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LEGISLACION> REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL

Fecha de última actualización 10/01/2008 Fuente: Páginas del Gobierno Federal http://www.brazil.gov.br/governo_federal/estrutura/presidencia/ NOTA: La legislación seleccionada es considerada de interés general, sin que el criterio utilizado tenga ninguna otra implicancia

Enero 2008

Decreto 6.344, de 4.1.2008 Dá nova redação ao § 1o do art. 66 do Decreto no 99.066, 8 de março de 1990, que regulamenta a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6344.htm ANVISA Consulta Pública nº 2, de 4 de janeiro de 2008. Proposta de resolução, que dispõe sobre as normas da farmacovigilância para os detentores de registro de medicamentos e representantes legais de empresas farmacêuticas. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20957-1-0].PDF Consulta Pública nº 1, de 3 de janeiro de 2008. Proposta de Regulamento Técnico, em anexo, que estabelece os requisitos mínimos para a não exigência de registro para produtos para a saúde quando fabricados em território nacional e destinados exclusivamente à exportação. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20947-1-0].PDF CONTRAN 264 04.01.08 Estabelece requisitos de segurança para o transporte de blocos de rochas ornamentais. http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_264.doc INMETRO Portaria INMETRO / MDIC número 7 de 09/01/2008 Prorrogar o prazo da Portaria n 38/2007 “dispositivo de retenção para crianças" Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001256.pdf



Diciembre 2007

Decreto 6.323, de 27.12.2007 Regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6323.htm Decreto 6.296, de 11.12.2007 Aprova o Regulamento da Lei no 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto no 5.053, de 22 de abril de 2004, e dá outras providências. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6296.htm Decreto 6.295, de 11.12.2007 Acresce o § 4o ao art. 48, bem como altera os arts. 127, 130 e 131 do Decreto no 99.066, 8 de março de 1990, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6295.htm Consulta_publica Até o dia 28 de fevereiro de 2008 Dispõe sobre a coleta de material biológico, o acesso aos recursos genéticos e seus derivados, para pesquisa científica ou tecnológica, bioprospecção ou elaboração ou desenvolvimento de produtos comerciais, a remessa e o transporte de material biológico, o acesso e a proteção aos conhecimentos tradicionais associados e aos direitos dos agricultores, e a repartição de benefícios, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/consulta_publica/consulta_biologica.htm ANVISA Resolução RDC nº 87, de 18 de dezembro de 2007 Dispõe sobre as normas da farmacovigilância para os detentores de registro de medicamentos e representantes legais de empresas farmacêuticas. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=29020&word= Resolução RDC nº 85, de 17 de dezembro de 2007 Medicamentos Prorroga o prazo estipulado na Consulta Pública nº 97, de 19 de outubro de 2007. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=29054&word= Resolução RDC nº 84, de 17 de dezembro de 2007 Medicamentos Prorroga o prazo estipulado na Consulta Pública nº. 96, de 19 de outubro de 2007. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=29053&word= Resolução RDC nº 83, de 17 de dezembro de 2007 Medicamentos Prorroga o prazo estipulado na Consulta Pública nº 95, de 19 de outubro de 2007. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=29052&word= Resolução RDC nº 82, de 17 de dezembro de 2007 Medicamentos Prorroga o prazo estipulado na Consulta Pública nº. 94, de 19 de outubro de 2007. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=29051&word= Consulta Pública nº 114, de 19 de dezembro de 2007 Proposta de Regulamento Técnico sobre “Atribuição de Aditivos e suas Concentrações Máximas para a Categoria de Alimentos 18. Petiscos (Snacks), Subcategorias 18.1 Aperitivos a base de batatas, cereais, farinha ou amido (derivados de raízes e tubérculos, legumes e leguminosas) e 18.2 Sementes oleaginosas e frutas secas processadas, com cobertura ou não”, constante do Anexo desta Consulta Pública. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20902-1-0].PDF Consulta Pública nº 113, de 19 de dezembro de 2007 Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo C24 - CARBENDAZIM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20903-1-0].PDF AGRICULTURA Instrução Normativa 57 13/12/2007 Adota os Requisitos Fitossanitários para Musa spp. (espécies produtoras de banana) segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=18283 ANP Aviso de Consulta e Audiência Pública nº 27/2007 Minuta de Resolução que estabelece as especificações de combustíveis destinados ao uso aquaviário para comercialização em todo o território nacional. http://www.anp.gov.br/doc/audiencia_publica/Minuta_Consulta_Publica_27_2007.pdf



Aviso de Consulta e Audiência Pública nº 26/2007 Minuta de Resolução que estabelecerá o regulamento técnico que trata da especificação do gás natural. http://www.anp.gov.br/doc/audiencia_publica/Minuta_Consulta_Publica_26_2007.pdf DENATRAN Portaria 272 24.12.07 Requisitos técnicos de resistência, durabilidade e demais especificações de qualidade de uso e emprego dos lacres de placas de identificação de veículos, bem como a necessidade de identificar a origem de fabricação, distribuição, aplicação, fiscalização e descarte dos mesmos através de uma identificação numérica única a cada lacre como forma de controle. http://www.denatran.gov.br/download/Portarias/2007/PORTARIA Nº 272.rtf INMETRO Portaria INMETRO / MDIC número 464 de 27/12/2007 Regulamento de Avaliação da Conformidade para Colete de Segurança de Alta Visibilidade Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001255.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 460 de 20/12/2007 Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Embalagens Refabricadas Utilizadas no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001254.pdf Resolução MDIC / CONMETRO número 5 de 18/12/2007 Dispõe sobre a Aprovação do Guia de Boas Práticas de Regulamentação Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RESC000208.pdf Resolução CONMETRO / CONMETRO número 5-An de 18/12/2007 Guia de Boas Práticas de Regulamentação anexo à Resolução Conmetro 05/2007 Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RESC000209.pdf Resolução MDIC / CONMETRO número 6 de 18/12/2007 Dispõe sobre a revogação da Resolução Conmetro 01/87, que aprova o Programa Nacional de Certificação de Conformidade de Veículos Automotores:Emissões - PROVEM Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RESC000210.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 442 de 18/12/2007 Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Curso de Auditores de Sistema de Gestão da Qualidade. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001252.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 443 de 18/12/2007 Determinar que o artigo 4º da Portaria Inmetro nº 262, de 12 de julho de 2007, passe a vigorar com nova redação. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001253.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 440 de 13/12/2007 Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Capacete de Segurança para Uso na Indústria. Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001251.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 438 de 12/12/2007 Alterar os subitens 2.7, 4.6, 4.6.1 e 4.6.2 do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria INMETRO n.º 112/1989, que passam a vigorar com a seguinte redação: “... 2.7 Domo: parte do tanque de carga, de forma cilíndrica vertical cuja tampa assegura um fechamento estanque, compreendendo a abertura de inspeção e enchimento. ... 4.6 Os tanques de carga devem ter, em sua parte superior, espaço destinado a receber variações de volume do líquido nele contido. 4.6.1 As dimensões do domo na parte superior devem ser tais que, acima do plano de referência, haja um volume de expansão do líquido no mínimo igual a 1,5% (um e meio por cento) da capacidade nominal do tanque de carga. 4.6.2 A parte superior do domo deve ter forma constante ao longo de sua altura. ... ” (NR) Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001250.pdf

12/12/2007 PL 2.486 / 2007 Exposição de Motivos nº 15 Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Projetos/PL/2007/msg897-071122.htm AGRICULTURA Instrução Normativa 55 06/12/2007 Aprova a Norma Técnica para a utilização do Certificado Fitossanitário de Origem - CFO e do Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=18263 Instrução Normativa 54 06/12/2007 Aprova a Norma Técnica para a utilização da Permissão de Trânsito de



Vegetais - PTV. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=18262 Decreto 6268 23/11/2007 Regulamenta a Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=18238 PORTARIA Nº 123, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007 Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa em anexo, que regulamenta os procedimentos de registro no Sistema de Comércio Exterior - Siscomex, das importações de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=18219 ANVISA Consulta Pública nº 112, de 7 de dezembro de 2007. Proposta de Resolução, que dispõe sobre a importação e exportação de material de qualquer natureza para pesquisa em saúde. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20734-1-0].PDF Consulta Pública nº 111, de 7 de dezembro de 2007. Proposta de Resolução, que trata do Regulamento Técnico de Vigilância Sanitária de Resíduos Sólidos nas áreas de Portos, Aeroportos, passagens de fronteiras e Recintos Alfandegados. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20735-1-0].PDF Consulta Pública nº 110, de 22 de novembro de 2007. Apresentação de críticas e sugestões relativas à Minuta de Resolução, que proíbe a exposição e a venda direta ao consumidor da substância formaldeído (FORMALDEHYDE) no comércio varejista. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20568-1-0].PDF RESOLUÇÃO - RDC Nº 81, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 Revogar a Resolução - RDC nº 80, de 5 de dezembro 2007. RESOLUÇÃO - RDC Nº 81, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre a Orientação e Controle Sanitário de Viajantes em Portos, Aeroportos, Passagens de Fronteiras e Recintos Alfandegados http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/07_12_2007/do1-61.pdf RES-79 MS/ANVISA 04/12/2007 Reabre por sessenta (60) dias, o prazo para apresentação de críticas e sugestões relativas à proposta de resolução que regulamenta o parágrafo 1º, do art. 58, do decreto nº. 5.296, de 2004, que atribui à indústria farmacêutica o dever de disponibilizar, mediante solicitação, exemplares das bulas dos medicamentos em meio magnético, braile ou em fonte ampliada. http://portal.saude.gov.br/saudelegis/leg_norma_espelho_consulta.cfm?id=4031832&highlight=&bkp=pesqnorma&fonte=0&origem=2&sit=0&assunto=&qtd=10&tipo_norma=&numero=&data=&dataFim=&ano=2007&pag=1 CONTRAN 259 06.12.07 Altera a Resolução nº 14, de 06 de fevereiro de 1998 e dá outras providências. Em vigor http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_259.pdf 257 06.12.07 Altera o art. 4º da Resolução nº 203/2006, que disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo e quadriciclo motorizados, e dá outras providências. Em vigor Revoga os artigos 1º, 2º e 4º da Resolução nº 20 http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_257.pdf INMETRO PORTARIA Nº 436, DE 10 DE DEZEMBRO 2007 Definir que na fiscalização metrológica de produtos pré-medidos nas microempresas e empresas de pequeno porte... Definir que na fiscalização metrológica de bombas medidoras de combustíveis nas microempresas e empresas de pequeno porte... Definir que na fiscalização metrológica de instrumentos de medição nas microempresas e empresas de pequeno porte... http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/11_12_2007/do1-51.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 433 de 04/12/2007 Regulamento Técnico da Qualidade para Pneus Novos de Motocicleta, Motoneta e Ciclomotor, revisado Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001246.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 434 de 04/12/2007 Regulamento de Avaliação da Conformidade para Mamadeiras e Bicos de Mamadeira Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001247.pdf



Portaria INMETRO / MDIC número 424 de 29/11/2007 Regulamento Técncico da Qualidade para Inspeção Veicular. Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001245.pdf

Noviembre 2007

INMETRO Portaria INMETRO / MDIC número 417 de 22/11/2007 Aprovar o Regulamento Técnico da Qualidade de Componentes para Instalação do Sistema para Gás Natural Vehicular Em vigor 1242 Portaria INMETRO / MDIC número 418 de 22/11/2007 Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Pó para Extinção de Incêndio. Em vigor 1243 Portaria INMETRO / MDIC número 419 de 22/11/2007 Estabelecer que, a partir da data de publicação desta Portaria, o Inmetro passará a reconhecer, para fins de ensaios dos dispositivos de retenção para crianças, a equivalência entre os relatórios de ensaios realizados de acordo com a diretiva européia ECE 44 (revisão 03) e os relatórios elaborados com base na norma ABNT NBR 14400:1999 e nos critérios do Regulamento de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 38, de 29 de janeiro de 2007. Em vigor 1244 CONTRAM 254 21.11.07 Estabelece requisitos para os vidros de segurança e critérios para aplicação de inscrições, pictogramas e películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores, de acordo com o inciso III, do artigo 111 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB Em vigor Revoga as Resoluções Contran nº 73 e 784 http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_254.pdf

22/11/2007

AGRICULTURA PORTARIA Nº 114, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007 Submete à consulta pública pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa e seu respectivo Anexo, que estabelece os procedimentos para inspeção fitossanitária de viveiros produtores de mudas de café. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=18189 PORTARIA Nº 122, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007 Submeter à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa em anexo, que regulamenta os procedimentos de registro no Sistema de Comércio Exterior - Siscomex, das importações de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários. http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=22/11/2007&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=55 ANP Aviso de Consulta e Audiência Pública nº 24/2007 Minuta Resolução que substituirá a Resolução ANP nº 42, de 24 de novembro de 2004, que estabelece a especificação do biodiesel que poderá ser adicionado ao óleo diesel, comercializado pelos diversos agentes econômicos autorizados, em todo o território nacional e define suas obrigações quanto ao controle de qualidade. http://www.anp.gov.br/doc/audiencia_publica/Minuta_Consulta_Publica_24_2007.pdf Aviso de Consulta e Audiência Pública nº 22/2007 Minuta de resolução que adota a Norma NBR 15514:2007, da ABNT, para fins de estabelecimento dos critérios de segurança das áreas de armazenamento de recipientes transportáveis de gás liqüefeito de petróleo (GLP), destinados ou não à comercialização. http://www.anp.gov.br/doc/audiencia_publica/Minuta_Consulta_Publica_22_2007.pdf CONTRAN 255 21.11.07 Altera o caput do art. 1º da Resolução nº 221/2007, do CONTRAN. http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_255.pdf 254 21.11.07 Estabelece requisitos para os vidros de segurança e critérios para aplicação de inscrições, pictogramas e películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores, de acordo com o inciso III, do artigo 111 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_254.pdf 253 21.11.07 Dispõe sobre o uso de medidores de transmitância luminosa. http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_253.pdf ANVISA Resolução RDC nº 74, de 31 de outubro de 2007 Dispõe sobre Substâncias Químicas de Referência Certificada.



http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=28744&word= Resolução RDC nº 73, de 31 de outubro de 2007 Dispõe sobre Substâncias Químicas de Referência Certificada. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=28743&word= Consulta Pública nº 109, de 14 de novembro de 2007. Resolução, que define o Regulamento Técnico para Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal, em anexo. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20469-1-0].PDF Consulta Pública nº 107, de 9 de novembro de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo F43 - FIPRONIL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20401-1-0].PDF Consulta Pública nº 106, de 9 de novembro de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo C52 - CLORETO DE BENZALCÔNIO, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20400-1-0].PDF Consulta Pública nº 105, de 9 de novembro de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo G07 - GERANIOL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20399-1-0].PDF INMETRO PORTARIA Nº 415, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007 Consulta Pública. Regulamento de Avaliação da Conformidade para Chupetas. http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=22/11/2007&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=106 http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001241.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 402 de 05/11/2007 Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Fogões e Fornos a Gás. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001226.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 401 de 05/11/2007 Revogar a portaria do Inmetro n° 19, de 16 de janeiro de 2004.Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001227.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 398 de 05/11/2007 Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico sobre a metodologia para determinação de peso drenado. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001229.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 400 de 05/11/2007 Disponibilizar os textos propostos pelo Inmetro para a Portaria definitiva e o Regulamento Técnico Metrológico sobre controle de produtos pré-medidos, de conteúdo nominal igual, comercializados em unidades de massa e de volume. Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001230.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 405 de 05/11/2007 Regulamento de avaliação da conformidade para TelevisoresEm consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001231.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 406 de 05/11/2007 Regulamento de Avaliação da Conformidade para Conjunto Quadro e Garfo de Bicicletas de Uso Adulto.Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001232.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 407 de 05/11/2007 Regulamento de Avaliação da Conformidade para Aros de Bicicletas de Uso Adulto. Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001233.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 408 de 05/11/2007 Regulamento de Avaliação da Conformidade para Pedais e Pedivelas de Bicicletas de Uso Adulto.Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001234.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 409 de 05/11/2007 Regulamento de Avaliação da Conformidade para Conjuntos de Freio de Bicicletas de Uso Adulto.Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001235.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 410 de 05/11/2007



Regulamento de Avaliação da Conformidade para Raios de Bicicletas de Uso Adulto. Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001236.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 411 de 05/11/2007 Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cordoalhas de Bicicletas de Uso Adulto. Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001237.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 412 de 05/11/2007 Regulamento de Avaliação da Conformidade para Conjunto de Direção (Guidão e Suporte de Guidão) de Bicicletas de Uso Adulto.Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001238.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 413 de 05/11/2007 Regulamento de Avaliação da Conformidade de Pino-Rei para Veículo Rodoviário Destinado ao Transporte de Cargas e Produtos Perigosos.Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001239.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 414 de 05/11/2007 Regulamento de Avaliação da Conformidade para Niples de Bicicletas de Uso Adulto.Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001240.pdf

Octubre 2007

AGRICULTURA Instrução Normativa 38 26/10/2007 Fica prorrogada até a data de 27/10/2008, a permissão de uso emergencial de agrotóxicos à base de BROMETO DE METILA em plumas de algodão destinadas à exportação. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=18167 Instrução Normativa 45 24/10/2007 Adota o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Queijo Azul, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=18158 ANATEL CONSULTA PÚBLICA Nº 830 Proposta da Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Retransmissores para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - ISDB-TB. http://sistemas.anatel.gov.br/SACP/Contribuicoes/TextoConsulta.asp?CodProcesso=C1099&Tipo=1&Opcao=realizadas ANVISA Resolução RDC nº 77, de 14 de novembro de 2007 Os produtos denominados "espuma de carnaval", "neve de carnaval", "neve artificial", "serpentina", "teia" ou qualquer outra denominação similar, apresentados na forma de aerossol, que possam entrar em contato direto com a pele, mucosas e/ou olhos somente poderão ser comercializados seguindo critérios de segurança para sua utilização. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=28908&word= Consulta Pública nº 104, de 30 de outubro de 2007. Proposta de Resolução que dispõe sobre medicamentos contendo clorofluorcarbonos. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20246-1-0].PDF Consulta Pública nº 103, de 29 de outubro de 2007. Proposta de Resolução que regulamenta o Parágrafo 1º, do art. 58, do Decreto n.º 5.296, de 2004, que atribui à indústria farmacêutica o dever de disponibilizar, mediante solicitação, exemplares das bulas dos medicamentos em meio magnético, braile ou em fonte ampliada. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20247-1-0].PDF INMETRO Portaria INMETRO / MDIC número 391 de 31/10/2007 Regulamento de Avaliação da Conformidade para Profissionais na área de Controle Tecnológico de Concreto.Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001224.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 396 de 31/10/2007 Regulamento de Avaliação da Conformidade para Certificação de Auditores de Fabricação de Extintores de Incêndio Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001225.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 392 de 25/10/2007 Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Capacetes de Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares.



Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001222.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 393 de 25/10/2007 Prorrogar por um prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de publicação deste documento, a adequação, somente quanto ao uso dos selos de identificação da conformidade, dos produtos regulamentados pelas Portarias Inmetro n.º 85 e 86, de 26 de maio de 2003, e pela Portaria Inmetro nº 87, de 20 de maio de 2003 Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001221.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 394 de 25/10/2007 Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação para Blocos Cerâmicos. Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001223.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 385 de 23/10/2007 Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Válvulas Industriais para Instalações de Exploração, Produção, Refino e Transporte de Produtos de Petróleo, de caráter voluntário. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001215.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 386 de 23/10/2007 Determinar que os fabricantes nacionais e os importadores de cilindros de alta pressão para armazenamento de gás natural veicular como combustível, a bordo de veículos automotores, deverão se adequar ao Regulamento Técnico da Qualidade, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 74, de 29 de maio de 2001. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001218.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 387 de 23/10/2007 Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Sistema de Gestão da Sustentabilidade para Meios de Hospedagem. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001217.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 388 de 23/10/2007 Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação para Conformidade para Eixo Veicular Auxiliar. Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001220.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 389 de 23/10/2007 Determinar que o subitem 6.2.2.1.1 do Regulamento de Avaliação da Conformidade para o Serviço de Adaptação de Eixo Veicular Auxiliar passe a vigorar com a seguinte redação: “6.2.2.1.1 O OCP deve realizar, a cada três anos, um ensaio completo em um veículo adaptado.” (NR) Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001216.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 390 de 23/10/2007 Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para o serviço de requalificação de cilindros de alta pressão para armazenamento de gás natural veicular como combustível, a bordo de veículos automotores. Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001219.pdf Portaria MDIC / INMETRO número 378 de 16/10/2007 Fica estabelecido o prazo de 180 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para que os Sistemas de Medição Centralizada já instalados venham a atender às prescrições dos incisos II e III do artigo 2º da Portaria Inmetro nº 371, de 28 de setembro de 2007. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001228.pdf 24/10/2007 Ley 11.529, de 22.10.2007 Publicada no DOU de 23.10.2007 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11529.htm Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências Proy. Ley 2.086 / 2007 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Projetos/PL/2007/msg694-070919.htm Exposição de Motivos nº 139 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Projetos/EXPMOTIV/MF/2007/139.htm Medida Provisoria 392, de 18.9.2007 Publicada no DOU de 19.9.2007 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/392.htm Exposição de Motivos



https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Exm/EM-138-MF.htm PL 1.991 / 2007 Exposição de Motivos nº 58 Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Projetos/PL/2007/msg673-070906.htm AGRICULTURA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007. Adota o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leites Fermentados https://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?jornal=do&secao=1&pagina=04&data=24/10/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 47, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007. Altera o art. 2º, do Anexo I, da Instrução Normativa nº 40, de 4 de setembro de 2007, que trata da importação de sêmen bovino pelo Brasil https://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?jornal=do&secao=1&pagina=07&data=24/10/2007 ANATEL Resolução nº 482/2007 publicado(a) no Diário Oficial de 03/10/2007 Norma para Certificação e Homologação de Telefone de Uso Público http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalRedireciona.do?caminhoRel=Cidadao-Telefonia Fixa-Regulamenta%E7%E3o&codigoDocumento=204715 ANVISA Resolução RDC nº 66, de 05 de outubro de 2007 Dispõe sobre os critérios para concessão de certificação de boas práticas de fabricação, fracionamento, distribuição e/ou armazenamento de medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para saúde, cosméticos, perfumes, produtos de higiene e saneantes. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=28460&word= Resolução RDC nº 65, de 04 de outubro de 2007 Dispõe sobre o uso de aditivos alimentares para geléias e dá outras providências. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=28459&word= Consulta Pública nº 102, de 22 de outubro de 2007. Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 90 (noventa) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas às Regras de Nomenclatura para Soros e Vacinas. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20172-1-0].PDF Consulta Pública nº 101, de 22 de outubro de 2007. Proposta de Regulamento Técnico que aprova a extensão de uso de aditivos alimentares para adoçantes de mesa, constante do Anexo desta Consulta Pública. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20178-1-0].PDF Consulta Pública nº 100, de 22 de outubro de 2007. Proposta de Regulamento Técnico que aprova a extensão de uso de aditivo alimentar, constante do Anexo desta Consulta Pública. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20177-1-0].PDF Consulta Pública nº 99, de 22 de outubro de 2007. Proposta de Regulamento Técnico que aprova a extensão e a inclusão de uso de aditivos alimentares, constante do Anexo desta Consulta Pública. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20176-1-0].PDF Consulta Pública nº 98, de 22 de outubro de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo E24 - ESPINOSADE, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20175-2-0].PDF Consulta Pública nº 97, de 19 de outubro de 2007. Proposta de Resolução que dispõe sobre o Registro de Gases Medicinais. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20183-1-0].PDF Consulta Pública nº 96, de 19 de outubro de 2007. Proposta de Resolução que dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Gases Medicinais. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20182-1-0].PDF Consulta Pública nº 95, de 19 de outubro de 2007. Proposta de Resolução que dispõe sobre o registro de radiofármacos, em anexo.



http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20157-1-0].PDF Consulta Pública nº 94, de 19 de outubro de 2007. Proposta de Resolução que dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Radiofármacos, em anexo. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20155-1-0].PDF Consulta Pública nº 93, de 8 de outubro de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo M26 - METSULFUROM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20069-1-0].PDF Consulta Pública nº 92, de 8 de outubro de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo A38 - ACIBENZOLAR-S-METÍLICO, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20068-1-0].PDF Consulta Pública nº 91, de 8 de outubro de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo F55 - FENAMIDONA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20067-1-0].PDF Consulta Pública nº 90, de 8 de outubro de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo T14 - TIOFANATO-METÍLICO, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20066-3-0].PDF Consulta Pública nº 89, de 8 de outubro de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo F51 - FLUQUINCONAZOL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[20065-1-0].PDF COMERCIO PORTARIA SECEX n° 30, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007 – DOU de 19/10/2007. Altera a Portaria SECEX nº 35, de 24/11/2006, para estabelecer critérios para a importação de pneumáticos remoldados, classificados nas NCM 4012.11.00, 4012.12.00 e 4012.19.00, originárias e procedentes dos Estados Partes do Mercosul http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/legislacao/portarias/secex/2007/prtsecex30_2007.pdf PORTARIA SECEX n° 29, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007 – DOU de 18/10/2007. Altera a Portaria SECEX nº 35, de 24/11/2006, para determinar critérios para o licenciamento não automático na importação de brinquedos. http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/legislacao/portarias/secex/2007/prtsecex29_2007.pdf PORTARIA SECEX n° 28, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007 – DOU de 17/10/2007. Altera a Portaria SECEX nº 35, de 24/11/2006, para estabelecer cota tarifária para a importação de óleo de palmiste refinado (NCM 1513.29.10). http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/legislacao/portarias/secex/2007/prtsecex28_2007.pdf PORTARIA SECEX n° 27, DE 08 DE OUTUBRO DE 2007 – DOU de 10/10/2007 Inclui o item IV no Anexo “A” (Cota de Abastecimento) da Portaria SECEX n° 35, de 24/11/2006, a respeito da cota tarifária para importação de terftalato de dimetila (NCM 2917.37.00). http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/legislacao/portarias/secex/2007/prtsecex27_2007.pdf DENATRAN Res.251 10.10.07Dá nova redação ao § 3º do art. 3º, art. 14, item “c” do Anexo II e Anexo III, da Resolução nº 219, de 11 de janeiro de 2007, do CONTRAN As informações contidas no § 1º do art. 3º serão disponibilizadas até o dia 1º de outubro de 2007, para os veículos lançados no mercado nos últimos 5 (cinco) anos, prazo em que passarão a constar, também, no manual do proprietário para os veículos novos nacionais ou importados. http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_251.pdf INMETRO Portaria INMETRO / MDIC número 376 de 05/10/2007 Estabelecer que, após o embarque de brinquedos no exterior, mas anteriormente ao despacho aduaneiro, o pedido de licença de importação (LI) deverá ser registrado no SISCOMEX, devendo constar no campo relativo a “informação complementar” o número do Contrato de Certificação que ampara a importação, firmado entre o Importador e o Organismo Certificador de Produtos, Acreditado pelo Inmetro. Aguardando entrada em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001209.pdf


Fecha de última actualización 24/10//2007 Fuente: Páginas del Gobierno Federal http://www.brazil.gov.br/governo_federal/estrutura/presidencia/ NOTA: La legislación seleccionada es considerada de interés general, sin que el criterio utilizado tenga ninguna otra implicancia

SEPTIEMBRE 2007

AGRICULTURA Instrução Normativa 34 14/09/2007 Proibe o registro e a autorização para a fabricação, a importação, a comercialização e para o uso de produtos destinados à alimentação animal contendo a substância química denominada Violeta Genciana (Cristal Violeta), com a finalidade de aditivo tecnológico antifúngico. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=18090 Instrução Normativa 41 05/09/2007 Adita a Instrução Normativa nº 33, de 12 de julho de 2007 Avaliação da Conformidade das Unidades Armazenadoras http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=18075 Projeto De Regulamento Técnico De Identidade E Qualidade Do Feijão http://www.agricultura.gov.br/pls/portal/url/ITEM/3C249BAB368F1B4EE040A8C0750236C2 Projeto De Regulamento Técnico De Identidade E Qualidade Do Arroz http://www.agricultura.gov.br/pls/portal/url/ITEM/3B046B742FA38BF2E040A8C0750268ED ANATEL Resolução nº 481 DE 10 DE SETEMBRO DE 2007 , de 10/09/2007 , publicado(a) no Diário Oficial de 18/09/2007 ( PDF, 50.0Kb) Aprova a Norma para a Certificação e Homologação de Baterias de Lítio e Carregadores Utilizados em Telefones Celulares . http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalRedireciona.do?caminhoRel=Cidadao-Telefonia Fixa-Regulamenta%E7%E3o&codigoDocumento=204265 ANP Aviso de Consulta e Audiência Pública nº 21/2007 (Publicado no DOU de 17/10/2007)Minuta Resolução que estabelece as regras para concessão de autorização para o uso específico de b100 e misturas bx em teores de biodiesel superiores a 2% http://www.anp.gov.br/doc/audiencia_publica/Minuta_Consulta_Publica_21_2007.pdf Aviso de Consulta e Audiência Pública nº 20/2007 (Publicado no DOU de 10/10/2007)Minuta de resolução que regulamentará os leilões públicos para aquisição de biodiesel. http://www.anp.gov.br/doc/audiencia_publica/Minuta_Consulta_Publica_20_2007.pdf ANVISA Resolução RDC nº 62, de 25 de setembro de 2007 Prorroga o prazo estipulado na Consulta Pública nº. 81, de 29 de agosto de 2007. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=28429&word= Resolução RDC nº 58, de 05 de setembro de 2007 Dispõe sobre o aperfeiçoamento do controle e fiscalização de substâncias psicotrópicas anorexígenas e dá outras providências. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=28456&word= Resolução RDC nº 60, de 05 de setembro de 2007 Aprova regulamento tecnico "Atribuição de Aditivos e seus Limites Máximos para a Categoria de Alimentos 6: Cereais e Produtos de ou a base de Cereais" http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=28144&word= Resolução RDC nº 59, de 05 de setembro de 2007 Aprova a extensão de uso do coadjuvante de tecnologia de fabricação TANINO com a função de agente de clarificação para açúcar. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=28143&word= Consulta Pública nº 88, de 25 de setembro de 2007 Proposta de “Regulamento Técnico que autoriza o uso de aditivos edulcorantes em alimentos, com seus respectivos limites máximos”, constante do Anexo desta Consulta Pública. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19924-1-0].PDF Consulta Pública nº 87, de 21 de setembro de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo P05 - PENDIMETALINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19885-1-0].PDF Consulta Pública nº 86, de 21 de setembro de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo T24 - TRIFLURALINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19884-1-0].PDF



Consulta Pública nº 85, de 21 de setembro de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo E26 - ESPIROMESIFENO, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19883-1-0].PDF Consulta Pública nº 84, de 21 de setembro de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo B26 - BIFENTRINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19882-1-0].PDF Consulta Pública nº 83, de 11 de setembro de 2007. Proposta de Regulamento Técnico que aprova a extensão de uso do coadjuvante de tecnologia PERÓXIDO DE HIDROGÊNIO para fabricação de açúcar. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19736-1-0].PDF COMERCIO Resolução CAMEX nº 40, de 27/09/2007, publicada no D.O. de 28/09/2007. Altera a Lista de Exceção à TEC, de que o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22/12/2006, e eleva as alíquotas do Imposto de Importação sobre tecidos, confecções e calçados indicados, respectivamente, nos Anexos I, II e III desta Resolução. http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/legislacao/rescamex/2007/rescamex040-07.pdf Resolução CAMEX nº 39, de 26/09/2007, publicada no D.O. de 27/09/2007. Concede redução tarifária temporária, ao amparo da Resolução GMC 69/00, para o produto Tereftalato de dimetila (NCM 2917.37.00). http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/legislacao/rescamex/2007/rescamex039-07.pdf PORTARIA SECEX n° 25, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 – DOU de 14/09/2007. Orienta os exportadores para inclusão de cláusula em Carta de Crédito que preveja a aceitação de Certificados de Origem.Retificação publicada no D.O.U. de 28/09/2007. http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/legislacao/portarias/secex/2007/prtsecex25_2007.pdf PORTARIA SECEX n° 23, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007 – DOU de 11/09/2007. Altera a Portaria SECEX nº 35, de 24/11/2006, para determinar critérios para a importação de coco ralado. Retificação publicada no D.O.U. de 05/10/2007. http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/legislacao/portarias/secex/2007/prtsecex23_2007.pdf INMETRO Portaria INMETRO / MDIC número 371 de 28/09/2007 Aprovar os requisitos técnicos e metrológicos definidos no Anexo a esta Portaria, como condições mínimas a que devem satisfazer os Sistemas de Medição Centralizada para uso em medição de energia elétrica em unidades consumidoras. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001214.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 369 de 27/09/2007 Estabelecer os requisitos adicionais para ensaios toxicológicos em brinquedos, definidos no Anexo I desta Portaria. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001208.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 361 de 27/09/2007 Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade de Telhas Cerâmicas Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001207.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 360 de 27/09/2007 Aprovar o Regulamento Técnico da Qualidade para Registro do Fabricante de Dispositivo Quebra-Mato Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001206.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 365 de 27/09/2007 Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico, em anexo, o qual estabelece critérios para a comercialização, indicação quantitativa e metodologia de verificação dos recipientes transportáveis de aço, destinados ao acondicionamento do gás liqüefeito de petróleo. Aguardando entrada em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001210.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 364 de 27/09/2007 Determinar que os produtos químicos e seus derivados, destinados à linha institucional e/ou industrial, comercializados em tambores ou bombonas, deverão ter a sua indicação quantitativa expressa em unidades legais de massa, seus múltiplos e submúltiplos, grafados por extenso ou com os símbolos obrigatórios no Sistema Internacional de Unidades (SI), conforme legislação metrológica em vigor. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001212.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 363 de 27/09/2007 Determinar que os produtos “extrato de tomate”, “purê de tomate”, “polpa de tomate” e “molho de tomate” deverão ter a sua



indicação quantitativa expressa em unidades legais de massa, seus múltiplos e submúltiplos, grafados por extenso ou com os símbolos, de acordo com a legislação pertinente. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001211.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 357 de 21/09/2007 Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Luvas Cirúrgicas e Luvas de Procedimentos Não-Cirúrgicos. Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001204.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 356 de 21/09/2007 Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para o Serviço de Adaptação de Eixo Veicular Auxiliar Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001203.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 355 de 21/09/2007 Art. 1º Prorrogar, até 31 de março de 2008, o prazo a que se refere o caput do artigo 2º da Portaria Inmetro n.º 220/2006. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001202.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 351 de 13/09/2007 Disponibilizar as propostas dos textos da Portaria Definitiva, dos Regulamentos Técnicos da Qualidade da Área de Produtos Perigosos e do “Glossário de Terminologias Técnicas Utilizadas nos RTQ para o Transporte de Produtos Perigosos”. Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001199.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 350 de 13/09/2007 Disponibilizar as propostas de textos da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Embalagens Destinadas ao Envasilhamento de Álcool Etílico. Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001198.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 349 de 13/09/2007 Prorrogar, até 31 de dezembro de 2007, o prazo estabelecido no artigo 3º da Portaria Inmetro nº 38/2007, para que fabricantes e importadores adeqüem o produto "dispositivo de retenção para crianças" aos comandos do Regulamento de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Portaria antedita. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001197.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 348 de 13/09/2007 Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade de Disjuntores Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001196.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 346 de 12/09/2007 Até que seja publicada a regulamentação metrológica específica, os medidores eletrônicos de energia elétrica ativa e/ou reativa, monofásicos e polifásicos, classes D (0,2), C (0,5), B (1,0) e A (2,0) devem satisfazer às determinações e requisitos de ensaio contidas na Norma Inmetro NIE-DIMEL-036, Revisão 04 – Ensaios de apreciação técnica de modelo de medidores eletrônicos de energia elétrica. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001200.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 347 de 12/09/2007 O atendimento ao artigo 4°, da Portaria Inmetro n° 239, de 15 de dezembro de 2005, deve observar a prorrogação das datas limites estabelecidas nesta portaria. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001201.pdf 1 Portaria INMETRO / MDIC número 343 de 11/09/2007 Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Conjunta da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, que estabelece, em seu anexo, requisitos a serem utilizados quando da avaliação da conformidade dos centros de treinamento, de treinadores e dos instrutores autônomos de cães-guia. Prazo para consulta pública expirado Portaria INMETRO / MDIC número 342 de 11/09/2007 Submeter a Consulta Pública a proposta de texto de Portaria para brinquedos com imãs aparentes, que, pelo fato de serem expostos e acessíveis ao manuseio, colocam em risco a incolumidade das crianças, suas usuárias. Prazo para consulta pública expirado Resolução CONMETRO / MDIC número 1 de 06/09/2007 Dispõe sobre a realização pelo Inmetro do Registro dos produtos submetidos à avaliação da conformidade, de acordo com regulamentos emitidos pelo Inmetro ou em decorrência de competência que lhe seja delegada. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RESC000204.pdf Resolução MDIC / CONMETRO número 3 de 06/09/2007 Dispõe sobre a adoção do Vocabulário Internacional de Termos de Metrologia Legal. Em vigor 206 http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RESC000206.pdf Resolução MDIC / CONMETRO número 4 de 06/09/2007 Autoriza a expansão da utilização da supervisão metrológica como forma de execução do controle legal de instrumentos de medição para determinadas classes de instrumentos. Em vigor 207 http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RESC000207.pdf

07/09/2007



ANVISA Resolução RDC nº 57, de 05 de setembro de 2007 Prorroga o prazo estipulado na Consulta Pública nº 69, de 11 de julho de 2007. (Medicamentos) http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=28052&word= Resolução RDC nº 56, de 05 de setembro de 2007 Prorroga o prazo estipulado na Consulta Pública nº. 70, de 11 de julho de 2007. (Medicamentos) http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=28051&word= Consulta Pública nº 82, de 5 de setembro de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para a realização de Pesquisa Clínica. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19676-1-0].PDF AGRICULTURA INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 40, DE 4 DE SETEMBRO DE 2007 REQUISITOS SANITÁRIOS PARA A IMPORTAÇÃO DE SÊMEN BOVINO E BUBALINO ORIUNDO DE PAÍSES EXTRAMERCOSUL http://www.agricultura.gov.br/pls/portal/docs/PAGE/MAPA/LEGISLACAO/PUBLICACOES_DOU/PUBLICACOES_DOU_2007/PUBLICACOES_DOU_SETEMBRO2_2007/DO1_2007_09_05-MAPA_0.PDF INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 4 DE SETEMBRO DE 2007 Determinar que o início da vigência do Sistema Nacional de Certificação de Unidades Armazenadoras será a partir de 1º de janeiro de 2009, podendo os prestadores de serviços de armazenagem que atenderem as condições exigidas obterem a certificação http://www.agricultura.gov.br/pls/portal/docs/PAGE/MAPA/LEGISLACAO/PUBLICACOES_DOU/PUBLICACOES_DOU_2007/PUBLICACOES_DOU_SETEMBRO2_2007/DO1_2007_09_05-MAPA_0.PDF INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA No- 31, DE 23 DE AGOSTO DE 2007 Art. 1o Proibir o registro e a autorização para a fabricação, importação, a comercialização e para o uso de produtos destinados alimentação animal contendo a substância química denominada Violeta Genciana (Cristal Violeta), com a finalidade de aditivo tecnológico antifúngico. http://www.agricultura.gov.br/pls/portal/docs/PAGE/MAPA/LEGISLACAO/PUBLICACOES_DOU/PUBLICACOES_DOU_2007/PUBLICACOES_DOU_AGOSTO2_2007/DO1_2007_08_27-MAPA_0.PDF

AGOSTO 2007

AGRICULTURA

Portaria Nº 103, DE 31 DE AGOSTO DE 2007 Submeter à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa e anexo, que aprova a Lista de Práticas Enológicas autorizadas para elaboração de vinhos e derivados do vinho e da uva. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=18072 ANVISA Resolução RDC nº 54, de 30 de agosto de 2007 Aprova a extensão de uso do aditivo INS 460i celulose microcristalina na função de estabilizante para leite de coco, com limite de uso quantum satis. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=28043&word= Resolução RDC nº 53, de 30 de agosto de 2007 Altera os itens 1.2 e 2.1, ambos do item VI, do Anexo da Resolução RDC nº. 17, de 2 de março de 2007. (Medicamentos) http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=27955&word= Resolução RDC nº 51, de 15 de agosto de 2007 Altera o item 2.3, VI, do Anexo I, da Resolução RDC nº. 16, de 2 de março de 2007 e o Anexo da Resolução RDC nº. 17, de 2 de março de 2007. (Medicamentos) http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=28055&word= Resolução RDC nº 50, de 13 de agosto de 2007 Dispõe sobre Substâncias Químicas de Referência Certificada. . (Medicamentos) http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=27876&word= Resolução RDC nº 49, de 13 de agosto de 2007 Dispõe sobre Substâncias Químicas de Referência Certificada. (Medicamentos) http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=27875&word=



Consulta Pública nº 81, de 29 de agosto de 2007. Proposta de Instrução Normativa que dispõe sobre o vocabulário controlado de embalagens, em anexo. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19622-1-0].PDF Consulta Pública nº 80, de 27 de agosto de 2007. Proposta de Regulamento Técnico para o agrupamento de produtos em famílias e sistemas de IMPLANTES ORTOPÉDICOS para fins de registro. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19563-1-0].PDF Consulta Pública nº 79, de 24 de agosto de 2007. :Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo D17 - DIFLUBENZUROM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19556-1-0].PDF Consulta Pública nº 78, de 24 de agosto de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo C63 – LAMBDA-CIALOTRINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19555-1-0].PDF Consulta Pública nº 77, de 24 de agosto de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo G01 – GLIFOSATO, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19554-1-0].PDF Consulta Pública nº 76, de 14 de agosto de 2007. Proposta de Resolução, para cancelar os registros dos produtos saneantes com atividade antimicrobiana que contêm como substância ativa o paradiclorobenzeno em que a empresa detentora não conseguir comprovar sua eficácia nas condições de uso previstas pela Resolução - RDC nº. 14, de 28 de fevereiro de 2007. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19423-1-0].PDF Consulta Pública nº 75, de 14 de agosto de 2007 Proposta de Regulamento Técnico: Lista Positiva de Aditivos para Materiais Plásticos Destinados à Elaboração de Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos e os critérios para sua atualização. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19415-1-0].PDF Consulta Pública nº 74, de 10 de agosto de 2007 Proposta de resolução: Regulamento Técnico sobre Embalagens de Polietilenotereftalato (PET) Pós-Consumo Reciclado Grau Alimentício (PET-PCR Grau Alimentício) em Contato com Alimentos”. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19383-1-0].PDF INMETRO Portaria INMETRO / MDIC número 339 de 31/08/2007 Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Embarcações Utilizadas no Transporte Coletivo de Passageiros. Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001190.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 340 de 31/08/2007 Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Veículos de Características Rodoviárias para o Transporte Coletivo de Passageiros Em consulta públicahttp://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001191.pdf Recomendação INMETRO / MDIC número 341 de 31/08/2007 Necessidade de correção da grafia do número da Portaria citada no art. 3º da Portaria Inmetro n.º 301, de 01 de agosto de 2007 e do item 6.2.1.2 do Regulamento de Avaliação da Conformidade aprovado pela Portaria Inmetro n.º 301 Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001192.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 336 de 29/08/2007 Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Válvulas Industriais para Instalações de Exploração, Produção, Refino e Transporte de Produtos de Petróleo Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001187.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 337 de 29/08/2007 Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Fabricação ou Importação de Extintores de Incêndio Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001188.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 326 de 24/08/2007 Alterar os sistemas de certificação para brinquedos importados ou fabricados no país, eliminando o sistema 4 de certificação. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001184.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 327 de 24/08/2007 Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Vidro Temperado Plano. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001186.pdf



Portaria INMETRO / MDIC número 328 de 24/08/2007 Revogar as portarias: Portaria Inmetro nº 018, de 17 de janeiro de 1992; Portaria Inmetro nº 154, de 26 de julho de 1993. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001189.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 324 de 21/08/2007 Regulamento de Avaliação da Conformidade para Adaptadores de Plugues e Tomadas Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001183.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 325 de 21/08/2007 Proposta de texto da Portaria e do Regulamento Técnico estabelecedor das condições metrológicas que devem ser obedecidas por envasadores e distribuidores de gás liqüefeito de petróleo (GLP) quando acondicionados em recipientes transportáveis de aço. Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001185.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 317 de 14/08/2007 Regulamento Técnico da Qualidade - Instrução para Preenchimento de Registros de Inspeção da Área de Produtos Perigosos Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001179.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 318 de 14/08/2007 Regulamento Técnico da Qualidade para EMBALAGEM DE ÁLCOOL ETÍLICO. Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001176.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 320 de 14/08/2007 Prorrogar o prazo para que as embalagens utilizadas no transporte terrestre de produtos perigosos sejam certificadas por Organismos de Certificação de Produtos (OCP) acreditados pelo Inmetro, para 25 de janeiro de 2008; e para a comercialização do estoque remanescente de embalagens não certificadas, utilizadas no transporte terrestre de produtos perigosos, para 25 de julho de 2008. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001182.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 321 de 14/08/2007 Prorrogar, até 31 de dezembro de 2007, o prazo estabelecido no artigo 3º da Portaria Inmetro n.º 38/2007, para que fabricantes e importadores adeqüem o produto “Dispositivo de Retenção para Crianças” aos comandos do Regulamento de Avaliação da Conformidade aprovado pela Portaria antedita Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001181.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 322 de 14/08/2007 Proposta de texto da Portaria e do Regulamento Técnico Metrológico, que com esta baixa, estabelecendo critérios para a verificação do conteúdo líquido do produto inseticida líquido, comercializado em recipiente a ser acoplado em dispositivo elétrico. Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001180.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 314 de 13/08/2007 Regulamento de Avaliação da Conformidade de Ventiladores de Teto de Uso Residencial – ENCE, RESP 016 – VET Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001177.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 315 de 13/08/2007 Ferros elétricos de passar roupa devem possuir cordões flexíveis certificados compulsoriamente, de acordo com o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cordões Flexíveis com Isolação Extrudada de Polietileno Clorossulfonado (CSP) para Tensões até 300V, aprovado pela Portaria Inmetro nº 286/2007. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001178.pdf

13/08/2007

AGRICULTURA Instrução Normativa 38/2007 O modelo de Guia de Trânsito Animal - GTA aprovado pela Portaria nº 22, de 13 de janeiro de 1995, terá validade e será aceito paralelamente ao modelo aprovado pela Instrução Normativa nº 18, de 18 de julho de 2006, até 31 de agosto de 2007. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do;jsessionid=c0a8017b30d7eb35f24b55304054befcf11b7fd0bece.e3uQaNuLa3eMe34Pc38Pah8Nbhf0?operacao=visualizar&id=18025 ANATEL http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalInternet.do Consulta pública Nº 805 Proposta de Alteração da Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto-Multiponto nas Faixas de Frequências Acima de 1 Ghz http://sistemas.anatel.gov.br/SACP/Contribuicoes/TextoConsulta.asp?CodProcesso=C1051&Tipo=1&Opcao=andamento ANVISA Consulta Pública nº 74, de 10 de agosto de 2007 Proposta de resolução: Regulamento Técnico sobre Embalagens de Polietilenotereftalato (PET) Pós-Consumo Reciclado Grau Alimentício (PET-PCR Grau Alimentício) em Contato com Alimentos”.



http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19383-1-0].PDF Consulta Pública nº 73, de 10 de agosto de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, em anexo, que estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para as luvas cirúrgicas e luvas de procedimentos não cirúrgicos de borracha natural, borracha sintética ou mistura de borrachas sintéticas, sob regime de vigilância sanitária. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19377-1-0].PDF INMETRO Portaria INMETRO / MDIC número 301 de 01/08/2007 Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cadeia de Custódia para Produtos de Base Florestal e estabelecer que o mesmo será utilizado em âmbito voluntário. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001173.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 311 de 09/08/2007 Disponibilizar as propostas dos textos da Portaria Definitiva e de seu anexo contendo a “Lista de Grupos de Produtos Perigosos” Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001174.pdf

JULIO 2007

Medida provisoria 382, de 24.7.2007 Publicada no DOU de 25.7.2007Exposição de Motivos Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências. Em Tramitação https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/382.htm Decreto 6.178, de 1º.8.2007 Publicado no DOU de 2.8.2007Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 19 de dezembro de 2006, do Acordo de Complementação Econômica no 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados-Partes do MERCOSUL, e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6178.htm AGRICULTURA Portarias em Consulta Pública Portaria Nº 94, DE 19 DE JULHO DE 2007 Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o projeto de Instrução Normativa, com seus anexos, que aprova os procedimentos para a Erradicação e a Prevenção da Febre Aftosa, a serem observados em todo o Território Nacional, com vistas à implementação do Programa Nacional de Erradicação da Febre Aftosa (PNEFA), conforme o estabelecido pelo Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17979 Portaria Nº 89, DE 16 DE JULHO DE 2007 Submeter à consulta pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa que "Aprova os procedimentos para importação de material genético destinado à reposição de plantéis avícolas de galinhas (Gallus gallus), galinha d'angola (Numida meleagris), perus (Meleagris gallopavo), codornas (Coturnix coturnix) e aves do gênero palmípedes (patos, gansos e marrecos)", constantes do Anexo I, e "Aprova os requisitos zoossanitários para importação de ovos incubáveis e aves de um dia", conforme Anexos II e III. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17976 Instrução Normativa 37/2007 Altera o inciso IV, do art. 2º, do Capítulo I, do Anexo da Instrução Normativa nº 11, de 15 de maio de 2007, que passa a vigorar com as seguintes alterações, dando-se nova redação às alíneas "b" e "g" e acrescentando-se a alínea "h". (Estabelece o Regulamento Técnico da Soja, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade intrínseca e extrínseca, a amostragem e a marcação ou rotulagem, na forma do Anexo) http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17997 Instrução Normativa 28/2007 Aprova os Métodos Analíticos Oficiais para Fertilizantes Minerais, Orgânicos, Organo-Minerais e Corretivos, disponíveis na Coordenação-Geral de Apoio Laboratorial - CGAL/SDA/MAPA, na Biblioteca Nacional de Agricultura – BINAGRI e no sítio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=18000



Instrução Normativa 36/2007 Altera o art. 3º da Instrução Normativa nº 12, de 10 de junho de 2005. Na produção, importação e comercialização de batata-semente, será utilizada a tabela de níveis de tolerância para pragas não-quarentenárias regulamentadas. ANVISA) http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do;jsessionid=c0a8017b30d703d3ae9b262a4199a28f84c8b5c38196.e3uQaNuLa3eMe34Pc38Pah8NaNr0?operacao=visualizar&id=17981 Instrução Normativa 33/2007 Aprova os Requisitos Técnicos Obrigatórios ou Recomendados para Certificação de Unidades Armazenadoras em Ambiente Natural, conforme o Anexo I, desta Instrução Normativa. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do;jsessionid=c0a8017b30d703d3ae9b262a4199a28f84c8b5c38196.e3uQaNuLa3eMe34Pc38Pah8NaNr0?operacao=visualizar&id=17965 Instrução Normativa 26/2007 Aprova os métodos analíticos oficiais para fertilizantes minerais, orgânicos e organo-minerais e corretivos dispostos no manual anexo à presente Instrução Normativa. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do;jsessionid=c0a8017b30d703d3ae9b262a4199a28f84c8b5c38196.e3uQaNuLa3eMe34Pc38Pah8NaNr0?operacao=visualizar&id=18001 Portaria 94/2007 Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o projeto de Instrução Normativa, com seus anexos, que aprova os procedimentos para a Erradicação e a Prevenção da Febre Aftosa, a serem observados em todo o Território Nacional, com vistas à implementação do Programa Nacional de Erradicação da Febre Aftosa (PNEFA), conforme o estabelecido pelo Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17979 Portaria 89/2007 Submeter à consulta pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa que "Aprova os procedimentos para importação de material genético destinado à reposição de plantéis avícolas de galinhas (Gallus gallus), galinha d'angola (Numida meleagris), perus (Meleagris gallopavo), codornas (Coturnix coturnix) e aves do gênero palmípedes (patos, gansos e marrecos)", constantes do Anexo I, e "Aprova os requisitos zoossanitários para importação de ovos incubáveis e aves de um dia", conforme Anexos II e III. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17976 ANATEL Resolução nº 470 DE 04 DE JULHO DE 2007 , de 04/07/2007 , publicado(a) no Diário Oficial de 26/07/2007 Certificação e Homologação de Cabos Coaxiais Flexíveis de 50 Ohms ou 75 Ohms . http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalRedireciona.do?caminhoRel=Empresas&codigoDocumento=202803 ANVISA Resolução RDC nº 47, de 18 de julho de 2007 Os produtos denominados "espuma de carnaval", "neve de carnaval", "neve artificial", "serpentina", "teia" ou qualquer outra denominação similar, apresentados na forma de aerossol que podem entrar em contato direto com a pele, mucosas e/ou olhos somente poderão ser comercializados seguindo critérios de segurança para sua utilização. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=27580&word= Resolução RDC nº 46, de 18 de julho de 2007 O prazo de referido no art. 1º da Resolução-RDC nº. 6, de 02 de fevereiro de 2007, que prorrogou o prazo de dois anos estabelecido no item 2 das Disposições Gerais do anexo da Resolução-RDC nº. 19, de 03 de fevereiro de 2005, para adequação às "Diretrizes para a Qualificação dos Centros de Informação e Assistência Toxicológica", estabelecidas por aquela Resolução-RDC, fica prorrogado até o dia 03 de agosto de 2008. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=27579&word= Consulta Pública nº 72, de 23 de julho de 2007. :Proposta de Resolução, a qual determina que os produtos denominados “espuma de carnaval”, “neve de carnaval”, “neve artificial”, “serpentina”, “teia” ou qualquer outra denominação similar, apresentados na forma de aerossol que podem entrar em contato direto com a pele, mucosas e/ou olhos somente poderão ser comercializados seguindo critérios de segurança para sua utilização, em anexo. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19199-1-0].PDF Consulta Pública nº 71, de 13 de julho de 2007. Proposta de critérios para a concessão de Certificação de Boas Práticas no âmbito da ANVISA. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19088-1-0].PDF Consulta Pública nº 70, de 11 de julho de 2007. Apresentação de críticas e sugestões relativas à minuta da RDC, que define os requisitos mínimos exigidos às Boas Práticas para o Gerenciamento de Medicamentos, Insumos farmacêuticos, Produtos para Saúde, de Higiene e Saneantes em Serviços de Saúde. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19075-1-0].PDF



COMERCIO Resolução CAMEX nº 30, de 03/08/2007, publicada no D.O. de 07/08/2007 Altera para 0% (zero por cento), até 31/12/2008, na condição de Ex-tarifário especial a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre o Bem de Informática e Telecomunicação (BIT) classificado no código NCM 8525.50.29 (Transmissores digitais de televisão em VHF/UHF). http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/legislacao/rescamex/2007/rescamex030-07.pdf Resolução CAMEX nº 27, de 25/07/2007, publicada no DOU em 27/07/2007. Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários. http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/legislacao/rescamex/2007/resCamex027-07.pdf INMETRO Portaria INMETRO / MDIC número 280 de 19/07/2007 Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001170.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 281 de 19/07/2007 Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cabos Flexíveis Isolados com Borracha Etilenopropileno (EPR), para Aplicações Especiais em Cordões Conectores de Aparelhos Eletrodomésticos, em Tensões até 500V. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001164.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 282 de 19/07/2007 Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cabos e Cordões Flexíveis Isolados com Policloreto de Vinila (PVC), para Aplicações Especiais em Cordões Conectores de Aparelhos Eletrodomésticos, em Tensões até 500V. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001165.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 283 de 19/07/2007 Aprovar a revisão do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Fornos e Fogões a Gás. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC0011696.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 284 de 19/07/2007 Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Dispositivo de Fixação de Contêiner. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001167.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 285 de 19/07/2007 Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para o Serviço de Adaptação de Dispositivo de Fixação de Contêiner. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001168.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 286 de 19/07/2007 Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cordões Flexíveis com Isolação Extrudada de Polietileno Clorossulfonado (CSP) para Tensões até 300 V. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001166.pdf

13/07/2007 AGRICULTURA 84 10/07/2007 Submete à consulta pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data da publicação desta Portaria, o projeto de Instrução Normativa anexo, que aprova o Regulamento Técnico para Elaboração de Partidas-Piloto de Produto de Uso Veterinário de Natureza Biológica. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17938 ANVISA Consulta Pública nº 69, de 11 de julho de 2007. Proposta de Resolução que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19073-1-0].PDF Consulta Pública nº 68, de 11 julho de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo A37 - ACETATO DE (E,Z)-3,5-DODECADIENILA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19078-1-0].PDF Consulta Pública nº 67, de 11 julho de 2007. proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo A39 - ACETATO DE (E)-8-DODECENILA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19077-1-0].PDF Consulta Pública nº 66, de 11 julho de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo A40 - ACETATO DE (Z)-8-DODECENILA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo.



http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19076-1-0].PDF Consulta Pública nº 65, de 11 julho de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo D47 - (Z)-8-DODECENOL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19074-1-0].PDF Consulta Pública nº 64, de 11 julho de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo C10 - CIPERMETRINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19072-1-0].PDF Consulta Pública nº 63, de 11 de julho de 2007. Proposta de Regulamento Técnico que dispõe sobre os Procedimentos Para a Avaliação de Segurança, Para o Consumo Humano, de Alimentos Contendo ou Consistindo de Organismo Geneticamente Modificados e de alimentos contendo ou consistindo de produtos derivados de animais alimentados com OGM ou com seus produtos derivados. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[19071-1-0].PDF Consulta Pública nº 62, de 2 julho de 2007. Proposta de terceirização de etapas de produção, de análises de controle de qualidade e de armazenamento de produtos intermediários e insumos farmacêuticos, em anexo. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18967-1-0].PDF INMETRO Portaria INMETRO / MDIC número 255 de 03/07/2007 Aprovar o Regulamento Técnico da Qualidade para Registro de Descontaminador de Equipamentos para Transporte de Produtos Perigosos Em vigor 1159 Portaria INMETRO / MDIC número 256 de 03/07/2007 Estabelecer que os equipamentos dotados de roletes, utilizados pela RBMLQ-I, deverão satisfazer aos requisitos técnicos especificados. Em vigor 1160



JUNIO 2007

ANP Aviso de Consulta e Audiência Pública nº 12/2007 Arcabouço Regulatório Relacionado à Atividade de Distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a Granel. http://www.anp.gov.br/conheca/consultas_publicas.asp Aviso de Consulta e Audiência Pública Pública nº 11/2007Resolução que estabelecerá o regulamento técnico que trata da especificação do óleo combustível para utilização em turbinas de geração de energia elétrica. http://www.anp.gov.br/doc/audiencia_publica/Minuta_Consulta_Publica_11_2007.pdf INMETRO Portaria INMETRO / MDIC número 188 de 08/06/2007 Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Segurança de Atigos Escolares Em vigor 1152 Portaria INMETRO / MDIC número 189 de 08/06/2007 Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para o Mangueiras de PVC Plastificada para Instalação Doméstica de Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP), Em vigor 1148 Portaria INMETRO / MDIC número 190 de 08/06/2007 Disponibilizar as propostas de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento Técnico da Qualidade para Registro do Fabricante de Dispositivo Quebra-Mato. Em consulta pública 1149 Portaria INMETRO / MDIC número 191 de 08/06/2007 Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Isqueiros a Gás, Recarregáveis ou Descartáveis, com Reservatórios e/ou Corpos Manufaturados em Polímero (resinas plásticas), Em vigor 1150 Portaria INMETRO / MDIC número 194 de 13/06/2007 Disponibilizar as propostas de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Embalagens Refabricadas Utilizadas no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos. Em consulta pública 1151 Portaria INMETRO / MDIC número 213 de 22/06/2007 Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cadeira Plástica Monobloco. Em vigor 1153 Portaria INMETRO / MDIC número 214 de 22/06/2007 Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Condutores na Área de Turismo de Aventura. Em vigor 1154 Portaria INMETRO / MDIC número 215 de 22/06/2007 Aprovar o Regulamento Técnico da Qualidade para Registro do Fabricante de Dispositivo de Acoplamento Mecânico (Engate). Em vigor 1155 Portaria INMETRO / MDIC número 216 de 22/06/2007 Regulamento de Avaliação da Conformidade para Sistema de Gestão da Sustentabilidade para Meios de Hospedagem. Em consulta pública 1156 Portaria INMETRO / MDIC número 219 de 25/06/2007 Disponibilizar proposta de texto do Regulamento Técnico Metrológico estabelecendo as condições mínimas que devem ser atendidas pelas pessoas jurídicas requerentes da concessão de autorização para executar a autoverificação de hidrômetros, de medidores de energia elétrica e de medidores de gás, fabricados para uso domiciliar, sujeitos ao controle metrológico legal, nos termos da legislação metrológica aplicável. Em consulta pública 1157 Portaria INMETRO / MDIC número 220 de 25/06/2007 Disponibilizar proposta de texto do Regulamento Técnico Metrológico que estabelece as condições que devem ser atendidas pelas pessoas jurídicas que requeiram a concessão de autorização para atuarem como Posto de Ensaio Autorizado, executando os ensaios da verificação após reparos de hidrômetros, medidores de energia elétrica e medidores de gás, fabricados para uso domiciliar, sujeitos ao controle metrológico legal, nos termos da legislação metrológica aplicável. Em consulta pública 1158 Portaria INMETRO / MDIC número 187 de 08/06/2007 Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas de Uso Doméstico e Decorativo - Linha Incandescentes. AGRICULTURA Portaria 143 29/06/2007 Fixa em vinte e cinco por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-



consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17886 Resolução 37 28/06/2007 Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17880 Instrução Normativa 29 15/06/2007 Aprova os Procedimentos para a Importação de Produtos destinados à Alimentação Animal. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17828 Instrução Normativa 28 14/06/2007 Aprovar o Regulamento Técnico para fixação de Identidade e Qualidade de Composto Lácteo. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17830 Instrução Normativa 27 14/06/2007 Aprovar o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Leite em Pó Modificado. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17826 Instrução Normativa 26 15/06/2007 Aprova o Regulamento Técnico para fixação d Identidad e Qualidade de Leite Aromatizado. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17829 Instrução Normativa 24 13/06/2007 Adota os Requisitos Fitossanitários para Citrus (cítricos, fruta fresca), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17824 Portaria Nº 80, DE 20 DE JUNHO DE 2007 Submete à consulta pública, por um prazo 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa anexo, que aprova Regulamento para Registro e Fiscalização de Centro de Processamento de Sêmen sexado (CPSS) de Animais Dométicos para Terceiros. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17851 Portaria Nº 74, DE 06 DE JUNHO DE 2007 Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa com seus anexos, que estabelece o Regulamento para Habilitação e Credenciamento de Organizações Públicas e Privadas para a Prestação de Serviços de Monitoramento de Moscas das Frutas para Programas de Exportação. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17827 ANVISA Consulta Pública nº 61, de 26 de junho de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo P07 - PICLORAM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, em anexo. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18969-1-0].PDF Consulta Pública nº 60, de 26 de junho de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo P01 - PARAQUATE, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, em anexo. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18968-1-0].PDF Consulta Pública nº 59, de 11 junho de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo F36 - FLUTRIAFOL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18766-1-0].PDF Consulta Pública nº 58, de 11 junho de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo F43 - FIPRONIL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18765-1-0].PDF Consulta Pública nº 57, de 11 junho de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo T48 – TIAMETOXAM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18764-1-0].PDF Consulta Pública nº 56, de 11 junho de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo D36 – DIFENOCONAZOL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18763-1-0].PDF Consulta Pública nº 55, de 11 junho de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo I12 – IMAZAPIR, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes



Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18758-1-0].PDF Consulta Pública nº 54, de 11 junho de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo M31 - METALAXIL-M, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18757-1-0].PDF Consulta Pública nº 53, de 11 junho de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo C18 - CLOROTALONIL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18756-1-0].PDF Consulta Pública nº 52, de 11 junho de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo I10 - IMAZETAPIR, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18755-1-0].PDF Consulta Pública nº 51, de 11 junho de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo C24 - CARBENDAZIM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18754-1-0].PDF Resolução RDC nº 41, de 26 de junho de 2007 Dispõe sobre Substâncias Químicas de Referência Certificada. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=27188&word= Resolução RDC nº 40, de 26 de junho de 2007 Dispõe sobre Substâncias Químicas de Referência Certificada. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=27187&word= Resolução RDC nº 39, de 25 de junho de 2007 Prorroga o prazo estipulado na Consulta Pública nº. 50, de 28 de maio de 2007. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=27256&word= Resolução RDC nº 37, de 19 de junho de 2007 Aprova o "Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Critérios de inclusão, exclusão e atualização de produtos saneantes de menor risco potencial fabricados no âmbito do MERCOSUL" através da Resolução GMC nº 51/06, que consta em anexo à presente Resolução. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=27114&word= Resolução RDC nº 36, de 19 de junho de 2007 Estende o prazo estabelecido pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003, para adequação da rotulagem nutricional das bebidas não-alcoólicas comercializadas em embalagens retornáveis até 1º de agosto de 2011. Até que se cumpra esse prazo, a informação nutricional, por não figurar no corpo da embalagem, deverá constar na tampa das mesmas. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=27113&word= Resolução RDC nº 34, de 11 de junho de 2007 Fica revogada a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 24, de 10 de fevereiro de 2006, publicada no D.O.U. de 13 de fevereiro de 2006. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=27076&word= Resolução RDC nº 44, de 02 de junho de 2007 Publica a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº.344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=27252&word= ANATEL Resolução nº 468 DE 08 DE JUNHO DE 2007 , de 08/06/2007 , publicado no Diário Oficial de 21/06/2007 Aprova a Norma para Certificação e Homologação de Cabos Coaxiais Rígidos de 75 Ohms http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalRedireciona.do?caminhoRel=Cidadao-Certifica%E7%E3o de Produtos-Regulamenta%E7%E3o&codigoDocumento=201862 Norma para Certificação e Homologação de Cabos Coaxiais Rígidos de 75 Ohms( PDF, 260.0Kb) Resolução nº 467 DE 08 DE JUNHO DE 2007 , de 08/06/2007 , publicado no Diário Oficial de 21/06/2007 (PDF, 53.0Kb) Aprova a Norma para Certificação e Homologação de Cabos Coaxiais Flexíveis de 75 Ohms com Trança de Fios de Alumínio. http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalRedireciona.do?caminhoRel=Cidadao-Certifica%E7%E3o de Produtos-Regulamenta%E7%E3o&codigoDocumento=201795



MAYO 2007

pl 371, de 10.5.2007 Publicada no DOU de 11.5.2007 Exposição de Motivos Acresce parágrafo ao art. 6o da Lei no 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/371.htm AGRICULTURA Instrução Normativa 11 15/05/2007 16/05/2007 Estabelece o Regulamento Técnico da Soja, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade intrínseca e extrínseca, a amostragem e a marcação ou rotulagem, na forma do Anexo. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17751 Instrução Normativa 14 27/04/2007 03/05/2007 Aprova os Métodos Analíticos Físico-Químicos para Detecção da Maltodextrina em Leite, em conformidade com o Anexo desta Instrução Normativa, determinando que sejam utilizados nos Laboratórios Nacionais Agropecuários. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17745 Instrução Normativa 20 22/05/2007 24/05/2007 Adota os Requisitos Fitossanitários para Beta vulgaris (beterraba hortícola), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL, constantes do anexo a esta Instrução Normativa. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17771 Instrução Normativa 19 22/05/2007 24/05/2007 Adota os Requisitos Fitossanitários para Melilotus spp (melilotus), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL, constantes do anexo a esta Instrução Normativa. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17770 Instrução Normativa 18 22/05/2007 24/05/2007 Adota os Requisitos Fitossanitários para Medicago sativa (alfafa), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL, constantes do anexo a esta Instrução Normativa. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17769 Instrução Normativa 17 22/05/2007 24/05/2007 Adota os Requisitos Fitossanitários para Mangifera indica (manga), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL, constantes do anexo a esta Instrução Normativa. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17768 Instrução Normativa 16 22/05/2007 24/05/2007 Adota os Requisitos Fitossanitários para Actinidia chinensis = A.deliciosa (kiwi), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL, constantes do anexo a esta Instrução Normativa. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17767 Instrução Normativa 15 22/05/2007 24/05/2007 Adota os Requisitos Fitossanitários para Arachis hypogaea (amendoim), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL, constantes do anexo a esta Instrução Normativa. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17766 Instrução Normativa 14 22/05/2007 24/05/2007 Adota os Requisitos Fitossanitários para Zea mays (milho), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL, constantes do anexo a esta Instrução Normativa. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17765 Instrução Normativa 13 22/05/2007 24/05/2007 Adota os Requisitos Fitossanitários para Allium Cepa (cebola), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL, constantes do anexo a esta Instrução Normativa. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17765 Instrução Normativa 12 22/05/2007 24/05/2007 Adota os Requisitos Fitossanitários para Phaseolus vulgaris (feijão), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL, constantes do anexo a esta Instrução Normativa. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17763 Proyecto de Resolución Nº 01/07; 2) Regulamento Técnico Mercosul de Identidade e Qualidade do Tomate http://www.agricultura.gov.br/pls/portal/docs/PAGE/MAPA/PRINCIPAL/DESTAQUES/REGULAMENTOS_CGQV_2007/REGULAMENTO%20T%C9CNICO%20MERCOSUL%20DE%20IDENTIDADE%20E%20QUALIDADE%20DO%20TOMATE.PDF ANVISA

Instrução Normativa nº 5, de 11 de maio de 2007

Dispõe sobre os limites de potência para registro e notificação de medicamentos dinamizados. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=26713&word=

Resolução RDC nº 32, de 29 de maio de 2007 ( Versão Republicada 01.06.2007)



Dispõe sobre a certificação compulsória dos equipamentos elétricos sob regime de Vigilância Sanitária e dá outras providências. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=27015&word= Instrução Normativa nº 8, de 29 de maio de 2007 Estabelece as normas técnicas adotadas para fins de certificação de conformidade dos equipamentos elétricos sob regime de Vigilância Sanitária. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=26884&word= Consulta Pública nº 50, de 28 de maio de 2007. Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe sobre o vocabulário controlado de formas farmacêuticas.(prazo aberto para sugestões até o dia 29 de julho de 2007). http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18629-1-0].PDF Consulta Pública nº 49, de 24 de maio de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para autorizar, em caráter excepcional, a importação dos medicamentos constantes do anexo destinados, unicamente, a uso hospitalar ou sob prescrição médica, cuja importação esteja vinculada a uma determinada entidade hospitalar e ou entidade civil representativa, para seu uso exclusivo, não se destinando à revenda ou ao comércio.(prazo aberto para sugestões até o dia 6 de agosto de 2007). http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18593-1-0].PDF Consulta Pública nº 48, de 23 de maio de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo M09 - METALDEÍDO, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18550-1-0].PDF Consulta Pública nº 47, de 17 de maio de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo O09 - ÓXIDO DE FEMBUTATINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18504-1-0].PDF Consulta Pública nº 46, de 17 de maio de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo H14 – (Z)-11-HEXADECENAL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18503-1-0].PDF Consulta Pública nº 45, de 17 de maio de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo 018 - (Z)-13-OCTADECENAL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18502-1-0].PDF Consulta Pública nº 44, de 17 de maio de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo B38 - BENALAXIL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18501-1-0].PDF Consulta Pública nº 43, de 17 de maio de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo P52 - PIMETROZINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18500-1-0].PDF Consulta Pública nº 42, de 17 de maio de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo C63 - LAMBDA-CIALOTRINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18499-1-0].PDF Consulta Pública nº 41, de 17 de maio de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo O02 – ÓLEO MINERAL, contido na Relação de Monografias dos http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18498-1-0].PDF Consulta Pública nº 40, de 17 de maio de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo F46 - FLUMIOXAZINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18497-1-0].PDF Consulta Pública nº 39, de 17 de maio de 2007. :Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo A34 - ACETATO DE (Z,E)-9,12-TETRADECADIENILA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18496-1-0].PDF



Consulta Pública nº 38, de 17 de maio de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo A18 - ABAMECTINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18495-1-0].PDF Consulta Pública nº 37, de 17 de maio de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo I05 - IPRODIONA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18494-1-0].PDF INMETRO Portaria INMETRO / MDIC número 157 de 07/05/2007 Disponibilizar a proposta de texto do Projeto de Resolução Mercosul, em anexo, que aprovará o Regulamento Técnico Mercosul referente à metodologia para Determinação de Peso Drenado. Prazo para consulta pública expirado 1137 Portaria INMETRO / MDIC número 159 de 09/05/2007 Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico, anexo à presente Portaria, estabelecendo os requisitos técnicos e metrológicos mínimos que deverão ser observados na fabricação, instalação e utilização de sistemas encapsulados de medição a transformador a seco que são projetados para a medição de energia elétrica ativa em média tensão. Em vigor 1137 Portaria INMETRO / MDIC número 160 de 09/05/2007 Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Conexões de Ferro Fundido Maleável para Condução de Fluidos. Em vigor 1133 Portaria INMETRO / MDIC número 166 de 17/05/2007 Retificar as disposições do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro nº 236/94, no que se refere ao subitem 1.2, Campo de Aplicação. Em vigor 1134 Portaria INMETRO / MDIC número 167 de 17/05/2007 Disponibilizar, proposta de texto do Regulamento Técnico Metrológico que estabelece as condições mínimas que devem ser observadas na fabricação, instalação e utilização de medidores de energia elétrica ativa, inclusive os recondicionados, baseados no princípio de indução, monofásicos e polifásicos. Prazo para consulta pública expirado Portaria INMETRO / MDIC número 168 de 17/05/2007 Disponibilizar, proposta de texto do Regulamento Técnico Metrológico estabelecendo as condições mínimas que devem ser observadas na apreciação técnica de modelos, no exame de conformidade ao modelo aprovado e nas verificações inicial, após reparos e solicitada por terceiros, de medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, inclusive os recondicionados, baseados em tecnologia eletrônica, monofásicos e polifásicos. Prazo para consulta pública expirado Portaria INMETRO / MDIC número 169 de 23/05/2007 Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para os Tubos de Aço-Carbono para Usos Comuns na Condução de Fluidos. Em vigor 1138 Portaria INMETRO / MDIC número 170 de 30/05/2007 Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Adaptadores de Plugues e Tomadas. Portaria INMETRO / MDIC número 171 de 30/05/2007 Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Telhas Cerâmicas. Em vigor 1142 Portaria INMETRO / MDIC número 172 de 30/05/2007 Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Certificação de Auditores de Fabricação de Extintores de Incêndio. Prazo para consulta pública expirado Portaria INMETRO / MDIC número 173 de 30/05/2007 Disponibilizar as propostas de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Pó para Extinção de Incêndio. Em consulta pública 1144 Portaria INMETRO / MDIC número 174 de 30/05/2007 Determinar que os Registros concedidos aos fornecedores de isqueiros abrangidos pela regulamentação vigente, terão sua validade prorrogada por mais 04 (quatro) meses, a contar de 01 de abril de 2007. Em vigor 1145 Portaria INMETRO / MDIC número 175 de 30/05/2007 Aprovar o documento de referência, anexo à esta portaria, que trata dos procedimentos e dos critérios gerais que deverão ser



utilizados no processo de apreciação técnica de modelo dos intrumentos de medição, abrangidos pelo controle metrológico legal. Em vigor 1140 COMERCIO Resolução CAMEX nº 18, de 18/05/2007, publicada no D.O. de 21/05/2007 Concede redução tarifária temporária ao amparo da Resolução GMC 69/00 para o produto “Sardinhas” (NCM 0303.71.00). http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/legislacao/rescamex/2007/rescamex018-07.pdf

ABRIL 2007

ANP Aviso de Consulta e Audiência Pública nº 5/2007 ( Minuta de Resolução que substituirá a Portaria ANP n° 240, de 25 de agosto de 2003, que estabelece a regulamentação para a utilização de combustíveis não especificados no país. Minuta de Resolução que estabelecerá os critérios para uso de misturas de óleo diesel e biodiesel (BX) em teores diversos do autorizado em legislação específica. http://www.anp.gov.br/doc/audiencia_publica/Minuta_Consulta_Publica_Geral_05_2007.pdf http://www.anp.gov.br/doc/audiencia_publica/Minuta_Consulta_Publica_Bio_05_2007.pdf AGRICULTURA Portaria 62 19/04/2007 Submete à consulta pública pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa e seu respectivo Anexo, que aprova o Regulamento Técnico para Produção, Controle de Qualidade, Comercialização e Uso de Vacinas contra a Febre Aftosa. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17732 Instrução Normativa 10 16/04/2007 Aprova o Regulamento Técnico de Identidade, Qualidade, Embalagem, Marcação e Apresentação do Tabaco em Folha Curado. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17730 ANVISA Resolução RDC nº 31, de 26 de abril de 2007 Fumígenos Prorroga o prazo estipulado na Consulta Pública nº. 29, de 2 de abril de 2007. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=26717&word= Consulta Pública nº 36, de 26 de abril de 2007. Proposta de Resolução, que define o regulamento técnico para certificado de autorização para serviços de saúde com participação de capital estrangeiro e que desenvolvem ações e pesquisas de planejamento familiar. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18283-1-0].PDF

19/04/2007 AGRICULTURA Portaria 62/2007 Submete à consulta pública pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa e seu respectivo Anexo, que aprova o REGULAMENTO TÉCNICO PARA PRODUÇÃO, CONTROLE DE QUALIDADE, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE VACINAS CONTRA A FEBRE AFTOSA. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17732 Instrução Normativa 10 /2007 Aprova o Regulamento Técnico de Identidade, Qualidade, Embalagem, Marcação e Apresentação do Tabaco em Folha Curado. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17730 Instrução Normativa 9/2007 Institui e permiti o uso dos formulários do Certificado Fitossanitário de Origem - CFO, do Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC e da Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV, na forma dos Anexos à esta Instrução Normativa. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17722 Portaria 58/2007 Submete à consulta pública, por um prazo 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa anexo, que aprova o REGULAMENTO DA PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SÊMEN HETEROSPÉRMICO DE ANIMAIS NO BRASIL. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17712 ANP



RESOLUÇÃO ANP Nº 14, DE 18.4.2007 – DOU 19.4.2007 Fica alterado o art. 22 da Resolução ANP nº 12, de 21 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22. Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2007." http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/resolucoes_anp/2007/abril/ranp%2014%20-%202007.xml?fn=document-frameset.htm$f=templates$3.0 ANVISA Consulta Pública nº 34, de 3 de abril de 2007 Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo A26 - AZOXISTROBINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18057-1-0].PDF Consulta Pública nº 33, de 3 de abril de 2007 Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo B01 - BACILLUS THURINGIENSIS, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18056-1-0].PDF Consulta Pública nº 32, de 3 de abril de 2007 Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo E02 - ENDOSSULFAM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18055-1-0].PDF Consulta Pública nº 31, de 3 de abril de 2007 Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo C36 - CIPROCONAZOL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18054-1-0].PDF Consulta Pública nº 30, de 2 de abril de 2007 Proposta de Regulamento Técnico para funcionamento de Provedores de Ensaio de Proficiência. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18017-1-0].PDF Consulta Pública nº 29, de 2 de abril de 2007(*) Proposta de Resolução que dispõe sobre o funcionamento das salas destinadas exclusivamente para o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno derivado do tabaco, que produza fumaça ambiental do tabaco (FAT) nos recintos coletivos, públicos ou privados. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[18050-1-0].PDF Resolução RDC nº 29, de 17 de abril de 2007 Dispõe sobre as regras referentes ao registro e comercialização para a substituição do sistema de infusão aberto para fechado em Soluções Parenterais de Grande Volume. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=26435&word= Resolução RDC nº 28, de 04 de abril de 2007 Dispõe sobre a priorização da análise técnica de petições, no âmbito da Gerência-Geral de Medicamentos da ANVISA, cuja relevância pública se enquadre nos termos desta Resolução. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=26338&word= INMETRO Portaria INMETRO / MDIC número 128 de 03/04/2007 Alterar o item B.11, do Anexo B, da Portaria Inmetro n.º 089, de 06 de abril de 2006. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001131.pdf MINAS E ENERGIA Consulta pública – Regulamentação de aquecedores de água a gás http://www.mme.gov.br/site/menu/select_main_menu_item.do?channelId=9865 Portaria Nº 59: Leilão de Fontes Alternativas http://www.mme.gov.br/download.do?attachmentId=10217&download Consulta pública, com a finalidade de receber sugestões com vistas ao seu aprimoramento, o Manual de Instruções para Enquadramento de Projetos de Transporte Dutoviário de Gás Natural http://www.mme.gov.br/download.do?attachmentId=4078&download



MARZO 2007

11.460, de 21.3.2007 Publicada no DOU de 22.3.2007 Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei no 11.105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11460.htm ANVISA Consulta Pública nº 28, de 22 de março de 2007. Proposta de Regulamento Técnico que aprova a extensão de uso do coadjuvante de tecnologia TANINO para fabricação de açúcar, constante do Anexo desta Consulta Pública. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17918-1-0].PDF Consulta Pública nº 27, de 20 de março de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo A56 – ANIDRIDO NAFTÁLICO, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17839-1-0].PDF Consulta Pública nº 26, de 14 de março de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo C60 – ZETA-CIPERMETRINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17770-2-0].PDF Consulta Pública nº 25, de 14 de março de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo I12 - IMAZAPIR, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17769-1-0].PDF Consulta Pública nº 24, de 14 de março de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo B26 - BIFENTRINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17768-1-0].PDF Consulta Pública nº 23, de 14 de março de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo C49 - CARFENTRAZONA-ETÍLICA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17767-1-0].PDF Resolução RDC nº 26, de 30 de março de 2007 Dispõe sobre o registro de medicamentos dinamizados industrializados homeopáticos, antroposóficos e anti-homotóxicos. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=26364&word=

Resolução RDC nº 25, de 29 de março de 2007 ( Versão Republicada - 02.04.2007) Dispõe sobre a Terceirização de etapas de produção, de análise de controle de qualidade e de armazenamento de medicamentos. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=26352&word= Resolução RDC nº 20, de 22 de março de 2007 Aprova o "Regulamento Técnico sobre Disposições para Embalagens, Revestimentos, Utensílios, Tampas e Equipamentos Metálicos em Contato com Alimentos". http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=26268&word= Resolução RDC nº 19, de 16 de março de 2007 Dispõe sobre registro de produtos agrotóxicos por equivalência. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=26220&word= Resolução RDC nº 18, de 15 de março de 2007 Prorroga por 150 (cento e cinqüenta) dias o prazo de que trata o art. 7º da Resolução - RDC nº. 214, de 2006. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=26148&word= ANP RESOLUÇÃO ANP Nº 12, DE 21.3.2007 – DOU 22.3.2007 Ficam estabelecidas, pela presente Resolução, a regulamentação para operação e desativação das instalações de Ponto de



Abastecimento e os requisitos necessários à sua autorização. http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/resolucoes_anp/2007/mar%C3%A7o/ranp%2012%20-%202007.xml?fn=document-frameset.htm$f=templates$3.0 INMETRO Portaria INMETRO / MDIC número 91 de 12/03/2007 Aprovar o Regulamento Técnico da Qualidade nº 33 para Registro do Instalador de Sistemas de Gás Natural Veicular em Veículos Rodoviários Automotores. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001115.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 92 de 12/03/2007 Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Conexões de Ferro Fundido Maleável para Condução de Fluidos. Prazo para consulta pública expirado Íntegra não disponível Portaria INMETRO / MDIC número 93 de 12/03/2007 Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade – RAC para Aparelhos para Melhoria da Qualidade da Água para Consumo Humano. Em vigor Portaria INMETRO / MDIC número 94 de 12/03/2007 Disponibilizar proposta de texto de Portaria que retifica as disposições do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro nº 236/94, no que se refere ao campo de aplicação. Prazo para consulta pública expirado Íntegra não disponível Portaria INMETRO / MDIC número 99 de 15/03/2007 Disponibilizar as propostas de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento Técnico da Qualidade para Registro de Fabricante de Dispositivo de Acoplamento Mecânico (Engate). Prazo para consulta pública expirado Íntegra não disponível Portaria INMETRO / MDIC número 103 de 21/03/2007 Revogar as seguintes Portarias: Portaria Inmetro nº 095, de 22 de agosto de 1997; Portaria Inmetro nº 116, de 24 de maio de 1989; Portaria Inmetro nº 009, de 12 de janeiro de 1989; Portaria INPM nº 052, de 10 de outubro de 1979; Portaria INPM nº 014, de 30 de Portaria INPM nº•março de 1978; Portaria INPM nº 089, de 17 de agosto de 1976; 002, de 10 de janeiro de 1967. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001120.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 104 de 21/03/2007 Disponibilizar os textos propostos pelo Inmetro para a Portaria definitiva e o Regulamento Técnico estabelecedor das condições metrológicas que devem ser obedecidas pelos fabricantes e comerciantes de recipientes transportáveis de aço, para acondicionamento de gás liqüefeito de petróleo – GLP. Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001121.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 105 de 21/03/2007 Disponibilizar a proposta de Portaria que tem como objetivo estabelecer a forma de indicação quantitativa de produtos químicos e seus derivados, quando comercializados em tambores ou bombonas entre instituições e/ou indústrias. Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001122.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 118 de 30/03/2007 Disponibilizar as propostas de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento Técnico da Qualidade de Componentes para a Instalação do Sistema para Gás Natural Veicular. Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001124.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 119 de 30/03/2007 Aprovar a revisão do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Aquecedores de Água e Gás, dos tipo Instantâneo e de Acumulação. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001125.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 120 de 30/03/2007 A partir de 01 de agosto de 2007, todos os fabricantes ou importadores de capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares devem identificar, de forma clara e duradoura, por meio de uma marcação interna (etiqueta), anexa a esta Portaria, a logomarca do Inmetro e do Organismo de Certificação do Produto - OCP, em complemento ao Regulamento de Avaliação da Conformidade para Capacete para condutores e passageiros de motocicletas e similares, aprovado pela Portaria Inmetro nº 086, de 24 de abril de 2002. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001126.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 121 de 30/03/2007 Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Vidro Temperado Plano. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001127.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 122 de 30/03/2007



Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Condutores de Turismo de Aventura. Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001128.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 124 de 30/03/2007 A indicação do conteúdo nominal de linhas deve ser efetuada em unidades legais de comprimento. Esta portaria inicia sua vigência 120 dias após a data da sua publicação. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001129.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 125 de 30/03/2007 Disponibilizar a proposta de Portaria que tem como objetivo estabelecer a grandeza de comercialização dos produtos “Extrato de Tomate e Molho de Tomate”. Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001130.pdf

13/03/07 AGRICULTURA Instrução Normativa 5 01/03/2007 Aprova as definições e normas sobre as especificações e as garantias, as tolerâncias, o registro, a embalagem e a rotulagem dos fertilizantes minerais, destinados à agricultura, conforme anexos a esta Instrução Normativa. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17655 Instrução Normativa 4 01/03/2007 Aprova o Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos fabricantes de produtos destinados à Alimentação Animal e o Roteiro de Inspeção. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17664 ANATEL Ato 63711 26/02/2007 Alteração da lista de referência de produtos para telecomunicações - Categoria III. http://www.anatel.gov.br/index.asp?link=/biblioteca/atos/2007/ato_63711_2007.pdf?Cod=420T ANP RANP 8 - 2007 Ficam estabelecidos, pela presente Resolução, os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) e a sua regulamentação. http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/resolucoes_anp/2007/mar%C3%A7o/ranp%208%20-%202007.xml?fn=document-frameset.htm$f=templates$3.0 RANP 10 - 2007 Fica estabelecido que a comercialização e importação de óleos e graxas lubrificantes para uso automotivo e industrial, de qualquer origem, e aditivos em frascos para óleos lubrificantes acabados automotivos destinados ao consumidor final, fabricados no País ou importados, está condicionada ao prévio registro do produto na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/resolucoes_anp/2007/mar%C3%A7o/ranp%2010%20-%202007.xml?fn=document-frameset.htm$f=templates$3.0 ANVISA Resolução RDC nº 17, de 03 de março de 2007 Aprova o Regulamento Técnico, em anexo, para registro de Medicamento Similar. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=25981&word= Resolução RDC nº 16, de 02 de março de 2007 Aprova o Regulamento Técnico para Medicamentos Genéricos, anexo I. Acompanha esse Regulamento o Anexo II, intitulado "Folha de rosto do processo de registro e pós-registro de medicamentos genéricos". http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=25960&word= Resolução RDC nº 15, de 01 de março de 2007 Publica a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº.344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=25948&word= CONATRAN RESOLUÇÃO No- 224, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006 12/03/07 Estabelece requisitos de desempenho dos sistemas limpador e lavador do pára-brisa para fins de homologação de veículos automotores



http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf_do1.jsp?data=12/03/2007&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=164 DENATRAN 230 09.03.07 Prorrogar até 06 de agosto de 2007 o prazo de entrada em vigor da Resolução nº. 203/2006, do CONTRAN http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_230.pdf 229 09.03.07 Prorrogar até 31 de agosto de 2007 o prazo de entrada em vigor das Resoluções nºs. 200/2006 e 201/2006, do CONTRAN http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_229.pdf 228 08.03.07 Dar nova redação ao item “10” do inciso IV do art. 1º da Resolução n° 14, de 6 de fevereiro de 1998, do CONTRAN Tipos de configuração do sistema de exaustão de gases http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_228.pdf 227 12.03.07 Estabelece requisitos referendes aos sistemas de iluminação e sinalização de veículos. http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_227.pdf 226 12.03.07 Estabelece requisitos para o desempenho e a fixação de espelhos retrovisores http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_226.pdf 225 12.03.07 Estabelece requisitos de localização, identificação e iluminação dos controles, indicadores e lâmpadas piloto http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_225.pdf 224 12.03.07 Estabelece requisitos de desempenho dos sistemas limpador e lavador do pára-brisa para fins de homologação de veículos automotores http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_224.pdf 223 16.02.07 Altera a Resolução n.º 157/2004, de 22 de abril, do CONTRAN, que fixa as especificações para os extintores de incêndio. http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_223.pdf INMETRO Portaria INMETRO / MDIC número 75 de 02/03/2007 Em vigor Determinar que todos os equipamentos rodoviários destinados ao transporte de bebidas alcoólicas a granel (n° ONU 3065) e de etanol (álcool etílico), ou solução de etanol, para uso humano e animal (n° ONU 1170) devem conter, em toda a sua extensão, uma faixa centralizada longitudinalmente nas suas laterais e na calota traseira, com largura mínima de 300 mm, pintada na cor alaranjada, tendo como referência o sistema de padrões de cores Munsell, numeração 2,5 YR 6/14 (básico), tolerando-se também os padrões de numeração 2,5 YR 6/12 ou 2,5 YR 6/16. http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001112.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 77 de 06/03/2007 Em vigor Os sorvetes que se comercializem como pré-medidos deverão indicar o conteúdo líquido em unidades legais de massa. http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001114.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 78 de 06/03/2007 Em consulta pública Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Tubos de Aço-Carbono para Usos Comuns na Condução de Fluidos. http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001113.pdf Minas e energia Consulta pública – Regulamentação de aquecedores de água a gás http://www.mme.gov.br/site/menu/select_main_menu_item.do?channelId=9865

FEBRERO 2007

AGRICULTURA Instrução Normativa 3 28/02/2007 Adota os Requisitos Fitossanitários para Pisum sativum (ervilha), segundo o País de Destino e Origem, para os Estados Partes do MERCOSUL, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17645 Portaria 38 14/02/2007 Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa com seus Anexos, que estabelece normas e padrões específicos para produção, comercialização e utilização de mudas. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17630 ANVISA Resolução RDC nº 14, de 28 de fevereiro de 2007



Aprova o Regulamento Técnico para Produtos Saneantes com Ação Antimicrobiana harmonizado no âmbito do Mercosul através da Resolução GMC nº 50/06, que consta em anexo à presente Resolução. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=25959&word= Resolução RDC nº 13, de 28 de fevereiro de 2007 Aprova o Regulamento técnico para Produtos de Limpeza e Afins harmonizado no âmbito do Mercosul através da Resolução GMC nº 10/04, que consta em anexo à presente Resolução. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=25958&word= Consulta Pública nº 22, de 28 de fevereiro de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo M44 - METOFLUTRINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17676-1-0].PDF Consulta Pública nº 21, de 23 de fevereiro de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo P01 – Paraquate, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17611-1-0].PDF Consulta Pública nº 20, de 23 de fevereiro de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo I20 - IMAZAPIQUE, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17610-1-0].PDF Consulta Pública nº 19, de 23 de fevereiro de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo T33 - TEFLUBENZUROM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17609-1-0].PDF Consulta Pública nº 18, de 14 de fevereiro de 2007 roposta de Regulamento Técnico que aprova a extensão de uso de aditivo alimentar. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17539-1-0].PDF INMETRO Portaria INMETRO / MDIC número 64 de 13/02/2007 Em consulta pública Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cadeira Plástica Monobloco. http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001109.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 68 de 16/02/2007 Em vigor Revogar a Portaria Inmetro nº 002, de 04 de janeiro de 2007 http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001110.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 72 de 23/02/2007 Em vigor Prorrogar para 1º de julho de 2007, a data limite expressa no artigo 5º da Portaria Inmetro nº 201, de 21 de agosto de 2006, para que os fornecedores de Sistemas Automáticos não Metrológicos de Fiscalização de Trânsito registrem a Declaração da Conformidade do Fornecedor junto às entidades de direito público conveniadas com o Inmetro. http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001111.pdf

16/02/07 AGRICULTURA 37 14/02/2007 Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa com seus Anexos, que estabelece normas e padrões específicos para produção, comercialização e utilização de mudas. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17630 ANVISA Consulta Pública nº 18, de 14 de fevereiro de 2007 Proposta de Regulamento Técnico que aprova a extensão de uso de aditivo alimentar. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17539-1-0].PDF Consulta Pública nº 17, de 14 de fevereiro de 2007 Proposta de Regulamento Técnico que aprova o uso de Aditivos Alimentares, estabelecendo suas funções e seus limites máximos para Geléias, constante do Anexo desta Consulta Pública. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17537-1-0].PDF CONSULTA PÚBLICA Nº 16, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007



Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo C63 - Lambda-Cialotrina, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira. http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf_do1.jsp?data=16/02/2007&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=205 CONSULTA PÚBLICA Nº 15, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007 Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo E05 - Etefom, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira. http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf_do1.jsp?data=16/02/2007&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=205 CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007 Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo F20 - Fosfina, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira. http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf_do1.jsp?data=16/02/2007&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=205 CONSULTA PÚBLICA Nº 13, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007 Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo F36 - Flutriafol, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira. http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf_do1.jsp?data=16/02/2007&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=205 CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007 Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo A18 - Abamectina, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira. http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf_do1.jsp?data=16/02/2007&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=205 CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007 Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo T48 - Tiametoxam, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira. http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf_do1.jsp?data=16/02/2007&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=205 Consulta Pública nº 10, de 13 de fevereiro de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo M40 – Mesotriona, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17538-1-0].PDF Consulta Pública nº 9, de 13 de fevereiro de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo I21 – Indoxacarbe, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17538-1-0].PDF RESOLUÇÃO - RDC Nº 9, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007 Prorroga prazo da Resolução RDC nº206, de 17 de novembro de 2006, que estabelece o Regulamento Técnico de Produtos para Diagósitico de Uso In vitro e seu Registro, Cadastramento, e suas alterações, revalidações e cancelamento. http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf_do1.jsp?data=16/02/2007&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=205 RESOLUÇÃO - RDC Nº 10, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007 Altera as Resoluções - RDCs nºs 335, de 2003, e 86 de 2006, que dispõem sobre embalagens de cigarros. http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf_do1.jsp?data=16/02/2007&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=205 COMERCIO Atualizado em 25.01.2007(até a Portaria Secex n°03/07) A Consolidação das Portarias Secex (Importação) tem por base o Título I da Portaria Secex n.o. 35, de 24 de novembro de 2006, que abrange os artigos 1 a 47, com as alterações efetuadas por Portarias Secex posteriores (indicadas entre parênteses)



http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/secex/conPorImportacao/consolidacao.pdf A Relação dos produtos sujeitos a licenciamento automático contém todas as mercadorias, relacionadas em NCM/SH e respectivos destaques (se houver), sujeitas a manifestação prévia, com a indicação do Órgão envolvido. http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/secex/conPorImportacao/ListaLicenciamAuto.pdf A Relação dos produtos sujeitos a licenciamento não automático contém todas as mercadorias, relacionadas em NCM/SH e respectivos destaques (se houver), sujeitas à manifestação prévia nas licenças (LI), com a indicação do Órgão envolvido. http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/secex/conPorImportacao/AnuentesLInaoAuto.pdf Tabela anexa indica os órgãos responsáveis pela anuência no licenciamento não automático, seus respectivos endereços, a legislação de regência e a indicação da medida a ser aplicada pelo Órgão anuente, na forma do artigo 5 do Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações. http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/secex/conPorImportacao/importacaoanuentessitemdic.pdf INMETRO Portaria INMETRO / MDIC número 53 de 02/02/2007 Disponibilizar as propostas de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cantoneiras de Aço Laminadas a Quente para Montagem de Torres de Transmissão de Energia Elétrica. Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001107.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 64 de 13/02/2007 Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cadeira Plástica Monobloco. Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001109.pdf

ENERO 2007

AGRICULTURA Instrução Normativa 2 30/01/2007 Institui o Programa Nacional de Controle da Ferrugem Asiática da Soja (PNCFS) no Departamento de Sanidade Vegetal (DSV), junto à Coordenação-Geral de Proteção de Plantas (CGPP). http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17600 Portaria 29 31/01/2007 Submete à consulta pública pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa e seu respectivo Anexo, que aprova o regulamento técnico para licenciamento de produtos antimicrobianos de uso veterinário http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17601 INSTRUÇÃO NORMATIVA No , DE DE DE 2007 Proposta de Instrução Normativa e Regulamentos Técnicos sobre Certificação do Amendoim http://www.agricultura.gov.br/pls/portal/docs/PAGE/MAPA/LEGISLACAO/PROPOSTA_IN_AMENDOIM/PROPOSTA%20DE%20INSTRU%C7%C3O%20NORMATIVA%20CERTIFICA%C7%C3O%20DO%20AMENDOIM.PDF ANVISA Consulta Pública nº 8, de 30 de janeiro de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo C61 – BETA-CIFLUTRINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, em anexo. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17413-1-0].PDF Consulta Pública nº 7, de 30 de janeiro de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo T54 - TRIFLOXISTROBINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17412-1-0].PDF Consulta Pública nº 6, de 30 de janeiro de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo T32 – TEBUCONAZOL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, em anexo. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17411-1-0].PDF Consulta Pública nº 5, de 29 de janeiro de 2007. Proposta de Resolução, para estabelecer lista de substâncias de ação conservante para utilização em produtos saneantes. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17400-1-0].PDF



Consulta Pública nº 4, de 29 de janeiro de 2007. Proposta de Regulamento Técnico que aprova a extensão de uso de aditivo alimentar, constante do Anexo desta Consulta Pública. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17407-1-0].PDF Consulta Pública nº 3, de 29 de janeiro de 2007. Proposta de Regulamento Técnico que aprova a extensão, o uso e o limite máximo de uso de aditivos alimentares para suplementos vitamínicos e ou minerais sólidos, constante do Anexo desta Consulta Pública. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17406-1-0].PDF Consulta Pública nº 2, de 29 de janeiro de 2007. Proposta de Regulamento Técnico que aprova a inclusão de uso de aditivo alimentar, constante do Anexo desta Consulta Pública. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17401-1-0].PDF Consulta Pública nº 1, de 29 de janeiro de 2007. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo I13 – IMIDACLOPRIDO, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira em anexo. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17410-1-0].PDF INMETRO Portaria INMETRO / MDIC número 38 de 29/01/2007 Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Dispositivos de Retenção para Crianças. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001103.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 40 de 29/01/2007 Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e do Regulamento Técnico da Qualidade para Registro de Descontaminador de Equipamentos para Transporte de Produtos Perigosos. Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001104.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 41 de 29/01/2007 Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Vidro Temperado Plano. Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001105.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 48 de 29/01/2007 Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico para a verificação do conteúdo líquido de “fósforos” e “palitos de dente” como produtos industrializados pré-medidos, que consta como anexo e faz parte da presente Portaria. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001108.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 52 de 31/01/2007 Prorroga o prazo estabelecido na Portaria Inmetro 287/2006, para entrada em vigor da obrigatoriedade de realização da verificação após reparos em medidores eletromecânicos de energia elétrica. Em vigor http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001106.pdf

24/01/2007 AGRICULTURA Instrução Normativa 1 17/01/2007 Estabelece os critérios para credenciamento, reconhecimento, extensão de escopo e monitoramento de laboratórios no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de forma a integrarem a Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, constantes do Anexo à presente Instrução Normativa. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17577 Portaria 7 17/01/2007 Submete à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o projeto de Instrução Normativa, com seus anexos, que trata das diretrizes e das recomendações técnicas da Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias - NIMF nº 15, para a certificação fitossanitária das embalagens e suportes de madeira utilizados no comércio internacional. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17575 Portaria 4 15/01/2007 Submete à consulta pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa, com seus anexos, que trata das diretrizes e das recomendações da Norma Internacional de Medidas Fitossanitárias - NIMF nº 18, para disciplinar o uso da radiação ionizante como tratamento Fitossanitário com fins quarentenários. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17571 Instrução Normativa 51 04/01/2007 Adota o Regulamento Técnico de Atribuição de Aditivos, e seus Limites das seguintes Categorias de Alimentos 8: Carne e Produtos Cárneos. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17560



Instrução Normativa 50 04/01/2007 Aprova as Normas para Importação e Exportação de Sementes e de Mudas. http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17555 Portaria 348 02/01/2007 Submete à consulta pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa com seus Anexos, que estabelece os Procedimentos para a Caracterização, Implantação e Manutenção do Sistema Integrado de Medidas Fitossanitárias para o Manejo de Risco das Pragas-Ceratitis capitata e Anastrepha fraterculus em Frutos frescos de Mamão (Carica papaya). http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17550 ANVISA Resolução RDC nº 1, de 11 de janeiro de 2007 Prorrogar por 80 (oitenta) dias, a contar de 12 de janeiro de 2007, o prazo para apresentação de críticas e/ou sugestões à proposta de Regulamento Técnico sobre oferta, propaganda, publicidade, informação e a outras práticas correlatas, cujo objeto seja a divulgação ou promoção de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional, quaisquer que sejam as formas e meios de sua veiculação, disponível no endereço: http:// www.anvisa.gov.br/divulga/consulta/index.htm, objeto da Consulta Pública nº.71, de 10 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2006. http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=25400&word= Consulta Pública nº 94, de 29 de dezembro de 2006. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo P07 - PICLORAM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, domissanitários e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17162-1-0].PDF Consulta Pública nº 93, de 29 de dezembro de 2006. Proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo M35 - METILCICLOPROPENO, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, domissanitários e Preservantes de Madeira. http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[17161-1-0].PDF CONAMA Resolução CONAMA Nº 382/2006 - "Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas" - Data da legislação: 26/12/2006 - Publicação DOU: 02/01/2007 http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res06/res38206.pdf INMETRO Portaria INMETRO / MDIC número 29 de 18/01/2007 Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cabos e Cordões Flexíveis Isolados com Policloreto de Vinila (PVC), para Aplicações Especiais em Cordões Conectores de Aparelhos Eletrodomésticos, em Tensões até 500V. Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001097.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 30 de 18/01/2007 Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Segurança de Artigos Escolares. Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001099.pdf Portaria INMETRO / MDIC número 31 de 18/01/2007 Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cabos Flexíveis Isolados com Borracha Etilenopropileno (EPR), para Aplicações Especiais em Cordões Conectores de Aparelhos Eletrodomésticos, em Tensões até 500V. Em consulta pública http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC001098.pdf

legislacion> repÚblica federativa del brasil enero … · disponibilizar a proposta de texto da...

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