· dos dispositlvos da lei mater dos químicos (lei no 2.800/56, aquelas do cÓdigo civil, artigo...

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Page 1:  · dos dispositlvos da Lei Mater dos Químicos (Lei no 2.800/56, aquelas do CÓDIGO CIVIL, artigo 159, Lei no 8.078 de 11/09/90 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), segundo os quais
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