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Page 1: CamScanner 09-16-2020 12.28€¦ · 8.666/93) 16/09/2020 Não podemos olvidar o disposto no art. 110 da Lei no 8.666/93 que assim dispõe: "Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos
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----------------------------------------------------------------------- · | Atendendo o disposto no Artigo 16 da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 segue o Relatorio de compras efetuadas

 · 30 abril de 2008, subsidiariamente da Lei no 8.666/93 e alteraçôes posteriores, resolvem celebrar o presente Contrato, a ser executado sob a forma de execução indireta mediante

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€¦ · Que, para fins de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 70 da Constituiçäo Federal (inciso V do art 27 da Lei 8.666/93, näo emprega menor de dezoito anos em

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LEI 8.666, Compilada

4138 - Codemge · 2018-05-29 · desta data, conforme artigo 64 da Lei Federal 8.666/93. O prazo da entrega e execuçäo dos trabalhos é de 09 (nove) meses, a contar da data de assinatura

Imagem digitalizada · 2019. 3. 11. · parágrafo único, dc art. 61 da Lei n.0 8.666/93, disponibilizando uma cópia da referida publicação às partes signatárias. CLÁUSULA

 · 2020. 3. 11. · Cultura, nos termos do Artigo 670 da Lei n 0 8.666/93, que deverá atestar a prestação de serviços conforme contratado CLAUSULA SEXTA - DA RESCISÄO 6.1 —

GM 230-110 GM 240-110

obidos.pa.gov.br...Pregào Lei Federal no 10.520/2002, de 17/07/2002, Decreto no 3.555 de 09/08/2000 e subsidiariamente, pela Lei Federal no 8.666, de 21/06/93 e Lei Complementar no

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