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1
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE
2011
-
2
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3
PREFEITURA DO RECIFE
PREFEITO JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
VICE-PREFEITO MILTON COELHO DA SILVA NETO
SECRETÁRIOS
GABINETE DO PREFEITO JOSÉ FÉLIX RIVERA VALENTE
ASSUNTOS JURÍDICOS RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA
EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER CLÁUDIO DUARTE DA FONSECA
FINANÇAS MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
COORDENAÇÃO POLÍTICA DE GOVERNO HENRIQUE JOSÉ LEITE DE MELO
SAÚDE GUSTAVO DE AZEVEDO COUTO
SERVIÇOS PÚBLICOS MARIA ISABEL BRAGA VIANA
SANEAMENTO CHARLES EDUARDO DE ANDRADA JURUBEBA
ASSISTÊNCIA SOCIAL NIEDJA DA SILVA QUEIROZ
ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS FERNANDO NUNES DE SOUZA
CULTURA RENATO BRAGA LINS
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
CONTROLE E DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS AMIR SCHWARTZ
TURISMO SAMUEL DE OLIVEIRA NETO
COMUNICAÇÃO MARIA CONCEIÇÃO DE BRITTO
MEIO AMBIENTE ROBERTO LUÍS ARRAIS DE OLIVEIRA
-
4
HABITAÇÃO ABERLADO JOSÉ COELHO NEVES
DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA CIDADÃ MARIA DO AMPARO ALMEIDA ARAÚJO
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
DIRETOR PRESIDENTE DA
AUTARQUIA DE SANEAMENTO DO RECIFE - SANEAR CLODOALDO DA SILVA TORRES FILHO
DIRETOR PRESIDENTE DO
GINÁSIO DE ESPORTES GERALDO MAGALHÃES - GERALDÃO EDUARDO JACKESON DOS SANTOS GRANJA
DIRETOR PRESIDENTE DA
EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA - EMPREL WELIGTON BATISTA DA SILVA
DIRETOR PRESIDENTE DA
COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS - CTTU MARIA DE POMPÉIA LINS PESSOA
DIRETOR PRESIDENTE DA
EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB CARLOS EDUARDO MUNIZ PACHECO
DIRETOR PRESIDENTE DA
COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DO RECIFE - CSURB ALEXANDRE ARTHUR DE SENA SANTOS
DIRETOR PRESIDENTE DO
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - IASC NIEDJA DA SILVA QUEIROZ
DIRETOR PRESIDENTE DA
AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PETRÔNIO LIRA MAGALHÃES
DIRETOR PRESIDENTE DA
FUNDAÇÃO DE CULTURA CIDADE DO RECIFE - FCCR LUCIANA MARIA FÉLIX DE QUEIROZ
DIRETORA PRESIDENTE DA
EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE - URB DÉBORA VIEIRA CHAVES MENDES
-
5
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETÁRIO MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ASSESSORA EXECUTIVA ÂNGELA MARIA TÁVORA WEBER
DIRETORIA DE ORÇAMENTO
DIRETOR GERAL ADRIANO FREITAS FERREIRA
EQUIPE TÉCNICA ERINALDA TEXEIRA ALVES
ETIENE FRAZÃO DE SOUZA
FRANCISCO DOS SANTOS FERREIRA
JOSEFA ROSA SIMÕES
MARIA AUXILIADORA BRASIL MENDES
MARY SCHIRLLEY LIMA DA SILVA
NÚCLEO DE INFORMÁTICA EDSON ALVES GUIMARÃES JÚNIOR
ETHYENNY LIMA DA SILVA BELTRÃO
ANDRÉIA MORAIS – ANALISTA EMPREL
-
6
-
7
Í N D I C E
PÁGINA
LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO........................................................................................................................................................... 11
ANEXO I - CONSOLIDAÇÃO GERAL DOS DEMONSTRATIVOS:
RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO 2011 ...................................................................................................................................................................... 23
CONSOLIDAÇÃO DA RECEITA DOS PRINCIPAIS TÍTULOS .................................................................................................................................... 31
RESUMO DAS RECEITAS DAS ENTIDADES SUPERVISIONADAS ......................................................................................................................... 31
RECEITAS DAS ENTIDADES SUPERVISIONADAS ................................................................................................................................................... 33
EVOLUÇÃO DA RECEITA DO TESOURO 2007 / 2011 .............................................................................................................................................. 46
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA ............................................................................ 51
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃO, SEGUNDO AS FONTES ............................................................................................................. 52
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃO, SEGUNDO OS GRUPOS DE DESPESA ................................................................................... 55
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS CONSOLIDADOS ...................................................................................................................... 60
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES ................................................................................................................................................... 61
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR SUBFUNÇÕES ............................................................................................................................................ 65
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMAS ............................................................................................................................................. 65
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROJETOS ................................................................................................................................................. 67
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ATIVIDADES ............................................................................................................................................... 67
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR OPERAÇÕES ESPECIAIS ......................................................................................................................... 70
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR MODALIDADE DE APLICAÇÃO ................................................................................................................. 71
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ELEMENTO DE DESPESA CONFORME AS FONTES DE RECURSOS ................................................ 71
CONSOLIDAÇÃO DOS INVESTIMENTOS POR ÓRGÃOS – RECURSOS DE TODAS AS FONTES ..................................................................... 72
DEMONSTRATIVO DA DESPESA – OBRAS E INSTALAÇÕES – RECURSOS DE TODAS AS FONTES ............................................................. 73
DEMONSTRATIVO DA DESPESA – OBRAS E INSTALAÇÕES – RECURSOS DO TESOURO - ORDINÁRIOS ................................................... 76
EVOLUÇÃO DA DESPESA DO TESOURO POR CATEGORIA ECONÔMICA .......................................................................................................... 79
EVOLUÇÃO DA DESPESA DO TESOURO POR FUNÇÃO........................................................................................................................................ 79
EVOLUÇÃO DA DESPESA DO TESOURO POR ÓRGÃOS ....................................................................................................................................... 80
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA, SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS – RECURSOS DO TESOURO .......................... 81
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA, SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS – RECURSOS OUTRAS FONTES ................... 81
DEMONSTRATIVOS DE COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO COM AS METAS FISCAIS ........................................................................... 82
DEMONSTRATIVOS DE RECURSOS COM VINCULAÇÕES CONSTITUCIONAIS ................................................................................................. 84
DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS ELEITAS NAS PLENÁRIAS DO
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO ................................................................................................................................................................................... 89
LEGISLAÇÃO DA RECEITA ......................................................................................................................................................................................... 95
ANEXO II - DETALHAMENTO DA PROGRAMAÇÃO PODER LEGISLATIVO
0101 - CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.........................................................................................................................................................................111
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1000 - GOVERNADORIA MUNICIPAL ............................................................................................................................................................... 125
1300 - SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS .......................................................................................................................................... 137
1400 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER .......................................................................................................................... 145
1500 - SECRETARIA DE FINANÇAS ................................................................................................................................................................. 167
1600 - SECRETARIA DE COORDENAÇÃO POLÍTICA DE GOVERNO .......................................................................................................... 177
1800 - SECRETARIA DE SAÚDE....................................................................................................................................................................... 183
2000 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ............................................................................................................................................. 193
2300 - SECRETARIA DE SANEAMENTO ......................................................................................................................................................... 203
-
8
2900 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................................................................................................................ 213
3100 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS ........................................................................................................ 221
3200 - SECRETARIA DE CULTURA .................................................................................................................................................................. 231
3300 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ......................................................................... 241
3400 - SECRETARIA DE CONTROLE E DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS ................................................................................... 253
3500 - SECRETARIA DE TURISMO .................................................................................................................................................................. 267
3600 - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO ....................................................................................................................................................... 279
3700 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO .............................................................................................................................................................. 287
3800 - SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA CIDADÃ ................................................................................................... 295
3900 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE ...................................................................................................................................................... 305
8000 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO ................................................................................................................................................... 313
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
4301 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FUNDEC ...................................................................................................... 327
4302 - FUNDO ESPECIAL DE APOIO À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RECIFE ............................................................................ 333
4401 - GINÁSIO DE ESPORTES GERALDO MAGALHÃES - GERALDÃO ..................................................................................................... 339
4501 - EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA - EMPREL ........................................................................................................................ 353
4502 - FUNDO ESPECIAL DE INCREMENTO À ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA .......................................................................................... 365
4801 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS ................................................................................................................................................. 371
5001 - COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS - CTTU ................................................................................................. 391
5002 - EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB ....................................................................................................... 401
5003 - COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DO RECIFE - CSURB ......................................................................................................... 417
5004 - FUNDO DE VIAS PÚBLICAS .................................................................................................................................................................. 427
5005 - CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE – CTM ................................................................. 433
5301 - AUTARQUIA DE SANEAMENTO DO RECIFE - SANEAR .................................................................................................................... 441
5302 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO – FMSAN .............................................................................................................................. 449
5901 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS .................................................................................................................... 457
5902 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - IASC ............................................................................................................ 471
6101 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÈNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES ....................................................... 485
6102 - FUNDO PREVIDENCIÁRIO - RECIPREV .............................................................................................................................................. 497
6103 - FUNDO FINANCEIRO - RECIFIN ........................................................................................................................................................... 505
6201 - FUNDAÇÃO DE CULTURA CIDADE DO RECIFE - FCCR ................................................................................................................... 513
6202 - FUNDO DE INCENTIVO À CULTURA - FIC .......................................................................................................................................... 525
6301 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA - RECIFE SOL ..................................... 531
6401 - EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE – URB/RECIFE ............................................................................................................... 537
6403 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ........................................................................................................................................ 553
6404 - FUNDO MUNICIPAL DO PREZEIS ........................................................................................................................................................ 557
6405 - FUNDO DE REVITALIZAÇÃO BAIRRO DO RECIFE ............................................................................................................................ 561
6701 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FMHIS ............................................................................................ 565
6801 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMCA .................................................................................................... 569
6802 - FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS ................................................................................................................................... 575
6901 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA ............................................................................................................................. 581 RESERVA DE CONTINGÊNCIA .................................................................................................................................................................................. 587
RESERVA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR – RPPS ..................................................................................................... 591 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
IDENTIFICAÇÃO DOS CÓDIGOS DAS FONTES DE RECURSOS ................................................................................................................. 595
DETALHAMENTO DAS ESTIMATIVAS DE CONTRAPARTIDA E DE OUTROS RECURSOS EXTERNOS ................................................. 597
ESTIMATIVAS DE CONTRAPARTIDA E DE OUTROS RECURSOS EXTERNOS POR FINANCIADOR SÍNTESE ..................................... 618
ESTIMATIVAS DE CONTRAPARTIDA E DE OUTROS RECURSOS EXTERNOS POR FONTE SÍNTE GERAL ......................................... 626
ANEXO III
ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE – OCA .................................................................................................................................................. 629 ANEXO IV
PROGRAMA DE TRABALHO POR INDICAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ........................................................................................................... 669
-
9
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
-
10
-
11
LEI Nº 17.670 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA DO RECIFE PARA O EXERCÍCIO DE 2011
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município do Recife para o exercício de 2011, compreendendo o orçamento anual referente aos
poderes municipais, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundos e fundação, instituídos pelo poder público.
Art. 2º A receita total é estimada no mesmo valor da despesa total em R$ 2.968.469.000,00 (dois bilhões, novecentos e sessenta e oito milhões,
quatrocentos e sessenta e nove mil reais), dos quais R$ 2.499.132.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e noventa e nove milhões, cento e trinta e dois
mil reais) são recursos do tesouro e R$ 469.337.000,00 (quatrocentos e sessenta e nove milhões, trezentos e trinta e sete mil reais) são recursos de
outras fontes dos órgãos e entidades da administração indireta, inclusive dos fundos instituídos pelo poder público municipal.
Art. 3º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos e das demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor,
conforme discriminação constante do anexo I, e dados consolidados a seguir:
1. – RECEITA EM R$ 1,00
1.1 - RECEITAS DO TESOURO
RECEITAS CORRENTES 2.388.206.000
RECEITA TRIBUTÁRIA 841.182.000
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 53.800.000
RECEITA PATRIMONIAL 22.643.000
RECEITA DE SERVIÇOS 1.131.000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES .1.384.580.000
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 84.870.000
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (FUNDEB) (226.645.000)
RECEITAS DE CAPITAL 337.571.000
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 217.519.000
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 120.052.000
TOTAL 2.499.132.000
1.2 - RECEITA DE OUTRAS FONTES, DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDOS E FUNDAÇÃO, INSTITUÍDOS PELO PODER PÚBLICO
RECEITAS CORRENTES 375.095.000
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 81.000.000
RECEITA PATRIMONIAL 22.688.000
RECEITA DE SERVIÇOS 6.146.000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 264.246.000
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.015.000
RECEITAS DE CAPITAL 13.742.000
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 200.000
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 13.542.000
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 80.500.000
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 70.000.000
RECEITA DE SERVIÇOS 10.500.000
TOTAL 469.337.000
TOTAL GERAL 2.968.469.000
-
12
Art. 4º A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos anexos I e II, cuja distribuição por funções e órgãos, segundo as fontes de
recursos, apresenta o seguinte desdobramento:
1 – DESPESAS POR FUNÇÃO
1.1 – DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
CORRENTES CAPITAL T O T A L
LEGISLATIVA 79.262.00 3.238.00082.500.000
ADMINISTRAÇÃO 544.044.000 16.725.000 560.769.000
ASSISTÊNCIA SOCIAL 17.841.000 1.000 17.842.000
PREVIDÊNCIA SOCIAL 142.030.000 142.030.000
SAÚDE 299.136.000 13.064.000 312.200.000
TRABALHO 955.500 955.500
EDUCAÇÃO 476.077.000 31.623.000 507.700.000
CULTURA 32.528.000 3.969.000 36.497.000
DIREITOS DA CIDADANIA 5.345.000 8.132.000 13.477.000
URBANISMO 269.665.000 321.318.000 590.983.000
HABITAÇÃO 1.874.000 28.597.000 30.471.000
SANEAMENTO 5.846.000 77.733.000 83.579.000
GESTÃO AMBIENTAL 14.244.000 655.000 14.899.000
CIÊNCIA E TECNOLOGIA 1.317.000 16.140.000 17.457.000
COMÉRCIO E SERVIÇOS 15.358.500 500.000 15.858.500
COMUNICAÇÕES 1.514.000 1.514.000
DESPORTO E LAZER 2.951.000 249.000 3.200.000
ENCARGOS ESPECIAIS 14.200.000 40.000.000 54.200.000
RESERVAS DE CONTINGÊNCIA E
DO REGIME PREVIDENCIÁRIO 92.500.000
T O T A L 1.924.188.000 561.944.000 2.578.632.000
1.2 - DESPESAS COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDOS E FUNDAÇÃO INSTITUÍDOS PELO PODER PÚBLICO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO) EM R$ 1,00
CORRENTES CAPITAL T O T A LADMINISTRAÇÃO 15.295.000 1.703.000 16.998.000
ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.127.000 1.592.000 14.719.000
PREVIDÊNCIA SOCIAL 73.436.000 160.000 73.596.000
SAÚDE 261.395.000 9.254.000 270.649.000
EDUCAÇÃO 150.000 150.000
CULTURA 2.502.000 1.000.000 3.502.000
DIREITOS DA CIDADANIA 35.000 35.000
URBANISMO 1.300.000 500.000 1.800.000
SANEAMENTO 300.000 5.750.000 6.050.000
COMÉRCIO E SERVIÇOS 606.000 260.000 866.000
DESPORTO E LAZER 1.315.000 157.000 1.472.000
T O T A L 369.461.000 20.376.000 389.837.000TOTAL GERAL DA DESPESA POR
FUNÇÃO 3.390.069.000 578.400.000 2.968.469.000
-
13
2 - DESPESAS POR ÓRGÃO
2.1. - DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
CORRENTES CAPITAL T O T A LPODER LEGISLATIVO 79.262.000 3.238.000 82.500.000
CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE 79.262.000 3.238.000 82.500.000
PODER EXECUTIVO 1.941.346.000 554.786.000 2.496.132.000
GOVERNADORIA MUNICIPAL 12.112.000 880.000 12.992.000
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS 26.652.000 30.000 26.682.000
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 24.055.000 24.055.000
ENTIDADES SUPERVISIONADAS 2.597.000 30.000 2.627.000
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
– FUNDEC 97.000 30.000 127.000
FUNDO ESPECIAL DE INCREMENTO DA
ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO
DO RECIFE
2.500.000 2.500.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 479.806.000 31.789.000 511.595.000
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 474.160.000 31.540.000 505.700.000
ENTIDADES SUPERVISIONADAS 5.646.000 249.000 5.895.000
GINÁSIO DE ESPORTE GERALDO MAGALHÃES –
GERALDÃO 5.646.000 249.000 5.895.000
SECRETARIA DE FINANÇAS 84.360.000 4.764.000 89.124.000
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 51.020.000 2.349.000 53.369.000
ENTIDADES SUPERVISIONADAS 33.340.000 2.415.000 35.755.000
EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA –
EMPREL 32.140.000 2.115.000 34.255.000
FUNDO ESPECIAL DE INCREMENTO À
ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.200.000 300.000 1.500.000
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO POLÍTICA DE
GOVERNO 1.783.000 6.000 1.789.000
SECRETARIA DE SAÚDE 279.891.000 8.809.000 288.700.000
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 251.000.000 251.000.000
ENTIDADES SUPERVISIONADAS 28.891.000 8.809.000 37.700.000
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS 28.891.000 8.809.000 37.700.000
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 350.714.000 18.788.000 369.502.000
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 36.827.000 13.133.000 49.960.000
ENTIDADES SUPERVISIONADAS 313.887.000 5.655.000 319.542.000
COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
URBANO DO RECIFE – CTTU 29.172.000 10.000 29.182.000
-
14
CORRENTES CAPITAL T O T A LEMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA –
EMLURB 264.500.000 5.090.000 269.590.000
COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DO RECIFE –
CSURB 11.720.000 550.000 12.270.000
FUNDO DE VIAS PÚBLICAS 8.495.000 5.000 8.500.000
SECRETARIA DE SANEAMENTO 8.298.000 125.809.000 134.107.000
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 3.428.000 83.128.000 86.556.000
ENTIDADES SUPERVISIONADAS 4.870.000 42.681.000 47.551.000AUTARQUIA DE SANEAMENTO DO RECIFE - SANEAR 4.122.000 4.122.000
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - FMSAN 748.000 42.681.000 43.429.000
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 24.256.000 24.256.000
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 8.576.000 8.576.000
ENTIDADES SUPERVISIONADAS 15.680.000 15.680.000FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 2.250.000 2.250.000
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - IASC 13.430.000 13.430.000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS 173.535.000 1.225.000 174.760.000
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 14.005.000 1.225.000 15.230.000
ENTIDADES SUPERVISIONADAS 159.530.000 159.530.000
AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES 17.500.000 17.500.000
FUNDO FINANCEIRO - RECIFIN 142.030.000 142.030.000
SECRETARIA DE CULTURA 44.465.000 3.754.000 48.219.000
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 13.142.000 3.314.000 16.456.000
ENTIDADES SUPERVISIONADAS 31.323.000 440.000 31.763.000
FUNDAÇÃO DE CULTURA CIDADE DO RECIFE – FCCR 31.320.000 440.000 31.760.000
FUNDO DE INCENTIVO À CULTURA - FIC 3.000 3.000
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 14.564.000 16.223.000 30.787.000
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 14.559.000 16.223.000 30.782.000
ENTIDADES SUPERVISIONADAS 5.000 5.000
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA - FUNDO RECIFE SOL
5.000 5.000
SECRETARIA DE CONTROLE E DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS 127.406.000 277.347.000 404.753.000
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 37.659.000 5.608.000 43.267.000
ENTIDADES SUPERVISIONADAS 89.747.000 271.739.000 361.486.000
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15
CORRENTES CAPITAL T O T A LEMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE- URB/RECIFE 89.523.000 268.923.000 358.446.000
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 1.000 1.000
FUNDO MUNICIPAL DO PREZEIS 214.000 2.816.000 3.030.000
FUNDO DE REVITALIZAÇÃO DO BAIRRO DO RECIFE 9.000 9.000
SECRETARIA DE TURISMO 12.220.000 9.000 12.229.000 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 4.659.000 4.659.000 SECRETARIA DE HABITAÇÃO 2.967.000 28.597.000 31.564.000
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 2.960.000 28.594.000 31.554.000
ENTIDADES SUPERVISIONADAS 7.000 3.000 10.000
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS 7.000 3.000 10.000
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA CIDADÃ 4.859.000 21.000 4.880.000
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 3.493.000 20.000 3.513.000
ENTIDADES SUPERVISIONADAS 1.366.000 1.000 1.367.000
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMCA 1.354.000 1.000 1.355.000
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS 12.000 12.000 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 1.999.000 655.000 2.654.000
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1.950.000 10.000 1.960.000
ENTIDADES SUPERVISIONADAS 49.000 645.000 694.000
FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE - FMMA 49.000 645.000 694.000
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 190.380.000 40.000.000 230.380.000 RESERVAS DE CONTINGÊNCIA E DO REGIME PREVIDENCIÁRIO 92.500.000
T O T A L 1.924.188.000 561.944.000 2.578.632.000
2.2 - DESPESAS COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDOS E FUNDAÇÂO INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO)
EM R$ 1,00
CORRENTES CAPITAL T O T A L PODER EXECUTIVO 369.461.000 20.376.000 389.837.000
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FUNDEC 35.000 35.000
FUNDO ESPECIAL DE APOIO À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RECIFE 80.000 80.000
GINÁSIO DE ESPORTES GERALDO MAGALHÃES - GERALDÃO 1.365.000 157.000 1.522.000
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EM R$ 1,00
CORRENTES CAPITAL T O T A L
EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA – EMPREL 6.455.000 1.305.000 7.760.000
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS 247.511.000 9.154.000 256.665.000
COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE – CTTU 3.472.000 68.000 3.540.000
EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA – EMLURB 1.320.000 680.000 2.000.000
COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DO RECIFE - CSURB 1.494.000 40.000 1.534.000
CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO
METROPOLITANA DO RECIFE - CTM 450.000 450.000
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - FMSAN 300.000 5.750.000 6.050.000
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 11.737.000 862.000 12.599.000
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA – IASC 190.000 870.000 1.060.000
AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES 17.190.000 260.000 17.450.000
FUNDO PREVIDENCIÁRIO - RECIPREV 500.000 500.000 FUNDO FINANCEIRO - RECIFIN 73.000.000 73.000.000
FUNDAÇÃO DE CULTURA CIDADE DO RECIFE – FCCR 2.810.000 1.000.000 3.810.000
FUNDO DE INCENTIVO À CULTURA - FIC 2.000 2.000
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA - FUNDO RECIFE SOL
220.000 220.000
EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE URB/RECIFE 300.000 300.000
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMCA 1.250.000 10.000 1.260.000
T O T A L 369.461.000 20.376.000 389.837.000
TOTAL GERAL DA DESPESA POR ÓRGÃO 2.293.649.000 582.320.000 2.968.469.000
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Art. 5º O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades
administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, atendendo às
disposições do art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Atendendo ao disposto no art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de1964, o recolhimento das receitas do tesouro, ressalvadas aquelas cujas
peculiaridades exijam tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de
tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.
Art. 7º A programação com recursos oriundos de operações de crédito e novos projetos, em fase de análise e aprovação pelos agentes
financiadores, Câmara Municipal do Recife e Senado Federal, somente dará início à realização das despesas após cumprimento de todas as
disposições legais vigentes.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal, do § 4º do art. 123 da Constituição Estadual e do
artigo 96 da Lei Orgânica do Recife, a abrir créditos suplementares, até o limite correspondente a 10% (dez por cento) do total da despesa fixada na
presente lei, ficando excluídas deste limite as dotações destinadas às áreas de educação e saúde, com a finalidade de atender insuficiências de
dotações estabelecidas na presente lei e em créditos adicionais, na forma do que dispõem os artigos 7º e 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 9º Excluem-se do limite estabelecido no art. 8º os créditos suplementares do poder executivo que tiverem como fontes os recursos provenientes
de operações de crédito, transferências voluntárias e convênios a fundo perdido, recursos próprios das entidades supervisionadas e aqueles
destinados ao reforço das dotações do grupo de pessoal e encargos sociais.
Art. 10. Os créditos suplementares referentes ao orçamento do Poder Legislativo obedecerão a limite semelhante ao estabelecido no art. 8º para as
suplementações do Poder Executivo.
Art. 11. A abertura de créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis para atender às despesas neles previstas, conforme o
disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, e no art. 16 da Lei nº 17.630/2010, de 19 de Junho de 2010 – Lei de Diretrizes Orçamentárias
2011.
Art. 12. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2010, ao serem reabertos, na forma
do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, de 1988, do § 2º do art. 128 da Constituição Estadual, de 1989 e do § 2º do art. 99 da Lei Orgânica
Municipal, serão reclassificados em conformidade com as classificações adotadas na presente lei.
Art. 13. Na execução orçamentária, a discriminação e o remanejamento de elementos em cada grupo de despesa dos projetos, atividades e
operações especiais, independentemente de formalização específica, serão efetuados através de registros contábeis, diretamente no sistema de
informática pela Secretaria de Finanças.
§ 1º A discriminação da despesa de que trata o caput deste artigo será feita em cada projeto, atividade ou operação especial, por fonte de recurso,
categoria econômica e modalidade de aplicação, podendo a mesma ser alterada por inclusão de elemento, acréscimo ou redução de valores em
grupo de despesa constante da presente lei.
§ 2º Para efeito informativo, a Diretoria Geral do Orçamento do Município, da Secretaria de Finanças, disponibilizará a cada órgão titular de
dotações orçamentárias o respectivo detalhamento das despesas por elemento, após a sanção da presente lei e através do sistema orçamentário e
financeiro - SOFIN, durante todo o exercício.
Art. 14 Para efeito das alterações orçamentárias de que tratam os artigos 15, 16, 17 e 18 da Lei nº 17.630, de 2010, observar-se-á o seguinte:
I – será considerada crédito especial, a inclusão de novos projetos, atividades ou operações especiais nas unidades orçamentárias, sendo
necessária autorização legislativa específica para sua abertura;
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18
II – os créditos extraordinários somente serão abertos atendendo as disposições contidas nos parágrafos 2º e 3º do art. 167 da constituição federal,
de 1988;
III – os créditos suplementares, a que se referem os arts. 8º, 9º e 10, englobam a inclusão de fonte de recurso, modalidade de aplicação e grupo de
natureza da despesa ou acréscimo no valor de projeto, atividade ou operação especial e serão feitos através de decretos do Poder Executivo.
Art. 15. Os ajustes de valores nas dotações de um mesmo projeto, atividade ou operação especial aprovados na presente lei e em seus créditos
especiais, respeitadas as fontes de recursos, serão formalizados através de portaria conjunta dos Secretários de Finanças e Especial de Gestão e
Planejamento, em conformidade com o disposto no inciso VI do art. 167, da Constituição Federal, de 1988 e no art. 5º da Lei nº 17.630 ,de 2010.
Art. 16. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenhamento da despesa, observados os
valores fixados para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos, e as disposições contidas nos
artigos 13 e 14 da presente lei.
Art. 17. O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização da despesa, inclusive na programação financeira para o exercício de 2011, onde
fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro
preconizado pela legislação específica vigente.
Art. 18º Integra a presente lei o anexo III – orçamento criança e adolescente – OCA, que destaca o conjunto de programas e ações voltadas ao
atendimento das necessidades da criança e do adolescente.
Art. 19. O orçamento anual, objeto da presente lei, corresponde na íntegra ao orçamento fiscal estabelecido no art. 95 da Lei Orgânica do Recife, de
1990, e obedece ao disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei n.º 17.630, de 2010.
Art. 20. V E T A D O
Art. 21. Em cumprimento ao que determina a Lei nº 16.611, de 20 de dezembro de 2000, fica assegurado ao Poder Legislativo a indicação de obras
no valor correspondente a 10% (dez por cento) do total dos recursos ordinários do tesouro destinados a esta finalidade e a indicação das
festividades esportivas, culturais e folclóricas no valor correspondente a 8% (oito por cento) do total dos recursos ordinários do tesouro destinados a
esta finalidade.
Art. 22. No caso do cumprimento das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no anexo I da presente lei vir a ser comprometido por
uma insuficiente realização da receita, os Poderes Legislativo e Executivo deverão promover redução nas suas despesas, nos termos do artigo 9º
da lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fixando por atos próprios, limitações ao empenhamento da despesa e movimentação.
§ 1º - No poder executivo, as limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas, pela ordem de como são mencionadas:
I - despesas com serviços de consultoria; II - despesas com diárias e passagens aéreas; III - despesas a título de ajuda de custo; IV - despesas com locação de mão de obra; V - despesas com locação de veículos; VI - despesas com combustíveis; VII - despesas com treinamento; VIII - transferências voluntárias a instituições privadas;
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19
IX - outras despesas de custeio, nos patamares sucessivos de 5%, 10% e 15%, calculados sobre o montante atingido após a exclusão dos gastos
relacionados nos incisos anteriores; observando-se, também, o princípio referido no inciso anterior;
X - despesas com investimentos, diretos e indiretos, observando-se o princípio da materialidade.
§ 2º Com o objetivo de dar suporte às medidas preconizadas no caput, o alcance das metas fiscais ali referidas deverá ser monitorado
bimestralmente pelos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos termos dispostos no §
4º do art 9º da lei complementar nº 101/2000, relatório a ser apreciado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal do Recife,
contendo o montante que caberá ao Poder Legislativo na limitação do empenho e da movimentação financeira, calculado de forma proporcional à
sua participação no total das dotações financeiras com recursos ordinários constantes da Lei Orçamentária de 2010.
§ 4º O Poder Legislativo, com base na análise do relatório de que trata o parágrafo anterior, publicará ato até o décimo dia útil subseqüente ao
recebimento do mencionado relatório, estabelecendo os montantes a serem objeto de limitação do seu empenhamento e movimentação financeira
em tipos de gastos constantes de suas respectivas programações.
§ 5º No caso do Poder Legislativo não promover a limitação no prazo estabelecido no parágrafo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a limitar
os valores financeiros seguindo os critérios fixados no § 1º deste artigo.
§ 6º Na hipótese de recuperação da receita realizada, a recomposição do nível de empenhamento das dotações será feita de forma proporcional às
limitações efetivadas.
Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir 1º de janeiro de 2011.
Recife, 22 de Dezembro de 2010
MILTON COELHO DA SILVA NETO
Prefeito do Recife, em exercício
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ANEXO I
Consolidação Geral dos Demonstrativos
� Receita e Despesas
� Metas Fiscais
� Recursos com vinculações Constitucionais
� Investimentos Demandas do Orçamento Participativo
� Legislação da Receita
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PREFEITURA DO RECIFE ORÇAMENTO ANUAL 2011 R$ 1,00 |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | R E C E I T A G E R A L | | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | TESOURO | OUTRAS FONTES | T O T A L | | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------| | | CÓDIGO | E S P E C I F I C A Ç Ã O | RECURSOS | OUTROS | TOTAL | RECURSOS | OUTROS | TOTAL | | | | | ORDINÁRIOS | RECURSOS | | PRÓPRIOS | RECURSOS | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | | | | | | | 1000.00.00 |RECEITAS CORRENTES | 2.322.595.000| 65.611.000 | 2.388.206.000| 107.314.000 | 267.781.000| 375.095.000 | 2.763.301.000 | | | | | | | | | | | | 1100.00.00 |RECEITA TRIBUTÁRIA | 841.182.000| | 841.182.000| | | | 841.182.000 | | | | | | | | | | | | 1110.00.00 |IMPOSTOS | 745.260.000| | 745.260.000| | | | 745.260.000 | | | | | | | | | | | | 1112.00.00 |IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA | 308.260.000| | 308.260.000| | | | 308.260.000 | | | | | | | | | | | | 1112.02.00 |IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL | 197.000.000| | 197.000.000| | | | 197.000.000 | | |URBANA - IPTU | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 1112.04.00 |IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER | 63.060.000| | 63.060.000| | | | 63.060.000 | | |NATUREZA | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 1112.04.31 |IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS | 56.350.000| | 56.350.000| | | | 56.350.000 | | |RENDIMENTOS DO TRABALHO | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 1112.04.34 |IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OUTROS | 6.710.000| | 6.710.000| | | | 6.710.000 | | |RENDIMENTOS | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 1112.08.00 |IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS | 48.200.000| | 48.200.000| | | | 48.200.000 | | |IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - ITBI | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 1113.00.00 |IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO | 437.000.000| | 437.000.000| | | | 437.000.000 | | | | | | | | | | | | 1113.05.00 |IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS | 437.000.000| | 437.000.000| | | | 437.000.000 | | | | | | | | | | | | 1120.00.00 |TAXAS | 95.922.000| | 95.922.000| | | | 95.922.000 | | | | | | | | | | | | 1121.00.00 |TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA | 24.272.000| | 24.272.000| | | | 24.272.000 | | | | | | | | | | | | 1121.17.00 |TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | 4.495.000| | 4.495.000| | | | 4.495.000 | | | | | | | | | | | | 1121.21.00 |TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL | 692.000| | 692.000| | | | 692.000 | | | | | | | | | | | | 1121.21.03 |TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL | 692.000| | 692.000| | | | 692.000 | | | | | | | | | | | | 1121.25.00 |TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE | 13.980.000| | 13.980.000| | | | 13.980.000 | | |ESTABELECIMENTO COMERCIAIS, INDÚSTRIAS E | | | | | | | | | |PRESTADORAS DE SERVIÇOS | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 1121.26.00 |TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL | 1.120.000| | 1.120.000| | | | 1.120.000 | | | | | | | | | | | | 1121.29.00 |TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS | 3.580.000| | 3.580.000| | | | 3.580.000 | | | | | | | | | | | | 1121.31.00 |TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO | 58.000| | 58.000| | | | 58.000 | | | | | | | | | | | | 1121.50.00 |TAXA PELA EXPEDIÇÃO DE 2º VIA DE DOCUMENTOS DO | 1.000| | 1.000| | | | 1.000 | | |STCP | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 1121.52.00 |TAXA PELO CADASTRAMENTO E RECADASTRAMENTO DO | 33.000| | 33.000| | | | 33.000 | | |CONDUTOR EVENTUAL/AUXILIAR - STCP | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 1121.53.00 |TAXA PELO CADASTRAMENTO E RECADASTRAMENTO DO | 6.000| | 6.000| | | | 6.000 | | |CONDUTOR EVENTUAL - STCP | | | | | | | | | | | | | | | | | |
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PREFEITURA DO RECIFE ORÇAMENTO ANUAL 2011 R$ 1,00 |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | R E C E I T A G E R A L | | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | TESOURO | OUTRAS FONTES | T O T A L | | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------| | | CÓDIGO | E S P E C I F I C A Ç Ã O | RECURSOS | OUTROS | TOTAL | RECURSOS | OUTROS | TOTAL | | | | | ORDINÁRIOS | RECURSOS | | PRÓPRIOS | RECURSOS | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | | | | | | | 1121.54.00 |TAXA PELO CADASTRAMENTO E RECADASTRAMENTO DO | 2.000| | 2.000| | | | 2.000 | | |COBRADOR - STCP | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 1121.55.00 |TAXA PELO CADASTRAMENTO DO VEÍCULO - STCP | 3.000| | 3.000| | | | 3.000 | | | | | | | | | | | | 1121.99.00 |OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA | 302.000| | 302.000| | | | 302.000 | | | | | | | | | | | | 1122.00.00 |TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | 71.650.000| | 71.650.000| | | | 71.650.000 | | | | | | | | | | | | 1122.90.00 |TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA | 65.000.000| | 65.000.000| | | | 65.000.000 | | | | | | | | | | | | 1122.99.00 |OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | 6.650.000| | 6.650.000| | | | 6.650.000 | | | | | | | | | | | | 1200.00.00 |RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES | 53.800.000| | 53.800.000| 81.000.000 | | 81.000.000 | 134.800.000 | | | | | | | | | | | | 1210.00.00 |CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS | | | | 81.000.000 | | 81.000.000 | 81.000.000 | | | | | | | | | | | | 1210.29.00 |CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO | | | | 63.000.000 | | 63.000.000 | 63.000.000 | | | | | | | | | | | | 1210.29.07 |CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O | | | | 58.000.000 | | 58.000.000 | 58.000.000 | | |REGIME PRÓPRIO | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 1210.29.09 |CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR INATIVO CIVIL PARA O | | | | 4.000.000 | | 4.000.000 | 4.000.000 | | |REGIME PRÓPRIO | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 1210.29.11 |CONTRIBUIÇÃO DE PENSIONISTA CIVIL PARA O REGIME | | | | 1.000.000 | | 1.000.000 | 1.000.000 | | |PRÓPRIO | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 1210.46.00 |COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE REGIME GERAL E | | | | 4.000.000 | | 4.000.000 | 4.000.000 | | |OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 1210.50.00 |CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR PARA O SAÚDE RECIFE | | | | 14.000.000 | | 14.000.000 | 14.000.000 | | | | | | | | | | | | 1230.00.00 |CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE | 53.800.000| | 53.800.000| | | | 53.800.000 | | |ILUMINAÇÃO PÚBLICA | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 1300.00.00 |RECEITA PATRIMONIAL | 22.643.000| | 22.643.000| 18.838.000 | 3.850.000| 22.688.000 | 45.331.000 | | | | | | | | | | | | 1310.00.00 |RECEITAS IMOBILIÁRIAS | 13.000| | 13.000| 1.690.000 | | 1.690.000 | 1.703.000 | | | | | | | | | | | | 1311.00.00 |ALUGUÉIS | | | | 1.690.000 | | 1.690.000 | 1.690.000 | | | | | | | | | | | | 1311.99.00 |OUTRAS RECEITAS DE ALUGUÉIS | | | | 1.690.000 | | 1.690.000 | 1.690.000 | | | | | | | | | | | | 1312.00.00 |ARRENDAMENTOS | 13.000| | 13.000| | | | 13.000 | | | | | | | | | | | | 1320.00.00 |RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS | 22.030.000| | 22.030.000| 17.148.000 | 3.850.000| 20.998.000 | 43.028.000 | | | | | | | | | | | | 1322.00.00 |DIVIDENDOS | 30.000| | 30.000| 3.000 | | 3.000 | 33.000 | | | | | | | | | | | | 1329.00.00 |OUTRAS RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS | 22.000.000| | 22.000.000| 17.145.000 | 3.850.000| 20.995.000 | 42.995.000 | | | | | | | | | | | | 1330.00.00 |RECEITAS DE CONCESSÕES E PERMISSÕES | 600.000| | 600.000| | | | 600.000 | | | | | | | | | | | | 1333.00.00 |RECEITA DE CONCESSÕES E PERMISSÕES - DIREITOS DE | 600.000| | 600.000| | | | 600.000 | | |USO DE BENS PÚBLICOS | | | | | | | | | | | | | | | | | |
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PREFEITURA DO RECIFE ORÇAMENTO ANUAL 2011 R$ 1,00 |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | R E C E I T A G E R A L | | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | TESOURO | OUTRAS FONTES | T O T A L | | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------| | | CÓDIGO | E S P E C I F I C A Ç Ã O | RECURSOS | OUTROS | TOTAL | RECURSOS | OUTROS | TOTAL | | | | | ORDINÁRIOS | RECURSOS | | PRÓPRIOS | RECURSOS | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | | | | | | | 1333.01.00 |RECEITA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE | 600.000| | 600.000| | | | 600.000 | | |ÁREA PÚBLICA | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 1600.00.00 |RECEITA DE SERVIÇOS | 1.131.000| | 1.131.000| 6.146.000 | | 6.146.000 | 7.277.000 | | | | | | | | | | | | 1600.01.00 |SERVIÇOS COMERCIAIS | | | | 5.000 | | 5.000 | 5.000 | | | | | | | | | | | | 1600.01.02 |SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE LIVROS,PERIÓDICOS, | | | | 5.000 | | 5.000 | 5.000 | | |MATERIAIS ESCOLARES E PUBLICIDADE | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 1600.13.00 |SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS | 687.000| | 687.000| 31.000 | | 31.000 | 718.000 | | | | | | | | | | | | 1600.13.02 |SERVIÇOS DE VENDA DE EDITAIS | | | | 31.000 | | 31.000 | 31.000 | | | | | | | | | | | | 1600.13.06 |SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LISTAGENS | 685.000| | 685.000| | | | 685.000 | | | | | | | | | | | | 1600.13.10 |SERVIÇOS TÉCNICOS DE GERENCIAMENTO DE OPERAÇÕES - | 2.000| | 2.000| | | | 2.000 | | |STCP | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 1600.19.00 |SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIS | 20.000| | 20.000| 85.000 | | 85.000 | 105.000 | | | | | | | | | | | | 1600.21.00 |SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO | | | | 10.000 | | 10.000 | 10.000 | | | | | | | | | | | | 1600.43.00 |SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E | | | | 580.000 | | 580.000 | 580.000 | | |DESTINO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 1600.46.00 |SERVIÇOS DE CEMITÉRIO | 422.000| | 422.000| 500.000 | | 500.000 | 922.000 | | | | | | | | | | | | 1600.99.00 |OUTROS SERVIÇOS | 2.000| | 2.000| 4.935.000 | | 4.935.000 | 4.937.000 | | | | | | | | | | | | 1700.00.00 |TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 1.318.969.000| 65.611.000 | 1.384.580.000| 315.000 | 263.931.000| 264.246.000 | 1.648.826.000 | | | | | | | | | | | | 1720.00.00 |TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS | 1.318.569.000| 28.800.000 | 1.347.369.000| 210.000 | 253.645.000| 253.855.000 | 1.601.224.000 | | | | | | | | | | | | 1721.00.00 |TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO | 349.875.000| 28.800.000 | 378.675.000| | 247.645.000| 247.645.000 | 626.320.000 | | | | | | | | | | | | 1721.01.00 |PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO | 338.493.000| | 338.493.000| | | | 338.493.000 | | | | | | | | | | | | 1721.01.02 |COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS | 338.490.000| | 338.490.000| | | | 338.490.000 | | | | | | | | | | | | 1721.01.05 |COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE | 3.000| | 3.000| | | | 3.000 | | |TERRITORIAL RURAL | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 1721.22.00 |TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA | 5.032.000| | 5.032.000| | | | 5.032.000 | | |EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 1721.22.20 |COTA - PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE | 335.000| | 335.000| | | | 335.000 | | |RECURSOS MINERAIS - CFEM | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 1721.22.70 |COTA - PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP | 4.697.000| | 4.697.000| | | | 4.697.000 | | | | | | | | | | | | 1721.33.00 |TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE | | | | | 240.000.000| 240.000.000 | 240.000.000 | | |SAÚDE - SUS - REPASSE FUNDO A FUNDO | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 1721.34.00 |TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE | | | | | 7.614.000| 7.614.000 | 7.614.000 | | |ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS | | | | | | | | | | | | | | | | | |
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PREFEITURA DO RECIFE ORÇAMENTO ANUAL 2011 R$ 1,00 |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | R E C E I T A G E R A L | | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | TESOURO | OUTRAS FONTES | T O T A L | | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------| | | CÓDIGO | E S P E C I F I C A Ç Ã O | RECURSOS | OUTROS | TOTAL | RECURSOS | OUTROS | TOTAL | | | | | ORDINÁRIOS | RECURSOS | | PRÓPRIOS | RECURSOS | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | | | | | | | 1721.35.00 |TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO | | 28.800.000 | 28.800.000| | | | 28.800.000 | | |DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 1721.35.01 |TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO | | 10.000.000 | 10.000.000| | | | 10.000.000 | | | | | | | | | | | | 1721.35.03 |TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO | | 10.000.000 | 10.000.000| | | | 10.000.000 | | |PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 1721.35.99 |OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FUNDO NACIONAL | | 8.800.000 | 8.800.000| | | | 8.800.000 | | |DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 1721.36.00 |TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS - DESONERAÇÃO - | 2.350.000| | 2.350.000| | | | 2.350.000 | | |L.C. Nº 87/96 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 1721.39.00 |TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE | | | | | 1.000| 1.000 | 1.000 | | |CULTURA - FNC | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 1721.99.00 |OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO | 4.000.000| | 4.000.000| | 30.000| 30.000 | 4.030.000 | | | | | | | | | | | | 1722.00.00 |TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS | 796.120.000| | 796.120.000| | 6.000.000| 6.000.000 | 802.120.000 | |