agendarelancamento.azores.gov.pt...agenda para o relançamento social e económico da região...

Agenda para o Relançamento Social e Económico da Região Autónoma dos Açores

Página 1 de 286


Página 2 de 286


Página 3 de 286


Página 3 de 294

Índice

Sumário Executivo ........................................................................................................ 5

Lista de Abreviaturas, Acrónimos e Siglas .................................................................. 11

I A pandemia COVID-19 ........................................................................................ 20

I.1 O que mudou? .............................................................................................. 20

Na família ............................................................................................................ 20

Nas empresas ..................................................................................................... 21

Na sociedade ....................................................................................................... 22

I.2 Onde estamos? ............................................................................................ 23

Contexto político .................................................................................................. 23

Contexto económico ............................................................................................ 24

Contexto social .................................................................................................... 27

Contexto tecnológico ........................................................................................... 28

Contexto ambiental .............................................................................................. 28

Contexto legal ...................................................................................................... 29

I.3 Contexto interno versus contexto externo ..................................................... 29

Potencialidades e Fragilidades ............................................................................ 29

Ameaças e Oportunidades .................................................................................. 33

I.4 Mudanças, perspetivas e desafios ................................................................ 38

1. Benchmarking ............................................................................................... 38

2. Benchlearning ............................................................................................... 45

II Medidas de Apoio – COVID-19 ............................................................................ 47


Página 4 de 286


Página 4 de 294

II.1 Medidas de apoio promovidas pelo Governo dos Açores ............................. 47

II.2 Medidas nacionais de aplicação direta à RAA .............................................. 68

III Onde queremos estar em 2022? Um referencial estratégico. .............................. 75

III.1 Visão ............................................................................................................ 75

III.2 Missão e Objetivos ....................................................................................... 75

IV Agenda 2020-2022 .............................................................................................. 79

1.º Pilar - Relançar a Economia dos Açores ............................................................ 82

Eixo 1 Relançar o Emprego .............................................................................. 83

Eixo 2 Relançar o Social .................................................................................. 97

Eixo 3 Relançar as Empresas ........................................................................ 125

Eixo 4 Relançar o Turismo ............................................................................. 155

2.º Pilar - Construir uns Açores mais resilientes .................................................... 171

Eixo 5 Transformar a Economia dos Açores ................................................... 173

Eixo 6 Incrementar a Inovação, Investigação e Desenvolvimento .................. 211

Eixo 7 Potenciar o Capital Humano e Social .................................................. 221

Eixo 8 Reforçar o Serviço Regional de Saúde ................................................ 226

Eixo 9 Modernizar a Administração Pública .................................................... 233

V Investimentos a realizar nos Açores, previstos na Visão estratégica para o Plano

de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030 ................................................ 255

VI Fontes bibliográficas/Webgrafia ......................................................................... 260

VII Anexo – Lista de medidas por Pilar, Eixo e Subeixo ....................................... 265


Página 5 de 286


Página 5 de 294

Sumário Executivo

Resiliência, Inovação e Colaboração.

Passado o momento de confinamento em que, com a colaboração de TODOS,

conseguimos conter a pandemia COVID-19, e os seus efeitos na sociedade e

economia açorianas, regressámos de forma planeada, ponderada e segura à “nova

normalidade”. Ao longo do período de confinamento várias foram as medidas de

emergência adotadas pelo Governo dos Açores para minorar os prejuízos sociais e

económicos provocados pela pandemia COVID-19, quer por via do reforço de apoios

existentes, quer pela criação de novos instrumentos de auxílio. Em alinhamento com o

calendário de desconfinamento, outras iniciativas foram levadas a cabo para apoio à

retoma da atividade social e económica dos cidadãos e empresas açorianas, desde a

prorrogação da vigência das medidas de emergência, à majoração dos apoios e à

disponibilização de novas formas de apoio.

O processo de elaboração da «Agenda para o Relançamento Social e Económico da

Região Autónoma dos Açores» acompanhou o regresso à “nova normalidade” nos

Açores, mas também a nível nacional, europeu e internacional, refletindo, assim, a

evolução das decisões políticas tomadas, dos instrumentos financeiros anunciados e

dos estudos de caso/boas práticas que suportam algumas das medidas constantes

neste documento, nos âmbitos social e económico.

Mas não menos importante é o facto de esta Agenda resultar de um trabalho

colaborativo, faseado em três momentos. Numa primeira fase, o documento recolheu

os contributos de todos os departamentos do Governo dos Açores, sendo sucedida de

convite endereçado aos Partidos Políticos e Parceiros Sociais para apresentação de

propostas de medidas, seguida da disponibilização do projeto de documento à

consulta pública dos Açorianos no corrente mês de agosto, concluindo-se com a sua

aprovação e divulgação pública, incorporando os contributos de todas as partes

interessadas envolvidas no processo, obedecendo assim aos princípios defendidos

pelo Governo dos Açores no que concerne à transparência e ao envolvimento e

participação ativa de todas as partes interessadas no processo de escolha de políticas

públicas.

As 250 medidas que compõem esta Agenda são, assim, fruto dos contributos

rececionados, provenientes de departamentos governamentais, partidos políticos e


Página 6 de 286


Página 6 de 294

parceiros sociais, os quais foram objeto de redesenho e de agregação com outros

contributos, em face do trabalho envidado de análise, de reflexão sobre as

experiências aprendidas com a crise, de concertação, e de alinhamento com as

políticas públicas regionais e nacionais e com os novos e futuros programas de ação e

instrumentos financeiros da União Europeia.

Refletindo sobre as experiências aprendidas nos últimos quatro meses, importa olhar

para este momento como mais uma oportunidade para repensar o futuro dos Açores,

quanto ao legado que queremos deixar às próximas gerações, e reforçando a

convicção que temos de valorizar as nossas raízes, a nossa essência, potenciando os

recursos endógenos dos Açores, agora com recurso à inovação, à ciência e às novas

e emergentes tecnologias, para que nos tornemos mais resilientes, mais

autossuficientes, mais sustentáveis a médio e longo prazos, abrindo também portas à

exportação de mais e melhores produtos e serviços açorianos, dinamizando deste

modo a economia dos Açores.

Porém, o sucesso de tal Agenda só será efetivo se contribuir para a consolidação de

uma sociedade açoriana ainda mais justa e inclusiva para todos - a que nos propomos

alcançar por via do reforço do investimento em competências qualificadas e

diferenciadoras e na educação digital, mas também proporcionando mais e melhores

condições de habitabilidade, de apoio sustentado a crianças, jovens e idosos, de

empregabilidade, de maior acessibilidade e inclusão no Serviço Regional de Saúde,

não só por via de mais e melhores cuidados de saúde, mas também pelo fomento da

literacia nesta área, sendo este desiderato garante do pleno exercício de cidadania

pelos Açorianos.

A «Agenda para o Relançamento Social e Económico da Região Autónoma dos

Açores» integra, assim, medidas de apoio à economia açoriana, em diferentes áreas

de atuação para sustentar a retoma das atividades sociais e económicas, como o

apoio ao Emprego, às Famílias e ao Setor Social, às Empresas, com especial

destaque para o Setor do Turismo, dadas as externalidades negativas causadas

naquele setor em face da pandemia COVID-19, em resultado da adoção das medidas

de proteção da saúde pública dos Açorianos, pelo Governo dos Açores, em articulação

com a Autoridade de Saúde Regional, e que se mantêm como objetivo primeiro deste

Governo.


Página 7 de 286


Página 8 de 295

Nesse sentido, a Agenda também prevê medidas que concorrem para uma maior e

melhor capacidade de resposta do Serviço Regional de Saúde.

Importa, pois, reparar e recuperar a nível social e económico, mas também melhor

preparar os Açores ao nível da competitividade e da sustentabilidade social, ambiental

e económica, contribuindo para o reforço da resiliência da economia açoriana,

fomentando a autonomia estratégica na diversificação de cadeias de valor de

produção e distribuição, e.g., bem como promovendo as transições digital e ecológica

da nossa economia, e o aumento do nível de preparação em situações de crise, em

alinhamento com as diretrizes europeias para os próximos anos, e respetivos

instrumentos financeiros, no horizonte temporal 2020-2022, com impacto de médio e

longo prazos.

Nesse sentido, interiorizadas a visão, a missão e os objetivos estratégicos a que nos

propomos atingir até 2022 foram definidos 9 eixos de atuação, a operacionalizar em

250 medidas, numa ótica “nonágona” - analogia ao polígono com 9 lados e vértices

iguais - orientada à realidade arquipelágica dos Açores, constituído por 9 ilhas,

agregados em dois pilares, a saber:

- Relançar a Economia dos Açores, composto por 4 eixos: Relançar o Emprego (21

medidas); Relançar o Social (48 medidas); Relançar as Empresas (58 medidas);

Relançar o Turismo (24 medidas), num total de 151 medidas;

- Construir uns Açores mais resilientes, dividido em 5 eixos: Transformar a Economia

dos Açores (48 medidas); Incrementar a Inovação, Investigação e Desenvolvimento

(13 medidas); Potenciar o Capital Humano e Social (5 medidas); Reforçar o Serviço

Regional de Saúde (9 medidas); Modernizar a Administração Pública (24 medidas),

num total de 99 medidas.


Página 7 de 294

Nesse sentido, a Agenda também prevê medidas que concorrem para uma maior e

melhor capacidade de resposta do Serviço Regional de Saúde.

Importa, pois, reparar e recuperar a nível social e económico, mas também melhor

preparar os Açores ao nível da competitividade e da sustentabilidade social, ambiental

e económica, contribuindo para o reforço da resiliência da economia açoriana,

fomentando a autonomia estratégica na diversificação de cadeias de valor de

produção e distribuição, e.g., bem como promovendo as transições digital e ecológica

da nossa economia, e o aumento do nível de preparação em situações de crise, em

alinhamento com as diretrizes europeias para os próximos anos, e respetivos

instrumentos financeiros, no horizonte temporal 2020-2022, com impacto de médio e

longo prazos.

Nesse sentido, interiorizadas a visão, a missão e os objetivos estratégicos a que nos

propomos atingir até 2022 foram definidos 9 eixos de atuação, a operacionalizar em

250 medidas, numa ótica “nonágona” - analogia ao polígono com 9 lados e vértices

iguais - orientada à realidade arquipelágica dos Açores, constituído por 9 ilhas,

agregados em dois pilares, a saber:




- Construir uns Açores mais resilientes, dividido em 5 eixos: Transformar a Economia

dos Açores (48 medidas); Incrementar a Inovação, Investigação e Desenvolvimento

(13 medidas); Potenciar o Capital Humano e Social (5 medidas); Reforçar o Serviço

Regional de Saúde (9 medidas); Modernizar a Administração Pública (24 medidas),

num total de 99 medidas.


Página 8 de 286

Age

nda

para

o R

elan

çam

ento

Soc

ial e

Eco

nóm

ico

da R

egiã

o A

utón

oma

dos

Aço

res

Pág

ina

8 de

294

Pági

na 8

de

287


Página 9 de 286

Age

nda

para

o R

elan

çam

ento

Soc

ial e

Eco

nóm

ico

da R

egiã

o A

utón

oma

dos

Aço

res

Pág

ina

9 de

294

Sumário Executivo

Pági

na 9

de

287


Página 10 de 286


Página 10 de 294

A «Agenda para o Relançamento Social e Económico da Região Autónoma dos

Açores» incorpora, assim, os valores da Resiliência, da Inovação e da Colaboração,

contribuindo, hoje, para um sustentado relançamento social e económico do

arquipélago, para melhor alicerçar, num futuro próximo, a construção de uns Açores

mais resilientes.

O futuro próximo apresenta-se-nos desafiante. A missão a que nos propomos é

ambiciosa. Com arrojo, coragem e perseverança havemos de conseguir alcançar os

objetivos a que nos propomos.

POR TODOS E COM TODOS, trabalhemos em prol da nossa Região, por uns Açores

mais competitivos e sustentáveis do ponto de vista social, ambiental e económico.


Página 11 de 286


Página 11 de 294

Lista de Abreviaturas, Acrónimos e Siglas

ACEPI – Associação do Comércio Eletrónico e da Publicidade Interativa

ACIP – Associação Comercial e Industrial da Ilha do Pico

ACL – Aerogare Civil das Lajes

ACPA – Associação dos Comerciantes do Pescado dos Açores

ACRA – Associação de Consumidores da Região dos Açores

AHRESP Açores – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal -

Açores

AICOPA – Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas Dos

Açores

Air Centre - Atlantic International Research Center

AL – Alojamento Local

ALA – Associação do Alojamento Local dos Açores

ALRAA – Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

AMA – Agência de Modernização Administrativa, IP.

AMISM – Associação de Municípios da Ilha de São Miguel

AMRAA – Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores

APP - Aplicação

APR – Administração Pública Regional

AQE – Agência para a Qualificação e Emprego

ARAAL – Administração Regional Autónoma dos Açores e Administração Local

AREAT Açores – Associação Regional das Empresas de Atividades Turísticas dos

Açores


Página 12 de 286


Página 12 de 294

ATA – Associação do Turismo dos Açores

AZMONIRISK - Programa de Monitorização de Zonas de Risco nos Açores

BCE – Banco Central Europeu

BdP – Banco de Portugal

BEI – Banco Europeu de Investimento

BSA - Banco de Sementes dos Açores

CAD – Computer Aided Design

CALL – Centro Açoriano de Leite e Lacticínios

CAM – Computer-aided manufacturing

CCIA – Câmara do Comércio e Indústria dos Açores

CD – Compact Disc

CDIJ – Centro de Desenvolvimento e Inclusão Juvenil

CE – Comissão Europeia

CEFA – Centro de Formação e Reconversão Profissional de Adultos dos Açores

CERCA – Centro de Estratégia Regional para a Carne dos Açores

CET – Colocação Extraordinária de Trabalhadores

CFP – Conselho de Finanças Públicas

CIMARA – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região Autónoma dos

Açores

Competir + - Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial

CRESAÇOR – Cooperativa Regional de Economia Solidária

CTT – Correios de Portugal, SA.


Página 13 de 286


Página 13 de 294

CVR Açores – Comissão Vitivinícola Regional dos Açores

DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor

DREn – Direção Regional da Energia

DVD – Digital Versatile Disc

e.g. – exempli gratia

EE – Encarregado de Educação

ELP – Estabilidade Laboral Permanente

EMA-Espaço – Estrutura de Missão dos Açores para o Espaço

EPIC – Estágios Profissionais Integrados Contínuos

EQF – European Qualification Framework

ERPI – Estruturas Residenciais para Idosos

ERSARA – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores

ESA – European Space Agency

EU – European Union

EUA – Estados Unidos da América

FAQ – Frequently Asked Questions

FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia

FE-AP – Portal da Fatura Eletrónica na Administração Pública

FIOS – Programa Formar, Inserir e Ocupar Socialmente

FMI – Fundo Monetário Internacional

FPA – Federação de Pescas dos Açores

FRCT – Fundo Regional para a Ciência e a Tecnologia


Página 14 de 286


Página 14 de 294

FSE – Fundo Social Europeu

FUNDOPESCA – Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos

Açores

GAL-PESCA – Grupos de Ação Local da Pesca dos Açores

GRA – Governo dos Açores

GRP – Governo da República Portuguesa

GTAI – Germany & Trade Invest

HACCP – Hazard Analysis and Critical Control Point

I&D – Investigação e Desenvolvimento

i9AGRI – Programa de Apoio à Inovação Agrícola

IAE – Indicador Mensal de Atividade Económica

INATEL – Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres

INE – Instituto Nacional de Estatística

INOVA – Instituto de Inovação Tecnológica dos Açores

IP – Instituto Público

IPC – Índice de Preços no Consumidor

IPRA – Instituto Público da Região Autónoma dos Açores

IPSS – Instituição Particular de Solidariedade Social

IREE – Inquérito Rápido e Excecional às Empresas

ISSA – Instituto da Segurança Social dos Açores

JORAA – Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

LEED – Leadership in Energy & Environmental Design


Página 15 de 286


Página 15 de 294

LEGISGRA – Plataforma de Consulta Legislativa do Governo Regional dos Açores

LREC – Laboratório Regional de Engenharia Civil

MEET – Medida Extraordinária de Estabilização de Trabalhadores

MEQ – Medida Extraordinária de Qualificação

METD – Ministério da Economia e da Transição Digital

MEVE – Medida Excecional de Valorização de Estágios

MEVIS – Medida Extraordinária de Valorização de Inserção Socioprofissional

MF – Ministério das Finanças

MJ – Ministério da Justiça

MNE – Ministério dos Negócios Estrangeiros

MTSS – Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

NEET – Not in Education, Employment, or Training

NONAGON – Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel

NUTS – Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos

OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico

p.p. – Ponto percentual

p.p. – Próximo passado

P2P – Peer to Peer

PAC – Política Agrícola Comum

PCN – Posto de Carregamento Normal

PEES – Programa de Estabilização Económica e Social

PGR – Presidência do Governo dos Açores


Página 16 de 286


Página 16 de 294

PIB – Produto Interno Bruto

PME – Pequena e Média Empresa

PMEA – Plano da Ação para a Mobilidade Elétrica nos Açores 2018-2024

PO – Programa Operacional

POSEI – Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e

Insularidade

PRE – Plano de Recuperação Económica

PROAGRI – Programa de Apoio à Modernização Agrícola

PRORURAL – Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores

2014-2020

PROSA – Programa de Ocupação Social de Adultos

QNQ – Quadro Nacional de Qualificações

QR – Quick Response

RAA – Região Autónoma dos Açores

RAEGE Açores – Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais - Açores

REACT-EU - Recovery Assistance for Cohesion and the Territories of Europe

REDA – Recursos Educativos Digitais e Abertos

RH – Recursos Humanos

RIEA – Rede de Incubadoras de Empresas dos Açores

RJACIRAA – Regime Jurídico de Apoio ao Cuidador Informal da Região Autónoma

dos Açores

RMMG – Retribuição Mínima Mensal Garantida

RNI – Rede Nacional de Incubadoras


Página 17 de 286


Página 17 de 294

RTP-Açores – Rádio e Televisão de Portugal - Açores

SA – Sociedade Anónima

SAD – Serviço de Apoio ao Domicílio

SATA – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos

SCTA – Sistema Científico e Tecnológico dos Açores

SDEA – Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores

SGA – SATA Gestão de Aeródromos

SGE – Sistema de Gestão Escolar

SGRU – Sistema de Gestão de Resíduos Urbanos

SIAC – Sistema Integrado de Análise de Competências

SIDART – Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato dos Açores

SIDER – Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores

SiRGIC - Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral

SMS – Short Message Service

SNS – Serviço Nacional de Saúde

SRAF – Secretaria Regional da Agricultura e Florestas

SRAPAP – Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos

Parlamentares

SRAPRE - Secretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas

SREA – Serviço Regional de Estatística dos Açores

SREAT – Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo

SREC – Secretaria Regional da Educação e Cultura


Página 18 de 286


Página 18 de 294

SReS – Secretaria Regional da Saúde

SRMCT – Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia

SRS – Serviço Regional de Saúde

SRSS – Secretaria Regional da Solidariedade Social

SRTOP – Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas

SST – Space Surveillance and Tracking

SURE - European instrument for temporary Support to mitigate Unemployment Risks in

an Emergency

SWOT – Strengths, Weaknesses, Opportunities, Threats

TAP – Transportes Aéreos Portugueses

TERInov – Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira

TeSP – Cursos Técnicos Superiores Profissionais

TIC – Tecnologias de Informação e Comunicação

TV – Television

UAç – Universidade dos Açores

UE – União Europeia

URIPSSA – União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos

Açores

URMA – União Regional das Misericórdias dos Açores

USGBC – United States Green Building Council

VC – Videoconferência

VPGECE – Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial

ZEE – Zona Económica Exclusiva


Página 19 de 286


Página 19 de 294

ZEEA – Zona Económica Exclusiva dos Açores


Página 20 de 286


Página 20 de 294

I A pandemia COVID-19

I.1 O que mudou?

Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde declarou oficialmente o

surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave

emergência de saúde pública, afetando os cidadãos, as sociedades e as economias.

Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde,

perturbou as cadeias de abastecimento mundiais, provocando volatilidade nos

mercados financeiros, desencadeando choques na procura dos consumidores e

produzindo efeitos negativos nos mais diversos setores.

A pandemia pôs em risco o emprego dos cidadãos, os seus rendimentos e a atividade

das empresas, tendo provocado um importante choque económico cujas graves

repercussões fizeram-se sentir na União Europeia (CE, 2020).

Nos Açores, em prol da saúde de todos nós, e por respeito e em solidariedade para

com os que lutaram e lutam na linha da frente, os Açorianos assumiram de forma

responsável o dever cívico de confinamento, contribuindo, a par das medidas

adotadas pelo Governo dos Açores, para a bem-sucedida contenção da pandemia

COVID-19 nos Açores.

Esta decisão teve, inevitavelmente, consequências, no seio das famílias, no contexto

do trabalho e nas empresas açorianas.

Na família

As famílias açorianas, à semelhança do que se verificou um pouco por todo o Mundo,

passaram a conviver 24 horas, 7 dias por semana, sob o mesmo teto, tendo de

conciliar e gerir o tempo, espaços físicos e equipamentos informáticos e meios

tecnológicos para a vida laboral, estudantil e familiar.

As suas foram convertidas em espaços de trabalho, em salas de aula ou em ginásios,

sustentadas nas tecnologias de informação e de comunicação, com diferentes níveis

de sucesso, em função do nível de literacia digital e da banda de internet

contratualizada.


Página 21 de 286


Página 21 de 294

Suspenderam-se e/ou adiaram-se momentos de convívio familiar presencial. Mas,

estreitaram-se laços através dos meios de comunicação digitais.

A necessidade de proteger os nossos idosos e outras pessoas mais vulneráveis,

residentes em lares de idosos ou estruturas de cuidados de saúde, obrigou-nos a

reduzir o contacto físico.

Nas empresas

Ao contrário de anteriores crises, esta não tem origem na economia. Mas, por via das

medidas de combate à pandemia COVID-19 adotadas, registaram-se efeitos negativos

na economia, que nos Açores não constituíram exceção, não obstante os mecanismos

de apoio e de sistemas de incentivo às empresas sediadas ou com estabelecimento

nos Açores, criados e reforçados pelos Governos da República e dos Açores e

algumas autarquias locais da Região.

Muitas empresas foram forçadas a reduzir ou mesmo a suspender a sua atividade em

virtude do respetivo setor em que operavam e da natureza da sua relação fornecedor-

cliente e, consequentemente, os respetivos trabalhadores entraram em layoff.

Entretanto, em cumprimento do calendário de desconfinamento em curso, muitas

empresas já reabriram. No entanto, as regras de segurança e de saúde pública

determinadas pelas autoridades de saúde não permitem, especialmente nos setores

do turismo e atividades afins, e da restauração, hotelaria e similares, uma retoma

plena da sua atividade, perspetivada para o ano de 2021.

Tais factos determinaram a tomada de medidas de intervenção rápida com impacto de

curto prazo, designadamente no que respeita à manutenção dos postos de trabalho.

Outras empresas tiveram a capacidade de adaptar o seu modelo de negócio à nova

conjuntura - restaurantes convertidos em take aways com entregas ao domicílio,

produtores locais a venderem produtos agrícolas, hortícolas e frutícolas através das

redes sociais ou peixarias a aceitarem encomendas via WhatsApp - ou mesmo de se

reinventar – produtores de bebidas alcoólicas a fabricar gel desinfetante, ou

costureiras a confecionarem máscaras sociais.

Há, no entanto, que assumir que outros negócios poderão ser economicamente menos

sustentáveis a médio prazo, ou não tão flexíveis, pelo que o papel da Região terá de



Página 22 de 286


Página 22 de 294

passar, por exemplo, pela salvaguarda do capital humano gerado nessas empresas,

quer por via da sua capacitação formativa para setores atualmente deficitários, quer

pela reconversão profissional para novas atividades económicas e áreas profissionais

social, económica e ambientalmente mais sustentáveis.

Importa, assim, aproveitar esta oportunidade para melhor preparar o futuro dos

Açores, e transformar, como sempre foi nosso apanágio, um revés em ganho de

experiência e capacitação.

Desta forma, será possível dotar a Região ao nível da sustentabilidade social,

económica e ambiental, seja por via da resiliência (estreitamento das cadeias de

produção e distribuição locais, com enfoque na autossuficiência), seja através da

transição ecológica (potenciar a biodiversidade, a mobilidade elétrica, as energias

limpas, e.g.) e da transformação digital (reutilização de dados e informação, o software

de código aberto, as novas e emergentes tecnologias como sejam a computação de

elevado desempenho, o blockchain, o machine learning, ou a inteligência artificial).

Na sociedade

Nos Açores, à semelhança de muitas regiões e países, registaram-se movimentos de

solidariedade, quer por doação ou angariação de verbas para aquisição de

equipamentos médicos e de proteção individual, quer na produção de máscaras,

viseiras e gel desinfetante, por empresas e por particulares.

Outras iniciativas solidárias a registar foram a criação de plataformas digitais para que,

de forma fácil e sem custos, os produtores e comerciantes locais deem a conhecer

serviços de take away, entregas ao domicílio, teleconsultas, treinos ou aulas de

ginástica online.

Mais exemplos passaram pela colocação, em locais públicos, de caixas solidárias para

depósito de géneros alimentícios para recolha pelas pessoas que deles mais

necessitam. Restaurantes, escolas e particulares a ajudarem na preparação e

distribuição de refeições a grupos mais desfavorecidos, pessoas a disponibilizarem-se

para ir às compras ou à farmácia para que os vizinhos idosos não tenham de sair de

casa ou jovens estudantes de Psicologia a voluntariarem-se para prestação de apoio

psicológico, via redes sociais, e a reforçarem a Linha de Apoio Psicológico COVID-19.


Página 23 de 286


Página 23 de 294

Todas estas ações gratificantes nos identificam como um povo coeso e capaz de se

congregar nos contextos mais difíceis.

I.2 Onde estamos? Contexto político

As decisões de declaração de estado de calamidade e de emergência determinadas

pelo Governo dos Açores permitiram a adoção assertiva de medidas de combate à

pandemia COVID-19, de que são exemplo os eficazes procedimentos de vigilância

epidemiológica, como os testes de despiste à COVID-19 a todos os turistas e viajantes

provenientes do exterior, para além das medidas tomadas para reforço do Serviço

Regional de Saúde.

O não acolhimento, proposto pelo Governo dos Açores, da suspensão dos voos da

TAP – Air Portugal para os Açores determinou que o executivo açoriano instaurasse a

obrigatoriedade de cumprimento de quarentena, a partir do dia 27 de março de 2020, a

todos os passageiros chegados do exterior da Região até dia 17 de maio de 2020,

assumindo a partir dessa data o caráter facultativo, mas sujeito a apresentar

comprovativo, em suporte papel, que ateste a realização de teste de despiste à

COVID-19, nas 72 horas antes da partida do voo do aeroporto de origem ou a realizar

teste de despiste à COVID-19 à chegada à Região.

O forte patrocínio político ao nível da transparência com a criação de páginas oficiais

de internet dedicadas exclusivamente à informação sobre a pandemia COVID-19,

designadamente linhas telefónicas de apoio e caixa de correio eletrónico, atualização

de notícias e as medidas de incentivo à retoma social e económica, bem como a

realização diária de conferências e comunicados de imprensa para prestação de

pontos de situação e esclarecimentos sobre a evolução da pandemia a nível regional.

O processo de consulta pública do Roteiro da Região Autónoma dos Açores “Critérios

para uma saída segura da pandemia COVID-19”, e da sua redação final, incorporando

os contributos acolhidos, propostos pelos Açorianos (seja na qualidade de cidadãos,

seja em representação de partidos políticos, autarquias locais e entidades da

sociedade civil) conjugado com a divulgação pública de tais contributos, previamente

autorizados pelos seus autores, constituiu mais um exemplo de cidadania participativa

e do reforço da Autonomia dos Açores, como o demonstra a abertura e convite



Página 24 de 286


Página 24 de 294

endereçado pelo Governo dos Açores ao envolvimento dos Açorianos no processo de

decisão de políticas públicas.

O Governo dos Açores, na esfera das suas áreas de atuação, e em

complementaridade aos apoios concedidos pelo Estado português, tem vindo

sucessivamente a implementar um conjunto alargado de medidas excecionais e

específicas de apoio imediato à sociedade e economia açorianas, tendo já levado a

cabo mais de 120 medidas para apoiar as famílias, o setor Social, as empresas,

designadamente os setores estratégicos de atividade económica, a manutenção do

emprego e o rendimento das famílias, visando minimizar os efeitos significativos do

choque económico adverso, para além das 50 medidas de proteção da saúde pública

e de reforço do SRS.

Pelo significativo impacto orçamental na despesa pública merecem destaque as

seguintes medidas implementadas pelo Governo dos Açores: i) o reforço da despesa

pública com a saúde, que visou reforçar a capacidade de resposta do Serviço

Regional de Saúde; ii) os mecanismos de apoio direto à tesouraria das empresas

destinados à manutenção do emprego; iii) os apoios financeiros diretos às famílias e

aos trabalhadores; iv) os instrumentos de reforço da liquidez do tecido empresarial

através da disponibilização das linhas de crédito específicas com garantia pública,

sendo a amortização dos mesmos assumida pela Região sempre que estejam

cumpridas as condições de manutenção do emprego.

O Governo dos Açores, com o objetivo de atenuar os efeitos na Região, do impacto da

atual crise pandémica no cenário macroeconómico regional e com a

imprescindibilidade de serem executadas políticas orçamentais excecionais de apoio à

atividade económica e de proteção social, aumenta o seu plano de investimentos em

129,8 milhões de euros, financiado diretamente pelo Orçamento da Região, e estima

que o investimento público total tenha um incremento de 160,6 milhões de euros

(GRA, 2020).

Contexto económico

No caso dos Açores, foram desenhados cenários macroeconómicos para os anos

2020 e 2021, perante a atual conjuntura derivada da crise pandémica, de forma a

melhor habilitar as necessárias decisões políticas. São, assim, apresentadas na tabela


Página 25 de 286


Página 25 de 294

abaixo as projeções da evolução do PIB regional, designadamente, taxa de inflação,

emprego e desemprego, designadamente (Orçamento revisto da RAA - 2020, 2020).

Num cenário de grande incerteza, a estimativa do PIB para o ano de 2020 teve em

consideração que, para o 1.º trimestre, os indicadores conhecidos indiciam um

comportamento positivo para a atividade económica regional, sendo 1,4% a medida do

IAE para os primeiros três meses. No 2.º trimestre deverá ter-se registado uma

contração acentuada, perspetivando-se uma recuperação com início no 3.º trimestre

que se irá incrementando ao longo do 4.º trimestre.

Para o País, em 2020, o Governo da República prevê um PIB de -6,9%, o BdP -3,7%

em março e -9,5% em junho e o CFP -7,5%.

Para o ano de 2021, e para os Açores, admite-se que o PIB regresse perto dos níveis

de 2019, de acordo com os cenários macroeconómicos constantes na tabela acima.

Relativamente à inflação, medida pelo IPC, deverá fixar-se nos 0,4%, após registar

0,5% em 2019, refletindo a diminuição de pressões inflacionistas. Por seu lado, o

deflator do PIB deverá desacelerar para 0,8%, depois de 1,6% em 2019.

Para o País, o Governo da República prevê para a inflação -0,2% e o BdP +0,2% em

março e +0,1% em junho.

No mercado de trabalho, o ano de 2019, com um crescimento de 1,7%, registou o

maior número de empregados na Região, desde 2011. Mesmo considerando o efeito

2018 2019 (estimativa do OR 20)

2019 (resultados)

2020 (estimativa)

2021 (previsão)

PIB (tx crescimento homólogo real) 2,0% 2,0% 2,1% - 6,7% 4,7% Evolução dos preços Deflator do PIB 1,7% 1,7% 1,6% 0,8% 1,8% IPC 0,6% 0,5% 0,5% 0,4% 0,6% PIB nominal Variação 3,7% 3,7% 3,7% - 5,9% 6,5% Nível (milhões de euros) 4262,0 4419,7 4421,0 4160,2 4430,0 Evolução do mercado de trabalho

Emprego 0,5% 1,4% 1,7% - 0,9% 1,6% Taxa de desemprego 8,6% 8,0% 7,9% 8,3% 6,0%

Produtividade aparente do trabalho 1,5% 0,6% 0,4% - 5,8% 3,1%



Página 26 de 286


Página 26 de 294

das medidas já adotadas e a adotar para apoio à manutenção do emprego, dado o

contexto atual, prevê-se uma redução do emprego menos significativa do que a

prevista no âmbito nacional.

Assim, mantendo-se o nível da população ativa, antecipa-se uma redução do emprego

(-0,9%), que é significativamente inferior à redução do PIB, e o valor deverá situar-se

num nível próximo do observado no 1.º trimestre de 2020, mantendo relativamente

estável o emprego neste período.

Esta evolução projeta uma taxa de desemprego (8,3%) superior à de 2019 e à já

verificada para o 1.º trimestre (7,2%), o menor valor desde 2011.

Para o País, o Governo da República prevê para o emprego -3,9%, o BdP -3,5% e -

4,5% (em março e em junho) e o CFP -5,0%, e para a taxa de desemprego estima

9,6%, o BdP 10,1% em março e a mesma taxa em junho e o CFP 11,0%.

Para 2021, admite-se a recuperação do dinamismo do mercado de trabalho com o

regresso do nível de emprego de 2019 e a descida da taxa de desemprego nos Açores

(GRA, 2020).

Numa análise microeconómica, 95% das empresas açorianas que responderam ao

inquérito ‘COVID-19 – Inquérito Rápido e Excecional às Empresas – 2.ª Quinzena de

junho de 2020’, do SREA, mantêm-se em produção ou funcionamento, mesmo que

parcialmente, enquanto que cerca de 5% das empresas encontravam-se

temporariamente encerradas, não tendo sido reportadas empresas com encerramento

permanente.

Em relação às medidas de apoio adotadas pelas empresas, 31% destas já

beneficiaram principalmente da ‘Moratória ao pagamento de juros e capital de créditos

já existentes’. A principal medida que as empresas estão a considerar adotar é o

‘Acesso a novos créditos com juros bonificados ou garantias do Estado’,

representando 38% do universo das empresas respondentes. (SREA, 2020).

Durante o período de confinamento, a ATA (Associação do Turismo dos Açores), em

conjunto com o Governo dos Açores, lançou a campanha “Azores is taking a break”

(“Os Açores estão a fazer uma pausa”), passando a mensagem de que o setor do

turismo nos Açores já estava a adaptar-se e a preparar o futuro e a retoma, garantindo

que a Região estaria preparada para receber os visitantes após a pandemia,


Página 27 de 286


Página 27 de 294

importando também sensibilizar as pessoas – operadores turísticos, turistas e

viajantes para o cumprimento das orientações, das autoridades de saúde, no relativo

às regras de segurança sanitária.

Nessa senda, o Governo dos Açores implementou o sistema de certificação “Clean &

Safe Açores”, associado ao qual está um programa de formação destinado aos

empresários e empresas açorianos dos diferentes setores de atividade turística e de

restauração da Região, tendo por base o cumprimento das normas constantes no

‘Manual de Boas Práticas COVID-19’, como mais um contributo à promoção dos

Açores como destino turístico seguro. Em finais de junho haviam sido já atribuídos

mais de 150 selos (Clean&Safe Açores, 2020).

O investimento realizado na preparação do relançamento seguro do turismo nos

Açores, associado ao reforço do Serviço Regional de Saúde, e às medidas de

isolamento e de proteção levadas a cabo pelo Governo dos Açores, mereceram o

reconhecimento internacional do Destino Açores como um dos destinos europeus mais

seguros em 2020 (“European Safest Destinations 2020”).

No âmbito das medidas de apoio à retoma da atividade económica, o Governo dos

Açores, lançou a 21 de maio, a campanha “Seguramente Açoriano” para incentivar o

consumo de bens e serviços açorianos, estimulando assim o mercado interno da

Região, e por essa via a proteção do emprego dos Açorianos, para além de fomentar

nos consumidores uma mensagem de segurança e de confiança nos agentes

económicos, e nos produtos e serviços regionais (Campanha “Seguramente Açoriano”,

2020).

No âmbito da reabertura da atividade turística, o Governo dos Açores lançou, a 16 de

junho, o programa ‘Viver os Açores’ com o objetivo de incentivar a realização de

viagens de férias e lazer dos Açorianos pelas suas ilhas, promovendo também, por

esta forma, a revitalização económica da Região através do turismo. Passada uma

semana do arranque da campanha, a mesma já contava com 1.700 inscrições,

revelando o sucesso da iniciativa e o interesse dos Açorianos por fazerem férias “cá

dentro” (Programa 'Viver os Açores', 2020).

Contexto social

O primeiro caso confirmado de COVID-19 nos Açores foi a 16 de março de 2020. Até

31 de julho de 2020, foram detetados, na Região, 174 casos de infeção pelo novo



Página 28 de 286


Página 28 de 294

coronavírus SARS-CoV-2, verificando-se 18 casos positivos ativos e 16 óbitos, dos

quais 13 com idade superior a 80 anos (Comunicado da Autoridade de Saúde

Regional, 2020).

Em face das ações de saúde pública promovidas prontamente e de forma muito

efetiva, neste momento os Açores proporcionam uma certa segurança na vivência

diária, dado o muito reduzido número de casos positivos quando comparado com os

contextos nacional e europeu.

No que respeita à atividade assistencial do SRS, entre 1 e 25 de abril de 2020, foram

realizadas 39.980 consultas nos cuidados de saúde primários na Região, e

administradas 11.938 vacinas entre fevereiro e abril no âmbito do Programa Regional

de Vacinação. Os três hospitais da Região também mantiveram a sua atividade,

garantindo circuitos diferenciados para utentes não COVID-19 e a segurança da

prestação de cuidados, tendo produzido 68.443 consultas de especialidade, 12.881

sessões de Hospital de Dia, 626 cirurgias com internamento e 169.670 exames em

ambulatório nos meses de fevereiro, março e abril (GRA, 2020).

Contexto tecnológico

Em 2018, nos Açores, a taxa de ligação à internet cifrava-se em 86,5%, mais 10,7%

do que em 2017, apresentando a taxa mais elevada do País, superior em 7,1 p.p.

Nos Açores, a proporção de indivíduos com 16 a 74 anos de idade que utilizaram a

internet nos últimos 12 meses é de 78,8%, superior em 2,4 p.p. à média do País (INE,

2020).

Contexto ambiental

Nos Açores, o desafio das alterações climáticas deve ser encarado como uma

oportunidade para a reconfiguração tecnológica, assegurando a competitividade e a

sustentabilidade futura em setores críticos, incluindo o mercado emergente das

tecnologias verdes, e para equacionar questões fundamentais de segurança alimentar

e energética, de salvaguarda de pessoas e bens, e das políticas de utilização dos

solos e de mobilidade.

A Região conta, desde 2011, com uma Estratégia Regional para as Alterações

Climáticas, que procedeu ao enquadramento do desenvolvimento das políticas nesta


Página 29 de 286


Página 29 de 294

matéria e que prevê que a sua implementação seja operacionalizada através de um

Plano Regional para as Alterações Climáticas, composto por estratégias setoriais

(Decreto Legislativo Regional n.º 30/2019/A de 28 de novembro de 2019, 2019).

A mobilidade sustentável de base elétrica, nos Açores, é também hoje uma aposta

consensual que visa o desenvolvimento de um novo eixo de crescimento da economia

açoriana de baixo carbono, associado à inovação tecnológica, à partilha de novas

formas de conectividade e à qualificação ambiental, possibilitando, ainda, a integração

de fontes de energia renovável no sistema electroprodutor dos Açores (Decreto

Legislativo Regional n.º 21/2019/A de 8 de agosto de 2019, 2019).

Para tal, foi elaborado o Plano para a Mobilidade Elétrica nos Açores (PMEA), a

implementar entre 2018 e 2024.

Quanto à produção de energia elétrica na Região, a mesma é assegurada por fontes

de energia fóssil (fuelóleo e gasóleo) e por fontes de energia renováveis e endógenas.

As centrais de produção de energia a partir de fontes renováveis encontram-se em

todas as ilhas dos Açores, à exceção da ilha do Corvo, onde a energia térmica

produzida com energia fóssil ainda representa 100% da capacidade instalada de

produção (Plano para a Mobilidade Elétrica, 2019).

Contexto legal

Fazendo uso das suas competências, ou complementando medidas nacionais, o

Governo dos Açores publicou quase 170 diplomas associados à pandemia COVID-19,

para cobertura legal das medidas de proteção da saúde pública e das medidas de

emergência e de apoio à retoma da atividade da sociedade e da economia açorianas,

de que são exemplo o reforço dado a medidas de proteção social, à manutenção e

criação de emprego e de incentivo à normalização da atividade empresarial.

I.3 Contexto interno versus contexto externo Potencialidades e Fragilidades

Potencialidades

A estratégia de combate levada a cabo pelo Governo dos Açores tem permitido o

tratamento oportuno das pessoas contaminadas com COVID-19, prevenindo o

surgimento de mais cadeias de contaminação local e contribuindo principalmente para



Página 30 de 286


Página 30 de 294

o relançamento social e económico dos Açores três meses após a confirmação do

primeiro caso.

O reforço do orçamento do Serviço Regional de Saúde contribui também para uma

melhor capacitação do SRS para uma eventual segunda fase da pandemia COVID-19,

perspetivada para o último trimestre do corrente ano de 2020, por via da última revisão

ao Orçamento da RAA, e consequente repriorização dos investimentos públicos e

reafectação das dotações orçamentais à área da Saúde.

A promoção turística dos Açores nos mercados nacional e internacional como destino

seguro, dado o baixo número de casos positivos COVID-19 registados, para além das

medidas de vigilância epidemiológicas e higiossanitárias adotadas, do nível de

acessibilidade ao Serviço Regional de Saúde, e respetiva capacidade instalada, que

mereceram o reconhecimento, pela Associação “European Best Destinations”, como

um dos ‘European Safest Destinations 2020’.

A certificação dos Açores como ‘Destino turístico sustentável’, atribuído pelo Global

Sustainable Tourism Council, é um fator forte para o reforço da promoção da Região

não só como destino de natureza, mas também como um “organismo vivo” sustentável

socialmente, ambiental e economicamente, passível de atrair novos nichos de

mercado que buscam vivenciar experiências, contactando com os locais e contribuir

para a redução da sua pegada de carbono.

Perspetivando-se o regime do teletrabalho, cada vez mais como a forma preferencial

para o exercício de algumas atividades profissionais é indiferente o local de residência

do trabalhador (sendo possível estar a viver nos Açores e a trabalhar para qualquer

parte do mundo) – como é o caso dos nómadas digitais –, os Açores reúnem as

necessárias condições para serem também promovidos nacional e internacionalmente

como destino seguro para viver e trabalhar, preferencialmente nos setores mais

deficitários na Região (investigação, inovação, experimentação, novas e emergentes

tecnologias).

O condicionamento das ligações aéreas e marítimas da Região com o exterior e o

dever cívico de confinamento das pessoas, associado à adaptabilidade de alguns

produtores e pequenos comerciantes de proximidade, designadamente com a venda

online, adoção de meios de pagamento desmaterializados e/ou a entrega ao domicílio,

promoveu a aquisição e consumo de produtos agrícolas, frutícolas e outros produzidos

localmente. A campanha ‘Seguramente Açoriano’, promovida pelo Governo dos


Página 31 de 286


Página 31 de 294

Açores, contribui para a disseminação da mensagem de defesa de “consumir o que é

nosso”, para além do reforço das medidas de incentivo à aquisição e consumo de

produtos e serviços regionais com o selo ‘Marca Açores’.

A capacidade de adaptação de algumas empresas açorianas, designadamente

industriais, na reconversão das suas linhas de produção para o fabrico de materiais e

equipamentos necessários para o combate à pandemia COVID-19 demonstrou que os

Açores podem ser autossuficientes ou menos dependentes do exterior em alguns

setores de atividade económica.

Os Açores reúnem todas as condições para serem um “laboratório vivo”, quer nas

áreas da I&D, da inovação e da experimentação, designadamente associadas às

economias verde, azul e circular, como também nas novas e emergentes tecnologias

(blockchain, realidade virtual, internet das coisas, entre outros), potenciando a

capacitação de recursos e a criação de valor social e económico na Região.

Em resultado da suspensão de algumas atividades económicas pode ser fomentada a

criação de outras atividades económicas e/ou a requalificação de trabalhadores

direcionados à constituição de novos negócios e atividades profissionais de serviço de

apoio domiciliário aos idosos e outras pessoas vulneráveis.

A capacidade de resposta do Sistema Educativo Regional à “forçada” lecionação à

distância no 3.º período do ano letivo 2019/2020, suportada na plataforma REDA

(Recursos Educativos Digitais e Abertos) – selecionada como recurso de referência

pela Direção-Geral da Educação –, e na “telescola”, em parceria com a RTP Açores,

bem como na disponibilização de equipamento informático e pontos de wifi/hotspot,

permitiu garantir o acesso à educação a todas as crianças e jovens açorianos.

Os movimentos/iniciativas de solidariedade, criados na Sociedade Açoriana nos

últimos meses, no âmbito da pandemia COVID-19 abrem espaço para o

estabelecimento de parcerias com instituições financeiras, empresas tecnológicas e

entidades do Setor Social para fomento da literacia financeira e digital dos grupos mais

desfavorecidos e pessoas mais vulneráveis.

Por iniciativa própria e/ou em grupos informais, vários cidadãos voluntariaram-se para

fazer compras, aviar medicamentos, e inclusive para prestar apoio psicológico, dando

abertura para a criação formal de uma bolsa de voluntários nos Açores, disponíveis

para atuar em situação de calamidade ou de emergência.



Página 32 de 286


Página 32 de 294

Fragilidades

Peso do setor do Turismo na economia açoriana. A pandemia COVID-19 surge nos

Açores em vésperas de início da época alta do turismo, levando a vários

cancelamentos de reservas de viagens e alojamento, com impacto também nas

atividades de animação turística (natureza, observação de cetáceos, aventura, e.g.) e

cultural, transportes (rent-a-car), restauração e comércio tradicional.

O modelo tradicional de negócio, designadamente ao nível dos setores secundário e

terciário, conduziu à suspensão da atividade económica e ao recurso a mecanismos

de layoff.

Muitas empresas e entidades públicas foram incentivadas a implementar modelos de

trabalho colaborativo, nem sempre da forma mais eficaz, por desconhecimento e/ou

inexperiência.

O ensino à distância no 3.º período do ano letivo 2019/2020 veio demonstrar, ainda,

um baixo domínio de conhecimento digital e das tecnologias de muitos dos atores da

comunidade educativa – professores, alunos e encarregados de educação – facto

potenciador de iniquidade social.

A iliteracia financeira e digital de alguns idosos tornou-os alvos fáceis de burlões,

tendo sido divulgados pelos media e redes sociais vários esquemas lesivos. Também

ao nível da literacia em Saúde se regista a necessidade de reforço de ações de

sensibilização e de esclarecimento, principalmente junto de alguns grupos mais

desfavorecidos ou pessoas mais vulneráveis.

Não obstante os bons resultados alcançados nos Açores, no âmbito da pandemia

COVID-19, muitos utentes do Serviço Regional de Saúde sentem ainda algum receio

em dirigirem-se aos estabelecimentos de saúde, o que pode potenciar riscos de saúde

pública e/ou o agravamento de doenças e patologias, prejudicando o investimento na

saúde preventiva do SRS.

Por outro lado, os mesmos bons resultados fazem com que muitos Açorianos adotem

comportamentos de risco, de que são exemplo o não uso de máscara, a etiqueta

respiratória e a não manutenção da distância física de segurança, o que conjugado

com a reabertura das ligações aéreas de e para o exterior da Região, não obstante o

forte investimento na realização de testes de despiste à COVID-19, são potenciadores


Página 33 de 286


Página 33 de 294

de eventuais cadeias de contaminação, sendo ainda deficitária a literacia em Saúde

em algumas faixas etárias e ou grupos sociais.

Ameaças e Oportunidades

Ameaças

No âmbito da negociação, entre os estados-membros, relativa aos ajustamentos no

novo Quadro Financeiro Plurianual e no NextGenerationEU, por exemplo, nos

domínios da saúde, das migrações, da ação externa e do programa InvestEU; os

líderes não adotaram o instrumento de apoio à solvabilidade. Tal decisão foi

considerada pela presidente da Comissão Europeia como “lamentável”, por diminuir a

parte inovadora do orçamento, embora mais de 50% do orçamento global – Quadro

Financeiro Plurianual e NextGenerationEU – visa apoiar políticas modernas.

Esta crise social e económica de âmbito mundial, considerada pelo FMI como a maior

desde 1975 do séc. XX, potencia/fomenta os crescentes movimentos populistas,

fenómenos xenófobos e iniciativas protecionistas, aos quais a Europa e a União

Europeia não são alheias, com os países do Norte da Europa reticentes a serem

financeiramente solidários com os países do Sul da Europa, nos quais se inclui

Portugal.

O Banco Central Europeu (BCE) prevê que a economia da zona Euro registe uma

contração de 8,7% em 2020, seguida de uma recuperação de 5,2% em 2021 e de

3,3% em 2022 no cenário base. No cenário mais severo, o PIB pode cair até aos

12,6%, com uma recuperação de 3,3% em 2021 e de 3,8% em 2022.

Relativamente ao desemprego na zona euro, a OCDE projeta uma subida da taxa para

10,3% este ano, e novo agravamento em 2021, atingindo 11,0%.

Houve um reforço do posicionamento de mercado dos gigantes da tecnologia

(Amazon, Facebook, Microsoft, Apple) em face da pandemia COVID-19. "A Microsoft

anunciou um aumento de 775% dos sistemas de nuvem (cloud services) em regiões

em que o distanciamento social foi imposto e tem usufruído de um aumento muito

significativo no uso da Microsoft Teams, com 44 milhões de utilizadores diários e mais

de 900 milhões de minutos de reunião e chamadas numa só semana".

O elevado grau de dependência da Europa, e um pouco por todo o mundo, face às

cadeias de produção da Ásia – com a China na primeira linha – de diversas matérias-



Página 34 de 286


Página 34 de 294

primas e subsidiárias, com especial destaque para a área da Saúde, e de distribuição

internacionais, ficou a descoberto com a pandemia COVID-19.

As medidas “protecionistas” ou de “concorrência desleal” pela captação de turistas e

viajantes levam países como o Reino Unido a colocarem Portugal fora da lista dos

países dos corredores de viagens internacionais com destinos turísticos para os quais

o Governo britânico autoriza que os cidadãos britânicos possam deslocar-se sem

terem de cumprir um período de 14 dias de quarentena no regresso ao país. Igual

atitude foi seguida por Áustria, Grécia e Holanda.

A probabilidade de subida da “curva” da pandemia COVID-19 nos meses de

setembro/outubro de 2020 poderá colocar em sobrecarga o Sistema Nacional de

Saúde, já que coincidirá com o início do período gripal, e eventual tomada de novas

medidas de confinamento com o agravamento dos prejuízos sociais e económicos na

sociedade e economia portuguesas.

Não obstante a obrigatoriedade do uso de máscara, culturalmente levará tempo a sua

adoção e utilização correta por todas as pessoas, gerando-se inevitavelmente

sentimentos de desconfiança e de desconforto em espaços públicos fechados de

grandes dimensões, como sejam centros comerciais e hipermercados, ou nos

estabelecimentos de restauração.

A redução da capacidade de lotação em dois terços condicionará também a utilização

de transportes públicos terrestres, sendo previsível que muitas pessoas optem pelo

uso do carro particular, o que aumentará o tráfego automóvel nos centros das cidades,

com as consequências nefastas daí resultantes.

Segundo a consultora Mckinsey, a crise mundial gerada pela pandemia COVID-19 terá

impacto principalmente nos mais jovens (até aos 24 anos) e nos menos qualificados,

estimando que estão em risco 59 milhões de emprego.

Oportunidades

O instrumento Next Generation EU, aprovado pelo Conselho Europeu no passado dia

21 de julho, conjuntamente com o Quadro Financeiro Plurianual, representa uma verba

de cerca de 1,8 biliões de euros nas propostas apresentadas àquela data; acompanha

as três redes de segurança de 540 mil milhões de euros de empréstimos, já aprovadas

pelo Parlamento e pelo Conselho. Portugal beneficiará de 45 mil milhões de euros


Página 35 de 286


Página 35 de 294

para transformar a economia nos próximos 10 anos. Estes fundos dividem-se em 15

mil milhões para a recuperação e 30 mil milhões de orçamento.

Com o envelope acordado para a PAC, o Governo da República considera estarem

“asseguradas as condições necessárias” para que o setor da Agricultura possa

superar os desafios que se lhe colocam, garantindo a sua “modernização e o apoio a

uma transição justa na construção de mais sustentabilidade nos próximos sete anos”.

Portugal garantiu reforço do envelope financeiro, para o período 2021-2027, de 446

milhões de euros.

A visão estratégica do Plano de Recuperação Económica de Portugal, apresentada

em 2020-07-21, não obstante ter um horizonte temporal mais alargado do que a

Agenda para o Relançamento Social e Económico da RAA, assenta em idênticos

pressupostos – investimento na qualificação das pessoas, proteção do emprego,

transformação e aumento da resiliência da economia por via das transições digital e

ecológica – acrescendo, ainda, o facto de prever para os Açores projetos de

investimento inovadores e com elevado potencial de sustentabilidade (criação da

Universidade do Atlântico, de um Centro tecnológico avançado na Base das Lajes, em

parceria com o Air Centre, a exploração de minérios e recursos marinhos, reconversão

do Porto da Praia da Vitória numa estação para fornecer gás natural liquefeito aos

navios que cruzam o Atlântico, e reforço das linhas de comunicação submarinas de

alto débito entre o Continente, os Açores e a Madeira, e.g.).

A recuperação da economia da União Europeia passa, segundo a Comissão Europeia,

por impulsionar o investimento e as reformas e reforçar as economias dos estados-

membros, centrando-as em prioridades comuns: o Pacto Ecológico Europeu, a

digitalização e a resiliência.

As recomendações da Comissão Europeia estão estruturadas em torno de dois

objetivos, designadamente: a curto prazo, atenuar as graves consequências

socioeconómicas negativas da pandemia COVID-19 e, a curto e médio prazos,

alcançar um crescimento sustentável e inclusivo que facilite a transição ecológica e a

transformação digital.

O redesenho de atuais programas e planos de ação europeus como o EUhealth,

Horizonte Europa, Construir uma Europa mais Digital, conjugados com a criação de

novos planos de ação como a Nova Agenda de Competências para a Europa, o

Crescimento Azul ou novo Plano de ação para a Economia Circular, não obstante a



Página 36 de 286


Página 36 de 294

redução dos respetivos orçamentos, dado o seu caráter estratégico e inovador

contribuem para a sustentabilidade social, económica e ambiental da União Europeia

e, consequentemente, dos respetivos estados-membros.

As recomendações da Comissão a Portugal incluem a tomada de todas as medidas

necessárias para combater eficazmente a pandemia, apoiar a economia e apoiar a

recuperação subsequente – em conformidade com a cláusula de derrogação de

âmbito geral; reforçar a resiliência do sistema de saúde; ajudar a preservar o emprego

e a garantir a proteção social; reforçar a liquidez para as empresas; apoiar a utilização

de tecnologias digitais na educação e na formação; promover o investimento, em

especial nas transições ecológica e digital; aumentar a eficiência dos tribunais

administrativos e fiscais.

Vários economistas têm defendido que a tendência, verificada pré-período COVID-19,

de regionalização das cadeias de produção globais será reforçada, beneficiando

designadamente os setores da indústria farmacêutica e de saúde, das energias

renováveis, da mobilidade elétrica, agroalimentar, do comércio eletrónico, meios de

pagamento, tecnologias de informação, vestuário, serviços de turismo premium e de

natureza, cuidados de saúde e serviços logísticos.

Portugal está a posicionar-se como "hub para testar novas tecnologias, produtos,

serviços, processos e modelos e, consequentemente, contribuir para o aproveitamento

e desenvolvimento dos recursos nacionais associados à inovação e

empreendedorismo", tendo para o efeito aprovado o Plano de Ação para a Transição

Digital e estabelecido os princípios gerais para a criação e regulamentação de Zonas

Livres Tecnológicas.

O exemplo dos arquitetos americanos que criaram o protótipo da viseira e que o

disponibilizaram, acessível e sem custos, a todos quantos o quisessem reproduzir, em

impressoras 3D, por todo o Mundo, permitiu numa primeira fase, um movimento

solidário de coprodução entre empresas e sociedade civil para uma resposta imediata

a uma necessidade premente dos profissionais de saúde e agentes de segurança e,

numa 2.ª fase, a criação de uma nova área de negócio com a venda de viseiras a

qualquer cidadão interessado, a um preço acessível, contribuindo para a manutenção

da atividade económica de tipografias locais e o seu acesso generalizado a baixo

custo, garantindo equidade social.


Página 37 de 286


Página 37 de 294

A resposta proativa e a capacitação técnica dos investigadores portugueses na criação

de um teste rápido COVID-19 contribui também para o posicionamento de Portugal ao

nível da investigação e desenvolvimento, potenciando-o também como exportador

nesta área.

A dificuldade de acesso a determinados bens de consumo (e.g. gadgets), para muitos

considerados quase de primeira necessidade e frequentemente descartados de ano

para ano por troca para modelo mais atual, até à chegada da pandemia COVID-19,

pode induzir a adoção de novos comportamentos e atitudes dos consumidores, com a

crescente procura de serviços de reparação, e, consequentemente, ao surgimento de

áreas de negócio entretanto praticamente extintas, no comércio local/de proximidade

(produção e distribuição de componentes de computadores, telemóveis, equipamentos

domésticos, e serviços locais de reparação).

A procura por produtos de agricultura local triplicou em Portugal. O Governo da

República, através do Ministério da Agricultura, associado a parceiros também

responsáveis pelo seu surgimento e funcionamento, nomeadamente a Rede Rural

Nacional, a Federação Minha Terra, os Grupos de Ação Local e os Municípios,

promove uma campanha em defesa do consumo de produtos locais e de mercados de

proximidade https://www.alimentequemoalimenta.pt/, apostando cada vez mais na

autossuficiência alimentar que busca incentivar maior número de pessoas a ir para o

interior e dedicar-se à agricultura.

Tudo indica que as pessoas tenderão a optar pelo comércio local, com espaços

comerciais de pequena dimensão, com uma ou mais saídas diretas para a rua, e

reduzido número de trabalhadores e clientes; assim como pela circulação ao ar livre,

promovendo a revitalização dos centros urbanos e a adoção de comportamentos de

consumo social, económica e ambientalmente mais sustentáveis.

Várias cidades europeias, como Berlim, Milão e Paris, confrontadas com o problema,

estão a aproveitar para incentivar o uso de bicicletas, introduzindo ciclovias, em alguns

casos num modelo pop-up, montadas de um dia para o outro em espaços agora livres

de automóveis.

Os especialistas em recrutamento defendem que a pandemia está a redesenhar o

mercado do trabalho global. A aposta de contratação das empresas está a ser

orientada para profissões consideradas essenciais do ponto de vista humano.

Médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico e terapêutica, mas também inúmeras



Página 38 de 286


Página 38 de 294

carreiras ligadas à logística e distribuição, área comercial e de apoio ao cliente

(operadores de contact center, especialistas em cibersegurança, operadores de

logística e de armazém, contabilistas, motoristas e operadores de telemarketing).

Doentes recuperados da COVID-19 têm doado plasma convalescente para ajuda ao

tratamento de outras pessoas vítimas da pandemia. A China e os Estados Unidos da

América lideram esta iniciativa, com bons resultados. Portugal iniciou a 4 de maio de

2020 a colheita de plasma de sangue de doentes recuperados da COVID-19 em 10

unidades de saúde distribuídas pelo país. Trata-se de um ato anónimo, benévolo e

voluntário dos cidadãos.

I.4 Mudanças, perspetivas e desafios

Uma das experiências aprendidas com esta crise é de que a “nova normalidade” não é, nem deve ser igual à situação pré-pandemia COVID-19, importando, pois, pensar, planear e operacionalizar o relançamento social e económico dos Açores de forma sustentável e holística. Trabalhar ainda mais o Hoje para melhor construir o Amanhã.

Para tal, há que conhecer as orientações e as soluções de políticas públicas adotadas

e a adotar para um assertivo revigorar das economias mundiais, com especial enfoque

na União Europeia e em Portugal, bem como alguns estudos de caso/boas práticas

internacionais, de caráter inovador, passíveis de replicação e/ou adaptação à

realidade açoriana.

1. Benchmarking

1.1. Orientações e medidas políticas

a) Europa:

(i) Comissão Europeia

A Comissão, em resposta à situação de crise provocada pela pandemia, propôs a

criação de um instrumento de emergência denominado ‘Next Generation EU’ e o

reforço do quadro financeiro plurianual para 2021-2027, proposto em 2018.

Relativamente aos valores destinados a cada um destes instrumentos, foram

propostos 750 mil milhões de euros para o Next Generation EU e mais de 1,8 biliões

de euros para o quadro financeiro plurianual para 2021-2027, que mereceram a


Página 39 de 286


Página 39 de 294

concordância dos estados membros na reunião extraordinária do Conselho Europeu

de 17-21 de julho de 2020. (CE, 2020).

Relativamente às componentes do programa Next Generation EU, este assenta em 3

pilares: 1) ajudar os Estados-Membros a reparar, recuperar e a saírem mais

fortalecidos da crise; 2) estimular a economia e mobilizar o investimento privado; 3)

aprender com as lições da crise e fazer face aos desafios estratégicos da Europa.

No primeiro pilar, temos o mecanismo de recuperação e resiliência, o programa

REACT-EU – assistência à recuperação para a coesão e os territórios da Europa –, o

mecanismo para uma transição justa e o programa de desenvolvimento rural. O

segundo pilar assentará no programa InvestEU, com uma diminuição no envelope

financeiro previsto. No terceiro pilar, estão incluídos os programas EU4health –

programa europeu de saúde –, o RescEU – mecanismo de proteção civil da União – e

o Horizonte Europa – destinado à investigação, inovação e ação externa (CE, 2020).

Considerando que vários países da Europa adotaram medidas temporárias de

restrição à circulação em cada estado-membro, com forte impacto no setor turístico, a

Comissão Europeia criou o plano de recuperação do Turismo, com o objetivo de dar

às pessoas a capacidade, a confiança e a segurança necessárias para viajarem

novamente, através da criação de medidas direcionadas aos turistas e viajantes e às

empresas do setor do turismo, de que são exemplo assegurar a interoperabilidade

transfronteiras das aplicações de rastreio e tornar os vales de viagem mais atrativos

para turistas e viajantes, enquanto que, para as empresas do setor turístico, estão

previstas medidas como garantir liquidez às empresas turísticas, em especial as PME,

proteger o emprego através do programa SURE e, promover as atrações e o turismo

locais, e a Europa como destino turístico seguro (CE, 2020).

O setor da Cultura foi outro setor penalizado pelos efeitos da pandemia COVID-19 na

União Europeia, pelo que a Comissão Europeia desenvolveu o programa ‘Europa

Criativa’ com o intuito de apoiar os setores cultural e criativo através do

cofinanciamento a fundo perdido (CE, 2020).

A transformação digital é outra das prioridades da Comissão Europeia, apostando na

educação e na formação inclusivas e de grande qualidade, de modo a garantir que

todos os europeus estão preparados para viver e trabalhar na era digital. A fim de

concretizar esta visão, a Comissão Europeia apresentará, em setembro de 2020, um

novo Plano de Ação para a Educação Digital que será um instrumento fundamental no



Página 40 de 286


Página 40 de 294

processo de recuperação da pandemia COVID-19, uma vez que a pandemia levou ao

encerramento generalizado de escolas e universidades, obrigando a uma

aprendizagem à distância, por via online, e à utilização de tecnologias digitais numa

escala maciça e sem precedentes (CE, 2020).

A investigação e a inovação provaram também ser uma parte fundamental no atual

contexto e no futuro próximo, ou seja, na resposta coordenada da UE à crise, a fim de

garantir a recuperação sustentável e inclusiva da Europa. Nesse seguimento, a

Comissão Europeia publicou, no dia 23 de junho do corrente ano, o Painel Europeu da

Inovação 2020, que relata o desempenho da Europa em matéria de inovação, o qual

demonstrou uma contínua melhoria em toda a UE, ultrapassando, pela segunda vez,

os Estados Unidos da América. Analisando aqueles resultados é possível prever as

oportunidades para coordenar melhor as políticas de inovação da UE, ajudar a Europa

a melhorar a sua competitividade global e, por fim, a reforçar o papel fundamental que

a inovação desempenha na superação da pandemia COVID-19 (CE, 2020).

No âmbito da apresentação do Pacote da Primavera do Semestre Europeu, a

Comissão Europeia endereçou diversas recomendações a Portugal, das quais se

destacam: o investimento no capital social; a atenuação das repercussões sociais e a

proteção das pessoas em situação vulnerável; o apoio à liquidez das empresas e das

famílias; a utilização de tecnologias digitais; o apoio as empresas viáveis, em especial

as PME; a antecipação de projetos de investimento público robustos e a promoção do

investimento privado; e o incremento e a melhoria da capacidade do sistema nacional

de saúde (CE, 2020).

Mais defendeu a Comissão Europeia que, em Portugal, o investimento pode

igualmente ajudar a antecipar os efeitos adversos das alterações climáticas, bem

como contribuir para a melhoria da gestão da água e das águas residuais e para o

desenvolvimento do potencial da economia circular, em linha com a estratégia definida

no Pacto Ecológico Europeu, apresentado a 11 de dezembro de 2019 (CE, 2019).

Ao nível da Saúde, a Comissão Europeia alertou Portugal para o facto de que, antes

da pandemia COVID-19, já se previa que as despesas consagradas aos cuidados de

saúde de longa duração registariam um dos maiores aumentos na União Europeia (em

percentagem do PIB), impondo-se, com a crise pandémica, continuar a desenvolver

esforços para melhoria da eficiência e da capacidade dos cuidados de saúde e dos


Página 41 de 286


Página 41 de 294

cuidados de longa duração, bem como para fazer face aos desafios colocados pelo

envelhecimento demográfico (CE, 2020).

(ii) Portugal

Em linha com as orientações da Comissão Europeia, o Governo da República

Portuguesa concebeu o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), o

qual consiste num quadro de intervenções para garantia de uma progressiva

estabilização nos planos económico e social, sem descurar a vertente sanitária,

contando com um orçamento superior a 15 mil milhões de euros.

O PEES, aprovado em 6 de junho p.p., vigorará até ao final do corrente ano de 2020, e

está assente em quatro eixos: um primeiro eixo incidente sobre temas de cariz social e

apoios ao rendimento das pessoas, sobretudo aquelas que foram mais afetadas pelas

consequências económicas da pandemia; um segundo eixo relacionado com a

manutenção do emprego e a retoma progressiva da atividade económica; um terceiro

eixo centrado no apoio às empresas; e, um quarto eixo de matriz institucional (GRP,

2020).

Em face da aprovação do Conselho Europeu, referida na alínea i) anterior, no passado

dia 21 de julho, Portugal irá dispor de uma verba de 45 mil milhões de euros para os

próximos 10 anos, tendo sido possível assegurar subvenções num total de 15,3

milhões de euros e o acesso a 10,8 milhões em empréstimo no programa de

recuperação (GRP, 2020).

Na mesma data foi apresentada, em Lisboa, pelo Prof. António Costa Silva, a Visão

Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030, no

horizonte de uma década, visão essa que enformará a estratégia de recuperação

económica da crise provocada pelo novo coronavírus, servindo ainda de referencial

para o modelo de desenvolvimento do país num contexto pós-COVID. O documento

encontra-se em consulta pública até 2020-08-21 (GRP, 2020).

b) América:

(i) Canadá

O Plano de Recuperação Económica do Canadá inclui um programa estratégico para

o Emprego e para as Competências dos Jovens, com o objetivo de apoiar os jovens a

desenvolverem as competências e a experiência necessárias para um bem-sucedido



Página 42 de 286


Página 42 de 294

ingresso no mercado de trabalho, designadamente em setores com elevada procura

como a agricultura, a tecnologia, a saúde e outros serviços essenciais.

Estão também previstas medidas específicas de apoio ao turismo, destacando-se

medidas excecionais de agilização administrativa como o diferimento de pagamentos,

por parte de operadores turísticos, de licenças de ocupação em parques históricos e

nacionais ou o adiamento de pagamentos de rendas comerciais para o final do ano de

2020 (Canada’s COVID-19 Economic Response Plan - Support for businesses, 2020).

(ii) Chile

Criação de novo portal ‘Buy Agile’, que permite a aquisição célere e flexível de bens e

serviços de reduzido valor diretamente às PME, apoiando a retoma da sua atividade,

sendo uma das medidas previstas no Plano Económico de Emergência do

Coronavírus daquele país (Plan Económico de Emergencia, 2020).

c) Ásia:

(i) Singapura

Face às repercussões da pandemia COVID-19, e tendo sido um dos primeiros estados

afetados, o Governo de Singapura criou um ’Orçamento de resiliência’ que visa a

garantia de liquidez de tesouraria, custos e crédito, através de apoios às empresas,

aos negócios familiares e aos empresários a título individual. De entre as várias

medidas, destaca-se o diferimento de pagamentos, a agilização do processo de

concessão de crédito e isenções tributárias e administrativas a empresas turísticas ou

a criação de um sistema de incentivos à digitalização dos setores da Arte e da Cultura

(Singapore’s Resilience Budget, 2020).

d) Oceânia:

(i) Austrália e Nova Zelândia

Foi criada uma “bolha de viagens”, entre a Austrália e a Nova Zelândia, com o objetivo

de incentivar as viagens internacionais sem restrições, estimulando deste modo o

setor do turismo. Aquela “bolha de viagens”, similar a uma ponte aérea, permite que

haja ligações, regulares e constantes entre os dois países, permitindo também a

retoma de competições desportivas internacionais, apoiando também o setor do

Desporto de ambos os países (Trans-Tasman bubble, 2020).


Página 43 de 286


Página 43 de 294

1.2. Estudos de caso/boas práticas das medidas

inovadoras/transformadoras

e) Europa

(i) Alemanha

Sendo a Alemanha um país com excelentes infraestruturas e com mão-de-obra

altamente qualificada, o governo alemão criou um programa denominado

“Construction and Green Building” para a promoção da construção de edifícios

energeticamente eficientes. Através deste programa são disponibilizadas diferentes

opções de financiamento que incentivam a execução de investimentos que contribuam

para o sucesso empresarial sustentável (Energy Efficiency in Buildings, 2018).

(ii) Dinamarca

A ilha Ærø, localizada no arquipélago de Funen, é considerada uma ilha de energia

sustentável e contem um dos maiores sistemas solares térmicos no mundo. Para além

de todas estas características, a ilha tem como objetivo tornar-se 100%

autossuficiente, com energia baseada em fontes renováveis. Com o intuito de mostrar

aos visitantes da ilha as infraestruturas responsáveis pela produção de energia limpa,

são organizados passeios e visitas aos sistemas solares térmicos, às turbinas eólicas

e às instalações fotovoltaicas, servindo de inspiração a quem visita a ilha (Aeroe –

Sustainable Energy Island, 2020).

(iii) Polónia

A empresa polaca ECOBEAN, juntamente com a Universidade de Tecnologia de

Varsóvia, desenvolveu um novo método de transformação das sobras do consumo

diário de café, que acabariam em aterro sanitário, em produtos de energia limpa –

toros de café. Esses toros de café são fabricados de maneira económica e oferecem

uma alternativa sustentável e por serem um biocombustível neutro em carbono,

podem ser usados para fogueiras, fogões e lareiras uma vez que produzem mais

energia do que a madeira (Bean To Cup - Waste To Energy, 2020).

(iv) Portugal

Está a ser desenvolvido um projeto que consiste na produção de gás natural sintético

a partir de energia elétrica, através de um processo de eletrólise utilizando a grafite,

que permite obter diretamente o gás metano. Este processo apresenta como



Página 44 de 286


Página 44 de 294

vantagem em relação à energia proveniente de fontes renováveis a possibilidade da

energia, assim obtida, ser transformada em metano e, a partir desse gás, ser possível

produzir novamente energia elétrica (Observador, 2020).

(v) Reino Unido

A ideia de “Green Mortgages” surgiu durante o projeto ‘Build Upon’, onde os governos

de toda a Europa apoiavam estratégias de renovação ecológica contribuindo para que

os edifícios existentes melhorassem o seu desempenho ambiental. Com base nesse

programa, alguns bancos ou credores hipotecários ofereciam condições preferenciais

aos compradores de imóveis que cumprissem os padrões ambientais referidos

anteriormente (World Green Building Council, 2017).

f) Outros continentes

(i) América – Estados Unidos e Brasil

O programa “Green Rewards”, desenvolvido nos EUA, oferece incentivos aos

proprietários de edifícios classificados como edifícios verdes como juros baixos,

auditorias gratuitas, pagamento antecipado de 5% do empréstimo para a construção,

renovação e realização de obras em edifícios com recursos a equipamentos e

metodologias economicamente eficientes (USGBC, 2020).

O “Operation Pollinator”, programa, lançado pela Syngenta, consta do ‘Plano da

Agricultura Sustentável – The Good Growth Plan’, e tem como objetivo aumentar o

número de insetos polinizadores, proteger a biodiversidade e melhorar o rendimento e

a qualidade das culturas. Estão a ser desenvolvidas iniciativas no Brasil que

promovem, não só a consciencialização da importância dos polinizadores, como

também impulsionam a coexistência dos mesmos com a atividade agrícola,

contribuindo para a sustentabilidade do setor agrícola e para o aumento da

biodiversidade do país (Syngenta Global, 2020).

(ii) Ásia – Israel e China

O projeto ‘Econcrete Marine Infrastructures’, consta do programa ‘Greening the Blue

Economy’, que descreve a aplicação de princípios e práticas de consumo e produção

sustentáveis. Com base neste estudo, a utilização de betão especial em blocos

bioativos permite o crescimento rápido de plantas e algas marítimas integrado na


Página 45 de 286


Página 45 de 294

costa marítima, de modo a reforçar a durabilidade e promover o valor ecológico da

costa, além de reduzir a pegada ecológica (Greening the Blue Economy, 2017).

Em 2017, a cidade de Shenzhen adotou o ‘Electric Mobility System’ com o objetivo de

reduzir as emissões de gases e a poluição sonora, e melhorar a qualidade do ar,

ajudando a desenvolver ainda mais a mobilidade elétrica. Com a adoção deste

sistema, a cidade tornou-se a primeira cidade do mundo a substituir os veículos a

combustível por veículos elétricos, aumentando ainda a oferta de fontes renováveis de

energia, aliadas aos princípios da economia circular e melhorando as tecnologias

associadas às baterias para incentivar a sua reutilização (Ellen MacArthur Foundation,

2019).

2. Benchlearning

No seguimento das análises situacional e de benchmarking/análise das melhores

práticas comparativas, as principais ilações a retirar são:

O reforço do investimento na Educação e na Qualificação das Pessoas,

designadamente ao nível das competências digitais iniciais e avançadas, bem

como numa melhor literacia financeira, digital e na saúde, concorre para uma

sociedade e economia açoriana mais equitativa, inclusiva e participativa, e

mais capacitada, reforçando a nossa Democracia e a nossa Autonomia.

A valorização dos produtos e serviços açorianos, quer seja por via da I&D, da

inovação e da experimentação induzida nos principais setores tradicionais

económicos de atividade, quer seja pela criação de novos produtos e serviços

locais resultantes do investimento nas economias verde, azul e circular,

assentes numa cultura de colaboração e coprodução, ligando os

conhecimentos empírico e científico ao tecido empresarial açoriano, contribuem

para uma maior sustentabilidade social, económica e ambiental da Região –

competitivamente sustentada.

A promoção dos Açores como um “laboratório vivo” tirando o máximo partido

possível dos nossos recursos endógenos (e.g. energias renováveis/limpas) –

sustentavelmente competitivos –, aliado ao fomento da especialização nas

novas e emergentes tecnologias potencia a incubação de projetos inovadores

nacionais, europeus e internacionais, atraindo jovens altamente qualificados

para a Região, investidores e empreendedores e, por essa via, fomentando a

economia de dados e do conhecimento nos Açores.



Página 46 de 286


Página 46 de 294

A contínua capacitação do Serviço Regional de Saúde, a par da preservação e

potenciação do Destino ‘Açores Turístico Sustentável’ podem ser garantes de

um rápido, mas seguro relançamento do Setor do Turismo nos Açores,

passível de atrair novos segmentos de mercado turístico que buscam

segurança, acessibilidade a cuidados de saúde, contacto com a natureza e

experiências de cidadania ambiental.

A Administração Pública dos Açores deverá ser uma forte aliada no processo

de relançamento social e económico dos Açores, melhor capacitando-se para

os desafios futuros, por via da inovação, da qualificação, da transformação

digital, entre outros, reorientando-se a “processos”, por oposição “à emissão de

pareceres”, centrando a sua atuação na antecipação das necessidades e

expetativas dos cidadãos e dos empresários açorianos.


Página 47 de 286


Página 47 de 294

II Medidas de Apoio – COVID-19 II.1 Medidas de apoio promovidas pelo Governo dos Açores

Até à data de 31 de julho de 2020, para fazer face aos prejuízos sociais e económicos

causados pela pandemia COVID-19 na Região, foram promovidas pelo Governo dos

Açores mais de 100 medidas de apoio às Famílias, ao Setor Social, à Comunicação e

Cultura, ao Emprego e às Empresas açorianas, para além das iniciativas envidadas de

reforço do Serviço Regional de Saúde e das medidas de isolamento e proteção dos

Açorianos.

Medidas de apoio promovidas pelo GRA - COVID-19

Medidas de Apoio 112 Agricultura 9

Comunicação Social e Cultura 2

Emprego e Empresas 57

Famílias 19

Pescas 11 Setor Social 2 Turismo e Transportes 12 Ações de Proximidade 9 Apoio a Idosos 4 Apoio administrativo 2 Apoio na Educação e valências 3 Reforço do Serviço Regional de Saúde 15 Proteção da Saúde Pública 37 Isolamento e Proteção - Setor da Saúde 18 Isolamento nas acessibilidades 8 Isolamento de espaços públicos 11 Total 173

II Medidas de Apoio - COVID-19


Página 48 de 286


Página 48 de 294

1. Apoios à Agricultura

Apoio extraordinário à Destilação de Vinho excedentário de Híbridos Produtores Diretos. Portaria n.º 98/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 101, 2020-07-06.

Apoio extraordinário à Comercialização de Vinhos de Mesa Certificados. Portaria

n.º 97/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 101, 2020-07-06.

Apoio extraordinário à Armazenagem de Vinhos Certificados. Portaria n.º 96/2020,

Jornal Oficial, I Série, Número 101, 2020-07-06.

Apoio extraordinário aos floricultores das ilhas de São Miguel, Terceira e Faial, destinado a compensar as perdas decorrentes do encerramento de mercados e

comércio de flores e outras plantas ornamentais, devido ao surto da doença “COVID-

19”. Portaria n.º 74/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 88, 2020-06-15.

Determina, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+), que a situação de pandemia COVID-19, da qual resulte a impossibilidade de executar os investimentos ou dar cumprimento às obrigações contratualizadas, possa ser reconhecida como «caso de força maior». Portaria n.º 69/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 86, 2020-

06-08.

Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID -19, no âmbito da Medida 8 "Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na melhoria da viabilidade das florestas", do PRORURAL+, em derrogação do disposto na

regulamentação específica. Portaria n.º 54/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 70,

2020-05-11.

Compensação financeira temporária ao transporte marítimo de resíduos provenientes de exploração agrícola ou pecuária ou similar, concretamente plástico rígido e misto e filme plástico, gerados na Região Autónoma dos Açores. Portaria n.º 51/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 68, 2020-05-05. Portaria


Agilização de Procedimentos e Comunicações Eletrónicas, Governo dos Açores

reabre candidaturas ao POSEI e PRORURAL+ por via eletrónica, 2020-04-03.


Página 49 de 286


Página 49 de 294

Proximidade ao produtor, implementação de um regime de acompanhamento em

permanência e recolha de informação semanal, por telefone e/ou videoconferência,

com a produção e a grande distribuição.

2. Apoios à Comunicação Social e Cultura

Medidas excecionais e transitórias de apoio à atividade das sociedades recreativas e filarmónicas, bem como das escolas de música, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Decreto Legislativo Regional n.º 15/2020/A, Jornal

Oficial, I Série, Número 100, 2020-07-02.

Medida extraordinária de apoio aos órgãos de comunicação social privada. Resolução do Conselho do Governo n.º 78/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 47,

2020-03-30. Resolução do Conselho do Governo n.º 163/2020, Jornal Oficial, I Série,

Número 87, 2020-06-09.

3. Apoios ao Emprego e às Empresas

Programa Açoriano de Apoio aos Empresários em Nome Individual. Resolução do

Conselho do Governo n.º 200/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 106, 2020-07-17.

Resolução do Conselho do Governo n.º 97/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 54,

2020-04-08.

«Qualifica+», medida extraordinária que integra uma oferta formativa de qualificação profissional de nível 2 e 4, e aprova o respetivo regulamento.


2020-07-15.

Incentivo regional à normalização da atividade empresarial e aprova o respetivo regulamento. Resolução do Conselho do Governo n.º 196/2020, Jornal Oficial, I

Série, Número 104, 2020-07-15.

Complemento regional ao layoff do Código do Trabalho. Resolução do Conselho

do Governo n.º 195/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 104, 2020-07-15.

Programa de Manutenção do Emprego. Resolução do Conselho do Governo n.º

190/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 104, 2020-07-15; Resolução do Conselho do

Governo n.º 162/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 87, 2020-06-09; Resolução do

Conselho do Governo n.º 113/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 59, 2020-04-17;



Página 50 de 286


Página 50 de 294

Resolução do Governo n.º 87/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 48, 2020-03-31;


2020-03-24.

Medida extraordinária que cria o complemento regional ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial. Resolução

do Conselho do Governo n.º 189/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 104, 2020-07-

15; Resolução do Conselho do Governo n.º 122/2020, Jornal Oficial, I Série, Número

66, 2020-04-29; Resolução do Conselho do Governo n.º 110/2020, Jornal Oficial, I

Série, Número 57, 2020-04-14. Resolução do Conselho do Governo n.º 80/2020,

Jornal Oficial, I Série, Número 47, 2020-03-30. Resolução do Conselho do Governo n.º

67/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 44, 2020-03-24.

Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Açorianos. Portaria n.º 99/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 102, 2020-07-07.

Portaria n.º 26/2017, Jornal Oficial, I Série, Número 16, 2017-02-20.

Ajuda, excecional e transitória, às queijarias tradicionais, cujas unidades de produção estejam instaladas na RAA, decorrente da situação de crise sanitária causada pela COVID-19. Portaria n.º 95/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 101,

2020-07-06.

Criação de medidas excecionais e temporárias na resposta à crise de saúde pública gerada pela doença COVID-19 através do FSE. Portaria n.º 92/2020, Jornal

Oficial, I Série, Número 98, 2020-07-01. Portaria n.º 118/2015, Jornal Oficial, I Série,

Número 123, 2015-09-02.

Prorroga o prazo de recolha do Relatório Único. Resolução do Conselho do

Governo n.º 181/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 97, 2020-06-30. Resolução do


Investimento de inovação produtiva no âmbito da COVID-19. Decreto

Regulamentar Regional n.º 14/2020/A, Jornal Oficial, I Série, Número 95, 2020-06-26.

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2014/A, Jornal Oficial, I Série, Número 102,

2014-09-18.


Página 51 de 286


Página 51 de 294

HABILITAR - Medida extraordinária de qualificação de estagiários e para destinatários de Programas de Inserção Sócio Profissional. Resolução do


MEVIS - Medida Extraordinária de Valorização de Inserção Socioprofissional. Resolução do Conselho do Governo n.º 167/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 89,

2020-06-16

MEVE - Medida Excecional de Valorização de Estágios. Resolução do Conselho do

Governo n.º 166/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 89, 2020-06-16.

Programa de apoio à retoma da atividade das empresas – adaptação dos espaços no âmbito da COVID-19. Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2020/A,

Jornal Oficial, I Série, Número 86, 2020-06-05. Decreto Regulamentar Regional n.º

20/2014/A, Jornal Oficial, I Série, Número 105, 2014-09-24.

Complemento Açoriano de Apoio aos Trabalhadores Independentes. Resolução

do Conselho do Governo n.º 160/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 84, 2020-06-03.


2020-05-15.

INOVAR - Medida de integração profissional para jovens que tenham qualificações iguais ou inferiores ao nível 3 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) Resolução do Conselho do Governo n.º 156/2020, Jornal

Oficial, I Série, Número 82, 2020-05-29. Resolução do Conselho do Governo n.º


Prorroga o período de candidaturas aos apoios previstos no Regulamento da medida extraordinária de apoio à manutenção do emprego para antecipação de liquidez nas empresas no mês de abril de 2020. Despacho n.º 811/2020, Jornal

Oficial, II Série, Número 10, 2020-05-22. Resolução do Conselho do Governo n.º

146/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 77, 2020-05-20. Resolução do Conselho do

Governo n.º 81/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 47, 2020-03-30. Resolução do


Alteração do prazo, excecionalmente, para a colocação de desempregados no âmbito do Programa - PROSA. Despacho n.º 788/2020, Jornal Oficial, II Série,

Número 98, 2020-05-20.



Página 52 de 286


Página 52 de 294

"Linha Específica COVID-19 - Apoio às Empresas dos Açores", no montante

global de 150.000.000,00 Euros (cento e cinquenta milhões de euros) - adesão da

RAA à Linha de Apoio à Economia COVID-19. Resolução do Conselho do Governo n.º


Complemento regional aos trabalhadores abrangidos pelo regime do layoff simplificado. Resolução do Conselho do Governo n.º 143/2020, Jornal Oficial, I Série,

Número 75, 2020-05-18.

Medida Excecional de Incentivo à Manutenção da Atividade das Empresas Artesanais. Resolução do Conselho do Governo n.º 132/2020, Jornal Oficial, I Série,

Número 72, 2020-05-13. Resolução do Conselho do Governo n.º 120/2020, Jornal

Oficial, I Série, Número 65, 2020-04-28

Adaptar Açores - Programa de Apoio à Adaptação das Empresas ao contexto da COVID-19. Resolução do Conselho do Governo n.º 131/2020, Jornal Oficial, I Série,

Número 72, 2020-05-13.

Apoio financeiro para frequência de cursos de formação profissional em layoff - Portaria n.º 55/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 71, 2020-05-12.

Determina que as candidaturas e pedidos de prorrogação ao complemento regional à manutenção de contrato de trabalho, possam ser apresentadas até 30 de junho de 2020. Resolução do Conselho do Governo n.º 130/2020, Jornal Oficial, I

Série, Número 70, 2020-05-11.

Medida Extraordinária de Qualificação (MEQ). Resolução do Conselho do Governo


Medida Extraordinária de Estabilização de Trabalhadores (MEET). Resolução do


Prorrogação do prazo das candidaturas ao SIDART. Despacho n.º 664/2020, Jornal

Oficial, II Série, Número 86, 2020-05-04.

Colocação Extraordinária de Trabalhadores (CET). Resolução do Conselho do

Governo n.º 116/2020, Jornal Oficial I Série, Número 62, 2020-04-23. Resolução do



Página 53 de 286


Página 53 de 294

Fixa as margens de comercialização de dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, bem como de álcool etílico e gel desinfetante cutâneo de base alcoólica. Portaria n.º 46/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 62, 2020-04-23.

Antecipação do Pagamento de 15% do apoio ao abrigo do Programa ELP (Estabilidade Laboral Permanente). Resolução do Conselho do Governo n.º


Autoriza a transferência de 12.000.000,00 Euros (doze milhões de euros), para o Fundo Regional do Emprego, destinando-se a mesma ao pagamento das medidas excecionais de manutenção de emprego. Resolução do Conselho do


Apoio financeiro extraordinário à Rede Valorizar. Resolução do Conselho do


Apoio financeiro extraordinário ao Programa FIOS. Despacho n.º 545/2020, Jornal


Isenção de pagamento de rendas a empresas instaladas no NONAGON e TERInov. Resolução do Conselho do Governo n.º 96/2020, Jornal Oficial, I Série,

Número 53, 2020-04-07.

Depósito Caução a favor do Fundo Regional do Emprego para efeitos de candidatura ao Complemento Regional ao layoff simplificado. Despacho n.º

508/2020, Jornal Oficial, II Série, Número 68, 2020-04-06.

Depósito Caução a favor do Fundo Regional do Emprego para efeitos de candidatura ao apoio à Manutenção do Emprego. Despacho n.º 507/2020, Jornal


Antecipação de pagamentos Vale Incubação, Vale PME Digital e Vale Exportar Açores, 2020-04-06.

Descontos nas tarifas de eletricidade, 2020-04-04.

Aumenta o número de pedidos de pagamento que podem ser apresentados ao abrigo do Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial –



Página 54 de 286


Página 54 de 294

Competir+. Resolução do Conselho do Governo n.º 93/2020, Jornal Oficial, I Série,

Número 50, 2020-04-02.

Prorrogação PROSA. Portaria n.º 549/2020, Jornal Oficial, II Série, Número 64, 2020-

03-31

Prorrogação REATIVAR+. Resolução do Conselho do Governo n.º 85/2020, Jornal


Prorrogação EPIC (Emprego Jovem). Resolução do Conselho do Governo n.º


Prorrogação INOVAR (Emprego Jovem). Resolução do Conselho do Governo n.º


Suspensão do pagamento de adesão e renovação do selo Marca Açores. Portaria


Prorrogação do Prazo de Duração de Contratos de Bolsas de Investigação com o Fundo Regional para a Ciência e a Tecnologia (FRCT), 2020-03-30.

EURODISSEIA (Emprego Jovem). Despacho n.º 463/2020, Jornal Oficial, II Série,

Número 61, 2020-03-26.

Programa de Valorização do Emprego – Prorrogação de reembolso do empréstimo. Resolução do Conselho do Governo n.º 75/2020, Jornal Oficial, I Série,

Número 44, 2020-03-24.

Suspensão temporária da obrigação de devolução do incentivo reembolsável atribuído no âmbito do SIDER e Competir+. Resolução do Conselho do Governo n.º


Alteração, com carácter excecional e temporário, das condições de acesso aos apoios à contratação em vigor na Região Autónoma dos Açores, antecipando os apoios às empresas que criaram postos de trabalho nos últimos tempos e reforçando o incentivo à sua manutenção. Resolução do Conselho do Governo n.º



Página 55 de 286


Página 55 de 294

Prorrogação dos prazos de reembolsos pelas empresas relativos ao Programa de Valorização do Emprego. Resolução do Conselho do Governo n.º 71/2020, Jornal


Suspensão temporária das obrigações de devolução dos reembolsos dos sistemas de incentivos ao investimento que teriam que ser pagos este ano, para as empresas que registem diminuição igual ou superior a 20% no volume de negócios, nos dois meses anteriores à apresentação do pedido de alteração do plano de reembolso, face ao período homólogo do ano anterior. Resolução do


Suspensão da Componente Teórica do Programa FIOS, 2020-03-19.

Prorrogação ESTAGIAR L e T (Emprego Jovem). Portaria n.º 28/2020, Jornal


Orientação para Programas de Emprego em caso de Encerramento Temporário de Empresa ou Emprego, 2020-03-18.

Orientação para Programas de Emprego em caso de encerramento de Estabelecimento, 2020-03-15.

Orientações para Assistência a Filhos Menores por Beneficiários dos Programas de Emprego, 2020-03-13.

4. Apoios às Famílias – Apoio social

Criação o Programa «+ Habitação, P+H», para propiciar acesso a uma habitação com renda acessível e aprova o respetivo regulamento. Resolução do Conselho do

Governo n.º 205/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 110, 2020-07-27

Continuidade das medidas de apoio às famílias açorianas beneficiárias do Programa Famílias com Futuro. Resolução do Conselho do Governo n.º 186/2020,

Jornal Oficial, I Série, Número 102, 2020-07-07

Criação do Complemento de Apoio COVID-19. Resolução do Conselho do Governo




Página 56 de 286


Página 56 de 294

Medida extraordinária e temporária de apoio aos idosos para aquisição de equipamento de proteção individual. Decreto Legislativo Regional n.º 19-A/2020/A,


Medidas de combate à pandemia COVID-19 e atualização da remuneração complementar regional. Decreto Legislativo Regional n.º 12/2020/A, Jornal Oficial, I

Série, Número 84, 2020-06-04.

Estabelece as regras de atribuição do apoio financeiro ao Cuidador Informal. Despacho Normativo n.º 16/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 81, 2020-05-28.

Despacho Normativo n.º 5/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 21, 2020-02-12.

Prorrogação da obrigatoriedade de requerimento do Cartão de identificação do Cuidador Informal. Portaria n.º 65/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 81, 2020-05-

28. Portaria n.º 17/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 21, 2020-02-12 de fevereiro.

Apoio Social Extraordinário aos Consumidores Domésticos de Eletricidade dos Açores. Resolução do Conselho do Governo n.º 142/2020, Jornal Oficial, I Série,

Número 75, 2020-05-18.

Complemento Regional de Apoio ao Rendimento Disponível das Famílias.


2020-05-18. Resolução do Conselho do Governo n.º 66/2014, Jornal Oficial, I Série,

Número 75, 2014-04-14.

Apoio financeiro complementar e pontual aos estudantes deslocados da sua ilha de residência no âmbito da Pandemia COVID-19. Resolução do Conselho do


Regulamenta o Complemento Regional de Apoio ao Rendimento Disponível das Famílias. Despacho n.º 522/2020, Jornal Oficial, II Série, Número 69, 2020-04-07.

Financiamento das respostas sociais promovidas por Instituições Particulares de Solidariedade Social e equiparadas – Prolongamento da isenção do pagamento de mensalidade. Resolução do Conselho do Governo n.º 79/2020, Jornal



Página 57 de 286


Página 57 de 294

Complemento Regional de Apoio ao Rendimento Disponível das Famílias – Prolongamento da isenção do pagamento de mensalidade. Resolução do


Prolongamento do Regime de Almoço para Crianças e Jovens em período de férias e interrupção letiva. Resolução do Conselho do Governo n.º 79/2020, Jornal


Suspensão das penhoras ativas a favor do Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA. Resolução do Conselho do Governo n.º 79/2020, Jornal Oficial, I Série,

Número 47, 2020-03-30.

Dispensa de pagamento de renda da habitação. Resolução do Conselho do


Reforço transitório do Incentivo ao Arrendamento. Resolução do Conselho do


Suspensão de pagamento de renda da habitação. Resolução do Conselho do


Prorrogação de prazo para pagamento das faturas de energia elétrica nos Açores, 2020-03-20.

5. Apoios às Famílias - Ações de Proximidade - Apoio aos Idosos

Contactos telefónicos com mais de 30 mil idosos Açorianos acima dos 65 anos.

O ISSA irá manter contacto com estes utentes nos próximos dias.

Aconselhamento aos idosos beneficiários de pensões para que adiram ao pagamento por transferência bancária, por forma a evitar que se desloquem às

agências bancárias ou aos CTT.

Criação da Bolsa Interinstitucional de Trabalhadores Disponíveis para as Estruturas Residenciais para Idosos e SAD, composta por enfermeiros e outros

técnicos da área social e psicológica, bem como pessoal auxiliar, com o objetivo de

apoiar as respostas de acolhimento residencial e de apoio domiciliário de idosos, para

que mantenham o nível de atividade regular e seguro, em reforço dos respetivos

planos de contingência.



Página 58 de 286


Página 58 de 294

Reforço do acompanhamento sistemático de proximidade à implementação dos planos de contingência das ERPI e SAD, por uma equipa de elementos das

secretarias regionais da Solidariedade Social e da Saúde. Esta equipa está a

acompanhar de perto as instituições que prestam cuidados a idosos, seja em regime

de acolhimento ou domiciliário, esclarecendo dúvidas sobre a implementação dos

planos de contingência e ajustando as orientações e recomendações em função do

contexto.

6. Apoios às Famílias - Ações de Proximidade - Apoio administrativo

Solicitado às entidades bancárias a suspensão de todas as penhoras ativas, para

permitir aos contribuintes a continuidade das suas atividades, bem como das

necessidades básicas diárias.

Prorrogação automática de todos os prazos administrativos, todas as certidões, certificados ou licenças que se concluíssem até 31 de março até 30 de abril.

7. Apoios às Famílias - Ações de Proximidade - Apoio na Educação e nas Valências

Alteração ao Calendário Escolar 2019/2020.Portaria n.º 59/2020, Jornal Oficial, I

Série, Número 75, 2020-05-18. Portaria n.º 53/2019, Jornal Oficial, I Série, Número 86,

2019-07-23.

Aprova um conjunto de medidas para o Sistema Educativo Regional no âmbito da situação de pandemia COVID-19. Resolução do Conselho do Governo n.º


Atividades letivas ministradas em regime de ensino à distância durante o 3.º período, enquanto se mantiver o encerramento das escolas. Encerramento até ao

final das férias de Páscoa das escolas, creches, jardins-de-infância, centros de

atividades de tempos livres, centros de atividades ocupacionais, centros de noite,

centros de dia e de convívio, serviço de amas, museus e bibliotecas públicas.

8. Apoios às Pescas

Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com auxílio de embarcações na Região Autónoma dos Açores. Portaria n.º 83/2020, Jornal



Página 59 de 286


Página 59 de 294

Suspende o pagamento de taxas e preços previstos no regulamento geral de funcionamento das lotas, entrepostos, postos de recolha e veículos de recolha da Região Autónoma dos Açores. Portaria n.º 75/2020, Jornal Oficial, I Série,

Número 91, 2020-06-18.

Antecipação dos pagamentos das ajudas no âmbito do regime de compensação dos custos suplementares para os produtos da pesca da RAA, 2020-06-02.

Define os portos de descarga obrigatória do pescado capturado na Região Autónoma dos Açores pelas embarcações registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores. Portaria n.º 67/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 82, 2020-

05-29. Portaria n.º 49/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 68, 2020-05-05. Portaria n.º


Define a localização dos portos de descarga obrigatória do pescado capturado na RAA pelas embarcações que tenham como porto de armamento um dos portos da ilha de São Miguel. Portaria n.º 50/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 68,

2020-05-05. Portaria n.º 41/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 51, 2020-04-03.

Portaria n.º 36/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 48, 2020-03-31.

Regime Excecional de Apoio ao Rendimento dos Profissionais da Pesca na Sequência da Situação de Pandemia COVID-19. Portaria n.º 44/2020, Jornal Oficial,

I Série, Número 56, 2020-04-13.

Agilização de Procedimentos para as Operações Aprovadas no MAR2020.

Portaria n.º 40/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 50, 2020-04-02. Portaria n.º

39/2017, Jornal Oficial, I Série, Número 47, 2017-05-19. Portaria n.º 39/2020, Jornal

Oficial, I Série, Número 50, 2020-04-02. Portaria n.º 114/2016, Jornal Oficial, I Série,

Número 145, 2016-12-16. Portaria n.º 38/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 50,

2020-04-02. Portaria n.º 19/2017, Jornal Oficial, I Série, Número 12, 2017-02-10.

Pesca apeada com forma de Rendimento Alternativo, permite o exercício da pesca

comercial apeada na modalidade de pesca à linha no mar dos Açores, nos meses de

abril, maio e junho de 2020. Portaria n.º 37/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 50,

2020-04-02.

Reforço do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores (FUNDOPESCA), 2020-03-27.



Página 60 de 286


Página 60 de 294

Agilização do Escoamento de Pescado - Reforço da capacidade de transporte

aéreo de pescado na SATA, para continuar a abastecer o mercado interno. Estamos a

trabalhar no sentido de garantir a importação de matérias-primas para a indústria

conserveira, 2020-03-27.

Suspensão do pagamento de taxas e preços previstos no Regulamento Geral de Funcionamento das Lotas, Entrepostos, Postos de Recolha e Veículos de Recolha da Região Autónoma dos Açores. Portaria n.º 33/2020, Jornal Oficial, I

Série, Número 42, 2020-03-20.

9. Apoios ao Setor Social

Majoração Extraordinária de Apoios às Casas de Saúde. Resolução do Conselho


Majoração Extraordinária de Apoios a IPSS. Resolução do Conselho do Governo


10. Apoios aos setores do Turismo e Transportes

Estabelece as tipologias dos estabelecimentos de alojamento local, os requisitos mínimos de segurança, higiene, instalações, equipamentos e serviços prestados aos hóspedes, as capacidades máximas dos estabelecimentos e respetivas unidades de alojamento, os bens e serviços incluídos no preço do alojamento e as regras atinentes ao registo, publicidade, identificação dos estabelecimentos e à disponibilização de informação para fins estatísticos.

Portaria n.º 101/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 111, 2020-07-28. Portaria n.º


Aprova a isenção do pagamento das taxas aplicáveis à atividade de Transporte Público de Aluguer em Veículo Ligeiro de Passageiros. Resolução do Conselho do


Isenta do pagamento das taxas de ocupação das licenças de utilização do domínio público aeroportuário. Portaria n.º 77/2020, Jornal Oficial, I Série, Número

92, 2020-06-22. Portaria n.º 82/2006, Jornal Oficial, I Série, Número 45, 2006-11-09.

Decreto Legislativo Regional n.º 35/2002/A, Jornal Oficial, I Série, Número 48, 2002-

11-28.


Página 61 de 286


Página 61 de 294

Isenta do pagamento da tarifa de utilização de posto de acostagem, assim como do pagamento das tarifas de ocupações de terraplenos, terrenos e edificações e de colocação de publicidade e ocupação de espaços nas áreas dos Terminais Marítimos de Passageiros e Empreendimento Portas do Mar. Portaria n.º 76/2020,


Campanha de turismo interno «Viver os Açores». Resolução do Conselho do


Autoriza um aumento no capital da SATA Air Açores - Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, SA. Resolução do Conselho do Governo n.º 161/2020, Jornal



Campanha “Seguramente Açoriano", 2020-05-21.

Isenta do pagamento das taxas de ocupação das licenças de utilização do domínio público aeroportuário. Resolução do Conselho do Governo n.º 144/2020,

Jornal Oficial, I Série, Número 75, 2020-05-18. Portaria n.º 82/2006, Jornal Oficial, I

Série, Número 45, 2006-11-09. Decreto Legislativo Regional n.º 35/2002/A, Jornal


Isenta do pagamento da tarifa de utilização de posto de acostagem as empresas que exercem a atividade marítimo-turística, assim como do pagamento das tarifas de ocupações de terraplenos, terrenos e edificações e de colocação de publicidade e ocupação de espaços nas áreas dos Terminais Marítimos de Passageiros e Empreendimento Portas do Mar. Resolução do Conselho do


Campanha “Azores is taking a break", 2020-04-03

Suspensão das taxas das licenças no âmbito da atividade de Operador Marítimo-Turístico devidas em 2020. Resolução do Conselho do Governo n.º 89/2020, Jornal


Suspensão de taxas das licenças de Observação de Cetáceos. Resolução do




Página 62 de 286


Página 62 de 294

11. Reforço do Serviço Regional de Saúde

Adesão final - Entidades convencionadas - Testes de despiste SARS-CoV-2.

Despacho n.º 1053/2020, Jornal Oficial, II Série, Número 130, 2020-07-08; Despacho

n.º 1037/2020, Jornal Oficial, II Série, Número 128, 2020-07-06; Despacho n.º

1028/2020, Jornal Oficial, II Série, Número 128, 2020-07-02; Despacho n.º 1027/2020,

Jornal Oficial, II Série, Número 126, 2020-07-02.

Testes de despiste SARS-CoV-2 – Território Continental Português. Despacho n.º

1005/2020, Jornal Oficial, II Série, Número 124, 2020-06-30; Portaria n.º 82/2020,

Jornal Oficial, I Série, Número 95, 2020-06-26; Despacho n.º 992/2020, Jornal Oficial,

II Série, Número 122, 2020-06-26.

Cedência gratuita de equipamentos de proteção individual às unidades de saúde do Serviço Regional da Saúde, ao Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, a instituições particulares de solidariedade social e a empresas públicas regionais. Despacho n.º 889/2020, Jornal Oficial, II Série,

Número 110, 2020-06-08.

Reforço do n.º de camas no âmbito dos cuidados continuados integrados de longa duração e manutenção - Alteração do número de camas - IPSS/ Misericórdia do concelho da Lagoa. Despacho n.º 857/2020, Jornal Oficial, II Série,

Número 106. 2020-06-02.

Autoriza a transferência de responsabilidade, dos serviços e organismos de saúde da Administração Pública Regional, bem como das entidades públicas empresariais que prestam serviços de saúde na Região, pela reparação dos acidentes em serviço, designadamente infeção pelo novo coronavírus. Despacho

n.º 649/2020, Jornal Oficial, II Série, Número 82, 2020-04-27.

Reforço de material clínico e equipamentos de proteção individual para responder à pandemia de COVID-19. O Governo dos Açores fretou um avião

cargueiro para transporte da China para Lisboa e depois de Lisboa para a Região

através da Azores Airlines. Ao todo, foram transportadas 793.600 máscaras de tipo

FFP2, 683.750 máscaras cirúrgicas, 36.300 fatos de proteção integral, 700.000 luvas

não esterilizadas e 100.000 zaragatoas, entre outros materiais, 2020-04-17.


Página 63 de 286


Página 63 de 294

Autoriza regras excecionais de organização da prestação de trabalho por parte dos profissionais de saúde na vigência da situação de contingência declarada em virtude do surto da doença COVID-19. Resolução do Conselho do Governo n.º


Estabelecimento de um centro de apoio no Centro de Saúde da Ribeira Grande

com a capacidade para acolher doentes internados em unidade hospitalar e noutras

situações, 2020-04-01.

Investimento de 9,3 milhões de euros em equipamentos de proteção individual para os profissionais de saúde, da proteção civil e da área social, 2020-03-28

Reforço do número de ventiladores disponíveis no Serviço Regional de Saúde,

contando com o contributo da sociedade civil, 2020-03-28.

Reforço da capacidade de análise laboratorial para deteção do novo Coronavírus, 2020-03-28.

Estabelecimento de capacidade nos laboratórios dos hospitais da Terceira e de São Miguel para testes de despiste de COVID-19, 2020-03-24.

Reforço dos stocks de medicamentos, dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual - COVID-19. Despacho n.º 407/2020, Jornal Oficial, II Série,

Número 53, 2020-03-16.

Reforço do Orçamento dos Hospitais da Região e Unidades de Saúde de Ilha até 15 milhões de euros. Resolução do Conselho do Governo n.º 60/2020, Jornal Oficial I

Série, Número 37, 2020-03-13.

Criação de 10 quartos de pressão negativa no Hospital de Ponta Delgada, 2020-

03-10.

12. Proteção da Saúde Pública – Medidas de isolamento e Proteção – Setor da Saúde

Declaração da situação de calamidade pública para as Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial. Resolução do Conselho do Governo n.º 206/2020,

Jornal Oficial, I Série, Número 114, 2020-07-31. Resolução n.º 198/2020, Jornal




Página 64 de 286


Página 64 de 294

185/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 98, 2020-07-01. Resolução do Conselho do


Aprova as medidas de desconfinamento na Região Autónoma dos Açores para o mês de junho. Resolução do Conselho do Governo n.º 159/2020, Jornal Oficial, I

Série, Número 82, 2020-05-29. Resolução do Conselho do Governo n.º 76/2020,

Jornal Oficial, I Série, Número 45, 2020-03-25. Resolução do Conselho do Governo n.º


Autoriza a reabertura das respostas sociais na RAA. Resolução do Conselho do


Aprova a declaração de situação de calamidade pública nas ilhas de São Miguel e Terceira, com o fim de prevenir o contágio e a propagação da pandemia do COVID-19. Resolução do Conselho do Governo n.º 141/2020, Jornal Oficial, I Série,

Número 75, 2020-05-18. Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2020, Jornal


77/2020, Jornal Oficial I Série, Número 46, 2020-03-27.

Levantamento de suspensões de prestações de cuidados de saúde. Despacho n.º

672/2020, Jornal Oficial, II Série, Número 87, 2020-05-05. Despacho n.º 504/2020,

Jornal Oficial, II Série, Número 67, 2020-04-03. Despacho n.º 433/2020, Jornal Oficial,

II Série, Número 56, 2020-03-19. Despacho n.º 430/2020, Jornal Oficial, II Série,

Número 55, 2020-03-18.

Aprova as medidas de levantamento gradual das restrições em vigor na Região Autónoma dos Açores, no âmbito da pandemia de COVID-19. Resolução do


Suspensão das atividades de medicina dentária, estomatologia e odontologia e oftalmologia e otorrinolaringologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis, para minimizar o risco de contágio. Despacho n.º 504/2020, Jornal Oficial, II Série, Número 67, 2020-04-03. Despacho n.º


Emissão de orientações para controlar os fatores de risco associados à gestão de resíduos, com especial enfoque na gestão dos resíduos hospitalares e dos resíduos urbanos. Despacho n.º 644/2020, Jornal Oficial, II Série, Número 79, 2020-


Página 65 de 286


Página 65 de 294

04-22. Despacho n.º 538/2020, Jornal Oficial, II Série, Número 70, de 2020-04-08.

Despacho n.º 506/2020, Jornal Oficial, II Série, Número 67, 2020-04-03. Despacho n.º

505/2020, Jornal Oficial, II Série, Número 67, 2020-04-03. Despacho n.º 436/2020,

Jornal Oficial, II Série, Número 57, 2020-03-20. Despacho n.º 435/2020, Jornal Oficial,

II Série, Número 57, 2020-03-20

Organização de uma bolsa de alojamento para profissionais de saúde e da proteção civil que entendam ser preferível manterem-se afastados das suas famílias durante esta fase, 2020-04-01.

Reorganização da Unidade de Saúde de Ilha do Pico, 2020-03-31.

Situação de contingência em todo o território da Região Autónoma dos Açores.

Resolução do Conselho do Governo n.º 88/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 48, 2020-03-31. Resolução do Conselho do Governo n.º 63/2020, Jornal Oficial, I Série,

Número 39, 2020-03-17. Despacho n.º 409/2020, Jornal Oficial, II Série, Número 54,

2020-03-17.

Determina um conjunto de medidas a aplicar a todo o Arquipélago dos Açores, no âmbito da monitorização permanente feita à evolução da pandemia COVID-19.


2020-03-19.

Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de prestação de cuidados de saúde realizada ao abrigo das convenções celebradas pelos Hospitais e Unidades de Saúde de Ilha. Despacho n.º 433/2020, Jornal Oficial, II Série, Número

56. 2020-03-19.

Suspensão da prestação de cuidados de saúde através de convenções celebradas pelos Hospitais e Unidades de Saúde de Ilha com entidades privadas e sociais, para limitar a propagação do novo Coronavírus, 2020-03-18.

Determina a suspensão da utilização de sistemas de registo biométrico de controlo de assiduidade nos Hospitais, Unidades de Saúde de Ilha e serviços na dependência da Secretaria Regional da Saúde, durante a vigência da situação de contingência ou de outra fase, anterior ou posterior, prevista no Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores. Despacho n.º




Página 66 de 286


Página 66 de 294

Declara a situação de alerta em todo o território da Região Autónoma do Açores. Resolução do Conselho do Governo n.º 60/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 37,

2020-03-13. Despacho n.º 385/2020, Jornal Oficial, II Série, Número 52, 2020-03-13.

Suspensão dos procedimentos relativos às autorizações para a contratação de pessoal e aquisição de serviços e delegar nos órgãos competentes dos Hospitais,

das Unidades de Saúde de Ilha e do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros

dos Açores, os poderes para autorizar as aquisições de bens e serviços que se

revelem necessários para fazer face ao surto da doença COVID-19. Resolução do

Conselho do Governo n.º 60/2020, Jornal Oficial I Série, Número 37, 2020-03-13.

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, Jornal Oficial, I Série, Número 4, 2020-01-

08. Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2020/A, I Série, Número 23, 2020-02-17.

Empregador Público - Plano de Contingência - Coronavírus (COVID-19). Despacho n.º 331/2020, 2020-03-05, Jornal Oficial II Série - Número 46.

13. Proteção da Saúde Pública – Medidas de isolamento e Proteção – Medidas de Isolamento nas Acessibilidades

Assegura o reembolso aos passageiros de quaisquer quantias que tenham sido pagas por força do não cumprimento do período de 24 horas nas situações em que o passageiro se encontre a cumprir quarentena ou isolamento profilático, e os demais casos em que a Autoridade de Saúde Regional impeça o encaminhamento do passageiro no prazo de 24 horas. Resolução do Conselho do


Aprova procedimentos a adotar pelos passageiros provenientes do exterior da Região Autónoma dos Açores. Resolução do Conselho do Governo n.º 207/2020, de

2020-07-31, Jornal Oficial, I Série, Número 114, 2020-07-31. Resolução do Conselho

do Governo n.º 164/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 88, 2020-06-15. Resolução

do Conselho do Governo n.º 152/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 81, 2020-05-28.


2020-05-18.

Cancelamento, no ano 2020, do serviço público da operação sazonal de transporte marítimo de passageiros e viaturas. Resolução do Conselho do Governo



Página 67 de 286


Página 67 de 294

Determina que os passageiros que aterrem na Região Autónoma dos Açores cumpram confinamento obrigatório em unidade hoteleira. Resolução do Conselho


Suspensão de voos da Azores Airlines de e para o continente, suspensão de voos inter-ilhas. Resolução do Conselho do Governo n.º 76/2020, Jornal Oficial, I

Série, Número 45, 2020-03-25.

Agilização do regresso a casa dos turistas em quarentena nos Açores. Para obter

a autorização, os turistas devem apresentar um requerimento à Autoridade de Saúde,

que autorizará a deslocação por via aérea, no prazo máximo de três dias, para o

exterior da Região, 2020-03-21.

Suspensão de todas as viagens marítimas inter-ilhas. Resolução do Conselho do


Solicitação ao Governo da República para suspender todos os voos com destino à Região Autónoma dos Açores, 2020-03-14.

14. Proteção da Saúde Pública – Medidas de isolamento e Proteção – Medidas de Isolamento de Espaços Públicos

Criação de cercas sanitárias. Resolução do Conselho do Governo n.º 126/2020,

Jornal Oficial, I Série, Número 67, 2020-05-04; Resolução do Conselho do Governo n.º

114/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 59, 2020-04-17; Resolução do Conselho do

Governo n.º 94/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 51, 2020-04-03; Resolução do


Manutenção da proibição da emissão de rol de tripulação, bem como a alteração de rol de tripulação já emitido, referentes às embarcações com registo ou porto de armamento na ilha de São Miguel. Portaria n.º 47/2020, Jornal Oficial, I Série,

Número 62, 2020-04-23. Portaria n.º 42/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 52, 2020-

04-06.

Suspensão do Orçamento Participativo dos Açores 2020. Resolução do Conselho


Cancelamento de todos os eventos de âmbito agrícola, 2020-04-03.



Página 68 de 286


Página 68 de 294

Limitação de acesso aos espaços e estabelecimentos comerciais, de restauração ou bebidas. As grandes superfícies de comércio a retalho devem observar uma regra de ocupação máxima indicativa de 0,04 pessoas por metro quadrado. Portaria n.º 30/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 40, 2020-03-18.

Encerramento de todos os espaços comerciais com a exceção de serviços essenciais: vendas de alimentos, farmácias, bombas de combustível, reparação automóvel e mesmo estes com limitações de capacidade. Portaria n.º 30/2020,


Suspensão da realização de exames teóricos e práticos para obtenção da carta de condução, bem como os exames para certificação profissional de motoristas/condutores, 2020-03-17.

Encerramento de todos os estabelecimentos de diversão noturna e salas de cinema, ginásios, piscinas de utilização pública e zonas balneares da Região. Resolução do Conselho do Governo n.º 62/2020, Jornal Oficial, I Série, Número 38,

2020-03-16.

Encerramento ao público todas as Reservas Florestais de Recreio da Região, rede de Centros Ambientais dos Açores e monumentos naturais dos Açores.


2020-03-16.

Encerramento de todos os serviços públicos da administração regional direta e indireta, incluindo institutos públicos e empresas públicas, com exceção de serviços públicos essenciais. Grande parte dos trabalhadores em funções públicas encontra-se em regime de teletrabalho, 2020-03-16.

Adiamento de todos os eventos públicos, 2020-03-11.

II.2 Medidas nacionais de aplicação direta à RAA

Para além das mais de 100 medidas de apoio promovidas pelo Governo dos Açores

até à data, há a relevar medidas nacionais de aplicação direta à Região, que também

têm contribuído para atenuar os efeitos negativos causados na sociedade e economia

açorianas pela pandemia COVID-19.


Página 69 de 286


Página 69 de 294

1. Apoio às Artes

Garantia de apoios da Direção-Geral das Artes, 2020-03-30.

Linha de Apoio de Emergência às Artes, tem a dotação de 1 milhão de euros para mitigar os efeitos desta pandemia, 2020-03-28.

Medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados. Decreto-Lei n.º 10-I/2020, Diário da República n.º 61/2020, 1.º

Suplemento, Série I, 2020- 03-26. Lei n.º 19/2020, Diário da República n.º 105/2020,

Série I, 2020-05-29. Leis n.º 7/2020, Diário da República n.º 71-A/2020, Série I, 2020-

04-10.

Movimento “Portugal entra em Cena”, 2020-03-21.

2. Apoios ao Emprego e às Empresas

Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19. Lei n.º 29/2020,

Diário da República n.º 148/2020, Série I, 2020-07-31.

Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho. Decreto-Lei n.º 46-A/2020, Diário da República n.º 147/2020, 1.º

Suplemento, Série I, 2020-07-30.

Regime de layoff simplificado. Portaria n.º 71-A/2020, Diário da República n.º 52-

A/2020, 1º Suplemento, Série I, 2020-03-15, alterado pela Portaria n.º 76-B/2020,

Diário da República n.º 55/2020, 2º Suplemento, Série I, 2020-03-18. Decreto-Lei n.º

10-G/2020, Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I, 2020-03-26.

Decreto-Lei n.º 27-B/2020, Diário da República n.º 118/2020, 2º Suplemento, Série I,

2020-06-19.

Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19. Decreto-Lei n.º 20-G/2020, Diário da

República n.º 92/2020, 1.º Suplemento, Série I, 2020-05-14.



Página 70 de 286


Página 70 de 294

Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro. Decreto-Lei n.º 20-F/2020, Diário da República n.º 92/2020, 1.º Suplemento, Série I,

2020-05-12.

Estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço. Decreto-Lei n.º 20-E/2020, Diário da República n.º 92/2020, 1.º


Taxa de IVA reduzida para gel desinfetante e Máscaras de proteção respiratória. Lei n.º 13/2020, Diário da República n.º 89/2020, Série I, 2020-05-07. Despacho n.º

5335-a/2020, Diário da República n.º 89/2020, 2.º Suplemento, Série II, 2020-05-07.

Alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º2/2020, de 2020-03-31, Orçamento do Estado para 2020. Lei n.º 2/2020, Diário da República n.º 64/2020,

Série I, 2020-03-31. Lei n.º 13/2020, Diário da República n.º 89/2020, Série I, de 2020-

05-07.

Taxa de IVA reduzida para gel desinfetante e Máscaras de proteção respiratória. Lei n.º 13/2020, Diário da República n.º 89/2020, Série I, 2020-05-07. Despacho n.º

5335-a/2020, Diário da República n.º 89/2020, 2.º Suplemento, Série II, 2020-05-07.

Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Decreto-Lei n.º 19-A/2020, Diário da República n.º 85/2020, 3.º Suplemento, Série I,

2020-04-30.

Prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, 2020-04-07, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC). Portaria n.º 105/2020, Diário da República n.º

85/2020, Série I, 2020-04-30. Portaria n.º 89/2020, Diário da República n.º 69/2020,

Série I,2020-04-07.

Estabelece um período excecional, entre 1 de maio e 30 de junho de 2020, durante o qual a comercialização de gasolina com especificações de inverno, ainda existente nas armazenagens em território nacional, pode ser


Página 71 de 286


Página 71 de 294

comercializada para efeitos do seu escoamento. Portaria n.º 102-A/2020, Diário da

República n.º 81/2020, 1.º Suplemento, Série I, 2020-04-24.

Apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social. Portaria n.º 94-A/2020, Diário da República n.º 74/2020, 1.º


Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos. Decreto-Lei n.º 14-A/2020, Diário da República n.º 69/2020, 1.º Suplemento, Série I,

2020-04-07.

Regulamenta as características da segunda estampilha especial de 2020. Portaria

n.º 350/2020, Diário da República n.º 69/2020, Série II, 2020-04-07.

Linha de Apoio à Economia COVID-19. Quadro temporário relativo a medidas de

auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19, previsto

na Comunicação (2020/C 91 I/01) da Comissão, através do auxílio SA.56755 (2020/N)

autorizado pela Comunicação (2020/C 125/01) da Comissão.

Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Decreto-

Lei n.º 10-K/2020, Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I, de 2020-

03-26.

Regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, Decreto-Lei n.º 10-F/2020, Diário da República n.º 61/2020,

1.º Suplemento, Série I, 2020-03-26.

Proteção no arrendamento comercial, suspensão de ações de despejo, Lei n.º 1-

A/2020, Lei n.º 1-A/2020, Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I,

2020-03-19.

Prorrogação da Duração de Contratos de Bolsas de Investigação com a FCT,

2020-03-17.

Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente. Decreto-Lei n.º 10-A/2020, Diário da República n.º 52/2020, 1.º




Página 72 de 286


Página 72 de 294

3. Apoios às Famílias

Medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES). Decreto-Lei n.º 37/2020, Diário da República n.º 136/2020, Série I,

2020-07-15.

Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19. Portaria n.º 91/2020, Diário da

República n.º 73/2020, Série I, 2020-04-14. Lei n.º 4-C/2020, Diário da República n.º

68/2020, 3.º Suplemento, Série I, 2020-04-06. Lei n.º 17/2020, Diário da República n.º

105/2020, Série I, 2020-05-29.

Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família. Portaria n.º 94-A/2020, Diário da República n.º 74/2020, 1.º Suplemento, Série

I, 2020-04-16.

Proteção no arrendamento. suspensão de ações de despejo, Lei n.º 1-A/2020, Lei

n.º 1-A/2020, Diário da República n.º 56/2020, 3.º Suplemento, Série I, 2020-03-19.

Apoio na Assistência a Filho ou Neto por Isolamento Profilático ou doença COVID-19. Decreto-Lei n.º 10-A/2020, Diário da República n.º 52/2020, 1.º


Apoio durante Isolamento Profilático emitido pela Autoridade de Saúde. Decreto-

Lei n.º 10-A/2020, Diário da República n.º 52/2020, 1.º Suplemento, Série I, 2020-03-

13.

Apoio excecional às Famílias - Trabalhadores independentes e trabalhadores de serviço doméstico. Decreto-Lei n.º 10-A/2020, Diário da República n.º 52/2020, 1.º


Apoio excecional às Famílias - Trabalhadores por conta de outrem. Decreto-Lei

n.º 10-A/2020, Diário da República n.º 52/2020, 1.º Suplemento, Série I, 2020-03-13.

Subsídios de precariedade económica COVID-19. Decreto-Lei n.º 10-A/2020, Diário

da República n.º 52/2020, 1.º Suplemento, Série I, 2020-03-13.


Página 73 de 286


Página 73 de 294

4. Apoios às Pescas

Criação de uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca. Decreto-Lei n.º 15/2020, Diário da República n.º 74/2020, Série I,

2020-04-15.

5. Apoio à Agricultura

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira. Portaria n.º 88-E/2020, Diário da

República n.º 68/2020, 3.º Suplemento, Série I, 2020-04-06. Portaria n.º 295-A/2018,

Diário da República n.º 211/2018, 1.º Suplemento, Série I, 2018-11-02. Portaria n.º

306/2019, Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12.

6. Fundos Estruturais e de Investimento

Alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu. Portaria n.º 60-A/2015, Diário da República n.º 42/2015, 1.º

Suplemento, Série I, 2015-03-02. Portaria n.º 127/2020, Diário da República n.º

102/2020, Série I, 2020-05-26.

Determina, para efeitos de financiamento, gestão e acompanhamento da Política Agrícola Comum (PAC), que a situação de pandemia COVID-19 pode ser reconhecida como «caso de força maior», nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do qual resulta a impossibilidade de dar cumprimento a obrigações estabelecidas nos regimes de apoio aplicáveis nesse âmbito. Despacho n.º 4640-C/2020, Diário da República n.º 75/2020, 2.º Suplemento, Série II,

2020-04-16.

Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento. Decreto-Lei n.º 10-L/2020, Diário da República n.º 61/2020, 1.º Suplemento, Série I,

2020-03-26.



Página 74 de 286


Página 74 de 294

7. Banca

Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado. Decreto-Lei n.º 26/2020, Diário da República n.º 115/2020, Série I, 2020-06-

16.

Deveres de prestação de informação aos clientes bancários sobre a moratória pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, e sobre moratórias privadas. Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2020, Diário da República n.º

89/2020, Série II, 2020-05-07. Decreto-Lei n.º 10-J/2020, Diário da República n.º

61/2020, 1.º Suplemento, Série I, 2020-03-26.

Medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Decreto-Lei n.º 10-J/2020,

Diário da República n.º 61/2020, 1.º Suplemento, Série I, 2020-03-26. Lei n.º 8/2020,

Diário da República n.º 71-A/2020, Série I, 2020-04-10.

Medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Decreto-Lei

n.º 10-H/2020, Diário da República n.º 61/2020, 1.º Suplemento, Série I, 2020-03-26.

8. Comunicações eletrónicas

Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2 - Linhas telefónicas. Lei n.º 7/2020, Diário da República n.º 71-A/2020, Série I,

2020-04-10. Decreto-Lei n.º 10-I/2020, Diário da República n.º 61/2020, 1.º



Página 75 de 286


Página 75 de 294

III Onde queremos estar em 2022? Um referencial estratégico.

III.1 Visão

Transformar os Açores para nos posicionarmos como uma região socialmente,

ambiental e economicamente mais sustentável, tirando o máximo proveito das nossas

características geoestratégicas e dos nossos recursos endógenos que, aliados às

transições digital e ecológica, permitirão aumentar a resiliência e a autonomia

estratégica da nossa Região.

III.2 Missão e Objetivos

1. Uns Açores ainda mais justos e inclusivos para todos, por via do investimento na

aprendizagem ao longo da vida e numa maior acessibilidade e inclusão na Educação,

na Cultura, na Saúde, no Trabalho e na Cidadania Ativa.

2. Uns Açores mais competitivos sustentadamente e sustentavelmente competitivos,

por via da promoção dos Açores como “região laboratório”, um espaço natural de

incubação e experimentação de projetos inovadores, designadamente nas áreas da

economia circular, verde e azul, aliadas à I&D, à transformação digital e às energias

limpas e renováveis.

3. Uns Açores economicamente mais resilientes e mais autónomos ao nível dos

setores estratégicos da Região, por via da diversificação das cadeias de valor de

produção e da distribuição, fomentando sinergias entre a academia, a ciência, a

tecnologia e as empresas, designadamente nos principais setores tradicionais,

(re)criando mais e melhores produtos e serviços regionais fomentando o comércio

interno e as exportações, com valor acrescentado.

4. Uns Açores mais jovens e qualificados, em razão da criação de fatores de

atratividade para a fixação dos jovens açorianos e da cativação do interesse de

quadros nacionais e estrangeiros altamente qualificados, por via do investimento em

I&D, na inovação e nas novas e emergentes tecnologias.

5. Uns Açores com uma administração pública mais apta para o futuro, mais proativa,

inclusiva e aberta, disponibilizando serviços públicos mais ágeis, promovendo a

colaboração e a coprodução com os cidadãos, a academia e as empresas açorianas,



Página 76 de 286


Página 76 de 294

e reforçando o investimento na qualificação, na inovação, na experimentação e nas

novas e emergentes tecnologias, para melhor apoiar o relançamento social e

económico da Região.


Página 77 de 286


Pági

na 7

7 de

287


Página 78 de 286

Age

nda

para

o R

elan

çam

ento

Soc

ial e

Eco

nóm

ico

da R

egiã

o A

utón

oma

dos

Aço

res

Pág

ina

78 d

e 29

4 Pá

gina

78

de 2

87


Página 79 de 286


Página 79 de 294

IV Agenda 2020-2022

Esta Agenda encontra-se em sintonia e amplia a Política de Coesão da União

Europeia, em particular no que se encontra estabelecido no REACT EU, que é uma

iniciativa, proposta pela Comissão e aprovada pelo Conselho, que visa dar resposta à

crise que decorre da pandemia COVID-19, apoiando o investimento nos cuidados de

saúde, reforçando o apoio aos empregos das pessoas, apoiando empresas e

melhorando as infraestruturas básicas, fomentando o investimento na economia verde

e no digital e fazendo uma ponte para o longo prazo. Visando a Coesão europeia, as

Recomendações da Comissão Europeia para Portugal de 20 de maio de 2020

sublinham, ainda, a importância de investir nos Açores, a fim de mitigar o impacto da

pandemia em particular no Turismo e no sistema de saúde.

Esta Agenda também tem em conta o longo prazo e as observações

macroeconómicas que decorrem do Country Report que a Comissão Europeia dirigiu

ao Parlamento Europeu, ao Eurogrupo e ao Banco Central Europeu, a 27 de fevereiro

de 2019, aconselhando o conveniente tratamento das acessibilidades dos Açores,

como sendo um dos objetivos políticos desafiantes para Portugal, a par da inovação,

da descarbonização, do progresso social e da proximidade com os cidadãos.

Igualmente, tendo em vista o longo prazo, inicia-se aqui a estruturação de toda uma

estratégia de longo alcance junto de fatores determinantes para o desenvolvimento

dos Açores, expressos na Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma

dos Açores n.º 11/2018/A, de 16 de março, votada por unanimidade na ALRAA, e

construída com a sociedade açoriana.

Assenta, também, numa combinação de visão a longo prazo com ações a curto e

médio prazos, ou seja, está alicerçada num pensamento estratégico e estrutural para o

relançamento social e económico da Região, com o compromisso de que importa

começar a trabalhar hoje no amanhã dos Açores.

Nesse sentido, atentando à visão, à missão e aos objetivos estratégicos a que nos

propomos atingir até 2022, apresentados no capítulo II, foram definidos 9 eixos de

atuação, a operacionalizar em 250 medidas, numa ótica “nonágona” – analogia ao

polígono com 9 lados e vértices iguais – orientada à realidade arquipelágica dos

Açores, constituído por 9 ilhas, agregados em dois pilares, a saber:

IV Agenda 2020-2022


Página 80 de 286


Página 80 de 294




- Construir uns Açores mais resilientes, dividido em 5 eixos: Transformar a

Economia dos Açores (48 medidas); Incrementar a Inovação, Investigação e

Desenvolvimento (13 medidas); Potenciar o Capital Humano e Social (5 medidas);

Reforçar o Serviço Regional de Saúde (9 medidas); Modernizar a Administração

Pública (24 medidas), num total de 99 medidas.


Página 81 de 286

Age

nda

para

o R

elan

çam

ento

Soc

ial e

Eco

nóm

ico

da R

egiã

o A

utón

oma

dos

Aço

res

Pág

ina

81 d

e 29

4

IV Agenda 2020-2022

Pági

na 8

1 de

287


Página 82 de 286


Página 82 de 294

1.º Pilar - Relançar a Economia dos Açores

“Reparar, recuperar e sair mais fortalecidos” desta crise é um dos motes desta Agenda dando ênfase à necessidade de robustecer com novas medidas o apoio à retoma da

atividade social e económica reparando os prejuízos sociais e económicos causados

pela pandemia COVID-19 e impulsionando uma recuperação, sustentada, na

Sociedade e Economia açorianas; preparar os alicerces para a construção de uns

Açores mais fortalecidos e resilientes, a abordar no Capítulo ‘Construir uns Açores mais resilientes’, para melhor enfrentarmos o amanhã.

Assim, propõe-se que o relançamento da economia açoriana assente em quatro eixos

de atuação – Emprego, Social, Empresas e Turismo – para proteção do emprego e

criação de novos postos de trabalho, para apoio às famílias, especialmente as mais

necessitadas, ao setor Social, e às empresas, para garantia da sua sustentabilidade, e

aos setores mais fortemente afetados, com especial destaque para o setor do Turismo

e áreas económicas afins.

Aos setores da Educação e da Saúde que, com diferentes âmbitos e áreas de

atuação, foram, não obstante a forma reativa, rápidos a agir e a adaptar-se ao período

de confinamento, imposto pela pandemia COVID-19, para salvaguarda do direito à

educação e à saúde dos Açorianos, mantendo igual capacidade de resposta no

regresso “à nova normalidade”, são ora dirigidas novas medidas de apoio, para melhor

preparação para eventuais novas situações de crise e não só.

O setor do Turismo, com forte expressão na atividade económica dos Açores, foi um

dos setores que mais sentiu os efeitos prejudiciais provocados pela pandemia COVID-

19 e pelas medidas de prevenção e combate à doença, por via da restrição da

mobilidade aérea inter-ilhas e de e para o exterior da Região.

Sendo certo que os últimos dados estatísticos demonstram uma quebra de mais de

88% no número de passageiros desembarcados nos aeroportos dos Açores, face a

junho de 2019, há a relevar um crescimento do número de passageiros

desembarcados nos mesmos aeroportos 8 vezes superior, quando comparado a maio

de 2020, em face da retoma das ligações aéreas, podendo concluir-se que tal facto

reflete a manutenção do interesse pelo ‘Destino Açores’, quer por via da sua sustentabilidade ambiental, quer em resultado dos bons resultados alcançados na luta

contra a pandemia COVID-19. Contudo, importa, de forma aguerrida e competitiva,

mas segura, levar a cabo o plano de recuperação do setor turístico nos Açores.


Página 83 de 286


Página 83 de 294

Eixo 1 Relançar o Emprego

A proteção do direito ao emprego dos Açorianos tem sido uma das preocupações

primeiras do Governo dos Açores, em linha com as políticas adotadas, como resposta

à crise económica de 2011 que afetou consideravelmente Portugal e que nos Açores

não foi exceção. O investimento público na criação de programas de fomento do

emprego e na qualificação e reclassificação profissional dos trabalhadores e dos

desempregados inscritos nas Agências para a Qualificação Profissional e Emprego,

bem como dos jovens NEET geraram resultados, traduzíveis na baixa taxa de

desemprego registada nos Açores antes da crise pandémica COVID-19.

Ao longo do período de confinamento, dada a necessidade de suspensão de muitos

setores económicos ou de redução acentuada da atividade económica de outros, o

Governo dos Açores levou a cabo várias medidas de intervenção rápida para atenuar

os efeitos negativos no Emprego causados pela pandemia COVID-19. Assim, de entre

as medidas de emergência adotadas, destacam-se o complemento regional ao layoff

simplificado, a contratação extraordinária de trabalhadores e as prorrogações

extraordinárias dos estágios e dos programas de inserção socioprofissionais.

De acordo com o calendário de desconfinamento, e consequente retoma da atividade

económica, outras iniciativas têm sido entretanto promovidas pelo Governo dos

Açores. São exemplo o incentivo à normalização da atividade económica, a

prorrogação do complemento regional ao layoff simplificado e o programa 'Qualifica

mais'.

Cientes de que a retoma da economia açoriana será ainda lenta, por força da defesa

da segurança e da saúde dos Açorianos, são apresentadas no âmbito deste eixo

outras medidas de incentivo à manutenção do emprego e à criação de novos postos

de trabalho, destinadas a trabalhadores, a entidades empregadoras e, a

desempregados inscritos nas AQE, por exemplo.

Outra área de atuação prevista neste eixo visa o apoio a novas modalidades de

trabalho, de que são exemplo o teletrabalho e o trabalho colaborativo, propondo o

trabalho à distância como mecanismo de incentivo à fixação de jovens quer em

concelhos, quer em ilhas menos populosas, contribuindo assim para o relançamento

social e económico dos Açores de forma harmoniosa.

IV Agenda 2020-2022


Página 84 de 286


Página 84 de 294

Por fim, o necessário investimento na qualificação e requalificação profissional, para

que os jovens açorianos possam otimizar todas as oportunidades de valor

acrescentado possíveis, melhor preparando-os para o futuro próximo que se avizinha

das transições ecológica e digital que abordaremos no Pilar ‘Construir uns Açores

mais Resilientes’ desta Agenda.

Apoiar o Emprego

Em face das medidas adotadas de combate à pandemia COVID-19, algumas

empresas açorianas, analisados os setores de atividade, não reúnem ainda as

necessárias condições para o normal retomar da sua atividade económica. Assim, o

Governo dos Açores mantém o compromisso de continuar a apoiar estas empresas no

sentido de proteger o emprego dos Açorianos, prorrogando a vigência de atuais

incentivos e criando novas medidas de apoio, com especial foco nas micro, pequenas

e médias empresas e nas start-ups açorianas.

A fim de garantir a equidade social no acesso ao mercado de trabalho estão também

previstas medidas de fomento à integração de grupos mais desfavorecidos e/ou mais

vulneráveis.

M1.1 Recuperar COVID

Medida extraordinária de apoio à empregabilidade, aplicável em situações de aumento

do número de desempregados e diminuição das ofertas de emprego, com o objetivo

de manter as competências para a empregabilidade dos desempregados.

Beneficiários

Cidadãos, Empresas e Setor Social

Âmbito

Social e Económico Responsáveis

VPGECE

Início

2º semestre de 2020 Duração

Curta (6 a 18 meses)


Página 85 de 286


Página 85 de 294

M1.2 Complemento Regional ao layoff normal

Apoio extraordinário à suspensão ou redução do período normal de trabalho, com o

objetivo de apoiar a manutenção de postos de trabalho em entidades que ainda não

estão em condições de retomar a sua atividade a partir de agosto de 2020.

Beneficiários

Cidadãos e Empresas

Âmbito


VPGECE

Início



M1.3 Majoração dos apoios à contratação para as Micro e Pequenas Empresas

Majoração dos apoios à contratação em vigor para as micro e pequenas empresas

que contratem desempregados, tendo em conta a localização geográfica do posto de

trabalho apoiado. Constituem públicos elegíveis para majoração os desempregados

inscritos nas Agências para a Qualificação e Emprego da Região Autónoma dos

Açores e jovens desempregados à procura de emprego.

Beneficiários


Âmbito


VPGECE

Início



M1.4 Start-up Açores RH COVID-19

Apoio financeiro a start-ups açorianas incubadas na RIEA através da atribuição de um

incentivo equivalente a um salário mínimo e meio por colaborador (até a um máximo

de 10 colaboradores), como forma de colmatar a falta de liquidez por parte das start-

ups, principalmente no que se refere à sua escassa capacidade de resposta aos

gastos operacionais com recursos humanos pela falta de atividade adveniente da

pandemia COVID-19. Não acumulável com o regime layoff.

IV Agenda 2020-2022


Página 86 de 286


Página 86 de 294

Beneficiários

Empresas

Âmbito

Económico Responsáveis

VPGECE

Início



M1.5 IdeiaJovem Invest

O programa 'IdeiaJovem Invest' tem como objetivo incentivar o espírito empreendedor

dos jovens desempregados, promovendo simultaneamente a empregabilidade e o

desenvolvimento local, dirigida a jovens desempregados inscritos nas AQE da RAA e

a jovens NEET (jovens que não estão nem a trabalhar nem a estudar ou a frequentar

qualquer tipo de formação).

Beneficiários

Cidadãos

Âmbito


VPGECE

Início



M1.6 Medida 'Cheque-emprego'

Medida de incentivo à procura ativa de emprego, através da atribuição de um prémio

no valor da RMMG na Região Autónoma dos Açores quando um desempregado

inscrito há mais de 90 dias nas Agências para a Qualificação e Emprego faça procura

ativa de emprego e consiga um contrato de trabalho, por iniciativa própria, pelo

período mínimo de 6 meses. O valor do apoio pode ser majorado sempre que o local

de trabalho seja em concelho ou ilha diferente ao da sua residência.


Página 87 de 286


Página 87 de 294

Beneficiários


Âmbito


VPGECE

Início



M1.7 Prémio Integração - CET (Colocação Extraordinária de Trabalhadores)

Rede de incubadoras de procura de emprego, com base numa metodologia

colaborativa em que, com o apoio de um mentor, se gera uma dinâmica de aquisição

de competências e rotinas de trabalho conjunto na procura de emprego.

Beneficiários


Âmbito


VPGECE

Início



M1.8 RH Digital

Reforço do incentivo à contratação de recursos humanos especializados (níveis 6, 7 e

8 EQF) em novas e emergentes tecnologias, inovação e marketing digital, necessárias

à contínua adaptação dos setores de atividade económica à era digital e à

diversificação das cadeias de valor estratégicos, privilegiando cidadãos

desempregados e inscritos nas Agências para a Qualificação e Emprego da RAA.

Beneficiários


Âmbito


VPGECE; CCIA

Início


Média (18 a 36 meses)

IV Agenda 2020-2022


Página 88 de 286


Página 88 de 294

M1.9 Projetos de intervenção comunitária

Dotar os Polos Locais de Desenvolvimento e Coesão Social em vigor para o período

2019-2022 de projetos territoriais e comunitários promotores da aquisição de

competências sociais e profissionais com vista a criar mecanismos de

empregabilidade de cidadãos açorianos ou o aumento do rendimento disponível das

famílias açorianas, nomeadamente através da criação de “redes de produtores

privados”, “redes de iniciativas artesanais” ou oficinas criativas, por exemplo para

fomento da economia circular na reparação e conversão de atuais equipamentos

domésticos em equipamentos "amigos do ambiente" através da alimentação por

energias limpas ou o reaproveitamento de roupa e outros materiais transformando-os

em peças de autor e/ou de moda, para combate ao desperdício têxtil, entre outros.

Esta medida prevê ainda o reforço da capacitação técnica dos CDIJ´S (Centros de

Desenvolvimento e Inclusão Juvenil).

Os Projetos de intervenção comunitária, promotores da aquisição de competências

sociais e profissionais com vista a criar mecanismos de empregabilidade de cidadãos

ou aumento do rendimento disponível das famílias, serão concebidos no âmbito dos

Polos de Desenvolvimento e Coesão Social e implementados nos territórios

identificados, pós COVID-19, como mais vulneráveis.

Beneficiários


Âmbito


SRSS; Autarquias; Cooperativas e Empresas Sociais; Designers e estudantes de Moda

Início


Longa (superior a 36 meses)

M1.10 Reforço da Inspeção Regional do Trabalho

Reforço dos meios técnicos e humanos da Inspeção Regional do Trabalho,

designadamente ao nível da atividade inspetiva para verificação do cumprimento dos

regimes de layoff e de teletrabalho, bem como das medidas de higiene e saúde no

trabalho para prevenção da COVID-19 nas entidades empregadoras.


Página 89 de 286


Página 89 de 294

Beneficiários


Âmbito


VPGECE

Início


Permanente

Apoiar a formação profissional

Outro ensinamento desta crise é de que a retoma da atividade económica dos Açores,

de forma sustentada, determina o reforço do investimento no capital social,

designadamente ao nível das competências socioprofissionais, em setores

estratégicos de que são exemplo a Agricultura, as Pescas, o Turismo ou a Ciência e

Tecnologia, capacitando os recursos humanos de conhecimentos e competências que

melhor correspondam aos desafios da era digital e da necessária diversificação das

cadeias de valor estratégico, induzindo reinvenção e/ou criação de novas áreas de

negócio necessárias ao reforço da autonomia estratégica da economia açoriana.

Neste domínio, o Governo dos Açores assume, também, o compromisso de incentivar

a requalificação profissional, de forma a suprir necessidades formativas e/ou

profissionais nos setores de atividade económica acima referidos, mas também nos

setores Social e da Saúde.

M1.11 Requalificação profissional no Ensino Superior - Pós-graduações com

empregadores, instituições científicas e centros de inovação

Apoiar a inserção de adultos, incluindo desempregados e pessoas em layoff, em pós-

graduações no ensino superior, sobretudo de curta duração, a iniciar com ações

presenciais em setembro de 2021, em regime pós-laboral e em articulação com

empregadores e unidades de I&D, instituições científicas e centros de inovação, para

uma meta anual de 200 novos alunos do ensino superior.

IV Agenda 2020-2022


Página 90 de 286


Página 90 de 294

Beneficiários


Âmbito


VPGECE; SRMCT; UAç; Escola do Mar

Início



M1.12 Requalificação profissional no Ensino Superior - Estímulo à inserção de adultos

ativos no ensino superior (maiores de 23 anos)

Apoiar a inserção de adultos (maiores de 23 anos), incluindo desempregados e

pessoas em layoff, em licenciaturas no ensino superior, sobretudo em regime pós-

laboral, a iniciar em setembro de 2021, tendo como meta anual 200 novos alunos do

ensino superior.

Esta medida pode ser concretizada através da celebração de um contrato-programa

com a Universidade dos Açores, no âmbito do próximo PO-Açores.

Beneficiários


Âmbito


SRMCT; VPGECE; UAç

Início



M1.13 Formação setorial "à medida"

Programa de formação/qualificação intensivo, a realizar em parceria com as escolas

profissionais da Região, para criação de cursos de formação feita "à medida" das

especificidades inerentes de cada setor de atividade económica, de forma a qualificar

os seus recursos humanos e melhor prepará-los para a retoma económica de

determinados setores (Turismo e.g.) ou emergência de novos setores (Digital;

Programação; Novas Tecnologias). O público-alvo desta iniciativa são trabalhadores

de empresas com sede ou estabelecimento nos Açores e desempregados inscritos

nas AQE da Região.


Página 91 de 286


Página 91 de 294

Beneficiários


Âmbito


VPGECE; Escolas Profissionais da RAA

Início



M1.14 'Inovar' - Novo período de candidaturas

Abertura de um novo período de candidaturas ao 'INOVAR' - medida de estágios

profissionais para jovens até aos 30 anos, desempregados não subsidiados, inscritos

nas AQE da Região - ou no programa 'Garantia Açores', com qualificações iguais ou

inferiores ao 12.º ano de escolaridade.

Eliminação do atual requisito de elegibilidade dos 100 dias de inscrição obrigatória nas

AQE, a fim de abranger um maior número de beneficiários, no âmbito da

operacionalização desta medida.

Beneficiários


Âmbito


VPGECE

Início



M1.15 Programação para Todos

Desenvolvimento de uma iniciativa de formação em e-Learning de iniciação à

programação e programação avançada.

Beneficiários


Âmbito


VPGECE; SRMCT

Início



IV Agenda 2020-2022


Página 92 de 286


Página 92 de 294

M1.16 e-Qualificação 18-24

Desenvolvimento de uma iniciativa de formação em e-Learning para dotar gerações

mais jovens de ferramentas digitais para as novas oportunidades no mercado de

trabalho.

Beneficiários


Âmbito


VPGECE; SRMCT

Início



M1.17 Formação à distância para Agricultores e Pescadores

Promoção de ações e cursos de formação à distância destinados aos agricultores e

pescadores açorianos, como complemento às medidas de apoio ao relançamento

económico dos setores agrícola, florestal e das pescas, propostas nos eixos 3

‘Relançar as Empresas’, 5 ‘Transformar a Economia dos Açores’ e 6 ‘Incrementar a

Inovação, Investigação e Desenvolvimento’, bem como para melhor valorização e

defesa daqueles setores de atividade.

No âmbito desta iniciativa está previsto o desenvolvimento de uma plataforma de e-

Learning, com potencial de uso por outras entidades do Governo dos Açores,

direcionada a outros públicos-alvo e setores de atividade económica, bem como a

disponibilização de equipamento informático aos pescadores açorianos, para além de

formação para aquisição de competências digitais.

Beneficiários


Âmbito


SRAF; SRMCT; VPGECE; Outros departamentos do GRA

Início


Permanente


Página 93 de 286


Página 93 de 294

Incentivar o teletrabalho e o trabalho colaborativo

Uma das experiências aprendidas com esta crise é de que é possível para

determinados setores de atividade económica e carreiras profissionais o exercício de

funções através de novos regimes e modelos de trabalho, de que são exemplo o

teletrabalho e o trabalho colaborativo, quer seja no setor Privado, quer seja no setor

Público, não apenas em contexto de pandemia, mas tirando partido de novas

modalidades e ferramentas de trabalho, bem como de métodos de gestão, que

contribuem para uma maior conciliação da vida profissional com a vida pessoal e

familiar, com enfoque no trabalho por objetivos/resultados, em detrimento de

cumprimento dos tradicionais horários de trabalho.

Reconhecendo-se, no entanto, que o teletrabalho pode fomentar o isolamento e

consequente desmotivação, o Governo dos Açores, em parceria com outras entidades,

propõe-se a dinamizar a criação de espaços de coworking/teletrabalho, como estímulo

à partilha de experiências, ideias, constituindo fator de estímulo à economia local, nos

concelhos e ilhas menos populosos, incentivando a fixação de jovens quadros

qualificados e potenciando o rejuvenescimento populacional.

Para o efeito devem estar reunidas determinadas condições, desde a existência de

equipamento informático e de comunicações ao domínio de competências digitais e de

novas formas de liderança e gestão de equipas, bem como à disponibilização de

espaços de coworking.

M1.18 Trabalho à Distância - Empresas

Criação de espaços de coworking em infraestruturas que possam ser ocupadas por

colaboradores de empresas, cuja sede esteja localizada noutra ilha ou concelho dos

Açores, tendo ainda elevado potencial de captação dos novos nómadas digitais. Estes

espaços são de apoio ao trabalho à distância (teletrabalho), sendo que os

colaboradores têm acesso a serviços básicos para trabalhar, reduzindo os custos fixos

e estimulando a partilha de experiências e de ideias.

A gestão e dinamização destes espaços pode ser da responsabilidade dos municípios

açorianos, com o intuito de apoiar a economia local, fixar pessoas e talentos

especialmente nos concelhos e ilhas de menor dimensão da Região.

IV Agenda 2020-2022


Página 94 de 286


Página 94 de 294

Beneficiários


Âmbito


VPGECE; AMRAA; CCIA; SDEA

Início



M1.19 Trabalho à Distância - Administração Pública

O Governo dos Açores pretende, até ao final da próxima legislatura, ter em

teletrabalho pelo menos 10% dos trabalhadores da Administração Pública Regional de

entre o universo daqueles que exercem funções compatíveis com esta modalidade de

trabalho, permitindo maior flexibilidade na prestação do trabalho e melhor conciliação

entre a vida pessoal, familiar e profissional.

Esta medida visa, ainda, contribuir para a promoção do rejuvenescimento e o aumento

da população nas ilhas com menor densidade populacional, através da afetação de

trabalhadores, residentes naquelas ilhas, a serviços da APR sediados em outras ilhas,

bem como através do incentivo à criação de novas centrais de serviços partilhados e

centros de competências, preferencialmente localizados nas ilhas ou concelhos com

menor densidade populacional, potenciando ainda a dinamização da economia local

por via da criação de novos negócios e/ou a adaptação de atuais negócios, em

resposta às necessidades daqueles novos segmentos de mercado/público-alvo.

Beneficiários


Âmbito


VPGECE; SRTOP; SRMCT

Início




Página 95 de 286


Página 95 de 294

M1.20 Guia do teletrabalho e do trabalho colaborativo da Administração Pública

Regional dos Açores

Criação de guia do teletrabalho e do trabalho colaborativo destinado a entidades do

setor Público dos Açores, em suporte digital, de livre acesso, em linguagem simples e

com recurso a infografias, passível de ser usado como referencial de boas práticas

pelas empresas açorianas, bem como pelo setor Social da Região.

Para além da apresentação das metodologias mais assertivas daqueles modelos de

trabalho, tirando partido, designadamente de plataformas colaborativas de trabalho,

em cumprimento da privacidade e proteção de dados pessoais, o guia incidirá também

em técnicas e modelos de liderança e gestão de equipas, para capacitação de

dirigentes e chefias.

Beneficiários


Âmbito


VPGECE; SRTOP

Início



M1.21 Promoção de postos de trabalho móveis na Administração Pública Regional dos

Açores

Potenciar a utilização dos meios tecnológicos na Administração Pública Regional dos

Açores, através da definição de política de investimento que privilegie a renovação do

atual parque informático por soluções de equipamentos portáteis, promovendo uma

maior mobilidade aos utilizadores, bem como a desmaterialização do telefone fixo por

integração de soluções de softphone no posto de trabalho, a otimização do

licenciamento em exploração e a adoção de medidas de segurança da informação.

IV Agenda 2020-2022


Página 96 de 286


Página 96 de 294

Beneficiários


Âmbito


VPGECE; SRTOP; SRMCT

Início




Página 97 de 286


Página 97 de 294

Eixo 2 Relançar o Social

Ao longo dos períodos de confinamento e de desconfinamento várias foram as

medidas de emergência e de apoio à retoma da atividade social envidadas pelo

Governo dos Açores, destinadas às famílias açorianas e aos setores social, cultural,

educativo e da saúde. Cientes de que, a par da retoma económica, o relançamento

social será ainda lento, propomos novas iniciativas.

Para as famílias açorianas, o Governo dos Açores propõe levar a cabo novas medidas

de relançamento, bem como majorar atuais instrumentos de apoio, quer para garantir

liquidez, quer para aumentar o nível de capacitação para um melhor sucesso escolar

ou da empregabilidade, com especial atenção aos grupos mais desfavorecidos ou

mais vulneráveis, quer ainda garantindo uma maior acessibilidade a serviços de apoio

aos idosos e às crianças.

Ao setor Social, complementando o ‘Programa de Apoio ao Ajustamento das IPSS

para uma saída Segura da Pandemia COVID-19’, ao abrigo do qual o Governo dos

Açores comparticipa os custos de aquisição de equipamento e material de prevenção

à COVID-19 para proteção dos mais idosos e de outras pessoas vulneráveis,

residentes e/ou utilizadoras daquelas valências, está previsto investimento público na

adaptação das infraestruturas para novo reforço do combate à COVID-19, em que

"prevenir é o melhor remédio".

A Cultura tem forte expressão nos Açores. Os Açorianos são, por natureza, "atores"

ativos nas diversas áreas culturais, seja na música, dança, teatro, literatura, entre

outros, quer a título pessoal, quer de forma associativa, importando assim apoiar e

reforçar os apoios ao setor da Cultura e aos seus agentes culturais, muitos dos quais

com atividade intermitente, e, como tal, mais vulneráveis às externalidades negativas

da COVID-19.

Os setores da Educação e da Saúde foram objeto de forte pressão durante a crise

pandémica COVID-19 e "forçados" a responder prontamente de forma a corresponder

às expetativas e necessidades dos Açorianos. É exemplo o ensino à distância,

suportado em aulas online e televisivas, para o qual grande número de professores,

alunos e encarregados de educação não estavam preparados, sendo fundamental

reforçar as suas competências digitais, para uma maior acessibilidade e inclusão. Ao

nível da Saúde, a reorientação da prestação de cuidados de saúde ao combate à

COVID-19, com a consequente redução da capacidade de resposta assistencial e

IV Agenda 2020-2022


Página 98 de 286


Página 98 de 294

cirúrgica, que se propõe agora reparar e recuperar. O reforço da capacitação ao nível

da saúde pública e da vigilância epidemiológica visam melhor preparar os Açores para

a COVID-19 e eventuais futuras crises pandémicas.

Para que saiamos fortalecidos desta crise, urge uma recuperação justa e inclusiva

para todos os Açorianos, em defesa da justiça social e para promoção da

sustentabilidade social que, face ao contínuo peso da presença digital nas nossas

vidas, o reforço das competências digitais e ligadas à tecnologia é um dos garantes

para o reforço da nossa Autonomia, por via da inclusão social e da cidadania ativa.

Apoiar as Famílias na retoma da atividade

O regresso à "nova normalidade" das famílias açorianas deve assegurar uma retoma

da atividade social, nos seus diferentes contextos, o mais justa e inclusiva possível. É

com esta premissa que o Governo dos Açores apresenta um conjunto de medidas de

apoio excecional às famílias açorianas, a operacionalizar já a partir do segundo

semestre deste ano que, não obstante serem balizadas no tempo da sua duração, são

suficientemente longas para garantir a reposição e/ou o reforço das condições

necessárias ao normal modelo funcional da vivência familiar e social.

M2.1 Apoio ao pagamento de mensalidade em creche

Redução em 5% das mensalidades nas creches para apoio às famílias no regresso à

"nova normalidade", estimando-se um universo de 2.000 crianças beneficiárias e

respetivas famílias.

Beneficiários

Cidadãos e Setor Social

Âmbito


SRSS; IPSS

Início



M2.2 Reforço do abono de família

Reforço do apoio às famílias com crianças através da alteração do período de

referência dos rendimentos, para permitir a atualização do valor com os rendimentos

mais recentes das famílias. Esta medida prevê ainda a atribuição one-off, em


Página 99 de 286


Página 99 de 294

setembro de 2020, de um montante complementar, correspondendo ao valor base do

abono de família, a todas as crianças do 1.º, 2.º e 3.º escalão.

Beneficiários

Cidadãos

Âmbito


MTSS; SRSS

Início



M2.3 Criação de Pontos de Apoio ao Estudo

Com o objetivo de diminuir em 10% a taxa de retenção, bem como promover a

diminuição do abandono escolar, serão criados Pontos de Apoio ao Estudo para apoio

no estudo de crianças e jovens cujas famílias têm menor disponibilidade financeira

para a contratação de serviços de explicação, promovendo, assim, o sucesso escolar

daquelas crianças e jovens, bem como o fomento de condições para a criação de

novos empregos.

Os pontos de apoio ao estudo serão espaços facilitadores de hábitos e métodos de

estudo e mobilizadores do gosto pela aprendizagem, destinados aos alunos de todos

os ciclos de ensino, sendo efetivada em conformidade com as necessidades e

realidades específicas de cada localidade e funcionarão após o período letivo.

Beneficiários


Âmbito


SRSS

Início



M2.4 Reforço do número de vagas em Serviço de Apoio Domiciliário

Aumento do número de vagas em Serviço de Apoio Domiciliário, como resposta às

listas de espera de potenciais beneficiários, e para consolidação do SAD em

IV Agenda 2020-2022


Página 100 de 286


Página 100 de 294

alternativa à institucionalização de idosos e outras pessoas mais vulneráveis em

estabelecimentos residenciais para pessoas idosas.

Beneficiários


Âmbito


SRSS; IPSS

Início



M2.5 Incrementar as Famílias de Acolhimento de idosos

A medida visa colmatar a falta de vagas em estabelecimentos residenciais para

pessoas idosas, para combater a solidão dos idosos e assegurar as suas

necessidades básicas, promovendo também a empregabilidade feminina e, por essa

via, combater a pobreza e a exclusão social. As famílias de acolhimento beneficiarão

de apoio financeiro do Governo dos Açores, bem como de suporte técnico

especializado da parte do Gabinete Local de Apoio ao Cuidador Informal.

Beneficiários

Cidadãos

Âmbito


SRSS

Início



M2.6 Incentivar a criação de Creches Familiares

Medida de promoção da integração de crianças em creches e de fomento da

empregabilidade feminina, criando respostas de proximidade, de forma diferenciada e

com forte impacto comunitário.

No âmbito desta iniciativa está prevista a formação de amas, a aquisição de

equipamentos e o apoio à adaptação de espaços nas habitações das pessoas ou num

espaço comum gerido por uma IPSS, nas freguesias que o justifiquem, e para as quais

a implementação de uma creche não seja financeiramente sustentável.


Página 101 de 286


Página 101 de 294

Beneficiários

Cidadãos

Âmbito


SRSS; IPSS

Início


Permanente

M2.7 Criar rendimento alternativo ou complementar para profissionais da Pesca

Medida de apoio ao fomento à criação de rendimento alternativo ou complementar à

Pesca, tendo como beneficiários os profissionais do setor, tendo em vista o aumento

de mais 50 postos de trabalho e o apoio a 50 empresas nas comunidades costeiras.

Beneficiários


Âmbito


SRMCT; GAL-Pesca e instituições de Pesca

Início



M2.8 Educação - Reforçar o apoio alimentar

Reforço do apoio alimentar a alunos beneficiários dos escalões A e B da ação social

escolar.

Beneficiários

Cidadãos

Âmbito

Social Responsáveis

SREC; SRSS

Início



IV Agenda 2020-2022


Página 102 de 286


Página 102 de 294

M2.9 Educação - Reforçar o apoio aos alunos das unidades especializadas

Reforço das medidas de apoio aos alunos das unidades especializadas cuja

permanência na escola seja indispensável.

Beneficiários

Cidadãos

Âmbito


SREC; SRSS

Início



M2.10 Açores Solidários. Ajude-nos a ajudar

Criação de uma bolsa de voluntários de âmbito regional. Por inscrição, os Açorianos

interessados/candidatos a voluntários identificam as soft skills que entendem deter,

selecionando as áreas de maior interesse/afinidade. Em caso de situação de

calamidade, emergência ou outra situação gravosa, aqueles cidadãos serão

notificados para o exercício do voluntariado. O Governo dos Açores, através da

Administração Pública Regional, dará "o primeiro passo" promovendo a constituição

de uma bolsa de trabalhadores disponíveis para ações de voluntariado.

Beneficiários


Âmbito


SRAPAP; Outros departamentos do GRA

Início



M2.11 Açores em movimento e em segurança

Como incentivo à prática da atividade física de forma segura e preventiva à pandemia

COVID-19 nas instalações, espaços e equipamentos integrados no Parque Desportivo

Regional, será disponibilizada informação, em linguagem simples e preferencialmente

gráfica, naqueles espaços e nos equipamentos integrados na 'Rede Regional de

Estações de Atividade Física de Ar Livre', através da revisão dos atuais códigos QR.


Página 103 de 286


Página 103 de 294

Beneficiários

Cidadãos

Âmbito


SREC

Início



M2.12 CIMARA - Criação do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região

Autónoma dos Açores

Com a criação do CIMARA passa a ser possível, no contexto territorial da Região

Autónoma dos Açores, a resolução alternativa de litígios em matéria de consumo, de

natureza civil, com a disponibilização de apoio e informação jurídica e o recurso à

mediação, conciliação e arbitragem, como meios alternativos à via judicial,

contribuindo assim para a melhoria do acesso dos Açorianos à justiça e a garantia dos

seus direitos como consumidores. Às empresas açorianas, é-lhes também facultado o

acesso a um meio célere e flexível de resolução de litígios em matéria de consumo.

Beneficiários


Âmbito


VPGECE; AMRAA; ACRA; CCIA; AICOPA; DECO

Início



Apoiar o Setor Social na retoma da atividade

Nos últimos três meses, o Governo dos Açores promoveu várias medidas de apoio às

entidades do setor Social de forma a minorar os efeitos negativos na economia social,

provocados pelas iniciativas de prevenção e combate à pandemia COVID-19, que

ainda perdurarão por algum tempo. Assim, serão levadas a cabo novas medidas de

suporte à retoma da atividade deste setor, para proteção dos mais idosos e de outras

pessoas vulneráveis, residentes e/ou utilizadoras daquelas valências, em cumprimento

das normas de segurança emitidas pela Autoridade de Saúde Regional.

IV Agenda 2020-2022


Página 104 de 286


Página 104 de 294

M2.13 Reforço da resposta do setor Social - Investimento público nas infraestruturas

Plano de adaptação dos estabelecimentos residenciais para pessoas idosas e creches

que não reúnam as condições necessárias para cumprir as novas exigências

derivadas da pandemia COVID-19. Esta medida contempla, ainda, o reforço dos rácios

de profissionais de saúde nos estabelecimentos residenciais para pessoas idosas.

Beneficiários


Âmbito


SRSS; SReS; URMA; URIPSSA

Início



M2.14 Criação de um selo certificado de qualidade sanitária para as IPSS

Para promoção do cumprimento das normas e boas práticas em matéria de saúde e

segurança na prevenção da pandemia COVID-19 será instituída uma certificação de

qualidade sanitária destinada às IPSS.

Beneficiários


Âmbito


SReS; SRSS; CRESAÇOR

Início



M2.15 Implementação do RJACIRAA - Regime Jurídico de Apoio ao Cuidador Informal

da RAA

No âmbito do regime de apoio ao Cuidador Informal da Região Autónoma dos Açores

têm vindo a ser desenvolvidas iniciativas como a publicação dos manuais de apoio ao

cuidador informal, as camas para descanso do cuidador, o reforço dos serviços

prestados pelo SAD e formação dirigida a cuidadores formais e informais.


Página 105 de 286


Página 105 de 294

Em sequência, no 4.º trimestre de 2020, serão atribuídos apoios financeiros aos

cuidadores que tiverem firmado o respetivo estatuto formal e que cumpram com os

respetivos requisitos para a atribuição económica, de forma a auxiliar e dignificar a sua

intervenção e o indispensável apoio junto das pessoas dependentes.

Beneficiários

Cidadãos

Âmbito


SRSS

Início


Permanente

M2.16 Programa 'Solidariedade em Movimento - III Fase'

Reforço do ‘Programa de apoio à aquisição de viaturas pelas IPSS da Região

Autónoma dos Açores – Solidariedade em Movimento’, tendo em vista aumentar o

número de IPSS com contratos de cooperação valor cliente com a Região abrangidas

pelo apoio à renovação do parque automóvel das IPSS, contribuindo também para a

sustentabilidade ambiental dos Açores através do fomento à mobilidade limpa, com

majoração para a aquisição de veículos alimentados por energia de base elétrica.

Beneficiários


Âmbito


SRSS

Início



M2.17 Medidas de apoio excecional e temporário à retoma da Atividade Desportiva

Criação de quadro legislativo excecional e temporário para apoio à atividade

desportiva na Região para fazer face aos efeitos da pandemia COVID-19, como seja a

isenção do pagamento de taxas de utilização de instalações desportivas geridas pelo

Governo dos Açores, a comparticipação de compra de material de higienização e

IV Agenda 2020-2022


Página 106 de 286


Página 106 de 294

apoio financeiro para a aquisição de equipamento de videoconferência, para garantia

da regularidade da atividade desportiva nos Açores.

Beneficiários


Âmbito


SREC

Início



Apoiar a Cultura na retoma da atividade

O setor da Cultura também foi afetado pela pandemia COVID-19, sendo necessário

repensar os modelos tradicionais de atividade cultural, muito vocacionados para o

modelo presencial, de forma a ser possível a retoma progressiva da atividade cultural

que nos Açores tem grande expressão e envolvimento dos Açorianos, nas suas várias

vertentes, de forma segura quer para os artistas, quer para o público. O Governo dos

Açores propõe-se, assim, a desenvolver novas medidas de apoio para a dinamização

deste setor que, durante os meses de verão, tinha a sua época alta.

M2.18 Cultura - Linha de apoio social aos artistas, autores, técnicos e outros

profissionais das artes

Atribuição de apoio financeiro aos profissionais da Cultura, abrangidos exclusivamente

pelo regime dos trabalhadores independentes, cuja atividade principal ou secundária

corresponda às artes do espetáculo e de apoio às artes do espetáculo, bem como aos

artistas de teatro, bailado, cinema, rádio e televisão e aos artistas de circo.

O valor total corresponde ao apoio equivalente à prestação atribuída aos

trabalhadores independentes (3 x 438,81€), ao qual é descontado o valor de outras

prestações sociais que estejam a receber, bem como de remuneração obtida no

âmbito das suas atividades ao longo do período de atribuição do apoio. Não

acumulável com outros mecanismos de apoio como o layoff ou apoios no âmbito da

Cultura.


Página 107 de 286


Página 107 de 294

Beneficiários

Cidadãos

Âmbito


SREC; SRSS

Início



M2.19 Garante Cultura

No âmbito dos vários sistemas e mecanismos de apoio do Governo dos Açores será

assegurado o necessário financiamento à realização das iniciativas culturais em

diferentes modelos de apresentação e espaços, incluindo plataformas digitais, bem

como em novos calendários de programação cultural, em estrito cumprimento das

orientações da Autoridade de Saúde Regional.

Beneficiários


Âmbito


SREC

Início



M2.20 Cultura - Apoiar a adaptação dos espaços culturais às medidas decorrentes da

COVID-19

Medida de apoio, de carácter excecional e temporário, destinada a equipamentos

culturais sem fins lucrativos (não abrangidos pelas medidas de apoio às empresas)

para adaptação dos espaços que não reúnam as condições necessárias para cumprir

as novas exigências derivadas da pandemia COVID-19. Esta medida contribuirá

também para a modernização dos equipamentos e infraestruturas do setor.

IV Agenda 2020-2022


Página 108 de 286


Página 108 de 294

Beneficiários


Âmbito


SREC

Início



M2.21 Cultura - Apoiar equipamentos culturais independentes

Medida de apoio, de carácter excecional e temporário, dirigida a equipamentos

culturais independentes de natureza não comercial (teatros, cinemas independentes,

cineteatros, auditórios culturais) que não sejam beneficiários dos apoios promovidos

pelo Governo dos Açores na área da Cultura e que registaram acentuada queda de

receitas e cuja retoma se perspetiva lenta e limitada tendo em consideração as

medidas de prevenção e segurança à pandemia COVID-19.

Beneficiários


Âmbito


SREC

Início



M2.22 Comprar Açores - Cultura

Criação de vouchers/vales de artigos culturais (livros, CD, DVD, entre outros) e de

iniciativas culturais (entradas de espetáculos musicais, dança, teatro, cinema, e.g.) de

autores e agentes açorianos que, em face da pandemia COVID-19, foram sujeitos a

reprogramação, nalguns casos ainda em data a anunciar, como forma de incentivo ao

consumo de bens culturais da Região e à garantia da fidelidade do público açoriano,

bem como ao incremento da liquidez do setor da Cultura dos Açores.


Página 109 de 286


Página 109 de 294

Beneficiários


Âmbito


SREC; Agentes e entidades do setor da Cultura

Início



M2.23 Cultura Acessível

Simplificação dos sistemas de apoio ao setor da Cultura, designadamente ao nível de

procedimentos administrativos, de forma a abranger um maior número de

beneficiários, quer sejam agentes, quer sejam entidades culturais. Associada a esta

iniciativa será suspenso, com caráter excecional e temporário, o pagamento de taxas

administrativas devidas pela realização de atividades de entretenimento contribuindo

assim para uma retoma mais inclusiva da atividade cultural nos Açores.

Beneficiários


Âmbito


SREC

Início



M2.24 Valorizar Cultura - Património material e imaterial

Medida de apoio, de caráter excecional e temporário, correspondente ao reforço dos

apoios a práticas culturais, como é exemplo o uso de botes baleeiros e a preservação

do património móvel e imóvel, para garantia da proteção e valorização do património

material e imaterial da Região, em resultado da pandemia COVID-19.

São abrangidas por esta medida a majoração dos atuais apoios para formação nos

domínios de embarcação, tripulação e segurança, iniciação à vela e remo, e respetivas

técnicas de velejar e remar em botes baleeiros, prática desportiva e competição.

IV Agenda 2020-2022


Página 110 de 286


Página 110 de 294

Beneficiários


Âmbito


SREC

Início



M2.25 Reforçar Cultura

Para reforço qualitativo da Cultura nos e dos Açores será incentivada a promoção de

iniciativas culturais com horizonte temporal de médio prazo (3 anos, e.g.), contribuindo

para uma maior sustentabilidade da atividade cultural nos Açores e maior segurança

dos agentes e entidades culturais, para além da proteção do emprego neste setor.

Beneficiários


Âmbito


SREC

Início



M2.26 Açores unidos pela Cultura

Medida de apoio, de caráter excecional e temporário, para fomento da atividade

cultural nos Açores através do programa em rede a nível intermunicipal e/ou regional,

a promover pelos agentes e entidades culturais. A operacionalização da medida

concretizar-se-á com a celebração de contratos ARAAL com as autarquias locais da

Região. Para o efeito está prevista a revisão do regime jurídico de cooperação técnica

e financeira entre as administrações regional e local para alargamento das áreas

culturais abrangidas.


Página 111 de 286


Página 111 de 294

Beneficiários


Âmbito


SREC; VPGECE; AMRAA

Início



M2.27 'Conhecer Cultura' - Mapeamento cultural

Mapeamento do setor cultural da Região, com o objetivo de aprofundar o

conhecimento acerca da composição do tecido cultural e artístico açoriano – aqueles

que tenham nascido, residam ou desenvolvam a sua atividade nos Açores – bem

como a forma como agentes e entidades desenvolvem a sua atividade cultural e se

exprimem em termos económicos, profissionais, organizacionais e artísticos, entre

outros fatores.

Beneficiários


Âmbito


SREC

Início



Incrementar a capacidade do Serviço Regional de Saúde

A experiência vivenciada nos últimos meses nos Açores permite concluir pela contínua

necessidade de melhoria da resiliência do Serviço Regional de Saúde, quer para fazer

face à pandemia COVID-19, quer para preparação para eventuais futuras situações de

crise. Para tal, o Governo dos Açores reforçou o orçamento do SRS para que o

mesmo seja dotado dos necessários recursos humanos, técnicos e tecnológicos.

Acresce, ainda, que importa repor a atividade assistencial não programada e não

realizada durante o período de confinamento, a fim de salvaguardar o direito ao

acesso aos cuidados de saúde dos Açorianos. Concorrem para estes objetivos várias

medidas a promover pelo Governo dos Açores, em parceria com entidades públicas e

privadas.

IV Agenda 2020-2022


Página 112 de 286


Página 112 de 294

M2.28 Melhoria da resiliência do Serviço Regional de Saúde

Tendo em conta as experiências aprendidas com a pandemia COVID-19, e para

melhoria da resiliência do Serviço Regional de Saúde, para possíveis futuras crises

pandémicas, serão otimizados os sistemas de inventariação das necessidades e de

cálculo da capacidade instalada, designadamente ao nível da medicina intensiva.

Beneficiários


Âmbito


SReS

Início



M2.29 Recuperação da atividade assistencial do Serviço Regional de Saúde

Incentivo à produção cirúrgica acrescida nos três hospitais da Região de modo a

minimizar o impacto da suspensão da atividade cirúrgica programada nos meses de

março, abril e maio. Assim, durante o ano de 2020, será excecionalmente autorizada a

realização de atos cirúrgicos em produção acrescida para além do atual limite de trinta

e cinco por cento da produção normal.

Beneficiários

Cidadãos

Âmbito


SReS

Início



M2.30 Melhoria do acesso ao Serviço Regional de Saúde

Incremento do número de camas disponíveis para prestação de atividade assistencial

ao nível dos cuidados continuados e paliativos. Medida complementar à M2.4 ‘Reforço

do número de vagas em Serviço de Apoio Domiciliário’.


Página 113 de 286


Página 113 de 294

Beneficiários


Âmbito


SReS; SRSS

Início



M2.31 Reforço da vigilância epidemiológica da Região para otimização da resposta ao

despiste da COVID-19

Reforço da capacidade de vigilância epidemiológica dotando a Região com mais 3

laboratórios aptos a realizarem o teste de despiste para COVID-19, sendo um deles

sediado no concelho da Horta.

No âmbito da operacionalização desta medida está prevista a facilitação dos

mecanismos de comunicação por SMS dos resultados laboratoriais.

Beneficiários


Âmbito


SReS; SRMCT; UAç

Início



M2.32 Elaboração de Plano Geral de Interdependência e Cooperação em Situações de

Catástrofe/Pandemia

Trabalho colaborativo entre as várias equipas e instituições que intervêm na área dos

comportamentos aditivos e dependências para elaboração de Plano, para atuação

futura, com definição de papéis nas diferentes vertentes de intervenção, fluxo de

informação e linha de comando. No âmbito desta iniciativa será desenvolvida uma

plataforma tecnológica para agilização da coordenação/comunicação entre as várias

partes.

IV Agenda 2020-2022


Página 114 de 286


Página 114 de 294

Beneficiários


Âmbito


SReS; SRSS; SREC

Início



Proteger o direito a Habitação na retoma da atividade

Os Açores, à semelhança do que se verifica no restante contexto nacional, embora de

forma mais atenuada, enfrentam uma crise habitacional que se traduz no alastrar da

dificuldade de acesso à habitação a segmentos da população com rendimentos

intermédios, que até recentemente a conseguiam encontrar no mercado da habitação

a custos compatíveis face aos seus rendimentos. No início da crise económica

resultante da pandemia COVID-19, o Governo dos Açores majorou excecionalmente

os apoios no âmbito do programa 'Incentivo ao Arrendamento'. Contudo, muitos

beneficiários continuam a ser alvo de perda de rendimentos em face da retoma

progressiva da atividade dos diversos setores económicos, o que determina o reforço

dos apoios.

Como resposta à procura de habitação de muitos Açorianos, e dado o impacto

negativo da pandemia COVID-19 no setor do Alojamento Local, o Governo dos Açores

propõe-se implementar um programa de reconversão do alojamento local em

arrendamento acessível, complementar aos programas de apoio à habitação. De

forma eficaz e eficiente, é alargada a resposta à crise habitacional, com a vantagem

adicional do benefício para os proprietários de alojamento local que se encontrem em

dificuldade, com a passagem do seu imóvel para o modelo de arrendamento

permanente.

M2.33 Programa 'Incentivo ao Arrendamento' - Reforço dos apoios

Reforço dos apoios ao 'Incentivo ao Arrendamento' às famílias açorianas objeto de

perda real de rendimento, para aumento da liquidez do orçamento familiar e estímulo

ao consumo de produtos e serviços locais. Esta medida tem, designadamente, como

premissa a atribuição de um apoio mensal reforçado para que as famílias não

incorram em taxa de esforço superior a 30%, sendo que o reforço não deve


Página 115 de 286


Página 115 de 294

ultrapassar 50% do apoio recebido no âmbito do programa 'Incentivo ao

Arrendamento'.

Beneficiários

Cidadãos

Âmbito


SRSS

Início



M2.34 Habitação - Habitação própria permanente a custos acessíveis (Programa

Prestação+Acessível)

Medida de apoio às famílias açorianas que decidiram investir na aquisição ou

construção de habitação própria permanente e que, devido à pandemia COVID-19 ou

outra situação, perderam rendimentos e estão com dificuldades em cumprir com o

pagamento da prestação bancária dos empréstimos contraídos para a aquisição ou

construção de habitação própria permanente em data anterior a março de 2020, a fim

de garantir uma taxa de esforço do orçamento familiar inferior a 30%.

Beneficiários


Âmbito


SRSS

Início



M2.35 Reforçar o Apoio à Habitação - Aumento dos apoios financeiros à construção,

ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente

Reforço do apoio à habitação através do aumento do valor da comparticipação

financeira para construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria

permanente, em situações de cumulação de apoios, traduzindo-se em mais uma

iniciativa de proteção ao direito à habitação no regresso "à nova normalidade" das

famílias açorianas.

IV Agenda 2020-2022


Página 116 de 286


Página 117 de 294

Beneficiários

Cidadãos

Âmbito


SRSS

Início



M2.36 Reforçar o Apoio à Habitação - Redução do valor das rendas sociais

Redução do valor das rendas sociais das famílias que perderam rendimentos em

consequência da pandemia COVID-19, de forma a manter a taxa de esforço de que

usufruíam antes da perda de rendimento.

Beneficiários

Cidadãos

Âmbito


SRSS

Início



M2.37 Reforçar o Apoio à Habitação - Redução do valor das rendas, em regime de

arrendamento com opção de compra

Redução do valor das rendas em regime de arrendamento com opção de compra para

as famílias que perderam rendimentos em face da pandemia COVID-19, de forma a

que a taxa de esforço seja inferior a 30% do rendimento familiar mensal bruto.

Beneficiários

Cidadãos

Âmbito


SRSS

Início




Página 117 de 286

IV Agenda 2020-2022Agenda para o Relançamento Social e Económico da Região Autónoma dos Açores

Página 118 de 294

M2.38 Renovar e Conservar (aumentar o conforto do parque habitacional da Região

Autónoma dos Açores)

Reforço do investimento público na reabilitação do parque habitacional da Região com

vista ao aumento do conforto dos Açorianos inquilinos das habitações propriedade da

Região. Esta medida contribui também para a retoma da atividade das empresas de

construção civil e setores afins, especialmente para as micro, pequenas e médias

empresas locais.

Beneficiários


Âmbito


SRSS

Início



M2.39 Converte e Habita

Esta medida vai ser implementada de forma a identificar imóveis da RAA, devolutos ou

não, ou mesmo de autarquias e terceiro setor, que possam ser convertidos em

habitação não convencional, obtendo assim uma resposta urgente para situações de

emergência, resposta para situações de violência doméstica, situações tipo Housing

First, entre outros. Esta medida pressupõe também a criação e implementação de

projetos e empreitadas de reabilitação, fornecendo também mais um contributo para o

setor da Construção Civil.

Beneficiários


Âmbito


SRSS

Início




Página 118 de 286


Página 119 de 294

M2.40 Programa de transformação de Alojamento Local para arrendamento de longa

duração

Medida que visa aumentar a oferta de imóveis disponíveis para resolver um maior

número de situações habitacionais que, não reunindo todos os requisitos do Programa

'Famílias com Futuro – Grave Carência Habitacional', não deixam de constituir casos

graves, sendo merecedores de apoio para obtenção de habitação permanente.

Esta necessidade encontra agora solução, em resultado da pandemia COVID-19, face

ao potencial número de imóveis afetos ao Alojamento Local cujos proprietários têm

manifestado interesse na reconversão do AL para arrendamento de longa duração,

constituindo-se, assim, como uma medida de apoio à liquidez daqueles empresários.

Beneficiários


Âmbito


SRSS; ALA

Início



M2.41 Incentivo ao Arrendamento - Simplificação e agilização do sistema de apoio

Simplificação e agilização do processo de candidatura e renovação do sistema de

incentivo ao arrendamento, com a criação de mais um período de candidatura, em

cada ano, para promoção de uma maior acessibilidade e abrangência de potenciais

beneficiários.

No âmbito desta medida estão também previstos o alargamento do prazo de vigência

do apoio ao pagamento da renda de 10 para 15 anos e a criação de uma majoração

complementar ao apoio base para redução da taxa de esforço de todos os

beneficiários para os 30%, promovendo equidade e maior acessibilidade ao

arrendamento.


Página 119 de 286

IV Agenda 2020-2022


Página 119 de 293

Beneficiários


Âmbito


SRSS

Início



Potenciar a literacia digital

Relançar social e/ou economicamente os Açores não deve significar voltar ao "ponto

de partida", ou seja, ao "estado da arte" antes da pandemia COVID-19, mas sim

trabalhar em prol do futuro próximo, para que a recuperação seja feita de forma justa e

inclusiva para todos também ao nível das competências digitais, que cada vez mais

assumem maior importância no dia-a-dia dos Açorianos, seja enquanto utilizadores de

serviços públicos, seja enquanto clientes de empresas privadas, reforçando a

importância de uma melhor adaptação da sociedade açoriana à era digital. O Governo

dos Açores, em linha com o Plano de Ação para a Educação Digital da União

Europeia, assume o compromisso de aumentar as competências digitais dos

Açorianos contribuindo também assim para o exercício pleno da cidadania, que se

pretende (pro)ativa, esclarecida e informada para o reforço da nossa Autonomia.

M2.42 Açores mais Digital e Inclusivo

A medida, para além de promover o acesso universal à “sociedade de informação”,

promove a igualdade de oportunidades e induz uma melhoria nos meios de

aprendizagem, em alinhamento com o Plano de Ação para a Educação Digital da

União Europeia fomentando o desenvolvimento de competências nas novas gerações

de Açorianos para melhor adaptação à era digital.

A operacionalização da medida pode ser feita, designadamente, através do Atelier do

Código dirigido aos alunos dos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico durante os próximos 3

anos, para um universo total de cerca de 14.500 alunos.


Página 120 de 286


Página 121 de 294

Beneficiários

Cidadãos

Âmbito


SRMCT; SREC; AMRAA

Início



M2.43 Geração Digital

Desenvolvimento de um programa de qualificação digital à distância para adultos,

dotando-os de competências digitais básicas designadamente ao nível de literacia da

informação, comunicação e cidadania e segurança e privacidade, para promoção de

uma mais eficaz utilização dos serviços públicos e privados online, bem como de

instrumentos de cidadania participativa, tendo como meta anual 2.000 formandos.

Beneficiários

Cidadãos

Âmbito


SRMCT; VPGECE

Início



M2.44 Programa de literacia financeira digital

Realização de ações de (in)formação dirigidas aos Açorianos, em especial aos mais

idosos e outros públicos mais vulneráveis, no âmbito da literacia financeira digital

(como usar os serviços bancários online, fazer compras e pagamentos pela internet,

quais as medidas de segurança a adotar, entre outros), contribuindo assim para uma

recuperação da economia açoriana de uma forma justa e inclusiva para todos. Esta

iniciativa será promovida em parceria com instituições financeiras, empresas

tecnológicas e entidades do setor Social da Região.


Página 121 de 286


Página 121 de 293

Beneficiários

Cidadãos

Âmbito


SRMCT; SRSS; Banca; Empresas tecnológicas

Início



Potenciar a digitalização do Sistema Educativo Regional

O último período do ano letivo 2019/2020 do Sistema Educativo Regional dos Açores,

como todos sabemos, devido à pandemia COVID-19, foi desenvolvido com recurso ao

ensino à distância e à telescola, forçando alunos, encarregados de educação e

professores ao uso "intensivo" das tecnologias de informação e comunicação para

suporte à atividade letiva, com diferentes graus de sucesso em resultado dos vários

níveis de competências digitais dos atores da comunidade educativa, potenciando

eventuais desigualdades sociais que importa reparar e recuperar.

Não obstante, sendo a educação, a par da formação, o melhor investimento que

podemos fazer na preparação da próxima geração de Açorianos, capacitando as

crianças e jovens açorianos para participarem e se empenharem no futuro de uns

Açores mais democráticos, solidários e inclusivos, integrados num contexto nacional,

europeu e internacional, não podendo ser alheios à era digital em que vivemos,

também o Sistema Educativo Regional deve promover o uso de recursos didáticos e

educativos digitais para um maior enriquecimento da aprendizagem, garantindo a

universalização do seu acesso.

M2.45 ‘Aprender em casa’ - plataforma colaborativa entre professores, alunos e

encarregados de educação

Independentemente do período que durar esta ameaça real que é a pandemia COVID-

19, o Sistema Educativo dos Açores, em todos os diferentes âmbitos, deve ser dotado

com soluções técnicas, pedagógicas e de conteúdo científico, capazes de

interiorizarem esta nova realidade que é o ensino à distância e o teletrabalho.

A área 'Aprender em Casa', a disponibilizar brevemente no Sistema de Gestão

Escolar, terá, designadamente, canais de interação entre docente/aluno/EE e mural de


Página 122 de 286


Página 123 de 294

partilha de recursos e documentos, e com recursos pedagógicos do 1.º ciclo. No

âmbito desta medida está prevista uma ligação à plataforma REDA – Recursos

Educativos Digitais e Abertos – a qual conta com mais de 1.300 recursos educativos

de utilização gratuita – para criação e difusão do programa televisivo ‘Aprender em

Casa’, em parceria com a RTP Açores.

Beneficiários

Cidadãos

Âmbito


SREC; Edubox; Lusoinfo; RTP Açores

Início

1º semestre 2021 Duração


M2.46 Educação Digital - Desenvolver um programa de capacitação digital para a

comunidade educativa

Formação para docentes, alunos e pais/encarregados de educação no âmbito da

literacia digital na ótica do utilizador (com diferentes graus de conhecimento). No

âmbito desta medida será monitorada formação aos docentes para aquisição de

competências profissionais em e-Learning e b-Learning, para otimização do ensino à

distância e do teletrabalho.

Beneficiários


Âmbito


SREC

Início



M2.47 Educação Digital - Incrementar a desmaterialização de manuais escolares e a

produção de novos recursos digitais

Disponibilização, no início do ano letivo 2020/2021, de versão digital dos cadernos a

todos os alunos de Matemática do 1.º ciclo.


Página 123 de 286


Página 124 de 294

Esta medida contempla ainda um 'Programa digital para aprendizagem da Leitura e

Escrita' para os alunos dos 1.º e 2.º anos (Lusoinfo), que estará disponível no SGE, a

partir de setembro de 2020 e o uso da Plataforma REDA e área E@D do portal da

Educação como suporte para disponibilização de recursos didáticos.

Beneficiários

Cidadãos

Âmbito


SREC

Início



M2.48 Educação Digital (Investimento público) - Aquisição de computadores,

conetividade e licenças de software para as escolas públicas

Garantia de equipamentos (computadores portáteis/rede internet/net móvel) para os

docentes e alunos com absoluta e comprovada necessidade, para que todos tenham

acesso à internet e dispositivos para aceder à plataforma “Aprender em Casa”, em

caso de necessidade de ensino à distância.

No âmbito da operacionalização desta medida está previsto o incremento da rede intra

e internet de cada unidade orgânica do Sistema Educativo Regional (wifi/hotspots),

bem como a generalização da utilização de emails institucionais para docentes e

alunos.

Beneficiários


Âmbito


SREC

Início




Página 124 de 286


Página 125 de 294

Eixo 3 Relançar as Empresas

A crise económica provocada pela pandemia COVID-19 trouxe consigo um dos

maiores inimigos da atividade económica, a incerteza. A nível mundial, as autoridades

públicas mobilizaram-se para fazer face aos efeitos negativos provocados pelo

confinamento no combate à atual pandemia.

Devido à crise pandémica, as empresas açorianas, na sua maioria micro e pequenas

empresas, demonstraram algumas dificuldades devido à diminuição das vendas, em

resultado do decréscimo do número de clientes, muitos dos quais confinados em

cumprimento do dever cívico de recolhimento. Algumas empresas foram atingidas pela

insuficiência de liquidez e numa maior dificuldade de concessão de

crédito/financiamento.

A pedra angular para promover o crescimento da economia é a garantia de uma maior

certeza aos agentes económicos, isto é, promover a estabilidade de políticas cruciais.

Foi essa estabilidade que o Governo dos Açores pretendeu proporcionar às empresas

açorianas, com as mais de 100 medidas já implementadas. Ao cuidarmos das nossas

empresas estamos a proteger o emprego dos Açorianos.

No relançamento da atividade económica das empresas açorianas, o Governo dos

Açores propõe reforçar o apoio em três áreas: capitalização, financiamento e

promoção.

Ao nível da capitalização das empresas, “chave” nuclear de solução para esta crise,

considera-se necessária a criação de novos instrumentos mais robustos e

estruturantes para aumentar a solvabilidade das empresas a médio e a longo prazo, o

que implicará o desenvolvimento urgente de instrumentos de reforço do capital das

empresas açorianas, designadamente pela constituição de fundos com apoio público.

Ao nível do financiamento, o Governo dos Açores oportunamente implementou linhas

de financiamento com apoio público, que foram e são essenciais para assegurar a

tesouraria de emergência e o fundo de maneio de reserva às empresas açorianas e

ainda medidas de amortização de custos, como o caso dos regimes de layoff e das

moratórias.

Uma terceira área de atuação, que se afirma na estratégia de relançamento das várias

economias mundiais, em particular na economia da UE, é a que cuida da promoção


Página 125 de 286


Página 125 de 293

desses mesmos mercados, ou seja, políticas de promoção do consumo do que é

“açoriano”.

Impulsionar a recuperação da atividade das empresas

A recuperação da atividade económica será morosa, por força do elevado impacto

causado pela pandemia COVID-19 nas economias mundiais, com particular atenção

às economias europeia e nacional, dado o seu reflexo na atividade das empresas

açorianas, nomeadamente no setor do Turismo, Hotelaria, Restauração e atividades

afins.

Cientes de tal facto apresentamos neste subeixo medidas que contribuem para o

necessário impulso da recuperação da atividade económica das empresas açorianas,

mas que também visam alicerçar o novo paradigma da nossa economia, a apresentar

no Eixo 5 ‘Transformar a Economia dos Açores’.

São disso exemplo as medidas relativas a fundos para (re)capitalização e

financiamento de empresas açorianas que, não obstante terem sido gravemente

afetadas pela crise pandémica, reúnem – ou têm potencial para reunir – condições de

viabilidade económica, e o novo programa de atração do investimento externo para os

Açores.

M3.1 Fundo ‘Recapitalizar Açores’ - Capital de risco temporário

Programa de capitalização da economia açoriana, cuja principal missão será

capitalizar e ajudar as empresas açorianas no seu processo de modernização ou de

transformação. Destina-se a empresas ágeis, com mais de 1 ano de atividade que, por

via da alteração dos hábitos de consumo e da súbita e expectável prolongada quebra

na procura, deixaram de ter sustentabilidade e que, por esse motivo, pretendem,

ajustar o seu modelo de negócio ou entrar em novas áreas de negócio de elevado

potencial e rentabilidade.

No âmbito da operacionalização desta medida, as empresas açorianas serão também

dotadas do necessário e adequado suporte técnico, para além da simplificação e

agilização do processo administrativo, tendo em vista um maior número de potenciais

beneficiários.


Página 126 de 286


Página 127 de 294

Beneficiários

Empresas

Âmbito


VPGECE; SDEA; Banca; BEI; Sociedade de Garantia Mútua

Início



M3.2 Fundo ‘Azores Mezzanine’

Instrumento de financiamento que combina princípios de capital e de empréstimo,

tendo por principal missão introduzir liquidez nas empresas que apresentem elevada

capacidade de crescimento ou de transformação, não necessitando para tal de

acompanhamento. Destina-se a empresas com mais de 1 ano de atividade que, por

via da alteração dos hábitos de consumo, têm a sua sustentabilidade ameaçada,

possuindo, no entanto, flexibilidade e elevado potencial de crescimento ou que

pretendam investir em novas áreas de negócio, necessitando para tal de

financiamento para acelerar ou precipitar processos de consolidação ou

transformação.

Beneficiários

Empresas

Âmbito


VPGECE

Início



M3.3 Fundo de Investimento Imobiliário - Açores

Destina-se a injetar liquidez imediata nas empresas açorianas, através da aquisição do

respetivo património imobiliário, dirigida a empresas sólidas e robustas, cuja retoma

dependerá apenas do tempo necessário ao regresso de determinados hábitos de

consumo. A aquisição assume, desde logo, as condições de recompra do imóvel por

parte da empresa, continuando a mesma a usufruir do imóvel durante o período

definido, mediante o pagamento de uma renda.


Página 127 de 286


Página 129 de 294

Beneficiários

Empresas

Âmbito


VPGECE

Início



M3.4 Programa de aceleração para micro e PME açorianas

Criação de programa de apoio, com duração de 1 ano, para dotar as micro, pequenas

e médias empresas açorianas com as competências necessárias para desenvolver e

potenciar a sua marca, adaptar-se a exigências regulatórias, direcionar o crescimento

para mercados externos, alavancar o seu valor acrescentado, encontrar parceiros e

financiamento, entre outros.

O programa centrar-se-á designadamente em consultoria, formação, networking

(redes de fornecedores, integração nas cadeias de valor, parceiros externos, e.g.).

Beneficiários

Empresas

Âmbito


VPGECE; SDEA

Início



M3.5 Empreende Azores

Criação de programa de apoio destinado a empreendedores que queiram criar

negócios inovadores, com base nos Açores. Para apoio na identificação de programas

de apoio já existentes para os setores em causa, o programa contará com linhas de

crédito que podem ascender até 100.000,00€ e que, dependendo do cumprimento de

requisitos previamente definidos, se podem converter, parcialmente, em linhas de

apoio a fundo perdido.

IV Agenda 2020-2022


Página 128 de 286


Página 130 de 294

Beneficiários

Empresas

Âmbito


VPGECE; SDEA

Início



M3.6 Fundo de Modernização do Comércio - Açores

Integração das empresas açorianas no Fundo de Modernização do Comércio, de

âmbito nacional, o qual tem como objetivo incentivar e dinamizar o comércio local e a

prestação de serviços de proximidade, nas perspetivas da inovação na gestão, da

cooperação entre operadores económicos e da qualificação da evidência física,

segundo quatro eixos:

- Fomento de projetos conjuntos associativos, criados por iniciativa dos operadores

económicos, os quais instiguem a articulação e a cooperação, locais ou setoriais, nos

domínios promocional, comercial e logístico;

- Apoios específicos a estabelecimentos que integrem o inventário nacional «Comércio

com História»;

- Valorização da inovação, tendo em vista o incentivo à conceção de projetos-piloto

baseados na implementação de soluções relacionadas com a digitalização avançada e

a sustentabilidade ambiental;

- Modernização da evidência física dos estabelecimentos.

Beneficiários

Empresas

Âmbito


METD; VPGECE

Início




Página 129 de 286


Página 129 de 292

M3.7 Invest + in Azores

Criação de novo programa de atração de investimento externo para os Açores para

reforço, designadamente, da capacidade produtiva das atuais cadeias de valor

regionais, de que são exemplo as cadeias agro-industrial, marítimo-industrial-

recreativa, turismo e da construção, bem como para criação de novas cadeias de

produção e distribuição na economia açoriana, potenciando o conceito de “Região

laboratório” no âmbito das novas e emergentes tecnologias associadas, por exemplo,

às mudanças energética e ecológica.

Beneficiários

Empresas

Âmbito


VPGECE; SDEA

Início



Incentivar a digitalização dos negócios

No atual contexto da pandemia COVID-19, verificam-se várias tendências que estão a

ser aceleradas e que apresentam grande potencial para a inovação e para a

digitalização dos negócios, como, por exemplo, o teletrabalho (trabalho à distância), a

telemedicina e o ensino à distância, assim como o desenvolvimento do comércio

eletrónico e dos serviços de entregas ao domicílio, a automação da produção, e todos

os serviços de contactless ou touchless que se estão a tornar dominantes em todos os

aspetos da vida.

A economia digital tem beneficiado consumidores e empresas, permitindo aos

primeiros aceder a novos bens e serviços a preços mais competitivos e, aos segundos

reduzir os custos de lançamento de uma empresa, mediante o acesso a plataformas

de venda de terceiros, ou à venda direta através de lojas online.

O Governo dos Açores, em linha com os objetivos definidos na presente Agenda,

pretende que as empresas açorianas acompanhem estas tendências. Para tal, propõe

reforçar atuais apoios e criar novos para maior incentivo à digitalização dos negócios

das empresas açorianas, contribuindo assim para uma maior valorização dos produtos

IV Agenda 2020-2022


Página 130 de 286


Página 132 de 294

e serviços regionais e, consequentemente, para uma maior resiliência da economia

açoriana.

M3.8 Voucher ‘Comércio Local no Digital’

A tendência para uma sociedade digital obriga a que todas as empresas tenham uma

presença online, independentemente do mercado que servem e da dimensão que

enquanto empresa assumem. Esta medida tem por objetivo promover a presença

online das empresas açorianas de forma a permitir-lhes o aumento de visibilidade no

mercado local e o consequente aumento do número de potenciais clientes.

Esta medida está alinhada com a M5.19 ‘Azores 2B – bit to Byte’, na qual está prevista

a criação de uma loja online de produtos e serviços açorianos, designadamente para

comercialização dos serviços e produtos certificados com o selo ‘Marca Açores’,

passível de gestão pela Câmara do Comércio e Indústria dos Açores.

Beneficiários

Empresas

Âmbito


VPGECE; SDEA

Início



M3.9 Voucher ‘Confiança online’

Tem por objetivo promover a presença digital das micro, pequenas e médias empresas

com sede e estabelecimento na Região Autónoma dos Açores, através de um

incentivo financeiro dirigido à obtenção do selo ‘CONFIO.PT’, dirigido a empresas

beneficiárias do programa ‘Distinção Empresa Digital Açores’.

A obtenção daquele selo, que representa uma garantia de confiança para os

consumidores na aquisição de produtos e serviços através de comércio eletrónico e na

utilização da internet, está associada à disponibilização do selo digital europeu – ‘Trust

Ecommerce Europe’.


Página 131 de 286


Página 133 de 294

Beneficiários

Empresas

Âmbito


VPGECE; SDEA; ACEPI; DECO; DNS.PT; Ecommerce Europe

Início



M3.10 'Marca Açores' Digital

Desenvolvimento de portal e aplicação móvel para melhor divulgação dos produtos,

serviços e estabelecimentos comerciais com o selo 'Marca Açores', com recurso a

ferramenta de referenciação geográfica e informação detalhada dos mesmos produtos

e serviços. Esta medida visa potencializar a comercialização dos produtos e serviços

regionais com o selo 'Marca Açores'.

Beneficiários

Empresas

Âmbito


VPGECE; SDEA

Início



M3.11 Loja Online ‘Azores-in-a-Box’

Lançamento da loja online ‘Azores-in-a-box’ para divulgação e comercialização dos

produtos certificados ao abrigo da marca coletiva ‘Artesanato dos Açores’, contribuindo

assim para a sustentabilidade das empresas artesanais açorianas e valorização dos

produtos artesanais dos Açores.

Beneficiários

Empresas

Âmbito


VPGECE

Início


Permanente

IV Agenda 2020-2022


Página 132 de 286


Página 134 de 294

M3.12 i9AGRI - Reforço

Promover a eficiência das explorações agrícolas, apoiando a implementação de

plataformas digitais nas explorações e a prática de uma agricultura de precisão,

nomeadamente com a majoração em 10 pontos percentuais das taxas de

comparticipação a fundo perdido e reforço da dotação orçamental afeta ao programa

de apoio à inovação agrícola ‘i9AGRI’.

Beneficiários

Empresas

Âmbito


SRAF

Início



M3.13 Setores do Leite e Laticínios, Carne e Vitivinicultura - Mostras e provas online

Atribuição de apoio financeiro para promoção da realização de mostras e provas

online, dirigidas a mercados específicos, como sejam os mercados de proximidade e

emergentes, dos produtos lácteos, da carne de bovino e do vinho e produtos vínicos

açorianos, para maior divulgação e internacionalização dos mesmos.

Beneficiários

Empresas

Âmbito


SRAF; CVR Açores; CERCA; CALL

Início



M3.14 Faturação eletrónica - Incentivo à adesão

Atribuição de apoio financeiro às micro, pequenas e médias empresas açorianas para

promoção da adesão à faturação eletrónica, comparticipando os necessários

desenvolvimentos e/ou aquisição de software informático e a sua interoperabilidade

com a plataforma FE-AP do Governo dos Açores.


Página 133 de 286


Página 133 de 287

Beneficiários


Âmbito


VPGECE

Início



Apoiar a liquidez das empresas

Para mitigar o impacto económico da epidemia e diminuir o esforço de tesouraria das

empresas açorianas, o Governo dos Açores já implementou algumas medidas de

garantia da liquidez, de que são exemplo o apoio à atividade económica, o programa

de manutenção de emprego ou a linha de apoio à economia COVID-19.

Não obstante, o Governo dos Açores, conhecedor de que a retoma da atividade

económica mundial será morosa, em face dos prejuízos económicos causados pela

COVID-19, propõe prorrogar a vigência dos atuais apoios e implementar novas e

reforçadas medidas para uma mais célere reparação e recuperação da liquidez das

empresas açorianas, contribuindo assim para o estímulo da nossa economia e

mobilização do investimento privado nos Açores.

M3.15 Redução do prazo médio de pagamentos

Agilização do processo do ciclo da despesa da Administração Pública Regional para

criação de dois períodos mensais de pagamento das faturas dos fornecedores da

APR, reduzindo, por esta via, o atual prazo médio de pagamentos.

Beneficiários

Empresas

Âmbito


VPGECE

Início


Permanente

IV Agenda 2020-2022


Página 134 de 286


Página 136 de 294

M3.16 Vale Incubação Açores +

Medida de apoio, de caráter excecional e temporário, correspondente à majoração do

atual apoio de despesa elegível para 15.000,00€ (quinze mil euros) e alteração dos

critérios de elegibilidade, para incluir empresas com até 3 anos de existência.

Beneficiários

Empresas

Âmbito


VPGECE

Início



M3.17 Garantir liquidez às start-ups

Prorrogação da isenção do pagamento de taxas de ocupação dos espaços localizados

na incubadora de empresas da ilha de Santa Maria, no TERInov – Parque de Ciência

e Tecnologia da Ilha Terceira e no NONAGON – Parque de Ciência e Tecnologia de

São Miguel.

Beneficiários

Empresas

Âmbito


VPGECE; SRMCT

Início



M3.18 Portos dos Açores - Isenção de taxas, rendas e tarifas

Medida de apoio, de caráter excecional e temporário, às empresas com

estabelecimento em portos e marinas geridas pela Portos dos Açores, SA,

designadamente a isenção do pagamento de rendas. No âmbito da operacionalização

desta medida está também prevista a isenção de tarifas de utilização de posto de

acostagem.


Página 135 de 286


Página 137 de 294

. Beneficiários


Âmbito


SRTOP; Portos dos Açores, SA

Início



M3.19 ACL e SGA - Isenção de pagamento de taxas

Prorrogação da isenção de pagamento das taxas de publicidade e de ocupação para

as atividades comerciais encerradas, nomeadamente, bar, restauração ou rent-a-car,

em aeroportos e aeródromos dos Açores sob a gestão da Aerogare Civil das Lajes

(ACL) e SATA Gestão de Aeródromos (SGA).

Beneficiários

Empresas

Âmbito


SRTOP; ACL; SGA

Início



M3.20 Saúde - Alargamento da isenção do pagamento das taxas de emissão e

averbamento de licença

Criação de regime excecional e temporário onde é estendida a isenção de pagamento

das taxas de emissão e averbamento de licenças, relativas a unidades de

internamento e a entidades privadas, pelo período de 1 ano.

Beneficiários

Empresas e Setor Social

Âmbito


SReS

Início



IV Agenda 2020-2022


Página 136 de 286


Página 138 de 294

M3.21 Agricultura - Reforçar a dotação orçamental das medidas POSEI sujeitas a

maiores níveis de rateio

Medida, de caráter excecional e temporário, para reforçar a dotação do apoio ao

rendimento no âmbito do POSEI cujo rateio ultrapasse os 10%, com recurso a

transferências do orçamento da RAA, por forma a conferir maior liquidez aos

agricultores.

Beneficiários

Empresas

Âmbito


SRAF

Início



M3.22 Agricultura - Complemento ao prémio à vaca leiteira

Medida, de caráter excecional e temporário, para reforçar o complemento ao Prémio à

Vaca Leiteira em 45,00€ por animal, por forma a atenuar as variações verificadas no

mercado do leite ao produtor na Região, conferindo maior liquidez aos agricultores

açorianos.

Beneficiários

Empresas

Âmbito


SRAF

Início



M3.23 Microcrédito Bancário - Conceção de prémios de realização

Alteração do microcrédito bancário para conceder prémios de realização que se

traduzirão na redução das prestações de capital a cargo das empresas beneficiárias e

aumentar o valor da garantia dada pela Região para 90%, como garantia dos

empréstimos.


Página 137 de 286


Página 137 de 292

Beneficiários


Âmbito


VPGECE; SRSS; CRESAÇOR

Início


Permanente

Apoiar as empresas na retoma da atividade

Face à pandemia COVID-19, a primeira prioridade do Governo dos Açores foi a

segurança e a saúde dos Açorianos, preocupação esta que levou à suspensão da

atividade económica de algumas empresas açorianas.

O desafio que ora se coloca ao Governo dos Açores é o de apoiar a retoma da nossa

economia, sem descontrolar a pandemia. É este o objetivo que norteia a execução do

calendário de desconfinamento em curso na Região e que progressivamente contribui

para o relançamento da vida económica.

Atendendo à atual conjuntura económica, o Governo dos Açores propõe-se a

disponibilizar incentivos às empresas açorianas, não só para melhor adaptação às

exigências higiossanitárias impostas pela COVID-19, como também para o

relançamento sustentado da atividade empresarial dos Açores, designadamente na

preparação da transição digital dos negócios nas diferentes atividades e na promoção

e diversificação das cadeias de distribuição e comercialização, bem como no reforço

do investimento para reabilitação de espaços públicos verdes para fomento da

atividade das micro e pequenas empresas açorianas.

M3.24 Vale PME Digital - Reforço

Medida, de caráter excecional e temporário, com majoração de 50% do valor máximo

da despesa apoiada no âmbito do vale ‘PME Digital’, passando de 10.000,00€ (dez mil

euros) para 15.000,00€ (quinze mil euros).

IV Agenda 2020-2022


Página 138 de 286


Página 140 de 294

Beneficiários

Empresas

Âmbito


VPGECE

Início



M3.25 Vale Incubação Açores - Prorrogação

Prorrogação do apoio financeiro previsto no vale ‘Incubação Açores’ por mais dois

anos por empresa beneficiária, alterando-se ainda os beneficiários para empresas com

até 5 anos de atividade.

Beneficiários

Empresas

Âmbito


VPGECE

Início



M3.26 Vale Serviço Incubação

Oferta de um Plano de Serviços de Incubação (básicos e avançados) pelas

incubadoras da Rede de Incubadoras de Empresas dos Açores (RIEA), ao qual as

start-ups incubadas se candidatarão, beneficiando para tal do vale ’Serviço

Incubação’. No âmbito desta medida está também prevista a participação das start-ups

açorianas no programa "Missions Abroad" e a sua adesão à Rede Nacional de

Incubadoras (RNI).

Beneficiários

Empresas

Âmbito


VPGECE; SDEA; Startup Portugal

Início




Página 139 de 286


Página 139 de 292

M3.27 Voucher Pré-incubação

Atribuição de um apoio financeiro aos empreendedores que estão nos espaços de

cowork das incubadoras da RIEA, em situação de pré-incubação, para desenvolvimen-

to e concretização de um plano de negócios.

Beneficiários

Empresas

Âmbito


VPGECE; SDEA

Início



M3.28 Vale SIAC

Atribuição de um apoio financeiro para a capacitação das empresas açorianas na

conceção de planos estratégicos, suportadas pelo Sistema Integrado de Análise de

Competências (SIAC).

Beneficiários

Empresas

Âmbito


VPGECE; SDEA

Início



M3.29 Vale PME Digital +

Medida de apoio para reforço do incentivo ao desenvolvimento da economia digital nos

Açores alargando o universo dos beneficiários a entidades sem fins lucrativos, como

sejam Câmaras de Comércio e Associações de Direito Privado sem fins lucrativos,

entre outras.

IV Agenda 2020-2022


Página 140 de 286


Página 142 de 294

Beneficiários


Âmbito


VPGECE; SDEA

Início



M3.30 Transporte coletivo de passageiros - Apoio COVID-19

Atribuição de um apoio financeiro aos operadores de transporte coletivo regular de

passageiros para compensar designadamente os encargos na aquisição de material,

equipamento e adaptação de frota e terminais de passageiros no âmbito da pandemia

COVID-19.

Beneficiários

Empresas

Âmbito


SRTOP

Início



M3.31 Atividade de táxi - Apoio COVID-19

Atribuição de um apoio financeiro aos empresários da atividade de táxi na Região

Autónoma dos Açores, destinado à aquisição e instalação em cada táxi de

equipamentos de segurança e proteção, conforme a evolução da pandemia COVID-19

e as indicações das entidades reguladoras do setor.

Beneficiários

Empresas

Âmbito


SRTOP

Início




Página 141 de 286


Página 143 de 294

M3.32 Agricultura - Apoio COVID-19

Medidas de intervenção emergente nas fileiras da Agricultura na sequência da

pandemia COVID-19, nomeadamente no comércio de flores, produção e

comercialização de vinho e pequenas queijarias.

Beneficiários

Empresas

Âmbito


SRAF

Início



M3.33 Atividade vinícola nos Açores - Reforço de apoio à produção e comercialização

Criação de um regime temporário e excecional de reforço do apoio à atividade vinícola

na Região, designadamente através do aumento do valor da comparticipação de apoio

à produção e comercialização. Esta medida prevê ainda o alargamento do prazo de

candidatura para abranger um maior número de potenciais beneficiários.

Beneficiários

Empresas

Âmbito


SRAF; SREAT

Início



M3.34 Agricultura - Incentivo à criação de start-ups

Criação de um programa de apoio à criação de start-ups no setor agrícola. Na

operacionalização desta medida está ainda prevista a dinamização das infraestruturas

existentes.

IV Agenda 2020-2022


Página 142 de 286


Página 144 de 294

Beneficiários

Empresas

Âmbito


SRAF; SDEA

Início



M3.35 PROAGRI - Reforço de apoio

Alteração ao programa de apoio à modernização agrícola (PROAGRI), nomeadamente

a majoração em 10 pontos percentuais das taxas de comparticipação a fundo perdido.

Beneficiários

Empresas

Âmbito


SRAF

Início



M3.36 Setor do Leite e Laticínios - Exportações para mercados de proximidade e

emergentes

Promover e apoiar ações de comunicação e campanhas promocionais com vista à

exportação dos laticínios dos Açores para mercados de proximidade e emergentes, de

perfil de consumidor idêntico ao do mercado português.

Beneficiários

Empresas

Âmbito


SRAF; CALL

Início




Página 143 de 286


Página 145 de 294

M3.37 Setor da Carne de Bovino - Promoção no mercado português continental

Promover um plano de comunicação articulado com o setor, focado na proposta de

valor e dirigido ao mercado português continental, com o desenvolvimento de ações

de comunicação e promoção junto das principais cadeias de distribuição alimentar

portuguesas, bem como junto dos principais chefs de cozinha na divulgação e uso da

carne açoriana nos respetivos restaurantes.

Beneficiários

Empresas

Âmbito


SRAF; CERCA; Grandes superfícies

Início



M3.38 Setor da Vitivinicultura - Internacionalização

Promover e apoiar ações de comunicação e campanhas promocionais com vista à

internacionalização dos vinhos e produtos vínicos dos Açores, designadamente em

mercados de proximidade e emergentes, fomentando a procura de novos mercados

internacionais.

Beneficiários

Empresas

Âmbito


SRAF; CVR Açores

Início



M3.39 Setor da Horticultura e Floricultura - Reforço de apoios

Reforçar os instrumentos de apoio ao investimento em infraestruturas de conservação

em frio, bem como de transformação de produtos hortofrutícolas, por via da abertura

de avisos específicos para o efeito no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural.

Na operacionalização desta medida está incluído o apoio à certificação dos produtores

hortofrutícolas.

IV Agenda 2020-2022


Página 144 de 286


Página 146 de 294

Beneficiários

Empresas

Âmbito


SRAF

Início



M3.40 Setores da Horticultura, Floricultura e Pescas - Incentivo à aquisição e consumo

de produtos locais nos estabelecimentos públicos

Apoiar os estabelecimentos públicos, designadamente escolas, unidades de saúde de

ilha e hospitais, na aquisição e utilização de produtos hortofrutícolas e pescado

regionais, por via da atribuição de um incentivo financeiro às entidades adquirentes

(na sua maioria empresas a quem está concessionada a exploração de refeitórios

daqueles estabelecimentos públicos).

No âmbito desta medida estão ainda previstas campanhas de sensibilização dos

consumidores para adquirirem e consumirem produtos e serviços locais.

Beneficiários

Empresas

Âmbito


VPGECE; SRAF; SRMCT; SRSS; SReS; SREC; ACPA; Pão do Mar

Início



M3.41 ‘Seguramente Açoriano’ - Reforço da campanha

Reforçar a campanha multicanal ‘Seguramente Açoriano’ para promover e divulgar

não só os produtos regionais, mas também os serviços com o objetivo de apelar ao

consumo dos produtos e serviços açorianos com especial destaque para o selo ‘Marca

Açores’ junto dos consumidores.


Página 145 de 286


Página 147 de 294

Beneficiários

Empresas

Âmbito


VPGECE; SDEA

Início



M3.42 Campanha "Eu compro em Lota"

Criação de uma medida de apoio, de caráter temporário e excecional, destinada à

promoção da aquisição e consumo de pescado açoriano junto das grandes superfícies

comerciais, sensibilizando para a escolha adequada do pescado.

Beneficiários


Âmbito


SRMCT; AHRESP Açores; ACPA; FPA; Pão do Mar; Grandes superfícies

Início



M3.43 Marca Açores - Reforço de Campanhas de Produtos e Serviços

Promoção de campanhas de comunicação multicanal com o objetivo de divulgar e

apelar ao consumo dos produtos e serviços regionais com especial destaque para o

selo ‘Marca Açores’ junto dos consumidores açorianos.

Beneficiários


Âmbito


VPGECE; SDEA

Início



IV Agenda 2020-2022


Página 146 de 286


Página 148 de 294

M3.44 Comunicação Social - Novo Programa de Apoio à Comunicação Social Privada

dos Açores

Criação de novo programa de apoio à Comunicação Social Privada dos Açores para

reforço da atividade de interesse público desenvolvida por este setor, bem como para

fazer face aos efeitos causados pela pandemia COVID-19, designadamente em

resultado do abrandamento da atividade económica nos Açores.

Beneficiários


Âmbito


SRAPAP

Início

1º Semestre de 2021 Duração


M3.45 Construção Civil - Manual de Boas Práticas Sanitárias COVID-19

Elaboração de um manual de boas práticas para informar e sensibilizar as empresas

do setor da Construção Civil para os procedimentos de limpeza, higiene e medidas

básicas de prevenção e controlo da pandemia COVID-19.

Beneficiários

Empresas

Âmbito


SRTOP; AICOPA; Ordem dos Engenheiros e Ordem dos Engenheiros Técnicos

Início



M3.46 Açores mais Verdes

Requalificação de espaços verdes da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente

rotundas, miradouros, jardins, trilhos, ribeiras e taludes, entre outros, para valorização

e promoção do "verde" dos Açores. Esta medida contribui para a retoma da atividade

das micro e pequenas empresas.


Página 147 de 286


Página 149 de 294

Beneficiários


Âmbito


VPGECE; SRTOP; SREAT; SRAF

Início



M3.47 Reprogramação de pequenos projetos de investimento público

Antecipação do lançamento de procedimentos de contratação pública de empreitadas

para apoio à retoma da atividade económica e manutenção de postos de trabalho,

especialmente para micro e pequenas empresas.

Beneficiários

Empresas

Âmbito


Todos os departamentos do GRA

Início



M3.48 Investimento na recuperação de edifícios públicos

Investimento na recuperação de edifícios públicos, designadamente com a remoção

de estruturas com amianto que ainda persistam, respondendo definitivamente a uma

preocupação de saúde pública, que foi gradualmente atendida, mas que exige agora

uma resposta mais contundente, plena e universal. Esta medida contribui também

para a retoma da atividade das micro e pequenas empresas açorianas do setor da

Construção Civil e áreas afins.

Beneficiários

Empresas

Âmbito


SRTOP

Início



IV Agenda 2020-2022


Página 148 de 286


Página 150 de 294

M3.49 Setor da Saúde - Prorrogação de prazos de comunicação e de registo às

entidades reguladoras do setor da Saúde

Criação de uma medida, temporária e excecional, de apoio à retoma da atividade das

empresas açorianas e profissionais do setor da Saúde. Na operacionalização desta

medida está contemplada a prorrogação de prazos de comunicação e registo às

entidades reguladoras do setor da Saúde.

Beneficiários


Âmbito


SReS

Início



M3.50 PO Açores 2020 - Apoio à retoma da atividade

Como contributo para o aumento de fluxos de entrada de dinheiro da União Europeia

relativo a projetos cofinanciados promovidos por empresas açorianas serão adotadas

novas formas de monitorização e avaliação com recurso às tecnologias de informação

e comunicação (TIC) por parte da autoridade de gestão, agilizando assim

procedimentos administrativos. Esta medida prevê também o alargamento dos prazos

aos beneficiários para conclusão das operações necessárias.

Beneficiários


Âmbito


VPGECE

Início



M3.51 Artesanato - Incentivo à inovação

Reforçar os incentivos ao artesanato dos Açores designadamente através do estímulo

à mobilidade, à internacionalização, ao acesso à formação e à inovação do produto

artesanal, privilegiando as matérias-primas endógenas da Região.


Página 149 de 286


Página 149 de 292

Beneficiários

Empresas

Âmbito


VPGECE

Início



M3.52 Reforço da Inspeção Regional das Atividades Económicas

Reforço dos meios técnicos e humanos da Inspeção Regional das Atividades

Económicas para incremento da atividade fiscalizadora, designadamente ao nível das

medidas do HACCP e outras medidas de segurança alimentar face ao contexto da

pandemia COVID-19, com especial atenção ao setor da Hotelaria, Restauração e

Similares.

Beneficiários


Âmbito


VPGECE

Início


Permanente

Reduzir custos de contexto / agilizar procedimentos administrativos

O confinamento da população açoriana em suas casas com o objetivo de conter a

disseminação da pandemia COVID-19 reduziu o consumo de forma expressiva,

conduzindo a uma menor arrecadação de receitas, por parte das empresas, mas essa

tendência decrescente não se fez sentir nos custos mensais, dada a natureza fixa e

permanente dos mesmos. É, por isso, importante saber como economizar para

amenizar os prejuízos económicos causados pela crise pandémica.

A fim de obviar o recurso ao endividamento por parte das empresas açorianas, em

complemento às medidas apresentadas nos subeixos anteriores, o Governo dos

Açores propõe levar a cabo várias outras iniciativas que concorrem para a redução

dos custos de contexto na atividade diária das empresas, associada à qual está

implícita uma agilização dos procedimentos da Administração Pública Regional.

IV Agenda 2020-2022


Página 150 de 286


Página 152 de 294

M3.53 Locação ou aquisição de bens móveis ou de serviços - Alargamento do prazo

Revisão do Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores,

de modo a adequá-lo às especificidades da insularidade em circunstâncias

excecionais com o aumento do prazo máximo de fornecimento para 40 dias, nas

situações em que se dispensa a redução do contrato a escrito, e nos casos de se

tratarem de locação ou de aquisição de bens móveis ou de serviços.

Beneficiários

Empresas

Âmbito


SRTOP

Início


Permanente

M3.54 Setor Industrial desburocratizado e com menos custos

Criação de regime jurídico, de caráter excecional e temporário, para apoio à retoma do

setor Industrial, contemplando designadamente a isenção do pagamento de taxas

administrativas no âmbito do licenciamento industrial, bem como pela realização de

estudos, pareceres, ensaios e calibrações prestados pelo LREC.

No âmbito da operacionalização desta medida está ainda prevista a redução dos

valores de venda unitários das estampilhas fiscais para a produção de licores e

aguardentes na Região.

Beneficiários

Empresas

Âmbito


VPGECE; SRTOP

Início




Página 151 de 286


Página 153 de 294

M3.55 Setor dos Transportes Rodoviários mais desburocratizado e com menos custos

Criação de regime jurídico, de caráter excecional e temporário, para apoio à retoma do

setor dos Transportes Rodoviários, contemplando designadamente a renovação

automática de alvarás de veículos com peso bruto superior a 2.500kg e a isenção de

taxas administrativas pelo aluguer de material destinado a permitir a segurança nas

vias que integram as redes regional, rural, florestal e agrícola.

Beneficiários


Âmbito


SRTOP

Início



M3.56 Licenciamento na área da Saúde mais ágil

Revisão dos regimes jurídicos de licenciamento na área da Saúde para maior

agilização dos prazos de tomada de decisão por parte das entidades reguladoras.

Beneficiários


Âmbito


SReS

Início


Permanente

M3.57 Gestão de resíduos mais ágil

Revisão do regime jurídico de gestão de resíduos para apoio à retoma da atividade

dos operadores económicos do setor, contemplando o alargamento de prazos nos

procedimentos administrativos associados à gestão de resíduos e à redução de

burocracias.

IV Agenda 2020-2022


Página 152 de 286


Página 154 de 294

Beneficiários

Empresas

Âmbito


SREAT

Início



M3.58 Proteção do meio ambiente mais ágil

Revisão dos regimes jurídicos de avaliação do impacto e do licenciamento ambiental e

da recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas na Região Autónoma

dos Açores para alargamento dos prazos de prestação de informação, obviando

custos às empresas açorianas neste contexto de pandemia COVID-19. Está ainda

prevista a redução de prazos decisórios como forma de garantia de uma proteção

ambiental mais eficiente e eficaz.

Beneficiários

Empresas

Âmbito


SREAT

Início




Página 153 de 286


Página 155 de 294

Eixo 4 Relançar o Turismo

Em cumprimento do calendário de desconfinamento previsto no Roteiro da Região

Autónoma dos Açores “Critérios para uma saída segura da Pandemia COVID-19”, os

Açores já retomaram as ligações aéreas inter-ilhas de e para o exterior da Região,

progressivamente e de forma segura, para além das ligações marítimas em todos os

grupos de ilhas do Arquipélago, com exceção do Grupo Oriental. Este "reabrir de

portas" contribui também para se começar a recuperar o impacto negativo verificado

no setor do Turismo, em razão da pandemia COVID-19, que nos Açores não foi

exceção, à semelhança dos demais contextos europeu e mundial.

Para além das medidas de apoio em curso promovidas pelo Governo dos Açores, de

que são exemplo o complemento regional ao layoff simplificado, bem como as

recentemente implementadas, a vigorar até ao final do corrente ano de 2020 (como é

o caso da concessão de uma majoração de 10% na taxa de incentivo não

reembolsável à execução dos investimentos privados, cuja despesa seja concretizada

entre 1 de abril e 31 de dezembro de 2020, nas atividades ligadas ao Turismo, como a

Hotelaria, o Alojamento, a Restauração e a Animação turística e o aumento do apoio

às empresas do setor turístico no âmbito do Programa de Manutenção do Emprego,

com o intuito de incentivar ainda mais a manutenção do emprego e o apoio às

empresas dos setores correlacionados com o Turismo), outras iniciativas têm sido

também envidadas pelo Governo dos Açores para reforço da segurança de turistas,

viajantes e dos Açorianos como é o caso do processo de certificação do selo “Clean &

Safe Açores”, associado ao qual está um programa de formação e a disponibilização

de um manual de boas práticas higiossanitárias, desenvolvido pela Direção Regional

do Turismo, em parceria com a Autoridade de Saúde Regional.

Ainda mais importante, os testes de despiste à COVID-19, cujos custos de realização

são suportados pelo Governo dos Açores, quer na origem, no caso dos turistas e

viajantes provenientes do Território Continental Português e da Região Autónoma da

Madeira (com o alargamento ao Continente e à Madeira da rede de laboratórios de

análises, quer à chegada, nos aeroportos da Região) pelo Serviço Regional de Saúde.

O baixo número de casos positivos COVID-19 permite, com certeza, afirmar que os

Açores são um destino turístico seguro no que respeita à COVID-19, mensagem que

importa ampliar e divulgar junto dos tradicionais mercados turísticos, a fim de

reconquistar a sua confiança e estimular o seu regresso à Região, mas também

IV Agenda 2020-2022


Página 154 de 286


Página 154 de 292

cativar o interesse de potenciais novos nichos, tirando partido da certificação 'Açores

Destino Sustentável' e, como tal, fator atrativo quer para os amantes da Natureza,

quer para os nómadas digitais que, com o exponenciar do teletrabalho, procuram sítios

onde possam melhor conciliar a vida profissional e pessoal, privilegiando territórios

mais sossegados, fora do circuito do "turismo de massas", oferecendo a certeza de

que o Serviço Regional de Saúde está capacitado, quer para dar resposta à pandemia

COVID-19 e a outras crises pandémicas, quer para qualquer outro potencial problema

de saúde do turista ou viajante.

Assim, em alinhamento com o Plano de recuperação do setor turístico da União

Europeia, o Governo dos Açores propõe levar a cabo outras medidas de apoio à

retoma da atividade turística na Região, de que são exemplo o relançamento, de forma

segura, dos serviços turísticos, a oferta de vales turísticos atrativos para turistas e

viajantes e outras iniciativas que garantam maior liquidez às empresas do setor,

especialmente as micro, pequenas e médias empresas.

Promover os Açores como Destino Turístico Seguro e Sustentável

Os Açores são o único arquipélago do mundo e a única região de Portugal com a

certificação de 'Destino Turístico Sustentável', atribuída por uma entidade acreditada

pelo Conselho Global de Turismo Sustentável, o facto é fruto do investimento

continuamente realizado de há, pelo menos, duas décadas, na implementação de

políticas de sustentabilidade nas áreas da conservação da natureza e proteção da

biodiversidade, na produção e gestão da energia "limpa", na gestão e fiscalização do

ruído, da qualidade do ar, dos resíduos e da água, na promoção e literacia ambiental e

na valorização dos produtos autóctones, do património e cultura açorianos.

Podemos, assim, afirmar que os Açores estão no caminho certo "rumo à

sustentabilidade", sustentabilidade esta que se quer holística, ou seja, para além do

alcance da sustentabilidade ambiental, importa garantir uma sustentabilidade social e

económica para que os Açores sejam competitivos de forma sustentável, mas também

sustentáveis de forma competitiva.

São estes ativos que garantem hoje aos Açores poderem afirmar-se no mundo como

'Destino Turístico Sustentável', e oferecer um contacto privilegiado com a Natureza, ao

mesmo tempo que possibilitam um contacto relacional com as nossas gentes – os

Açorianos, hospitaleiros por natureza, gostando de "bem receber" todos quantos nos


Página 155 de 286


Página 157 de 294

visitam –, ou seja, um turismo diferenciador, capacitado para atrair visitantes que

procuram vivenciar experiências turísticas ambiental e socialmente sustentáveis e,

como tal, privilegiam estadas prolongadas para que também possam contribuir para

este legado. Em defesa primeira da segurança dos Açorianos, o Governo dos Açores

impôs medidas "duras" de combate à pandemia COVID-19 cujos resultados bem-

sucedidos também permitem alavancar o 'Destino Açores' como "destino turístico

seguro". Prova disso é o recente reconhecimento dos Açores como um dos 'European

Safest Destinations 2020' (Destinos europeus mais seguros em 2020), certificação

garante da segurança dos turistas e viajantes que escolhem conhecer a Região. Em

face também das medidas higiossanitárias adotadas pelas empresas do setor do

Turismo, Hotelaria, Restauração e atividades económicas "satélite", derivado do selo

“Clean & Safe Açores”, bem como pela capacidade instalada ao nível da saúde pública

e vigilância epidemiológica da COVID-19 e da fácil acessibilidade e capacidade

instalada do Serviço Regional de Saúde. Importa, assim, manter o foco nesta

estratégia de promoção dos "Açores Destino Turístico Seguro e Sustentável",

diligenciando pela cativação de novos nichos de mercado, mas também garantir uma

maior difusão, nos canais de comunicação nacionais, europeus e internacionais, de

referência (não só institucionais) de forma clara e coerente para todos, e

continuamente atualizada, dos bons resultados da Região no contexto COVID-19.

M4.1 'Açores Destino Turístico Seguro' - Reforço da comunicação interna e externa de

destino seguro

A aposta numa comunicação consistente e integrada que promova a imagem dos

Açores como um destino seguro deverá adjuvar a rápida, mas segura, retoma do setor

do Turismo. Para tal, o Governo dos Açores, em parceria com a Autoridade de Saúde

Regional, continuará a monitorizar e facultará continuamente informações atualizadas

sobre as taxas de transmissão da COVID-19 nas principais plataformas digitais de

promoção do "Destino Açores".

No âmbito desta iniciativa, o sítio da internet 'Visit Azores' disponibilizará, também, de

forma acessível, e em linguagem simples (em diversas línguas) os dados sobre a

capacidade do Serviço Regional de Saúde, e da sua acessibilidade a turistas e

viajantes de outras nacionalidades, inclusive fora da União Europeia, reforçando a

mensagem de “Açores Destino Turístico Seguro”, também em outros suportes e meios

promocionais do Destino Turístico Açores.

IV Agenda 2020-2022


Página 156 de 286


Página 158 de 294

Paralelamente, o sítio da internet https://destinoseguro.azores.gov.pt/ será objeto de

desenvolvimentos no sentido de traduzir, nas diversas línguas estrangeiras já

disponibilizadas, os gráficos, tabelas e infografias nele contidos.

Beneficiários


Âmbito


SREAT; SReS; SRAPAP; ATA

Início



M4.2 Açores na Re-open EU, plataforma web para regresso seguro das viagens e do

turismo na União Europeia

A Comissão Europeia lançou, a 15 de junho do corrente ano, a «Re-open EU», uma

plataforma web para apoiar o relançamento seguro das viagens e do turismo em toda

a Europa, fornecendo informação em tempo real sobre as fronteiras e os meios de

transporte e serviços turísticos disponíveis nos Estados-Membros.

A «Re-open EU» inclui também informações práticas fornecidas pelos Estados-

Membros sobre as restrições às viagens, a saúde pública e as medidas de segurança,

tais como o distanciamento físico ou o uso de máscaras, e outras informações úteis

sobre a oferta turística a nível nacional e da União Europeia, permitindo aos europeus

tomar decisões responsáveis e bem informadas sobre a forma de gerir os atuais riscos

relacionados com a pandemia COVID-19 aquando do planeamento das férias e

viagens para este verão e meses seguintes.

O Governo dos Açores diligenciará junto do Governo da República e da Comissão

Europeia para que a plataforma inclua informação sobre a Região, promovendo os

Açores como destino turístico seguro, complementando o trabalho envidado e que

resultou no reconhecimento do destino turístico dos Açores como um dos "European

Safest Destination 2020".


Página 157 de 286


Página 159 de 294

Beneficiários


Âmbito


SREAT; SRAPAP; SRAPRE

Início



M4.3 Cativar turistas e viajantes nacionais - criação de programas destinados aos

mercados do Continente Português e Madeira

Realçando a certificação 'Açores destino turístico sustentável', serão atribuídos

incentivos financeiros destinados aos operadores turísticos localizados no Continente

e na Madeira, que habitualmente programam os Açores tendo em vista a criação de

pacotes e a oferta de condições especiais, promovendo também a Região como

destino seguro COVID-19. Associada a esta iniciativa terá lugar uma campanha de

marketing dirigida a turistas e viajantes nacionais.

Beneficiários


Âmbito


SREAT; ATA

Início



M4.4 Cativar turistas e viajantes internacionais - campanha promocional dos Açores

como Destino turístico Sustentável e Seguro

Realçando a certificação 'Açores destino turístico sustentável', aposta-se nos

mercados que privilegiam o contacto com a natureza, que buscam experiências

únicas, memoráveis, sem massificação, promovendo também a Região como destino

seguro COVID-19. Associada a esta iniciativa terá lugar uma intensa campanha de

marketing dirigida a turistas, viajantes e operadores turísticos, e companhias aéreas

internacionais.

IV Agenda 2020-2022


Página 158 de 286


Página 160 de 294

Beneficiários


Âmbito


SREAT; ATA

Início



M4.5 Turismo Seguro e Socialmente Sustentável nos Açores

Em complemento às medidas de prevenção à COVID-19 determinadas pelo Governo

dos Açores, em articulação com a Autoridade de Saúde Regional, para segurança de

turistas e viajantes e dos Açorianos, será oferecido a todos quantos nos visitam, seja

por via aérea ou marítima, um kit de boas-vindas, composto por máscara e

desinfetante de mãos, bem como infografia sobre as boas práticas a adotar, bem

como as linhas telefónicas de apoio COVID-19 Açores e o sítio da internet, pelo menos

bilíngue. Será, ainda, desenvolvida uma aplicação móvel com, designadamente, FAQ

e outra informação relevante, em diversas línguas, em linha com o sítio da internet

https://destinoseguro.azores.gov.pt/.

Os aeroportos e aeródromos dos Açores serão objeto de requalificação para melhoria

das condições de comunicação para turistas e viajantes, numa ótica de “turismo

amigável”, bem como dotados de infraestruturas e equipamentos adequados ao

contexto atual.

Beneficiários


Âmbito


SREAT; SReS; SRTOP

Início




Página 159 de 286


Página 161 de 294

M4.6 Incentivo ao contributo dos turistas para o desenvolvimento de um Destino

Açores ainda Mais Sustentável

Relançamento do turismo nos Açores de forma ainda mais responsável, em

articulação com a política de sustentabilidade do Destino, garantindo para todos os

visitantes a possibilidade de contribuírem para o desenvolvimento harmonioso da

Região, designadamente compensando a sua pegada de carbono.

Beneficiários


Âmbito


SREAT; ATA

Início



M4.7 Açores Destino Sustentável - Proteção e requalificação do património natural

Reforço do investimento público para combate dos efeitos causados por alterações

climáticas no património natural dos Açores, de que são exemplo as lagoas, as áreas

e paisagens protegidas e as orlas costeiras, contribuindo para a preservação dos

'Açores Destino Sustentável', estando também prevista a requalificação dos espaços

costeiros com efeitos no Turismo dos Açores (e.g. zonas balneares).

No âmbito desta medida está também previsto o alargamento do programa de

monitorização de zonas de risco nos Açores (AZMONIRISK) a todas as ilhas

açorianas.

Beneficiários


Âmbito


SREAT; SRMCT; SRTOP

Início



IV Agenda 2020-2022


Página 160 de 286


Página 162 de 294

M4.8 Explorar novos Nichos de Mercado - Estadas de longa duração

Realização de campanha promocional para incentivar estadas de longa duração nos

Açores, dirigida a turistas e viajantes com condições financeiras e interesse em se

mudarem para os Açores por período relativamente longo (mais de um mês), e que

buscam um destino turístico sustentável e seguro como os Açores, de que são

exemplo os nómadas digitais e os amantes do turismo “slow travel”.

Para operacionalização desta medida será promovida a campanha "Slow travel

Açores".

Beneficiários

Empresas

Âmbito


SREAT; ATA; ALA; Empreendimentos turísticos e Pousadas da Juventude

Início



M4.9 Explorar novos Nichos de Mercado - Turismo de Saúde e Termal

Promoção dos Açores como "Destino Turismo de Saúde" explorando, em especial, o

mercado norte-americano, como mercado emissor para turismo de saúde, divulgando-

se para tal, a oferta de serviços de saúde existentes nos materiais de promoção do

destino.

No âmbito desta medida está prevista também a potenciação do mercado do

termalismo terapêutico, tirando partido dos recursos endógenos da Região,

revitalizando atuais infraestruturas e construindo novas para a necessária adequação

à prática do termalismo terapêutico, nomeadamente nas áreas da reumatologia e das

vias respiratórias, dirigido a um segmento de mercado de gama média/alta e que faz

estadas prolongadas, sendo também ideal para dinamizar o setor do Turismo em

época baixa. Este produto turístico contribui também para a fixação de novos

profissionais de saúde nos Açores.


Página 161 de 286


Página 163 de 294

Beneficiários


Âmbito


SREAT; SReS; VPGECE; ATA

Início



M4.10 Campanha de Comunicação Institucional e Digital

Desenvolver uma forte campanha de comunicação institucional e digital (inclusive

recorrendo ao Google Adds/Analytics), que reforce o posicionamento dos Açores

enquanto destino seguro, de Natureza, limpo, não massificado, tirando também partido

do facto de ser reconhecido internacionalmente como o único arquipélago no mundo

certificado como ‘Destino Turístico Sustentável’.

Beneficiários


Âmbito


SREAT; ATA; Google; Empresas de Comunicação; Empresas de Meios

Início



M4.11 Renovação dos postos de turismo da RAA

Implementação de novo conceito e imagem dos postos de turismo dos Açores,

alinhados com a certificação dos Açores como “Destino Sustentável e Seguro”.

Beneficiários


Âmbito


SREAT

Início


Permanente

IV Agenda 2020-2022


Página 162 de 286


Página 162 de 292

M4.12 Pesca Turismo - "Seja pescador por um dia"

Campanha dirigida aos Açorianos para estímulo de experiências turísticas

relacionadas com o mar, de que é exemplo a 'Pesca Turismo'. Esta medida contribui

também para uma maior consciencialização ambiental, contribuindo para a

preservação dos 'Açores Destino Sustentável'.

Beneficiários


Âmbito


SRMCT; SREAT

Início



Interessar os turistas e viajantes pela oferta turística local

Em linha com a promoção dos Açores como 'Destino Turístico Sustentável', o Governo

dos Açores propõe-se, em parceria com a Associação do Turismo dos Açores,

operadores turísticos locais, nacionais e estrangeiros, relançar de forma segura o

turismo na Região, promovendo diversas campanhas de promoção turística,

orientadas também à garantia da coesão e equidade territorial, privilegiando as ilhas

menos procuradas turisticamente, e incentivando estadas mais prolongadas em, pelo

menos, duas ilhas açorianas. Procura-se, também, cativar segmentos de mercado

médio e médio/alto, com maior poder de compra, e com faixas etárias que permitem

estadias mais longas, bem como a oferta de vouchers relativos a experiências

turísticas, contribuindo também para a revitalização das empresas de animação

turística e da restauração açorianas.

M4.13 Promoção de campanhas de dinamização turística do Destino Açores

Promoção de campanhas de marketing com operadores turísticos para fomentar a

procura pelo Destino Açores, valorizando as especificidades de cada ilha.


Página 163 de 286


Página 165 de 294

Beneficiários

Empresas

Âmbito


SREAT; ATA; Operadores Turísticos

Início



M4.14 Campanha “Crianças não pagam”

Apoio financeiro à realização de campanha, de âmbito nacional, europeu e

internacional, destinada a famílias, em que, com dois adultos pagantes, as crianças

até 12 anos não pagam a viagem de avião. A medida será operacionalizada através

da celebração de contrato entre a direção regional com competência na área do

turismo e a companhia aérea e os operadores turísticos aderentes, e responsáveis

pela oferta dos pacotes promocionais.

Beneficiários


Âmbito



Início



M4.15 Campanha “Viva Mais nos Açores”

Apoio financeiro à realização de campanha destinada a grupos seniores, em que,

desde que tenham mais de 65 anos, uma de duas pessoas não paga a viagem de

avião aos Açores. A medida será operacionalizada através da celebração de contrato

entre a direção regional com competência na área do turismo e a companhia aérea e

os operadores turísticos aderentes, e responsáveis pela oferta dos pacotes

promocionais. O objetivo da campanha é atrair este segmento de mercado, com algum

poder de compra, preferencialmente para dinamizar a época baixa. Prevista ainda uma

eventual negociação com o INATEL. Campanha de âmbito nacional e internacional.

IV Agenda 2020-2022


Página 164 de 286


Página 166 de 294

Beneficiários


Âmbito



Início



M4.16 Campanha “Meus Açores, Meus Amores”

Revisão do atual programa 'Meus Açores, Meus Amores' tendo em vista o

alargamento da sua abrangência para aumento do universo dos potenciais

beneficiários.

Beneficiários


Âmbito


SREAT; SRSS; SATA; CRESAÇOR

Início



M4.17 Campanha "Açores, mais do que uma ilha"

Campanha, de âmbito nacional e europeu, sendo oferecida a possibilidade de visitar 3

ilhas sem pagar a tarifa aérea inter-ilhas. Medida a concretizar através do

estabelecimento de uma tarifa zero até 3 segmentos inter-ilhas, a negociar com a

SATA e com Operadores Turísticos, nacionais e estrangeiros.

Condicionalidade: assegurar um mínimo de 2 noites em cada uma das ilhas.

Beneficiários


Âmbito


SREAT; ATA; SATA; Operadores Turísticos

Início




Página 165 de 286


Página 165 de 292

M4.18 Vouchers "Explora os Açores"

Disponibilização de vouchers a quem viajar para a Região por, pelo menos, 6 noites,

com o objetivo de proporcionar experiências únicas através da realização de diversas

atividades turísticas (mergulho, whale watching, acesso aos parques naturais, e.g.),

restauração e enologia. Campanha de âmbito nacional, europeu e internacional.

Beneficiários


Âmbito


SREAT; AREAT Açores; AHRESP Açores

Início



Apoiar as empresas turísticas na retoma da atividade

Complementando a promoção dos Açores 'Destino Turístico Sustentável' e a cativação

do interesse de potenciais turistas e viajantes pela oferta turística da Região, o

Governo dos Açores, novamente em parceria com entidades públicas e privadas,

levará a cabo campanhas robustas para aumento do fluxo turístico aéreo do exterior

para a Região.

A par destas iniciativas, são propostas medidas de incentivo à realização na Região de

eventos que contribuam para a promoção do 'Destino Açores', majorando-se o atual

apoio financeiro, bem como ações que concorrem para uma maior liquidez e redução

de custos de contexto das empresas turísticas açorianas.

Não obstante já terem sido apresentadas no Eixo 'Relançar o Emprego' medidas de

qualificação profissional que também beneficiarão o setor do Turismo, Hotelaria e

Restauração, destaca-se, neste âmbito, o programa 'Açores "Bem receber"’, o

programa de qualificação profissional do setor do Turismo.

M4.19 Campanha "Açores - Natureza Viva"

Apoio financeiro a campanhas de hard selling implementadas pelos operadores

turísticos nacionais que programam os Açores, através de ações de marketing, fixando

IV Agenda 2020-2022


Página 166 de 286


Página 168 de 294

objetivos de fluxos turísticos para a Região e respetiva bonificação por alcance de

objetivos. Campanha de âmbito nacional.

Beneficiários

Empresas

Âmbito



Início



M4.20 Campanha "Açores - Paris e América do Norte"

Reforço das verbas previstas para ações de marketing nos mercados americano,

canadense e francês. Campanha de âmbito europeu e internacional.

Beneficiários


Âmbito


SREAT; ATA; Azores Airlines; Operadores Turísticos

Início



M4.21 Campanha "Açores - Alemanha"

Reforço dos apoios de marketing a diversos operadores turísticos com o objetivo de

potenciar a retoma dos fluxos turísticos em voos diretos da Alemanha no inverno

2020/2021. Campanha de âmbito europeu.

Beneficiários


Âmbito


SREAT; Azores Airlines; Operadores Turísticos; ATA; Turismo de Portugal

Início




Página 167 de 286


Página 169 de 294

M4.22 Turismo - Reforço do incentivo à realização de iniciativas com interesse para a

promoção do 'Destino Açores'

Medida, de caráter excecional e temporário, para reforço do financiamento público a

iniciativas com interesse para a promoção do ‘Destino Açores’, traduzindo-se no

aumento do atual limite máximo de apoio, de 100.000,00€ (cem mil euros) para

250.000,00€ (duzentos e cinquenta mil euros).

Beneficiários

Empresas

Âmbito


SREAT

Início



M4.23 Turismo - Garantir liquidez e reduzir custos de contexto às empresas turísticas

Medida de apoio, de caráter excecional e temporário, à retoma da atividade das

empresas turísticas, materializada, designadamente na renovação automática, por

mais um ano, de licenças e outros apoios a empresas com sede ou estabelecimento

em aeroportos e aerogares da Região, para além de iniciativas de simplificação

administrativa ao nível dos processos que envolvem entidades da Administração

Pública Regional e Local.

Beneficiários

Empresas

Âmbito


SREAT; SRTOP; AMRAA

Início



M4.24 Açores "Bem receber" - Programa de qualificação do setor do Turismo

Programa de qualificação do setor do Turismo através da atribuição de apoios

financeiros para fomento de ações de formação específicas para os trabalhadores das

empresas turísticas e atividades afins, nomeadamente curso intensivo de formação em

IV Agenda 2020-2022


Página 168 de 286


Página 170 de 294

língua estrangeira para os profissionais de informação turística. Associada a esta

iniciativa está também prevista a isenção de pagamento de taxas administrativas às

empresas aderentes.

Beneficiários


Âmbito


SREAT; VPGECE; ATA; Escolas Profissionais da RAA

Início




Página 169 de 286


Página 169 de 292

2.º Pilar - Construir uns Açores mais resilientes

Estando definidas as bases para o relançamento social e económico dos Açores nos

curto e médio prazos, cabe agora delinear e preparar os próximos passos para

reforçar os alicerces que vão suportar a transformação da nossa sociedade e da nossa

economia. Em alinhamento com os programas de ação e instrumentos financeiros da

União Europeia, serão lançados projetos que visem assegurar uma recuperação

sustentável, e um reforço da resiliência, no pressuposto de se caminhar no sentido da

neutralidade carbónica, de uma transição para o digital, de uma economia baseada em

cadeias de produção curtas (locais, regionais, nacionais e europeias), de contribuir

para uma democracia mais participativa e dinâmica e para dinamizar a alavancagem

de uma Europa mais forte no mundo.

Assim, propõe-se construir uns Açores mais resilientes, assentes em cinco eixos de

atuação: Transformar a Economia dos Açores; Incrementar a Inovação, Investigação e

Desenvolvimento; Potenciar o Capital Humano e Social; Reforçar o Serviço Regional

de Saúde; e Modernizar a Administração Pública.

A transformação da economia dos Açores ocorrerá por via do reforço, na capacidade e

qualidade, das cadeias de produção locais e de distribuição regionais, valorizando os

produtos regionais, como também pela promoção de uma economia mais circular, com

preocupações ambientais e fortemente assentes, designadamente, na exploração

sustentada dos recursos agrícolas e marinhos. Por outro lado, será suportada pelas

transições digital e ecológica, fatores atualmente fundamentais para se caminhar no

sentido do futuro.

Incrementar o investimento na inovação, investigação e desenvolvimento trará para a

Região as infraestruturas necessárias e adequadas à implementação de projetos

inovadores, que acrescentam valor e conhecimento, dando assim a possibilidade de

criação de novos, mais e melhores empregos.

‘Reforçar o Serviço Regional de Saúde’ tem como missão melhor capacitar o SRS

para uma segunda fase da doença COVID-19 e eventuais futuras crises pandémicas,

mas também para os desafios de longo prazo como o envelhecimento da população e

as desigualdades ao nível da saúde, enquanto que ‘Potenciar o capital humano e

social’ representa a componente humana de todo este processo que, em alinhamento

com os objetivos das medidas que compõem a Agenda para o Relançamento Social e

IV Agenda 2020-2022


Página 170 de 286


Página 172 de 294

Económico da Região Autónoma dos Açores, visa dotar a Sociedade Açoriana de

pessoas capazes de operar e liderar todo este processo de (re)construção.

Por fim, a modernização da Administração Pública Regional visa criar as condições

necessárias para que as entidades públicas acompanhem e estimulem o processo de

construção de uns Açores mais resilientes, permitindo ter a flexibilidade e agilidade

necessárias para enfrentar os desafios futuros.


Página 171 de 286


Página 171 de 292

Eixo 5 Transformar a Economia dos Açores

Para além de apoiarmos as famílias e empresas açorianas a recuperarem desta crise

global, devemo-nos preparar para nos adaptarmos e resistirmos a futuras situações de

crise. O Governo dos Açores pretende, de forma sustentada, construir uma Região

ambientalmente sustentável, que caminhe para a neutralidade carbónica, integrada no

mercado único aprofundado e mais digital, assente numa recuperação justa e

inclusiva, transformando a economia dos Açores numa economia mais resiliente. Os

Açores, com todo o seu esplendor natural e cultural, podem ser assim uma referência.

A transformação da economia dos Açores operacionalizar-se-á através do reforço, na

capacidade e qualidade, das cadeias de produção local e de distribuição regional e

nacional, para valorização dos produtos açorianos, conjugada com a promoção de

uma economia mais circular, com preocupações ambientais e fortemente assentes na

exploração sustentada dos recursos agrícolas e marinhos. Por outro lado, será

suportada pelas transições digital e ecológica, por via das novas e emergentes

tecnologias e das energias renováveis, fatores atualmente fundamentais para se

caminhar no sentido do futuro.

Aumentar a resiliência da economia

A situação extrema pela qual a nossa sociedade passou, que levou a um quase total

confinamento da população mundial num curto espaço de tempo, causou uma

"tensão" de extrema magnitude na economia a nível global. Esta tensão verificou-se,

numa perspetiva, ao nível da capacidade da oferta de alguns produtos, cuja procura

aumentou a um ritmo nunca antes assistido, num espaço de tempo tão curto. Esta

situação originou que várias economias nacionais "lutassem" pelas reservas de

determinados produtos, deixando outros países e regiões à mercê de terceiros, em

muitas situações com deficit de produtos necessários para implementar um combate

eficiente à pandemia COVID-19. Ficou clara a dependência de países terceiros no que

ao fornecimento de bens diz respeito. Por outro lado, a nível nacional e regional, esta

situação induziu e realçou a capacidade inventiva e de adaptação de algumas

empresas, uma vez que conseguiram alterar as suas cadeias de produção de forma a

dar resposta a algumas necessidades, por exemplo, na produção de ventiladores,

líquido desinfetante assético, máscaras sociais, viseiras, entre outros.

IV Agenda 2020-2022


Página 172 de 286


Página 174 de 294

O Governo dos Açores propõe-se a fomentar o aumento da resiliência da economia

açoriana, quer seja pela diversificação na produção de bens e prestação de serviços,

assentes nas premissas europeias das transições digital e ecológica, quer pelo

incremento e valorização de uma economia mais circular, com o objetivo final de

reduzir a dependência de entidades terceiras (exteriores à Região).

M5.1 Relançamento económico do setor do Leite e Laticínios

O relançamento económico do setor do Leite e Laticínios será feito por via do reforço

de apoios disponíveis à adaptação e evolução deste setor face às exigências dos

mercados regional, nacional e internacional. Com esta medida pretende-se consolidar

os Açores como referência na produção de leite de excelência, bem como de produtos

e serviços inovadores relacionados com este setor. Por outro lado, e como

consequência natural desta evolução, tornar este setor uma referência na qualidade,

atraindo recursos humanos especializados. Assim, esta medida assenta em três

ações:

- Alargar o âmbito do plano de reajustamento da produção de leite da Região para

2021;

- Criar um programa de apoio à melhoria genética dos efetivos bovinos de vocação

leiteira, com recurso a instrumentos de seleção genómica;

- Criar um programa de apoio para a contratação de quadros técnicos superiores pelas

indústrias de laticínios com o objetivo de atrair e fixar jovens na fileira e reforçar as

competências técnicas da mesma.

Beneficiários

Empresas

Âmbito


SRAF

Início




Página 173 de 286


Página 175 de 294

M5.2 Programa de apoio ao Redimensionamento de Explorações Leiteiras

Medida de incentivo à cessação voluntária da atividade de pequenas explorações

leiteiras, com entregas anuais até 50 mil litros, destinada a agricultores com idade a

partir dos 60 anos, através da atribuição de um apoio one-off.

Esta medida está articulada com a M5.3 ‘Relançamento económico do setor da

Carne de Bovino’.

Beneficiários


Âmbito


SRAF

Início



M5.3 Relançamento económico do setor da Carne de Bovino

O relançamento económico do setor da Carne de Bovino será feito por via do reforço

da qualidade do produto final, que terá por base a capacitação dos recursos humanos

e apoio financeiro para a evolução técnica necessária, diferenciando o produto

regional dos Açores dos demais produtos, potenciando a sua colocação em mercados

mais rentáveis, com claros benefícios para os produtores. Propõe-se, assim,

desenvolver, designadamente, atividades como:

- Promover o reforço da organização na fileira da carne, ao nível do acabamento dos

animais e da comercialização, incentivando a concentração das produções em

organizações de produtores, cooperativas ou outras formas de agrupamento

reconhecidas, bem como a melhoria logística, estimulando a desmancha de alta

qualidade, embalamento e transformação;

- Promover o reforço da qualidade da carne dos Açores, com a discriminação positiva

dos apoios públicos para as produções de maior qualidade;

- Lançar a segunda fase do Plano de Reajustamento da Produção de Leite na Região,

nomeadamente com o incentivo à conversão de explorações de bovinicultura de leite

em explorações de bovinicultura de carne.

IV Agenda 2020-2022


Página 174 de 286


Página 177 de 294

Beneficiários

Empresas

Âmbito


SRAF

Início



M5.4 Relançamento económico do setor da Vitivinicultura

Criação de um programa de apoio ao envelhecimento de vinhos licorosos para reforço

das condições de escoamento. Este programa promoverá as sinergias entre a

inovação e as técnicas tradicionais e artesanais, para incremento do valor

acrescentado dos produtos. Neste âmbito, promover-se-á o incentivo pela pesquisa da

origem histórica dos produtos regionais, característicos de cada ilha, e das suas

particularidades ambientais e socioeconómicas, por forma a aumentar o valor de cada

produto através do marketing cultural.

Beneficiários

Empresas

Âmbito


SRAF

Início



M5.5 Relançamento económico do setor da Horticultura e Fruticultura

O relançamento económico do setor da Horticultura e Fruticultura será promovido

tendo por base a diversificação da produção hortofrutícola da Região, da sua

organização, da sua exportação, assentes na inovação do setor, em alinhamento com

a Estratégia 'Do Prado para o Prato', enquadrada no Pacto Ecológico Europeu:

- Majorar os apoios para as culturas hortofrutícolas no âmbito do POSEI, nas quais a

Região é deficitária e em que apresenta condições favoráveis à sua produção;

- Incentivar a instalação de pomares de frutos tropicais e subtropicais valorizados pelo

mercado, nos quais a Região seja deficitária ou apresente potencial de exportação e


Página 175 de 286


Página 178 de 294

reúna condições favoráveis à sua produção, nomeadamente com o apoio à fase

improdutiva das culturas;

- Incentivar a instalação de bananais, nomeadamente com o apoio à fase improdutiva

da cultura;

- Incentivar a instalação de pomares de macieiras, nomeadamente com o apoio à fase

improdutiva da cultura;

- Promover o reforço da organização do setor Hortofrutícola, ao nível da

comercialização, incentivando a concentração e transformação das produções,

designadamente em organizações de produtores, cooperativas ou outras formas de

agrupamento reconhecidas.

Beneficiários

Empresas

Âmbito


SRAF

Início



M5.6 Produza localmente, compre Açores

Incentivar a produção local de produtos agrícolas, hortofrutícolas ou florícolas, fazendo

uso da tecnologia e da I&D, em parceria com os parques tecnológicos e a

Universidade dos Açores, com especial enfoque nas ilhas de menor densidade

populacional, de forma a promover a fixação de jovens, potenciando, se possível, a

especialização de produções por ilha, para estímulo do mercado interno açoriano, para

além do mercado de proximidade.

Esta medida, para além de potenciar e valorizar os produtos locais, contribuindo para

o escoamento e dinamização da economia local e regional, através da promoção da

economia circular e da sustentabilidade ambiental, em alinhamento com o Pacto

Ecológico Europeu, pretende também induzir novos e mais saudáveis hábitos

alimentares, concorrendo também para a sustentabilidade social, através de

experiências culinárias inovadoras e diferenciadoras, promove ainda lições de cozinha

(cooking lessons) online e presenciais, visando a exploração de novas formas e


Página 176 de 286


Página 179 de 294

técnicas de confecionar os produtos açorianos, em eventual parceria com as escolas

profissionais da Região Autónoma dos Açores.

Beneficiários


Âmbito


SRAF; Parques tecnológicos; UAç; Escolas Profissionais da RAA

Início


Permanente

M5.7 Sistema Integrado de melhoria nas áreas de Sustentabilidade, Inovação e dos

Mercados

Para alcançar o sucesso nos mercados não é suficiente ter os melhores produtos, nem

fazer as melhores campanhas de comunicação. É necessário conhecer muito bem os

consumidores, introduzir processos de melhoria e inovação de forma contínua e criar

uma relação diferenciadora e reconhecida pelos clientes.

Para tal, sugere-se a criação de um sistema integrado de melhoria nas áreas de

Sustentabilidade, Inovação e dos Mercados, o qual integrará uma plataforma de

gestão do conhecimento com ferramentas de certificação, rastreabilidade, divulgação

e promoção de produtos açorianos, dando uma nova dimensão à própria 'Marca

Açores':

- Conhecer o consumidor e a distribuição geográfica dos clientes;

- Conhecer as motivações e a amplitude da atitude etnocêntrica;

- Criar uma ferramenta de comunicação direta com os clientes finais;

- Disponibilizar informação atual e valiosa para os produtores de uma forma simples;

- Promover a produção sustentável com base em processos de inovação e em

melhores práticas de marketing;

- Focar a produção nas necessidades do consumidor;


Página 177 de 286


Página 180 de 294

- Incentivar a colaboração em todos os processos de produção, comercialização e

promoção;

- Reduzir os custos de conhecimento e acesso aos mercados.

Com este sistema, as empresas açorianas, independentemente da sua dimensão,

poderão ter acesso a informações, a estratégias de comunicação e à valorização dos

produtos regionais ao nível da sustentabilidade e inovação, bem como aumentar o

nível de confiança e procura pelos produtos açorianos.

Este sistema não só permitirá comunicar o valor dos produtos certificados com o selo

'Marca Açores', como também possibilitará a criação de novos níveis de certificação

com base na autenticidade, qualidade e sustentabilidade dos produtos e serviços

regionais, a desenvolver em parceria com a entidade gestora da certificação 'Marca

Açores', e comunicado a todos os produtores e prestadores de serviços regionais, nas

diferentes vertentes de produtos e serviços, designadamente, produtos agrícolas,

hortofrutícolas, vitivinícolas, artesanais, pescado, turismo de natureza, e serviços

promotores da sustentabilidade social e ambiental, designadamente.

Beneficiários

Empresas

Âmbito


VPGECE, SDEA, UAç

Início


Permanente

M5.8 Desenvolvimento e operacionalização de uma estratégia por ilha

Criação de equipas de trabalho, pluridisciplinares, dedicadas ao desenvolvimento e

operacionalização de estratégias por ilha e transversal, para impulsionar a pesca e os

ecossistemas marinhos, com uma agenda anual de trabalho em torno da valorização

do Mar e dos seus recursos, tendo em consideração os seus usos tradicionais (sendo

a pesca um fator-chave em termos de atividade económica e património das

comunidades).

Os resultados destes estudos podem verter, por exemplo, para a valorização cultural,

gastronómica, artesanal dos Açores e dos seus produtos e tradições, contribuindo


Página 178 de 286


Página 181 de 294

para o marketing cultural, ambiental e industrial da Região e, por esta via, reforçar a

resiliência e autonomia estratégica da economia açoriana.

Beneficiários


Âmbito


SRMCT; Associações da Pesca

Início


Permanente

M5.9 Produção regional na Pesca - Escoamento e exportação do pescado

Com o objetivo de aumentar a dinâmica do mercado interno e externo, importa uma

maior e melhor articulação entre as entidades do Governo dos Açores responsáveis

pelas áreas das pescas e dos transportes com comerciantes e produtores açorianos,

tendo em vista uma gestão mais otimizada da exportação do pescado e derivados,

perante a disponibilidade de carga. No âmbito desta iniciativa será definida uma

estratégia de ajustamento da produção à procura e à capacidade de escoamento, por

forma a garantir um melhor escoamento de pescado e das conservas.

Beneficiários

Empresas

Âmbito


SRMCT; SRTOP; SATA; Lotaçor; Transportes Marítimos

Início


Permanente

M5.10 Desenvolvimento e diversificação da aquicultura - Fomento da Economia Azul

Com o objetivo de diversificar e dinamizar a Economia Azul e reforçar a resiliência da

economia açoriana, propõe-se a consolidação e o reforço dos apoios ao

desenvolvimento da aquicultura e dos incentivos à investigação para a diversificação

das espécies suscetíveis de produção neste subsetor do Mar. Esta medida está

alinhada com a estratégia 'Crescimento Azul', da União Europeia.


Página 179 de 286


Página 182 de 294

Beneficiários


Âmbito


SRMCT; UAç; Centros de Investigação

Início



M5.11 Criação de Plataformas logísticas por ilha

Por forma a tornar a gestão dos transportes aéreos e marítimos mais eficiente e com o

objetivo de potenciar ainda mais as trocas comerciais entre ilhas e com o exterior para

incremento das exportações, e maior valorização dos produtos locais, propõe-se a

criação de plataformas logísticas por ilha (Faial, Pico, São Jorge, Graciosa e Santa

Maria), iniciando-se com experiência-piloto em até duas ilhas, para agregar

necessidades dos empresários daquelas ilhas.

As plataformas têm como propósito a armazenagem (normal e de frio), para mitigar

custos de armazenagem e de transporte, fazendo-se grupagem para os transportes

aéreos e marítimos, e para melhor planeamento logístico dos transportes. O modelo

de gestão destas plataformas poderá ser misto, numa parceria público-privada,

podendo ser melhor aferida no decurso das experiências-piloto.

Beneficiários

Empresas

Âmbito


VPGECE; SRTOP; CCIA; ACIP

Início


Permanente

M5.12 Criação de uma Plataforma Logística no Continente

Com o objetivo de reduzir o grau de dependência da Região, face a entidades

externas, ao nível da gestão das cadeias de distribuição, propõe-se a criação de uma

plataforma logística no Território Continental Português, passível de gestão privada,

acessível a todos os produtores açorianos (micro, pequenos, médios e grandes). Esta


Página 180 de 286


Página 183 de 294

plataforma permitirá aos produtores regionais ganhar escala e reduzir o tempo de

resposta aos clientes, melhorando a qualidade do serviço de distribuição, aumentar a

fiabilidade e fidelidade do serviço prestado, incrementando o valor na transação e

diferenciando o produto regional pela sua qualidade intrínseca.

Beneficiários

Empresas

Âmbito


VPGECE; SRTOP

Início


Permanente

M5.13 Recuperação financeira do Grupo SATA

O alcance do reforço da resiliência e da autonomia estratégica dos Açores, levadas

em conta as características arquipelágicas e a dispersão geográfica dos Açores,

assentam naturalmente num assertivo modelo de gestão dos transportes, com

especial enfoque para o setor dos Transportes Aéreos, quer para salvaguarda da

mobilidade dos Açorianos, quer como veículo de fomento da exportação dos produtos

locais, quer ainda pela sua importância no relançamento do setor do Turismo. Assim,

sendo a SATA a companhia "bandeira" dos Açores importa proteger e salvaguardar o

seu legado e potenciar aquela companhia aérea. Para tal, para além das necessárias

diligências para, à semelhança da TAP - Air Portugal, a SATA seja beneficiária dos

apoios estatais fundamentais para a revitalização do seu negócio, fortemente afetado

pelo contexto da pandemia COVID-19, será desenvolvido o plano de negócios que irá

assegurar as melhores soluções para a sustentabilidade financeira daquela companhia

aérea.

Beneficiários

Empresas

Âmbito


VPGECE; SRTOP

Início




Página 181 de 286


Página 184 de 294

M5.14 O Emprego nos Açores. Como melhor preparar o futuro da próxima geração de

Açorianos?

Revisão da Estratégia do Emprego nos Açores, como contributo ao reforço da

resiliência e da autonomia estratégica da economia açoriana. Promoção de sessões

de trabalho colaborativo entre o Governo dos Açores, Autarquias, Empresas, Escolas

Profissionais e Universidade dos Açores, e.g., assentes em metodologias inovadoras,

de que é exemplo o Design Thinking.

Beneficiários


Âmbito


VPGECE; Outros departamentos do GRA; Autarquias Locais; Escolas Profissionais da RAA; UAç

Início



M5.15 Projeto e-Residency

Posicionar os Açores como região piloto no projeto nacional 'e-Residency' é o objetivo

desta medida, potenciando as economias digital e do conhecimento da Região. O

projeto 'e-Residency' visa permitir que cidadãos estrangeiros obtenham uma

identificação digital portuguesa, com o objetivo de criarem empresas remotamente

(online), tirando assim partido dos serviços nacionais desmaterializados e

simplificados que já existem. Este projeto-piloto almeja atrair empreendedores,

nomeadamente, os nómadas digitais, para os Açores e, como tal, os pressupostos do

projeto ‘e-Residency' serão alargados ao incentivo à presença física desses

empreendedores nos Açores para, como contrapartida, durante a sua estada na

Região, qualificarem quadros especializados nas áreas de negócio em que operam,

criando assim novas oportunidades de negócio, abrindo as fronteiras ao mercado de

trabalho digital e contribuindo para o enriquecimento da gestão do conhecimento nos

Açores.


Página 182 de 286


Página 185 de 294

Beneficiários


Âmbito


MNE; MJ; VPGECE; SDEA

Início


Permanente

M5.16 Azores@Home

Com o objetivo de contribuir para a divulgação dos Açores como 'Destino Turístico

Sustentável', serão criados conteúdos relativos a experiências via YouTube ou outras

imersivas de realidade virtual e realidade aumentada, não só em pontos de interesse

turístico, como demonstrativos da qualidade das atividades turísticas da Região.

Beneficiários


Âmbito


SREAT

Início


Permanente

M5.17 Reforço da capacidade de produção local de equipamentos inovadores e

estratégicos

Criação de um subsistema de incentivos destinado à indústria, alicerçado em projetos

de investigação e desenvolvimento, que permita diversificar a base produtiva regional

e a constituição de novas cadeias de valor, de forma a incrementar a autonomia

estratégica e a alargar a oferta de produtos para exportação a nível nacional e

internacional.

Beneficiários

Empresas

Âmbito


VPGECE

Início




Página 183 de 286


Página 186 de 294

M5.18 Open Kitchen Labs @ Azores

O projeto 'Open Kitchen Labs @ Azores' pretende criar condições para apoiar start-

ups açorianas que pretendam testar novos produtos, serviços ou conceitos na área da

alimentação, disponibilizando instalações e equipamentos da rede de escolas

profissionais da Região Autónoma dos Açores. Desta forma, será possível que os

empreendedores realizem os testes e ensaios fundamentais para avaliar e validar a

viabilidade dos negócios de forma sustentada. Da cozinha à pastelaria, passando

pelos vinhos, produtos artesanais, assentes nos nossos costumes, tradições e

técnicas inovadoras, serão valorizados os projetos que tenham por base os produtos

endógenos e produzidos localmente. Prevê-se também o estabelecimento de parceria

com o Turismo de Portugal, IP, de forma a potenciar sinergias entre os

empreendedores regionais e os empreendedores nacionais.

Beneficiários


Âmbito


SREAT; VPGECE; Escolas Profissionais da RAA

Início



M5.19 Azores 2B - bit to Byte

Desenvolver o conceito "Azores 2B" no sentido da criação de uma arquitetura de

marca, sob a qual poderão coexistir outras submarcas, por exemplo, "Azores 2B

Nature", "Azores 2B Ocean", "Azores 2B History", entre outras. Sob o "chapéu" desta

marca é possível também criar a loja online de produtos e serviços certificados com o

selo ‘Marca Açores'. Este projeto pode ter ainda uma vertente digital para divulgação

de vídeos de experiências turísticas em realidade virtual, dos processos de fabrico

artesanal de produtos regionais ou de particularidades e características únicas da

Região, seja de índole natural, como cultural, em ligação com a M5.16

‘Azores@Home’.

A concretização desta medida potencia a divulgação e comercialização dos produtos e

serviços açorianos, para além de estimular a procura dos Açores 'Destino Turístico


Página 184 de 286


Página 187 de 294

Sustentável', contribuindo também para a criação de novas áreas de negócio e de

(re)qualificação profissional do capital humano e social açorianos.

Beneficiários

Empresas

Âmbito


VPGECE; CCIA

Início


Permanente

M5.20 "+ Digital"

Telemóveis, tablets, portáteis, computadores de secretária, entre outros - a

proliferação de dispositivos digitais é hoje um problema para as entidades

responsáveis pela gestão de resíduos urbanos. Quando o ciclo de vida útil destes

equipamentos termina, todos os anos são geradas quase 50 milhões de toneladas de

sucata tecnológica, sendo residual o número de equipamentos reciclados ou

reutilizados.

Por outro lado, a pandemia COVID-19 veio realçar várias desigualdades sociais,

nomeadamente, no que toca ao acesso simples e útil à internet, quer seja para

garantir a continuidade da educação dos nossos alunos, quer seja para possibilitar o

acesso ao novo modelo de trabalho à distância.

Muitas destas desigualdades decorrem de problemas financeiros das famílias, que se

ampliam por serem necessários múltiplos aparelhos por agregado familiar, para dar

resposta às novas necessidades digitais.

Reaproveitar equipamentos em fim de vida, mas ainda funcionais, de forma a criar

estações de trabalho, aptas a serem entregues a estudantes ou trabalhadores que

deles necessitam para as suas rotinas pedagógicas ou profissionais, é um dos

objetivos desta medida.

Mas não basta ter o computador, é também necessário ter as aplicações que

executam as funções necessárias: sistema operativo, leitor de correio eletrónico, leitor

de documentos, editor de documentos de texto, editor de folhas de cálculo, editor de

apresentações, browser de acesso à internet, entre outros. Muitas vezes, estas


Página 185 de 286


Página 188 de 294

aplicações têm um custo de aquisição ou de licenciamento consideráveis, o que

dificulta ter um ou mais aparelhos destes na mesma família. Contudo, recorrendo às

tecnologias Open Source, com baixas exigências do ponto de vista dos requisitos

tecnológicos dos equipamentos, estas aplicações podem ser instaladas e utilizadas

sem qualquer custo. Esta medida promove, assim, um novo conceito assente em três

pilares fundamentais para a evolução de uma sociedade:

- Redução da pegada ecológica, reaproveitamento de equipamento com um baixo

nível de reciclagem;

- Redução do fosso digital da sociedade, contribuindo assim para a garantia de um

acesso igualitário às oportunidades de aprendizagem e profissionais;

- Contribuir para uma sociedade assente na partilha do conhecimento, sem receio de

experimentar novas soluções que incentivem a redução de consumismo

desnecessário.

A médio e longo prazo, estamos a preparar a Sociedade Açoriana para o caminho que

tendencialmente se está a seguir a nível mundial e que está intimamente, senão,

inevitavelmente associado às competências digitais e de tecnologia das pessoas,

concorrendo para uma mais assertiva sustentabilidade ambiental e social.

Beneficiários


Âmbito


SRSS; SRTOP; SRMCT

Início



M5.21 Açores, como Zona Livre Tecnológica

Estabelecimento de parceria com o Governo da República tendo em vista a criação

nos Açores de zona livre tecnológica para promoção de I&D, experimentação e

produção de tecnologias disruptivas, associada a quadros legais e regulamentares

flexíveis – sandboxes regulatórias –, que contribuam para a promoção dos Açores

como um "laboratório vivo", não só para satisfação e antecipação de necessidades e

expetativas locais e nacionais, mas posicionando a Região internacionalmente quer ao


Página 186 de 286


Página 186 de 287

nível da criação de competências digitais avançadas, quer na oferta de soluções

tecnológicas (blockchain, inteligência artificial, internet das coisas, e.g.), quer para

atrair empresas start-up e projetos de I&D na área da tecnologia.

A M7.4 'Novas Tech' complementa a presente medida, no que respeita ao

investimento em competências digitais avançadas, designadamente em novas e

emergentes tecnologias.

Beneficiários


Âmbito


VPGECE; SRMCT; SRTOP

Início


Permanente

Fomentar as economias circular, verde e azul

O aumento da resiliência de uma economia assenta, não apenas, na capacidade de

adaptação rápida das empresas a novas realidades e necessidades, mas também no

aumento da autonomia das cadeias de valor, nomeadamente, as cadeias de valor

estratégicas, incluindo aquelas que assentam na utilização de produtos endógenos

provenientes da terra e do mar, com um alinhamento cada vez mais forte no que toca

à redução das suas pegadas ecológicas. Neste sentido, as medidas apresentadas

visam a implementação de cadeias de valor que não dependam (ou, não sendo

autónomas, dependam o estritamente necessário) de fornecedores externos à Região

e ao País. Desta forma, além de fomentar a especialização e valorização dos produtos

regionais, incentivando o seu consumo interno e externo (nacional e internacional),

contribui também para a diminuição do risco associado a fatores externos à Região e

para a criação de emprego na Região, valorizando-se os recursos (humanos e

naturais) açorianos.

M5.22 Agricultura e aquicultura sem desperdícios

Promoção de parcerias entre os setores agrícola e aquícola, visando uma estratégia

de economia circular, envolvendo a indústria agroalimentar e a indústria pesqueira, em

que os excedentes de um setor serão reutilizados para a produção do outro setor, e

vice-versa, contribuindo, designadamente, para a redução de "alimentos"

processados, através do fomento à economia circular, e por outro, potenciando a


Página 187 de 286


Página 190 de 294

autonomia em cadeias de produção estratégicas e a criação de novas áreas de

negócio com vista à sustentabilidade ambiental e económica dos Açores. Medida

alinhada com o Pacto Ecológico Europeu.

Beneficiários


Âmbito


SRAF; SRMCT; VPGECE

Início


Permanente

M5.23 Açores Cultiva

Contribuindo para a sustentabilidade social e ambiental da Região, em linha com o

Pacto Ecológico Europeu e com a Estratégia Regional de Combate à Pobreza e

Exclusão Social, serão reforçados os instrumentos de apoio para potenciar o conceito

de hortas solidárias nos Açores, apoiando designadamente IPSS no desenvolvimento

destes projetos, alargando-os a todas as ilhas, de forma a fomentar a produção

agrícola local e o consumo de produtos açorianos, promovendo a literacia ambiental, o

fomento da economia circular e induzindo uma nova cultura de resiliência e de

autossuficiência.

Esta medida concorre ainda para uma diversificação das cadeias de produção, através

do cultivo de produtos pouco explorados localmente, tendo em conta as características

telúricas de cada ilha, incentivando a comercialização dos mesmos, por exemplo em

pequenas feiras de âmbito social, concorrendo para a integração de grupos sociais

desfavorecidos e/ou vulneráveis, podendo induzir a criação de micronegócios.

Beneficiários


Âmbito


SRAF; SRSS; IPSS

Início




Página 188 de 286


Página 191 de 294

M5.24 Produção regional na Pesca - Valorização e abastecimento do mercado regional

Em alinhamento com a medida M5.9 ‘Produção regional na Pesca - Escoamento e

exportação do pescado', será definida uma estratégia para o desenvolvimento e

comunicação de circuitos curtos de comercialização. Esta estratégia deverá ajustar a

produção à procura e à capacidade de escoamento de forma a fomentar o consumo

de espécies de menor valor comercial, reduzindo o desperdício e promovendo uma

economia circular ambientalmente sustentável com a preservação da biodiversidade e

a gestão dos recursos marinhos disponíveis. A estratégia preconizada deverá prever a

relação com projetos promotores de uma alimentação saudável como, por exemplo, as

medidas M5.6 'Produza localmente, compre Açores' e M5.18 'Open Kitchen Labs @

Azores'.

No âmbito da operacionalização desta medida está também prevista a realização de

uma campanha de promoção do pescado regional com vista à divulgação dos circuitos

curtos de comercialização para assim fomentar um comércio mais justo, com o

consequente aumento do rendimento dos produtores e dos profissionais da Pesca.

Esta campanha deverá comunicar ainda a criação de áreas marinhas protegidas,

reconhecendo a necessidade de articulação de todos os processos com a informação

atualizada disponível sobre o estado da biodiversidade, gestão de stocks e gestão da

atividade piscatória.

Beneficiários


Âmbito


SRMCT; AHRESP Açores; ACPA; FPA; Pão do Mar; Grandes superfícies

Início



M5.25 Promoção das Economias Verde e Azul

Criação de sistema de incentivo para promoção das economias verde e azul. No

âmbito desta medida está previsto o apoio financeiro a empreendedores com projetos

inovadores de base sustentável que promovam uma economia mais eficiente e

regenerativa dos materiais (reutilização, reparação e reciclagem), o combate à

depleção dos recursos naturais, a preservação da biodiversidade e conservação da


Página 189 de 286


Página 192 de 294

natureza, a biotecnologia, a bioeconomia, o design e as embalagens ecológicas, a

mitigação das alterações climáticas, a descarbonização, a eficiência energética, as

energias renováveis, requalificação e reconversão industrial, em linha com os objetivos

das estratégias de crescimento verde e azul da União Europeia.

Beneficiários


Âmbito


VPGECE; SREAT; SRMCT

Início



M5.26 Bio9

Criação de sistema de incentivos para fomento da I&D para potenciar a criação de

novos produtos, resultantes de recursos endógenos da Região, com características

ecológicas e, assim, fomentar as economias circular, verde e azul e a geração de

riqueza nos pequenos empresários e produtores locais, em alinhamento com o Pacto

Ecológico Europeu.

Estes novos produtos terão uma associação evidente a características do arquipélago

podendo ser vendidos quer no comércio local, possibilitando aos turistas levar consigo

um pouco dos Açores, quer através da loja online "Azores 2B - bit to Byte".

Beneficiários


Âmbito


VPGECE; SRMCT; TERINOV; NONAGON; UAç

Início



M5.27 Vale Economia Circular Açores

O vale 'Economia Circular Açores' pretende disponibilizar às empresas açorianas

ferramentas de diagnóstico e/ou de suporte à decisão tendo em vista a definição de

um plano de ação conducente à implementação de modelos de gestão e de


Página 190 de 286


Página 193 de 294

crescimento alinhados com as políticas públicas promovidas pelo Governo dos Açores

no âmbito da Economia Circular, concorrendo para a sustentabilidade ambiental,

social e económica.

Serão abrangidos por este apoio os projetos individuais de empresas açorianas que

visem a aquisição de serviços de consultoria para a identificação de uma estratégia

orientada à adoção de planos empresariais de economia circular, como sejam o eco-

design de processos e produtos, a eco-eficiência, a eficiência energética, a eco-

inovação, as simbioses industriais, a extensão do ciclo de vida dos produtos, a

valorização de subprodutos e resíduos e os novos modelos de negócio,

desmaterialização e transformação digital, bem como para implementação de sistemas

de gestão da energia.

Beneficiários

Empresas

Âmbito


VPGECE; SREAT; SRMCT

Início



M5.28 Açores em cadeias de valor

Realização de estudo para caracterização/identificação dos desperdícios, resíduos e

refugos das empresas açorianas com valor para outras empresas da Região tendo em

vista a sua incorporação e/ou utilização na respetiva atividade económica, obviando os

custos de produção e promovendo a economia circular. Em resultado deste estudo,

existindo potencial de mercado, será criada uma plataforma tecnológica para

promoção do escoamento daqueles desperdícios, resíduos e refugos na economia

açoriana, através da publicitação pela empresa detentora e aquisição por empresa(s)

interessada(s) ou vice-versa, sendo acordado entre as partes o valor da transação

comercial. Esta medida concorre para a autonomia e diversificação das cadeias de

produção que fomenta uma economia circular e ambientalmente sustentável,

contribuindo para a transição ecológica e garantia da sustentabilidade social,

económica e ambiental, eixos fundamentais da economia europeia.


Página 191 de 286

IV Agenda 2020-2022


Página 191 de 291

Beneficiários

Empresas

Âmbito


VPGECE; SREAT; UAç; CCIA

Início



M5.29 Recolha seletiva de resíduos orgânicos

A política de gestão de resíduos assume um papel central na consolidação de um

modelo de desenvolvimento assente nos princípios de uma economia verde e circular.

Os resíduos urbanos biodegradáveis continuam a ter um peso expressivo nos

resíduos urbanos indiferenciados gerados nos Açores, tendo representado 47,8%

destes, em 2019. Os resíduos orgânicos, concretamente os resíduos biodegradáveis

de jardins e parques, os resíduos alimentares e de cozinha das habitações, dos

restaurantes, das unidades de catering e retalhistas e resíduos similares das unidades

de transformação de alimentos, quando recolhidos seletivamente contribuem para a

melhoria da qualidade dos resíduos recolhidos e para a diminuição da quantidade de

resíduos enviados para aterro, podendo ser utilizados na produção de um composto

de melhor qualidade.

Indo ao encontro das metas de reutilização e reciclagem e de deposição em aterro, os

Açores propõem-se generalizar a recolha seletiva de resíduos biodegradáveis.

Beneficiários

Cidadãos. Empresas e Setor Social

Âmbito


SREAT; AMRAA; Municípios; SGRU

Início


Permanente

M5.30 Redução do consumo de produtos de utilização única

A evolução registada nos últimos anos ao nível da política de gestão de resíduos

coloca os Açores na linha da frente quanto às melhores práticas e níveis de

desempenho.


Página 192 de 286


Página 192 de 291

Importa, contudo, reforçar a aposta na prevenção quantitativa e qualitativa dos

resíduos produzidos, aliada a uma diminuição do impacto ambiental dos produtos ao

longo do seu ciclo de vida, em particular dos produtos de utilização única e não

biodegradáveis.

Neste contexto, pretende-se proceder à transposição para o ordenamento jurídico

regional da Diretiva (UE) 2015/720 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de

abril de 2015, que altera a Diretiva 94/62/CE no que diz respeito à redução do

consumo de sacos de plástico leves, e da Diretiva 2019/904/UE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de

determinados produtos de plástico no ambiente.

Beneficiários


Âmbito


SREAT

Início



M5.31 Sistema de Depósito de Embalagens Não Reutilizáveis de Bebidas

O sistema de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas nos Açores

constitui uma das peças de um conjunto de medidas que visam a redução do consumo

de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem.

Este projeto consiste na aquisição e instalação em todas as nove ilhas do arquipélago,

de 25 máquinas de logística reversa, assegurando, pelo menos, um equipamento por

concelho.

O sistema de depósito contempla um mecanismo de incentivo ao consumidor pela

devolução da embalagem, sendo os prémios creditados num cartão – físico ou virtual

(através de aplicação eletrónica), sem emissão de talões em papel.

Beneficiários


Âmbito


SREAT; VPGECE; AMRAA; Municípios; SGRU; Empresas

Início




Página 193 de 286


Página 193 de 291

Incentivar a transição digital

Hoje em dia, qualquer economia saudável adota naturalmente "o digital" como modelo

de relacionamento centrado nas pessoas. A pandemia COVID-19 veio demonstrar que

é essencial adotar este modelo transversalmente, em todos os setores, até naqueles

que à partida se julgam ser exclusivamente presenciais. Todos os setores tiveram de

se adaptar às novas circunstâncias. Aqueles que se adaptaram e assumiram o digital

como uma extensão da sua operação, transformando ameaças em oportunidades,

juntamente com aqueles que desde sempre assumiram o digital como forma de

operar, conseguiram minimizar o impacto da pandemia.

Desde o teletrabalho, realizando reuniões de trabalho à distância, de forma intensiva

com resultados muito positivos, passando pela comercialização de produtos online

com entrega direta em casa, assistimos a alguns exemplos de que a transição para o

digital é possível e é benéfica. As medidas identificadas visam capacitar as pessoas (e

as empresas) na adoção das ferramentas digitais e, também, na incorporação de

novas e inovadoras tecnologias como a inteligência artificial, a cibersegurança, a

supercomputação e a computação em nuvem em setores estratégicos, como forma de

valorizar os produtos e serviços oferecidos.

M5.32 Plano Estratégico para o Digital

Criação de uma Estratégia para o Digital dirigida à iniciativa privada e às ações

coletivas/clusters, devidamente articulada com o sistema de incentivos do próximo

Quadro Comunitário de Apoio. Como tal, os incentivos deverão abranger desde o

diagnóstico das empresas, passando pela presença online, trabalho em rede,

consolidação e negócio de serviços digitais. O Plano Estratégico do Digital assentará,

assim, nos seguintes vetores:

a) Diagnóstico da empresa, constituindo-se como a primeira fase do processo de

digitalização e de definição, com apoio de consultadoria, de um plano de ação para a

empresa;

b) Diagnóstico setorial, constituindo-se como primeira fase do processo de criação de

cadeias de valor e de cadeias de logística, com vista à definição de planos de ação

dirigidos à criação de plataformas de cadeias de valor e de cadeias logísticas setoriais

integradas e descarbonizadas;

c) Apoios à implementação dos planos de ação definidos na alínea anterior.


Página 194 de 286


Página 198 de 294

Beneficiários


Âmbito


VPGECE; SRMCT; SDEA

Início



M5.33 azores.edu

Numa época em que o mundo está a descobrir as mais-valias do e-Learning e do b-

Learning, quer ao nível da formação superior, quer da formação avançada, pretende-

se captar para a Região projetos de formação em e-Learning e b-Learning com lógicas

globais nas áreas de formação superior e/ou avançada, nomeadamente, nas áreas

que contribuem para as transições digital e ecológica da sociedade e economia

açorianas. A operacionalização da medida divide-se em duas fases, sendo que, na

primeira diligenciar-se-á junto do Governo da República garantias para as necessárias

adaptações à legislação existente tendo em vista a necessária acreditação das

formações a promover na Região, enquanto que na fase seguinte, a sua

implementação deverá ter como foco a identificação, captação e apoio à instalação de

projetos nos Açores.

Beneficiários


Âmbito


VPGECE

Início



M5.34 Acelerar a implementação de tecnologia 5G na RAA

A transição digital da economia açoriana pressupõe que a Região está dotada das

necessárias condições técnicas e tecnológicas. Como tal, deverá ser realizado

investimento em mais e melhor conectividade, em especial na rápida implantação de

redes 5G nos Açores. Será possível com esta tecnologia ter uma melhoria significativa


Página 195 de 286


Página 199 de 294

das taxas de cobertura da rede móvel e, consequentemente, de um melhor nível de

serviço de dados móveis, permitindo a agilização e incremento de operações assentes

nas tecnologias de informação e comunicação.

Esta medida está alinhada com o projeto de investimento ‘Reforço das linhas de

comunicação submarinas de alto débito entre o Continente, os Açores e a Madeira’,

previsto na visão estratégica do Plano de Recuperação Económica de Portugal.

Beneficiários


Âmbito


SRTOP

Início


Permanente

M5.35 FabLab AZ

Implementação de uma rede de FabLabs nos Açores, os "FabLab AZ". Um FabLab é

composto tipicamente por um conjunto de ferramentas de prototipagem rápida, como

fresadoras de pequeno e grande porte, máquinas de corte a laser e de corte de vinil,

dispondo ainda de computadores e respetivas ferramentas de programação

informática suportadas por software open source e por freeware CAD e CAM, passível

de orientação a outras vertentes com bancadas de eletrónica, máquinas de costura,

prensas, por exemplo.

O conceito 'FabLab' foi pensado para fomentar numa comunidade a educação técnica

informal, cliente a cliente (P2P), proporcionando assim o ambiente ideal para a

invenção. Os projetos são normalmente concebidos em 2D (no computador) e podem

depois ser materializados em 3D (nas máquinas), visando uma aprendizagem assente

no “Aprendendo, fazendo" (Learn by doing).

Aliando o engenho, a arte e a criatividade a uma componente de investigação e

inovação, em parceria, por exemplo com a Universidade dos Açores e os Parques

Tecnológicos da Região, fomenta-se a criação de condições para o reforço da

resiliência da economia açoriana e para a transferência de conhecimento, da área da

inovação e de I&D para a "economia real", potenciando a criação de produtos e

serviços de valor acrescentado, indutores de riqueza e de mais emprego qualificado.

IV Agenda 2020-2022


Página 196 de 286


Página 196 de 287

Nesse sentido, os projetos concebidos nestes FabLabs poderão beneficiar de apoios

para o seu desenvolvimento orientado para a comercialização dos produtos e serviços

suportados, sempre que possível/aplicável, nos recursos endógenos da Região ou

produzidos localmente.

Beneficiários


Âmbito


SRMCT; VPGECE

Início


Permanente

Incentivar a transição ecológica

Tal como a transição digital é benéfica sob o ponto de vista da resiliência dos

negócios, a transição ecológica, em harmonia com uma forte economia circular, é

fundamental para a sustentabilidade e resiliência ambiental. O ano de 2050 foi

assumido no Acordo de Paris, assinado em 2015 em Lisboa, como o prazo limite para

se alcançar uma União Europeia com impacto neutro no clima. Pretende-se, com as

medidas elencadas neste subeixo, implementar uma estratégia forte, posicionando os

Açores, a nível global, como um centro experimental – Laboratório Vivo – na área das

energias renováveis, assumindo-se como uma forte componente a mobilidade elétrica

(terrestre, marítima e aérea), assente na produção de hidrogénio limpo, em

alinhamento com a Nova Estratégia Industrial para a Europa. Por outro lado, a

transição ecológica não ocorre apenas ao nível da mobilidade, mas também, ao nível

da exploração dos recursos naturais que os Açores nos oferecem, quer seja por via da

exploração agrícola e das florestas, quer seja por via da exploração dos recursos

marinhos. Outro setor muito relevante a ter em consideração é o da Construção Civil,

nomeadamente no que toca à renovação dos edifícios e infraestruturas assentes em

técnicas e materiais ambientalmente sustentáveis.

M5.36 Açores Agroecológicos

Visando a promoção da adoção de práticas mais sustentáveis e ecológicas no setor

Agropecuário, os empresários açorianos candidatar-se-ão a concursos organizados,

por exemplo, pelos polos tecnológicos ou centros de investigação da Região, para


Página 197 de 286


Página 201 de 294

desenvolvimento de novas formas de sustentabilidade e eficiência ambiental, na

atividade agrícola. A medida será operacionalizada através dos parques de ciência e

tecnologia dos Açores, com a promoção de consórcios SCTA-Empresas para a

implementação dos projetos demonstradores.

Beneficiários


;

Âmbito


SRAF; SRMCT; UAç; Parques tecnológicos

Início



M5.37 Diminuição da pegada ecológica da Pesca na Região

Promoção da adoção de práticas mais sustentáveis e ecológicas, no setor das Pescas,

em parceria com centros de investigação. Para tal, os empresários do setor

candidatar-se-ão a concursos para aquisição de tecnologias que diminuam o consumo

energético de combustíveis, recorrendo, por exemplo, a hidrogénio limpo como fonte

de combustível ou a concursos que visam a realização de projetos-piloto

desenvolvidos por polos tecnológicos ou centros de investigação, para o

desenvolvimento de novas formas de sustentabilidade e eficiência energética e

diminuição de consumos.

O desenvolvimento destes projetos será cofinanciado através da atribuição de verbas

para a aquisição de tecnologias, e manutenção de rentabilidade nos períodos

experimentais no decurso dos projetos-piloto.

No âmbito desta medida está também prevista a criação de sistema de certificação da

pesca, contribuindo assim para a valorização do pescado açoriano, com a garantia de

qualidade ao nível da sustentabilidade ambiental e energética.

Beneficiários


Âmbito


SRMCT; SREAT

Início



IV Agenda 2020-2022


Página 198 de 286


Página 198 de 289

M5.38 Criação de Agenda Regional de Uso Responsável dos Recursos Marinhos

Em alinhamento com as medidas M5.8 'Desenvolvimento e operacionalização de uma

estratégia por ilha' e M5.9 'Produção regional na Pesca - Escoamento e exportação do

pescado', propõe-se a criação de "pontes" e a disseminação de narrativas de boas

práticas. Para tal, serão realizadas ações para promoção e sensibilização para a

pesca com vista à capacitação dos atores locais (de pesca comercial e pesca lúdica),

para os requisitos, desafios e oportunidades das práticas de pesca sustentável e

sensibilização para a necessidade de uma agenda regional de uso responsável dos

recursos marinhos.

Beneficiários


Âmbito


SRMCT

Início



M5.39 Desenvolvimento de novas soluções tecnológicas na área da Energia - Criação de linha de financiamento

Criação de uma linha de financiamento para promoção dos Açores como “test bed”

(banco de ensaio) com o objetivo de promover a Região como "laboratório vivo" para a

experimentação e prototipagem de novas soluções tecnológicas na área da Energia.

Com a execução desta medida potencia-se o desenvolvimento, na Região, de

empresas com competências orientadas para a neutralidade carbónica, capazes de

exportar serviços na área da energia e, por esta via, fomentar, para além da economia

verde, a economia do conhecimento nos Açores, concorrendo assim para uma maior

geração de valor na economia açoriana.

Beneficiários


Âmbito


SREAT; SRMCT; Outros departamentos do GRA

Início




Página 199 de 286


Página 199 de 289

M5.40 Fomento da mobilidade elétrica nos Açores

Um dos fatores de resistência à aquisição de veículos elétricos prende-se com a

assistência técnica, sendo conhecidas situações nas ilhas mais pequenas cujos

proprietários têm de expedir, via barco, os automóveis, para a ilha onde é prestada tal

assistência. Sendo as ilhas do Corvo, Graciosa, Flores e São Jorge, Reservas da

Biosfera, será criado um instrumento de apoio financeiro dirigido às empresas

açorianas do ramo automóvel que comercializam veículos elétricos no sentido de se

dotarem de um kit de assistência móvel garantindo a necessária mobilidade, àquelas

ilhas, de técnicos especializados, obviando a saída dos veículos atuais e, por esta via,

fomentando a aquisição de novos veículos elétricos. No âmbito desta medida está

prevista a majoração dos atuais incentivos à aquisição de veículos elétricos novos,

quer para pessoas singulares, quer para pessoas coletivas com sede ou

estabelecimento na Região, contribuindo para uns Açores ambientalmente mais

sustentáveis, em alinhamento com o Pacto Ecológico Europeu.

Beneficiários


Âmbito


SREAT; VPGECE

Início



M5.41 Oficinas Modernas

Criação de sistema de incentivo para evolução das oficinas mecânicas tradicionais,

que atualmente trabalham com veículos com motor a combustão, dotando-as com as

necessárias condições técnicas e tecnológicas para melhor assistência técnica a

veículos elétricos e híbridos, nomeadamente, no que toca ao entendimento sobre a

forma de funcionamento dos motores elétricos e dos componentes associados a todo

o circuito elétrico motriz do veículo. Com a efetividade desta medida torna-se possível

garantir, a médio prazo, serviços de manutenção e reparação de veículos elétricos na

Região, evitando que os cidadãos e empresas açorianas tenham de recorrer a estes

serviços fora dos Açores.

IV Agenda 2020-2022


Página 200 de 286


Página 205 de 294

Beneficiários


Âmbito


SREAT; VPGECE

Início



M5.42 Requalificação da rede de transporte público coletivo dos Açores por via da

eletrificação

Eletrificação das redes de transporte público coletivo nos Açores, incluindo-se as

interconcelhias, as urbanas e os táxis. Esta medida, de requalificação da rede de

transporte público, conjugada com a expansão da rede de carregamento de veículos

elétricos e com a construção de ciclovias e intervenções no espaço urbano, promovem

e facilitam a mobilidade ativa e a intermobilidade entre a bicicleta e o transporte

coletivo. Acresce, ainda, que a criação de ciclovias com continuidade espacial até

zonas suburbanas que permitam deslocações em segurança é fator de sucesso para

se atingir a neutralidade carbónica dos Açores.

No âmbito da operacionalização desta medida está também previsto o reforço da rede

regional de carregamento de veículos elétricos, com principal enfoque na pulverização

de pontos de carregamento. Para tal, será criado um programa regional de reforço da

rede de postos de carregamento alargando-a à instalação de PCN.

Beneficiários


Âmbito


SREAT; SRTOP; AMRAA; Empresas e Associações de transportes coletivos da RAA

Início



M5.43 Linha de crédito verde

Em alinhamento com a M5.44 '(Re)Construção de um futuro mais verde', propõe-se a

criação de uma linha de crédito verde destinada a cidadãos e empresas da Região,


Página 201 de 286


Página 206 de 294

através do estabelecimento de parcerias com instituições bancárias, com a oferta de

condições mais favoráveis para projetos de construção, renovação e adaptação de

edifícios, tendo em vista incentivar, através do crédito "verde", a realização de projetos

com aquela tipologia e finalidade, promovendo a existência de edifícios (re)construídos

de acordo com os princípios das economias verde e circular, para uma melhor

sustentabilidade ambiental dos Açores.

Constitui condicionalidade de acesso a esta linha de crédito que os interessados

façam prova de que os construtores civis detêm conhecimentos e/ou experiência

nestas novas metodologias, fazendo uso designadamente de recursos endógenos dos

Açores.

Beneficiários


Âmbito


VPGECE; SRTOP; SREAT

Início



M5.44 (Re)Construção de um futuro mais verde

Desenvolvimento da literacia ambiental do setor da Construção Civil, dotando-o com

conhecimentos e competências, nomeadamente técnicas e metodologias mais

sustentáveis, na área da construção. Para tal, prevê-se a criação de um programa

vocacionado para empresários e trabalhadores do setor da Construção Civil que, para

além da formação teórico-prática profissional acima referida, alie a partilha de

experiências nas áreas da construção ecológica e de eficiência energética e

antissísmica, promovendo sessões de trabalho colaborativo entre os construtores

regionais e empresários estrangeiros do setor com experiência na área, bem como

espaços de encontro para divulgação de estudos de caso que promovam a economia

verde e a economia circular.

A habilitação e consequente certificação dos empresários e trabalhadores do setor da

Construção Civil potenciará o desenvolvimento sustentável dos Açores, quer na ótica

ambiental, quer na vertente económica, com a promoção de um conjunto de

renovações no setor da construção, nomeadamente com a reabilitação e construção


Página 202 de 286


Página 207 de 294

de infraestruturas hipocarbónicas mais eficientes e a aquisição de competências

diferenciadoras, passíveis de serem exportadas para fora da Região. Constituem

exemplo o reaproveitamento das águas pluviais e sua incorporação das rotinas diárias

domésticas, empresariais e industriais, o reaproveitamento das baterias de veículos

elétricos em fim de vida, o arejamento natural das habitações para combater a

deterioração derivada da humidade, o aproveitamento da luz solar para controlo da

temperatura e maximização da claridade no interior das habitações/edifícios, entre

outros. Medida em alinhamento com o Pacto Ecológico Europeu.

Beneficiários


Âmbito


SRTOP; SREAT

Início



M5.45 'Açores Destino Sustentável' - Promoção de experiências turísticas de cidadania

ambiental

Criação de sistema de incentivo para indução de novas atividades turísticas de âmbito

ambiental, tais como plogging, mergulho e caminhadas para limpeza de lixo existente

no mar, apadrinhamento de árvores e outras espécies autóctones e endémicas, junto

dos potenciais turistas e visitantes, locais, nacionais e estrangeiros, que valorizam este

tipo de experiência turística de cidadania ambiental. Esta medida promove, assim, a

sustentabilidade social, ambiental e económica dos Açores, dada a maior

consciencialização/educação ambiental, reforçando o selo de qualidade 'Açores

Destino Sustentável'.

Beneficiários


Âmbito


SREAT; SRAF; SRMCT

Início


Permanente


Página 203 de 286


Página 208 de 294

M5.46 Desenvolvimento de app para gestão do consumo de água

Evolução da aplicação atualmente gerida pela ERSARA para permitir a gestão do

consumo de água que terá uma componente de monitorização do seu desperdício e

outra de consciencialização para a adoção de hábitos mais sustentáveis.

Estabelecimento de parceria com a AMRAA para permitir a disponibilização dos dados

de consumo de água em cada município de forma a abranger todos os dezanove

concelhos dos Açores.

Esta aplicação poderá ser utilizada não só para uso doméstico, como também para

uso empresarial e apresentará uma secção de boas práticas associadas à poupança e

à reutilização de água.

Beneficiários


Âmbito


SREAT; ERSARA; AMRAA; AMISM; Municípios

Início


Permanente

M5.47 Criação de uma Economia de Dados nos Açores

A Comissão Europeia defende que para o reforço do mercado único e adaptação à era

digital urge, entre outros vetores, construir uma verdadeira economia dos dados para

estimular a inovação e a criação de emprego. Assim, em linha com aquela diretriz

europeia, propõe-se, como experiência-piloto, a disponibilização de informação sobre

o consumo de água e a produção de resíduos sólidos e reciclagem na Região em

formato de dados abertos para, por um lado, melhor habilitar a escolha de políticas

públicas nestas áreas e para sensibilização e consciencialização da utilização dos

recursos hídricos e redução do desperdício, induzindo a inovação, através da

reutilização da informação no âmbito da I&D, e ainda potenciando a criação de novas

áreas de negócio e de emprego. Numa segunda fase será disponibilizada informação

em formato de dados abertos sobre outras áreas de atividade da Administração

Pública dos Açores.


Página 204 de 286


Página 210 de 294

Beneficiários


Âmbito


SREAT; AMRAA; Municípios

Início


Permanente

M5.48 Espírito Verde

Criação de aplicação informática que permita ao utilizador obter pontos por ações ou

pela participação em atividades relacionadas com boas práticas ambientais e de

cidadania, designadamente: colocação de resíduos separados no Ecoponto;

colocação de têxtil usado nos pontos de recolha; aquisição de compostores

domésticos; participar em ações de voluntariado ambiental (Eco-freguesia, SOS

Cagarro, etc); participar em ações de sensibilização ambiental (Parque Aberto, Parque

Escola, etc); registo de ocorrências no Portal NA MINHA ILHA; visita a Centros

Ambientais; visita a áreas protegidas com recursos a guias dos Parques Naturais;

alojamento em estabelecimentos Miosotys Azores; aquisição de veículos elétricos;

aquisição de painéis fotovoltaicos, bombas de calor, etc.

O registo dos pontos far-se-á automaticamente através da leitura de códigos QR

disponibilizados nos locais ou pelo registo, também na aplicação, das ações em que

não se possa aceder aos códigos QR (compras de equipamentos, e.g.).

Os pontos acumulados podem ser trocados por prémios (produtos, serviços ou

descontos) e servirão para o estabelecimento de uma classificação, global (Açores) e

por ilha, disponibilizada na aplicação.

Beneficiários


Âmbito


SREAT; AMRAA; Municípios; CCIA

Início




Página 205 de 286


Página 205 de 288

Eixo 6 Incrementar a Inovação, Investigação e Desenvolvimento

Qualquer sociedade para ser próspera tem de estar assente numa economia

dinâmica, saudável e plural. Um fator fundamental para se caminhar nesse sentido

está relacionado com o engenho, a criatividade e o espírito inovador com que se

encaram os desafios, atuais e futuros. Os Açores, pelas suas características

arquipelágicas, apresentam, intrinsecamente, fatores únicos a nível mundial, que

importa potenciar, quer seja pela força que vem do interior da terra, quer pela riqueza

da biodiversidade que está na sua face ou mesmo na inovação tecnológica, e com

vista a tal, devemos sempre procurar almejar novas áreas do conhecimento.

O futuro deve ser pensado no sentido de construirmos uma Região dinâmica e robusta

do ponto de vista social, ambiental e económico. Neste eixo apresentam-se medidas

que visam criar as condições necessárias para se construir um ecossistema assente

na inovação, na investigação e no desenvolvimento de conhecimento que vise

impulsionar os Açores como referência global, alavancadas em investimentos e

infraestruturas levadas a cabo pelo Governo dos Açores, de que são exemplo os

parques tecnológicos da Região, o Air Centre, o projeto EMA-Espaço e o Terceira

Tech Island.

Agricultura e florestas

Dadas as características climatéricas e de solo que favorecem a agricultura, quer seja

por via da ausência de grandes variações de temperatura ou pela riqueza mineral da

terra, a Agricultura é um setor da atividade económica fundamental para os Açores,

nas suas várias vertentes – Leite e Laticínios, Carne de Bovino e Hortofruticultura e

Floricultura. A capacidade de dominar as melhores técnicas de cultivo e de produção

animal, aliada ao conhecimento das espécies que melhor florescem em cada ilha é

fator fundamental para aumentar o limiar da autonomia estratégica no que toca às

cadeias de produção. As medidas aqui apresentadas têm como objetivo estabelecer

as bases necessárias para que o conhecimento neste setor seja aprofundado e para

tornar os Açores numa referência internacional ao nível da sustentabilidade ambiental,

tirando também partido da I&D, da inovação e das novas e emergentes tecnologias.

Por outro lado, além de gerar riqueza, pela dinâmica da economia circular possível de

implementar, a Região torna-se um local atrativo para novos e inovadores projetos.

Conhecer melhor e diversificar a oferta de produtos e serviços açorianos está na base

deste subeixo.

IV Agenda 2020-2022


Página 206 de 286


Página 212 de 294

M6.1 Medidas para o Relançamento Económico - Setor do Leite e Laticínios

Reforço dos instrumentos de apoio ao investimento em I&D e à reestruturação das

indústrias de laticínios, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural. Possível

envolvimento da Universidade dos Açores no processo de I&D. Pretende-se com esta

medida diferenciar e valorizar os produtos de laticínios açorianos para alargar as

possibilidades de colocação em mercados internacionais.

Beneficiários

Empresas

Âmbito


SRAF; SRMCT; UAç

Início



M6.2 Medidas para o Relançamento Económico - Setor da Horticultura e Floricultura

Promoção da criação de novos produtos hortofrutícolas fomentando a I&D, por

exemplo, envolvendo a Universidade dos Açores e os parques tecnológicos da

Região, e dinamizando a cocriação, com o envolvimento do setor da Hotelaria e da

Restauração, desde o âmbito formativo, empresas do setor, aos clientes finais, para

melhor corresponder às necessidades e expetativas dos consumidores, permitindo a

sua valoração e potenciando a sua comercialização e exportação.

Beneficiários

Empresas

Âmbito


SRAF; SRMCT; UAç; Parques tecnológicos

Início



M6.3 Investigação para potenciar a Economia Circular

Criação de um mecanismo de promoção e financiamento de projetos demonstradores

de economia circular, designadamente nos setores da Agricultura, da Pesca e do

Turismo e em outras áreas com potencial industrial. No âmbito desta medida está


Página 207 de 286


Página 213 de 294

previsto, nomeadamente, o estudo e a investigação sobre o potencial edafoclimático e

a viabilidade económica associados à produção de determinados produtos agrícolas,

designadamente as produções subtropicais.

Beneficiários


Âmbito


SRAF; SREAT; SRMCT

Início



M6.4 Duplicação da coleção do Banco de Sementes dos Açores

De forma a garantir a segurança das amostras conservadas no Banco de Sementes

dos Açores (BSA), designadamente em caso de acidente ou catástrofe, importa

proceder à duplicação das amostras da respetiva coleção. Para o efeito, serão

adquiridos equipamentos que possibilitem a conservação dos duplicados das amostras

de sementes em outro local, concretamente na ilha do Pico, aproveitando a relativa

proximidade à estrutura principal do BSA e permitindo a monitorização permanente do

estado da coleção por parte da equipa técnica.

Beneficiários


Âmbito


SREAT

Início


Permanente

M6.5 Fomento de projetos de investigação e inovação na área da economia circular

com enfoque no mercado

Enquadrável no âmbito da próxima geração de incentivos, esta medida permitirá

estimular o surgimento de projetos de investigação e inovação, com enfoque no

mercado, para o aproveitamento dos recursos naturais da Região, endógenos ou não,

com o intuito de fomentar a substituição de materiais importados por outros de base

IV Agenda 2020-2022


Página 208 de 286


Página 208 de 288

“verde” e com potencial de serem incluídos nas cadeias de economia circular (e.g.

economias verde e azul).

Beneficiários

Empresas

Âmbito

Social; Económico Responsáveis

VPGECE; SREAT; SRMCT; UAç; INOVA; NONAGON

Início



Mar e recursos marinhos

Tal como a energia elétrica limpa, proveniente de fontes de energia renovável ou de

matéria-prima natural, a riqueza da biodiversidade do Oceano Atlântico também pode

constituir um fator relevante para alavancar a economia dos Açores e para reforçar a

sua autonomia estratégica.

A Zona Económica Exclusiva dos Açores (ZEEA), que é uma subzona da ZEE de

Portugal, a 20.ª maior ZEE do mundo, compreende uma superfície de 984.300 Km2,

representando 57% da ZEE nacional e aproximadamente 30% da ZEE da União

Europeia. É essencial ter a capacidade e o conhecimento para obter o melhor retorno

de investimento dos recursos aplicados na exploração do mar e dos seus recursos.

Apostar na inovação e na investigação neste setor é fator fundamental para sermos

líderes nesta área do conhecimento.

M6.6 Fomento de projetos de investigação e desenvolvimento para aproveitamento

dos subprodutos da Pesca, Indústria Conserveira e da Aquicultura

Incentivo à criação de projetos de investigação e desenvolvimento para a utilização

dos subprodutos da Pesca, da Indústria Conserveira e da Aquicultura visando uma

estratégia de economia circular e o desenvolvimento de produtos com interesse na

indústria farmacêutica, cosmética, biomateriais, e.g.

Esta estratégia de fomento de economia circular consistirá numa ação conjunta, em

que os subprodutos serão utilizados para o desenvolvimento de novos produtos com

valor acrescentado. Para além do contributo para a sustentabilidade ambiental, com a


Página 209 de 286


Página 215 de 294

redução de resíduos, esta medida concorre também para o relançamento económico

dos Açores dada a potencialidade de criação de novas áreas de negócio.

Beneficiários


Âmbito


VPGECE; SRMCT; Comerciantes de pescado; Indústria Conserveira; UAç; INOVA; Empresas tecnológicas privadas

Início



M6.7 Tecnopolo - MARTEC

Criação de um centro experimental de investigação e desenvolvimento ligado ao Mar,

partilhável com as instituições do SCTA e as empresas, indutor de I&D nas áreas da

aquicultura, biotecnologia marinha, tecnologias e engenharias marinhas.

No âmbito da operacionalização desta medida prevê-se a associação a uma

"Incubadora Azul" e o estabelecimento de parcerias, designadamente, com centros de

investigação regionais, nacionais e internacionais, bem com a Escola do Mar e

empresas tecnológicas.

Beneficiários


Âmbito


VPGECE; SRMCT; UAç; Centros de investigação

Início



M6.8 Navio de Investigação

A ambição por mais e melhor autonomia estratégica dos Açores em termos de

conhecimento do nosso território marítimo só é possível persistir com meios e

plataformas de investigação mais adequados e mais modernos. O navio 'Arquipélago'

está no fim do seu ciclo de vida e já não tem capacidade, nem tecnologia, para as

necessárias e diversas campanhas de investigação na nossa ZEE.

IV Agenda 2020-2022


Página 210 de 286


Página 210 de 288

Incrementar a monitorização de espécies e habitats, a oceanografia física, biológica e

química das nossas águas, a procura de novas espécies, habitats e estruturas

geológicas, a biotecnologia marinha, ou o mapeamento detalhado dos nossos fundos

marinhos, só será possível com um novo navio de investigação, residente na região e

que permita uma maior permanência no mar ao longo do ano com conforto, segurança

e novos instrumentos. Só com novos meios poderemos aumentar significativamente a

investigação, a produção científica e o conhecimento, para o desenvolvimento da

nossa economia azul, mas também para melhor podermos gerir o nosso mar,

enfrentar os desafios do futuro e afirmarmos a nossa autonomia.

Beneficiários


Âmbito


SRMCT; UAç; Centros de investigação regionais

Início



Energia

Os Açores são ricos em fontes de energia limpa, quer seja por força da geotermia, da

biomassa, do mar ou do vento. As medidas aqui apresentadas visam capacitar a

Região de infraestruturas que permitam lançar as bases para o desenvolvimento da

área do conhecimento relacionado com as energias limpas, tornando os Açores uma

referência, quer seja do ponto de vista da neutralidade carbónica, quer seja pelo nível

de conhecimento e experiência adquiridos.

M6.9 Criação da Agência para a Energia dos Açores

Os Açores são a única região do País selecionada pela Comissão Europeia para

liderar a transição energética no seio da Europa, contudo, também somos a única

região do País que não tem uma agência para a energia.

Estas organizações são fundamentais para dinamizar as boas práticas em matéria de

energia, bem como disseminar a criação de clusters de energia, permitindo o

desenvolvimento e consolidação de um ecossistema de inovação para o surgimento

de projetos disruptivos, em consórcios nacionais e internacionais, assentes em

investigação e desenvolvimento de soluções e tecnologias em matéria de energia.


Página 211 de 286


Página 217 de 294

A Agência para a Energia dos Açores, a criar, terá, também, a responsabilidade de

desenvolver parcerias estratégicas e estimular a cooperação entre o mundo

académico e empresarial, com o envolvimento das universidades, centros de

investigação, parques tecnológicos e demais partes interessadas.

Beneficiários


Âmbito


SREAT; SRMCT; UAç; Air Centre; Parques Tecnológicos da RAA

Início


Permanente

M6.10 Criação de centro de investigação de energias renováveis dos Açores

Criação de um centro que promova a investigação e a experimentação na área das

energias renováveis pouco exploradas ou desenvolvidas na Região, impulsionando a

ideia dos Açores como um "laboratório vivo", sendo apresentada na M6.11 'Fomento

da utilização do hidrogénio para uma transição energética' um exemplo concreto de

utilização de energia renovável pouco explorada, resultante de recursos endógenos da

Região.

Pretende-se que este centro seja um "organismo" promotor da economia do

conhecimento e indutor de inovação numa lógica de coprodução, em parceria não só

com a Universidade dos Açores, mas também com outras instituições académicas

e/ou centros de investigação nacionais ou estrangeiros, bem como com os parques

tecnológicos da Região, de modo a aproximar a Academia do setor empresarial,

criando as necessárias sinergias tendo em vista a criação de novas áreas de negócio

assentes em produtos e serviços de valor acrescentado.

No âmbito da operacionalização desta medida está previsto um reforço do

investimento na formação especializada, bem como novos incentivos tendo em vista

uma maior atratividade de quadros altamente qualificados para a Região, condição

necessária para a geração e disseminação do conhecimento nos Açores.

A criação deste centro, e no seguimento da realização dos projetos-piloto, em

diferentes ilhas, pode ainda potenciar um produto turístico na Região - o Turismo

IV Agenda 2020-2022


Página 212 de 286


Página 218 de 294

Científico - assente em roteiros dedicados à exploração das energias renováveis

existentes na Região, dirigidos a um novo nicho de mercado, contribuindo para uma

maior sedimentação dos Açores 'Destino Turístico Sustentável'.

Beneficiários


Âmbito


SREAT; SRMCT

Início


Permanente

M6.11 Fomento da utilização do hidrogénio para uma transição energética

Em alinhamento com a estratégia da União Europeia para a produção de energia

limpa, esta medida visa apoiar a I&D de tecnologia e instalações para a produção de

hidrogénio limpo tendo por base a geotermia, as algas e a biomassa, como

fontes/matérias-primas para a produção de energia elétrica "limpa" necessária para o

processo de produção deste combustível, matérias-primas, todas elas, abundantes

nos Açores.

A produção de hidrogénio, na estratégia europeia, resulta da necessidade do consumo

de energia elétrica produzida em excesso. A criação de um circuito com várias

componentes complementares entre si permite, por um lado, injetar maior quantidade

de energia limpa na rede elétrica a partir da geotermia e, ao mesmo tempo, todo o

excesso de energia produzida não "absorvida" pela rede elétrica pode ser canalizado

para a produção de hidrogénio limpo, o qual pode ser utilizado para a mobilidade

elétrica das diferentes frotas de veículos terrestres, marítimos e aéreos.

Numa primeira fase, por exemplo, pode ser apoiado o investimento na utilização do

hidrogénio como fonte de energia renovável no setor industrial e no setor dos

transportes marítimos. Por outro lado, criando condições para atrair investidores

audazes que pretendam apostar em ideias inovadoras e vanguardistas no que toca a

utilização deste combustível limpo – em alinhamento com as medidas M5.39

'Desenvolvimento de novas soluções tecnológicas na área da Energia - Criação de

linha de financiamento' e M7.5 'Açores. Sinta-se em casa (Azores. Feel at home)'.

Alguns exemplos:


Página 213 de 286


Página 213 de 288

Ilhas Orkney, Escócia: https://edition.cnn.com/2020/03/13/business/orkney-hydrogen-

power/index.html

Vale do Hidrogénio, Norte da Holanda: https://foresightdk.com/hydrogen-northern-

netherlands-is-ready/

Beneficiários


Âmbito


SREAT; SRMCT; VPGECE

Início


Permanente

Espaço e Aeronáutica

A localização geográfica do arquipélago dos Açores é fator de vantagem no que toca à

“corrida ao espaço”. Por se situar numa zona de muito baixa densidade de rotas, torna

possível e seguro o lançamento de microssatélites para a órbita terrestre. Esta

particularidade, apesar de não ser exclusiva, pode ser explorada e potenciar a geração

de empregos novos e especializados, abrindo horizontes para outros destinos

profissionais às novas gerações de Açorianos. Pretende-se, portanto, criar as

condições para que infraestruturas relacionadas com projetos aeroespaciais possam

ser implementadas nos Açores e, por essa via, serem polos de captação de recursos

humanos altamente especializados e potenciadores de formação altamente

qualificada.

M6.12 Desenvolvimento e operacionalização de uma Estratégia regional para o

Espaço

Criação de uma Estratégia Regional para o Espaço que assegure linhas de orientação

para o cumprimento de objetivos específicos que derivam diretamente do potencial da

geolocalização da Região e que promovam e assegurem a sua implementação.

IV Agenda 2020-2022


Página 214 de 286


Página 220 de 294

Beneficiários

Empresas

Âmbito


SRMCT; EMA-Espaço

Início


Permanente

M6.13 Construção e operação de infraestruturas para o desenvolvimento de projetos

espaciais

Pretende-se com esta medida posicionar os Açores na rota do espaço. Sendo membro

fundador da Agência Espacial Portuguesa - a Space Portugal -, o Governo dos Açores

pretende construir uma plataforma para lançamento de foguetões de pequena

dimensão para colocação de satélites de igual dimensão em órbita terrestre.

A ilha de Santa Maria apresenta as condições ideais para a instalação de um Space

Rider, plataforma para lançamento e aterragem de aeronaves que voam até à órbita

terrestre, para lançamento de satélites de órbitas próximas da Terra. Para a ilha das

Flores está prevista a construção de uma estação geodésica, investimento que será

fundamental para a dinamização da economia daquela ilha. Em complemento a estes

projetos, será instalado na ilha Terceira um Centro de controlo de operações (Network

Operations Center) e um sistema de monitorização, caracterização e

acompanhamento de objetos de órbita próxima da Terra (SST - Space Surveillance

and Tracking).

Estes projetos têm a atratividade suficiente para a captação de investimento para a

Região e, em resultado, da geração e disseminação de conhecimento e capacitação

técnica altamente especializada, criando-se novos empregos diferenciadores e

qualificados nos Açores.

Beneficiários


Âmbito


SRMCT; EMA-Espaço; ESA; Parques tecnológicos; Associação RAEGE Açores; UAç

Início


Permanente


Página 215 de 286


Página 215 de 288

Eixo 7 Potenciar o Capital Humano e Social

As pessoas são o motor da sociedade e da sua economia. Sem acesso à arte, cultura

e conhecimento, uma sociedade viverá estagnada e limitar-se-á a sobreviver. Sem

conhecimento ou experiência, não se pode pensar em esperança ou em ambição.

Porquanto a perseverança é uma característica essencial na conquista do

desconhecido, o conhecimento e as bases para uma sociedade formada e instruída

são igualmente essenciais. Numa sociedade justa e inclusiva, todos devem ter acesso

às mesmas oportunidades de ensino e acesso a oportunidades de emprego, para

contribuir para o crescimento coletivo. Pretende-se reforçar o investimento na

construção dos meios e ferramentas necessárias para que todos possam ter um papel

ativo e positivo na sociedade e economia açorianas, contribuindo para o seu

fortalecimento.

Requalificação

A requalificação é um instrumento vital para a educação do indivíduo e do coletivo em

que se insere. É um instrumento motivacional que pode, e deve ser utilizado, a título

particular, e fundamental para alavancar determinadas áreas de atuação, a um nível

coletivo. Nesta Agenda são identificadas diversas áreas consideradas relevantes para

se construir, nos Açores, um futuro mais resiliente. Sem o receio de abraçar os

desafios da atualidade, e com a noção de que qualquer um de nós pode desempenhar

um papel ativo e positivo na nossa sociedade, pretende-se disponibilizar os

instrumentos necessários para que, com a devida articulação e em consonância com

as medidas aqui descritas, se consiga evoluir sustentadamente na construção de uma

sociedade mais justa e inclusiva, valorizando as pessoas que nela se inserem.

M7.1 Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP) de curta duração

Estabelecimento de parceria com a Universidade dos Açores para lecionação de

cursos com a metodologia semelhante aos cursos Técnicos Superiores Profissionais

(TeSP), mas de curta duração, em áreas estratégicas para a Região. Consideram-se

áreas estratégicas aquelas com maior impacto na economia atual e futura da Região,

em alinhamento com a 'Agenda para o Relançamento Social e Económico da Região

Autónoma dos Açores', nomeadamente:

- O desenvolvimento de competências digitais avançadas e de tecnologia dirigidas aos

setores do Turismo, Comércio, Agricultura, Saúde e Apoio Social;

IV Agenda 2020-2022


Página 216 de 286


Página 222 de 294

- As energias renováveis, suas aplicações diretas no mundo e nos Açores e o seu

impacto nas alterações climáticas;

- As economias verde e azul e a economia circular e a forma de estimular e

implementar estes modelos nos Açores e em cada ilha.

Esta medida tem o objetivo de apoiar a formação ou reconversão profissional de

desempregados em áreas estruturais para a criação, nos Açores, de uma sociedade

dinâmica e de uma economia resiliente, através da geração de novos e qualificados

empregos e a aplicação de conceitos e tendências inovadoras em sintonia com as

características intrínsecas à nossa Região.

Beneficiários

Cidadãos

Âmbito


VPGECE

Início



M7.2 CEFA (Centro de Formação e Reconversão Profissional de Adultos dos Açores)

O investimento realizado nos últimos anos, na Região, ao nível da qualificação e

certificação de competências de adultos conduz-nos à intenção de criação de uma

entidade formadora - o CEFA - voltada exclusivamente para a qualificação de adultos,

aplicando-se o referencial ‘Orientação ao Longo da Vida’, instrumento que pode ser

usado para desenhar e implementar atividades de orientação vocacional ou de gestão

da carreira dos cidadãos, independentemente do género, condição social e habilitação

que detenham. Este centro será criado no pressuposto de operacionalizar as suas

atividades em modelos presenciais e/ou à distância, e aplicará modelos educativos e

de formação: inicial, contínua e de reconversão. O CEFA desenvolverá, ainda, ações

de reconhecimento, validação e certificação de competências nas áreas do ensino

escolar e profissional. O público-alvo deste projeto são os adultos residentes nos

Açores, com idade igual ou superior a 18 anos que, estando empregados, pretendam

dar continuidade ao seu percurso de qualificação ou que não estejam a frequentar

modalidades de educação ou de formação e não estejam inseridos no mercado de

trabalho.


Página 217 de 286


Página 217 de 288

Beneficiários


Âmbito


VPGECE

Início


Permanente

Formação qualificada e altamente qualificada

A par da formação tradicional, do ensino secundário e superior, existem outros

modelos de formação complementares que podem apoiar na definição da carreira

profissional de qualquer um. Estes complementos são essenciais para suprir lacunas

relacionadas com competências técnicas necessárias à prossecução de determinados

objetivos. As medidas descritas nesta Agenda identificam áreas específicas

consideradas cruciais para uma evolução sustentada e alinhada com as tendências

mundiais e, particularmente, com as orientações da Comissão Europeia. As medidas

aqui propostas visam dotar a nossa Região de ferramentas capazes de operar estes

ajustamentos e contribuir para a evolução individual e coletiva da Sociedade Açoriana.

M7.3 Reforço do investimento em Formação altamente qualificada

O alcance da visão de construção de uns Açores mais resilientes pressupõe, como já

referido, a criação de novos e mais qualificados empregos, bem como o fomento de

sinergias entre a I&D, a inovação, a experimentação, e as empresas açorianas, a fim

de incrementar a economia do conhecimento e a criação de novas áreas de negócio

ou a inovação dos setores tradicionais, robustecendo a economia açoriana. Assim,

será reforçado o investimento para atribuição de um maior número de bolsas de

estudo de doutoramento e pós-doutoramento, privilegiando-se as áreas do

conhecimento que potenciem os atuais setores estratégicos e aqueles setores

emergentes com alto potencial estratégico para os Açores. Para o efeito, são definidas

como metas o financiamento, anual, de, até 20 bolsas de doutoramento e, de até 20

bolsas de pós-doutoramento.

IV Agenda 2020-2022


Página 218 de 286


Página 218 de 288

Beneficiários


Âmbito


SRMCT; VPGECE; UAç; Outras entidades do Ensino Superior

Início


Permanente

M7.4 Novas Tech

Desenvolvimento de uma iniciativa de formação em e-Learning e/ou b-Learning em

vertentes funcional (para que serve?) e técnica (como implementar?), orientadas para

as áreas emergentes e tendencialmente globais (tecnologias abertas, blockchain,

machine learning, big data, cibersegurança, e.g.). Esta medida está em alinhamento

com as linhas de financiamento do Programa 'Europa Digital', destinada a qualquer

pessoa com interesse em aprender ou aprofundar conhecimentos nesta área e que

cumpra requisitos mínimos de acesso. Pretende-se, assim, incrementar a oferta de

quadros técnicos especializados nestas áreas, de forma a estimular o

desenvolvimento das empresas açorianas em alinhamento com as tendências globais

tecnológicas.

Beneficiários


Âmbito


VPGECE; SRMCT

Início



Captação de quadros técnicos especializados

A criação de valor acrescentado nos atuais produtos e serviços regionais ou a

descoberta de novas áreas do conhecimento são fatores essenciais para se alcançar

uma economia saudável, resiliente, capaz de suportar "brechas" causadas por

impactos decorrentes de, por exemplo, crises como a resultante da pandemia COVID-

19. A tenacidade com que estas novas áreas do conhecimento são conquistadas


Página 219 de 286


Página 225 de 294

depende fortemente da capacidade instalada de investigação e inovação. Nesse

sentido, a captação de quadros técnicos especializados para os Açores é crucial.

Pretende-se, portanto, criar as condições necessárias à captação de recursos

humanos capazes de liderar este caminho que nos levará a conquistar novos desafios

e que nos trará maior autonomia estratégica.

M7.5 Açores. Sinta-se em casa (Azores. Feel at home)

Acreditando que os Açores reúnem todas as condições para serem um "laboratório

vivo" na área da inovação, experimentação, I&D e nas tecnologias de informação e

comunicação, serão criados incentivos à fixação, na Região, de jovens quadros

especializados em áreas que contribuem para a criação de valor social e económico

dos Açores (inovação, experimentação, I&D, novas e emergentes tecnologias, e.g.).

Podem constituir exemplos de potenciais incentivos a atribuição de subsídios à fixação

ou a oferta de habitação de entre o parque habitacional, originariamente AL e

convertido em arrendamento de longa duração, em resultado da operacionalização da

M2.40 'Programa de Transformação de Alojamento Local para arrendamento de longa

duração'.

Beneficiários


Âmbito


VPGECE; SRMCT; SREAT; SReS

Início


Permanente

IV Agenda 2020-2022


Página 220 de 286


Página 220 de 288

Eixo 8 Reforçar o Serviço Regional de Saúde

Para o alcance da visão de construção de uns Açores mais resilientes importa ter

sempre presente na equação a necessidade de aumento do nível de preparação da

Região para situações de crise. Para tal, foram apresentadas, nos subeixos anteriores

deste Capítulo, medidas que concorrem para este objetivo por via da inovação, da

biodiversidade e da educação e qualificação. Ora, para a área da Saúde, atentas as

experiências aprendidas com a pandemia COVID-19, as medidas a implementar têm

idêntica ou similar natureza, para além da necessidade de o Serviço Regional de

Saúde ter capacidade para fazer face a desafios de longo prazo, como o

envelhecimento da população e as desigualdades ao nível da saúde.

Assim, como contributo para a melhoria da resiliência do SRS, o Governo dos Açores

propõe reforçar o investimento no Capital Social e no recrutamento de mais

profissionais de saúde e na sua capacitação para melhor responder a situações de

crise, para além do fomento da investigação e da inovação, suportadas nas novas e

emergentes tecnologias, e na renovação de redes e parque informático.

Sendo a salvaguarda da saúde dos Açorianos a razão primeira da existência do

Serviço Regional de Saúde, em continuidade com o trabalho que tem vindo a ser

desenvolvido e a desenvolver no 2.º semestre do corrente ano de 2020, foi reforçado o

respetivo orçamento também para a melhoria da eficiência e da capacidade dos

cuidados de saúde através da promoção de uma maior acessibilidade e inclusão dos

utentes ao Serviço Regional de Saúde, tirando partido novamente das tecnologias de

comunicação e informação e de um maior domínio de conhecimento/literacia, quer na

área da Saúde, quer ao nível das competências digitais. Utentes mais esclarecidos,

melhor Serviço Regional de Saúde.

Investimento no Capital Social

Um Serviço Regional de Saúde mais fortalecido pressupõe o reforço no investimento

do seu capital social. Nesse sentido, para além dos recrutamentos de profissionais de

saúde em curso, serão recrutados novos profissionais de saúde, designadamente no

âmbito da especialidade de Saúde Pública e das atividades de suporte à atividade

assistencial, incluindo secretariados clínicos e de auxílio à ação médica, de

enfermagem e laboratorial, para uma mais eficiente prestação, com mais e melhor


Página 221 de 286


Página 227 de 294

segurança dos utentes e dos profissionais de saúde e melhoria da qualidade dos

cuidados, especialmente face a uma eventual segunda fase da pandemia COVID-19.

É, também, assumido o compromisso do reforço do investimento na capacitação e

qualificação dos profissionais de saúde, designadamente ao nível da medicina de

emergência, tendo em vista o aumento do nível de preparação do SRS para situações

de crise.

M8.1 Aumentar o nível de preparação do SRS para situações de crise - Valorização

dos Profissionais de Saúde – Alargamento do período de atribuição de

incentivos à fixação de médicos na RAA

Prorrogação do atual prazo máximo de atribuição de incentivos e apoios à fixação

aplicável ao pessoal médico na RAA, de 2 para 8 anos, para maior atratividade e

permanência daqueles profissionais de saúde.

Beneficiários


Âmbito


SReS; VPGECE

Início




dos Profissionais de Saúde - Delegados de Saúde

Reforço de especialistas de saúde pública para capacitar e melhor preparar o Sistema

Regional de Saúde para hipotéticos cenários de crescimento da pandemia por forma a

garantir, dadas as experiências aprendidas com a crise pandémica, a proteção da

saúde dos Açorianos, turistas e viajantes.

Para operacionalização desta medida serão recrutados 14 médicos de Saúde Pública

para exercício de funções de autoridades de saúde, evitando-se assim redundâncias

concelhias.

IV Agenda 2020-2022


Página 222 de 286


Página 228 de 294

Beneficiários


Âmbito


SReS; VPGECE

C

Início




dos profissionais do Serviço Regional de Saúde - Assistentes técnicos e

operacionais

Em contexto pandémico são especialmente necessários os profissionais que apoiam

as tarefas de limpeza e higienização e que garantem o apoio de secretariado clínico.

Sem prejuízo das contratações de outros profissionais de saúde ao abrigo de

procedimentos concursais específicos, prevê-se a contratação de profissionais de

saúde para atividades de apoio e para a prestação direta de cuidados, sempre que

possível, conferindo estabilidade no emprego.

Beneficiários


Âmbito


SReS; VPGECE

Início




dos profissionais do Serviço Regional de Saúde - Reforço da formação em

Medicina de Emergência

Reforço da formação dos profissionais de saúde em medicina de emergência e

suporte avançado de vida para melhor capacitar e preparar o Serviço Regional de

Saúde para hipotéticos cenários de crescimento da pandemia por forma a garantir,

tendo por base as experiências aprendidas com a crise pandémica, a proteção da


Página 223 de 286


Página 223 de 288

saúde dos Açorianos, turistas e viajantes. A medida abrangerá um total de 300

profissionais de saúde como formandos.

Beneficiários


Âmbito


SReS

Início



Investimento em Investigação, Inovação e Tecnologia

O Governo dos Açores assume o reforço do investimento em I&D e na inovação, na

transformação digital dos serviços de saúde, e na modernização do parque informático

e em equipamentos no Serviço Regional de Saúde, em linha com o novo Programa da

União Europeia para a Saúde - o EU4health -, ao abrigo do qual se investirá na

prevenção, na preparação para situações de crise, na aquisição de medicamentos e

equipamentos vitais, bem como na melhoria dos resultados a longo prazo em matéria

de saúde.

O aumento do investimento no parque informático e em equipamentos, para além de

garantir a eficácia, a segurança e a resiliência das redes e sistemas de informação do

SRS, concorre para um maior acesso universal aos meios tecnológicos adequados

pelos estabelecimentos de saúde e doentes internados ou em domicílio, necessários à

aplicação de mecanismos de telessaúde. Designadamente, teleconsulta e

telemonitorização, exceto quando tal não for clinicamente adequado ou tecnicamente

possível, permitindo ainda o acompanhamento não presencial, por videochamada, de

familiares de doentes internados, a disponibilizar pelo serviço apresentado na M9.18

'Serviço videoconferência VC.Azores.gov.pt'.

M8.5 Capacitar e melhor preparar o SRS - Reforço do investimento no parque

informático

Aquisição de equipamento informático para garantir a eficácia, a segurança e a

resiliência das redes e sistemas de informação do Serviço Regional de Saúde, em

IV Agenda 2020-2022


Página 224 de 286


Página 224 de 288

alinhamento com a operacionalização da M8.6 'Capacitar e melhor preparar o SRS por

via da Investigação, Inovação e Novas Tecnologias'.

Beneficiários


Âmbito


SReS; SRMCT; SRTOP

Início



M8.6 Capacitar e melhor preparar o SRS por via da Investigação, Inovação e Novas

Tecnologias

Reforço do investimento em investigação e inovação, com recurso a ferramentas,

tecnologias e soluções digitais que permitam a contenção epidemiológica perante a

pandemia COVID-19 e futuras pandemias. No âmbito da operacionalização desta

medida estão previstas ainda iniciativas de formação profissional.

Beneficiários


Âmbito


SReS; SRMCT; VPGECE

Início



Investimento no reforço da Acessibilidade e Inclusão

Um Serviço Regional de Saúde mais fortalecido pressupõe também uma melhor

preparação para os futuros desafios no domínio da saúde. Assim, para melhoria da

resiliência dos sistemas de saúde e para garantir melhores resultados em matéria de

saúde para todos, importa, em linha com o programa 'EU4health', reforçar o

investimento na prevenção de doenças e na promoção da saúde, na luta contra o

cancro, na redução do número de infeções resistentes aos agentes antimicrobianos e

na melhoria das taxas de vacinação, bem como no acesso aos cuidados de saúde,


Página 225 de 286


Página 225 de 288

nomeadamente para os grupos vulneráveis. Para o efeito, constitui condição sine qua

non uma maior literacia da Saúde de todos os utentes do SRS, bem como ao nível das

suas competências digitais, melhor preparando os Açorianos para serem resilientes e

ainda para um Serviço Regional de Saúde mais acessível e inclusivo para todos.

M8.7 Melhorar a eficiência e a capacidade dos cuidados de saúde - Recuperação da

atividade assistencial

Criação de programas para produção acrescida no Serviço Regional de Saúde para

recuperação da atividade assistencial programada não urgente suspensa nos últimos

3 meses, de modo a garantir a prontidão, adequação e segurança de resposta à

COVID-19.

Beneficiários


Âmbito


SReS

Início



M8.8 Melhorar a acessibilidade e inclusão dos utentes do SRS - Reforço das consultas

de telemedicina

Reforço da realização de consultas de telemedicina para promoção de um melhor

acompanhamento médico aos utentes do Serviço Regional de Saúde,

designadamente através da realização de consultas à distância por médicos

especialistas dos hospitais da Região, alargando-se assim o número potencial de

utentes passíveis de seguimento por profissionais de saúde diferenciados, com a

comodidade de não terem de se ausentar da sua ilha ou mesmo da sua residência.

A fim de garantir um acesso justo e inclusivo de todos os Açorianos às consultas de

telemedicina serão promovidos programas de literacia digital e em Saúde destinados

aos utentes do SRS.

IV Agenda 2020-2022


Página 226 de 286


Página 226 de 288

Beneficiários


Âmbito


SReS; SRTOP; SRMCT

Início



M8.9 Melhor preparar os Açorianos para eventuais futuras crises - Implementação de

um programa de literacia da Saúde, com especial enfoque em medidas de

segurança e atuação em situações pandémicas

Programa de literacia da Saúde, constituído por módulo sobre medidas de segurança

e atuação em situações de crise pandémica e/ou catástrofe que impliquem isolamento

dirigido a crianças e jovens, excelentes veículos de divulgação/transmissão ao demais

agregado familiar, e a grupos mais desfavorecidos e pessoas vulneráveis, para

preparação e capacitação da população açoriana em futuras situações de crise.

Beneficiários

Cidadãos

Âmbito


SReS; SRSS

Início




Página 227 de 286


Página 227 de 288

Eixo 9 Modernizar a Administração Pública

É conhecido que a rapidez de evolução dos conceitos e tecnologias que lhes estão

associadas é cada vez maior. Ocorrem casos em que tecnologias, apesar de

preconizadas em filmes e séries de ficção científica, nunca foram antes encaradas

como uma forte possibilidade e, atualmente, são uma realidade. São exemplo disso a

livre circulação de veículos de condução autónoma, o turismo espacial, a colonização

de outros planetas, a biotecnologia, e coisas mais “acessíveis”, como o blockchain, as

criptomoedas, entre outros.

Todas estas conquistas apresentam desafios igualmente complexos sob o ponto de

vista ético e da sua regulamentação. Devem ser mercados livres? Se forem mercados

regulados, qual a extensão de intervenção dos Governos? Como operacionalizar

serviços administrativos com capacidade de acompanhar esta evolução e, além disso,

serem seus catalisadores? Como envolver e estimular a sociedade civil, comunidade

científica e tecido empresarial em todo este processo evolutivo? Como prevenir

situações de desigualdade ou injustiça derivadas da complexidade de compreensão

ou de utilização de determinados instrumentos (tecnológicos e legais)?

É necessário, em primeiro lugar, compreender a evolução e as suas particularidades.

Para isso necessitamos de pessoas que nos consigam apoiar neste processo e de

infraestruturas que permitam a sua implementação e a sua contínua execução. As

medidas previstas neste eixo almejam munir a Administração Pública Regional das

necessárias “ferramentas” para que a APR acompanhe esta evolução, fator

fundamental para a criação, nos Açores, de uma sociedade mais saudável, justa e

inclusiva e de uma economia mais sólida, dinâmica e resiliente.

APR + Serviços com mais qualidade

A Administração Pública é um setor com grande impacto na economia de um país ou

região. A evolução atempada e ajustada à realidade da sociedade é fator fundamental

para uma economia dinâmica e ágil. Neste sentido, as medidas apresentadas visam o

aumento da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e empresários açorianos,

centrando-se nas suas necessidades como utilizadores de serviços públicos. Estas

medidas encontram-se alinhadas com as orientações da União Europeia no que

respeita à prestação de serviços de forma desmaterializada, possibilitando realizar

todo o processo a partir de qualquer parte do mundo. Para tal, serão disponibilizadas

IV Agenda 2020-2022


Página 228 de 286


Página 234 de 294

ferramentas de uso transversal que permitem estabelecer uma relação digital, sem

descurar a segurança e a privacidade dos dados e informação, incrementando a

qualidade e a celeridade das respostas.

M9.1 Evolução do Portal dos Serviços da Administração Pública Regional como ponto

único de acesso aos serviços digitais

Esta medida propõe unificar, num único ponto, o acesso aos serviços públicos digitais

da Região Autónoma dos Açores, em alinhamento com a 'Estratégia para o Mercado

Único Digital na Europa', que visa a criação de um Ponto de Contacto Único (Single

Digital Gateway) na União Europeia, no âmbito da livre circulação de pessoas e bens

com vista à dinamização do mercado interno europeu.

Esta medida potenciará uma relação mais simples entre as entidades da

Administração Pública Regional e os cidadãos, empresas e demais agentes da

sociedade civil, na medida em que concentrará os acessos, que hoje em dia se

encontram dispersos por várias presenças digitais do Governo dos Açores, a todos os

serviços públicos, quer sejam transacionais ou não, com evidentes vantagens

relacionadas ao nível da uniformização dos processos e procedimentos, da criação de

um plano de comunicação simples e estruturado, da curadoria adequada e ágil da

informação disponibilizada, da fiabilidade e segurança de acessos e autenticação

eletrónicos. Do ponto de vista interno, no que toca à Administração Pública Regional,

possibilita-se a implementação de modelos de gestão que concorrem para o aumento

da produtividade, da eficiência na gestão e na disponibilização de novos serviços

digitais, no pressuposto primário de dar resposta às necessidades dos cidadãos e das

empresas açorianas.

Numa 2.ª fase, o portal evoluirá para um efetivo Ponto de Contacto Único da

Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, através da interoperabilidade,

designadamente com sistemas de informação das autarquias locais da Região, no

âmbito dos processos e procedimentos administrativos que envolvem as

administrações regional e local dos Açores.


Página 229 de 286


Página 235 de 294

Beneficiários


Âmbito


VPGECE; Autarquias açorianas; AMA; Todos os departamentos do GRA que prestam serviços aos cidadãos e empresários

Início


Permanente

M9.2 Serviço de Agendamento de atendimento da Administração Pública Regional

O fortalecimento da relação entre as entidades da Administração Pública Regional

com os cidadãos e empresas assenta, em grande parte, na forma como o atendimento

é prestado, quer seja presencial ou não. No que toca ao atendimento presencial, o

tempo de espera é um fator crítico. O tempo de espera dos cidadãos poderá ser

canalizado para outras tarefas (profissionais ou pessoais), se gerido de forma

eficiente. O agendamento do atendimento permitirá gerir melhor o tempo de espera

dos utilizadores, bem como gerir melhor os recursos humanos das entidades da APR.

Para tal, será desenvolvido um serviço que permitirá ao cidadão ou empresário

açoriano efetuar o agendamento com qualquer serviço da Administração Pública

Regional. Por outro lado, o agendamento de atendimento pode ser alargado a outros

canais de comunicação, garantindo-se, desta forma, a dedicação exclusiva do

colaborador da APR para cada atendimento agendado. Este serviço deverá ser

desenvolvido para ser utilizado de forma independente, ou integrado nas aplicações

de negócio já existentes nas entidades da Administração Pública Regional.

Beneficiários


Âmbito


VPGECE; Todos os departamentos do GRA que prestam serviços aos cidadãos e empresários

Início


Permanente

IV Agenda 2020-2022


Página 230 de 286


Página 236 de 294

M9.3 Serviço de Notificações da Administração Pública Regional

Como complemento à M9.2 'Serviço de Agendamento de atendimento da

Administração Pública Regional', pretende-se desenvolver um serviço que possibilite o

envio de alertas e informação baseada em subscrições. Este é um fator essencial para

se atingir um nível de proatividade elevado por parte das entidades da Administração

Pública Regional. Por outro lado, torna-se possível incrementar a eficácia e simplificar

a comunicação institucional junto dos cidadãos e empresários açorianos. As

notificações e subscrições podem ser enviadas a partir de diferentes canais de

comunicação, de acordo com a escolha realizada pelo utilizador, em função da melhor

adequação às suas necessidades e objetivos. Tal como o módulo descrito na medida

anterior, este módulo poderá ser utilizado de forma autónoma ou integrado nas

aplicações de negócio das entidades da APR.

No âmbito da implementação desta medida está ainda previsto recorrer-se a esta nova

forma de comunicação para efetivar as notificações oficiais entre a Administração

Pública Regional e os cidadãos açorianos através da adesão ao ‘Serviço Público de

Notificações Eletrónicas’, transversal a toda a Administração Pública portuguesa,

garantindo-se, por esta via, a contínua atualização dos dados dos contactos dos

cidadãos açorianos, dada a sua interoperabilidade com o sistema de gestão do Cartão

de Cidadão.

Beneficiários


Âmbito



Início


Permanente

M9.4 Serviço de Pagamentos online da Administração Pública Regional

Os processos associados ao recebimento de verbas por parte das entidades da

Administração Pública Regional, ainda hoje, são de complexidade elevada, em alguns

processos e procedimentos administrativos. Por outro lado, para os cidadãos e

empresas açorianas, em muitas situações, o pagamento de serviços ou taxas implica


Página 231 de 286


Página 237 de 294

deslocações e várias interações até se concluir o processo. Em alinhamento com as

diretivas europeias, que preconizam a disponibilização de serviços públicos totalmente

desmaterializados e transacionais, será disponibilizada uma ferramenta que permitirá

efetuar pagamentos por via de diversas formas como sejam, o MBWay, o multibanco,

o cartão de crédito, pagamentos ao Estado, entre outros, escusando deslocações às

entidades, obviando o processo de validação e confirmação do pagamento e, assim,

simplificando a relação entre a APR e os cidadãos e empresários açorianos.

Beneficiários


Âmbito



Início


Permanente

M9.5 'O meu processo'

Dado existir um vasto leque de diferentes tipos de serviços prestados pelas entidades

da Administração Pública Regional, tais como apoios financeiros, pedidos de

licenciamento, pedidos de documentos, pedidos de informação, entre outros, geridos

por diferentes entidades e considerando as diferentes e exigentes regras de cada um,

o nível de clareza e transparência necessários para uma correta gestão destes

serviços é muito importante. Este módulo permitirá aos cidadãos ou empresários

açorianos interagirem de forma mais simplificada e ágil com a APR e gerirem os seus

pedidos e respetivos processos, bem como os documentos daí resultantes,

potenciando a reutilização dessa informação na medida do necessário. Permitirá

também aos utilizadores dos serviços públicos regionais saberem, em qualquer altura,

o estado do seu pedido/processo, em resultado da adesão ao serviço de gestão de

alertas e subscrições, pelo canal preferencial por ele escolhido. A Inteligência Artificial

será utilizada para melhorar a qualidade de interação entre os cidadãos e empresários

açorianos e a APR, na medida em que facilitará a procura e execução do serviço

pretendido, mas também como forma de melhor otimizar os procedimentos

administrativos ao identificar eventuais constrangimentos na tramitação dos

processos, sugerindo fluxos de tramitação alternativos.

IV Agenda 2020-2022


Página 232 de 286


Página 232 de 288

Beneficiários


Âmbito



Início


Permanente

M9.6 Serviço de Acesso a documentos eletrónicos

Tendencialmente, a utilização do computador e de aparelhos móveis é um fator crítico

para aceder e trocar dados/informação. No que diz respeito aos serviços prestados

pela Administração Pública Regional, os sistemas de informação são fatores-chave

para a simplificação, desmaterialização e melhoria da qualidade dos serviços

prestados aos cidadãos e empresários açorianos. Por essa razão, o acesso a estes

dados e informação deve ser feito, também, em alinhamento com estas tendências.

Será desenvolvido, para o efeito, um serviço que permitirá aceder e armazenar,

reutilizando, estes dados e informação através de código (QR ou outro), sem ser

necessário deter o documento físico, facilitando a instrução de pedidos e aliando

fatores fundamentais como a segurança e a fiabilidade dessa informação. Por fim,

decorrente da pandemia COVID-19, esta forma de acesso e troca de documentos

garante um nível de segurança e higiene elevados, na medida em que se reduz o

contacto físico com os aparelhos móveis de cada pessoa.

Beneficiários


Âmbito



Início


Permanente

APR + Acessível, Inclusiva e Aberta

O acesso universal aos serviços é um objetivo a alcançar que apresenta grandes

desafios. A dificuldade de acesso pode ocorrer por força de um ou mais fatores:


Página 233 de 286


Página 239 de 294

ausência de ligação à internet, dificuldade de locomoção para se deslocar aos locais

de atendimento presencial, linguagem técnica demasiado complexa para um

entendimento fácil, sítios de internet institucionais demasiado confusos, respostas não

uniformizadas e incorretas, literacia digital deficitária, entre outros. Por outro lado, a

inexistência de dados ou informação necessária ao correto esclarecimento da

sociedade ou a circulação de informação falsa ou incoerente podem originar graves

falhas de comunicação e a um maior distanciamento com os cidadãos, com

consequências nefastas no que toca à gestão dos recursos disponíveis e à

implementação eficaz de políticas públicas. Nesse sentido, estas medidas visam

implementar mecanismos que simplifiquem e clarifiquem a comunicação feita pelas

entidades da Administração Pública Regional, bem como criar “ferramentas” que

fomentem a transparência perante os cidadãos e os empresários açorianos, criando

assim uma economia assente, cada vez mais, na confiança e segurança.

M9.7 Contactos Únicos: Cidadão e Empresa

Atualmente existem mais de 80 contactos distintos (entre números de telefone,

endereços de internet e caixas de correio eletrónico), na Administração Pública

Regional, para acesso a informação variada sobre diferentes setores da sociedade,

orientados ao Cidadão e à Empresa. Apesar de cada um destes contactos dizer

respeito a uma equipa especializada, a sua diversificação reflete para o cidadão ou

empresário a organização da APR, a qual, "aos olhos do cidadão", pode parecer

complexa, confusa e difícil de explicar. Assim, devemos, a todo o custo, não

sobrecarregar os cidadãos e os empresários açorianos com a estrutura interna/de

organização das nossas instituições. Por outro lado, a atual crise adveniente da

pandemia COVID-19, veio denotar a importância de uma comunicação clara, simples e

concertada. Propõe-se, assim, a criação de um único ponto de contacto (número de

telefone, contacto de correio eletrónico, chat e sítio de internet), dividido em 2 áreas de

atuação/orientado a dois públicos-alvo: um destinado a assuntos relacionados com o

Cidadão, que pode ser a evolução do número verde do Governo dos Açores - 800

500 501 - e outro para assuntos relacionados com as Empresas. A triagem ou

encaminhamento será feito a partir destes contactos, pelas respetivas equipas de

suporte. Assim, concentrando os contactos torna-se possível “medir o pulso”

relativamente à atividade da sociedade açoriana criando-se um “barómetro” que

possibilita visualizar a dinâmica de interação da sociedade e da economia com a APR,

IV Agenda 2020-2022


Página 234 de 286


Página 234 de 286

concorrendo para uma maior proatividade da Administração Pública Regional, em

detrimento de atuações reativas.

Beneficiários


Âmbito



Início


Permanente

M9.8 Atendimento 2.0

Esta medida complementa todas as medidas acima descritas e reforça o sentido de

resposta às necessidades dos cidadãos e empresários por parte da Administração

Pública Regional. O atendimento de 1.ª linha será unificado no sentido de se tornar

possível iniciar a maioria dos processos (submeter um pedido) em qualquer ponto de

atendimento presencial da APR. Esse pedido será recebido, juntamente com todos os

elementos necessários à sua instrução, e encaminhado para a 2.ª linha de

atendimento, composta por equipas especializadas dos diversos setores de atividade

da Administração Pública Regional. Tal modelo de atendimento assenta no ‘Princípio de Pareto’, em que 80% dos pedidos apresentados nos balcões de atendimento presencial da APR representam 20% do tempo de alocação dos recursos humanos

necessários à sua análise, tratamento e consequente emissão de decisão decorrentes

destes pedidos. Desta forma, torna-se possível criar serviços de atendimento

especializado para lidar com os 20% de pedidos de elevada complexidade,

alcançando-se, assim, uma melhor eficiência na gestão dos recursos da APR e,

simultaneamente, talvez a mais importante, uma resposta mais eficaz aos cidadãos e

empresários açorianos.

Este serviço especializado pode ser alargado ao atendimento digital "à distância",

baseado no modelo de videoconferência e telefónico, amplamente testados durante a

fase de confinamento, devido à pandemia COVID-19, criando para tal, como projeto-

piloto, uma diferenciação positiva em relação ao atendimento presencial, como por

exemplo: prioridade de análise, redução de taxas, acompanhamento telefónico, entre

outros. Este projeto-piloto visa ainda a implementação de serviços premium a um

determinado e reduzido conjunto de serviços, almejando que, paulatinamente, este

conjunto seja alargado e que este modelo seja adotado como preferencial.


Página 235 de 286


Página 242 de 294

Beneficiários


Âmbito



Início


Permanente

M9.9 "+ Informação"

Numa época em que a 'aldeia global' é cada vez mais "pequena", a informação passa

por nós em grandes quantidades e com grande rapidez. Abre-se espaço para a

informação "fácil", muitas vezes incorreta ou que induz o erro, que é muitas vezes

utilizada para criar entropia e distorcer a verdade. Cada vez mais, os órgãos de

comunicação social apresentam ferramentas que ajudam os cidadãos a identificar os

factos verídicos daqueles que não o são.

A pandemia COVID-19 veio agudizar esta realidade, verificando-se ser fundamental

criar um espaço de comunicação, claro, transparente e aberto para combater as

notícias falsas e a desinformação, fatores críticos para uma gestão adequada dos

recursos públicos. Esta medida visa implementar webinars de esclarecimento,

designadamente, sobre as medidas a implementar no âmbito da 'Agenda para o

Relançamento Social e Económico da Região Autónoma dos Açores' e destina-se aos

cidadãos e empresários açorianos. Estes webinars têm o intuito de explicar a quem se

destinam os apoios, quais os requisitos de acesso, esclarecimentos jurídicos, servindo

também para recolha de contributos, sugestões e opiniões de melhoria sobre esta

Agenda, entre outros.

Beneficiários


Âmbito


PGR

Início



IV Agenda 2020-2022


Página 236 de 286


Página 243 de 294

M9.10 APR + Acessível e Inclusiva

A vertente digital pode ser, ainda hoje, encarada como um fator de diferenciação e de

distanciamento. Nesse sentido, para inverter esta tendência, em alinhamento com as

orientações da União Europeia para a construção de uma sociedade mais justa e

inclusiva, promover-se-á a melhoria da acessibilidade e usabilidade dos sítios de

internet da responsabilidade de entidades da Administração Pública Regional de forma

a poderem ser utilizados por todos, de forma fácil e intuitiva. Complementarmente,

esta medida visará também a simplificação da linguagem utilizada nas presenças

digitais geridas pelas entidades da APR, pois a linguagem deve ser simples e ao

alcance de qualquer pessoa, não devendo ser necessário ser detentor de

conhecimentos técnicos e/ou específicos para a sua correta compreensão.

Beneficiários


Âmbito


PGR; VPGECE; SRTOP; Todos os departamentos do GRA que prestam serviços aos cidadãos e empresários

Início


Permanente

M9.11 APR + Aberta

Cidadãos mais informados e mais participativos contribuem para o reforço da nossa

Autonomia e, por essa via, para uma maior resiliência dos Açores. Tendo por base as

experiências aprendidas com o Orçamento Participativo dos Açores, com o

LEGISGRA ou com o 'Na minha ilha', entre outros, e tendo em vista a construção de

uma sociedade açoriana mais justa e esclarecida, serão criados e disponibilizados

mais canais e instrumentos de democracia participativa e/ou de cidadania ativa. Com a

efetivação desta medida fomentar-se-á uma maior adesão e participação cívica no

processo de decisão de políticas públicas contribuindo, assim, para o desenvolvimento

social e económico dos Açores.


Página 237 de 286


Página 238 de 288

Beneficiários


Âmbito


PGR; VPGECE; Todos os departamentos do GRA que prestam serviços aos cidadãos e empresários

Início


Permanente

APR 3F (Fit for Future) - Novas e emergentes tecnologias

A evolução na Administração Pública Regional ocorre, igualmente, por meio da

incorporação das inovadoras e emergentes tecnologias, numa estreita simbiose com

as empresas de TIC e centros de investigação e desenvolvimento. Tal percurso é

possível trilhar assegurando-se alguns pressupostos base como, por exemplo,

infraestruturas capazes de alojar os sistemas de informação regionais, implementar

medidas e ferramentas de cibersegurança adequadas à atualidade e infraestruturas de

comunicação capazes de suportar o fluxo de dados produzidos e o conhecimento e a

capacidade técnica para poder evoluir no caminho das novas e emergentes

tecnologias. Neste sentido, as medidas aqui identificadas visam dar resposta a estas

questões, com o princípio base de que o foco da evolução dos serviços públicos

regionais são as necessidades dos cidadãos e dos empresários açorianos.

M9.12 Novo Centro de Dados do Governo dos Açores

Sob o ponto de vista logístico, técnico e tecnológico, o novo Centro de Dados do

Governo dos Açores, que se propõe construir na Região, terá as condições

necessárias para que os sistemas de informação da Administração Pública Regional

permaneçam sob o domínio completo das respetivas entidades públicas gestoras,

responsáveis pelo seu desenvolvimento e manutenção, tanto do ponto de vista de

alojamento, comunicações, segurança, como de garantia de continuidade de serviço.

Por outro lado, catalisa a especialização de quadros técnicos, bem como incrementa a

motivação para a vinda de quadros técnicos qualificados e experientes e o

estabelecimento de empresas especializadas neste domínio na Região, contribuindo,

por esta via, para o aumento da resiliência e da autonomia estratégica da economia

açoriana.


Página 238 de 286


Página 246 de 294

Beneficiários


Âmbito


SRTOP; SRMCT

Início


Permanente

M9.13 APR - Cibersegurança

Com esta medida propõe-se a criação de condições para fomentar a cibersegurança e

ciber-resiliência de modo a assegurar a integridade, a segurança e a confiança e a

continuidade das redes, das infraestruturas críticas e endpoints e dos serviços da

Administração Pública Regional, através da aquisição de soluções que visam colmatar

as lacunas existentes e reforçar as condições de cibersegurança e de proteção dos

dados. Pretende-se, também, muscular os meios humanos e a sua capacitação em

matéria de cibersegurança e ciberdefesa, em alinhamento com as estratégias da

União Europeia 'A Hora da Europa: Reparar os Danos e Preparar o Futuro para a

Próxima Geração' e 'Construir o Futuro Digital da Europa'.

Beneficiários


Âmbito


SRTOP; SRMCT; Outros departamentos do GRA

Início


Permanente

M9.14 APR + Qualificada

Esta medida tem como objetivo principal preparar a Administração Pública Regional

para os desafios e mudanças que se desenham para um futuro próximo, capacitando

os quadros técnicos da APR, quer seja através de formação especializada e

diferenciadora, quer seja através de incentivos ao recrutamento de jovens quadros

qualificados em áreas estratégicas em linha com esta Agenda, de que são exemplo a

inovação, a experimentação e as novas e emergentes tecnologias (blockchain,

machine learning, deep learning, open source, e.g.).


Página 239 de 286


Página 247 de 294

Beneficiários


Âmbito


VPGECE; SRMCT

Início


Permanente

M9.15 APR XPRMT

Esta medida complementa a M9.14 'APR + Qualificada', na vertente experimental.

Propõe-se a criação de projetos-piloto experimentais, com base em novas formas de

(re)desenho dos serviços e com base em novas tecnologias:

- Promoção de espaço para a inovação e experimentação, onde o “erro é bem-vindo”,

assente em capacitação dos recursos humanos da Administração Pública Regional em

novas formas de pensar e atuar, através da prototipagem e incubação de projetos-

piloto, com o objetivo principal assente nas necessidades do utilizador (cidadão e

empresários, e.g.);

- Fomentar o desenvolvimento de projetos-piloto sustentados na cocriação, com base

na metodologia de Design Thinking, envolvendo os cidadãos e os empresários

açorianos, em todas as fases de (re)desenho dos serviços públicos, tendo em vista

também a redução dos custos de contexto atualmente gerados pela atividade da

Administração Pública Regional.

Beneficiários


Âmbito



Início


Permanente


Página 240 de 286


Página 241 de 287

APR + Proativa - Serviços públicos mais ágeis

A dinâmica de uma sociedade, e sua economia, está intimamente ligada à agilidade e

flexibilidade dos seus serviços públicos. A agilidade e flexibilidade conseguem-se

através da disponibilização de ferramentas que assim o induzam, nomeadamente,

recorrendo às tecnologias de informação e comunicação. No entanto, é também

necessário preparar os instrumentos legais que as suportam, de forma simples, clara e

coerente, com o foco centrado nas necessidades dos cidadãos e empresas da Região.

As medidas elencadas neste subeixo têm como pressuposto a disponibilização de

ferramentas que facilitem a interação dos cidadãos e das empresas açorianas com a

Administração Pública Regional, sustentados em instrumentos legais revistos à luz dos

comportamentos sociais mais comuns, e, nomeadamente, no que toca à utilização de

aplicações informáticas para interagir e executar os serviços necessários às rotinas

diárias de cada um. Simultaneamente, conseguem-se obter melhores rácios de

eficácia e eficiência na gestão dos recursos disponíveis.

M9.16 Serviços de simulação

São vários e diferentes os tipos de apoio disponíveis aos cidadãos e às empresas

açorianas. Quer sejam apoios à criação de emprego ou candidaturas a formação ou

estágios profissionais, quer sejam incentivos ou apoios financeiros ao estabelecimento

e crescimento das empresas ou apoios à aquisição, construção ou renovação de

habitação própria permanente, e.g., todos têm em comum a existência de um conjunto

de regras que definem as situações de elegibilidade e de aprovação, suportadas na

respetiva base legal ou regulamentar. Por outro lado, os apoios e incentivos

disponíveis, abrangem um vasto leque de setores e, portanto, são também diversas as

entidades que os operacionalizam. Como consequência, existem formas e canais

distintos de apresentar cada um dos apoios ou incentivos, não sendo, muitas vezes,

claras quais as regras de acesso. Estes simuladores deverão, com base num conjunto

simples de questões, ajudar o potencial beneficiário a identificar o apoio ou incentivo

que melhor se adeque à sua situação, bem como as regras de acesso e

procedimentos associados. Desta forma, os pedidos de apoio ou incentivo são

instruídos de forma qualificada, permitindo também otimizar os recursos humanos da

Administração Pública Regional afetos à análise dos mesmos, reduzindo ou

eliminando tempo desperdiçado na análise de pedidos inexatos ou instruídos de forma

incompleta.


Página 241 de 286


Página 249 de 294

Beneficiários


Âmbito



Início


Permanente

M9.17 Portal Regional do Licenciamento

Criação do Portal do Licenciamento da Região Autónoma dos Açores (e.g. redefinindo

o atual portal do licenciamento industrial), que congregue os licenciamentos existentes

na Região. Numa primeira fase será disponibilizado o Top 10 dos processos de

licenciamento mais simples e comuns nos Açores, após redesenho e conversão em

serviços públicos digitais transacionais. O procedimento será uniforme para cada um

dos licenciamentos, permitindo interligação com as autarquias locais e outras

entidades da Região, se aplicável, assumindo-se o processo como um todo.

Um possível projeto-piloto pode ser a desmaterialização dos processos de

licenciamento dependentes dos municípios, de forma a tornar o processo de obtenção

de licença de construção mais célere e, por esta via, incentivar o mercado de obra

particular.

Beneficiários


Âmbito



Início


Permanente

M9.18 Serviço videoconferência VC.Azores.gov.pt

Criação de serviço de videoconferência regional "VC.azores.gov.pt", baseado numa

plataforma OpenSource, sem custos de licenciamento, para utilização por parte das

entidades da Administração Pública Regional no seu relacionamento com os cidadãos

IV Agenda 2020-2022


Página 242 de 286


Página 250 de 294

e os empresários açorianos. Numa segunda fase está prevista a disponibilização deste

serviço de forma gratuita, aos utilizadores da APR. Através da instalação em

servidores do ‘Novo Centro de Dados do Governo dos Açores’, esta plataforma

disponibilizará um meio seguro para a realização de atendimentos por VC nos serviços

públicos, e no âmbito do dia-a-dia dos cidadãos e dos empresários da Região, em

detrimento de outros sistemas com custos de aquisição e/ou de licenciamento,

obviando potenciais problemas de segurança. A Região disporá, assim, de um meio

de comunicação alternativo, gratuito e seguro.

Beneficiários


Âmbito


SRTOP; Todos os departamentos do GRA que prestam serviços aos cidadãos e empresários

Início


Permanente

M9.19 Aprovação de um «Regime Jurídico de simplificação de procedimentos da

Administração Pública Regional»

Aprovação de um «Regime Jurídico de simplificação de procedimentos da

Administração Pública Regional», que torne a atividade administrativa mais ágil e mais

célere, designadamente através de notificações, contagem de prazos, obtenção de

pareceres, facilitação do recurso a meios digitais de notificação e contactos,

substituição de pareceres por conferências de serviços, institucionalizando

conferências periódicas entre, designadamente, as autarquias locais e entidades da

APR para a resolução de problemas, apreciação de matérias e obtenção dos

pareceres em diversos procedimentos administrativos, substituição de regimes de

licenciamento por comunicações prévias, tramitação eletrónica de procedimentos,

usando plataformas e serviços partilhados, e.g..


Página 243 de 286


Página 251 de 294

Beneficiários


Âmbito


VPGECE; Outros departamentos do GRA

Início


Permanente

M9.20 Criação do portal ‘APP.Azores.Gov.PT’

Atualmente são já muitas as diferentes aplicações desenvolvidas no âmbito da Região

Autónoma dos Açores. Quer sejam para instalar em sistemas operativos para

estações de trabalho, quer para instalar em aparelhos móveis, existe uma grande

pulverização destas aplicações, muitas delas desconhecidas do público. Esta medida

prevê a criação de um portal das aplicações da Região Autónoma dos Açores,

concentrando-se assim num único sítio a indicação dos acessos e sistemas operativos

disponíveis para cada aplicação. Por outro lado, dar-se-á destaque às aplicações que

são desenvolvidas em software aberto, disponibilizando o acesso ao respetivo código

fonte e tipo de licença de utilização, bem como àquelas que utilizem datasets de dados

abertos.

Beneficiários


Âmbito


SRTOP; Outros departamentos do GRA

Início


Permanente

M9.21 Revoga + Açores

Em linha com os programas europeu e nacional 'Legislar melhor' e 'Revoga mais', e

dando continuidade ao trabalho iniciado em 2019, com a declaração de não vigência

de decretos legislativos e regulamentares obsoletos e/ou sem eficácia jurídica

produzidos entre 2018 e 1997, esta medida prevê igual exercício para o período

compreendido entre 1996 a 1987, contribuindo para uma maior segurança jurídica dos

cidadãos e empresários açorianos. Esta medida será articulada com a M9.19

IV Agenda 2020-2022


Página 244 de 286


Página 252 de 294

‘Aprovação de um «Regime Jurídico de simplificação de procedimentos da

Administração Pública Regional»’, no que respeita à identificação da legislação e

regulamentação que ainda hoje obriga a entrega de informação/documentação em

suporte de papel tendo em vista a sua previsão de forma desmaterializada e/ou

dispensa de entrega. Numa 2.ª fase, em alinhamento com as diretrizes europeia e

nacional, será realizada experiência-piloto de redação de legislação através de

linguagem de código (machine learning).

Beneficiários


Âmbito



Início


Permanente

M9.22 Sistema de Registo e Gestão de Informação Cadastral

Através do Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral (SiRGIC) será

concretizado um sistema de cadastro predial desburocratizado e que retrate de forma

fidedigna a realidade física das propriedades, por via da adoção de medidas para

identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos, urbanos e

mistos nos Açores. O SiRGIC é um sistema desmaterializado que agrega a informação

georreferenciada relacionada com os prédios, tendo como elemento central uma

plataforma eletrónica que assegura a articulação do cidadão com a administração

pública no âmbito do cadastro predial, complementada com balcões físicos em todas

as ilhas para apoio aos interessados.

Beneficiários


Âmbito


VPGECE; SREAT; SRTOP; SRSS; SRAF

Início


Permanente


Página 245 de 286


Página 253 de 294

M9.23 Sistema integrado de registo do tecido empresarial dos Açores

Tendo por base as experiências aprendidas com a execução de vários projetos pela

Administração Pública Regional, nomeadamente no que diz respeito ao acesso fácil,

rápido e atualizado à informação sobre o tecido empresarial da Região, hoje disperso

por várias bases de dados, em diferentes suportes, com dados inexatos e/ou

incorretos, com todos os custos administrativos associados, propõe-se a criação de

um sistema integrado de registo das empresas com sede ou estabelecimento na

Região Autónoma dos Açores. Numa primeira fase, o âmbito restringir-se-á a atuais e

potenciais fornecedores da Administração Pública Regional, alargando-se em fases

seguintes a empresas promotoras de projetos cofinanciados ou beneficiárias de

sistemas de incentivo e mecanismos de apoio regionais, contribuindo para uma

assertiva caracterização do tecido empresarial dos Açores tal como para apoiar a

tomada de decisão de políticas públicas com impacto na atividade económica da

Região.

Em termos de eficiência, esta medida promove a otimização dos recursos (humanos,

técnicos e financeiros) da APR na operacionalização e manutenção de apenas um

único sistema e, fundamentalmente, garante uma curadoria adequada dos dados

(atualizados e fiáveis). Acresce, ainda, a agilização das consultas de mercado, no

âmbito da contratação pública, pelas entidades da APR.

Beneficiários


Âmbito



Início


Permanente

M9.24 Sistema de avaliação de impacto da ‘Agenda para o Relançamento Social e

Económico da Região Autónoma dos Açores’

Um plano estratégico como a 'Agenda para o Relançamento Social e Económico da

Região Autónoma dos Açores' carece de um acompanhamento e monitorização

adequados para se garantir uma assertiva execução e, consequentemente, o alcance

dos objetivos nela definidos e respetivos resultados esperados. Nesse sentido propõe-

IV Agenda 2020-2022


Página 246 de 286


Página 254 de 294

se criar um grupo de trabalho que terá como missão a avaliação e acompanhamento

da implementação das medidas, por eixo, bem como a responsabilidade de

implementar e operacionalizar ferramentas de acompanhamento e monitorização

capazes de fornecer os dados necessários e suficientes para melhor apoiar a tomada

de decisão ao nível dos decisores políticos, com o envolvimento das demais partes

interessadas.

Beneficiários


Âmbito



Início




Página 247 de 286


Página 255 de 294

V Investimentos a realizar nos Açores, previstos na Visão estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030

A ‘Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030’

constitui um documento enquadrador das opções e prioridades que deverão nortear a

recuperação dos efeitos económicos adversos causados pela atual pandemia. Trata-

se, pois, de formular uma visão para Portugal no horizonte de uma década, visão essa

que enformará a estratégia de recuperação económica da crise e servir, ainda, de

referencial para o modelo de desenvolvimento do país num contexto pós-COVID-19

(Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030,

2020).

O Plano de Recuperação Económica (PRE) nacional é composto por 10 eixos

estratégicos - uma Rede de Infraestruturas Indispensáveis; a Qualificação da

População, a Aceleração da Transição Digital, as Infraestruturas Digitais, a Ciência e

Tecnologia; o Setor da Saúde e o Futuro; o Estado Social; a Reindustrialização do

País; a Reconversão Industrial; a Transição Energética e Eletrificação da Economia; a

Coesão do Território, Agricultura e Floresta; um Novo Paradigma para as Cidades e a

Mobilidade; e Cultura, Serviços, Turismo e Comércio - para os quais são já

apresentados planos de investimentos, programas e ações.

De entre os planos, programas e ações previstos no PRE nacional, há a destacar 7

investimentos previstos realizar e/ou com impacto na Região Autónoma dos Açores, a

saber:

1. Reconversão do Porto da Praia da Vitória para estabelecimento de um polo de bunkering no centro do Atlântico

No âmbito do eixo ‘Uma Rede de Infraestruturas Indispensáveis’ está previsto o

desenvolvimento de um “plano para reconverter o Porto da Praia da Vitória, na ilha

Terceira, numa (…) estação para fornecer gás natural liquefeito aos navios que

cruzam o Atlântico, estabelecendo um polo de bunkering no centro do Atlântico.”



Página 248 de 286


Página 256 de 294

2. Reforço das linhas de comunicação submarinas de alto débito entre o Continente, os Açores e a Madeira

Enquadrado no eixo ‘A Qualificação da População, a Aceleração da Transição Digital,

as Infraestruturas Digitais, a Ciência e Tecnologia’, e tendo em vista a extensão da

fibra ótica a todo o país, prevê-se o “reforço das linhas de comunicação submarinas de

alto débito entre o Continente, os Açores e a Madeira, posicionando o país para

assegurar o fornecimento e cobertura da rede 5G para a área do Atlântico.”

3. Programa de capacitação dos centros tecnológicos e de investigação aplicada – Programa de lançamento internacional de satélites

Inserido também no eixo ‘A Qualificação da População, a Aceleração da Transição

Digital, as Infraestruturas Digitais, a Ciência e Tecnologia’, está previsto um programa

de capacitação dos centros tecnológicos e de investigação aplicada, entre os quais

destacam “O espaço e o desenvolvimento das tecnologias que lhe estão associadas,

incluindo as telecomunicações, sistemas cibernéticos, realidade aumentada,

observação da Terra, sistemas de navegação e tecnologia de lançamento de satélites,

pode proporcionar a Portugal um desígnio para alavancar competências e posicionar o

país em nichos do mercado científico global. O programa Internacional de lançamento

de satélites nos Açores e o ecossistema criado pode impulsionar a produção e

utilização de dados baseados em plataformas tecnológicas específicas, dedicadas à

observação da Terra.”

4. Exploração de minérios e recursos marinhos nos mares dos Açores, no âmbito do potencial Plano de Investimento para promover o aproveitamento das crostas de níquel, cobalto e manganês, a médio prazo

"O mar e em particular a Zona Económica Exclusiva (ZEE), com a extensão da

plataforma continental, oferece a Portugal uma oportunidade de ouro porque no

arquipélago dos Açores existem a norte, nos fundos marinhos, crostas de níquel,

cobalto e manganês (as crostas são as de mais fácil extração); o arquipélago tem a sul

uma das maiores manchas de sulfuretos polimetálicos do mundo e estes têm galena

(donde se extrai chumbo), calcopirite (donde se extrai cobre) e esfalerite (donde se

extrai zinco); e o arquipélago dos Açores é atravessado pela Fratura Dorsal Atlântica

que permitiu a criação de uma série de campos hidrotermais onde existem ocorrências

de ouro, cobre, prata, zinco e chumbo, mas que, neste caso, não devem ser extraídos.

Estes campos hidrotermais têm associados recursos biológicos únicos, que vivem nas


Página 249 de 286

V Investimentos a realizar nos Açores, previstos na Visão estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030Agenda para o Relançamento Social e Económico da Região Autónoma dos Açores

Página 257 de 294

profundezas do oceano; sobrevivem a partir de uma espécie de quimiossíntese,

porque a energia de que precisam resulta da síntese química dos sulfuretos de

hidrogénio, que são letais para outras espécies. É um mistério biológico que interessa

sobretudo às ciências da saúde e à indústria farmacêutica. O país tem recursos que

com uma visão a médio e longo prazo podem transformar-se em fontes de criação de

riqueza e valor, ao mesmo tempo que com as novas tecnologias se deve assegurar

um desenvolvimento sustentável destes projetos, no respeito escrupuloso pela

preservação dos ecossistemas."

Em alinhamento com o eixo ‘A ‘Reindustrialização do País – Uma Indústria

Competitiva e de Futuro’, e no âmbito do cluster do mar, o Governo pondera um Plano

de Investimento para promover o aproveitamento das crostas de níquel, cobalto e

manganês, a médio prazo. “Esses recursos são provavelmente os mais fáceis de

produzir porque ocorrem nos leitos marinhos e podem ser removidos por sistemas

robotizados, o que apela para a construção de consórcios em que podem participar o

Estado português, empresas nacionais, Centros de Investigação nacionais (atenção às

capacidades que o país tem em robótica e automação de sistemas), mas também

empresas internacionais, em particular alemãs, japonesas, francesas, enfim, de países

avançados e com indústrias que requerem o acesso a matérias primas estratégicas.”

5. Plano de Investimento para Portugal aprofundar o conhecimento sobre o mar e criar, com base nas estruturas existentes, uma grande Universidade do Atlântico, nos Açores e na Madeira

No âmbito deste plano estão previstos os seguintes investimentos:

5.1. Criação de grande centro tecnológico para estudar o mar, o clima, a atmosfera e a terra, a exemplo do já existente AIR Centre

“Os Açores, que é um dos melhores sítios do mundo para estudar a interação entre o

oceano e a atmosfera, a terra e o ar, e esse conhecimento é valioso porque pode

prevenir e mitigar a ocorrência de fenómenos climáticos extremos, quando as

mudanças estruturais de combate às alterações climáticas e o avanço na

descarbonização da economia ainda não estão a surtir efeito. (…) Este projeto deve

mobilizar as estruturas existentes nos Açores e na Madeira, em cooperação com

outras Universidades e Centros de Investigação (a Base das Lajes pode ser

reconvertida num centro tecnológico avançado). Este projeto visa estudar o oceano, o

clima, a terra e a atmosfera, criando um polo ligado ao Atlantic International Research


Página 250 de 286


Página 258 de 294

– AIR Centre e ao Observatório do Atlântico, e assente numa rede de instituições

nacionais e internacionais, que pode atrair financiamentos múltiplos. Aprofundar o

conhecimento sobre o mar e sobre as relações mar-clima, é fundamental para

assegurar a proteção dos ecossistemas, mapear os recursos e assegurar o

aproveitamento sustentável da economia azul.”

5.2. Criação de uma grande Universidade do Atlântico

“A Universidade do Atlântico nos Açores, com um polo na Madeira, deve promover a

Investigação oceanográfica e climatológica. Acresce ainda que toda essa informação é

vital para mapear os ecossistemas e desenvolver uma estratégia consistente para a

sua proteção. A Universidade dos Açores é uma referência nas ciências do mar e na

vulcanologia e pode ser uma referência para os estudos do Atlântico, do clima, da

interação entre a terra e a atmosfera, tendo em conta as vantagens da localização dos

Açores para este tipo de estudos. Ao mesmo tempo, a Universidade do Atlântico e os

seus Centros de Investigação, articulados com outras Universidades e Centros

Nacionais pode lançar projetos para a monitorização dos ecossistemas marinhos e

ajudar na definição e proteção das áreas mais críticas, tendo em conta a importância

capital de antecipar as alterações climáticas e melhorar as previsões meteorológicas.

Este projeto pode atrair financiamento de muitos parceiros internacionais, pois os

resultados interessam não só a países como a muitas empresas. Esta é a

oportunidade de o país reforçar as suas capacidades e competências para investigar

as alterações climáticas, compreender a complexidade das interações em causa e

posicionar-se com base no conhecimento e na investigação na linha da frente deste

desígnio nacional e europeu.”

6. Promoção dos Açores e da Madeira como paraísos da biodiversidade

Dentro do eixo ‘Coesão do Território, Agricultura e Floresta’ está previsto o plano de

investimento direcionado para o interior, a Economia Local e o Espaço do Hinterland

Ibérico, no âmbito do qual assume-se como uma das ações a realizar que “A Madeira

e os Açores têm condições excelentes para serem promovidas como paraísos da

biodiversidade, ligados à diferenciação da oferta turística, à observação e

caracterização biológica, ecológica e paisagística, apoiando a proteção das reservas

naturais, e desenhando projetos integrados para valorizar os recursos e apoiar o

desenvolvimento das comunidades locais.” para alcance do objetivo de “descentralizar

o crescimento e descentralizar o país. (…) combinar a estratégia, o modelo de


Página 251 de 286


Página 259 de 294

desenvolvimento económico e o salto tecnológico para a economia local adquirir

escala.”



Página 252 de 286


Página 260 de 294

VI Fontes bibliográficas/Webgrafia

CE. (11 de dezembro de 2019). Pacto Ecológico Europeu. Obtido de Comissão

Europeia: https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:b828d165-1c22-

11ea-8c1f-01aa75ed71a1.0008.02/DOC_1&format=PDF

CE. (21 de julho de 2020). Conclusões adotadas pelo Conselho Europeu - Next

Generation EU. Obtido de Conselho Europeu:

https://www.consilium.europa.eu/media/45120/210720-euco-final-conclusions-

pt.pdf?utm_source=dsms-

auto&utm_medium=email&utm_campaign=Conclus%c3%b5es+do+Conselho+

Europeu%2c+17-21+de+julho+de+2020

CE. (23 de junho de 2020). Painel Europeu da Inovação 2020. Obtido de Comissão

Europeia: https://ec.europa.eu/docsroom/documents/41941

CE. (18 de junho de 2020). Preparar a Europa para a era digital. Obtido de Comissão

Europeia: https://ec.europa.eu/info/strategy/priorities-2019-2024/europe-fit-

digital-age_pt

CE. (20 de maio de 2020). Recomendação do Conselho relativa ao Programa Nacional

de Reformas de Portugal de 2020 e parecer sobre o Programa de Estabilidade

de Portugal de 2020. Obtido de Comissão Europeia:

https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/2020-european-semester-csr-comm-

recommendation-portugal_pt.pdf

CE. (24 de junho de 2020). Sobre o Programa Europa Criativa. Obtido de Centro de

Informação Europa Criativa: https://www.europacriativa.eu/europa-criativa-

2014-2020/o-programa/sobre-o-programa-europa-criativa

CE. (23 de julho de 2020). Speech by President von der Leyen at the European

Parliament Plenary on the conclusions of the Special European Council

meeting of 17-21 July 2020. Obtido de Comissão Europeia:

https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/speech_20_1396

CE. (13 de maio de 2020). Turismo e transportes: Orientações da Comissão para

restabelecer de forma segura as viagens e relançar o turismo europeu em 2020


Página 253 de 286

VI Fontes bibliográficas/WebgrafiaAgenda para o Relançamento Social e Económico da Região Autónoma dos Açores

Página 261 de 294

e nos anos seguintes. Obtido de Comissão Europeia:

https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/ip_20_854

DREn. (4 de outubro de 2019). Plano para a Mobilidade Elétrica. Obtido de Portal de

Energia:

https://portaldaenergia.azores.gov.pt/portal/Portals/0/Documentos/ME/PMEA.p

df?ver=2019-10-04-134500-553

ECOBEAN. (2020). Bean To Cup - Waste To Energy. Obtido de Ecobean - Powered

by coffee : https://ecobean.pl/

Ellen MacArthur Foundation. (19 de março de 2019). Shenzhen - Switching to An

Electric Mobility System In The City. Obtido de Ellen MacArthur Foundation:

https://www.ellenmacarthurfoundation.org/assets/downloads/Shenzhen_-Case-

Study_Mar19.pdf

Gobierno de Chile. (19 de março de 2020). Plan Económico de Emergencia. Obtido de

Gob.cl: https://www.gob.cl/planeconomicoemergencia/inyeccion/

Government of Canada. (17 de julho de 2020). Canada’s COVID-19 Economic

Response Plan - Support for businesses. Obtido de Government of Canada:

https://www.canada.ca/en/department-finance/economic-response-

plan.html#businesses

GRA. (21 de maio de 2020). Campanha “Seguramente Açoriano”. Obtido de Portal do

Governo dos Açores:

http://www.azores.gov.pt/GaCS/Noticias/2020/Maio/Governo+Regional+lan%c3

%a7a+campanha+Seguramente+A%c3%a7oriano+para+incentivar+consumo+

de+produtos+e+servi%c3%a7os.htm

GRA. (15 de maio de 2020). Clean&Safe Açores. Obtido de Clean&Safe Açores:

https://clean-safe.azores.gov.pt/boas_praticas.aspx

GRA. (31 de julho de 2020). Comunicado da Autoridade de Saúde Regional. Obtido de

Portal do Governo dos Açores:

http://www.azores.gov.pt/Portal/pt/novidades/Comunicado+da+Autoridade+de+

Sa%C3%BAde+Regional.htm?lang=pt&area=ct


Página 254 de 286


Página 262 de 294

GRA. (26 de 06 de 2020). Orçamento revisto da RAA - 2020. Obtido de Assembleia

Legislativa da Região Autónoma dos Açores:

http://base.alra.pt:82/iniciativas/iniciativas/XIEPpDLR066.pdf

GRA. (16 de junho de 2020). Programa 'Viver os Açores'. Obtido de Viver os Açores:

https://viverosacores.azores.gov.pt/

GRA. (07 de julho de 2020). Saúde, emprego, economia e área social no centro do

reforço do investimento do Governo dos Açores. Obtido de Portal do Governo

dos Açores:

http://www.azores.gov.pt/Portal/pt/novidades/Sa%C3%BAde+emprego+econo

mia+e+%C3%A1rea+social+no+centro+do+refor%C3%A7o+do+investimento+

do+Governo+dos+A%C3%A7ores.htm?WBCMODE=presentationunpublished&

lang=pt&area=ct

GRA. (06 de maio de 2020). Sete ilhas dos Açores já retomaram atividade assistencial,

anuncia Secretária Regional da Saúde. Obtido de Portal do Governo dos

Açores:

http://www.azores.gov.pt/Portal/pt/entidades/srs/noticias/Sete+ilhas+dos+A%C

3%A7ores+j%C3%A1+retomaram+atividade+assistencial+anuncia+Secret%C3

%A1ria+Regional+da+Sa%C3%BAde.htm

Green, State of. (2020). Aeroe – Sustainable Energy Island. Obtido de State of Green

Connect, Inspire, Share, Think Denmark:

https://stateofgreen.com/en/partners/aeroe-sustainable-energy-island/

GRP. (21 de julho de 2020). Portugal com 45 mil milhões para transformar economia e

sociedade em 10 anos. Obtido de República Portuguesa - XXII Governo:

https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/comunicacao/noticia?i=portugal-com-45-

mil-milhoes-para-transformar-economia-e-sociedade-em-10-anos

GRP. (6 de junho de 2020). Programa de Estabilização Económica e Social. Obtido de

Diário da República: https://dre.pt/application/conteudo/135391594

GRP. (21 de julho de 2020). Visão Estratégica para o Plano de Recuperação

Económica de Portugal 2020-2030. Obtido de República Portuguesa - XXII

Governo:


Página 255 de 286


Página 263 de 294

https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/comunicacao/documento?i=visao-

estrategica-para-o-plano-de-recuperacao-economica-de-portugal-2020-2030

GTAI. (abril de 2018). Energy Efficiency in Buildings. Obtido de Germany Trade &

Invest:

https://www.gtai.de/resource/blob/64322/20b5326422cc889a35ad3cdce5c4369

6/fact-sheet-green-building-germany-en-data.pdf

INE. (20 de fevereiro de 2020). Proporção de indivíduos com idade entre 16 e 74 anos

que utilizaram Internet nos 12 meses anteriores à entrevista (%) por Local de

residência (NUTS - 2013) e Sexo; Anual. Obtido de Instituto Nacional de

Estatística:

https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&indOcorrCo

d=0010001&contexto=bd&selTab=tab2

JORAA. (9 de agosto de 2019). Decreto Legislativo Regional n.º 21/2019/A de 8 de

agosto de 2019. Obtido de Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores:

https://jo.azores.gov.pt/api/public/ato/b7828915-f8a6-48ec-9ac6-

162496d6305b/pdfOriginal

JORAA. (29 de novembro de 2019). Decreto Legislativo Regional n.º 30/2019/A de 28

de novembro de 2019. Obtido de Jornal Oficial da Região Autónoma dos

Açores: https://jo.azores.gov.pt/#/ato/9aca9d3b-10cc-4c50-a242-4a3caa09196d

Observador. (29 de fevereiro de 2020). Investigadores portugueses têm nova

tecnologia para armazenar energia renovável. Obtido de Observador:

https://observador.pt/2020/02/29/investigadores-portugueses-tem-nova-

tecnologia-para-armazenar-energia-renovavel/

Singapore Government. (26 de março de 2020). Singapore’s Resilience Budget.

Obtido de Budget 2020:

https://www.singaporebudget.gov.sg/budget_2020/resilience-budget

SREA. (1 de julho de 2020). COVID-19 – Inquérito Rápido e Excecional às Empresas

(IREE) - 2ª Quinzena de junho 2020. Obtido de Estatística dos Açores:

https://srea.azores.gov.pt/upl/%7B7b98ccac-1499-49b1-b6eb-

caf96cf2eb3f%7D.pdf

VI Fontes bibliográficas/Webgrafia


Página 256 de 286


Página 264 de 294

Syngenta Global. (2020). Operation Pollinator. Obtido de Syngenta Global:

https://www.syngenta.com/sustainability/operation-pollinator

Trans-Tasman bubble. (27 de maio de 2020). Australia-New Zealand travel bubble

could be in place by September, expert group says. Obtido de The Guardian:

https://www.theguardian.com/world/2020/may/27/australia-new-zealand-travel-

bubble-jacinda-ardern-says-plan-will-be-presented-in-june-coronavirus

UfM, Union for the Mediterranean -; UE, European Union -; Sverige, Sweden; UNIDO,

United Nations Industrial Development Organization -; SCP/RAC, Regional

Activity Centre for Sustainable Consumption and Production -; Bleu, Plan;

Barcelo, Mediterranean Action Plan. (2017). Greening the Blue Economy.

Obtido de UfMSecretariat: https://ufmsecretariat.org/wp-

content/uploads/2017/12/Greening-the-Blue-Economy-UfM-Report.pdf

USGBC. (março de 2020). LEED and Multifamily Green Building Financing Incentives.

Obtido de U. S. Green Building Council:

https://www.usgbc.org/sites/default/files/2020-04/LEED-and-Multifamily-

Incentives-March-2020.pdf

World Green Building Council. (4 de setembro de 2017). What are green mortgages &

how will they revolutionise home energy efficiency? Obtido de World Green

Building Council: https://www.worldgbc.org/news-media/what-are-green-

mortgages-how-will-they-revolutionise-home-energy-efficiency


Página 257 de 286 Pági

na 2

57 d

e 28

6

VII Anexo – Lista de medidas por Pilar, Eixo e Subeixo


Página 258 de 286

Age

nda

para

o R

elan

çam

ento

Soc

ial e

Eco

nóm

ico

da R

egiã

o A

utón

oma

dos

Aço

res

Pág

ina

258

de 2

86 Nom

e da

med

ida

Ben

efic

iário

s Âm

bito

En

tidad

es

Res

pons

ávei

s In

ício

de

vigê

ncia

D

uraç

ão

Pági

na

M1.

10 R

efor

ço d

a In

speç

ão R

egio

nal d

o T

raba

lho

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o V

PG

EC

E

1º s

emes

tre

2021

P

erm

anen

te

88

Pila

r 1: R

elan

çar a

Eco

nom

ia d

os A

çore

s |

Eix

o 1:

Rel

ança

r o E

mpr

ego

| S

ubei

xo 1

.2: A

poia

r a fo

rmaç

ão p

rofis

sion

al

M1.

11 R

equa

lific

ação

pro

fissi

onal

no

Ens

ino

Sup

erio

r -

Pós

-gra

duaç

ões

com

em

preg

ador

es, i

nstit

uiçõ

es c

ient

ífica

s e

cent

ros

de in

ovaç

ão

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o V

PG

EC

E; S

RM

CT

; U

Aç;

Esc

ola

do M

ar

2º s

emes

tre

2021

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 89

M1.

12 R

equa

lific

ação

pro

fissi

onal

no

Ens

ino

Sup

erio

r -

Est

ímul

o à

inse

rção

de

adul

tos

ativ

os n

o en

sino

sup

erio

r (m

aior

es d

e 23

an

os)

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

RM

CT

; VP

GE

CE

; U

Aç

2º s

emes

tre

2021

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 90

M1.

13 F

orm

ação

set

oria

l "à

med

ida"

C

idad

ãos,

E

mpr

esas

e S

etor

S

ocia

l

Soc

ial e

E

conó

mic

o

VP

GE

CE

; Esc

olas

P

rofis

sion

ais

da

RA

A

2º s

emes

tre

2021

C

urta

(6

a 18

m

eses

) 90

M1.

14 'I

nova

r' -

Nov

o pe

ríod

o de

can

dida

tura

s C

idad

ãos,

E

mpr

esas

e S

etor

S

ocia

l

Soc

ial e

E

conó

mic

o V

PG

EC

E

1º s

emes

tre

2021

C

urta

(6

a 18

m

eses

) 91

M1.

15 P

rogr

amaç

ão p

ara

Tod

os

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o V

PG

EC

E; S

RM

CT

2º

sem

estr

e 20

21

Cur

ta (

6 a

18

mes

es)

91

M1.

16 e

-Qua

lific

ação

18-

24

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o V

PG

EC

E; S

RM

CT

1º

sem

estr

e 20

21

Cur

ta (

6 a

18

mes

es)

92

M1.

17 F

orm

ação

à d

istâ

ncia

par

a A

gric

ulto

res

e P

esca

dore

s C

idad

ãos

e E

mpr

esas

S

ocia

l e

Eco

nóm

ico

SR

AF

; SR

MC

T;

VP

GE

CE

; Out

ros

depa

rtam

ento

s do

G

RA

1º s

emes

tre

2021

P

erm

anen

te

92

Pági

na 2

58 d

e 28

6


Página 259 de 286

VII Anexo – Lista de medidas por Pilar, Eixo e SubeixoA

gend

a pa

ra o

Rel

ança

men

to S

ocia

l e E

conó

mic

o da

Reg

ião

Aut

ónom

a do

s A

çore

s

Pág

ina

259

de 2

86 Nom

e da

med

ida

Ben

efic

iário

s Âm

bito

En

tidad

es

Res

pons

ávei

s In

ício

de

vigê

ncia

D

uraç

ão

Pági

na

Pila

r 1: R

elan

çar a

Eco

nom

ia d

os A

çore

s |

Eix

o 1:

Rel

ança

r o E

mpr

ego

| S

ubei

xo 1

.3: I

ncen

tivar

o te

letr

abal

ho e

o tr

abal

ho c

olab

orat

ivo

M1.

18 T

raba

lho

à D

istâ

ncia

- E

mpr

esas

C

idad

ãos

e E

mpr

esas

S

ocia

l e

Eco

nóm

ico

VP

GE

CE

; AM

RA

A;

CC

IA; S

DE

A

1º s

emes

tre

2021

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 93

M1.

19 T

raba

lho

à D

istâ

ncia

- A

dmin

istr

ação

P

úblic

a C

idad

ãos

e E

mpr

esas

S

ocia

l e

Eco

nóm

ico

VP

GE

CE

; SR

TO

P;

SR

MC

T

2º s

emes

tre

2021

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 94

M1.

20 G

uia

do te

letr

abal

ho e

do

trab

alho

co

labo

rativ

o da

Adm

inis

traç

ão P

úblic

a R

egio

nal d

os A

çore

s

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o V

PG

EC

E; S

RT

OP

1º

sem

estr

e 20

21

Cur

ta (

6 a

18

mes

es)

95

M1.

21 P

rom

oção

de

post

o de

trab

alho

móv

eis

na A

dmin

istr

ação

Púb

lica

Reg

iona

l dos

A

çore

s

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o V

PG

EC

E; S

RT

OP

; S

RM

CT

1º

sem

estr

e 20

21

Long

a (s

uper

ior

a 36

mes

es)

95

Pila

r 1: R

elan

çar a

Eco

nom

ia d

os A

çore

s |

Eix

o 2:

Rel

ança

r o S

ocia

l |

Sube

ixo

2.1:

Apo

iar a

s Fa

míli

as n

a re

tom

a da

ativ

idad

e

M2.

1 A

poio

ao

paga

men

to d

e m

ensa

lidad

e em

cr

eche

C

idad

ãos

e S

etor

S

ocia

l S

ocia

l e

Eco

nóm

ico

SR

SS

; IP

SS

1º

sem

estr

e 20

21

Long

a (s

uper

ior

a 36

mes

es)

98

M2.

2 R

efor

ço d

o ab

ono

de fa

míli

a C

idad

ãos

Soc

ial e

E

conó

mic

o M

TS

S; S

RS

S

2º s

emes

tre

2020

C

urta

(6

a 18

m

eses

) 98

M2.

3 C

riaçã

o de

Pon

tos

de A

poio

ao

Est

udo

C

idad

ãos

e S

etor

S

ocia

l S

ocia

l e

Eco

nóm

ico

SR

SS

2º

sem

estr

e 20

20

Long

a (s

uper

ior

a 36

mes

es)

99

M2.

4 R

efor

ço d

o nú

mer

o de

vag

as e

m S

ervi

ço

de A

poio

Dom

icili

ário

C

idad

ãos

e S

etor

S

ocia

l S

ocia

l e

Eco

nóm

ico

SR

SS

; IP

SS

1º

sem

estr

e 20

21

Long

a (s

uper

ior

a 36

mes

es)

99

M2.

5 In

crem

enta

r as

Fam

ílias

de

Aco

lhim

ento

de

idos

os

Cid

adão

s S

ocia

l e

Eco

nóm

ico

SR

SS

1º

sem

estr

e 20

21

Cur

ta (

6 a

18

mes

es)

100

Pági

na 2

59 d

e 28

6


Página 260 de 286

Age

nda

para

o R

elan

çam

ento

Soc

ial e

Eco

nóm

ico

da R

egiã

o A

utón

oma

dos

Aço

res

Pág

ina

260

de 2

86 Nom

e da

med

ida

Ben

efic

iário

s Âm

bito

En

tidad

es

Res

pons

ávei

s In

ício

de

vigê

ncia

D

uraç

ão

Pági

na

M2.

6 In

cent

ivar

a c

riaçã

o de

Cre

ches

F

amili

ares

C

idad

ãos

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

RS

S; I

PS

S

1º s

emes

tre

2021

P

erm

anen

te

100

M2.

7 C

riar

rend

imen

to a

ltern

ativ

o ou

co

mpl

emen

tar

para

pro

fissi

onai

s da

Pes

ca

Cid

adão

s e

Em

pres

as

Soc

ial e

E

conó

mic

o

SR

MC

T; G

AL-

Pes

ca e

Inst

ituiç

ões

de P

esca

1º s

emes

tre

2021

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 10

1

M2.

8 E

duca

ção

– R

efor

çar

o ap

oio

alim

enta

r C

idad

ãos

Soc

ial

SR

EC

; SR

SS

2º

sem

estr

e de

20

20

Cur

ta (

6 a

18

mes

es)

101

M2.

9 E

duca

ção

– R

efor

çar

o ap

oio

aos

alun

os

das

unid

ades

esp

ecia

lizad

as

Cid

adão

s S

ocia

l S

RE

C; S

RS

S

2º s

emes

tre

de

2020

C

urta

(6

a 18

m

eses

) 10

2

M2.

10 A

çore

s S

olid

ário

s. A

jude

-nos

a a

juda

r C

idad

ãos

e S

etor

S

ocia

l S

ocia

l S

RA

PA

P; O

utro

s de

part

amen

tos

do

GR

A

1º s

emes

tre

2021

C

urta

(6

a 18

m

eses

) 10

2

M2.

11 A

çore

s em

mov

imen

to e

em

seg

uran

ça

Cid

adão

s S

ocia

l S

RE

C

1º s

emes

tre

2021

M

édia

(18

a 3

6 m

eses

) 10

2

M2.

12 C

IMA

RA

– C

riaçã

o do

Cen

tro

de

Info

rmaç

ão, M

edia

ção

e A

rbitr

agem

da

Reg

ião

Aut

ónom

a do

s A

çore

s

Cid

adão

s e

Em

pres

as

Soc

ial e

E

conó

mic

o

VP

GE

CE

; AM

RA

A;

AC

RA

; CC

IA;

AIC

OP

A; D

EC

O

1º s

emes

tre

2021

M

édia

(18

a 3

6 m

eses

) 10

3

Pila

r 1: R

elan

çar a

Eco

nom

ia d

os A

çore

s |

Eix

o 2:

Rel

ança

r o S

ocia

l |

Sube

ixo

2.2:

Apo

iar o

Set

or S

ocia

l na

reto

ma

da a

tivid

ade

M2.

13 R

efor

ço d

a re

spos

ta d

o se

tor

Soc

ial –

In

vest

imen

to p

úblic

o na

s in

frae

stru

tura

s C

idad

ãos

e S

etor

S

ocia

l S

ocia

l S

RS

S; S

ReS

; U

RM

A; U

RIP

SS

A

1º s

emes

tre

2021

C

urta

(6

a 18

m

eses

) 10

4

M2.

14 C

riaçã

o de

um

sel

o ce

rtifi

cado

de

qual

idad

e sa

nitá

ria p

ara

as IP

SS

C

idad

ãos

e S

etor

S

ocia

l S

ocia

l e

Eco

nóm

ico

SR

eS; S

RS

S;

CR

ES

AÇ

OR

1º

sem

estr

e 20

21

Cur

ta (

6 a

18

mes

es)

104

M2.

15 Im

plem

enta

ção

do R

JAC

IRA

A –

R

egim

e Ju

rídi

co d

e A

poio

ao

Cui

dado

r In

form

al d

a R

AA

C

idad

ãos

Soc

ial

SR

SS

2º

sem

estr

e 20

20

Per

man

ente

10

4

Pági

na 2

60 d

e 28

6


Página 261 de 286

Age

nda

para

o R

elan

çam

ento

Soc

ial e

Eco

nóm

ico

da R

egiã

o A

utón

oma

dos

Aço

res

Pág

ina

261

de 2

86 Nom

e da

med

ida

Ben

efic

iário

s Âm

bito

En

tidad

es

Res

pons

ávei

s In

ício

de

vigê

ncia

D

uraç

ão

Pági

na

M2.

16 P

rogr

ama

'Sol

idar

ieda

de e

m

Mov

imen

to –

III F

ase'

C

idad

ãos

e S

etor

S

ocia

l S

ocia

l e

Eco

nóm

ico

SR

SS

1º

sem

estr

e 20

21

Méd

ia (

18 a

36

mes

es)

105

M2.

17 M

edid

as d

e ap

oio

exce

cion

al e

te

mpo

rário

à r

etom

a da

Ativ

idad

e D

espo

rtiv

a C

idad

ãos

e S

etor

S

ocia

l S

ocia

l S

RE

C

2º s

emes

tre

2020

C

urta

(6

a 18

m

eses

) 10

5

Pila

r 1: R

elan

çar a

Eco

nom

ia d

os A

çore

s |

Eix

o 2:

Rel

ança

r o S

ocia

l |

Sube

ixo

2.3:

Apo

iar a

Cul

tura

na

reto

ma

da a

tivid

ade

M2.

18 C

ultu

ra –

Lin

ha d

e ap

oio

soci

al a

os

artis

tas,

aut

ores

, téc

nico

s e

outr

os

prof

issi

onai

s da

s ar

tes

Cid

adão

s S

ocia

l e

Eco

nóm

ico

SR

EC

; SR

SS

2º

sem

estr

e 20

20

Cur

ta (

6 a

18

mes

es)

106

M2.

19 G

aran

te C

ultu

ra

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial

SR

EC

1º

sem

estr

e 20

21

Cur

ta (

6 a

18

mes

es)

107

M2.

20 C

ultu

ra –

Apo

iar

a ad

apta

ção

dos

espa

ços

cultu

rais

às

med

idas

dec

orre

ntes

da

CO

VID

-19

Cid

adão

s e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

RE

C

1º s

emes

tre

2021

C

urta

(6

a 18

m

eses

) 10

7

M2.

21 C

ultu

ra –

Apo

iar

equi

pam

ento

s cu

ltura

is in

depe

nden

tes

Cid

adão

s e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

RE

C

1º s

emes

tre

2021

C

urta

(6

a 18

m

eses

) 10

8

M2.

22 C

ompr

ar A

çore

s –

Cul

tura

C

idad

ãos,

E

mpr

esas

e S

etor

S

ocia

l

Soc

ial e

E

conó

mic

o

SR

EC

; Age

ntes

e

entid

ades

do

seto

r da

Cul

tura

1º s

emes

tre

2021

C

urta

(6

a 18

m

eses

) 10

8

M2.

23 C

ultu

ra A

cess

ível

C

idad

ãos,

E

mpr

esas

e S

etor

S

ocia

l

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

RE

C

2º s

emes

tre

2020

C

urta

(6

a 18

m

eses

) 10

9

M2.

24 V

alor

izar

Cul

tura

– P

atrim

ónio

mat

eria

l e

imat

eria

l C

idad

ãos

e S

etor

S

ocia

l S

ocia

l S

RE

C

1º s

emes

tre

2021

C

urta

(6

a 18

m

eses

) 10

9

M2.

25 R

efor

çar

Cul

tura

C

idad

ãos,

E

mpr

esas

e S

etor

S

ocia

l

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

RE

C

1º s

emes

tre

2021

C

urta

(6

a 18

m

eses

) 11

0

Pági

na 2

61 d

e 28

6



Página 262 de 286

Age

nda

para

o R

elan

çam

ento

Soc

ial e

Eco

nóm

ico

da R

egiã

o A

utón

oma

dos

Aço

res

Pág

ina

262

de 2

86 Nom

e da

med

ida

Ben

efic

iário

s Âm

bito

En

tidad

es

Res

pons

ávei

s In

ício

de

vigê

ncia

D

uraç

ão

Pági

na

M2.

26 A

çore

s un

idos

pel

a C

ultu

ra

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

RE

C; V

PG

EC

E;

AM

RA

A

1º s

emes

tre

2021

C

urta

(6

a 18

m

eses

) 11

0

M2.

27 'C

onhe

cer

Cul

tura

' – M

apea

men

to

cultu

ral

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial

SR

EC

1º

sem

estr

e 20

21

Cur

ta (

6 a

18

mes

es)

111

Pila

r 1: R

elan

çar a

Eco

nom

ia d

os A

çore

s |

Eix

o 2:

Rel

ança

r o S

ocia

l |

Sube

ixo

2.4:

Incr

emen

tar a

cap

acid

ade

do S

ervi

ços

Reg

iona

l de

Saúd

e

M2.

28 M

elho

ria d

a re

siliê

ncia

do

Ser

viço

R

egio

nal d

e S

aúde

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

ReS

2º

sem

estr

e 20

20

Cur

ta (

6 a

18

mes

es)

112

M2.

29 R

ecup

eraç

ão d

a at

ivid

ade

assi

sten

cial

do

Ser

viço

Reg

iona

l de

Saú

de

Cid

adão

s S

ocia

l S

ReS

2º

sem

estr

e 20

20

Méd

ia (

18 a

36

mes

es)

112

M2.

30 M

elho

ria d

o ac

esso

ao

Ser

viço

R

egio

nal d

e S

aúde

C

idad

ãos

e S

etor

S

ocia

l S

ocia

l S

ReS

; SR

SS

1º

sem

estr

e 20

21

Cur

ta (

6 a

18

mes

es)

112

M2.

31 R

efor

ço d

a vi

gilâ

ncia

epi

dem

ioló

gica

da

Reg

ião

para

otim

izaç

ão d

a re

spos

ta a

o de

spis

te d

a C

OV

ID-1

9

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

ReS

; SR

MC

T; U

Aç

2º s

emes

tre

2020

M

édia

(18

a 3

6 m

eses

) 11

3

M2.

32 E

labo

raçã

o de

Pla

no G

eral

de

Inte

rdep

endê

ncia

e C

oope

raçã

o em

Situ

açõe

s de

Cat

ástr

ofe/

Pan

dem

ia

Cid

adão

s e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial

SR

eS; S

RS

S;

SR

EC

2º

sem

estr

e 20

20

Cur

ta (

6 a

18

mes

es)

113

Pila

r 1: R

elan

çar a

Eco

nom

ia d

os A

çore

s |

Eix

o 2:

Rel

ança

r o S

ocia

l |

Sube

ixo

2.5:

Pro

tege

r o d

ireito

à H

abita

ção

na re

tom

a da

act

ivid

ade

M2.

33 P

rogr

ama

'Ince

ntiv

o ao

Arr

enda

men

to'

– R

efor

ço d

os a

poio

s C

idad

ãos

Soc

ial

SR

SS

2º

sem

estr

e 20

20

Cur

ta (

6 a

18

mes

es)

114

M2.

34 H

abita

ção

– H

abita

ção

próp

ria

perm

anen

te a

cus

tos

aces

síve

is (

Pro

gram

a P

rest

ação

+Ace

ssív

el)

Cid

adão

s e

Em

pres

as

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

RS

S

2º s

emes

tre

2020

C

urta

(6

a 18

m

eses

) 11

5

Pági

na 2

62 d

e 28

6


Página 263 de 286

Age

nda

para

o R

elan

çam

ento

Soc

ial e

Eco

nóm

ico

da R

egiã

o A

utón

oma

dos

Aço

res

Pág

ina

263

de 2

86 Nom

e da

med

ida

Ben

efic

iário

s Âm

bito

En

tidad

es

Res

pons

ávei

s In

ício

de

vigê

ncia

D

uraç

ão

Pági

na

M2.

35 R

efor

çar

o A

poio

à H

abita

ção

– A

umen

to d

os a

poio

s fin

ance

iros

à co

nstr

ução

, am

plia

ção,

alte

raçã

o e

aqui

siçã

o de

hab

itaçã

o pr

ópria

per

man

ente

Cid

adão

s S

ocia

l S

RS

S

2º s

emes

tre

2020

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 11

5

M2.

36 R

efor

çar

o A

poio

à H

abita

ção

– R

eduç

ão d

o va

lor

das

rend

as s

ocia

is

Cid

adão

s S

ocia

l e

Eco

nóm

ico

SR

SS

2º

sem

estr

e 20

20

Cur

ta (

6 a

18

mes

es)

116

M2.

37 R

efor

çar

o A

poio

à H

abita

ção

– R

eduç

ão d

o va

lor

das

rend

as, e

m r

egim

e de

ar

rend

amen

to c

om o

pção

de

com

pra

Cid

adão

s S

ocia

l e

Eco

nóm

ico

SR

SS

2º

sem

estr

e 20

20

Cur

ta (

6 a

18

mes

es)

116

M2.

38 R

enov

ar e

Con

serv

ar (

aum

enta

r o

conf

orto

do

parq

ue h

abita

cion

al d

a R

egiã

o A

utón

oma

dos

Aço

res)

Cid

adão

s e

Em

pres

as

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

RS

S

1º s

emes

tre

2021

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 11

7

M2.

39 C

onve

rte

e H

abita

C

idad

ãos

e E

mpr

esas

S

ocia

l e

Eco

nóm

ico

SR

SS

1º

sem

estr

e 20

21

Long

a (s

uper

ior

a 36

mes

es)

117

M2.

40 P

rogr

ama

de tr

ansf

orm

ação

de

Alo

jam

ento

Loc

al p

ara

arre

ndam

ento

de

long

a du

raçã

o

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

RS

S; A

LA

1º s

emes

tre

2021

M

édia

(18

a 3

6 m

eses

) 11

8

M2.

41 In

cent

ivo

ao A

rren

dam

ento

–

Sim

plifi

caçã

o e

agili

zaçã

o do

sis

tem

a de

apo

io

Cid

adão

s e

Em

pres

as

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

RS

S

1º s

emes

tre

2021

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 11

8

Pila

r 1: R

elan

çar a

Eco

nom

ia d

os A

çore

s |

Eix

o 2:

Rel

ança

r o S

ocia

l |

Sube

ixo

2.6:

Pot

enci

ar a

lite

raci

a di

gita

l

M2.

42 A

çore

s m

ais

Dig

ital e

Incl

usiv

o C

idad

ãos

Soc

ial

SR

MC

T; S

RE

C;

AM

RA

A

2º s

emes

tre

2021

M

édia

(18

a 3

6 m

eses

) 11

9

M2.

43 G

eraç

ão D

igita

l C

idad

ãos

Soc

ial

SR

MC

T; V

PG

EC

E

1º s

emes

tre

2022

M

édia

(18

a 3

6 m

eses

) 12

0

M2.

44 P

rogr

ama

de li

tera

cia

finan

ceira

dig

ital

Cid

adão

s S

ocia

l S

RM

CT

; SR

SS

; B

anca

; Em

pres

as

tecn

ológ

icas

1º s

emes

tre

2021

C

urta

(6

a 18

m

eses

) 12

0

Pági

na 2

63 d

e 28

6



Página 264 de 286

Age

nda

para

o R

elan

çam

ento

Soc

ial e

Eco

nóm

ico

da R

egiã

o A

utón

oma

dos

Aço

res

Pág

ina

264

de 2

86 Nom

e da

med

ida

Ben

efic

iário

s Âm

bito

En

tidad

es

Res

pons

ávei

s In

ício

de

vigê

ncia

D

uraç

ão

Pági

na

Pila

r 1: R

elan

çar a

Eco

nom

ia d

os A

çore

s |

Eix

o 2:

Rel

ança

r o S

ocia

l |

Sube

ixo

2.7:

Pot

enci

ar a

dig

italiz

ação

do

Sist

ema

Educ

ativ

o R

egio

nal

M2.

45 'A

pren

der

em c

asa'

– p

lata

form

a co

labo

rativ

a en

tre

prof

esso

res,

alu

nos

e en

carr

egad

os d

e ed

ucaç

ão

Cid

adão

s S

ocia

l S

RE

C; E

dubo

x;

Luso

info

; RT

P

Aço

res

1º s

emes

tre

2021

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 12

1

M2.

46 E

duca

ção

Dig

ital –

Des

envo

lver

um

pr

ogra

ma

de c

apac

itaçã

o di

gita

l par

a a

com

unid

ade

educ

ativ

a

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial

SR

EC

2º

sem

estr

e 20

21

Long

a (s

uper

ior

a 36

mes

es)

122

M2.

47 E

duca

ção

Dig

ital –

Incr

emen

tar

a de

smat

eria

lizaç

ão d

e m

anua

is e

scol

ares

e a

pr

oduç

ão d

e no

vos

recu

rsos

dig

itais

C

idad

ãos

Soc

ial

SR

EC

2º

sem

estr

e 20

20

Long

a (s

uper

ior

a 36

mes

es)

122

M2.

48 E

duca

ção

Dig

ital (

Inve

stim

ento

púb

lico)

–

Aqu

isiç

ão d

e co

mpu

tado

res,

con

etiv

idad

e e

licen

ças

de s

oftw

are

para

as

esco

las

públ

icas

Cid

adão

s e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

RE

C

2º s

emes

tre

2021

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 12

3

Pila

r 1: R

elan

çar a

Eco

nom

ia d

os A

çore

s |

Eix

o 3:

Rel

ança

r as

Empr

esas

| S

ubei

xo 3

.1: I

mpu

lsio

nar a

recu

pera

ção

da a

tivid

ade

das

empr

esas

M3.

1 Fu

ndo

‘Rec

apita

lizar

Aço

res’

– C

apita

l de

ris

co te

mpo

rário

E

mpr

esas

S

ocia

l e

Eco

nóm

ico

VP

GE

CE

; SD

EA

; B

anca

; BE

I; S

ocie

dade

de

Gar

antia

Mút

ua

1º s

emes

tre

2021

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 12

5

M3.

2 Fu

ndo

‘Azo

res

Mez

zani

ne’

Em

pres

as

Eco

nóm

ico

VP

GE

CE

1º

sem

estr

e 20

21

Long

a (s

uper

ior

a 36

mes

es)

126

M3.

3 F

undo

de

Inve

stim

ento

Imob

iliár

io –

A

çore

s E

mpr

esas

E

conó

mic

o V

PG

EC

E

1º s

emes

tre

2021

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 12

6

M3.

4 P

rogr

ama

de a

cele

raçã

o pa

ra m

icro

e

PM

E a

çoria

nas

Em

pres

as

Soc

ial e

E

conó

mic

o V

PG

EC

E; S

DE

A

1º s

emes

tre

2021

C

urta

(6

a 18

m

eses

) 12

7

M3.

5 E

mpr

eend

e A

zore

s E

mpr

esas

S

ocia

l e

Eco

nóm

ico

VP

GE

CE

; SD

EA

1º

sem

estr

e 20

21

Long

a (s

uper

ior

a 36

mes

es)

127

Pági

na 2

64 d

e 28

6


Página 265 de 286

Age

nda

para

o R

elan

çam

ento

Soc

ial e

Eco

nóm

ico

da R

egiã

o A

utón

oma

dos

Aço

res

Pág

ina

265

de 2

86 Nom

e da

med

ida

Ben

efic

iário

s Âm

bito

En

tidad

es

Res

pons

ávei

s In

ício

de

vigê

ncia

D

uraç

ão

Pági

na

M3.

6 F

undo

de

Mod

erni

zaçã

o do

Com

érci

o –

Aço

res

Em

pres

as

Soc

ial e

E

conó

mic

o M

ET

D; V

PG

EC

E

1º s

emes

tre

2021

M

édia

(18

a 3

6 m

eses

) 12

8

M3.

7 In

vest

+ in

Azo

res

Em

pres

as

Soc

ial e

E

conó

mic

o V

PG

EC

E; S

DE

A

2º s

emes

tre

2021

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 12

9

Pila

r 1: R

elan

çar a

Eco

nom

ia d

os A

çore

s |

Eix

o 3:

Rel

ança

r as

Empr

esas

| S

ubei

xo 3

.2: I

ncen

tivar

a d

igita

lizaç

ão d

os n

egóc

ios

M3.

8 V

ouch

er 'C

omér

cio

Loca

l no

Dig

ital'

Em

pres

as

Soc

ial e

E

conó

mic

o V

PG

EC

E; S

DE

A

1º s

emes

tre

2021

M

édia

(18

a 3

6 m

eses

) 13

0

M3.

9 V

ouch

er 'C

onfia

nça

onlin

e'

Em

pres

as

Soc

ial e

E

conó

mic

o

VP

GE

CE

; SD

EA

; A

CE

PI;

DE

CO

; D

NS

.PT

; E

com

mer

ce E

urop

e

1º s

emes

tre

2021

M

édia

(18

a 3

6 m

eses

) 13

0

M3.

10 'M

arca

Aço

res'

Dig

ital

Em

pres

as

Soc

ial e

E

conó

mic

o V

PG

EC

E; S

DE

A

1º s

emes

tre

2021

M

édia

(18

a 3

6 m

eses

) 13

1

M3.

11 L

oja

Onl

ine

Azo

res-

in-a

-Box

E

mpr

esas

S

ocia

l e

Eco

nóm

ico

VP

GE

CE

1º

sem

estr

e 20

21

Per

man

ente

13

1

M3.

12 i9

AG

RI –

Ref

orço

E

mpr

esas

E

conó

mic

o S

RA

F

1º s

emes

tre

2021

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 13

2

M3.

13 S

etor

es d

o Le

ite e

Lat

icín

ios,

Car

ne e

V

itivi

nicu

ltura

– M

ostr

as e

pro

vas

onlin

e E

mpr

esas

E

conó

mic

o S

RA

F; C

VR

Aço

res;

C

ER

CA

; CA

LL

1º s

emes

tre

2021

M

édia

(18

a 3

6 m

eses

) 13

2

M3.

14 F

atur

ação

ele

trón

ica

– In

cent

ivo

à ad

esão

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o V

PG

EC

E

2º s

emes

tre

2020

M

édia

(18

a 3

6 m

eses

) 13

2

Pági

na 2

65 d

e 28

6



Página 266 de 286

Age

nda

para

o R

elan

çam

ento

Soc

ial e

Eco

nóm

ico

da R

egiã

o A

utón

oma

dos

Aço

res

Pág

ina

266

de 2

86 Nom

e da

med

ida

Ben

efic

iário

s Âm

bito

En

tidad

es

Res

pons

ávei

s In

ício

de

vigê

ncia

D

uraç

ão

Pági

na

Pila

r 1: R

elan

çar a

Eco

nom

ia d

os A

çore

s |

Eix

o 3:

Rel

ança

r as

Empr

esas

| S

ubei

xo 3

.3: A

poia

r a li

quid

ez d

as e

mpr

esas

M3.

15 R

eduç

ão d

o pr

azo

méd

io d

e pa

gam

ento

s E

mpr

esas

S

ocia

l e

Eco

nóm

ico

VP

GE

CE

2º

sem

estr

e 20

20

Per

man

ente

13

3

M3.

16 V

ale

Incu

baçã

o A

çore

s +

E

mpr

esas

S

ocia

l e

Eco

nóm

ico

VP

GE

CE

1º

sem

estr

e 20

21

Méd

ia (

18 a

36

mes

es)

134

M3.

17 G

aran

tir li

quid

ez à

s st

art-u

ps

Em

pres

as

Eco

nóm

ico

VP

GE

CE

; SR

MC

T

2º s

emes

tre

2020

C

urta

(6

a 18

m

eses

) 13

4

M3.

18 P

orto

s do

s A

çore

s –

Isen

ção

de ta

xas,

re

ndas

e ta

rifas

C

idad

ãos

e E

mpr

esas

E

conó

mic

o S

RT

OP

; Por

tos

dos

Aço

res,

SA

2º

sem

estr

e 20

20

Cur

ta (

6 a

18

mes

es)

134

M3.

19 A

CL

e S

GA

– Is

ençã

o de

pag

amen

to

de ta

xas

Em

pres

as

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

RT

OP

; AC

L; S

GA

2º

sem

estr

e 20

20

Cur

ta (

6 a

18

mes

es)

135

M3.

20 S

aúde

– A

larg

amen

to d

a is

ençã

o do

pa

gam

ento

das

taxa

s de

em

issã

o e

aver

bam

ento

de

licen

ça

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Eco

nóm

ico

SR

eS

1º s

emes

tre

2021

C

urta

(6

a 18

m

eses

) 13

5

M3.

21 A

gric

ultu

ra –

Ref

orça

r a

dota

ção

orça

men

tal d

as m

edid

as P

OS

EI s

ujei

tas

a m

aior

es n

ívei

s de

rat

eio

Em

pres

as

Eco

nóm

ico

SR

AF

2º

sem

estr

e 20

20

Cur

ta (

6 a

18

mes

es)

136

M3.

22 A

gric

ultu

ra –

Com

plem

ento

ao

prém

io à

va

ca le

iteira

E

mpr

esas

E

conó

mic

o S

RA

F

2º s

emes

tre

2020

C

urta

(6

a 18

m

eses

) 13

6

M3.

23 M

icro

créd

ito B

ancá

rio –

Con

ceçã

o de

pr

émio

s de

rea

lizaç

ão

Cid

adão

s e

Em

pres

as

Soc

ial e

E

conó

mic

o V

PG

EC

E; S

RS

S;

CR

ES

AÇ

OR

1º

sem

estr

e 20

21

Per

man

ente

13

6

Pági

na 2

66 d

e 28

6


Página 267 de 286

Age

nda

para

o R

elan

çam

ento

Soc

ial e

Eco

nóm

ico

da R

egiã

o A

utón

oma

dos

Aço

res

Pág

ina

267

de 2

86 Nom

e da

med

ida

Ben

efic

iário

s Âm

bito

En

tidad

es

Res

pons

ávei

s In

ício

de

vigê

ncia

D

uraç

ão

Pági

na

Pila

r 1: R

elan

çar a

Eco

nom

ia d

os A

çore

s |

Eix

o 3:

Rel

ança

r as

Empr

esas

| S

ubei

xo 3

.4: A

poia

r as

empr

esas

na

reto

ma

da a

tivid

ade

M3.

24 V

ale

PM

E D

igita

l – R

efor

ço

Em

pres

as

Eco

nóm

ico

VP

GE

CE

1º

sem

estr

e 20

21

Cur

ta (

6 a

18

mes

es)

137

M3.

25 V

ale

Incu

baçã

o A

çore

s –

Pro

rrog

ação

E

mpr

esas

S

ocia

l e

Eco

nóm

ico

VP

GE

CE

1º

sem

estr

e 20

21

Cur

ta (

6 a

18

mes

es)

138

M3.

26 V

ale

Ser

viço

Incu

baçã

o E

mpr

esas

E

conó

mic

o V

PG

EC

E; S

DE

A;

Sta

rtup

Por

tuga

l 1º

sem

estr

e 20

21

Méd

ia (

18 a

36

mes

es)

138

M3.

27 V

ouch

er P

ré-in

cuba

ção

E

mpr

esas

E

conó

mic

o V

PG

EC

E; S

DE

A

1º s

emes

tre

2021

M

édia

(18

a 3

6 m

eses

) 13

9

M3.

28 V

ale

SIA

C

Em

pres

as

Eco

nóm

ico

VP

GE

CE

; SD

EA

1º

sem

estr

e 20

21

Méd

ia (

18 a

36

mes

es)

139

M3.

29 V

ale

PM

E D

igita

l +

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o V

PG

EC

E; S

DE

A

1º s

emes

tre

2021

M

édia

(18

a 3

6 m

eses

) 13

9

M3.

30 T

rans

port

e co

letiv

o de

pas

sage

iros

– A

poio

CO

VID

-19

Em

pres

as

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

RT

OP

2º

sem

estr

e 20

20

Cur

ta (

6 a

18

mes

es)

140

M3.

31 A

tivid

ade

de tá

xi -

Apo

io C

OV

ID-1

9 E

mpr

esas

S

ocia

l e

Eco

nóm

ico

SR

TO

P

2º s

emes

tre

2020

C

urta

(6

a 18

m

eses

) 14

0

M3.

32 A

gric

ultu

ra –

Apo

io C

OV

ID-1

9 E

mpr

esas

E

conó

mic

o S

RA

F

2º s

emes

tre

2020

M

édia

(18

a 3

6 m

eses

) 14

1

M3.

33 A

tivid

ade

viní

cola

nos

Aço

res

– R

efor

ço

de a

poio

à p

rodu

ção

e co

mer

cial

izaç

ão

Em

pres

as

Eco

nóm

ico

SR

AF

; SR

EA

T

1º s

emes

tre

2021

C

urta

(6

a 18

m

eses

) 14

1

Pági

na 2

67 d

e 28

6



Página 268 de 286

Age

nda

para

o R

elan

çam

ento

Soc

ial e

Eco

nóm

ico

da R

egiã

o A

utón

oma

dos

Aço

res

Pág

ina

268

de 2

86 Nom

e da

med

ida

Ben

efic

iário

s Âm

bito

En

tidad

es

Res

pons

ávei

s In

ício

de

vigê

ncia

D

uraç

ão

Pági

na

M3.

34 A

gric

ultu

ra –

Ince

ntiv

o à

cria

ção

de

star

t-ups

E

mpr

esas

E

conó

mic

o S

RA

F; S

DE

A

1º s

emes

tre

2021

M

édia

(18

a 3

6 m

eses

) 14

1

M3.

35 P

RO

AG

RI –

Ref

orço

de

apoi

o E

mpr

esas

E

conó

mic

o S

RA

F

1º s

emes

tre

2021

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 14

2

M3.

36 S

etor

do

Leite

e L

atic

ínio

s –

Exp

orta

ções

par

a m

erca

dos

de p

roxi

mid

ade

e em

erge

ntes

E

mpr

esas

E

conó

mic

o S

RA

F; C

ALL

1º

sem

estr

e 20

21

Long

a (s

uper

ior

a 36

mes

es)

142

M3.

37 S

etor

da

Car

ne d

e B

ovin

o –

Pro

moç

ão

no m

erca

do p

ortu

guês

con

tinen

tal

Em

pres

as

Eco

nóm

ico

SR

AF

; CE

RC

A;

Gra

ndes

sup

erfíc

ies

1º s

emes

tre

2021

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 14

3

M3.

38 S

etor

da

Viti

vini

cultu

ra –

In

tern

acio

naliz

ação

E

mpr

esas

E

conó

mic

o S

RA

F; C

VR

Aço

res

1º s

emes

tre

2021

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 14

3

M3.

39 S

etor

da

Hor

ticul

tura

e F

loric

ultu

ra –

R

efor

ço d

e ap

oios

E

mpr

esas

E

conó

mic

o S

RA

F

1º s

emes

tre

2021

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 14

3

M3.

40 S

etor

es d

a H

ortic

ultu

ra, F

loric

ultu

ra e

P

esca

s –

Ince

ntiv

o à

aqui

siçã

o e

cons

umo

de

prod

utos

loca

is n

os e

stab

elec

imen

tos

públ

icos

E

mpr

esas

S

ocia

l e

Eco

nóm

ico

VP

GE

CE

; SR

AF

; S

RM

CT

; SR

SS

; S

ReS

; SR

EC

; A

CP

A; P

ão d

o M

ar

1º s

emes

tre

2021

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 14

4

M3.

41 'S

egur

amen

te A

çoria

no' –

Ref

orço

da

cam

panh

a E

mpr

esas

S

ocia

l e

Eco

nóm

ico

VP

GE

CE

; SD

EA

1º

sem

estr

e 20

21

Cur

ta (

6 a

18

mes

es)

144

M3.

42 C

ampa

nha

"Eu

com

pro

em L

ota"

C

idad

ãos,

E

mpr

esas

e S

etor

S

ocia

l

Soc

ial e

E

conó

mic

o

SR

MC

T; A

HR

ES

P

Aço

res;

AC

PA

; FP

A;

Pão

do

Mar

; G

rand

es s

uper

fície

s

1º s

emes

tre

2021

M

édia

(18

a 3

6 m

eses

) 14

5

M3.

43 M

arca

Aço

res

– R

efor

ço d

e C

ampa

nhas

de

Pro

duto

s e

Ser

viço

s C

idad

ãos

e E

mpr

esas

E

conó

mic

o V

PG

EC

E; S

DE

A

1º s

emes

tre

2021

C

urta

(6

a 18

m

eses

) 14

5

Pági

na 2

68 d

e 28

6


Página 269 de 286

Age

nda

para

o R

elan

çam

ento

Soc

ial e

Eco

nóm

ico

da R

egiã

o A

utón

oma

dos

Aço

res

Pág

ina

269

de 2

86 Nom

e da

med

ida

Ben

efic

iário

s Âm

bito

En

tidad

es

Res

pons

ávei

s In

ício

de

vigê

ncia

D

uraç

ão

Pági

na

M3.

44 C

omun

icaç

ão S

ocia

l – N

ovo

Pro

gram

a de

Apo

io à

Com

unic

ação

Soc

ial P

rivad

a do

s A

çore

s

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

RA

PA

P

1º s

emes

tre

2021

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 14

6

M3.

45 C

onst

ruçã

o C

ivil

– M

anua

l de

Boa

s P

rátic

as S

anitá

rias

CO

VID

-19

Em

pres

as

Soc

ial e

E

conó

mic

o

SR

TO

P; A

ICO

PA

; O

rdem

dos

E

ngen

heiro

s;

Ord

em d

os

Eng

enhe

iros

Téc

nico

s

2º s

emes

tre

2020

C

urta

(6

a 18

m

eses

) 14

6

M3.

46 A

çore

s m

ais

Ver

des

Cid

adão

s e

Em

pres

as

Soc

ial e

E

conó

mic

o V

PG

EC

E; S

RT

OP

; S

RE

AT

; SR

AF

2º

sem

estr

e 20

20

Cur

ta (

6 a

18

mes

es)

146

M3.

47 R

epro

gram

ação

de

pequ

enos

pro

jeto

s de

inve

stim

ento

púb

lico

Em

pres

as

Soc

ial e

E

conó

mic

o

Tod

os o

s de

part

amen

tos

do

GR

A

2º s

emes

tre

2020

C

urta

(6

a 18

m

eses

) 14

7

M3.

48 In

vest

imen

to n

a re

cupe

raçã

o de

ed

ifíci

os p

úblic

os

Em

pres

as

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

RT

OP

1º

sem

estr

e 20

21

Long

a (s

uper

ior

a 36

mes

es)

147

M3.

49 S

etor

da

Saú

de –

Pro

rrog

ação

de

praz

os d

e co

mun

icaç

ão e

de

regi

sto

às

entid

ades

reg

ulad

oras

do

seto

r da

Saú

de

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Eco

nóm

ico

SR

eS

2º s

emes

tre

2020

C

urta

(6

a 18

m

eses

) 14

8

M3.

50 P

O A

çore

s 20

20 –

Apo

io à

ret

oma

da

ativ

idad

e E

mpr

esas

e S

etor

S

ocia

l S

ocia

l e

Eco

nóm

ico

VP

GE

CE

2º

sem

estr

e 20

20

Méd

ia (

18 a

36

mes

es)

148

M3.

51 A

rtes

anat

o –

Ince

ntiv

o à

inov

ação

E

mpr

esas

S

ocia

l e

Eco

nóm

ico

VP

GE

CE

1º

sem

estr

e 20

21

Long

a (s

uper

ior

a 36

mes

es)

148

M3.

52 R

efor

ço d

a In

speç

ão R

egio

nal d

as

Ativ

idad

es E

conó

mic

as

Cid

adão

s e

Em

pres

as

Soc

ial e

E

conó

mic

o V

PG

EC

E

1º s

emes

tre

2021

P

erm

anen

te

149

Pági

na 2

69 d

e 28

6



Página 270 de 286

Age

nda

para

o R

elan

çam

ento

Soc

ial e

Eco

nóm

ico

da R

egiã

o A

utón

oma

dos

Aço

res

Pág

ina

270

de 2

86 Nom

e da

med

ida

Ben

efic

iário

s Âm

bito

En

tidad

es

Res

pons

ávei

s In

ício

de

vigê

ncia

D

uraç

ão

Pági

na

Pila

r 1: R

elan

çar a

Eco

nom

ia d

os A

çore

s |

Eix

o 3:

Rel

ança

r as

Empr

esas

| S

ubei

xo 3

.5: R

eduz

ir cu

stos

de

cont

exto

/ ag

iliza

r os

proc

edim

ento

s ad

min

istr

ativ

os

M3.

53 L

ocaç

ão o

u aq

uisi

ção

de b

ens

móv

eis

ou d

e se

rviç

os –

Ala

rgam

ento

do

praz

o E

mpr

esas

S

ocia

l e

Eco

nóm

ico

SR

TO

P

1º s

emes

tre

2021

P

erm

anen

te

150

M3.

54 S

etor

Indu

stria

l des

buro

crat

izad

o e

com

m

enos

cus

tos

Em

pres

as

Eco

nóm

ico

VP

GE

CE

; SR

TO

P

1º s

emes

tre

2021

C

urta

(6

a 18

m

eses

) 15

0

M3.

55 S

etor

dos

Tra

nspo

rtes

Rod

oviá

rios

mai

s de

sbur

ocra

tizad

o e

com

men

os c

usto

s C

idad

ãos

e E

mpr

esas

S

ocia

l e

Eco

nóm

ico

SR

TO

P

1º s

emes

tre

2021

C

urta

(6

a 18

m

eses

) 15

1

M3.

56 L

icen

ciam

ento

na

área

da

Saú

de m

ais

ágil

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Eco

nóm

ico

SR

eS

1º s

emes

tre

2021

P

erm

anen

te

151

M3.

57 G

estã

o de

res

íduo

s m

ais

ágil

Em

pres

as

Eco

nóm

ico

SR

EA

T

1º s

emes

tre

2021

C

urta

(6

a 18

m

eses

) 15

1

M3.

58 P

rote

ção

do m

eio

ambi

ente

mai

s ág

il E

mpr

esas

E

conó

mic

o S

RE

AT

1º

sem

estr

e 20

21

Cur

ta (

6 a

18

mes

es)

152

Pila

r 1: R

elan

çar a

Eco

nom

ia d

os A

çore

s |

Eix

o 4:

Rel

ança

r o T

uris

mo

| S

ubei

xo 4

.1: P

rom

over

os

Açor

es c

omo

Des

tino

Turís

tico

Segu

ro e

Su

sten

táve

l M

4.1

'Aço

res

Des

tino

Tur

ístic

o S

egur

o' –

R

efor

ço d

a co

mun

icaç

ão in

tern

a e

exte

rna

de

dest

ino

segu

ro

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

RE

AT

; SR

eS;

SR

AP

AP

; AT

A

2º s

emes

tre

2020

C

urta

(6

a 18

m

eses

) 15

5

M4.

2 A

çore

s na

Re-

open

EU

, pla

tafo

rma

web

pa

ra r

egre

sso

segu

ro d

as v

iage

ns e

do

turis

mo

na U

nião

Eur

opei

a

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

RE

AT

; SR

AP

AP

; S

RA

PR

E

2º s

emes

tre

2020

C

urta

(6

a 18

m

eses

) 15

6

M4.

3 C

ativ

ar tu

rista

s e

viaj

ante

s na

cion

ais

– cr

iaçã

o de

pro

gram

as d

estin

ados

aos

m

erca

dos

do C

ontin

ente

Por

tugu

ês e

Mad

eira

Cid

adão

s e

Em

pres

as

Eco

nóm

ico

SR

EA

T; A

TA

2º

sem

estr

e 20

20

Cur

ta (

6 a

18

mes

es)

157

M4.

4 C

ativ

ar tu

rista

s e

viaj

ante

s in

tern

acio

nais

–

cam

panh

a pr

omoc

iona

l dos

Aço

res

com

o D

estin

o tu

ríst

ico

Sus

tent

ável

e S

egur

o

Cid

adão

s e

Em

pres

as

Eco

nóm

ico

SR

EA

T; A

TA

2º

sem

estr

e 20

20

Cur

ta (

6 a

18

mes

es)

157

Pági

na 2

70 d

e 28

6


Página 271 de 286

Age

nda

para

o R

elan

çam

ento

Soc

ial e

Eco

nóm

ico

da R

egiã

o A

utón

oma

dos

Aço

res

Pág

ina

271

de 2

86 Nom

e da

med

ida

Ben

efic

iário

s Âm

bito

En

tidad

es

Res

pons

ávei

s In

ício

de

vigê

ncia

D

uraç

ão

Pági

na

M4.

5 T

uris

mo

Seg

uro

e S

ocia

lmen

te

Sus

tent

ável

nos

Aço

res

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

RE

AT

; SR

eS;

SR

TO

P

2º s

emes

tre

2020

M

édia

(18

a 3

6 m

eses

) 15

8

M4.

6 In

cent

ivo

ao c

ontr

ibut

o do

s tu

rista

s pa

ra

o de

senv

olvi

men

to d

e um

Des

tino

Aço

res

aind

a M

ais

Sus

tent

ável

Cid

adão

s e

Em

pres

as

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

RE

AT

; AT

A

2º s

emes

tre

2020

M

édia

(18

a 3

6 m

eses

) 15

9

M4.

7 A

çore

s D

estin

o S

uste

ntáv

el –

Pro

teçã

o e

requ

alifi

caçã

o do

pat

rimón

io n

atur

al

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

RE

AT

; SR

MC

T;

SR

TO

P

1º s

emes

tre

2021

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 15

9

M4.

8 E

xplo

rar

novo

s N

icho

s de

Mer

cado

–

Est

adas

de

long

a du

raçã

o E

mpr

esas

E

conó

mic

o

SR

EA

T; A

TA

; ALA

; E

mpr

eend

imen

tos

turí

stic

os; P

ousa

das

de J

unve

ntud

e do

s A

çore

s

2º s

emes

tre

2020

M

édia

(18

a 3

6 m

eses

) 16

0

M4.

9 E

xplo

rar

novo

s N

icho

s de

Mer

cado

–

Tur

ism

o de

Saú

de e

Ter

mal

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

RE

AT

; SR

eS;

VP

GE

CE

; AT

A

1º s

emes

tre

2021

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 16

0

M4.

10 C

ampa

nha

de C

omun

icaç

ão

Inst

ituci

onal

e D

igita

l C

idad

ãos

e E

mpr

esas

S

ocia

l e

Eco

nóm

ico

SR

EA

T; A

TA

; G

oogl

e; E

mpr

esas

de

Com

uniç

ão;

Em

pres

as d

e M

eios

2º s

emes

tre

2020

C

urta

(6

a 18

m

eses

) 16

1

M4.

11 R

enov

ação

dos

pos

tos

de tu

rism

o da

R

AA

C

idad

ãos

e E

mpr

esas

S

ocia

l e

Eco

nóm

ico

SR

EA

T

1º s

emes

tre

2021

P

erm

anen

te

161

M4.

12 P

esca

Tur

ism

o –

"Sej

a pe

scad

or p

or

um d

ia"

C

idad

ãos

e E

mpr

esas

S

ocia

l e

Eco

nóm

ico

SR

MC

T; S

RE

AT

1º

sem

estr

e 20

21

Long

a (s

uper

ior

a 36

mes

es)

162

Pági

na 2

71 d

e 28

6



Página 272 de 286

Age

nda

para

o R

elan

çam

ento

Soc

ial e

Eco

nóm

ico

da R

egiã

o A

utón

oma

dos

Aço

res

Pág

ina

272

de 2

86 Nom

e da

med

ida

Ben

efic

iário

s Âm

bito

En

tidad

es

Res

pons

ávei

s In

ício

de

vigê

ncia

D

uraç

ão

Pági

na

Pila

r 1: R

elan

çar a

Eco

nom

ia d

os A

çore

s |

Eix

o 4:

Rel

ança

r o T

uris

mo

| S

ubei

xo 4

.2: I

nter

essa

r os

turis

tas

e vi

ajan

tes

pela

ofe

rta

turís

tica

loca

l

M4.

13 P

rom

oção

de

cam

panh

as d

e di

nam

izaç

ão d

o D

estin

o A

çore

s

Em

pres

as

Eco

nóm

ico

SR

EA

T; A

TA

; O

pera

dore

s T

urís

ticos

2º s

emes

tre

2020

C

urta

(6

a 18

m

eses

) 16

2

M4.

14 C

ampa

nha

“Cria

nças

não

pag

am”

Cid

adão

s e

Em

pres

as

Eco

nóm

ico

SR

EA

T; A

TA

; O

pera

dore

s T

urís

ticos

2º s

emes

tre

2020

C

urta

(6

a 18

m

eses

) 16

3

M4.

15 C

ampa

nha

“Viv

a M

ais

nos

Açor

es”

Cid

adão

s e

Em

pres

as

Eco

nóm

ico

SR

EA

T; A

TA

; O

pera

dore

s T

urís

ticos

2º s

emes

tre

2020

M

édia

(18

a 3

6 m

eses

) 16

3

M4.

16 C

ampa

nha

“Meu

s Aç

ores

, Meu

s Am

ores

” C

idad

ãos

e E

mpr

esas

E

conó

mic

o S

RE

AT

; SR

SS

; S

AT

A; C

RE

SA

ÇO

R

2º s

emes

tre

2020

C

urta

(6

a 18

m

eses

) 16

3

M4.

17 C

ampa

nha

"Aço

res,

mai

s do

que

um

a ilh

a"

Cid

adão

s e

Em

pres

as

Eco

nóm

ico

SR

EA

T; A

TA

; S

AT

A; O

pera

dore

s T

urís

ticos

2º s

emes

tre

2020

C

urta

(6

a 18

m

eses

) 16

4

M4.

18 V

ouch

ers

"Exp

lora

os

Aço

res"

C

idad

ãos

e E

mpr

esas

E

conó

mic

o S

RE

AT

; AR

EA

T

Aço

res;

AH

RE

SP

A

çore

s

2º s

emes

tre

2020

C

urta

(6

a 18

m

eses

) 16

5

Pila

r 1: R

elan

çar a

Eco

nom

ia d

os A

çore

s |

Eix

o 4:

Rel

ança

r o T

uris

mo

| S

ubei

xo 4

.3: A

poia

r as

empr

esas

turís

ticas

na

reto

ma

da a

ctiv

idad

e

M4.

19 C

ampa

nha

"Aço

res

– N

atur

eza

Viv

a"

Em

pres

as

Eco

nóm

ico

SR

EA

T; A

TA

; O

pera

dore

s T

urís

ticos

2º s

emes

tre

2020

C

urta

(6

a 18

m

eses

) 16

5

M4.

20 C

ampa

nha

"Aço

res

– P

aris

e A

mér

ica

do N

orte

" C

idad

ãos

e E

mpr

esas

E

conó

mic

o

SR

EA

T; A

TA

; A

zore

s A

irlin

es;

Ope

rado

res

Tur

ístic

os

2º s

emes

tre

2020

C

urta

(6

a 18

m

eses

) 16

6

M4.

21 C

ampa

nha

"Aço

res

– A

lem

anha

" C

idad

ãos

e E

mpr

esas

E

conó

mic

o

SR

EA

T; A

zore

s A

irlin

es; O

pera

dore

s T

urís

ticos

; AT

A;

Tur

ism

o de

Por

tuga

l

2º s

emes

tre

2020

C

urta

(6

a 18

m

eses

) 16

6

Pági

na 2

72 d

e 28

6


Página 273 de 286

Age

nda

para

o R

elan

çam

ento

Soc

ial e

Eco

nóm

ico

da R

egiã

o A

utón

oma

dos

Aço

res

Pág

ina

273

de 2

86 Nom

e da

med

ida

Ben

efic

iário

s Âm

bito

En

tidad

es

Res

pons

ávei

s In

ício

de

vigê

ncia

D

uraç

ão

Pági

na

M4.

22 T

uris

mo

– R

efor

ço d

o in

cent

ivo

à re

aliz

ação

de

inic

iativ

as c

om in

tere

sse

para

a

prom

oção

do

'Des

tino

Aço

res'

E

mpr

esas

E

conó

mic

o S

RE

AT

1º

sem

estr

e 20

21

Cur

ta (

6 a

18

mes

es)

167

M4.

23 T

uris

mo

– G

aran

tir li

quid

ez e

red

uzir

cust

os d

e co

ntex

to à

s em

pres

as tu

ríst

icas

E

mpr

esas

E

conó

mic

o S

RE

AT

; SR

TO

P;

AM

RA

A

2º s

emes

tre

2020

C

urta

(6

a 18

m

eses

) 16

7

M4.

24 A

çore

s "B

em r

eceb

er"

– P

rogr

ama

de

qual

ifica

ção

do s

etor

do

Tur

ism

o C

idad

ãos

e E

mpr

esas

S

ocia

l e

Eco

nóm

ico

SR

EA

T; V

PG

EC

E;

AT

A; E

scol

as

Pro

fissi

onai

s da

R

AA

1º s

emes

tre

2021

C

urta

(6

a 18

m

eses

) 16

7

Pila

r 2: C

onst

ruir

uns

Açor

es m

ais

resi

lient

es |

Eix

o 5:

Tra

nsfo

rmar

a E

cono

mia

dos

Aço

res

| Su

beix

o 5.

1: A

umen

tar a

resi

liênc

ia d

a Ec

onom

ia

M5.

1 R

elan

çam

ento

eco

nóm

ico

do s

etor

do

Leite

e L

atic

ínio

s E

mpr

esas

E

conó

mic

o S

RA

F

1º S

emes

tre

de

2021

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 17

2

M5.

2 P

rogr

ama

de a

poio

ao

Red

imen

sion

amen

to d

e E

xplo

raçõ

es L

eite

iras

Cid

adão

s e

Em

pres

as

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

RA

F

2º S

emes

tre

de

2020

C

urta

(6

a 18

m

eses

) 17

2

M5.

3 R

elan

çam

ento

eco

nóm

ico

do s

etor

da

Car

ne d

e B

ovin

o E

mpr

esas

E

conó

mic

o S

RA

F

1º S

emes

tre

de

2021

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 17

3

M5.

4 R

elan

çam

ento

eco

nóm

ico

do s

etor

da

Viti

vini

cultu

ra

Em

pres

as

Eco

nóm

ico

SR

AF

1º

Sem

estr

e de

20

21

Long

a (s

uper

ior

a 36

mes

es)

174

M5.

5 R

elan

çam

ento

eco

nóm

ico

do s

etor

da

Hor

ticul

tura

e F

rutic

ultu

ra

Em

pres

as

Eco

nóm

ico

SR

AF

1º

Sem

estr

e de

20

21

Long

a (s

uper

ior

a 36

mes

es)

174

M5.

6 P

rodu

za lo

calm

ente

, com

pre

Aço

res

Cid

adão

s e

Em

pres

as

Soc

ial e

E

conó

mic

o

SR

AF

; Par

ques

te

cnol

ógic

os; U

Aç;

E

scol

as

Pro

fissi

onai

s da

R

AA

1º S

emes

tre

de

2021

P

erm

anen

te

175

Pági

na 2

73 d

e 28

6



Página 274 de 286

Age

nda

para

o R

elan

çam

ento

Soc

ial e

Eco

nóm

ico

da R

egiã

o A

utón

oma

dos

Aço

res

Pág

ina

274

de 2

86 Nom

e da

med

ida

Ben

efic

iário

s Âm

bito

En

tidad

es

Res

pons

ávei

s In

ício

de

vigê

ncia

D

uraç

ão

Pági

na

M5.

7 S

iste

ma

Inte

grad

o de

mel

horia

nas

ár

eas

de S

uste

ntab

ilida

de, I

nova

ção

e do

s M

erca

dos

Em

pres

as

Soc

ial e

E

conó

mic

o V

PG

EC

E; S

DE

A;

UA

ç 1º

Sem

estr

e de

20

21

Per

man

ente

17

6

M5.

8 D

esen

volv

imen

to e

ope

raci

onal

izaç

ão

de u

ma

estr

atég

ia p

or il

ha

Cid

adão

s e

Em

pres

as

Soc

ial e

E

conó

mic

o

SR

MC

T;

Ass

ocia

ções

da

Pes

ca

1º S

emes

tre

de

2021

P

erm

anen

te

177

M5.

9 P

rodu

ção

regi

onal

na

Pes

ca –

E

scoa

men

to e

exp

orta

ção

do p

esca

do

Em

pres

as

Soc

ial e

E

conó

mic

o

SR

MC

T; S

RT

OP

; S

AT

A; L

otaç

or;

Tra

nspo

rtes

M

aríti

mos

1º S

emes

tre

de

2021

P

erm

anen

te

178

M5.

10 D

esen

volv

imen

to e

div

ersi

ficaç

ão d

a aq

uicu

ltura

– F

omen

to d

a E

cono

mia

Azu

l C

idad

ãos

e E

mpr

esas

S

ocia

l e

Eco

nóm

ico

SR

MC

T; U

Aç;

C

entr

os d

e In

vest

igaç

ão

2º S

emes

tre

de

2021

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 17

8

M5.

11 C

riaçã

o de

Pla

tafo

rmas

logí

stic

as p

or

ilha

Em

pres

as

Eco

nóm

ico

VP

GE

CE

; SR

TO

P;

CC

IA; A

CIP

2º

Sem

estr

e de

20

21

Per

man

ente

17

9

M5.

12 C

riaçã

o de

um

a P

lata

form

a Lo

gíst

ica

no C

ontin

ente

E

mpr

esas

E

conó

mic

o V

PG

EC

E; S

RT

OP

2º

Sem

estr

e de

20

21

Per

man

ente

17

9

M5.

13 R

ecup

eraç

ão fi

nanc

eira

do

Gru

po

SA

TA

E

mpr

esas

E

conó

mic

o V

PG

EC

E; S

RT

OP

2º

Sem

estr

e de

20

20

Long

a (s

uper

ior

a 36

mes

es)

180

M5.

14 O

Em

preg

o no

s A

çore

s. C

omo

mel

hor

prep

arar

o fu

turo

da

próx

ima

gera

ção

de

Aço

riano

s?

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o

VP

GE

CE

; Out

ros

depa

rtam

ento

s do

G

RA

; Aut

arqu

ias

Loca

is; E

scol

as

Pro

fissi

onai

s da

R

AA

; UA

ç

1º S

emes

tre

de

2021

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 18

1

M5.

15 P

roje

to e

-Res

iden

cy

Cid

adão

s e

Em

pres

as

Soc

ial e

E

conó

mic

o M

NE

; MJ;

VP

GE

CE

; S

DE

A

2º S

emes

tre

de

2022

P

erm

anen

te

181

M5.

16 A

zore

s@H

ome

Cid

adão

s e

Em

pres

as

Eco

nóm

ico

SR

EA

T

2º S

emes

tre

de

2021

P

erm

anen

te

182

Pági

na 2

74 d

e 28

6


Página 275 de 286

Age

nda

para

o R

elan

çam

ento

Soc

ial e

Eco

nóm

ico

da R

egiã

o A

utón

oma

dos

Aço

res

Pág

ina

275

de 2

86 Nom

e da

med

ida

Ben

efic

iário

s Âm

bito

En

tidad

es

Res

pons

ávei

s In

ício

de

vigê

ncia

D

uraç

ão

Pági

na

M5.

17 R

efor

ço d

a ca

paci

dade

de

prod

ução

lo

cal d

e eq

uipa

men

tos

inov

ador

es e

es

trat

égic

os

Em

pres

as

Eco

nóm

ico

VP

GE

CE

1º

Sem

estr

e de

20

21

Long

a (s

uper

ior

a 36

mes

es)

182

M5.

18 O

pen

Kitc

hen

Labs

@ A

zore

s C

idad

ãos

e E

mpr

esas

E

conó

mic

o

SR

EA

T, V

PG

EC

E;

Esc

olas

P

rofis

sion

ais

da

RA

A

1º S

emes

tre

de

2021

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 18

3

M5.

19 A

zore

s 2B

– b

it to

Byt

e E

mpr

esas

S

ocia

l e

Eco

nóm

ico

VP

GE

CE

; CC

IA

2º S

emes

tre

de

2021

P

erm

anen

te

183

M5.

20 "

+ D

igita

l" C

idad

ãos,

E

mpr

esas

e S

etor

S

ocia

l

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

RS

S; S

RT

OP

; S

RM

CT

1º

Sem

estr

e de

20

21

Long

a (s

uper

ior

a 36

mes

es)

184

M5.

21 A

çore

s, c

omo

Zon

a Li

vre

Tec

noló

gica

C

idad

ãos

e E

mpr

esas

S

ocia

l e

Eco

nóm

ico

VP

GE

CE

; SR

MC

T;

SR

TO

P

1º S

emes

tre

de

2021

P

erm

anen

te

185

Pila

r 2: C

onst

ruir

uns

Açor

es m

ais

resi

lient

es |

Eix

o 5:

Tra

nsfo

rmar

a E

cono

mia

dos

Aço

res

| Su

beix

o 5.

2: F

omen

tar a

s ec

onom

ias

circ

ular

, ve

rde

e az

ul

M5.

22 A

gric

ultu

ra e

aqu

icul

tura

sem

de

sper

díci

os

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

RA

F; S

RM

CT

; V

PG

EC

E

1º S

emes

tre

de

2021

P

erm

anen

te

186

M5.

23 A

çore

s C

ultiv

a C

idad

ãos

e S

etor

S

ocia

l S

ocia

l e

Eco

nóm

ico

SR

AF

; SR

SS

; IP

SS

1º

Sem

estr

e de

20

21

Méd

ia (

18 a

36

mes

es)

187

M5.

24 P

rodu

ção

regi

onal

na

Pes

ca -

V

alor

izaç

ão e

aba

stec

imen

to d

o m

erca

do

regi

onal

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o

SR

MC

T; A

HR

ES

P

Aço

res;

AC

PA

; FP

A;

Pão

do

Mar

; G

rand

es s

uper

fície

s

1º s

emes

tre

2021

M

édia

(18

a 3

6 m

eses

) 18

7

M5.

25 P

rom

oção

das

Eco

nom

ias

Ver

de e

A

zul

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o V

PG

EC

E; S

RE

AT

; S

RM

CT

1º

Sem

estr

e de

20

21

Long

a (s

uper

ior

a 36

mes

es)

188

Pági

na 2

75 d

e 28

6



Página 276 de 286

Age

nda

para

o R

elan

çam

ento

Soc

ial e

Eco

nóm

ico

da R

egiã

o A

utón

oma

dos

Aço

res

Pág

ina

276

de 2

86 Nom

e da

med

ida

Ben

efic

iário

s Âm

bito

En

tidad

es

Res

pons

ávei

s In

ício

de

vigê

ncia

D

uraç

ão

Pági

na

M5.

26 B

io9

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o

VP

GE

CE

; SR

MC

T;

TE

RIN

OV

; N

ON

AG

ON

; UA

ç

1º S

emes

tre

de

2021

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 18

9

M5.

27 V

ale

Eco

nom

ia C

ircul

ar A

çore

s E

mpr

esas

E

conó

mic

o V

PG

EC

E; S

RE

AT

; S

RM

CT

1º

Sem

estr

e de

20

21

Cur

ta (

6 a

18

mes

es)

189

M5.

28 A

çore

s em

cad

eias

de

valo

r E

mpr

esas

E

conó

mic

o V

PG

EC

E; S

RE

AT

; U

Aç;

CC

IA

1º S

emes

tre

de

2021

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 19

0

M5.

29 R

ecol

ha s

elet

iva

de r

esíd

uos

orgâ

nico

s C

idad

ãos,

E

mpr

esas

e S

etor

S

ocia

l

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

RE

AT

; AM

RA

A;

Mun

icíp

ios;

SG

RU

1º

Sem

estr

e de

20

21

Per

man

ente

19

1

M5.

30 R

eduç

ão d

o co

nsum

o de

pro

duto

s de

ut

iliza

ção

únic

a

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

RE

AT

1º

Sem

estr

e de

20

21

Long

a (s

uper

ior

a 36

mes

es)

191

M5.

31 S

iste

ma

de D

epós

ito d

e E

mba

lage

ns

Não

Reu

tiliz

ávei

s de

Beb

idas

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o

SR

EA

T; V

PG

EC

E;

AM

RA

A; M

unic

ípio

s;

SG

RU

; Em

pres

as

1º S

emes

tre

de

2021

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 19

2

Pila

r 2: C

onst

ruir

uns

Açor

es m

ais

resi

lient

es |

Eix

o 5:

Tra

nsfo

rmar

a E

cono

mia

dos

Aço

res

| Su

beix

o 5.

3: In

cent

ivar

a tr

ansi

ção

digi

tal

M5.

32 P

lano

Est

raté

gico

par

a o

Dig

ital

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o V

PG

EC

E; S

RM

CT

; S

DE

A

1º S

emes

tre

de

2021

M

édia

(18

a 3

6 m

eses

) 19

3

M5.

33 a

zore

s.ed

u C

idad

ãos

e E

mpr

esas

S

ocia

l e

Eco

nóm

ico

VP

GE

CE

1º

Sem

estr

e de

20

21

Long

a (s

uper

ior

a 36

mes

es)

194

M5.

34 A

cele

rar

a im

plem

enta

ção

de

tecn

olog

ia 5

G n

a R

AA

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

RT

OP

2º

Sem

estr

e de

20

21

Per

man

ente

19

4

M5.

35 F

abLa

b A

Z

Cid

adão

s e

Em

pres

as

Eco

nóm

ico

SR

MC

T; V

PG

EC

E

1º S

emes

tre

de

2021

P

erm

anen

te

195

Pági

na 2

76 d

e 28

6


Página 277 de 286

Age

nda

para

o R

elan

çam

ento

Soc

ial e

Eco

nóm

ico

da R

egiã

o A

utón

oma

dos

Aço

res

Pág

ina

277

de 2

86 Nom

e da

med

ida

Ben

efic

iário

s Âm

bito

En

tidad

es

Res

pons

ávei

s In

ício

de

vigê

ncia

D

uraç

ão

Pági

na

Pila

r 2: C

onst

ruir

uns

Açor

es m

ais

resi

lient

es |

Eix

o 5:

Tra

nsfo

rmar

a E

cono

mia

dos

Aço

res

| Su

beix

o 5.

4: In

cent

ivar

a tr

ansi

ção

ecol

ógic

a

M5.

36 A

çore

s A

groe

coló

gico

s C

idad

ãos,

E

mpr

esas

e S

etor

S

ocia

l

Soc

ial e

E

conó

mic

o

SR

AF

; SR

MC

T;

UA

ç; P

arqu

es

tecn

ológ

icos

1º S

emes

tre

de

2021

M

édia

(18

a 3

6 m

eses

) 19

6

M5.

37 D

imin

uiçã

o da

peg

ada

ecol

ógic

a da

P

esca

na

Reg

ião

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

RM

CT

; SR

EA

T

2º S

emes

tre

de

2021

M

édia

(18

a 3

6 m

eses

) 19

7

M5.

38 C

riaçã

o de

Age

nda

Reg

iona

l de

Uso

R

espo

nsáv

el d

os R

ecur

sos

Mar

inho

s C

idad

ãos

e E

mpr

esas

S

ocia

l e

Eco

nóm

ico

SR

MC

T

1º S

emes

tre

de

2021

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 19

8

M5.

39 D

esen

volv

imen

to d

e no

vas

solu

ções

te

cnol

ógic

as n

a ár

ea d

a E

nerg

ia -

Cria

ção

de

linha

de

finan

ciam

ento

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o

SR

EA

T; S

RM

CT

; O

utro

s de

part

amen

tos

do

GR

A

1º S

emes

tre

de

2022

M

édia

(18

a 3

6 m

eses

) 19

8

M5.

40 F

omen

to d

a m

obili

dade

elé

tric

a no

s A

çore

s C

idad

ãos

e E

mpr

esas

S

ocia

l e

Eco

nóm

ico

SR

EA

T; V

PG

EC

E

2º S

emes

tre

de

2021

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 19

9

M5.

41 O

ficin

as M

oder

nas

Cid

adão

s e

Em

pres

as

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

RE

AT

; VP

GE

CE

1º

Sem

estr

e de

20

21

Long

a (s

uper

ior

a 36

mes

es)

199

M5.

42 R

equa

lific

ação

da

rede

de

tran

spor

te

públ

ico

cole

tivo

dos

Aço

res

por

via

da

elet

rific

ação

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o

SR

EA

T; S

RT

OP

; A

MR

AA

; Em

pres

as

e A

ssoc

iaçõ

es d

e tr

ansp

orte

s co

letiv

os

da R

AA

1º S

emes

tre

de

2021

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 20

0

M5.

43 L

inha

de

créd

ito v

erde

C

idad

ãos

e E

mpr

esas

S

ocia

l e

Eco

nóm

ico

VP

GE

CE

; SR

TO

P;

SR

EA

T

1º S

emes

tre

de

2021

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 20

0

M5.

44 (

Re)

Con

stru

ção

de u

m fu

turo

mai

s ve

rde

Cid

adão

s e

Em

pres

as

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

RT

OP

; SR

EA

T

2º S

emes

tre

de

2021

M

édia

(18

a 3

6 m

eses

) 20

1

Pági

na 2

77 d

e 28

6



Página 278 de 286

Age

nda

para

o R

elan

çam

ento

Soc

ial e

Eco

nóm

ico

da R

egiã

o A

utón

oma

dos

Aço

res

Pág

ina

278

de 2

86 Nom

e da

med

ida

Ben

efic

iário

s Âm

bito

En

tidad

es

Res

pons

ávei

s In

ício

de

vigê

ncia

D

uraç

ão

Pági

na

M5.

45 'A

çore

s D

estin

o S

uste

ntáv

el' –

P

rom

oção

de

expe

riênc

ias

turí

stic

as d

e ci

dada

nia

ambi

enta

l

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

RE

AT

; SR

AF

; S

RM

CT

1º

Sem

estr

e de

20

21

Per

man

ente

20

2

M5.

46 D

esen

volv

imen

to d

e ap

p pa

ra g

estã

o do

con

sum

o de

águ

a

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o

SR

EA

T; E

RS

AR

A;

AM

RA

A; A

MIS

M;

Mun

icíp

ios

1º S

emes

tre

de

2021

P

erm

anen

te

203

M5.

47 C

riaçã

o de

um

a E

cono

mia

de

Dad

os

nos

Aço

res

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

RE

AT

; AM

RA

A;

Mun

icíp

ios

2º S

emes

tre

de

2021

P

erm

anen

te

203

M5.

48 E

spír

ito V

erde

C

idad

ãos,

E

mpr

esas

e S

etor

S

ocia

l

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

RE

AT

; AM

RA

A;

Mun

icíp

ios;

CC

IA

1º S

emes

tre

de

2021

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 20

4

Pila

r 2: C

onst

ruir

uns

Açor

es m

ais

resi

lient

es |

Eix

o 6:

Incr

emen

tar a

Inov

ação

, Inv

estig

ação

e D

esen

volv

imen

to |

Sub

eixo

6.1

: Agr

icul

tura

e

flore

stas

M6.

1 M

edid

as p

ara

o R

elan

çam

ento

E

conó

mic

o –

Set

or d

o Le

ite e

Lat

icín

ios

Em

pres

as

Eco

nóm

ico

SR

AF

; SR

MC

T;

UA

ç 1º

sem

estr

e 20

21

Long

a (s

uper

ior

a 36

mes

es)

206

M6.

2 M

edid

as p

ara

o R

elan

çam

ento

E

conó

mic

o –

Set

or d

a H

ortic

ultu

ra e

F

loric

ultu

ra

Em

pres

as

Eco

nóm

ico

SR

AF

; SR

MC

T;

UA

ç; P

arqu

es

tecn

ológ

icos

1º s

emes

tre

2021

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 20

6

M6.

3 In

vest

igaç

ão p

ara

pote

ncia

r a

Eco

nom

ia

Circ

ular

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

RA

F; S

RE

AT

; S

RM

CT

1º

sem

estr

e 20

21

Long

a (s

uper

ior

a 36

mes

es)

206

M6.

4 D

uplic

ação

da

cole

ção

do B

anco

de

Sem

ente

s do

s A

çore

s

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

RE

AT

1º

sem

estr

e 20

21

Per

man

ente

20

7

M6.

5 F

omen

to d

e pr

ojet

os d

e in

vest

igaç

ão e

in

ovaç

ão n

a ár

ea d

a ec

onom

ia c

ircul

ar c

om

enfo

que

no m

erca

do

Em

pres

as

Soc

ial e

E

conó

mic

o

VP

GE

CE

; SR

EA

T;

SR

MC

T; U

Aç;

IN

OV

A; N

ON

AG

ON

1º S

emes

tre

de

2021

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 20

7

Pági

na 2

78 d

e 28

6


Página 279 de 286

Age

nda

para

o R

elan

çam

ento

Soc

ial e

Eco

nóm

ico

da R

egiã

o A

utón

oma

dos

Aço

res

Pág

ina

279

de 2

86 Nom

e da

med

ida

Ben

efic

iário

s Âm

bito

En

tidad

es

Res

pons

ávei

s In

ício

de

vigê

ncia

D

uraç

ão

Pági

na

Pila

r 2: C

onst

ruir

uns

Açor

es m

ais

resi

lient

es |

Eix

o 6:

Incr

emen

tar a

Inov

ação

, Inv

estig

ação

e D

esen

volv

imen

to |

Sub

eixo

6.2

: Mar

e re

curs

os

mar

inho

s

M6.

6 F

omen

to d

e pr

ojet

os d

e in

vest

igaç

ão e

de

senv

olvi

men

to p

ara

apro

veita

men

to d

os

subp

rodu

tos

da P

esca

, Ind

ústr

ia C

onse

rvei

ra

e da

Aqu

icul

tura

Cid

adão

s e

Em

pres

as

Soc

ial e

E

conó

mic

o

VP

GE

CE

; SR

MC

T;

Com

erci

ante

s de

pe

scad

o; In

dúst

ria

Con

serv

eira

; UA

ç;

INO

VA

; Em

pres

as

tecn

ológ

icas

pr

ivad

as

1º s

emes

tre

2021

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 20

8

M6.

7 T

ecno

polo

– M

AR

TE

C

Cid

adão

s e

Em

pres

as

Soc

ial e

E

conó

mic

o

VP

GE

CE

; SR

MC

T;

UA

ç, C

entr

os d

e In

vest

igaç

ão

2º s

emes

tre

2021

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 20

9

M6.

8 N

avio

de

Inve

stig

ação

C

idad

ãos

e E

mpr

esas

S

ocia

l e

Eco

nóm

ico

SR

MC

T; U

Aç;

C

entr

os d

e in

vest

igaç

ão

regi

onai

s

2º s

emes

tre

2021

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 20

9

Pila

r 2: C

onst

ruir

uns

Açor

es m

ais

resi

lient

es |

Eix

o 6:

Incr

emen

tar a

Inov

ação

, Inv

estig

ação

e D

esen

volv

imen

to |

Sub

eixo

6.3

: Ene

rgia

M6.

9 C

riaçã

o da

Agê

ncia

par

a a

Ene

rgia

dos

A

çore

s E

mpr

esas

e S

etor

S

ocia

l S

ocia

l e

Eco

nóm

ico

SR

EA

T; S

RM

CT

; U

Aç;

Air

Cen

tre;

P

arqu

es

Tec

noló

gico

s da

R

AA

2º S

emes

tre

de

2021

P

erm

anen

te

210

M6.

10 C

riaçã

o de

cen

tro

de in

vest

igaç

ão d

e en

ergi

as r

enov

ávei

s do

s A

çore

s

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

RE

AT

; SR

MC

T

1º S

emes

tre

de

2021

P

erm

anen

te

211

M6.

11 F

omen

to d

a ut

iliza

ção

do h

idro

géni

o pa

ra u

ma

tran

siçã

o en

ergé

tica

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

RE

AT

; SR

MC

T;

VP

GE

CE

1º

Sem

estr

e de

20

21

Per

man

ente

21

2

Pági

na 2

79 d

e 28

6



Página 280 de 286

Age

nda

para

o R

elan

çam

ento

Soc

ial e

Eco

nóm

ico

da R

egiã

o A

utón

oma

dos

Aço

res

Pág

ina

280

de 2

86 Nom

e da

med

ida

Ben

efic

iário

s Âm

bito

En

tidad

es

Res

pons

ávei

s In

ício

de

vigê

ncia

D

uraç

ão

Pági

na

Pila

r 2: C

onst

ruir

uns

Açor

es m

ais

resi

lient

es |

Eix

o 6:

Incr

emen

tar a

Inov

ação

, Inv

estig

ação

e D

esen

volv

imen

to |

Sub

eixo

6.4

: Esp

aço

e Ae

roná

utic

a

M6.

12 D

esen

volv

imen

to e

ope

raci

onal

izaç

ão

de u

ma

Est

raté

gia

Reg

iona

l par

a o

Esp

aço

Em

pres

as

Eco

nóm

ico

SR

MC

T; E

MA

-E

spaç

o 1º

Sem

estr

e de

20

21

Per

man

ente

21

3

M6.

13 C

onst

ruçã

o e

oper

ação

de

infr

aest

rutu

ras

para

o d

esen

volv

imen

to d

e pr

ojet

os e

spac

iais

Cid

adão

s e

Em

pres

as

Soc

ial e

E

conó

mic

o

SR

MC

T; E

MA

-E

spaç

o; E

SA

; P

arqu

es

tecn

ológ

icos

; A

ssoc

iaçã

o R

AE

GE

A

çore

s; U

Aç

1º S

emes

tre

de

2021

P

erm

anen

te

214

Pila

r 2: C

onst

ruir

uns

Açor

es m

ais

resi

lient

es |

Eix

o 7:

Pot

enci

ar o

Cap

ital H

uman

o e

Soci

al |

Sub

eixo

7.1

: Req

ualif

icaç

ão

M7.

1 C

urso

s T

écni

cos

Sup

erio

res

Pro

fissi

onai

s (T

eSP

) de

cur

ta d

uraç

ão

Cid

adão

s S

ocia

l e

Eco

nóm

ico

VP

GE

CE

1º

Sem

estr

e de

20

21

Long

a (s

uper

ior

a 36

mes

es)

215

M7.

2 C

EF

A (

Cen

tro

de F

orm

ação

e

Rec

onve

rsão

Pro

fissi

onal

de

Adu

ltos

dos

Aço

res)

Cid

adão

s e

Em

pres

as

Soc

ial e

E

conó

mic

o V

PG

EC

E

1º S

emes

tre

de

2021

P

erm

anen

te

216

Pila

r 2: C

onst

ruir

uns

Açor

es m

ais

resi

lient

es |

Eix

o 7:

Pot

enci

ar o

Cap

ital H

uman

o e

Soci

al |

Sub

eixo

7.2

: For

maç

ão q

ualif

icad

a e

alta

men

te

qual

ifica

da

M7.

3 R

efor

ço d

o in

vest

imen

to e

m F

orm

ação

al

tam

ente

qua

lific

ada

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o

SR

MC

T; V

PG

EC

E;

UA

ç; O

utra

s en

tidad

es d

o E

nsin

o S

uper

ior

2º S

emes

tre

de

2021

P

erm

anen

te

217

M7.

4 N

ovas

Tec

h C

idad

ãos

e E

mpr

esas

S

ocia

l e

Eco

nóm

ico

VP

GE

CE

; SR

MC

T

1º S

emes

tre

de

2021

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 21

8

Pági

na 2

80 d

e 28

6


Página 281 de 286

Age

nda

para

o R

elan

çam

ento

Soc

ial e

Eco

nóm

ico

da R

egiã

o A

utón

oma

dos

Aço

res

Pág

ina

281

de 2

86 N

ome

da m

edid

a B

enef

iciá

rios

Âmbi

to

Entid

ades

R

espo

nsáv

eis

Iníc

io d

e vi

gênc

ia

Dur

ação

Pá

gina

Pila

r 2: C

onst

ruir

uns

Açor

es m

ais

resi

lient

es |

Eix

o 7:

Pot

enci

ar o

Cap

ital H

uman

o e

Soci

al |

Sub

eixo

7.3

: Cap

taçã

o de

qua

dros

técn

icos

es

peci

aliz

ados

M7.

5 A

çore

s. S

inta

-se

em c

asa

(Azo

res.

Fee

l at

hom

e)

Cid

adão

s e

Em

pres

as

Soc

ial e

E

conó

mic

o V

PG

EC

E; S

RM

CT

; S

RE

AT

; SR

eS

2º S

emes

tre

de

2021

P

erm

anen

te

219

Pila

r 2: C

onst

ruir

uns

Açor

es m

ais

resi

lient

es |

Eix

o 8:

Ref

orça

r o S

ervi

ço R

egio

nal d

e Sa

úde

| Sub

eixo

8.1

: Inv

estim

ento

no

Cap

ital S

ocia

l

M8.

1 A

umen

tar

o ní

vel d

e pr

epar

ação

do

SR

S

para

situ

açõe

s de

cris

e –

Val

oriz

ação

dos

P

rofis

sion

ais

de S

aúde

– A

larg

amen

to d

o pe

ríod

o de

atr

ibui

ção

de in

cent

ivos

à fi

xaçã

o de

m

édic

os n

a R

AA

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial

SR

eS; V

PG

EC

E

1º s

emes

tre

2021

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 22

1

M8.

2 A

umen

tar

o ní

vel d

e pr

epar

ação

do

SR

S

para

situ

açõe

s de

cris

e –

Val

oriz

ação

dos

P

rofis

sion

ais

de S

aúde

– D

eleg

ados

de

Saú

de

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial

SR

eS; V

PG

EC

E

1º s

emes

tre

2021

M

édia

(18

a 3

6 m

eses

) 22

1

M8.

3 A

umen

tar

o ní

vel d

e pr

epar

ação

do

SR

S

para

situ

açõe

s de

cris

e –

Val

oriz

ação

dos

pr

ofis

sion

ais

do S

ervi

ço R

egio

nal d

e S

aúde

–

Ass

iste

ntes

técn

icos

e o

pera

cion

ais

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

ReS

; VP

GE

CE

1º

sem

estr

e 20

21

Méd

ia (

18 a

36

mes

es)

222

M8.

4 A

umen

tar

o ní

vel d

e pr

epar

ação

do

SR

S

para

situ

açõe

s de

cris

e –

Val

oriz

ação

dos

pr

ofis

sion

ais

do S

ervi

ço R

egio

nal d

e S

aúde

–

Ref

orço

da

form

ação

em

Med

icin

a de

E

mer

gênc

ia

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

ReS

1º

sem

estr

e 20

21

Méd

ia (

18 a

36

mes

es)

222

Pila

r 2: C

onst

ruir

uns

Açor

es m

ais

resi

lient

es |

Eix

o 8:

Ref

orça

r o S

ervi

ço R

egio

nal d

e Sa

úde

| Sub

eixo

8.2

: Inv

estim

ento

em

Inve

stig

ação

, In

ovaç

ão e

Tec

nolo

gia

M8.

5 C

apac

itar

e m

elho

r pr

epar

ar o

SR

S –

R

efor

ço d

o in

vest

imen

to n

o pa

rque

info

rmát

ico

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

ReS

; SR

MC

T;

SR

TO

P

1º s

emes

tre

2021

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 22

3

M8.

6 C

apac

itar

e m

elho

r pr

epar

ar o

SR

S p

or

via

da In

vest

igaç

ão, I

nova

ção

e N

ovas

T

ecno

logi

as

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial

SR

eS; S

RM

CT

; V

PG

EC

E

1º s

emes

tre

2021

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 22

4

Pági

na 2

81 d

e 28

6



Página 282 de 286

Age

nda

para

o R

elan

çam

ento

Soc

ial e

Eco

nóm

ico

da R

egiã

o A

utón

oma

dos

Aço

res

Pág

ina

282

de 2

86 N

ome

da m

edid

a B

enef

iciá

rios

Âmbi

to

Entid

ades

R

espo

nsáv

eis

Iníc

io d

e vi

gênc

ia

Dur

ação

Pá

gina

Pila

r 2: C

onst

ruir

uns

Açor

es m

ais

resi

lient

es |

Eix

o 8:

Ref

orça

r o S

ervi

ço R

egio

nal d

e Sa

úde

| Sub

eixo

8.3

: Inv

estim

ento

no

refo

rço

da

Aces

sibi

lidad

e e

Incl

usão

M

8.7

Mel

hora

r a

efic

iênc

ia e

a c

apac

idad

e do

s cu

idad

os d

e sa

úde

– R

ecup

eraç

ão d

a at

ivid

ade

assi

sten

cial

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial

SR

eS

1º s

emes

tre

2021

M

édia

(18

a 3

6 m

eses

) 22

5

M8.

8 M

elho

rar

a ac

essi

bilid

ade

e in

clus

ão d

os

uten

tes

do S

RS

– R

efor

ço d

as c

onsu

ltas

de

tele

med

icin

a

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

ReS

; SR

TO

P;

SR

MC

T

1º s

emes

tre

2021

M

édia

(18

a 3

6 m

eses

) 22

5

M8.

9 M

elho

r pr

epar

ar o

s A

çoria

nos

para

ev

entu

ais

futu

ras

cris

es –

Impl

emen

taçã

o de

um

pro

gram

a de

lite

raci

a da

Saú

de, c

om

espe

cial

enf

oque

em

med

idas

de

segu

ranç

a e

atua

ção

em s

ituaç

ões

pand

émic

as

Cid

adão

s S

ocia

l S

ReS

; SR

SS

1º

sem

estr

e 20

21

Méd

ia (

18 a

36

mes

es)

226

Pila

r 2: C

onst

ruir

uns

Açor

es m

ais

resi

lient

es |

Eix

o 9:

Mod

erni

zar a

Adm

inis

traç

ão P

úblic

a | S

ubei

xo 9

.1: A

PR +

Ser

viço

s co

m m

ais

qual

idad

e

M9.

1 E

volu

ção

do P

orta

l dos

Ser

viço

s da

A

dmin

istr

ação

Púb

lica

Reg

iona

l com

o po

nto

únic

o de

ace

sso

aos

serv

iços

dig

itais

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o

VP

GE

CE

; A

utar

quia

s aç

oria

nas;

AM

A;

Tod

os o

s de

part

amen

tos

do

GR

A q

ue p

rest

am

serv

iços

aos

ci

dadã

os e

em

pres

ário

s

1º s

emes

tre

de

2021

P

erm

anen

te

228

M9.

2 S

ervi

ço d

e A

gend

amen

to d

e at

endi

men

to

da A

dmin

istr

ação

Púb

lica

Reg

iona

l

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o

VP

GE

CE

; Tod

os o

s de

part

amen

tos

do

GR

A q

ue p

rest

am

serv

iços

aos

ci

dadã

os e

em

pres

ário

s

1º S

emes

tre

de

2021

P

erm

anen

te

229

Pági

na 2

82 d

e 28

6


Página 283 de 286

Age

nda

para

o R

elan

çam

ento

Soc

ial e

Eco

nóm

ico

da R

egiã

o A

utón

oma

dos

Aço

res

Pág

ina

283

de 2

86 N

ome

da m

edid

a B

enef

iciá

rios

Âmbi

to

Entid

ades

R

espo

nsáv

eis

Iníc

io d

e vi

gênc

ia

Dur

ação

Pá

gina

M9.

3 S

ervi

ço d

e N

otifi

caçõ

es d

a A

dmin

istr

ação

P

úblic

a R

egio

nal

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o

VP

GE

CE

; Tod

os o

s de

part

amen

tos

do

GR

A q

ue p

rest

am

serv

iços

aos

ci

dadã

os e

em

pres

ário

s

1º S

emes

tre

de

2021

P

erm

anen

te

230

M9.

4 S

ervi

ço d

e P

agam

ento

s on

line

da

Adm

inis

traç

ão P

úblic

a R

egio

nal

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o

VP

GE

CE

; Tod

os o

s de

part

amen

tos

do

GR

A q

ue p

rest

am

serv

iços

aos

ci

dadã

os e

em

pres

ário

s

1º S

emes

tre

de

2021

P

erm

anen

te

230

M9.

5 'O

meu

pro

cess

o'

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o

VP

GE

CE

; Tod

os o

s de

part

amen

tos

do

GR

A q

ue p

rest

am

serv

iços

aos

ci

dadã

os e

em

pres

ário

s

2º S

emes

tre

de

2021

P

erm

anen

te

231

M9.

6 S

ervi

ço d

e A

cess

o a

docu

men

tos

elet

róni

cos

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o

VP

GE

CE

; Tod

os o

s de

part

amen

tos

do

GR

A q

ue p

rest

am

serv

iços

aos

ci

dadã

os e

em

pres

ário

s

1º S

emes

tre

de

2021

P

erm

anen

te

232

Pági

na 2

83 d

e 28

6



Página 284 de 286

Age

nda

para

o R

elan

çam

ento

Soc

ial e

Eco

nóm

ico

da R

egiã

o A

utón

oma

dos

Aço

res

Pág

ina

284

de 2

86 N

ome

da m

edid

a B

enef

iciá

rios

Âmbi

to

Entid

ades

R

espo

nsáv

eis

Iníc

io d

e vi

gênc

ia

Dur

ação

Pá

gina

Pila

r 2: C

onst

ruir

uns

Açor

es m

ais

resi

lient

es |

Eix

o 9:

Mod

erni

zar a

Adm

inis

traç

ão P

úblic

a | S

ubei

xo 9

.2: A

PR +

Ace

ssív

el, I

nclu

siva

e A

bert

a

M9.

7 C

onta

ctos

Úni

cos:

Cid

adão

e E

mpr

esa

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o

VP

GE

CE

; Tod

os o

s de

part

amen

tos

do

GR

A q

ue p

rest

am

serv

iços

aos

ci

dadã

os e

em

pres

ário

s

2º S

emes

tre

de

2021

P

erm

anen

te

233

M9.

8 A

tend

imen

to 2

.0

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o

VP

GE

CE

; Tod

os o

s de

part

amen

tos

do

GR

A q

ue p

rest

am

serv

iços

aos

ci

dadã

os e

em

pres

ário

s

1º S

emes

tre

de

2021

P

erm

anen

te

234

M9.

9 "+

Info

rmaç

ão"

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o P

GR

1º

Sem

estr

e de

20

21

Méd

ia (

18 a

36

mes

es)

235

M9.

10 A

PR

+ A

cess

ível

e In

clus

iva

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o

PG

R; V

PG

EC

E;

SR

TO

P; T

odos

os

depa

rtam

ento

s do

G

RA

que

pre

stam

se

rviç

os a

os

cida

dãos

e

empr

esár

ios

1º S

emes

tre

de

2021

P

erm

anen

te

236

M9.

11 A

PR

+ A

bert

a C

idad

ãos,

E

mpr

esas

e S

etor

S

ocia

l

Soc

ial e

E

conó

mic

o

PG

R; V

PG

EC

E;

Tod

os o

s de

part

amen

tos

do

GR

A q

ue p

rest

am

serv

iços

aos

ci

dadã

os e

em

pres

ário

s

1º S

emes

tre

de

2021

P

erm

anen

te

236

Pági

na 2

84 d

e 28

6


Página 285 de 286

Age

nda

para

o R

elan

çam

ento

Soc

ial e

Eco

nóm

ico

da R

egiã

o A

utón

oma

dos

Aço

res

Pág

ina

285

de 2

86 N

ome

da m

edid

a B

enef

iciá

rios

Âmbi

to

Entid

ades

R

espo

nsáv

eis

Iníc

io d

e vi

gênc

ia

Dur

ação

Pá

gina

Pila

r 2: C

onst

ruir

uns

Açor

es m

ais

resi

lient

es |

Eix

o 9:

Mod

erni

zar a

Adm

inis

traç

ão P

úblic

a | S

ubei

xo 9

.3: A

PR 3

F (F

it fo

r Fut

ure)

– N

ovas

e

emer

gent

es te

cnol

ogia

s

M9.

12 N

ovo

Cen

tro

de D

ados

do

Gov

erno

dos

A

çore

s

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o S

RT

OP

; SR

MC

T

1º S

emes

tre

de

2021

P

erm

anen

te

237

M9.

13 A

PR

- C

iber

segu

ranç

a C

idad

ãos,

E

mpr

esas

e S

etor

S

ocia

l

Soc

ial e

E

conó

mic

o

SR

TO

P; S

RM

CT

; O

utro

s de

part

amen

tos

do

GR

A

1º S

emes

tre

de

2021

P

erm

anen

te

238

M9.

14 A

PR

+ Q

ualif

icad

a C

idad

ãos,

E

mpr

esas

e S

etor

S

ocia

l

Soc

ial e

E

conó

mic

o V

PG

EC

E; S

RM

CT

1º

Sem

estr

e de

20

21

Per

man

ente

23

8

M9.

15 A

PR

XP

RM

T

Cid

adão

s e

Em

pres

as

Soc

ial e

E

conó

mic

o

VP

GE

CE

; Tod

os o

s de

part

amen

tos

do

GR

A q

ue p

rest

am

serv

iços

aos

ci

dadã

os e

em

pres

ário

s

1º S

emes

tre

de

2021

P

erm

anen

te

239

Pila

r 2: C

onst

ruir

uns

Açor

es m

ais

resi

lient

es |

Eix

o 9:

Mod

erni

zar a

Adm

inis

traç

ão P

úblic

a | S

ubei

xo 9

.4: A

PR +

Pro

ativ

a –

Serv

iços

púb

licos

m

ais

ágei

s

M9.

16 S

ervi

ços

de s

imul

ação

C

idad

ãos,

E

mpr

esas

e S

etor

S

ocia

l

Soc

ial e

E

conó

mic

o

VP

GE

CE

; Tod

os o

s de

part

amen

tos

do

GR

A q

ue p

rest

am

serv

iços

aos

ci

dadã

os e

em

pres

ário

s

2º S

emes

tre

de

2021

P

erm

anen

te

240

M9.

17 P

orta

l Reg

iona

l do

Lice

ncia

men

to

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o

VP

GE

CE

; Tod

os o

s de

part

amen

tos

do

GR

A q

ue p

rest

am

serv

iços

aos

ci

dadã

os e

em

pres

ário

s

1º S

emes

tre

de

2021

P

erm

anen

te

241

Pági

na 2

85 d

e 28

6



Página 286 de 286

Age

nda

para

o R

elan

çam

ento

Soc

ial e

Eco

nóm

ico

da R

egiã

o A

utón

oma

dos

Aço

res

Pág

ina

286

de 2

86 N

ome

da m

edid

a B

enef

iciá

rios

Âmbi

to

Entid

ades

R

espo

nsáv

eis

Iníc

io d

e vi

gênc

ia

Dur

ação

Pá

gina

M9.

18 S

ervi

ço v

ideo

conf

erên

cia

VC

.Azo

res.

gov.

pt

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o

SR

TO

P; T

odos

os

depa

rtam

ento

s do

G

RA

que

pre

stam

se

rviç

os a

os

cida

dãos

e

empr

esár

ios

1º S

emes

tre

de

2021

P

erm

anen

te

241

M9.

19 A

prov

ação

de

um «

Reg

ime

Jurí

dico

de

sim

plifi

caçã

o de

pro

cedi

men

tos

da

Adm

inis

traç

ão P

úblic

a R

egio

nal»

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o

VP

GE

CE

; Out

ros

depa

rtam

ento

s do

G

RA

1º S

emes

tre

de

2021

P

erm

anen

te

242

M9.

20 C

riaçã

o do

por

tal ‘

APP.

Azor

es.G

ov.P

T’

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o

SR

TO

P; O

utro

s de

part

amen

tos

do

GR

A

1º S

emes

tre

de

2022

P

erm

anen

te

243

M9.

21 R

evog

a +

Aço

res

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o

VP

GE

CE

; Out

ros

depa

rtam

ento

s do

G

RA

1º S

emes

tre

de

2021

P

erm

anen

te

243

M9.

22 S

iste

ma

de R

egis

to e

Ges

tão

de

Info

rmaç

ão C

adas

tral

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o

VP

GE

CE

; SR

EA

T;

SR

TO

P; S

RS

S;

SR

AF

1º S

emes

tre

de

2021

P

erm

anen

te

244

M9.

23 S

iste

ma

inte

grad

o de

reg

isto

do

teci

do

empr

esar

ial d

os A

çore

s

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Eco

nóm

ico

VP

GE

CE

; Out

ros

depa

rtam

ento

s do

G

RA

1º S

emes

tre

de

2021

P

erm

anen

te

245

M9.

24 S

iste

ma

de a

valia

ção

de im

pact

o da

'A

gend

a pa

ra o

Rel

ança

men

to S

ocia

l e

Eco

nóm

ico

da R

egiã

o A

utón

oma

dos

Aço

res'

Cid

adão

s,

Em

pres

as e

Set

or

Soc

ial

Soc

ial e

E

conó

mic

o

VP

GE

CE

; Out

ros

depa

rtam

ento

s do

G

RA

1º S

emes

tre

de

2021

Lo

nga

(sup

erio

r a

36 m

eses

) 24

5

Pági

na 2

86 d

e 28

6

agendarelancamento.azores.gov.pt...agenda para o relançamento social e económico da região...

Documents