acta da reuniÃo 'tipo de reunião' da · 2019-06-05 · ata n.º 10 mandato 2017-2021...

RREEUUNNIIÃÃOO

DDOO

EEXXEECCUUTTIIVVOO

MMAANNDDAATTOO 22001177--22002211

AATTAA NN..ºº 1100

DDEE 2200--0055--22001199

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ATA N.º 10

Mandato 2017-2021

Data da reunião ordinária: 20-05-2019

Local da reunião: Sala das reuniões da Câmara Municipal de Santarém

Início da reunião: 15.15 horas

Términus da reunião: 16.15 horas

Resumo diário da tesouraria: 17/05/2019…………………….7.663.003,61 €

Membros da Câmara Municipal que compareceram à reunião:

Presidente: Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves

Vereadores: Rui Pedro de Sousa Barreiro

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

José Augusto Alves dos Santos

Maria Inês Leiria Barroso

Virgínia Maria Ramos Carrondo Mena Esteves

Ricardo Gonçalves dos Santos Rato

Sofia Margarida Antero dos Santos Martinho Pó

Cristina Margarida Gomes Casanova de Pereira Martins

Responsável pela elaboração da ata:

Nome: Maria Irene de Sousa César Pereira Lobo

Cargo: Técnica de Informática

Faltas justificadas:

Faltas por justificar:

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Reunião de 20 de maio de 2019

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------------------------------------- ABERTURA DA ATA ---------------------------------------

--- O senhor Presidente declarou aberta a reunião, eram quinze horas e quinze minutos.

--- A seguir, nos termos do número quatro, do artigo trinta e quatro do Código do

Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei número quatro/dois mil e

quinze, de sete de janeiro, perguntou aos senhores Vereadores se já tinham tomado

conhecimento da ata da reunião realizada em seis do corrente mês, oportunamente

distribuída e porque todos responderam afirmativamente foi, seguidamente, submetida a

votação, tendo sido aprovada por unanimidade. -------------------------------------------------

--- Seguidamente, deu início ao “PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA”,

verificando-se as seguintes intervenções: ---------------------------------------------------------

--- Senhora Vereadora Sofia Pó – Deu conhecimento que neste fim-de-semana ocorreu

nesta cidade, a Comemoração do Dia do Advogado, tendo a mesma sido um sucesso. Na

qualidade de representante da delegação de Santarém da Ordem dos Advogados

agradeceu ao senhor Presidente a forma exemplar como foram recebidos e o apoio que

foi lhes dado. ------------------------------------------------------------------------------------------

--- Referiu que estas Comemorações trouxeram a Santarém cerca de quatrocentos

advogados de todo o país. Lamentou que apenas um número reduzido dos advogados

poderam ficar instalados na cidade. Recordou também que neste fim-de-semana teve

lugar o Torneio de Futebol Veterano Santeirim, o que fez com que ficassem esgotados

todos os lugares disponíveis nos hotéis de Santarém. -------------------------------------------

--- Apesar disto ser uma realidade, em seu entender, não pode ser explicação nem servir

de justificação, para que tal aconteça. -------------------------------------------------------------

--- Salientou que, apesar de ter tentado explicar aos advogados participantes nesta

Comemoração, a razão de não terem podido ficar alojados em Santarém, os mesmos não

compreenderam uma vez que estavam numa capital de distrito. ------------------------------

--- Por tudo isto, considera que se deve pensar, a breve prazo e de uma forma séria, em

soluções a nível de hotelaria, para esta cidade. --------------------------------------------------

--- Senhora Vereadora Virginia Esteves – Teve conhecimento através da comunicação

social, que a Associação de Moradores do Centro Histórico de Santarém apresentou à

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Câmara Municipal, um caderno de trinta propostas, que assentam essencialmente em três

eixos: a mobilidade e estacionamento, a segurança e civismo e o património e limpeza,

reivindicando melhores condições para cerca dos quinhentos habitantes desta zona da

cidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Mencionou que não se pode esquecer, que o Centro Histórico é o coração da cidade,

sendo aí que se localizam os tesouros do património, os quais são a atração de quem

visita Santarém. Por tudo isto, considera que, enquanto autarcas, todos têm o dever de

zelar e conservar o Centro Histórico, dinamizando atividades de forma a trazer mais

pessoas e também a que os outros habitantes da cidade se desloquem a este espaço,

dando-lhes segurança para que este local se torne um ponto de encontro na cidade e uma

zona segura e frequentada por todos. -------------------------------------------------------------

--- Referiu que a Associação solicita à Câmara Municipal que elabore um plano de

pormenor que salvaguarde o Centro Histórico, o que lhe parece pertinente. Concorda

com a uniformização de regras e simplificação do processo de licenciamentos para esta

área da cidade. Disse também concordar que a autarquia deva ser o exemplo em relação

aos edifícios e à conservação daqueles que são 23edifícios públicos, tendo muito a

ganhar com a implementação de um programa de incentivos à reabilitação de casas

devolutas, no Centro Histórico da cidade, podendo vir a elaborar alguns projetos de

arrendamento a casais jovens ou mesmo até com alunos do Instituto Politécnico de

Santarém. ----------------------------------------------------------------------------------------------

--- Mencionou que a segurança é um assunto que preocupa os eleitos do PS - Partido

Socialista, face às várias ocorrências (algumas delas já aqui referenciadas), razões pelas

quais concordam com o reforço do policiamento e da instalação de videovigilância. Uma

vez que já foi referido pelo senhor Presidente que a videovigilância no Centro Histórico

será uma realidade, questionou para quando está previsto a sua instalação, se existe ou

um projeto para este local e se foi já agendada alguma reunião com a Associação de

Moradores para discutirem estas propostas. Pretende também saber o que está a ser

pensado fazer, a curto e longo prazo, para esta zona da cidade, ainda neste mandato. -----

--- Por fim, solicitou que lhes fosse enviado este caderno de propostas da Associação de

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Moradores do Centro Histórico, para poderem ter conhecimento do mesmo. ---------------

--- Senhor Vereador José Augusto – Em nome da bancada do PS - Partido Socialista

requereu o agendamento do texto integral da proposta do senhor Presidente, que visava

atribuir a medalha de ouro do Município de Santarém, ao doutor José Miguel Correia

Noras, tal como foi publicamente anunciado em dois mil e catorze, numa iniciativa do

Instituto Politécnico de Santarém. A proposta em causa, deverá ser acompanhada da ata

da reunião do Conselho da Medalha, realizada em março de dois mil e quinze, na qual

todos os membros deste Conselho emitiram parecer favorável a esta distinção. ------------

--- Senhor Vereador Rui Barreiro – Um – Deu conhecimento que nos dias onze e doze

do corrente mês, se realizou nesta cidade, o Dia Regional da Ordem dos Engenheiros. A

comemoração deste dia, teve apenas a ver com a região sul, que no caso dos

engenheiros, é a maior região do país. Esta iniciativa animou a hotelaria Scalabitana

exclusivamente (por ter sido marcada com bastante antecedência), bem como o espaço

do Centro Nacional de Exposições, onde se realizou a sessão solene. Considera que é

importante Santarém receber este tipo de iniciativas. -------------------------------------------

--- Informou que após esta sessão solene, tiveram lugar três visitas. Uma delas decorreu

no rio Tejo, uma outra no concelho de Almeirim e outra em Santarém, com visita ao

Centro Histórico e a outros espaços da cidade. --------------------------------------------------

--- Enquanto dirigente da Ordem e apesar de não ter podido estar presente nesta sessão

solene, em virtude de compromissos anteriormente assumidos, agradeceu a forma como

a Câmara Municipal de Santarém, representada pela senhora Vereadora Inês Barroso,

recebeu a delegação regional de Santarém e a direção da região sul da Ordem dos

Engenheiros. ------------------------------------------------------------------------------------------

--- Dois – Informou que os Vereadores do PS - Partido Socialista, foram hoje visitar o

edifício São Martinho (contíguo ao antigo Teatro Rosa Damasceno). Trata-se de um

espaço onde já estiveram instalados um conjunto significativo de áreas técnicas do

Município, nomeadamente o antigo DACS - Departamento de Assuntos Culturais e

Sociais, sendo esse o local onde teve um gabinete no período em que foi Vereador. -----

--- Poderam verificar que este espaço, para além de ter aí instalado a CPCJ - Comissão

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de Proteção de Crianças e Jovens tem ainda espaços disponíveis, que podem,

eventualmente, ser usados por outros serviços municipais ou por outras áreas, sendo

pena não poder ser devidamente aproveitado, após a realização de algumas obras e

limpeza. Por este facto, gostariam de ver este edifício o melhor tratado possível, até

porque é um edifício que merece o máximo cuidado por parte do Município. -------------

--- Três – Na sequência da anterior visita, informou que foram ver o estado das

demolições da Calçada de Santa Margarida. A este propósito questionou qual o ponto de

situação da abertura da estrada nacional cento e catorze. ---------------------------------------

--- Quatro – Reiterou o pedido de informação acerca da empreitada de conservação

corrente das estradas do concelho, que até agora não lhes foi facultada. ---------------------

--- Cinco – Lembrou já ter também solicitado e ainda não ter recebido, uma informação

da área da Divisão de Planeamento e Urbanismo, acerca do edifício sito na rua da Loja

do Cidadão, junto à Taberna “O Balcão”, o qual tem umas varandas excessivamente

dentro da rua. -----------------------------------------------------------------------------------------

--- Seis – Solicitou informação detalhada acerca da reunião que houve com os lojistas do

mercado Municipal. ----------------------------------------------------------------------------------

--- Sete – Recordou ter também solicitado cópia do relatório da dívida virtual reportada

ao ano de dois mil e cinco para análise. -----------------------------------------------------------

--- Oito – Reportou o facto da União Desportiva de Santarém ter ganho a Taça do

Ribatejo, a acrescer à subida de divisão, considera que é um motivo de orgulho para

Santarém. Considera ser importante também haver alguns bons exemplos que não

pululam noutro tipo de campeonatos, nomeadamente aqueles que se prendem com o fair-

play e a boa relação entre os desportistas e os adeptos, bem necessários, face aos maus

exemplos que ultimamente se têm verificado, onde os atos de violência, não deviam ser

tolerados num país civilizado como o nosso. -----------------------------------------------------

--- Senhora Vereadora Inês Barroso – Um – Referiu a inauguração da exposição que

teve lugar no passado sábado, na Casa do Brasil, ainda no âmbito das comemorações dos

cento e cinquenta anos da elevação de Santarém a cidade. Disse tratar-se de uma

oportunidade única de se conhecer, neste século e meio, a história de Santarém, do ponto

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de vista de como se processou toda a evolução cultural e urbanística da cidade neste

período. ------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Esta inauguração contou com a participação de atores do Circulo Cultural

Scalabitano, do Veto Teatro Oficina, do Centro Dramático Bernardo Santareno e a

colaboração de muitas forças vivas da cidade. ---------------------------------------------------

--- Agradeceu a todos os trabalhadores do Serviço Municipal de Cultura e Turismo que

contribuíram com o seu trabalho e empenho na montagem desta exposição, aproveitando

para deixar o convite a todos para a visitarem, por valer a pena conhecer este património

do nosso concelho e sobretudo da nossa cidade.-------------------------------------------------

--- Dois – No âmbito desportivo, ressaltou que, embora ontem não tenha vindo a

supertaça para a cidade de Santarém, o União Desportiva de Santarém fez uma época

muito boa, pelo que deixou os parabéns a toda a equipa técnica, atletas, dirigentes e

todos aqueles que tem acompanhado o projeto União Desportiva de Santarém-SAD,

desejando os maiores sucessos para a próxima época desportiva. ----------------------------

--- Três – Deu conhecimento da realização das Comemorações do Dia Mundial da

Criança, no próximo dia um de junho. -----------------------------------------------------------

--- No âmbito destas comemorações, informou que no dia trinta e um de maio,

decorrerão no Complexo Aquático, diversas atividades destinadas a todas as crianças das

escolas do concelho. ---------------------------------------------------------------------------------

--- No dia um de junho, no Convento de São Francisco, irão ter lugar inúmeras

atividades de índoles diversas, quer para crianças quer para as famílias, de forma a que

todos possam disfrutar deste dia, de uma forma alegre e colorida. ---------------------------

--- Quatro – Deu conhecimento que durante a próxima semana, estará em circulação

por todas as escolas do nosso concelho, o novo Lab.Móvel. Trata-se de um autocarro que

está equipado de tecnologias não apenas na vertente lúdica, mas também educacional

para as nossas escolas. Este equipamento insere-se no Projeto Integrado e Inovador de

Combate ao Insucesso Escolar que está a ser coordenado através da CIMLT -

Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo e que envolve dez concelhos, estando a

decorrer em dezanove agrupamentos de escolas. -----------------------------------------------

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--- Citou que um dos projetos foi o equipamento de salas do futuro e que o concelho de

Santarém já tem, praticamente, quatro salas instaladas nos quatro Agrupamentos,

existindo agora esta mais-valia do Lab.Móvel a circular pelo concelho, ao longo de todo

o ano letivo. Este autocarro fará a sua primeira viagem no concelho de Santarém, entre

segunda e sexta-feira da próxima semana. No sábado, o mesmo estará na entrada do

Convento de São Francisco para poder ser visitado por todos aqueles que forem

participar nas atividades do Dia Mundial de Criança. ------------------------------------------

--- Senhor Presidente – Um – Deu conhecimento que de vinte e um a vinte e três de

maio, o Município de Santarém estará representado na Smart Cities Summit que

decorrerá na FIL – Parque das Nações, convidando todos os senhores Vereadores a

estarem também presentes. -------------------------------------------------------------------------

--- Considera importante que o Município esteja, mais uma vez, numa montra nacional,

dando a conhecer o que melhor aqui se faz. Referiu que o Município de Santarém é

considerado uma Smart Citie dentro de vários vetores. Nesse sentido, estará ali

representado o Gabinete de Apoio ao Investidor/Espaço Empresa e a mostra de alguns

projetos diferenciadores na área da educação e do desporto. Também serão apresentados

alguns projetos inovadores na área do turismo que já estão a decorrer. No âmbito da área

social e do Projeto “Reabilitar Troço a Troço” também terão ali representação. -----------

--- Deixou o desafio a todos os que possam, que visitem este certame tão importante,

uma vez que cada vez mais as cidades se diferenciam nestas matérias, sendo bom

mostrar o que de melhor se faz na nossa cidade e simultaneamente receber outros

ensinamentos. -----------------------------------------------------------------------------------------

--- Dois – Agradeceu à Ordem dos Advogados, nomeadamente à Delegação de

Santarém, por terem comemorado na nossa cidade, o Dia do Advogado, o qual foi um

sucesso. Recebeu os parabéns de alguns dos advogados presentes, pela forma digna

como Santarém soube acolher esta comemoração. ----------------------------------------------

--- Três – Quanto à questão da capacidade hoteleira da cidade é algo que já tem sido

falado. É importante referir que nestes dias ocorreu também a realização do Torneio de

Futebol Veterano Santeirim. -----------------------------------------------------------------------

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--- Salientou que não compete à Câmara Municipal construir hotéis. Esse assunto é

competência dos privados, havendo alguns com esse interesse, tendo estes feito alguns

estudos e solicitado esclarecimentos ao Gabinete de Apoio ao Investidor. Referiu que de

acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística, I.P., de dois mil e dezassete, o

concelho de Santarém representa quarenta e oito vírgula dois do valor acrescentado bruto

para a região, relativamente aquilo que é o turismo que se faz nos onze concelhos da

Lezíria do Tejo com uma perspetiva de crescimento que tem vindo a acontecer todos os

anos. Ao nível das dormidas, Santarém representa quarenta e quatro por cento das

mesmas. Estes são dados do Instituto Nacional de Estatística, I.P. que lhe chegaram

recentemente sobre o desenvolvimento económico de Santarém num quadro da NUTS -

Nomenclatura das Unidades Territoriais para fins Estatísticos III demonstrativos que

Santarém se está a afirmar cada vez mais como motor desta região, estando a ganhar

força e a andar cada vez mais rápido, esperando que os concelhos vizinhos possam ter

essa pegada de crescimento. ------------------------------------------------------------------------

--- Quatro – Acerca da Associação dos Moradores do Centro Histórico, informou

que já reuniu com os mesmos, onde lhe foram apresentadas essas propostas, que

facultará aos senhores Vereadores conforme solicitaram. --------------------------------------

--- Declarou que, neste momento, o Município de Santarém está á espera de vários

pareceres da Direção Geral do Património Cultural para poderem ser lançadas uma série

de obras, nomeadamente no Largo de Alcáçova, na Rua cinco de outubro, no Museu São

João do Alporão, a requalificação do Largo Visconde Serra do Pilar entre outras. Até

final do mês de agosto espera ter todos estes processos de execução concluídos. ----------

--- Destacou ainda para o facto de perante o aumento de pedidos para realização de

obras e de instalação de contadores de água, que têm vindo a acontecer, tal ser um

indicador importante de que no futuro iremos ter muitos mais moradores no Centro

Histórico. ---------------------------------------------------------------------------------------------

--- Sobre a questão do Plano de Pormenor do Centro Histórico disse que já há algum

tempo pretende livrar-se do espartilho que a Direção Geral do Património Cultural

estabeleceu para o Centro Histórico, e que aquilo que gostava que ficasse no âmbito de

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escrutínio desta entidade, eram as ZEP - Zonas Especiais de Proteção. As ZEP - Zonas

Especiais de Proteção definem que cada edifício classificado tem à sua volta cinquenta

metros que devem ser preservados. Se o Município de Santarém conseguisse que a

Direção Geral do Património Cultural aceitasse só estas ZEP - Zonas Especiais de

Proteção, conseguiríamos mais rapidamente acelerar o processo de licenças de obras que

são solicitadas para o Centro Histórico. Elucidou que esta sugestão não tem sido bem

aceite por parte da Direção Geral do Património Cultural pelo que irá solicitar nova

reunião ao Diretor Geral para melhor fundamentar esta proposta. ----------------------------

--- Relativamente aos incentivos à reabilitação lembrou que o Município de Santarém

tem uma ARU - Áreas de Reabilitação Urbana, pelo que os incentivos existem, como

acontece noutros locais. -----------------------------------------------------------------------------

--- No que concerne à instalação de câmaras de videovigilância no Centro Histórico,

o Município de Santarém tem a candidatura pronta a lançar. Contudo, são necessários

pareceres da Polícia de Segurança Pública e do Ministério da Administração Interna para

a colocação destas mesmas câmaras, os quais ainda não chegaram. -------------------------

--- Cinco – Em relação ao pedido de documentação referente à atribuição da medalha

de ouro do Município ao doutor José Miguel Correia Noras, informou que a mesma

será facultada conforme solicitado. Recordou que esse pedido veio da parte da Junta de

Freguesia da Póvoa da Isenta a qual o Município de Santarém acolheu de imediato. ------

--- Seis – Sobre a questão da comemoração do Dia Regional da Ordem dos

Engenheiros salientou que Santarém ultimamente é a cidade mais procurada para este

tipo de eventos, o que o deixa satisfeito. ----------------------------------------------------------

--- Sete – Relativamente ao edifício São Martinho recordou que o mesmo já teve mais

atividade do que aquela que tem atualmente. Para além da CPCJ - Comissão de Proteção

de Crianças e Jovens, que ali se encontra instalada, está a ser tratado para a instalação

também da Incubadora Social projeto esse que tem o apoio de Fundos Comunitários. ----

--- Oito – No que concerne às demolições na rua de Santa Margarida, declarou que já

estão todos os imóveis na posse do Município. Relativamente aos pedidos de

reavaliações que foram feitos por via dos proprietários, também estão concluídas. --------

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--- Em relação à colocação dos inclinómetros na Estrada Nacional cento e catorze a

informação que tem das Infraestruturas de Portugal é que os mesmos serão colocados

neste mês de maio. -----------------------------------------------------------------------------------

--- Aproveitou para informar que, não só em relação à abertura da Estrada Nacional

cento e catorze mas também sobre o desvio da linha do norte, tem já uma reunião

marcada com o senhor Ministro, para resolver as questões que o preocupam,

designadamente, a segurança da linha do norte e ainda no que se refere ao PDM - Plano

Diretor Municipal e ao espaço canal. --------------------------------------------------------------

--- Nove – Quanto à empreitada de conservação corrente das estradas do concelho

disse que fará chegar aos senhores Vereadores o Caderno de Encargos desta empreitada.

--- Dez – Em relação à informação acerca do edifício na rua da Loja do Cidadão

solicitou ao chefe da Divisão de Planeamento e Urbanismo que faça chegar um resumo

da informação pretendida pelos senhores Vereadores. -----------------------------------------

--- Onze – No que diz respeito ao Mercado Municipal informou que decorreu mais

uma reunião com os lojistas daquele espaço. A primeira proposta que lhes foi feita, já

não havia possibilidade, em tempo útil, de ser concluída. --------------------------------------

--- Recordou que o Vereador Jorge Rodrigues lhes tinha apresentado cinco propostas

para se instalarem no edifício do antigo artesanato, as quais não foram aceites. ------------

--- Na última reunião que teve com esses lojistas, foi-lhes proposto a Casa do Campino,

numa parte que está fechada todo o ano, sendo certo que existe o constrangimento de não

estarem nesse local, quando da realização das Festas da cidade e do Festival Nacional de

Gastronomia, encontrando-se a aguardar uma resposta por parte dos mesmos. -------------

--- Em relação à obra do mercado Municipal deu conhecimento que está aguardar

visto do Tribunal de Contas que entretanto solicitou mais esclarecimentos, aos quais os

serviços estão a responder. -------------------------------------------------------------------------

--- Doze – Relativamente ao pedido de cópia do relatório da dívida virtual reportada ao

ano de dois mil e cinco, reiterou que não se trata de dívida virtual mas sim de dívida real,

estando toda essa documentação a ser compilada para posteriormente ser entregue. ------

--- Treze – Endereçou também os parabéns à União Desportiva de Santarém. ------------

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--- Catorze – Convidou todos a visitarem a exposição que se encontra patente na Casa

do Brasil. ----------------------------------------------------------------------------------------------

--- Senhor Vereador Rui Barreiro – Deu conhecimento da publicação no Jornal de

Negócios, de um estudo onde Santarém aparece nos trinta piores municípios na área da

governação, deixando um desafio para que numa próxima reunião se discuta esta

matéria. ------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Reconhece que os estudos são o que são mas, como Scalabitano que é, gosta de ver

Santarém bem localizada independentemente de quem seja o Presidente de Câmara. -----

--- Neste ranking, o Município de Celorico da Beira está posicionado em último lugar,

acabando por Santarém estar também mal classificada, pelo que gostaria de ter uma

explicação sobre este estudo. -----------------------------------------------------------------------

--- O senhor Presidente disse desconhecer esse estudo. Ao longo dos anos que está

como Presidente, vários são os estudos que falam sobre municípios, a transparência e

sobre tudo o que é a governância. Alguns merecem mais a sua atenção, até porque a

ANMP - Associação Nacional dos Municípios Portugueses se pronuncia sobre os

estudos que são para ser levados em atenção. Todos aqueles que a ANMP - Associação

Nacional dos Municípios Portugueses diz que se devem desconsiderar por partirem de

premissas que não são corretas, não é seu hábito analisá-los. ---------------------------------

--- Os dados do Instituto Nacional de Estatística, I.P. relativos a dois mil e dezoito e que

também estão no Pordata, deixam-no descansado relativamente a Santarém, mas

preocupado relativamente à região. Santarém está a crescer bastante e a região está com

algumas dificuldades nesse mesmo crescimento. Disse sermos o grande motor desta

região e que estamos a crescer, mas considera que outros concelhos deveriam também

ter essa capacidade. Há estudos a nível nacional que indicam que, relativamente aquilo

que é o próprio concelho de Lisboa, este concelho está a estagnar. ---------------------------

--- Senhora Vereadora Inês Barroso – Um - Deu conhecimento que a atleta Maria

Martins que se tem destacado no ciclismo de pista coberta, trouxe pela primeira vez, na

categoria de elite, a medalha de ouro para Portugal. Endereçou os parabéns a esta atleta e

a todos os que a têm acompanhado no seu percurso desportivo, desejando que continue a

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ter os maiores sucessos. -----------------------------------------------------------------------------

--- Dois – Relevou o facto de, em vinte e oito edições do Torneio de Futebol Veterano, a

Associação Desportiva, Cultural e Recreativa “Os Tricofaite” venceram pela primeira

vez esta edição. Este torneio de futebol tem normalmente entre doze a dezasseis equipas,

de dois/três continentes e tem trazido sempre para a cidade de Santarém, centenas de

participantes e respetivos familiares, o que, significativamente, tem feito refletir essa

vinda a este concelho, no panorama da economia local. ---------------------------------------

--- Três – Informou que a Câmara Municipal de Santarém tem sido convidada a estar

presente nalguns congressos, como foi o caso da passada semana, onde o Município

esteve representado na Rede Territorial Portuguesa das Cidades Educadoras tendo sido

feita uma abordagem no âmbito do Santarém Cultura. Participou também numa mesa de

autarcas onde foi debatida a importância das cidades e das redes em que as cidades estão

integradas. ---------------------------------------------------------------------------------------------

--- Quatro – No dia vinte e quatro, deslocar-se-á a Arouca para participar num encontro

na Universidade do Minho, no âmbito do bom exemplo de práticas ambientais,

integradas no projeto “Raízes da Sustentabilidade”. --------------------------------------------

--- Findo o período de “Antes da Ordem do Dia”, deu-se início ao “PERÍODO DA

ORDEM DO DIA”: ---------------------------------------------------------------------------------

--------------------- LOTEAMENTOS E OBRAS PARTICULARES ----------------------

--- LOTEAMENTOS ------------------------------------------------------------------------------

--- De SOCIEDADE AGRÍCOLA DA CORTIÇA, LIMITADA E NEGRÉUS,

LIMITADA, apresentando pedido de nova redação da descrição do Aditamento número

quatro/dois mil e dezoito, já aprovado e emitido em vinte e sete de dezembro de dois mil

e dezoito, por esta Câmara Municipal, para efeitos de registo dos novos lotes já

constituídos, do loteamento situado na Urbanização Quinta das Claras, União das

Freguesias da Cidade de Santarém, deste Município. -------------------------------------------

--- Pela Divisão de Planeamento e Urbanismo, foi prestada a seguinte informação: ----

--- “UM. Antecedentes ------------------------------------------------------------------------------

--- Pedido de alteração ao alvará de loteamento número um/dois mil e dez, em que,

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promovido a consulta pública, por edital número duzentos e vinte e três/dois mil e

dezoito de catorze de novembro de dois mil e dezoito e findo o respetivo prazo, não

produziu qualquer reclamação: ---------------------------------------------------------------------

--- . Após deliberação camarária favorável, foi constituído como aditamento número

quatro/dois mil e dezoito, em nome do titular; ---------------------------------------------------

--- . Vem o técnico responsável apresentar a necessidade de detalhamento de áreas de

constituição de novos lotes, situação que surge na sequência do registo dos mesmos.-----

--- DOIS. Verificação -------------------------------------------------------------------------------

--- Pela reapresentação dos quadros constantes nos documentos que serviram de suporte

à alteração do loteamento inicial, verifica-se que as áreas totais dos lotes em causa, não

sofreram qualquer alteração, apenas são agora detalhadas em áreas matematicamente

consequentes, nomeadamente: ---------------------------------------------------------------------

--- - Junção do lote um com cento e noventa e três metros quadrados do lote dezasseis,

sendo agora denominado por lote número um/dezasseis ---------------------------------------

--- - Junção do lote número seis com duzentos e três metros quadrados do lote número

sete, sendo agora denominado por lote número seis/sete ---------------------------------------

--- - Junção de duzentos e quarenta e três metros quadrados do lote número sete com o

lote número oito, sendo agora denominado por lote número sete/ oito -----------------------

--- - Junção do lote número quinze com cento e oitenta e oito metros quadrados do lote

número dezasseis, sendo agora denominado por lote número quinze/dezasseis ------------

--- - Junção dos lotes números trinta e dois e trinta e três, sendo agora denominado por

lote número trinta e dois/trinta e três. -------------------------------------------------------------

--- TRÊS. Parecer ------------------------------------------------------------------------------------

--- Na medida em que não é alterado o princípio que norteou a alteração ao loteamento,

nem o sentido da deliberação camarária consequente, considera-se e propõe-se que o

pedido reúna condições de imediato deferimento, sendo anexado aos documentos

anteriores.” --------------------------------------------------------------------------------------------

--- Também pelo Chefe da Divisão de Planeamento e Urbanismo, foi informado o

seguinte: -----------------------------------------------------------------------------------------------

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--- “Retificação da descrição consagrada em documentos já validados pelo executivo

municipal. (correção necessária à inscrição da alteração do loteamento deliberada, no

registo do prédio objeto de loteamento, na conservatória do registo predial). Sujeito a

deliberação camarária.” -----------------------------------------------------------------------------

--- O senhor Diretor do Departamento Técnico e Gestão Territorial manifestou a sua

concordância com o proposto pelo Chefe de Divisão de Planeamento e Urbanismo. ------

--- O senhor Vereador Rui Barreiro lamenta que se esteja a deliberar sucessivamente

sobre a mesma matéria, sendo conveniente que quando os assuntos são presentes a

reunião do Executivo, o sejam em definitivo. ----------------------------------------------------

--- A Câmara deliberou por unanimidade, retificar a descrição do Aditamento número

quatro/dois mil e dezoito, já aprovado e emitido em vinte e sete de dezembro de dois mil

e dezoito, do loteamento situado na Urbanização Quinta das Claras, União de Freguesias

da Cidade de Santarém, de acordo com as informações técnicas emitidas. ------------------

--- CERTIDÕES E DECLARAÇÕES ---------------------------------------------------------

--- De VIDIA DENEVA ALEKSIEVA, apresentando pedido de certidão, referente ao

uso do direito de preferência pela Câmara Municipal de Santarém na transmissão a título

oneroso de prédio sito na Rua projetada à Rua Doutor Virgílio Arruda, na União de

Freguesias da Cidade de Santarém, deste Município. -------------------------------------------

--- Pela Divisão de Planeamento e Urbanismo, foi prestada a seguinte informação: ----

--- “Pretende a requerente alienar um prédio urbano, localizado na Rua projetada à

Doutor Virgílio Arruda - Sacapeito, nesta cidade, pelo valor de cinco mil euros,

solicitando à Autarquia que se pronuncie sobre o exercício do direito de preferência. ----

--- O Direito de preferência da Administração nas alienações, a título oneroso, de

terrenos ou edifícios, previsto na lei, é regulamentado pelos artigos números cento e

cinquenta e cinco e cento e cinquenta e seis da Lei número oitenta/dois mil e quinze, de

catorze de maio, devendo esta entidade camarária pronunciar-se sobre o exercício do

respetivo direito. -------------------------------------------------------------------------------------

--- Relativamente a este assunto, cumpre-me informar que o edifício, destinado a parque

de estacionamento subterrâneo e arrecadação, se encontra onerado por um direito de

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superfície constituído pelo prazo de cento e cinquenta anos, com início em trinta de

dezembro de mil novecentos e noventa e seis, conforme registo predial apresentado

(Conservatória do Registo Predial número oitocentos e setenta e sete/trinta de dezembro

de mil novecentos e noventa e seis, matriz urbana número três mil seiscentos e cinquenta

e seis – frações autónomas A e B). ----------------------------------------------------------------

-- De acordo com o número um do artigo mil quinhentos e trinta e cinco do Código

Civil, que refere que “O proprietário do solo goza do direito de preferência, em último

lugar, na venda ou dação em cumprimento do direito de superfície; sendo, porém,

enfitêutico o prédio incorporado no solo, prevalece o direito de preferência do

proprietário.”, cabe à Autarquia pronunciar-se relativamente ao direito de preferência,

dado ser o proprietário do prédio em causa, tendo em consideração o referenciado na

Certidão da Conservatória do Registo Predial constante do presente processo. -------------

--- Do exercício do direito de preferência, julga-se não existir interesse na aquisição de

frações de estacionamento subterrâneo, pelo que se sugere que a Autarquia não exerça o

direito de preferência nesta alienação. ------------------------------------------------------------

--- Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de

urbanismo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT, Lei número

oitenta/dois mil e quinze, de catorze de maio. ---------------------------------------------------

--- «Artigo cento e cinquenta e cinco - Direito de preferência --------------------------------

--- UM - Sem prejuízo do previsto no regime jurídico da reabilitação urbana, os

municípios têm o direito de exercer preferência nas transmissões de prédios, realizadas

ao abrigo do direito privado e a título oneroso, no âmbito de execução de planos de

pormenor ou de unidades de execução, designadamente para reabilitação, regeneração ou

restruturação da propriedade.» ---------------------------------------------------------------------

--- «Artigo cento e cinquenta e seis - Direito de superfície ------------------------------------

--- UM - Os municípios podem constituir direitos de superfície sobre bens imóveis do

seu domínio privado para a prossecução de finalidades de política pública do solo.» -----

--- Código Civil --------------------------------------------------------------------------------------

--- «Artigo mil quinhentos e trinta e cinco - (Direito de preferência) ------------------------

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--- UM. O proprietário do solo goza do direito de preferência, em último lugar, na venda

ou dação em cumprimento do direito de superfície; sendo, porém, enfitêutico o prédio

incorporado no solo, prevalece o direito de preferência do proprietário.» -------------------

--- À consideração superior” -----------------------------------------------------------------------

--- Também pelo Chefe da Divisão de Planeamento e Urbanismo, foi informado o

seguinte: -----------------------------------------------------------------------------------------------

--- “De acordo com a informação técnica, propõe-se a emissão da certidão requerida,

sujeita a ratificação em sede de reunião camarária.” --------------------------------------------

--- A Câmara deliberou por unanimidade, não exercer o direito de preferência na

aquisição de fração de estacionamento subterrâneo, sito na Rua projetada à Rua Doutor

Virgílio Arruda, na União de Freguesias da Cidade de Santarém, de acordo com as

informações técnicas emitidas. ---------------------------------------------------------------------

--- LICENCIAMENTOS DIVERSOS ---------------------------------------------------------

--- De HOSPITAL DISTRITAL DE SANTARÉM, SA, apresentando pedido de

isenção de taxas referente ao pedido de licença de ruído para realização de evento do dia

da grávida, no Jardim da República no dia vinte e dois de junho de dois mil e dezanove.

--- A Câmara deliberou por unanimidade, isentar o Hospital Distrital de Santarém, SA

do pagamento de taxas no valor de oitenta e quatro euros e sessenta e cinco cêntimos

referente à licença especial de ruído para realização de evento do dia da grávida, no

Jardim da República, nos dias solicitados. -------------------------------------------------------

--- De ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DA ESCOLA SUPERIOR DE

EDUCAÇÃO DE SANTARÉM, apresentando pedido de isenção de taxas referente ao

pedido de licença de ruído para realização de Evento de Angariação de Fundos, no

Complexo Andaluz, Santarém nos dias três e quatro de maio de dois mil e dezanove.

--- A Câmara deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do senhor Presidente, que

isentou a Associação de Estudantes da Escola Superior de Educação de Santarém, do

pagamento de taxas no valor de cento e sessenta e nove euros e trinta cêntimos referente

à licença especial de ruído para realização de Evento de Angariação de Fundos, no

Complexo Andaluz, Santarém, nos dias solicitados. --------------------------------------------

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--- De ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESPORTIVA DE CASAIS CHARNECA,

apresentando pedido de isenção de taxas referente ao pedido de licença de ruído para

realização de Festa Anual da Ascensão, na Rua Nossa Senhora da Ascensão, Casais da

Charneca, Alcanede, nos dias um e dois de junho de dois mil e dezanove. -----------------

--- A Câmara deliberou por unanimidade, isentar a Associação Cultural e Desportiva de

Casais Charneca do pagamento de taxas no valor de cento e sessenta e nove euros e

trinta cêntimos referente à licença especial de ruído para realização de Festa Anual da

Ascensão, na Rua Nossa Senhora da Ascensão, Casais da Charneca, Alcanede, nos dias

solicitados. --------------------------------------------------------------------------------------------

--- De PACE.MAKERS RUNNIG CLUB, apresentando pedido de isenção de taxas

referente ao pedido de licença de ruído para realização de Evento Desportivo

(Caminhada e Trail), na Escola Prática de Cavalaria – pavilhão de manutenção, em

Santarém, no dia doze de maio de dois mil e dezanove. ---------------------------------------

--- A Câmara deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do senhor Presidente, que

isentou Pace.Makers Runnig Club do pagamento de taxas no valor de oitenta e quatro

euros e sessenta e cinco cêntimos referente à licença especial de ruído para realização de

Evento Desportivo (Caminhada e Trail), na Escola Prática de Cavalaria – pavilhão de

manutenção, em Santarém, nos dias solicitados. ------------------------------------------------

--------------------------------- OUTRAS DELIBERAÇÕES -----------------------------------

--- PROPOSTA DE REGULAMENTO MUNICIPAL DA COMISSÃO

MUNICIPAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS

APRESENTADA PELO GABINETE TÉCNICO FLORESTAL DO MUNICÍPIO

DE SANTARÉM ------------------------------------------------------------------------------------

--- Foi presente a informação número sessenta e um, de nove do corrente, do

Comandante dos Bombeiros Municipais de Santarém, do seguinte teor: ----------------

--- “Tendo em conta a atual legislação em vigor, o modelo de funcionamento da

Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios e da evolução das

responsabilidades da mesma, venho por este meio apresentar, para futura apreciação e

aprovação do Órgão Executivo Municipal, o Regulamento da Comissão Municipal de

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Defesa da Floresta Contra Incêndios (CMDFCI) realizado pelo Gabinete Técnico

Florestal. ----------------------------------------------------------------------------------------------

--- Importa referir que este regulamento se reveste de extrema importância devido ao

aumento significativo da quantidade e gravidade dos incêndios florestais e do papel dos

Municípios em toda a estrutura da Proteção Civil. ---------------------------------------------

--- Face ao exposto, proponho a avaliação deste regulamento por forma a sistematizar

procedimentos a ter em conta, aquando a existência de Incêndios Florestais no concelho

de Santarém.” -----------------------------------------------------------------------------------------

--- O senhor Presidente mencionou que mudou muito aquilo que são as competências

dos Gabinetes Técnicos Florestais e também aquilo que é o Plano Municipal de Defesa

da Floresta Contra Incêndios que fica sob a esfera de influência das Câmaras Municipais

e que anteriormente estavam no domínio do ICNF - Instituto da Conservação da

Natureza e das Florestas, responsabilizando bastante os municípios. ------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, nos termos da alínea g) do número um do

artigo vinte e cinco da Lei número setenta e cinco/dois mil e treze, de doze de setembro,

remeter à Assembleia Municipal para apreciação e aprovação, a proposta de

Regulamento Municipal da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios

(CMDFCI). --------------------------------------------------------------------------------------------

--- O referido Regulamento dá-se aqui por reproduzido (documento I), ficando cópia

anexa à ata, dela fazendo parte integrante. -------------------------------------------------------

--- CANDIDATURA AO PROGRAMA "VIA EXPRESSO JOVEM" -

FRANCISCO POLICARPO HENRIQUES RODRIGUES - PROPOSTA DE

ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS DO PROGRAMA --------------------------------------

--- Pelo Gabinete de Projetos Estratégicos - Gestão de Apoios Comunitários e

Estratégias de Desenvolvimento foi presente a informação número dois, de quinze do

mês findo do seguinte teor: -------------------------------------------------------------------------

--- “O Gabinete de Apoio ao Investidor rececionou o formulário de candidatura ao

programa "Via Expresso Jovem" do empresário Francisco Policarpo Henriques

Rodrigues, (…). --------------------------------------------------------------------------------------

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--- Para a implementação do projeto foi criada a empresa "Cláudia Pereira & Francisco

Rodrigues Limitada, com sede social em Santarém, de que são titulares Cláudia Vale de

Viga Pereira, (sócio-gerente) e Francisco Policarpo Henriques Rodrigues (sócio-

gerente). -----------------------------------------------------------------------------------------------

--- Descrição sumária do projeto: --------------------------------------------------------------

--- Myiced Santarém --------------------------------------------------------------------------------

--- Myiced® é um dos principais conceitos de iogurte gelado em Portugal, sedeada em

Leiria, abrange uma ampla gama de produtos diferenciadores. Um conceito único de

iogurte gelado, porque não vendem apenas o iogurte natural, mas sim, vários sabores de

iogurte gelado em modo self-service. -------------------------------------------------------------

--- O lado mais forte na Myiced® é a oferta para o cliente, dispõem de cerca de setenta

sabores de gelado, além do iogurte dispor de características únicas, sem glúten, sem

lactose e sem açúcar (stevia), assim como alguns sabores cem por cento vegan. Atinge

desta forma um nicho de mercado enorme, mantendo o cliente fidelizado. -----------------

--- A Myiced® é marca registrada " Myiced" e " Myiced O Melhor Iogurte Gelado do

Mundo". A empresa detentora da marca tem mais de vinte anos de experiência no setor

da restauração, tendo gerido alguns espaços de restauração em Portugal. -------------------

--- Esta área de negócio, em constante evolução, coloca nos planos da empresa,

continuar a explorar todo o mercado disponível nas cidades em que as suas lojas não

estão presentes. Com isso, sabem que serão capazes de maximizar os lucros ao longo da

expansão. ----------------------------------------------------------------------------------------------

--- Na Myiced® existem vários produtos, tendo o seu principal no gelado, tendo ainda

crepes, waffles, panquecas, bubble tea, serviços de pastelaria e de cafetaria. ---------------

--- A Myiced® Santarém terá lugar na mais prestigiada zona central de Santarém, na

avenida Dom Afonso Henriques. ------------------------------------------------------------------

--- As vantagens competitivas face aos concorrentes é o facto de comercializarem gelado

de iogurte (mais saudável), para além de opções vegan, sem lactose e sem glúten para as

pessoas que são intolerantes. Para além disso, o conceito self-service, em que é o próprio

cliente que cria o seu gelado, sendo este um conceito único em Santarém. ------------------

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--- Local do Investimento: ------------------------------------------------------------------------

--- Avenida Dom Afonso Henriques, sessenta e sete, rés-do-chão esquerdo, Santarém. -

--- Razões para a realização do projeto: -------------------------------------------------------

--- O investimento necessário: -------------------------------------------------------------------

--- O investimento a realizar será de aproximadamente de setenta e oito mil euros,

assegurado em sessenta e quatro por cento por capitais próprios. Os investidores

preveem uma receita anual de cento e dez mil euros. -------------------------------------------

--- A Criação de postos de trabalho: -----------------------------------------------------------

--- A implementação deste projeto irá permitir, a criação de dois novos postos de

trabalho permanentes. -------------------------------------------------------------------------------

--- O investidor espera, através do programa Via Expresso Jovem beneficiar de redução

das taxas municipais, obter apoio ao nível do encaminhamento e rapidez dos processos,

de forma a obter a aprovação dos projetos que se verifiquem necessários para atingir os

objetivos necessários. --------------------------------------------------------------------------------

--- Da aplicação dos critérios de avaliação a pontuação a atribuir a este projeto é de

sessenta e dois vírgula cinquenta: ------------------------------------------------------------------

Critérios de avaliação utilizados pela comissão

de Análise

Pontuação Ponderação Resultado

Criação de postos de trabalho 75 25% 18.75

Viabilidade económica e financeira 100 25% 25

Soluções sustentáveis no domínio do ambiente 0 25% 0

Inovação da operação 75 25% 18.75

Total 100% 62.5

--- A pontuação alcançada pelo projeto supera os cinquenta pontos exigidos, pelo que

estão reunidas as condições para a atribuição dos benefícios do programa “Via Expresso

Jovem” a Francisco Policarpo Henriques Rodrigues, no âmbito do projeto de

investimento Myiced Santarém, propõe-se superiormente a: ----------------------------------

--- * Atribuição da qualificação “Via expresso Jovem”, aquando da entrada do processo

de licenciamento; -------------------------------------------------------------------------------------

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--- * Prioridade no encaminhamento do processo; ----------------------------------------------

--- * Redução das taxas camarárias inerentes ao processo, em cinquenta por cento e -----

--- * Apoio técnico personalizado. ----------------------------------------------------------------

--- De forma a beneficiar da redução de taxas de licenciamento concedidas ao abrigo do

referido programa, mantendo-se os pressupostos da sua atribuição, nomeadamente, os

detentores da maioria do capital da empresa terem entre dezoito e trinta e cinco anos,

propõe-se que os benefícios concedidos sejam extensíveis à referida empresa.” -----------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, atribuir os benefícios do programa “Via

Expresso Jovem” a Francisco Policarpo Henriques Rodrigues, no âmbito do projeto de

investimento Myiced Santarém. --------------------------------------------------------------------

--- CANDIDATURA AO POGRAMA "VIA EXPRESSO INVESTIDOR" -

FILIMÓVEL - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA UNIPESSOAL, LIMITADA -

PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS DO PROGRAMA ----------------

--- Pelo Gabinete de Projetos Estratégicos - Gestão de Apoios Comunitários e

Estratégias de Desenvolvimento foi presente a informação número três, de treze do

corrente mês do seguinte teor: ----------------------------------------------------------------------

--- ““O Gabinete de Apoio ao Investidor rececionou o formulário de candidatura ao

programa "Via Expresso Investidor" da FILIMÓVEL – Mediação Imobiliária

Unipessoal, Limitada, com sede na Avenida Padre Fernando Martins, trinta e dois,

Vaqueiros, Santarém. --------------------------------------------------------------------------------

--- A candidatura apresentada pelo senhor Joel Oliveira, empresário desde mil

novecentos e noventa e seis, sócio gerente da empresa, visa a implementação e

exploração de um estabelecimento de Alojamento Local, na modalidade moradia “Casal

da Rita Natura”. ------------------------------------------------------------------------------------

--- Descrição sumária do projeto: ---------------------------------------------------------------

--- O “Casal da Rita Natura” está localizado na aldeia de Vaqueiros, na margem

esquerda do rio Alviela, cujas águas muito contribuem para a fertilidade dos seus

campos. Vaqueiros foi outrora uma povoação muito importante. Essa importância não se

deve somente à sua fertilidade, que ainda hoje é a mesma, mas a um facto de outra

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índole, como nos explica Pinho Leal no seu “Portugal Antigo e Moderno": "Vaqueiros é

uma aldeia que foi grande e nobre, porque em outros tempos viviam aqui muitos fidalgos

como o provam as ruínas de várias casas brasonadas”. Um desses nobres foi Dom Gastão

Coutinho, Mecenas de Luís de Camões, e seu filho, Dom Gonçalo Coutinho,

Comendador de Vaqueiros, a quem dedicou o Príncipe dos Poetas as suas rimas. As

rimas foram publicadas quinze anos após a morte do poeta, tendo a edição tido o apoio

de Dom Gonçalo, sem a qual, a maravilhosa lírica de Camões ter-se-ia,

irremediavelmente, perdido. Camões, o símbolo da Nacionalidade, ao fazer amizade com

o Comendador de Vaqueiros, ligou para sempre o seu nome a esta terra. Nunca aqui terá

estado, decerto, e ninguém sabe verdadeiramente o que é que Dom Gonçalo Coutinho

fez para que as rimas lhe tenham sido dedicadas, a não ser o facto de ter sido dos poucos

a ajudar o poeta que tão defendido foi pelos Coutinhos em tantos momentos da sua

aventurosa existência. -------------------------------------------------------------------------------

--- Vaqueiros conserva no seu "fácies" características de uma cultura típica, associada

milenarmente aos moinhos hídricos e azenhas (legado da civilização árabe). --------------

--- Esta freguesia guarda, ainda, uma verdadeira preciosidade: a imagem de pedra do

Divino Espírito Santo, que se encontra na sacristia da igreja. José Hermano Saraiva, após

uma visita ao Templo, referiu o seguinte: "Dei conta que existe aqui uma imagem seis

vezes secular que deu nome ao grande estado do Espírito Santo no Brasil. Foi um

português que, saindo aqui da família dos Coutinhos e inspirado nela, lá fundou a cidade

de Espírito Santo. Peço que a guardem como um objeto precioso". --------------------------

--- CASAL DA RITA NATURA ------------------------------------------------------------------

--- O Casal da Rita Natura situa-se no Ribatejo, a vinte e cinco minutos de Santarém e a

oito quilómetros da A um, perto do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros,

numa zona onde tudo é verde e reina a calmaria, encontramos na aldeia de Vaqueiros um

espaço profundamente acolhedor que nos permite usufruir do melhor do alojamento em

espaço rural, o contacto único com a natureza, os locais e as suas tradições. Com vista

deslumbrante, o Casal da Rita Natura está rodeado de oliveiras, envolvido por paisagem

arbórea com o verde como pano de fundo. -------------------------------------------------------

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--- Este foi um projeto onde se procura com cuidado em cada detalhe, e onde a primazia

será sempre o bem-estar de quem visita. A ideia de base é partilhar com cada cliente a

plenitude, o contato com a natureza e a sensação de ausência de tempo que uma estadia

no Casal da Rita Natura com certeza lhe dará. Os passeios pelos trilhos, a pé ou de

bicicleta farão sentir o sabor do campo, na delícia dos relaxantes ruídos dos pássaros e

tirar partido de toda a envolvência local. Quem preferir um ambiente mais requintado,

deixa-se relaxar nas espreguiçadeiras à beira da piscina e tomar uma bebida refrescante.

--- No inverno, pode disfrutar de todo o conforto, com a presença da lareira no quarto e

aquecimento em toda a casa. O ambiente é fantástico para uma escapadinha romântica,

ou fugir ao stress da cidade. ------------------------------------------------------------------------

--- O pequeno-almoço é servido entre as oito horas e trinta minutos e as onze horas

durante o horário de verão, e no horário de inverno entre as nove horas e as onze horas.

Para uma primeira refeição do dia disponibiliza-se uma grande variedade de produtos

frescos e regionais. -----------------------------------------------------------------------------------

--- O estabelecimento de Alojamento Local tem capacidade para quinze utentes,

distribuídos por cinco quartos com uma decoração moderna e confortável, que

proporcionará aos seus clientes momentos únicos e relaxantes. Os hóspedes podem

também usufruir de uma grande sala de estar com lareira, uma sala de refeições para

saborear um excelente pequeno-almoço, caso assim o entendam. O pequeno-almoço é

servido na sala de refeições principal da casa, ou no piso inferior, no salão junto à

piscina, no verão. No piso inferior podem usufruir de uma enorme sala com uma

decoração rústico- contemporânea, com um bar de serviço, uma sala de jogos composta

por uma mesa de snooker, uma de matraquilhos e uma de pingue-pongue, ou ainda, uma

piscina exterior, complemento perfeito, tanto para crianças como para os adultos, para

desfrutar de uns dias calmos na tranquilidade do campo. --------------------------------------

--- O Casal da Rita disponibiliza aos seus hóspedes, bicicletas que permitem conhecer o

meio rural em que está inserido, propondo circuitos pelos caminhos das aldeias vizinhas

e junto à margem do Rio Alviela, disfrutando do contacto com a natureza. Estando

integrado no meio rural, o Casal da Rita Natura propõe a realização de passeios pelos

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trilhos junto à margem do Alviela, aquedutos, moinhos de vento, magníficos caminhos

rurais, a Igreja Paroquial do Divino Espirito Santo e antiga moagem do Pitorro. Na

proximidade de Vaqueiros, podem passar uma tarde na Praia Fluvial de Olhos de Água e

visitar o Centro Ciência-Viva do Alviela. --------------------------------------------------------

--- A poucos quilómetros de Santarém, poderão fazer uma visita à cidade, aos seus

monumentos e jardins, ou passar uma tarde de verão no agradável Complexo Aquático. -

--- Nas proximidades de Vaqueiros podem, ainda, fazer uma visita ao Parque Natural da

Serra de Aire e Candeeiros, às Grutas de Santo António e de Mira de Aire, ou ao

Santuário de Fátima. ---------------------------------------------------------------------------------

--- Local do Investimento: ------------------------------------------------------------------------

--- Casal da Rita, quatro ----------------------------------------------------------------------------

--- Vaqueiros -----------------------------------------------------------------------------------------

--- Razões para a realização do projeto: -------------------------------------------------------

--- A localização do projeto estar inserida numa zona muito tranquila e em contacto

absoluto com a natureza, ideal para umas caminhadas e passeios. ----------------------------

--- O Investimento necessário: -------------------------------------------------------------------

--- O investimento a realizar será de aproximadamente de trezentos mil euros,

assegurado em setenta e cinco por cento por capitais próprios. O investidor prevê uma

receita anual de sessenta mil euros. ----------------------------------------------------------------

--- A Criação de postos de trabalho: -----------------------------------------------------------

--- A implementação deste projeto irá permitir, a criação de um posto de trabalho

permanente. -------------------------------------------------------------------------------------------

--- Aplicação de soluções sustentáveis no âmbito do ambiente: Produção de energia

elétrica, painéis solares. -----------------------------------------------------------------------------

--- O investidor espera, através do programa Via Expresso Investidor, beneficiar de

redução das taxas municipais, obter apoio ao nível do encaminhamento e rapidez dos

processos, de forma a obter a aprovação dos projetos que se verifiquem necessários para

atingir os objetivos necessários. --------------------------------------------------------------------

--- Da aplicação dos critérios de avaliação a pontuação a atribuir a este projeto é de

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sessenta e dois vírgula cinquenta: ------------------------------------------------------------------

Critérios de avaliação utilizados pela comissão

de Análise

Pontuação Ponderação Resultado

Criação de postos de trabalho 50 25% 12.5

Viabilidade económica e financeira 100 25% 25

Soluções sustentáveis no domínio do ambiente 50 25% 12.5

Inovação da operação 50 25% 12.5

Total 100% 62.5

--- A pontuação alcançada pelo projeto supera os cinquenta pontos exigidos, pelo que

estão reunidas as condições para a atribuição dos benefícios do programa "Via Expresso

Investidor" à FILIMÓVEL - Mediação Imobiliária Unipessoal, Limitada, no âmbito do

seu projeto de investimento de Alojamento Local - Casal da Rita Natura, propõe-se

superiormente a: --------------------------------------------------------------------------------------

--- • Atribuição da qualificação "Via Expresso Investidor", aquando da entrada do

processo de licenciamento; -------------------------------------------------------------------------

--- • Prioridade no encaminhamento do processo; ----------------------------------------------

--- • Redução das taxas camarárias inerentes ao processo, em vinte por cento e -----------

--- • Apoio técnico personalizado.” ---------------------------------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, atribuir os benefícios do programa “Via

Expresso Investidor” à FILIMÓVEL – Mediação Imobiliária Unipessoal, Limitada no

âmbito do projeto de investimento de alojamento local – Casal da Rita Natura. ------------

--- PREVISÃO DE ENCARGOS COM PESSOAL AUXILIAR COLOCADO

PELAS JUNTAS DE FREGUESIA, AO ABRIGO DO CAPÍTULO I, CLÁUSULA

PRIMEIRA DO CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DE DELEGAÇÃO DE

COMPETÊNCIAS COM AS JUNTAS DE FREGUESIA - ANO LETIVO DOIS

MIL E DEZANOVE/DOIS MIL E VINTE ---------------------------------------------------

--- Foi presente a informação número seis mil trezentos e vinte e oito, de doze do mês

findo, da Divisão de Educação e Juventude, que a seguir se transcreve: ------------------

--- “Com base no atual enquadramento legal, expresso no Decreto-Lei número cento e

ATA N.º 10

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quarenta e quatro/dois mil e oito, de vinte e oito de julho, que transfere para os

municípios as atribuições e competências em matéria de educação, posteriormente

consignadas no Contrato de Execução assinado entre o Ministério da Educação e o

Município de Santarém, em setembro de dois mil e oito, cabe ao Município a colocação

de recursos humanos suficientes que assegurem o normal funcionamento dos

estabelecimentos escolares do pré-escolar e ensino básico. Verificando-se a insuficiência

dos recursos humanos, face às necessidades de funcionamento dos estabelecimentos de

ensino, sobretudo atendendo ao alargamento de horários com a escola a tempo inteiro,

consubstanciado nas AAAF - Atividades de Animação e Apoio à Família na educação

pré-escolar e nas Atividades Extracurriculares no primeiro ciclo, assim como, no

acompanhamento dos refeitórios escolares e transportes escolares, resultou na

necessidade do município de alargar e repartir responsabilidades com entidades previstas

no quadro legal em vigor, que permitam o reforço dos recursos humanos necessários. ---

--- Neste sentido, tem vindo a ser celebrado com as Juntas de Freguesias Contratos

Interadministrativos de Delegação de Competências, entre o Município de Santarém e as

Juntas de Freguesia do Concelho, de acordo com o previsto na Lei número setenta e

cinco/dois mil e treze, de doze de setembro. -----------------------------------------------------

--- Com vista a dar resposta a serviços e atividades de proximidade e de apoio direto às

comunidades locais (...), assegurando a continuidade de prestação de serviço público e

da necessidade e suficiência dos recursos: -------------------------------------------------------

--- Capítulo I - Disposições gerais e objeto ------------------------------------------------------

--- Cláusula primeira --------------------------------------------------------------------------------

--- Ponto um – alínea b) Contratação do pessoal auxiliar necessário para assegurar as

refeições das escolas do primeiro ciclo de Ensino Básico e as Atividades de Apoio à

Família nos estabelecimentos nos jardins-de-infância, bem como os transportes

escolares, nos termos da cláusula quarta. ---------------------------------------------------------

--- Conforme expresso no referido Protocolo, cabe ao Município a transferência de

verbas decorrentes das contratações, mediante a apresentação dos encargos pelas

respetivas Juntas de Freguesia. ---------------------------------------------------------------------

ATA N.º 10

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--- Ano dois mil e dezanove - quarenta mil, quatrocentos e oito euros e oitenta e

quatro cêntimos; ------------------------------------------------------------------------------------

--- Ano dois mil e vinte - sessenta mil, seiscentos e treze euros e vinte e seis

cêntimos. ----------------------------------------------------------------------------------------------

--- Face ao exposto, propõe-se: --------------------------------------------------------------------

--- O envio da presente informação à Exma. Senhora Vereadora da Educação e

Juventude para pedido de cabimentação e posterior proposta de agendamento a reunião

de Executivo Municipal. ----------------------------------------------------------------------------

--- Nos termos e para efeitos do disposto na alínea j) do número um do artigo vinte e

cinco do RJAL - Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei número

setenta e cinco/dois mil e treze, de doze de setembro, a apreciação e votação da

Assembleia Municipal. ------------------------------------------------------------------------------

--- Para dar cumprimento ao disposto na alínea c) do número um do artigo sexto da Lei

número oito/dois e doze de vinte e um de fevereiro (Lei dos Compromissos e

Pagamentos em Atraso), no que à autorização prévia para assunção de compromisso

plurianual diz respeito, a presente matéria, está enquadrada na Autorização prévia

genérica para assunção de compromissos plurianuais durante o ano de dois mil e

dezanove, que foi objeto de deliberação favorável pela Assembleia Municipal - aquando

da aprovação dos Documentos previsionais - na sessão ordinária de dezanove de

dezembro de dois mil e dezoito.” ------------------------------------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, concordar com a previsão de encargos com

Pessoal Auxiliar colocado pelas Juntas de Freguesia, ao abrigo do Capítulo I, Cláusula

primeira do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências - ano letivo

dois mil e dezanove/dois mil e vinte, nos termos explanado no quadro anexo à

informação da Divisão de Educação e Juventude anteriormente transcrita, o qual se dá

aqui por reproduzido (documento II), ficando cópia anexa à ata, dela fazendo parte

integrante. ---------------------------------------------------------------------------------------------

--- Mais foi deliberado remeter o assunto à Assembleia Municipal para apreciação e

aprovação nos termos da alínea j) do número um do artigo vinte e cinco do Anexo I da

ATA N.º 10

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Lei número setenta e cinco/dois mil e treze, de doze de setembro. ---------------------------

--- APOIO PARA A DESLOCAÇÃO À AMERICAN ACADEMY BALLET A

NOVA IORQUE PARA A FORMAÇÃO DE ALUNOS DO CONSERVATÓRIO

DE MÚSICA DE SANTARÉM ------------------------------------------------------------------

--- Pela Divisão de Educação e Juventude foi presente a informação número sete mil

trezentos e sessenta e oito, de sete do corrente, cujo teor se transcreve: ---------------------

--- “Na sequência do pedido de apoio para deslocação para formação de alunos no

âmbito do prémio da American Academy of Ballet from New York, para os dez alunos

premiados e à professora que terá de os acompanhar, o Conservatório está a procurar

parcerias para encontrar soluções para o financiamento, entre o conservatório, os

encarregados de educação e outras instituições, solicitando desta forma o apoio do

município. Esta viagem é um processo de formação dos alunos, que culmina com uma

apresentação final, que poderá ser replicada em Santarém, a partir da segunda quinzena

de setembro. A viagem é em julho e tem uma duração de quinze dias. ----------------------

--- E em conformidade com o disposto na alínea u), do número um do artigo trinta e três,

da Lei número setenta e cinco/dois mil e treze, de doze de setembro, propõe-se à superior

consideração de V. Exª a atribuição de um apoio financeiro no valor de cinco mil e

quinhentos euros, ao Conservatório de Música de Santarém, para a concretização do

projeto acima mencionado, no qual participam dez alunos e uma professora, projetando a

Cidade de Santarém numa dimensão internacional. ---------------------------------------------

--- Face ao exposto, sugere-se a V. Ex.ª que o presente apoio, no valor total de cinco mil

e quinhentos euros, seja submetido a Reunião de Executivo.” --------------------------------

--- O senhor Vereador Rui Barreiro disse tratar-se de uma deslocação marcante na

vida destes jovens, congratulando-se pelo facto do Município estar a apoiar o

Conservatório de Música de Santarém proporcionando a deslocação destes dez alunos e

da professora a Nova Iorque. Afirmou ser importante que o Município continue a apoiar

este tipo de iniciativas, com as quais a bancada do PS - Partido Socialista se congratula,

desejando que deste grupo de jovens, daqui a uns anos algum se destaque e possa vir

enriquecer o panorama da cultura em Portugal. -------------------------------------------------

ATA N.º 10

Mandato 2017-2021


204

--- A senhora Vereadora Inês Barroso ressaltou que o Conservatório de Musica de

Santarém vai a esta formação porque os seus alunos foram submetidos a provas e

apurados por competências, por mérito e resultados. Daí este Executivo estar em sintonia

e unanimidade a dar os parabéns ao Conservatório de Música de Santarém. ---------------

--- Destacou ainda que nestes projetos de formação de jovens do concelho, os jovens são

apurados, não por convite, mas porque lutaram e trabalharam nesse sentido. --------------

--- Informou que foi articulado com o Conservatório de Música de Santarém que,

quando estes alunos regressarem, ofereçam à cidade de Santarém um espetáculo daquilo

que foram aprender. ----------------------------------------------------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, atribuir ao Conservatório de Música de

Santarém, um apoio financeiro no montante de cinco mil e quinhentos euros, destinado à

deslocação de dez alunos para formação na American Academy Ballet em Nova Iorque.

--- PUBLICIDADE - PROCESSO NÚMERO DUZENTOS E SESSENTA E SEIS -

RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO EM EXCESSO---------------------------------------

--- Foi presente a informação número sete mil cento e dezassete, de dois do corrente, da

Secção de Receitas, do seguinte teor:-------------------------------------------------------------

--- “ Relativamente ao assunto acima mencionado, cumpre informar que em dezoito de

fevereiro de dois mil e dezanove a entidade deslocou-se à Loja do Cidadão (Secção de

Receitas) para efetuar o pagamento do valor em dívida, relativamente à publicidade em

viaturas para o corrente ano. ------------------------------------------------------------------------

--- No entanto, e por lapso, a empresa efetuou o mesmo pagamento, desta vez através de

referência multibanco, o que originou a duplicação de pagamentos, tendo os serviços

procedido à anulação da guia gerada. -------------------------------------------------------------

--- Recentemente o representante da empresa dirigiu-se à Loja do Cidadão dando conta

do lapso e solicitando a restituição do valor pago erradamente, tendo inclusivamente

entregue documento que espelha o IBAN da empresa. ----------------------------------------

--- Uma vez que existiu a referida duplicação de pagamentos, salvo melhor opinião, a

empresa deveria ser ressarcida do montante pago a mais, sendo deduzido o valor da

comissão paga à SIBS que se cifra em noventa e dois cêntimos (calculado conforme o

ATA N.º 10

Mandato 2017-2021


205

exposto no contrato que se anexa ao presente registo, como documento de apoio). -------

--- Assim, e atentos ao acima exposto, sugere-se que seja o presente registo alvo de

análise superior com vista a uma eventual restituição do valor de setenta euros e setenta e

oito cêntimos à empresa Autogirar - Sociedade Comercial de Automóveis, Limitada.” ---

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a restituição do valor de setenta

euros e setenta e oito cêntimos, à empresa Autogirar – Sociedade Comercial de

Automóveis, Limitada, referente a taxas de publicidade em viaturas constante do

processo número duzentos e sessenta e seis, pagas em excesso. ------------------------------

--- OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO - UNIÃO DOS SINDICATOS DO

DISTRITO DE SANTARÉM - CGTP - CONFEDERAÇÃO GERAL DOS

TRABALHADORES PORTUGUESES - INTERSINDICAL NACIONAL -

COMEMORAÇÕES REGIONAIS DO PRIMEIRO DE MAIO - PEDIDO DE

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS – RATIFICAÇÃO --------------------------

--- Foi presente a informação de quinze do corrente mês, da Secção de Receitas cujo

teor se transcreve: ------------------------------------------------------------------------------------

--- “Tendo o requerimento formulado pela União dos Sindicatos do Distrito de Santarém

– CGTP - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional,

para realização das “Comemorações Regionais do primeiro de maio” no Jardim da

Liberdade, no dia um de maio de dois mil e dezanove, sido alvo de despacho de

deferimento do senhor Vereador Jorge Rodrigues, em vinte e quatro do mês findo,

propõe-se que o pedido de isenção do pagamento de taxas de Ocupação do Espaço

Público seja alvo de apreciação em reunião do Executivo Municipal. -----------------------

--- Por se tratar de um sindicato, é passível de isenção ou redução de cinquenta por cento

do valor das taxas, conforme previsto na alínea a), do número dois, do artigo vinte e um,

conjugado com o artigo vinte e um A, Capitulo IV do Regulamento Taxas do Município

de Santarém, sugerindo-se que possa a entidade ser alvo, em sede de reunião do

Executivo Municipal, de isenção ou redução de pagamento das taxas, calculadas nos

termos do artigo vinte e três, número cinco, alínea a) da Tabela de Taxas em vigor,

quatrocentos e dez euros e apuradas conforme nota de liquidação abaixo. ------------------

ATA N.º 10

Mandato 2017-2021


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--- Nota de liquidação (artigo oitavo, número dois, Regulamento de Taxas) ---------------

--- Outras ocupações de espaço público (artigo vinte e três, número cinco, alínea a)) ---

--- Duzentos metros quadrados vezes um dia vezes dois euros e cinco cêntimos igual a

quatrocentos e dez euros.” --------------------------------------------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do senhor Presidente que

isentou a União dos Sindicatos do Distrito de Santarém - CGTP - Confederação Geral

dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional do pagamento da taxa de

Ocupação do Espaço Público, no montante de quatrocentos e dez euros, relativa às

Comemorações Regionais do primeiro de maio, que tiveram lugar no dia um do corrente

mês, no Jardim da Liberdade, nesta cidade. ------------------------------------------------------

--- OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO - HOSPITAL DISTRITAL DE

SANTARÉM - EVENTO "UM DIA COM A GRÁVIDA QUATRO" - PEDIDO DE

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS --------------------------------------------------

--- Pela Secção de Receitas, foi presente a informação de catorze do corrente mês, do

seguinte teor: ------------------------------------------------------------------------------------------

--- “Tendo o requerimento formulado pelo Hospital Distrital de Santarém para

realização de atividades integradas no evento “Um dia com a Grávida quatro”, no Jardim

da Republica, no dia vinte e dois de junho, sido alvo de despacho de deferimento do

senhor Vereador Ricardo Rato, em nove do corrente mês, sugere-se que seja o pedido de

isenção do pagamento de taxas de Ocupação do Espaço Público seja alvo de apreciação

em reunião do Executivo Municipal. --------------------------------------------------------------

--- Por se tratar de uma entidade pública, a isenção solicitada, aquando do requerimento

inicial, está prevista na alínea a), do número dois, do artigo vinte e um, do Capitulo IV

do Regulamento Taxas do Município de Santarém. No que diz respeito ao cálculo das

respetivas taxas, apuradas conforme nota de liquidação abaixo indicada, nos termos do

artigo vinte e três, número cinco, alínea a) da Tabela de Taxas em vigor, no valor de

catorze mil trezentos e cinquenta euros, coloca-se à consideração superior que possa a

entidade ser alvo de isenção de pagamento das taxas em sede de reunião do Executivo

Municipal. ---------------------------------------------------------------------------------------------

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--- Sete mil metros quadrados vezes um dia vezes dois euros e cinco cêntimos igual a

catorze mil trezentos e cinquenta euros.” --------------------------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar o Hospital Distrital de Santarém do

pagamento da taxa de Ocupação do Espaço Público, no montante de catorze mil

trezentos e cinquenta euros, referente à realização do evento “Um dia com a Grávida

quatro”, no dia vinte e dois de junho, no Jardim da República, nesta cidade. ---------------

--- OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO - POLICIA DE SEGURANÇA

PÚBLICA - "ANIVERSÁRIO DO COMANDO DISTRITAL DE SANTARÉM" -

PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS – RATIFICAÇÃO --------

--- Pela Secção de Receitas foi presente a informação de catorze do corrente mês, que a

seguir se transcreve: ---------------------------------------------------------------------------------

--- “Tendo o requerimento formulado pela Polícia de Segurança Pública para realização

das cerimónias comemorativas do centésimo quadragésimo terceiro Aniversário do

Comando Distrital de Santarém, com a ocupação do espaço frontal da Casa do Campino,

nesta cidade, de catorze a dezassete do corrente mês, sido alvo de despacho de

deferimento do senhor Presidente, de treze de maio de dois mil e dezanove, sugere-se

que seja o pedido de isenção do pagamento de taxas de Ocupação do Espaço Público seja

alvo de apreciação em reunião do Executivo Municipal. ---------------------------------------

--- Por se tratar de uma entidade pública, a isenção solicitada, aquando do requerimento

inicial, está prevista na alínea a), do número um, do artigo vinte e um, do Capitulo IV do

Regulamento Taxas do Município de Santarém. No que diz respeito ao cálculo das

respetivas taxas, apuradas conforme nota de liquidação abaixo indicada, nos termos do

artigo vinte e três, número cinco, alínea a) da Tabela de Taxas em vigor, no valor de três

mil duzentos e oitenta euros, coloca-se à consideração superior que possa a entidade ser

alvo de isenção de pagamento das taxas em sede de reunião do Executivo Municipal. ----



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--- Quatrocentos metros quadrados vezes quatro dias vezes dois euros e cinco cêntimos

igual a três mil duzentos e oitenta euros.” -------------------------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho exarado pelo senhor

Presidente em treze do corrente mês, que isentou a Polícia de Segurança Pública do

pagamento da taxa de Ocupação do Espaço Público, no montante de três mil duzentos e

oitenta euros, relativa à realização das cerimónias comemorativas do centésimo

quadragésimo terceiro aniversário do Comando Distrital de Santarém, no espaço frontal

à Casa do Campino, nesta cidade, no período de catorze a dezassete do corrente mês. ----

--- CEMITÉRIO DOS CAPUCHOS - SEPULTURA NÚMERO CENTO E

SESSENTA E QUATRO - RUA O - PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE

EXUMAÇÃO DE OSSADA ----------------------------------------------------------------------

--- Pela Secção de Receitas, foi presente a informação número seis mil duzentos e

setenta e dois, de onze do mês findo, do seguinte teor: -----------------------------------------

--- “Relativamente ao assunto supramencionado e conteúdo da exposição e documentos

que se anexam, serve a presente, para informar o seguinte: ------------------------------------

--- Dos elementos constantes verificamos tratar-se do levantamento das ossadas de

Bernardino da Santos Lima, na sepultura número cento e sessenta e quatro da Rua O,

no Cemitério dos Capuchos, nesta Cidade, tendo ficado como responsável o senhor

Paulo César Lucas Pereira, que apresenta em anexo exposição e documentos a declinar o

pagamento das taxas. --------------------------------------------------------------------------------

--- Importa referir e de acordo com as normas do Cemitério, que foi elaborado ofício ao

responsável, neste caso, ao senhor Paulo César Lucas Pereira, no qual se menciona a

importância de cento e trinta e sete euros e dez cêntimos, de taxas a pagar. -----------------

--- Dito isto, coloca-se o assunto à superior consideração de V. Exa., indicando que a

isenção ou redução de taxas, deverá ser deliberada em reunião do Executivo Municipal,

podendo ser enquadrada nos artigos abaixo transcritos, estabelecidos no Regulamento e

Tabela Taxas: -----------------------------------------------------------------------------------------

--- “Artigo vinte e um -------------------------------------------------------------------------------

--- Dois - As taxas poderão ser isentas ou sofrer uma redução de cinquenta por cento,

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209

por deliberação fundamentada da Câmara Municipal, nos seguintes casos: ---------------

--- c) Em caso de comprovada insuficiência económica dos sujeitos passivos das taxas,

demonstrada nos termos do número quatro. -----------------------------------------------------

--- Quatro - Para beneficiar da redução estabelecida na alínea b) do número anterior e

na alínea c) do número dois, deve o requerente juntar a documentação comprovativa do

estado ou situação em que se encontre, fundamentando devidamente o pedido, mediante

a apresentação de atestado de insuficiência económica passado pela respetiva Junta de

Freguesia, bem como da última declaração de IRS - Imposto sobre o Rendimento dos

Sujeitos Passivos ou declaração do Rendimento Social de Inserção. ------------------------

--- Artigo vinte e um-A ------------------------------------------------------------------------------

--- g) Em caso de comprovada insuficiência económica dos sujeitos passivos das taxas,

demonstrada nos termos do número quatro do artigo vinte e um do presente

regulamento; ------------------------------------------------------------------------------------------

--- Fundamentação: O fundamento desta isenção é a (comprovada) insuficiência

económica. Com efeito, se a pessoa singular muitas vezes não consegue prover ao seu

sustento mais básico, também não terá dinheiro para pagar as taxas devidas ao

Município. É nesse sentido que é concedida a isenção ou redução, conforme o caso,

para que a pessoa singular possa ter acesso a prestações das quais necessita para ter

uma vida digna.”” -----------------------------------------------------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar Paulo César Lucas Pereira do

pagamento de cento e trinta e sete euros e dez cêntimos, referente à taxa de exumação de

ossada da sepultura número cento e sessenta e quatro, da Rua O, no Cemitério dos

Capuchos, em conformidade com o preconizado na informação da Secção de Receitas. -

--- ACORDO DE COLABORAÇÃO COM OS RANCHOS FOLCLÓRICOS DO

CONCELHO - PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO --

--- Pelo Serviço Municipal de Cultura e Turismo foi presente a informação número

sessenta e quatro, de treze do corrente, do seguinte teor: ---------------------------------------

--- “A Câmara Municipal de Santarém, celebrou em dezoito de junho de dois mil e

dezoito, conforme deliberação do Executivo Municipal de onze de junho de dois mil e

ATA N.º 10

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dezoito um Acordo de Colaboração com os Ranchos Folclóricos do Concelho, que

definiu no número dois da cláusula primeira (abaixo transcrita) a forma de pagamento do

apoio financeiro atribuído; --------------------------------------------------------------------------

--- CLÁUSULA PRIMEIRA ---------------------------------------------------------------------

--- (Obrigações do Município) -------------------------------------------------------------------

--- Dois. A execução do apoio financeiro atribuído, para a aquisição de bens ou serviços,

ao abrigo do presente Acordo, em princípio e em função da disponibilidade de tesouraria

do Município, será realizada em dois momentos: -----------------------------------------------

--- a) julho – quarenta por cento do total do apoio financeiro ---------------------------------

--- b) dezembro – sessenta por cento do total do apoio financeiro. ---------------------------

--- Decorrida a execução financeira, referente ao ano de dois mil e dezoito e após

avaliação dos Serviços, considera-se oportuno antecipar o pagamento da segunda

tranche, de dezembro para novembro, de forma a assegurar o pagamento da referida

parcela no próprio ano económico, acautelando assim eventuais atrasos que possam

contribuir para a prorrogação do pagamento para o ano seguinte. ----------------------------

--- Considera-se assim, decorrente do acima exposto, oportuno alterar as alíneas a) e b)

do ponto dois na seguinte forma, mantendo-se a redação do ponto dois: -------------------






--- a) junho - sessenta por cento do total do apoio financeiro ---------------------------------

--- b) novembro – quarenta por cento do total do apoio financeiro ---------------------------

--- Considerando que o acima exposto não reflete alterações ao valor do apoio financeiro

anual atribuído aos Grupos e preconiza acautelar que a execução financeira do Acordo

ocorra no ano económico a que se reporta, propõe-se a V. Exa.: ------------------------------

--- Um. A alteração da redação das alíneas a) e b) do ponto dois da cláusula primeira do

Acordo de Colaboração Estabelecido com os Ranchos Folclóricos do Concelho na

ATA N.º 10

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seguinte forma: ---------------------------------------------------------------------------------------






--- a) junho – sessenta por cento do total do apoio financeiro ---------------------------------

--- b) novembro – quarenta por cento do total do apoio financeiro. --------------------------

--- Dois. Que, a presente alteração produza efeitos imediatos, não se aplicando

relativamente à mesma, o prazo de sessenta dias previsto no número dois da cláusula

quarta do referido acordo. ---------------------------------------------------------------------------

--- Três. A autorização para que os Serviços do Departamento de Administração e

Finanças, realizem os procedimentos inerentes à alteração proposta; ------------------------

--- Quatro. O encaminhamento da presente matéria ao Exmo. senhor Presidente, a fim

de a submeter a aprovação do Executivo Municipal, enquanto órgão competente para o

efeito. --------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Anexo um -----------------------------------------------------------------------------------------

--- Lista de Ranchos folclóricos do concelho de Santarém ----------------------------------

Ranchos Folclóricos

Agrupamento de Danças e Cantares da Póvoa da Isenta

Grupo Académico de Danças Ribatejanas

Grupo de Danças e Cantares Ribatejanos de Santarém

Associação Grupo Etnográfico Portela das Padeiras

Fainas e Folias Associação (Grupo Folclórico Danças Regionais de Santa Iria da

Ribeira de Santarém)

Rancho Folclórico da Ribeira de Santarém (Federado)

Rancho Folclórico da Sociedade Recreio Educativa da Romeira (Federado)

GCEA – Grupo Cultural e Etnográfico de Alcanhões

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Grupo Desportivo e Cultural “Os Galitos da Várzea” (Rancho Folclórico de Santo

António Várzea)

Rancho Folclórico de Vale de Figueira

Rancho Folclórico de Viegas (Federado)

Rancho Folclórico de Vila Nova do Coito (Federado)

Rancho Folclórico de Arneiro das Milhariças

Rancho Folclórico do Bairro de Santarém, Graínho e Fontainhas (Federado)

“R.F.A. - Rancho Folclórico d’ Atalaia de Almoster – Associação”

Centro de Cultura e Recreio Atalaiense 25 Abril (Rancho Folclórico Atalaiense)

Rancho Folclórico do Vale de Santarém (Federado)

Rancho Folclórico do Verdelho

Rancho Folclórico “Os Camponeses” de S. Vicente Paúl

Usanças – Núcleo Etnográfico de Abitureiras (Federado)

--- A senhora Vereadora Inês Barroso esclareceu que esta proposta tem a ver com a

alteração dos meses de pagamento bem como da respetiva percentagem deste apoio, indo

ao encontro das necessidades de cada uma das entidades envolvidas. ------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, concordar com a alteração, da redação das

alíneas a) e b) do ponto dois da Cláusula primeira do Acordo de Colaboração

estabelecido com os Ranchos Folclóricos do concelho, nos seguintes termos: --------------

--- Cláusula Primeira – Obrigações do Município -------------------------------------------

--- Dois - A execução do apoio financeiro, para a aquisição de bens ou serviços, ao

abrigo do presente Acordo, em princípio e em função da disponibilidade de tesouraria do

Município, será realizada em dois momentos: ---------------------------------------------------



--- Mais foi deliberado que a presente alteração produza efeitos imediatos, não se

aplicando relativamente à mesma, o prazo de sessenta dias previsto no número dois da

cláusula quarta do referido acordo. ----------------------------------------------------------------

--- ACORDO DE COLABORAÇÃO COM AS BANDAS FILARMÓNICAS DO

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CONCELHO - PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO --

--- Foi presente a informação número sessenta e três, de treze do corrente mês, do

Serviço Municipal de Cultura e Turismo que se transcreve: -------------------------------

--- “A Câmara Municipal de Santarém, celebrou em dezoito de junho de dois mil e

dezoito, conforme deliberação do Executivo Municipal de onze de junho de dois mil e

dezoito um Acordo de Colaboração com as Bandas Filarmónicas do Concelho, que

definiu no número onze da cláusula primeira (abaixo transcrita) a forma de pagamento

do apoio financeiro atribuído; ----------------------------------------------------------------------



--- Onze. A execução do apoio financeiro atribuído, para a aquisição de bens ou

serviços, ao abrigo do presente Acordo, em princípio e em função da disponibilidade de

tesouraria do Município, será realizada em dois momentos: -----------------------------------

--- a) julho – quarenta por cento do total do apoio financeiro ---------------------------------

--- b) dezembro – sessenta por cento do total do apoio financeiro. ---------------------------

--- Decorrida a execução financeira, referente ao ano de dois mil e dezoito e após

avaliação dos Serviços, considera-se oportuno antecipar o pagamento da segunda

tranche, de dezembro para novembro, de forma a assegurar o pagamento da referida

parcela no próprio ano económico, acautelando assim eventuais atrasos que possam

contribuir para a prorrogação do pagamento para o ano seguinte. ----------------------------

--- Considera-se assim, decorrente do acima exposto, oportuno alterar as alíneas a) e b)

do ponto onze na seguinte forma, mantendo-se a redação do ponto onze: -------------------







--- b) Novembro – quarenta por cento do total do apoio financeiro. -------------------------

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--- Considerando que o acima exposto não reflete alterações ao valor do apoio financeiro

anual atribuído às Bandas Filarmónicas e preconiza acautelar que a execução financeira

do Acordo ocorra no ano económico a que se reporta, propõe-se a V. Exa.: ----------------

--- Um. A alteração da redação das alíneas a) e b) do ponto onze da cláusula primeira do

Acordo de Colaboração Estabelecido com as Bandas Filarmónicas do Concelho na

seguinte forma: ---------------------------------------------------------------------------------------








--- Dois. Que, a presente alteração produza efeitos imediatos, não se aplicando

relativamente à mesma, o prazo de sessenta dias previsto no número dois da cláusula

quarta do referido acordo. ---------------------------------------------------------------------------

--- Três. A autorização para que os Serviços do Departamento de Administração e

Finanças, realizem os procedimentos inerentes à alteração proposta; ------------------------

--- Quatro. O encaminhamento da presente matéria ao Exmo. senhor Presidente, a fim de

a submeter a aprovação do Executivo Municipal, enquanto órgão competente para o

efeito. --------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Anexo um -----------------------------------------------------------------------------------------

Lista de Bandas Filarmónicas do concelho de Santarém

Sociedade Musical e Recreativa do Xartinho

Sociedade Filarmónica Alcanedense

Sociedade Filarmónica de Instrução Cultural Musical da Gançaria

--- A senhora Vereadora Inês Barroso disse que a exemplo do processo anterior,

também aqui a Câmara Municipal apoia as atividades regulares que as Bandas

desenvolvem estando a alterar-se os meses e a percentagem do apoio a atribuir. -----------

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--- O senhor Vereador Rui Barreiro disse que lhe parece obvio esta alteração na forma

de pagamento, solicitando que em próximas deliberações estas situações já sejam tidas

em conta para não ter de se voltar a deliberar sobre o mesmo assunto. ----------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, concordar com a alteração, da redação das

alíneas a) e b) do ponto onze da Cláusula primeira do Acordo de Colaboração

estabelecido com as Bandas Filarmónicas do concelho, nos seguintes termos: -------------

--- Cláusula Primeira – Obrigações do Município ------------------------------------------

--- Onze - A execução do apoio financeiro, para a aquisição de bens ou serviços, ao

abrigo do presente Acordo, em princípio e em função da disponibilidade de tesouraria do

Município, será realizada em dois momentos: ---------------------------------------------------



--- Mais foi deliberado que a presente alteração produza efeitos imediatos, não se

aplicando relativamente à mesma, o prazo de sessenta dias previsto no número dois da

cláusula quarta do referido acordo. ----------------------------------------------------------------

--- SEGUNDA ADENDA À ATRIBUIÇÃO DE APOIOS FINANCEIROS -

CARNAVAL DOIS MIL E DEZANOVE -----------------------------------------------------

--- Foi presente o registo interno número sete mil e trinta e seis, de trinta do mês findo,

do Gabinete da Vereação - Vereadora Inês Barroso, do seguinte teor: -------------------

--- “Na sequência do registo interno número três mil trezentos e quatro de vinte e um de

fevereiro de dois mil e dezanove foi “deliberado em onze de março de dois mil e

dezanove, por unanimidade, ratificar o despacho do senhor Presidente que, em vinte e

oito do mês findo, aprovou os valores definitivos a atribuir às associações e

agrupamentos de escolas participantes no Carnaval de dois mil e dezanove, em

conformidade com o registo interno número três mil trezentos e quatro, de vinte e um do

mês findo, do Gabinete de Apoio à Vereação – Vereadora Inês Barroso.” -----------------

--- Apurados os valores efetivamente pagos aos participantes, mediante documentação

contabilística apresentada deverá corrigir-se a atribuição do subsídio conforme quadros

seguintes: ---------------------------------------------------------------------------------------------

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--- Mapa um – Participantes Corso Carnaval – Associações e outros; ------------------

Associação Dias Carro Valor do apoio

deliberação de

11/03/2019

Valor

efetivamente

pago

Variação

Centro Social Paroquial de Sta Margarida de

Abrã

2 Sim 800.00 € 800.00 € 0.00 €

Clube Canoagem Scalabitano da Ribeira

Santarém

2 Sim 800.00 € 800.00 € 0.00 €

APPACDM 2 Sim 800.00 € 800.00 € 0.00 €

Associação Dança Desportiva de Tremês 2 Sim 800.00 € 800.00 € 0.00 €

Centro Cultural e Recreativo Arneirense 2 Sim 800.00 € 800.00 € 0.00 €

Time4satisfaction 2 Sim 800.00 € 800.00 € 0.00 €

Casa de Convívio da Espinheira 2 Sim 800.00 € 800.00 € 0.00 €

Associação Humanitária dos Bombeiros

Voluntários de Santarém

2 Sim 800.00 € 800.00 € 0.00 €

Atlético Clube de Pernes 2 Sim 800.00 € 800.00 € 0.00 €

Total 7 200.00 € 7 200.00 €

--- Relativamente aos participantes no corso de carnaval não existiram quaisquer

alterações aos valores atribuídos. -----------------------------------------------------------------

--- Mapa dois – Agrupamento/Escolas -------------------------------------------------------

Agrupamento/IPSS Valor do apoio

deliberação de

11/03/2019

Valor

efetivamente

pago

Variação

Alexandre Herculano 1 791.00 € 1 791.00 € 0.00 €

D. Afonso Henriques 3 739.50 € 3 148.20 € -591.30 €

Sá da Bandeira 909.00 € 850.38 € -58.62 €

Ginestal Machado 1 881.00 € 1 881.00 € 0.00 €

CSIS - Centro Social Interparoquial de Santarém 891.00 € 883.84 € -7.16 €

Santa Casa da Misericórdia de Santarém “Os

Amiguinhos”

274.50 € 259.95 € -14.55 €

Jardim Escola João de Deus 549.00 € 549.00 € 0.00 €

Total 10 035.00 € 9 363.37 € -671.63 €

--- Dado que os valores a conceder foram alterados, sugiro que após a emissão dos

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217

respetivos compromissos a presente informação seja submetida a Reunião do Executivo

Municipal para a respetiva ratificação.” ----------------------------------------------------------

--- O senhor Vereador Rui Barreiro, a exemplo do que referiu anteriormente quando

da apreciação do ponto anterior, solicitou que futuramente estas adendas sejam evitadas

por não lhe parecer razoável fazer nova deliberação, para além dos custos

administrativos que esta situação envolve. -------------------------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, concordar com a retificação dos valores dos

apoios financeiros atribuídos às associações e agrupamentos de escolas participantes no

Carnaval dois mil e dezanove, nos termos preconizados na informação anteriormente

transcrita. ----------------------------------------------------------------------------------------------

--- GRUPO ACADÉMICO DE DANÇAS RIBATEJANO - PROPOSTA DE

ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO AO SEXAGÉSIMO FESTIVAL

INTERNACIONAL DE FOLCLORE CELESTINO GRAÇA ---------------------------

--- Pelo Serviço Municipal de Cultura e Turismo, foi presente a informação número

cinquenta e oito, de três do corrente, que se transcreve: ----------------------------------------

--- “No âmbito das reuniões realizadas com o Grupo Académico de Danças Ribatejanas

e no cumprimento da superior indicação de V. Exa., sobre o assunto referenciado em

epígrafe, informo o seguinte: -----------------------------------------------------------------------

--- Um. O Festival Internacional de Folclore "Celestino Graça" (FIFCG), é organizado

pelo Grupo Académico de Danças Ribatejanas (fundado no ano de mil novecentos e

cinquenta e seis), que desde então é um dos principais embaixadores culturais da cidade

de Santarém e do próprio País, tendo efetuado mais de cinquenta digressões por toda a

Europa, por Angola, pelo Brasil, em Israel e nos Estados Unidos da América, num total

de vinte e cinco países, em diversas oportunidades; --------------------------------------------

--- Dois. O Festival Internacional de Folclore “Celestino Graça”, cuja primeira edição

ocorreu em mil novecentos e cinquenta e nove e desde há vinte e um anos ostenta o

nome do seu fundador, Celestino Graça, já contou com a participação de agrupamentos

folclóricos de cinquenta países, oriundos de todos os continentes; ---------------------------

--- Três. O Grupo Académico de Danças Ribatejanas irá promover, de três a nove de

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setembro de dois mil e dezanove, o sexagésimo Festival Internacional de Folclore

“Celestino Graça” (A Festa das Arte e das Tradições Populares do Mundo), que integra

na sua programação, numa linha de consolidação das edições anteriores, e potenciando

as múltiplas utilizações que a Casa do Campino permite à realização do evento, uma

oferta diversificada de ações performativas e não performativas; -----------------------------

--- Quatro. O sexagésimo Festival Internacional de Folclore “Celestino Graça (FIFCG) e

a cidade acolhem em dois mil e dezanove intérpretes do Argentina, Colômbia, Espanha,

Roménia e Sérvia, e ainda intérpretes de várias regiões etnográficas do continente,

destacando-se o envolvimento de mais de seiscentos participantes, que enriquecem o

evento pela diversidade cultural representada, colocando este Festival numa dimensão

nacional e internacional ímpar, e atribuindo à cidade de Santarém enorme visibilidade

em termos culturais e turísticos; --------------------------------------------------------------------

--- Cinco. O Festival Internacional de Folclore “Celestino Graça”, ao longo das suas

edições, mereceu sempre, por parte do Município, um apoio excecional devido à sua

relevância e notoriedade para a cidade de Santarém e ao elevado orçamento que implica

a organização de um evento desta dimensão e importância. -----------------------------------

--- Face ao exposto, e no cumprimento da superior indicação de V. Exa. e por forma a

minimizar as avultadas despesas, conforme programa e orçamento previsional

apresentado pela organização do Festival, propõe-se a V. Exa.: ------------------------------

--- * A atribuição de apoio em espécie, nomeadamente o suporte dos custos com o apoio

logístico solicitado; ----------------------------------------------------------------------------------

--- * A atribuição de apoio financeiro pontual, no valor de dezassete mil e quinhentos

euros, ao Grupo Académico de Danças Ribatejanas, organizador do Festival

Internacional de Folclore “Celestino Graça (FIFCG), assegurando-se que é respeitado o

disposto na alínea u) do número um do artigo trinta e três, da Lei número setenta e

cinco/dois mil e treze, de doze de setembro, bem como todos os procedimentos legais

para a assunção de novo compromisso: -----------------------------------------------------------

--- * A autorização para a cabimentação e pagamento, dos valores respeitantes ao apoio

pontual acima referido, por parte da Secção de Contabilidade;--------------------------------

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--- * O encaminhamento da presente matéria ao Exmo. senhor Presidente, a fim de a

submeter ao Executivo Municipal, enquanto órgão competente para o efeito.” ------------

--- O senhor Vereador Rui Barreiro mencionou tratar-se de um momento relevante do

folclore Scalabitano, considerando importante o Município apoiar esta iniciativa, não só

por ser um Festival Internacional, mas também por trazer pessoas de outras regiões a

Santarém. Disse ser um espetáculo de livre acesso, possibilitando a quem tem condições

de se deslocar, poder apreciar este espetáculo em Santarém, esperando que estes apoios

se mantenham, razão pela qual o PS - Partido Socialista vota favoravelmente esta

iniciativa, desejando que seja mais um sucesso a realização deste evento. ------------------

--- A senhora Vereadora Inês Barroso declarou que, relativamente ao Associativismo

Cultural, há duas organizações que durante o ano, merecem especial destaque pelo

impacto que têm na nossa região e pela forma como representam Santarém em Portugal

e também no mundo. --------------------------------------------------------------------------------

--- É inquestionável o trabalho desenvolvido pelo Grupo Académico de Danças

Ribatejanas que no anterior fim-de-semana esteve presente no encontro do CIOF em

Lisboa, onde aí viram, mais uma vez, ser reconhecido em termos internacionais a

excelência do trabalho que desenvolvem e o quanto este festival representa Santarém no

mundo. ------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Desejou que o Festival Internacional de Folclore Celestino Graça seja, uma vez mais,

um sucesso, contando com o apoio do Município, da União de Freguesias da cidade de

Santarém e de outros parceiros, que acreditam, potenciam e parabenizam também eles

este Grupo. --------------------------------------------------------------------------------------------

--- O senhor Presidente deu também os parabéns à organização deste festival

internacional. -----------------------------------------------------------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, atribuir um apoio financeiro no montante de

dezassete mil e quinhentos euros, ao Grupo Académico de Danças Ribatejanas, para

organização do Festival Internacional de Folclore “Celestino Graça (FIFCG), que

decorrerá nesta cidade, de três a nove do próximo mês de setembro. ------------------------

--- HABITAÇÃO SOCIAL - AVENIDA BERNARDO SANTARENO, NÚMERO

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SETE - PRIMEIRO F - SANTARÉM - ATUALIZAÇÃO DO AGREGADO

FAMILIAR E REVISÃO DO VALOR DA RENDA APOIADA -------------------------

--- Pela Divisão de Ação Social e Saúde, foi presente a informação número sete mil

oitocentos e setenta e um, de quinze do corrente mês, que a seguir se transcreve: ---------

--- “ Na sequência do registo Mydoc número doze mil novecentos e oitenta e três, de dez

de maio, a arrendatária em referência, residente em Avenida Bernardo Santareno,

número sete, primeiro F, Santarém, na sequência do falecimento do seu cônjuge, vem

solicitar a alteração do agregado familiar e a revisão do valor da renda mensal da

habitação onde reside, de acordo com a alínea a), do número um, do artigo vinte e três,

da Lei número oitenta e um/dois mil e catorze, de dezanove de dezembro, alterada e

republicada pela Lei número trinta e dois/dois mil e dezasseis, de vinte e quatro de

agosto. -------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Assim, sugere-se a alteração do agregado familiar no TAX, e após análise da Lei

referida, propõe-se a alteração do valor da renda mensal em regime do arrendamento

apoiado no valor atual de sessenta e um euros e trinta e sete cêntimos, para o valor de

nove euros e oitenta e cinco cêntimos, conforme documento de cálculo da renda mensal,

anexo. -------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Sugere-se também, que seja atualizado o contrato de arrendamento (…).” -------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a alteração da composição do

agregado familiar residente na Avenida Bernardo Santareno, número sete, primeiro F,

nesta cidade, bem como a atualização do respetivo contrato de arrendamento e do valor

da renda apoiada de sessenta e um euros e trinta e sete cêntimos para o valor de nove

euros e oitenta e cinco cêntimos, em conformidade com o proposto na informação da

Divisão de Ação Social e Saúde. -------------------------------------------------------------------

--- OFERTA DE PUBLICAÇÕES - XII ENCONTRO NACIONAL DE EX-LIBRIS

--- Foi presente a informação de dez do corrente, do Serviço Municipal de Bibliotecas,

Arquivo e Património Cultural que se transcreve: --------------------------------------------

--- “A Academia Portuguesa de Ex-Libris contactou a Biblioteca Municipal de Santarém

no sentido de acolhermos a realização do “XII Encontro Nacional de Ex-Libris”, cuja

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Comissão cientifica optou por realizar o Encontro na cidade de Santarém. Dada a grande

ligação com a figura de Anselmo Braamcamp Freire, no contexto desta temática Ex-

Libris, disponibilizámo-nos para o efeito. -------------------------------------------------------

--- Como forma de agraciar a presença dos elementos/participantes neste Encontro,

sugerimos a oferta da seguinte publicação: -------------------------------------------------------

--- “Santarém na Idade Média” - trinta e sete exemplares. ------------------------------------

--- Considerando que houve entendimento de se fornecerem os referidos materiais,

sugere-se que seja concedido um apoio enquadrado artigo trinta e três, alínea u), da Lei

número setenta e cinco/dois mil e treze, de doze de setembro, devendo a presente

informação ser sujeita à próxima reunião do executivo municipal, para ratificação.” -----

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do senhor Presidente

exarado em catorze do corrente mês, que autorizou a oferta de publicações destinada aos

participantes no XII Encontro Nacional de Ex-Libris, que se realizou nesta cidade. -------

------- TEMAS PARA CONHECIMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL ---------

--- Ofício número cinquenta e seis, de três do corrente mês, da Assembleia Municipal

de Santarém, dando conhecimento da aprovação por maioria, na sessão ordinária

realizada em vinte e nove de abril findo, do Relatório de Gestão, Prestação de Contas

e Balanço Social de dois mil e dezoito da Câmara Municipal de Santarém. -----------

--- A Câmara tomou conhecimento. --------------------------------------------------------------

--- Ofício número cinquenta e sete, de três do corrente mês, da Assembleia Municipal


realizada em vinte e nove de abril findo, da proposta de Aplicação do Resultado

Líquido de dois mil e dezoito. --------------------------------------------------------------------


--- Ofício número cinquenta e oito, de três do corrente mês, da Assembleia Municipal


realizada em vinte e nove de abril findo, da Revisão número um ao Orçamento e

Grandes Opções do Plano da Câmara Municipal de Santarém dois mil e dezanove.


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--- Ofício número cinquenta e nove, de três do corrente mês, da Assembleia Municipal

de Santarém, dando conhecimento da aprovação por unanimidade, na sessão ordinária

realizada em vinte e nove de abril findo, da Autorização Prévia para assunção de

compromisso plurianual - Plano de Transportes Escolares dois mil e dezanove/dois

mil e vinte. --------------------------------------------------------------------------------------------

--- A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------------------

--- Ofício número sessenta, de três do corrente mês, da Assembleia Municipal de

Santarém, dando conhecimento que na sessão ordinária de vinte e nove de abril findo,

foi apreciado o Relatório Global de análise da execução do Acordo de Execução e do

Contrato Interadministrativo de Delegação Competências nas freguesias do

Concelho - ano dois mil e dezoito. ---------------------------------------------------------------


--- Ofício número sessenta e um, de três do corrente mês, da Assembleia Municipal de

Santarém, dando conhecimento da aprovação por maioria, na sessão ordinária realizada

em vinte e nove de abril findo, da proposta de Apoio financeiro à Junta Freguesia de

Alcanhões para a realização da décima sexta Festa do Vinho. ----------------------------


--- Ofício número sessenta e dois, de três do corrente mês, da Assembleia Municipal de


em vinte e nove de abril findo, dos Apoios financeiros para "Tasquinhas do Alviela"

(União de Freguesias de São Vicente do Paúl e Vale Figueira), "Festival do

Capado" (Junta de Freguesia de Amiais Baixo) e "Festival Marisco" (União de

Freguesias de Azoia de Cima e Tremês). -------------------------------------------------------

A Câmara tomou conhecimento. -------------------------------------------------------------------

--- Ofício número sessenta e três, de três do corrente mês, da Assembleia Municipal de


em vinte e nove de abril findo, da proposta de Apoios Financeiros às Freguesias. -------


--- Ofício número sessenta e quatro, de três do corrente mês, da Assembleia Municipal

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de Santarém, dando conhecimento da aprovação por unanimidade, na sessão ordinária

realizada em vinte e nove de abril findo, da proposta referente a Transportes Escolares

dois mil e dezoito/dois mil e dezanove -Transferência para União de Freguesias de

Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém. ------------------------------------------------


--- Ofício número sessenta e cinco, de três do corrente mês, da Assembleia Municipal


realizada em vinte e nove de abril findo, da Alteração ao Mapa de Pessoal da Câmara

Municipal de Santarém dois mil e dezanove. -------------------------------------------------


--- Ofício número sessenta e seis, de três do corrente mês, da Assembleia Municipal de

Santarém, dando conhecimento da aprovação por unanimidade, na sessão ordinária

realizada em vinte e nove de abril findo, da Isenção de Imposto Municipal sobre

Imóveis e IMT - Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis ao abrigo do

EBF - Estatuto dos Benefícios Fiscais dos prédios sitos na Avenida António Santos,

cinco e Travessa do Postigo Santo Estevão, dezanove - requerente Henriva -

Investimentos Imobiliários, Limitada. ---------------------------------------------------------


--- Ofício número sessenta e sete, de três do corrente mês, da Assembleia Municipal de


em vinte e nove de abril findo, da proposta de designação de Fiscal Único da empresa

Viver Santarém, EM, SA. -------------------------------------------------------------------------


--- Ofício número sessenta e oito, de três do corrente mês, da Assembleia Municipal de

Santarém, dando conhecimento da aprovação da Abertura de procedimento concursal

interno de Acesso Geral para um lugar de Bombeiro de primeira classe. --------------


--- Ofício número sessenta e nove, da Assembleia Municipal de Santarém dando

conhecimento da aprovação da Transferência de ativos entre a Resitejo e a nova

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empresa RSTJ - Gestão e Tratamento de Resíduos, E.I.M., SA e a posterior

extinção da Resitejo - Associação de Gestão e Tratamento dos Lixos do Médio Tejo.


--- Informação número sete mil cento e oitenta, de três do corrente mês, da Divisão de

Ação Social e Saúde, dando conhecimento do Relatório final do Projeto "ABC da

Igualdade" inserto nas ofertas de recursos educativos do Município de Santarém

para o ano letivo dois mil e dezoito/dezanove e medida integrante do II Plano

Municipal para a Igualdade entre mulheres e homens (dois mil e dezoito-dois mil e

vinte e um). -------------------------------------------------------------------------------------------


--- Sob proposta do senhor Presidente, a Câmara deliberou, unanimemente, aprovar em

minuta os termos da presente ata a fim de produzir efeitos imediatos. -----------------------

--- Finda a análise dos assuntos constantes da ordem de trabalhos, o senhor Presidente

marcou as próximas reuniões do Executivo Municipal para os dias três e dezassete de

junho, com início às quinze horas e de acordo com a competência que lhe é conferida

pelos números um e dois do artigo quarenta e nove, do Anexo I da Lei número setenta e

cinco/dois mil e treze, de doze de setembro, declarou aberto o “PERÍODO DE

INTERVENÇÃO DESTINADO AO PÚBLICO”, tendo o senhor Carlos Rodrigues

pedido a palavra para fazer referência à intervenção da senhora Vereadora Sofia Pó que

reproduziu as preocupações que tem sobre o turismo em Santarém, sugerindo que o

Executivo dê andamento às sugestões que são apresentadas sobre esta matéria. -----------

-------------------------------------- ENCERRAMENTO ----------------------------------------

--- E não havendo mais assuntos a tratar, pelo senhor Presidente, foi declarada encerrada

a reunião eram dezasseis e quinze, lavrando-se a presente ata que vai ser assinada. -------

--- E eu, _____________________________________________ Técnica de Informática

a redigi e subscrevi. ----------------------------------------------------------------------------------

--- O PRESIDENTE -------------------------------------------------------------------------------

--- Ricardo Gonçalves _____________________________________________________

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--- OS VEREADORES ----------------------------------------------------------------------------

--- Rui Barreiro _________________________________________________________

--- Nuno Serra __________________________________________________________

--- José Santos __________________________________________________________

--- Inês Barroso _________________________________________________________

--- Virgínia Esteves ______________________________________________________

--- Ricardo Rato _________________________________________________________

--- Sofia Pó ____________________________________________________________

--- Cristina Casanova _____________________________________________________

acta da reuniÃo 'tipo de reunião' da · 2019-06-05 · ata n.º 10 mandato 2017-2021...

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