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Vinhedo, 02 de setembro de 2020.

ILMO

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v. Pereira da Silva, 1285 -Jardim

Santa R

osália S

orocaba / SP

C

EP: 18.095-340

REF: P

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GÃ

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LETR

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Nº 43/2020

Prezado Senhor,

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E, devidamente qualificada nos autos do

processo em epigrafe, vem

, no prazo assinalado em

Lei, por seu

representante legal, apresentar seu

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TIVO

em face de "D

esclassificação" aviado pelo SE

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, frente a decisão da com

issão por não termos apresentado a certidão

negativa ou positiva com

efeitos de negativa de débitos tributários:

1 -D

A TE

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ES

TIVID

AD

E

1. Tendo sido publicado e apresentado a D

esclassificação em 28 de agosto

de 2020, sexta-feira, vence o prazo para apresentação de recurso em 02 de setem

bro de 2018,

quarta-feira, conform

e previsto

na Lei

8666/93 artigo

109: D

os atos

da Adm

inistração

decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

"I -Recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intim

ação do ato ou

da lavratura da ata, nos casos de:

a) H

abilitação ou inabilitação do licitante;"

sendo, portanto, tempestivo o presente.

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li -DA NECESSÁRIA HABILITAÇÃO

DA LICITA

NTE G

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.

2. Q

ue as licitantes devem atender ao que dispõe o Edital, sendo este o

documento de

regência do

certame, é

ponto pacificado,

tanto em

doutrina,

quanto em

jurisprudência. Esta obrigação se toma ainda m

ais clara quando o Edital em com

ento estabelece

de forma clara, no C

APITULO

8 -H

ABILITAÇÃO

em seu subitem

8.2. -R

EGU

LARID

ADE

FISCAL E TR

ABALHISTA (art.29 da Lei G

eral)-''f)", ''f1)", ''f2" E ''f3"as condições, como se vê:

3.

"f) A comprovação de regularidade fiscal das m

icroempresas e em

presas de pequeno porte som

ente será exigida para efeito da Assinatura do Contrato.

No entanto, toda a docum

entação exigida para efeito de comprovação de

regularidade fiscal deve ser apresentada. mesm

o que esta apresente algum~

restrição. sob pena de inabilitação.

fl) Havendo algum

a restrição na comprovação da regularidade fiscal,

será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial

corresponderá ao mom

ento em que o proponente for declarado o

vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da

administração

pública, para

a regularização

da docum

entação, pagam

ento ou

parcelamento

do débito

e em

issão de

eventuais certidões negativas ou positivas com

efeito de certidão negativa.

12) A não regularização da

documentação,

no prazo previsto no subitem

anterior, implicará na decadência do direito à contratação,

sem prejuízo das sanções previstas neste edital.

f3) A participação na condição de m

icroempresa

ou em

presa de

pequeno porte, sem que haja o enquadram

ento nessas categorias,

ensejará a aplicação das sanções previstas em Lei."

Dessa form

a, a licitante GW

A Water atende aos requisitos exigidos no

Edital, subitem f), já que apresentou no m

omento do certam

e, Certidão Positiva com

ordem de

expedição da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo da C

ertidão Positiva com Efeitos de

Negativa. Segundo subitem

mencionado, a com

provação de regularidade fiscal será exigida

somente para efeito de Assinatura de C

ontrato.

4. Em

31 de julho de 2020, em com

unicação via mensagem

eletrônica com

sr. Pregoeiro, foi enviada mensagem

sobre o andamento do processo de em

issão da Certidão

Positiva com Efeitos de N

egativa, juntamente com

protocolos de solicitações da Procuradoria

Geral do Estado de São Paulo:

4)

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n, bom

dia!

Jâ demos entr3da no pedido de em

lllio desta certidio na procuradoria do EsUdo, m

nforme voei pode Y@rtfb

r na irn.aipm do site, em

anexo.

Assim que eu reC

l!!ber da Proairadoria o •oic-, envio a ~rtidlo em

caráter de urg~nda para vocfs.

Atenciosam

ente,

..... --~Ua,lmC

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Tet: +55 113849-2228 C

et~19!i19825-1621 gwaçcm

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www m1aru1:;aegutpamentps com

.br

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Protocolo -O

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l.4.i.a

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5. Em

atendimento ao item

f1) nos asseguramos o prazo de 05 (cinco) dias

úteis a

apresentação da

Certidão

Positiva com

Efeitos

de N

egativa válida,

aguardando

manifestação do inicio do prazo pelo lim

o. Sr. Pregoeiro, já que a Certidão com

prazo vencido foi

encaminhada ao m

esmo através de m

ensagem eletrônica em

04/08/2020, conforme segue:

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Renê,

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Providencie por genlileza a certidão antiga com o prazo Yl!OCido.

No 8Q

UIIRlo do envio o quanto antes desla ceitid!io.

t.uto obrigado.

Alenciosam

ente

Ernerson A. de S

ousa SeudeC

on-4xas

Senriço Au10nom

o de~

e Esgolo

Av. P

ereira da Silva, 1285 Jd. Sta. Rosália

CEP18095-340-Sorocaba-SP

Fone: (15) 3224-5814 W

MY .saaesorocaba.com

br

6. Em

resposta a mensagem

anterior e solicitação do pregoeiro, foi enviada a

CN

D com

prazo vencido, abrindo-se então, a contagem do prazo de 05 dias, com

posterior

prorrogação a critério da com

issão de licitação,

para apresentação da C

ND

válida, com

vencimento para apresentação em

18/08/2020:

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f5: Collbap,oposla -P

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Esta men

sag~ foi 6W

iada com priori(ade A

h.

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Prezado Emerson, boa-tarde!

segue a CNO vencida.

Atenciosam

ente,

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7. Em

07/08/2020 foi comunicado no site/ plataform

a de licitações do Banco

do Brasil, www.licitacoes-e.com.br, a entrada de R

ecurso Administrativo pela licitante SIG

MA

TRATAM

ENTO

DE ÁGU

AS LTDA., contestando a apresentação da C

ertidão Positiva, no qual

abriu-se prazo nesta data para apresentação de Contrarrazão até 12/08/2020:

RES: RES: Contraprapalla • P

Ng

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lelr6nlco • 4'/2020 • l.oM 01

Renê Suzuki -Guarujá Equipam

entos (rene@guarujaeq.m

mbr]

Esta inensaoem foi tl'M

,ildi com prtort«saae Alta. F-n-.,:i.11 rll'

qua 12.,Gl/2020 ICJ-.48

~\1r• ~

M.N

iNJDESOI.ISA'

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1'!!lan

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Prezado Eme~

on, boa-tardei

Segue as Contrarrai&e!õ para Impugnação do R

eru™> Adm

inistrativo apresentado pela empresa Sigm

a. O m

esmo tam

bém foi anexado ao processo do lldtaç&

,s--e do Banco do Brasn.

Atenciosam

ente,

[Jll.llonl!SUzuld

Coon

lonad

orT-Colnl!rdal

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Tet +5519 3849-2228 C

el: >55 19 99825-4621

www guarujaeguipamenlos.com

.br

8. D

eu-se então a abertura

de processo

arrazoado nesta

linha de

apresentação de

resultado do parecer das Contrarrazões e Im

pugnação do Recurso apresentado pela

empresa SIG

MA.

9. Para consulta em

processos licitatórios, o documento solicitado que gerou

a desclassificação é PÚBLIC

O, podendo ser consultado desde 05 de Agosto de 2020, data de

sua em

issão, no

sítio da

Procuradoria G

eral do

Estado com

o segue

o endereço:

https://ww

w.docum

entos.spsempapel.sp.gov. br/sigaex/public/app/autenticar?n= 77337 4 7 -6898,

ou através do "QR C

OD

E" presentes no "rodapé" da C

ertidão Positiva. Este documento, apesar

do mesm

o ser intitulado de Certidão Positiva, na redação da certidão está publicado:

"A CER

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19/08/2020 NO

PGE

-EX

P-25948/2020. PAR

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notação PGE:

EXP nº. PGEEXP202024374

Interessada: GW

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1 O. D

eve ter ocorrido equívoco no sítio correto para consultas de Certidões

Positivas com Efeito de N

egativa. Certam

ente o sítio consultado foi no seguinte endereço:

https://ww

w.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/pagam

ento/gareLiguidacao.isf, onde

somente

são consultadas e apresentadas Certidão N

egativa de Débitos Tributários da D

ívida Ativa do

Estado de S

ão Paulo. Caso seja C

ertidão Positiva com Efeitos de N

egativa, o endereço é o

mencionado acim

a, no item 8.

11. A em

issão da Certidão Positiva com

Efeitos de Negativa por parte da

Procuradoria Geral do E

stado foi vagarosa devido aos efeitos que a CO

VID-19 trouxe para

nossa sociedade, onde funcionários da tão nobre instituição, assim com

o o SAAE Sorocaba,

estão em escalonam

ento de trabalho com o objetivo de prezar pela S

aúde Pública.

Ili -D

OS

PE

DID

OS

12. Ex positis, pede-se, após o criterioso exam

e de nossas alegações, que

seja RE

CO

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ASSIFICAÇ

ÃO da em

presa GW

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L TDA. que durante todo o certam

e cumpriu a rigor a

apresentação da documentação exigida, obedecendo os prazos vigentes perante a Lei e Edital.

Termos em

que,

Pede e espera deferimento,

Diretor

RG

. 12.711.947-4 SSP/SP R

epresente Legal da Em

presa nos termos do C

ontrato Social

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