ANEXO II

ATA DA REUNIAO DE DIRETORIA DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2006

Procedimentos de Analise de Pedidos de Autorizagao de Empreendimentos emAreas Sujeitas as Restrigoes dos Pianos de Zoneamento de Ruido

A Circular 205 (Recommended Method for Computing Noise Contours Around Airports), de1985, da OACI, e o Airport Planning Manual, Part 2 - Land Use and Environmental Control(OACI Doc 9184 AN/902), oferecern fundamentagao para a elaboragao de curvas de ruido e adefinigao de restrig6es quanto ao use do solo no entomo de aeroportos.

Adicionalmente, o Cbdigo Brasileiro de Aeronautica (CBA), em seu Capitulo Ii, Segao V,determina que as areas vizinhas aos aer6dromos estao sujeitas a restrig6es especiais quantoao seu direito de uso , em fungao do ruido aeronautico.

Essas restrig6es sao determinadas pelos Pianos de Zoneamento de Ruido (PZR), conformeprev6 o artigo 44 do CBA. A elaboragao e aplicagao do PZR seguem a disciplina prevista naPortaria n° 1.141/GM5, de 08 de dezembro de 1987.

Os PZR podem ser de duas naturezas:

• Basicos - Contendo curvas de ruldo e restrig6es pre-definidas peia Portaria n°1.141/GM5.

• Especificos - Decorrentes de estudos especificos , corn restrig6es adaptadas as leismunicipais de zoneamento urbano (Pianos Diretores Municipais).

De acordo corn artigo 44 do CBA as restrig6es a implantagao de empreendimentos no entomode aeroportos sao estabelecidas peia Autoridade Aeronautica , que tambam a responsavelpelas autorizag6es decorrentes de sua apiicagao . Por sucessivas subdeiegag6es, estacompetdncia foi atribuida ao Diretor -Geral de Aviagao Civil (art. 74, III, da Portaria no1.141/GM5 ) e, por fim , ao diretor do Instituto de Aviagao Civil (IAC)_

A Superintendencia de Estudos , Pesquisas , e Capacitagao para a Aviagao Civil (SEP) vemdando continuidade as atividades atribuidas ao IAC. Descrevemos a seguir as etapasenvoividas na avaliagao desses processos.

ETAPA I

O interessado em aprovar empreendimento localizado dentro de area abrangida por Piano deZoneamento de Ruido (PZR) inicia o processo ao dar entrada na solicitagao de pedido deautorizagao junto ao Comando Aareo Regional (COMAR ) correspondente a sua regiaogeografica . A solicitagao do pedido a entao protocolada junto ao COMAR dando origem a urnprocesso.

ETAPA 2

O processo a encaminhado peso COMAR para a ANAC /SEP (IAC) para analise , conforme oque preve o Art. 74, I, 3, da Portaria 1.141.

ETAPA 3

A analise do processo pela SEP compreende o seguinte:

1. Verificagao se interessado apresentou todos os documentos necessarios,conforme determinado nos Anexos C e D (conforme o caso) da Portaria1.141.

2. Caso a documentagao esteja incompleta , o processo a restituido ao COMARpara sua complementagao.

3. Localizagao do empreendimento no PZR do aeroporto e enquadramento dasolicitagao ao PZR resultando 3 situag6es distintas:

a. Permitido

1

b. Permitido com restrie ao

c. Proibido

4. Caso o empreendimento seja permitido , & emitido um documento ao COMAR, quedara cie ncia ao interessado, de que o empreendimento pode ser autorizado.

5. Caso o empreendimento seja permitido com restricao, havendo, por exemplo, anecessidade de tratamento acustico, 6 feita uma analise para verificar aconformidade do projeto de tratamento acustico com a legislagao aplicavel (NBR8745 da ANBT) (vide anexo A). Dois casos podem ocorrer:

a. Atende a NBR 8745: es emitido um documento ao COMAR, que daraciancia ao interessado, que o empreendimento pode ser autorizado.

b. 0 projeto de tratamento acustico nao atende a NBR 8745: oprocesso is restituido ao COMAR, que dara cidncia ao interessado danecessidade de provide ncias no sentido de adequa-lo a normavigente.

6. Caso o empreendimento seja proibido: 6 emitido um documento ao COMAR, quedara cie ncia ao interessado, de que o empreendimento nao pode ser autorizado.

Anexo A

Analise de Tratamento Acustico

A analise do tratamento acustico de edificagao es composta das seguintes etapas:

1. Verificagao do tipo material que sera utilizado na construggo. Este procedimento eimportante , visto que cada material possui um determinado valor de isolamentoacustico (TL), que pode ser encontrado em normas to cnicas e na literaturaespecifica.

2. Verificagao se o isolamento acustico da edificaeao a compativel corn os valoresrequisitados pelos PEZRs ou pela NBR 8745 - Fixaeao de valores minimos deredugao de niveis de ruldo para tratamento acustico de edifica9es expostas aoruido aeronautico.

Anexo B

Quadro Sumario dos Processos de Uso do Solo no Entomo de Aeroportos.

As tabelas a seguir conte m um resumo da analise de 22 processor de autorizagao deempreendimentos em areas sujeitas as restrig6es dos Pianos de Zoneamento de Ruido. Osprocessos fisicos serao mantidos pela SEP no Rio de Janeiro, tendo em vista o risco deextravio decorrente de seu transporta a Brasilia e posterior retomo a SEP, a disposigao dodiretor relator.

Conforme orientarao do Dr Hermes Sampaio , s6 deverao ser apresentados a apreciagao daDiretoria da ANAC os processos em fase de conclusao , razao pela qual , foram suprimidos darelagao original seis processos contendo encaminhamento para cumprimento de exiganciaspelos interessados os quais serao oportunamente reapresentados.

2

Anexo B

QUADRO SUMARIO DOS PROCESSOS DE USO DO SOLO NO ENTORNO DE AEROPORTOS

SEP - Gerencia de Infra-estrutura Aeroportuaria e Meio Ambiente

Tipo de Piano/

Ord Numaro do ProcessoData deEntrada

AeroportolUF Municiplo UF Interessado Objeto ArealObservacao

Parecer Despacho

odeNaoCAPA Consultoria e

Implantacao de um PEZR AracaJu/ Uso nao pemtitido/ Naop

ser1 67220.00/382012006.33 28/06/06 Aeroporto de Araca] J Aracaju SE projetos LTDA re

condominisldencial

Area II atende legislacao autorizado

PEZR Braganca

Aeroporto Estadual Braganca SPDenise MariaSra .

Construggo de umgalpao comercial

Paulista/AEA-1/

Uso corn restricao:permitidotratamento acustico atendido

Pode serautorizado

2 67280 .0013366/2006-DV 12/07/06 Arthur Siqueira Paullsta MacedoBatazza /Industrial Subdivisao daArea I

Aerbdromo dedoiC h

Cachoeirodo Itapemi- ES

Sr. Antonio SilveiraConstrucao deedificacao comer-

PBZR Cachoeirode Itpemirim/ Uso permltido

Pode serautorizado

3 67240.001188612006-DV 26/04/06 o-e roac Filho cial Area IIItapemirim rim

PEZR Fortaleza/

4 001357612006-1767220 22/06/06Aeroporto de Intema- Fortaleza CE

Sr. George AndreMontenegro Grieser

Construcao decentro comercial

AEA-3-l1Subdivisao da

Uso permitido com restricao:tratamento acustico atendido

Pode serautorizado

. clonal Pinto Martins Area II

PEZR Guarulhos/

14/03/06Aeroporto Int. de Sao Guarulhos SP Sr. Judevan

i

Reguladzacao desobrado

ZA-4(L)/Subdivisao da

Uso permitido com restricao:tratamento acustico atendido

Pode serautorizado

5 4001/356412003 Paulo - Guarulhos raJanufirio Ferre residen

enciales Area II

PEZR Guarulhos/

6 67260.001230412006-DV 12/05/06Aeroporto Intemaclonal de Sao Paulo - Guarulhos SP

Sr. AmericoAugusto Leite

Implantacao degalpao comercial

ZA-1(H)/Subdivisao da

Uso permitidoPode ser

autorizado

Guarulhos Area II

PEZR Guarulhos/Aeroporto Intemaclo- Sra. Glauce Regularizacao de ZA-5(M)/ Uso permitido corn restricao: Pode ser

7 400112722/2006-DV 22/05/06 nal de Sao Paulo - Guarulhos SP Margarida Garcia uma industria Subdivisao da tratamento acustico atendido autorizadoGuarulhos Area II

PEZR Guarulhos/Aeroporto Intemaclo- Ant6nlo EmflloSr

ImPlanta ode um ZA-5 M /( ) Uso corn restri o:permitido Pode ser

8 67260 .00!302612006 -DV 21/06/06 nal de Sao Paulo - Guarulhos SP.

Fidalgogalpao Para Subdivisao da tratamento acustico atendido autorizado

Guarulhos transportadora Area II

PEZR Guarulhos/Aeroporto Intemaclo Maria FlausinaSra

Execu ode ZA-1 H !( ) Uso permitido corn restri o:P t Pode ser

9 67260 . 001305212006-DV 23/06/06 nal de Sao Paulo - Guarulhos SP.

Lopesncia Subdivisao da tratamento acustico atendido autorizado

Guarulhos

unlfamfliarnlfa Area II

3

Anexo B

QUADRO SUMARIO DOS PROCESSOS DE USO DO SOLO NO ENTORNO DE AEROPORTOS (cont.)

SEP - Gerencia de Infra-estrutura Aeroportuaria e Meio Ambiente

Tipo de Plano!

Ord Numero do ProcessoData de

dAeroporto/UF Municipio UF Interessado Objeto Area/

ObservagaoParecer Despacho

Entra a

Implantagao de umPEZR Guarulhos/ Uso multifamiliar nao Mao pode

10 67260.0013186!2006 -DV 03/07/06Aeroporto Intemaclo-nal de Sao Paulo - Guarulhos SP Sr. Alberto Shimoda pradlo comercial a

i l

ZA-1(H)/Subdivisao da

permitido/ Nao atende alegislagao

serautorizado

Guarulhos residenc a Area II

Implantagao de PEZR Guarulhos/o I aAeroporto Valdemar MoiraSr edificagao ZA-3(J)/ Uso permitido corn restrigao: Pode ser

11 67260.00/318712006-DV 03/07/06ulo -PS

nal de Sao Paulo Guarulhos SP.

da Silva residenclal e Subdivisao do tratamento acustico atendido autorizado

Guarulhos comercial Area II

Regularizagao de PEZR Guarulhos/Aeroporto Internaclo- Sr. Paulo Henrique um salao de arma- ZA-1(H)/ Uso permitido com restrigao: Pode ser

rizadot12 87280.0013246/2006-DV 06/07/06 nal de Sao Paulo - Guarulhos SP de Rossi rinhos com escrito- Subdivisao da tratamento actistico atendido au o

Guarulhos dos Area II

Execugao de PEZR Guarulhos/Aeroporto Intemaclo- Izaias FerreiraSr licenga de funcio- ZA-3(J)/ Uso permltido com restrigao: Pode ser

13 4001/5239/2003 26107/06 nal de Sao Paulo - Guarulhos SP.

de Souza namento de galpao Subdivisao da tratamento aciistico atendido autorizado

Guarulhos industrial Area II

PEZR Guarulhos/Aeroporto Intemaclo- Adilson ShigeoSr

Re ulariza o deg ZA-1(H)/ Uso permitido com restri o: Pode ser

14 0013703/2006-1567260 27/07/06 Sao Paulo -denet Guarulhos SP.

Higapradlo comer-um Subdivisao da tratamento acOstico atendido autorizado

.Guarulhos clal Area II

Implantagao de NSo Pode

15 0010081 /2006-DV87240 11/11/05Aer6dromo de Ma - Machado MG Prefeltura Municipal

centro de refer6n-cia em qualidade

PBZR Machado/Areas I e II

Uso nao permitido/Nao atendea legislagao

serautorizado. chado

do caf6

PEZR Marilia/Lulz FernandoSr

Construgao de AEA-3 Uso permitido corn restrigao: Pode ser

16 67260.00!340412006-DV 14/07/06 Aeroporto de Marilla Marilia SP.

Fogaga Viggianiresid6ncia unifami- Subdivisao da tratamento acustico atendido autorizadoliar Area II

Nao Pode

Aeroporto Regional Arq. Maria SalethdeImplantagao

entro de eventosPBZR MaringA! Uso nao permitido/Nao atende ser

17 67270 .0011540!2006-DV 09/11/05 de MadngaMaringa PR

Singh GallesC(recurso)

Areas I e II a legislagao autorizado

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Anexo B

QUADRO SUMARIO DOS PROCESSOS DE USO DO SOLO NO ENTORNO DE AEROPORTOS (cont.)

SEP - Gerencia de Infra-estrutura Aeroportuaria e Meio Ambiente

Tipo de Plano!

Ord Numero do ProcessoData de Aeroporto/UF Municiplo UF Interessado Objeto Areal Parecer DespachoEntrada Observagao

Aeroporto Inernacio P Al RSSra . Ana Lori

Construgao deed(fca ao

Porto Alegre! Uso nao permitido /Nao atende Nao Podeser

18 67270 .0011203!2006 -DV 11104/06 nal Salgado Filhoorto egre Schnorr

Sresidencial

rea IIArea a legislagao autorizado

PEZR Guararapes/Aeroporto Internaclo- Moto Honda da

Constru ode AEA-13-11 Uso Permitido corn restri^o Pode ser

19 67220 . 001173812006-74 03/04/06 nal dos Guararapes - Recife PE Amazonia Ltda.Centro de Subdivisao da tratamento acustico atendido autorizado

Gilberto Freyre treinamento Area II

Aeroporto Intemaclo- RosildaSraRe ulariza ode9 Sa

PEZR Guararapes/AEA-I4- II Uso permitido com restriSao : Pode ser

20 67220 . 00!3331!2006 -81 05/06/06 nal dos Guararapes - Recife PE .Ferreira de Quelroz

um galpaocomercial

Subdivisao do tratamento acustico atendido autorizadoGilberto Freyre Area li

PEZR Guararapes/Aeroporto Internacio- Burle Coutinho ConstruSao de AEA-I4 - II Uso permitido corn restrigao : Pode ser

21 67220.00!316112006-35 07/06/06 nal dos Guararapes - Recife PE Projetos a Obras edificacao Subdivisao da tratamento acustico atendido autorizadoGilberto Freyre LTDA comercial Area II

Aeroporto Intemacio UraquitamSrConstru ode um

PEZR Guararapes/AEA-13 - i1 Pode ser

i id22 67220 . 00/4107/2006 -15 25/07/06 nal dos Guararapes - Recife PE .

Bezerra Leite Netogalpao para usecomercial

Subdivisao daUso perm t o autorizado

Gilberto Freyre Area II

Observaroes : (1) PEZR: Plano Especifico de Zoneamento de Ruldo.

(2) PBZR: Plano Basico de Zoneamento de Ruldo.

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