a_lei_maria_da_penha_marilia_montenegro.pdf

7/29/2019 a_lei_maria_da_penha_marilia_montenegro.pdf

1/15

A LEI MARIA DA PENHA E A FORA SIMBLICA DA NOVA CRIMINALIZAO DAV I O L N C IA D O M S T I CA C O N TR A A M U L HE R .

L A L EY M AR IA D A P EN HA Y L A F UE RZ A S IM B LI CA D E L A NU EV A F OR MA D EC R I MI N A LI Z A CI N D A V I OL E N CI A D O ME S T IC A C O NT R A L A M U JE R .

M a ri l ia M o nt e ne g ro P e ss o a d e M e ll o

RESUMON o Bras i l, es pec ialm ente a parti r da dca da de 80, as mulhe res come ara m a s e organ izar para ocup ar

es paos e combater leis e prticas que s oas s em preconceituos as e dis criminatrias as mulheres . N o ano de

1 9 9 5 , c o m a c r i a o d o J u i z a d o E s p e c i a l C r i m i n a l , c o m e o u a c h e g a r a o j u d i c i r i o , d e f o r m a c r e s c e n t e ,d e n n ci a s d e a t o s d e v i o l n c i a f s i c a e m o r a l p r a t i c a d o s c o n t r a a m u l h e r n o m b i t o d a p r pr i a f a m l ia .D ur an te a p es qu is a, n ot a- se q ue , a nt es d o a dv en to d es sa l ei , e ss as d en n ci as n o sa ia m d a rb it a d ad e l e g a c i a . C o m a c r i a o d o s J u i z a d o s E s p e c i a i s o c o r r e u a f a c i l i t a o d o a c e s s o J u s t i a e , d e s s a f o r m a ,

pas s aram a s er mais vis veis os cas os de violnci a doms tica . Com bas e nes s e aparente aumento pas s ou ae x i s t i r , p o r p a r t e d o s g r u p o s f e m i n i s t a s , u m m o v i m e n t o n o s e n t i d o d e a f a s t a r a l e i d o s J u i z a d o s E s p e c i a i sCriminais nes s e tipo es pecifico de violncia. O principal argumento que es s a lei era muito permis s iva como s h o m e n s q u e a g r e d i a m a s m u l h e r e s , p o r n o a p l i c a r a p e n a p r i v a t i v a d e l i b e r d a d e . P a s s a r a m o s g r u p o sf e mi n is t as , c o m o i n tu i to d e p r ot e ge r a s m u lh e re s e g a ra n ti r a e m an c ip a o f e mi n in a n a s r e la e s d o m s ti c ase f a mi l ia r es , a d e fe n de r u m a l e i q u e a p re s en t as s em c o ns e q nc i as m a is s e ve r as a o s h o me n s q u e c o me t es s emt ai s c on dut as . Par a a te nde r essa demanda cri minal izadora surgiu a lei 1 1. 34 0/ 20 06, de nominadas i mb ol i ca m en t e d e l e i M a ri a d a P e nh a , q u e i n tr o du z iu n o s i st e ma p e na l b r as i le i ro u m t r at a me n to d i fe r en c ia d o

para homens e mulheres quando praticam o mes mo fato criminos o num contexto de relao doms tica ouf a m i l ia r . Q u e st i o n a -s e , n e s t e a r t i g o , c o m o l e i s p e n a i s p o d e m t r a z e r a l g u m a s e s p c i e s d e e m a n c i p a o m u lh e r, j q u e h i st o ri c am e nt e e s sa s l e is s r e pr o du z ir a m d e si g ua l da d es .PALAVRAS-CHAVES : Lei 9.099/95. D es legitimidade do s is tema penal. F eminis mo. Lei M aria da P enha.F u n o s i mb l ic a . V i t im i z a o d a m u lh e r .

RESUMENEn Bras il, es pecialmente a partir de la dcada de los 80, las mujeres comenzaron a organizars e para ocupare s pa c io s y c o mb a ti r l e ye s y p r c ti c as q u e s on a se n p re c on c ep t uo sa s y d i sc r im i na t or i as a l a s m u je r es . E n e l a o1995, con la creacin del J uzgado Es pecial Criminal, comenzaron a llegar al judiciario, de forma creciente,denuncias de actos de violencia fs ica y moral practicados contra la mujer en el mbito de la propia familia.Con bas e en es te aparente aumento pas a exis tir, por parte de los grupos feminis tas , un movimiento con els en ti do d e a pa rt ar la ley d e l os Ju zg ad os E sp ec ia le s e n e st e t ip o e sp ec f ic o d e v io le nc ia . E l pr inc ipa largumento es que la ley era muy permis iva con los hombres que maltrataban a las mujeres , por no aplicar la

pena de privac in de libert ad. P as aro n los grupos femin is tas , con el objeti vo de proteg er a las mujere s yg ar an ti za r l a e ma nc ip ac i n fe me ni na e n l as r el ac io ne s d om s ti ca s y f am il ia re s, a d ef en de r u na ley q ue

pres entara cons ecuencias ms s everas a los homb res que cometieran tales conduct as . P ara atend er es tademanda criminalizadora s urgi la ley 11.340/2006, denominada s imblicamente de ley de M aria da P enha,q u e i n t r o d u j o e n e l s i s t e m a p e n a l b r a s i l e o u n t r a t a m i e n t o d i f e r e n c i a d o p a r a h o m b r e s y m u j e r e s c u a n d o

practican el mis mo acto criminal en un contexto de relacin doms tica o familiar. S e cues tiona en es te trabajocmo leyes penales pueden traer algunas es pecies de emancipacin a la mujer, ya que his tricamente es tasl e y e s s l o r e p ro d u je r o n d e s ig u a ld a d es .

PALAVRAS-CLAVE : Ley 9.099/95. D es legitimidad del s is tema penal. F eminis mo. Ley M aria da P enha.F u nc i n s i m b l i ca . V i ct i m ac i n d e l a m u j er

1 .0 O f em in is mo n o B ra si l e s ua r el a o c om o D ir ei to P en al

A lguns autores afirmam que o feminis mo foi, e continua s endo, a maior e mais decis iva

r e v ol u o s o c ia l d a m o d er n i da d e [1], p or m n o p os s ve l f al ar d e u m ni co f em in is mo[2], p oi s a s m ul he re s

no formam um grupo homogneo. Cada es critor feminis ta, homem ou mulher, apres enta uma abordagem

i n f l u e n c i a d a p e l o s e u h i s t r i c o d e v i d a , s u a f o r m a o , s u a r a a , s u a i d e o l o g i a e s u a c l a s s e s o c i a l . E m b o r a

e x i st a m v ri o s f e m in i sm o s e s se m o v im e nt o p o de s e r d e f in i d o c o m o:[ .. .] a c ri a o e a j us ti fi ca o c on sc ie nt e ( s ve ze s in co ns ci en te ) , p el as p r pr ia s m ul he re s, d erepresentaes do fem inino e da posio da m ulher na realidade social - em contraste com as idiasa c ei t as d e s en s o c o m um o u d o d ia - a- d ia , q u e s o t id a s c o mo i mp re g na d as d e c o nc ep e s m as cu l in a s -, e q u e t m p o r o b j e ti v o a e ma n ci p a o d a m ul h er [3] .

A s f r en t es d e l u ta d o m o vi m en t o f e mi n is t a s o d i ve r sa s , c o mo a e m an c ip a o , a i g ua l da d e

e a l ib ert a o da s mulheres, assim c om o a t ra nsf or ma o soc ial do Di re it o e da c ul tur a. P or is so , a

r e d i s c u s s o e n t r e o p b l i c o e o p r i v a d o t o i m p o r t a n t e n a p a u t a d o s m o v i m e n t o s f e m i n i s t a s . C o m b a t e r

c ha v es c om o: e m b ri ga d e m ar id o e m u lh e r n in gu m m e t e a c ol he r , s ig ni fi ca r es tr in gi r o li mi te d a

i n t i m i d a d e , d e m o n s t r a n d o q u e a s s u n t o s a n t e s c o n s i d e r a d o s d e f a m l i a d e v e m e s t a r n o c e n t r o d a a t e n o

pblica[4].

N o Bras il, a grande mudana no D ireito foi a partir de 1988, com a Cons tituio F ederal,

que equiparou formalmente homens e mulheres [5]. T o d a v i a , a c o n s o l i d a o n o c a m p o c v e l s a c o n t e c e u

* Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de 2010 936


2/15

c o m o C d i g o d e 2 0 0 2 [6]. N o c a m p o p e n a l n u n c a e x i s t i u d i f e r e n a n o t r a t a m e n t o d a d o a o h o m e m e a

m u lh e r q u an d o p r at i ca v am c r im e s, p o r m e x is t ia u m a d i fe r en c ia o e n tr e a s p r p r ia s m u lh e re s q u an d o e s sa s

fos s em vtimas de crimes s exuais , a qual s foi s uperada, no plano legal, em 2005, como vis to no captulo

primeiro da pres ente tes e.

N o h dvid as que para ocorr er es s a modif ica o legis lat iva, em bus ca da igualdade

formal entre o mas culino e feminino, foi neces s ria uma verdadeira luta [7] dos grupos feminis tas [8] . N o

inicio da dcada de 80, s urgiram pelo Bras il inmeras organizaes de apoio mulher vtima de violncia,

t e n d o s i d o o S O S M u l h e r a p r i m e i r a , f u n d a d a n o R i o d e J a n e i r o e m 1 9 8 1 . O S O S M u l h e r t i n h a c o m o

o bj et iv o a te nd er a s m ul he re s v t i ma s d e v io l nc ia e t am b m p ro po rc io na r u ma m ud an a n a c on di o d e v id a

d e s sa s m u l h er e s[9]. N e s s a m e s m a d c a d a , s u r g i r a m a s d e l e g a c i a s d a m u l h e r . N o a n o d e 1 9 8 2 , q u a n d o o s

g ove rna dor es vol tar am a s er e le itos di re ta me nte , os m ovi men to s d e mulheres pr op e m q ue as suas

reivindicaes s ejam incorporadas aos programas dos candidatos , e uma das pautas pas s ou a s er a violncia

c o n t r a a m u l h e r . N o d i a 6 d e a g o s t o d e 1 9 8 5 , o g o v e r n a d o r F r a n c o M o n t o u r o , d o E s t a d o d e S o P a u l o ,

c ri ou , p or d ec re to , a d el eg ac ia p ol ic ia l d e d ef es a d a m ul he r ( DP DM ), e e m s eg ui da , a c ri a o d es sa d el eg ac ia

e s pe c ia l iz a da o c or r eu e m v ri o s e s ta d os [10].

Es s e momento, res s alta Cli P into: um divis or de guas no movimento feminis ta. A s

m ul he re s q ue f or ma va m o S OS M ul he r e ra m cu lt as e p ol it iz ad as f az ia m p ar te d os p ar ti do s d e e sq ue rd a q ue

l u ta v am c o nt r a a d i ta d ur a m i li t ar n o B r as i l, e s sa s m u lh e re s , g e ra l me n te , n o e r am v ti m as d e v i ol nc i a f si c a.

J a s m u l h e r e s q u e e r a m a t e n d i d a s p e l o S O S M u l h e r [11] e p e l a s d e l e g a c i a s e r a m d a c l a s s e o p e r r i a , na

m a io r ia d a s v e ze s m es d e m u i to s f i lh o s, t r ab a lh a va m n a s s u as c a sa s o u q u an d o t r ab a lh a va m f o r a g a nh a va m

s alrios irris rios . A s mulheres agredidas que procuravam o S O S M ulher no queriam s e tornar militantes

f em in ist as, q ue ri am a pe na s n o s er mais a gr ed id as [12] . O m ov im en to f emi ni st a t er mi na f al an do p or m u l h e r e s q u e s o v t i m a s d e r e l a e s v i o l e n t a s . E s s a s v o z e s d i f i c i l m e n t e s e r i a m o u v i d a s s e o m o v i m e n t o

feminis ta no falas s e por elas [13], p o r m i s s o n o s i g n i f i c a d i z e r q u e a q u i l o q u e e s t s e f a l a n d o r e f l e t e o

d es ej o d e t od as a s m ul he re s q ue s o v t im as d es se t ip o d e a gr es s o[14].

Va le, ainda, d est aca r o m ovi me nt o de mul here s n o Brasil , q ue la n ou a campanha

Cons tituinte para valer tem que ter direitos da M ulher. Era o chamado lobby do batom [15], q u e t e n d o 2 6

d e p u ta d a s f e d e ra i s c o n s ti t u i nt e s[16] , o b ti v er a m i m po r ta n te s e s i gn i fi c at i vo s a v an os n a C o ns t it u i o F e de r al

d e 1 9 8 8 . S e g u n d o M a r i a A m l i a T e l e s : A m o b i l i z a o d a s m u l h e r e s f o i m a r c a n t e - t a n t o n o p e r o d o q u e

a n te c ed e u a s e l ei e s c o mo d u ra n te o s t r ab a lh o s c o ns t it u in t es - e f a ci l it a da p e la c r ia o d e r g o s e s pe c f i co s

para ques to da mulher [17] . D e n t r o d e s s e s r g o s q u e c u i d a m e s p e c i f i c a m e n t e d e p o l t i c a s p b l i c a s [18]

v o lt a da p a ra a s m ul h er e s e x is t e u m f o rt e m o vi m en t o d e m od i fi c a o d a l e gi s la o p e na l .

Como as s evera V era A ndrade o feminis mo bras ileiro s e ins ere em um proces s o de dupla

v ia e , p o rt a nt o , a mb g uo[19] . N o c am po da pol t ica criminal, p or um l ad o, as feministas buscam a

d es cr im in al iz a o d e v r ia s c on du ta s co mo , p or e xe mp lo : o a bo rt o, a lg un s c ri me s r el ac io na do s

pros tit uio, a pos s e s exual mediant e fraude, a s eduo, o rapto o adultr io, entre outros . N es s e context o

s u r g i u a l e i 1 1 . 1 0 6 / 0 5 , q u e e n t r e o u t r a s a l t e r a e s r e v o g o u o s t r s l t i m o s c r i m e s , c o m o v i s t o n o c a p t u l o

primeiro.

P ar ad ox al me nt e, e xi st e t amb m p or p ar te d as fe mi ni st as um a g ra nd e d em and a p ar a

e n r i j e c e r o s i s t e m a p e n a l , q u e r s e j a c r i m i n a l i z a n d o n o v a s c o n d u t a s , c o m o f o i o c a s o d a c r i a o d o a s s d i o

s e x u a l ( a r t . 2 1 6 - A d o C d i g o P e n a l i n t r o d u z i d o p e l a l e i 1 0 . 2 2 4 / 0 1 ) e d a v i o l n c i a d o m s t i c a ( 9 d o a r t .

129 do Cdigo P enal introduzido pela lei 10.886/04) [20] , ou endurecendo as condutas j exis tentes , com o

i nt ui to d e pr ot eg er a m ul he r , c om o o c as o d a l ei 1 1. 34 0/ 20 06[21].

Tanto o tipo penal de violncia doms tica, quanto a lei 11.340/2006 s urgiram atravs de

reivindicaes feminis tas para o combate da violncia doms tica contra a mulher. S em dvida, exis te umad if ic ul da de d e s e i mp la nt ar u m m o d e l o p a r a li d a r c om u m c o n f l i t o s o c i a l t o d e l i ca d o c om o o f a mi l i ar

v i ol e nt o . E m t o do B r as il o s J ui z ad os E s pe c ia i s C r im i na i s, c r ia d os p e la l e i 9 . 09 9 /9 5 , t o rn a ra m -s e r e sp on s v e is

pela apreciao, de forma majoritria, de litgios que envolviam violncia doms tica conjugal. P or is s o, h

q u em d ef e nd a q ue e ss a l e i t e ri a n a tu ra l iz a do e m i ni m iz a do a v i ol nc i a c o nt r a a m ul h er .

S e gu n do L ni o L u iz S t re c k:Com o jui za do esp ecial cri min al , o E st ad o sai ca da ve z m ais das r el a e s s oc iai s. No fundo,i n st i tu c io n al i zo u a s ur r a d o m s ti c a c o m a t r an s fo r ma o d o d e li t o d e l e s e s c o rp o ra i s d e a o p bl i cai n co n di c io n ad a p a ra a o p bl i ca c o nd i ci o na d a. [ . .. ] O E s ta d o a s si s te d e c a ma r ot e e d i z: b a ta m -s e q u eeu no tenho nada com isto. o neoliberalism o no D ireito, agravando a prpria crise da denom inada t eo r ia d o b e m j u r d i co , p r p ri a d o m od e lo l i be r al i n di v id u al d e D ir e it o[22].

Es te argumento tambm foi defendido pelos grupos feminis tas que adotaram um dis curs o

d e c o nf r on t a o e c r t i ca a o s J u iz a do s .

P a ra L e il a B a rs t ed :[ .. . ] l e v a nd o -s e e m c o ns i de r a o a n a tu r ez a d a v i ol nc i a d o m st i ca e a r e la o d e p o de r p r es e nt e n e ss e sc r i m e s , a L e i 9 . 0 9 9 / 9 5 , a o i n c l u i r a s a m e a a s e a s a g r e s s e s f s i c a s n o r o l d o s c r i m e s d e m e n o r

potencial ofensivo, acabou por estim ular a desistncia das m ulheres, atravs das audincias deconciliao, de processar seus m aridos ou com panheiros agressores. C om o isso reforou a cultura dai mp u ni d ad e q u e l ev a o s h o me n s a a g re d ir em a s m ul he r es[23].

P a ra g r an d e p a rt e d o s d i sc u rs o s f e mi n is t as , e s sa l e i t e ri a b a na l iz a do a v i ol nc i a d o m s ti c a

e c o n t r i b u d o p a r a : o a r q u i v a m e n t o m a s s i v o d o s p r o c e s s o s , a r e p r i v a t i z a o d o c o n f l i t o d o m s t i c o e a



3/15

r e di st r ib ui o d o p o d er a o h o me m m a n te n do - se a h i er ar qu ia d e g n e r o [24]. D e ss a m a ne i r a, a l e i d o s

J ui za do s p od e s er p os it iv a s e p en sa da l uz d o a ut or d o d el it o, m as n o s er ia p ar a a v t im a.A percepo do agressor ao sair do juizado que o espancam ento perm itido: basta que ele pague o

preo. Mais um a vez os princpios orientadores da lei distanciam -se de sua aplicao prtica e acabaim portando nos Juizados resolver o processo e no o conflito. A vtim a, que deveria encontrar m aiors at is fa o e r e sp a ld o n e ss e s i st em a, s a i a bs ol ut am en te f ru st ra da c om a f o rm a t ri vi al e b a na l d etratam ento de seu conflito, de sua agresso. Para ela no se faz justia. Para ela a justia foi negada,q u an d o p r o c ur o u o E s ta d o p a ra p u ni r s e u a g re s so r [25].

bem verdade que os crticos do juizado, por muitas vezes , des conhecem a neces s idade

das partes envolvidas no conflito e bas eiam as s uas crticas na famos a pena de ces ta bs ica aplicada por

vrios promotores e juzes que s e utilizam da lei do menor es foro para afas tar a mediao e a utilizao

d a s p e na s a l te r na t iv a s m a is a d eq ua d as p a ra m i no r a o d e c a da c o nf l it o[26].

A c r t i c a f e i t a p e l o s g r u p o s f e m i n i s t a s l e i 9 . 0 9 9 / 9 5 c o n t u n d e n t e , e e s s a l e i , c o m o s e

depreende dos textos acima trans critos , teria trivializado a violncia doms tica do homem contra a mulher,

l e g i t i m a n d o a s a m e a a s , a s i n j r i a s e a s s u r r a s . E s s a m i n i m i z a o d o D i r e i t o P e n a l a t r a v s d a s m e d i d a s

d e sp e na l iz a do r as a p li c ad a s s i n fr a e s d e m e no r p ot e nc i al o f en s iv o s e ri a p o si t iv a a p en a s n a p e rs pe c ti v a d o

a u to r d o f a to e n e ga t iv a n a p e rs pe c ti v a d a v ti m a d e v i ol nc i a d o m s ti c a[27].

D iante de tantas crticas ao tratamento dado violncia doms tica, feitas principalmente

pelos grupos feminis tas, pois tanto o Es tatuto da criana e do adoles cente, quanto o do idos o, j

apres entavam s ituaes es pecficas para as pes s oas nes s as condies , o legis lador introduziu no art. 129 do

C d i g o P e n a l u m t i p o p e n a l e s p e c f i c o s o b r e o a s s u n t o , a t r a v s d a l e i 1 0 . 8 8 6 / 2 0 0 4 . i m p o r t a n t e d e s t a c a r

q u e a t o a n o d e 2 0 0 4 a l e g i s l a o p e n a l n o f a z i a n e n h u m t i p o d e m e n o v i o l n c i a d o m s t i c a , e m b o r a

t o do s os a t os q u e de co rr es se m d es sa v io l nc ia j e st iv es se m t ip if ic ad os , c o mo a s l es e s c or po ra is , as

ameaas , os crimes contra a honra, os maus tratos etc.N a verdade, tecnicamente, a violncia doms tica uma forma qualificada da les o

c o rp o ra l d e n a t ur e z a l e v e e u m a c a u s a d e a u m e n to d e p en a p a r a l e s o c o r p o ra l d e n a t u r e z a g r a v e o u

gravssima.

O 9 d o a r t. 1 2 9, n a s u a r e da o o r ig i na l , r e za v a q u e:S e a l e s o f o r p r at i ca d a c o nt r a a s ce n de n te , d e sc e nd e nt e , i r m o, c nj u ge o u c o mp a nh e ir o , o u c o m q u emc o n vi v a o u t e n ha c o n vi v i do , o u , a i n da , p r e va l e ce n d o- s e o a g e nt e d a s r e l a e s d o m s t i ca s , d e c o a bi t a oo u d e h os pi ta li da de : P en a - d et en o, d e 6 ( se is ) m es es a 1 ( um ) a n o .

S egundo a redao do artigo, o crime pode s er cometido tanto pelo homem, quanto pela

m u l h e r , d e s d e q u e e x i s t a a r e l a o e s t a b e l e c i d a n o 9 . A n t e s d o a d v e n t o d a r e f e r i d a l e i , e s t a s i t u a o

c ar ac te ri za va u ma c ir cu ns t nc ia a gr av an te g en r ic a, p re vi st a n o a rt . 6 1, i nc is o I I, a l ne as e e f d o C d ig o

P enal[28]. S i g n i f i c a d i z e r q u e a n t e s d a e x i s t n c i a d o t i p o p e n a l d a v i o l n c i a d o m s t i c a , q u a n d o u m a l e s o

c o r p o r a l l e v e e r a c o m e t i d a n e s s e c o n t e x t o , o j u i z d e v e r i a a u m e n t a r a p e n a , c o n f o r m e o q u e d e t e r m i n a v a a

agravante do art. 61.

A ss im , a m ud an a e m t er mo s d e p en a p ra ti ca me nt e n o e xi st iu e nt re a l es o c or po ra l l ev e

e a violncia doms tica. Com efeito, a primeira apres enta a pena em abs trato de deteno de 3 (trs ) mes es a

1 (um) ano, e na dos agem de pena, tendo o juiz, neces s ariamente, que analis ar a agravante na s egunda etapa

d e s u a f i x a o , d e v e r e l e v a r a p e n a d o p a t a m a r m n i m o e m r a z o d e t a l c i r c u n s t n c i a , c h e g a n d o , d e s s a

f or ma , a os 6 ( se is ) m es es d e p en a e m c on cr et o. C om o o r ef er en ci al m x im o d a p en a e m a bs tr at o d a v io l nc ia

doms tica continuou em 1 (um) ano, a mes ma da les o corporal leve, a infrao permanecia como de menor

potencial ofens ivo[29].

P ara que es s a alterao legis lativa no fos s e totalmente s imblica, apenas para dizer que

a g o r a n a l e g i s l a o b r a s i l e i r a e x i s t e o t i p o d e v i o l n c i a d o m s t i c a , m a s s e m n e n h u m a c o n s e q n c i a n o

c a m p o p r t i c o , n e c e s s r i o d i s c u t i r s e t e r i a o c o r r i d o o u n o a m u d a n a d a n a t u r e z a d a a o p e n a l . A l e i

9 .0 99 /9 5, n o s eu a rt . 8 8, t ra ns fo rm ou a l es o c or po ra l l eve e a l es o c or po ra l c ul po sa e m p b lic acondicionada repres entao[30] . E m 2 0 0 4 , c o m a c r i a o d o t i p o p e n a l d a v i o l n c i a d o m s t i c a , a l g u n s

a u t o r e s p a s s a r a m a d e f e n d e r q u e a a o s e r i a p b l i c a i n c o n d i c i o n a d a , p o i s s h a v e r i a s e n t i d o n a c r i a o

d essa forma qualificada par a modificar a a o, e e vit ar, p or c on se gu int e, a apl ic a o d o in st it ut o da

c on ci li a o , p re vi st o n o a rt . 7 4 d a l ei 9 .0 99 /9 5[31].

N o cas o da les o grav e ou grav s s im a, conforme o 10 do art . 12 9, a s ituao de

violncia doms tica aumenta a pena em um 1/3 (um tero), o que inviabiliza, na les o grave, cuja pena de

r e c l u s o de 1 ( u m ) a 5 ( c i n c o ) a n o s , a s u s p e n s o c o n d i c i o n a l d o p r o c e s s o . A j u r i sp r u d n c i a , d e f o rm a

majoritria, entende no s er pos s vel a aplicao de tal ins tituto quando, levada a caus a de aumento de pena

a o m ni m o l e ga l , e x tr ap o le -s e u m a n o[32].

N a verdade, com a criao do tipo penal de violncia doms tica, ocorreu uma mitigao,

mas no o afas tamento da lei 9.099/95. N a les o corporal leve no poderia mais exis tir, para grande parte da

doutrina[33], a c o n c i l i a o , t o d a v i a , a i n d a e r a p o s s v e l o i n s t i t u t o d a t r a n s a o p e n a l . N o c a s o d a l e s o

c o r p o r a l g r a v e , r e s t o u i n v i a b i l i z a d a s u s p e n s o c o n d i c i o n a l d o p r o c e s s o c o m o a c r s c i m o d e u m t e r o d a

pena.

Mesmo dep ois da c ri a o d o t ip o de violncia d om s ti ca , as c rt ic as a o Jui za do

continuaram e com uma ampla divulgao da mdia de agres s es contra mulher e, de uma mobilizao das



4/15

m ul he re s c ap it an ea da p el a S ec re t ri a E sp ec ia l d e P ol t ic as p ar a a Mu lh er - S PM[34], foi criada a lei

11.340/2006. Es ta lei apres entou uma grande modificao no tratamento dado aos crimes em um contexto

d e v i ol nc i a d om st i ca e f a mi l ia r , e m e sp e ci a l, a o s d e m e no r p ot e nc i al o fe n si vo .

2 .0 A f or a s im b li ca d o n om e

A l e i 1 1 . 3 4 0 / 2 0 0 6 f o i c r i ad a , d e c l a r a d a m e n t e , p a r a d a r u m t r a t a m e nt o d i f e r e nc i a d o

m u l h e r q u e s e e n c o n t r e e m s i t u a o d e v i o l n c i a d o m s t i c a o u f a m i l i a r . P o r i s s o j s u r g i u c o m u m n o m e ,

obviamente, de mulher: M aria da P enha. A lei, verdade, foi muito alm das medidas de carter penal, pois

apres entou vrias medidas de proteo mulher, todavia a projeo, tanto no campo terico, como prtico,

f oi d ad a s m ed ida s r ep re ssi va s d e n at ur ez a pe na l, q ue t iv er am , i nc lu si ve , u ma g ra nd e r ep er cu ss o n a

mdia[35].

A lei brasileira n o vem soz in ha. O enri jec ime nto penal d a vi olnci a d e g ne ro e st

o c o r r e n d o t a m b m n a E u r o p a e n a A m r i c a L a t i n a . A E s p a n h a v e m t e n d o s u a l e g i s l a o a l t e r a d a d e s d e

1999, porm foi em 2004 que entrou em vigor a lei orgnica 1/2004, que dis ciplinou as medidas de proteo

i nt eg ra l c on tr a a vi ol nc ia d e g n er o. S em d v id a, es sa l ei f oi uma d as fo nt es i ns pi ra do ra s p ar a a l ei

bras ileira, pois as s emelhanas s o inmeras , inclus ive na s ua prpria es trutura[36].

c o m u m q u e , q u a n d o a c o n t e a u m c r i m e d e g r a n d e r e p e r c u s s o n a m d i a , e m s e g u i d a

v e n h a u m o u v r i o s p r o j e t o s d e l e i e , p o r v e z e s , o c o r r e m a l t e r a e s l e g i s l a t i v a s [37]. U m g r a n d e e x e m p l o

d e s s e f e n m e n o , s e m d v i d a , a l e i d o s c r i m e s h e d i o n d o s , q u e t a n t o n o s e u s u r g i m e n t o c o m o n a s s u a s

m o di f ic a e s f o ra m m o ti v ad a s p o r c a so s q u e t o ma r am g r an d e r e pe r cu s s o n o s m e io s d e c o mu n ic a o , c o mo

s e q e s t r o d e e m p r e s r i o , m o r t e d e u m a a t r i z q u e t r a b a l h a v a e m u m a r e d e d e t e l e v i s o e o s p r o b l e m a s d afalsificao do s r em di os. O pri mei ro m ot ivo u a c ri a o d a lei e o s d oi s lt imos mot iva ram as sua s

modificaes [38].

A mdia d tanto des taque criminalidade violenta que cria uma repres entao infiel da

r e al i da d e q u e d e s g ua e m u m a p o l t ic a s oc i al e x tr e ma m en t e p u ni t iv a[39], de modo que no s e dis cute com a

profun didade neces s ria os proble mas es trut urais mais graves que afeta m a s ocied ade como a mis ri a, a

ps s ima dis tribu io de renda, a falta de es colas e hos pitai s , e s e produz a s ens ao que as leis atuais no

c o m b a t e m a c r i m i n a l i d a d e , p r e c i s a n d o , c o n s e q e n t e m e n t e , d e n o v a s l e i s p a r a a r e s o l u o d os p r o b l e m a s

sociais.

O s meios de comunicao podem livremente filmar ou fotografar um s us peito, e as s im as

t ev s e o s j or na is d it am a s en te n a a nt es m es mo d a e xi st n ci a d o p ro ce ss o. C on fo rm e E du ar do G al ea no : Os

m e i o s d e c o m u ni c a o c o n d en a m p r e v i a me n t e , e s em a p e l a o , o s p o b r e s p e r i g o s o s, c o m o p r e v i a m e n t e

c o nd e na m o s p a s e s p e ri g os os [40].

Do s meios de co muni ca o, a t ele vi so[41] q ue a pr es en ta a maior ca pa ci da de d e

c onfundi r a fic o com a r ea li da de . A na rra tiv a sensa ci onal ist a d a hi st ria da vtima ap re se nta da pe la

televis o des perta os medos e a ira dos teles pectadores [42], c o n s eq e n te m e n te s u r g e u m d e s e j o d e v i n g a n a

no s da vtima mais de toda s ociedade, que tambm s e s ente vitimizada com um ato de tamanha violncia.

O s ens acionalis mo utilizado atravs de ins trumentos dramticos e es tratgias s ofis ticadas para a promoo

da ins egurana e propagao das medidas de carter punitivo, de preferncia a pena privativa de liberdade,

c o mo a p r in c ip al f or m a d e c o mb a te c r im i na l id ad e[43].

O u t r os e x e m pl o s q u e p o d e m s e r c i t a d os c o m o f o r m a d e e n r i je c i m e nt o d a l e g i sl a o p e n a l

e q ue t iv er am g ra nd e r ep er cu ss o n a m d ia s o o C d ig o d e t r ns it o, o c ri me d e a ss d io s ex ua l[44], o r eg im e

dis ciplinar diferenciado, entre tantos outros . M as at ento nenhuma des s as modificaes receberam, aps a

v ig n ci a d a l e i , u m a g ra n d e v i n c u la o c o m o no me d e p e ss o as , q ue t a nt o n o p lo a t iv o o u p a ss iv o,m ot iv ar am e ss a s it ua o. T al a s it ua o d a l ei M ar ia d a P en ha .

E m 1 9 8 3 , M a r i a d a P e n h a M a i a s o f r e u d u a s t e n t a t i v a s d e h o m i c d i o s e n d o i m p u t a d a a

autoria ao s eu es pos o. A primeira agres s o foi um tiro que a deixou paraplgica; j na s egunda recebeu uma

d e s c a r g a e l t r i c a d u r a n t e u m b a n h o . E m 2 0 0 2 , a p s 1 9 a n o s d a p r t i c a d o c r i m e , o s e u m a r i d o p a s s o u 2

( d o i s ) a n o s p r e s o . O c a s o t o m o u t a n t a r e p e r c u s s o f o i f e i t a u m a d e n n c i a a C o m i s s o I n t e r a m e r i c a n a d e

D i r e i to s H u m a no s , r g o d a O r g a n i z a o d o s E s t a do s A m e ri c a n o s ( O E A) , s e d i a d a e m W a s h i n g to n , E s t a d o s

U ni d os , q ue a c at o u, p e la p r im e ir a v e z, a d e n n ci a d e u m c r im e d e v i ol nc i a d om st i ca [45].

D es s a forma, M aria da P enha, que inclus ive es creveu um livro s obre a s ua trajetria para

c on se gu ir a p un i o d o m ar id o[46], t o rn o u- s e s m bo lo d a l ut a c on tr a v io l nc ia d om s ti ca e m t o do o

Brasil[47]. C o m a e d i o d a l e i 1 1 . 3 4 0 / 0 6 , a m d i a d i v u l g o u a m p l a m e n t e o s e u s o f r i m e n t o e c o m o a s u a

h i s t r i a d e v i d a e x e r c e u i n f l u n c i a d i r e t a n a c r i a o e a p r o v a o d o r e f e r i d o d i p l o m a l e g a l [48]. M a r i a d a

P enha, des de a edio da lei, viaja por todo Bras il proferindo pales tras e dis cutindo a aplicao do diploma

l eg al q ue l ev a o s eu n om e.

U m a l e i q u e a p r e s e n t a u m n o m e d e u m a p e s s o a p o d e s e r i n t e r p r e t a d a d e v r i a s f o r m a s .

P r im e ir am e nt e , d e u ma f or m a s i mb l i ca , u m m a rc o d o m ov i me n to f em i ni s ta , c o mo e n fa t iz a L e da H er m an n :S e u e m p e n h o f o i r e c o n h e c i d o n o d i a e m q u e o p r e s i d e n t e L u l a s a n c i o n o u a L e i 1 1 . 3 4 0 / 2 0 0 6 , q u e oB rasil passou a conhecer com o lei Maria da P enha - lei com nom e de m ulher -, justa hom enagem



5/15

g u e r r e i r a q u e , d u r a n t e a n o s , p r o m o v e u o d e b a t e e e s t i m u l o u o p l e i t o d e p r o t e o e a t e n d i m e n t o sv ti ma s d a v i ol nc i a d o m s ti c a e f a mi l ia r . M a r i a d a P e nh a e s ta v a p r es e nt e c e ri m n i a d e s a n o d a l e i,a o l a do d e a u to r id a de s e c o mp a nh e ir a s d e l u ta - r e pr e se n ta n te s d e m o vi m en t os f e mi n is t as - , e n ca r an d oo u t ra s t a n ta s M a r ia s c o r aj o s as , s o f ri d a s e a n n im a s[49].

P or outro lado, a lei perde uma das s uas principais caracters ticas que a impes s oalidade.

E x i g e - s e q u e t o d a s a s m u l h e r e s s e j a m p e r c e b i d a s c o m o M a r i a d a P e n h a , v t i m a s d o s s e u s a l g o z e s , q u a s e

s empre s eus maridos ou companheiros , e que des ejam, a todo cus to, a s ua punio, para poder continuar a

s ua v id a c om t ra nq i li da de . i mp or ta nt e r es sa lt a r q ue , c as os c om o e ss es , s o e xc e e s e n o r eg ra n o d ia -a -

dia, pois , em grande parte das agres s es , as mulheres no querem a pris o do marido ou companheiro, mas

a pe na s q ue a a gr es s o n o s e r ep it a.

O s o f r i m e n t o d a s v t i m a s , e m c a s o s c o m o o d e M a r i a d a P e n h a , e s t s e n d o u s a d o c o m o

uma nova forma de legitimar as leis penais . A s vtimas , cada vez mais , es to s endo expos tas nos meios dec om un ic a o e a s ua i ma ge m c om e a a s er v in cu la da c on ju nt am en te c om a d e p ol t ic os q ue p ro me te m a p ia -

l as c om o i nt ui to d e e vi ta r q ue s ur ja m n ov as v t im as n es sa m es ma s it ua o. A l gu m a s v t im a s s o s e l ec i o na d a s

pelos meios de comunicao e, des s a forma, deixam de s er um elemento oculto no crime, pas s am a s er alvo

t a nt o d a m di a c o mo d o s p ol ti c os , q u e e x pl o ra m o s o fr i me n to d e la s p a ra a t in g ir i n te r es s es p r p r io s .

S e g un d o G a r la n d :A f ig ur a s an ti fi ca da d a v t im a q ue s of re s e c o n ve r t eu e m u m p r od u t o d e s ej a d o n o s c i rc ui to s d ei n te r c mb i o p o l t ic o e d a m d i a e c o lo c am - se i n di v d u os r e ai s d i an t e d a s c me r as a o m e sm o t e mp o q u el h es c o nv i da m a a s su m ir e s se p a pe l , m u it a s v e ze s c o nv e rt e nd o -s e , d u ra n te o p r oc e ss o , e m c e le b ri d ad e sd a m d ia o u a ti v is t as d e m ov i me n to s d e v ti ma s[50].

U m c a s o f a m o s o d e u m a l e i q u e l e v a o n o m e d e u m a p e s s o a a l e i M e g a n , q u e t e v e

o ri ge m n o E st ad o d a C al if r ni a, E st ad os U ni do s, m as h oj e u ma l ei f ed er al a qu el e p a s e a ss um iu o n om e d a

v t im a. M eg a n K a nk a f o i s ex ua lm en te v io le nt ad a e d ep oi s m or ta em N o va J e rs e y p o r u m p ed f il o em

l i b e r d a d e c o n d i c i o n a l q u e m o r a v a e m f r e n t e c a s a d o s s e u s p a i s , g e r a n d o u m a g r a n d e c o m o o e m t o d opas . Com bas e nes s e cas o, que ocorreu em 1994, s urgiu uma onda de legis lao nos Es tados norte-

a me ri ca nos p ar a t ra ta r d os c as os d e a bu so d e s ex ua l, c au sa nd o um v er da de ir o t er ro ri sm o pe nal ,

e s t i g m a t i z a n d o o s h o m e n s e a m p l i a n d o d e m a s i a d a m e n t e o p o d e r p u n i t i v o e s t a t a l , a p r e s e n t a n d o t o d o s o s

t i p o s d e p r e s u n e s e , c o n s e q e n t e m e n t e , g r a v e s i n j u s t i a s . T o d o s a q u e l e s t a x a d o s c o m o p e d f i l o s e r a m

e qu ip ar ad os a o e st up ra do r d e M eg an , e s e n o t i nh am f ei to a lg o p ar ec id o p od er ia m e st ar p re st es a f az er [51].

A atribuio do nome de um indivduo a uma lei uma forma de neutralizar as objees

q ue e ss a l ei p os sa s of re r. A p s o p ro ce ss o d e s an ti fi ca o d a v t im a, g er al me nt e u ma m ul he r o u u ma c ri an a ,

de um crime violento, pas s a a exis tir uma invalidao das preocupaes com o delinqente, pois es te deve

s er punido de forma rgida e exemplar, para que pos s a pagar pelo que fez. Q ualquer meno aos direitos

d o d el in q en te o u a h um an iz a o d o s eu c as ti go p od e s er f ac il me nt e c on si de ra do c om o u m i ns ul to s v t im as

e a os s eu s f a mi l ia re s[52].E s s e t a m b m o s e n t i m e n t o c o m a l e i 1 1 . 3 4 0 / 2 0 0 6 . T o d a c r t i c a d i r i g i d a a e s t a l e i s o a

c o mo u m a t o de i ns ensi bi li da de e m r el a o a o s of ri me nt o d e Ma ri a d a Pe nh a e , d e c er to m o do , u ma

i n di f er e n a q u es t o d a v i ol nc i a c o nt r a a m u lh er e d a d o mi n a o d o m a sc ul i no s ob re o f e mi n in o .

C ada ve z mai s, se gu nd o E len a L ar rau ri , os no vo s mov im ent os soci ais c omo g ru po s

e c o l g i c o s , f e m i n i s t a s e p a c i f i s t a s , b u s c a m o D i r e i t o P e n a l c o m o u m a f o r m a d e d e f e n d e r o s t i d o s c o m o

fracos[53]. Es s a maneira equivocada de ampliao do D ireito P enal muito ntida tambm no Bras il, como

por exemplo, a lei dos crimes ambientais , o Es tatuto do idos o, a prpria lei M aria da P enha, entre outras . A

jus tificativa para tamanha ampliao a denominada funo s imblica do D ireito P enal[54]. O s defens ores

des s a funo do D ireito P enal acreditam que o Es tado, ao legis lar, teria a fora de inverter a s imbologia, j

e xi st en te n a s oc ie da de , a tu an do c om o u ma f or ma d e p er su as o s ob re o s i nd iv d uo s p ar a q ue e le s o be de a m a

u m a c o nd u ta m ni m a d e c o mp o rt a me n to , s o b p e na d e s e re m t a xa d os d e d e li n q e nt e s[55]. N o c as o e sp ec f ic o

d a vi o l n ci a d o m s t i c a , o D i r e i t o P e n a l p o d e r i a i n v e r t e r o p o d e r o n i p o t e n t e d o m a r i d o s o b r e a m u l h e r ,t r az e nd o t o na o e q ui l b r io n a r e la o d o m s ti c a [56] .

O D ireito P enal s imblico no gera efeitos protetivos concretos , e geralmente utilizado

para atende r s manife s tae s de grupos polti cos ou ideolg icos quando des ejam declar ar determ inados

valores ou repudiar determinadas atitudes cons ideradas les ivas aos s eus interes s es . D e fato, com o D ireito

P e na l s i mb li c o, s e gu n do R o xi n : c om u me n te n o s e a l me j a m a is d o q u e a c al m ar e l ei t or e s, d a nd o- s e, a t ra v s

d e l e i s p r e v i s i v e l m e n t e i n e f i c a z e s , a i m p r e s s o d e q u e e s t f a z e n d o a l g o p a r a c o m b a t e r a e s e s i t u a e s

indesejadas [57].

P or s ua vez, o D ireito P enal s imblico [58] tambm tem uma forte ligao como os meios

d e c om un ic a o , p oi s s o e le s q ue a pr es en ta m h oj e o s p ro bl em as s oc i ai s v is to s c om o m ai s i mp or ta nt es , b em

c o m o s e c o l o c a m c o m o o s a g e n t e s m a i s s i g n i f i c a t i v o s d e c o n t r o l e s o c i a l n a s s o c i e d a d e s m o d e r n a s , j q u e

pos s uem uma capacidade mpar de generalizar pontos de vis ta e atitudes do corpo s ocial[59].O u s o s i m b l i c o d o D i r e i t o Pe n a l f o i s e m d v i d a u m f o r t e a r g u m e n t o d o m o v i m e n t o

feminis ta para jus tificar a s ua demanda criminalizadora. certo que as normas penais s imblicas caus am,

pelo menos de forma imediata, uma s ens ao de s egurana e tranqilidade, iludindo os s eus des tinatrios por

m e io d e u m a f a nt a si a d e s e gu ra n a j u r d ic a s em t r ab a lh a r a s v er d ad ei r as c a us a s d o s c o nf l it o s. D a a a f ir ma o

q u e m ai s l e is p en ai s , m a is j u z e s, m a is p ri s e s, s ig ni f ic a m ai s p re so s, m a s n o m en o s d e li t os[60].



6/15

O D ir e it o P en a l n o c o ns t it u i m e io i d n e o p a ra f a ze r p ol ti c a s o ci a l[61], e a s m ul he re s n o

podem bus car a s ua emancipao atravs do poder punitivo e s ua carga s imblica. P unir pes s oas

d et er mi na da s p ar a u ti li z -l as c om o e fe it os s im b li co s p ar a o s d em ai s s ig ni fi ca a c oi si fi ca o d os s er es

humanos [62]. A p r p r ia m u lh e r, h i st o ri c am e nt e , f oi v ti m a d e ss a c a rg a s i mb l i ca d o D ir e it o P e na l , q ua n do s

poderia s er cons iderada vtima de determinados crimes quando fos s e hones ta, ou s eja, quando s e portas s e da

m a n ei r a a d e qu a da n a v i s o m a sc u l in a .

S e m d vi d a, a m a io r u t il i za o d o D i re i to P e na l s i mb li c o n a l e i 1 1 .3 4 0/ 2 00 6 e s t q ua n do

e l a a p r e s e n t a u m t r a t a m e n t o d i f e r e n c i a d o p a r a h o m e n s e m u l h e r e s q u e s e e n c o n t r a m n a m e s m a s i t u a o .

A s s im, quando a mulher vitima de uma agres s o doms tica ou familiar, a cons eqncia s er o rigor penal

d e s s a l e i , q u e a f a s ta a s m e d i da s d e s pe n a l i za d o r as e a l g u ma s p e n a s a l t e r na t i v a s. J q u a n do o h o m e m v t i ma

de um crime em um mes mo contexto s er aplicado o D ireito P enal mais brando, is s o s ignifica dizer que s er

a pl ic ad a a l ei 9 .0 99 /9 5, c om o s er v is to n o p r xi mo i te m.

3 . 0 A l e i 1 1 . 34 0 / 2 00 6 : e m b u s ca d a p ro t e o p u ni t i v a pa r a a m u l he r

A lei formada por 46 artigos , s endo dividida em s ete ttulos . A travs des tes dis pos itivos

foram criados mecanis mos para coibir e prevenir a violncia doms tica e familiar. V rias s o as crticas que

podem s er feitas a es ta lei, principalmente no campo penal e proces s ual penal, embora tambm s eja pos s vel

d e s t ac a r a l g u ns p o n t os p o s it i v o s.

T o d a a l e i a p r e s e n t a u m a g r a n d e c a r g a s i m b l i c a e p o r i s s o a l g u n s d o s s e u s a r t i g o s s o

totalmente dis pens veis . O principal exemplo s o os artigos 2 e 3, que s repetem os direitos e garantias

f u nd a me n ta i s j c o ns a gr a do s n a C o ns t it u i o. S e gu n do o s r e fe r id o s a r ti g os :A rt . 2o. T o da m ul h er , i n de p en d en t em e nt e d e c l as s e, r a a , e t ni a , o r ie n ta o s e xu a l, r e nd a , c u lt u ra , n ve le d u c a c i o n a l , i d a d e e r e l i g i o , g o z a d o s d i r e i t o s f u n d a m e n t a i s i n e r e n t e s p e s s o a h u m a n a , sendo-lhea s se g ur a da s a s o p or t un i da d es e f a ci l id a de s p a ra v i ve r s e m v i o l n c ia , p r es e rv a r s u a s a d e f si c a e m en t ale s e u a p e rf e i o a me n t o m o ra l , i n t el e c tu a l e s o c ia l .A rt. 3 o. S e r o a s s e g u r a d a s s m u l h e r e s a s c o n d i e s p a r a o e x e r c c i o e f e t i v o d o s d i r e i t o s v i d a , s eg ur an a , s a de , a li me nt a o , e du ca o, c ul tu ra , m or ad ia , a o a ce ss o j us ti a , a o e sp or te , a ol az er , a o t ra ba lh o, c id ad an ia , l ib er da de , d ig ni da de , a o r es pe it o e c o nv iv n ci a f am il ia r ecomunitria.

Com a leitura des s es dis pos itivos algumas pes s oas podem s er levadas a crer que s com a

l e i 1 1 . 3 4 0 / 2 0 0 6 a m u l h e r p a s s o u a t e r o s d i r e i t o s f u n d a m e n t a i s i n e r e n t e s p e s s o a h u m a n a o u q u e s s

mulheres es to as s eguradas as condies para o exerccio efetivo dos direitos como vida, s egurana etc.

E s t a s n o r m a s m e r a m e n t e s i m b l i c a s e s t o p r e v i s t a s t a m b m n o E s t a t u t o d a c r i a n a e d o a d o l e s c e n t e ( l e i

8 . 06 9/ 90 ) e n o E st a tu t o d o i do so (l ei 1 0. 74 1/ 20 03 ). A t cn ic a u ti li za da n o d ei xa d e s er um a f or ma

equivocada do legis lador chamar ateno da s ociedade para es s as pes s oas , que por s ua condio particularm e re c em u m a a t en o e s pe c ia l d a s oc i ed a de e p ri o ri d ad e n a s p ol ti c as p bl i ca s d o g ov e rn o.

A mesma lgica tambm parece seguir o art. 6 da lei, quando define a violncia

d om s ti ca e f am il ia r c on tr a a m ul he r c om o u ma d as f or ma s d e v io la o d os d ir ei to s h um an os . M ai s u ma v ez ,

s e a m u l h e r , a c r i a n a , o i d o s o i n t e g r a m o g n e r o h u m a n o , q u a n d o e s s a s p e s s o a s s o f r e m u m a v i o l n c i a

e v id e nt e q u e e x is t e u m a v i ol a o d o s d i re i to s h u ma n os . A l gu n s a u to r es , n o e n ta n to , d e fe n de m a i m po r t n ci a

des s e artigo para que a competncia para julgar alguns cas os de violncia doms tica de grande repercus s o

pos s a s er des locada para jus tia federal.

S e g un d o M a ri a B e r en i c e :[ . . . ] n o e n t a n t o , o c o r r e n d o g r a v e v i o l a o d o s d i r e i t o s h u ma n o s , p a r a a s s e g u r a r o c u m pr i m e nt o d eo b ri g a es d e co r re n te s d e t r at a do s i n te r na c io n ai s d e d i re i to s h u ma n os d o s q u ai s o B r as i l s i gn a t r io , oP r o c u r a d o r G e r a l d a R e p u b l i c a p o d e , e m q u a l q u e r f a s e d o p r o c e s s o o u i n q u r i t o s u s c i t a r , p e r a n t e oS u pe r io r T r ib u na l d e J u st i a , i n ci d en t e d e d e sl o ca m en t o d e c o mp e t n ci a p a ra J u st i a F e de r al ( C F, a r t.1 0 9, V - A, 5 )[63].

D oi s a rt ig os d a l ei s e d ed ic am a d ef in ir o q ue s er ia v io l nc ia d om s ti ca e f am il ia r c on tr a a

m u l h e r, e o fa z e m d e f o r m a a m p l ss i m a . O p r i m e i r o o a r t . 5 , q u e e m s e u caput d e f i n e c o m o s e n d o :

q u a l q u e r a o o u o m i s s o b a s e a d a n o g n e r o q u e l h e c a u s e m o r t e , l e s o , s o f r i m e n t o f s i c o , s e x u a l o u

ps icolgic o de dano moral ou patrimonial [64]. A q u i u s a d a a e x p r e s s o g n e r o , q u e m e n c i o n a d a p o r

m ai s t r s v ez es n o a rt . 8 d a r ef er id a l ei .

O c o n c e i t o d e g n e r o , p a r a a s c i n c i a s s o c i a i s [65], n o s e c o n f u n d e c o m o c o n c e i t o d e

s e x o ; e n q u a n t o e s t e e s t a b e l e c e a s d i f e r e n a s b i o l g i c a s e a n a t m i c a s e n t r e h o m e n s e m u l h e r e s , a q u e l e s e

o cu pa e m d es ig na r a s d if er en a s s oc ia is e c ul tu ra is q ue d ef in em o s p ap i s s ex ua is d es ti na do s a os h om en s e s

mulheres em cada s ociedade [66]. A s s i m , n a d e f i n i o d e g n e r o c a b e a a f i r m a o d e S i m o n e d e B e a u v o i r

no s e nas ce mulher, torna-s e [67] . O m e s m o p o d e s e r a p l i c a d o p a ra o g n e ro m a sc u li n o. O g ne r o,

d i fe r en t em e nt e d o s e xo , n o n a tu r al , m a s s i m r e su l ta d o d e u m a c o ns t ru o s o ci a l.

S egundo Baratta:A e s t r u t u r a d o s p a p i s n a s d u a s e s f e r a s d a d i v i s o s o c i a l d e t r a b a l h o , q u a i s s e j a m , a d a p r o d u om aterial e da reproduo, no m enos im portante. nesta diferenciao das esferas e dos papis nad i vi s o s o ci a l d o t r ab a lh o q u e a g e a c o ns t ru o s o ci a l d o s g ne r os . A s o ci e da d e p a tr i ar c al r e se r vo u , d eforma a mp la , o p rota go nis mo da esfera p rod uti va aos homens e d o crculo r ep rod uti vo, smulheres[68].

A violncia doms tica contra a mulher trata-s e de um conflito de gnero, portanto no s e



7/15

pode deixar de analis ar es s e conflit o como uma relao de poder, entre o gnero mas culin o, repres ent ado

s ocialmente como forte, e o gnero feminino, repres entado s ocialmente como o fraco. Es ta relao de poder

foi cons truda ao longo da his tria do prprio D ireito, como foi analis ado no primeiro captulo da pres ente

tes e.

A lei utiliza a re la o de g n er o p ar a tr ab al ha r essa divi s o de papi s c on st ru da

s o c i a l m e n t e , t a n t o a s s i m q u e e l a t a m b m m e n c i o n a a e x p r e s s o g n e r o , q u a n d o o a s s u n t o d e s e n v o l v e r

polticas pblicas que objetivam aes integradas para o combate des s a forma de violncia (art. 8).

N o art. 5 a lei utiliza o termo ofendida pela primeira vez, e o repete por inmeras vezes

n o d e c o r r e r d o s e u t e x t o . N o r e f e r i d o a r t i g o t a m b m a p a r e c e , p e l a p r i m e i r a v e z , o t e r m o a g r e s s o r s e n d o

r epe ti do p or diversas ve ze s, mas em nenhum m om en to a lei faz re fe r nc ia e xpr ess o homem. Ess a

bipolarizao entr e a ofen dida e o agres s o r, alm de s er es tigm atiza nte, enfati za, s em dvida , os papis

r ep re se nt ad os n a s oc ie da de , o m as cu li no n o p l o a ti vo e o f em in in o n o p l o p as si vo .

A l e i 1 1 . 3 4 0 / 2 0 0 6 q u a n d o f a z u s o d a s e x p r e s s e s o f en d id a e a g r e s s o r e s t u t i l i z a nd o

prioritariamente o D ireito P enal e a s ua linguagem nas s ituaes de violncia doms tica, por cons eqncia,

a f as t a q u al q ue r p o ss i bi l id a de d e p a rt i ci p a o d a m u lh e r n a r e so l u o d o s e u c o nf l it o .

E s s a e s t r a t g i a d a l e i e m a m p l i a r o p o d e r p u n i t i v o n a e sf e r a d o m s t i c a e r e f o r a r o s

e s te r e t ip o s e n tr e a g re s so r e v ti m a e x tr e ma m en t e p e ri g os a , p o is s e gu n do V er a A n dr a de :[ . .. ] a e s t ra t gi a n e o cr i m in a l iz a d or a r e p ro d u z o a l c an c e i m p er i a li s t a d o s i s te m a p e n al q u e , a o m a xi m i za r a c o nv e rs o d o s p r ob l em as s o ci a is e m p r ob l em a s p e na i s e s te n de u s e u i m p r io s o br e a s o ci e da d e c o mou m p ol vo e s te nd e s eu s t en t cu lo s s ob re a a re i a. E , a o t en ta r a ba rc ar , a o m ai s f in o g r o , o c ot id i an o d av i d a s o c ia l , a s s um i u u m a t a r ef a e n o rm e me n t e s u p er i o r s u a i n t r n s ec a c a p ac i d ad e[69].

O artigo 5 ainda determina, atravs de s eus incis os , a incidncia, des s e tipo de violncia

no mbito da unidade doms tica, no mbito da famlia ou em qualquer relao ntima de afeto. Conforme a

a b r a n g n c i a d a d a p or e s s e a r t i g o , n o r e s t a d v i d a q u e a l e i t r a t a d o s c a s o s d e v i o l nc i a d o m st i c a o u

familiar.

P or f im, o p ar g ra fo ni co d es se a rt ig o de te rm in a q ue as r el a e s p es so ai s nel e

enunciadas independem de orientao s exual. A forma utilizada pelo legis lador, nes s e dis pos itivo, teve o

i n tu i to d e e v it a r q u al q ue r f o rm a d e d i sc r im i na o a o r e la c io n am e nt o h o mo s se x ua l , p o r m s p o ss ve l a s u a

aplicao nas medidas de natureza cvel. D e fato, o princpio da legalidade no deixa nenhum es pao para

q u a l q u e r e s p c i e d e i n t e r p r e t a o e x t e n s i v a n a m a t r i a d e n a t u r e z a p e n a l . Q u a n d o a l e i d e t e r m i n a q u e a

vtima deva s er uma mulher e utiliza em vrios dos s eus dis pos itivos a expres s o ofendida e s e refere ao

s uj ei to a ti vo c om o ag re ss or , n o s e p od e a dm it ir q ue o s uj ei t o p as si vo e o a ti vo s ej am d o m es mo s ex o[70].

N a es fera penal, impres cindvel que exis ta uma mulher no plo pas s ivo, a ofendida, e um homem no plo

a t iv o , o a g re s so r , c o mo d e te r mi n a e x pr e ss a me n te o t e xt o l e ga l .

O s e g u n d o a r t i g o q u e s e d e d i c a a e x p l i c a r a s f o r m a s d e v i o l n c i a d o m s t i c a o 7 [71],q u e d i s c i p l i n a , d e m o d o e x e m p l i f i c a t i v o , q u a i s s o a s f o r m a s d e v i o l n c i a d o m s t i c a e f a m i l i a r c o n t r a a

m u l h e r , d i v i d i n d o a v i o l n c i a e m : f s i c a , p s i c o l g i c a , s e x u a l , p a t r i m o n i a l e m o r a l . R e s u m i n d o , p a r a a l e i ,

t o da s a s f o rm a s d e v i ol nc i a c a ra c te r iz a m a v i ol nc i a d om st i ca o u f am i li a r.

U m ponto importante da lei o das medidas que no apres entam carter penal, como as

previs tas nos arts . 8, 9, 22 e 23, que objetivam uma proteo mulher em s ituao de violncia. A lgumas

des s as medidas para s erem efetivadas neces s itam de aes pos itivas do P oder Executivo, como a articulao

d e a es do si st em a ni co d e sa d e e d o si st ema ni co d e s eg ur an a p bl ic a, p ar a q ue o jui z p oss a

e nc am in ha r a m ul he r v t im a d e v io l nc ia p ar a p ro gr am as d e p ro te o. N o h d v id as q ue a m el ho r f or ma d e

c o mb a te r a v i ol nc i a d o m s ti c a a t ra v s d e p o l t ic a s p bl i ca s n o r e pr e ss i va s , c o ns c ie n ti z an d o a p o pu l a o,

principalmente pela educao para as novas geraes , como es tabelecem os incis os III, V , V II, V III e IX do

art. 8 da lei 11.340/2006[72].

A f a l t a d e s s a s a e s , p o r p a r t e d o P o d e r E x e c u t i v o , f a z c o m q u e o J u d i c i r i o s o m e n t e

pos s a aplicar as medidas repres s ivas , pois os aparatos policial e pris ional, por mais ins uficiente que pos s am

parecer, j es to prontos para agir. bem mais fcil para o juiz, por exemplo, encaminhar o agres s or para a

pris o do que para um tratamento de alcoolis mo.

3 .1 A m ul he r e o s eu d ir ei to d e e sc ol ha

O a r t . 1 6 d a l ei 1 1 .3 4 0/ 2 00 6 d i s ci p l i no u d e fo r m a d i f er e n t e o d i r e i to d e r e n n c i a d a

m u lh e r n o s c a so s d e v i ol nc i a d om st i ca o u f a mi l ia r c o m a s e gu i nt e r e da o :A r t. 1 6 . N a s a e s p e na i s p bl i ca s c o nd i ci o na d as r e pr e se n ta o d a o f en d id a d e q u e t r at a e s ta L e i, s s e r a d mi t id a a r e n n ci a r e pr e se n ta o p e ra n te o j u iz , e m a u di nc i a e s pe c ia l me n te d e si g na d a c o m t a lf i n al i d ad e , a n t es d o r e c eb i me n t o d a d e n n c i a e o u v id o o M i ni s t r i o P b li c o .

A r en n ci a u m a c a u s a d e e x t i n o d a p un i b i l id a d e q u e d e v e o c o r r e r n a a o p e n a lprivada antes do oferecimento da queixa crime e nos crimes de ao pblica condicionada anteriormente ao

o f e r e c i m e n t o d a r e p r e s e n t a o . P o r i s s o , p a r a u m a p a r t e d o s a u t o r e s , o l e g i s l a d o r n a r e d a o d o c i t a d o

artigo quis s e referir retratao da repres entao, e no renncia. O Cdigo P enal, e no mes mo s entido o

de P roces s o P enal, admite a retratao da repres entao antes do oferecimento da denncia [73], conforme

s e u a r t. 1 0 2: A r e pr e se n ta o s e r i r re t ra t v e l d e po i s d e o f er e ci d a a d e n n ci a .



8/15

O a r t . 1 6 n o r e t i r o u n e m o d i r e i t o d e r e n n c i a , n e m o d e r e t r a t a o , n o s c r i m e s e m q u e

e xi st e e ss a p os si bi li da de , n o c a so d e v io l nc ia d o m st i ca o u f a mi l ia r c on tr a a m ul he r , m as e xi gi u um a

s o l e n i d a d e a t e n t o i n e x i s t e n t e p a r a e s s e a t o . A n t e s d e s s a l e i e r a c o m u m q u e a s m u l h e r e s f o s s e m a t o

J u iz a do E s pe c ia l C ri m in a l e , n a p r p r ia s ec r et a ri a , r et i ra ss e m a q u ei x a q ue t i nh a s id o f e it a n a d e le g ac i a. E m

alguns cas os era s uficiente que a mulher dis s es s e que no tinha mais interes s e para que es s e procedimento

f o s se e x t i nt o[74].

C o m a r e d a o d e s s e a r t i g o , n o s c a s o s d e c r i m e s q u e e n v o l v a m v i o l n c i a d o m s t i c a e

s ejam de ao pblica condicionada repres entao, como, por exemplo, o crime de ameaa [75], a mulher

ganhou mais um prazo para des is tir do procedimento criminal. Es te prazo pas s ou a s er at o recebimento da

denncia.

E n q u a n t o a r e p r e s e n t a o , e m t o d o s o s c r i m e s d e a o p b l i c a c o n d i c i o n a d a , u m a t o

s em qualquer formalidade, conforme o entendimento juris prudencial [76], a r e n n c i a a e s s e d i r e i t o , c o m o

determina a lei 11.340/2006, pas s ou a s er um ato formal, porm, apenas , nos cas os de violncia doms tica e

f a mi l ia r, q ua n do a v t i ma f or u ma m u lh er .

O u t r o p o n t o a s e r a n a l i s a d o a e x i g n c i a l e g a l q u e e s s e a t o s p o s s a s e r r e a l i z a d o e m

audincia perante o juiz e ouvido o promotor de jus tia. A renncia, nos termos da lei 11.340/2006, pas s a a

t e r u ma f o rm a li d ad e p r p ri a , o c or r en d o e m u m a a u di nc i a r e al i za d a n o j u z o c r im i na l . E s sa a u di nc i a, a o q u e

parece, no deve ter o intuito de pers uadir a vtima a des is tir de renunciar, mas apenas garantir que ela es t

r en un c ia n do d e l i vr e e e s po n t n ea v o nt a de e c o nh e ce n do a s c o ns e q nc i as d o s e u a t o.

V ale des tacar que, ao mes mo tempo em que a lei pas s ou a dar um prazo maior para es s a

de si st n ci a , f ez a e xi g nc ia q ue a r ea li za o d es se a to f os se f ei ta n a f re nt e d o j ui z e d o p ro mo to r. P or m ai s

que s e diga que nes s e momento no s e far nenhum tipo de pres s o para que a vtima pros s iga, es ta terque jus tificar o porqu da des is tncia. D iferentemente do que acontecia na lei 9.099/95, em que a vtima e o

a gr es so r s e e nc on tr av am n a f re nt e d e u m c on ci li ad or p ar a q ue e ss e m ed ia ss e o c on fl it o, q ue p od er ia t er mi na r

c o m o u m p e d i d o d e d e s c u l p a s o u u m t e r m o d e c o m p r o m i s s o p o r p a r t e d o a g r e s s o r , q u e j u s t i f i c a v a p o r

parte da mulher a des is tncia do procedimento.

C o m a n o v a l e i n o e x i s t e m a i s o m o m e n t o c o n c i l i a t r i o , a m u l h e r s e d e s e j a r p o d e r

r e n u n c i a r , n o s c a s o s e m q u e a l e i f a c u l t a e s s a p o s s i b i l i d a d e , s q u e a g o r a e s s a r e n n c i a s e r n a f r e n t e d a s

a u t o r i d a d e s, d ev e n d o i n f o r m a r o m o t i v o p e l o s e u d e s i n t e r e s s e n o p r o c e s s o , e m b o r a e l a t e n h a i d o a t a

d e le g ac i a e p r es t ad o a o co r r n ci a .

A finalidade para es s a audincia pode s er interpretada de duas formas . A primeira para

garantir que a renncia no res ulte de qualquer es pcie de pres s o ou ameaa por parte do agres s or, s endo

ento uma forma de proteger a mulher[77]. J a s egunda s eria uma maneira de perceber a mulher como um

s er i nc ap az d e t om ar s ua s p r pr ia s d ec is e s. N es se s en ti do a fi rm a M ar ia L c ia K ar am , c om en ta nd o o a rt . 1 6:

A m u l h e r p a s s a a s e r a s s i m o b j e t i v a m e n t e i n f e ri o r i z a d a , o c u p a n d o u m a p o s i o p a s s i v a e v i ti m iz a do r a,

t ra ta da c om o a lg u m i nc ap az d e t om ar d ec is o p or s i p r pr ia [78].

P ar ec e t er r az o Ma ri a L uc ia K ar am , p oi s r ea lm en te c om o s e a lei d uvi da sse d o

d i s c e r n i m e n t o d a m u l h e r p a r a p r o s s e g u i r o u n o c o m o p r o c e s s o c r i m i n a l e a d m i t i s s e a f r a g i l i d a d e d o s e u

pos icionamento, que para ter validade precis aria s er analis ado pelo promotor e pelo juiz.

3 .2 Q ua nd o a m ul he r v it im a e o h om em a gr es so r

Inicialmente, oportuno des tacar os arts . 17 e 41 que do ens ejo a uma grande polmica

n a l e i 1 1 . 3 4 0 / 2 0 0 6 , p o r a p r e s e n t a r e m t r a t a m e n t o s d i s t i n t o s q u a n d o a v t i m a u m a m u l h e r n o s c r i m e s q u e

e n v ol v e m v i ol nc i a d o m s ti c a o u f a mi l i ar .O a rt . 17 p ro b e a a pl ic a o d e d ua s pe na s a lt er na ti va s a os cr im es c om et id os c om

v i ol nc i a d om st i ca o u f a mi l ia r c o nt r a a m u lh e r e a p re se n ta a s e gu i nt e r e da o : v e d a d a a a p l i c a o , n o s c a s o s d e v i o l n c i a d o m s t i c a e f a m i l i a r c o n t r a a m u l h e r , d e p e n a s d e c e s t a

bsica ou outras de prestao pecuniria, bem com o a substituio de pena que im plique o pagam entoi s o la d o d e m u lt a .

C o m o n o s e p o d e a p l i c a r a t r a n s a o p e n a l ( a r t . 7 6 d a l e i 9 . 0 9 9 / 9 5 ) n e s s e s c r i m e s , a

pres ente proibio direcionada ao magis trado no momento da s ubs tituio da pena privativa de liberdade

pelas penas alternativas (art. 44 do Cdigo P enal).

A p ri me ir a p ro ib i o t ot al me nt e i n cu a, p oi s n o e xi st e n a l eg is la o p en al u ma p en a d e

c es ta b s ic a, a p ro ib i o d a p re st a o p e cu ni ri a j e ra s uf i ci e nt e p a ra e v it a r a s u po s ta p e na d e c es ta

bs ica[79].

A p en a n os 1 e 2 d o a rt . 4 5, i ns er id os p el a l ei 9 .7 14 /9 8, t em a s eg ui nt e r ed a o :

1 o. A p r e s t a o p e c u n i r i a c o n s i s t e n o p a g a m e n t o e m d i n h e i r o v t i m a , a s e u s d e p e n d e n t e s o u aentidade pblica ou privada com destinao social, de im portncia fixada pelo juiz, no inferior a 1(um ) salrio m nim o nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salrios m nim os. O valor pago serdedu zido do mon tan te de e ve nt ual co nde na o e m ao de r ep ar a o civ il , s e coin cide ntes os

beneficirios. 2 o. N o caso do pargrafo anterior, se houver aceitao do beneficirio, a prestao pecuniria podec o n si s t ir e m p r e st a o d e o u t ra n a t ur e z a.

P arece que a inteno do legis lador evitar que a dor da vtima pos s a s er comprada por



9/15

d in he ir o o u c es ta s b s ic as , m as o e st ra nh o q ue e ss a v ed a o s a co nt ec e p ar a o s c ri me s e st ab el ec id os n es sa

lei, continuando a exis tir tal pos s ibilidade nas demais s ituaes . S endo as s im, s e um filho injuriar o s eu pai

poder receber a pena de pres tao pecuniri a, mas s e no mes mo contexto a injria for dirigida a s ua me

e ss a p en a n o p od er s er a pl ic ad a[80] .

P o r t a n t o , d e a c o r d o c o m a r e d a o d o a r t i g o , a p r e s t a o p e c u n i r i a , e m t o d a s a s s u a s

f o r ma s , i s o la d a o u c u m ul a t i va m e nt e , f o i p r o ib i d a.

C o m r e l a o p e n a d e m u l t a , o q u e a c o n t e c e u f o i u m a r e s t r i o , p o i s o q u e o a r t i g o

impede o pagamento is olado da multa. D es s a maneira, ela poder s er aplicada cumulativamente com uma

o u t r a p e n a r e s t r i t i v a d e d i r e i t o s , c o m o a p r e s t a o d e s e r v i o c o m u n i d a d e , p o r e x e m p l o , q u a n d o a p e n a

privativa de liberdade for s uperior a 1 (um) ano nos termos do 2 do art. 44.

J o a rt . 4 1 v ed a a a pl ic a o d a l ei 9 .0 99 /9 5 a os c ri me s q ue e nv ol va m v io l nc ia d om s ti ca

e f a mi l ia r e a p re s en t a a s e gu i nt e r e da o :A os c r im es p r at i ca d os c o m v i o l n c ia d o m s ti c a e f a mi l ia r c o nt r a a m ul h er , i n de p en d en t em e nt e d a p e na

prevista, no se aplica a Lei n 9.099, de 26 de setem bro de 1995.

E s t e , s e m d v i d a , o a r t i g o m a i s p r o b l e m t i c o d e t o d a a l e i , p o i s o a r t . 1 7 e m b o r a

res trinja as penas alternativas , no as probe. S ignifica dizer que no pode o juiz aplicar a pena pecuniria,

t o d a v i a p o s s v e l a a p l i c a o d a p r e s t a o d e s e r v i o c o m u n i d a d e o u d a l i m i t a o d e f i n a l d e s e m a n a .

Entretanto, quando a lei 11.340/2006 veda a aplicao da lei 9.099/95, es t proibindo as normas de matria

penal e proces s ual penal introduzidas pelos J uizados Es peciais Criminais . A s s im, fica afas tada qualquer

pos s ibi lidade da lavra tura de termo de ocorr ncia, cons eq entem ente volta a s er pos s ve l, nos crimes de

m en or p ot en ci al o fe ns iv o, a p ri s o e m f la gr an te e o a rb it ra me nt o d e f ia n a. I mp ed e a in da a u ti li za o d o r it o

s umars s imo, criado para d uma maior agilidade ao proces s o, bem como afas ta, por completo, as medidas

des penalizadoras .C o mo t r at a r d e m a ne i ra d i fe r en t e d u as p e ss o as q u e p r at i ca r am e x at a me n te o m e sm o c r im e

tendo por critrio o s exo? A s s im, s e a es pos a comete o crime de ameaa contra o s eu marido beneficiada

pela lei 9.099/95, mas acontecendo o contrrio o marido s e s ubmeter aos rigores da lei 11.340/06, ou s eja,

pode s er pres o em flagrante e no ter direito as medidas des penalizadoras e, s endo condenado, no podero

s e r a p li c ad a s a s p e na s a l te r na t iv a s d e m u lt a e p re s ta o p e cu n i r ia .

A l g u n s a u t o r e s a l e g a m q u e a s m e d i d a s d e s p e n a l i z a d o r a s d a l e i 9 . 0 9 9 / 9 5 ( a c o m p o s i o

c i v i l - a r t . 7 5 , a t r a n s a o p e n a l - a r t . 7 6 e a s u s p e n s o c o n d i c i o n a l d o p r o c e s s o - a r t . 8 9 ) , b e m c o m o a s

penas de multa e de pres ta o pecuni ria s o ins tit utos total mente fraca s s ados [81] . S e e s s e a r g u m e n t ofos s e verdadeiro es s es ins titutos deveriam deixar de exis tir na legis lao penal como um todo e no apenas

n o s c r im e s d e v io l n c ia d om st i ca o u f a mi l ia r c o nt r a a m ul h er .

U ma outra inovao trazida pela lei, que tambm s ocorre quando a vtima for mulher, uma nova hiptes e de pris o preventiva. O art. 42 da lei 11.340/2006 acres centou o incis o IV ao art. 313 do

C di g o d e P r oc e ss o P e na l , c o m a s e gu i nt e r e da o :A rt. 313 Em qualquer das circunstncias, previstas no artigo anterior, ser adm itida a decretao da

priso preventiva nos crim es dolosos:[...]I V - s e o c ri me e nv o lv er v io l n ci a d o m st ic a e f am il ia r c o nt ra a m ul he r, n o s t er mo s d a l ei e sp ec f i ca ,

para garantir a execuo das m edidas protetivas de urgncia.

E s s a a m p l i a o d a p r i s o p r e v e n t i v a o c o r r e u c o m a i n t e n o d e g a r a n t i r a e x e c u o d a s

m ed id as p ro te ti va s, m as c om o s e s ab e, n a p r ti ca ma is f c il a pl ic ar a p ri s o p re ve nt iv a d o q ue a s m ed id as

protetivas . A s s im terminou es s a modificao ampliando a pos s ibilidade da decretao da pris o preventiva,

inclus ive nos crimes apenados com deteno. Es s a s ituao pode ocas ionar, de fato, inmeras injus tias , e

t er mi na p or l e gi ti ma r q ue p es so as p as se m ma is t em po p re sa s d e m od o pr ov is r io d o q ue , se fo re m

c on de na da s, o t em po d a s ua p en a a o f in al d o p ro ce ss o.

N o Bras il, uma grande parcela da populao cumpre pena s em terem s ido ainda

c o nd e na d as c o m t r n s it o e m j u lg a do .

S egundo Zaffaroni:A c a ra c te r s t ic a m a is d e st a ca d a d o p o de r p u ni t iv o l a ti n o a m er i ca n o a t ua l e m r e la o a o a p ri s io n am en t o q u e a g r a n d e m a i o r i a a p r o x i m a d a m e n t e 3 / 4 - d o s p r e s o s e s t s u b m e t i d a a m e d i d a d e c o n t e n o

porque so processa dos no condenad os. D o ponto de vista form al, isso constitui um a inverso dosistem a penal , p o r m s e gu n do a r e al i da d e p e rc e bi d a e d e sc r it a p e la c r im i no l og i a, t r at a -s e d e u m p o de r punitivo que h m uitas dcadas preferiu operar m ediante a pris o preventiva ou por m edida deconteno provisria t r a ns f or m ad a d e fi n it i v am e nt e e m p r t i ca . F a la n d o m a is c l a ra m en t e: q u as e t o do

poder-puniti vo latino-am eric ano exercido sob a form a de m edidas, o u s e j a , t u d o s e c o n v e r t e u e m privao de liberdade sem sentena firm e, apenas por presuno de periculosidade[82].

M uitas pes s oas s o pres as em flagrante por pequenos delitos e l s o es quecidas [83] ; com

a lei dos J uizados es s as s ituaes tinham des aparecido, pelo menos no plano da pos s ibilidade legal, para os

crimes de menor potencial ofens ivo. A lei 11.340/2006, alm de afas tar o termo circuns tanciado, trazendo

novamente a pos s ibilidade de pris o em flagrante para es s es crimes , apres entou mais uma forma de pris o

provis ria nos cas os de violncia doms tica ou familiar. D es s a forma, a lei ampliou s ens ivelmente as formas

d e pr i s o s e m c o nd e na o , q u e p a r a B a r a t ta ge r a l m en t e s a t i ng e m o s a c u s ad o s o r iu n do s d os g r up o s

s o ci a is m ai s v u l n er v e is e m a r g i n a l i z a d o s d a p o p u l a o , q u e s o o s c l i e n t e s f i xo s d o s i s t e m a d e j u s t i a

criminal[84]



10/15

O u t r a m o d i fi c a o i n t r od u z i da pe l a l e i 1 1 . 3 40 / 2 0 06 f o i a al t e r a o d o a r t . 1 2 9 , d o C d i go

P e n a l , n o t o c a n t e v i o l n c i a d o m s t i c a . C o m r e l a o a o p r e c e i t o p r i m r i o , a r e d a o d o 9 c o n t i n u o u

exatamente a mes ma, mas em relao ao patamar da pena em abs trato, foi alterado tanto no mnimo quanto

n o m x im o. O m n im o p as so u d e 6 ( se is ) p ar a 3 ( tr s ) m es es e o m x im o d e 1 (u m) p ar a 3 ( tr s ) a no s.

N o exis te uma razo aparente para a diminuio do patamar mnimo, mas o acrs cimo do

mximo foi, s em dvida, para des caracterizar a infrao como de menor potencial ofens ivo. O 10 do art.

1 2 9 m a n t e v e e x a t a m e n t e a m e s m a r e d a o , c o n t i n u a n d o a v i o l n c i a d o m s t i c a , n a l e s o c o r p o r a l g r a v e e

g r av ss i ma , a c a ra c te r iz a r u m a c a us a d e a u me n to d e p e na .

F oi acres cido ao art. 129 o 11 [85], que apres enta mais uma caus a de aumento de pena,

de 1/3 (um tero), ao crime de les o corporal quando es te for cometido no contexto de violncia doms tica

c o nt r a p e ss oa p o rt a do r a d e d e fi c i n ci a[86].

Com relao es pcie da ao penal da les o leve qualificada pela violncia doms tica, a

nova lei no res olveu o impas s e doutrinrio, e as dis cus s es continuam acirradas no que tange ao tema. O s

a u t o r e s q u e d e f e n d e m a a o c o m o p b l i c a c o n d i c i o n a d a r e p r e s e n t a o c o n t i n u a m u t i l i z a n d o o m e s m o

argumento que a criao do 9 no afas tou a incidncia do art. 88 da lei 9.099/95 (es tabelece depender de

r e p r e s e n t a o a a o p e n a l r e l a t i v a a o s c r i m e s d e l e s e s c o r p o r a i s l e v e s ) , p o i s n o f o i c r i a d o n e n h u m t i p o

penal novo, mas apenas uma qualifica dora, e argumentam , ainda, que o art. 16 da prpria lei 11.340/2006

c o rr o bo r a c o m e s se e n te n di m en t o[87] .

J o s q u e d e f e n d e m s e r a a o p b l i c a i n c o n d i c i o n a d a a r g u m e n t a m q u e e s t a a r e g r a ,

s a l v o n o s c a s o s e m q u e a l e i d e c l a r a s e r p r i v a t i v a d o o f e n d i d o o u e x i j a a r e p r e s e n t a o o u a r e q u i s i o d o

M inis tro da J us tia[88]. Q u a n d o f o i c r i a d o o t i p o d a v i o l n c i a d o m s t i c a n o s e m e n c i o n o u a e s p c i e d a

ao, ento s e entenderia s er pblica incondicionada, e tal pos icionamento s eria reforado pelo art. 41 da lei1 1 . 3 4 0 / 0 6 , q u e p r o b e a a p l i c a o d a l e i 9 . 0 9 9 / 9 5 q u a n d o a m u l h e r f o r v t i m a d e v i o l n c i a d o m s t i c a e

familiar[89].

A l e i c r i o u a i n d a u m J u i z a d o q u e n o J u i z a d o , q u a n d o d i s p s n o s e u a r t i g o p r i m e i r o

s obre a criao dos juizados de violncia doms tica e familiar contra a M ulher. S em dvida, houve uma

c o nf u s o t e rm i no l g i ca , p o is s e gu n do a C o ns t it u i o, n o s e u a r t. 9 8 , i n ci s o I :A rt . 9 8 . A U n i o , n o D i st r it o F e de r al e n o s T e rr i t r io s , e o s E s ta d os c r ia r o :I - j u iz a do s e s pe c ia i s, p r ov i do s p o r j u z e s t o ga d os , o u t o ga d os e l e ig o s, c o mp e te n te s p a ra a c o nc i li a o ,o j u l g a m e n t o e a e x e c u o d e c a u s a s c v e i s d e m e n o r c o m p l e x i d a d e e i n f r a e s p e n a i s d e m e n o r

potencial ofensivo, m ediante os procedim entos oral e sum arssim o, perm itidos, nas hipteses previstase m l e i, a t r an sa o e o j u lg a me n to d e r ec u rs o s p o r t u rm as d e j u z e s d e p ri me i ro g r au ;

A l ei 9 .0 99 /9 5 i ns ti tu iu o s J ui za do s e sp ec ia is c v ei s e c ri mi na is , e ss e lt im o, a t o a dv en to

d a l ei 1 1. 34 0/ 20 06 , t ra ta va d as i nf ra es d e m ai or i nc id n ci a n a e sf er a d a v io l nc ia d om s ti ca e f am il ia r, q ue

s o a l e s o c o r p o r a l l e v e , a a m e a a e a i n j r i a , t o d o s c o n s i d e r a d o s c r i m e s d e m e n o r p o t e n c i a l o f e n s i v o , j que a pena mxima em abs trato no s upera 2 (dois ) anos . Com a criao do J uizado da M ulher es s es crimes

pas s aram a ter um tratame nto comum, na verdade tal uma vara crimina l com competn cia para aprecia r

a l gu n s p ro b le m as n a r ea c ve l .

s abido que a lei orgnica 1/2004 da Es panha exerceu uma grande influncia na criao

d a l e i 1 1 . 3 4 0 / 2 0 0 6 , t a l v e z p o r i s s o o u s o d a n o m e n c l a t u r a J u i z a d o . A l e i e s p a n h o l a t r a t a d a c r i a o d o s

j u z g a d o s d e v i o l e n c i a s o b r e l a m u j e r , q u e t a m b m a p r e s e n t a c o m p e t n c i a c v e l e c r i m i n a l . N o n a d a

incomum que na rea penal o legis lador bras ileiro copie a legis lao de outros pas es cons iderados mais

c i vi l iz a do s e n o f a a n e m m es m o a s a d ap t a es f o rm a is[90].

A i n d a s o b r e a c r i a o d e s s e s J u i z a d o s p r a t i c a m e n t e i m p o s s v e l q u e e l e s e j a c r i a d o n a

m a io ri a d as c o ma r ca s e i s so s i gn i fi c a d i ze r q ue :[ .. .] r et ir a- se o c as o d o J EC ri m, o n de e ra m ui ta s v ez es r ea li za d a a m ed ia o e h om ol og ad o p el o j ui z oc o mp r o mi s s o d e r e s pe i to m tu o , e e n ca m in h a- s e p a ra u m a V a ra f r eq en t e me n t e s o b re c ar r e ga d a c o mh o m i c d i o s , r o u b o s , e s t e l i o n a t o s e d e l i t o s s e x u a i s g r a v e s , e e x i g e - s e a i n d a q u e s e j a m r e s o l v i d o s a sq u e st e s e n v ol v e nd o d i r ei t o d e f a m l i a[91].

A grande preocupao com relao ao enorme nmero de comarcas que no tm e nem

tero J uizado da M ulher e que os proces s os envolvendo violncia doms tica terminem por pres crever antes

m e sm o d e c h eg a r a o J ud i ci ri o .

P or fim, poder-s e-ia indagar s obre a incons titucionalidade dos artigos que apres entam um

t r at a me n to d i fe r en c ia d o p a ra h o me n s e m u lh e re s . S e m d vi d a, s e r o p l au s v e is t a nt o s o s a r gu m en t os d o s q u e

d e fe n de m s e r a l e i d i sc r im i na t r i a, p o r a p re s en t ar c o ns e q nc i as d i fe r en t es p a ra a p r t i ca d o m e sm o f a to[92],

quanto os argumentos dos que defendem que a lei, em determinadas s ituaes , pode tratar diferentemente os

d es ig ua is , a ss im c om o f ez o Es ta t ut o d a c r ia n a e d o a do le sc en te , o Es t at u to do id os o e a g or a a l ei

11.340/2006[93].

N a verdade, o problema da incons titucionalidade s e res ume impos s ibilidade de s e aplicar

os rigores penais quando o homem fos s e vtima da violncia doms tica. Es s a s ituao poderia s er res olvida,

s i mp l es me n te , a l te r an do - se a l e i p a ra q ue e s se m a io r r i go r a t in gi s se a s p e ss o as i n de p en d en t em e nt e d o g ne r o.



11/15

4 .0 g ui sa d e u m a c on cl us o

A lei 11.340/2006 apres enta grandes mritos no que diz res peito s medidas de preveno e

de proteo da mulher, mas apres enta graves problemas no campo penal. Infelizmente, a lei s e tornou mais

conhecida pelos s eus as pectos penais com o slogan miditico homem que bate em mulher agora pres o e

c om o s em pr e a s medidas de c ar t er pen al , p or se re m simblicas e ex tre mam ent e sel et ivas, s o mais

f a ci l me n te a p li c ad a s d o q u e a s m e di d as d e c a r t er p r ev e nt i vo o u e d uc a ti v o.

A bu sc a d a s oc ie da de p el os e fe it os si mb l ic os d o D ir ei to Pen al l eg it im a- o a re so lv er

c o n f l i t o s s o c i a i s e i s t o , c o m o f o i d e m o n s t r a d o d u r a n t e o t r a b a l h o , t e r m i n a t r a z e n d o m a i s v it i m a o , e m

es pecial quando a vtima mulher. O s dis curs os feminis tas , quando clamam pelo enrijecimento da lei penal

para res olver o problema da inferiorizao entre os s exos , parecem ter es quecido que at bem pouco tempo

o D i re i to P e na l e s co l hi a a v ti m a a p ro p ri a da p a ra p r ot e ge r .

O D ir ei to P en al i gn or a p or c om pl et o a v io l nc ia e st ru tu ra l e o s s eu s c on di ci on am en to s, p oi s o

s e u d i sc u rs o s i mp l es m en t e p u ni t iv o , p r oc u ra n do a p en a s a t ri b ui r a c u lp a a a l gu m, s e ja a o h o me m q ue b a te u

na boa me de famlia ou a prpria mulher, que por no ter s ido to boa as s im mereceu apanhar. Termina,

portanto, es tigmatizando os s ujeitos envolvidos , oferecendo fals as s olues , e no s atis fazendo a vtima, que

m ui ta v ez es p od e d ei xa r a J us ti a c om o r t ul o d e q ue go st a d e a pa nh ar .

A le i 1 1. 34 0/ 20 06 q ue f oi b at iz ad a c om o M ar i a d a P en ha , v t im a d e d u as t en ta ti va s d e

homicdio, praticamente no s urte efeitos em s ituaes graves como es s a. A referida lei atua fortemente nos

c ri me s d e m en or p ot en ci al o fe ns iv o, e nc er ra nd o, p ra ti ca me nt e, a po s si b il i da d e d e d i lo go e xi st en te n os

c o nf l it o s d o m s ti c os . A l e i 9 . 09 9 /9 5 , n o s c a so s d e v i ol nc i a d o m s ti c a, a p re s en t av a g r av e s p r ob l em a s, c o mor e s to u de m on s tr a do , ma s t r a zi a ta mb m a l te r na t iv a s p a r a a l m d o d is cu rs o p un it i vo , p r op o rc i on a do o

dilogo entre as partes .

C on fl it os o ri un do s d e r el a e s d om s ti ca s s em pr e e xi st ir o , em d ec or r nc ia d a p r pr ia

c o n v i v n c i a h u m a n a . S u a m i n o r a o d e v e p a s s a r , a n t e s , p e l o d i l o g o e a p e l a t e n t a t i v a d e c o n c i l i a o , e ,

jamais , iniciar-s e pelas mos do D ireito P enal.

P or fim, no s er atravs do D ireito P enal que a mulher encontrar a proteo e a igualdade,

pois a mudana de comporta mento e de mentali dade vem atravs da educao e de aes preventi vas . D e

t u d o o q u e f o i c o l o c a d o n a p r e s e n t e a r t i g o , r e s t a a c o n c l u s o p r i n c i p a l q u e o m o d e l o p e n a l n o , e m

a b so l ut o , o a d eq ua d o p a ra d i ri m ir c o nf l it o s f a mi l ia r es e d o m s ti c os .

[1] H eller e Feher a p u d MO R R ISO N , Wayne. F i l os o f i a d o d i r e it o : d o s g r e g os a o p s - mo d e rn i s mo . T r a d . J e f f er s o n L u i z C a ma r g o .S o P a ul o : M a rt i ns F o nt e s, 2 0 06 , p p . 5 7 1 - 57 2 .[2] A lg u ns a u to r es d i vi de m o f em in i sm o e m t r s p e rs p ec ti v as : a p r im ei r a s e r i a o f e mi ni s mo l i be r al , a s e gu n da o f e mi n is mo m ar x is t a e ,

por fim , o fem inism o radical. Sobre essa diviso consulta r: G A R R ID O , V icente; STA N G ELA N D , Per; R ED O N D O , Santiago .Princpio s de criminolo g ia. 2 . e d . V al e nc i a: t i ra n t l o b l an c h, 2 0 01 , p p . 3 8 8- 3 90 .[3] MO R R ISON , Wayne. F i l o so f i a d o d i r e i to: dos gregos ao ps-m odernism o. Trad. Jefferson Luiz C am argo. So Paulo: MartinsF o nt e s, 2 0 06 , p . 5 7 1.[4] S o b re a d i s cu s s o e n t re o p b li c o e o p r i va d o c o n fe r i r: D I MO L US , D i mi t r i. S o c ie d a de c i v il , d i r ei t o s f u n da m e nt a i s e e m a nc i p a o .R e f le x es a p a r ti r d e A l es s a nd r o B a r at t a . In: A N DR A DE , V e r a R e gi n a ( o r g. ) V e rs o e r e ve r so d o c on tr ol e p en al: ( d e s) a p r i si o n an d oa s o ci e da d e d a c u lt u ra p u ni t iv a . F l or i an po l i s: F u n da o B o it e ux , 2 0 0 2, p . 4 3 e s e g s; S A LD AN HA , N e ls o n. O ja rdim e a pra a :e ns ai o s ob re o l ad o p ri va do e o l ad o p b li co d a v id a s oc ia l e h is t ri ca. P o r to A l e gr e : S e r gi o F a b r is E d i to r , 1 9 8 6 .[5] S o b r e o s d i r e i t o s d a s m u l h e r e s n a C o n s t i t u i o c f : G O M E S , R e n a t a R a u p p . O s n o v o s d i r e i t o s n a p e r s p e c t i v a f e m i n i n a : ac o n s t it u c i on a l i z a o d o s d i r e it o s d a s m u l h er e s . In: W O LK ME R , A n to n io C a rl o s; L E IT E , J o s R u be n s M o ra t o ( o rg s ). Os no v o sd i r ei t o s n o B r as i l : n a tu r ez a e p e rs p ec t iv a . S o P a ul o : S a ra i va , 2 0 03 , p p .5 1 -7 4 .[6] O C di g o C iv i l, e mb o ra t e nh a s i do p r om ul g ad o e m 2 0 02 , s e n tr o u e m v i go r e m j a ne i ro d e 2 0 03 , e m f a ce d e s u a v a c a ti o l e g i s terdurado um ano . MELLO , Marilia Montenegro Pessoa de. O papel dos cnjuges sob um a perspectiva constitucional. Rev ista daESMAPE, R e ci f e, v . 6 , n . 1 3 , p p . 3 4 5- 3 66 , j a n. / ju n ., 2 0 01 .[7] D i ve r s os a u t or e s f a z em u m a g r a nd e r e t ro s p ec t i va d o m o vi m e nt o f e mi n i st a n o B r as i l , i n c lu s i ve d i f er e n ci a n do - o e m f a s es . P o d er - s e-ia comear an alis and o a b usca pe lo v oto, em se gu id a a s l utas das mul heres na dit adu ra mi lit ar, o pa pe l das mulhe res nar e de mo c ra t iz a o a t c h e g ar a o m om e nt o a t ua l . P o r m, p a ra a t in g ir o s o b je t iv o s d o t r ab a lh o , f e z- s e u m r e co r te d o p a pe l d a m ul h er n oc o mb a te d a v i ol nc i a d o m s ti c a e n o s m o vi m en t os d e c r im i na l iz a o . S o br e o p a pe l d o f e mi n is m o n o B r as i l c f . P I NT O , C l i R e gi n aJardim . U m a h i s t r i a d o f e m in i s mo n o B r as i l. S o P a ul o : E d i t or a F u nd a o P e rs e u A br a mo , 2 0 03 .[8] V ri o s a u to r es a t ri b ue m a c o ns c ie n ti z a o d a v i ol nc i a c o nt r a a m u lh e r a o s m o vi m en t os f e mi n is t as , e n tr e o u tr o s, H AS S E ME R ,W i n fr i e d; C O ND E , F r a nc i s co M u oz . I n t ro d uc c i n a l a c r i mi n ol o gi a. V a le n ci a : T i ra n t l o b l an c h, 2 0 01 , p . 1 6 5.[9] C f . P I N T O, C l i R e gi n a J a rd i m. U ma h i st ri a d o f e mi n is m o n o B r as i l. S o P a ul o : E d it o ra F u nd a o P e rs e u A b ra m o, 2 0 03 , p .80.[10] C f . T E L ES , M a ri a A m l i a d e A l me i d a. B r e ve h i s t r i a d o f e m in i s mo n o B r as i l . S o P a ul o : B r as i li e ns e , 2 0 03 , p . 1 3 5.[11] S o br e u m e s tu d o d e ta l ha d o d o S O S M u lh e r, b e m c o mo s o br e o c o nf r on t o e x is t en t e e n tr e a v i s o f e mi n is t a e a s c o nc e p es d a sm u l h er e s q u e s o f r em v i o l n c i a c f . G R EG O RI , M a r ia F i l o me n a . Cena s e queix a s: u m e s tu d o s o br e m u lh e re s , r e la e s v i ol e nt a s e a

prtica fem inista. So Paulo: Paz e Terra, 1992.[12] c f . P I NT O, C l i R e gi n a J a rd i m. U ma h i st ri a d o f e mi n is m o n o B r as i l. S o P a ul o : E d it o ra F u nd a o P e rs e u A br a mo , 2 0 03 , p .81[13] S o br e o t em a c o n fe r ir : B O UR DI E U, P i e r r e. O m i s t r i o d o m i n is t ri o : d a s v o n t ad e s p a r ti c u l ar e s vo nt ad e g e r a l . In:W A C QU A NT , L o c . O mistrio do ministrio : Pierre B ourdieu e a poltica dem ocrtica. Trad. Paulo C ezar C astanheira R io deJ a ne i ro : R e va n , 2 0 05 , p p . 7 8 -7 9.

[14] A diferena entre o discurso terico do m ovim ento fem inista e a sua aplicao ser objeto de estudo do prxim o captulo do presente trabalho.[15] A expresso bancada do batom sofreu crticas, pois nem toda m ulher usa ou gosta de batom , podendo-se ainda perceber o

batom com o um instru m ento de sedu o, o que lem bra o pod

a_lei_maria_da_penha_marilia_montenegro.pdf

Documents