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TRIBUNAL PLENO

Reunir-se-á mediante convocação do Presidente

do Tribunal

Des. Carlos Alberto Alves da Rocha - Presidente

Des. Orlando de Almeida Perri

Des. Rubens de Oliveira Santos Filho

Des. Paulo da Cunha

Des. Juvenal Pereira da Silva

Des. Sebastião de Moraes Filho

Des. Márcio Vidal

Des. Rui Ramos Ribeiro

Des. Guiomar Teodoro Borges

Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas

Des. Luiz Ferreira da Silva

Desa. Clarice Claudino da Silva

Des. Alberto Ferreira de Souza

Desa. Maria Erotides Kneip

Des. Marcos Machado

Des. Dirceu dos Santos

Des. Luiz Carlos da Costa

Des. João Ferreira Filho

Des. Pedro Sakamoto

Desa. Marilsen Andrade Addário

Des. Rondon Bassil Dower Filho

Desa. Maria Aparecida Ribeiro

Des. José Zuquim Nogueira

Desa. Serly Marcondes Alves

Des. Sebastião Barbosa Farias

Des. Gilberto Giraldelli

Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho

Desa. Antônia Siqueira Gonçalves

Desa. Helena Maria Bezerra Ramos

Des. Mário Roberto Kono de Oliveira

ÓRGÃO ESPECIAL

Sessões: 2ª - Quinta-feira do mês - 14:00

Matéria Judiciária - Plenário 01

Sessões: 4ª - Quinta-feira do mês - 14:00

Matéria Administrativa - Plenário 01


Des. Orlando de Almeida Perri

Des. Paulo da Cunha


Des. Márcio Vidal






Des. Marcos Machado



CONSELHO DA MAGISTRATURA

Sessões: 4ª- Segunda-Feira do mês - 9:00




PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS

REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO

Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês

Plenário 01 - 14:00

Des. Sebastião de Moraes Filho - Presidente






SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS

REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO


Plenário 03 - 8:30

Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Presidente






TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS

REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Sessões: 1º Quintas-feiras do mês


Des. Márcio Vidal - Presidente






TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS



Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente

Des. Paulo da Cunha




Des. Marcos Machado

Des. Pedro Sakamoto



PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Sessões: Terças-feiras - Plenário 01 - 14:00

Des. João Ferreira Filho - Presidente



SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02 - 8:30

Des. Sebastião de Moraes Filho - Presidente



TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO


Des. Dirceu dos Santos - Presidente.



QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO


Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Presidente



PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E

COLETIVO

Sessões: Segundas-feiras - Plenário 04 - 14:00

Des. Márcio Vidal - Presidente



SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E

COLETIVO


Des.Luiz Carlos da Costa - Presidente.


Des. Mario Roberto Kono de Oliveira

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL


Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente

Des. Paulo da Cunha

Des. Marcos Machado

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL


Des. Rui Ramos Ribeiro - Presidente


Des. Pedro Sakamoto

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL


Des. Juvenal Pereira da Silva - Presidente



SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Sessões: 3ª Quinta-feira do mês - 9:00

Plenário 02

Des. Márcio Vidal - Presidente.










SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Sessões: 3ª Quinta-feira do mês - 14:00

Plenário 01

Des. Rubens de Oliveira Santos Filho -

Presidente

Des. Sebastião de Moraes Filho











Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT

DISPONIBILIZADO na Segunda-Feira, 9 de Dezembro de 2019 - Edição nº 10635

Centro Político Administrativo - CPA CEP 78050-970 Caixa Postal -1071 Cuiabá - Mato Grosso

e-mail: [email protected] site: www.tjmt.jus.br

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Des. Carlos Alberto Alves da Rocha

Presidente


Vice-Presidente


Corregedor-Geral

ÍndiceTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3Presidência 3Tribunal Pleno 5Órgão Especial 6Conselho da Magistratura 8

Vice Presidência 8Secretaria Auxiliar da Vice-Presidência 39

Corregedoria-Geral da Justiça 39Departamento de Orientação e Fiscalização -DOF 39

Coordenadoria Judiciária 39Primeira Câmara de Direito Privado 39Segunda Câmara de Direito Privado 109Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 158Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 200Terceira Câmara de Direito Privado 226Quarta Câmara de Direito Privado 284Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidasde Direito Privado 296Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidasde Direito Privado 305Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de DireitoPúblico e Coletivo 308Primeira Câmara Criminal 311Segunda Câmara Criminal 318Terceira Câmara Criminal 326Turma de Câmaras Criminais Reunidas 338Secretaria de Câmara Especial 339Seção de Direito Privado 339

Coordenadoria de Recursos Humanos 340Coordenadoria Financeira 343Fundo de Apoio ao Judiciário - Departamentodo Funajuris 343

Coordenadoria Administrativa 374Departamento Administrativo 374Supervisão dos Juizados Especiais 375Turma Recursal Única 375

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Presidência

Informação

Informação Classe: CNJ-231 RECLAMAÇÃO

Processo Número: 1018693-71.2019.8.11.0000

Parte(s) Polo Ativo:

MARIA VANILDA SILVEIRA (RECLAMANTE)

Advogado(s) Polo Ativo:

MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO OAB - MT9981-A

(ADVOGADO)

MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA OAB - MT3560-A (ADVOGADO)

Parte(s) Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO (BENEFICIÁRIO)

JUÍZES DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO

ESTADO DE MATO GROSSO (RECLAMADO)

Certifico que o Processo nº 1018693-71.2019.8.11.0000 – Classe:

RECLAMAÇÃO (244) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos

termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DA

PRESIDÊNCIA.

Informação Classe: CNJ-231 RECLAMAÇÃO

Processo Número: 1018694-56.2019.8.11.0000


BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECLAMANTE)


MARCO ANDRE HONDA FLORES OAB - GO33237-A (ADVOGADO)


SANDRA LUCINDO FERREIRA (RECLAMADO)






PRESIDÊNCIA.

Intimação

Intimação Classe: CNJ-638 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A

FAZENDA PÚBLICA

Processo Número: 1011142-74.2018.8.11.0000


HEBERT FARIA SENA (EXEQUENTE)


RUBENS VENTURA OAB - MT24615-O (ADVOGADO)


GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (EXECUTADO)

Outros Interessados:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n.

1011142-74.2018.8.11.0000 – PJe EXEQUENTE: HEBERT FARIA SENA

EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cuida-se de

Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública proposto por Hebert

Faria Sena, pelo qual objetiva o cumprimento do acórdão proferido pela

Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo deste

Tribunal de Justiça que concedeu a segurança “para determinar a

nomeação do impetrante, no prazo de dez (10) dias”, para o cargo de

Professor da Educação Básica, perfil profissional: História (Ampla

Concorrência) – Município de Poconé, nos termos do voto do Relator, Des.

Luiz Carlos da Costa. Intimado para que informasse sobre a tramitação da

nomeação do Exequente, o Senhor Secretário-chefe da Casa Civil nada

disse, conforme certificado no Id 25170093. Diante desse cenário,

intime-se o Exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que entender

de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 05 de dezembro de

2019. Desembargador CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Presidente

do Tribunal de Justiça

Intimação Classe: CNJ-498 PRECATÓRIO

Processo Número: 0115747-30.2014.8.11.0000


CLAUDIANE BORGES DE SOUZA GALDINO (REQUERENTE)


ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA OAB - MT6576-A (ADVOGADO)


ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO)

Advogado(s) Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO OAB - 03.507.415/0001-44

(REPRESENTANTE)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

NÚMERO ÚNICO: 0115747-30.2014.8.11.0000 CLASSE: PRECATÓRIO

(1265) ASSUNTO: [Pagamento] CREDOR:REQUERENTE: CLAUDIANE

BORGES DE SOUZA GALDINO DEVEDOR:REQUERIDO: ESTADO DE MATO

GROSSO Vistos, etc. Tendo em vista a certidão de fl. 276, a qual dá conta

que, mesmo intimadas, as partes quedaram-se inertes, não se

manifestando sobre o contexto processual, determino que se renove o ato

de intimação das mesmas, via PJE, A.R. ou outro meio igualmente eficaz,

para que cumpram a diligência determinada, no prazo de até 10 (dez) dias,

sob pena de suspensão destes autos. Cumpra-se com as certificações

necessárias. Expeça-se o necessário. Às providências. AGAMENON

ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito Auxiliar da Presidência e

Conciliador da Central dos Precatórios

Intimação Classe: CNJ-499 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

Processo Número: 0062304-91.2019.8.11.0000


SINDICATO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA

SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERENTE)


FABIANO ALVES ZANARDO OAB - MT12770-A (ADVOGADO)





(REPRESENTANTE)


NÚMERO ÚNICO: 0062304-91.2019.8.11.0000 CLASSE: REQUISIÇÃO DE

PEQUENO VALOR (1266) ASSUNTO: [Requisição de Pequeno Valor - RPV]

CREDOR:REQUERENTE: SINDICATO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS

DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DEVEDOR:REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE:

ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de RPV de competência

originária, formalizada em segundo grau de jurisdição. Certidão lavrada

pelo Departamento Auxiliar da Presidência registra que foram cumpridas

as exigências constantes nos artigos 266 e 267 do RITJ/MT. Desse modo,

requisite-se da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL a importância do crédito

atualizado para pagamento à credora acima indicada no prazo de dois

meses, devendo o valor ser depositado na conta de RPV, mediante

comprovação, sob pena de bloqueio através do sistema BACENJUD. Após

a consignação do valor pelo devedor em conta do RPV, materialize-se o

pagamento na conta bancária de titularidade do credor. Em caso de não

pagamento, certifique-se e retornem os autos conclusos. Retifique-se o

nome da credora junto ao registro e autuação. Intimem-se. Cumpra-se.

AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito Auxiliar da

Presidência e Gestor dos Precatórios


Processo Número: 0032444-45.2019.8.11.0000


ANA MARIA FERNANDES DE ANDRADE VINCENZI (REQUERENTE)


LOURDES VOLPE NAVARRO OAB - MT6279-A (ADVOGADO)


MUNICIPIO DE APIACAS (REQUERIDO)



(1265) ASSUNTO: [Pagamento] CREDOR:REQUERENTE: ANA MARIA

FERNANDES DE ANDRADE VINCENZI DEVEDOR:REQUERIDO: MUNICIPIO

DE APIACAS Vistos, Trata-se de 1º Precatório na ordem cronológica de

apresentação referente ao Município de Apiacás, conforme consulta na

Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 106359/12/2019 Página 3 de 385

planilha SRP nesta data. Consta dos autos acordo formalizado entre os

credores dos Precatórios existentes na referida cronologia e o Município

de Apiacás, dentre os quais a credora deste Precatório, ANA MARIA

FERNANDES DE ANDRADE VINCENZI, para pagamento do saldo devedor

fixo estabelecido em R$ 511.557,00 (quinhentos e onze mil e quinhentos e

cinquenta e sete reais), a ser pago na seguinte forma: - Período de

novembro de 2019 a dezembro de 2020, no valor fixo mensal de R$

9.600,00, perfazendo o total de R$ 135.240,00; - Período de janeiro a

dezembro de 2021, no valor fixo mensal de R$ 12.880,00, perfazendo R$

154.560,00; - Período de janeiro a dezembro de 2022, no valor fixo mensal

de R$ 18.479,75, perfazendo R$ 221.757,00. É a síntese. Decido. A

composição firmada diretamente entre credor e devedor constitui

modalidade recepcionada no art. 100, § 20º, 2ª parte, da Constituição

Federal e art. 31 da Resolução nº 115 do CNJ, desde que não irradie

quebra na ordem cronológica de apresentação (preterição). Como

mencionado, este requisitório se encontra em 1º lugar na ordem

cronológica de pagamento. Portanto não há que se falar em preterição.

Assim, por traduzir a soberana e expressa concordância das partes,

HOMOLOGO a composição firmada entre a credora ANA MARIA

FERNANDES DE ANDRADE VINCENZI e o Município devedor (ID 21379468)

para quitação deste precatório, na importância de R$ 511.557,00

(quinhentos e onze mil e quinhentos e cinquenta e sete reais), a ser pago

na forma estabelecida no referido acordo. Para fins de regularização

processual e quitação dos valores na forma acordada, por prudência e

cautela, determino: Intimem-se devedor e credora, sucessivamente, para

ciência e eventuais manifestações, no prazo de até 05 (cinco) dias, pena

de anuência e concordância tácita. As parcelas deverão ser depositadas

na conta de Precatórios n. 2900132380259 do Município de Apiacás.

Inexistindo oposição, materializem-se os pagamentos na conta de

titularidade da credora. Caso não haja suporte financeiro para liquidação

de quaisquer umas das parcelas acordadas, certifique-se e intime-se

imediatamente o devedor para consignar a importância referente. Impostos

e contribuições previdenciárias, se existentes, serão calculados, retidos e

recolhidos, observando-se a natureza jurídica da ação e dos credores.

Com o efetivo recebimento dos valores acordados, a credora dará ao

devedor, plena, geral e irrevogável quitação a este PR e ao processo

originário. Materializados os pagamentos, certifique-se, comunique-se ao

Juízo de origem e arquivem-se com as cautelas de estilo. Às providências.

Cumpra-se. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

Auxiliar da Presidência e Conciliador da Central dos Precatórios


Processo Número: 0054088-44.2019.8.11.0000


EVA DOS SANTOS GONCALVES (REQUERENTE)


MARCIA NIEDERLE OAB - MT10458-O (ADVOGADO)





(REPRESENTANTE)



CREDOR: EVA DOS SANTOS GONCALVES DEVEDOR: ESTADO DE MATO

GROSSO Vistos, O Departamento Auxiliar da Presidência certifica que

foram cumpridas as exigências constantes nos artigos 266 e 267 do

RITJ/MT e na Resolução n. 115/2010-CNJ. Desse modo, instruído o

requisitório com as peças necessárias ao regular processamento,

determino ao devedor que proceda à inclusão em seu orçamento do PR

acima identificado, no valor de R$ 20.853,05 (vinte mil oitocentos e

cinquenta e três reais e cinco centavos), nos termos e para os fins

colimados no art. 100/CF. Inclua-se este PR na ordem cronológica de

apresentação, observada a inscrição no TJMT e a natureza do crédito. Em

conformidade com os princípios da efetividade, concentração de atos e

economia processual, a diligência para obter informações inerentes a

eventual pagamento administrativo sobre o mesmo título será materializada

na ocasião do pagamento. De igual forma, em prestígio aos princípios da

economia e celeridade processual, inclusive recomendação do Conselho

Nacional de Justiça, cópia desta decisão substituirá o ofício requisitório.

Verifico, ainda, que por intermédio da petição de ID 19923972 a credora

postulou pelo pagamento da preferência constitucional pelo evento idade.

O direito ao pagamento da importância inerente a benesse

“superprioridade”, por implemento de idade, está comprovado através do

encarte da cópia do documento pessoal da parte (ID 19923973). A

credora nasceu em 05/08/1957 e possui, hodiernamente, mais de 60 anos.

A Constituição Federal (art. 100, § 2º) estabeleceu que os débitos de

natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou

mais, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos. Assim,

com base no art. 100, § 2º da CF, Lei Estadual n° 7.894/2003 e em sintonia

com decisão do STF, proferida na ADI 4357/DF, concedo o pagamento da

verba superpreferência pelo evento idade, condicionada a inexistência de

compensação e/ou pagamento administrativo, a credora EVA DOS

SANTOS GONÇALVES. Por prudência e cautela, antes do pagamento,

ordeno: Notifique-se o ente devedor do deferimento deste precatório;

Atualize-se o valor requisitado, no prazo de até 05 (cinco) dias, pelos

índices oficiais, nos estritos termos, balizas e parâmetros demarcados

pelo STF; Intime-se o credor, para, no prazo de até 05 (cinco) dias,

informar se cedeu, total ou parcialmente, ou se está sendo ou foi objeto de

compensação o crédito deste requisitório, bem como declinar dados

bancários de sua titularidade; Materialize-se o pagamento da verba

superpreferencial (até o valor equivalente ao quíntuplo - 05 x 100 UPFs -

estabelecido para RPV nos termos do art. 87 do ADCT/CF c.c Lei Estadual

n° 7.894/2003), na conta bancária da credora. Na ausência de suporte

financeiro, certifique-se e volva-me concluso para bloqueio. Impostos e

contribuições previdenciárias, se existentes, serão calculados, retidos e

recolhidos, observando-se a natureza jurídica da ação e da credora.

Efetuado o pagamento até o limite da prioridade, o precatório deverá

aguardar em ordem cronológica para quitação de eventual saldo

remanescente. Caso o total a ser pago em prioridade seja equivalente ao

valor do precatório, este restará integralmente pago, com plena quitação,

por parte do credor em favor do devedor. O contrato de honorários que

acompanha o requisitório deverá ser observado quando da quitação deste

precatório Intime-se. Cumpra-se. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO

JUNIOR Juiz de Direito Auxiliar da Presidência e Conciliador da Central dos

Precatórios

Intimação Classe: CNJ-499 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

Processo Número: 0062305-76.2019.8.11.0000


ROGERIO JOSE DE SOUZA (REQUERENTE)







(REPRESENTANTE)


NÚMERO ÚNICO: 0062305-76.2019.8.11.0000 CLASSE: REQUISIÇÃO DE

PEQUENO VALOR (1266) ASSUNTO: [Requisição de Pequeno Valor - RPV]

CREDOR:REQUERENTE: ROGERIO JOSE DE SOUZA

DEVEDOR:REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE:

ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de RPV de competência

originária, formalizada em segundo grau de jurisdição. Certidão lavrada

pelo Departamento Auxiliar da Presidência registra que foram cumpridas

as exigências constantes nos artigos 266 e 267 do RITJ/MT. Desse modo,

requisite-se da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL a importância do crédito

atualizado para pagamento à credora acima indicada no prazo de dois

meses (art. 535, § 3º, II do CPC), devendo o valor ser depositado na conta

de RPV, mediante comprovação, sob pena de bloqueio através do sistema

BACENJUD. Após a consignação do valor pelo devedor em conta do RPV,

materialize-se o pagamento na conta bancária de titularidade do credor.

Em caso de não pagamento, certifique-se e retornem os autos conclusos.

Intime-se. Cumpra-se. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de

Direito Auxiliar da Presidência e Gestor dos Precatórios


Processo Número: 0054090-14.2019.8.11.0000


EVANILDES DE CARVALHO MEDEIROS (REQUERENTE)








(REPRESENTANTE)



CREDOR: EVANILDES DE CARVALHO MEDEIROS DEVEDOR: ESTADO DE

MATO GROSSO Vistos, O Departamento Auxiliar da Presidência certifica

que foram cumpridas as exigências constantes nos artigos 266 e 267 do

RITJ/MT e na Resolução n. 115/2010-CNJ. Desse modo, instruído o

requisitório com as peças necessárias ao regular processamento,

determino ao devedor que proceda à inclusão em seu orçamento do PR

acima identificado, no valor de R$ 55.645,91 (cinquenta e cinco mil

seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos), nos

termos e para os fins colimados no art. 100/CF. Inclua-se este PR na

ordem cronológica de apresentação, observada a inscrição no TJMT e a

natureza do crédito. Em conformidade com os princípios da efetividade,

concentração de atos e economia processual, a diligência para obter

informações inerentes a eventual pagamento administrativo sobre o

mesmo título será materializada na ocasião do pagamento. De igual forma,

em prestígio aos princípios da economia e celeridade processual, inclusive

recomendação do Conselho Nacional de Justiça, cópia desta decisão

substituirá o ofício requisitório. Verifico, ainda, que por intermédio da

petição de ID 19923992 a credora postulou pelo pagamento da preferência

constitucional pelo evento idade. O direito ao pagamento da importância

inerente a benesse “superprioridade”, por implemento de idade, está

comprovado através do encarte da cópia do documento pessoal da parte

(ID 19923993). A credora nasceu em 07/06/1955 e possui, hodiernamente,

mais de 60 anos. A Constituição Federal (art. 100, § 2º) estabeleceu que

os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta)

anos de idade ou mais, serão pagos com preferência sobre todos os

demais débitos. Assim, com base no art. 100, § 2º da CF, Lei Estadual n°

7.894/2003 e em sintonia com decisão do STF, proferida na ADI 4357/DF,

concedo o pagamento da verba superpreferência pelo evento idade,

condicionada a inexistência de compensação e/ou pagamento

administrativo, a credora EVANILDES DE CARVALHO MEDEIROS. Por

prudência e cautela, antes do pagamento, ordeno: Notifique-se o ente

devedor do deferimento deste precatório; Atualize-se o valor requisitado,

no prazo de até 05 (cinco) dias, pelos índices oficiais, nos estritos termos,

balizas e parâmetros demarcados pelo STF; Intime-se o credor, para, no

prazo de até 05 (cinco) dias, informar se cedeu, total ou parcialmente, ou

se está sendo ou foi objeto de compensação o crédito deste requisitório,

bem como declinar dados bancários de sua titularidade; Materialize-se o

pagamento da verba superpreferencial (até o valor equivalente ao

quíntuplo - 05 x 100 UPFs - estabelecido para RPV nos termos do art. 87

do ADCT/CF c.c Lei Estadual n° 7.894/2003), na conta bancária da

credora. Na ausência de suporte financeiro, certifique-se e volva-me

concluso para bloqueio. Impostos e contribuições previdenciárias, se

existentes, serão calculados, retidos e recolhidos, observando-se a

natureza jurídica da ação e da credora. Efetuado o pagamento até o limite

da prioridade, o precatório deverá aguardar em ordem cronológica para

quitação de eventual saldo remanescente. Caso o total a ser pago em

prioridade seja equivalente ao valor do precatório, este restará

integralmente pago, com plena quitação, por parte do credor em favor do

devedor. O contrato de honorários que acompanha o requisitório deverá

ser observado quando da quitação deste precatório Intime-se. Cumpra-se.

AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito Auxiliar da

Presidência e Conciliador da Central dos Precatórios

Certidão Classe: CNJ-231 RECLAMAÇÃO

Processo Número: 1018693-71.2019.8.11.0000


MARIA VANILDA SILVEIRA (RECLAMANTE)



(ADVOGADO)



ESTADO DE MATO GROSSO (BENEFICIÁRIO)






PRESIDÊNCIA.

Certidão Classe: CNJ-231 RECLAMAÇÃO

Processo Número: 1018694-56.2019.8.11.0000


BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECLAMANTE)


MARCO ANDRE HONDA FLORES OAB - GO33237-A (ADVOGADO)


SANDRA LUCINDO FERREIRA (RECLAMADO)






PRESIDÊNCIA.

Distribuição de Processos Digitalizados

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ-499 REQUISIÇÃO DE

PEQUENO VALOR

Processo Número: 0031301-60.2015.8.11.0000


MARINO DE OLIVEIRA (REQUERENTE)



Certifico que o Processo nº 0031301-60.2015.8.11.0000 - Classe:

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (1266) – originariamente físico em 2º

Grau, foi digitalizado nos termos da Portaria nº 731/2019/PRES/TJMT, e

distribuído automaticamente no sistema PJE, em conformidade com a

Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DO CONCILIADOR

DA CENTRAL DOS PRECATÓRIOS.

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ-498 PRECATÓRIO

Processo Número: 0052414-51.2007.8.11.0000


JOAO BATISTA CARDOSO (REQUERENTE)


JOAO BATISTA CARDOSO OAB - MT5303-A (ADVOGADO)


MUNICIPIO DE LAMBARI D'OESTE (REQUERIDO)

Certifico que o Processo nº 0052414-51.2007.8.11.0000 - Classe:

PRECATÓRIO (1265) – originariamente físico em 2º Grau, foi digitalizado

nos termos da Portaria nº 731/2019/PRES/TJMT, e distribuído

automaticamente no sistema PJE, em conformidade com a Resolução

185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DO CONCILIADOR DA

CENTRAL DOS PRECATÓRIOS.

Tribunal Pleno

Decisão do Presidente

Protocolo Número/Ano: 8973 / 2018 EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº

8973/2018 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) MANDADO DE

SEGURANÇA COLETIVO 37063/2005 - CLASSE: CNJ-119) COMARCA

CAPITAL EXEQUENTE - FELESMINO NEVES DE OLIVEIRA (Advs: Dr(a).

ALEX DE LAURA DALTRO DE SOUZA - OAB 16382/MT), EXECUTADOS -

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão: (...)Diante disso, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, a

teor do artigo 487, inc. I, do CPC e, após o término do prazo recursal,

determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe.

Deixo de condenar em honorários face à isenção atribuída ao Mandado de

Segurança.

Ass.: EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA

(PRESIDENTE)




CAPITAL EXEQUENTE - DEODATO POLIDO SEABRA (Advs: Dra.


JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA - OAB 14506/MT), EXECUTADOS

- FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão: (...)Diante disso, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, a

teor do artigo 487, inc. I, do CPC e, após o término do prazo recursal,

determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe.

Deixo de condenar em honorários face à isenção atribuída ao Mandado de

Segurança.


(PRESIDENTE)




CAPITAL EXEQUENTE - SIDNEI GARCEZ DE SOUZA (Advs: Dr. CELSO

ALVES PINHO - OAB 12709/MT), EXECUTADOS - FAZENDA PUBLICA

DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão: Dessa forma, considerando que os cálculos de fls. 169/171

foram elaborados pelo Departamento Auxiliar da Presidência,

homologo-os com observância dos parâmetros alhures.

Deixo de condenar ao pagamento dos honorários por decorrência da

isenção atribuída ao Mandado de Segurança.


(PRESIDENTE)


8968/2018 (JUNTADO AOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA

COLETIVO 37063/2005 - CLASSE: CNJ-119) COMARCA CAPITAL

EXEQUENTE - ERONIDES ANTONIO DE SOUZA (Advs: Dr(a). ALEX DE

LAURA DALTRO DE SOUZA - OAB 16382/mt), EXECUTADOS -

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão: Ao Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se

manifeste acerca dos argumentos e documentos apresentados pelo

Executado.


(PRESIDENTE)




CAPITAL EXEQUENTE - ANADIR AMORIM DE MATOS (Advs: Dr.

CELSO ALVES PINHO - OAB 12709/MT), EXECUTADOS - FAZENDA

PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão: Diante disso, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, e

após o término do prazo recursal, proceda ao arquivamento dos autos

com as cautelas de praxe.


(PRESIDENTE)




CAPITAL EXEQUENTE - MARIA ARLETE DA SILVA (Advs: Dr. CELSO

ALVES PINHO - OAB 12709/mt), EXECUTADOS - FAZENDA PUBLICA


Decisão: (...) Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, de

consequência, extingo a execução.


(PRESIDENTE)




CAPITAL EXEQUENTE - BENEDITA DA COSTA ARRUDA (Advs: Dr.

CELSO ALVES PINHO - OAB 12709/MT), EXECUTADOS - FAZENDA


Decisão: Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 34/35 e, por arrasto,

dilato em 20 (vinte) dias o prazo fixado às fls. 29/30v para que a

Exequente traga aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do

crédito, assim como para que comprove documentalmente a efetiva

supressão da verba “título em julgado incorporado 61,38%” no período

respectivo (2005 a 2012), sob pena de indeferimento da inicial e

consequente arquivamento.


(PRESIDENTE)




CAPITAL EXEQUENTE - DEOLINDA DE OLIVEIRA (Advs: Dr. CELSO

ALVES PINHO - OAB 12709/MT), EXECUTADOS - FAZENDA PUBLICA


Decisão: Ante o exposto, indefiro a presente petição inicial e, de

consequência, extingo o presente cumprimento de sentença.


(PRESIDENTE)

Órgão Especial

Acórdão

Acórdão Classe: CNJ-212 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Processo Número: 1013849-15.2018.8.11.0000


GILBERTO SOARES (IMPETRANTE)


GILBERTO SOARES OAB - BA32853 (ADVOGADO)


PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL EXAMINADORA DO CONCURSO

PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA

DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO)




A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a

ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob

a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da

Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,

DENEGOU A ORDEM. O DESEMBARGADOR GILBERTO GIRALDELLI

MANIFESTOU IMPEDIMENTO E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA –

CONCURSO PÚBLICO – RESERVA DE VAGAS – COTA RACIAL – ENVIO

DE AUTODECLARAÇÃO – FORMA PRESCRITA NO EDITAL –

ESPECIFICIDADE – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS

EDITALÍCIAS – AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO –

PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E OBSERVÂNCIA RESTRITA À

PREVISÃO EDITALÍCIA - SEGURANÇA DENEGADA. 1. A obediência à

forma prescrita no edital do concurso é obrigatória a todos os candidatos

que a ele se sujeitam, fazendo lei entre as partes. 2. Ao afastar a forma

prescrita no edital, quanto a necessidade de envio de autodeclaração

devidamente assinada por link próprio, permitindo ao Impetrante que se

mantenha dentre aqueles candidatos que se autodeclararam pretos ou

pardos, fazendo jus à reserva de vagas previstas pelas ações afirmativas

constitucionais, incorreria em lesão aos princípios da legalidade, da

isonomia e da observância restrita à previsão editalícia. 3. Segurança

denegada.

Acórdão Classe: CNJ-196 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Processo Número: 1004369-76.2019.8.11.0000


PSDC - PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO (AUTOR)


FERNANDO AUGUSTO CANAVARROS INFANTINO JUNNIOR OAB -

MT17616-O (ADVOGADO)


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO (RÉU)

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (RÉU)


MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)





DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DA APRESENTE

AÇÃO ATÉ O FINAL JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

DA ADI Nº 6.100/MT. E M E N T A AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE – REVISÃO GERAL ANUAL DA

REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO – LEIS N.

10.819/2019 E N. 8.278/2004 – COEXISTÊNCIA DE AÇÕES DIRETAS DE


INCONSTITUCIONALIDADE – MESMO PRECEITO NORMATIVO ESTADUAL –

AÇÕES AJUIZADAS PERANTE O STF E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO – ‘SIMULTANEUS PROCESSUS’ – SUSPENSÃO DO JULGAMENTO

DO PROCESSO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ DELIBERAÇÃO

DEFINITIVA DA SUPREMA CORTE – PRECEDENTES DO STF. É firme a

jurisprudência da Suprema Corte, no sentido de que, coexistindo duas

ações diretas de inconstitucionalidade contra o mesmo preceito normativo

estadual, ‘simultaneus processus’, uma ajuizada perante o Tribunal de

Justiça local e outra perante o Supremo Tribunal Federal, suspende-se o

julgamento do processo no âmbito da justiça estadual, até deliberação

definitiva da Suprema Corte. Precedentes do STF. Caso concreto em que é

impositiva a suspensão da ADI estadual até o pronunciamento definitivo do

STF na ADI n. 6.100/MT.

Acórdão Classe: CNJ-196 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Processo Número: 1003954-93.2019.8.11.0000


PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL- PROS (AUTOR)


CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ OAB - MT7355-A (ADVOGADO)


ESTADO DE MATO GROSSO (RÉU)

MATO GROSSO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (RÉU)


MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO)





DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DA APRESENTE

AÇÃO ATÉ O FINAL JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

DA ADI Nº 6.100/MT. E M E N T A AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE – REVISÃO GERAL ANUAL DA

REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO – LEIS N.

10.819/2019 E N. 8.278/2004 – COEXISTÊNCIA DE AÇÕES DIRETAS DE

INCONSTITUCIONALIDADE – MESMO PRECEITO NORMATIVO ESTADUAL –

AÇÕES AJUIZADAS PERANTE O STF E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO – ‘SIMULTANEUS PROCESSUS’ – SUSPENSÃO DO JULGAMENTO

DO PROCESSO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ DELIBERAÇÃO

DEFINITIVA DA SUPREMA CORTE – PRECEDENTES DO STF. É firme a

jurisprudência da Suprema Corte, no sentido de que, coexistindo duas

ações diretas de inconstitucionalidade contra o mesmo preceito normativo

estadual, ‘simultaneus processus’, uma ajuizada perante o Tribunal de

Justiça local e outra perante o Supremo Tribunal Federal, suspende-se o

julgamento do processo no âmbito da justiça estadual, até deliberação

definitiva da Suprema Corte. Precedentes do STF. Caso concreto em que é

impositiva a suspensão da ADI estadual até o pronunciamento definitivo do

STF na ADI 6.100/MT.


Protocolo Número/Ano: 3098 / 2019 REC. AGRAVO INTERNO Nº

3098/2019 COMARCA CAPITAL AGRAVANTE(S) - MARIA JOSE

DANTAS BERNARDINO SIMONETTI , AGRAVADO(S) - FAZENDA


Intimação: Às Advogadas Claudia Sodré de Moraes, OAB/MT 17.612 e

Dra. Marianna de Mendonça, OAB/MT 8006, para providenciar a

regularização processual, no prazo de cinco dias, sob pena de não

conhecimento do recurso.


(PRESIDENTE)

Protocolo Número/Ano: 3102 / 2019 REC. AGRAVO INTERNO Nº

3102/2019 COMARCA CAPITAL AGRAVANTE(S) - PEDRO ALEXANDRE

DA SILVA, AGRAVADO(S) - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO

GROSSO

Intimação: Às Advogadas Claudia Sodré de Moraes, OAB/MT 17.612 e

Dra. Marianna de Mendonça, OAB/MT 8006, para providenciar a

regularização processual, no prazo de cinco dias, sob pena de não

conhecimento do recurso.


(PRESIDENTE)

Intimação

Intimação Classe: CNJ-61 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1017305-36.2019.8.11.0000


ALYSSON ANTONIO DE SIQUEIRA GODOY (EMBARGANTE)


LEONARDO MORO BASSIL DOWER OAB - MT13914 (ADVOGADO)




DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO)

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO

GROSSO (EMBARGADO)




Intimação: Ante o exposto, nego provimento aos presentes embargos de

declaração. Ass.: Exma. Sra. Desa. MARIA HELENA G. PÓVOAS

Decisão

Decisão Classe: CNJ-61 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1017305-36.2019.8.11.0000


ALYSSON ANTONIO DE SIQUEIRA GODOY (EMBARGANTE)


LEONARDO MORO BASSIL DOWER OAB - MT13914 (ADVOGADO)




DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO)

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO

GROSSO (EMBARGADO)




Magistrado(s):

MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1017305-36.2019.8.11.0000

IMPETRANTE: ALYSSON ANTONIO DE SIQUEIRA GODOY IMPETRADO:



DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de recurso de

Embargos de Declaração opostos por ALYSSON ANTONIO DE SIQUEIRA

GODOY, em face da decisão de ID nº 24567455, que indeferiu o seu

pedido de concessão de liminar para autorizar o prosseguimento nas

demais fases do concurso público, com a consequente realização de

nova correção da prova do candidato. Alega que a decisão é

contraditória, uma vez que a sua pretensão não é modificar a sua nota,

mas sim sanar a ilegalidade e os erros materiais detectados, objetivando a

realização de nova correção, pela banca examinadora. Com essas

considerações, requer o provimento dos embargos para que seja sanado

o vício apontado, concedendo a liminar vindicada para admitir a sua

inscrição na próxima etapa do concurso. É o relatório. Decido. De início,

cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser

acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de

quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC, quais sejam:

omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I -

esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de

ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se

omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em

julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de

competência aplicável ao caso sob julgamento;” (g.n.) II - incorra em

qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Partindo dessa

premissa, malgrado o hercúleo esforço do recorrente, não se verifica

nenhuma das hipóteses acima mencionadas, haja vista que, como bem

esclarecido na decisão que indeferiu a liminar, não cabe ao Poder

Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação de provas,

tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência


limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, mormente

na seara mandamental, que se constrói mediante rito angusto, destituído

de dilação probatória, de sorte que o impetrante deve necessariamente

alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio.

Outrossim, examinar o preenchimento dos requisitos de determinada

questão subjetiva ou a pontuação aplicada para tal questão, representa, à

princípio, decidir sobre o teor das questões e/ou parâmetros utilizados

para correções de provas de concursos públicos, o que é vedado pelo

ordenamento jurídico. Nesse passo, prefacialmente, não fora constatada

qualquer ilegalidade aparente ou desconformidade com as regras do Edital

que fossem capazes de justificar a concessão de liminar para determinar

o prosseguimento do embargante nas demais fases do certame com a

ordem para que seja efetuada nova correção da sua prova em específico,

mesmo porque foi observada a necessária publicidade dos espelhos de

correção e o contraditório que proporcionou a apresentação do recurso

administrativo. Ressalta-se que a concessão da liminar para permitir o

prosseguimento do candidato nas demais fases do certame não é de

cunho simples como assenta o impetrante, exsurgindo que somente seria

possível permitir isso se restasse suficientemente demonstrado, como

dito, alguma ilegalidade no procedimento administrativo iniciado quando da

correção das provas até a resposta definitiva dos recursos, o que não foi

evidenciado, frise-se nesta face de cognição sumária. Calha transcrever

e repisar, por oportuno que: [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou

o entendimento de que, em concurso público, não cabe ao Poder Judiciário

o critério de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos

candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do

procedimento administrativo. 3. Agravo Tribunal de Justiça de Mato

G r o s s o :

http://pje2.tjmt.jus.br/pje2/Painel/painel_usuario/documentoHTML.seam... 3

de 4 31/08/2017 14:57 Regimental desprovido. (Processo: AgRg no Ag

955827 DF 2007/0198986-0 – Relator (a) – Ministro Napoleão Nunes Maia

Filho – Julgamento – 16/12/2008 – Órgão Julgador – T5 – Quinta Turma –

Publicação – Dje 16-2-2009). [Destaquei] Ante o exposto, nego provimento

aos presentes embargos de declaração. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 26 de novembro de 2019. Desa. MARIA HELENA G. PÓVOAS,

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça. XV

Conselho da Magistratura

Decisões do Conselho da Magistratura

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDOR (INCISO II,§ 4º,

ART. 59-A, DA LEI Nº 8.814/2008) - 4/2018 - 0072321-26.2018.8.11.0000

SOLICITANTE: DES. MARCIO VIDAL - PRESIDENTE DO TRIBUNAL

REGIONAL ELEITORAL

PARTE INTERESSADA: OSVALDO SAKAMOTO - TÉCNICO JUDICIÁRIO

SOLICITADO: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA

ASSUNTO: Solicita, mediante Ofício nº 86/2018-GAB/SGP, cessão do

servidor Osvaldo Sakamoto, para prestar serviço na 39ª Zona Eleitoral de

Cuibá, pelo prazo de 01 (um) ano.

Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA

1º Membro: DES. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS

2º Membro: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA

Decisão: "OS MEMBROS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

REFERENDARAM A PORTARIA N. 32/2019-CM, DE 30.09.2019,

DISPONIBILIZADA NO D.J.E./MT N. 10.589, EM 1º.10.2019, E PUBLICADA

EM 02.10.2019, QUE AUTORIZOU A PRIMEIRA PRORROGAÇÃO DA

REQUISIÇÃO DO SERVIDOR OSVALDO SAKAMOTO, MATRÍCULA 3864,

TÉCNICO JUDICIÁRIO-PTJ, DA COMARCA DA CAPITAL, PARA CONTINUAR

PRESTANDO SERVIÇOS JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO

ESTADO DE MATO GROSSO, PERANTE O CARTÓRIO DA 39ª ZONA

ELEITORAL, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, COM EFEITOS RETROATIVOS

A CONTAR DE 30.08.2019, E ÔNUS PARA ESTE PODER.

PEDIDO DE LICENÇA PARA ACOMPANHAR CONJUGE - 24/2006 - Prot.

Atenas: 49486

REQUERENTE: LUZIA BETANIA SILVA CASTRILLON TORTORELLI -

TÉCNICO JUDICIÁRIO

ASSUNTO: Requer, "ad referendum", licença para acompanhar cônjuge,

nos termos do art. 106, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 04/90.

PROCESSO RESTAURADO EM 26/09/2019 06543 - LUZIA BETANIA SILVA

CASTRILLON TORTORELLI

Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA

1º Membro: DES. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS

2º Membro: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA

Decisão: "OS MEMBROS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

REFERENDARAM A PORTARIA N. 34/2019-CM, DE 24.10.2019,

DISPONIBILIZADA NO D.J.E./MT N. 10.608, EM 29.10.2019, E PUBLICADA

EM 30.10.2019, QUE, "AD REFERENDUM" DO EGRÉGIO CONSELHO DA

MAGISTRATURA, REVOGA A PORTARIA N. 030/2007/CM, DE 16.01.2007,

DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA N. 7547, EM 29.01.2007, E

PUBLICADA EM 30.01.2007, A QUAL HAVIA CONCEDIDO À SERVIDORA

LUZIA BETÂNIA SILVA CASTRILLON TORTORELLI, OFICIALA

ESCREVENTE, SÍMBOLO PJAJ-NM, REFERÊNCIA 20, DA COMARCA DE

CUIABÁ, LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, SEM REMUNERAÇÃO,

NOS TERMOS DO ARTIGO 103, INCISO II, E ARTIGO 106, § 1º, DA LEI

COMPLEMENTAR N.º 04/90, COM EFEITOS RETROATIVOS A CONTA DA

SUA PUBLICAÇÃO, DIA 14.10.2019.”


PEDIDO DE REVERSÃO DE APOSENTADORIA n. 2/2019 Número Único:

0047966-15.2019.8.11.0000 referente ao

Pedido de Aposentadoria n. 47/2011 Prot. Atenas: 234486

REQUERENTE: ROSANE SILVA FIEL – Técnico Judiciário

Resumo da decisão de fls. 29/30-TJ/CM

Vistos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reversão da

aposentadoria por invalidez formulado pela servidora Rosane Silva Fiel.

Dê-se ciência à Requerente. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 05 de

dezembro de 2019. Desembargador CARLOS ALBERTO ALVES DA

ROCHA - Presidente do Tribunal de Justiça

DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 06 de

dezembro de 2019

Bel. ANGELO FABRÍCIO DE SOUZA LIMA

Diretor do Departamento do Conselho da Magistratura

[email protected]

Vice Presidência

Intimação

Intimação Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo Número: 1012517-76.2019.8.11.0000


LUIZ MARIANO BRIDI (AGRAVANTE)

SADY ELIAS SOLETTI (AGRAVANTE)


LUIZ MARIANO BRIDI OAB - MT2619-O (ADVOGADO)


SADI WALDEMAR BLAUTH (AGRAVADO)

MILTON RODOLFO JOST (AGRAVADO)

EDELGART GRAU JOST (AGRAVADO)

ELIZABETH RUZZON BLAUTH (AGRAVADO)

INCOFAL INDUSTRIA E COMERCIO DE FARELADOS EIRELI - ME

(AGRAVADO)


FABIO VALENTE OAB - 213.600.328-35 (PROCURADOR)

PEDRO GILMAR VAN DER SAND OAB - MT4207-O (ADVOGADO)


AMAZONAS JUCOSKI - ME (TERCEIRO INTERESSADO)

BANCO DO BRASIL SA (TERCEIRO INTERESSADO)

WALDEMIRO SOLETTI (TERCEIRO INTERESSADO)

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB - MT19081-A (ADVOGADO)

SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB - MT14258-A (ADVOGADO)

LUIZ MARIANO BRIDI OAB - MT2619-O (ADVOGADO)

PATRICIA ALINE RAMOS FERREIRA OAB - MT7203-O (ADVOGADO)

SAMIR DARTANHAN RAMOS OAB - MT8391-O (ADVOGADO)

ALBINO RAMOS OAB - MT3559-O (ADVOGADO)

PAULA CRISTINA CARREIRA DE SOUZA RAMOS OAB - MT9989-O

(ADVOGADO)

INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) INCOFAL INDUSTRIA E COMERCIO DE

FARELADOS EIRELI - ME e outros (4) para, no prazo legal, apresentar(em)

contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Intimação Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1006349-23.2017.8.11.0002



BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A (APELANTE)


EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO OAB - MG103082-A (ADVOGADO)


MARIA ANTONIA DE CAMPOS (APELADO)


FERNANDA CAMILA PICOLLI OAB - MT19716-O (ADVOGADO)

INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) MARIA ANTONIA DE CAMPOS para, no

prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial

interposto(s).


Processo Número: 1020297-46.2016.8.11.0041


UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE)


JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO OAB - MT9172-B

(ADVOGADO)

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES OAB - MT12009-O (ADVOGADO)


SUEMY BORGES OFUGI (APELADO)


WILSON ROBERTO LAUER OAB - MT8331-O (ADVOGADO)

INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) SUEMY BORGES OFUGI para, no prazo de

15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de

Instrumento ao STJ interposto.


Processo Número: 0011744-88.2009.8.11.0003


MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (APELANTE)


MARCIO ALEXANDRE MALFATTI OAB - MT16943-O (ADVOGADO)


ESPOLIO DE GEANDRO RODRIGUES TAVARES (APELADO)


RONALDO BATISTA ALVES PINTO OAB - MT7556-A (ADVOGADO)


PEDRO TAVARES DA MATA (TERCEIRO INTERESSADO)

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (TERCEIRO

INTERESSADO)

INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) ESPOLIO DE GEANDRO RODRIGUES

TAVARES para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao

Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

Intimação Classe: CNJ-84 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Processo Número: 1017076-21.2017.8.11.0041


ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE)


SHIRLENE ROHR DE SOUZA (APELADO)


MARCOS APARECIDO DE AGUIAR OAB - MT9769-O (ADVOGADO)



INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) SHIRLENE ROHR DE SOUZA para, no


interposto(s).


Processo Número: 1002007-29.2018.8.11.0003


ORLANDINA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE)




(ADVOGADO)


ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO)



INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ORLANDINA RODRIGUES DA SILVA para,

no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial

interposto(s).


Processo Número: 1015614-29.2017.8.11.0041


JOSE ROBERTO DA SILVA REGO (APELANTE)







INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) JOSÉ ROBERTO DA SILVA REGO para, no


interposto(s).


Processo Número: 0014661-79.2013.8.11.0055




ODAIR ANTONIO DA SILVA (APELADO)


HERMES DA SILVA OAB - MT14884-A (ADVOGADO)



INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ODAIR ANTONIO DA SILVA para, no prazo

legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).


Processo Número: 0016590-05.2015.8.11.0015


MARCOS ANTONIO POLONIATO (APELANTE)


EDILO TENORIO BRAGA OAB - MT14070-O (ADVOGADO)


UNIVERSO ONLINE S/A (APELADO)


LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS OAB - SP128998-A (ADVOGADO)

INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) UNIVERSO ONLINE S/A para, no prazo de

15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de

Instrumento ao STJ interposto.


Processo Número: 1001768-76.2016.8.11.0041




GEIZE DE OLIVEIRA NUNES (APELADO)


GOULTH VALENTE SOUZA DE FIGUEIREDO OAB - MT7082-O

(ADVOGADO)

MARCOS DANTAS TEIXEIRA OAB - MT3850-A (ADVOGADO)



INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) GEIZE DE OLIVEIRA NUNES para, no prazo



Processo Número: 1015713-33.2016.8.11.0041




DOUGLAS MENDONCA GARIN (APELADO)


MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR OAB - MT10681-A (ADVOGADO)




INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) DOUGLAS MENDONCA GARIN para, no


interposto(s).


Processo Número: 0000713-04.2015.8.11.0022





(REPRESENTANTE)


EDIVALDO SOARES VIEIRA DE ATAHIDE (APELADO)


PRISCILA SACARDI BIUDES RUBERT OAB - MT7286-O (ADVOGADO)



INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) EDIVALDO SOARES VIEIRA DE ATAHIDE

para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial

interposto(s).


Processo Número: 1004823-35.2016.8.11.0041




AUXILIADORA MARTINS GIDRAO DANTAS (APELADO)


JOSE KROMINSKI OAB - MT10896-A (ADVOGADO)

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA OAB - MT12027-O (ADVOGADO)




INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) AUXILIADORA MARTINS GIDRAO DANTAS

para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial

interposto(s).


Processo Número: 1001430-05.2016.8.11.0041




SUELY AUXILIADORA RODRIGUES (APELADO)





MARCIANO XAVIER DAS NEVES OAB - MT11190-O (ADVOGADO)



INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) SUELY AUXILIADORA RODRIGUES para,


interposto(s).


Processo Número: 1003087-79.2016.8.11.0041





(REPRESENTANTE)


MARIA APARECIDA DO CARMO VILANOVA (APELADO)


MARCIANO XAVIER DAS NEVES OAB - MT11190-O (ADVOGADO)






INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) MARIA APARECIDA DO CARMO

VILANOVA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao

Recurso Especial interposto(s).


Processo Número: 1007114-08.2016.8.11.0041




VALDNEI SEBASTIAO DA SILVA (APELADO)


ANTONIO CARLOS GERALDINO OAB - MT9056-O (ADVOGADO)



INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) VALDNEI SEBASTIAO DA SILVA para, no


interposto(s).


Processo Número: 0042656-41.2015.8.11.0041


ARIANE DA SILVA PEREIRA (APELANTE)

ILTES MARIA DA SILVA PEREIRA (APELANTE)

SERAFIM FERREIRA DE JESUS (APELANTE)

JERFFERSSON WERLEY DE MELO BARROS (APELANTE)

JOILSON NUNES DA SILVA (APELANTE)

JOAQUIM PEREIRA BRAGA (APELANTE)

ISAIAS MARQUES DE SOUZA FILHO (APELANTE)

MARCIO ANTONIO SENNA (APELANTE)

ERICA VIEGAS DE ASSUMPCAO (APELANTE)


JUCINIRA CORREA DE FRANCA OAB - MT13859-O (ADVOGADO)





INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ERICA VIEGAS DE ASSUMPÇÃO E

OUTROS para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso

Especial interposto(s).


Processo Número: 1004765-61.2018.8.11.0041


DELZA MOREIRA DA COSTA BORGES (APELANTE)


GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA OAB - MT12358-A

(ADVOGADO)


BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A (APELADO)


LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA OAB - PE21233-A

(ADVOGADO)


DURVAL DE CAMPOS BORGES (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL n. 1004765-61.2018.8.11.0041

RECORRENTE (s): DELZA MOREIRA DA COSTA BORGES RECORRIDO (s):

BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Vistos, etc. Em atenção ao

requerimento dos benefícios da justiça gratuita, intime-se a parte

recorrente para comprovar, de forma cabal, a hipossuficiência, no prazo

de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pleito, conforme dispõe o

artigo 99, § 2°, do CPC, tendo em vista que os comprovantes de renda

estão desatualizados, e os demais documentos não são suficientes para

reconhecer a hipossuficiência da Recorrente. .Após, intime-se a parte

recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo

legal. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 28 de novembro de 2019. Desa.

MARIA HELENA G. PÓVOAS, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça. x


Processo Número: 1001518-43.2016.8.11.0041





ANADIR BENEDITA DO CARMO (APELADO)






INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ANADIR BENEDITA DO CARMO para, no


interposto(s).

Despacho Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 0050772-36.2015.8.11.0041


ANA PAULA MISCHIATTI DO AMARAL (APELANTE)

ALEXANDRE RAYEL (APELANTE)


CAMILLA DE ARAUJO BALDUINO MEDEIROS OAB - MT9519-O

(ADVOGADO)


SOLUCAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME (APELADO)


WILBER NORIO OHARA OAB - MT8261-O (ADVOGADO)

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS OAB - SP209931-O (ADVOGADO)

Magistrado(s):

MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL

0050772-36.2015.8.11.0041 RECORRENTE (s): ALEXANDRE RAYEL E

ANA PAULA MISCHIATTI DO AMARAL RECORRIDO (s): SOLUÇÃO

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Vistos, etc. O Departamento

Judiciário Auxiliar certificou que: sem o pagamento devido, pois o

documento apresentado no id. 27087470, o código de barras está

incompleto e também não consta o número da guia impossibilitando a

conferência. (ID 27151458) Nos termos do artigo 1.007, § 7º, do CPC,

intime-se a recorrente para que, no prazo de 05 (cinco dias), sane o

equívoco, sob pena de deserção. Decorrido o prazo e havendo

manifestação do recorrente, encaminhem-se os autos ao DEJAUX para

certificar se a irregularidade no pagamento do preparo foi sanada. Após,

intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões ao

recurso, no prazo legal. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 06 de

dezembro de 2019. Desa. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Vice-Presidente

do Tribunal de Justiça. x


Processo Número: 0000796-11.2014.8.11.0101




ELIAS MASSUIA DA SILVA (APELADO)


RINALDO FERREIRA DA SILVA OAB - MT6813-O (ADVOGADO)



INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ELIAS MASSUIA DA SILVA para, no prazo



Processo Número: 1011400-29.2016.8.11.0041




ROSEMEIRE SILVA CAMARGO BRITO (APELADO)






INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ROSEMEIRE SILVA CAMARGO BRITO para,


interposto(s).


Processo Número: 1010079-56.2016.8.11.0041




HOSANA FONSECA DE SOUZA (APELADO)


MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR OAB - MT10681-A (ADVOGADO)



INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) HOSANA FONSECA DE SOUZA para, no


interposto(s).

Intimação Classe: CNJ-212 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Processo Número: 1015282-54.2018.8.11.0000


JAILSON ANTONIO BARBOSA (IMPETRANTE)


RENNE CRIS DA SILVA ARRUDA OAB - MT22072/O-O (ADVOGADO)


SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (IMPETRADO)





VICE PRESIDÊNCIA Recurso Ordinário interposto nos autos do MANDADO

DE SEGURANÇA n. 1015282-54.2018.8.11.0000 Recorrente: JAILSON

ANTONIO BARBOSA Recorrido: SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E

TECNOLOGIA Vistos. Em que pese a certidão de id. 26985455, os

requisitos de admissibilidade não devem ser analisados por esta

Vice-Presidência, mas sim pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual detém

competência para o seu exame. Da mesma forma, o pedido de efeito

suspensivo também deve ser analisado por aquele Tribunal, sendo

impossível qualquer manifestação. Desse modo, intime-se a parte adversa

para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal e,

após, encaminhem-se os autos ao STJ, nos termos do artigo 1.028, §§ 2º

e 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, 05 de dezembro de 2019.

Desa. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Vice-Presidente do Tribunal de

Justiça. vi

Intimação Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo Número: 1005275-66.2019.8.11.0000


HEITOR GIL CACERES (AGRAVANTE)


JIANCARLO LEOBET OAB - MT10718-O (ADVOGADO)

DARI LEOBET JUNIOR OAB - MT21919-O (ADVOGADO)

WESLEY DE ALMEIDA PEREIRA OAB - MT23350 (ADVOGADO)

ALCIR FERNANDO CESA OAB - MT17596-O (ADVOGADO)


COLONIZADORA SINOP S A (AGRAVADO)


SIMONE BESOLD OAB - MT17545/O (ADVOGADO)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe - Processo Judicial Eletrônico

Recurso Especial no Agravo Interno n. 1005275-66.2019.8.11.0000

RECORRENTE: HEITOR GIL CACERES RECORRIDA: COLONIZADORA

SINOP S/A Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (id 20279957)

interposto por HEITOR GIL CACERES com fundamento no artigo 105, inciso

III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Primeira Câmara

de Direito Privado assim ementado (id 10558479): “AGRAVO REGIMENTAL

– INTERPOSTO NOS AUTOS DO RECURSO DE AGRAVO DE

INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA

JUDICIÁRIA GRATUITA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO

PERMITEM A CONCESSÃO DA BENESSE – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO

DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A

assistência judiciária se destina a amparar aqueles que, efetivamente

desprovidos de recursos materiais mínimos, necessitam da demanda para


promoverem a defesa de seus direitos e pretensões. Ausente

comprovação da hipossuficiência alegada pela parte e existindo elementos

nos autos que contrapõem a declaração de pobreza, de rigor o

indeferimento da assistência judiciária gratuita”. (TJMT – Primeira Câmara

de Direito Privado – Agravo Interno n. 1005275-66.2019.8.11.0000,

Relator: Des JOÃO FERREIRA FILHO, j. em 06/08/2019). Opostos

Embargos de Declaração (id 11501499), estes foram rejeitados no

acórdão de id 17136954. O Recorrente alega violação aos artigos 2º da

Lei n. 1.060/50; 98 do Código de Processo Civil; e 5º, XXXV, da

Constituição Federal 489, inciso I e 1.022, ambos do CPC; e artigo 2º, § 2º,

do Decreto-Lei n. 911/69, ao argumento de que logrou êxito em comprovar

sua hipossuficiência, inexistindo elementos contrários à sua pretensão de

obter a justiça gratuita. Recurso tempestivo (id 20412997). Sem

contrarrazões, conforme id 25036998. É o relatório. Decido. Da sistemática

de recursos repetitivos Não foi verificada a existência, no Superior

Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas

neste recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de

recursos repetitivos, não incidindo, in casu, a previsão do artigo 1.030, I,

“b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de

admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos

termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do

Superior Tribunal de Justiça cinge-se à aplicação e à uniformização da

interpretação das leis federais, não sendo possível, pois, o exame de

matéria fático-probatória, ex vi Súmula 7/STJ. A suposta violação aos

artigos 2º da Lei n. 1.060/50; 98 do Código de Processo Civil, está

amparada na assertiva de que está comprovada a hipossuficiência do

Recorrente, inexistindo elementos contrários à sua pretensão de obter a

justiça gratuita. No entanto, constou do aresto ora impugnado que “(...) a

declaração unilateral de que não tem condições para arcar com as

despesas processuais, por si só, não é suficiente para ilidir a presunção

de que o declarante não possui condições financeiras, sobretudo quando

se considera, no caso do agravante, qualificado como produtor rural,

realizando negócios jurídicos (cessão de direitos) de valor superior ao que

grande maioria dos brasileiros jamais teria ao seu alcance, quadro que

afasta, por ora, o alegado estado de pobreza, ou a condição de

miserabilidade”. (id 10558479 - p. 3) Logo, para rever o entendimento

firmado no aresto recorrido sobre este ponto, é necessário o exame dos

fatos e provas dos autos, o que atrai o óbice sumular acima mencionado,

conforme preconiza o STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

NÃO COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO

DAS CUSTAS JUDICIAIS. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS.

SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO

AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão

agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da

falta de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015,

aplicada pelo Tribunal de origem. Reconsideração. 2. A concessão do

benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à

prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481 deste

Superior Tribunal. 3. No caso, o col. Tribunal a quo, à luz dos princípios da

livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como

mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos,

asseverou que a empresa ora recorrente não comprovou sua

incapacidade financeira de arcar com as despesas do processo. 4. A

alteração das premissas fáticas firmadas pelo col. Tribunal a quo, quanto

à comprovação ou não da dificuldade financeira de a pessoa jurídica arcar

com o pagamento das custas da apelação, tal como propugnada,

demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória

dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao

recurso especial”. (AgInt no AREsp 1458273/SP, Rel. Ministro RAUL

ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 25/10/2019).

Dessa forma, sendo insuscetível de revisão o entendimento do órgão

fracionário deste Tribunal por demandar o reexame do conjunto

fático-probatório dos autos, vedada está a análise da referida questão

pelo STJ, o que obsta a admissão recursal. Ante o exposto, nego

seguimento ao recurso. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 06 de

dezembro de 2019. Desa. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Vice-Presidente

do Tribunal de Justiça. VII


Processo Número: 0001691-17.2015.8.11.0010


seguradora Lider (APELANTE)


RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB - MT8184-A (ADVOGADO)

FAGNER DA SILVA BOTOF OAB - MT12903-A (ADVOGADO)

EDYEN VALENTE CALEPIS OAB - MS8767-A (ADVOGADO)


ANTONIA MARIA DE SOUZA (APELADO)


REMI CRUZ BORGES OAB - MT11148-A (ADVOGADO)


ALEXSSANDRO ANTONIO DE SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO)

ALAN JOSE DE SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO)

VALDECI ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO)

ALESSANDRA APARECIDA DE SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe - Processo Judicial Eletrônico

Recurso Especial no Agravo Interno n. 0001691-17.2015.8.11.0010

RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT

S.A. RECORRIDA: ANTONIA MARIA DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de

Recurso Especial (id 23081992) interposto por SEGURADORA LIDER DO

CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. com fundamento no artigo 105,

inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão da

Primeira Câmara de Direito Privado assim ementado (id 19132956):

“AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO

– AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO – REPETIÇÃO LITERAL DAS

RAZÕES DO APELO DESPROVIMENTO MONOCRATICAMENTE –

SUBMISSÃO DOS FUNDAMENTO DECISÓRIOS À APRECIAÇÃO

COLEGIADA – POSSIBILIDADE – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO

OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – OBJEÇÃO

RECURSAL AO FUNDAMENTO DE FALTA DE PROVA ACERCA DE

INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS – IRRELEVÂNCIA – REDISCUSSÃO

DOS FATOS – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO REGIMENTAL

DESPROVIDO. 1. ‘O sistema das nulidades processuais é informado pela

máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade

sem prejuízo. (...) A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de ser

permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado

em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante

exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação

unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão

colegiado na seara do agravo interno’ (STJ – 3ª Turma – AgInt no AgInt no

AREsp 1008073/MG – Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – j.

03/08/2017, DJe 17/08/2017). 2. Tratando-se de Agravo Regimental

manifestamente infundado, deve o agravante ser condenado ao

pagamento de multa de um a dez por cento do valor corrigido da causa,

nos termos do art. 557, § 2º, do CPC”. (TJMT – Primeira Câmara de Direito

Privado – RAI n. 0001691-17.2015.8.11.0010, Relator: Des JOÃO

FERREIRA FILHO, j. em 08/10/2019). A Recorrente alega violação ao artigo

4.º da Lei n. 6.194/74, além de divergência jurisprudencial, ao argumento

de que “(...) ao contrário do decidido, o dispositivo não contempla de forma

alguma que um dos beneficiários poderá receber integralmente a

indenização devida e depois, em caso de eventual prejuízo aos demais

herdeiros, estes ingressarem com ação própria contra o recebedor do

valor indenizatório”. (23081992 - p. 7) Recurso tempestivo (id 23133462).

Contrarrazões no id 25282969. É o relatório. Decido. Da sistemática de

recursos repetitivos Não foi verificada a existência, no Superior Tribunal

de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste

recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de

recursos repetitivos, não incidindo, in casu, a previsão do artigo 1.030, I,

“b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de

admissibilidade. Pressupostos satisfeitos A partir da provável ofensa ao

artigo 4º da Lei n. 6.194/74, a Recorrente assevera que apenas a cônjuge

do de cujus postulou pelo pagamento da indenização do DPVAT, por via

judicial, não constando os quatro filhos da vítima no polo ativo da lide, bem

como declaração específica de anuência destes quanto à cota parte no

direito à indenização. Observa-se que houve o devido prequestionamento

da matéria acima mencionada, o que impede a incidência das Súmulas 211

do STJ, 282 e 356, do STF. Além disso, a tese recursal não pretende

alterar o quadro fático já reconhecido pelo acórdão, mas rever a moldura

legal que lhe foi dada (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo,

também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Dessa


forma, presentes todas as condições processuais necessárias, dou

seguimento ao recurso pela aduzida afronta legal. Em

sistemadje.tjmt.jus.br c1 tribunal de... · tribunal pleno reunir-se-á mediante convocação do...

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