

HELENA PATRICIA FREITAS OAB - MG79760-O (ADVOGADO)

SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB - MT14258-A (ADVOGADO)

GUSTAVO AMATO PISSINI OAB - MT13842-A (ADVOGADO)


LUIZ CARLOS DOS SANTOS (AGRAVADO)


ANTONIO CAMARGO JUNIOR OAB - MT13992/A (ADVOGADO)

LEONARDO FRANCA ARAUJO OAB - MT12621-O (ADVOGADO)


LINDINALVA FRAGA DE ALENCAR (TERCEIRO INTERESSADO)

VALTER MIOTTO FERREIRA (TERCEIRO INTERESSADO)

EURENICE MORAIS ZAMBONINI (TERCEIRO INTERESSADO)

OSEAS FERNANDES DE AVELAR (TERCEIRO INTERESSADO)

ESPOLIO DE OSVALDO ROSSI ZAMBONINI (TERCEIRO INTERESSADO)

ESPÓLIO DE LUIZ MARIANO DE ALENCAR (TERCEIRO INTERESSADO)

NILCE CORREA ROZIN (TERCEIRO INTERESSADO)

ODINER GONCALVES DE SA (TERCEIRO INTERESSADO)

MURIACY VELASCO VENTURA (TERCEIRO INTERESSADO)

NEUSA SILVA LOUREIRO (TERCEIRO INTERESSADO)

INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) LUIZ CARLOS DOS SANTOS para, no

prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial

interposto(s).


Processo Número: 0000173-75.2014.8.11.0026


ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE)


ETELVINA DE QUADROS BRANDAO (APELADO)


ADRIELI GARCIA DE OLIVEIRA LOPES OAB - MT21213-A (ADVOGADO)


MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) ETELVINA DE QUADROS BRANDAO para,

no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de

Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

Intimação Classe: CNJ-84 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Processo Número: 1008697-28.2016.8.11.0041




KAREN DE ARRUDA MEDEIROS (APELADO)


LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA OAB - MT12027-O (ADVOGADO)

MARCIANO XAVIER DAS NEVES OAB - MT11190-O (ADVOGADO)

FABIANO ALVES ZANARDO OAB - MT12770-A (ADVOGADO)

JOSE KROMINSKI OAB - MT10896-A (ADVOGADO)



INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) KAREN DE ARRUDA MEDEIROS para, no

prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo

de Instrumento ao STJ interposto.


Processo Número: 1001984-58.2019.8.11.0000


OBED RUELIS (AGRAVANTE)

ALAIRCE DOS SANTOS RUELIS (AGRAVANTE)


MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS OAB - MT15401-O (ADVOGADO)


CIRILO ALMEIDA SOUZA (AGRAVADO)


RAQUEL CORREIA DE SOUZA LEON BORDEST OAB - MT6107-O

(ADVOGADO)

AUGUSTO CESAR LEON BORDEST OAB - MT9531-O (ADVOGADO)

INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) CIRILO ALMEIDA SOUZA para, no prazo

legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).


Processo Número: 1004206-19.2018.8.11.0037


FRANCISCO LOPES DE MAGALHAES (APELANTE)


THIAGO SILVA FERREIRA OAB - MT20957-A (ADVOGADO)


PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO)


RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB - MT8184-A (ADVOGADO)

FAGNER DA SILVA BOTOF OAB - MT12903-A (ADVOGADO)

INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) PORTO SEGURO COMPANHIA DE

SEGUROS GERAIS para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao

Recurso Especial interposto(s).

Intimação Classe: CNJ-84 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Processo Número: 0018769-83.2015.8.11.0055




SUZANA SANTOS DA CRUZ (APELADO)


JUCELI DE FATIMA PLETSCH OAB - MT16261-O (ADVOGADO)

WILKER CHRISTI CORREA OAB - MT12228-O (ADVOGADO)

KESSILA RODRIGUES LOPES OAB - MT19952-O (ADVOGADO)

GRACIELLY ROSA ORMOND OAB - MT18163-O (ADVOGADO)




INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) SUZANA SANTOS DA CRUZ para, no



Intimação Classe: CNJ-61 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1005160-45.2019.8.11.0000


BANCO BMG SA (EMBARGANTE)


PAULO FERNANDO SCHNEIDER OAB - MT8117-A (ADVOGADO)

VITOR CARVALHO LOPES OAB - RJ131298 (ADVOGADO)


MARIO EUGENIO FERNANDO BLAS ECHEVERRIA PEREZ (EMBARGADO)


LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO OAB - MT5475-A

(ADVOGADO)


ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO)

INTIMAÇÃO AO(S) EMBARGADO(S) MARIO EUGENIO FERNANDO BLAS

ECHEVERRIA PEREZ para apresentar contrarrazões ao Recurso de

Embargos de Declaração no prazo legal.


Processo Número: 1010011-30.2019.8.11.0000


BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

(AGRAVANTE)


SERGIO SCHULZE OAB - MT16807-A (ADVOGADO)


LILEY DOS SANTOS CORREA (AGRAVADO)


HELBERT DE PAULA RODRIGUES OAB - MG124343-A (ADVOGADO)

JENNIFER COSTA DE ANDRADE OAB - MT23494-A (ADVOGADO)

INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) LILEY DOS SANTOS CORREA para, no



Intimação Classe: CNJ-410 APELAÇÃO CRIMINAL

Processo Número: 0009657-84.2013.8.11.0015


APOLIANA SOUSA NASCIMENTO (APELANTE)

FABIANO FERREIRA LIMA (APELANTE)


NEVIO PEGORARO OAB - MT6904-O (ADVOGADO)


MPEMT - SINOP (APELADO)


GIOVANI SOUZA FIGUEIREDO (TERCEIRO INTERESSADO)



VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N.

0009657-84.2013.8.11.0015 RECORRENTE: FABIANO FERREIRA LIMA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (Id. 22926996) interposto por

FABIANO FERREIRA LIMA, com fundamento no art. 105, III, “a”, da

Constituição Federal, contra o acórdão da Segunda Câmara Criminal deste

Sodalício, assim ementado (Id. 11434464): “APELAÇÃO CRIMINAL –

TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – DUPLO INCONFORMISMO

DEFENSIVO – 1. PRELIMINARES – NULIDADES – AUSÊNCIA DO

MINISTÉRIO PÚBLICO DURANTE AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS

– IMPERTINÊNCIA – PARQUET INTIMADO – NÃO VERIFICAÇÃO DE

QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA – PEDIDO DE CONTRADITA À

TESTEMUNHA POLICIAL INDEFERIDO DURANTE A AUDIÊNCIA DE

INSTRUÇÃO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA QUE VISAVA

COMPROVAR PERSEGUIÇÃO RIXA DO POLICIAL COM O ACUSADO –

CERCEAMENTO DE DEFESA – DESCABIMENTO – ÔNUS DA DEFESA –

AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO QUANTO AO ALEGADO – 2. MÉRITO –

SÚPLICA ABSOLUTÓRIA – FRAGILIDADE PROBATÓRIA –

IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIAS SOBJEAMENTE

COMPROVADAS – DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES

COERENTES E SEGURAS, EM CONFORMIDADE COM DECLARAÇÕES

EXTRAJUDICIAIS DO COACUSADO – RETRATAÇÃO INVEROSSÍMIL –

DECLARAÇÕES DOS APELANTES CONTRADITÓRIAS, DESPROVIDAS DE

CREDIBILIDADE – 3. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI

ANTIDROGAS – IMPERTINÊNCIA – CADUCIDADE DE ARGUMENTAÇÃO –

APELOS DESPROVIDOS. 1. Apesar de o representante ministerial não ter

participado da audiência de instrução, relativa à oitiva das testemunhas, o

parquet foi devidamente intimado e, conforme observado pela magistrada

de origem, não foi apontando nenhum prejuízo aos apelantes quanto à

realização da solenidade sem a presença ministerial. Não há falar em

cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de

contradita à testemunha policial, e tão pouco pelo indeferimento do pedido

de diligencia que pretendia comprovar a alegada perseguição e rixa

existente entre o policial e o acusado, uma vez que a referida testemunha

foi devidamente questionada em Juízo sobre esta hipótese, e disse não ter

qualquer interesse em prejudicar o apelante, pois agiu apenas no exercício

de seu dever de combate à criminalidade, além do que a defesa não

trouxe qualquer elemento de prova, inclusive testemunhal que apontasse a

existência de qualquer rixa entre eles. 2. Uma vez comprovada a

materialidade e as autorias delitivas, a condenação pelo crime de tráfico

de drogas deve ser mantida, mormente porque é assente na

jurisprudência e doutrina que as palavras firmes e coerentes de

testemunhas policiais, prestando-se à comprovação dos fatos narrados

na denúncia, sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com

conjunto probatório apresentado, merece relevância e podem ser

consideradas para embasar o juízo de inculpação contra os acusados. 3.

Confunde-se a defesa em seu pleito de arguição de inconstitucionalidade

do artigo 33, § 4º da Lei Antidrogas, pois, na realidade, o que ocorreu foi

que o Supremo Tribunal Federal entendeu possível, já diante da Lei n.

11.343/06, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de

direitos, ao considerar a inconstitucionalidade de parte do § 4º, do artigo

33 da Lei Antidrogas – De toda sorte, incabível falar em substituição da

pena corpórea por restritivas de direitos, ante o não preenchimento do

requisito previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal.” (Ap

0009657-84.2013.8.11.0015, DES. PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA

CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 02/10/2019) Os Embargos de Declaração

de Id. 19016477 opostos contra a aresto foram rejeitados (Id. 20608471).

Alega violação aos arts. 155, 563 e 564, IV, todos do CPP, ao argumento

de que a ausência do promotor de justiça na audiência instrutória gerou

prejuízo para a Defesa e nulidade absoluta do processo. Recurso

tempestivo (Id. 25162952). Contrarrazões – Id. 26798966. É o relatório.

Decido. Da sistemática de recursos repetitivos. Não foi verificada a

existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione à

questão discutida neste recurso e, por consequência, não há aplicação da

sistemática de recursos repetitivos no caso concreto, não incidindo, in

casu, a previsão do art. 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos

demais pressupostos de admissibilidade. Decisão em conformidade com o

STJ. Súmula 83 do STJ. Como preconiza a Súmula 83 do STJ, “Não se

conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do

Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. In casu,

defende o Recorrente que a ausência do promotor de justiça na audiência

instrutória gerou prejuízo para a Defesa, por impossibilitar o direito de

ampla defesa e o contraditório judicial na sua plenitude e,

consequentemente, a nulidade absoluta do processo. No acórdão

recorrido ficou consignado que: “No que diz respeito à ausência do

representante ministerial durante a oitiva das testemunhas ocorrida na

audiência de instrução realizada em 21.5.2015, observa-se que a

magistrada a quo considerou que o Ministério Público não apontou nenhum

prejuízo da realização da solenidade sem a sua presença, e, por óbvio,

não há falar em prejuízo aos apelantes, mormente porque sua defesa

estava presente no ato. Ademais, como bem frisado no decisum, o

entendimento jurisprudencial desta Corte, alinhado ao do Superior Tribunal

de Justiça, é de que a ausência do Ministério Público durante audiência de

instrução e julgamento, desde que devidamente intimado, não acarreta

qualquer nulidade. Assim sendo, estando a decisão fulcrada em

entendimento consolidado nos Tribunais pátrios e em conformidade com

as Cortes Superiores, tenho por desnecessário tecer exaustivas

considerações sobre a matéria, de sorte que, sem delongas, rejeito esta

preliminar.” (Id. 11434459, p. 5/6) Observa-se, pois, que o entendimento do

órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a

jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a simples ausência do

órgão acusatório, devidamente cientificado, à audiência para a oitiva de


testemunhas não enseja a nulidade da ação penal. A propósito: “AGRAVO

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE

VULNERÁVEL. NULIDADE. AUSÊNCIA DO ORGÃO MINISTERIAL ÁS

AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. EIVA QUE APROVEITA À

OUTRA PARTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.

ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. A jurisprudência deste Sodalício

entende que a simples ausência do órgão acusatório, devidamente

cientificado, à audiências para a oitiva de testemunhas não enseja a

nulidade da ação penal. 2. Conforme o princípio do pas de nullité sans grief

e nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, "nenhum ato

será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação

ou para a defesa". 3. No caso dos autos, a defesa pretendeu a anulação

da ação penal, em razão da ausência do órgão ministerial às audiências

de instrução, restando consignado pela Corte de origem que o Parquet foi

devidamente cientificado dos atos, tendo sido oportunizado o contraditório.

Ademais, ressaltou a ausência de qualquer prejuízo à defesa, que não

alegou a eiva em ata durante as audiências, tampouco em suas alegações

finais, circunstâncias que corroboram a impossibilidade de anulação do

processo, como almejado, nos termos do artigo 563 do Código de

Processo Penal. 4. O édito condenatório, de per si, não é apto à

demonstração do prejuízo sofrido pela parte, quando a condenação

baseou-se no contexto probatório existente nos autos. (...)” (AgRg no

AREsp 1191886/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado

em 06/12/2018, DJe 14/12/2018) (destaquei) Desse modo, deve ser

aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta aos arts.

155, 563 e 564, IV, todos do CPP, visto que o entendimento exposto no

acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a orientação sedimentada

no STJ, o que impede o seguimento do recurso. Ante o exposto, nego

seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 4 de

dezembro de 2019. Desa. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Vice-Presidente

do Tribunal de Justiça. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0009657-84.2013.8.11.0015 RECORRENTE:

FABIANO FERREIRA LIMA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário (Id.

22926998) interposto por FABIANO FERREIRA LIMA, com fundamento no

art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Segunda

Câmara Criminal deste Sodalício, assim ementado (Id. 11434464):

“APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO –

DUPLO INCONFORMISMO DEFENSIVO – 1. PRELIMINARES – NULIDADES –

AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DURANTE AUDIÊNCIA DE OITIVA DE

TESTEMUNHAS – IMPERTINÊNCIA – PARQUET INTIMADO – NÃO

VERIFICAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA – PEDIDO DE

CONTRADITA À TESTEMUNHA POLICIAL INDEFERIDO DURANTE A

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA

QUE VISAVA COMPROVAR PERSEGUIÇÃO RIXA DO POLICIAL COM O

ACUSADO – CERCEAMENTO DE DEFESA – DESCABIMENTO – ÔNUS DA

DEFESA – AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO QUANTO AO ALEGADO – 2.

MÉRITO – SÚPLICA ABSOLUTÓRIA – FRAGILIDADE PROBATÓRIA –

IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIAS SOBJEAMENTE

COMPROVADAS – DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES

COERENTES E SEGURAS, EM CONFORMIDADE COM DECLARAÇÕES

EXTRAJUDICIAIS DO COACUSADO – RETRATAÇÃO INVEROSSÍMIL –

DECLARAÇÕES DOS APELANTES CONTRADITÓRIAS, DESPROVIDAS DE

CREDIBILIDADE – 3. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI

ANTIDROGAS – IMPERTINÊNCIA – CADUCIDADE DE ARGUMENTAÇÃO –

APELOS DESPROVIDOS. 1. Apesar de o representante ministerial não ter

participado da audiência de instrução, relativa à oitiva das testemunhas, o

parquet foi devidamente intimado e, conforme observado pela magistrada

de origem, não foi apontando nenhum prejuízo aos apelantes quanto à

realização da solenidade sem a presença ministerial. Não há falar em

cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de

contradita à testemunha policial, e tão pouco pelo indeferimento do pedido

de diligencia que pretendia comprovar a alegada perseguição e rixa

existente entre o policial e o acusado, uma vez que a referida testemunha

foi devidamente questionada em Juízo sobre esta hipótese, e disse não ter

qualquer interesse em prejudicar o apelante, pois agiu apenas no exercício

de seu dever de combate à criminalidade, além do que a defesa não

trouxe qualquer elemento de prova, inclusive testemunhal que apontasse a

existência de qualquer rixa entre eles. 2. Uma vez comprovada a

materialidade e as autorias delitivas, a condenação pelo crime de tráfico

de drogas deve ser mantida, mormente porque é assente na

jurisprudência e doutrina que as palavras firmes e coerentes de

testemunhas policiais, prestando-se à comprovação dos fatos narrados

na denúncia, sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com

conjunto probatório apresentado, merece relevância e podem ser

consideradas para embasar o juízo de inculpação contra os acusados. 3.

Confunde-se a defesa em seu pleito de arguição de inconstitucionalidade

do artigo 33, § 4º da Lei Antidrogas, pois, na realidade, o que ocorreu foi

que o Supremo Tribunal Federal entendeu possível, já diante da Lei n.

11.343/06, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de

direitos, ao considerar a inconstitucionalidade de parte do § 4º, do artigo

33 da Lei Antidrogas – De toda sorte, incabível falar em substituição da

pena corpórea por restritivas de direitos, ante o não preenchimento do

requisito previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal.” (Ap

0009657-84.2013.8.11.0015, DES. PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA

CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 02/10/2019) Os Embargos de Declaração

de Id. 19016477 opostos contra o aresto foram rejeitados (Id. 20608471).

Alega violação ao art. 5°, LV, da Constituição Federal, ao argumento de

que a ausência do promotor de justiça na audiência instrutória gerou

prejuízo para a Defesa e nulidade absoluta do processo. Recurso

tempestivo (Id. 25162952). Contrarrazões – Id. 26798970. É o relatório.

Decido. Controvérsia sem repercussão geral. Tema 660. Nos termos do

art. 1.030, I, “a”, parágrafo único, do CPC, quando idêntica controvérsia já

foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, e a ela não foi reconhecida a

repercussão geral, todos os demais recursos devem ser inadmitidos. Ao

examinar os autos, denota-se que o Recorrente se insurge contra o

acórdão sob a alegação de violação aos princípios do contraditório e

ampla defesa (art. 5°, LV, da CF). Idêntica controvérsia já foi apreciada

pelo STF, por meio do tema 660, representado pelo Leading case ARE

748371 RG/MT, no qual não foi reconhecida a repercussão geral,

conforme se observa por meio da ementa abaixo transcrita: “Alegação de

cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos

princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e

do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia

análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição

da repercussão geral.” (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR

MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148,

DIVULG 31/07/2013, PUBLIC 01/08/2013) (destaquei) Assim, verifica-se

que a referida matéria discutida neste recurso (suposta inobservância aos

princípios do contraditório e ampla defesa) não teve reconhecida sua

repercussão geral pelo STF (tema 660), circunstância que impede o

seguimento recursal. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso

Especial. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 4 de dezembro de 2019.

Desa. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Vice-Presidente do Tribunal de

Justiça. v


Processo Número: 0008943-58.2013.8.11.0037


RENATO DIOMAR WERNER (APELANTE)

EDI MARCOS WERNER (APELANTE)


SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR OAB - MT7187-O

(ADVOGADO)

GUSTAVO EMANUEL PAIM OAB - MT14606-A (ADVOGADO)


WALDOMIRO RIVA (APELADO)


ENIO ZANATTA OAB - MT13318-O (ADVOGADO)

RAFAEL CARLOTTO CORREA OAB - MT14144-A (ADVOGADO)

ELIZANGELA BROCH DE CAMPOS OAB - MT13058-A (ADVOGADO)


MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL (CUSTOS LEGIS)

INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) WALDOMIRO RIVA para, no prazo legal,

apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).


Processo Número: 0000418-91.1996.8.11.0002


BANCO DO BRASIL SA (APELANTE)


GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI OAB - MT17980-A (ADVOGADO)

FABIULA MULLER OAB - MT22165-A (ADVOGADO)



JATABAIRU FRANCISCO NUNES (APELADO)


JATABAIRU FRANCISCO NUNES OAB - MT4903-O (ADVOGADO)

INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) JATABAIRU FRANCISCO NUNES para, no

prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial

interposto(s).


Processo Número: 1008109-42.2019.8.11.0000


BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE)


BRUNO RAMOS DOMBROSKI OAB - RJ173725 (ADVOGADO)


PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS RIO SUIA LTDA. (AGRAVADO)

RIO SUIA ENTERPRISES, LLC (AGRAVADO)

AGROPECUARIA RANCHO FUNDO DO ITAQUERE LTDA - ME

(AGRAVADO)

AGROPECUARIA ITAQUERE DO ARAGUAIA LTDA - ME (AGRAVADO)

PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS PIRAGUASSU LTDA

(AGRAVADO)

PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS JUCARAMA LTDA. (AGRAVADO)

PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EBHB LTDA (AGRAVADO)

ITAQUERE AGRO INDUSTRIAL LTDA (AGRAVADO)

INDEPENDENCIA ARMAZENS GERAIS E SILOS LTDA - ME (AGRAVADO)

ENERCOOP LTDA (AGRAVADO)

ELOI BRUNETTA (AGRAVADO)


EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS OAB - MT7680-O (ADVOGADO)

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR OAB - MT5222-O (ADVOGADO)



INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) AGROPECUARIA ITAQUERE DO

ARAGUAIA LTDA - ME e outros (10) para, no prazo legal, apresentar(em)

contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Intimação Classe: CNJ-418 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Processo Número: 1002429-76.2019.8.11.0000


JOSE SIMOES RIBEIRO (RECORRENTE)

JOSE SIMOES RIBEIRO JUNIOR (RECORRENTE)

MARIA HELENA DE ALMEIDA SIMOES (RECORRENTE)

JOTA AGROPECUARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. (RECORRENTE)


DIMAS SIMOES FRANCO NETO OAB - MT13594-O (ADVOGADO)

MANOEL GUILHERME CAVALCANTI MELLO FILHO OAB - MT13595-O

(ADVOGADO)

VINICIUS RAMOS BARBOSA OAB - MT13913-O (ADVOGADO)


MPEMT - CANARANA (RECORRIDO)



JOSE SILVAN DE MELO (TERCEIRO INTERESSADO)


VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM SENTIDO

ESTRITO N. 1002429-76.2019.8.11.0000 RECORRENTE: JOSE SIMOES

RIBEIRO E OUTROS RECORRIDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE

MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (Id. 24755525),

com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSE SIMOES RIBEIRO,

MARIA HELENA DE ALMEIDA SIMOES, JOTA AGROPECUARIA E

EMPREENDIMENTOS LTDA. e JOSE SIMOES RIBEIRO JUNIOR, com

fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o

acórdão da Terceira Câmara Criminal deste Sodalício, assim ementado (Id.

9993957): “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – EMBARGOS DE TERCEIRO –

SEQUESTRO JUDICIAL – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA

DECISÃO EM QUE SE INDEFERIU O PEDIDO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

GRATUITA – INADMISSÃO DO APELO POR INADEQUAÇÃO DA VIA

ELEITA – ALMEJADO RECEBIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA NÃO DEFINTIVA – DECISUM ATACADO QUE NÃO SE

EMOLDURA A NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 593 DO CP – NÃO

CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – RECURSO EM SENTIDO

ESTRITO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

É cabível Recurso de Apelação Criminal somente nas hipóteses previstas

no art. 593 do CP, sendo inadmissível a interposição de Apelo contra

decisão interlocutória em que se indefere pedido de justiça gratuita, uma

vez, que se trata de decisão sem cunho definitivo ou força de definitivo,

eis, que não põe fim ao processo.” (RSE 1002429-76.2019.8.11.0000,

DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL,

Julgado em 28/082019) Os Embargos de Declaração de Id. 14560961

opostos contra o aresto foram rejeitados (Id. 20845975). Alegam violação

ao art. 593, II, do CPP, além de divergência jurisprudencial, ao argumento

de que a decisão que indefere o pedido de justiça gratuita e determina o

pagamento de custas, sob pena de extinção do feito, possui força

definitiva, a ser desafiada por recurso de Apelação. Requerem provimento

liminar para que “sejam imediatamente suspensos todos os efeitos do

sequestro ora combatido e por consequência suspensos, como se disse

acima, toda a atividade, recurso ou incidente referente ao processo penal”

(Id. 24755525, p. 22). Recurso tempestivo (Id. 24904123). Contrarrazões –

Id. 26767990. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos.

Não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema

que se relacione à questão discutida neste recurso, por consequência,

não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos no caso concreto,

não incidindo, in casu, a previsão do art. 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo

ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos

satisfeitos. O órgão fracionário, quando da análise do Recurso em Sentido

Estrito, consignou que “a decisão que almejam atacar por meio de recurso

de apelação (em que se indeferiu o pedido de justiça gratuita) não é

definitiva, nem tem força de definitiva, de modo que, não se emoldura à

hipótese do art. 593, II, do CPP.” (Id. 9993956, p. 1) Dessa forma, concluiu

que “cuidando-se de decisão interlocutória, que apesar de exarada em

procedimento incidental, não pois fim à demanda, é incabível recurso de

apelação.” (Id. 9993956, p. 1) Nesse contexto, ao apontar violação ao art.

593, II, do CPP, defendem os Recorrentes que a decisão que indefere o

pedido de justiça gratuita e determina o pagamento de custas, sob pena de

extinção do feito, possui força definitiva, a ser desafiada por recurso de

Apelação. Observa-se que houve o devido prequestionamento da questão

acima mencionada, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ,

282 e 356 do STF, e a matéria não se reporta ao conjunto fático-probatório

dos autos (não aplicação da Súmula 7 do STJ), além de não incidir no caso

concreto nenhuma outra súmula impeditiva. Dessa forma, presentes todas

as condições processuais necessárias, dou seguimento ao recurso pela

aduzida afronta legal. Do requerimento liminar. É cediço que ao Tribunal de

origem admite-se a concessão de efeito suspensivo aos recursos

excepcionais quando o acórdão recorrido é de cunho positivo, ou seja,

quando o decisum altera a realidade fática existente antes do ajuizamento

da ação. Com efeito, para galgar uma situação fático-jurídico diversa

daquela que fora simplesmente mantida pelo aresto, resta ao Recorrente

buscar um efeito recursal ativo, ou uma tutela recursal antecipatória. In

casu, após a decisão de não cabimento do recurso de Apelação, mantida

por este Sodalício após o julgamento do subsequente Recurso em Sentido

Estrito, buscam os Recorrentes, em verdade, a obtenção de

pronunciamento judicial inédito que determine a suspensão dos efeitos do

sequestro e o trâmite do processo principal. Ocorre, porém, que na

sistemática dos recursos excepcionais estipulada no CPC, não há lugar

para a análise de pedidos desta natureza pelo Tribunal de origem, já que

tal deferimento exige um exame acerca do próprio direito material

perseguido na ação, incompatível com o juízo meramente prelibatório da

admissibilidade recursal. Consequentemente, e com vistas a evitar a

usurpação e extrapolação dos limites do juízo de admissibilidade, não

conheço do pedido de efeito ativo, cuja competência para o julgamento é

do Tribunal ad quem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 4 de dezembro

de 2019. Desa. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Vice-Presidente do Tribunal

de Justiça. v


Processo Número: 1004094-30.2019.8.11.0000


BANCO ORIGINAL S/A (AGRAVANTE)


MARCELO LALONI TRINDADE OAB - SP86908-A (ADVOGADO)


OSVALMIR PINTO MENDES (AGRAVADO)


JONATHAN WASHINGTON DA COSTA OLIVEIRA OAB - MT13953-O


(ADVOGADO)


JONATHAN WASHINGTON DA COSTA OLIVEIRA (TERCEIRO

INTERESSADO)

INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) OSVALMIR PINTO MENDES para, no prazo

de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de

Instrumento ao STJ interposto.


Processo Número: 1001983-73.2019.8.11.0000


ALGEMIR TONELLO (AGRAVANTE)


MARCELA MARTINS DOS PASSOS OAB - PR61579 (ADVOGADO)

RAIMAR ABILIO BOTTEGA OAB - MT3882-O (ADVOGADO)


IRACI CARVALHO DO LAGO (AGRAVADO)

SEBASTIAO PEREIRA DO LAGO (AGRAVADO)

ITAMAR DE MELLO LOI (AGRAVADO)


FERNANDO VIEIRA SERTAO OAB - DF26675 (ADVOGADO)


ARTENIS DE LARA PINTO (TERCEIRO INTERESSADO)

VERA LUCIA BATISTA DE SIQUEIRA (TERCEIRO INTERESSADO)

INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) SEBASTIAO PEREIRA DO LAGO e outros

(2) para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso

de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

Intimação Classe: CNJ-420 REVISÃO CRIMINAL

Processo Número: 1010037-62.2018.8.11.0000


C. B. (REQUERENTE)


FRANCO ARIEL BIZARELLO DOS SANTOS OAB - MT7557-O

(ADVOGADO)


M. P. D. E. D. M. G. (REQUERIDO)




VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA REVISÃO CRIMINAL N.

1010037-62.2017.8.11.0000 RECORRENTE: CASSIMIRO BORDON

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (Id. 25702499) interposto por

CASSIMIRO BORDON, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição

Federal, contra o acórdão da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste

Sodalício, assim ementado (Id. 3789978): “REVISÃO CRIMINAL – DE

ESTUPRO DE VULNERÁVEL, AGRAVADO PELO FATO DE O RÉU

EXERCER AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA, POR DIVERSAS VEZES

(CONTINUIDADE DELITIVA) – PRETENDIDA ANULAÇÃO DO LAUDO

PSICOLÓGICO DA VÍTIMA E ABSOLVIÇÃO, BEM COMO A REDUÇÃO DA

PENA – ARGUMENTOS APRECIADOS E AFASTADOS EM SEDE DE

APELAÇÃO CRIMINAL – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE –

REVISIONAL QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO

PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP – EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM

RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER

MINISTERIAL. As hipóteses de cabimento da revisão criminal estão

taxativamente elencadas no art. 621 do CPP. A pretensão de rediscutir

matéria apreciada em julgamento de apelação criminal apresenta-se

inadmissível em sede de revisão criminal, por não ser permitido o seu

manejo como segundo apelo.” (RevCrim. 1010037-62.2018.8.11.0000,

DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS

REUNIDAS, Julgado em 07/11//2019) Alega violação ao art. 5°, LIV e LV,

da Constituição Federal, bem como aos arts. 159, §3° e 621, I, ambos do

CPP, ao argumento de: (i) cerceamento de defesa na elaboração do

relatório de atendimento psicológico; (ii) ausência de prova suficiente de

materialidade e autoria delitivas para sustentar a condenação; (iii)

necessidade de redução reprimenda aplicada à luz da análise das

circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e dos princípios da

individualização e proporcionalidade da pena. Recurso tempestivo (Id.

25772969). Contrarrazões – Id. 26738952. É o relatório. Decido. Da

sistemática de recursos repetitivos. Não foi verificada a existência, no

Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione à questão discutida

neste recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de

recursos repetitivos no caso concreto, não incidindo, in casu, a previsão

do art. 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais

pressupostos de admissibilidade. Violação da Constituição Federal. Via

inadequada. Consoante os arts. 102, III e 105, III, ambos da Constituição

Federal, é patente que a afronta à dispositivo constitucional não pode ser

objeto de análise nesta via, sob pena de usurpação de competência do

STF, uma vez que ao STJ cabe apenas pacificar a interpretação dada a

dispositivo de lei federal. Confira-se: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DISSÍDIO

JURISPRUDENCIAL. NÃO COMP

tribunal de justiÇasistemadje.tjmt.jus.br/publicacoes/10634-2019 c1 tribunal...des. márcio vidal...

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