ONG REC 000032

AVISO N° S l{ 3 IGM-MAPA Brasilia, '6 de '\A.,Q U€.l.LL~ V de 2007

A Sua Excelencia 0 Senhor Senador RAIMUNDO COLO:rvmO Presidente da Comissao Parlamentar de Inquerito das ONGs SENADO FEDERAL

Assunto: Requerimento n" 068, de 2007

Senhor Presidente da Comissao,

Por interrnedio do Oficio n° 047/2007 - CPI - ONGS, de 31 de outubro de 2007, Vossa Excelencia encaminhou a este Ministerio 0 Requerimento n? 068, de 2007, de autoria do Senador Inacio Arruda, solicitando "inforrnacoes descritas no requerimento citado, a serem prestadas nos prazos especificados" .

2. A prop6sito, tendo em vista urn grande numero de informacoes requeridas, solicito a prorrogacao do prazo de resposta por mais 15 (quinze) dias.

Atenciosamente,

r. L1 £"INHOLD STEPHANES

Ministro de Estado da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento

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secretanc de ComissAo

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SENADO FEDERAL SECRETARIA DE COwUSSOES

Subsecretaria de Apoio as Cornissoes Especiais e Parlamentares de Inquerito

~. Oficio n." 047/2007 - CPI - ONGs

A Sua Excelencia 0 Senhor REINHOLD STEPHANES Ministro da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento Esplanada dos Ministerios, Bloco D BRASILIA - DF Tel. 3226-5161

Senhor Ministro

Brasilia, 31 de outubro de 2007.

Na qualidade de Presidente da Comissao Parlamentar de Inquerito, criada pelo Requerimento n." 201, de 2007, denominada "CPI das ONGs" , e em conformidade com 0 artigo 148 do Regimento Intemo do Senado Federal, solicito a Vossa Excelencia, as informacoes descritas no requerimento anexo, a serem prestadas nos prazos especificados.

Por oportuno, inforrno que a solicitacao decorreu da aprovacao do Requerimento 0.° 068/07 , de autoria do Senador Inacio Arruda.

Sena

IRQ5 nO 201/2007 - SF i CPI - ONGs

Fis. N° 0OJ

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Tel (61) 3311.3514 . 0/ I ("

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" SENADO FEDERAL GABINETE DO SENADOR INAclO ARRUDA PCdoB-CE

CP I -- ONGS

REQUERIMENTO N° Requerimcnto

(Do Senac N° 068/07

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Requer lntormacoes ao Ministerio daIAPROVAOO EM~ ~ n¢ 1/0'1--1 Agricultura, Pecuaria e Abastecimento

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_/ Com fundamento no art . 148 do Regimento Interno do Senado Federal , requeiro sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento as informacoes descritas a seguir, a serem prestadas nos prazos especificados abaixo :

1. no prazo de dez dias, tarnbern em meio maqnetlco, informacoes sobre os criterios utilizados para selecionar ent idades sem fins lucrativos para atuar em parceria com 0 rnirusterio (incluindo os fundos orcamentarios, fundacoes e autarquias vinculadas) na prestacao de services publicos, bern como a evolucao da fixacao desses criterios desde 1999 ;

, 2. no prazo de dez dias, tarnbern em meio maqnetico, informacoes sobre ~uncias de irregularidades na destinacao e aplicacao de recursos repassados a entidades sem fins lucrativos (ONG) no perfodo de 19~ a 2006 (incluindo os fundos orcarnentarios , fundacces e autarquias vinculadas);

3 . no prazo de cinco dias , as seguintes informacoes pertinentes asua area de cornpetencia (incluindo os fundos orcarnentarics , fundacoes e autarquias vinculadas):

1. banco de dados em planilha Excel, com informacoes sobre liberacao de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, no periodo de 1999 a 2006, contendo: ano, nome e C~PJ da entidade, estado e munidpio de localizacao da entidade, valores autorizado, empenhado , liquidado e pago, funcional-programatica , unidade orcamentaria e 6rgao orcamentarto:

2 . banco de dados em planilha Exce l, com inforrnacoes sobre os corivenios e ajustes similares celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos, no perfodo de 1999 a 2Q06, contendo : ano, n° do convenio , objeto do convenio. unidade orcarnentana , orqao orcarnentario , entidade convenente, estado e municipio de locaiizacao da entidade convenente , datas e valores das libe"",r,;:;%Ol:.o~-e;;;.;s::;"l ~

situacao da prestacao de contas e valores pende~~ ~~Ol/2007 . SF .. : I

(PI - ONGs

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·. ,-,' 3. banco' de dados em planilha Excel, com informações sobre a

destinação de recursos públicos a entidades privadas sem fins'.

lucrativos a partir de emendas padamentares ao Orçamento da União, no periodo de 1999 a 2006, contendo: ano, autor da emenda, nO da emenda, nome e CNPJ da entidade, estado e município de localização da entidade, valores autorizad& empenhado, liquidado e pago, funcional-programática, unidade orçamentária e órgão orçamentário.

JUSTIFICATIVA

As infonmações solicitadas são de fundamenta/importância os trabalhos que a CPI desenvolverá consubstanciadas nas linhas de atuação do Plano de Trabalho, aprovado em 23 de outubro de 2007.

Ante o exposto, requeiro seja o presente pedido de infonmações submetido à votação do Plenário desta Comissão.

Sala das Sessões, em de de 2007: : .

RQS nO 201/2007 . Sf CP] • ONGs

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