div class=ts-pagebuttonPage 1button div class=ts-image amp-img class=ts-thumb alt=Page 1: €¦ · 3— MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO - NAT SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO Em 2007 é publicada a Lei Federal src=https:reader034vdocumentocomreader034viewer20220421225e9c363ec0c46d0bee7cc18chtml5thumbnails1jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=ts-pagebuttonPage 2button div class=ts-image amp-img class=ts-thumb alt=Page 2: €¦ · 3— MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO - NAT SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO Em 2007 é publicada a Lei Federal src=https:reader034vdocumentocomreader034viewer20220421225e9c363ec0c46d0bee7cc18chtml5thumbnails2jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=ts-pagebuttonPage 3button div class=ts-image amp-img class=ts-thumb alt=Page 3: €¦ · 3— MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO - NAT SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO Em 2007 é publicada a Lei Federal src=https:reader034vdocumentocomreader034viewer20220421225e9c363ec0c46d0bee7cc18chtml5thumbnails3jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=ts-pagebuttonPage 4button div class=ts-image amp-img class=ts-thumb alt=Page 4: €¦ · 3— MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO - NAT SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO Em 2007 é publicada a Lei Federal src=https:reader034vdocumentocomreader034viewer20220421225e9c363ec0c46d0bee7cc18chtml5thumbnails4jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=ts-pagebuttonPage 5button div class=ts-image amp-img class=ts-thumb alt=Page 5: €¦ · 3— MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO - NAT SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO Em 2007 é publicada a Lei Federal src=https:reader034vdocumentocomreader034viewer20220421225e9c363ec0c46d0bee7cc18chtml5thumbnails5jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=ts-pagebuttonPage 6button div class=ts-image amp-img class=ts-thumb alt=Page 6: €¦ · 3— MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO - NAT SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO Em 2007 é publicada a Lei Federal src=https:reader034vdocumentocomreader034viewer20220421225e9c363ec0c46d0bee7cc18chtml5thumbnails6jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=ts-pagebuttonPage 7button div class=ts-image amp-img class=ts-thumb alt=Page 7: €¦ · 3— MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO - NAT SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO Em 2007 é publicada a Lei Federal src=https:reader034vdocumentocomreader034viewer20220421225e9c363ec0c46d0bee7cc18chtml5thumbnails7jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=ts-pagebuttonPage 8button div class=ts-image amp-img class=ts-thumb alt=Page 8: €¦ · 3— MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO - NAT SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO Em 2007 é publicada a Lei Federal src=https:reader034vdocumentocomreader034viewer20220421225e9c363ec0c46d0bee7cc18chtml5thumbnails8jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=ts-pagebuttonPage 9button div class=ts-image amp-img class=ts-thumb alt=Page 9: €¦ · 3— MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO - NAT SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO Em 2007 é publicada a Lei Federal src=https:reader034vdocumentocomreader034viewer20220421225e9c363ec0c46d0bee7cc18chtml5thumbnails9jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=ts-pagebuttonPage 10button div class=ts-image amp-img class=ts-thumb alt=Page 10: €¦ · 3— MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO - NAT SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO Em 2007 é publicada a Lei Federal src=https:reader034vdocumentocomreader034viewer20220421225e9c363ec0c46d0bee7cc18chtml5thumbnails10jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=ts-pagebuttonPage 11button div class=ts-image amp-img class=ts-thumb alt=Page 11: €¦ · 3— MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO - NAT SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO Em 2007 é publicada a Lei Federal src=https:reader034vdocumentocomreader034viewer20220421225e9c363ec0c46d0bee7cc18chtml5thumbnails11jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=ts-pagebuttonPage 12button div class=ts-image amp-img class=ts-thumb alt=Page 12: €¦ · 3— MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO - NAT SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO Em 2007 é publicada a Lei Federal src=https:reader034vdocumentocomreader034viewer20220421225e9c363ec0c46d0bee7cc18chtml5thumbnails12jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=ts-pagebuttonPage 13button div class=ts-image amp-img class=ts-thumb alt=Page 13: €¦ · 3— MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO - NAT SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO Em 2007 é publicada a Lei Federal src=https:reader034vdocumentocomreader034viewer20220421225e9c363ec0c46d0bee7cc18chtml5thumbnails13jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=ts-pagebuttonPage 14button div class=ts-image amp-img class=ts-thumb alt=Page 14: €¦ · 3— MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO - NAT SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO Em 2007 é publicada a Lei Federal src=https:reader034vdocumentocomreader034viewer20220421225e9c363ec0c46d0bee7cc18chtml5thumbnails14jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=ts-pagebuttonPage 15button div class=ts-image amp-img class=ts-thumb alt=Page 15: €¦ · 3— MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO - NAT SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO Em 2007 é publicada a Lei Federal src=https:reader034vdocumentocomreader034viewer20220421225e9c363ec0c46d0bee7cc18chtml5thumbnails15jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=ts-pagebuttonPage 16button div class=ts-image amp-img class=ts-thumb alt=Page 16: €¦ · 3— MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO - NAT SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO Em 2007 é publicada a Lei Federal src=https:reader034vdocumentocomreader034viewer20220421225e9c363ec0c46d0bee7cc18chtml5thumbnails16jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdiv