Cdigo de ticae

Normas deAuditoria

2Comisso de Normas de Auditoria

Ing-Britt Ahlenius, Presidente

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Sucia

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3INTOSAI Secretaria Geral RECHNUNGSHOF

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4Prembulo

Por ocasio do XVI INCOSAI, que ocorreu em Montevidu em 1998, o Congresso

aprovou unanimemente e publicou o Cdigo de tica da INTOSAI.

O mesmo Congresso decidiu tambm que a Comisso de Normas de Auditoria

deveria reestruturar suas normas com a finalidade de atualiz-las e, no futuro, adicionar

pontos sem que seja necessrio alterar o contedo. A Comisso, portanto, acaba de elaborar

uma verso reestruturada das Normas de Auditoria.

Por razes prticas foi proposto que o Cdigo de tica e as Normas de Auditoria

fossem publicados em uma edio conjunta.

Entretanto, de grande importncia verificar a relao entre os distintos

documentos da INTOSAI.

Tomando a Declarao de Lima de Diretrizes sobre os Preceitos de Auditoria como

base, o Cdigo de tica da INTOSAI deve ser visto como complemento necessrio para

reforar as Normas1 publicadas pela Comisso de Normas de Auditoria da INTOSAI, em

junho de 1972.

As Atas do XVI INCOSAI estabeleceram o seguinte:

Os distintos documentos podem ser considerados como marco global, com os

seguintes elementos.

- A Declarao de Lima representa o fundamento, com seus conceitos gerais sobre a

auditoria do setor pblico.

- O Cdigo de tica forma o nvel seguinte, com sua declarao dos valores e

princpios que orientam o trabalho dirio dos auditores. Um dos princpios

estabelecidos no Cdigo de tica a obrigao do auditor em aplicar normas de

auditoria comumente aceitas.

5- As Normas de Auditoria, o prximo nvel, contm princpios e princpios para

realizao das auditorias.

- Diretrizes Distintas, representando o quarto nvel, oferecem assistncia prtica s

EFS para que implementem e adaptem as Normas s respectivas normas de suas

instituies.

Esta edio contm, para tanto, o Cdigo de tica e as Normas de Auditoria,

reestruturadas e aprovadas pelo XVII Congresso da INTOSAI, que aconteceu em Seul,

em 2001.

Ing-Britt Ahlenius

Presidente da Comisso de Normas de Auditoria

1 Normas de Auditoria da INTOSAI.

6ndice

Cdigo de tica.......................................................08

Normas de Auditoria.............................................. 23

7Publicado pelo

Comisso de Normas de Auditoria no

XVI Congresso da INTOSAI em 1998,

em Montevidu, Uruguai.

8ndicePrlogo....................................................................10

Prembulo...............................................................11

Captulo 1

Introduo...........................................................13

Captulo 2

Integridade..........................................................16

Captulo 3

Independncia, objetividade e imparcialidade....17

Captulo 4

Segredo Profissional...........................................20

Captulo 5

Competncia Profissional...................................21

Glossrio.................................................................22

9Tenho a satisfao de apresentar aos membros da Organizao Internacional de

Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI este Cdigo de tica para os auditores

do setor pblico). Este Cdigo foi aprovado pelo Conselho Diretor em sua 44a.

Reunio, em Montevidu, em novembro de 1998.

O Cdigo constitui um importante passo frente no processo de harmonizao dos

conceitos ticos dentro da INTOSAI. Consta unicamente de princpios ticos bsicos,

visto que as diferenas nacionais de cultura, idioma e sistemas jurdicos e sociais fazem

necessrio adaptar esses princpios a cada pas que venha a utiliz-los. Como

conseqncia, o presente Cdigo deve ser considerado como um fundamento para os

cdigos de tica nacionais que cada Entidade Fiscalizadora Superior dever

desenvolver.

Finalmente, desejo expressar, em nome da Comisso de Normas de Auditoria, meu

profundo apreo e gratido pela colaborao de todos os membros da INTOSAI em

nosso esforo para elaborar esse Cdigo de tica. Agradeo ainda aos meus

companheiros da Comisso pelo pontual apoio e sua contribuio positiva a essa

atividade.

Ing-Britt Ahlenius

Presidente da Comisso de Normas de Auditoria

10

PrembuloEste anteprojeto do Cdigo de tica resultado do trabalho em conjunto dos

membros da Comisso de Normas de Auditoria da INTOSAI, da qual fazem parte as

Entidades Fiscalizadoras Superiores dos seguintes pases:

Arbia Saudita

Argentina

Austrlia

Brasil

Costa Rica

Estados Unidos

Filipinas

Japo

Portugal

Reino Unido

Sucia (Presidente)

Na 42a. Reunio do Conselho Diretor, celebrada em Viena em 24 de junho de 1996,

o plano de trabalho da Comisso foi apresentado e aprovado. A elaborao desse

Cdigo de tica foi uma das tarefas que figuravam nesse plano. A primeira providncia

tomada foi reunir os Cdigos de tica de todos os membros da INTOSAI, a fim de

estudar suas semelhanas e diferenas. Isto deu origem a um primeiro anteprojeto que

foi debatido em uma Reunio da Comisso, celebrada na Sucia em janeiro de 1997.

Depois dessa reunio da Comisso, um novo anteprojeto foi elaborado e enviado a

todos os membros da INTOSAI, a fim de que recebesse os comentrios pertinentes.

11

Uma vez levados em considerao esses comentrios, foi elaborado esse anteprojeto

definitivo.

O Conselho Diretor foi informado sobre o avano dos trabalhos em sua 43a.

Reunio, celebrada em Montevidu em novembro de 1997.

Gostaria de agradecer a todos os membros da Comisso de Normas de Auditoria da

INTOSAI sua dedicao e colaborao na realizao deste projeto.

Ing-Britt Ahlenius

Auditor Geral, Escritrio Nacional de Auditoria da Sucia

Presidente, Comisso de Normas de Auditoria da INTOSAI

12

Introduo

Noo, antecedente e propsito do Cdigo de tica

1. A INTOSAI considerou que essencial instaurar um Cdigo de tica internacional

para os auditores pertencentes ao setor pblico.

2. Um Cdigo de tica constitui um documento que engloba os valores e princpios

que devem orientar o trabalho cotidiano dos auditores. A independncia, as

competncias e as responsabilidades do auditor no setor pblico suscitam enormes

exigncias ticas EFS e ao pessoal por ela empregado ou contratado para o

trabalho de auditoria. Um Cdigo de tica que trata dos deveres e normas morais

dos auditores pertencentes ao setor pblico deve levar em conta tanto as exigncias

ticas dos funcionrios pblicos em geral, como as exigncias especficas dos

auditores em particular, incluindo suas obrigaes profissionais.

3. Levando em considerao a Declarao de Lima das Diretrizes sobre os Preceitos

da Auditoria 2, o Cdigo de tica da INTOSAI dever constituir um complemento

necessrio que fortalea ainda mais as Normas da Auditoria da INTOSAI, emitidas

em junho de 1992 pela Comisso de Normas de Auditoria da INTOSAI.

4. O Cdigo de tica da INTOSAI dirige-se ao auditor individual, ao diretor da EFS,

aos representantes executivos e a todas as pessoas que trabalham para a EFS ou que

2 Correspondente ao IX Congresso da INTOSAI celebrado em Lima. Pode ser solicitada a Secretaria Geral daINTOSAI na ustria.

13

a represente, e que estejam envolvidas no trabalho de auditoria. Entretanto, no se

pode conceber que o Cdigo deva influir sobre a estrutura organizacional da EFS.

Devido s diferenas nacionais de cultura, idioma e sistemas jurdicos e

sociais, de responsabilidade de cada EFS a elaborao de um Cdigo de tica

prprio que se ajuste adequadamente sua realidade. Convm que esses Cdigos de

tica Nacionais especifiquem claramente os conceitos ticos. O Cdigo de tica da

INTOSAI se prope a servir de fundamento aos Cdigos de tica Nacionais. Cada

EFS tem que garantir que todos seus auditores estejam familiarizados com os

valores e princpios que figuram no Cdigo de tica Nacional e atuem de acordo

com eles.

5. A conduta dos auditores deve ser irrepreensvel em todos os momentos e em todas

as circunstncias. Qualquer deficincia em sua conduta profissional ou qualquer

conduta inadequada em sua vida pessoal prejudicial imagem de integridade dos

auditores, EFS que representam, e qualidade e validade de seu trabalho de

auditoria, e pode suscitar dvidas a respeito da confiabilidade e da competncia

profissional da prpria EFS. A adoo e a aplicao de um cdigo de tica para os

auditores do setor pblico promove a confiana nos auditores e em seu trabalho.

6. fundamentalmente importante que a EFS suscite credibilidade e confiana. O

auditor alcana essa credibilidade e confiana mediante a adoo e a aplicao das

exigncias ticas de noes embasadas nos seguintes conceitos chave: integridade,

independncia e objetividade, confidencialidade e competncia profissional.

______________________________________________________________________Segurana, confiana e credibilidade

7. O poder legislativo e/ou executivo, o pblico em geral e as entidades fiscalizadas

tm direito a esperar que a conduta e o enfoque da EFS sejam irrepreensveis e

acima de qualquer suspeita e sejam dignos de respeito e confiana.

14

8. Os auditores devem portar-se de maneira que promova a cooperao e as boas

relaes entre eles e dentro da profisso. A cooperao recproca e o apoio

profisso por parte de seus membros constituem elementos essenciais do

profissionalismo.

A confiana e o respeito pblicos que suscita um auditor so conseqncia,

basicamente, de uma soma de xitos de todos os auditores, anteriores e atuais.

Portanto, interessa tanto aos auditores como ao pblico em geral que o auditor trate

seus colegas de profisso de uma forma justa e equilibrada.

9. O poder legislativo e/ou executivo, o pblico em geral e as entidades fiscalizadas

devero ter plena garantia da justia e da imparcialidade de todo o trabalho da EFS.

Por conseqncia, essencial que exista um Cdigo de tica Nacional ou um

documento semelhante que governe a prestao dos servios.

10. Em todos os setores da sociedade existe a necessidade de credibilidade. Por

conseqncia, essencial que terceiros possuidores de notrio saber considerem os

relatrios e pareceres da EFS exatos e confiveis.

11. Todo o trabalho realizado pela EFS deve passar pelo crivo do poder legislativo e/ou

executivo, pela avaliao pblica sobre sua correo e pelo exame comparativo

com o Cdigo de tica Nacional.

15

Integridade

12. A integridade constitui o valor central de um Cdigo de tica. Os auditores so

obrigados a cumprir normas superiores de conduta, como por exemplo, honradez e

imparcialidade, durante seu trabalho e em suas relaes com o pessoal das

entidades fiscalizadas. Para preservar a confiana da sociedade, a conduta dos

auditores deve ser irrepreensvel e deve estar, sobretudo, acima de qualquer

suspeita.

13. A integridade pode ser medida em funo do que correto e justo. Ela exige que os

auditores cumpram, tanto na forma como no esprito, as normas de auditoria e de

tica. A integridade tambm exige que os auditores cumpram os princpios de

objetividade e independncia, tenham uma conduta profissional impecvel, tomem

decises de acordo com o interesse pblico e apliquem um critrio de honradez

absoluta na realizao do seu trabalho e no emprego dos recursos da EFS.

16

Independncia, objetividade e imparcialidade

14. indispensvel que os auditores tenham independncia em relao entidade

fiscalizada e outros grupos de interesse externo. Isto significa que eles devem atuar

de forma que aumente sua independncia, ou para que esta no seja diminuda por

nenhum conceito.

15. Os auditores no devem apenas esforar-se em ser independentes das entidades

fiscalizadas e de outros grupos interessados, devem tambm ser objetivos ao tratar

as questes e os temas a serem examinados.

16. essencial que os auditores no somente sejam de fato independentes e imparciais,

mas que tambm o paream.

17. Em todas as questes relacionadas ao trabalho de auditoria, a independncia dos

auditores no deve ser afetada por interesses pessoais ou externos. Por exemplo, a

independncia poderia encontrar-se afetada por presses ou influncias externas

sobre os auditores; preconceito dos auditores em relao a pessoas, entidades

fiscalizadas, projetos ou programas; por haver o auditor trabalhado recentemente na

entidade fiscalizada; ou por relaes pessoais ou financeiras que provoquem

conflitos de lealdade ou de interesses. Os auditores so obrigados a manterem-se

afastados de qualquer assunto que seja de interesse pessoal.

18. Objetividade e imparcialidade so requisitos de todo trabalho efetuado pelos

auditores e, em particular, em seus relatrios que devero ser exatos e objetivos.

Portanto, as concluses contidas nos pareceres e relatrios devem basear-se

17

exclusivamente nas provas obtidas e organizadas de acordo com as normas de

auditoria da EFS.

19. Os auditores devero utilizar as informaes fornecidas pela entidade fiscalizada e

por terceiros. Estas informaes devero ser levadas em conta, de modo imparcial,

nos pareceres dados pelos auditores. O auditor tambm dever colher informaes

sobre o enfoque da entidade fiscalizada e de terceiros. Entretanto, esses enfoques

no devero influenciar as concluses dos auditores.

Neutralidade Poltica

20. essencial manter a neutralidade poltica tanto a real como a percebida da EFS.

Para tanto, importante que os auditores conservem sua independncia em relao

s influncias polticas, a fim de desempenhar com imparcialidade suas

responsabilidades de fiscalizao. Isso relevante para os auditores pelo fato de as

EFS manterem em seu trabalho um estreito contato com os rgos legislativos, com

o poder executivo ou outros rgos da Administrao que, por lei, podem levar em

considerao os relatrios da EFS.

21. importante que quando os auditores dediquem-se, ou estudem a possibilidade de

dedicar-se, atividades polticas, estejam cientes da forma em que tal dedicao

pode vir a afetar ou parecer afetar sua capacidade de desempenhar com

imparcialidade suas obrigaes profissionais. Se os auditores esto autorizados a

participar de atividades polticas, tm que estar conscientes de que tais atividades

podem provocar conflitos profissionais.

_________________________________________________________________________

Conflitos de interesses

22. Quando os auditores esto autorizados a prestar consultoria ou servios que no

sejam de auditoria a uma entidade fiscalizada, deve-se cuidar para que esses

18

servios no levem a um conflito de interesses. Os auditores devem, especialmente,

assegurar que tais servios ou assessoramento no incluam responsabilidades ou

poder de gesto. Estes devem permanecer com os administradores da entidade

fiscalizada.

23. Os auditores devero proteger sua independncia e evitar qualquer possvel conflito

de interesses, recusando presentes ou gratificaes que possam ser interpretados

como tentativas de influir sobre a independncia e a integridade do auditor.

24. Os auditores devem evitar todo tipo de relao com os diretores ou funcionrios da

entidade fiscalizada bem como com outras pessoas que possam influenciar,

comprometer ou ameaar a capacidade dos auditores atuarem, e parecer que atuam,

com independncia.

25. Os auditores no devero utilizar seu cargo oficial com propsitos privados e

devero evitar relaes que impliquem num risco de corrupo ou que possam

suscitar dvidas sobre sua objetividade e independncia.

26. Os auditores no devero utilizar informaes recebidas no desempenho de suas

obrigaes como meio para obteno de benefcios pessoais para eles ou para

outros. Tambm no devero divulgar informaes que impliquem em vantagens

injustas ou injustificadas a outras pessoas ou organizaes, nem devero utilizar

tais informaes em prejuzo de terceiros.

19

Segredo profissional

27. A informao obtida pelos auditores no processo de auditoria no dever ser

revelada a terceiros, nem oralmente nem por escrito, salvo objetivando cumprir as

responsabilidades legais ou de outra classe que correspondam EFS, como parte dos

procedimentos normais desta, ou em conformidade com as leis pertinentes.

20

Competncia Profissional

28. Os auditores tm a obrigao de atuar sempre de maneira profissional e de manter

altos nveis de profissionalismo na realizao de seu trabalho, com o objetivo de

desempenhar suas responsabilidades de maneira competente e imparcial.

29. Os auditores no devem desenvolver trabalhos para os quais no possuam a

competncia profissional necessria.

30. Os auditores devem conhecer e cumprir as normas, as polticas, os procedimentos e

as prticas aplicveis de auditoria, contabilidade e gesto financeira. Igualmente,

devem compreender, de maneira adequada, os princpios e normas constitucionais,

legais e institucionais que regem o funcionamento da entidade fiscalizada.

_________________________________________________________________________Desenvolvimento Profissional

31. Os auditores devem exercer seu trabalho com profissionalismo devido, tanto na

realizao e superviso da auditoria quanto na preparao dos relatrios

correspondentes.

32. Os auditores devem empregar mtodos e prticas da mais alta qualidade em suas

auditorias. Na realizao da auditoria e na emisso de relatrios, os auditores tm a

obrigao de aderir aos princpios bsicos e s normas de auditoria geralmente

aceitas.

33. Os auditores tm sempre a obrigao de atualizar e melhorar as habilidades

requeridas para o desempenho de suas responsabilidades profissionais.

21

GlossrioOs termos usados neste Cdigo de tica tm a mesma interpretao ou definio

que aqueles utilizados nas Normas de Auditoria da INTOSAI. (vide pgina 82)

22

Normas de Auditoria

Publicadas pelaComisso de Normas de Auditoriano XIV Congresso da INTOSAI de 1992,realizado em Washington, D.C.,ESTADOS UNIDOS,com anexosdo XV Congresso da INTOSAI de 1995,realizado no Cairo, Egito.

23

ndicePrlogo.........................................................................................25

Prefcio........................................................................................26

Captulo 1.....................................................................................29

Princpios Bsicos da Auditoria Governamental.....................29

Captulo 2.....................................................................................42

2.1 - Normas Gerais da Auditoria Governamental..................42

2.2 - Normas com Significado tico.......................................49

Captulo 3

Normas de Trabalho de Campo na Auditoria Governamental....61

3.1 - Planejamento ...................................................................63

3.2 - Superviso e Reviso ......................................................65

3.3 - Exame e Avaliao do Controle Interno .........................67

3.4 - Conformidade com as Leis e Regulamentos Vigentes ..........68

3.5 - Provas de Auditoria...........................................................71

3.6 - Exame das Contas.............................................................73

Captulo 4

Normas para Elaborao dos Relatrios da Auditoria

Governamental.. 75

Glossrio.....................................................................................82

24

A presente reviso das Normas de Auditoria da INTOSAI constitui um passo

importante no desenvolvimento de normas de auditoria verdadeiramente internacionais. No

XIII INCOSAI, celebrado em Berlim, formulou-se a recomendao de revisar a verso

inicial no intuito de atender s necessidades particulares dos pases onde as EFS esto

organizadas como tribunais de contas.

Falo em nome da Comisso de Normas de Auditoria ao manifestar nosso

agradecimento a todos os membros da INTOSAI pelos esforos realizados na elaborao

dessas normas. Especialmente, gostaria de destacar as valorosssimas contribuies do

Tribunal de Contas da Blgica, membro mais recente da Comisso, e outras EFS

constitudas tambm como tribunais de contas. Desejo expressar tambm meu

agradecimento a meus colegas da Comisso pelo apoio e pela contribuio positiva que

deram reviso.

Embora o cumprimento das Normas de Auditoria da INTOSAI no sejam de carter

obrigatrio para as EFS, expressam a opinio consensual destas em relao s melhores

prticas. Cada EFS deve julgar em que grau a aplicao das presentes Normas

compatvel com o cumprimento de seu mandato.

Na opinio tanto do Conselho Diretor como da Comisso de Normas de Auditoria,

estas normas constituem um documento vivo. Portanto, devem refletir, na medida do

possvel, as tendncias, questes e preocupaes atuais em relao aos mtodos e prticas

de auditoria.

O Conselho Diretor aprovou estas normas em sua 35a. reunio, que se realizou em

Washington em outubro de 1991. Coloco as Normas revisadas disposio dos membros

da INTOSAI.

J.C. Taylor

Presidente da Comisso de Normas de Auditoria.

25

Prefcio com grande satisfao que, como presidente da Comisso de Normas de Auditoria

da INTOSAI, apresento o texto final de nosso trabalho.

Nossa Comisso foi constituda em maio de 1984, com a finalidade de apresentar

recomendaes e planos para o desenvolvimento de um projeto de normas de auditoria da

INTOSAI. Posteriormente a Comisso foi ampliada, passando a compreender as Entidades

Fiscalizadoras Superiores dos seguintes pases:

- Arbia Saudita (Presidente)

- Argentina

- Austrlia

- ustria (de oficio)

- Brasil

- Costa Rica

- Estados Unidos

- Filipinas

- Japo

- Reino Unido

- Sucia

Na reunio do Conselho Diretor, celebrada em Sidney em maro de 1985, esse

Conselho aprovou um plano de trabalho para nossa Comisso. Esse plano de trabalho

previa a criao de quatro grupos de estudos para dividir o trabalho da seguinte

maneira:

26

- O primeiro grupo, integrado pelos Estados Unidos (Coordenador do Grupo), Costa

Rica e Filipinas, se encarregaria dos Princpios Gerais de Auditoria

Governamental.

- O segundo grupo, integrado por Austrlia (Coordenador do Grupo) e Argentina, se

encarregaria das Normas Gerais de Auditoria Governamental.

- O terceiro, integrado pela Sucia (Coordenador do Grupo) e pelo Japo, se

encarregaria das Normas de Trabalho de Campo na Auditoria Governamental.

- O quarto, integrado pelo Reino Unido (Coordenador do Grupo) e pelo Brasil, se

encarregaria das Normas Para Elaborao dos Relatrios na Auditoria

Governamental.

Cada um dos quatro grupos elaborou, como base de discusso, um memorando

sobre o seu tema, e solicitou, analisou e pesquisou observaes e sugestes de outros

membros da Comisso. Com base nos memorandos as observaes e sugestes foram

incorporadas aos documentos preliminares de trabalho. Pesquisas, sugestes e observaes

posteriores feitas pelo Conselho Diretor e por membros da Comisso levaram elaborao

dos documentos finais de trabalho. Em sua reunio de maio de 1987, realizada em Viena, o

Conselho Diretor aprovou estes documentos e encarregou a Comisso de reunir-se em

Londres no intuito de padronizar a terminologia e o estilo dos quatro textos.

Em junho de 1987, um grupo de especialistas representando a Comisso reuniu-se

em Londres durante cinco dias, com a finalidade de elaborar o projeto final unificado. Este

grupo de especialistas foi composto por: Sr. Abdullah I. Al Saleeh e Dr. Issam J. Merei, da

Arbia Saudita (Presidente), Sr. W. A Broadus (EE.UU), Sr. Nazario Anis (Filipinas), Sr.

Cyril Monaghan (Austrlia), Sra. Gunhild Lindstrom (Sucia), Sr. Fernando Gonalves

(Brasil), Sr. John Pearce e Sr. Andy Burchell (Reino Unido).

27

Em sua 31a. reunio, em Berlim, o Conselho Diretor entrou em acordo em relao

ao seguinte procedimento para uma nova anlise das Normas de Auditoria da INTOSAI e

para a considerao das observaes que fossem recebidas a respeito:

1. As observaes recebidas sero compiladas pelo Secretrio Geral e transmitidas por

este ao presidente da Comisso.

2. O presidente da Comisso de Normas de Auditoria da INTOSAI e o Secretrio

Geral decidiro conjuntamente sobre a necessidade e convenincia de possveis

mudanas.

3. Posteriormente, o documento ser apresentado ao Congresso de Berlim para sua

aprovao.

O Presidente da Comisso e o Secretrio Geral analisaram as observaes recebidas

e efetuaram as mudanas que consideraram procedentes.

Embora a expresso normas tenha sido empregada em todo o documento, fica

entendido que essa palavra deve ser interpretada como sinnimo de diretrizes ficando,

assim, a autoridade para aplicao das normas dentro da esfera de competncia de cada

Entidade Fiscalizadora Superior.

Gostaria de expressar meu agradecimento a todos os membros da Comisso de

Normas de Auditoria da INTOSAI pela dedicao e pelo esprito de cooperao com que

levaram adiante essa tarefa. Agradeo, em especial, ao grupo de especialistas que revisou

os documentos finais de trabalho na reunio em Londres.

Omar A. Fakieh, Ministro de Estado

Presidente do General Auditing Bureau da Arbia Saudita

Presidente da Comisso de Normas de Auditoria da INTOSAI

Riyad, maro de 1989

28

Princpios Bsicas da Auditoria Governamental

1.0.1 A estrutura geral das Normas de Auditoria da Organizao Internacional das

Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI) tem sua origem nas declaraes de

Lima e Tquio, nas concluses e recomendaes adotadas pelos congressos da

INTOSAI, e no trabalho realizado pelo Grupo de Especialistas das Naes Unidas

sobre Contabilidade e Auditoria do Setor Pblico nos Pases em Desenvolvimento.

1.0.2 As normas de auditoria da INTOSAI dividem-se em quatro partes, como mostra o

esquema abaixo:

(a) Princpios bsicos.

(b) Normas Gerais.

(c) Normas de Trabalho de Campo.

(d) Normas Para a Elaborao dos Relatrios.

A INTOSAI elaborou essas Normas objetivando oferecer um marco de referncia

para o procedimentos e prticas a serem seguidas na realizao das auditorias, incluindo as

dos sistemas informatizados. Estas normas devem ser consideradas segundo levando-se em

conta as peculiaridades constitucionais, legais ou de qualquer outro tipo da Entidade

Fiscalizadora Superior (EFS).

1.0.3 Os princpios bsicos para as normas de auditoria so hipteses bsicas, premissas

coerentes, princpios lgicos e requisitos que contribuem para o desenvolvimento

das normas de auditoria e tm como objetivo auxiliar os auditores na formao de

29

seus pareceres e na elaborao de seus relatrios, especialmente nos casos em que

no existam normas especficas aplicveis.

1.0.4 As normas de auditoria devem ser coerentes com os princpios bsicos e constituem

uma orientao ao auditor. Esta orientao ajudar o auditor a determinar a

amplitude da sua atuao e os procedimentos que devem ser aplicados na auditoria.

As normas de auditoria ou fiscalizao constituem os critrios ou a medida com as

quais avalia-se a qualidade dos resultados da auditoria.

1.0.5 As interpretaes e esclarecimentos das normas competem ao Conselho Diretor da

INTOSAI, e as modificaes so de responsabilidade do Congresso da INTOSAI.

1.0.6 Os princpios bsicos so os seguintes:

(a) As EFS devem cumprir as Normas de Auditoria da INTOSAI em todas as

questes consideradas essenciais. Pode ser que certas normas no se apliquem a

alguns dos trabalhos realizados pelas EFS, especialmente naquelas organizadas

em forma de Tribunais de Contas, nem atividade alheia fiscalizao que

executam ditas entidades. As EFS devem julgar quais normas so compatveis

com este tipo de atividade, a fim de garantir de maneira permanente um alto

nvel de qualidade em seus trabalhos (vide pargrafo 1.0.8).

(b) As EFS devem aplicar seu prprio critrio s diversas situaes que surjam no

decorrer da Auditoria Governamental (vide pargrafo 1.0.15).

(c) A obrigao de prestar contas por parte das pessoas ou entidades que lidam com

recursos pblicos, est cada vez mais presente na conscincia de todos. Isto

ocorre devido a uma maior necessidade de que tal obrigao seja cumprida de

forma correta e eficaz (vide pargrafo 1.0.20).

(d) A implantao, nas Administraes Pblicas, de sistemas adequados de

obteno de dados, de controle, de avaliao e de apresentao de relatrios

facilitar o processo de rendio de contas. de responsabilidade da direo

30

que a forma e o contedo, tanto dos relatrios financeiros como dos de qualquer

outro tipo, sejam corretos e adequados (vide pargrafo 1.0.23).

(e) As autoridades competentes devem garantir a promulgao de normas de

contabilidade aceitveis, relativas aos relatrios financeiros e sua publicao,

adequados s necessidades da Administrao, e as entidades fiscalizadas devem

fixar objetivos especficos e mensurveis e determinar quais nveis de

rendimento devem ser alcanados (vide pargrafo 1.0.25).

(f) A aplicao coerente das normas de contabilidade aceitveis dar lugar a uma

apresentao correta da situao e dos resultados das operaes financeiras

(vide pargrafo 1.0.28).

(g) A existncia de um sistema de controle interno apropriado reduz ao mnimo o

risco de erros e irconformidades (vide pargrafo 1.0.30).

(h) A cooperao das entidades fiscalizadas, no que se refere a proporcionar e

manter o acesso aos dados necessrios para uma avaliao adequada das suas

atividades, seria facilitada pela incluso de tal obrigao em um preceito legal

(vide pargrafo 1.0.32).

(i) Todas as atividades de auditoria das EFS tm que estar englobadas em suas

competncias legais (vide pargrafo 1.0.34).

(j) As EFS devem contribuir para o aperfeioamento das tcnicas de auditoria da

validade dos indicadores de desempenho (vide pargrafo 1.0.45).

1.0.7 Os pargrafos seguintes tratam da importncia dos princpios bsicos de auditoria.

1.0.8 Os princpios bsicos de auditoria estabelecem:

As EFS devem cumprir as Normas de Auditoria da INTOSAI em todas as questes

consideradas relevantes. Pode ser que certas normas no se apliquem a alguns dos trabalhos

realizados pelas EFS, especialmente naquelas organizadas na forma de Tribunais de

Contas, nem atividade alheia, nem fiscalizao que executam tais entidades. As EFS

31

devem julgar quais normas so compatveis com este tipo de atividade, a fim de garantir de

maneira permanente um alto nvel de qualidade nos seus trabalhos (vide pargrafo 1.0.6a).

1.0.9 Em termos gerais, uma questo deve ser considerada relevante se seu conhecimento

tiver influncia para o usurio dos demonstrativos financeiros ou nos relatrios de

auditoria de desempenho.

1.0.10 Freqentemente, define-se relevncia em termos de valor, mas a natureza ou as

caractersticas inerentes a uma partida ou grupo de partidas pode tambm fazer com

que uma questo converta-se em relevante. Por exemplo, quando as leis ou os

regulamentos exigem a apresentao em separado de uma partida independente do

seu valor.

1.0.11 Alm do seu valor ou de sua natureza, uma questo pode ser relevante pelo

contexto em que aparea. Por exemplo, considerando-se uma partida com relao a:

(a) a impresso geral dada informao financeira;

(b) o total do qual parte;

(c) os termos relacionados a ela;

(d) o valor dessa mesma partida nos anos anteriores.

1.0.12 Com freqncia as EFS realizam atividades que no se qualificam como auditorias

no estrito sentido a palavra, mas que contribuem para a melhoria da administrao.

Estas atividades alheias auditoria so, por exemplo: (a) coleta de dados sem

realizao de uma anlise substancial, (b) tarefas de carter jurdico, (c) uma

misso de informao das Assemblias em relao ao exame de oramentos

provisrios (d) uma misso assistncia para membros das Assemblias eleitas em

relao as investigaes e consultas aos arquivos da EFS, (e) atividades

administrativas, e (f) informatizao de dados. Estas atividades extra-auditorias

constituem uma valiosa fonte de informao para os responsveis por tomadas de

decises e devem ter sempre um alto nvel de qualidade.

32

1.0.13 Dado o enfoque e a estrutura que possuem algumas EFS, nem todas as normas de

auditoria so aplicveis a todos os aspectos da sua atividade. Por exemplo, a

natureza de colegiado e jurdica de exames realizados pelos Tribunais de Contas,

confere a certos aspectos de sua atividade um carter fundamentalmente diferente

da auditoria financeira e de desempenho realizada por EFS organizadas em um

sistema hierrquico, regido por um Auditor Geral ou Contador Geral.

1.0.14 Para garantir a qualidade do trabalho realizado preciso aplicar normas adequadas.

A escolha das normas a seguir depende dos objetivos que devam ser alcanados em

cada tipo de atividade ou, em particular, da obrigao a ser cumprida. Por isso,

cada EFS deve decidir o modo de conciliar as normas da INTOSAI, ou quaisquer

outras normas, com o cumprimento de suas respectivas funes, objetivando

assegurar um nvel elevado de qualidade dos trabalhas e de seus resultados.

1.0.15 Os princpios bsicos de auditoria estabelecem que:

As EFS devem aplicar seu prprio critrio s diversas situaes que surjam no

decorrer da auditoria governamental (vide pargrafo 1.0.6b).

1.0.16 Os documentos justificativos de uma auditoria tm um papel importante na deciso

do auditor a respeito da seleo das matrias e reas da auditoria, da natureza,

durao e abrangncia dos testes e procedimentos de auditoria.

1.0.17 As disposies legais que regem o mandato de fiscalizao das EFS esto acima de

quaisquer acordos relativos contabilidade ou fiscalizao com os quais entrem em

conflito e, portanto, so de importncia decisiva para as normas de auditoria que a

EFS aplique.

Como conseqncia, as normas de auditoria da INTOSAI, ou de fato qualquer

outra norma de auditoria alheia prpria EFS, no podem ser de aplicao

obrigatria para as EFS nem para seu pessoal.

33

1.0.18 As EFS devem determinar o grau de compatibilidade das normas de auditoria

alheias a elas com o cumprimento de suas obrigaes legais ou mandato. As EFS

devem, no entanto, reconhecer que as normas de auditoria da INTOSAI

representam o consenso majoritrio entre os auditores do setor pblico e devem

aplic-las na medida em que sejam compatveis com seu mandato. As EFS devem

procurar eliminar as incompatibilidades quando isso seja necessrio, a fim de

adotar normas desejveis.

1.0.19 Em relao a alguns elementos do mandato da EFS, os objetivos desta podem ser

anlogos aos do setor privado, especialmente quando se trata da auditoria das

contas. Da mesma maneira, as normas do setor privado relativo a tal auditoria,

elaboradas e publicadas por rgos regulamentadores oficiais, podem ser aplicveis

na auditoria do setor pblico.

1.0.20 Os princpios bsicos da auditoria estabelecem:

A obrigao de prestar contas, por parte das pessoas ou entidades que lidam com

recursos pblicos, est cada vez mais presente na conscincia de todos. Isto ocorre devido a

uma maior necessidade de que tal obrigao seja cumprida de forma correta e eficaz (vide

pargrafo 1.0.6c).

1.0.21 Em alguns pases as disposies obrigam os organismos responsveis a prestar

contas ao Presidente, Monarca ou Conselho de Estado, mas na maioria deles presta-

se contas ao poder legislativo, ora diretamente, ora atravs do Executivo. Certas

EFS tm um status jurisdicional. Dependendo do pas, tal poder jurisdicional

exercido sobre as contas, os julgadores ou tambm os administradores. Os juzos e

as decises que essas entidades pronunciam apresentam-se como complemento

natural da funo de auditoria administrativa da qual esto incumbidas. Sua ao

jurisdicional deve ser encarada como parte da lgica dos objetivos gerais que a

auditoria externa persegue e, em particular, dos objetivos relacionados s questes

contbeis.

34

1.0.22 As empresas pblicas esto tambm obrigadas a prestar contas. Estas empresas

podem ter finalidades comerciais, sejam estas estabelecidas estatutariamente ou por

disposio do Executivo, ou nas que este tenha interesses majoritrios. Com

independncia na forma de sua constituio, de suas funes, do grau de autonomia

ou das disposies avulsas, tais empresas devem prestar contas, em ltima

instncia, diante do poder legislativo.

1.0.23 Os princpios bsicos da auditoria estabelecem:

A implantao, nas Administraes Pblicas, de sistemas adequados de obteno

de dados, de controle, de avaliao e de apresentao de relatrios facilitar o

processo de rendio de contas. de responsabilidade da direo que a forma e o

contedo, tanto dos relatrios financeiros como dos de qualquer outro tipo, sejam

corretos e adequados (vide pargrafo 1.0.6d).

1.0.24 A exatido e a adequao dos relatrios e demonstrativos financeiros so a

expresso da situao financeira e do resultado das operaes de uma entidade.

tambm tarefa dessa entidade o estabelecimento de um sistema prtico que

proporcione informaes pertinentes e confiveis.

1.0.25 Os princpios bsicos da auditoria estabelecem:

As autoridades competentes devem garantir a promulgao de normas de

contabilidade aceitveis, relativas aos relatrios financeiros e sua publicao,

adequadas s necessidades da Administrao.As entidades fiscalizadas devem fixar

objetivos especficos e mensurveis e determinar quais nveis de rendimento devem

ser alcanados (vide pargrafo 1.0.6e).

35

1.0.26 As EFS devem trabalhar com as instituies encarregadas da elaborao das

normas de contabilidade a fim de certificarem-se de que normas adequadas sejam

criadas para a Administrao Pblica.

1.0.27 As EFS devem, tambm, recomendar s entidades fiscalizadas que fixem alguns

objetivos mensurveis, claramente formulados, e que determinem o nvel em que

estes objetivos devem ser cumpridos.

1.0.28 Os princpios bsicos da auditoria estabelecem:

A aplicao coerente das normas de contabilidade aceitveis dar lugar a uma

apresentao correta da situao e dos resultados das operaes financeiras (vide pargrafo

1.0.6f).

1.0.29 A suposio de que a consistncia na aplicao das normas de contabilidade

constitui um pr-requisito para a imparcialidade significa que toda entidade

fiscalizada deve aplicar as normas de contabilidade adequadas a cada circunstncia

e aplic-las de forma coerente. Um auditor no deve considerar o cumprimento de

normas de auditoria de forma consistente como prova definitiva de uma

apresentao imparcial dos relatrios financeiros. A imparcialidade uma

expresso da opinio de um auditor e vai alm dos limites de uma aplicao

coerente das normas de contabilidade. Tal suposio destaca que as normas de

auditoria no so mais que os requisitos mnimos que se exige de um auditor.

Superar esse mnimo tarefa que compete ao bom senso do auditor.

1.0.30 Os princpios bsicos da auditoria estabelecem:

A existncia de um sistema de controle interno apropriado reduz ao mnimo o risco

de erros e irconformidades (vide pargrafo 1.0.6g).

36

1.0.31 obrigao da entidade fiscalizada, e no do fiscalizador, estabelecer alguns

sistemas adequados de controle interno a fim de proteger seus recursos. tambm

obrigao da entidade fiscalizada assegurar-se que tais controles sejam empregados

e que funcionem de maneira que garanta o exato cumprimento das disposies

legais e regulamentrias aplicveis, e que se adotem decises com probidade e

correo. Entretanto, isto no exime o auditor de apresentar entidade fiscalizada

propostas e recomendaes quando encontrar controles inadequados ou inexistentes.

1.0.32 Os princpios bsicos da auditoria estabelecem:

A cooperao das entidades fiscalizadas no que se refere a proporcionar e

manter o acesso aos dados necessrios para uma avaliao adequada das suas

atividades, ser facilitada pela incluso de tal obrigao em um preceito legal (vide

pargrafo 1.0.6h).

1.0.33 Para cumprir corretamente suas funes fiscalizadoras, as EFS devem ter acesso

tanto s fontes de informao e aos dados como aos funcionrios e empregados da

entidade fiscalizada. A promulgao de uma normativa que permita o acesso do

auditor a tais informaes e pessoas contribuir para que, no futuro, haja um

nmero reduzido de problemas neste mbito.

1.0.34 Os princpios bsicos da auditoria estabelecem:

Todas as atividades de auditoria das EFS tm que estar englobadas em suas

competncias legais (vide pargrafo 1.0.6i).

1.0.35 As EFS so criadas, geralmente, pela lei emanada do poder legislativo ou por uma

disposio constitucional. Em alguns casos, a esfera de ao das EFS regula-se por

costume mais que por uma disposio legal especfica. Normalmente, a lei e o

37

regulamento estabelecem a forma das EFS (Tribunal, Conselho, Comisso,

Organismo ou Ministrio), o perodo e as condies de atuao, as competncias,

as obrigaes, as funes e as responsabilidades gerais, e outras questes relativas

ao exerccio dos cargos e ao cumprimento das funes e obrigaes que devem ser

desempenhadas.

1.0.36 Qualquer que seja a normativa vigente, a funo essencial das EFS sustentar e

fomentar a obrigao de prestar contas, o que inclui a promoo de prticas de

gesto econmico-financeiras adequadas. Qualquer que seja a natureza das

disposies adotadas, a funo essencial das EFS fazer respeitar e promover a

obrigao da prestao de contas no setor pblico. Em alguns pases, a EFS um

tribunal, composto por juizes, que possui autoridade sobre os contadores pblicos,

que devem obrigatoriamente prestar-lhes esclarecimentos. Esta funo jurisdicional

exige que a EFS certifique-se de que qualquer um que leve frente operaes com

fundos pblicos preste contas das mesmas e esteja, neste sentido, sujeito sua

jurisdio.

1.0.37 Existe um importante complemento entre esta autoridade jurisdicional e as outras

caractersticas da auditoria. Estas caractersticas devem ser consideradas como

parte da lgica dos objetivos gerais perseguidos pela auditoria externa e, em

particular, dos objetivos relacionados gesto contbil..

1.0.38 O alcance da auditoria governamental engloba as auditorias de conformidade e de

desempenho.

1.0.39 A auditoria de conformidade compreende:

38

(a) A certificao da responsabilidade financeira das entidades responsveis por

dinheiro pblico a isso, que inclui o exame e avaliao das situaes contbeis

e a expresso da opinio sobre as contas e os estados financeiros;

(b) A certificao da responsabilidade financeira da administrao governamental

como um todo;

(c) A auditoria dos sistemas e das operaes financeiras, que inclui avaliao do

cumprimento do estatutos e regulamentos aplicveis;

(d) A auditoria das funes de controle e auditoria internos;

(e) A auditoria da probidade e correo das decises administrativas adotadas pela

da entidade fiscalizadora;

(f) Informar qualquer outra questo resultante da auditoria ou a ela relacionada, e

que a EFS considere que deva ser manifestada.

1.0.40 A auditoria de desempenho preocupa-se com a auditoria de economia, eficincia e

eficcia, e compreende:

(a) auditoria da economia das atividades administrativas, de acordo com princpios

e prticas administrativas slidos e com polticas de gerenciamento;

(b) auditoria da eficincia na utilizao dos recursos humanos, financeiros e de

qualquer outro tipo, juntamente com o exame dos sistemas de informao, dos

indicadores de desempenho, e dos procedimentos seguidos pelas entidades

fiscalizadas para corrigir as deficincias encontradas;

(c) auditoria da eficcia do desempenho em relao ao alcance dos objetivos da

entidade fiscalizada, bem como auditoria do real impacto as atividades em

relao ao impacto pretendido.

39

1.0.41 Na prtica, as auditorias de conformidade e as de desempenho podem se sobrepor.

Em tais casos a classificao de uma auditoria em particular depender do

propsito fundamental da mesma.

1.0.42 Em muitos pases as competncias legais ou o mandato relativo auditoria de

desempenho tm seu limite na reviso dos fundamentos polticos dos programas do

governo. Em qualquer caso, o mandato deve descrever claramente as competncias

e as obrigaes das EFS em relao auditoria de desempenho em todas as esferas

de atividade da Administrao Pblica. Isso deve ocorrer, entre outras coisas, para

facilitar a aplicao por parte da EFS de normas adequadas de auditoria.

1.0.43 Em alguns pases, a constituio e/ou a legislao vigentes no autorizam a EFS a

fiscalizar a eficcia ou a eficincia da gesto financeira do Executivo. Nesses

casos, a avaliao da oportunidade ou da utilidade das decises administrativas e da

eficcia da gesto assumida pelos ministros, que ficam responsveis pela

organizao dos servios administrativos e pela sua gesto diante do poder

legislativo. A expresso que parece ser mais adequada neste caso para qualificar o

trabalho fiscalizador das EFS, que excede o marco tradicional da conformidade e

legalidade, a de auditoria da boa gesto. A finalidade dessa auditoria consiste

em analisar o gasto pblico sob a perspectiva dos princpios gerais de uma gesto

adequada. Na prtica, ambas as modalidades de auditoria de conformidade e de

desempenho podem ser realizadas em uma s operao, principalmente por se

reforarem mutuamente, ou seja, as auditorias de conformidade preparam o

caminho para as auditorias de gesto e estas ltimas, permitem corrigir as situaes

que causam irregularidades.

1.0.44 O controle das contas pblicas ser mais eficaz nos casos em que o mandato das

EFS permitir realizar a auditoria de conformidade e de desempenho em todas as

empresas pblicas, ou ordenar sua realizao.

40

1.0.45 Os princpios bsicos de auditoria estabelecem:

As EFS devem contribuir para o aperfeioamento das tcnicas aplicadas no

controle da validade dos indicadores de desempenho (vide pargrafo 1.0.6j).

1.0.46 O crescente papel dos auditores exige deles o aperfeioamento e a elaborao de

novas tcnicas e metodologias com o propsito de determinar se a entidade

fiscalizada aplica indicadores de desempenho razoveis e vlidos. Os auditores

devem servir-se das tcnicas e metodologias utilizadas por outras reas.

1.0.47 O alcance das competncias legais de fiscalizao determinar o alcance normas a

serem aplicadas pelas EFS.

41

2.1 Normas Gerais da Auditoria Governamental

2.1.1 Esta seo trata das normas gerais de auditoria governamental.

As normas gerais de auditoria descrevem as os requisitos exigidos para que os

auditores e as entidades fiscalizadoras realizem suas funes de auditoria e as

normas para relatar seus achados de maneira adequada e eficaz.

2.1.2 As normas gerais de auditoria estabelecem que as EFS devem adotar polticas e

procedimentos para:

(a) Contratar pessoal com preparao adequada (vide pargrafo 2.1.3).

(b) Formar seus funcionrios de maneira que executem suas tarefas com

eficcia, e estabelecer as bases para a promoo dos auditores e do restante

do pessoal (vide pargrafo 2.1.5).

(c) Elaborar manuais e outros tipos de guias e instrues escritas referentes

realizao das auditorias (vide pargrafo 2.1.13).

(d) Aproveitar os meios tcnicos e profissionais disponveis e determinar

aqueles que so necessrios; distribuir adequadamente tais meios e designar

o nmero suficiente de pessoas para a realizao de cada tarefa concreta;

planejar e supervisionar as auditorias de maneira apropriada a fim de

alcanar os objetivos desejveis com a diligncia e o interesse devidos. (vide

pargrafo 2.1.15).

(e) Revisar a eficincia e a eficcia das normas e procedimentos internos da EFS

(vide pargrafo 2.1.15).

42

2.1.3 As normas gerais aplicveis s EFS estabelecem:

As EFS devem adotar polticas e procedimentos para a contratao de pessoal

com preparao adequada (vide pargrafo 2.1.2a).

O pargrafo seguinte explica o recrutamento como uma norma de auditoria.

2.1.4 O pessoal das EFS deve possuir qualificao acadmica apropriada e ter preparo

e experincia adequados. As EFS devem fixar e revisar regularmente os

requisitos mnimos de formao exigidos para a nomeao dos auditores.

2.1.5 As normas gerais aplicveis s EFS estabelecem:

As EFS devem adotar polticas e procedimentos para formar seus funcionrios

de maneira que possam realizar suas tarefas com eficcia, e estabelecer as bases

para a promoo dos auditores e do resto do pessoal (vide pargrafo 2.1.2b).

Nos pargrafos seguintes ser explicado o significado do treinamento e formao

como norma de auditoria.

2.1.6 As EFS devem adotar as medidas pertinentes a fim de proporcionar ao seu

pessoal um aperfeioamento profissional continuado, seja oferecendo cursos de

formao dentro da prpria instituio, seja promovendo a participao em

cursos realizados fora dela.

2.1.7 As EFS devem manter um inventrio das qualificaes tcnicas de seu pessoal,

com o intuito de favorecer tanto a programao das auditorias como a

determinao das necessidades no mbito da formao profissional.

2.1.8 As EFS devem fixar e revisar regularmente critrios para a promoo dos

auditores e do resto do pessoal, inclusive no que se refere s exigncias

acadmicas.

43

2.1.9 As EFS devem tambm estabelecer e aperfeioar sistemas e procedimentos que

contribuam para o desenvolvimento profissional de seus funcionrios e que

respeitem as tcnicas e mtodos aplicveis ao setor de fiscalizao no qual eles

trabalhem.

2.1.10 O pessoal das EFS deve ter um amplo conhecimento do setor pblico, inclusive

de aspectos tais como as competncias do Parlamento, as normas legais e

instituies que regulam o funcionamento do Executivo e os estatutos que regem

as empresas pblicas. Alm disso, o pessoal especializado em auditoria deve

possuir conhecimento suficiente de normas, sistemas, procedimentos e prticas

de auditoria utilizadas pelas EFS.

2.1.11 A auditoria dos sistemas financeiros, dos registros contbeis e dos estados

financeiros requer tanto uma formao em contabilidade e disciplinas conexas

como conhecimento da legislao e dos regulamentos executivos aplicveis que

afetem a responsabilidade da entidade fiscalizada. Alm disso, a realizao de

auditorias de desempenho pode requerer, alm dessas competncias, formao

em esferas tais como administrao, gesto, economia e cincias sociais.

2.1.12 As EFS devem encorajar seu corpo de pessoal a fazer parte de uma entidade

profissional ligada o seu campo de trabalho e a participar nas atividades desta.

2.1.13 As normas gerais aplicveis s EFS estabelecem:

As EFS devem adotar polticas e procedimentos para a elaborao de manuais e

outros tipos de guias e instrues escritas referentes realizao das auditorias

(vide pargrafo 2.1.2c).

O pargrafo seguinte explica orientaes escritas como norma de auditoria.

44

2.1.14 Para que se mantenha um alto grau de qualidade nas auditorias, importante que

haja comunicao com o corpo funcional por meio de circulares, e um manual de

auditoria atualizado, no qual se estabeleam as polticas, normas e prticas

aplicadas pelas EFS.

2.1.15 As normas gerais aplicveis s EFS estabelecem:

As EFS devem adotar polticas e procedimentos adequados com a finalidade de

aproveitar as habilidades e a experincia disponveis dentro da EFS e determinar

aqueles ausentes; distribuir adequadamente tais habilidades para a realizao de

tarefas de auditoria e destinar o nmero suficiente de pessoas para a auditoria em

si. Devem, igualmente, planejar e supervisionar o trabalho de maneira

apropriada a fim de alcanar os objetivos desejveis com a diligncia e o

interesse devidos (vide pargrafo 2.1.23).

Os pargrafos seguintes explicam o uso das habilidades como uma norma de

auditoria.

2.1.16 Os recursos necessrios para levar adiante uma auditoria devem ser avaliados

para que o pessoal com as habilidades apropriadas seja designado para fazer o

trabalho. necessrio, tambm, que seja estabelecido um controle dos recursos

humanos a serem aplicados s auditorias.

2.1.17 A amplitude dos conhecimentos acadmicos exigidos nas tarefas de fiscalizao

ir variar de acordo com o tipo de auditoria a ser realizada. No necessrio que

todos os auditores sejam especializados em cada um dos aspectos que as funes

fiscalizadoras abrangem. Entretanto, as polticas e os procedimentos pelos quais

se desenvolvem a destinao dos recursos humanos devem ser orientados a

distribuir o pessoal especializado segundo a natureza da auditoria, de maneira

que a equipe formada para cada uma delas reuna a especializao e a experincia

necessrias.

45

2.1.18 Objetivando que os resultados, as concluses e as recomendaes produzidos em

uma auditoria sejam o mais abrangentes e razoveis possvel e reflitam uma

compreenso adequada da matria objeto desta auditoria, deve ser facultado s

EFS contratar especialistas externos, caso isso seja necessrio para o melhor

resultado da auditoria. Cabe EFS julgar, de acordo com as circunstncias, se

suas necessidades sero melhor satisfeitas utilizando-se seus prprios

especialistas ou recorrendo contratao de especialistas externos.

2.1.19 As polticas e os procedimentos que regem a superviso da auditoria so fatores

importantes no desempenho do papel das EFS a um nvel de competncia

profissional apropriado.

As EFS devem assegurar-se de que as auditorias sejam planejadas e

supervisionadas por auditores competentes, especialistas nas normas e

metodologias das EFS, e dotados de conhecimento suficiente das especialidades

e das peculiaridades do setor correspondente.

2.1.20 Quando o mandato das EFS inclua a auditoria dos demonstrativos financeiros

que abranjam o poder executivo como um todo, as equipes de auditoria

selecionadas devero estar capacitadas a realizar uma avaliao coordenada dos

sistemas de contabilidade dos diferentes departamentos ministeriais, bem como

das disposies e dos mecanismos de controle utilizadas pelos organismos da

Administrao Central. Essas equipes devem conhecer os sistemas de

contabilidade pblica e de controle aplicveis, e possuir experincia adequada

nas tcnicas aplicadas pelas EFS a este tipo de auditoria.

2.1.21 A menos que as EFS estejam capacitadas a realizar, dentro de um prazo

razovel, todas as auditorias sob sua responsabilidade, inclusive as auditorias de

desempenho que englobem a totalidade das operaes de cada entidade

fiscalizada, ser necessrio fixar critrios para determinar a abrangncia das

atividades de auditoria. Esses critrios daro uma garantia prtica mxima,

46

dentro do ciclo ou perodo de auditoria, relativa ao cumprimento da obrigao de

prestar contas por parte de cada entidade fiscalizada.

2.1.22 Ao determinar a distribuio dos recursos entre suas diferentes atividades, a EFS

deve dar prioridade quelas tarefas que, segundo a lei, devam ser concludas em

um prazo determinado de tempo. O planejamento estratgico deve ser elaborado

de maneira criteriosa, a fim de que as auditorias discricionrias obedeam a uma

ordem de prioridade adequada.

2.1.23 Para eleger prioridades de forma compatvel com a manuteno de uma alta

qualidade de desenvolvimento de suas funes, as EFS tm de fazer uso de seu

bom senso na anlise dos dados disponveis. Possuir ou disponibilizar um

completo arquivo de dados sobre a estrutura, funes e operaes das entidades

fiscalizadas, ser de grande ajuda s EFS para que determinem as reas

relevantes e vulnerveis, bem como as reas com potencial para aperfeioamento

de sua administrao.

2.1.24 Antes de se comear uma auditoria preciso que seu incio seja autorizado pelas

pessoas competentes dentro da EFS. Tal autorizao deve conter uma declarao

clara dos objetivos da auditoria, seu alcance e enfoque, os recursos a serem

aplicados em termos de habilidades e quantidade, providncias para revisar sua

evoluo em etapas convenientes, as datas de concluso do trabalho de campo e

do relatrio correspondente.

2.1.25 As normas gerais aplicveis s EFS estabelecem:

As EFS devem, adotar polticas e procedimentos adequados para revisar a

eficincia e eficcia de suas normas e procedimentos internos (vide pargrafo

2.1.2e).

47

Os pargrafos seguintes explicam as revises de controle de qualidade como

uma norma de auditoria.

2.1.26 Considerando que essencial que as EFS realizem suas funes da melhor

maneira possvel, deve-se prestar especial ateno aos programas relativos ao

controle de qualidade de suas atividades fiscalizadoras e de seus resultados. Os

benefcios que derivam de tais programas tornam necessrio que a EFS oferea

dos meios adequados para estes fins. importante que o uso destes meios seja

comparado aos benefcios obtidos.

2.1.27 As EFS devem estabelecer sistemas e mtodos para:

(a) Confirmar que os procedimentos de controle de qualidade tm funcionado de

maneira satisfatria;

(b) Assegurar a qualidade dos relatrios de auditoria; e

(c) Garantir melhorias e evitar que as deficincias se repitam.

2.1.28 Como um meio a mais para assegurar a qualidade de seu desempenho, alm da

reviso de suas atividades de auditoria feita pelas pessoas que responsveis por

tais atividades, as EFS devem tambm estabelecer seus prprios sistemas de

controle de qualidade. Isto , o planejamento, a conduo e os relatrios de uma

mostra de auditorias podem ser revisados em profundidade por pessoal

especialmente qualificado da EFS que no esteja envolvido nas auditorias

examinadas. Essas pessoas devem consultar os chefes de equipe das auditorias

sobre o resultado das disposies internas de controle de qualidade e prestar

informaes periodicamnete aos dirigentes mximos da EFS.

2.1.29 conveniente que as EFS estabeleam seu prprio sistema de auditoria interna

com competncias amplas, que ajude a instituio a levar adiante a

administrao eficaz de suas prprias atividades e a conservar a qualidade de

suas atuaes.

48

2.1.30 A qualidade das atuaes das EFS pode ser melhorada mediante o

fortalecimento dos sistemas de reviso interna e, provavelmente, por meio de

avaliaes independentes de sua atuao.

2.1.31 Em alguns pases, as auditorias de conformidade e legalidade constituem um

controle preventivo dos gastos pblicos, exigindo que a EFS aprove a execuo

dos gastos.

2.1.32 Em geral, deve-se entender por auditoria preventiva aquela que realizada em

um momento no qual a EFS ainda dispe de tempo para evitar a execuo de um

ato que julgue irregular.

2.1.33 Enquanto a fiscalizao a posteriori talvez s constate as irconformidades

quando elas j ocorreram, sendo mais difcil sua correo, a fiscalizao a

priori permite uma sano imediata: a no autorizao da liquidao do gasto

caso a EFS constate alguma irconformidade jurdica ou contbil.

2.1.34 Algumas EFS colaboram no desenvolvimento e/ou na reviso e aprovao de

sistemas de contabilidade e, posteriormente, revisam a aplicao desses sistemas

quando entram em operao.

2.1.35 A EFS deve assegurar-se de que as normas aplicveis sejam utilizadas tanto nas

auditorias a priori como nas auditorias a posteriori, e que sejam documentadas

os desvios das normas que se consideram oportunos.

2.2 Normas com Significado tico

2.2.1 As normas gerais de auditoria estabelecem que:

(a) Os auditores e as EFS devem ser independentes (vide pargrafo 2.2.2).

(b) As EFS devem evitar conflitos de interesses entre o fiscalizador e a entidade

fiscalizada (vide o pargrafo 2.2.31).

49

(c) Os auditores e as EFS devem possuir a competncia profissional exigida

(vide pargrafo 2.2.33).

(d) Os auditores e as EFS devem empregar a devida diligncia e o mximo

interesse no cumprimento das normas de auditoria da INTOSAI. Isto inclui o

emprego da devida diligncia no planejamento, na especificao, na coleta e

na avaliao das provas. Deve tambm ter diligncia ao relatar os resultados

e as concluses e recomendaes (vide pargrafo 2.2.39).

Independncia

2.2.2 As normas gerais aplicveis ao auditor e s EFS estabelecem:

Os auditores e as EFS devem ser independentes (vide pargrafo 2.2.1a).

Nos seguintes pargrafos explica-se o significado da independncia como norma

de auditoria. Na realidade, os pargrafos 2.2.5-2.2.12 explicam a independncia

diante do poder legislativo, os pargrafos 2.2.13-2.2.24. diante do executivo e os

pargrafos 2.2.25 2.2.29, diante da entidade fiscalizadora..

2.2.3 A necessidade de independncia e objetividade na fiscalizao vital, qualquer

seja a forma de governo. Certo grau de independncia, tanto do poder legislativo

como do executivo, essencial para a realizao da auditoria e para a

credibilidade de seus resultados.

2.2.4 Os critrios que tm de servir de base para o estabelecimento e manuteno da

independncia das EFS podem ser desenvolvidos mais facilmente nos pases

onde exista um poder legislativo claramente diferenciado do executivo (quer os

membros do executivo sejam membros do legislativo ou no). Como esta

caracterstica se d numa grande parte dos pases membros da INTOSAI, as

presentes normas estabelecem o critrio de independncia da EFS para tais

pases, sem deixar de reconhecer que ser necessrio modificar e adaptar estes

critrios nos demais pases.

50

2.2.5 O poder legislativo um dos principais usurios das atividades das EFS. As

competncias legais das EFS tm sua origem na Constituio ou no Parlamento e

uma das suas funes caractersticas a de prestar contas ao poder legislativo.

As EFS geralmente mantm uma estreita relao com o poder legislativo,

inclusive com quaisquer comisses parlamentares que tm, por lei, a

competncia de examinar seus relatrios. Esta relao pode contribuir para um

monitoramento continuidade eficaz do trabalho das EFS.

2.2.6 Alm disso, a EFS deve levar ao conhecimento do poder legislativo, seja atravs

de seu relatrio anual ou de comunicaes especiais, os resultados essenciais da

fiscalizao relativos execuo do oramento pblico e administrao,

litgios e desavenas com as entidades fiscalizadas.

2.2.7 Comisses parlamentares especiais criadas no legislativo podem ser

encarregadas de examinar, na presena dos ministros, dos delegados das

instituies fiscalizadas e de outros representantes, as observaes contidas nos

relatrios e nas comunicaes especiais. A estreita relao entre o poder

legislativo e a EFS pode concretizar-se tambm em um exame oramentrio ou

na assistncia tcnica s comisses parlamentrias encarregadas de examinar os

projetos oramentrios.

2.2.8 As EFS podem informar aos membros do poder legislativo os pontos apontados

pelos seus relatrios de auditoria, mas importante que mantenham sua

independncia diante das influncias polticas com o objetivo de conservar uma

posio imparcial no exerccio de suas funes de fiscalizao. Isto significa que

as EFS no devem responder, nem sequer em aparncia, aos desejos dos

interesses polticos concretos.

51

2.2.9 Embora as EFS devam observar as leis aprovadas pelo Parlamento, sua

independncia requer que este ltimo no interfira na programao,

planejamento e execuo das auditorias. As EFS tm de gozar de liberdade para

determinar a direo de suas atividades e program-las de acordo com seu

mandato, e tambm para adotar as metodologias adequadas em cada caso.

2.2.10 Em alguns pases, a auditoria da gesto financeira do governo uma

prerrogativa essencial do Parlamento ou da Assemblia eleita; isto talvez se

aplique tambm auditoria dos gastos e receitas no nvel regional onde a

auditoria externa de responsabilidade da assemblia legislativa. Nesses casos a

auditoria realizada em nome dessas entidades e apropriado que a EFS leve

em considerao, ao preparar a programao da atividade de auditoria, as

demandas de auditorias especficas feitas pelas assemblias. No entanto,

importante que a EFS goze de liberdade para decidir o modo em que

desempenhar suas tarefas, includas as requeridas pelo Parlamento.

2.2.11 conveniente que se especifiquem legalmente os requisitos mnimos dos

relatrios, assim como as matrias que podem ser objeto de auditoria e o tempo

razovel em que os relatrios tm de ser finalizados. Alm disso, a existncia de

normas flexveis em relao apresentao pelas EFS de relatrios ao poder

legislativo, sem limitaes de contedo ou prazo para realizao dos mesmos,

contribuiria para manuter tal independncia.

2.2.12 necessrio que o poder legislativo fornea s EFS os recursos suficientes para

o efetivo exerccio de suas funes. Estes recursos estaro sujeitos prestao de

contas.

2.2.13 Entretanto, o poder executivo e a EFS podem ter certos interesses comuns no

que se refere responsabilidade fiscal do setor pblico. Mas a relao essencial

da EFS com o executivo como auditor externo. Como tal, os relatrios das EFS

auxiliam o executivo, colocando claramente as deficincias da administrao e

52

recomendando melhorias. Deve haver cuidado em evitar que as EFS participem

nas funes do executivo que, por sua natureza, poderiam repercutir

negativamente na independncia e objetividade no desempenho das funes da

EFS.

2.2.14 importante para a independncia das EFS, que o poder executivo no tenha

possibilidade de ingerncia no exerccio de suas funes. As EFS no devem

ver-se obrigadas a realizar, modificar ou deixar de realizar uma auditoria nem a

suprimir ou modificar seus resultados, concluses e recomendaes.

2.2.15 Em alguns mbitos e matrias desejvel que exista uma certa cooperao entre

as EFS e o executivo. As EFS devem estar em condies de assessorar o

executivo em matrias tais como princpios e normas de contabilidade e forma

dos estados financeiros e das contas. As EFS devem assegurar-se de que, ao

prestar tal assessoria, qualquer compromisso explcito ou implcito que envolva

sua independncia ou o cumprimento de suas funes seja evitado.

2.2.16 A manuteno da independncia por parte das EFS no exclui a possibilidade de

que o executivo solicite delas que se fiscalizem determinados aspectos ou

matrias. Mas, para gozar de uma independncia adequada as EFS devem ter a

possibilidade de no aceitar tal solicitao. fundamental para a independncia

das EFS que as decises relativas programao de suas atividades

fiscalizadoras dependam em ltima instncia delas mesmas.

2.2.17 Uma matria delicada nas relaes das EFS com o executivo a alocao de

recursos a elas. De diferentes maneiras, como reflexo das diferenas

constitucionais e institucionais, as disposies de alocao de recursos para as

EFS esto relacionadas com a posio do executivo em matria financeira e com

a poltica geral de gasto. Ao mesmo tempo o controle eficaz das contas pblicas

exige que as EFS disponham de recursos suficientes para cumprir suas

obrigaes de uma maneira adequada.

53

2.2.18 Qualquer imposio de recursos ou outras restries por parte do executivo que

limitem o exerccio das funes das EFS, seria matria apropriada para um

relatrio ao Parlamento.

2.2.19 As competncias legais das EFS devem incluir pleno e livre acesso a todos os

locais e documentos relacionados s entidades fiscalizadas e suas operaes,

bem como poderes suficientes para obter informaes pertinentes das pessoas ou

entidades que as possuam.

2.2.20 Por disposio ou conveno legal, o executivo tambm deve permitir EFS o

acesso a qualquer informao confidencial, quando seja necessrio e conveniente

para o cumprimento de suas funes.

2.2.21 A existncia de determinadas condies para ocupar o cargo de Chefe da EFS,

como, por exemplo, sua nomeao por um longo perodo de tempo ou at uma

idade especfica para aposentadoria, pode contribuir para independncia da EFS

referente ao executivo. Por outro lado, condies que faam presso sobre a EFS

para agradar ao executivo, teriam uma repercusso erosiva na independncia da

Entidade. Por esse motivo inicialmente desejvel que as disposies relativas

ao fim do mandato ou remoo do cargo s possam ser aplicadas mediante um

procedimento especial, semelhante ao utilizado pelos membros do poder

judicirio.

2.2.22 As EFS que exercem uma funo jurisdicional, organizadas em sua maioria

como rgo colegiado, devem assegurar a independncia de seus membros por

meio de diversas garantias, principalmente, do princpio da inamovibilidade dos

juizes, do privilgio da jurisdio, da fixao do tratamento nas leis e da

independncia dos magistrados examinadores.

54

2.2.23 Para que a EFS no somente exera suas funes com independncia do

executivo, mas que tambm assim o parea, importante que suas competncias

e seu status de independncia sejam bem compreendidos pela sociedade. A EFS

deve, quando se dem as circunstncias propcias, adotar um papel educativo

neste sentido.

2.2.24 A independncia funcional das EFS no exclui necessariamente a existncia de

acordos com agncias do executivo em relao administrao das EFS em

matrias tais como relaes de trabalho, administrao de pessoal, gesto de

patrimnio ou aquisies ordinrias de equipamento e provises, ainda que tais

agncias no devam estar em condies de tomar decises que possam

comprometer a independncia das EFS no cumprimento de suas funes.

2.2.25 As EFS devem ser independentes das entidades fiscalizadas. No entanto, devem

procurar criar entre as entidades fiscalizadas uma compreenso sobre quais so

suas competncias e funes, com a finalidade de manter com elas relaes

amigveis. As boas relaes podem servir para que as EFS obtenham livre e

francamente a informao de que necessitam, e para que o dilogo ocorra em

uma atmosfera de mtuo respeito e entendimento. Ao mesmo tempo as relaes

com as entidades fiscalizadas no devem ser to estreitas que impeam que o

planejamento, a realizao e o relatrio das auditorias sejam eficientes e

imparciais. Nesse sentido, a EFS, mantendo sua independncia, pode associar-se

s reformas projetadas pela Administrao em reas tais como contabilidade

pblica ou legislao financeira, ou consentir em ser consultada consulta sobre a

elaborao de anteprojetos de leis ou regulamentos que afetem suas

competncias ou sua autoridade. Isso no significa que a EFS deva interferir na

gesto administrativa, mas que coopere com determinados rgos

administrativos, prestando-lhes assistncia tcnica ou disponibilizando sua

experincia no mbito da gesto financeira.

55

2.2.26 Ao contrrio do que acontece no setor privado, no qual a tarefa do auditor est

descrita em uma carta de contratao, a entidade fiscalizada no tem um

relacionamento de cliente com a EFS. A EFS tem que cumprir seu mandato livre

e imparcialmente, levando em considerao o ponto de vista da gerncia na

formao de seus pareceres, concluses e recomendaes, mas sem ter que

responder aos gestores quanto ao alcance ou natureza das auditorias realizadas.

2.2.27 A EFS no deve participar da direo nem nas atividades das entidades

fiscalizadas. Os auditores no devem ser membros dos conselhos de

administrao, e se houver necessidade de prestar assessoramento sobre

auditoria, esta deve ser dada em forma de assessoramento ou recomendao de

auditoria e reconhecido como tal.

2.2.28 Qualquer auditor da EFS que tenha relaes estreitas com membros da gerncia

da entidade auditada, sejam elas de amizade, parentesco ou de qualquer outro

tipo, que possam vir a prejudicar sua objetividade, no deve ser indicado para

fazer auditoria na mesma.

2.2.29 Funcionrios da EFS no devem ocupar-se em instruir funcionrios da entidade

fiscalizada sobre seus deveres. Nos casos em que a EFS decida estabelecer um

escritrio dentro da entidade fiscalizada com a finalidade de facilitar o exame

continuado de suas operaes, programas e atividades, os funcionrios da EFS

no devem participar de nenhum processo de tomada de decises ou de

aprovao que se considere responsabilidade da direo da entidade fiscalizada.

2.2.30 Com a finalidade de beneficiar-se do assessoramento do maior nmero possvel

de profissionais especialistas, as EFS podem colaborar com as instituies

acadmicas e estabelecer relaes formais com entidades profissionais, desde

que essas relaes no reduzam sua independncia e objetividade.

56

2.2.31 As EFS devem evitar os conflitos de interesses entre o fiscalizador e a entidade

fiscalizada (vide pargrafo 2.2.1b).

Conflitos de interesses

2.2.32 As EFS cumprem sua funo fiscalizando as entidades responsveis por dinheiro

pblico e emitindo relatrios sobre os resultados da auditoria. Para cumprir tal

funo, as EFS necessitam conservar sua independncia e objetividade. A

aplicao das normas gerais de auditoria adequadas auxiliar as EFS no

cumprimento destes requisitos.

Competncia Profissional

2.2.33 As normas gerais aplicveis aos auditores e s EFS estabelecem:

Os auditores e as EFS devem possuir a competncia profissional exigida (vide

pargrafo 2.2.1c).

Nos pargrafos que seguem se explica o significado da competncia profissional

como norma de auditoria.

2.2.34 Em geral, o mandato da EFS impe a obrigao de se formar e relatar pareceres,

concluses e recomendaes sobre as auditorias. Em algumas EFS esta misso

cabe ao presidente. Nas EFS constitudas como rgo colegiado, esta obrigao

atribui-se habitualmente prpria entidade.

57

2.2.35 O dilogo que ocorre dentro das EFS fomenta a objetividade e a autoridade de

seus pareceres e decises. No caso das EFS estruturadas em forma de colegiado,

os pareceres finais e as decises emanam da entidade em conjunto, mesmo que

as aes sejam tomadas ou exercidas por rgos dentro da EFS de diferente

composio mas com poder igual como, por exemplo, uma Cmara, uma

Cmara Conjunta ou parte de uma Cmara. Se a EFS regida por um s

presidente, este, ou outra pessoa em seu nome, quem emite os pareceres e

decises.

2.2.36 Dado que o cumprimento dos deveres e as obrigaes que recaem sobre as EFS

so decisivos para o conceito de controle das contas pblicas, as EFS devem

aplicaras metodologias e prticas da mais alta qualidade no desempenho de suas

funes,. dever da EFS fixar procedimentos para garantir o exerccio eficaz de

suas responsabilidades relacionadas aos relatrios de auditoria, o que supe uma

estrita observao de suas normas, procedimentos de planejamento,

metodologias e superviso por parte tanto de seu prprio pessoal como dos

especialistas externos contratados.

2.2.37 A EFS deve possuir o conjunto de qualificaes e experincia necessrias no

cumprimento eficaz de seu mandato de fiscalizao. Independentemente da

natureza das auditorias a serem realizadas conforme esse mandato, o trabalho de

auditoria deve ser levado adiante por pessoas cuja formao e experincia sejam

correspondente natureza, ao alcance e complexidade da tarefa de auditoria.

As EFS devem dotar-se dos mtodos de auditoria mais atuais, com incluso de

tcnicas baseadas em sistemas, de mtodos de reviso analticos, de amostras

estatsticas e de auditoria de sistemas de informao automatizados.

2.2.38 Quanto mais amplo e discricionrio for o mandato da EFS, mais complexa ser a

tarefa de assegurar a qualidade no cumprimento de todas as funes existentes.

Deste modo, um mandato que deixe discrio das EFS a periodicidade de suas

58

auditorias e a natureza de seus relatrios, exige um alto grau de qualificao na

direo das EFS.

Devidas diligncias

2.2.39 As normas gerais aplicveis aos auditores e s EFS estabelecem:

Os auditores e as EFS devem empregar a devida diligncia e o mximo interesse

no cumprimento das normas de auditoria da INTOSAI. Incluindo o emprego da

devida diligncia no planejamento e na concretizao, acmulo e avaliao das

provas, assim como no relatrio sobre resultados e na elaborao das concluses

e recomendaes (vide pargrafo 2.2.1d).

Nos seguintes pargrafos se explica o alcance da diligncia devida como norma

de auditoria.

2.2.40 As EFS devem ser objetivas e diretas na auditoria dos organismos e das

empresas pblicas, e imparciais em suas avaliaes e ao informar sobre os

resultados de suas tarefas.

2.2.41 O uso e a aplicao das diferentes especialidades tcnicas devem ser de

qualidade apropriada complexidade de cada auditoria. Os auditores devem

estar atentos s deficincias no controle, s insuficincias na contabilidade, s

operaes errneas e irregulares, e aos resultados ou situaes que possam ser

indicativos de fraude, gastos inadequados ou ilcitos, operaes no autorizadas,

mal gastos, ineficincia ou falta de probidade.

59

2.2.42 Quando uma entidade autorizada ou reconhecida estabelece normas ou diretrizes

para a contabilidade e a apresentao de relatrios pelas empresas pblicas, a

EFS poder utilizar tais diretrizes no curso de seu exame.

2.2.43 Se as EFS contratam especialistas externos como consultores devem assegurar-

se de sua competncia e capacidade para realizar a tarefa concreta que lhes cabe.

Esta norma deve ser aplicada tambm quando as EFS contratem auditores

externos. Alm disso, deve-se cuidar em especial de que estes contratos incluam

uma clusula onde se estabelea que compete s EFS determinar o planejamento,

o alcance e a execuo da auditoria, assim como a apresentao dos

correspondentes relatrios.

2.2.44 Se no exerccio de suas funes a EFS requerer o assessoramento de

especialistas alheios a ela, as normas relativas ao emprego da devida diligncia

em tais situaes afetaro tambm a manuteno das exigncias de qualidade na

realizao do trabalho. Utilizar o assessoramento de especialistas externos no

libera as EFS da responsabilidade pelos pareceres formulados e das concluses

emitidas no exerccio de suas funes fiscalizadoras.

2.2.45 Quando as EFS se servem do trabalho realizado por outros auditores, devem

utilizar procedimentos adequados para assegurar-se que aqueles atuaram com a

devida diligncia profissional, e que cumpriram as correspondentes normas de

auditoria. Isto deve ocorrer no intuito de comprovar grau de qualidade das

informaes obtidas.

2.2.46 Os dados relativos s entidades fiscalizadas obtidos pelos auditores no curso de

suas tarefas no devem ser utilizados para propsitos fora do mbito da

auditoria, ou que no sejam para a formulao de uma opinio ou a elaborao

de um relatrio conforme as responsabilidades prprias de um auditor.

essencial que as EFS tratem como confidencial questes relativas auditoria e

60

dados obtidos durante sua realizao. Entretanto, as EFS deve ter a prerrogativa

de denunciar ilegalidades descobertas s autoridades competentes.

61

Normas de Trabalho de Campo na Auditoria Governamental

3.0.1 O propsito destas normas estabelecer os critrios ou sistemas gerais que o auditor

deve seguir, no intuito de que suas atuaes sejam objetivas, sistemticas e

equilibradas. Tais atuaes representam as regras de investigao que o auditor

aplica para alcanar um resultado concreto.

3.0.2 Estas normas constituem o sistema geral que deve ser utilizado na conduo de uma

fiscalizao. Esto em conformidade com as normas gerais de auditoria, que

estabelecem os requisitos bsicos para levar adiante as tarefas a que se referem estas

normas. Tambm esto relacionadas s normas de elaborao dos relatrios, que

compreendem os aspectos comunicativos da auditoria, uma vez que os resultados

derivados do cumprimento destas normas constituem a fonte principal do contedo

dos pareceres contidos nos relatrios.

3.0.3 As Normas de Trabalho de Campo aplicveis a todo tipo de auditoria so:

(a) O auditor deve planejar suas tarefas de maneira a assegurar uma auditoria de

alta qualidade que esta seja realizada com a economia, eficincia, eficcia e

prontido devidas (vide pargrafo 3.1.1).

(b) O trabalho realizado pelo pessoal da auditoria em cada nvel, e em cada fase

da fiscalizao, deve ser adequadamente supervisionado durante a auditoria

e a documentao obtida deve ser revisada por um membro experiente da

equipe fiscalizadora (vide pargrafo 3.2.1).

(c) Para determinar a extenso e o alcance da auditoria, o auditor deve examinar

e determinar o grau de confiabilidade do controle interno (vide pargrafo

3.3.1).

62

(d) Na execuo da auditoria de conformidade (financeira) convm verificar a

conformidade em relao s leis e aos regulamentos vigentes. O auditor deve

desempenhar aes e procedimentos de auditoria que ofeream uma garantia

razovel de que sero detectados os erros, as irregularidades e os atos ilcitos

que poderiam repercutir direta e substancialmente sobre os valores que

figuram nos estados financeiros, ou sobre os resultados da auditoria de

conformidade. Da mesma maneira, o auditor deve ter conhecimento da

eventual existncia de atos ilcitos que possam afetar indireta e

substancialmente os valores que figuram nos estados financeiros ou os

resultados da auditoria de conformidade.

Na auditoria de desempenho convm avaliar a conformidade s leis e aos

regulamentos vigentes, uma vez que isto se faz necessrio para

cumprimento dos objetivos da auditoria. O auditor deve desempenhar a

auditoria de maneira que oferea uma garantia razovel de que os atos

ilcitos que poderiam afetar significativamente os objetivos da auditoria

sejam detectados. Alm disso, o auditor deve prestar especial ateno s

situaes ou transaes suscetveis de conter atos ilcitos que poderiam

afetar diretamente os resultados da auditoria.

Qualquer indicao da existncia de irconformidades, atos ilegais, fraudes

ou erros que possam ter efeitos materiais sobre a auditoria em curso

deveriam motivar, por parte do auditor, o prolongamento dos procedimentos

com a finalidade de verificar ou dissipar esse tipo de suspeitas.

A auditoria de conformidade constitui um aspecto essencial da Auditoria

Governamental. Um dos objetivos mais importantes que este tipo de

auditoria determina EFS de velar, com todos os meios disponveis, pela

integridade e validez do oramento e das contas pblicas. Graas a isso, o

Parlamento ou a autoridade destinatria dos relatrios de auditoria tem

condies de constatar seguramente a magnitude e a evoluo das

obrigaes financeiras do Estado. Desta maneira, a EFS proceder ao exame

das contas e dos estados financeiros da Administrao, com objetivo de

assegurar que todas as operaes, e s elas, tenham sido devidamente

63

contradas, ordenadas, liquidadas e registradas. Caso irconformidade seja

detectada, a fiscalizao conclui-se ordinariamente com uma aprovao

(vide pargrafo 3.4.1).

(e) Para fundamentar os pareceres e as concluses do auditor relativas

organizao, ao programa, atividade ou funo fiscalizada, devem ser

apontadas provas adequadas, pertinentes e razoveis (vide pargrafo 3.5.1).

(f) Na auditoria de conformidade e financeira, e em qualquer outra classe de

auditoria, quando procede, os auditores devem examinar as contas a fim de

determinar se foram cumpridas as normas de contabilidade aceitveis para a

apresentao ou a publicao dos relatrios financeiros. O exame das contas

deve ser realizado de maneira que proporcione uma base racional e deve

expressar, acerca das contas, uma opinio. (vide pargrafo 3.6.1).

3.1 Planejamento

3.1.1 As Normas de Trabalho de Campo estabelecem:

O auditor deve planejar suas tarefas de maneira a assegurar a uma auditoria

de alta qualidade que seja realizada com a economia, eficincia, eficcia e

prontido devidas (vide pargrafo 3.0.3a).

Os seguintes pargrafos explicam o significado do planejamento como uma

norma de auditoria.

3.1.2 As EFS devem dar prioridade absoluta quelas auditorias que devem ser

realizadas por imperativo legal e estabelecer uma ordem de prioridade para

aquelas outras as quais lhe compete dar andamento de forma discricionria.

3.1.3 No planejamento de uma audito