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ACTA DA REUNIÃO DE 19/03/2010

CÂMARA MUNICIPAL

DA

COVILHÃ

TEXTO DEFINITIVO DA ACTA Nº 06/2010

Da reunião ordinária pública realizada no dia 19 de Março de 2010, iniciada às 09:05 horas e concluída às 09:30 horas. Sumário: 1 Abertura 2 Período Antes da Ordem do Dia 3 Período da Ordem do Dia 3 Agenda 3 Aprovação de Acta 3 Balancete 3 Despachos 4 DAGFP 7 DOSO 16 DECD 19 Intervenções do Público 22 Aprovação em minuta 23 Votação das deliberações 23 Encerramento 23 Montante Global dos Encargos 23


ABERTURA

ACTA Nº 06/2010 Aos dezanove dias do mês de Março do ano dois mil e dez, nesta cidade da Covilhã e edifício onde funciona a Assembleia Municipal, na Rua do Castelo, realizou-se a reunião ordinária pública da Câmara Municipal da Covilhã, sob a presidência do Senhor Vereador Luís Manuel Fino Gil Barreiros, na ausência do Senhor Presidente Carlos Alberto Pinto, estando presentes os Senhores Vereadores Victor Manuel Pinheiro Pereira, João Manuel Proença Esgalhado, Rui Paulo da Silva Rosa, João Carlos Ferreira Correia e Pedro Miguel dos Santos Farromba. O Senhor Vereador Luís Barreiros, Presidente em exercício, informou das ausências do Senhor Presidente Carlos Alberto Pinto e do Senhor Vereador Pedro Miguel Abreu Silva, em serviço no exterior, tendo sido justificadas as faltas. O Senhor Vereador Victor Pereira informou da ausência da Senhora Vereadora Maria da Graça Guilherme d’Almeida Sardinha, por motivos inadiáveis relacionados com a sua actividade profissional, tendo sido justificada a falta. A reunião foi secretariada por Graça Isabel Pires Henry Robbins, Directora do Departamento de Administração Geral, Finanças e Património. E, pelas 09:05 horas, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião.


II – PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA Não houve intervenções. III – PERÍODO DA ORDEM DO DIA 1. AGENDA Por ter sido reconhecida a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos, foi deliberado incluir na ordem de trabalhos os seguintes pontos: No DAGFP, as alíneas: g) - Gestão e Conservação de Espaços Verdes h) - Adesão à ATC – Associação de Turismo da Covilhã i) – Protocolo – Instalação do Posto Territorial da GNR em Tortosendo j) – Protocolo – Instalação da GNR – Grupo de Montanha nas Penhas da Saúde No DOSO, a alínea: g) Sinalização e trânsito 2. APROVAÇÃO DE ACTA Presente, para efeitos de aprovação, a acta da reunião ordinária realizada no dia 5 de Março de 2010, documento que previamente havia sido distribuído. A Câmara deliberou aprovar a acta apresentada. 3. BALANCETE Presente o balancete do dia de ontem, documento que fica apenso à acta, e que apresenta os seguintes valores: . Total de Disponibilidades: 7.693.903,87 € (sete milhões, seiscentos e noventa e três mil, novecentos e três euros e oitenta e sete cêntimos). . Documentos: 20.585,84 € (vinte mil quinhentos e oitenta e cinco euros e oitenta e quatro cêntimos). . Dotações Orçamentais: 6.618.424,40 € (seis milhões, seiscentos e dezoito mil, quatrocentos e vinte e quatro euros e quarenta cêntimos). . Dotações não Orçamentais: 1.075.479,47 € (um milhão e setenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e nove euros e quarenta e sete cêntimos).


4. DESPACHOS Presentes os despachos do Senhor Presidente com data e conteúdo seguintes:

1. 08.03.2010 - Aprova o programa de procedimentos e o caderno de encargos para a instalação de 40 abrigos de passageiros, em regime de comodato e publicidade na Covilhã, bem como a abertura de concurso público e constituição do júri do concurso;

2. 08.03.2010 - Aprova o programa de procedimentos e o caderno de encargos para a

prestação de serviços de limpeza de instalações do Município da Covilhã, bem como a abertura de concurso público e constituição do júri do concurso;

3. 16.03.2010 – Não adjudica o concurso público para execução da obra de

Requalificação urbana da Rua 9 de Julho, Largo de Santo António e Ruas Confinantes – freguesia de Vales do Rio, ao abrigo do disposto na alínea c) do nº. 1 do artº. 79º. do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Dec. Lei nº. 18/2008, de 29 de Janeiro, alterado pelo Dec. Lei nº. 278/2009, de 2 de Outubro, com fundamento na alteração das peças do procedimento, dando-se conhecimento aos concorrentes;

4. 16.03.2010 – Não adjudica, na sequência de procedimento por ajuste directo, o

fornecimento de um pulverizador de restos de cremação, para o Cemitério Municipal, ao abrigo do disposto na alínea c) do nº. 1 do artº. 79º. do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Dec. Lei nº. 18/2008, de 29 de Janeiro, alterado pelo Dec. Lei nº. 278/2009, de 2 de Outubro, com fundamento na necessidade de obtenção de mais propostas, susceptíveis de maior concorrência e melhores preços com vista a assegurar o interesse público, e determina a abertura de concurso público com alteração das peças do procedimento, dando-se conhecimento aos concorrentes;

5. 16.03.2010 – Não adjudica, na sequência do procedimento por ajuste directo, o

fornecimento de 5.900 toneladas de tout venant de 1.ª categoria, ao abrigo do disposto na alínea d) do nº. 1 do artº. 79º. do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Dec. Lei nº. 18/2008, de 29 de Janeiro, alterado pelo Dec. Lei nº. 278/2009, de 2 de Outubro, com fundamento na adjudicação de igual fornecimento, de 15.000 toneladas, dando-se conhecimento aos concorrentes;

6. 16.03.2010 – Não adjudica o concurso público para a execução da obra de

Reformulação do Jardim-de-Infância dos Penedos Altos – freguesia da Conceição, ao abrigo do disposto na alínea c) do nº. 1 do art.º. 79º. do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Dec. Lei nº. 18/2008, de 29 de Janeiro, alterado pelo Dec. Lei nº. 278/2009, de 2 de Outubro, com fundamento na necessidade de revisão do projecto tendo em conta a candidatura a apresentar à rede de centros escolares no âmbito da carta educativa, dando-se conhecimento aos concorrentes, e determina a elaboração de nova documentação para abertura de novo procedimento;

7. 16.03.2010 – Não adjudica o concurso público para execução da obra de

Requalificação urbana – campo de futebol – freguesia de Vila do Carvalho, ao abrigo do disposto na alínea c) do nº. 1 do artº. 79º. do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Dec. Lei nº. 18/2008, de 29 de Janeiro, alterado pelo Dec. Lei nº.


278/2009, de 2 de Outubro, dado as duas propostas concorrentes apresentarem preço superior ao preço base, dando-se conhecimento aos concorrentes;

8. 16.03.2010 – Anula o concurso por consulta prévia para o fornecimento e instalação

de sistemas de semaforização na freguesia do Canhoso - Covilhã, ao abrigo do disposto na alínea b) do nº. 1 do artº. 58º. do Dec. Lei nº. 197/99, de 08 de Junho, com fundamento na redefinição do tráfego da zona prevista para a sua instalação, dando-se conhecimento aos concorrentes;

A Câmara deliberou ratificar os despachos apresentados. Presente o despacho nº. 13/2010, do Senhor Presidente, datado de 08 de Março de 2010, que no uso dos poderes conferidos pela Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, determina, a cessação de funções do Vereador João Manuel Proença Esgalhado, na qualidade de Vereador a tempo inteiro, determinando ainda que todas as funções que lhe estavam confiadas passem para a sua gestão, com a excepção das seguintes:

• Gestão do Parque Habitacional/Atribuição de fogos – Vereador Paulo Rosa • Horário de funcionamento dos estabelecimentos – Vereador Luís Barreiros • Fiscalização de Recintos de Espectáculos – Vereador Luís Barreiros • Gestão de Projecto Aeroporto Regional – Vereador Pedro Farromba • Gestão de Projecto Mobilidade Regional – Vereador Pedro Silva

A presente delegação de competências nos Vereadores em regime de tempo inteiro faz-se sem prejuízo das outras funções que lhes foram distribuídas. Mais determina que o presente despacho produza os seus efeitos a partir da data da sua assinatura, documento que fica apenso à acta. A Câmara tomou conhecimento. Presentes os despachos do Senhor Vereador João Esgalhado com data e conteúdo seguintes:

1. 25.02.2010 – Concede licença especial de ruído e de recinto de diversão provisória ao Motoclube da Covilhã – Lobos da Neve, para a 22.ª concentração Lobos da Neve, a realizar entre os dias 05 e 07 de Março de 2010 no Complexo Desportivo da Covilhã, bem como a isenção do pagamento das respectivas taxas municipais, ao abrigo do art.º 28.º do Regulamento de Taxas e Licenças do Município da Covilhã;

2. 25.02.2010 – Concede licença especial de ruído à EB1 com Jardim de Infância dos

Penedos Altos, para a realização de Festa de Final de Ano, a realizar entre os dias 19 e 20 de Junho de 2010, das 20:00 às 04;00 horas do dia seguinte, bem como a isenção do pagamento das respectivas taxas municipais, ao abrigo do art.º 28.º do Regulamento de Taxas e Licenças do Município da Covilhã;

A Câmara deliberou ratificar os despachos apresentados.


Presentes os despachos do Senhor Vereador Luís Barreiros com data e conteúdo seguintes:

1. 04.03.2010 - Homologa a acta de análise de propostas e adjudica o fornecimento de tinteiros para impressoras à firma Eurobit – Sistemas Informáticos e Manutenção, Ld.ª, pelo valor de 5.614,00, com um prazo de entrega de 3 dias, bem como a dispensa de contrato escrito;

2. 10.03.2010 - Homologa a acta de análise de propostas e adjudica o fornecimento e

montagem de equipamentos para o Jardim-de-infância de Peraboa, à firma Cicol – Fernando José Pereira Fonseca, pelo valor de 4.251,12 €, com um prazo de entrega de 10/12 dias, bem como a dispensa de contrato escrito;

3. 11.03.2010 – Concede licenças especiais de ruído, de arraial e de recinto de diversão

provisória, à Comissão de Festas de Nossa Senhora das Cabeças – Orjais, representada por Luís Manuel Duarte Gonçalves, para a realização de festa nos dias 04 e 05 de Abril de 2010, das 19:00 às 04;00 horas do dia seguinte, bem como a isenção do pagamento das respectivas taxas municipais, ao abrigo do art.º 28.º do Regulamento de Taxas e Licenças do Município da Covilhã;

4. 11.03.2010 – Concede licença especial de ruído e autorização de ocupação de espaço

público, à empresa Eusébio & Rodrigues, Lda. para a realização de castings no dia 26 de Março de 2010, bem como a isenção do pagamento das respectivas taxas municipais, ao abrigo do art.º 28.º do Regulamento de Taxas e Licenças do Município da Covilhã;

5. 11.03.2010 – Concede licença à União de Sindicatos do distrito de Castelo Branco para

publicidade à Corrida 1º. de Maio de 2010, bem como a isenção do pagamento das respectivas taxas municipais, ao abrigo do art.º 28.º do Regulamento de Taxas e Licenças do Município da Covilhã;

6. 12.03.2010 – Aprova a prestação de serviços, no valor de 126,00 €, adicional ao

contrato de transporte escolar do circuito F4 adjudicado a Luciano Ramos Batista, empresário em nome individual;

7. 15.03.2010 – Aprova, na sequência do fornecimento de equipamento para o edifício da

Junta de Freguesia, Posto Médico e Centro de Dia da freguesia do Canhoso, a minuta do respectivo contrato;

8. 15.03.2010 – Aprova, na sequência da adjudicação da obra de construção do Parque

Desportivo da Coutada/Trabalhos a mais, a minuta do respectivo contrato;

9. 16.03.2010 – Aprova os documentos concursais e determina a realização de procedimento de ajuste directo com consulta a Grant Thornton & Associados, SROC, Lda. para contratação da prestação de serviços de verificação de despesas do projecto Inntegra, com preço base de 2.000,00 €;

10. 17.03.2010 – Aprova a 1ª alteração ao Orçamento e Grandes Opções do Plano 2010 da

Câmara Municipal da Covilhã, documento que fica apenso à acta. A Câmara deliberou ratificar os despachos apresentados.


5.1 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, FINANÇAS E PATRIMÓNIO

a) Auto de Arrematação de Venda de Sucata Presente com a informação nº. 33 de 01/03/2010 de Divisão do Património Municipal, o auto de arrematação de diverso material em estado de sucata, adjudicado a José gentil Marques Gaspar pelo valor de 3.000,00 €, na sequência da hasta pública realizada no dia 1 de Março de 2010. A Câmara deliberou homologar o auto de arrematação de diverso material em estado de sucata, adjudicado a José gentil Marques Gaspar pelo valor de 3.000,00 €. b) Sinistralidade Automóvel Presente informação de 04/03/2010, da Divisão do Património Municipal, dando conta que não foram registados sinistros com viaturas municipais durante o mês de Fevereiro de 2010. A Câmara tomou conhecimento. c) Abertura de Conta Bancária - Contratualização entre a Comurbeiras/MaisCentro – QREN – Quadro de Referência

Estratégico Nacional - Projecto de Investimento:”Qualificação das Infra-estruturas em Unhais da Serra”

Presente a informação nº. 26, de 09/03/2010, da Divisão de Planeamento, dando conta da necessidade de abertura de conta bancária específica para movimentação de todos os recebimentos e pagamentos respeitantes ao projecto de investimento designado por Qualificação das Infra-estruturas em Unhais da Serra, no âmbito do QREN-Quadro de Referência Estratégico Nacional. A Câmara deliberou autorizar a abertura de conta bancária para movimentação dos recebimentos e pagamentos respeitantes ao projecto de investimento designado por Qualificação das Infra-estruturas em Unhais da Serra, no âmbito do QREN-Quadro de Referência Estratégico Nacional. - Contratualização entre a Comurbeiras/MaisCentro – QREN – Quadro de Referência

Estratégico Nacional - Projecto de Investimento:”Jardim Botânico” Presente a informação nº. 30, de 18/03/2010, da Divisão de Planeamento, dando conta da necessidade de abertura de conta bancária específica para movimentação de todos os recebimentos e pagamentos respeitantes ao projecto de investimento designado por Jardim Botânico, no âmbito do QREN-Quadro de Referência Estratégico Nacional.


A Câmara deliberou autorizar a abertura de conta bancária para movimentação dos recebimentos e pagamentos respeitantes ao projecto de investimento designado por Jardim Botânico, no âmbito do QREN-Quadro de Referência Estratégico Nacional. - Contratualização entre a Comurbeiras/MaisCentro – QREN – Quadro de Referência

Estratégico Nacional - Projecto de Investimento:”Parque de Feiras e Festas do Tortosendo”.

Presente a informação nº. 31, de 18/03/2010, da Divisão de Planeamento, dando conta da necessidade de abertura de conta bancária específica para movimentação de todos os recebimentos e pagamentos respeitantes ao projecto de investimento designado por Parque de Feiras e Festas do Tortosendo, no âmbito do QREN-Quadro de Referência Estratégico Nacional. A Câmara deliberou autorizar a abertura de conta bancária para movimentação dos recebimentos e pagamentos respeitantes ao projecto de investimento designado por Parque de Feiras e Festas do Tortosendo, no âmbito do QREN-Quadro de Referência Estratégico. - Contratualização entre a Comurbeiras/MaisCentro – QREN – Quadro de Referência

Estratégico Nacional - Projecto de Investimento:”Parque Florestal” Presente a informação nº. 32, de 18/03/2010, da Divisão de Planeamento, dando conta da necessidade de abertura de conta bancária específica para movimentação de todos os recebimentos e pagamentos respeitantes ao projecto de investimento designado por Parque Florestal, no âmbito do QREN-Quadro de Referência Estratégico Nacional. A Câmara deliberou autorizar a abertura de conta bancária para movimentação dos recebimentos e pagamentos respeitantes ao projecto de investimento designado por Parque Florestal, no âmbito do QREN-Quadro de Referência Estratégico. d) Cauções - Ribeiro Negro, Imobiliária Lda. Presente uma carta de Ribeiro Negro, Imobiliária, Lda. requerendo o cancelamento da caução prestada pela garantia bancária nº. 00336807 do Banco Espírito Santo, no valor de 31.262,25 €, dado que não são já necessários os trabalhos de abertura de vala para a infra-estrutura de rede de saneamento respeitante à edificação a que se refere o processo de obras particulares nº. 348/05. A Câmara, de harmonia com o parecer do Senhor Eng.º Leopoldo Santos, deliberou proceder ao cancelamento da caução prestada para garantia da boa execução dos trabalhos de abertura de vala para infra-estrutura de rede de saneamento, a levar a efeito


pela empresa Ribeiro Negro, Imobiliária, Lda., através de garantia bancária nº. 00336807, do BES, no valor de 31.262,25 €. e) Cessão de Posição Contratual Presente informação de 10/03/2010 da Secção de Compras e Concursos acerca do pedido de cessão da posição contratual formulado por Global Change – Consultores Internacionais, SA. respeitante à prestação de serviços no âmbito do projecto Inntegra, para a empresa I. Zona Knowledge Systems, SA.. A Câmara deliberou autorizar a cessão da posição contratual a favor de I. Zona Knowledge Systems, SA., para concretização do contrato de prestação de serviços no âmbito do projecto Inntegra. f) Academia Sénior – Parecer para Atribuição do Estatuto de Instituição de Utilidade Pública Presente uma carta da Academia Sénior - Associação Cultural de Jubilados da Beira Interior, com data de 04/03/2010, solicitando a colaboração da Câmara com vista à obtenção do estatuto de utilidade pública. A Câmara, tendo em consideração a relevância da actividade desenvolvida pela Academia Sénior, no âmbito das áreas da educação, formação, científica, cultural e intervenção cívica, deliberou considerar a instituição de utilidade pública. Mais deliberou encarregar o Departamento de Educação, Cultura e Desporto de elaborar o competente parecer. g) Gestão e Conservação de Espaços Verdes Presente proposta do Senhor Presidente, com data de 17/3/2010, relacionada com a gestão e conservação de espaços verdes, com o teor seguinte:

“ Considerando que o Município da Covilhã delegou na empresa municipal ADC - Águas da Covilhã, E.M., nos termos previstos nos artigos 3.º e 13.º dos respectivos Estatutos, a gestão e conservação dos parques, jardins e respectivos espaços verdes na área do Município.

Considerando que na Cidade da Covilhã se torna vantajosa uma uniformidade da gestão de todos os espaços verdes, e nomeadamente dos que têm impacto mais significativos, como taludes ladeando as Avenidas, após a devida autorização dos proprietários.

Propõe-se que sejam incluídos na gestão e conservação dos espaços verdes do Município da Covilhã a cargo da ADC, a área de 4 493 m2 do talude que ladeia a Avenida Infante D. Henrique na Covilhã, fora da vedação da área do aparcamento do Intermarchê.”

A Câmara deliberou incluir na gestão e conservação dos espaços verdes do Município da Covilhã a cargo da ADC, a área de 4 493 m2 do talude que ladeia a Avenida Infante D. Henrique na Covilhã, fora da vedação da área do aparcamento do Intermarchê.


h) Adesão à ATC – Associação de Turismo da Covilhã Presente proposta do Senhor Presidente, com data de 17/3/2010, relacionada com a adesão do Município à Associação de Turismo da Covilhã - ATC, com o teor seguinte:

“Por escritura pública datada de 27 de Janeiro de 2010 foi constituída a associação “ATC - Associação de Turismo da Covilhã”, com sede no Município da Covilhã e tendo como objecto social “A promoção e divulgação turística do Município da Covilhã e dos seus produtos regionais, em todas as suas vertentes, através, designadamente do estudo, preparação e desenvolvimento de acções específicas nos mercados externos; concertação entre entidades públicas e privadas regionais, com vista à definição de políticas, objectivos e estratégias de promoção turística do Município da Covilhã no estrangeiro; contemplar e proteger a promoção da marca “Turismo da Covilhã”. Nesse sentido, e porque se entende que o Município da Covilhã deve associar-se aos fins prosseguidos por esta associação, propõe-se que a Câmara Municipal da Covilhã delibere aprovar a adesão à associação “ATC - Associação de Turismo da Covilhã”, nos termos estabelecidos no artigo 8.º dos respectivos Estatutos.

Mais se propõe remeter à Assembleia Municipal da Covilhã a deliberação que aprove a adesão do Município à referida associação, para os efeitos previstos na alínea m) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.”

A Câmara deliberou aderir à ATC- Associação de Turismo da Covilhã.

Votaram a favor o Senhor Presidente em exercício, Vereador Luís Barreiros e os Senhores Vereadores Paulo Rosa e João Esgalhado.

Votaram contra os Senhores Vereadores Victor Pereira e João Correia.

Ausentou-se neste ponto da ordem de trabalhos, o Senhor Vereador Pedro Farromba, por incompatibilidade.

Mais deliberou remeter esta deliberação à Assembleia Municipal para os efeitos previstos na alínea m) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

i) Protocolo – Instalação do Posto Territorial da GNR em Tortosendo Presente minuta de protocolo a celebrar entre a Direcção Geral de Infra-estruturas e Equipamentos do Ministério da Administração Interna, o Município da Covilhã e a Guarda Nacional Republicana, com o seguinte teor: “Considerando que as instalações onde actualmente se encontra instalada a Guarda Nacional Republicana, não dispõem de condições funcionais para a plena execução da missão desta força de segurança. Considerando que é política do Governo dotar as forças e serviços de segurança de instalações adequadas ao cumprimento da sua missão, criando condições para uma maior eficácia na sua actuação e para uma melhor prestação do serviço público;


Considerando que o Município da Covilhã manifestou a sua disponibilidade para colaborar na prossecução daquele objectivo, através do arrendamento de um edifício com características adequadas à missão da Guarda Nacional Republicana; Prosseguindo a linha de bom entendimento e espírito de colaboração para o objectivo da segurança de pessoas e bens: Entre: A Direcção-Geral de Infra-estruturas e Equipamentos, entidade titular do NIPC 600082512, com endereço na Rua Martens Ferrão, nº11, 1050-159 Lisboa, representada neste acto pelo Director-Geral, Eng.º José Revez, adiante designada por DGIE; e, A Câmara Municipal da Covilhã, entidade titular do NIPC ___________, com endereço na _________________________________, representada neste acto pelo seu Presidente, _________________, adiante designada por Município; e, A Guarda Nacional Republicana, entidade titular do NIPC 600008878, representada neste acto pelo Comandante do Comando da Administração dos Recursos Internos (CARI), Major General Samuel Marques Mota, adiante designada por GNR; É celebrado o presente PROTOCOLO que tem em vista o arrendamento de um espaço municipal, a fim de a GNR instalar o seu Posto Territorial de Tortosendo e ter um local ajustado à sua actividade, dotado de condições de funcionalidade e operacionalidade, regendo-se o mesmo pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1ª

O Município é proprietário de um terreno, sito __________________, na freguesia de Tortosendo, com a área de _______ m2, inscrito na matriz sob o Artigo _, e descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhã, sob o n.º _______, conforme planta anexa, que faz parte integrante do Protocolo.

Cláusula 2ª

No mencionado terreno o Município, compromete-se ainda a promover, fiscalizar e custear a empreitada de construção do Posto Territorial, para posterior arrendamento à GNR, pelo prazo de 30 (trinta) anos, automaticamente prorrogado por igual período, salvo se qualquer das partes o denunciar com antecedência mínima de 1 (um) ano, antes do termo do prazo inicial ou qualquer das suas renovações.

Cláusula 3ª

O respectivo projecto de execução será elaborado pelo Município e aprovado pela DGIE e GNR, a partir do projecto de referência fornecido pela DGIE.


Cláusula 4ª 1.O valor da renda mensal a pagar pela GNR ao Município, pelo arrendamento do imóvel, dependerá da avaliação a efectuar pela Direcção Geral do Tesouro e Finanças (DGTF). 2.O valor da renda mensal a pagar pelo referido arrendamento, terá início com a instalação daquela Força de Segurança no imóvel e será actualizável anualmente nos termos da lei.

Cláusula 5ª

A GNR ficará, ainda, responsável pelo pagamento de todas as despesas correntes, tais como água, electricidade, gás e comunicações, decorrentes da utilização do imóvel objecto deste Protocolo.

Cláusula 6ª

O presente Protocolo entra em vigor na data em que for assinado pelas entidades intervenientes.

Cláusula 7ª

Assim como, cessado o objecto do presente Protocolo, por parte da DGIE e da GNR não será devida ao Município qualquer indemnização. Os signatários concordam com os termos deste Protocolo que depois de lido vai ser assinado em triplicado pelas três entidades, ficando cada uma com um exemplar. Covilhã, ____ de ______ de 2010

Direcção Geral de Infra-estruturas e Equipamentos do Ministério da Administração Interna

____________________________________ Eng.º José Revez

(Director-Geral da DGIE)

Município da Covilhã

___________________________________

(Presidente da Câmara Municipal)

Guarda Nacional Republicana

____________________________________________ Major-General Samuel Marques Mota

(Comandante do Comando da Administração dos Recursos Internos)


A Câmara deliberou aprovar a minuta de protocolo a estabelecer entre a Direcção Geral de Infra-estruturas e Equipamentos do Ministério da Administração Interna, o Município da Covilhã e a Guarda Nacional Republicana para instalação do Posto Territorial da GNR em Tortosendo. j) Protocolo – Instalação da GNR – Grupo de Montanha Presente minuta de protocolo a celebrar entre a Direcção Geral de Infra-estruturas e Equipamentos do Ministério da Administração Interna, o Município da Covilhã e a Guarda nacional Republicana, com o seguinte teor: Considerando que as instalações onde actualmente se encontra instalada o Grupo de Montanha da Guarda Nacional Republicana, não dispõem de condições funcionais para a plena execução da missão deste Grupo. Considerando que é política do Governo dotar as forças e serviços de segurança de instalações adequadas ao cumprimento da sua missão, criando condições para uma maior eficácia na sua actuação e para uma melhor prestação do serviço público; Considerando que o Município da Covilhã manifestou a sua disponibilidade para colaborar na prossecução daquele objectivo, através do arrendamento de um edifício com características adequadas à missão do Grupo de Montanha da Guarda Nacional Republicana; Prosseguindo a linha de bom entendimento e espírito de colaboração para o objectivo da segurança de pessoas e bens: Entre: A Direcção-Geral de Infra-estruturas e Equipamentos, entidade titular do NIPC 600082512, com endereço na Rua Martens Ferrão, nº11, 1050-159 Lisboa, representada neste acto pelo Director-Geral, Eng.º José Revez, adiante designada por DGIE; e, A Câmara Municipal da Covilhã, entidade titular do NIPC ___________, com endereço na _________________________________, representada neste acto pelo seu Presidente, _________________, adiante designada por Município; e, A Guarda Nacional Republicana, entidade titular do NIPC 600008878, representada neste acto pelo Comandante do Comando da Administração dos Recursos Internos (CARI), Major General Samuel Marques Mota, adiante designada por GNR; É celebrado o presente PROTOCOLO que tem em vista o arrendamento de um espaço municipal, a fim de a GNR instalar o seu Grupo de Montanha nas Penhas da Saúde e ter um local ajustado à sua actividade, dotado de condições de funcionalidade e operacionalidade, regendo-se o mesmo pelas cláusulas seguintes:


Cláusula 1ª

O Município é proprietário de um terreno, sito __________________, na freguesia de …….., com a área de _______ m2, inscrito na matriz sob o Artigo _, e descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhã, sob o n.º _______, conforme planta anexa, que faz parte integrante do Protocolo.

Cláusula 2ª

No mencionado terreno o Município, compromete-se ainda a promover, fiscalizar e custear a empreitada de construção das instalações do Grupo de Montanha, para posterior arrendamento à GNR, pelo prazo de 30 (trinta) anos, automaticamente prorrogado por igual período, salvo se qualquer das partes o denunciar com antecedência mínima de 1 (um) ano, antes do termo do prazo inicial ou qualquer das suas renovações.

Cláusula 3ª

O respectivo projecto de execução será elaborado pelo Município e aprovado pela DGIE e GNR, a partir do programa funcional fornecido pela DGIE.

Cláusula 4ª 1.O valor da renda mensal a pagar pela GNR ao Município, pelo arrendamento do imóvel, dependerá da avaliação a efectuar pela Direcção Geral do Tesouro e Finanças (DGTF). 2.O valor da renda mensal a pagar pelo referido arrendamento, terá início com a instalação daquela Força de Segurança no imóvel e será actualizável anualmente nos termos da lei.

Cláusula 5ª

A GNR ficará, ainda, responsável pelo pagamento de todas as despesas correntes, tais como água, electricidade, gás e comunicações, decorrentes da utilização do imóvel objecto deste Protocolo.

Cláusula 6ª

O presente Protocolo entra em vigor na data em que for assinado pelas entidades intervenientes.

Cláusula 7ª

Assim como, cessado o objecto do presente Protocolo, por parte da DGIE e da GNR não será devida ao Município qualquer indemnização. Os signatários concordam com os termos deste Protocolo que depois de lido vai ser assinado em triplicado pelas três entidades, ficando cada uma com um exemplar. Covilhã, ____ de ______ de 2010

Direcção Geral de Infra-estruturas e Equipamentos do Ministério da Administração Interna


____________________________________

Eng.º José Revez (Director-Geral da DGIE)

Município da Covilhã

___________________________________ Carlos Pinto

(Presidente da Câmara Municipal)

Guarda Nacional Republicana

____________________________________________ Major-General Samuel Marques Mota

(Comandante do Comando da Administração dos Recursos Internos) O Senhor Presidente em exercício felicitou a Câmara e a GNR pelos acordos alcançados, salientando a importância e o papel determinante que a Autarquia vem desenvolvendo no sentido de instalar os Postos do Tortosendo e do Grupo de Montanha nas Penhas da Saúde, acabando com a precariedade existente. Informou que o investimento, no conjunto dos dois quartéis, representa um encargo de cerca de um milhão e quinhentos mil euros. A Câmara deliberou aprovar a minuta de protocolo a estabelecer entre a Direcção Geral de Infra-estruturas e Equipamentos do Ministério da Administração Interna, o Município da Covilhã e a Guarda Nacional Republicana para instalação do Grupo de Montanha da GNR nas Penhas da Saúde.


5.2 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS OPERATIVOS a) Recepção Provisória

- Requalificação Urbana do Largo Dr. Januário Barreto – Freguesia de Aldeia do Souto

Presente a informação n.º 115, da Divisão de Obras, datada de 23/02//2010, acompanhada do auto de recepção provisória da obra de Requalificação Urbana do Largo Dr. Januário Barreto – Freguesia de Aldeia do Souto, concluindo que pode ser recebida. A Câmara deliberou homologar o auto de recepção provisória da obra de Requalificação Urbana do Largo Dr. Januário Barreto – Freguesia de Aldeia do Souto. b) Recepções Definitivas - Obra de Execução do Arruamento, Iluminação e Equipamento Mecânico do Centro

Cívico de Vila do Carvalho

Presente a informação n.º 134, datada de 01/03/2010, da Divisão de Obras, acompanhada do auto de recepção definitiva dos trabalhos da obra supra identificada, onde se conclui que a obra está em condições de ser recebida definitivamente. A Câmara deliberou homologar o auto de recepção definitiva da obra de Execução do Arruamento, Iluminação e Equipamento Mecânico do Centro Cívico de Vila do Carvalho

c) Planos de Segurança e Saúde - Requalificação Urbana do Largo da Igreja, Rua da Fonte Velha e Rua do Cimo do

Povo - Dominguiso Presente a informação n.º 140, da Divisão de Obras, datada de 09/03/2010, referente ao Plano de Segurança e Saúde a aplicar na obra de Requalificação Urbana do Largo da Igreja, Rua da Fonte Velha e Rua do Cimo do Povo – Dominguiso. A Câmara deliberou aprovar o Plano de Segurança e Saúde a aplicar na obra de Requalificação Urbana do Largo da Igreja, Rua da Fonte Velha e Rua do Cimo do Povo – Dominguiso. d) Trabalhos a Mais - Requalificação da E.M. 506-1 entre a Ponte Pedrinha e o Cruzamento com a E.N. 345-1

(1.ª Fase) Presente a informação n.º 133, da Divisão de Obras, datada de 03/03/2010, propondo a aprovação de trabalhos a mais cuja espécie e quantidades não foram previstos no projecto da


obra de Requalificação da E.M. 506-1 entre a Ponte Pedrinha e o Cruzamento com a E.N. 345-1 (1.ª Fase), no valor de 23.365,60 €, bem como autorização para a não realização de trabalhos que se tornam desnecessários, considerados trabalhos a menos, no montante de 23.365,60 €, de cuja compensação não resulta acréscimo de custos do contrato. A Câmara, de harmonia com o parecer do Senhor Eng.º Leopoldo Santos, deliberou aprovar a execução de trabalhos a mais no valor de 23.365,60 € e trabalhos a menos do mesmo montante, para a realização da obra de Requalificação da E.M. 506-1 entre a Ponte Pedrinha e o Cruzamento com a E.N. 345-1 (1.ª Fase). - Construção de Balneários do Campo de Futebol de Unhais da Serra Presente a informação n.º 118 datada de 23/02/2010, da Divisão de Obras, respeitante à execução de trabalhos a mais a realizar na obra de Construção de Balneários do Campo de Futebol de Unhais da Serra, no valor de 20.527,79 € correspondendo a 19,50 % do respectivo contrato de empreitada. A Câmara, de harmonia com o parecer do Senhor Eng.º Leopoldo Santos, deliberou aprovar a execução de trabalhos a mais no valor de 20.527,79 €, para a realização da obra de Construção de Balneários do Campo de Futebol de Unhais da Serra. e) Suspensão de Trabalhos

- Requalificação Urbana do Largo da Igreja, Rua da Fonte Velha e Rua do Cimo do Povo – Dominguiso

Presente a informação nº. 135, datada de 05/03/2010, da Divisão de Obras, acompanhada do auto de suspensão dos trabalhos da Requalificação Urbana do Largo da Igreja, Rua da Fonte Velha e Rua do Cimo do Povo – Dominguiso. A Câmara, de harmonia com o parecer do Senhor Eng.º Leopoldo Santos, deliberou aprovar a suspensão dos trabalhos de Requalificação Urbana do Largo da Igreja, Rua da Fonte Velha e Rua do Cimo do Povo – Dominguiso, pelo período de 40 dias, ininterrupto, com início a 27 de Agosto de 2009. - Requalificação do Espaço na Área Envolvente à Capela da Boidobra Presente a informação nº. 122, datada de 25/02/2010, da Divisão de Obras, acompanhada do auto de suspensão dos trabalhos de Requalificação do Espaço na Área Envolvente à Capela da Boidobra. A Câmara, de harmonia com o parecer do Senhor Eng.º Leopoldo Santos, deliberou aprovar a suspensão dos trabalhos de Requalificação do Espaço na Área Envolvente à Capela da Boidobra, pelo período de 41 dias, ininterrupto, com início a 06 de Outubro de 2009.


- Construção da Ampliação do Cemitério do Dominguiso Presente a informação nº. 121, datada de 25/02/2010, da Divisão de Obras, acompanhada do auto de suspensão dos trabalhos de Construção da Ampliação do Cemitério do Dominguiso, bem como os novos planos de trabalhos e de pagamentos. A Câmara, de harmonia com o parecer do Senhor Eng.º Leopoldo Santos, deliberou aprovar a suspensão dos trabalhos de Construção da Ampliação do Cemitério do Dominguiso, pelo período de 123 dias, ininterrupto, com início a 18 de Julho de 2009, bem como os novos planos de trabalhos e de pagamentos. - Construção do Posto de Saúde do Dominguiso Presente a informação nº. 113, datada de 22/02/2010, da Divisão de Obras que, resultante da necessidade de reformulação do projecto da obra de Construção do Posto de Saúde do Dominguiso, de forma a conciliar todos os aspectos técnicos atenta a utilização prevista, propõe a suspensão dos trabalhos pelo período de 120 dias. A Câmara, de harmonia com o parecer do Senhor Eng.º Leopoldo Santos, deliberou aprovar a suspensão da obra de Construção do Posto de Saúde do Dominguiso, pelo período de 120 dias. f) Prorrogação de Prazo - Requalificação Urbana do Largo da Igreja, Rua da Fonte Velha e Rua do Cimo do

Povo - Dominguiso Presente a informação n.º 136, da Divisão de Obras, datada de 05/03/2010, acompanhada de um requerimento da empresa Valério & Valério a solicitar a prorrogação do prazo de execução da obra de Requalificação Urbana do Largo da Igreja, Rua da Fonte Velha e Rua do Cimo do Povo – Dominguiso, em 48 dias, devido à realização de trabalhos a mais não previstos. A Câmara, de harmonia com o parecer do Senhor Eng.º Leopoldo Santos, deliberou autorizar a prorrogação do prazo da empreitada da obra de Requalificação Urbana do Largo da Igreja, Rua da Fonte Velha e Rua do Cimo do Povo - Dominguiso, em 48 dias, com início a 14 de Outubro de 2009. g) Trânsito e Sinalização Presente a informação nº. 02/2010, da Divisão de Obras, datada de 21/1/2010, propondo, a requerimento de Luís Filipe da Silva, a marcação de um lugar de estacionamento reservado a pessoas com deficiência, na Rua da Indústria em Covilhã. A Câmara, de harmonia com o parecer do Senhor Eng.º Leopoldo Santos, deliberou aprovar a marcação de um lugar de estacionamento reservado a pessoas com deficiência, na Rua da Indústria em Covilhã.


5.4 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO a) Protocolo de Delegação de Competências - Junta de Freguesia da Conceição Presente a informação n.º 08/2010, do Senhor Vereador Paulo Rosa, datada de 11/01/2010, acompanhada de um protocolo de delegação de actos de competência da Câmara Municipal na Junta de Freguesia da Conceição, para assegurar o acompanhamento das actividades de enriquecimento curricular, na Escola Básica 1.º Ciclo do Rodrigo, no ano lectivo 2009/2010, no montante de 4.209,00 €, documento que fica apenso à acta. A Câmara deliberou aprovar a celebração de protocolo de delegação de actos de competência da Câmara Municipal na Junta de Freguesia da Conceição, para assegurar o acompanhamento das actividades de enriquecimento curricular, na Escola Básica 1.º Ciclo do Rodrigo, no ano lectivo 2009/2010, no montante de 4.209,00 €. b) Protocolos de Colaboração

- Ranchos Federados do Concelho da Covilhã

Presente a proposta nº 11/2010, datada de 18/01/2010, do Senhor Vereador Paulo Rosa, acompanhada dos protocolos de colaboração, documentos que ficam apensos à acta, a celebrar com os Ranchos Federados do Concelho da Covilhã, com vista a apoiar os seus planos de actividades anuais, nelas incluindo a colaboração em iniciativas promovidas pela Autarquia, tais como: - Cantar as Janeiras; - Festival de Folclore dos Ranchos Federados do Concelho e a Feira das Tradições; - Outras participações etno-folclóricas. A Câmara deliberou aprovar a celebração de protocolos de colaboração, para concretização das iniciativas previstas para o ano 2010 dos Ranchos Federados do Concelho da Covilhã, atribuindo o valor de 1.000,00 € a cada um: - Grupo de Danças e Cantares do Paúl; - Rancho Folclórico da Boidobra; - Rancho Folclórico e Etnográfico do Refúgio; - Rancho Folclórico do Ourondo; - Rancho Folclórico Casa do Povo do Paúl; - Rancho Folclórico Infantil e Juvenil de Unhais da Serra - Associação Desportiva, Cultural e Social da Borralheira Presente a proposta nº 10/2010, datada de 23/02/2010, do Senhor Vereador Paulo Rosa, acompanhada de protocolo de colaboração a celebrar entre o Município da Covilhã e a Associação Desportiva, Cultural e Social da Borralheira, visando comparticipar as obras de construção e requalificação da sede e aquisição de equipamentos, através da atribuição de 13.375,00 €, documento que fica apenso à acta.


A Câmara deliberou aprovar a celebração de um protocolo de colaboração entre o Município da Covilhã e a Associação Desportiva, Cultural e Social da Borralheira, visando comparticipar as obras de construção e requalificação da sede e aquisição de equipamentos, através da atribuição de 13.375,00 €. c) Comemorações Pascais da Covilhã – Autorização de Despesas Presente a proposta nº 14/2010, datada de 23/02/2010, do Senhor Vereador Paulo Rosa, acompanhada do programa de Comemorações Pascais – 2010 que, para além do conjunto de tradições religiosas inerentes à época que se aproxima, engloba também acções voltadas para a valorização das riquezas culturais nas áreas de representação cénica, concertos e mostras de artes, cujo orçamento prevê uma despesa de 3.500,00 €. A Câmara deliberou aprovar o Programa das Comemorações Pascais da Covilhã – 2010 e autorizar a despesa no montante de 3.500,00 €. d) Programa das Comemorações do 25 de Abril Presente a proposta nº 23/2010, datada de 23/02/2010, do Senhor Vereador Paulo Rosa, acompanhada do programa comemorativo do 36º. Aniversário do 25 de Abril, cujo orçamento prevê uma despesa de 20.000,00 €. A Câmara deliberou aprovar o programa comemorativo do 36º. Aniversário do 25 de Abril e autorizar a despesa no montante de 20.000,00 €. e) Relatório de Actividades do Departamento de Educação, Cultura e Desporto – 2009 Presente a informação nº. 16/2010, do Senhor Vereador Paulo Rosa, datada de 03/02/2010, acompanhada do Relatório de Actividades do Departamento de Educação, Cultura e Desporto e dados estatísticos relevantes, por sector, referentes ao ano de 2009. A Câmara tomou conhecimento. f) Toponímia - Rua José Marmelo e Silva – Paúl Presente a informação nº. 66/2009, datada de 10/02/2010, do Departamento Educação, Cultura e Desporto, relativa à atribuição de topónimo na freguesia do Paúl. A Câmara deliberou aprovar a atribuição do topónimo Rua José Marmelo e Silva ao arruamento que liga a estrada municipal (ex-E.N. 343-1) à Rua da Lavandeira, na Vila de Paúl.


- Rua da Vinha Velha – Boidobra Presente a informação nº. 91/2010, datada de 03/03/2010, do Departamento Educação, Cultura e Desporto, relativa à atribuição de topónimo na freguesia da Boidobra. A Câmara deliberou aprovar a atribuição do topónimo Rua da Vinha Velha ao arruamento com início na Rua Grupo Recreativo Refugiense e términus na rotunda junto ao depósito de água, na povoação de Boidobra


I - INTERVENÇÕES DO PÚBLICO .Maria Carmén Esteves Barata queixando-se de que na casa onde mora há mais de 50 anos chove como na rua e que o senhorio não repara o telhado. Como tal, pedia à Câmara uma habitação condigna na cidade. O Senhor Presidente em exercício respondeu que a reparação do telhado é questão entre inquilino e senhorio. Quanto ao pedido de uma habitação camarária informou a requerente para apresentar candidatura no Serviço de Habitação, após o que se verificará se existe disponibilidade de casa. .Maria José Duarte Fonseca dizendo que trazia de novo o problema da sua casa e que segundo o Senhor Vereador Paulo Rosa, a Câmara nada podia fazer. O Senhor Presidente mandou aguardar a requerente para no final da reunião esclarecer a situação com os Senhores Vereadores João Esgalhado e Paulo Rosa. .Irene Lopes dizendo que o assunto que vinha apresentar é do conhecimento do Senhor Vereador João Esgalhado, sobre o qual ainda não tinha resposta. O Senhor Presidente em exercício informou que os assuntos relacionados com habitação são agora do Vereador Paulo Rosa, pedindo à requerente que aguardasse para, no final da reunião, conversar com os Senhores Vereadores. .Ermelinda Sousa, que agradeceu a atenção que sempre lhe foi demonstrada pelo Senhor Vereador João Esgalhado e o cuidado do Senhor Engº. Leopoldo Santos na resolução dos problemas que lhe foram colocados. Alertou depois para a existência de estacionamento de viaturas no acesso à Rua Campos Melo, junto ao antigo hospital, que dificultam o trânsito, para além do perigo que tal situação acarreta. O Senhor Presidente em exercício informou que a fiscalização do estacionamento é atribuição das autoridades policiais. Contudo deu instruções ao Senhor Engº. Leopoldo Santos para se deslocar ao local e propor à Câmara as medidas necessárias.


APROVAÇÃO EM MINUTA As deliberações constantes da presente acta foram aprovadas em minuta para efeitos de execução imediata. VOTAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES As deliberações constantes da presente acta foram aprovadas por unanimidade, com excepção daquelas em que é referido outro modo de votação. ENCERRAMENTO Pelas 09:30 horas verificando-se não haver mais assuntos a tratar, o Senhor Vereador Luís Manuel Fino Gil Barreiros, que presidiu, declarou encerrada a reunião, da qual, para constar, se lavrou a presente acta que vai por si assinada e pela Senhora Directora do Departamento de Administração Geral, Finanças e Património. MONTANTE GLOBAL DOS ENCARGOS O montante global dos encargos resultantes das deliberações tomadas nesta reunião de Câmara foi de 77.602,91 €. O Presidente em exercício______________________________________________________ A Directora do Departamento de Administração Geral, Finanças e Património _________

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