I - nos locais de producao que recebem unimais, materias-prirnas. produtos. sutirrodutQo;; c ~uc; drrh"':!d<". Jc.."" t"'igem 41ni1n.1I \.' \(';:('1:tl r."f':I J..\_·n~.:.d.l0'1,,'llh' '':I

§ ~· - A inspecno sunitaria se dnr:I:

§ 4° - Alem <fa prescnca, obrigatoria. no memento do abate. us fiscals do S.1.\1.. tt'alizanio visitas t\ entuais para in\J)Cf;OO de rotina

§ J• - Sera obrigarona. no momcnto do abate. a presence de um tiscat do Serv 1~0 de lnspe9~0 Municipal - S.l."'1. cm matadouros c/ou abatedouros, devidamenre lcguliaidos.

§ 2• - Sera obrigatoria a indicacao de um respons.rvel tecnico qualificado. cm todos os cstabelecimcntos/locais em que sejam manufaturudas ou industriulizadas bebidns e/ou alimemos de consume humane d~ origem animal e.ou vegctal.

§ 1 • - Para fins desta lei. cmcnde-se por proecseamemo ou elabor._lo de produtos de origem animal e vegetal, o procedimento utili1aJo na obrencao de produtos destinados ao consume humano, que renham caracteristicas uadicionai -. culiurais ou regionals, ainda que produ:tido~ em pequena cscala. obedccrdos o~ J\.'lrfirne1m .. .; li\00\'S em r~11ul.111~nto publk3<1o pela Secrerana :vlunicipal Jo Agruncg'"-'"'

Art. 2' - A inspecao sanitaria M bebidas c alimentos de ori11cm animal e/ou \cg~ud processados para o consume humane rcfcre-se ao processo sisrematico de acompanhamcmo. \'l\'\Jlittc;3n. controle sani~~ric' e 1h.;,:;ili1a~·~0. \'< .. mprccruhdu 1.h.·~dt~ a 111at1.•ri,1 prima .u~ .1 elaboracao do proJuto final.

Art.1° - Fica ln•tituldo no Municipio de lpameri, o Servico de tnspecao t.111ntc1f"'I S.l.M. subordinedo A Sccrctaria \1unicipal do Ag.ron~<kio. destinado ii insJ)Cl'ii<> c fiscali1.a1YftO saniraria, para a iridusrriuli7a~·iio ~ beneficiamento Jc bebidas e nlirnentos desiinudos ao <'0111\\1010 humane de origcm animal c'ou '~~1..·1al. cm contormidade com a Lei ~,·d,·ral n" <J. 712 de :!Oil I ii 998 e () Dccrctu I cderal rr' 5.7.i 1. Jc 30 'IJ.\.2U•J6. quc instituiu 0 Sistema Unificado de Aten~ a Sanidade Agropecuaria (SUASA).

OAS OISPOSl(-'0ES GERAlS

C'Al'iTl LOI

O l'Rl'.FCITO DO Ml;1'1Cif>IO DC IPAMFRI. htado de G<>i<is. no ""' de sun; a1rihui~;e, legals que lbc confere a Lei Organica Jo Municipio. far sailer. que a Camara Municipal aprovou e ce. Prefeito '.\1unicir.1I "1TIC1ono a .e~uinr~ I fr

ESTAOO m: c;m,\s PIU:FEITLIRA .\HINIC"IPAl. llE 11'.\.\lERI

l'Oll£R Lll.ECUTl\'CI C '\IP.I n• 0I.76;1.60610001-41

Art. 5• - i\ fiscalizacao sanitaria refere-se ao controle sanitario das bebidas e produtos alimemicios de origem animal c vegetal ap<\s a etapa de elaborac;fio. compreendido na armaL.cnag,em, na di5tribui~OO ~ na C• • .lmcrdali7a\:iio aL-2 o consu111\> Jin..:il. incluido:..

Paragrufo unico. 0 Service de Inspecao Municipal - S.I.M. podera solicitar o auxilio policial, quando necessario. para o dcsenvolvimemo de suas funcoes.

Art. 4u - O poder F.x..:cutivo podera solicitar apoio recnico e operncional dos 6rgaos de flscalizacao estadual e federal, no quc (or ncccssario, para ficl cumpriinento desia lei. podendo ainda. no interesse da saudc publica, excrccr l'i~caliza<;Ao conjunta com csses Org:lo:; c requerer, no que couber, a participacao da Secretaria vlunicipal de SaUdc c <le associacoes profissionais ligadas it materia.

VH - a realizacao dos exarnes tecnologicos. microbioloeicos. histologico«. tisico- quimicos. cnzimaticos e dos caracteres organolepticos de mareria-pnma e produtos. quando necessario, sendo o Onus atribuido a industria ou ao produtor.

VI - a 11s c ·alit.a~ao e o controle do uso dos aditivos empregados na iudosrrializacao dos produtos de origcm animal, vcgetal e seus derivados;

V - a disciplina dos padroes higienicos. sanitaries e iecnologicos dos produtos de ongcm animal L' vcgctal:

IV - a Iisealizacao e controle de iodos os materiais uiilizados na manipulacao. acondicionamento e embalagem de produtos de origem animal e vegetal:

Ill - a fiscalizacao das condic;.;)cs de higicnc das pcxsuus quc rrabalham nos csiabelecimentos referidos no incise anterior:

II - () controle de qualidade e as condicoes tecnico-sanitarias dos cstabclccimenros em que sao produzidos, prcparados. rnanipulados, bencficiados, acondicionados, tmnsportados. armazenados e engarrafados os produtos antes do ponto de venda:

I - o controle das condicoes higienicas. sanitarias e recnologicas. de producao, manipulacao. beneficiamento. armazenamento e transporte de produtos de origcrn animal. vcgcial c scus dcrivados:

Art. 3° - As inspecoes exercidas pelo S.I.M .. da Secretaria Municipal do Agronegocio. para produtos de origem animal sera supcrvisionada por medico-vctcrinariu. conforme dixposto na Lei Federal n° 5.517/196$ c ~ para produtos de origem vegctal. bebidas e alimentos, sent supervisionada por engenheiro ngn.lnorno ou zootecnista. e terao como objetivo:

II - nas propriedades rurais fornecedoras de rnateria» .. prirnas de origcrn animal e \·L·gL'l .. 1L em cararcr cumplementar c com a parccriu da ,·i~ihtn\'.ia sanitariu :1.1i:n~d c vegetal. para idenuficur as causas de problemas sanitilrio:, apurados nd materi.r-prnna e.ou nos produtos no estnbelecimento industrial.

industrializacao com o obietivo de obtencao de bebidas e alimcntos para consurno humane.

XI - liccnca s<mi(:iria expedida pela Vigilancia Sanitaria Municipal;

X - para os produtos de origem lactea, examcs ccrti ficadores de nusencia de tubcrculose e brucelose. a cada ano, para as propriedades livres das mesmas, e a cada sels meses para as propriedades diagnosticudas positivas:

IX - indicacao do responsavel tecnico pela producao, que devera ser devidameruc habilitado junto uo respective conselho regional;

Vfll - certificado de curse de boas praticas de fubricacao e manipulacao cm inslitui~ao reconhecida;

VII - boletim oficial de cxume da ilgun de abasiccimcnro. caso nn.o dispunha de :!gun tratudu, cuja$ caractertsticas devem sc enquudrar nos padroes microhil1ll1gicos (!

qulmicos oficiais;

VI - arrcscn1a,n(> do rotulo do produio ou dcscri<;Uo dos dizeres de rotulagcm para coda produto:

V - memorial dcscritivo simplitlcodo dos proccdimentos e padruo de higicnc n serem udotudos pelo prcdurcr;

IV - plnntn balxn ou croqui das ins1nln~1)cs, com "luyuut" do; cquipamcruns ~ mtmori.11 descritivo ~impks c sucinto da obra . com dc,t:.1que para a nu.·lr'-1~1.:m cspacial. ronte c forma de abusrccimento de Agua, sistemu de escoamcnto c de trutamento do cog<110 c reslduos indusrriais e proh.·'f-Go ernprcgada contra in~ctos 1..· rocdores:

If I - C>IP.1 ou a inscri\'fo do produwr rurul '"' Sccreraria dn Fu,.cndu Estudual ou ("f'~ no caso de pessoa t'isicu;

I - requerimento simples de registro do produto elaborado por crnprcsa ou produior autenomo dirigido at> Secretario do Agronegecio contendo, obrigaroriamcnrc, dados pessouix do imeressado e d~>~ril'GO basicu do produr»:

Art. R• - Pura obter o rcgistro do produto no Service de Jn;,p~~ltn vlunicipal - S.l..VI. o produtor, pessoa flsica ou juridicn, dcvcra apresentar rcqucrimcnto lnstrufdo com os seguinres docurncntos:

Art. 7" - A inspecso c a fiscalizacso sanharia serao dcscnvolvidas em sintonia. cvuando-se supcrposicoes. parnlelismo c duplicidadcs.

Art. 6' - Todas as a9iks da inspecao. a cargo do Service de tnspecao Municipal - S. I. \:1., e da fiscalizacso sanitdria serao cxccutadas v isando um processo ed ucau \'O. sem. no entanto. prejuizo da aplicacao de san1=1Jes cabfveis.

resiaurantes. padarias, pizzarias. hares c similares e sc dara em consonancia ao cstabelecido na Lei rcdeml n" 8.080.il 990.

A11. 14 - Pam o funcionamcnto do Service de lnspecao Municipal - S.l.:V!. de lpameri. fica alreruda a estruiura Administrativa da Secrctaria Munici11al do AgronegMio. inslituida no mt. 71 da Lel n" 2.902.:2013. acr~sct:ntando-lhL· a klr'"' ··h·· no 111cis<' II do

Art I..\ - Os recurses tinanceiros necessaries a irnpkn1.:n1rn;;lo da prcsentc Lei \"" do Scrvico de tnspecso Municipal correrao por conta de doracao orcamentaria propria da Secretaria Municipal do Agronegocio, constates na Lei Orcamentaria do Municipio.

Art. 12 - 1\ materia-prima. os animais. os produtos. os subprodutos c tls insumos deverao seguir padroes de sanidade definidos em decrctos, regulamentos e portarias especlficas,

Art. 11 - Os produtus d\'\ erso ser tr~ns.port'.ld(~~ <: :irm~1/L·nadcs ... ·m cP:-H!i<; .. )._,, adequadas para a preservacao de sua sanidade. inocuidade c :sua idem idadc.

P;ir3gr;\fo Unico. Os produtos fornccidos na torma a granel, serao expostos ao consume acompanhados de folhetos ou cartazes de forma visivcl. contcndo infon11~1c;Oes indispensaveis. segundo legislacao vigenre.

Art. JO - A cmbalagcrn das bebidus e alimentos de consume humano J..: origcm animal e/ou vcgctal devcra obedecer as condicoes de higiene necessarias :l boa conservacao do produto. sem colocar em risco a saudc do consumidor. obedecendo as normas estipuladas cm k:gisla<;io pcninente.

Art. 9-0 - 0 estabelecimento podera trabnlhar corn mais de um ripo de atividade'produto. devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal c, no case de cmprcgar a mcsrna linha de prccessaruento. devera ser concluida urna uiividade antes do i nicin da 01 urn.

§ 31' - E vedada a Jimirn.y:i'io de accsso ao rcgisiro sanitario. e ft comercializacso <la.'> bebidas e alimentos de consume humane de origem animal e.ou vcgctal. cm l'un\:.flO do carater esirurural. incluindo escalas das construcocs. im:tal:i.;;tlc:s. maquinas e cquipamcntos, dcsde que asseguradas :1 higicnc. x.midadc ~ inocuidade das bebidas .._. alimenros de consume humane.

§ 2., - Os demais documentos deverao scr rcnovados sempre que hou- er alt(·ra.;~(l no .. -; dados fornecidos ao S.LM.

§ 1° - O~ documcntos descritos nos itens XI, XII, XIII, XIV e XV deverao scr renovados anualmenre, sob pena de rcvogacao do registro no S.l.M.

XV - licenca expedida pcla Sccreraria Municirol do r-.:1::il\ Ambient; ,,_. Recurses Hidricos.

XIV - comprovante de rccolhi~ento da taxa de fiscalizavao con tonne disposto no Codigo Tributario do Municipio.

Xlll = ccrudao ncgariva de tributes e taxas municipals:

XII - licenca Jc funcionamenro expedida pcla Prcfcirura Municipal:

TiTULO DO CAHGO: f'ISCAL DE INSPE\:AO SAN IT.A.RIA MU:-.llCJl>AL

Paragrafo Unico - As habilitacces e pre-requisitos para ocuoacao do cargo criado no caput desie anigo ~~10 as dcscritas abaixo, que iot('grar?to o anexo IV <la Lei :vlunit·ip(tl n• 2.'.?.83:

RS 2.470.l>O 02

Nivcl superior de mcdicina-vetcrinaria. c engenharia- 'agronomica. ou' 11.ooh:cnia. Fiscal de Inspecao Sanitaria

Municipal

Quautitarivo Ni•·cl Denominacao do Cargo

Art. 15 - Fica criado o cargo de Fiscal de lnspc9ao Saniuiria Municipal. de provimeruo efetivo. que passara a consrar do Anexo Ill du Lei vlunicipul n" 1.283 {Onadro de Pessoal Efetivo) no Gn11>0 Ocupacional: Operacional. na torma seguinrc:

§8,. ·A Divisdo de Inspecdo Saniuiria C0/11/H!li! a /i:1.;calizm;.:io e inspe~·ilo sanitaria para a industrialiiacdo e beneficiamento de bebidas e ulimentov destinados acJ consumo humano de orige»: ammat e/ou vegeto], em conjvrmicladi:• emu a Le! Fedrra! n'' Y . ., l 2 de lOil/i/998 e o Decreto Federal 11• 5. 741. de 3(J!()Ji2006, que instituiu r1 Sis1e111a Unificado de Alenruo a Sanidade Agropet:ut.iria (.~UASA) ..

'Art. 74- .....

h - Divi~lio de lnspc(:iio Sanuarto

11 - Depurtamento de Agricultura e Pecuar,«

art. 72. bem como estabelecer no seu §8• do art. 74 a competencia da Divi:1~0 de lnspecao Sanitaria:

IV - suspensao da atividade que cause risco ou arneaca de natureza higienico-sanitaria.

Ill - apreensao c/ou com.k.na~~ao <le materias-primas. produtos. subprodutos e derivados de origem animal e vcgetul. quundo nao aprcscntarcm condicocs higicnico-sanitarias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulteradas ou falsificadas.

IJ - multa, devendo a mesma ser aplicada em dobro no casu de rcincidencia. l\o caso de muhiplas rcincidencias a multa sc-rA aplicada conformc c) nurncro de rcincidencias registradas pela fiscalizacao.

I - a advertencia formal, notificando o infracor da irregularidadc quando csic for primario.

Art. 16 -A infra<;:ilo ao disposto ncsta lei sujdllt o infrator as scguintes sancoes:

DASSANCQES

CAl'iTl.LO II

04 - 0 Poder Executive flea amorizado a contratar de Iorrna tcmporaria, os prufissionais do S.J.~4 .. atC a rcaliza~.~o Jc concurso publico.

OJ - K\..'gbtro profissional ~

02 - Aprovacao em concurso puhlico. conforme dispuser o Edita] que indicara o numero de vaga para cada prolls~1o

01 - Habiliiacao em curso de nivcl superior de mcdicina-vcrcrinaria, ou cngenharia- agronomica, ou zooiecnia;

PRf-Rt:Q(JISfTO: para ingrcsso na l'um;•(> de Fiscal de h1SJX'9<iO Sanitaria Municipal:

produtos de origem animal e . vegetal para o con-umo humano, que icnham caracteristicas tradicionais. culturais ou regionals. produzidos em menor ou maier escala proccdcndo ao acompanharncnro. avaliacilo. controle sanuario e tiscalizacao. desde a matcria prirna ate a claboracao do produro final. Fiscalizar e corurolar iudo material unlizado na manipulacao. acondicionamenm e ernbalagcm dus produios de origem animal; fiscalizar e controlar os padrocs higienico-saniiarios e tecnologicos de produtos de origern animal; crnitir rclatorios, laudos, termos, pareceres, lavrar auto de infracao. de ~~pn:cn'$:lo..: de i111..::rdi~;io de cstabclccimenn» ou d.: pwdutos. qmu~d'' t·p11s1.11.i1\:m \) descumprimento de obrigacao legal relacionada corn as atrihui~~<>cs a scu cargo. realizar services internos e externos, inclusive. informatizados. relacionados com o Service de lnspc~ao Municipal S.l.M. c co111 o Plano Diretor Rural.

1\HSSAO: Silo atribui9oes do Fiscal de Inspecao Sanitaria Municipal a dcfcsa suniturio animal: a

Art. 17 - A pena de mulw sera cohrada em moeda n;icional. ohedecidos aos seguintes criterios:

§ 7• - /\s penalidades previsras nos incises deste arrigo poderso scr aplicadas isolada ou cumulativarncnte, dependendo da gravidadc da infracao.

§ 6Q - Da decisao de cancclamcruo de registro de produto. cabcru recurse. cm que sera assegurado o direito it ampla defesa e coniraditorio, no prazo de 15 (quinzc) dias.

§ 5" - Se a imerdicao nilo for levantada nos termos do paragrafo anterior. dccorridus 12 (doze) meses, o rcgistro sera nurornaricamentc cancclado.

§ 4" - 1\ intcrdicao de que rratn o incise VII podcra ser levantada. apos o atcndirnento das exigencias quc rnotivaram a sencao.

§ 3" - t\ suspensao de que trata o inciso JV cessara quando sanado o risco ou ameaca de narureza higienico·saniu\ria ou no caso de tranquia de atividadc a acao fiscalizadora.

c] gra\'iS$im;1s - aquelas em que for verificada a cxixtcucia de duas ou mais circunstancias agravantes.

b) graves aquclas em que for verificada uma circunstancia agravuntc;

a) leves - aquelas em que o infrator for beneficiado por circunstancia atenuante;

§ 2" - As rnultas prcvisias neste artigo e classificadas abaixo. aringirno o grau maximo. no caso de artificio, ardil, simulacao, desacato. embaraco ou resisiencia a a9ao fiscal. lcvando-se em conra, alern das circunsumcias agravanics, a situa)UO cconomico- financcira do infrator e meios a seu alcance para cumprir ;.t Id:

§ I" - Para tins desta lei considera-se reincidencia o cometimenro de infnu;:lo a Jegisl~9ao saniraria, duas ou mais vezes dentro do periodo de um ano, contado da data da fiscalizacao e que nao estejarn cm grau de recurse aguardando julgamcnro.

VIII - apes a terceira reincidencia sera expcdido pclos tccnicos <lo S.l.M, Rclatorio de Ccnificacao de lrregularidade Permanente, que sera publicado 1x:I<> Municipio na imprcnsa local e. ensejara o cancelamemo do regisrro do produro. que estiver em desacordo com as oricnta\U.Cs da Secrciaria Municipal do Agronegocio.

VII - intcrdicao total ou parcial do estabelecimento quando a infra~iio consistir na adutteracao ou falsific:a~ao habitual do produio ou sc vcrificar. rncdiantc in~p..:.;-Jto tecnica realizada pelo 6rgao competente, a inexisrencia de condicoes tccnicas c higiCnico-sanitarias previstas na legislacao vigente.

VI - apre . cnsao de rotulagcm imprcssa cm desacordo com as condicocs lcgais:

V - apreensao dos aditivos e ingredicntes nao autorizados e/ou adultcrados.

§ 1° - Apresentada ou nao a defesa ou impugnacao. o processo sera julgado em primeira insiancia administrariva pelo responsavel pelo S.l.:'vl. que dara parecer fundamemado.

Art. 20 - (.) infrator podcra ofcrcccr dcfcsa ou impugnacao da peca fiscal lavrada. no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimacao. 0 recurso tern efeito suspensive nas multas diarias.

e] por infral'ilO gravissirna 2,0 UFlP;

b) por infracao grave 1,0 UFIP;

a) por infracflo leve 0.5 UFIP:

§ 2 u - As multas diarias mcncionudas no paragrafo anterior sao:

§ 1° - A desobcdiencia para curnprimento da obrigacao e da determinacao contida na intimacao a que se refere o caput deste artigo. alem de sua cxccucao [orcada. acarretara na irnposicao de rnulta diaria de acordu com os valorcs correspondentes il classiticacao da infrayti.o, ate o exuto cumprimento da prestacao, sem prejuizo de outras penalidades previstas na tegistacao vigenre,

Art. J 9 - Quan do apcsar da lavratura do auto de infravilo. subsistir, obrigacao para o infrator dar cumprimento, sera feita mtimacac para quc curnpra a ohrigm;:lo. no prazo de 20 (vinie dias). contados da ciencia, sob pcna da aplicw:;.;lo das penalidades previstas ncstn lei. prazo quc pod c ni scr uumenrado conforme a natureza da obrigJ~.:\o c .1

existencia de trabalho visando sanar a infra~llo.

Paragrnfo uuico. Devera constar do Auto de Infracao a assinaiura do autuado. on na sua ausencia cu recusa a obscrvacao corrcspondcnrc cw lato e u entrega da reterida peca Fiscal ao protocolo da Prcfci Lura para as providencias cabiveis.

Art. 18 - As infr~c,·Ocs ao disposro nesia lei serao apuracas 1.:111 proccsso adunrnsrrutiv •.:>

proprio, iniciando com a lavratura do auto de infra~.ao.

DO PROCESSO ADMJNlSTHATIVO

CAPiTCLO Ill

111 - mais de 12.5 L 'flP a 24 Ur II' nas infracoes gravissimas.

II - mais de 6.5 Ufl P a 12 l J ~I I' nas i nfracoes graves:

I -de 3,0 UrIP a 6.0 LI~ II' nas infra~oes leves:

- Um represenrante da Associacao Comercial de Ipameri;

- Um rcprcsentante da Sociedadc Civil;

• Um rcprcseruantc da Sccrciaria Municipal do Meio Ambienie:

-Um rcpresentantc <la Secretaria Municipal de Saude:

. Um representante da Secretaria Municipal do Agroncgocio;

Art. 24. Fica criado o Conselho Consulrivo do SJ:V! sera composto por sere mvrnhros. compreendendo:

Art. 23. 0 Service de Inspccao Municipal coniara com um Conselho Consultivo. que se cncarrcgara de clahorar normas uicnicas para o funcionamemo dos estabelecimcmos prcvistos ncsta Lei, bcm como emitir parecer nos procedimenros referentcs :is atividades de aprovacao e fiscalizacao,

DO CO!\SELHO CONSUL TIVO

CAPiTl!LO JV

Art. 22 - Oas dccisocs condenatorias de Ultimo instancia, o processo seguira o rito do processo administrative rributario municipal, previsio na Lei Complementar n• 03!2003 e alreracoes posteriores (Codigo Tributario Municipal) inclusive. quanro it inscricao do debito em dlvida ativa c for o caso.

Art. 21 - Os fiscais ficarn responsaveis pclas afirmucoes que fizerem nas pecas li!>cais lavradas e nos ntos decorrentcs, bcm como os servidores pelas a)eg:i<;-Ocs consumtcs nos documentos que expedircm, sendo passiveis de punicao, por Ialta grave. em cases de falsidade OU omissao dolosa.

§ 41) - A convocacao do consclho scra feita pelo secretario municipal c.lt· agroncgocio,

§ 3° · Caso condenado, podera o infrator propor cm 15 dias, ultimo recurso administrative junto ao Conselho Consultive do S.l.M. lormado por tres membros da junta c mais dois mernbros do conselho consultive do S.l.:VI. nno sendo permitidc o voro cumulative.

§ 2' • lntimado do julgarnento condenatorio, o infrator podera proper recurse no prazo de 15 dias, em segundo grau que sera julgado pela junta de Recurses Fiscals. Iormada pelo secretario municipal de agronegocio. responsavel pclo S.l.M. e um tecnico da vigilAncia sanitaria.

A11. 30 - O Microempreendedor Individual, Microempresas e Pequcnax l-rnprc-as. conforme definidas na Legislacao Federal, ficam iscntas das raxas anuais a que se rcfcrc esta Lei no primeiro ano da atividade economica,

Art. 29 - Os valores <las taxas constanres do Anexo I desta lei scrao revisios de acordo com o Ccdigo Tributario de Iparneri.

Art 28 - Contribuimc das taxas ea pessoa flsica OU juridica que exccutar atividades suicitas a inspe9ao sanitaria e industrial prevista nesta lei.

Art. 27 - O raw gcrador das taxas de que trata o artigo anterior e o cxcrcicio do poder de polfcia sobre os produtos e cstabclecimentos abrangidos pelas disposicoes desta Lei.

Art. 26 - Ficarn instituldas taxas relativas ii inspecao saniiaria e vistoria, cujos valores constarao do Ancxo I quc integra a presente Lei.

DASTAXAS

CAl'iTIJLOV

Iv • colaborar corn a coordenacao do SIM, quando solicitado.

Ill - analisar e emitir parecer sobre os processes de registro da crnbalagern e da romlagem de produtos de origern animal;

11 .. analisar c cmitir parcccr sobre os projcios de construcao, rcfor.na c aparclhamcnio dos estabelecimeutos destinudos a obiencao de rnatena-prirna. industrializacao c beneficiamento de produtos de origem animal;

I .. auxiliar o Sll\·f na claboracao das normas e regulamcntos necessaries a plcna execucao das atividadcs de in:>pq·atl;

Art. 25. Compete ;10 Conselho Consultive de que truta o anigo anterior:

§ 2° 0 Conselho Consultivo rcuuir-sc-a, pcriodicamcruc. na M .. -d ... · <lo Slf\ .. 1 na Sccrctaria Municipal de Agroncgocio.

§ 1" 0 Coordenador do S.J.:vL. secretario municipal de agroncgocio podera. quando houvcr ncccssidade, convidar outros tccnicos para panicipar <lo ( 'onsclho Consulrivo de que trata o caput deste artigo.

- Um representante do Sindicato dos T rabalhadores Rurais:"

- Um representanre da Divisao Municipal de Yigililncia Sanitaria;

g) Hbric• de conserva de Produto de origcm animal (POA) Produto industrial: ~.5 U!IP:

I) F(ibrica de conserva de Produto de origcm animal (POA) - Produio artesannl: l.5 l.HP:

r) Entrepostos de ovos; f.'lbricas de conserve de ovos: 1.5 UrTP:

<I) l'ntr•j)OStos de pescados; f.lhricas de conserv a de !"'"-'.>Jo: 1.5 l lf IP:

c) Granjas: leiteiras; estabulos leiteiros; usinas de beneficiarnento; fabricas de laticinio; entrepostcs-usinas; cntrcpostos de lnriclnios; postos de laticinios; postos de refrigeracao: postos de coagulacao: 2.0 l 'HP:

b) Charqueados: fabric11s de conserves: ftlbrk:is de produtos suinos; tabricas <le produtos gordurosos: eetrepostos de carnev e derivados: f~brica de produtos nao comeSlheis; entrepcstos liii;orifie<». 3.S Uf II':

a) Matadouros-frigorificos; matadourus; mntadouros Jc pcqucnos e medics animals: matudouros de aves .. .. . 3.5 l 'Fl P;

I - Pelo Registro de Est•bck<:imemos:

OAS 1'AXAS DE REGISTRO E ANALISE:

A .EXOI

Art. 35 - Esta Lei cmrara em vigor na Jaw de sua publicacao.

Art. 34 - Os casos omissos scrao aplicados subsidiariamente o Codigo Tributario Municipal.

Art. 3~ - As despesas dccorrentes com o disposto nesta Lei correrao por coma ""' vcrbas proprias do orcamcmo. suplementadas, oportunnmentc, se necessario,

Art. 32 - Esta Lei ser6 rcgulamenteda pelo l'oder Executive, no que couber no prazo de 60 (sessenta] dias. ap<·,, a sua publics~.

Paru~rofo 6nico - 1-:ntcnde-se por produios artesan .. i-, quaisquer produios ct>me;ih eis de origem animal e vegetal claborado em pequcna escala e quo mantenha as caractertsticas tradicionnis. cuhurais e regionals.

Art. 31 - Fies instituido o seto de tnspecao Sanitaria Municipal (S.l.M.) para produios, artesanais ou n:lo. comestivcis de origem animal e vegetal, produzidos e comercializados no municlpio de tpameri - C.oiA.<, nos termos Jo Anexo II.

g) fate selo deve ester imprcsso no rotulo do produto.

f) UIZ.~Rl£S: Acornpanhando a margem externa superior as paluvras Sl::CRETARIA Ml:NICll'AL DE SAUDE, na margern intcrna superior as palavras lpmneri-GO, no centro e em negrito as palavras SERVI(() DE JNSPE<;'AO SA'l'IT1\RIA MU'l'IClPAI,, abaixo desta as iniciais S.J.M e o numero de regisrro do cxtabclccimcmo (cm negrito e destacados) e na margcm inferior extcrna as palavras SECRETAIUA MUJ\°JCIPAL DE AGRONEG()CIO.

Modelo 03 - Para embalagem de produtos com peso inferior a I kg.

Modelo 02 - Para embalagcns <le produtos com peso superior a I kg.

Modelo 01- Para Grandes embalagens.

e] llSO:

c .. Modelo 03 - 3.0 (tres) cm <lo cornprimento por 1.8 (um virgula oito) cm de ahura.

b. :'1-fodelo 02 - 4,0 (quatro) cm de comprimento por 2,5 (dois virgula cinco) cm.

a. Modelo 01 - 5,0 (cinco) cm de comprimemo por 3 (Ires) cm de ultura.

d) OIMEl\'SQES:

c) COR: Preta

b) FORMA: Eliptica no sentido horizontal.

M()n~:LOS:

SELO Ol'ICIAL 00 SERVJ<;:O OE 11\'SPF:(.J.O SAl\ITARIA Mt:.'llCll'AL

Anexo II

IV - Por analises periciais de produros de origem animal: valor a Ser combinado com o laborarorio de analiscs, conforme a analisc cxigida pelo S.I.M.

. 0.8(} CFIP; Ill - Pela aheracso <la Razii0 Social: .

. 0.80 Cf!P: II - Pelo Rcgisiro de Rorulos e Produtos: .

GM.llNETE DA PREFrlT/\ DO MU:-JICll'IO DP. IPAlvfERl-GO. aos ~4 (vinte e quatro) dias do mes de abril de 2013.

c) J)l/.t.KES: abaixo u caracterizacao do municipio - "lndustriu Familiar. Agroindusuia Artesanal Rural e lpamcri Produz".

b) Nll'v1CRA(;:'AO: o sclo dcvcra ser numersdo de 01 (um) a intiniro. licundo 11 cargo da VIS1\ a distribui~no mcdiuntc controle numerico para cudu csrnbelecirnemo.

u) ~ORMA, DIME>JS<)P.S I~ CORCS: reti\ngulo de .1.697 cm de altura ror 1.0 (lrh) cm de luri;ura.

ssi.o- PRODUTO ARfESANAL DE QUALi l)Al)E