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CURSO ON-LINE ADMINISTRAO PBLICA P/ AFRFB E AFTPROFESSOR: RAFAEL ENCINAS

Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 1

Aula 04

Ol, Pessoal!Esta a quarta aula do curso de Administrao Pblica para AFRFB e AFT. Nela,vamos ver o seguinte contedo:

Aula 04 24/04: 6. Governabilidade, governana e accountability. 7. Governoeletrnico e transparncia.

Vamos ver o item 8. Qualidade na Administrao Pblica em outra aula.

Boa Aula!

Sumrio

1 GOVERNABILIDADE E GOVERNANA ...................................................................... 21.1 CONFUSES ENTRE OS CONCEITOS............................................................................... 51.2 CRISE DE GOVERNABILIDADE................................................................................... 11

2 ACCOUNTABILITY ................................................................................................ 152.1 TEORIA DA AGNCIA ............................................................................................. 152.2 CONCEITO ......................................................................................................... 172.3 CLASSIFICAO................................................................................................... 23

3 GOVERNO ELETRNICO ....................................................................................... 253.1 GOVERNO ELETRNICO NO BRASIL ............................................................................ 273.2 PAPIS DO GOVERNO ............................................................................................ 283.3 PRINCPIOS........................................................................................................ 29

4 PONTOS IMPORTANTES DA AULA ......................................................................... 345 QUESTES COMENTADAS ..................................................................................... 35

5.1 GOVERNABILIDADE,GOVERNANA E ACCOUNTABILITY...................................................... 355.2 GOVERNO ELETRNICO.......................................................................................... 685.3 LISTA DAS QUESTES ........................................................................................... 815.4 GABARITO ......................................................................................................... 98

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1 Governabilidade e governanaO Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado fala em Reforma doAparelho do Estado ao invs de Reforma do Estado no sem motivo. A maiorparte dos autores associa a reforma do Estado busca de maiorgovernabilidade e a reforma do aparelho do Estado busca de maiorgovernana. Segundo o prprio PDRAE:

O governo brasileiro no carece de governabilidade, ou seja, de poder paragovernar, dada sua legitimidade democrtica e o apoio com que conta nasociedade civil. Enfrenta, entretanto, um problema de governana, namedida em que sua capacidade de implementar as polticas pblicas limitada pela rigidez e ineficincia da mquina administrativa.

Portanto, no havia um problema de governabilidade, mas sim de governana.A principal diferena entre os dois conceitos reside na dimenso que elesabordam: a governabilidade se refere a uma dimenso poltica; a governana auma dimenso de gesto.

A capacidade poltica de governar ou governabilidade deriva da relao delegitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade, enquanto quegovernana a capacidade financeira e administrativa em sentido amplo deuma organizao de implementar suas polticas.

Podemos dizer que a governabilidade est associada s condies de exercciodo poder e de legitimidade do Estado e do seu governo derivadas da suapostura diante da sociedade civil e do mercado. J a governana pode serentendida capacidade que um determinado governo tem para formular eimplementar as suas polticas, capacidade esta que pode ser dividida emfinanceira, gerencial e tcnica.

O termo legitimidade muito importante no conceito de governabilidade. Umgoverno s consegue governar caso as pessoas aceitem sua ordens, aceitemsuas leis, somente se ele tiver legitimidade. Vamos ver um pouco melhor esse

Um atributo do Estado, que consiste na presena, em uma parcelasignificativa da populao, de um grau de consenso capaz de assegurar aobedinciasem a necessidade de recorrer ao uso da fora, a no ser emcasos espordicos.

Para entender melhor o conceito de legitimidade, vamos diferenci-la delegalidade. Para Paulo Bonavides:

A legitimidade a legalidade acrescida de sua valorao.

O princpio da legalidade exprime basicamente a observncia das leis, isto , o

procedimento da autoridade em consonncia estrita com o direito estabelecido.

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Em outras palavras, significa que o poder estatal dever atuar sempre emconformidade com as regras jurdicas vigentes.

J a legitimidade tem exigncias mais delicadas, visto que levanta o problema

de fundo, questionando acerca dajustificao e dos valores do poder legal.A legalidade de um regime democrtico, por exemplo, o seu enquadramentonos moldes de uma constituio observada e praticada; sua legitimidade sersempre o poder contido naquela constituio, exercendo-se de conformidadecom as crenas, os valores e os princpios da ideologia dominante, no caso aideologia democrtica.

Portanto, no conceito de legitimidade entram as crenas de determinada poca,que presidem a manifestao do consentimento e da obedincia. Segundo

Vedel:Chama-se princpio de legitimidade o fundamento do poder numadeterminada sociedade, a regra em virtude da qual se julga que um poderdeve ou no ser obedecido.

Portanto, normalmente, quando as questes falarem em legitimidade, devemosassociar com governabilidade. Porm, daqui a pouco eu vou mostrar que preciso ter um pouco de cuidado, pois os conceitos esto passando porreformulaes.

Voltando para os conceitos, a governabilidade trabalha na dimenso poltica.Um exemplo em nosso pas o presidencialismo de coalizo. Como nossosistema partidrio muito fragmentado, nenhum partido sozinho consegueformar maioria. Por conseguinte, para conseguir aprovar suas leis noCongresso, o Executivo precisa fazer acordos com outros partidos, trazendo elespara a chamada base aliada, formando as ditas coalizes. Assim, ofisiologismo como meio de negociao de cargos um instrumento degovernabilidade, na medida em que busca aumentar o apoio do governo.

Um conceito bastante cobrado de Eli Diniz, para quem a governabilidaderefere-se s condies sistmicas de exerccio do poder por parte do Estado emuma determinada sociedade. Seria uma somatria dos instrumentosinstitucionais, recursos financeiros e meios polticos de execuo das metasdefinidas. Segundo a autora, as principais caractersticas da governabilidadeseriam:

a forma de governo, ou seja, se o sistema parlamentarista (com todasas suas variantes), presidencialista ou misto, como no caso brasileiro;

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a relao Executivo-Legislativo: se esta for mais assimtrica para um oupara outro podem surgir dificuldades de coordenao poltica einstitucional, vitais para a governabilidade plena;

a composio, formao e dinmica do sistema partidrio (com poucos oumuitos partidos), o que pode dificultar a relao Executivo-Legislativo eEstado-sociedade;

o sistema de intermediao de interesses vigente na sociedade(corporativista, institucional pluralista, dispersos, ONGs etc.); e

todo o conjunto das relaes Estado-sociedade, ou seja, as relaes dosmovimentos organizados, associaes e da cidadania com o Estado no

sentido de ampliar a sua participao no processo deformulao/implementao de polticas das quais sejam beneficirios.

A autora fala em formas de governo, mas o correto sistemas de governo,j que ela est falando do presidencialismo e do parlamentarismo. Portanto,estaria na esfera da governabilidade a relao do Executivo com o Legislativo etambm com a sociedade. A forma como o Estado busca o apoio dos cidadosse insere na governabilidade.

Segundo Vincius de Carvalho, a fonte da governabilidade so os cidados e a

cidadania organizada, a partir deles (e da sua capacidade de articulao empartidos, associaes e demais instituies representativas) que surgem e sedesenvolvem as condies necessrias para a governabilidade. J a governanatem como origem os agentes pblicos ou servidores do Estado, que possibilitama formulao/implementao correta das polticas pblicas e representam a facedeste diante da sociedade civil e do mercado, no setor de prestao de serviosdiretos ao pblico.

As definies de governabilidade e governana do Vinicius de Carvalho tambm

so muito cobradas em provas, vale pena dar uma olhada.Em uma definio genrica, podemos dizer que a governabilidade refere-ses prprias condies substantivas/materiais de exerccio do poder e delegitimidade do Estado e do seu governo derivadas da sua postura diante dasociedade civil e do mercado (em um regime democrtico, claro). Pode serconcebida como a autoridade poltica do Estado em si, entendida como acapacidade que este tem para agregar os mltiplos interesses dispersos pelasociedade e apresentar-lhes um objetivo comum para os curto, mdio elongo prazos.

J a governana pode ser entendida como a outra face de um mesmoprocesso, ou seja, como os aspectos adjetivos/instrumentais da

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governabilidade. Em geral, entende-se a governana como a capacidade queum determinado governo tem para formular e implementar as suas polticas.Esta capacidade pode ser decomposta analiticamente em financeira,gerencial e tcnica, todas importantes para a consecuo das metas coletivas

definidas que compem o programa de um determinado governo, legitimadopelas urnas.

Outra definio importante de governana a do Banco Mundial, segundo oqual governana :

O exerccio da autoridade, controle, administrao, poder de governo. amaneira pela qual o poder exercido na administrao dos recursos sociais eeconmicos de um pas visando o desenvolvimento, implicando a capacidadedos governos de planejar, formular e implementar polticas e cumprirfunes.

Eles falam em poder, algo que nos remeteria a governabilidade, mas o poderno gerenciamento dos recursos sociais e econmicos, por isso est relacionado governana.

1.1 CONFUSES ENTRE OS CONCEITOSAt agora estvamos vendo que a governabilidade se refere mais a um aspectopoltico, enquanto a governana se situa na dimenso da gesto. Porm, essadistino no muito clara, no existe um ponto exato que separa os doisconceitos, mas sim uma rea nebulosa em que eles se confundem. Podemostentar entender isso na figura abaixo:

Como vimos na definio do Vincius de Carvalho, a governana correspondeaos aspectos adjetivos/instrumentais da governabilidade, ou seja, uminstrumento para que o governo consiga governar. Assim, uma boa governanaaumenta a governabilidade, ou seja, h uma relao estreita entre os doisconceitos. Uma m governana tambm pode diminuir a governabilidade.

Foi o que aconteceu na crise do modelo burocrtico e do Estado de Bem-Estar.O modelo burocrtico tinha uma m governana porque no administrava os

Governana

Governabilidade

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recursos pblicos adequadamente, no tinha capacidade para formular eimplementar as suas polticas. Essa m governana foi gerando a insatisfaona sociedade, tanto que ocorreram as revoltas dos taxpayers, ou revolta dos

contribuintes, em que as pessoas no queriam pagar mais impostos j que noviam os resultados. O Estado perdeu legitimidade, ou seja, perdeugovernabilidade.

H uma rea em que os dois conceitos se confundem e h divergncia entre osautores.

Por exemplo, vamos rever os conceitos do Bresser Pereira, da Eli Diniz e doVincius de Carvalho:

A capacidade poltica de governar ou governabilidade deriva da relao de

legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade, enquanto quegovernana a capacidade financeira e administrativa em sentido amplode uma organizao de implementar suas polticas.

A governabilidade refere-se s condies sistmicas de exerccio do poderpor parte do Estado em uma determinada sociedade. Seria uma somatriados instrumentos institucionais, recursos financeirose meios polticos deexecuo das metas definidas.

Em geral, entende-se a governana como a capacidade que um determinadogoverno tem para formular e implementar as suas polticas. Esta capacidade

pode ser decomposta analiticamente em financeira, gerencial e tcnica,todas importantes para a consecuo das metas coletivas definidas quecompem o programa de um determinado governo, legitimado pelas urnas.

Podemos ver que Bresser e Carvalho colocam a capacidade financeira noconceito de governana, enquanto Eli Diniz associa os recursos financeiros como conceito de governabilidade. Eu daria preferncia pelos dois autores, pois amaior parte dos conceitos coloca capacidade financeira em governana. Porm,o conceito da Eli Diniz j foi usado vrias e vrias vezes pela ESAF, por isso temque ficar de olho.

Outra confuso entre os conceitos refere-se legitimidade. Vimos que ela estassociada com a governabilidade, mas o conceito de governana vem passandopor reformulaes. Segundo Bresser Pereira:

No conceito de governana pode-se incluir, como o faz Reis (1994), acapacidade de agregar os diversos interesses, estabelecendo-se, assim,mais uma ponte entre governana e governabilidade. Uma boa governana,conforme observou Fritschtak (1994) aumenta a legitimidade do governo e,

portanto, a governabilidade do pas.

Vimos acima a definio de Vincius de Carvalho, que afirma que agovernabilidade pode ser entendida

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como a capacidade que este tem para agregar os mltiplos interessesdispersos pela sociedade e apresentar-lhes um objetivo comum para oscurto, mdio e longo prazos.

E ento: a capacidade de agregar interesses governana ou governabilidade? gesto ou poltica?

preciso saber que os conceitos em cincias sociais so reformulados ao longodo tempo, no so verdades estanques, apesar de os concursos cobrarem comose fossem. Assim, o conceito de governana vem passando por umatransformao, deixando de se restringir aos aspectos gerenciais eadministrativos do Estado, para abranger aspectos ligados cooperao entreos diversos atores e a capacidade destes em trabalharem juntos.

A discusso mais recente do conceito de governana ultrapassa o marcooperacional para incorporar questes relativas a padres de articulao ecooperao entre atores sociais e polticos e arranjos institucionais quecoordenam e regulam transaes dentro e atravs das fronteiras do sistemaeconmico. Com a ampliao do conceito de governana fica cada vez maisimprecisa sua distino daquele de governabilidade.

Uma das definies de governana mais recentes, originria da Amrica Latina,trata de fazer uma reapropriao do conceito de governance formulado peloBanco Mundial, incluindo nele a dimenso da justia social, como sendo umaresponsabilidade do Estado. Essa nova interpretao uma espcie de vertentede esquerda da noo de governana, que se ope a noo difundidainicialmente pelo Banco. Enquanto esta ltima tem como orientao a reduodo tamanho do Estado, principalmente atravs do seu desengajamento emrelao a questes sociais, a primeira tenta atribuir a esse mesmo Estado, opapel de ator principal nas solues dos problemas sociais.

nesse contexto que Klaus Frey fala da existncia de pelo menos duas grandesvertentes analticas que tratam de governana. Uma seria orientada pela noo

difundida pelo Banco Mundial, nela se inscrevem abordagens que tem comoobjetivos finais principais o aumento da eficincia e da eficcia dos governos,usando para isso mecanismos de participao da sociedade civil. Na outravertente esto inscritas abordagens que focam o potencial democrtico eemancipatrio da sociedade civil, como por exemplo, a noo de governanaparticipativa. Mas, segundo o autor as diferenas significativas entre essasabordagens parecem subsistir apenas no plano ideolgico, j que em termosprticos elas parecem muito prximas.

Em cada uma delas, a necessidade de se levar em conta a questo damobilizao dos saberes tem razes diferentes. Os que seguem a vertente do

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Banco Mundial olham a participao a partir da lgica e das necessidadesadministrativas e governamentais. Enquanto que, os adeptos da governanademocrtica, vem na participao a possibilidade da emancipao social e da

redistribuio do poderAs teorias da governana esto se voltando cada vez mais para a anlise dasredes de polticas pblicas, buscando analisar qual o papel do governo frente smudanas que esto ocorrente na prestao de servios pblicos.

Alguns autores conceituam a governana como o conjunto de regras, formais einformais, que direcionam o comportamento dos atores da rede. o caso deLynn:

Regime de leis, regras administrativas, ordens judiciais e prticas que

restringem, prescrevem e possibilitam a atividade governamental, onde talatividade amplamente definida como a produo e entrega de bens eservios suportados por recursos pblicos.

Milward e Provan utilizaram o conceito de Hollow State, ou EstadoEsvaziado, para descrever este novo Estado em que ele transfere a execuode servios para entidades sem fins lucrativos. Segundo os autores:

No uso comum, governo se refere s instituies formais do Estado Executivo, Legislativo e Judicirio e seu monoplio do uso legtimo do

poder coercitivo. Governana um termo mais inclusivo, preocupado em

criar as condies para uma ao coletiva ordenada, geralmente incluindoagentes do setor privado e no-lucrativo dentro do setor pblico. A essnciada governana seu foco nos mecanismos de governo acordos, contratos egarantias que no se baseiam somente na autoridade e sanesgovernamentais.

Segundo Lffer:

A governana pode ser entendida como uma nova gerao de reformasadministrativas e de Estado, que tm como objeto a ao conjunta, levada aefeito de forma eficaz, transparente e compartilhada, pelo Estado, pelasempresas e pela sociedade civil, visando uma soluo inovadora dos

problemas sociais e criando possibilidades e chances de um desenvolvimentofuturo sustentvel para todos os participantes.

Assim, o conceito de governana deixa de estar restrito ao campo da gesto,para ganhar contornos polticos, tanto que Frederickson afirma que a definioimplica que a governana inerentemente poltica, que envolve barganha ecompromisso entre atores com interesses diversos. E o conceito delegitimidade deixa de ser algo inerente apenas governabilidade. Para Edmilson

Francisco de Oliveira:

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Esse esforo terico mostrou que a principal diferena entre governabilidadee governana est na forma como a legitimidade das aes dos governos entendida. Enquanto no conceito de governabilidade a legitimidade vem dacapacidade do governo de representar os interesses de suas prprias

instituies. No conceito de governana, parte de sua legitimidadevemdo processo, do entendimento de que, quando grupos especficos da

populao quando participam da elaborao e implantao de uma polticapblica, ela tem mais chances de ser bem sucedida em seus objetivos.

Podemos ver aqui que a legitimidade no mais associada apenas ao conceitode governabilidade, ela passa a integrar tambm o conceito de governana.Portanto, temos que tomar MUITO CUIDADO.

Na governabilidade, a legitimidade est relacionada com a representao de

interesses, se a sociedade percebe o governo como um legtimo intermediriona disputa de interesses entre os diversos grupos da sociedade ou se ele vistocomo direcionado para determinado grupo. Na governana, a legitimidade estrelacionada com a participao da sociedade nas decises, se as polticas soformadas e implementadas junto com a sociedade.

As bancas de concursos normalmente no tratam desses nuances, elas ficamem torno de pontos que so mais consensuais e superficiais. Porm, algumasvezes elas passam a incorporar mudanas mais recentes nos conceitos, e aESAF j fez isso uma vez com esse conceito de governana. Vamos ver aquesto:

1. (ESAF/CGU/2008) Durante a crise do Estado dos anos 1980 e1990, palavras e expresses foram forjadas para possibilitar oentendimento de suas diferentes dimenses e propiciar a busca desolues. Neste contexto, quando um governo est preocupadoem legitimar decises e aes se diz que ele est buscando maior

...........Complete a frase com a opo correta.

a) governabilidade.

b) efetividade.

c) governana.

d) accountability.

e) eficincia.

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A questo fala em legitimidade, por isso a tendncia marcarmosgovernabilidade. S que ela fala em legitimidade das decises e aes, ouseja, abrange um aspecto mais da gesto, no da poltica. Portanto, podemos

perceber que eles estavam trazendo as tendncias mais recentes do conceito degovernana. Tanto que a resposta da questo era a letra C. Todavia, comochoveu recursos de pessoas que associaram a legitimidade com agovernabilidade, a ESAF anulou a questo. Mas, vejam que ela no quis alteraro gabarito para a letra A, ou seja, ela voltou a trs, mas nem tanto.

Governabilidade Governana

Capacidade de governar,legitimidade do Estado e do seu

governo com a sociedade;

Condies sistmicas de exerccio dopoder por parte do Estado em uma

determinada sociedade. Somatria dos

instrumentos institucionais, recursos

financeiros e meios polticos de

execuo das metas definidas;

Est relacionada com: a forma degoverno, a relao Executivo-

Legislativo, a composio, formao e

dinmica do sistema partidrio, o

sistema de intermediao de

interesses, todo o conjunto das

relaes Estado-sociedade;

Condies substantivas/materiais deexerccio do poder e de legitimidade do

Estado e do seu governo derivadas da

sua postura diante da sociedade civil e

do mercado.

Autoridade poltica do Estado em si,entendida como a capacidade que este

tem para agregar os mltiplos

interesses dispersos pela sociedade e

apresentar-lhes um objetivo comum

Capacidade financeira eadministrativa de uma organizao de

implementar polticas pblicas;

Aspectos adjetivos/instrumentais dagovernabilidade.

Capacidade que um determinadogoverno tem para formular e

implementar as suas polticas. Esta

capacidade pode ser decompostaanaliticamente em financeira, gerencial

e tcnica;

O exerccio da autoridade, controle,administrao, poder de governo. a

maneira pela qual o poder exercido

na administrao dos recursos sociais e

econmicos de um pas visando o

desenvolvimento, implicando a

capacidade dos governos de planejar,

formular e implementar polticas e

cumprir funes.

Parte de sua legitimidade vem doprocesso, do entendimento de que,

quando grupos especficos da

populao quando participam da

elaborao e implantao de uma

poltica pblica, ela tem mais chances

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para os curto, mdio e longo prazos.

Sua fonte so os cidados e asociedade civil;

de ser bem sucedida

Sua fonte so os servidores pblicose agentes do Estado;

1.2 CRISE DE GOVERNABILIDADEA crise do Estado de Bem-Estar estaria associada a uma crise degovernabilidade. A sociedade estava cada vez mais insatisfeita com a gestopblica, tanto que surgiram as revoltas dos contribuintes, ou taxpayers,

agravando ainda mais a crise fiscal do Estado.O diagnstico contemporneo sobre governabilidade ou crise do Estado, nocontexto da globalizao, tem como argumento central a crise fiscal nos centrosdo capitalismo avanado. As duas crises do petrleo na dcada de 1970dificultaram o acesso dos Estados aos financiamentos internacionais, fazendocom que ficasse invivel cumprir todas as promessas do Estado de Bem-Estar.No entanto, a crise de governabilidade no fruto somente da crise fiscal.Veremos agora como alguns autores classificam as causas da crise degovernabilidade.

Segundo Norberto Bobbio, o termo mais usado entre governabilidade e no-governabilidade o ltimo. Segundo o autor, esta palavra, carregada deimplicaes pessimistas (crise de governabilidade) e, frequentementeconservadoras, presta-se a muitas interpretaes. De um lado se encontramaqueles que atribuem a crise de governabilidade incapacidade dosgovernantes; de outro, aqueles que atribuem a no-governabilidade sexigncias excessivas dos cidados. Em linhas gerais, as duas versesapresentam vrios pontos de contato; porm, quando estritamente distintas,

podem chegar, frequentemente, at a atos de acusao (contra governantes oualguns grupos sociais, quase sempre os sindicatos), ou a posies ideolgicas(obedincia dos cidados ou superao do capitalismo).

Segundo Bobbio:

A fraqueza substancial destes posicionamentos consiste na falta de ajuste, anvel analtico, dos dois componentes fundamentais, capacidade e recursos,em sentido lato, dos Governos e dos governantes, e solicitaes, apoio erecursos dos cidados e dos grupos sociais. A governabilidade e a no-governabilidade no so, portanto, fenmenos completos, mas processos em

curso, relaes complexas entre componentes de um sistema poltico.

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Bobbio divide as teorias a no-governabilidade nas seguintes hipteses:

1. A no-governabilidade o produto de uma sobrecarga de problemas aosquais o Estado responde com a expanso de seus servios e da sua

interveno, at o momento em que, inevitavelmente, surge uma crisefiscal. No-governabilidade, portanto, igual crise fiscal do Estado.

2. A no-governabilidade no somente, nem principalmente, um problemade acumulao, de distribuio e de redistribuio de recursos, bens eservios aos cidados, mas , de preferncia, um problema de naturezapoltica: autonomia, complexidade, coeso e legitimidade das instituies.A governabilidade depende do relacionamento entre a autoridade e suasinstituies de Governo e da fora das suas instituies de oposio.

3. A no-governabilidade o produto conjunto de uma crise de gestoadministrativa do sistema e de uma crise de apoio poltico dos cidados sautoridades e aos governos. Na sua verso mais complexa, a no-governabilidade a soma de uma crise de input (entradas, insumos) e deuma crise de output (sadas, produtos).

Nas crises de output, o sistema administrativo no conseguecompatibilizar, nem agilizar, os imperativos de controle que lhe chegamdo sistema econmico. As crises de input tm a forma das crises delegitimao: o sistema legitimador no consegue preservar o nvelnecessrio de lealdade da massa, impulsionando assim os imperativos decontrole do sistema econmico que ele assumiu.

A sobrecarga de demanda, primeira hiptese, ir resultar em um problemaeconmico, a crise fiscal. As consequncias da sobrecarga podem ser de vriostipos. Em primeiro lugar elas podem incidir sobre a eficcia do governo, ou seja,sobre a sua capacidade de conseguir os objetivos prometidos, assim como deser fiel aos seus compromissos. Em segundo lugar, influem no consenso dos

cidados, isto , sua disposio de obedecer espontaneamente s leis e asdiretrizes do governo. Aqueles que sustentam esta primeira hiptese acabamsempre caindo nas receitas de cunho neoliberalista. Como vimos, o Estado deBem-Estar entrou em crise porque prometia inmeros servios, mas no tinhacapacidade de financiamento.

O ponto central da segunda hiptese que uma democracia torna-se tanto maisforte quanto mais organizada, sendo que o crescimento da participao polticadeve ser acompanhado pela institucionalizao (isto , pela legitimao e

aceitao) dos processos e das organizaes polticas. Quando, porm, diminuia autoridade poltica, temos a no-governabilidade do sistema. O aumento da

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interveno do governo a partir da segunda metade do sculo XX ocorreusimultaneamente a uma perda de sua autoridade, principalmente na dcada de1960.

As causas desse fenmeno devem ser buscadas nas transformaes culturais degrande porte, que culminaram na dcada de 60 em sociedades altamenteescolarizadas, expostas aos meios de comunicao de massa e inclinadas a umaparticipao reivindicatria, e que desafiaram as autoridades em todas asinstituies e em todos os setores, da famlia escola, da fbrica burocracia.As solues propostas por esta corrente foram conservadoras, no sentido dediminuir o processo de democratizao. Ocorreram as revoltas dos taxpayers

justamente porque as pessoas estavam mais escolarizadas e no queriam pagarpor algo que no viam retorno.

A terceira hiptese se baseia na tese de Habermas e compartilha de alguns dospressupostos sobre os quais se fundam as outras teses. De um modo particular,aceita a premissa da expanso do papel do Estado e do crescimento da suainterveno na esfera da economia e evidencia as caractersticas polticas dacrise, consequncia da mudana de relao entre valores e estruturas na reada participao, das preferncias e das expectativas polticas.

Segundo o autor, o capitalismo sofre periodicamente crises de acumulaoeconmica. Esta crise econmica desencadeadora de outras. Para reagir aessas crises econmicas, o Estado assume algumas tarefas de apoio aoprocesso de acumulao tarefas essas que tenta dissimular uma vez que noso compatveis com a procura de consentimento ou lealdade das massas, porisso gera uma crise de legitimao.

Ocorre a crise de racionalidade porque h uma incapacidade do sistemaadministrativo em dar conta, com sucesso, dos imperativos do sistemaeconmico. E h uma crise de motivao porque os seus sujeitos descrentes daspossibilidades democrticas se frustram em seus desejos mais profundos.

Habermas no apresenta solues especficas para o problema da crise degovernabilidade, mas afirma que na medida em que os recursos econmicosno so suficientes para alimentar plenamente as vtimas do crescimento docapitalismo, surge o dilema de imunizar o Estado contra estas pretenses ou deparalisar o processo de crescimento.

Vamos ver agora outro autor. Ao tratar da crise de governabilidade SamuelHuntington, em A Crise da Democracia, identifica um conjunto de quatrofatores fundamentais que estariam interferindo nos governos e gerando crise de

governabilidade:

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Eroso da autoridade dada a vitalidade da democracia (excesso dedemocracia). Dessa perspectiva eles consideram que o Estado de Bem-Estar difundiu uma ideologia igualitria que, ao no poder cumpri-la,

acaba por deslegitimar a autoridade pblica. A rigor trata-se agora desustentar a incompatibilidade entre o keynesianismo e a democracia.

Sobrecarga do governo. Esta tese considera que a disponibilidade doEstado intervir nas relaes sociais provoca um enorme aumento dasdemandas dirigidas s instituies polticas, determinando uma paralisiados governos por sobrecarga de demandas. A satisfao dessas demandasgera tendncias inflacionrias da economia.

Intensificao da competio poltica, gerando desagregao de

interesses. Segundo essa tese a competio entre organizaes polticasleva incapacidade de selecionar e agregar interesses, causando aincapacidade das instituies quanto absoro de demandasfragmentrias. O peso assumido pela administrao na mediao dosconflitos provoca uma burocratizao da vida pblica que, por sua vez,gera a dissoluo do consenso.

O provincianismo nacionalista na poltica exterior, devido a pressesexercidas pelas sociedades a respeito de suas necessidades interiores.

No centro deste diagnstico da governabilidade das sociedades contemporneasencontra-se uma tese economicista, que localiza o fator central da crise emfatores econmicos associados base inflacionria e ao desempenho dos fatoresfiscais. As recomendaes para este problema, no receiturio neoliberal,envolvem medidas de reforma institucional e poltica, que implica:

reduo das atividades do governo: as teses do Estado mnimo, queimplica na reforma institucional do Estado, procedendo a umadesconcentrao do Estado, atravs da descentralizao das polticas

sociais para as instncias sub-nacionais dos municpios e repasse dasresponsabilidades pblicas ao setor privado;

aumento de recursos e entradas disposio dos Estados, o que temsignificado um investimento e capacitao do setor tributrio do governo,cuja eficincia tem funo estratgica, no novo desenho do Estado;

reduo das expectativas dos grupos sociais, atravs de uma reduo edesconcentrao do Estado de Bem Estar Social, reforma da Previdncia eflexibilizao dos Direitos sociais; aliados a uma absurda poltica de

contrao de empregos.

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2 AccountabilityAntes de entrarmos no conceito de Accountability, acho interessante vermos oque fala a teoria da agncia e a relao entre agente e principal.

2.1 TEORIA DA AGNCIAA Teoria da Agncia estuda as relaes contratuais em que se observa a figurade um sujeito ativo que recebe o nome de principal, e de um sujeito passivochamado agente. O principal quem contrata e o agente o contratado.

Essas relaes podem ser explcitas (formais), em que existe um instrumentojurdico em que so expressos os direitos e deveres de cada um, ou implcitas(informais), em que as relaes so orientadas por usos e costumes quesustentam e do legitimidade s aes praticadas entre as partes relacionadas.Como exemplo de uma relao formal, temos os contratos de compra e venda,o contrato de trabalho, etc. So relaes contratuais informais a entre oempregado e o patro, o empregado e o cliente, etc.

A suposio bsica existente na relao principal-agente de que o agente iragir em favor do principal e que por isso receber alguma recompensa. Oagente, ou contratado, dever desempenhar certas funes, de acordo com os

critrios do principal, ou contratante. A teoria tenta identificar os incentivos quelevam o agente a servir melhor os interesses do principal.

A teoria da agncia focaliza os problemas gerados pelo fato de que o agentetem de fazer algo pelo principal, mas no tem os mesmos interesses. Oprincipal nunca tem informao completa sobre as atividades do agente, emuitas vezes nem sabe fazer as tarefas do agente. Como as partes buscam amaximizao de interesses individuais, de se esperar que o agente no v agirsempre no interesse do principal. Por outro lado, o principal procurar estar

cercado de garantias para evitar que seus interesses sejam prejudicados.Segundo essa teoria, os conflitos de agncia aparecem quando o bem-estar deuma parte, o principal, depende das decises tomadas por outra, responsvelpela gesto do patrimnio do principal, o agente. Embora o agente deva tomardecises em benefcio do principal, muitas vezes ocorrem situaes em que osinteresses dos dois so conflitantes, dando margem a um comportamentooportunista por parte do agente.

Essa abordagem tenta descobrir que arranjos contratuais e institucionais podem

melhor alinhar os interesses do agente com os interesses do principal. O ideal,para o principal, um sistema de incentivos em que o agente s pode ganhar

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mais por meio de esforos que aumentam os benefcios do principal. O grossodessa literatura tenta identificar as condies que estimulam maiores esforosdos agentes. Enfatiza especialmente os tipos e combina aes de incentivos e

fiscalizao que so mais adequados para os interesses do principal em vriostipos de agncia.

No entanto, em muitos casos o principal tem certa dificuldade em saber se oagente est realmente cumprindo com suas obrigaes de forma satisfatria.Aqui entra a assimetria de informao. O agente dispe de um conjunto depossveis comportamentos a adotar, suas aes afetam o bem-estar entre aspartes e dificilmente so observveis pelo principal. Decorrentes da assimetriade informao surgem outros dois problemas:

Seleo adversa = quando so selecionados os agentes com maior risco.Se a indstria de seguros de vida praticar um preo baseado na mdia de

risco das pessoas, sara perdendo porque quem ter maior propenso afazer seguros sero as pessoas com maior risco. Por isso que sopraticados preos de acordo com o risco de cada um.

Risco moral= uma das partes envolvidas em um contrato no dispe decondies ou mecanismos para monitorar as aes e as atitudes da outraparte envolvida, que pode ter um comportamento de risco. Muitas

pessoas com plano de sade passam a usar os servios mdicos numaproporo bem maior do que quando no tinham o plano. Tambm existepara o agente. Por exemplo, quando o Estado determina alguns critriosno momento da contratao das empresas privadas e depois passa a usaroutras regras.

Devido a esses problemas, o principal incorre em custos adicionais para ter quemonitorar a atuao do agente. Por exemplo, quando uma empresa contrata umpessoa para distribuir panfletos na rua, no sabe se essa pessoa ir realmenteentreg-los ou ento jog-los no lixo. preciso monitorar a ao desse agente.A auditoria surgiu para servir de instrumento do principal no controle das aesdo agente. Segundo Peters, o conflito de agncia:

existe desde que as empresas passaram a ser administradas por agentesdistintos dos proprietrios h cerca de 100 anos. Por essa poca, comeou aser delineado o conflito de agncia, em que o agente recebe uma delegaode recursos e tem, por dever dessa delegao, que gerenciar estes recursosmediante estratgias e aes para atingir objetivos, tudo isto mediante umaobrigao constante de prestao de contas. (grifo nosso).

Podemos observar trs tipos de relaes agente-principal no mbito estatal:

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Cidados e polticos:

Polticos e burocratas;

Estado (burocracia e sistema poltico) e agentes econmicos;

Os primeiros so os principais, os segundos os agentes. A sociedade oprincipal que delega a responsabilidade pela gesto de seu patrimnio para oEstado. Este o agente que deve atuar de acordo com o interesse pblico, ouseja, o interesse da sociedade.

2.2 CONCEITOO termo accountability vem do latim:

ad + computare: contar para, prestar contas a, dar satisfao a,corresponder expectativa de.

O termo que mais se aproxima de accountability responsabilidade. FrederichMosher, inclusive, trata-a como sinnimo de responsabilidade objetiva:

Acarreta a responsabilidade de uma pessoa ou organizao perante umaoutra pessoa, fora de si mesma, por alguma coisa ou por algum tipo dedesempenho

Assim, a accountability abrange a responsabilidade para com um terceiro. Oconceito de accountability existe dentro dessa relao principal-agente,buscando definir as responsabilidades do agente em relao ao principal.Porm, o termo vai alm da responsabilidade. Fernando Abrucio e Maria RitaLoureiro definem accountability democrtica como:

A construo de mecanismos institucionais por meio dos quais osgovernantes so constrangidos a responder, ininterruptamente, por seus atose omisses perante os governados

No h traduo de accountability para o portugus. Alguns autores afirmamque isto se deve a pouca qualidade de nossa democracia em comparao comas anglo-saxs. Por exemplo, Guillermo O'Donnell, um dos autores mais citadosacerca de accountability, classifica as democracias da Amrica Latina comoDemocracias Delegativas.

Enquanto nos pases desenvolvidos vigora a democracia representativa, em quea populao elege representantes para atuar em seu nome, e por isso essesrepresentantes devem atuar segundo os interesses de seus eleitores, na

Amrica Latina h uma cultura em que o representante eleito recebe ummandato para governar da forma que ele achar melhor. Ele possui uma ampla

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liberdade de ao, sendo, aos olhos das pessoas, o salvador da ptria. No huma cultura de cobr-lo pelas promessas de campanha nem de acompanhar deperto suas decises.

J Anna Maria Campos, no texto Accountability: quando poderemos traduzi-lapara o portugus?, afirma que:

Quanto mais avanado o estgio democrtico, maior o interesse pelaaccountability. E a accountability governamental tende a acompanhar oavano de valores democrticos, tais como igualdade, dignidade humana,

participao, representatividade.

Alguns autores traduzem o termo como responsabilizao, outros como deverde prestar contas, mas nenhum destes termos consegue abarcar todos os

sentidos presentes na accountability. Ela abrange pelo menos trs aspectos:

Elementos do Cocneito de Accountability

Obrigao em prestar contas Responsabilizao pelos atos e resultados Responsividade

O agente administra bens pertencentes ao principal, por isso deve prestarcontasdesta administrao. Vimos que Peters fala em obrigao constante deprestar contas.

O segundo aspecto a responsabilizao. O agente deve responder pelosseus atos, tanto em termos de legalidade quanto de resultados. A administraogerencial mudou o foco do controle a priori sobre os processos para ser a

posterioride resultados, por isso o administrador pblico responde no s emtermos de legalidade, mas tambm em termos de eficincia, eficcia e

efetividade.A responsividaderefere-se sensibilidade do agente em relao vontade doprincipal. O agente deve tomar suas decises de forma a maximizar osinteresses do principal, e no os seus prprios interesses. Assim, naadministrao pblica, as decises do governo devem ter como finalidadesempre o interesse pblico, seguindo o princpio da impessoalidade.

J Andras Schedler identifica no conceito de accountability dois aspectos, aoinvs de trs:

1. Capacidade de resposta dos governos (answerability), ou seja, aobrigao dos oficiais pblicos informareme explicaremseus atos

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2. Capacidade das agncias de accountability de impor sanes eperda de poder (enforcement) para aqueles que violaram os deverespblicos.

Estes dois aspetos no se diferenciam muito dos trs vistos acima. O autorconsidera a noo de accountability bidimensional: envolve capacidade deresposta e capacidade de punio (answerability e enforcement). Contudo, acapacidade de resposta engloba dois tipos de questes: uma dimenso relativa informao das decises e outra condizente com a necessidade dosgovernantes explicarem tais decises. A informao pode ser associada necessidade de prestao de contas, o primeiro aspecto visto anteriormente. Ja explicao, ou justificao, est ligada responsividade, ou seja, o

administrador deve justificar seus atos para demonstrar que eles esto deacordo com o interesse pblico, com os anseios da sociedade Temos aqui aresponsividade. Por fim, a capacidade de punio pode ser associada com aresponsabilizao.

Essas mesmas trs dimenses esto nas Normas de Auditoria do TCU (NAT). muito importante que vocs leiam a parte do documento que fala deAccountability:

http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/fiscalizacao_cont

role/normas_auditoriaSegundo as NAT:

Esse conceito de accountability fundamental para a compreenso da prticada boa governana e da auditoria governamental. Ele envolve, no contextodas relaes que se estabelecem entre os administradores pblicos, oParlamento e a sociedade, pelo menos trs dimenses informao,

justificao e sano como formas bsicas pelas quais se pode preveniro abuso de poder.

O documento apresenta uma definio da Intosai:

As normas de auditoria da Intosai conceituam a accountability pblica comoa obrigao que tm as pessoas ou entidades s quais se tenham confiadorecursos, includas as empresas e corporaes pblicas, de assumir asresponsabilidades de ordem fiscal, gerencial e programtica que lhes foramconferidas, e de informar a quem lhes delegou essas responsabilidades. E,ainda, como obrigao imposta, a uma pessoa ou entidade auditada dedemonstrar que administrou ou controlou os recursos que lhe foramconfiados em conformidade com os termos segundo os quais lhe foramentregues.

Em vrios momentos do texto das NAT podemos perceber ela falando dadelegao de recursos e poder por parte da sociedade para o Estado, que

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justamente o carter da relao agente-principal. A auditoria surge nessarelao como um instrumento do principal para fiscalizar a conduta do agente,ou seja, os tribunais de conta tem como funo agir em nome da sociedade

(principal) para garantir que o agente busque seus interesses. Segundo as NAT:A auditoria, no contexto da accountability, conforme o conceito desenvolvidopelo Escritrio do Auditor-Geral do Canad (OAG) a ao independente deum terceiro sobre uma relao de accountability, objetivando expressar umaopinio ou emitir comentrios e sugestes sobre como essa relao estsendo cumprida.

Um problema que eu penso a respeito das NAT que elas focam demais noaspecto legal, na fiscalizao do agente para ver se ele atua conformeestabelecido nas leis. A accountability um conceito que vem recebendo novas

interpretaes, principalmente aps as reformas ocorridas no final do Sculopassado.

Arlindo Carvalho Rocha, no texto que est na leitura sugerida, traa a evoluodo conceito.

Em resumo, a viso de accountability no modelo da velha administraopblica explica a nossa to conhecida atuao dos tribunais de contasfocada nos padres tradicionais de controle e restritos verificao daconformidade/legalidade da ao dos gestores pblicos, restringindo as

possibilidades de accountability a esse tipo de controle;

J nos anos de 1980, surgem presses por mudanas para superar assuas deficincias. Como resposta surge o modelo da nova gesto pblica.H uma mudana de perspectiva da accountability, de uma perspectivapblica para uma perspectiva essencialmente privada, na qual a nfaseest na prestao dos servios desejados pelos clientes da forma maisrentvel possvel. A viso de accountability no modelo da nova gestopblica explica o movimento que deflagrou mudanas na viso dos

tribunais de contas em relao s atividades de controle e a adoo denovas aes consubstanciadas na realizao das conhecidas Auditorias deNatureza Operacional;

O terceiro modelo de administrao pblica, batizada por seus autores deO Novo Servio Pblico (que podemos associar ao PSO), constitui-se emuma nova proposta. A sua concepo de accountability reconhece,tambm, que medidas de eficincia e resultados so importantes, masno so suficientes para abranger outras expectativas que a sociedadeprojeta em relao aos administradores pblicos, tais como agireticamente e em conformidade com os princpios democrticos.

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Podemos resumir assim: na administrao burocrtica, valorizava-se apenas ocontrole de conformidade e legalidade; com a NGP, valoriza-se o controle deresultados, em termos de eficincia e efetividade; com o PSO, valoriza-se a

participao da sociedade e o carter democrtico. O problema que ostribunais de contas se concentram ainda muito na legalidade, tendo avanadopouco em termos e resultado e nada no carter democrtico.

Segundo Fernando Abrucio e Maria Rita Loureiro:

Normalmente, a literatura sobre a accountability trata do controle dos atosdos governantes em relao ao programa de governo, corrupo ou

preservao de direitos fundamentais dos cidados. Mais recentemente, essetema tem sido estudado em sua interseco com a reforma do Estado,analisando como o aperfeioamento das instituies estatais pode

contemplar, ao mesmo tempo, a melhoria do desempenho dos programasgovernamentais e sua maior transparncia e responsabilizao do poder

pblico frente sociedade.

a) Divergncias em relao ao conceito de accountabilityScott Mainwaring identifica cinco reas de divergncia e disputa conceitual emtorno da accountability:

Escopo e abrangncia do conceito:

1 Grupo: apenas os mecanismos de controle formais e institucionalizadosdevem ser compreendidos sob a noo de accountability, no compreende emseus limites as relaes informais de fiscalizao e controle, no considerandoassim, como agentes de accountability, a imprensa e organizaes da sociedadecivil;

2 Grupo: embora no restrinjam as relaes de fiscalizao e controle to

somente s formas institucionalizadas e, portanto, admitam um rol de relaesbem mais abrangente, estipulam que tais relaes devem necessariamenteincluir a capacidade de sano aos agentes pblicos.

3 Grupo: admite toda e qualquer atividade ou relao de controle, fiscalizaoe monitoramento sobre agentes e organizaes pblicas como constituintes doconjunto de mecanismos de responsabilizao.

Objeto dos mecanismos de accountability:

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1 Grupo: limitam-se ao controle e fiscalizao de violaes legais por partede autoridades e agncias pblicas;

2 Grupo: os mecanismos de accountability tambm compreendem o

monitoramento, o controle e a sano de divergncias polticas que nonecessariamente envolvam delitos ou infraes legais.

Capacidade de sano:

1 Grupo: uma atividade ou mecanismo de controle e fiscalizao s pode serconsiderado instrumento de accountability se for capaz de impor sanes aosgovernantes ou burocratas sujeitos a seu escrutnio

2 Grupo: alguns mecanismos de accountability sustentam-se apenas pelacapacidade de demandar justificao ou prestao de contas dos agentespblicos por seus atos e omisses limitam-se exigncia de answerability;

Restrio dos mecanismos de accountability relao agente-principal:

1 Grupo: a noo de accountability se restringe s relaes de agncia, isto ,s relaes em que um principal A encarrega um agente B para executar umaao X em seu lugar. Segundo essa formulao, apenas nos casos em que o

principal A tem a capacidade de responsabilizar e punir diretamente o agente B atravs de algum tipo de punio, do desligamento automtico ou da no-renovao de sua condio de agente poder-se-ia caracterizar tal relaocomo uma relao de accountability;

2 Grupo: a limitao dos mecanismos de accountability s relaes principal agente torna o conceito excessivamente restrito, e deixa de considerar algumasrelaes institucionalizadas de fiscalizao e controle entre agncias pblicas ourgos estatais. Os controles judiciais, o Ministrio Pblico e mesmo os

Tribunais de Contas permaneceriam excludos da noo de accountability.

Quais atores podem exercer o papel de agentes de accountability:

1 Grupo: admitem apenas atores institucionais como agentes deresponsabilizao;

Accountability limitada s relaes principal agente que adotam, restringem agama de agentes de controle a: (i) os eleitores frente a quem os governanteseleitos devem responsabilizar-se; (ii) os polticos a quem a burocracia deveresponder; (iii) o parlamento (ou os parlamentares) frente a quem os gabinetes

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e os ministros devem responsabilizar-se nas democracias parlamentares; e (iv)outros principais nas relaes de agncia presentes nas burocracias estatais.

2 Grupo: consideram um maior nmero atores e organizaes, institucionais

ou no, como agentes de accountability.

2.3 CLASSIFICAOA accountability pode ser classificada de formas diferentes. A classificao maistradicional a de Guillhermo ODonnell, que diferencia a accountabilityhorizontal da vertical. Segundo este autor, a responsabilizao democrticaprocura aliar dois mecanismos: de um lado, os relacionados accountability

vertical, na qual os cidados controlam de forma ascendente os governantes(mediante o voto em representantes), com formas de democracia semidireta(como plebiscitos) ou ainda pela utilizao do controle social, exemplificadopelos conselhos de polticas pblicas; de outro, os vinculados accountabilityhorizontal, que se efetivam mediante a fiscalizao mtua entre os Poderes(checks and balances) ou por meio de outras agncias governamentais quemonitoram o poder pblico, tais como os tribunais de contas.

O autor define a accountability horizontalcomo:

a existncia de agncias estatais que esto legalmente capacitadas eautorizadas, e realmente dispostas e aptas, a tomar aes que ultrapassemda vigilncia rotineira a sano criminal ou impedimento em relao s aesou omisses por outros agentes ou agncias do estado que podem serqualificadas como ilegais... pois este tipo de accountability para ser efetivo

precisa ter agncias que so autorizadas e dispostas a vigiar, controlar,corrigir e/ou punir aes ilegais de outras agncias estatais.

Em suma, seriam agncias estatais funcionando rotineiramente com poderes desuperviso, punindo aes ou omisses do Estado, consideradas ilegais. ocontrole exercido por instituies como o TCU, CGU, entre outras.

J a accountability verticalpressupe uma ao entre desiguais, seja sob aforma do mecanismo do voto (controle de baixo para cima) ou sob a forma docontrole burocrtico (de cima para baixo). A accountability vertical ,principalmente, embora de forma no exclusiva, a dimenso eleitoral, o quesignifica premiar ou punir um governante nas eleies. No entanto, ela abrangetambm o controle exercido por instituies de hierarquia superior.

Ela diz respeito vigilncia e sanes que eleitores, imprensa, ONGs, e outrasorganizaes da sociedade civil exercem sobre funcionrios pblicos. o meiodisponvel para que cidados comuns possam atuar na fiscalizao da atividade

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pblica dos seus representantes. Embora as eleies sejam a principal fase daaccountability vertical, este conceito abrange aes da sociedade civil eimprensa para fiscalizao e exposio dos atos das autoridades pblicas.

Muitos colocam o controle exercido pelos conselhos gestores, o oramentoparticipativo, ou seja, os instrumentos de participao da sociedade, dentro daaccountability vertical. Outros j preferem diferenci-los do controle eleitoral,classificando-os como uma accountability societal. Este conceito surgiu dainsatisfao em relao s duas outras formas de accountability a vertical e ahorizontal , que no estariam permitindo uma participao real da sociedadenas decises governamentais. Era preciso separar tais instrumentos do controleeleitoral. A accountability societalpode ser definida como:

um mecanismo de controle no eleitoral, que emprega ferramentasinstitucionais e no institucionais (aes legais, participao em instncias demonitoramento, denncias na mdia etc.), que se baseia na ao de mltiplasassociaes de cidados, movimentos, ou mdia, objetivando expor erros efalhas do governo, trazer novas questes para a agenda pblica ouinfluenciar decises polticas a serem implementadas pelos rgos pblicos.

Esta definio se aproxima muito do controle social. Quando a definio fala emmecanismos institucionais e no-institucionais, podemos fazer um paralelo como monitoramento legal e o monitoramento autnomo. no eleitoral para,

justamente, se diferenciar da accountability vertical. A definio fala eminfluenciar decises, trazer questes para agenda, que podemos associar com ofato do controle social no envolver apenas fiscalizao, mas tambmparticipao.

A noo de accountability societal incorpora novos atores, tais comoassociaes, ONG's, movimentos sociais, mdia. Diferentemente daaccountability horizontal e vertical, os agentes da accountability societalapresentam diferenas quanto aos recursos que dispem, uma vez que nopossuem, segundo essa definio, mandato para sanes legais, mas apenassimblicas, ainda que algumas aes dessa forma de controle possam gerarsanes legais. Podemos dizer que accountability societal controle social.

Classificao da Accountability

Vertical Horizontal Societal

Controle exercido peloprocesso eleitoral, por

meio do voto.

Controle exercidopor agncias

governamentais

Controle exercidopela sociedade

institucional ou no

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Essa classificao a mais cobrada (seno a nica) nos concursos. Porm,existem outras, que vou colocar aqui para vocs conhecerem:

Mainwaring ramifica a accountability intra-estatal em trs tipos de relaes

entre agentes pblicos ou agncias governamentais:

Relaes principal-agente: so aquelas nas quais um principal designaum agente para cumprir uma determinada tarefa, ou conjunto de tarefas,e, portanto, goza de ascendncia hierrquica sobre ele. Os corposburocrticos ligados ao Executivo ou ao Legislativo so os exemplosclssicos desse tipo de relao.

Sistema Legale outros atores estatais com poder de sano (Judicirio eLegislativo). Tais atores no se enquadram nas relaes de tipo principal-

agente, mas antes poderiam ser denominados agentes de sano.

Atores e agncias estatais com a funo especfica de fiscalizar econtrolar autoridades e organizaes pblicas, como os Tribunais deContas e o Ministrio Pblico.

Fernando Abrucio e Maria Rita Loureiro tambm apresentam uma classificaodos instrumentos que visam garantir a accountability:

Processo eleitoral: sistema eleitoral e partidrio; debates e forma de

disseminao da informao; regras de financiamento de campanhaeleitoral.

Controle institucional durante os mandatos: fiscalizao contnua dosrepresentantes eleitos e da alta burocracia controle parlamentar (CPI,aprovao de altos dirigentes, fiscalizao oramentria); controle judicial(constitucionalidade, aes civis pblicas); controle administrativo(tribunal de contas); controle do desempenho dos programasgovernamentais; controle social (conselhos, oramento participativo).

Regras estatais intertemporais: o poder governamental limitado emseu escopo de atuao, a fim de garantir os direitos dos indivduos e dacoletividade clusulas ptreas, segurana contratual, acesso prioritrioaos cargos por concurso, mecanismos de restrio oramentria.

3 Governo EletrnicoO Governo Eletrnico caracteriza-se pela utilizao de tecnologias de informao

e comunicao para melhorar a gesto da informao na administrao pblicae aprimorar os servios oferecidos aos cidados, aumentando a eficincia e a

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eficcia da gesto pblica alm de incrementar substantivamente atransparncia do setor pblico e a transparncia do cidado nas suas relaescom o Estado.

O termo governo eletrnico tem foco no uso das novas tecnologias deinformao e comunicao aplicadas a um amplo arco das funes de governoe, em especial, deste para com a sociedade. Em termos gerais pode-se pensarnas seguintes relaes sustentadas pelo governo eletrnico:

relao governo-negcio;

relao governo-cidado;

relao governo-governo.

No primeiro tipo, a tecnologia da informao utilizada como um instrumentode racionalizao e otimizao das relaes do governo com seus fornecedores,por meio de sistemas como o Prego Eletrnico, o Sistema de CadastramentoUnificado de Fornecedores, etc.

Na relao governo-cidado, o principal objetivo o desenvolvimento dacidadania, por meio da universalizao de servios pblicos, promoo datransparncia, abertura de canais de comunicao para sugestes ereclamaes, etc.

Na ltima relao, a tecnologia da informao usada como uma forma demaior coordenao e integrao entre os rgos governamentais, os trsPoderes e os demais nveis da federao.

Em conjunto, o governo eletrnico alm de promover essas relaes em temporeal e de forma efetiva, seria ainda, potencializador de boas prticas degovernana e catalisador de uma mudana profunda nas estruturas de governo,proporcionando mais efetividade, transparncia e desenvolvimento, alm doprovimento democrtico de informaes para deciso.

Para o Banco Mundial, e-gov refere-se ao uso, por agncias governamentais, detecnologias de informao (como redes de longa distncia, Internet ecomputao mvel) capazes de transformar as relaes com o cidado,empresas e outras unidades de governo.

De acordo com o National Audit Office (NAO), entidade de fiscalizao superiorequivalente ao TCU no Reino Unido, governo eletrnico significa prover acessopblico via Internet a informaes sobre os servios oferecidos pelosdepartamentos centrais do governo e suas agncias, habilitando o pblico

conduo e concluso de transaes para tais servios.

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A Organizao das Naes Unidas (ONU) define e-gov como a utilizao daInternet e da web para ofertar informaes e servios governamentais aoscidados.

3.1 GOVERNO ELETRNICO NO BRASILNo Brasil, o marco inicial do processo de insero do governo nas discussesacerca do uso das tecnologias da informao e comunicao foi a criao doprograma Sociedade da Informao, em dezembro de 1999, com o objetivo de

viabilizar a nova gerao da Internet e suas aplicaes em benefcio daSociedade Brasileira.

Com tal esforo, em setembro de 2000, o Governo brasileiro produziu, dentreoutros documentos, o chamado Livro Verde, que identificou o conjunto dasaes estabelecidas para impulsionar a Sociedade da Informao no Brasil,contemplando ampliao do acesso Internet, meios de conectividade,formao de recursos humanos, incentivo pesquisa e ao crescimento,comrcio eletrnico e desenvolvimento de novas aplicaes.

No ano 2000 o Governo Brasileiro lanou as bases para a criao de umasociedade digital ao criar um Grupo de Trabalho Interministerial com afinalidade de examinar e propor polticas, diretrizes e normas relacionadas comas novas formas eletrnicas de interao.

Em julho de 2000, o GTTI props uma nova poltica de interao eletrnica doGoverno com a sociedade apresentando um relatrio preliminar GTTI-Consolidado contendo um diagnstico da situao da infra-estrutura e serviosdo Governo Federal, as aplicaes existentes e desejadas e a situao dalegislao de interao eletrnica.

Em outubro de 2000 foi criado o Comit Executivo de Governo Eletrnico, o quepode ser considerado um dos grandes marcos do compromisso do Conselho deGoverno em prol da evoluo da prestao de servios e informaes aocidado. A gesto do governo eletrnico brasileiro da atribuio do CEGE,presidido pelo Chefe da Casa Civil da Presidncia da Repblica.

No Brasil, a poltica de governo eletrnico segue um conjunto de diretrizes queatuam em trs frentes fundamentais: junto ao cidado; na melhoria da suaprpria gesto interna; e na integrao com parceiros e fornecedores. Podemosobservar que so as trs relaes de que falamos acima.

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3.2 PAPIS DO GOVERNOO governo eletrnico deve ser tratado como instrumento de transformaoprofunda da sociedade brasileira, o que obriga a levar em conta os mltiplospapis do governo federal neste processo:

a) Promotor da cidadania e do desenvolvimento:

Isto significa que o governo eletrnico deve orientar-se para as demandas doscidados enquanto indivduos e tambm, para promover o acesso e aconsolidao dos direitos da cidadania especialmente o direito:

a. ao acesso aos servios pblicos;

b. informao;c. ao usufruto do prprio tempo pelo cidado (economia de tempo e

deslocamentos);

d. a ser ouvido pelo governo;

e. ao controle social das aes dos agentes pblicos;

f. participao poltica.

g. incluso digital.

b) Instrumento de mudana das organizaes pblicas:

Busca-se a melhoria do atendimento ao cidado e de racionalizao do uso derecursos pblicos, alm de aumentar a transparncia da informao, permitindoque o governo eletrnico construa capacidades coletivas de controle social eparticipao poltica.

No se trata somente de colocar mais servios disponveis na Internet, mas defazer com que a sua presena na Internet beneficie o conjunto dos cidados e

promova o efetivo acesso ao direito aos servios pblicos.O governo eletrnico deve promover um deslocamento em direo apropriao dos recursos de relacionamento entre governo e sociedade pelasorganizaes da sociedade civil, de forma a garantir que o governo eletrnicoconstrua capacidades coletivas de controle social e participao poltica.

c) Promover a disseminao da tecnologia de informao e comunicao:

O governo eletrnico deve contribuir para o desenvolvimento do pas. No bastaque o governo funcione como exemplo indutor para a sociedade na utilizao

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de documentos eletrnicos e novas aplicaes de suporte aos processos detrabalho, numa perspectiva voluntarista e na qual o governo federal renuncia aum papel mais ativo na sociedade. Sua interveno deve ir alm do exemplo.

O desenho da poltica de governo eletrnico e das polticas correlacionadas deveabrir espaos para a promoo ativa do desenvolvimento nacional pelo campoda gerao de demanda de produtos e servios e da articulao de iniciativas defomento e financiamento. Cabe poltica de governo eletrnico eliminar adependncia de um nmero restrito de fornecedores de bens, servios elicenas de software, estimular a promover o desenvolvimento de software e denovas tecnologias computacionais por entidades de pesquisa e empresasnacionais e fomentar a adoo de instrumentos de governo eletrnico pelosoutros nveis de governo.

Espera-se, com isto, que possam emergir novas empresas nacionais, novastecnologias e ambientes colaborativos de desenvolvimento que preparem asuperao do paradigma do software proprietrio de maneira a reduzir asfragilidades brasileiras nos embates internacionais em torno da propriedadeintelectual.

d) Promover prticas de Gesto do Conhecimento na administrao pblica:

A Gesto do Conhecimento o conjunto de processos sistematizados,articulados e intencionais, que governam as aes de criao, captao,armazenamento, tratamento, disseminao e utilizao de conhecimentos, como propsito de atingir objetivos institucionais.

Essa inovadora viso de trabalho no setor pblico, no mbito do GovernoEletrnico, constitui nova capacidade de articulao do processo decisrio, degesto das suas polticas estratgicas e de incluso de um novo produtor deconhecimento geralmente esquecido: a sociedade e suas organizaes. Alm

disso, os modelos e prticas da gesto do conhecimento so iniciativasessenciais para integrao das trs esferas de governo.

3.3 PRINCPIOSO governo eletrnico est sendo implementado segundo sete princpios, que soadotados como referncia geral para estruturar as estratgias de interveno,adotadas como orientaes para todas as aes de governo eletrnico, gestodo conhecimento e gesto da TI no governo federal. So elas:

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a) Promoo da cidadania como prioridade;

A poltica de governo eletrnico do governo brasileiro abandona a viso quevinha sendo adotada, que apresentava o cidado-usurio antes de tudo como

cliente dos servios pblicos, em uma perspectiva de proviso de inspiraoneoliberal. O deslocamento no somente semntico. Significa que o governoeletrnico tem como referncia os direitos coletivos e uma viso de cidadaniaque no se restringe somatria dos direitos dos indivduos. Assim,forosamente incorpora a promoo da participao e do controle social e aindissociabilidade entre a prestao de servios e sua afirmao como direitodos indivduos e da sociedade.

1.O governo eletrnico deve promover a universalizao do acesso aos

servios pblicos em termos de cobertura e equanimidade da qualidadeoferecida:

O provimento de servios deve priorizar os servios bsicos de interessedos cidados que cubram amplas parcelas da populao;

Os stios e servios on-line do Governo Federal devem priorizar aprestao de servios para as classes C, D, E, sem detrimento daqualidade dos demais servios j disponveis na Internet.

Os stios e servios on-line do Governo Federal devem utilizartecnologias inclusivas e no excludentes e oferecer garantia de acessouniversal, abrangendo portadores de necessidades especiais, cidadosde baixa escolaridade e usurios de diversas plataformas

2.Os stios e servios on-line do Governo Federal devem ser estruturados deacordo com os assuntos de interesse e perfil do pblico-alvo:

acesso e a utilizao de portais pelos seus usurios devem se dar deforma flexvel, o que significa que diferentes dispositivos podem

permitir o acesso (computadores pessoais, computadores de mo,telefones celulares);

o governo eletrnico deve promover a centralizao e simplificao doacesso. Assim, os portais governamentais devem conter acesso nosomente a servios e informaes providos pelo rgo ou nvel degoverno, mas tambm por outras instncias estatais.

3.Os servios on-line devem ser oferecidos com base nos eventos da vida docidado:

Os portais governamentais devem ser estruturados predominantementepelas demandas dos indivduos e eventos da linha da vida, ou seja,

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devem oferecer acesso a servios e informaes correspondentes ademandas pr-estabelecidas e vinculadas a eventos da vida doscidados e cidads e organizaes. Para tanto, devem ser organizados

por agrupamentos lgicos de informao e aplicaes destinados aatender categorias de necessidades dos usurios, em substituio aocritrio departamental.

4.Tornar disponvel a informao pblica de maneira largamente acessvel ecompreensvel:

Os stios e servios on-line devem ser estruturados de forma apromover a transparncia das aes governamentais;

Os recursos de governo eletrnico devem oferecer novas formas deorganizar e apresentar a informao de maneira a facilitar o controlesocial das aes de governo;

Deve-se buscar quebrar monoplios de informao, tanto no interior daadministrao pblica como no conjunto da sociedade, de maneira aampliar e democratizar a circulao de informaes.

5.Fazer uso da Internet como um canal de comunicao entre governo esociedade, permitindo a participao popular e a interatividade com oscidados:

O governo eletrnico deve ter entre seus objetivos fortalecer processosparticipativos, o que significa que deve incorporar recursos deinteratividade que estimulem a participao ativa da sociedade.

No somente pela via da incluso digital, mas tambm pelofornecimento de contedos relevantes, o governo eletrnico devecontribuir para ampliar a capacidade de participao das organizaesda sociedade civil nas polticas pblicas.

6.Os stios e servios online devem ter assegurado a qualidade e confiabilidadedo seu contedo, o que significa que:

O governo deve estabelecer padres pblicos de qualidade para osservios de governo eletrnico, no formato de cartas de servio dogoverno eletrnico. As cartas de servio so um tipo de documentopblico que estabelece compromissos entre governo, trabalhadores ecidados-usurios quanto aos direitos dos cidados, s caractersticas equalidade dos servios, os mecanismos de monitoramento e os canais

de sugestes e reclamaes. Os padres de qualidade dos servios oferecidos atravs do governo

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eletrnico devem dar conta de um mnimo de compromissos, como:tempos de resposta, nvel de satisfao, condies de prestao doservio, responsabilidades e direito a recurso.

7.Articulao do governo eletrnico com o desenvolvimento e a inclusosocial:

Alm do acesso aos servios pblicos, o governo eletrnico tambmdeve promover a incluso social por meio da articulao com iniciativasde promoo do desenvolvimento de maneira includente edesconcentradora de riqueza, com ateno s oportunidades de criaode novas oportunidades, articulao com a poltica industrial, agerao de empregos e iniciativas de apoio s empresas nacionais.

b) Indissociabilidade entre incluso digital e o governo eletrnico;

A Incluso digital deve ser tratada como um elemento constituinte da poltica degoverno eletrnico, para que esta possa configurar-se como poltica universal.Esta viso funda-se no entendimento da incluso digital como direito decidadania e, portanto, objeto de polticas pblicas para sua promoo.

1.Segmentao de pblicos:

Escolas e crianas so pblicos prioritrios e indispensveis, mas noexclusivos;

As iniciativas devem enfocar o pblico como sujeito do processo, noapenas destinatrio de servios;

A segmentao de pblicos no pode impedir que as iniciativasgarantam acessibilidade universal. Podero ser desenhados programaspara pblicos especficos, sem levar a constituio de guetos e aalimentao de excluso e discriminao pela poltica de incluso

digital.

c) Utilizao do software livre como recurso estratgico;

O software livre deve ser entendido como opo tecnolgica do governo federal.Onde possvel deve ser promovida sua utilizao. Para tanto, deve-se priorizarsolues, programas e servios baseados em software livre que promovam aotimizao de recursos e investimentos em tecnologia da informao.

Entretanto, a opo pelo software livre no pode ser entendida somente comomotivada por aspectos econmicos, mas pelas possibilidades que abrem no

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campo da produo e circulao de conhecimento, no acesso a novastecnologias e no estmulo ao desenvolvimento de software em ambientescolaborativos e ao desenvolvimento de software nacional.

d) Gesto do Conhecimento como instrumento estratgico de articulao egesto das polticas pblicas:

A Gesto do Conhecimento compreendida, no mbito das polticas de governoeletrnico, como um conjunto de processos sistematizados, articulados eintencionais, capazes de incrementar a habilidade dos gestores pblicos emcriar, coletar, organizar, transferir e compartilhar informaes e conhecimentosestratgicos que podem servir para a tomada de decises, para a gesto de

polticas pblicas e para incluso do cidado como produtor de conhecimentocoletivo.

e) Racionalizao dos recursos;

O governo eletrnico no deve significar aumento dos dispndios do governofederal na prestao de servios e em tecnologia da informao. Ainda que seusbenefcios no possam ficar restritos a este aspecto, inegvel que deveproduzir reduo de custos unitrios e racionalizao do uso de recursos.

Grande parte das iniciativas de governo eletrnico pode ser realizada atravs docompartilhamento de recursos entre rgos pblicos. Este compartilhamentopode se dar tanto no desenvolvimento quanto na operao de solues,inclusive atravs do compartilhamento de equipamentos e recursos humanos.Destaque especial deve merecer o desenvolvimento compartilhado em ambientecolaborativo, envolvendo mltiplas organizaes. Um exemplo decompartilhamento de recursos est no Projeto Infovia Brasil.

f) Adoo de polticas, normas e padres comuns;

O sucesso da poltica de governo eletrnico depende da definio e publicaode polticas, padres, normas e mtodos para sustentar as aes deimplantao e operao do Governo Eletrnico que cubram uma srie de fatorescrticos para o sucesso das iniciativas. Neste sentido, a arquitetura e-PING Padres de Interoperabilidade de Governo Eletrnico define um conjuntomnimo de premissas, polticas e especificaes tcnicas que regulamentam autilizao da Tecnologia da Informao e Comunicao (TIC) no governo

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federal, estabelecendo as condies de interao com os demais poderes eesferas de governo e com a sociedade em geral.

g) Integrao com outros nveis de governo e com os demais poderes.

A implantao do governo eletrnico no pode ser vista como um conjunto deiniciativas de diferentes atores governamentais que podem manter-se isoladasentre si. Pela prpria natureza do governo eletrnico, este no pode prescindirda integrao de aes e de informaes.

A natureza federativa do Estado brasileiro e a diviso dos Poderes no podesignificar obstculo para a integrao das aes de governo eletrnico. Cabe aoGoverno Federal um papel de destaque nesse processo, garantindo um conjuntode polticas, padres e iniciativas que garantam a integrao das aes dosvrios nveis de governo e dos trs Poderes.

4 Pontos Importantes da Aula A governabilidade refere-se s condies sistmicas de exerccio do poder

por parte do Estado em uma determinada sociedade. Seria uma somatriados instrumentos institucionais, recursos financeiros e meios polticos deexecuo das metas definidas. Refere-se capacidade de governar, situando-se no plano poltico. Est diretamente ligada ao conceito de legitimidade.

A governana a capacidade financeira e administrativa em sentido amplode uma organizao de implementar suas polticas. Situa-se no planoadministrativo, de gesto. a maneira pela qual o poder exercido naadministrao dos recursos sociais e econmicos de um pas visando odesenvolvimento, implicando a capacidade dos governos de planejar,formular e implementar polticas e cumprir funes

O conceito de governana tem se alterado ao longo do tempo, dacapacidade de gesto para implementao de polticas pblicas para abrangera atuao coordenada de diferentes atores.

Accountability um conceito muito importante para a AdministraoPblica. Esse termo abrange pelo menos trs aspectos: oObrigao emprestar contas; responsabilizao pelos atos e resultados; e responsividade.

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5 Questes Comentadas5.1GOVERNABILIDADE,GOVERNANA E ACCOUNTABILITY1. (ESAF/AFT/2010) Assinale a opo correta.

a) As eleies e o voto so mecanismos de accountability horizontal.

b) Uma alta demanda social por accountability afeta, negativamente, acapacidade de governana.

c) Sem legitimidade, no h como se falar em governabilidade.

d) Instncias responsveis pela fiscalizao das prestaes de contascontribuem para o desempenho da accountability vertical.

e) Uma boa governabilidade garante uma boa governana.

A accountability pode ser classificada em horizontal, vertical e societal. Vamosver as definies.

Accountability horizontal:

a existncia de agncias estatais que esto legalmente capacitadas eautorizadas, e realmente dispostas e aptas, a tomar aes que ultrapassemda vigilncia rotineira a sano criminal ou impedimento em relao s aes

ou omisses por outros agentes ou agncias do estado que podem serqualificadas como ilegais... pois este tipo de accountability para ser efetivo

precisa ter agncias que so autorizadas e dispostas a vigiar, controlar,corrigir e/ou punir aes ilegais de outras agncias estatais.

J a accountability vertical: pressupe uma ao entre desiguais, seja sob aforma do mecanismo do voto (controle de baixo para cima) ou sob a forma docontrole burocrtico (de cima para baixo).

Accountability Societal:

um mecanismo de controle no eleitoral, que emprega ferramentasinstitucionais e no institucionais (aes legais, participao em instncias demonitoramento, denncias na mdia etc), que se baseia na ao de mltiplasassociaes de cidados, movimentos, ou mdia, objetivando expor erros efalhas do governo, trazer novas questes para a agenda pblica ouinfluenciar decises polticas a serem implementadas pelos rgos pblicos

A letra A errada porque as eleies so uma forma de accountability vertical.A letra D errada porque horizontal.

Vamos ver agora os conceitos de governana e governabilidade de Bresser

Pereira:

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Governabilidade e governana so conceitos mal definidos, frequentementeconfundidos. A capacidade poltica de governar ou governabilidade deriva darelao de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade,enquanto que governana a capacidade financeira e administrativa em

sentido amplo de uma organizao de implementar suas polticas.

Portanto, a governabilidade est ligada diretamente legitimidade. A letra C certa. A letra E errada porque nem a governabilidade garante uma boagovernana, nem a governana garante a governabilidade. Se no houvergovernabilidade, a governana fica prejudicada. O mesmo ocorre com o inverso:sem governana, a governabilidade pior. Mas, havendo uma, no significa quea outra est garantida.

A letra B foi dada como errada, mas discutvel. Eles consideraram errada

porque uma alta demanda por accountability prejudica a governabilidade.Contudo, entendo que tambm pode prejudicar a governana. Se as pessoasexigem cada vez mais controles e prestao de contas, o gestor vai ter umagesto menos flexvel.

Gabarito: C.

2. (ESAF/AFRFB/2009) Sobre o tema governabilidade, governana e

accountability, assinale a opo incorreta.a) A accountability visa a fortalecer o controle social e poltico, em detrimentodo controle burocrtico.

b) Governana pode ser entendida como um modelo horizontal de relaoentre atores pblicos e privados no processo de elaborao de polticaspblicas.

c) O conceito de governana possui um carter mais amplo que o conceito degovernabilidade.

d) As parcerias pblico-privadas (PPPs) constituem um exemplo decoordenao de atores estatais e no estatais, tpico da governana.

e) A governabilidade refere-se mais dimenso estatal do exerccio do poder.

A letra A errada. A accountability busca fortalecer o controle social e poltico,mas sem detrimento do burocrtico, que est na accountability horizontal.

A letra B certa. Segundo Leonardo Secchi:

A interpretao de governana adotada neste artigo a derivada das cinciaspolticas e administrao pblica, como um modelo horizontal de relao

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entre atores pblicos e privados no processo de elaborao de polticaspblicas

A letra C foi considerada correta. Segundo Alcindo Gonalves:

J a governana tem um carter mais amplo. Pode englobar dimensespresentes na governabilidade, mas vai alm. Veja-se, por exemplo, adefinio de Melo: refere-se ao modus operandi das polticasgovernamentais que inclui, dentre outras, questes ligadas ao formato

poltico-institucional do processo decisrio, definio do mix apropriado definanciamento de polticas e ao alcance geral dos programas. Como bemsalienta Santos o conceito (de governana) no se restringe, contudo, aosaspectos gerenciais e administrativos do Estado, tampouco ao funcionamentoeficaz do aparelho de Estado.

A letra D correta. A governana envolve o relacionamento entre atorespblicos e privados, tpico da governana.

A letra E certa. Segundo Alcindo Gonalves:

A governabilidade refere-se mais dimenso estatal do exerccio do poder.Diz respeito s condies sistmicas e institucionais sob as quais se d oexerccio do poder, tais como as caractersticas do sistema poltico, a formade governo, as relaes entre os Poderes, o sistema de intermediao deinteresses. Ainda segundo Luciano Martins, o termo governabilidade refere-se arquitetura institucional, distinto, portanto de governana, basicamente

ligada performance dos atores e sua capacidade no exerccio da autoridadepoltica.

Gabarito: A.

3. (ESAF/SEFAZ-SP/2010) Considerado fundamental governana no setorpblico, o processo pelo qual as entidades pblicas e seus responsveisdevem prestar contas dos resultados obtidos, em funo das

responsabilidades que lhes foram atribudas por delegao de poder,denomina-se:

a) Transparncia.

b) Integridade.

c) Equidade.

d) Responsabilidade Fiscal.

e) Accountability.

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Temos no enunciado um dos aspectos da accountability, que a prestao decontas.

Gabarito: E.

4. (ESAF/EPPGG-MPOG/2008) Entre os pressupostos das novas abordagenssobre governana no setor pblico, destacam-se:

I. o crescimento da complexidade nas relaes entre governo e sociedade;

II. a expanso da influncia dos organismos internacionais e dascomunidades locais nos processos de formao, implementao e avaliaode polticas pblicas;

III. a possibilidade de existncia de mltiplos modelos de governana nosetor pblico, ao invs de um sistema burocrtico nico e centralizado;

IV. a importncia da teoria dos sistemas, especialmente a ciberntica, comofundamento conceitual para formulao de polticas pblicas;

V. a crescente importncia do papel das redes inter-organizacionais.

Esto corretas:

a) As afirmativas I, II, III, IV e V.

b) Apenas as afirmativas I, II, III e V.

c) Apenas as afirmativas I, II e III.

d) Apenas as afirmativas II, III e V.

e) Apenas as afirmativas I, II e IV.

A governana pode ser interna ou externa. Internamente, refere-se a gestodos recursos humanos, materiais e financeiros. Externamente, envolve aatuao conjunta com out

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