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PAUTA DA 434ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 14/08/2013 Câmara Especializada de Agronomia

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01 - Abertura, verificação do "quorum" e justificativas de faltas de Conselheiros. 02 - Leitura, discussão e aprovação das Atas Anteriores. 03 – Participação de Profissionais Interessados.

04 – Expediente. 4.1 - Correspondências

a) - Recebidas Providências. b) - Recebidas Conhecimento.

05 - Ordem do Dia

5.1. Processos “ad referendum”. 5.2. Relato de Processos. 5.3. Distribuição de Processos.

06 – Conselheiros incumbidos de atender solicitação da Câmara

6.1 – CONSELHEIRO MUNIR MAUAD

A – CI N. 076/2013 - CEA CI N. 086/2013 – GEOF. Encaminha cópia da Decisão CEA/MS n. 299/2013, relativo à INDUSTRIA PANTANEIRA DE BEBIDAS LTDA, para análise e parecer quanto aos procedimentos à serem adotados, sendo que o profissional Engenheiro Agrícola ROBERTO CARLOS PRIESNITZ não possui atribuição para as atividades descritas na ART n. 11412283. Neste caso, a referida ART deverá ser cancelada? E o profissional deverá ser notificado por exorbitância de atribuição?

Recebido em 05/06/2013 na CI N. 076/13 - CEA

6.2 – CONS. BRUNO ANDRADE TOMASINI A - DECISÃO N. 182/12 – CEA CI N. 0068/2013 - GEART Encaminha requerimento original protocolizado sob o n. 1402841, em nome da Empresa DECAMILLO CONSULTORIA E COACHING LTDA, para análise e parecer da Resposta do OF. n. 0017/13-GEART, referente à solicitação de baixa de ART do Engenheiro Agrônomo CARLOS FERNANDO PEREIRA DE CAMILO, bem como, Registro de Atestado (segue anexo via original do supracitado ofício).

Recebido em 08/02/2013 na DECISÃO N. 182/2013 – CEA

B - DECISÃO N. 296/13 – CEA CI N. 225/2013 – CEA - CI N. 0068/2013 - GEART Encaminha requerimento original protocolizado sob o n. 1402841, em nome da Empresa DECAMILLO CONSULTORIA E COACHING LTDA, para análise e parecer da Resposta do OF. n. 0017/13-GEART, referente à solicitação de baixa de ART do Engenheiro Agrônomo CARLOS FERNANDO PEREIRA DE CAMILO, bem como, Registro de Atestado (segue anexo via original do

supracitado ofício).

Enviado pelo E-mail n. 216/2013 em 07/05/2013

6.4 – CONS. GERALDO CARDOSO DE ALMEIDA JÚNIOR. A - DECISÃO N. 190/2013 - CEA. Envia para análise e parecer:

PROCESSO N. 124.799/2009 – CECON Decte: JOÃO ADALBERTO RIGO Decdo: GUARANTA DISTRIBUIDORA LTDA-EPP

Recebido em 13/03/2013 na DECISÃO N. 190/2013 – CEA


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6.5 – CONS. SINVAL VICENZI. A – CI N. 026/2013 - CEA CI N. 0677/2009 - SCA Encaminha requerimentos originais protocolizados neste Conselho conforme relacionado, para análise e parecer de receitas agronômicas.

Recebido em 13/03/2013 na CI N. 026/2013 – CEA

6.6 – CONS. FABIANNE ROMERO PEREIRA. A – CI N. 053/2013 - CEA CI N. 067/2013 – GEOF – Devolvemos a via original da Decisão n. 300/CEA/2013, juntamente com os originais de seus anexos, relativa à autuada RIO POMBO S/A, para análise e correção quanto a capitulação informada pela Conselheira Relatora que a empresa deverá ser registrada conforme o artigo 6º “a” da Lei n. 5.194/66, conforme consta na Carta de Orientação n. 200/0092012-185.


6.7 –CONS. JULIANA DE MENDONÇA CASADEI. A – CI N. 054/2013 - CEA

PARECER N. 016/2013 - ASJUR Encaminha parecer referente a denúncia formalizada contra profissional Bióloga e CRBio.


6.8 – TODOS OS CONSELHEIROS DA CEA. A – DECISÃO N. 367/2013 - CEA DECISÃO N. 790/12 - CEA. Mensagem Eletrônica n. 461/2012 e 107/2013 – GEAC - E-MAIL PROF. LAÉRCIO ALVES DE CARVALHO – COORDENADOR DA CEA – CREA-MS. Encaminha e-mail intitulado: “ Termo de Cooperação Técnica”.

Enviado pelo E-mail n. 461/12 em 04/12/2012, Retransmitido pelo E-mail n. 107/2013 em 21/03/2013.

Retransmitido pelo E-mail n. 217/2013.

6.9 – CONS. MÁRCIO LUIZ CICHELERO. A – CI N. 072/2013 – CEA. Solicita “VISTAS” do processo abaixo:

PROCESSO

SF INTERESSADO

CONS.

RELATOR PARECER

2012001091

FERNANDO GILBERTO

TERRABUIO

JULIANA DE MENDONÇA

CASADEI

Voto favoravelmente: 1 - à comunicação do interessado, por ofício, concedendo prazo de 20 dias para que registre ARTS individualizadas, ou

seja, sete ARTS (uma por propriedade/empreendimento assistido), todas em substituição à ART 11329051; 2- casa não seja cumprido o item anterior, á

procedência da NAI n. 2012001091 de 04/04/2012 e a conseqüente aplicação de multa prevista na alínea ´a´ do art. 73 da lei n. 5.194/66.

Recebido em 05/06/2013 na CI n. 072/2013 – CEA

7.0 – CONS. ZENIL DE SOUZA. A – CI N. 077/2013 – CEA. Solicita “VISTAS” do processo abaixo: CI N. 080/2013 – GEOF. Encaminha via original do relatório de Fiscalização emitido pelo Agente

Fiscal Adalberto Duartes, juntamente com cópia da ART n. 11432571 registrada pelo Engenheiro Agrônomo RICARDO BARROS, para análise e parecer quanto aos procedimentos a serem adotados.


B – CI N. 075/2013 – CEA. CI N. 084/2013 – GEOF. Encaminha via original do relatório de Fiscalização emitido pelo Supervisor Edilberto Teles Ortiz e seus anexos, juntamente com cópia da ART n. 11443342


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registrada pelo Técnico em Agropecuária MARCOS CABRAL MASSARIOL, para análise e parecer quanto aos procedimentos a serem adotados.


07 –Proposta de Conselheiros por Escrito. 08 – Assuntos Gerais

8.1 – OFÍCIO AO MAPA SOBRE "CRÉDITO RURAL ROTATIVO". Enviado a todos os Conselheiros através do E-MAIL – 347/2013 – GEAC

09 – Palavra Livre.


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4 – EXPEDIENTE. 4.1 – CORRESPONDÊNCIAS:

A - PROVIDÊNCIAS:

EXCEPCIONALIDADE:

A – PROTOCOLO N. 1409359/13 – ENG. AGR. RODRIGO HENRIQUE DE SOUZA AZEVEDO Requer excepcionalidade para responder tecnicamente pelas empresas: INSTITUTO INTEGRA LTDA e pela IRRIPEC CONSULTORIA AGROPECUÁRIA LTDA.

001P – CI N. 102/13 – CEA - TRANSFERIDA DA REUNIÃO ANTERIOR. PROTOCOLO N. 1408878/13 – MENSAGEM ELETRÔNICA N. 038/13 – COLÉGIO DE PRESIDENTES - CONFEA Encaminha Ofício Circular n. 2139/13, que trata sobre a abertura de prazo para manifestações ao Anteprojeto de Resolução n. 001/13, que aprova a Norma Geral para elaboração de Regimento de Conselho Regional de

Engenharia e Agronomia e dá outras providências.

002P - CI N. 091/2013 - GEOF Encaminha via original da Decisão CEA/MS n. 303/2013, juntamente com seus anexos, relativo à autuada

SONIA ABEGÃO GUIMARO BARBEIRO, para reanálise desta Especializada, considerando que a autuada não é profissional ( atividade na área da Engenharia Civil), sendo que a Carta de Orientação foi emitida com a atividade incorreta, deveria constar atividade na área da Agronomia.

003P - CI N. 0425/2013 - GEART Encaminha requerimento original protocolado sob o n. 1409123, em nome do Técnico em Agropecuária HARRISON DE JESUS ANTUNES, para análise e parecer da solicitação de baixa da ART n. 791508.

004P – CI N. 0492/2013 - GEART Encaminha requerimento original protocolado sob o n. 1410290, em nome do Engenheiro Agrônomo IRENO GOLIN, em resposta ao OF. n. 0338/2013 – GEAT para análise e parecer quanto à solicitação de baixa de ARTs (segue o referido ofício e seus anexos.)

005P – PROCESSO N. 124.524/09 – ÉTICA AUTUADO: ENG. AGR. EDUARDO MACHADO CORREA ASSUNTO: INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL

006P – PROTOCOLO N. 1409968/13 – REQUERIMENTO – TAMÍRIS AZOIA DE SOUZA Solicita informações referente a autorização da elaboração de projeto de pátio de descontaminação de aeronaves agrícolas seguindo modelo pré estabelecido pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento.

007P – PROTOCOLO N. 1409674/13 – E-MAIL – TAYANE TATSUY OGATHA – COMITÊ CIENTÍFICO DE AVALIAÇÃO III FETEC-MS E II FETECC-MS JÚNIOR. Informa que nos dias 21 a 25 de outubro acontecerá a III FETEC-MS ( Feira de Tecnologia, Engenharias e Ciências de MS) e a II FETECC-MS Júnior – Feira de Tecnologias, Ciências e Criatividade, organizada pelo instituto de Química e Faculdade de Computação Universidade Federal de MS.

008P – PROTOCOLOS N. S 1410034/13 – MENSAGEM ELETRÔNICA N. 005/2013 GCI e PROTOCOLO N. S 1410074/13 - OF. CIRC. N. 3109/2013 – CONFEA. Encaminha para manifestação o Anteprojeto de Resolução n. 002/2013 que dispõe sobre a regulamentação da

atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional. Para manifestação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

009P – PROTOCOLO N. 1410455/13 – OFÍCIO CIRC. N. 017/2013/GAB/SEPROTUR/MS Comunica que o mandato dos membros do Conselho Estadual de Agrotóxicos (CEA), onde este Órgão tem participação, encerra-se na segunda quinzena de agosto. Desta forma solicita a indicação de novos nomes para compor aquele Colegiado. Nos próximos dois anos.


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010P – PROTOCOLO N. 1410381/13 – CONSULTA N. 018/2013-APAR - CONFEA Encaminha proposição legislativa n. PLS 193/2013, que altera o parágrafo único do art. 1º da Lei n. 12.527 de 18/11/2011, para determinar a extensão das disposições da Lei às entidades de fiscalização profissional.

011P – PROTOCOLO N. 1409231/13 – E-MAIL – CONS. ANTONIO PAULO NUNES DE ABREU Solicita que seja indicado outro Conselheiro para ocupar o cargo de membro no GT CREA-Júnior, pois não consegue compatibilizar o horário de trabalho com as reuniões da Comissão.

012P – CI N. 135/2013 - GEOF Envia Plano de Ação de Fiscalização para 2013.

013P – CI N. 142/2013 - GEOF Informa que será realizado nos dias 29 e 30/08/2013, treinamento para os Agentes Fiscais da sede e do interior, desta forma solicita sugestões de palestras já com a indicação do tema e dos palestrantes para que sejam incluídos na programação do evento.

014P – CI N. 144/2013 - GEOF Encaminha as sugestões levantadas pelos Agentes Fiscais, para parecer das Especializadas no Treinamento da Fiscalização.

015P – CI N. 239/2013 - GEAC Solicita indicação de representante suplente na Comissão de Ética, tendo em vista o pedido de Licença Maternidade da Conselheira FABIANNE ROMERO PEREIRA.

016P – CI N. 0524/2013 - GEART Encaminha requerimentos originais protocolados sob os n.s 1157817, 1157818, 1157819, 1157820, 1157821, 1157822, 1157823, 1157824, 1157825, 1157826, 1157827, 1157828, 1157829, 1157830, 1157833, 1157834, 1157835, 1157836, 1157837, 1157838, 1157839, 1157840, 1157841 e 1157842, em nome da Engenharia agrônoma GISLAINE FILADOR, para análise e parecer quanto a solicitação de baixa das ARTs n.s 11271012, 11323742, 11323747, 11329000, 1330697, 11331704, 11345455, 11356596, 11356603, 11356606, 11373858, 11373861, 11373862, 11374182, 11376119, 11380020, 11391065, 11391072, 11391070, 11396870, 11387789, 11416681, 11416685 e 11416688. Informa ainda que segue anexo via original da CI n. 148/2013-GEOF, referente ao relatório de fiscalização emitido pelo Agente Fiscal ROGÉRIO FERRI.

017P – PROCESSO N. 142.374/13 INTERESSADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA - IFMS ASSUNTO: REGISTRO DE CURSO TÉCNICO EM AGRICULTURA – INTEGRADO NÍVEL MÉDIO – (PONTA PORÃ)

018P – PROCESSO N. 142.415/13 INTERESSADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA - IFMS ASSUNTO: REGISTRO DE CURSO TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA – INTEGRADO NÍVEL MÉDIO – (NOVA ANDRADINA)

019P – PROCESSO N. 142.331/13 INTERESSADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL - UEMS

ASSUNTO: REGISTRO DE CURSO TECNÓLOGO EM HORTICULTURA

020P – PROCESSO N. 140157/13

INTERESSADO: CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE ASSUNTO: REGISTRO DE CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM PRODUÇÃO SUCROALCOOLEIRA

021P – PROCESSO N. 123.248/09 AUTUADO: TÉC. EM AGROP. O. E.

022P – PROCESSO N. 132.032/2011 AUTAUADA: ENGª AGRª J. M. C.


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CONHECIMENTO

001C – PROTOCOLO N. 1408288/13 – CONS. FABIANNE ROMERO PEREIRA Requer afastamento das atividades exercidas neste Conselho para licença maternidade pelo período de 6 (seis) meses.

002C – PROTOCOLO N. 1409722/13 – SEMAFES – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDARIA Segue matéria para conhecimento publicada no site Midiaflex.com no dia 09/07/2013 “ Projeto para incentivar produção agroecológica em dourados-MS”.

003C – PROTOCOLO N. 1410150/13 – MENSAGEM ELETRÔNICA N. 040/2013 – CEEP - CONFEA Informa sobre a 3ª Reunião Ordinária da Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Engenharia Florestal, a ser realizada em Macapá-AP no período de 12 a 14 de agosto de 2013.

004C – CI N. 151/2013 - ASJUR Referente Antecipação dos efeitos da tutela – Ação n. 0003907 -20.2011.403.6000 – Trelicamp Lajes Treliçadas Ltda X CREA-MS.

005C – PROTOCOLO N. 1409808 – OF. CIRC. N. 2967/13 - CONFEA Encaminha cópia da Decisão n. PL-0986/2013, que informa ao Crea-SC acerca da impossibilidade de cômputo no quórum de funcionamento das Câmaras Especializadas dos representantes de plenário, em conformidade com as disposições contidas na Resolução n. 1039, de 2012, e dá outras providências.

006C – PROTOCOLO N. 1410241/13 – MENSAGEM ELETRÔNICA N. 0174/2013 – SIS/APC Encaminha cópia da PL-0992/2013, aprova a Proposta n. 003/2013 do Grupo de Trabalho Assuntos Parlamentares (GT-APar) para a realização do “Fórum de Criação da Frente Parlamentar pela Engenharia e Agronomia”, no dia 11/12/2013, no Congresso Nacional, em Brasília-DF, com objetivo de atuar na defesa dos Projetos de Leis em andamento no Congresso Nacional e que contemplam o Sistema Confea/Crea e Mútua e dá outras providências.

007C – PROTOCOLO N. 1409664/13 – MENSAGEM ELETRÔNICA N. 035/2013 - CEEP Tendo em vista a 2ª Reunião de Coordenadores Nacionais das Câmaras Especializadas e Comissão de Ética

dos Creas com a Comissão de Ética e Exercício Profissional nos dias 11 e 12 de julho de 2013, esclarece que, de acordo com o disposto supramencionado, a reunião com a CEEP será apenas com os Coordenadores Nacionais de cada coordenadoria.

008C – PROTOCOLO N. 1410164/13 – MENSAGEM ELETRÔNICA N. 042/2013 – CEEP Convida para participar da 3ª Reunião Ordinária da Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Agronomia, a ser realizada em Vitória-ES no período de 14 a 16 de agosto de 2013.

009C – PROTOCOLO N. 1410173/13 – CONS. VALTER ALMEIDA DA SILVA - AGEPAN Informa sobre a nomeação do Eng. Civil VALTER ALMEIDA DA SILVA, para Diretor de Regulação Econômica da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – AGEPAN.

010C – PROTOCOLO N. 1410273/13 – OF. N. 6518 – CL - MÁRIO CESAR – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE Por solicitação do Vereador Eng. Edson Shimabukuro envia Moção de Congratulações pela realização do 7º CEP-MS.

011C – PROTOCOLO N. 1410172/13 – OF. N. 5508 – CL - MÁRIO CESAR – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE Por solicitação daquela Casa de Leis envia Moção de Congratulações pela realização da Campanha do

Agasalho, cujas doações foram revertidas á Associação Dignidade e Vida – ADV.

012C – PROTOCOLO N. 1410077/13 – OF. N. 6253 – CL MÁRIO CESAR – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE Por solicitação do Vereador Paulo Siufi envia Moção de Congratulações pela realização da solenidade de abertura do 7º CEP-MS.


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013C – PROTOCOLO N. 1410272/13 – OF/GAB/COGECOM N. 63/13 – ROBERTO HASHIOKA SOLER – PREFEITO DE NOVA ANDRADINA Elogia a atuação do CREA-MS na realização do 7º CEP-MS, e agradece o convite para participação no evento.

014C – PROTOCOLO N. 1410267/13 – ENG. CIVIL LUIZ ALEIDES CAPOANI – PRESIDENTE CREA-RS Agradece o convite para participar do 7º CEP-MS e informa da impossibilidade de estar presente ao evento.

015C – PROTOCOLO N. 1410035/13 – FREDERICO BUSSINGER – CONSULTOR Envia roteiro da exposição em Águas de Lindóia.

016C – PROTOCOLO N. 1410438/13 – OF. N. 6693 – CL – MÁRIO CESAR – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE Por solicitação do Vereador Edil Albuquerque, com adesão do Vereador Paulo Pedra envia Moção de

Congratulações pela realização da solenidade de abertura do 7º CEP-MS.

017C – PROTOCOLO N. 1410441/13 – OF. N. 094/2013-GAB-DEP.AC/ALMS – AMARILDO CRUZ – DEPUTADO ESTADUAL Agradece o convite para solenidade de abertura do 7º CEP-MS.

018C – PROTOCOLO N. 1410428/13 – OF. N. 24.07.13 – ENG. SEG. TRAB. ELIZABETH SPENGLER COX DE MOURA LEITE – PRESIDENTE DA ANEST Agradecer o apoio e informa que a sede da ANEST mudou-se para Brasília-DF.

019C – PROTOCOLO N. 1410504/13 – E-MAIL – COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – CREA-GO Envia nota de esclarecimento do Crea-GO sobre a Resolução n. 51/2013 do CAU-BR.

020C – PROTOCOLO N. 1410591/13 – E-MAIL – CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE Segue Ofício Circ. N. 044, referente à convocação para reunião da CIST, juntamente com a pauta da reunião.

021C – PROTOCOLO N. 1410505/13 – E-MAIL – ACEA Encaminha matéria sobre Palestra Perspectiva do Agronegócio dia 31/07/13 às 18h30 no Sindicato Rural de Campo Grande.

022C – PROTOCOLO N. 1410589/13 – E-MAIL – PRESIDENTE DO CAU-BR - HAROLDO PINHEIRO. Encaminha para divulgação a 2ª Nota de Esclarecimento sobre a Resolução CAU/BR n. 51.

023C – DELIBERAÇÃO N. 0664/2012 – CEEP. Solicita ao Colégio de Presidentes – CP garantir um número mínimo de diárias para participação de Conselheiros Regionais em reuniões e workshops das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas – CCEC.

024C – PROTOCOLO N. 1410443/13 – UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS. Apresenta a Programação de Cursos de Formação Rápida do PECCA/UFPR e FUPEF para o ano de 2013.

025C – PROTOCOLO N. 1410323/13 – TAIS MARQUES – AUTORA DA PESQUISA E ESTUDANTE DE ENGENHARIA ELÉTRICA NA UNESP-BAURU. Relativo a pesquisa sobre engenheiros recém-formados.

026C – PROTOCOLO N. 1410816/13 – E-MAIL – CRISTIANE JUSTINO – SECRETARIA DO COLÉGIO DE PRESIDENTES. Encaminha ofício do CAU-RO encaminhado ao Crea-RO.

027C – PROTOCOLO N. 1410812/13 – E-MAIL – ENG. CIVIL MARCIO DE ALMEIDA PERNAMBUCO Encaminha matéria veiculada no Dicas de Pernambuco.


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028C – PROTOCOLO N. 1410916/13 – E-MAIL – COMUNICAÇÃO SOCIAL – CAU-DF Envia convite online sobre Seminário “Guia Orientativo para aplicação e atendimento à ABNT NBR 15.575/2013”, a se realizar no dia 22/08/2013 das 9h00 às 18h00, na Associação Médica de Brasília (AMBr).

029C – ATA DA 364SESSÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 10/07/2013.

030C – PROTOCOLO N. 1410983/13 – E-MAIL – MENSAGEM ELETRÔNICA N. 079/2013 – PRES/70 SOEA e 8º CNP Envia informações pertinentes ao transfer POA-GRAMADO-POA, hospedagem e traslados.

031C – PROTOCOLO N. 1410541/13 – E-MAIL – TÂNIA ARAPUJO – GERENTE DE COMUNICAÇÃO E MARKETING – GCO - CONFEA Encaminha nota institucional do Confea, contendo esclarecimento acerca da Resolução n. 511 publicada pelo CAU/BR.

032C – PROTOCOLO N. 1411058/13 – OF. CIRC. N. 3446/13 - CONFEA Encaminha cópia da Decisão PL-0956/2013, que determina o arquivamento dos processos referenciados nesta decisão, relativos a indicação de nomes para Medalha do Mérito, e dá outras providências.

033C – PROTOCOLO N. 1411048/13 – OF. N. 3330/13 - CONFEA Encaminha cópia da Decisão PL-0996/2013, que informa ao Crea-SP que deve ser alterado o registro profissional do Técnico em Eletrotécnica Adelbaldo Borges da Silva, com inclusão no Sistema de Informações Confea/Crea (SIC), inserindo as atribuições estabelecidas e informadas pelo Crea-MS, e dá outras providências.

034C – PROTOCOLO N. 1411057/13 – OF. N. 3402/13 - CONFEA Restitui processos.

PAUTA DA 434ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 14/08/2013

Câmara Especializada de Agronomia

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05 – ORDEM DO DIA

5 .1 - HOMOLOGAÇÃO DOS PROCESSOS DE REGISTRO APROVADOS “AD REFERENDUM" :

PESSOA FÍSICA

NUMERO INTERESSADO ASSUNTO CONSELHEIRO PARECER

111860/06 ADRIANO OLIVEIRA ANDRADE

REGISTRO DEFINITIVO

BRUNO ANDRADE TOMASINI

Estando satisfeitas as exigências legais, a profissional terá as atribuições dos artigos 6º e 7º do Decreto n. 90.922/85, combinados com o artigo 1º do Decreto n. 4.560/02, respeitando os limites de sua formação e de conformidade com o parágrafo único do artigo 84º da Lei 5.194/66. Terá o título de Técnico em Agropecuária.

142082/13 ANDERSON JOÃO BAROZZI REGISTRO PROVISÓRIO


Estando satisfeitas as exigências legais, e considerando o disposto na Decisão Plenária PL/MS n. 016/2013 do CREA/MS, na qual o Plenário deste Regional decidiu por unanimidade por interromper a concessão de atribuições com base nos Decretos Federais ns. 23.569/33 e 23.196/33, até que o Confea se manifeste sobre o assunto, o profissional terá as atribuições do artigo 5º da Resolução n.º 218 de 29.06.73 do CONFEA. Terá título de Engenheiro Agrônomo.

126932/10 ANDREIA DE LIMA SOUZA REATIVAÇÃO DE REGISTRO


Estando satisfeitas as exigências legais, e considerando o disposto na Decisão Plenária PL/MS n. 016/2013 do CREA/MS, na qual o Plenário deste Regional decidiu por unanimidade por interromper a concessão de atribuições com base nos Decretos Federais ns. 23.569/33 e 23.196/33, até que o Confea se manifeste sobre o assunto, a profissional terá as atribuições do artigo 5º da Resolução n.º 218 de 29.06.73 do CONFEA. Terá título de Engenheira Agrônoma.

142086/13 ANTONIO LUIZ NETO NETO REGISTRO DEFINITIVO



142161/13 AUGUSTO RICKY BESCOW REGISTRO PROVISÓRIO


Estando satisfeitas as exigências legais, o profissional terá as atribuições do artigo 5° da Resolução 218/73 do CONFEA. Terá o título de Engenheiro Agrônomo. As atribuições ora conferidas obedecem ao disposto na Decisão PL/MS N. 016/2013.

142228/13 BRUNO MARTINS SCHORN REGISTRO DEFINITIVO


Estando satisfeitas as exigências legais, o profissional terá as atribuições do Artigos 6º e 7º do Decreto 90.922, combinados com Art. 1º do Decreto 4.560/02, respeitando o limite de sua formação. Terá o título de Técnico em Agropecuária.

54726/93 CELSO MENEZES DE SOUZA REVISÃO DE ATRIBUIÇÕES


Após análise das documentações apresentadas, somos pelo deferimento da concessão de atribuição ao interessado para elaboração de EAP – Estudo Ambiental Preliminar visando Autorização Ambiental de Queima Controlada em Grande Extensão, desde que prevista a participação de equipe multidisciplinar. Em tempo, destacamos que não se faz necessária a emissão de declaração ou certidão específica, considerando que a atividade em questão já configurar no rol de atribuições legais de todo Engenheiro-Agrônomo, diplomado a qualquer época, bastando, para tanto a apresentação de cópia deste ofício.

141732/13 DIEGO FELIPE BAZAN REGISTRO PROVISÓRIO


Estando satisfeitas as exigências legais, o profissional terá as atribuições dos artigos 3º e 4º da Resolução n. 313 de 26.09.86 do CONFEA. Sendo que os egressos do curso estarão restritos nas seguintes Áreas: Prescrição de Receituários Agronômicos, Manejo Florestal, Inspeção/Defesa Sanitária, Georreferênciamento, Levantamento Topográfico Planimétrico, Batimétrico, Zootecnia,



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Biotecnologia e Engenharia Genética, Tecnologia de transformação de produtos de origem vegetal, pecuária e aquícola, produtos e subprodutos florestais, Biossegurança agropecuária e pesqueira, Bromatologia e zimotecnia, construções, Edificações e instalações para fins agropecuários, aquícolas e florestais, Instalações elétricas, Saneamento referente ao campo de Atuação Profissional Agrossilvipastoril, Parques e jardins, recuperação de áreas degradadas, Colheita Florestal e anatomia da madeira, Gestão de Resíduos, Qualidade da água, Projetos de irrigação e hidráulicos. Terá o título de Tecnólogo em Agricultura(312-03-00).

138347/12 DIEGO NOGUEIRA

BATISTELA

REGISTRO

DEFINITIVO

BRUNO ANDRADE

TOMASINI

Estando satisfeitas as exigências legais, e considerando o disposto na Decisão Plenária PL/MS n. 016/2013 do CREA/MS, na qual o Plenário deste Regional decidiu por unanimidade por interromper a concessão de atribuições com base nos Decretos Federais ns. 23.569/33 e

23.196/33, até que o Confea se manifeste sobre o assunto, o profissional terá as atribuições do artigo 5º da Resolução n.º 218 de 29.06.73 do CONFEA. Terá título de Engenheiro Agrônomo.

141971/13 ELIANA FATIMA DE SOUZA REGISTRO DEFINITIVO


Estando satisfeitas as exigências legais, a profissional terá as atribuições dos artigos 3º e 5º da Resolução 278/83, conforme orientação do CREA de origem(fl.12). Terá Título de Técnica em Agropecuária (313-05-00).

95720/02 ELTON CAETANO FAVERO INTERRUPÇÃO DE REGISTRO


O profissional na data de 22/06/2012, protocolizou requerimento solicitando interrupção de seu registro, de acordo com Capítulo V, da Resolução N. 1007 de 05DEZ03 do Confea. Considerando que da análise efetuada no registro do profissional, verificamos que o mesmo não possui anuidade em aberto, não possui ART em aberto nos sistemas do CREA/MS. Diante do exposto, somos favoráveis a interrupção do Registro do Téc.º em Agropecuária ELTON CAETANO FAVERO.

134076/11 EVANDO PEREIRA BORGES REGISTRO

DEFINITIVO

BRUNO ANDRADE

TOMASINI

O interessado solicitou Registro de Pessoa Fisica perante este Regional. Analisando a documentação foi solicitado que o mesmo efetuasse a correção em seu Diploma apresentado, uma vez que o nome do interessado foi grafado de forma incorreta. Foram enviados OF. N.2225/11-SRC(fl.15);

OF.1481/12-SRC(fl.16); OF. N.0911/2013-SRC(fl.17). Sendo que o primeiro houve o recebimento conforme comprovante de AR dos ECT em anexo. Diante do exposto somos pelo INDEFERIMENTO da solicitação, pois não houve cumprimento da exigência.

138030/12 GIZELE LODEA REGISTRO DEFINITIVO



141882/13 HELDER DOS SANTOS BORGES

REGISTRO PROVISÓRIO


Estando satisfeitas as exigências legais, o profissional terá as atribuições do artigo 5º da Resolução n.º 218 de 29.06.73 do CONFEA, conforme orientação do CREA/MT(fl.16). Terá título de Engenheiro Agrônomo.

124283/09 HENRIQUE ROSSATO REGISTRO DEFINITIVO


Estando satisfeitas as exigências legais, e considerando o disposto na Decisão Plenária PL/MS n.

016/2013 do CREA/MS, na qual o Plenário deste Regional decidiu por unanimidade por interromper a concessão de atribuições com base nos Decretos Federais ns. 23.569/33 e 23.196/33, até que o Confea se manifeste sobre o assunto, o profissional terá as atribuições do artigo 5º da Resolução n.º 218 de 29.06.73 do CONFEA. Terá título de Engenheiro Agrônomo.

141938/13 JAKSON E SILVA BATISTA REGISTRO DEFINITIVO


Estando satisfeitas as exigências legais, o profissional terá as atribuições dos artigos 6º e 7º do Decreto n. 90.922/85, respeitando os limites de sua formação, de acordo com orientação do CREA/CE(fl.19). Terá o título de Técnico em Agropecuária.

141830/13 JEFFERSON BARROS DOS SANTOS

REGISTRO DEFINITIVO


Estando satisfeitas as exigências legais, o profissional terá as atribuições conforme Lei 5.524/68; do Artigo 3º do Decreto 90.922/85 para os itens I a V; do Art. 6º do Decreto 90.922/85alterado pelo Decreto 4.560/02, no que diz respeito aos itens I,II - para atuar em atividades de extensão, assistência técnica, associativismos e divulgação técnica; III;VI - para as alíneas ´a´, ´b´, ´e´, ´f´ e ´g´;



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VII; IX;XIII;XV;XVI; XXII; XXVI; XXXI; e do Artigo 7 do Decreto 90.922/85, circuscritas ao âmbito de sua modalidade.(CONFORME ORIENTAÇÃO CREA/SP - fl.19).Terá o título de Técnico em Agropecuária.

142046/13 JOÃO PEDRO CUTTIER DE OLIVEIRA

REGISTRO DEFINITIVO


Estando satisfeitas as exigências legais, o profissional terá as atribuições dos artigos 6º e 7º do Decreto n. 90.922/85, combinados com o artigo 1º do Decreto n. 4.560/02, respeitando os limites de sua formação e de conformidade com o parágrafo único do artigo 84º da Lei 5.194/66. Terá o título de Técnico em Agropecuária.

141149/13 JORGE ANTONIO HONORIO DOMICIANO

REGISTRO DEFINITIVO


Estando satisfeitas as exigências legais e conforme informação encaminhada pelo Crea de Origem (PR), as fls. 13, o profissional terá as atribuições previstas na Lei n. 5.524/68, regulamentada pelo

Decreto n. 90.922/85 em seus artigos 3º, 6º e 7º, com as alterações dadas pelo Decreto n. 4.560/02 respeitando os limites da sua formação na área de Agropecuária. Terá o título de Técnico em Agropecuária.

136954/12 JORGE GREGORIO B^ SILVA REGISTRO DEFINITIVO


Estando satisfeitas as exigências legais, o profissional terá as atribuições dos artigos 3º e 4º da Resolução n. 313 de 26.09.86 do CONFEA. Terá o título de Tecnólogo em Agronomia. OBS.: Profissional com restrição para prescrição de Receituários Agronômicos.

122241/09 JULIANA MARIANO CARVALHO

REATIVAÇÃO DE REGISTRO



141918/13 LUCIANO GONCALVES ECHEVERRIA

REGISTRO DEFINITIVO


Estando satisfeitas as exigências legais, o profissional terá as atribuições do Artigos 6º e 7º do Decreto 90.922, combinados com Art. 1º do Decreto 4.560/02, respeitando o limite de sua formação. Terá o título de Técnico em Agropecuária.

141122/13 LUIZ FERNANDO GIACOMINI DE ABREU

REGISTRO DEFINITIVO


Estando satisfeitas as exigências legais e conforme informação encaminhada pelo Crea de Origem (PR), as fls. 16, o profissional terá as atribuições previstas na Lei n. 5.524/68, regulamentada pelo Decreto n. 90.922/85 em seus artigos 3º, 6º e 7º, com as alterações dadas pelo Decreto n. 4.560/02 respeitando os limites da sua formação na área de Agropecuária. E como no CREA/PR, os técnicos de nível médio, modalidade ´Agronomia´, também recebem a seguinte atribução: Atribuições do artigo 2º, inciso IV da Lei n. 5.524/68 e inciso XIX do artigo 6º do Decreto n. 4.560/02, concernentes a atividade de prescrição de receituário agronômico, concedida por força da decisão do Superior tribunal de Justiça, referente ao Recurso Especial n. 605.819-PR (2003/0190982-0) e da Decisão da Juíza Federal substituta Soraia Túlio (declarada e confirmada pelo tribunal Regional Federal da Quarta Região) nos autos n. 97.00.05674-0. Terá o título de Técnico em Agropecuária.

98223/03 MANOEL ANTONIO DE MIRANDA

INTERRUPÇÃO DE REGISTRO


O profissional na data de 06/12/2012, protocolizou requerimento solicitando interrupção de seu

registro, de acordo com Capítulo V, da Resolução N. 1007 de 05DEZ03 do Confea. Considerando que da análise efetuada no registro do profissional, verificamos que o mesmo não possui anuidade em aberto, não possui ART em aberto nos sistemas do CREA/MS. Diante do exposto, somos favoráveis a interrupção do Registro do Téc.º em Agropecuária MANOEL ANTONIO DE MIRANDA.

140984/13 MARIANA ZAMPAR TOLEDO REGISTRO DEFINITIVO


Estando satisfeitas as exigências legais, O profissional terá as atribuições do artigo 5° da Resolução 218/73 do CONFEA, conforme determina o CREA de origem(fl.30). Terá o título de Engenheiro Agrônomo. Quanto aos cursos de Mestrado e Doutorado que a interessada solicitou anotação de curso, encaminhar ao GERC, para que sejam efetuadas as consultas na Instituição de Ensino e no CREA de origem.

142009/13 MATHEUS LINE REGISTRO PROVISÓRIO


Estando satisfeitas as exigências legais, o profissional terá as atribuições dos artigos 3º e 4º da Resolução n. 313 de 26.09.86 do CONFEA. Sendo que os egressos do curso estarão restritos nas



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seguintes Áreas: Prescrição de Receituários Agronômicos, Manejo Florestal, Inspeção/Defesa Sanitária, Georreferênciamento, Levantamento Topográfico Planimétrico, Batimétrico, Zootecnia, Biotecnologia e Engenharia Genética, Tecnologia de transformação de produtos de origem vegetal, pecuária e aquícola, produtos e subprodutos florestais, Biossegurança agropecuária e pesqueira, Bromatologia e zimotecnia, construções, Edificações e instalações para fins agropecuários, aquícolas e florestais, Instalações elétricas, Saneamento referente ao campo de Atuação Profissional Agrossilvipastoril, Parques e jardins, recuperação de áreas degradadas, Colheita Florestal e anatomia da madeira, Gestão de Resíduos, Qualidade da água, Projetos de irrigação e hidráulicos. Terá o título de Tecnólogo em Agricultura(312-03-00).

140431/13 MAYRON LUCIANO TORRES REGISTRO DEFINITIVO


Estando satisfeitas as exigências legais, e considerando o disposto na Decisão Plenária PL/MS n.

016/2013 do CREA/MS, na qual o Plenário deste Regional decidiu por unanimidade por interromper a concessão de atribuições com base nos Decretos Federais ns. 23.569/33 e 23.196/33, até que o Confea se manifeste sobre o assunto, o profissional terá as atribuições do artigo 5º da Resolução n.º 218 de 29.06.73 do CONFEA. Terá título de Engenheiro Agrônomo.

128639/10 POMPILIO CABRAL DE JESUS JUNIOR

REGISTRO DEFINITIVO



142041/13 RODRIGO DE ALMEIDA MARQUES




142063/13 TAIANE APARECIDA MAGRI REGISTRO PROVISÓRIO


Estando satisfeitas as exigências legais, a profissional terá as atribuições dos artigos 6º e 7º do Decreto n.º 90.922/85, combinados com o artigo 1º do Decreto n.º 4.560/02, respeitando os limites de sua formação e de conformidade com o parágrafo único do artigo nº 84º da Lei 5.194/66. Terá Título de Técnica em Agropecuária (313-05-00).

142019/13 THAMILLY GOES DE LIMA REGISTRO PROVISÓRIO



142241/13 WILSON ALVES PEREIRA NETO



Estando satisfeitas as exigências legais e conforme informação encaminhada pelo Crea de Origem (SP) a (fl.17) , o profissional terá as atribuições do Decreto n. 90.922/85: Art. 3º - Os Técnicos Industriais e Técnicos Agrícolas de 2º grau, observado o disposto nos artigos 4 e 5, poderão: I – conduzir a execução de trabalhos de sua espécie; II – prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de proj. e pesq. Tecnol; III – orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção e instalação; IV – dar assistência técnica na compra, venda e útil. de prod. e equip. especial; V- responsab. Pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional. Do artigo 6º do Decreto n. 90.922/85, alterado pelo Decreto n. 4.560/02: Artigo 6º - As atribuições dos técnicos agrícolas de 2º grau e suas div. mod., para efeito do exercício prof. e da sua fisc., respeitados os limites de sua formação, consistem em: I – desemp., funções ou empregos em atividades estatais, para-estatais e privadas; II – atuar atividades de ext., assistência técnica, assoc., ediv. Tecn.; III – ministrar disciplina tecn. de sua espec., constantes dos currículos do ensino de 1º e 2º graus, desde que possua form. espec. incluída a pedag., para exercício do magistério nesses dois níveis de ensino; VI – prestar assistência técnica e assessoria no est. e desenv. de projetos de pesquisa tecnol ou nos trabalhos e vistoria, perícia e consultoria, exercendo



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dentre outras as seguintes tarefas: a) coleta de dados de natureza técnica; b) desenho de detalhes de construções rurais; e) manejo e regulagem de máquinas e implementos agrícolas; f) execução e fiscalização dos procedimentos relativos ao preparo do solo até à colheita, armazenamento, comercialização e industrialização dos produtos agropecuários; g) administração de propriedades rurais, comuns e melh. bem como serviços de drenagem e irrigação. VII – cond. exec. e fisc. Obra e serv. tec. comp. c/a resp. form. prof. IX – exec. trab. de mes. contr. De qualidade; XIII – Administração de prop. rurais em niv. ger. XV – treinar e cond, equip. de inst., mont. e op,. rep. Ou man. XVI – treinar e conduzir equipes de instalação, montagem e operação, reparo ou manutenção; XXII - aplicar métodos e programas de reprodução animal e de melhoramento genético; XXVI - identificar e aplicar técnicas mercadológicas para distribuição e comercialização de produtos; XXXI - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua formação profissional. § 1º Para efeito do disposto no inciso IV, fica estabelecido o valor máximo de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) por projeto. § 2º As atribuições estabelecidas no caput não obstam o livre exercício das atividades correspondentes nem constituem reserva de mercado; Decreto n. 90.922/85 – Artigo 7º - além das atrib. Mencionadas neste Decreto, fica asseg. aos técnicos agrícolas de 2º grau, o exerc. de outras atribuições, desde compatíveis com a sua formação curricular.

133236/11 YURI OSORIO CASTILHO REGISTRO DEFINITIVO



142106/13 FABRICIO WEISS DE FAMA REGISTRO DEFINITIVO

JANIO FAGUNDES BORGES

Estando satisfeitas as exigências legais, o profissional terá as atribuições do artigo 1° da Resolução 256/78 do CONFEA, conforme orientação do CREA/PR(fl.22). Terá o título de Engenheiro Agrícola.

112916/07 FERNANDA FALEIROS LOPES REGISTRO DEFINITIVO


Estando satisfeitas as exigências legais, a profissional terá as atribuições do artigo 5° da Resolução 218/73 do CONFEA. Terá o título de Engenheira Agrônoma. As atribuições ora conferidas obedecem ao disposto na Decisão PL/MS N. 016/2013.

142128/13 LELIA VANESSA MILANE REGISTRO PROVISÓRIO


Estando satisfeitas as exigências legais, e considerando o disposto na Decisão Plenária PL/MS n. 016/2013 do CREA/MS, na qual o Plenário deste Regional decidiu por unanimidade por interromper a concessão de atribuições com base nos Decretos Federais ns. 23.569/33 e 23.196/33, até que o Confea se manifeste sobre o assunto, o profissional terá as atribuições do artigo 5º da Resolução n.º 218 de 29.06.73 do CONFEA. Terá título de Engenheira Agrônoma.

133415/11 LEONARDO HIROITO CAVADA

REGISTRO DEFINITIVO



142153/13 NATALIA MIGOTTO REGISTRO PROVISÓRIO


Estando satisfeitas as exigências legais, e considerando o disposto na Decisão Plenária PL/MS n. 016/2013 do CREA/MS, na qual o Plenário deste Regional decidiu por unanimidade por interromper a concessão de atribuições com base nos Decretos Federais ns. 23.569/33 e 23.196/33, até que o Confea se manifeste sobre o assunto, o profissional terá as atribuições do artigo 5º da Resolução n.º 218 de 29.06.73 do CONFEA. Terá título de Engenheira Agrônoma.

134929/12 WILLIAN DE SOUZA LIMA NERY

REGISTRO DEFINITIVO


Estando satisfeitas as exigências legais, o profissional terá as atribuições do artigo 5° da Resolução 218/73 do CONFEA. Terá o título de Engenheiro Agrônomo. As atribuições ora conferidas obedecem ao disposto na Decisão PL/MS N. 016/2013.



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114784/07 ENG.AGR. RAIMUNDO ALVES JÚNIOR

ANOTAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO


Considerando que a Resolução n. 1010/2005 do Confea está suspensa somente para aplicabilidade aos profissionais diplomados que solicitarem seu registro profissional junto ao Crea a partir da data de vigência da Resolução n. 1040, de 25 de maio de 2012, até 31 de dezembro de 2013. Considerando finalmente, que de acordo com a Resolução n. 1010/2005, para anotação de cursos, estes devem ser regulares, ou seja, aqueles que obedecem ao inciso X do art. 2º da Resolução n. 1010/2005 do Confea, transcrito a seguir: “X – curso regular: curso técnico ou de graduação reconhecido, de pós-graduação credenciado, ou de pós-graduação senso lato considerado válido, em consonância com as disposições legais que disciplinam o sistema educacional, e devidamente registrado no Sistema Confea/Crea.”Po todo acima exposto, somos pelo envio de ofício ao requerente informando-o que quando do cadastramento do curso em referência neste Regional, estaremos fazendo a anotação em seu registro.

PESSOA JURÍDICA


84698/00 ARMAZENS GERAIS CHAPADAO DO SUL LTDA

REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA


Estando em ordem com a documentação apresentada, de acordo com a Resolução 336/89 do CONFEA, somos de parecer favorável ao registro sob a responsabilidade técnica do Eng. Agrônomo Paulo Sergio Aliberti, ART n. 11450062.

129604/10 FI MARCUS VINICIUS BRANDAO ME

CANCELAMENTO DE REGISTRO


Somos de parecer favorável a baixa do profissional ART n. 11246651 e, ao cancelamento do registro da empresa no Conselho, conforme o artigo 64 da Lei n. 5.194/66, sem prejuízo dos valores devidos. Comunicar a GEOF do cancelamento da pessoa jurídica, para no caso de estar exercendo as atividades sem o devido registro no CREA-MS.

127275/10 FRANCO & MELO LTDA ME INCLUSÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO


Somos também, favoráveis à alteração do objeto social da empresa, conforme cláusula 3ª do contrato social constante às fls. 53 dos autos, devendo a certidão sair com restrição à atividade de cartografia. Em tempo, informo da existência de débito das anuidades de 2012 e 2013 em nome da empresa.

83126/00 ORGANIZACOES UNIDAS LTDA

BAIXA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO


Estando em ordem, de acordo com a Resolução 336/89 do CONFEA, somos de parecer favorável a baixa de cargo e função do profissional Eng. Agrônomo Fábio Figueiredo dos Santos, ART n. 11224036.

142038/13 R. J. NERI - AGRONEGOCIOS-ME

REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA


A empresa requer o registro no Conselho como firma individual de profissional, na área de agronomia. Estando em ordem, de acordo com a Resolução 336/89 do CONFEA, somos de parecer favorável ao registro com a responsabilidade técnica do Eng. Agrônomo Rômulo José Neri, ART n. 11451349.

52807/93 ASTEPLAN ASSISTENCIA TECNICA E PLANEJ^ AGRICOLA LTDA

INCLUSÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO


Somos pelo deferimento da inclusão como Responsável Técnico, Eng.º Agrônomo EVERTON ROSSI

RIGONI, ART N.11452450. Informamos que a Empresa estará apta a atuar somente na área de Agronomia. A interessada solicitou ainda Alteração do Contrato Social da Empresa. Analisando o Contrato Social, ocorreu a Consolidação com a seguinte Redação: - Nome Empresarial: ASTEPLAN - Assistência Técnica e Planejamento Agrícola Ltda. - Sede: Rua Antonio Emílio de Figueredo, 2008 - CENTRO - CEP: 79802-021 - Dourados/MS. - Objetivo Social:´Prestação de Serviços de Assistência Técnica Agropecuária, elaboração de projetos agropecuários e levantamento topográfico, consultoria florestal e projetos ambietais´. - Capital Social: R$10.000,00(Dez mil Reais), sendo divididos em 20.000 cotas de R$0,50(cinquenta centavos) cada cota. Fracionadas da seguinte forma entre os cotistas: * Elmirio Pereira da Silva - 8.002 cotas - R$ 4.001,00 * Régio Francisco Santos - 7.998 cotas - R$ 3.999,00 * Everton Rossi Rigoni - 4.000 cotas - R$ 2.000,00 TOTAL -20.000 COTAS - R$10.000,00 Diante do exposto somos favoráveis a alteração no Contrato Social da Empresa em



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epígrafe.

Transferidos da reunião anterior:


137854/12 AGRO RG ALIMENTOS COMERCIO DE CEREAIS

LTDA

REGISTRO DE PESSOA

JURÍDICA


Tendo em vista o não atendimento das diligências emanadas através dos ofícios n.s 1661/2012 e 0115/2013 – SRC, datados em 11SET12 e 15JAN13, respectivamente, somos pelo INDEFERIMENTO da empresa em epigrafe neste Conselho, bem como pelo cancelamento da ART n. 11383212 em nome do Tec. Agropec. Antônio Carlos Cazatti.

54851/93 FUNDACAO MS PARA PESQUISA E DIFUSAO DE T

BAIXA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO


Tendo em vista o não atendimento das diligências emanadas através dos ofícios n.s 1643/2012 e 0196/2013 – SRC, datados em 05SET12 e 17JAN13, respectivamente, somos pelo INDEFERIMENTO da solicitação de baixa em questão.

139060/12 IBI ENGENHARIA CONSULTIVAS S/S

REGISTRO PESSOA JURÍDICA


Estando em ordem à documentação e considerando que foram cumpridas as exigências legais, sou de parecer favorável pelo deferimento do registro da Empresa em epígrafe , sob a Responsabilidade Técnica da Engenheira Agrônoma MARIA VILALBA ALVES DE MACEDO – ART N. 11.373.675 (FL-41 dos autos), para o desenvolvimento de atividades na área de ENGENHARIA de AGRONOMIA, com restrição às áreas de ENGENHARIA DE AGRIMENSURA e ENGENHARIA DE CARTOGRAFIA.

5 .2 - PROCESSOS RELATADOS: AUTO DE INFRAÇÃO E REVEIS.

PROCESSOS SF:

PROCESSO AUTUADO ASSUNTO CONSELHEIRO RELATO

2003319224-100394

ADAIR JOAQUIM GERALDI SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI

Em análise aos autos, observamos que foi atingido o prazo prescricional citado no art. 58 da resolução n. 1008/2003 do Confea, somos pelo arquivamento do processo.

2003319300-100373

ANTONIO CARLOS MORAES SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI


2001309221-92036

ARNO WALDOW SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI


2013000673 ATOS PASSATTO SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI

Somos pela procedência da nai n. 2013000673 e consequente aplicação de multa prevista na alínea ´d´ do art. 73 da lei n. 5194/66 em grau mínimo.

2002313148-97020

BRUNO VANTINI SANTELLO SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI


2013000794 CELIO STIVAL SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI


2013000416 CEZAR SOTO TEIXEIRA SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI


2003319359- CLAUDIO ROBERTO VIERO SF - PF BRUNO ANDRADE Em análise aos autos, observamos que foi atingido o prazo prescricional citado no art. 58 da resolução



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100395 TOMASINI n. 1008/2003 do Confea, somos pelo arquivamento do processo.

2013000107 DAMIAO DONIZETE BERMAL

SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI


2003319143-100411

EUCLIDES ANTONIO FABRIS SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI


2013000110 EVANDRO LUIS FAUSTINO DIAS BRANDAO



2002307220-98136

EVANILDE MARTINS BOIATI SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI


2013000104 GERONIMO CARLOS DA SILVA



2003317735-100178

HELIO CONGRO FILHO SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI


2013000554 INA CINTRA CARDOSO SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI


2012000313 JETHRO BRUM ACOSTA SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI


2013000172 JOSÉ IVAIR MUDINUTTI SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI


2003319254-100387

JOSE VICENTE MARQUES DA SILVA



2013000211 LEANDRO BASSO SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI


2012004056 LUIS MIGUEL PEZZINI SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI


2013000112 LUIZ CARLOS BRANDÃO SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI


2004034964 MARCELO J0SE VIEIRA SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI


2013000569 OSCAR LUIZ CERVI SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI

´Somos pela procedência da nai n. 2013000569 e consequente aplicação de multa prevista na alínea ´d´ do art. 73 da lei n. 5194/66 em grau mínimo.







2013000801 PEDRO FAI NEVES SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI


2003319710- ROBERTO PEDRO TONIAL SF - PF BRUNO ANDRADE Em análise aos autos, observamos que foi atingido o prazo prescricional citado no art. 58 da resolução



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100397 TOMASINI n. 1008/2003 do Confea, somos pelo arquivamento do processo.

2013000558 VERUSKA RIBEIRO LEBRAO SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI


2012002787 WALDELI DOS SANTOS ROSA



2013000568 ZANIN AGROPECUARIA LTDA (SEARA)

SF - PJ BRUNO ANDRADE TOMASINI


2013000313 JETHRO BRUMA COSTA SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI


2013000108 CARLOS HENRIQUE FAUSTINO DIAS BRANDÃO



2012003868 MIGUEL BUAINAIN SOARES PEREIRA


Somos pela procedência do auto de infração n. 2012003868 e consequente aplicação de multa prevista na alínea "a" do art. 73 da lei n. 5194/66 em grau máximo.

2012003911 LUCIANO NOMURA SF - PF BRUNO ANDRADE

TOMASINI Somos pela procedência do auto de infração n. 2012003911 e consequente aplicação de multa prevista na alínea "a" do art. 73 da lei n. 5194/66 em grau máxima.

2012002185 DOUGLAS DE SOUZA QUEIROZ


Somos pela procedência do auto de infração n. 2012002185 e consequente aplicação de multa prevista na alínea "a" do art. 73 da lei n. 5194/66 em grau mínimo.

2011001217 JCM ENGENHARIA E PLANEJAMENTO AGROPECUÁRIO LTDA



2012002670 CLAUDIA DE SOUZA ZANELLA



2012002542 THIAGO CIELLAR MESSIAS SF - PF BRUNO ANDRADE

TOMASINI Somos pela procedência do auto de infração n. 2012002542 e consequente aplicação de multa prevista na alínea "a" do art. 73 da lei n. 5194/66 em grau mínimo.

PROCESSO AUTUADO ASSUNTO CONSELHEIRO DT DISTR.

2013000057 AMARILDO DE OLIVEIRA CARNEIRO


Somos pela procedência do auto de infração n. 2013000057 e conseqüente aplicação de multa prevista na alínea “d” do art. 73 da lei n. 5194/66 em grau máximo.

2013000849 BRUNO GALEANO BRANDÃO SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI


2013000055 DANIEL GOMES SF - PF BRUNO ANDRADE

TOMASINI Somos pela procedência do auto de infração n. 2013000055 e conseqüente aplicação de multa

prevista na alínea “d” do art. 73 da lei n. 5194/66 em grau máximo.

2013000855 FRANCISCO CINTRA FRANCO SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI


2013001773 GASQUE & MARQUES LTDA ME - FLORICULTURA PRIMAVERA

SF - PJ BRUNO ANDRADE TOMASINI Somos pela procedência do auto de infração n. 2013001773 e conseqüente aplicação de multa

prevista na alínea “d” do art. 73 da lei n. 5194/66 em grau máximo.

2012000311 PAULO RICARDO FENNER SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI


2012004089 RONALDO SAVIO FERREIRA SF - PF BRUNO ANDRADE Somos pela procedência do auto de infração n. 2012004089 e conseqüente aplicação de multa



18

MOURA TOMASINI prevista na alínea “d” do art. 73 da lei n. 5194/66 em grau máximo.

2012004048 VALDEMAR PEREZ SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI

Somos pelo cancelamento do auto de infração n. 2012004048 e arquivamento do processo .

2013000121 WALTER BENEDUZZI FIOROTTO

SF – PF BRUNO ANDRADE TOMASINI

Somos pela procedência do auto de infração n. 2013000121 e conseqüente aplicação de multa prevista na alínea “d” do art. 73 da Lei n. 5194/66 em grau máximo.

2012004037 PEDRO VALDIR ESTEQUE SF – PF BRUNO ANDRADE TOMASINI

Somos pelo cancelamento do auto de infração n. 2012004037 e arquivamento do assunto.

PROCESSOS REVEIS:


2012002817 AGENOR RICARDO DE PAIVA REVEL - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI

Somos pela procedência da NAI e conseqüente aplicação de multa prevista na alínea á´ do artigo 73 da lei n. 5194/66, em grau máximo.

2012002818 AGENOR RICARDO DE PAIVA REVEL - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI

Somos pela procedência da NAI e conseqüente aplicação de multa prevista na alínea á´ do artigo 73 da lei n. 5194/66, em grau máximo.

2012002873 ANTONIO LINO BARBOSA NETO

REVEL - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI

Somos pela procedência da NAI e consequente aplicação de multa prevista na alínea á´ do artigo 73 da lei n. 5194/66, em grau máximo.

2012002812 BRUNO TEMPORIM REVEL - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI


2012002811 BRUNO TEMPORIM REVEL - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI


2012002850 CESAR RICARDO AMORIM REVEL - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI


2012002851 CESAR RICARDO AMORIM REVEL - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI


2012002852 CLAUDIMAR BALBINOT REVEL - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI


2012002853 CLAUDIMAR BALBINOT REVEL - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI


2012003284 CLAUDIOMAR ZABOT REVEL - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI

Somos pela procedência da NAI e consequente aplicação de multa prevista na alínea á´ do artigo 73 da lei n. 5194/66, em grau mínimo.

2012002874 DANILO DE SOUZA REVEL - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI


2012002821 FABIO ADRIANO BRONZATTE TEIXEIRA



2012002906 FABIO ADRIANO BRONZATTE TEIXEIRA



2012002813 ITAMAR JERONIMO MARIANI REVEL - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI




19

2012002814 ITAMAR JERONIMO MARIANI REVEL - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI


2012002829 JOICE FERNANDA DA SILVA CAMPOS



2012002861 MARISSOL FERREIRA EL GHAZZAOUI



2012002868 RONIE ALLAM BORDON DA SILVA



2012002880 RUBENS THEODORO DE LIMA JUNIOR



2012003796 TIAGO RODOLFO MARANGONI REVEL - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI



2012002889 ALCIR CONTE JUNIOR REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES

Somos pela procedência da NAI e consequente aplicação de multa prevista na alínea á´ do artigo 73 da lei 5194/66, em grau máximo.

2012002893 DAVI BALZAN REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES


2012002875 EDSON ODAIR FIGUEIREDO REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES


2012002822 FERNANDO BUSS MARQUES REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES


2012002823 FERNANDO BUSS MARQUES REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES

Somos pela procedência da NAI e consequente aplicação de multa prevista na alínea á´ do artigo 73 da lei 5194/66, em grau mínimo.

2012002854 FLAVIO BATAGLIN NETO REVEL - PJ JANIO FAGUNDES BORGES


2012002855 FLAVIO BATAGLIN NETO REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES


2012002876 JACKSON LUIZ KARNIKOWSKI REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES


2012002877 JACKSON LUIZ KARNIKOWSKI REVEL - PF JANIO FAGUNDES

BORGES

Somos pela procedência da NAI e consequente aplicação de multa prevista na alínea á´ do

artigo 73 da lei 5194/66, em grau máximo.

2012002807 LEANDRO MARTINS DA COSTA

REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES


2012002808 LEANDRO MARTINS DA COSTA



2012002857 LOURENÇO ROCHA REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES


2012002810 LUCIO MAERCIO DOS SANTOS





20

2012002809 LUIZ CARLOS DE SOUZA JUNIOR



2012002858 MARIA JULIANA FONTANARI DE CARVALHO



2012002859 MARIA JULIANA FONTANARI DE CARVALHO



2012002860 MARISSOL FERREIRA EL GHAZZAOUI



5 .3 – DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS


2012002817 AGENOR RICARDO DE PAIVA REVEL - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2012002818 AGENOR RICARDO DE PAIVA REVEL - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2012002873 ANTONIO LINO BARBOSA NETO REVEL - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2012002812 BRUNO TEMPORIM REVEL - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2012002811 BRUNO TEMPORIM REVEL - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2012002850 CESAR RICARDO AMORIM REVEL - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2012002851 CESAR RICARDO AMORIM REVEL - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2012002852 CLAUDIMAR BALBINOT REVEL - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2012002853 CLAUDIMAR BALBINOT REVEL - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2012003284 CLAUDIOMAR ZABOT REVEL - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2012002874 DANILO DE SOUZA REVEL - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2012002821 FABIO ADRIANO BRONZATTE TEIXEIRA REVEL - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2012002906 FABIO ADRIANO BRONZATTE TEIXEIRA REVEL - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2012002813 ITAMAR JERONIMO MARIANI REVEL - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2012002814 ITAMAR JERONIMO MARIANI REVEL - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2012002829 JOICE FERNANDA DA SILVA CAMPOS REVEL - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2012002861 MARISSOL FERREIRA EL GHAZZAOUI REVEL - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2012002868 RONIE ALLAM BORDON DA SILVA REVEL - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2012002880 RUBENS THEODORO DE LIMA JUNIOR REVEL - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013



21

2003319224-100394 ADAIR JOAQUIM GERALDI SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2003319300-100373 ANTONIO CARLOS MORAES SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2014

2001309221-92036 ARNO WALDOW SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2013000673 ATOS PASSATTO SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2002313148-97020 BRUNO VANTINI SANTELLO SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2013000108 CARLOS HENRIQUE FAUSTINO DIAS BRANDÃO

SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2013000794 CELIO STIVAL SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2013000416 CEZAR SOTO TEIXEIRA SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2003319359-100395 CLAUDIO ROBERTO VIERO SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2013000107 DAMIAO DONIZETE BERMAL SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2003319143-100411 EUCLIDES ANTONIO FABRIS SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2013000110 EVANDRO LUIS FAUSTINO DIAS BRANDAO

SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2002307220-98136 EVANILDE MARTINS BOIATI SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2013000104 GERONIMO CARLOS DA SILVA SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2003317735-100178 HELIO CONGRO FILHO SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2013000554 INA CINTRA CARDOSO SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2012000313 JETHRO BRUM ACOSTA SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2013000172 JOSÉ IVAIR MUDINUTTI SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2003319254-100387 JOSE VICENTE MARQUES DA SILVA SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2013000211 LEANDRO BASSO SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2012004056 LUIS MIGUEL PEZZINI SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2013000112 LUIZ CARLOS BRANDÃO SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2004034964 MARCELO J0SE VIEIRA SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2013000569 OSCAR LUIZ CERVI SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013




2013000801 PEDRO FAI NEVES SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2003319710-100397 ROBERTO PEDRO TONIAL SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2013000558 VERUSKA RIBEIRO LEBRAO SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2012002787 WALDELI DOS SANTOS ROSA SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013



22

2013000568 ZANIN AGROPECUARIA LTDA (SEARA) SF - PJ BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2012003868 MIGUEL BUAINAIN SOARES PEREIRA SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI

2012003911 LUCIANO NOMURA SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI

2012002185 DOUGLAS DE SOUZA QUEIROZ SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI

2011001217 JCM ENGENHARIA E PLANEJAMENTO AGROPECUÁRIO LTDA


2012002670 CLAUDIA DE SOUZA ZANELLA SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI

2012002542 THIAGO CIELLAR MESSIAS SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI


2012002889 ALCIR CONTE JUNIOR REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013

2012002893 DAVI BALZAN REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013

2012002875 EDSON ODAIR FIGUEIREDO REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013

2012002822 FERNANDO BUSS MARQUES REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013

2012002823 FERNANDO BUSS MARQUES REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013

2012002854 FLAVIO BATAGLIN NETO REVEL - PJ JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013

2012002855 FLAVIO BATAGLIN NETO REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013

2012002876 JACKSON LUIZ KARNIKOWSKI REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013

2012002877 JACKSON LUIZ KARNIKOWSKI REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013

2012002807 LEANDRO MARTINS DA COSTA REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013

2012002808 LEANDRO MARTINS DA COSTA REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013

2012002857 LOURENÇO ROCHA REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013

2012002810 LUCIO MAERCIO DOS SANTOS REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013

2012002809 LUIZ CARLOS DE SOUZA JUNIOR REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013

2012002858 MARIA JULIANA FONTANARI DE CARVALHO REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013

2012002859 MARIA JULIANA FONTANARI DE CARVALHO REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013

2012002860 MARISSOL FERREIRA EL GHAZZAOUI REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013

PROCESSO AUTUADO ASSUNTO CONSELHEIRO DT DISTR. INSTANCIA

2012004368 AGRICOLA KANADA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

REVEL - PJ JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013 14/010/2013

2013000200 AGRICOLA PANORAMA COM E REPRES LTDA REVEL - PJ JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013 14/010/2013



23

2009002840 AGRISUL AGRICOLA LTDA REVEL - PJ JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013 14/010/2013

2009002845 AGRISUL AGRICOLA LTDA REVEL - PJ JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013 14/010/2013

2012004202 ALAIM JOSUE IAHN XAVIER REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013 14/010/2013

2004324394 ALEX FAUSTINO DA SILVA REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013 14/010/2013

2012003800 ALEX HENRIQUE ARAUJO FELIX REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013 14/010/2013

2007326641 ANDRE MAURO DROPA DE BORTOLI REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013 14/010/2013

2006005795 ANGELICA ARMAZENS GERAIS LTDA REVEL - PJ JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013 14/010/2013

2012002576 ANTONIO LORO REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013 14/010/2013

2013001692 AUGUSTO GADOTTI NETO REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES 14/010/2013

2013001274 C. VALE COOPERATIVA AGROINDUTRIAL REVEL - PJ JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013 14/010/2013

2011002257 CENTERPLAN PROJETOS AGROPECUARIOS LTDA REVEL - PJ JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013 14/010/2013

2013000858 DARI EBRHARD REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013 14/010/2013

2012004098 DENISE SPERB CORTADA TAVARES REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013 14/010/2013

2012004028 DIONISIO FIGUEIREDO REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013 14/010/2013

2006001334 DORALICIO DA SILVA MORAES REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013 14/010/2013

2007000285 DOSSO & VIEIRA LTDA REVEL - PJ JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013 14/010/2013

2007327036 DS INSETCENTER CONT DE VETORES E PRAGAS LTDA


2013000220 FELIPE GASPARIN TONINI REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013 14/010/2013

2012004075 FI WAGSON MARQUES LIMA REVEL - PJ JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013 14/010/2013

2012004096 FI WAGSON MARQUES LIMA REVEL - PJ JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013 14/010/2013

2012004074 INTEGRAÇÃO RURAL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA


2012002674 JEDISON CESER PIVETTA REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013 14/010/2013

2013000217 JOÃO CARLOS LIBRELOTO STEFANELLO REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013 14/010/2013

2012002678 KONRAD PEREIRA WALOSZEK REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013 14/010/2013

2013001657 M J DOS SANTOS-ME - CAMPO VERDE FLORESTAL


2006000579 MARCELINO ALVARES GULPIAN TORRES REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013 14/010/2013

2012002845 MARCELO DUARTE COSTA REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013 14/010/2013

2012003891 MARCIUS NEI ZANIN CESAR REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013 14/010/2013

2012003889 MARCOS ANTONIO LOUREIRO DE ALMEIDA REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013 14/010/2013

2013000639 MARTINS ASSISTENCIA TECNICA AGRONOMICA LTDA - ME


2012003790 METRAL COMERCIAL AGRICOLA LTDA REVEL - PJ JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013 14/010/2013



24

2013000852 OLYMPIO DO AMARAL CARDINAL REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013 14/010/2013

2003032142-101555

OTACILIO VILELA DIAS REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013 14/010/2013

2013000419 PATRICIA HELENA GUTTEMBERG PIRES TEÍXEIRA REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013 14/010/2013

2007327711 PAULO CESAR BERWANGER REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013 14/010/2013

2013000395 PLANEJE S/S REVEL - PJ JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013 14/010/2013

2004321267 PRESERVAR PRESTADORA DE SERVICOS LTDA REVEL - PJ JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013 14/010/2013

2012002883 RICARDO TADEU DE TOLEDO BINI REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013 14/010/2013

2013000451 RONALDO DE OLIVEIRA ENCARNACAO REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013 14/010/2013

2012004135 SIMONE DOS SANTOS GODINHO REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013 14/010/2013

2004036513 URIVAL OLIVEIRA CORNACHINI REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013 14/010/2013

2013000052 VAGNO CACERES MARÇAL REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013 14/010/2013

2012003147 VALDECIR TRAMONTINA REVEL - PF JANIO FAGUNDES BORGES 14/08/2013 14/010/2013

2013000959 ZANONI COMERCIAL E EXPORTADORA DE MADEIRAS LTDA



2013000057 AMARILDO DE OLIVEIRA CARNEIRO SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2013000849 BRUNO GALEANO BRANDÃO SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2013000055 DANIEL GOMES SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2013000855 FRANCISCO CINTRA FRANCO SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2013001773 GASQUE & MARQUES LTDA ME - FLORICULTURA PRIMAVERA


14/08/2013

2007000597 GILBERTO ANDRE FERREIRA CANTO SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2012000311 PAULO RICARDO FENNER SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2012004037 PEDRO VALDIR ESTEQUE SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2012004089 RONALDO SAVIO FERREIRA MOURA SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2012004048 VALDEMAR PEREZ SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013

2013000121 WALTER BENEDUZZI FIOROTTO SF - PF BRUNO ANDRADE TOMASINI 14/08/2013


2012003933 ALEX SOLOAGA DA CUNHA REVEL - PF SINVAL VICENZI 14/08/2013 14/010/2013

2013000197 ALEXSANDRO CAMPAGNARO REVEL - PF SINVAL VICENZI 14/08/2013 14/010/2013

2007326708 ANTONIO ALVES DA CRUZ REVEL - PF SINVAL VICENZI 14/08/2013 14/010/2013

2013000643 ARMAZENS GERAIS CHAPADÃO DO SUL LTDA REVEL - PJ SINVAL VICENZI 14/08/2013 14/010/2013



25

2009002915 CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REVEL - PJ SINVAL VICENZI 14/08/2013 14/010/2013

2012003801 FERNANDO BOTTI BALDASSO REVEL - PF SINVAL VICENZI 14/08/2013 14/010/2013

2012003131 FI SERGIO LUIZ DUCATTI REVEL - PJ SINVAL VICENZI 14/08/2013 14/010/2013

2012004062 FI WAGSON MARQUES LIMA REVEL - PJ SINVAL VICENZI 14/08/2013 14/010/2013

2012002575 GILMAR MOITINHO REVEL - PF SINVAL VICENZI 14/08/2013 14/010/2013

2012002368 HENRIQUE FERRAREZE BECK REVEL - PF SINVAL VICENZI 14/08/2013 14/010/2013

2012003617 JACKSON HENRIQUE DE OLIVEIRA REVEL - PF SINVAL VICENZI 14/08/2013 14/010/2013

2013000216 JOÃO CARLOS LIBRELOTO STEFANELLO REVEL - PF SINVAL VICENZI 14/08/2013 14/010/2013

2012003890 MARCO ANTONIO BELLETTI PERES REVEL - PF SINVAL VICENZI 14/08/2013 14/010/2013

2013000396 PAYA & FERREIRA LTDA REVEL - PJ SINVAL VICENZI 14/08/2013 14/010/2013

2005003903 PLANAMBE - PLANJ. AMBIENTAL,BIOLOGIA ENGº S/C LTDA

REVEL - PJ SINVAL VICENZI 14/08/2013 14/010/2013

2013000410 PLANEJE S/S REVEL - PJ SINVAL VICENZI 14/08/2013 14/010/2013

2013000078 PROFLOR PROJETO E EXECUCAO FLORESTAL LTDA

REVEL - PJ SINVAL VICENZI 14/08/2013 14/010/2013

2013000439 RICARDO FABRICIO DE ALMEIDA CRUZ REVEL - PF SINVAL VICENZI 14/08/2013 14/010/2013

2012002884 RICARDO TADEU DE TOLEDO BINI REVEL - PF SINVAL VICENZI 14/08/2013 14/010/2013

2013000456 ROZA MARIA SCHUNKE REVEL - PF SINVAL VICENZI 14/08/2013 14/010/2013

2012004130 WASHIGTON APARECIDO CESTARI REVEL - PF SINVAL VICENZI 14/08/2013 14/010/2013

2003033539-102240

YVIE CESCO GONCALVES DA SILVA REVEL - PF SINVAL VICENZI 14/08/2013 14/010/2013


2007327375 ADAILTO JULIAO REVEL - PF ZENIL SOUZA 14/08/2013 14/010/2013

2009002837 AGRISUL AGRICOLA LTDA REVEL - PJ ZENIL SOUZA 14/08/2013 14/010/2013

2009002841 AGRISUL AGRICOLA LTDA REVEL - PJ ZENIL SOUZA 14/08/2013 14/010/2013

2007000155 AGROP. COZER LTDA - LEANDRO UGHI COZER REVEL - PJ ZENIL SOUZA 14/08/2013 14/010/2013

2013000181 ALEXSANDRO CAMPAGNARO REVEL - PF ZENIL SOUZA 14/08/2013 14/010/2013

2012003896 ALINE NASCIMENTO FLORIANO DE OLIVEIRA REVEL - PF ZENIL SOUZA 14/08/2013 14/010/2013

2004321573 AM ARMAZENS GERAIS LTDA REVEL - PJ ZENIL SOUZA 14/08/2013 14/010/2013

2012004070 ANTÔNIO MARIA NUNES RONDON NETO REVEL - PF ZENIL SOUZA 14/08/2013 14/010/2013

2012003141 ANTONIO NICOLAU PAGLIONE FILHO REVEL - PF ZENIL SOUZA 14/08/2013 14/010/2013

2005005987 ASPLAN ASSISTENCIA TECNICA E PLANEJAMENTO AGRICOLA

REVEL - PJ ZENIL SOUZA 14/08/2013 14/010/2013

2013001641 CARLOS CEZAR ROCHA REVEL - PF ZENIL SOUZA 14/08/2013 14/010/2013



26

2012003616 CCEA - COM. CANTINI DE EQUIP. AGRICOLAS LTDA.-EPP


2013001031 CENTRO ELDORADENSE ARMAZENAGEM CEREAIS LTDA


2006002580 CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO REVEL - PJ ZENIL SOUZA 14/08/2013 14/010/2013

2006007914 DANIEL GUILHERME MARTINS REVEL - PF ZENIL SOUZA 14/08/2013 14/010/2013

2007000287 DOSSO & VIEIRA LTDA REVEL - PJ ZENIL SOUZA 14/08/2013 14/010/2013

2012000429 ESTEIO PROJETOS RURAIS LTDA REVEL - PJ ZENIL SOUZA 14/08/2013 14/010/2013

2012002848 FABIO BRAZ DA SILVA REVEL - PF ZENIL SOUZA 14/08/2013 14/010/2013

2012004051 FI WAGSON MARQUES LIMA REVEL - PJ ZENIL SOUZA 14/08/2013 14/010/2013

2012004063 FI WAGSON MARQUES LIMA REVEL - PJ ZENIL SOUZA 14/08/2013 14/010/2013

2013000432 GEOPRO - CONSULTORIAS E GEORREFERENCIAMENTO DE IMOVEIS LTDA


2013000049 GLACIELY MACHADO SANTANA REVEL - PF ZENIL SOUZA 14/08/2013 14/010/2013

2012004022 INTEGRAÇÃO RURAL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA


2012004095 JULIO RAMÃO GODOY REVEL - PF ZENIL SOUZA 14/08/2013 14/010/2013

2004034764 LUCISLEI DA SILVA BREGUEDO REVEL - PF ZENIL SOUZA 14/08/2013 14/010/2013

2012000343 LUIS DOS SANTOS PEREIRA REVEL - PF ZENIL SOUZA 14/08/2013 14/010/2013

2012002843 LUIS FELIPE VIANA MELLA REVEL - PF ZENIL SOUZA 14/08/2013 14/010/2013

2012002979 MARCELO DE ALCANTARA SILVA REVEL - PF ZENIL SOUZA 14/08/2013 14/010/2013

2012001171 MARCIANO ANTONIO BECKER REVEL - PF ZENIL SOUZA 14/08/2013 14/010/2013

2003033628-102217

MARCO ANTONIO DE FREITAS NANTES REVEL - PF ZENIL SOUZA 14/08/2013 14/010/2013

2012003876 MARIO CESAR PILOTTO BRANCO REVEL - PF ZENIL SOUZA 14/08/2013 14/010/2013

2006002714 MITAKUNA AGROPEC. E PARTICIPAÇOES S/C LTDA


2012003553 NILTON ELIAS DE OLIVEIRA REVEL - PF ZENIL SOUZA 14/08/2013 14/010/2013

2013001667 PEDRINHO MAURI REFFATTI REVEL - PF ZENIL SOUZA 14/08/2013 14/010/2013

2013001792 PREMIUM AGRO CEREAL LTDA REVEL - PJ ZENIL SOUZA 14/08/2013 14/010/2013

2012004162 RADAR AGRO AEREA LTDA REVEL - PJ ZENIL SOUZA 14/08/2013 14/010/2013

2009001604 RODRIGO CONTI REVEL - PF ZENIL SOUZA 14/08/2013 14/010/2013

2013000454 RUBIA RENATA MARQUES REVEL - PF ZENIL SOUZA 14/08/2013 14/010/2013

2012002589 SERGIO LUIZ DUCATTI REVEL - PF ZENIL SOUZA 14/08/2013 14/010/2013

2013000058 SIDNEY NUNES LEITE REVEL - PF ZENIL SOUZA 14/08/2013 14/010/2013

2013001644 SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REVEL - PJ ZENIL SOUZA 14/08/2013 14/010/2013



27

2013000813 SOLO FORTE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA


2013000815 SOLO FORTE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA


2013000460 TIAGO DA SILVA GOULART REVEL - PF ZENIL SOUZA 14/08/2013 14/010/2013

2013000826 VERA LUCIA DE ARAUJO - ME / DEDETIZADORA ARAUJO


2007325334 WALBERTO ANTONIO DE ARAUJO REVEL - PF ZENIL SOUZA 14/08/2013 14/010/2013


28

EXTRA-SÚMULA

PROVIDÊNCIAS

CONHECIMENTO:

pauta da 434ª reuniÃo ordinÁria de 14/08/2013 câmara … · 2019. 8. 5. · pauta da 434ª...

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