EXMO, R. OR. J 1Z FEDERAL DA _ V ~RA FEDERAL DA SEC;:AO

J OICIARIA DE 40 BER ARDO DO AMPO

( I) LAERTE CODONHO. pessoa fisico inserite no cpr sob 0

COlli elldere~o na

, (2) OETTAL-PART PARTICIPAc;:OES, IMPORTA<;:AO,

EXJ>ORTACAO E COMERCIO LTDA .• pessoa juridica de direito privado.

inserna 1111 com sede no Rua Silveira Manins.

112, cunj . 24. S~(1 Paulo/SI'. e (3) THOLOR 00 BRASIL LTOA .. pessoa

juridica de direito prJvado. inscrita no com

sede nn Av. Sao JoAo, 4. Man.usIA-"1 (Qocumctllo 1), vem. por ~ua advogada

(Documento 2). a prcscn~a de Vossa Excdencia. nos tcmlOS do artillo 727 do CI'C.

ajui7<lr a prescotc INTERP£LAC . .\O JlDICIAL em f8C~ da (1) NIAO

FEI)ERAL. pcssoa jundica de dirello publico imemo, representada pela

Prncuradorio ~eecionol da f azenda scionol em Sao Bemardo do CampOISP. com

ender<~" n.,s~a coman;<l . II A, Kennedy . nU HI!. Jardlm do Mar, CEP (19 .126-250.

"d~ (2) VINicIU NAROON GO"GORA, (3) I'ABLO GALA PEDRO A,

(4)RE AT" MORAl BRAGA; c (5) A.LEXANDRE CARNEVAU DA

'lILV A. 1000' Prncuradore, Ud Faaotla NaduJ1aJ. com escrit6rio na A v. Kelllledy.

88. S"o B~mardo du CiJmpoiSI'_ b~m C<lmO ... m l":lcc do (6) ESTADO DE SAO

PA LO. pC~SOIl juridic" de tIlI'eil" publ ico in\l:lTIo. representada pela,\"oc radoria

oeml do estado, com "l1dcrcl'O na com"'Cd da Cap'lal do ESlado d<! ao Paulo, 'a

As&mado tlielron!Co:"'Imenl(:; par HELENA FONSECA FELICE OSI0512018 21 .. 104 II· .·'00

• ' . .. httpllp,,,,lg 1"3 JUS br 80!p~IP'oce5SO/CO"su ltaDOC:lJ men!o/l1stvlew searn?.II=-180S08214104S560000a007212477 Numero 1.10 Cloc:umenlo lRO!J082''; " 04655000000072 12477

Num 7599669 - Pag 1

Ru~ Pamplonn. 227. CEP 0 1 405-901: e de (7) A TONIO AlGU TO

8ENNINI; (8) A . A LUCIA C. FREIRE PIRF.S DE OLIVEIRA DIAS;

(9) ALEXANDRE ABOUD. (10) PAULO DAVID CORD lOLl; (II) 8R NO

MACIEL DOS SANTOS: (\2) CASSIANO L IZ SOUZA MOREIRA;

(13) THJAGOOllVEIRA OF. MA TOS: e (14)ALESSANORO RODRIGUES

.J NQUEIRA. todos I'rocuradores do Estado de Sao Paulo. com escril6no na Rua

Pamplona. 227. S~o Paulo/SI'. nos Lermos CXpOSlOS a segulr.

~) 0 conluta desla medida

A prt:.,ellle inte .. pela~~o judicial decorre do ajuizamcnlo

irrespons~,,!1. I>cios il1l"'1"'lados. de cautelares liscab federal e el>tadual

(Documento J). ,"cluinda 05 inlerpelanle. como parle« requerida .

2. I,.,.). porque 0., II1lerl'elado ~cw.ararn 0> inlerpelante> da prallCa de

fraudc Iheal e <:\8>30 de d,viS8>. i37endu-o de forma irrcsponsavei. sem uma

\'cnnca~~o minima da \ eracidade e aUlenlic,dadc de sua~ alega~oes .

J . Ob>lamcnte, a ad~a() de Illcdidas tOO graves e el'cepciona,s quanto

a, c3U1clare. thcai~ dew er re-e' lida de lel0 ab!l()lulO pelas aUlondadco, &endo

inadm,,,,,/'c:i ~ .ua ulitiza~Jo de IOrlna desleixada e ,nconsequente

aconlt:Ct:U no c..t>o.

como

4. PonanLO. toma-se necessaria a presenre 1IlIerpela~!o. para que os

imcrpelado scJarn IJ)lJmadJl~ a cllrngJr 0 ' equ,vocos comeridos nas rcspeclh as

cauleJarcs liS4!ais. "In prcjtlJ/o da ado,ao. pllos Jntcrpclantcs. das medidas

cabJ\ is para "" ...... ce .. ar 0 abu~() d~ aLllllridad~ C (lara repara

caw.a.los ao> CJl~,)lvidos.

Al>smado elelfonlcamenle par HELENA FONSECA FELICE 08105/2018214104 http(IPlf!lg Irf3 JlIS bt 80lp peJProcessolConsultaOocumentolhstVttlw ~tlam?x" 180508214104655000000072124n Numero do documenlo 180508214 10465500000007212477

Num 7599669· Pag 2

b) Abuo de aUlorldade !!Or parle do. inlerpclados. Condula irre. pondv"l e

dNidlosa . Neussld~de de corredo imediata dot gr~vM equivocol (iticos

oarrados Pas initiais daJi cautelare.

5. A Uniao Federal e 0 Eslado de Silo Paulo. represent ados peJ o~

Procuradorcs inclufdos no polo p.ssivo desUI medida. ajuizaram at,Oes cautelares

fiscais I em race dos ora interpel.ntes e de divcrsas OUlras pcsso •• c cmprcsas.

objet ivando. alegadamente. assegurar a efctividade de execu~oes li scais ajuiLadas

para cobran~a de supostos debltos lribuuinos de responsabilidade originari. d.

pes-.oajuridica Ecoscrv Presta(:JIo de Scrvi~os de Mao de Dbr. Ltd • .

6. Nas petic;Oes injciais das referidas caulelare~. d"lllre di\C;rloO,

argumcntos completamente dcsutuidos de qualquer fundamcnto. os interpclado

fi zeram ajjrm~Oes graves envolvcndo todo' os IIltcrpelantes.

7. Com elelto. os IIIterpclados alinnam. na cautelar liscal federal. que

a l hoi or leria praticado opera,6es em " . fralld" ji .• cal ,. e que (Hlderi~m

reprcsentar remessa de >alores pura a exterior If eVCLYiio de divilas posto que

as rmpresas do GI'llPO. melllilldo a propria THOLOR respondem pOl' eredi/as

miliolll'mo.t in.<cruos em DA (/ alem d~ proeessos criminais par sonega.lio fiscal.

£.vpec/Olmentl' no =0 de elllprela ('tIjO cantrall' esta nus moos de LAERTE

(,ODONHO. cansiderada b,'nefidorio de calltas em nome de afjshores 110

exterior. melt,jive COlli sede em poraisosjiscais . .. <ns 58 do> autos da ~alltel ar

li><:al federal).

8. Ja na cautelar fiscal estauual os interpclados a1egam que "Olllra das

'ofolior,,!' uberta pelo grupo. a Ll'MIA, ndquirill em lOIn dois lares 110

condominia resldell.iai Fazenda aa 0rallla. " 111 Ilupeva/SI' (eopw do eserl/ura

Catnelar rlSC31 ltderal, proceS5(l n'" ()OO0780·7(d OI8 -* 03.6 114. ern trAl1l1te ~"te a 2~ Varu Pederal de ~u Bemardo du Campo SP. c: c4Iutc liU' fi~al t:}tadu;,1 procesS!) ne 100 S1 ~Q·,?9 2011 .826 .0161 . em tr3mne peranle ~ VdrJ dil ' -.uzeflda Publ.u d8 Com~rtn de" Diademn Sf

A~slnadoelelrontcamente por HELENA FONSEC,A FELICE 06105.'2018;214104 httpllPte1g Irt3 JUs br SOJp,eIProcessolConSlJltaDocumemo/hslVlew seam?x",S050821<1 10..65500000007212477 Numero do documenlO 18050821 4 10<16550000000721247"'

Num 7599669 - Pag 3

ane*:(0l empreendimen/o que con/a. emre au/rns luxos. com 0 que se (Jjirma ser

WI1 das mE/hares C!ompos de golfo do Brt1.fil 0.< hens, 110 ell/onto loram

pos(erlOrmellle objeto de escrirura de dafQO ell/ pagomel1lo, 110 0110 1011, de modo

que "ao Il1tegram mais a parrimon/o do empreso" (115.38/39 dos auto~ da cautelar

fiscal estadual).

9. As cautelares. enfim. ~ugerell'1 fortemente que os interpelantes fariarn

pane de urn "<;quema de~linado a pnitica de evasao de divisas por lI'1eio de

"mpre»aS fif.fshore. com posterior inten1aliza~ao dos recursos no Br3.5i1 a tilulo de

mvestimemo eslrangeiro .. coisa que, diga-se scm meias palavras, configuraria

crime de la,'agem de diubeiro.

10. PiOL as caute lares amda prclcndem col1Struir urn quadro segundo 0

qual 0 primciro interpelallt" eSlaria 3 desfrutar de luxuoso patrim6nio adquiridn

com aqueles me.mos r.:cUI'SOS rran.leridos i Iicitamente para fora do pais e depo,s

'nternail/ados de lI'1ane,m espuna

I I A esse respeilo. os onterpef3.dos afirmarn que 0 interpelante Laene

seria ". citado extraojicioimellle como titular de 7 empresas o/jjhares ... ". demre

elas a denominada LUMIA CAPITAL INDUSTRIES LLC (C 'PJ u"

20.673.582/0001-84). sediada em evada. 1105 Estados LJnidos d. Arnerica. e cujo

procuradol' no Brasil sena pcssoa de norne ANDRE DE ALMEIDA PRADO

CHIJSYO. Essa rcfcrida l)esSoa Juridica inclusive integra 0 polo pillisivo das

medjd~. cautelar!?S.

12 Pro,seguindo. '" 'nterpelad(ls ,,,,truem a peti<,:So inicial da cautelar

li,cal "~tadual com escntura, publicas atraves das quais a LUMIA CAPITAL

INDUSTRIES LLC terra adquirido Im6veis em territ6rio nacionaL £QM

l'AGAMENTO MEDIANTE REMESSA DE DlNHEIRO PROVENIENTE

00 EXTERIOR .. COnfOrlllC declarado nas pr6prias es~ (Documento 4)

(ns. 3751382 ens. 388/407 do, autos da cau telar Ii scal eSladuaJ)'

~~~

,. Asslnado flletfOmcamenle par HELENA FONSECA FELICE 081051201821 41 ~

.:. • http,lIp~1g IriJ IuS br 80lptelProcessoiConsultaDocumentolhstV!ew seam?)(""18050821410465~000000072124n n ... Nunletodo documento 18050821410465500000007212477

Num. 7599669 - Peg 4

sempre boa, 1irme e vallosa, all1bulndo-se a presente cessio 0 valor de R$

1..256"'32,07 (urn mllhlo. duunloa • cinql»ou ... mil. quil,"","mo. •

trinIiI • dola ,... •• aete l*ltavos). aendo RS 628.218,04 ,Niauntoe • vlnta.

01'" mil. dllUnloa • dan ......... qwotro c:entavoe:l. ~ra 0 loW II. 03 ••

R$ 628.216,03 (~ • vlnte • otto mil, duzell_ • dez.M ......... trIIa

centavos), para 0 lote n. 04, 0 qual ~ pago a cedenle em eo <-ental parcela, tnmes1rais no valor de R$ 21).940,54 (vinte mi, novecentos e qUa/enla

reais e cinqlienla e qualro centavos) calla. selldo que a prIreira Uri vencmanlo em 28I02I2011 e as demais a cada periodo de 03 (trf!s) meses. sempre no die 28

do respectivo mes de pagamenlo, por meio de "lransfe{encia intamacional em

dOlar nOl1e america no·, seodo ceno que, caso os Juros awmulados peIa pou~~

enlnl a data de 8S8inatura do "lnslrumento Particular de Cess", e Transfer&nda

de Oireitos e Obrl9a¢eI", ocorrida em 17 de novembro de 2010, e a CIlIma

parcela eJ<Ceder a 50% (cinquenla per oentol. a outorgada compradora pagara a cedellte uma parcela residual mrresponden\e a Iodo os juros do periodo, razIo

peJa qual, a oe<Iente inlSica a oulorgada compradora para reoebef diretamen1e da

outorgan1e vendedora a escritura defirDva ora formalizada. Pela outorgada

15". Can("io d~ RqYSlru de Im.heis dc.la Cupi la!. 11 - peJa presentc escrilura, e no melhor fann. dz din:ito. e1a outorgnnte ,~."dedonl "cnde. COmo de faw c na verdad..e IVcndido leff t a outorgo.'ldo comprnoora. 0 im6ve1 retro descl'lto palo prcc;o Cetto e .ju~t.do de RS 227.919,52. (duzeulos e viole e sete mil, nonC<!JIto, •

I dtruoove reai c cinclfien1:t e dois C'e'l1a"'tJ~). ~ scr pago em 08 (aha) p.arccJas l rim~nrais de R) 28 489.94 (vime e oito mil. quatrnccntos e oiu!'nta e ,,"1\'C reais e lIu>cnla • quau'" <e/!l .v.,,) ~ada. "as scguil1I"s <1:.1>Is: ti l 2S/02nO II ; (ii) 28105120 11: (i ii ) 28JOIl120 11 : (;\' 1 :28/1 1120 11; (q 28/0212012: Ivi) 28/(15/2012, i"i) 28.'08/2012. C (' iii) 18111 /:201:2, ror m.io de "Iransfer-encia intemaciolla] elll

,Icilarmme am",ican,," em liIVOT ua oUlOr!!-3nte vended ora. scndo C<!nO q"", casu os jures acul11ulado. pela rOU I,all~ entre a assinaluru do I)r"""me insrrull1emo Pllbhco e il ultima p;ln:ela excedcl a 30% (If'lI1ta pOT cenro). a oUlorgada compraoora p"BI'r~ " uUIOJll"nie wndcdol'a parcel. residual C<lrrespolldeme a rodo os jurOlO do pc.riOtl(l~, para n:Jd~ mai,!lj ~iT ou n!claJt1:'lf . Lf1j n"lmi l mdo~ lhe, desdc j.5.. l"UJ ~t P(~. d Oll1iJl IO, dlre l!O e a~do. Cl U~ tinha e ,.. lnllU c,u; rCl!ndo sobre 0 imo\<cl ora t,o cn(.l ldo. obripndn--li\,: fl',r :ii . s.:u~ erdeirn" l'U ... uce!)~f(.~ t n tQzcr eu.a venda

l>CllIJ,re boa. firm" e .'a I lOS". " " r~5l'ondcr pela evl"~-aO dC'~, rnl rOm," d. leI. .. ~ . ..............

Assmado eletronlcsmente par HELENA FONSECA FELICE · 08/0512018 21 41 04 http IIPle1g lrl3_Jus br.aO/pj61Processo/ConsullaDocumenlo/lLstVlew seam?x= 1 805082141 0465500000007212477 Numero do doeumenl0 18050621410465500000007212477

Num. 7599669 . Pag 5

..

ClWlJ J/lto 72

m01l,cub 14 ~ I lin till IS'. ( "'"""". dc Rcgi:. tru de ImuvelS dena Capital. II _ pela pre~nte escntul";l. c 118 OJ!! 110: torma de dm:lto. cia outorg8nte \'endedora \lrnde. cumo de rato e na \<!rdadc "endido tcm. a Guturgada compradurd. 0 imovel relro de"''''to pelo pr",o CNto < nJu'l1ldo d. RS 227.919.52, (d.unlos e vial' ••• tc mil. novec.eDfOS eo de-UJU7VC reais r cinquclltif C tlois ccnl:avo.!t)~ a ~r pag.o ~m 08 (eitol p' .. <"I"" tnlllestr"is de RS ~8.489.94 (\imc C oit<> mil . 'lllatrucent'" • uitem:> I: nn\ · reaL C' novema r quall'O centnvos) cada. nas I:gulOt~ ualas: (i) 2810211011; (i i) ~8.:05/~0 1 I. (Ii i) 28/08;10 I I ; (,,) 2811 11:0 II (,) ~8/02/20 12; (vi) 28105/2012; (\i i) 2KIOR'?O ~ : e ('Iii) 1811111011. po. nwe> de "trunslcr':,," ,. inu:mucional em lIolal norte um~rit,;unu" em favor da ou{nrgante vendedl')ra. "M!ndo r..:t;:11u I.fUC, ~SO 05 jUHlti m,:ulllulado, 1')Cld puupam;u ~ntre [J assU\uturo do pr\!l:tCnlc IIlSlr'Umr..:nlo pllblico c tI III IIllU parccla c)u"cdcr it JOO/o (uinLa per cemo). n olltnru,ullu cOlllprado ... ~ pagani iI outur~ntc vClldedor~ parcel" residu:J1 correspundcntt.! a tooo U~ juros do periodo. tmn*\l1l1lindo .. lhc. Licsc.k Jd. tod3 a posse. dominio, dlrcl tu C dyfio. que tinha t "tnM cxcIl:.l!ndu sub".: () 1I1)(1\d ola \ ~ld ido. obngand(~M! pur si . ~cus herd~ir~ nu suc~sorc '. OJ fi.l/,cr 1..'51a v-.!Ilda >empre boa .. fi rme e \ ulio"'~I. C i..I n.:~ponder pel::l cv,c~4" de di ,< ltll. Ikt ""'I1l ~ d;t I"; III - ded ,.," expn ..... "uncntc. e sob as penns du

13. c.laramentc. os interpel ados sugerem. com esse cncadeamento de

argulnentos. qu~ (IS ora inlerpelantcs estanum pruticundo opera~Oes ~ imuladas para

remes a Ilegal de recul'OS tinancelros ao e tenor e posterior II1temaIi7.a,40 des!>es

mesmo, recur n~ no Brasil a titulo de in' e,timenlo eStrangeiro. e invc\timcl1to em alIH'" de luxQ. do, '1uats II prlme,ro IIllerpclame desLruwria tranquilu e

de"och.damcnte

14 Niln pode ser outra a '"terprela~ao, ei~ que a~ pet l ~(}eS fO,ciais das

cautclarc lisen IS . Cf'em-se c\plicitamcntc dcssas cxpressOcs .. fraude fiscal

e " evasda de div/sas. ", e sinda falem que, tOo de frbar que im6vcis objeto des

e;,crnuras referidus acima scriam do, empreendimemus muis luxuosllS do Brasil.

urn dcles dotado de campo de golfe. dentre outras amcn,dades

15 narrntha e i'\' injer~nci a, por e1e. f'eita~. permitiJ'iaJn interprdlu;a.o eXll'emOlllente

I'rejudlcidl (I<: FAL A) aos II1lerpelante. de que nao some e ha\cria evru,30 de

or. I 10 .:. a

Asslnado eletromcamente pDf HelENA FONSECA FELICE 08/051201821 -41 Q.4 ~.'I!l .:. ' http flpJe1g trl3 IU5.br 80/p,eJProce580lConsultaDocumentofll~tVlew &eam?l(=1S0S082104 lQ.465S000000Q7212477 ] . .. NumerodOdocumenl0 ,805082'4104655000000072,24 77

Num 7599669 - Pag 6

"ifllenlu iJra,~o" dao. di' i'>3s por meio da ut il i/a .... o de p,[fshores c aquis i .... o de

tfllo,eis:

16. Pore III, a ".rdade e que toda essananati,,3, e bem assim a

realidade perversa que ela sugere fortemellte, oio passam de falltllsia dos

illlerpclados.

17. A alUacao do> Interpelados em race dos ora intcrpelantes foi tAo

OESCOMPROMETlDA, tao OESIDJOSA e tao TENOENCJOSA. que eles

nao se prcocuparam nem mininullnente com a veracidade e autcnticidade das

gravissimas aJlrmacoes que estavam a fazer ao ajuizarcm as caute larcs fi scais ora

rnencionadas.

18. Exemplo simomalico disso Ii que a LUMIA CAl'lT A I

INDUSl RUoS LLC - elcncada como requcrida nas caulelares liscois e que

adquiriu "ti> o~ imobilhirio.!> de altu padrao no Brasil : escrit6rios cOnl.,,-ciais e

un<hds em campo d~ go l r~ - It PESSOA JURiorCA OUE SJMPLESMENTE

NAOA TEM ~UE VER COM OS ORA lNTERkLANTES

~~ ,.

ASSIn8do elelron(camente por HELENA FONSECA FELICE - 08/05/2018 21 41 04 .:. • htlp:llpje1g triJ Jus br 80/pje/Processo/ConsuHaDocumenloJliStview seam?x=1805082141046550DOQ0007212477 ~ . .. Numero do documento 18050821410465500000007212477

Num 7599669 - Pag. 7

19 Ba;la "rna simples consulla ao Site olicial do regisLTO do comemo

de \le\·ada. nos rstados UOJdoq ea America. rata se veriiicar que a <mlPT<:sa

LUMJI\ CAPITAL INOU TRI ES LLC e pessoa juridic,. diversa e sem

l1e nhumJl rel:lelio com a L UM IA IND STRIES LLC. esta ultima sim empresa

situacla 110 exLenOr que. durallle cerlo tempo. anos atrdS. (oi titular da marca Dolly.

20. Note-:;.! que os numen" de reghtro. as datas de constitui.ao e as

razocs sociais diferem clarameme (Documel1lO ~/'

11

I LUMIA CAPITAL INDUSTRIES LLC I

"" -...J .",.. I DamIIII6c IJhllld' ' $ 7& ~

o . t .... ~ ... *-___ _ 01_ .. : ..... -

f-4I3IIIIIII

I LUMIA INDUSTRIES LLC I

lIP'~ ~

o eVIla.: Wi ..... .". --__ 0 _01_

• .... m DIIa 7 _

-__ 7111l21li.

ACUnll!CC qut! a [I.JMIA INDU!>jJU~S LLC e empresa sem

ali'ldade. e que jamais adquiriu uu ww qualqucr Tc la,ao com os ativus acillla

referidos.

ht1Mgeft "'tt"~.lJidr,ba~u dtt d~ dM !\~rcU.lrlu do fswdo OJ: N .... iJdii c1U~U) UllJcWf dif Allltltnca A~~1~ 1:"'. tJr mIlO d~ .lIH* hf\ ' ",'4::'" m-""":.¥-,",~·

AsslnaOo eletronll:amenle par HELENA FONSECA FELICE 08/0512018214104 hnp.lJpJe1 g 1113 Ius br eOlpjelProceS50IConsultaDocumentoll,slV!ew seam?x= le0508214104655000000072124n Numero do documerllo 18050821410465500000007212477

Num. 7599669 - Pag B

22 . a ~n.ia de encumrar m(l\'im"nt~l\1!1; fin3nCe1l'l1~ ". Uhl'<'ltal"

en' OhCtldo 0; intcrpclarttcs. os imerp;:l,idoJ NAp Sf: PfKAM A()

J'RABALllO Or: q1!r;qR MINIMAMI(Nn: OS FATOS ulwindo II

prau(:lI dc crlmc de eVil ao de dhlsa e au! a prillieD de crlm d IHYai\em d,

di»heim por lIlei" da aqui'i~n(l de ben' de Iu"" IIIro' e, de 1m e5LimenLO CSlransciro

- COLD ha e em ne~6cio juridico I' ..... fic.do I'or em"reu dlverla. que 010 Itm

e oem ounta fe" qualqufr rela~:;o com 0 iDlerpelaDle. OU com a LUMIA

I 0 TRIE LLC.

23 . ERIA COMICO, E NAO 1'0 E TRAGI CO

24 . Os ora il1lcrpclantc5 NAO CO. HECEM a LUMIA CAPITAL

II'DU TR IC (( .. TW3-ti de ,"Ioma dhml! df! LUMIA INDUSTRIES

JJ.&. e b~ lava o •• ylt! ao ,ite do regiJlro do cower,,", de Nevada para QUt

01 interPelado oerubeuem i fO

25 . 0 . interpelon!", CO HF:CEM a 1'<'5'03 de ANORI OC

Al 'vI1 ·IOA PKAUO CLiL SYO. que n. 1I11erpdado. afmnam ..,r procurador da

I UMIA lA1'11 AL INDL)' I RII)' I Il

26 I'm hlnul . II IIIc>mu ANDR I 1)1 AI MEIDA PRADO !Ill!'! YI> e

elencado pelo, Hllerpelado~ no preamhull) da J'e1I~ao iniclal da cautelar federal

como pl'<lCurador da cllIpresa KRANK~ F 1 SO TAMBEM NAo {'ORRESrO DE A VEIW Ol!: .

'7 Os inteCDelanles NAO CONHECEI\1 NEM NUNCA nVERAM

OIJALO ER CONTATO COlli MARIA A~ IONIHA RlBLlRO DE BARRO .

I'OMI'I:.U UO (>RADO ItO ' ~I ou ANNA MNtlA MLLLAO DI:. ABREU SOORJ

e i v i J A. cujos nome. \aon~m COllstalll de, escrilura q~\J'umcntalizaralll o .

Asslnado eletIon.camenta par HELENA FONSECA FELICE· OBl05s'20H121 41 04 •. ~ .:. • httplfPJ81 g Irf3 JUs br 80/pje'ProcessolCon5uttaDocumento/ll:-.tVlew Mam"x;1e050821 . ,a..65500000007212477 ] ... Numero do documento 18050821 4104655000000072120477

Num 7599669 - Pa9 9

ncgoclos fcilO> pel a Ll MIA C i\f>n AL INDUS r RJE~ LtC. que e cmpresa di",na

e que nada tem a \'creom 3 LUMIA INDUSTRII S LI C.

28. l:: 0> Interpe lantes NAO CONli£CEM os i1116\ cis qu~ fOraln objeto

<las ()per3~lIe~ narradas nas pet ir,:<ie., inieiais. Nad.a; 5impll'Sment~ nadll disAO e uu jamais foi d~ conhecimento dos interp!lantes

29 Os Inlerpelados prallcarnm c4uivocos grossclros e gradssimos.

agllldo de maneira dcscomprometida. desidio,a e negligentc.

30 Enlrelanto, essa linha de raciocinio construida de forma grosseira.

rasa e irrc>ponS3\e! pelos inlerpelados (oi fundamental para que os l uizus federal

e csladual defensscm a~ mcdidas eaute l ar~ re4ueridas (D"""",UH.!ll!'-!

graves e irre, crslVCIS prcjui~.os aos inlcrpclantcs .

31 BASTA V ER QUE 0 JUi ZO FEDERAL POR ONDE

TRAMITA A CA T EL AR FISC L FEDERAL REFERIU-SE EXPR E A

F CL RA\1 E""TE A PRAT I DE EVA AO 0 OI VI A NA DECISAO

QUE ATENO F. I ) AO PEOIOO 00 I T ERPEL DOS E DECRETOL A

I DISPONIRIIIDADE DE ATIVO!', 0 INTERPELANTES NO VALOR

DE HS 1.474,286.878.27

D.!J narratlVa .. 00$ documenlos seostadol denoUl'5(!I um risco

,m,n."te de Iru8tracllo "" recuper~o do cr*drto tnbut~(lo em cobro A Requefente

demon tra a 8Xllh\ncla de urn grupo eccn6rruco" Que se rormou com 0 IntUl'10 d.

fraudsr 0 '/lOGO per metO de IltJbterftjglO5 como 'bhndagem de P3tnm6n,0· transl.rlndo

ou adqulrmOo bti'ns em raome de terCQ:lros, r.~aa de velore& par,. 0 ex&er1or uso de

olf,hOle' ~o d8C1arlldu enrorn de ."'mann •• capezes do 1~lr.r a e'.~4~ do c:r.dllO t lte.1 COMll1uido

32

Assmado elell'on.camenle par HElENA FONSECA FEUCE 08/05/20182141 Q.4 ~.'Gl .:. . httpllpjelg Irf3 JUs br BOIPJ8IProceUOlConsullaOocumento/h"tVI8W seam?=18Q50821410465500000007212477 ~ ... Numero do documenlo 18050821410465500000007212477

Num 7599669· Pag 10

Por fim. qumlO is off~ tUMlA CAPITAL INDUSTRIES LlC t KRA."'lt.$ SOClEOAD J\.1\j()"lMA. a ~ IIIIC1lII \ani)ftn apoDU a tSlrtIIa bt~ lias _~ rom LAERTE CODO:tll:lO (Il!. 36 ;9 da UIIC1a1 t confDmJe dorumeatos de lis m t SI.J

33. De Jaw. a criac30 de urn contcxte L'111 que os interpelaole, 3gJriam de

ma-f!! e adol.ariam e(.Il1du~. ("Jlninos~ Sl"llsibilimu O~ Julzos. induzincW-os a

d~fcrir as IIlcdida~ caulelarcs requL'f'idas. que rC$utWatn em bloqlU'io d~ ativus no

valor de nllda menol do gue.R$ 1,5 BILHAo.

34. Rc~IOU C:~'Pe.cialll1cnte prejudicado 0 intel})elante Laertc. atacado

din:tamcllle em su.a hO/ll·a. el.S que f(1; acusado de urn scm ntimero de condutas

repro'aveis e crimino.as que nunca comeleu. bem como de tc:r se beneticiado de

fatos que lite silo absolutamemc eSlranho", tills como a aqujsi~A(l de area em

condominio d" lu"o com campo de golfe.

35. (J conleXIO narrado de forma eqUlvocada pelos interpcladH$ cria utHa

imagem do il1le'l'clante Laette IIJUilO di.t.me da rea Ii dade. como se fosse um

crimino"" que mamem ,·ida lu"uosa a partIr de eva:<Jo de divi!laS e lavagcll1 de

dinheiro - COISA ~UE ABSOLUTAMENTE NAO CORRESPONDt: A

VERDAOE.

36. o d~o",prOJJlelime".o e 0 dcslth:o dps iUlerpelado! '~Q

load,n! .. I",I. f ailo trilO toleradoJ. As iuic:illiJ dIS CJlutelareJ lilieal! Iraum

argumclJlaPl" Irre~p6".livel ,,'e,iva UOlI illlerpelantu. que adol~rAo lodu 3J

medldall neeel Arill. /I rfpa.a~lIo da les 0 ., iI rerre IiIp 30 abuto de

alllOrldlllle .c " ~IIIiIlJJII prllilcadv de r"nlJa J:rOll"ir~ "elOt iate,pc'adll.

17 A I UMIA I NDUSTRI ES L L j amll;' eJ>ICVe envol~ida 1'111 qualquer

!}peral'4<J ~u'l"'i t.a. e l"-lllJX' u\:O 05 ill lerpcJa.lllc5. \

Assu .. ado elelroOicamenle par HELENA FONSECA FELICE· 08105/2018 21 41 04 http llPJelg U13.Jus br SO/p,elProcesso/ConsuhaDocumentolltslVlew seam?x=1 805082141 04655000000072124 77 Numero do documento 18050821410465500000007212477

Num 7599669 - Pag 11

38 Por sua \e7_ as opernCl\es de c:Unb.o dn inlerpelanlc Tholor

not.ciadas nas inicia.s da~ caulelar"" li<,ca ... (~ 4u~ naw. tern u ver com u Lumia

Indusu·.es II C) nan .ao ma.s do que ISSO: opern~(\es de cambio.

mstrumenlahl.adas por meio de contratos de cimbio. 10005 oies dcvidamente

regislrados perame 0 Banco Cemral do Brasil

39. As grave. acusa~ocs leitas Irresponsavelmente polos interpelados no

bojo de mcdidas cautc larcs Ii cais. que IInplicaram consequencias ""Ircmas e

preJul7,)S Irreverslve.s aos interpelames. tanto materlais quamo morais.

conligW"am. olo!m d conduta ahus;, a das autondade ;nterpeladas. liligancia de

rna-Ie (an . 80.11 "V. CP ). sen do aplical,,1 naquclas cautelares a multa do an. 81

do cre-

40.

~ Art 80 Com/duo-sf' litigame de mo-[e aque/c qlle ' ( .) 1/- al/~,ar

a verdade do; /alos, ( ) V - proceder de modo If'merario em qualque, illcidf'nle ou oro do proce .•.• o."·

"An 81 De ofleio ou a requermrento. 0 juiz cCJIldellaro 0 liligall/t! dt: m6-je a pogu/" mllfta qUi tie\:{lra fl'I" .'illperior a um PI)/" C'fnlQ e

m(l'rlar a dl':Z P()' cellla d() I'alor corrigldo da cousa. a illdellizar a

porII' contraria pelos prejllizo.< qlle .. Sla Jojr,u I': a arca; com os hOllorarla,. advac:urici()s t! ("am lodas as despe .vas qUI! elet/1011 ..

En lim, ~, d(irl1la~Oc, <las c~ulclarc> {hClli" no sClIlidu de que 05

!nh..Tpclame:!I c"ilnrinm en\ol'ldn, em fJ(l\\oih·el"" crime .. de frallne e ~ \Iii ito d

UI\ l>U, .ilo co:nplclmncnle dc~l.tu.dll.' de 4Ud1411~T lund"IlI~"lo , silo "l1rlPu~6e~.

cOJUo j' dl se, irres,)ons:h cis. e que ujeitarilo os iDlerp Iado b

fJeaa,jdades previstas na lei

Aumaoo ejt!IIOfllcament~ per HEl ENA r ONSECA FELICE 081051201821 4 ' ()4

hltp IIPJe lg Irt3 Jl.l 1ro br aO/p)6JProcet.r.oItonsultaDocurnentoJhsIVIe.... seam?)!- l a050821410465500000007212477 Numero do docurnento 1805082 ' 4 1().465500000007212477

Num 7599669 Pa9 12

41 CRIV[I 1[ 'If . PORCM, os CON IINLJAM, SEMPRI' fNDUZINDO A FI~RO O~ JUlzo '

UF RP.CFRFRAM E APR ' ClARAM AS PETIC6ES INICIA(

DA. (AUT LARES FIS A1S:

c) Ma-ri da UnBio e dOl Procuradore da Faunda Nacional. Sloquelo de

ativos para garaotia de creditos tributarios extintos por decis6es judjriai.

42. A cautclar fiscal fcderal deSlina-se. alcgIldamente. a assegurar 0

pagamcnto dos scguinte8 crc!dito. liscais IOdicados pelol interpelados:

- ..... ~odo I CPA ,.".AtM ',rw "'IIH"'~ V,Io, "'\.IoIIhHlo ~ "*""'"W 10f) .-- 00009>0 JOm04'6lJ.~4 Ufo!*a .... C;'<SlOitS4M "'J, ...

h't{~ SJ /()1 ... 4.o1-.1~" I a72!JS044tliH» ffJI • ..e. "-Hr ",tl iIII'tU!t LOJIN),

aalOS!lC2U l ·5S ......... ' I"" , .. lOiOSDI'91O 4' . , ansrJI492 1 lO SlCQI'

8OWS0B492~ ·DO

10614147S9}·/V

.:J61 4147!i9l-SoO

fICl{,tc , n\qc \0

'IOJUSD15WS)

bac:.""", OOOJOI> t(61)QC11'~ j. "- .... 1" l/l40UIO ..roe, ..... euo:s..4 0) 6t:4 fr 4IU'." (It"hll"'-~'"

~1<)tl"'1 , .... b·tc~ OOOllb) ""'1~7"'U

.. II" .... )1.~ 10.17Z,1!1 JICOI(

~"" Sf lO~~ 4 OS.l " I''':t' lld .. I;,t'llif' .. tn

ttMlOnAoll " .. ,.",,11(1.1 OOOll))

.. ~~~)41"O -t-unl)Q "i..i '11 uaOOl.07 ,"

"'" U lOIS" OJ.'};" toll SOOO4OS 11 ,~,g."'" ~I'u~t"

'O('~S l" I!j "'~I' """ ~l<;OOiOl.4f) I

J...u~"o IXI07JU IOl~16-:Z" Unl30 l ~ I"'·~" .,.= ... ,,' 11.10tS UB &114 IOOUODotOU O§ 1".a~ ~lttcn II'IS,

1061~)''' _ ... ..,

U" I <Of'" tQ'T1S0119J.f ,t

• -- --~"" i·I UIU .... '.,;, -.J

•. ~ A5slnado eletronlcarnenle por HELENA FONSECA FELICE 061051201821" 1 0"

.:. • http flPJt!'lg IrtJ JU!, b. 60/p,telPrOC..elaolCon1liultaOoclJmenlOfllslVlew 5e8m')w 180~082141 046~5000000072124 Tf ] ... Numero do documenlO 180S062141().465S000000072124n

Num 7599669· Pag '3

43 , Acontcec que. 31cndendo a pedid" da propria Procuradoria da

I' venda . 'acional. 0 Juiza da 2" Vara J.ederal de Silo Bernardo do Campo

eMlIlguiu a e"ecu~ao l'hca l n" 00011950-53 .20 15 .4.03 .6 114. que "ra la~trcada rub

in~en~lIc~ de dhida ali,a n° 80.2 .05 .044618-24. 802.05 .0446 19'{}5 .

80.30500231 1-55. 80.6.05 .(184920-49. 806.05.08492 1-20. 80.6 .05084922-00.

80.7.05 .025162-53 (Documcnlo 7).

41 Eo \'alor dessas inseri~oc~ nlio era nada mOdico. alcaD~ava rnai. de

R S 30 rnilhOes.

4 - . r '>0 eqUlval. a diz.er que 0, mlerp"lados aponlaram. na caulelar

tir><;al fedrra!. a cXISlenCia de 11131 de RS 30 mllh6c:s em crc:dito tnbownos .Q!!.t

ELES MESMO JA RECONHECERAM NAo EXISTIR, E

~UE POR ISSO FORAM OEFINITIVAMENTE EXTINTOS

POR OECISAO .JUD.ICIAL

46 Mas ISSe> "em e 0 plor E ISSQ porque. alem desscs RS 30 milho~ que

Ih pr6prio. Inlcrpclado jA rcconheceram nao ser dcvidos c que Inesmo assim

cle. inclulram na cautelar fISCa l federal como cn!diLO a ser garantido • existe uma

outTO parcela do credito tribUtlino inc1U1do na caulelar. Ii: M VITO

EXPRESSIVA, JA EXTTNTA POR OECISOES DO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL OA 3" REGIAO

47 Irala-!;e da me'lma e,ccu~o tis al n' 0000950-53 .201 5.403 .6114.

rclal" amente a, tl)A, rcmane:.c""le~ qu< a 1a>lrcllillI. brm wmu eta, <x"c~II",

fi~cai~ 11"5 0OO3075-91 .20J5.4 OJ611~ c 0001363-392015 ~ 03 .61/4. loda.

ajul/.ada) em I~c" da f.coo,crv PrC5La~au de erVI~(» de Mao d, Obra Llda. para

fius d~ F: XICtN JA DE PACAMENTO DE VAWRES REL AIIVO A INST A LAC.l.O .: MANVTEJ\CAO 00 &1 08£>

Asamado e4elfoOlcsmenle por HELENA FONSECA FELICE 081051201821 41 04 http.llp~1g trf3 IUS br 80Ip,eIProceuolConsutlaDocumemolhs1Vlew seam?r-1805082, .. , 0<4655000000072' 24 i1 Numero do documento 1805082''''0465500000007212''17

Num 7599669 - Pa9 14

I - ~.."." CD. hrttl AtW. ".ne '.,ioWa Vllar Atu.a'z.~ Ob"tQ

I """' .. I IMI

'-<>0 """"".. ,-"""., " UNIO!f.~ '''' ~lU'}'U) )ICOtl

f.t.('" ~J.un~. OJ tUA 10614.l41MJ ~ /yt1CN'.A r, RlITC#'."''''''

't06lAl4'M4 10 Ud.

[ .t!l.I~ 000"", lO&l3OO77&5· ... 1J,..)oihu:nd" "'", .l n27J " UO $ICO' f

' ..... t l lOIS 4 OllilHI IIIIKIOfl,.ll ~rnl"'"IC'

Ud. .- 10;;· .""' ..... OOlnJ61 IOD1SOO71t41!l U" IID(~"PI"" S2_!>10m,6 IICC.I

F.w..IIl .sglOl!i,HIl .• t14 NfdooI.~l, R"" ,~~t~

U .. f_ lU • ., 112 .106.110

-18. 0 REOITO 'I Rl B 1 ARlO EXIGIDO POR MEIO

OESSAS I:.X EC <;:OES ACIMA R FERIDAS. NO

ELEVAOi SIMO VALOR DE CERCA DE R$ 900

MILROES QUE CON 'II I UI A MA IOR PAR] I:. DO

REorro QUE A CAUTELAR FEDI::RAL UPOSTAME TE

VI. A ASSFGURAR - ESTA EXT INTO POR DECI OES DA

L A VRA DO EXMO. DESEMBA RGADOR FABIO PRIETO.

EXARADAS NOS AUTOS DOS MANDADO DE

EGU RANCA N° 0004019-98.2012.4.03.6114 E N" 000885-

86,20 I J .4.03.6114 (Qocum~lI!2 !( )

"Trow 51! de malldado de segllral1~a deslinado a a/aslar

lIIal/({. apitcada no.' lermos do< urI/go , JIJ· T, da Lei Federal

n' 10 83J'f)J 30, da Lei Federal n' /I 48811007. e IJ do

IN- RFB n" 869/100 I) Apdo~'i1(1 du Impe/ra/1/C fjl

1611.' 196) no qllal rcqucr a rl!jormo do smlm;-a Aporia a

tfegalldade do mlilla U orllgo 13. da IN-RF8 II· 869 'lOOH.

lerto l!lJ lliporado 0 niJo·re.<.,urcimenlO da I,*'<!ICOBE ao

mat; (ufic/onamclllo do Sislema ( ) 0 objei~t.tr$al

Assmado eletronlcsmctnle POf HElENA FONSECA FELICE 081051201621 41 04 htlp IIp,elg 1113 jU' br 80/pjelProcesSOIConsuilaDocumento/llslVlew aeam?J1::.180508214104655000000072124n Numttro do dowmento 18050821410465500000007212477

Num 7599669· Pag 15

o(nSf(fr multa mb/ilartll pOl' OIuperclllda do SI.Hcm{J de

CON/rote d,· Produfoo de BeMdas (SIC08£1. 11()j' l('rl110'; d011

orllgo,l JO. da Lei Federaln" II -188107, e /3. §4 ~ dtJ IN-

RF B ,,' 86912008, ( ,, ), 0 S,.\lel1la de Comro/e de Frodut;iio

de Beb/das (SICOB£) }OI ill.l'lIluldo em 20()8, mediame

modifiea,ao da Lei Federal II ' Ifl 83JI03, ( ) A IN-SRF 11'

R6912f10R fi ' 011 a responsabiiidadp do eonfr/buintl? pe/o

rl!~sa}'('lmenlO dos CllJ/OS com a inll!1!,ra,,'oo, mstcllof'OO e

manlil<!l1t;i1o do SIC08£ Ino I'pda,do orl8111al) ( I 0

ressarcimenro, pe/o c011lribu/11Ie, possulnatureza tributor/a.

110.' lermos do art. 3 ~ do Codigo rribuulrlo Naclonal

Apenos a lei pode eSlObelecer a defini!;i1o doJala gel'ador de

IribUlo, 'IIU u/iqu"la e buse de eolell/o. nos lerma.' do arligo

97. do Codigo TriblllOril) NnclDnal A laxa SICOBE, aigida

nos lei'll/OS do IN RFB n ' 86912008 e do ADE-SRF n'

6/12008. e tlegol Em decorreneia, a mulla pela aU1!encia do

ressal'cimenro, nos lermos do ar/I$!o /3 §"'. da IN-RFB n '

86912008. e mexJ.lI;fve! A j llrfsprudi!l1cla do Superior

Tribunal de JIJ~lifa ( ) Neste COf!l(!xto, 03 qUl!stionamemo.s

rm t0l'l10 da mllilo pelo nao pogoll!el1lo do reuarctmellto

re~laram prt!j lldicudo$ CIJIII 0 emel1dilllelllO qUI! "I'a seflrma

da impoulbllidude de ,'obral/ta do propria re .• sarcillll!l1lo

cllja aliqu()la e base de clile'll/a }rWClm pl'evi.l'fa~ em a[rof!lQ

IJI) al'l '1 7, IV do ('TN ~ ZN. §-I" da I..el I f ~NHI()7

11/."b~i"l!nlr (/ 0/m!;{Jfy,7u de renal'c'/I' Jixada 110 AI"

Declamlol'/n do E:r~cu'/I'o flFfl 61 !(/!! lam/)em u ~ " mlilta

decor,..'Il" dt .'ell fic/ieio /nudlmplcmelllo. (. ) (RF.sp

U180961PI? ReI. MI"lst/,o NAPOLEAO NUNES MAlA

FlUiD, PRlMEIR.4 TURMA )ul::-ado <'III 0/110120/;;. DJe

1411 ()110 15; (. ). Por tills /lIl1dam'elltos, 11011

~~

II AssU18do elevonlcamente par HELENA FONSECA FELICE 08/0 512018 21 4104 ~ . http flp.te1g trf3 JUs bt 80JpjelProcessolConsuilaDocumentoJ!,SIVtew 5eam?jI(=1 80SD821 41 0465500000007212477 I . • Numero do docume nto '8050821 41 0465500000007212477

Num 7599669 - Pag 16

pmvlfllelllo a apela(:{Jo. (. .. ). (MS n OOO~OI9·

'1~'!OIl ~ OJ 61 14)

Tl'tJI(J->" <Ie mal1d"dtJ d, '~II"rtll'''(I fJ"l/ffado " (I(U·,I,,, U

cob,u",,, da 10<0 dl' 'Nlorel""'''11J tIa ClI>lJ cia MfH,dtJ do

IJ/'oKi/ ,m vtr/ude do /ffrtoICJl;uo. /IlleJl,raclJo e manlll'll~do

do Sl,mno d, ("omrole dt Produ.l!o de 8ehlda, (.')ICOllE),

( .). 0 rersarcJIIlel1l0, pe/o cOlI/rUIII/nle ptJ,lsul I/olur~zu

/rthuuj/'Ia. 110.' lerll/O do or! r do Ctidlgo T/'Ibutor/a

",'"t'llJlI,,1 AI'Pllo.< (J /PI pod. ",tahflerr fJ d"fin;~'lJo do JallJ

R~rodf)r tk Iribulo. Jl/fJ aliquoltl e IHi'(' dp cti!I'U/O. flo

I""m()~ dn (In/flo 97, do Cod/go 7 ri!mlarlo Nactrmal A laxa

SI('OnR, ,.igida 11(>1 tr,.m()~ a(J IN RFB ,,"1J6W.!O() r du

ADE·SRf n' fJl!lO{JII, t! IIl!gfJl 1/ jlll"llprtldel1da d()

,~U" '/'itJr T ,!bullal de Ju~lI,o () Por tal;

jllltd(lmenfos, dou provimellfo d ape/a(:iio ( ) ,.

(VIS 0< 0008885-86.201 1.4 03.6114)

49 1- O~ inlcrpeiado). quando do 3,Jul/amenlll da c3utclar ti~AI federal,

.1.4 ESTAYAM qENTIFICAPOS I'lSSOAL\1ENIE dos terJno cia dccis!o

.t"1Il18 ref nda. que I.-xtlngulu fUlda mL"'O, du Ltu~ ur~a de I{S 900 lIlilll(\e d.,

IUPOSIO credit" fiscal (~).

50. A ma-Ie dos interpel ado c r~Hlltantc. C,ente de deds!" que

extingue R 900 mllhOcs do cn!dlw qlU! alcgam ex, tir eJe. van a Juil,O

apr~ .:ntando Cau(e\dr jj<.eai SEM JNfORMAR AO POD£R JLDICIARIO A

EXISTENCIA DO!. PROY!MENTOS .J DICIAIS QUE LHES SAo

DE "AVOR'" VF.!S

• Assmado 818110nlcamente pDf HELENA FONSECA FELICE· 0810512018 21 41 04 Ii· .~

.:. • http"Pla1g trf3 JUs bf e01p,e/Proce!ii!iOlConsunaDoQ.unenlolll'Mr-w seam?x .. t80S082104104655000000072124n ] •• Numero 00 documento 18050821410465500000007212477

Num 7599669 - Pag 17

< I A de~ idia . a negligencia. a deslealdade a ma Uda e a mli-f~ dos

Jnlerpelados n~o podem pas.ar impunemenle Nao passanlo, O. inlerpeladus

1'e!>ponder3o pelos prejui7.os que dcs lcahn enle causaram 305 interpelantes e ao

proprio "()Ijer Judici~r1O. induzido que foi a BLOQUEAR PATRIMONJO

PARA GARANTIA DE C1d.:OI'J'O QUE Ii: TAO ESTRATOS~'li:RJCO.

QlJAN'ro INEXISTENTE,

52, o cr&Hto acima refericlo ja foi e~tinlo IX" d""is3es da .. gunda insliincia

da J",,'Ii~a reder.u da 3' Regiau. deci~Oes es»as da> 4uais os inlerpelados linbam pleno

conhecimenlo. e que, se por unllado ainda n~o c~o transitadas em juJgado. por outro

tambem niio es~o sujejta> a rccW'So dotado de efeilo suspensivo. e estao m

col1'>Oll.ilncia com ajurisprud':l1cia pacifica do Superior Tribunal de Justi~. ,

d) ConcluSilO

l'endo em vista 3 ado~ao de med ldas eXlrema.'! pelo, ors inlerpelado~

de lonna absolu lament~ jrr~",mslhel . mcon. equenle e desidiu, .... us inl<.'PcJantc,

reqllcrcllI a jnliP1l1~iio dos lot.rpelados quanlo a05 lermo. da presenle

InlcrpeJn~ao Judicial , po,'. que tennnm ciencia de que os mlerpelanlc.

a cx'S"'" a adll~ao imcdiata daR pro.idencias necc5~urirul parn a com:~~o

du~ equhocns nalr~dps acillla. DE MANElIU A Q E £JAM

EXTINTAS IM EDIA'fAMENTE AS CAUTELARE FlSCAIS

MENCIONADA NESTA INTERPELA<:AO E CANCELADOS

OS BLOQU lOS OF A r1VO), EPETlVAOOS, a lim de que: lJau,~

perpCluem a iniusli~u prulicadu "1.1 danu, dela dccom;ulc' :

b e)(igcm a comumca~av Imed,ata . a lllda t: qua lqu,.,. ~ulund/lck com l.IlKlII

O~ Jl1tc~Jadv lenham comparlilhudl) in film",,;"", " cicmcl\\cl\

l"ob~I'kj <Jb. de qu~ IIJeXlblc quaJquer rela~lIo e c ~ fNTER]>ELANTES

ca"lnprc<n ll'MIA API 1AI I 0 STRIES L

Assmsdo eletronlcsmente par HELENA FONSECA FELICE 08105/201821.104 http"l/pJU19 1rl3 JUs br 80JpjefProcessoiConSIJIlaDocumenl0ll151V1ew seam?x"'1005082,410465500000007212477 Numero do documento: 1805082' 41 04655000000072124n

Num 7599669 · Pag 18

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c "dotarw t"da~ al mcdlda cabil,t'l' com viJIali a intcrrup~~o do abu!lO

de aUlori(l"dc c A rcpara~J() dos prcjul~4" cau._adoi.

r~ali/ada" c:~~lu~ham"nlC em n<>mc d~ ad'ogada IIcle1l8 FU"8eCa relice. i!l,,~riljl

n~ nAB'S!' ~h 11" 21\7433. com I1nd.:re~(lna Prall" Joao Mendel, n' 62. conjunto

I 4() I C ... ntm ~ao Paulo, SI) h~kn. (( ("o,er.Cd;', rom

s, cautclare rcft'ndn~ ne I~ intcrpcla~~CI lramllJlm igualml:nll: em Jj(:grcdc.

56. Atrlbui·~e a ca\1$8 0 \'81"r dc R$I O.flOO.OO (ntjll'c~is).

\ I ermns em que.

pedem deJeritl1fmo.

OCflIardn do Campll. 8 d~ maio de 2018.

---"-~----l I aet1e .. d,mho

CPr' 0" 02 1. 7776 78· i3

J lel~~4 i'clice

OAHISP 0' 267.453

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