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Vinhedo, 02 de setembro de 2020.
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v. Pereira da Silva, 1285 -Jardim
Santa R
osália S
orocaba / SP
C
EP: 18.095-340
REF: P
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Nº 43/2020
Prezado Senhor,
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E, devidamente qualificada nos autos do
processo em epigrafe, vem
, no prazo assinalado em
Lei, por seu
representante legal, apresentar seu
RE
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em face de "D
esclassificação" aviado pelo SE
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ICIPIO
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, frente a decisão da com
issão por não termos apresentado a certidão
negativa ou positiva com
efeitos de negativa de débitos tributários:
1 -D
A TE
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TIVID
AD
E
1. Tendo sido publicado e apresentado a D
esclassificação em 28 de agosto
de 2020, sexta-feira, vence o prazo para apresentação de recurso em 02 de setem
bro de 2018,
quarta-feira, conform
e previsto
na Lei
8666/93 artigo
109: D
os atos
da Adm
inistração
decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
"I -Recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intim
ação do ato ou
da lavratura da ata, nos casos de:
a) H
abilitação ou inabilitação do licitante;"
sendo, portanto, tempestivo o presente.
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li -DA NECESSÁRIA HABILITAÇÃO
DA LICITA
NTE G
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.
2. Q
ue as licitantes devem atender ao que dispõe o Edital, sendo este o
documento de
regência do
certame, é
ponto pacificado,
tanto em
doutrina,
quanto em
jurisprudência. Esta obrigação se toma ainda m
ais clara quando o Edital em com
ento estabelece
de forma clara, no C
APITULO
8 -H
ABILITAÇÃO
em seu subitem
8.2. -R
EGU
LARID
ADE
FISCAL E TR
ABALHISTA (art.29 da Lei G
eral)-''f)", ''f1)", ''f2" E ''f3"as condições, como se vê:
3.
"f) A comprovação de regularidade fiscal das m
icroempresas e em
presas de pequeno porte som
ente será exigida para efeito da Assinatura do Contrato.
No entanto, toda a docum
entação exigida para efeito de comprovação de
regularidade fiscal deve ser apresentada. mesm
o que esta apresente algum~
restrição. sob pena de inabilitação.
fl) Havendo algum
a restrição na comprovação da regularidade fiscal,
será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial
corresponderá ao mom
ento em que o proponente for declarado o
vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da
administração
pública, para
a regularização
da docum
entação, pagam
ento ou
parcelamento
do débito
e em
issão de
eventuais certidões negativas ou positivas com
efeito de certidão negativa.
12) A não regularização da
documentação,
no prazo previsto no subitem
anterior, implicará na decadência do direito à contratação,
sem prejuízo das sanções previstas neste edital.
f3) A participação na condição de m
icroempresa
ou em
presa de
pequeno porte, sem que haja o enquadram
ento nessas categorias,
ensejará a aplicação das sanções previstas em Lei."
Dessa form
a, a licitante GW
A Water atende aos requisitos exigidos no
Edital, subitem f), já que apresentou no m
omento do certam
e, Certidão Positiva com
ordem de
expedição da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo da C
ertidão Positiva com Efeitos de
Negativa. Segundo subitem
mencionado, a com
provação de regularidade fiscal será exigida
somente para efeito de Assinatura de C
ontrato.
4. Em
31 de julho de 2020, em com
unicação via mensagem
eletrônica com
sr. Pregoeiro, foi enviada mensagem
sobre o andamento do processo de em
issão da Certidão
Positiva com Efeitos de N
egativa, juntamente com
protocolos de solicitações da Procuradoria
Geral do Estado de São Paulo:
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n, bom
dia!
Jâ demos entr3da no pedido de em
lllio desta certidio na procuradoria do EsUdo, m
nforme voei pode Y@rtfb
r na irn.aipm do site, em
anexo.
Assim que eu reC
l!!ber da Proairadoria o •oic-, envio a ~rtidlo em
caráter de urg~nda para vocfs.
Atenciosam
ente,
..... --~Ua,lmC
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Tet: +55 113849-2228 C
et~19!i19825-1621 gwaçcm
erdal@hotman Pi!m
www m1aru1:;aegutpamentps com
.br
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de
Protocolo -O
oc:umffl&
o KE-EC
P-202Q/23721
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J? pm
desp ~,9-t~~M>, \o
l.4.i.a
•
5. Em
atendimento ao item
f1) nos asseguramos o prazo de 05 (cinco) dias
úteis a
apresentação da
Certidão
Positiva com
Efeitos
de N
egativa válida,
aguardando
manifestação do inicio do prazo pelo lim
o. Sr. Pregoeiro, já que a Certidão com
prazo vencido foi
encaminhada ao m
esmo através de m
ensagem eletrônica em
04/08/2020, conforme segue:
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Renê,
boetarde,
l!lií-11
11
!!
Providencie por genlileza a certidão antiga com o prazo Yl!OCido.
No 8Q
UIIRlo do envio o quanto antes desla ceitid!io.
t.uto obrigado.
Alenciosam
ente
Ernerson A. de S
ousa SeudeC
on-4xas
Senriço Au10nom
o de~
e Esgolo
Av. P
ereira da Silva, 1285 Jd. Sta. Rosália
CEP18095-340-Sorocaba-SP
Fone: (15) 3224-5814 W
MY .saaesorocaba.com
br
6. Em
resposta a mensagem
anterior e solicitação do pregoeiro, foi enviada a
CN
D com
prazo vencido, abrindo-se então, a contagem do prazo de 05 dias, com
posterior
prorrogação a critério da com
issão de licitação,
para apresentação da C
ND
válida, com
vencimento para apresentação em
18/08/2020:
[ RE5: R
f5: Collbap,oposla -P
raglo Ea.tr6n
kx, -43/2020 -l.olll 01 Suzuld -G
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guarujaeq.com.brl
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sag~ foi 6W
iada com priori(ade A
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Prezado Emerson, boa-tarde!
segue a CNO vencida.
Atenciosam
ente,
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et +55 19 384!1-2228 cet +5519 991125-4621 qw
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7. Em
07/08/2020 foi comunicado no site/ plataform
a de licitações do Banco
do Brasil, www.licitacoes-e.com.br, a entrada de R
ecurso Administrativo pela licitante SIG
MA
TRATAM
ENTO
DE ÁGU
AS LTDA., contestando a apresentação da C
ertidão Positiva, no qual
abriu-se prazo nesta data para apresentação de Contrarrazão até 12/08/2020:
RES: RES: Contraprapalla • P
Ng
lo E
lelr6nlco • 4'/2020 • l.oM 01
Renê Suzuki -Guarujá Equipam
entos ([email protected]
mbr]
Esta inensaoem foi tl'M
,ildi com prtort«saae Alta. F-n-.,:i.11 rll'
qua 12.,Gl/2020 ICJ-.48
~\1r• ~
M.N
iNJDESOI.ISA'
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llanM
inn'
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1'!!lan
.«PE43_llll0.pdlplalj
Prezado Eme~
on, boa-tardei
Segue as Contrarrai&e!õ para Impugnação do R
eru™> Adm
inistrativo apresentado pela empresa Sigm
a. O m
esmo tam
bém foi anexado ao processo do lldtaç&
,s--e do Banco do Brasn.
Atenciosam
ente,
[Jll.llonl!SUzuld
Coon
lonad
orT-Colnl!rdal
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Tet +5519 3849-2228 C
el: >55 19 99825-4621
www guarujaeguipamenlos.com
.br
8. D
eu-se então a abertura
de processo
arrazoado nesta
linha de
apresentação de
resultado do parecer das Contrarrazões e Im
pugnação do Recurso apresentado pela
empresa SIG
MA.
9. Para consulta em
processos licitatórios, o documento solicitado que gerou
a desclassificação é PÚBLIC
O, podendo ser consultado desde 05 de Agosto de 2020, data de
sua em
issão, no
sítio da
Procuradoria G
eral do
Estado com
o segue
o endereço:
https://ww
w.docum
entos.spsempapel.sp.gov. br/sigaex/public/app/autenticar?n= 77337 4 7 -6898,
ou através do "QR C
OD
E" presentes no "rodapé" da C
ertidão Positiva. Este documento, apesar
do mesm
o ser intitulado de Certidão Positiva, na redação da certidão está publicado:
"A CER
TIDÃO
POSITIVA TE
M
EFEITO DE
NEG
ATIVA PARA O
S DÉBITO
S
AC
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CITAD
OS C
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ME M
ANIFESTAÇ
ÃO D
A D. SU
BPRO
CU
RAD
OR
IA
FISCAL PF-5 EXARAD
A EM
19/08/2020 NO
PGE
-EX
P-25948/2020. PAR
A
ELABOR
AÇÃO
DA C
ERTID
ÃO FO
RAM
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RITO
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A.A
notação PGE:
EXP nº. PGEEXP202024374
Interessada: GW
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water
1 O. D
eve ter ocorrido equívoco no sítio correto para consultas de Certidões
Positivas com Efeito de N
egativa. Certam
ente o sítio consultado foi no seguinte endereço:
https://ww
w.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/pagam
ento/gareLiguidacao.isf, onde
somente
são consultadas e apresentadas Certidão N
egativa de Débitos Tributários da D
ívida Ativa do
Estado de S
ão Paulo. Caso seja C
ertidão Positiva com Efeitos de N
egativa, o endereço é o
mencionado acim
a, no item 8.
11. A em
issão da Certidão Positiva com
Efeitos de Negativa por parte da
Procuradoria Geral do E
stado foi vagarosa devido aos efeitos que a CO
VID-19 trouxe para
nossa sociedade, onde funcionários da tão nobre instituição, assim com
o o SAAE Sorocaba,
estão em escalonam
ento de trabalho com o objetivo de prezar pela S
aúde Pública.
Ili -D
OS
PE
DID
OS
12. Ex positis, pede-se, após o criterioso exam
e de nossas alegações, que
seja RE
CO
NS
IDE
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DA
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ASSIFICAÇ
ÃO da em
presa GW
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ENTO
L TDA. que durante todo o certam
e cumpriu a rigor a
apresentação da documentação exigida, obedecendo os prazos vigentes perante a Lei e Edital.
Termos em
que,
Pede e espera deferimento,
Diretor
RG
. 12.711.947-4 SSP/SP R
epresente Legal da Em
presa nos termos do C
ontrato Social
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