tratamento diferenciado mpes compras governamentais
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S4E2
• Art.º 48 . Para o cumprimento do disposto no artigo 47 da LC 123/2006,a administração publica deverá realizar processo licitatório.
S5E2
LEI COMPLEMENTAR 123/2006
Artigos 42 e 43 – tratam da regularidade fiscal
Artigos 44 e 45 – estabelecem os critérios para empate ficto
Artigo 46 – Cédula de Crédito Microempresarial
Artigos 47 e 48 – criam benefícios específicos:
Tipo I – Licitação exclusiva até R$ 80.000,00
Tipo II – 30% em subcontratação de MPE ou MEI e pagamento direto
Tipo III – 25% em lotes exclusivos para MPE ou MEI
Artigo 49 – apresenta quando os benefícios específicos dos artigos 47 e 48 não devem ser aplicados
• Art. 43, §1°. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 5(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período.
Antes eram só 2 dias
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Cotas de até 25% do objeto para contratação de MPEs , em certames para aquisição de bens de natureza divisível
art. 47impõe como obrigatória (um dever) a concessão de tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas, independentemente de regulamentação na legislação do respectivo ente.
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TABELA DE VALORES PARA LICITAÇÕES (Lei Federal 9.648 de 27/05/98)
DEVERÁ SER FAVORECIDA AS MPES 147/2014
S11E2
• O pregão tem como objetivo a contratação de bens e serviços comum, que são entendidos como aqueles cujos padrões de desempenho de qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado (art. 1º, Lei 10.520/2002). No âmbito federal, o Decreto lei 5.450/2005 estabeleceu o uso preferencial do pregão eletrônico (via internet).
Pregão
S12E2
• Mantenha as Certidões em DIA :FGTSINSSReceita Federal Sefaz PMM
Algumas dúvida quanto a Emissão ?
Dicas Importantes
UNIFICADAS
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• Para Participar das licitações as empresas devem se cadastrar no Portal Compras Novo( Estadual) e o comprasnet (Nível nacional).Serão feitas algumas exigências quanto as documentações de legalização, Balanços e outros itens de acordo com a modalidade e porte das Empresas