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10A. O instituto da responsabilidade

civil no transporte marítimo

Duarte Lynce de Faria, 23 de novembro de 2016

Ano letivo 2016/17

10 A. O INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE MARÍTIMO

A UTILIZAÇÃO GERAL DO NAVIO E OS CONTRATOS ASSOCIADOS (A)

1. O navio enquanto “plataforma” para a concretização de diversos contratos:

desde o “transporte” de mercadorias e de passageiros à “utilização” do navio

para outras finalidades;

2. Os contratos de utilização do navio: (1) o fretamento em casco nú (ou

contrato de arrendamento do navio), (2) o contrato de transporte de

mercadorias, (3) o contrato de transporte de passageiros, (4) o contrato de

reboque, (5) o contrato de arrendamento náutico (locação para desporto ou

lazer), (6) os contratos auxiliares de navegação (gestão naval, consignação de

navios, pilotagem, operação/manipulação portuária);

3. A separação pela legislação nacional entre o fretamento (por viagem e a

tempo) e o transporte de mercadorias – a diferença do objeto: “utilização”

do navio face ao “transporte” de mercadorias.

Contrato de Transporte

de Mercadorias por Mar

Transportador

Carregador

Contrato de Fretamento

de Embarcação

Fretador

Afretador

Diferente objecto Elemento comum

Frete

Frete

Distinção entre transporte e fretamento

GESTÃONÁUTICA

GESTÃOCOMERCIAL

CONV. INT. TRANSP. MERCADORIAS IMPERATIVAS PARATRANSPORTADOR(+ LIMITAÇÃO RESP.)

TRANSPORTE TRANSPORTADOR TRANSPORTADOR SIM

FRET. VIAGEM FRETADOR FRETADOR NÃO

FRET. TEMPO FRETADOR AFRETADOR NÃO

FRET. CASCO NÚ AFRETADOR AFRETADOR NÃO


A GESTÃO NÁUTICA E A GESTÃO COMERCIAL

Contrato de fretamento Contrato de transporte



ATUALMENTE E NA PRÁTICA, TENDE A ESBATER-SE A DIFERENÇA

ENTRE O CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS E O

FRETAMENTO (COM FINALIDADE DE TRANSPORTE) DEVIDO

ESSENCIALMENTE AO

• Respeito pelas Convenções Internacionais sobre a Segurança Marítima, que

implicam que as condições de navegabilidade (“seaworthiness”) sejam

exigidas em permanência;

• À frequência da modalidade de transporte em “liner terms” que implica

que o transportador seja responsável por todas as operações sobre a

mercadoria (embarque, estiva, etc.);

• À possibilidade de terceiros recetores da carga (destinatários) poderem

acionar diretamente e cumulativamente o transportador – o que não seria

possível no fretamento tradicional;

• À adoção pelos contratos de fretamento de uma “paramount clause” que

remete para o cumprimento das Convenções Internacionais sobre o

Transporte Marítimo (designadamente, as Regras de Haia de 1924) nas

relações com terceiros (para além do fretador e do afretador)

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Os contratos de utilização do navio

• A repartição legislativa portuguesa: O DL 352/86 (transporte de mercadorias

por mar), o DL 191/87 (fretamento), o DL 349/86 (transporte de passageiros

por mar) e o DL 431/86 (reboque); o conhecimento de carga (transporte sob

conhecimento) e a carta-partida (fretamento);

• A atual divisão internacional (com exceção de alguns países do Direito

Continental como a Itália, a França e Portugal) é a seguinte:

Contratos de utilização do navio (fretamento em casco nú ou

arrendamento, fretamento/transporte ou transporte de mercadorias

(contracts of affreightment), transporte de passageiros, reboque e

arrendamento náutico);

Contratos auxiliares da navegação (gestão naval, consignação ou

agenciamento de navios, pilotagem e movimentação de cargas

portuárias);

Outros contratos relativos ao navio: abastecimento de combustível

(bancas), aluguer de contentores, locação financeira do navio e

contrato de seguro.


– A LEGISLAÇÃO NACIONAL SOBRE O TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIAS

E O FRETAMENTO (COM TRANSPORTE) –

1. Contrato de transporte de mercadorias por mar –

DL n.º 352/86, de 21/10 (o limite de

responsabilidade do transportador é

subsidiariamente de 498,80 € por volume ou

unidade, nos termos do n.º 1 do artigo 31º do DL

nº 352/86 na redação dada pelo DL n.º 323/2001,

de 17 de dezembro);

2. Contrato de fretamento – DL n.º 191/87, de

29/04.

Limitação da responsabilidade do transportador

CB 1924: 100 libras esterlinas ou quantia equivalente noutra

moeda por volume ou unidade de carga

DL 352/86 (art.º 31º/1):€ 498,80 por volume ou unidade de

carga

Contrato de transporte marítimo internacional

Contrato de transporte marítimo nacional

REGIME LIMITAÇÃO VALOR por

UNIDADE ou por KG

REGRAS DE HAIA 1924 100 £/unidade

(EUA-COGSA – 500USD/unidade)

(PORT-DL352/86–498,80€/unidade)

NA

REGRAS DE HAIA/VISBY/SDR

1968-1979

666,67 SDR/unidade ou 2 SDR/Kg 1.006,67 USD/unidade

3,020 USD/Kg

REGRAS DE HAMBURGO 1978 835 SDR/unidade ou 2,5 SDR/Kg 1.260,85 USD/unidade

3,775 USD/Kg

REGRAS DE ROTERDÃO 2008-09 875 SDR/unidade ou 3 SDR/Kg 1.321,25 USD/unidade

4,530 USD/Kg

OS REGIMES DE RESPONSABILIDADE NO TRANSPORTE MARÍTIMO (1 SDR = USD 1,51)

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As Convenções Internacionais relativas ao transporte de

mercadorias Modos rodoviário (mercadorias - CMR 1956 - e passageiros – CMR 1974),

ferroviário (COTIF 1980) e aéreo (Varsóvia 1929 e Montreal 1999);

Modo marítimo:

As Regras de Haia: a Convenção de Bruxelas de 1924, o Protocolo de

Visby de 1968 e o Protocolo SDR de 1979; basicamente, o atual regime

uniforme; limite ao transporte sob conhecimento e ao arco espacial

“embarque-desembarque” do navio; responsabilidade do transportador

exonerada por “17 casos”, valor de 667 SDR/unidade ou 2 SDR/quilo

(Protocolo SDR) (1 SDR aprox. 1,51 US dólares);

As Regras de Hamburgo de 1978; em vigor mas com pouca expressão na

tonelagem mundial; alargamento ao transporte marítimo em geral e ao

arco espacial “porto-a-porto”; responsabilidade por culpa presumida,

valor de 835 SDR/unidade ou 2,5 SDR/quilo;

As Regras de Roterdão de 2008 (não estão ainda em vigor); alargamento

ao transporte marítimo “plus” e às modalidades de transporte que não

sejam fretamento/locação de espaço a bordo; responsabilidade por culpa

presumida, valor de 875 SDR/unidade ou 3 SDR/quilo.

REGIME NATUREZA LIMITAÇÃO VALOR

CORRESPONDENTE

(USD por tonelada)

UK Warehousing

Association

Condições armazenagem

UK

100 UKP/tonelada 254 USD

Carriage of Goods by Sea

Act

Transporte marítimo USA 500 USD/volume 500 USD/volume

Road Haulage Association Transporte rodoviário UK 1.300

UKP/tonelada

3.302 USD

British Int. Freight

Association

Cond. expedição Ass.

Nacional

2 SDR/kg 3.020 USD

Convenio CMR Transporte int. rodoviário 8,33 SDR/kg 12.578 USD

Carta de Transporte

Ferroviário (CIM)

Transp. internacional

ferroviário

17 SDR/kg 25.670 USD

Convenção de Montreal Transp. aéreo internacional 19 SDR/kg 28.690 USD

OS REGIMES DE RESPONSABILIDADE NOS SEGMENTOS MODAIS (1 SDR = USD 1,51)

O TRANSPORTE DE MERCADORIAS E OS

DOCUMENTOS ASSOCIADOS

1) O conhecimento de carga rege as relações com todas as partes

(carregador, transportador e destinatário) e desempenha as

seguintes funções:

Recibo do embarque das mercadorias;

Indício do (ou o próprio) contrato de transporte;

Título representativo das mercadorias (título de crédito)

negociável; NOTA: A “carta-partida” (n fretamento) rege apenas as relações

entre as partes no fretamento;

2) O “sea waybill” e o conhecimento eletrónico.

O CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR MAR (DL 352/86,

alt. DL 323/2001)

1. Definição: Transporte de determinada mercadoria de um porto para porto

diverso mediante o pagamento do “frete” (artigo 1.º);

2. Prevalência das Convenções Internacionais (artigo 2.º) – Regras de Haia (1924);

3. Forma escrita (artigo 3.º/1);

4. Declaração de carga do carregador (artigo 4.º);

5. Declaração de entrega do transportador (artigo 5.º); entrega no destino (artigo

18.º); venda extrajudicial (artigo 19.º/3); direito de retenção (artigo 21.º);

cartas de garantia não oponíveis a terceiros (artigo 26.º); limite de

responsabilidade 498,80 € por volume ou unidade; 2 anos para o prazo do

direitos de indemnização (artigo 27.º/2);

6. Transportador responsável perante o carregador a partir da entrega (artigo 7.º);

7. Emissão do conhecimento de carga (artigo 8.º) por um transportador marítimo

(artigo 10.º) ou pelo seu agente; o conhecimento de carga é um título de

crédito (artigo 11.º);

8. Impedimento da viagem: não imputável ao transportador – resolução (artigo

13.º); imputável ao transportador – indemnização + resolução carregador

(artigo 14.º); não apresentação mercadoria – revogação tácita (artigo 15.º/1);

carregador revoga o contrato após entrega – frete + despesas (artigo 15.º/2)

O TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS

As Convenções internacionais que regulam

o transporte de mercadorias: sua génese. O

transporte sob conhecimento (de carga) e

outros tipos de transporte.

As Regras de Haia de 1924 (e os Protocolos

de Visby de 1968 e SDR de 1979), as Regras

de Hamburgo de 1978 e as Regras de

Roterdão de 2008 (ainda não estão em

vigor).

Causas de exoneração do transportador (Regras de Haia 1924)

Inavegabilidade e falta náutica;

Incêndio;

Riscos, perigos e acidentes de mar;

Ação fora do controlo humano; ato de guerra; ato de inimigos

públicos;

Ato de um Governo de um país que impeça a operação do navio;

restrições por quarentena;

Atos ou omissões do carregador ou proprietário das mercadorias,

seu agente ou representante;

Greves e similares; agitação civil;

Salvamento/salvação de vidas/bens;

Desfalque de volume ou de peso ou qualquer perda ou dano

resultante de vício oculto, natureza especial ou vício próprio das

mercadorias;

Insuficiência de embalagem;

Insuficiência ou imperfeição de marcas e outros defeitos latentes.

Exoneração da responsabilidade do transportador

nas Regras da Haia de 1924 – Situações mais frequentes

Falta náutica;

Casos fortuitos;

Atos ou omissões do carregador ou proprietário das mercadorias,

seu agente ou representante;

Desfalque de volume ou de peso ou qualquer perda ou dano

resultante de vício oculto, natureza especial ou vício próprio das

mercadorias;

Insuficiência de embalagem;

Insuficiência ou imperfeição de marcas.

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