PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATOS ADMINISTRATIVOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS Nº 03/2008 PARA CADASTRO DE RESERVA O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Des. José Artêmio Barreto, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Complementar no. 88, de 30 de outubro de 2003, combinada com as Resoluções nºs 005, de 09 de março de 2005, e 004, de 25 de janeiro de 2006. CONVOCA os candidatos aprovados no processo seletivo para Estagiário Curricular na Área de Serviço Social, constante da lista que integra o Anexo Único deste Edital, a comparecerem ao Tribunal de Justiça de Sergipe, para as providências de apresentação de documentos, observando o

DIÁRIO DA JUSTIÇAAracaju/SE, segunda -feira, 05 de maio de 2008. N º 2612

Presidente - Des. José Artêmio Barreto Vice-Presidente - Desª Célia Pinheiro Silva Menezes Corregedor-Geral - Des. Luiz Antônio Araújo Mendonça Desª. Clara Leite de Rezende Desª. Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Des. José Alves Neto Des. Cláudio Dinart Déda Chagas Des. Cezário Siqueira Neto Desª. Maria Aparecida Santos Gama da Silva Des. Osório de Araújo Ramos Filho Des. Netônio Bezerra Machado Desembargadoria Vaga Procuradora-Geral de Justiça Drª Maria Cristina da G. e S. Foz Mendonça

(Sessão: quarta-feira, às 8h30min – 8º andar)

Presidente - Des. José Artêmio Barreto Desª Célia Pinheiro Silva Menezes Des.Luiz Antônio Araújo Mendonça Desª. Clara Leite de Rezende Desª. Marilza Maynard Salgado de Carvalho Suplentes Des. Cláudio Dinart Déda Chagas Des. Cezário Siqueira Neto Procuradora-Geral de Justiça Drª Maria Cristina da G. e S. Foz Mendonça Consultora Jurídica Belª Luciana Correia de Mattos (Sessão: quarta-feira, após o Pleno – 8º andar)

Presidente - Des.ª Célia Pinheiro da Silva Menezes Des.ª Célia Pinheiro da Silva Menezes Des. Netônio Bezerra Machado Desembargadoria Vaga Procuradores de Justiça Dr. José Luiz Melo Drª Maria Creuza Brito de Figueiredo Drª Maria Joselita Almeida Barbosa Consultora Jurídica Belª Luciana Correia de Mattos Subsecretária - Belª Ana Virgínia Menezes Soares (Sessões: quinta-feira, às 8h30min - 8º andar)

TRIBUNAL PLENO

Secretária Judiciária Consultora JurídicaBelª Ivana Rocha Melo Rezende Belª Luciana Correia de Mattos

CONSELHO DA MAGISTRATURA

CÂMARA CRIMINAL

Presidente - Desª. Clara Leite de Rezende Desª. Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Des. José Alves Neto Des. Cláudio Dinart Déda Chagas Des. Cezário Siqueira Neto Desª. Maria Aparecida Santos Gama da Silva Des. Osório de Araújo Ramos Filho Procuradores de Justiça Dr. José Carlos de Oliveira Filho Drª Maria Cristina da G. e S. Foz Mendonça Drª Maria Izabel Santana de Abreu Drª Maria Luiza Vieira Cruz Dr. Rodomarques Nascimento Dr. Moacyr Soares da Motta

(Sessão: quarta-feira , às 14h30min – 8º andar)

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Presidente - Desª. Clara Leite de Rezende

Procuradores de Justiça Dr. José Carlos de Oliveira Filho Drª Maria Izabel Santana de Abreu Secretária Judiciária Belª Ivana Rocha Melo Rezende Subsecretária - Belª Luciana Goes Freitas Dantas (Sessões: segunda-feira e terça-feira, às 8h30min - 8º andar)

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Presidente - Desª Marilza Maynard Salgado de Carvalho

Procuradores de Justiça Drª Maria Cristina G. S. Foz Mendonça Drª Maria Luiza Vieira Cruz Dr. Rodomarques Nascimento Dr. Moacyr Soares da Motta Secretária Judiciária Belª Ivana Rocha Melo Rezende Subsecretário - Bel. Adriano dos Santos Leal (Sessões: segunda-feira e terça-feira, às 8 horas - 8º andar)

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

Secretária Judiciária Consultora JurídicaBelª Ivana Rocha Melo Rezende Belª Luciana Correia de Mattos

GRUPO I Desª. Clara Leite de Rezende Des.Roberto Eugenio da Fonseca Porto Des. José Alves Neto

GRUPO III Des. José Alves Neto Desª. Maria Aparecida Santos Gama da Silva Desª. Clara Leite de Rezende

GRUPO II Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Des. José Alves Neto Desª. Maria Aparecida Santos Gama da Silva

GRUPO IV Desª. Maria Aparecida Santos Gama da Silva Desª. Clara Leite de Rezende Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto

GRUPO I Desª. Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Osório de Araújo Ramos Filho Des. Cláudio Dinart Déda Chagas

GRUPO III Des. Cláudio Dinart Déda Chagas Des. Cezário Siqueira Neto Desª. Marilza Maynard Salgado de Carvalho

GRUPO II Des. Osório de Araújo Ramos Filho Des. Cláudio Dinart Déda Chagas Des. Cezário Siqueira Neto

GRUPO IV Des. Cezário Siqueira Neto Desª. Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Osório de Araújo Ramos Filho

PRESIDÊNCIA

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seguinte: 1. DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1. Os candidatos ora convocados deverão comparecer pessoalmente nos dias, horas e locais designados para os fins deste Edital. 1.2. A ausência a qualquer ato será interpretada como desistência, sendo eliminado o candidato do presente Concurso Público. 2. DA DOCUMENTAÇÃO 2.1. São documentos que o candidato convocado deverá obrigatoriamente apresentar: a) Cópia da carteira de identidade e do CPF; b) Cópia do Histórico Escolar, com Média Geral Ponderada correspondente a 5,0 (cinco), no mínimo, devendo ainda, o candidato ter cursado, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos créditos obrigatórios de seu curso; c) Comprovante de matrícula escolar atualizado fornecido por estabelecimento de ensino superior; d) Comprovante de residência; e) 02 fotos coloridas 3 x 4 recentes. 3. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 3.1. A não entrega dos documentos na oportunidade ou sua falsidade, implicará na eliminação do candidato do presente Processo Seletivo. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. O local para apresentação da documentação deverá ser na Escola de Administração do Judiciário (ESAJ), no 4º andar do Centro Administrativo Des. José Antônio de Andrade Goes, situado a Rua Pacatuba, 55 – Centro – Aracaju-SE. ANEXO ÚNICO Escola de Administração do Judiciário (ESAJ), no 4º andar do Centro Administrativo Des. José Antônio d e Andrade Goes, situado a Rua Pacatuba, 55 – Centro – Aracaju-SE. SERVIÇO SOCIAL DIA 07/05/2008 – 9h

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso da suas atribuições, conferidas pelo art. 21 da Lei Complementar Estadual nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), baixou os seguintes Atos: A T O S Nº 565/2008 - Nomeia Edimar Cruz Menezes, Técnico Judiciário, lotado na Comarca de Aracaju, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz da Comarca de Boquim, símbolo CCS-01, tendo em vista que o nomeado apresentou Declaração Negativa de Relação Familiar/Impedimento para os fins da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, declarando não possuir relação familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direção ou assessoramento) deste Poder Judiciário, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resolução, bem como ser bacharel em Direito e atender às exigências do art. 59-A da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), acrescido pela Lei Complementar nº 149, de 14 de dezembro de 2007, combinado com o art. 3º desta mesma Lei. Nº 566/2008 - Exonera Patrícia do Nascimento Melo do cargo em comissão de Assessor de Juiz da 1ª Vara Privativa de Assistência Judiciária da Comarca de Nossa Senhora do Socorro, símbolo CCS-01, a contar de 24 de março de 2008. Nº 567/2008 - Nomeia Patrícia do Nascimento Melo para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz da 7ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju, símbolo CCS-01, a contar de 24 de março de 2008, tendo em vista que a nomeada apresentou Declaração Negativa de Relação Familiar/Impedimento para os fins da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, declarando não possuir relação familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direção ou assessoramento) deste Poder Judiciário, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resolução, bem como ser bacharel em Direito e atender às exigências do art. 59-A da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), acrescido pela Lei Complementar nº 149, de 14 de dezembro de 2007, combinado com o art. 3º desta mesma Lei. Nº 568/2008 - Exonera Janine dos Reis Cunha, Técnico Judiciário, do cargo em comissão de Assessor de Juiz da 5ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju, símbolo CCS-01, a contar de 11 de abril de 2008. Nº 569/2008 - Exonera, a pedido, Gabriela Carvalho Mandarino do cargo em comissão de Auxiliar de Divisão I, símbolo CCS-01, a contar de 14 de abril de 2008. Nº 570/2008 - Nomeia Kerginaldo Reis de Melo, Técnico Judiciário, lotado na 5ª Criminal da Comarca de Aracaju, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz da 5ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju, símbolo CCS-01, a contar de 11 de abril de 2008, tendo em vista que o nomeado apresentou Declaração Negativa de Relação Familiar/Impedimento para os fins da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, declarando não possuir relação familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direção ou assessoramento) deste Poder Judiciário, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resolução, bem como ser bacharel em Direito e atender às exigências do art. 59-A da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), acrescido pela Lei Complementar nº 149, de 14 de dezembro de 2007, combinado com o art. 3º desta mesma Lei. Nº 574/2008 - Exonera Diana Vanessa Almeida Souza, Técnico Judiciário, do cargo em comissão de Assessor-Conciliador da Comarca de Simão Dias, símbolo CCS-0. Nº 575/2008 - Nomeia Diana Vanessa Almeida Souza, Técnico Judiciário, lotada na Comarca de Poço Verde, para exercer o cargo em comissão

NOME INSCRIÇÃO PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO JAILZA SILVA SANTOS MAGALHÃES

20070150074 16 19º

JOICE MARA DOS SANTOS OLIVEIRA

20070150042 16 20º

MARIA DO CARMO SILVA 20070150019 16 21º

MOEMA BRAGANÇA BITTENCOURT

20070150051 16 22º

GLÓRIA KARLA PEREIRA NEIVA 20070150077 15 23º

VIVIANE MOTA SANTOS 20070150069 15 24º

GISELLE CABRAL BARBOSA 20070150065 15 25º

PAULO ROBERTO FÉLIX DOS SANTOS

20070150010 15 26º

THAÍS FEITOSA TEIXEIRA RODRIGUES

20070150055 15 27º

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de Assessor de Juiz da 12ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, símbolo CCS-01, tendo em vista que a nomeada apresentou Declaração Negativa de Relação Familiar/Impedimento para os fins da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, declarando não possuir relação familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direção ou assessoramento) deste Poder Judiciário, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resolução, bem como ser bacharela em Direito e atender às exigências do art. 59-A da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), acrescido pela Lei Complementar nº 149, de 14 de dezembro de 2007, combinado com o art. 3º desta mesma Lei. Nº 592/2008 - Exonera Ivan Pereira Teixeira, Agente de Serviços Judiciários, do cargo em comissão de Supervisor Regional dos Fóruns da Grande Aracaju, símbolo CCS-01. Nº 594/2008 - Nomeia Wolney Souza Barroso para exercer o cargo em comissão de Supervisor Regional dos Fóruns da Grande Aracaju, da Divisão de Serviços ao Cidadão, da Coordenadoria de Serviços, da Diretoria de Administração da Secretaria de Planejamento e Administração da Presidência do Tribunal de Justiça, símbolo CCS-01, tendo em vista que o nomeado apresentou Declaração Negativa de Relação Familiar/Impedimento para os fins da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, declarando não possuir relação familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direção ou assessoramento) deste Poder Judiciário, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resolução e atende às exigências do art. 59-A da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), acrescido pela Lei Complementar nº 149, de 14 de dezembro de 2007, combinado com o art. 3º desta mesma Lei. Nº 598/2008 - Exonera Shana Roberta Ballalai de Amorim Alves, Técnico Judiciário, do cargo em comissão de Conciliador da Unidade do “Juizado Expresso” dos Fóruns Integrados III, símbolo CCS-01. Nº 599/2008 - Nomeia Priscila Dias Silva para exercer o cargo em comissão de Conciliador da Unidade do “Juizado Expresso” dos Fóruns Integrados III, símbolo CCS-01, tendo em vista que a nomeada apresentou Declaração Negativa de Relação Familiar/Impedimento para os fins da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, declarando não possuir relação familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direção ou assessoramento) deste Poder Judiciário, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resolução, bem como ser bacharela em Direito e atender às exigências do art. 59-A da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), acrescido pela Lei Complementar nº 149, de 14 de dezembro de 2007, combinado com o art. 3º desta mesma Lei. Nº 600/2008 - Nomeia Shana Roberta Ballalai de Amorim Alves, Técnico Judiciário, lotada na Comarca de Nossa Senhora do Socorro, para exercer o cargo em comissão de Secretário de Apoio da Diretoria de Segurança da Presidência do Tribunal de Justiça, símbolo CCS-02, tendo em vista que a nomeada apresentou Declaração Positiva de Relação Familiar prevista na Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, excepcionada à luz do art. 2º, III, da mesma Resolução, com esclarecimento dado pela letra “I” do Enunciado Administrativo nº 01, do mesmo Conselho, não estando a nomeada subordinada ao servidor determinante da incompatibilidade e atende às exigências do art. 59-A da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), acrescido pela Lei Complementar nº 149, de 14 de dezembro de 2007, combinado com o art. 3º desta mesma Lei. P O R T A R I A S Nº 017/2008 - GP 1 - Designa Dr. Sidney Silva de Almeida , Juiz Substituto à disposição da Corregedoria-Geral da Justiça, para o plantão judiciário do dia 02 de maio de 2008, das 2ª e 4ª Circunscrições, na Comarca de Cristinápolis. Nº 005/2008 - GP 2 - Prorroga o prazo, por sessenta dias, a partir de 12 de maio de 2008, para a Comissão constituída pela Portaria nº 004/2008 GP2 atualizar o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça, passando a ter os seguintes componentes: I – Maria Conceição Barreto de Amaral - Presidente; II – Kátia Sampaio Barros - Membro; III– Vânia Márcia Ferreira Leite – Secretária. Nº 267/2008 - GP 5 - Designa Leopoldo Gurjão Machado , Auxiliar da Vice-Presidência VII, para substituir, cumulativamente, Karine Bezerra Campos , Auxiliar da Vice-Presidência, símbolo CCS-0, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de gozo de férias, pelo período de trinta dias, a partir de 22 de abril de 2008, tendo em vista que o substituto apresentou Declaração Positiva de Relação Familiar prevista na Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, excepcionada à luz do art. 2º, inc. III, da mesma Resolução, com esclarecimento dado pela letra “I” do Enunciado Administrativo nº 01, do mesmo Conselho, não estando o substituto subordinado ao servidor determinante da incompatibilidade. Nº 283/2008 - GP 5 - Designa Patrícia Machado Lima , Técnico Judiciário, lotada na 19ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, para substituir Luciana Machado Menezes , Assessora de Juiz dessa Vara, símbolo CCS-01, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de gozo de férias, pelo período de trinta dias, a contar de 16 de abril de 2008, tendo em vista que a substituta apresentou Declaração Negativa de Relação Familiar/Impedimento para os fins da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, declarando não possuir relação familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direção ou assessoramento) deste Poder Judiciário, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resolução, bem como ser bacharela em Direito. Nº 284/2008 - GP 5 - Designa Plínio Pugliesi Cardozo, Técnico Judiciário, lotado na Vara Criminal da Comarca de Lagarto, para substituir Luciana Guimarães de Almeida , Assessora de Juiz dessa Vara, símbolo CCS-01, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de gozo de férias, pelo período de trinta dias, a contar de 18 de abril de 2008, tendo em vista que o substituto apresentou Declaração Negativa de Relação Familiar/Impedimento para os fins da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, declarando não possuir relação familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direção ou assessoramento) deste Poder Judiciário, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resolução, bem como ser bacharel em Direito. Nº 285/2008 - GP 5 - Designa José Edvaldo Barreto, Agente de Serviços Judiciários, lotado na Divisão de Transportes, para substituir Anselmo Bispo de Goes , Motorista do Desembargador Cezário Siqueira Neto, símbolo FCE-05, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de licença para tratamento de saúde, pelo período de trinta dias, a contar de 03 de abril de 2008, tendo em vista que o substituto apresentou Declaração Negativa de Relação Familiar/Impedimento para os fins da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, declarando não possuir relação familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direção ou assessoramento) deste Poder Judiciário, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resolução. Nº 286/2008 - GP 5 - Designa Lara Ribeiro Prata Leite Barros, Técnico Judiciário, lotada no Distrito de Rosário do Catete, da Comarca de Carmópolis, de 1ª entrância, para substituir Joana Angélica Borges dos Santos , Chefe de Secretaria do Distrito de General Maynard, dessa Comarca, símbolo FCE-05, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de gozo de férias, pelo período de trinta dias, a contar de 20 de abril de 2008, tendo em vista que a substituta apresentou Declaração Negativa de Relação Familiar/Impedimento para os fins da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, declarando não possuir relação familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direção ou assessoramento) deste Poder Judiciário, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resolução. Nº 287/2008 - GP 5 - Designa Maria Eliane Barreto Alves, Técnico Judiciário, lotada na Comarca de Ribeirópolis, para exercer a função do cargo de Oficial de Justiça, dessa Comarca, enquanto durar o afastamento do titular, Ismael Bezerra de Santana , por motivo de gozo de férias, pelo período de trinta dias, a partir de 05 de maio de 2008, tendo em vista que a substituta apresentou Declaração Negativa de Relação Familiar/Impedimento para os fins da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, declarando não possuir relação familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direção ou assessoramento) deste Poder Judiciário, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resolução. Nº 288/2008 - GP 5 - Designa José Matias Santos Ribeiro, Técnico Judiciário, lotado no Juizado Especial Criminal da Comarca de Aracaju, para substituir Ruy Santos , Oficial de Justiça da Central de Mandados da Grande Aracaju, por motivo de gozo de licença-prêmio, pelo período de sessenta dias, a contar de 14 de abril de 2008, sem prejuízo das suas funções na lotação de origem, tendo em vista que o substituto apresentou Declaração Negativa de Relação Familiar/Impedimento para os fins da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, declarando não possuir relação familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direção ou assessoramento) deste Poder Judiciário, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resolução. Nº 289/2008 - GP 5 - Designa Dr. Manoel Costa Neto , Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de São Cristóvão, para substituir, cumulativamente, Dra. Adelaide Maria Martins Moura , Juíza de Direito da Vara Privativa de Assistência Judiciária, da mesma Comarca, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de gozo de licença-prêmio, no período de 02 a 31 de maio de 2008. Nº 290/2008 - GP 5 - Designa Kátia Regina Anselmo da Silva, Técnico Judiciário, lotada no 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju, para substituir Shana Roberta Ballalai de Amorim Alves , Conciliadora da Unidade do “Juizado Expresso” dos Fóruns Integrados III, símbolo CCS-01, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de licença para tratamento de saúde, no período de 03 de abril a 04 de maio de 2008, tendo em vista que a substituta apresentou Declaração Negativa de Relação Familiar/Impedimento para os fins da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, declarando não possuir relação familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direção ou assessoramento) deste Poder Judiciário, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resolução, bem como ser bacharela em Direito.

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Nº 298/2008 - GP 5 - Designa Luciana Santos Cunha, Técnico Judiciário, lotado na 7ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju, para responder pelo cargo em comissão de Assessor de Juiz desta Vara, símbolo CCS-01, no período de 25 fevereiro a 23 de março de 2008, em decorrência da exoneração de Gustavo Webster Teixeira Rodrigues de Menezes, tendo em vista que a substituta apresentou Declaração Negativa de Relação Familiar/Impedimento para os fins da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, declarando não possuir relação familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direção ou assessoramento) deste Poder Judiciário, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resolução, bem como ser bacharela em Direito. Nº 312/2008 - GP 5 - Designa Dr. Aldo de Albuquerque Mello , Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, para responder, cumulativamente, pela Comarca de Tobias Barreto, a contar de 24 de abril de 2008, até ulterior deliberação. Nº 313/2008 - GP 5 - Designa Dra. Rosalgina Almeida Prata Libório , Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, para substituir, cumulativamente, a Desembargadora Maria Aparecida Santos Gama da Silva , a partir de 02 de maio de 2008, pelo período de sessenta dias, por motivo de gozo de férias. Nº 017/2008 - GP 7 - Modifica, a partir do mês de maio de 2008, o Anexo III da Portaria nº 061/2007 GP1, quanto aos plantões judiciários das comarcas de Capela, 2ª Vara Cível de Itabaiana, Poço Redondo e Porto da Folha, conforme consta no Anexo Único desta Portaria.

ANEXO ÚNICO – PORTARIA Nº 017/2008 GP7 MODIFICAÇÕES DO ANEXO III DA PORTARIA Nº 061/2007 GP1 PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MAIO A 19 DE DEZEMBRO DE 2008 , REFERENTE AOS DIAS DE SÁBADO , DOMINGO E FERIADOS FEDERAIS E ESTADUAIS, NAS COMAR CAS DE CAPELA, 2ª VARA CÍVEL DE ITABAIANA, POÇO REDONDO E PORTO DA FOLHA - Plantão: das 08h00 às 18h00.

Aracaju/SE, 30 de abril de 2008 DES. JOSÉ ARTÊMIO BARRETO, Presidente. *Todos os Atos acima especificados estão disponívei s , na sua íntegra, no site www.tj.se.gov.br, no me nu Publicações.

PUBLICAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO AÇÃO RESCISÓRIA - PLENO NO. ACORDÃO........: 2038/2008 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2006111978 NO. DO FEITO.......: 0003/2006 RELATOR............: DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO REVISOR............: DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA (CONVOCADO) PROCURADOR.........: DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO DIST. VINCULADO AO.: 1999100973 AUTOR.............: VALDILENE GOMES DA SILVA ADVOGADO...........: JOÂO BOSCO TAVARES DE MATTOS - OAB: 1126/SE ADVOGADO...........: CARLA EUGENIA CALDAS BARROS - OAB: 62-B/SE REU.............: ARTHUR MELLO NETO ADVOGADO...........: MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO - OAB: 2899/SE ADVOGADO...........: OSMARIO VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 317/SE REU.............: MARIA AGUIAR MELO ADVOGADO...........: MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO - OAB: 2899/SE ADVOGADO...........: OSMARIO VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 317/SE REU.............: VERA ANGELICA MELO ADVOGADO...........: MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO - OAB: 2899/SE EMENTA : AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO ORIGINÁRIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE -PEDIDO DE RESCISÃO EM FUNÇÃO DA NÃO R EALIZAÇÃO DO DNA, ALEGANDO DOLO E VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 485, V I, CPC - PROVA FALSA - NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO D E REAVALIAÇÃO DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. - NÃO SE CONFIGURA PROVA FALSA A NEG ATIVA DA PARTE EM SE SUBMETER AO EXAME DE DNA, ESPE CIALMENTE PORQUE NO ACÓRDÃO RESCINDENDO HOUVE APRECIAÇÃO DESTE FATO E J ULGAMENTO COM FUNDAMENTO EM OUTRAS PROVAS PRODUZIDA S. - O DOLO A QUE SE REFERE O INCISO III DO ART. 485 DO CPC OCORRE QUANDO A PARTE IMPEDE OU DIFICULTA A ATUAÇÃO PROCESSU AL DO ADVERSÁRIO OU INFLUENCIA O JUÍZO DO MAGISTRADO, DE MODO QUE O PRO NUNCIAMENTO DO ÓRGÃO JUDICIAL TERIA SIDO DIVERSO SE INOCORRENTES TAIS VÍCIOS PROCESSUAIS (RJTAMG 24/83) CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES TADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA CÉLI A PINHEIRO SILVA MENEZES, POR UNANIMIDADE, EM JULGA R IMPROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO. ACORDÃO........: 2040/2008 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2007112051 NO. DO FEITO.......: 0042/2007 PROCEDÊNCIA........: 1ª VARA CRIMINAL RELATOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA PROCURADOR.........: DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO SUSCITANTE.........: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU

COMARCA DE ITABAI -ANA

MAI

JUN JUL AGO SET OUT NOV

DEZ

2ª VARA CÍVEL 03 e 04

26 e 27

06 e 07

COMARCA DE CAPELA

20 e 21

COMARCA DE POÇO REDONDO

23 e 24

18 e 19

COMARCA DE PORTO DA FOLHA

24 e 25

SECRETARIA JUDICIÁRIA

TRIBUNAL PLENO - PUBLICAÇÃO

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SUSCITADO..........: JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU EMENTA : E M E N T A CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONSTITUCIONA LIDADE DO ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA A, ITEM 1, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 131/2006, QUE ALTEROU NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁ RIA - POSSIBILIDADE DE LEI ESTADUAL PROMOVER A CRIA ÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA - MEDIDA QUE ALTERA SOMENTE PROCEDIME NTO PROCESSUAL, NA FORMA COMO AUTORIZADO PELO ART. 24, INCISO XI, DA C.F. - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - CONFLITO CONHECIDO - C OMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. PRECEDENTES DESTE SODALÍC IO. CONCLUSÃO: A C Ó R D Ã O VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JU STIÇA DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM SESSÃO PLENÁRIA, CONHECER DO CONFLITO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU/SE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃ O PENAL EM QUE FIGURA COMO ACUSADO EDVALDO LIMA MEN EZES, VULGO PEREIRINHA , NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, QUE FI CA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO JULGADO, DETERMINAND O SEJAM OS AUTOS DO PROCESSO ENCAMINHADOS AO JUÍZO SUSCITADO, PARA OS D EVIDOS FINS.

MANDADO DE SEGURANÇA NO. ACORDÃO........: 2044/2008 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2006101162 NO. DO FEITO.......: 0072/2006 PROCEDÊNCIA........: 3ª VARA CÍVEL RELATOR............: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO PROCURADOR.........: DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO IMPETRANTE.........: PAULO MAURICIO DA SILVA DEF. PUBLICO.......: VINICIUS RIBEIRO FREIRE - OAB: 130-D/SE IMPETRADO..........: SUPERINTENDENTE DA SMTT-SUP MUN DE TRANSP E TRANSITO ADVOGADO...........: VALESCA HELENA FERRICHE BASTOS CUNHA - OAB: 2384/SE IMPETRADO..........: SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B/SE IMPETRADO..........: DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN/SE ADVOGADO...........: ALDO CARDOSO COSTA - OAB: 2197/SE EMENTA : CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO D E VEÍCULO E CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO FISCAL - VEÍ CULO LIBERADO - PERDA DE OBJETO - IMPETRAÇÃO APÓS O PRAZO DECADENCIAL - A RT. 18 DA LEI 1.533/51 - SÚMULA 632/STF - MANDAMUS PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NOUTRA PARTE, EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - TENDO O PRÓPRIO IMPETRANTE NOTICIADO A LIBERAÇÃO D E SEU VEÍCULO POR PARTE DE UM DOS IMPETRADOS, HÁ DE SE RECONHECER A PERDA D O OBJETO DA MEDIDA LIMINAR POR ELE REQUERIDA E QUE VISAVA À REFERIDA LIBERAÇÃO; II - QUANTO AO REMANESCENTE DA PRETENSÃO DEDUZIDA NO WRIT, MAIS PRECISAMENTE NO QUE TOCA À INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE QUANTO AO LANÇAMENTO FISCAL DE IPVA REFE RENTE AO ANO DE 1999, CONSTATA-SE QUE O CONHECIMENT O DE TAL PLEITO ENCONTRA ÓBICE NO FATO DE NÃO TER SIDO OBSERVADO O PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA A IMPETRAÇÃO, ESTABELECIDO PELO ART. 18 DA LEI 1.533/51, CUJA CON STITUCIONALIDADE FORA CONFIRMADA PELA SÚMULA 632 DO STF, IMPONDO-SE, ASSIM, A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC; III - MANDAMUS PARC IALMENTE PREJUDICADO E, NOUTRA PARTE, EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES TADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, SOB A PRESIDÊNCIA DO DESEM BARGADOR JOSÉ ARTÊMIO BARRETO, POR UNANIMIDADE, EM JULGAR PREJUDICADO O MANDAMUS QUANTO AO PLEITO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO E, QUANTO AO REMANESCENTE DA PRETENSÃO AUTORAL, PO R MAIORIA, DECLARAR EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM CON FORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUT OS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

MANDADO DE SEGURANÇA NO. ACORDÃO........: 2046/2008 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2007109261 NO. DO FEITO.......: 0143/2007 RELATOR............: DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO PROCURADOR.........: DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO IMPETRANTE.........: ELMAN FONTES BARRETO ADVOGADO...........: EREMITA DOS SANTOS - OAB: 2235/SE IMPETRADO..........: PREFEITO MUNICIPAL DE CARMOPOLIS ADVOGADO...........: ZELMA TOMAZ DE MATOS - OAB: 3387/SE EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE DO CARGO PELA ADMINIS TRAÇÃO, DE FORMA MOTIVADA, MEDIANTE DECRETO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALI DADE. ORDEM DENEGADA. - A ESCOLHA PELA ADMINISTRAÇÃ O PÚBLICA DO CARGO QUE SERÁ DECLARADO DESNECESSÁRIO, INSERE-SE NA DISCRICI ONARIEDADE ADMINISTRATIVA, NÃO CABENDO CONTROLE JUD ICIAL QUANDO REALIZADO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. - DE ACORDO CO M A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 41, § 3º DA CONSTITUIÇ ÃO FEDERAL A DISPONIBILIDADE É UMA SITUAÇÃO FUNCIONAL NA QUAL O SERVIDOR PASSA À INATIVIDADE EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DE SEU CARGO OU DA DECLARAÇÃO DE SUA DESNECESSIDADE. EXISTEM, PORTANTO, DOIS PRESSUPOSTOS PARA A EFETIVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE: A EXTINÇÃO DO CARGO E A DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE DO CARGO, TRATANDO-SE ESTE ÚLTIMO DE UM ATO DISCRICIONÁRIO DO CHEFE PODER EXECUTIVO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES TADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA CÉLI A PINHEIRO SILVA MENEZES, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO MANDAMUS PARA DENEGAR A ORDEM.

AGRAVO REGIMENTAL (TRIBUNAL PLENO) NO. ACORDÃO........: 2039/2008 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2007111705 NO. DO FEITO.......: 0025/2007 RELATOR............: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DIST. VINCULADO AO.: 2007110197 AGRAVANTE..........: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO...........: MUNICIPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS ADVOGADO...........: ELIZABETH ALVES COSTA DANTAS - OAB: 2373/SE EMENTA : SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE DECISÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLI CA - DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR ES DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS- POSSIBILIDADE DE GRAVE LESÃ O A BENS TUTELADOS PELA LEI 8.437/92 - CABIMENTO DA SUSPENSÃO - RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES TADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, POR UNANIMIDADE, NEGAR PRO VIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEG RANTE DO PRESENTE JULGADO. ARACAJU, DE DE 2008.

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO. ACORDÃO........: 2041/2008 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2007114934 NO. DO FEITO.......: 0052/2007 PROCEDÊNCIA........: 4ª VARA CRIMINAL RELATOR............: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO PROCURADOR.........: DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO SUSCITANTE.........: JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU SUSCITADO..........: JUIZO DE DIREITO DO 2º J.E. CRIMINAL DE ARACAJU EMENTA : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE MENOR P OTENCIAL OFENSIVO. LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENH A). COMPETÊNCIA PARA CONHECER E JULGAR CONTRAVENÇÃO PENAL REFERENTE À VI OLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - COMPET ÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33 E 41, AMBOS DA LEI 11.340/06 BEM COMO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 131/2006 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1- INTERPRETANDO-S E SISTEMATICAMENTE, O DISPOSTO NOS ARTS. 33 E 41, D A LEI 11.340/06 E CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, ANEXO III, ALÍNEA A , ITEM 2, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 131/ 06, COMPETIRÁ À 4ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU, PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES E CONTRAVENÇÕES PENAIS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉ STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 2-CONFLITO RESOLVIDO, DECLARANDO-S E COMPETENTE O JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO SUB EXAMINE. - CONFLITO CONHECIDO E IMPROVIDO CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE,SOB A PRESIDÊNCIA DA EXCELENTÍSSIMA SRA. DESEMBARGADORA C ÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES,POR UNANIMIDADE, CONHEC ER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE DA 4ª VARA C RIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEG RANTE DO PRESENTE JULGADO.

MANDADO DE SEGURANÇA NO. ACORDÃO........: 2045/2008 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2007102222 NO. DO FEITO.......: 0044/2007 PROCEDÊNCIA........: ARACAJU RELATOR............: DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO PROCURADOR.........: DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO IMPETRANTE.........: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO...........: ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - OAB: 4370/SE IMPETRANTE.........: JOSEFA MARIA DA SILVA REIS ADVOGADO...........: ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - OAB: 4370/SE IMPETRANTE.........: GILDETE TENORIO DOS SANTOS ADVOGADO...........: ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - OAB: 4370/SE IMPETRANTE.........: JAIRA CLEMENTE DOS SANTOS ADVOGADO...........: ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - OAB: 4370/SE IMPETRANTE.........: JOSABETE FARO DOS ANJOS ADVOGADO...........: ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - OAB: 4370/SE IMPETRANTE.........: MARIA VALDILENE DOS SANTOS ADVOGADO...........: ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - OAB: 4370/SE IMPETRANTE.........: MARIA AUGUSTA DA SILVA ADVOGADO...........: ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - OAB: 4370/SE IMPETRANTE.........: VALDENY ALVES BISPO ADVOGADO...........: ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - OAB: 4370/SE IMPETRADO..........: PREFEITO MUNICIPAL DE MALHADOR ADVOGADO...........: ZELMA TOMAZ DE MATOS - OAB: 3387/SE EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. CO NSOANTE INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, IV, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDER AL, NÃO É POSSÍVEL QUE O SERVIDOR PERCEBA REMUNERAÇ ÃO TOTAL (SALÁRIO BASE + VANTAGENS) INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. PREC EDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES TADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA CÉLI A PINHEIRO SILVA MENEZES, POR UNANIMIDADE, EM CONHE CER DO MANDAMUS PARA CONCEDER A ORDEM.

MANDADO DE SEGURANÇA NO. ACORDÃO........: 2047/2008 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2007115290 NO. DO FEITO.......: 0240/2007 RELATOR............: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO PROCURADOR.........: DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO DEPENDENTE(S)......: 2008102012 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (TRIBUNAL PLENO) IMPETRANTE.........: EMA COMERCIAL LTDA ADVOGADO...........: JOSE RINALDO FEITOZA ARAGAO - OAB: 2584/SE IMPETRADO..........: SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA PROC. ESTADO.......: FLAVIO AUGUSTO BARRETO MEDRADO - OAB: 19370/BA EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRIBUTÁRIO - REGI ME ESPECIAL DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - APREENSÃO D E MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - EXTINÇÃO DO PRO CESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, VI, DO CP C - DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, ACORDAM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS MEMBROS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBAR GADOR JOSÉ ARTÊMIO BARRETO, EM PLENÁRIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM EXTINGUI-LO SEM RESOLUÇÃO D O MÉRITO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR , QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

MANDADO DE SEGURANÇA NO. ACORDÃO........: 2049/2008 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2008101922 NO. DO FEITO.......: 0028/2008 RELATOR............: DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA (CONVOCADO) PROCURADOR.........: DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO IMPETRANTE.........: DINAH ROCHA ADVOGADO...........: PAULO SERGIO FERREIRA DE BARROS - OAB: 4490/SE

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IMPETRADO..........: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS - OAB: 2322/SE EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA -INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DE EMPRESA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE - SÓCIA INTEGRANTE DE OUTRAS EMPRESAS DEVEDORAS DO FI SCO - VINCULAÇÃO ILEGAL - OFENSA AO PRINCÍPIO CONST ITUCIONAL DA LIVRE ATIVIDADE ECONÔMICA - PRECEDENTES - NÍTIDA SANÇÃO P OLÍTICA TRIBUTÁRIA - COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS - VEDAÇÃO - SÚMULAS 70 E 547, DO STF - SEGURANÇA CONCEDIDA. - CONSIDERANDO Q UE A PESSOA JURÍDICA TEM PERSONALIDADE DISTINTA DA DE SEUS SÓCIOS, NÃO PODE A AUTORIDADE FISCAL NEGAR A INSCRIÇÃO DE EMPRESA EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADES EXISTENTES EM PESSOAS J URÍDICAS DIVERSAS, DAS QUAIS SUA SÓCIA FAZ PARTE, SOB PENA DE VULNERAÇÃO A O PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMI CA, ALÉM DE CONFIGURAR NÍTIDA SANÇÃO POLÍTICA TRIBUTÁRIA, O QUE SE MOSTRA INADMISSÍVEL. - SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIM E. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES TADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA E SOB A PRESIDÊNCIA DA EXCE LENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE O MANDADO D E SEGURANÇA NO. 0028/2008, EM CONFORMIDADE COM O RE LATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEG RANTE DO PRESENTE JULGADO.

RECURSO ADMINISTRATIVO (TRIBUNAL PLENO) NO. ACORDÃO........: 2050/2008 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2006112535 NO. DO FEITO.......: 0003/2006 RELATOR............: DES. JOSÉ ALVES NETO PROCURADOR.........: DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO RECORRENTE.........: TEREZA CRISTINA AZEVEDO CAMARA EMENTA : RECURSO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 002/1999, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO CONFIGUR AÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 346, DA LEI Nº 2.148/77 - CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS - POSSIBILIDADE APENAS QUAND O O SERVIDOR EXONERADO NÃO MAIS MANTIVER VÍNCULO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - I NDEFERIMENTO DO RECURSO - DECISÃO POR MAIORIA. - A RESOLUÇÃO Nº 002/1999 ESTABELECE QUE O DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIA S NÃO GOZADAS SÓ EXISTE QUANDO O SERVIDOR EXONERADO NÃO MAIS MANTIVER VÍNCULO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO CONTRÁRIO, IM PÕE-SE O GOZO DAS FÉRIAS, SOB PENA DE DESNATURAR SE U FIM PRECÍPUO, QUAL SEJA O DESCANSO DO SERVIDOR. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST ADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR JOSÉ AR TÊMIO BARRETO, POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO INT ERPOSTO, PARA INDEFERIR O PLEITO DA RECORRENTE, EM CONFORMIDADE C OM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FIC AM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO

DESAFORAMENTO NO. ACORDÃO........: 8073/2006 ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2006102535 NO. DO FEITO.......: 0001/2006 PROCEDÊNCIA........: BARRA DOS COQUEIROS RELATOR............: DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES PROCURADOR.........: DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO DIST. VINCULADO AO.: 2005301736 REQUERENTE.........: MINISTERIO PUBLICO REQUERIDO..........: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO...........: LUIZ CARLOS CINTRA DE SOUZA - OAB: 93-B/SE EMENTA : PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO. PEDIDO FORMULADO P ELO MINISTÉRIO PÚBLICO E REFERENDADO PELO JUÍZO DA COMARCA. MOTIVOS RELEVANTES. RÉU E VÍTIMA DETENTORES DE RELEVANTE CO NHECIMENTO NA COMUNIDADE LOCAL. IMPARCIALIDADE DO J ÚRI COMPROMETIDA. CABIMENTO DE DESAFORAMENTO PARA O RÉU. DEFERIMENTO DO PEDIDO.- À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 70 DO CPP, TO DO ACUSADO, EM REGRA, DEVE SER JULGADO NO LUGAR EM QUE SUPOSTAMENTE COMET EU O DELITO QUE LHE FOI IMPUTADO.POR SE TRATAR DE M EDIDA EXCEPCIONAL, O DESAFORAMENTO SOMENTE DEVE SER ADMITIDO QUANDO DEMO NSTRADA, COM DADOS OBJETIVOS, A OCORRÊNCIA DE QUALQ UER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 424 DO CPP.- AS RAZÕES APRESENTADAS PELO REQUERENTE, IN CASU, O ILUSTRE RE PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFIRMADAS PELO DOUTO MAGISTRA DO, AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE QUE É NECESSÁRIA A MUT ATIO FORI, PARA GARANTIA DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS PRESE NTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, ACOLHER, O PLEITO D E DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO A TUANTE NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DOS COQUEIR OS, PARA QUE SEJA REALIZADO O JULGAMENTO DO RÉU LUI Z HENRIQUE DOS SANTOS NA COMARCA DE ARACAJU, DISTRIBUINDO-SE O IN FOLIO P ARA UMA DAS VARAS DO TRIBUNAL DO JÚRI, NOS TERMOS D O VOTO DA RELATORA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (TRIBUNAL PLENO) NO. ACORDÃO........: 2042/2008 ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2008102677 NO. DO FEITO.......: 0009/2008 RELATOR............: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DIST. VINCULADO AO.: 2007110989 EMBARGANTE.........: MUNICIPIO DE CAPELA ADVOGADO...........: TACIANA ARIMATEA ROSA - OAB: 3670/SE EMBARGADO..........: MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA MONOCRATICAMENTE - ART. 557, §1ºA DO CPC - PRINCÍP IO DA SUBSTITUTIVIDADE DA DECISÃO - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DO S TJ OU STF A DEPENDER DA MATÉRIA IMPUGNADA- ART. 35 DA LEI 8.038/90 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCO MPETÊNCIA DESTA CORTE - EMBARGOS IMPROVIDOS - DECIS ÃO POR MAIORIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO PLENO DO TRIBUNAL DE JUST IÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DO DESEMBARGADOR JOSÉ AR TÊMIO BARRETO, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AOS EM BARGOS DE DECLARAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEG RANTE DO PRESENTE JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (TRIBUNAL PLENO) NO. ACORDÃO........: 2043/2008 ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2008104414

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NO. DO FEITO.......: 0013/2008 RELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO DIST. VINCULADO AO.: 2007111833 EMBARGANTE.........: ANA GHITA ADVOGADO...........: ANDRE RIBEIRO LEITE - OAB: 3717/SE EMBARGADO..........: SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE MANI FESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE ANOTAÇÃO NA FICHA FUNCIO NAL DA IMPETRANTE - ARTIGO 148 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 33/96 - RET IFICAÇÃO DE EXPRESSÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE REUNIDOS EM COMPOSIÇÃO PLENA, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXCELENTÍ SSIMO DESEMBARGADOR JOSÉ ARTÊMIO BARRETO, POR UNANI MIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE CO M O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICA M FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

MANDADO DE SEGURANÇA NO. ACORDÃO........: 2048/2008 ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2007115266 NO. DO FEITO.......: 0237/2007 RELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO PROCURADOR.........: DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO DIST. VINCULADO AO.: 2007212421 IMPETRANTE.........: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PROD FARM SERGIPE ADVOGADO...........: THIAGO DE MELO CABRAL - OAB: 3801/SE IMPETRADO..........: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO BOMPRECO BAHIA S/A. ADVOGADO...........: RICARDO ALCANTARA MACHADO - OAB: 2876/SE EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO IRRECORRÍVEL PROFERI DA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -APLICAÇÃO DA S ÚMULA 267 DO STF -PROCESSAMENTO DO RECURSO NA FORMA DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE LESÃO À PARTE - ARTIGO 527, III DO CPC - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO D A SEGURANÇA - DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DO DESEMBARGADOR JOSÉ ARTÊMIO BARRETO, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA, EM CONFORMIDA DE COM O VOTO E RELATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO P ARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

RELAÇÃO DE ADVOGADOS CONSTANTES NESTA RESENHA: BEL(A) ALDO CARDOSO COSTA BEL(A) ANDRE RIBEIRO LEITE BEL(A) ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA BEL(A) CARLA EUGENIA CALDAS BARROS BEL(A) CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA BEL(A) ELIZABETH ALVES COSTA DANTAS BEL(A) EREMITA DOS SANTOS BEL(A) FLAVIO AUGUSTO BARRETO MEDRADO BEL(A) JOSE RINALDO FEITOZA ARAGAO BEL(A) JOÂO BOSCO TAVARES DE MATTOS BEL(A) LUIZ CARLOS CINTRA DE SOUZA BEL(A) MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO BEL(A) MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS BEL(A) OSMARIO VILA-NOVA DE CARVALHO BEL(A) PAULO SERGIO FERREIRA DE BARROS BEL(A) RICARDO ALCANTARA MACHADO BEL(A) TACIANA ARIMATEA ROSA BEL(A) THIAGO DE MELO CABRAL BEL(A) VALESCA HELENA FERRICHE BASTOS CUNHA BEL(A) VINICIUS RIBEIRO FREIRE BEL(A) ZELMA TOMAZ DE MATOS ARACAJU, 30 DE ABRIL DE 2008 LUCIANA CORREIA DE MATTOS GÓES CONSULTORA JURÍDICA

PUBLICAÇÃO DA 1A. CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 2060/2008 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2007215427 NO. DO FEITO.......: 5363/2007 PROCEDÊNCIA........: 10ª VARA CÍVEL GRUPO..............: IV - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR............: DES. JOSÉ ALVES NETO REVISOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE PROCURADOR.........: DRA. GLÁUCIA QUEIROZ DE MORAIS APELANTE...........: BANCO ECONOMICO S/A ADVOGADO...........: ADRIANA DA SILVA ANDRADE - OAB: 18683/BA APELADO............: OSMAR RAMALHO DE FIGUEIREDO ADVOGADO...........: GENISSON CRUZ DA SILVA - OAB: 2094/SE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE PO UPANÇA - PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) - AUSÊNCIA D E EXTRATOS DAS CONTAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO DO PLANO ECONÔMICO POSTULADO PELO AUTOR/APELADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO

1ª CÂMARA CÍVEL - PUBLICAÇÃO

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CONSUMIDOR/ ORA RECORRIDO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PLANO VERÃO - O AUTOR / ORA APELADO NÃO PLEITEA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES ORIUNDO S DOS RENDIMENTOS OBTIDOS NAS CADERNETAS DE POUPANÇ A REFERENTES À ESSE PERÍODO, RAZÃO PELA QUAL DEIXAREI DE MANIFESTA R-ME A RESPEITO DESSE TEMA. - PLANO BRESSER - CORRE ÇÃO DEVERÁ INCIDIR PELO ÍNDICE DE 26,06% (VINTE E SEIS VÍRGULA ZERO SEIS POR CENTO) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, PRESI DIDA PELA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, À UNANIMIDAD E, CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO A FIM DE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELAT OR A SEGUIR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DES TE JULGADO. ARACAJU, DE DE 2008. JOSÉ ALVES NETO RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 2034/2008 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2007215606 NO. DO FEITO.......: 5446/2007 PROCEDÊNCIA........: 10ª VARA CÍVEL GRUPO..............: I - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE REVISOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO.............: DES. JOSÉ ALVES NETO PROCURADOR.........: DR. PEDRO IROITO DÓRIA LEÓ DIST. VINCULADO AO.: 2006204139 APELANTE...........: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO...........: THEOBALDO ELOY DE CARVALHO - OAB: 548/SE APELADO............: VIACAO PROGRESSO LTDA ADVOGADO...........: JOSE ANTONIO SANTOS FERREIRA - OAB: 606/SE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DA NO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DE PESSOA JURÍDICA EM C ADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE DEMO NSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CARACTERIZAÇÃO DO ABALO MORAL. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA QUANTIA INDENIZ ATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR DE ALÇADA. VÁRIAS INSCRIÇÕES. TERMO INICIAL D A CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. I - INDEPENDE DE PROVA DO PREJUÍZO A INSCRIÇÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, CONFORME ORI ENTAM OS PRECEDENTES DO STJ.II - DEVE SER REDUZIDO O VALOR DA CONDENAÇÃO , NA EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES EM CADASTROS R ESTRITIVOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III - O TERMO INICI AL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, EM SE TRATANDO DE DANO EX TRAPATRIMONIAL, É A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, QUANDO REALIZADO O SEU ARB ITRAMENTO. PRECEDENTES DO STJ.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR SEU GRUPO I, SO B A PRESIDÊNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE RE ZENDE, À UNANIMIDADE, CONHECER E PROVER PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMO S DO VOTO PROFERIDO PELA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGAD ORA RELATORA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5446/2007, EM QUE FIGURAM COM O PARTES AS ACIMA INDICADAS.

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 2027/2008 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2008200419 NO. DO FEITO.......: 0157/2008 PROCEDÊNCIA........: 11ª VARA CÍVEL GRUPO..............: III - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE REVISOR............: DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA PROCURADOR.........: DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU APELANTE...........: BANCO FINASA ADVOGADO...........: MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348/SE APELADO............: JOSE AUGUSTO PRUDENTE ARAUJO ADVOGADO...........: KALYNA FIDIA TORMES DE MEDEIROS - OAB: 20645/BA EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE TUTEL A ANTECIPADA E DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO. JUROS REMUN ERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 12% AO ANO. ESTIP ULAÇÃO DE OFÍCIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DESCABIMENT O.I - A AUSÊNCIA DO CONTRATO REVISANDO, OBSTA À VERIFICAÇÃO DO MONTANTE PACTUADO A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, BEM ASS IM NO QUE TOCA ÀS DEMAIS CLÁUSULAS ALI AJUSTADAS CARACTERIZANDO, PORT ANTO, FLAGRANTE DESRESPEITO AO CDC. LIMITAÇÃO À TAX A DE 12% A.A QUE SE IMPÕE CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ.II - O ARTIGO 5 .º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36 PERMITE A CAPITALI ZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO , NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31-03-200 0. CONTUDO, INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DESTE ARTIGO, HAJA VISTA T ER SIDO DECLARADA SUA INCONSTITUCIONALIDADE POR EST A CORTE QUANDO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 005/2007.III - ENCARGOS MORATÓRIOS QUE DEVERÃO SUB SUMIR, NA ESPÉCIE, APENAS À CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, JUROS DE MORA DE 1% E MULTA CONTRATUAL DE 1%. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 30 DO STJ.IV - PERMITIDA A COMPENSAÇÃO SIMPLES DE VALORES CASO APU RADO EXCESSO DA COBRANÇA. LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA QUE DEVERÁ SER APURA DA ATRAVÉS DE PERÍCIA CONTÁBIL NA FASE DE LIQUIDAÇÃ O DE SENTENÇA.V - IRRETOCÁVEL A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL FIX ADO NA DECISÃO VERGASTADA PORQUANTO CONFIGURADA A S UCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR, ORA APELADO.VI - ATUAÇÃO, DE OFÍCIO, DEST E ÓRGÃO JUDICANTE PARA O FIM DE AFASTAR A INCIDÊNCI A DE JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA DE MERCADO, APLICAN DO, EM SUBSTITUIÇÃO, O PATAMAR DE 12% A.A.. PERMISS IBILIDADE À LUZ DA REGRA GIZADA NO ART. 5º, XXXV, DA CF, MORMENTE PORQUANTO ESTIPULADA COM O ESCOPO DE AFASTAR CLÁUSULAS INÍQUA S EM CONTRATOS DE TRATO CONSUMERISTA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, SOB A PRESIDÊNCIA D A DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR SEU II I GRUPO, À UNANIMIDADE, CONHECER E IMPROVER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELA DESEMBARGADORA RELATORA.VISTOS, RELAT ADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0157/2008, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA INDICADAS.

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 2072/2008 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2008201512 NO. DO FEITO.......: 0544/2008 PROCEDÊNCIA........: 11ª VARA CÍVEL GRUPO..............: IV - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR............: DES. JOSÉ ALVES NETO REVISOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE DIST. VINCULADO AO.: 2006201862 APELANTE...........: MARCOS FERNANDES DA SILVA ADVOGADO...........: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE APELADO............: BANCO FIAT S/A

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ADVOGADO...........: BARBARA PRISCILLA CORREIA DE ALMEIDA - OAB: 3683-B/SE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTR ATUAIS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EX ECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA - BAIXA NO GRAVAME DEVIDAMENTE COMPROVADO PE LO BANCO CREDOR - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE DIRIGIR-S E AO DETRAN PARA PROMOVER A TRANSFERENCIA DO VEÍCULO - SENTENÇA MANT IDA - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM , À UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 1ª CÂM ARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDA PELA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, EM CON HECER DO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, N OS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PAR TE INTEGRANTE DESTE JULGADO. ARACAJU (SE), DE DE 2008. DESEMBARGADOR JO SE ALVES NETO RELATOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.CIVEL) NO. ACORDÃO........: 2068/2008 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2008203427 NO. DO FEITO.......: 0257/2008 GRUPO..............: I - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR............: DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO.............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO DIST. VINCULADO AO.: 2006209669 EMBARGANTE.........: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. ESTADO.......: DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE - OAB: 1544/SE EMBARGADO..........: JOSE LUIZ MACHADO ADVOGADO...........: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO JULGADO - INEXI STÊNCIA - A MATÉRIA ORA DEDUZIDA NOS EMBARGOS FOI E XAMINADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO, COM FUNDAMENTOS PRECISOS, ENFRENTANDO TODA S AS QUESTÕES INVOCADAS NO RECURSO - RECURSO IMPROV IDO - UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 1A CÂMARA CÍVEL, PRESIDIDA PELA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, DESTE EGRÉGI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO S EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA LHES NEGAR PROVIMENTO. ARACAJU/SE, 28 DE ABRIL DE 2008. DES. JOSÉ ALVES NETO RELATOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.CIVEL) NO. ACORDÃO........: 2065/2008 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2008205457 NO. DO FEITO.......: 0374/2008 GRUPO..............: II - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR............: DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO DIST. VINCULADO AO.: 2007214771 EMBARGANTE.........: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO...........: ANA QUEIROZ CARVALHO - OAB: 4142/SE EMBARGADO..........: EVONILDE MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO...........: RAIMUNDO LIMA RIBEIRO JUNIOR - OAB: 3334-A/SE EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO JULGADO - INEXI STÊNCIA - A MATÉRIA ORA DEDUZIDA NOS EMBARGOS FOI E XAMINADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO, COM FUNDAMENTOS PRECISOS, ENFRENTANDO AS Q UESTÕES INVOCADAS NO RECURSO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME. - NÃO SE PRESTAM OS EM BARGOS DECLARATÓRIOS A PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA . CONCLUSÃO: VISTOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DOS PRESEN TES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACORDAM POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS MEMBROS DO GRUPO II DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDA PELA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, EM NEGAR PROVIMENTO, NOS TE RMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE F ICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO. ARACAJU, 28 DE ABRIL DE 2 008. DES. JOSÉ ALVES NETO RELATOR

AGRAVO REGIMENTAL (C. CIVEL) NO. ACORDÃO........: 2087/2008 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2008204078 NO. DO FEITO.......: 0118/2008 GRUPO..............: I - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR............: DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO.............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO DIST. VINCULADO AO.: 2007214987 AGRAVANTE..........: HIPERCARD - BANCO MULTIPLO S/A ADVOGADO...........: LUIZ FERNANDO VISCONTI - OAB: 130360/SP AGRAVADO...........: EDSON ALBUQUERQUE BLOHEM JUNIOR ADVOGADO...........: EDEM AUGUSTO PIMENTEL FERREIRA - OAB: 3206/SE EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO SUMÁRIA DE REVISÃO E ANULA ÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE TUTELA A NTECIPADA - ALEGAÇÕES APRESENTADAS JÁ ANALISADAS QUANDO DO APRE ÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - MAN UTENÇÃO DA DECISÃO DESTA CORTE - UNANIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS ACIMA IDENT IFICADOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 1ª CÂMA RA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDO PELA DESEMB ARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E IMPROVÊ-LO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO. ARACAJU, 28 DE ABRIL DE 2008. DESEMBARGADOR JOSÉ AL VES NETO RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 2033/2008 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2007211949 NO. DO FEITO.......: 4192/2007 PROCEDÊNCIA........: 10ª VARA CÍVEL GRUPO..............: III - 1A. CÂMARA CÍVEL

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RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE REVISOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO PROCURADOR.........: DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO APELANTE...........: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADVOGADO...........: LYSANKA DOS SANTOS XAVIER - OAB: 12886/PB APELADO............: ANTONIO VIEIRA FILHO ADVOGADO...........: JOSEVAL SILVA GOMES - OAB: 1916/SE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUP ANÇA. PEDIDO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO NO PLANO VERÃ O. I - O BANCO DEPOSITÁRIO É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR DIF ERENÇAS DE RENDIMENTOS EM POUPANÇAS REFERENTES AO P LANO VERÃO.II - INEXISTINDO RESPONSABILIDADE DO BACEN OU DA UNIÃO E M FACE DO POUPADOR, NÃO HÁ COMO SE FALAR EM INTERES SE QUE JUSTIFIQUE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.III - HOUVE JULGAMEN TO EXTRA PETITA, NO ESPÉCIE, PORQUANTO NÃO CONSTA D A INICIAL O PEDIDO REFERENTE A DIFERENÇAS DE CORREÇÃO RELATIVAS AO PLA NO BRESSER.IV -NAS AÇÕES EM QUE SÃO IMPUGNADOS OS C RITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E SÃO POSTULAD AS AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS, NO REGIME DO CÓDIGO C IVIL ANTERIOR, A PRESCRIÇÃO É VINTENÁRIA, JÁ QUE SE DISCUTE O VALOR DO PRINCIPAL, COMPOSTO POR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUR OS CAPITALIZADOS.V - APLICAÇÃO DO IPC PARA A REMUNERAÇÃO DAS PERDAS NOS SALDOS DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA NO PLA NOS VERÃO.VI - NAS AÇÕES EM QUE SÃO PLEITEADAS DIFERENÇA DE RENDIMENTO S EM CADERNETA DE POUPANÇA, OS JUROS DE MORA SÃO CO NTADOS DESDE A CITAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. D ECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR SEU III GRUPO, À UNANIMIDADE, SOB A PRESIDÊNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE , CONHECER E PROVER PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMO S DO VOTO DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA RELATORA. VISTO S, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 4192/20 07.

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 2032/2008 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2007215445 NO. DO FEITO.......: 5379/2007 PROCEDÊNCIA........: 15ª VARA CÍVEL GRUPO..............: IV - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE REVISOR............: DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA PROCURADOR.........: DR. JOSE LUIZ MELO APELANTE...........: EDSON MENEZES FONTES FILHO ADVOGADO...........: KALYNA FIDIA TORMES DE MEDEIROS - OAB: 20645/BA APELADO............: ANTENOR BISPO DA CONCEICAO ADVOGADO...........: STELA PENALVA - OAB: 1138-A/SE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. G RATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OR IGEM DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. COMPROVANTES DE PAGAMENTO JUNTADOS DATANDO DE MOMENTO BEM ANTERIOR À EMISSÃO DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE A GIOTAGEM. I - DATADOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO JUNTADOS DE MOMENTO BEM ANTERIOR À EMISSÃO DO TÍTULO E INEXISTENTE A CO MPROVAÇÃO A RESPEITO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM, IMPRO CEDENTES SE REVELAM OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELO APELANTE.;II - O CHEQUE PRESCRITO DEMONSTRA-SE SUFICIENTE A AMPARA R A PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA, CONFORME PRELECIONA A DOUTRINA E OR IENTA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST IÇA.II - ANTE A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE MILITA E M FAVOR DO RECORRENTE E A INÉRCIA DO APELADO EM IMP UGNAR O PLEITO DA ASSISTÊNCIA GRATUITA, HÁ DE SER SUSPENSA A OBRIGAÇÃ O RELATIVA AO PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1.060/ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, ATRAVÉS DE SEU GRUP O IV, SOB A PRESIDÊNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEI TE DE REZENDE, À UNANIMIDADE, CONHECER E PROVER PARCIALMENTE O RECUR SO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELA RELATORA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVE L Nº 5379/2007, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA INDICADAS.

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 2031/2008 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2007216444 NO. DO FEITO.......: 5822/2007 PROCEDÊNCIA........: 18ª VARA CÍVEL GRUPO..............: IV - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE REVISOR............: DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA PROCURADOR.........: DR. PEDRO IROITO DÓRIA LEÓ DIST. VINCULADO AO.: 1999203686 APELANTE...........: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO....: SAMUEL SOUZA LIMA - OAB: 1060/SE APELADO............: VALDSON CRUZ SILVA ADVOGADO...........: GINA MENEZES ALVES - OAB: 2388/SE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADV OCATÍCIOS FIXADOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DISCUSS ÃO SOBRE SUCUMBÊNCIA. I - EM MATÉRIA DE FIXAÇÃO DE ÔNUS SUCU MBENCIAIS, A CARACTERIZAÇÃO DE PARTE MÍNIMA DO PEDI DO DEPENDERÁ DE AFERIÇÃO PELO JUIZ, QUE, PAUTADO NO PRINCÍPIO DA RA ZOABILIDADE, DEVERÁ HOMENAGEAR O VALOR DA CAUSA, O BEM DA VIDA PRETENDIDO E O EFETIVAMENTE CONSEGUIDO PELA PARTE;II - NO PROC ESSO DE EXECUÇÃO, O BEM DA VIDA PRETENDIDO CONFUNDE -SE, VIA DE REGRA, COM O VALOR DA CAUSA: O DÉBITO EXEQUENDO. NÃO SE PODE OLV IDAR QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONSTITUEM UM INCID ENTE INSERIDO NO BOJO DO PROCESSO EXECUTIVO, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁV EL QUE A FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SEJA AFERID A COM FULCRO NO SUCESSO OU INSUCESSO DA VIA IMPUGNATIVA ALUDIDA. RE CURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR SEU GRUPO IV, S OB A PRESIDÊNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE R EZENDE, UNANIMEMENTE, CONHECER E DESPROVER O RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELA EXCELENTÍSSIMA SENHORA RE LATORA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVE L DE Nº 5822/2007, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS AC IMA INDICADAS.

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 2028/2008 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2008201604 NO. DO FEITO.......: 0582/2008 PROCEDÊNCIA........: 3ª VARA CÍVEL GRUPO..............: I - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE REVISOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO

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MEMBRO.............: DES. JOSÉ ALVES NETO PROCURADOR.........: DR. JOSE LUIZ MELO APELANTE...........: BANESE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO...........: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE APELADO............: MARIA LEDA SANTOS ADVOGADO...........: TERESA CRISTINA PEREIRA - OAB: 197-B/SE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CREDI- SALÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO R. AUSÊNCIA DA TAXA DE JUROS NO CONTRATO. LIMITAÇÃO A 12% A.A. POSSIBILIDA DE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DESCABIMENTO.I - CONSTATA NDO-SE A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA INFORMANDO A TAXA DE JUROS APLICA DA NO CONTRATO, CARACTERIZA-SE A VIOLAÇÃO AO CDC, Q UE IMPÕE A MEDIDA, E CONSEQUENTEMENTE A VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO DO MUTUÁRIO, APLICANDO-SE AO CASO A LIMITAÇÃO À TAXA D E 12% A.A CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ.II - O ARTIGO 5.º DA MEDIDA PRO VISÓRIA 2.170-36 PERMITE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, NOS CONTRATOS BANC ÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31-03-2000. CONTUDO, NO CASO CONCRETO, INADMISSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, PORQUANTO NÃO EVIDENCIAD A A EXPRESSA PACTUAÇÃO, O QUE VIOLA OS ARTS. 51, IV E 54 §4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III - ATUAÇÃO, DE OFÍCIO, DEST E ÓRGÃO JUDICANTE PARA O FIM DE AFASTAR A FIXAÇÃO D E JUROS REMUNERATÓRIOS À BASE DE 24% A.A. PARA QUE SEJA APLICADA, EM SUBSTIT UIÇÃO, JUROS NO PATAMAR DE 12%. PERMISSIBILIDADE À LUZ DA REGRA GIZADA NO ART. 5º, XXXV, DA CF, MÁXIME PORQUANTO COM O ESCOPO DE EXPURGAR CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE TRA TO CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, SOB A PRESIDÊNCIA D A DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR SEU GR UPO I, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELA EXCELENTÍSSIMA SENHORA RELATORA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0582/20 08, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA INDICADAS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.CIVEL) NO. ACORDÃO........: 2029/2008 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2008202690 NO. DO FEITO.......: 0201/2008 GRUPO..............: IV - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA DIST. VINCULADO AO.: 2007208174 EMBARGANTE.........: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO...........: KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SE EMBARGADO..........: ADILSON SANTOS DA CONCEICAO ADVOGADO...........: JOAO OLIVEIRA DORIA FILHO - OAB: 1827/SE EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OM ISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. UTILIZAÇÃO DO RE CURSO PARA MERO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.1) NÃ O APONTANDO OS EMBARGOS, NA DECISÃO ATACADA, QUALQU ER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC, JUSTIFICADORES DA VIA RECURSAL, INSUBSISTENTE A SUA PRETENSÃO DE MERAMEN TE PREQUESTIONAR A MATÉRIA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂ NIME. CONCLUSÃO: ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR SEU GRUPO IV, S OB A PRESIDÊNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE R EZENDE, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVI MENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELA EXCELENTÍS SIMA SENHORA RELATORA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0201/2008, EM QUE FIG URAM COMO EMBARGANTE E EMBARGADA AS PARTES ACIMA INDICADAS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.CIVEL) NO. ACORDÃO........: 2073/2008 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2008205360 NO. DO FEITO.......: 0353/2008 GRUPO..............: I - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR............: DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO.............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO DIST. VINCULADO AO.: 2007211311 EMBARGANTE.........: CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO...........: AUGUSTO CESAR SANTOS FELIX - OAB: 3658/SE EMBARGADO..........: JOSE NILSON DA SILVA LOESER ADVOGADO...........: RICARDO VIEIRA DANTAS - OAB: 4384/SE EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO J ULGADO - INEXISTÊNCIA - A MATÉRIA ORA DEDUZIDA NOS EMBARGOS FOI EXAMINADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO, COM FUNDAMENTOS PR ECISOS, ENFRENTANDO AS QUESTÕES INVOCADAS NO RECURS O - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 1A CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRESIDIDOS PELA DESEMB ARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, CONHECER DOS EMBAR GOS DE DECLARAÇÃO PARA LHES NEGAR PROVIMENTO. ARACAJU, 28 DE ABRIL DE 2008. DESEMBARGADOR JOSÉ ALVES NETO RELATOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.CIVEL) NO. ACORDÃO........: 2070/2008 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2008205522 NO. DO FEITO.......: 0383/2008 GRUPO..............: I - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR............: DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO.............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO DIST. VINCULADO AO.: 2007214521 EMBARGANTE.........: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO...........: GILDA B. M. CAFE - OAB: 106-B/SE EMBARGADO..........: WILSON MAGALHAES SILVA EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO JULGADO - INEXI STÊNCIA - A MATÉRIA ORA DEDUZIDA NOS EMBARGOS FOI E XAMINADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO, COM FUNDAMENTOS PRECISOS, ENFRENTANDO TODA S AS QUESTÕES INVOCADAS NO RECURSO - PREQUESTIONAME NTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME. - NÃ O SE PRESTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS A PREQUESTIO NAMENTO DA MATÉRIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 1A CÂMARA CÍVEL, PRESIDIDA PELA

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DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, DESTE EGRÉGI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO S EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA LHES NEGAR PROVIMENTO. ARACAJU/SE, 28 DE ABRIL DE 2008. DES. JOSÉ ALVES NETO RELATOR

AGRAVO REGIMENTAL (C. CIVEL) NO. ACORDÃO........: 2086/2008 ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2008203862 NO. DO FEITO.......: 0111/2008 GRUPO..............: II - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR............: DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO DIST. VINCULADO AO.: 2008203109 AGRAVANTE..........: CLINICA DE OLHOS DR JOEL CARVALHAL BORGES LTDA ADVOGADO...........: MARIA BERNADETE BISPO BARROSO - OAB: 2860/SE AGRAVADO...........: UNICRED COOP DE E CRED M DOS MED E DEMAIS PROF AREA ADVOGADO...........: RODOLFO DANTAS ANDRADE - OAB: 3196/SE EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL- PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INTEM PESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA JÁ A MPLAMENTE ABORDADA - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNANIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL, ACORDAM, POR UNANIMIDADE DE VOT OS, OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDA PELA DESEM BARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, EM NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO. ARACAJU, 28 DE ABRIL DE 2 008. DESEMBARGADOR JOSE ALVES NETO RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 2063/2008 ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2007214123 NO. DO FEITO.......: 4980/2007 PROCEDÊNCIA........: 8ª VARA CÍVEL GRUPO..............: IV - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR............: DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE PROCURADOR.........: DRA. GLÁUCIA QUEIROZ DE MORAIS DIST. VINCULADO AO.: 2007212985 APELANTE...........: AILTON GOMES ADVOGADO...........: ANTONIO JOSE LIMA JUNIOR - OAB: 3985/SE APELANTE...........: MARIA DE LOURDES LOPES GOMES ADVOGADO...........: ANTONIO JOSE LIMA JUNIOR - OAB: 3985/SE APELADO............: NADJA GARRETTI RAMOS ADVOGADO...........: CARLOS ALBERTO REZENDE SILVEIRA - OAB: 3040/SE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRA NÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO - PRELIMINAR DE CARÊ NCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ACOLHIMENTO EM PA RTE, UMA VEZ QUE, A SRA. MARIA DE LOURDES LOPES GOM ES/ ORA APELANTE APENAS PRESTOU OUTORGA UXÓRIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM A SSINAR COMO FIADORA - FIANÇA - A RESPONSABILIDADE D O FIADOR PERMANECE ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - A EXONERAÇÃO DA FIANÇA SÓ PODE OCORRER PO R ACORDO OU SENTENÇA JUDICIAL. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMEN TE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS ACIMA IDEN TIFICADOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDO PELA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UN ANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NA C ONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA F AZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO. ARACAJU (SE), DE DE 2008. DESEMBARGADOR JOSÉ ALVES NETO RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 2036/2008 ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2007214596 NO. DO FEITO.......: 5125/2007 PROCEDÊNCIA........: 4ª VARA CÍVEL GRUPO..............: III - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE REVISOR............: DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA APELANTE...........: BANCO HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO...........: MARIA CARMEM ALVES DE ANDRADE - OAB: 1181/SE APELADO............: JOAO TAVARES DOS SANTOS ADVOGADO...........: JOAO BOSCO FREITAS LIMA - OAB: 2927/SE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIG O DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIR AS. PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIB ILIDADE. INPC. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO . POSSIBILIDADE. I - O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONSOANTE A SÚMULA 297 DO STJ.II - OB SERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DO EQUILÍBRIO CONTRA TUAL, MITIGANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA AOS CONTRATOS REGIDOS POR NORMAS DE DIREITO PÚBLICO.III - O ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36 PERMIT E A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO , NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31-03-200 0. CONTUDO, INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DESTE ARTIGO, HAJA VISTA T ER SIDO DECLARADA SUA INCONSTITUCIONALIDADE POR EST A CORTE QUANDO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 005/2007.IV - ANTE A AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO QUANT O À INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO EM TELA, CORROBORAMOS O POSICIONAMENTO ESPOSADO PELO MAGISTRADO A QUO PELA APLICABILIDADE DO INPC COMO INDEXADOR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.RECURS O CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . CONCLUSÃO: ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, SOB A PRESIDÊNCIA D A DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR SEU GR UPO III, À UNANIMIDADE, CONFERIR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELA EXCELENTÍSSIMA SENHORA RELAT ORA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVE L Nº 5125/2007, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA INDICADAS.

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 2035/2008 ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2007215910

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NO. DO FEITO.......: 5609/2007 PROCEDÊNCIA........: 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: I - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE REVISOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO.............: DES. JOSÉ ALVES NETO PROCURADOR.........: DR. RODOMARQUES NASCIMENTO APELANTE...........: COMERCIAL ISIS LTDA. ADVOGADO...........: ISMAR FRANCISCO RAMOS FILHO - OAB: 2242/SE APELADO............: MARIA DE FATIMA MELO MAZUCCA-ME ADVOGADO...........: HAMILTON LIMA DE ANDRADE - OAB: 3009/SE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA LEVADA A PR OTESTO. PAGAMENTO EFETUADO EM FAVOR DE PESSOA DIVERSA DAQUELA TITULAR DO CRÉDITO. QUITAÇÃO FORNECIDA POR TERCEIRO SEM CO MPROVAÇÃO DE PODERES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REVERSÃO DO RE AL CREDOR. DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. A PLICAÇÃO DO ART. 934 C/C O ART. 936 DO CC DE 1916. PRECEDENTE DE NOSSOS TRIBUNAIS.I - INCUMBE AO DEVEDOR A COMPROVAÇÃO DO P AGAMENTO, BEM COMO QUE O TERCEIRO FAVORECIDO DETÉM PODERES PARA RECEBER E FORNECER QUITAÇÃO, POR APLICAÇÃO DO ART. 934 C/C O ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRECEDENTES DE NOSSOS TRIBUNAIS.II - IMPÕE -SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REJEITA O PLEITO D E INDENIZAÇÃO REQUERIDO, DIANTE DA NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR.RE CURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR SEU GRUPO I, SO B A PRESIDÊNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE RE ZENDE, À UNANIMIDADE, CONHECER E IMPROVER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA RELATOR A.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVE L Nº 5609/2007, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA INDICADAS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.CIVEL) NO. ACORDÃO........: 2030/2008 ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2007213245 NO. DO FEITO.......: 1322/2007 GRUPO..............: I - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO.............: DES. JOSÉ ALVES NETO DIST. VINCULADO AO.: 2006207176 EMBARGANTE.........: HIDER TORRES DO AMARAL ADVOGADO...........: BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE EMBARGADO..........: COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E ENVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL ADVOGADO...........: LUCIANA ALBUQUERQUE ARAUJO - OAB: 1172-B/SE EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO QUE PRETENDE SEJA R EEXAMINADO O ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC, JUSTIFICADORES DA VIA RECURSAL UTILIZAD A, CONHEÇO DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO. DE CISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, ATRAVÉS DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, SOB A PRESIDÊNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR SEU GRUPO I, À UNANIMID ADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NO S TERMOS DO VOTO DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA.VIST OS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1322/2007, EM QUE FIGURAM COMO EMBARGANTE E EMBARGA DA AS PARTES ACIMA INDICADAS.

RELAÇÃO DE ADVOGADOS CONSTANTES NESTA RESENHA : BEL(A) ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO BEL(A) ADRIANA DA SILVA ANDRADE BEL(A) ANA QUEIROZ CARVALHO BEL(A) ANTONIO JOSE LIMA JUNIOR BEL(A) AUGUSTO CESAR SANTOS FELIX BEL(A) BARBARA PRISCILLA CORREIA DE ALMEIDA BEL(A) BRUNO NOVAES ROSA BEL(A) CARLOS ALBERTO REZENDE SILVEIRA BEL(A) DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE BEL(A) EDEM AUGUSTO PIMENTEL FERREIRA BEL(A) GENISSON CRUZ DA SILVA BEL(A) GILDA B. M. CAFE BEL(A) GINA MENEZES ALVES BEL(A) HAMILTON LIMA DE ANDRADE BEL(A) ISMAR FRANCISCO RAMOS FILHO BEL(A) JOAO BOSCO FREITAS LIMA BEL(A) JOAO OLIVEIRA DORIA FILHO BEL(A) JOSE ANTONIO SANTOS FERREIRA BEL(A) JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO BEL(A) JOSEVAL SILVA GOMES BEL(A) KALYNA FIDIA TORMES DE MEDEIROS BEL(A) KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA BEL(A) LUCIANA ALBUQUERQUE ARAUJO BEL(A) LUIZ FERNANDO VISCONTI BEL(A) LYSANKA DOS SANTOS XAVIER BEL(A) MARCEL COSTA FORTES BEL(A) MARIA BERNADETE BISPO BARROSO BEL(A) MARIA CARMEM ALVES DE ANDRADE BEL(A) MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA BEL(A) RAIMUNDO LIMA RIBEIRO JUNIOR BEL(A) RICARDO VIEIRA DANTAS BEL(A) RODOLFO DANTAS ANDRADE BEL(A) SAMUEL SOUZA LIMA BEL(A) STELA PENALVA BEL(A) TERESA CRISTINA PEREIRA BEL(A) THEOBALDO ELOY DE CARVALHO ARACAJU, 30 DE ABRIL DE 2008 LUCIANA GOES FREITAS DANTAS SUBSECRETÁRIA DA 1A. CÂMARA CÍVEL

2ª CÂMARA CÍVEL - PUBLICAÇÃO

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PUBLICAÇÃO DA 2A. CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 2099/2008 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2006213084 NO. DO FEITO.......: 1437/2006 PROCEDÊNCIA........: AQUIDABÃ GRUPO..............: II - 2A. CÂMARA CÍVEL RELATOR............: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO MEMBRO.............: DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO MEMBRO.............: DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS PROCURADOR.........: DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ DIST. VINCULADO AO.: 2006212248 DEPENDENTE(S)......: 2007203313 - AGRAVO REGIMENTAL (C. CIVEL) AGRAVANTE..........: IPIRANGA FUTEBOL CLUBE ADVOGADO...........: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE AGRAVADO...........: MUNICÍPÍO DE AQUIDABA SE ADVOGADO...........: ANTONIO EDUARDO SILVA RIBEIRO - OAB: 843/SE EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIÊN CIA DE SENTENÇA RESOLUTIVA DE MÉRITO. RECURSO PREJU DICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRU PO II, DA 2A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXCELENTÍSSIMO DES. CLÁUDIO DI NART DEDA CHAGAS, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DES TE JULGADO.

AGRAVO REGIMENTAL (C. CIVEL) NO. ACORDÃO........: 2089/2008 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2008205407 NO. DO FEITO.......: 0156/2008 GRUPO..............: III - 2A. CÂMARA CÍVEL RELATOR............: DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO MEMBRO.............: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO MEMBRO.............: DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS DIST. VINCULADO AO.: 2007204395 AGRAVANTE..........: BANCO FIAT S/A ADVOGADO...........: ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE AGRAVADO...........: DAGMAR OLIVEIRA ALVES ADVOGADO...........: KLEBER RENISSON NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 2473/SE EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELO DO BANCO - REVISIONAL - APLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENT O - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - MITIGAÇÃO DO PACTA S UNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO DA TAXA PACTUADA, POR SE R INFERIOR À DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓR IA 2170-36/2001 - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNI ME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 2A CÂMARA CÍVEL, DO TRIB UNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHEC ER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDA DE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 2088/2008 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2006208776 NO. DO FEITO.......: 3204/2006 PROCEDÊNCIA........: 7ª VARA CÍVEL GRUPO..............: IV - 2A. CÂMARA CÍVEL RELATOR............: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO REVISOR............: DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS MEMBRO.............: DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO PROCURADOR.........: DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO DIST. VINCULADO AO.: 2004204189 APELANTE...........: BANCO ITAU S.A ADVOGADO...........: LENORA VIANA DE ASSIS - OAB: 1787/SE APELADO............: MARIA ANGELICA SOUZA MATOS OLIVEIRA ADVOGADO...........: FLAVIO CESAR CARVALHO MENEZES - OAB: 3708/SE APELADO............: ANTONIO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO...........: FLAVIO CESAR CARVALHO MENEZES - OAB: 3708/SE EMENTA : PROCESSO CIVIL - CAUTELAR - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA - DECISÃO DO TRIBUNAL QUE VEDAVA T AL PROCEDIMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - MULTA DIÁRIA - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. I - RECONHECIDA POR SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO A ABUSIVIDADE DE DIVERSAS CLÁUSULAS DO CON TRATO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, SENDO TAMBÉM VEDAD A A INSCRIÇÃO DO NOME DOS APELADOS EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA, NÃ O PODEM OS MESMOS SEREM INSCRITOS NO CADASTRO DO SISBACEN, CONSIDERANDO-SE, ADEMAIS, QUE O ORA APELANTE NÃO PR OVA O PLENO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO OU O CUMPRI MENTO DESTA EM DESACORDO COM A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE REVISI ONAL; II - NÃO SE MOSTRA ELEVADO O VALOR DE R$ 300, 00 (TREZENTOS REAIS) FIXADO COMO ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENT O DA SENTENÇA, SOBRETUDO CONSIDERADOS O PODER ECONÔ MICO DO REQUERIDO E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO COMANDO JUDICIAL; III- RECURSO QUE SE CONHECE PRA LHE NEGA R PROVIMENTO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA SEGUNDA CÂMA RA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE,