tribunal de contas do estado de rondÔniasecure site ...epis industria e comercio eireli - me epi...
TRANSCRIPT
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIASecretaria Geral de Controle Externo- SGCE
Coordenadoria Especializada em Integridade - CECEX 10Coordcnadoria Adjunta de Gestão de InfomiaçÒes - CAGl
INTERES
SADO
PC
PROCESSO FORNECEDOR
VALOR
EMPENHADO RESUMO
0036.117288/2020-03
vimedcom.erep.de
PROD.HOSPITALARES LTDA 10.512.900,00
Álcool, EPI, equipamentoshospitalares
0036.145667/2020-85
BUYERBR SERVIÇOS E COMERCIO
EXTERIOR LTDA 10.500.000,00 Kits diagnóstico covid-19
0036.117288/2020-03
AMS COMERCIO DE MATERIAIS EM
GERAL EIREL 9.232.900,00
Álcool, EPI, equipamentoshospitalares
0036.125310/2020-81
MAGNAMEDTECNOLOGIA MEDICA
S/A 1.680.000,00 Ventilador pulmonar
0036.117288/2020-03
MEDLEVENSOHN COM EREPRESDE
PROD HOSPITALARES LTDA 589.950,00
Álcool, EPI, equipamentoshospitalares
0036.136099/2020-21 HANNOVER PLÁSTICOS S.A. 360.000,00 Protetor facial
0036.129371/2020-17 E.I.ROSA EIRELI-EPP 14.500,00 Hidroxlcloroquina
0019.131966/2020-41 MEDICAL DA AMAZÔNIA ■ EIRELI - ME 5.460,00 Álcool
0065.129263/2020-05 BAZAR E LIVRARIA LÍDER LTDA 1.890,00
Sabonete líquido e
dispensers
0025.134511/2020-06
EPIS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI -
ME EPI
0025.134511/2020-06
NOVO ASTRO-COMERCIO E
TERCEIRIZAÇÕES LTDA-ME 750,00 EPI
32.899.850,00
11. Além das despesas acima, identificamos, por levantamento em outra fonte, que
o Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Rondônia - CBM/RO também empenhoudespesas contratadas com dispensa de licitação, para prevenção à COVID-19:
ÍNTERESS
ADO PROCESSO FORNECEDOR
VALOR
EMPENHADO RESUMO
A,G.D.OLIVEIRA-ME 44.141,28
RESGATECNICA COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS DE RESGATE EIRELI 48.384,00
ANA CAROLINA A. DE A. RUELLA 2.880,00
TOTAL 95.405,28
Óculos de proteção,
12. Em uma rápida consulta sobre as atividades econômicas dos principais
fornecedores (acima de R$ 1 milhão), chamou-nos atenção a situação da empresa BUYERSBR
SERVIÇOS E COMERCIO EXTERIOR LTDA, contratada para fornecer 100.000 (cem
mil) "kits e reageníes tipo teste rápido por imunocromatogrqfía IGG/ÍGMpara diagnóstico decoronavíriis", no valor de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais) cuja nota deempenho já foi emitida (ID=0198542).
Iníotmaçâo n. 002/2020/COVID-19 (0198593) SEI 002578/2020 / pg. 4
tribunal de contas do estado de RONDÔNIASecretaria Geral de Controle Externo- SGCE
Coordenadoria Especializada em Integridade ~ CECEX 10Coordenadoria Adjunta dc Gestão de Informações - CAGI
(Unidade de Informações Estratégicas)
13. Ocorre que consultado o CNPJ (21.533.430/0001-49) da empresa nos bancos dedados da Receita Federal^, verificamos que a atividade econômica (CNAE) principal daBUYERSBR é a 82.11-3-00 - serviços combinados de escritório e apoio administrativo.Constam também registradas as seguintes atividades econômicas secundárias (ID=0198535 e
0198536):
46.42-7-02 - Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança dotrabalho
46.49-4-02 - Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico
46.72-9-00 - Comércio atacadista de ferragens e ferramentas
46.73-7-00 • Comércio atacadista de material elétrico
46.79-6-04 - Comércio atacadista especializado de materiais de construção nao especificadosanteriormente
48.61-3-00 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário;
partes e peças
46.63-0-00 - Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças
46.51-6-01 - Comércio atacadista de equipamentos de informática
46.52-4-00 - Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e
comunicação
70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica especifica
14. Portanto, com base nos dados disponíveis para pesquisa pela Receita Federal,
não vislumbramos atividade econômica que seja compatível com o objeto da despesa,
situação que pode representar risco à entrega integral e pontual do objeto pretendido.
15. Chama a atenção, também, o fato de que a referida empresa exigiu, para
efetivar a entrega dos kits, o pagamento antecipado de SOVo do valor da Nota Fiscal jáemitida ( , conforme documento extraído do processo SEI 0036.145667/2020-85
^ httD://servicQs.receita.fazenda.gQv.br/Scrvicos/cnDÍreva/CnDÍreva Comprovante.asp e Sistema CRF/TCE-RO
Informação n. 002/2020/CÜVID-19 (0198593) SEI 002578/2020 / pg. 5
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIASecretaria Geral de Controle Externo- SGCE
Coordenadoria Especializada em Integridade - CECEX 10Coordenadoria Adjunta de Gestão de Infomiações - CAGI
tf
(ID=0198543), situação que sc encontra em apreciação pela SESAU, não havendo respostaquanto ao pleito até o encerramento desta Infonnaçâo''.1 Anexamos a este processo SEI planilha em formato Excel com dados adicionais
sobre as despesas acima listadas, incluindo notas de empenho e ordens bancárias, se já emitidas(ID=0198567). Ao demais, os processos administrativos correspondentes estão disponíveis paraleitura no Portal do SEI/RO: http://www.sei.ro.gov.br/.
17. Também anexamos as publicações pertinentes às homologações das dispensas,
sc localizadas (ID=0198562 c 0198573).
IV. PROPOSTAS DE ENCAMINHAMENTO
Segue, para conhecimento do Coordenador da CECEX-10, sugerindo-se:
I. Dar conhecimento à Secretaria Geral de Controle Externo - SGCE, para
possível uso desta Informação em eventual definição de situações e alvosque possam ser objeto de ação de controle e, em especial, para quecompartilhe com a Comissão de Auditoria designada para acompanhar asdespesas efetuadas pelo Estado na prevenção e combate à COVID-19,durante o período do estado de calamidade pública;
II. Ressalte-se a situação da empresa BUYERSBR SERVIÇOS E
COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 21.533.430/0001-49, contratada
para fornecer 100.000 (cem mil) "A/Vs e reagentes tipo teste rápido porimitnocromatograjia IGG/IGMpara diagnóstico de coronavírus^\ no valor
de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais). Eis que nossos
levantamentos revelaram que a referida empresa não possui registro na
Receita Federal para operar com atividade econômica compatível com o
objeto da compra e, também, que está a exigir o desembolo de 30% do
valor da compra, como adiantamento, para efetivar a entrega do objeto
(vide parágrafos 12 a 15);
■* Fonte dc consulta, processo administrativo n. 0036.145667/2020-85, disponível no Portal SEI/RO.
Informação n. 002/2020/COVID-19 (0198593;. ;r' .':37o/2020 / pg, ô
. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDONIA
} Secretaria Geral de Controle Externo- SGCEj Coordenadoria Especializada em Integridade - CECEX 10
Coordenadoria Adjunta de Gestão de Informações - CAGI(Unidade de InfonnaçÕes Estratégicas)
III. Com relação à percepção da boa prática que o Governo do Estado estáadotando para dar maior transparência às despesas na prevenção e
combate da COVID-19, realizadas na vigência do estado de calamidade
pública, demonstrando-as em local separado e com destaque no Portal de
Transparência do Governo do Estado de Rondônia, sugere-se seja
recomendado a todos os municípios que adotem a mesma prática, por se
mostrar salutar tanto para o acompanhamento dos órgãos responsáveis
pelo controle das despesas públicas quanto para oportunizar o controlesocial por parte dos contribuintes.
Poito Velho, 7 de abril de 2020.
COORDENADORIA ADJUNTA DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES - CAGIUNIDADE DE INFORMA ÇÕES ESTRA TÉGICAS - UIE
Informação n. 002/2020/COVID-19 (0198593) SEI 002578/2020 / pg. 7
iQO^YPorloV- ' - yiY
https://outlook.live.eom/mail/0/inbox/id/AQMkADAwATYwM.
TRIBUNAL OE CONTAS DO ESTADO D£ RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
Despacho n" 019889S/2D20/SGCE
Au Cunr-i!liu*lro RíIüIoi
VALDIVINO CRISPIM DE SOUSA
Senhof Conselheiro Relalor.
Cuida-se de íevantaxoento prodiuido pela Cocrdenadorio Espeaaiutads em Irtlegridade. sobre os atos dechamamentos públicos, anunciados pela Administração Estarjuai, com lastro na declaração do estado de calamidadepublica no Estado de Rondônia, no árnbilo da saúde publica. de\'ido á panttemia do COVfO-19. compreendendo o períodode 16.03.2020 a 06.04.2020. cujos recursos a serern des|K'ndi(ios com cssss aquisições sornãm R6 33 milhões, dadosestes ainda parciais, conforme o resultado evirtenciarir. na Informação n 002y2020/COVID-T3 i019R593).
Tfl! levantamento, conforme dito por aqueio CECEX 10 ern seu Despacho (01386331. objetiva foínecersubsídios que podem ser úteis as ações em cursíi neste TCE RO. relacionadas ao acompanhamento do pfarKi deconlingòncia do Governo do Estado de Rohdúmu para o enfreritainentu das conseqüências da pandemia na populaçãotondonlense. nesse caso. corrt escopo nas compras publicas einefger>clúis, visto que essa circunstância de excepcionalafa-stamento da regra legal, por vezes, potencializa os riscos de -contratações rnalsucedidas
Registre-se aqui. por opoftuno. que na manhã desta mesma data, 08.04 2020. o Controlador Geral do Estadocompareceu á sede desta SGCE e foi pessoalmente alenacc de toda a situação apontada peto levantamento aquitratado
Assírr), encaminhamos os iníormações produzidas o essu telatoda, devldomente acompanhada dos anexosque Q insttuem. para conhecimento e superior deliberação de Vossa Excelèrvcia acerca das medidas ptoposlas poraquela CECBX-10, com as quais esta SGCE concoida r-m seus exatos termos
Atenciosamente,
MARCUS CE7AR SANTOS PINTO FILHO
Secretailo tiefjl de Cantrule Externo
1 Documento assinado eletronicamente poi MAttCUS CE2AR SANTOS PINTO FILHO. Secrelário-OerBl Oe Contit^M lEitlefno. em 08/04/2020. As 1315.oooloimríhoróilu -jftt i.il o Riiiiitiitiij.<;oni fixiidiwiwiilo iiii ait õ", g t itoDr.'rBrH
I R ilf a ''f (Hitulii II dff 2015 g do iMt 4* da TrFKTi n" IftS <1e
ll A autenticidade deste documento pode ser contEmda no site tmo Asei tce ro.i; veriticadoi 01M395 r o cádigo CRC 1DB7S48b
iccócPgo
ftcterCBcacpRXMsa n' UU257B/232U SDn'''01S«B9&
Av Piesiaente Dutte. 4229 • Buiiio Oisiia • Poiti> VeSio/RO - CEP 768111-327- Teíefofie M 3211-9M9
Criado por 9301S8, versão 21 por 93Q1S3 BmM/O4/202D 13 1040
16/04/2020 11:27
TRIBUMAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
OFICIO N" 44/2020/5GCE
Ao So-*^t
FRANCISCO LOPES FERNAMIES NETTOContfo^dor G<»ra< do Estado de Rof>dc.n<í - CCF
PoMo VeílK) - RO
Assunto Aquftiçáo da KSs a raaoantas bpo Tasta rN>Mo pra ̂ agnóstico da coRNurrin»
Mttifícta. Etnptesa BUYERS8R SERVICUS L COMERCIO EXTERIOR LIDA Ptocesso SEI X36 US667/2020-a5
Senhor CordroiBdor-Geral, '
MadiMte Proeosso SI (X)36 *456^7/2020-05. a Sectauris de Saúde do Governo da Rondòrúa •SESAU/LEPAC. contratou a ampraaa BUYER88R SERVIÇOS E COMERCIO EXTERIOR LTDA. pata íornacai 1 DO 000 {camml) 'Itns e reagenies tipo leste r^iato pc irtmnocnmatogralia IGG/1GM para diagnostico de coronavirus*. no valor de R$10 SOO 000.00 (dajr nuíbOa8#qulnh(riit0:í mi: leahl cwifonrw aspacificacdes constantes darxitas de empertho »fiscal |Aenitídas'
Diirementes, for venficado ;>or esto Corte de Contas Estadual lunto ò Receita Federal, rto codaslro darafer^Kiada emprena. que as atividades constantes r\ão são compatrvets com o {omecinwno do matenal adquáido.«dma especificado, de acordo com o demoraíTat^í no Comprovante InscriçSo e Situaçáo Cadastral, que seque aneir
Nesse sentKlo. e contalerarrdo que A empresa cor^tiatada deseja receber. aniiKipadamente, SCW do valor dacompra, este TCE-RO M.ERTA esse Comrc4^or.£ Geral do Estado para que seiam adotadas ngorosas medaias deaconwhamento do despesa aqu tra(«ts, con&ldtiando o voturne de recursos envolvidos e os indrciOB da possdrilldadede que os materiMs adquiridos náo 3#]am entregues ao Estado
Alervciosarnenla.
MARCUS CEZAR santos PINTO FILHO
S«f'.'la'io Gwj' de Controle trleino
t - Notas lie Enipcmo c FHcbI anexas2 - Compfovwria de encnção e Srtua^o Ca&^stTjl- Arvrvo
, —a 1 Documanto ntiiiadQ aleuon2C«nani« |x)f MARCI/S CEZAR SANTOS PINTO FILHO. SaeraurRr-Oand Da ControlajCK ̂ lElttnw em 08/IW2020. às tZ59.coetori'>ehcirano or>asl de Rondúdia, com lurKlsTTwnlo ru art 6*. § I* do Oecifto n
I« do Bh 4* ds I
A jijtenncidade desta documenso pode wt < onlmda no i.enficadoí 01 tmO a o eddigo CRC 4F9C4509
locdtfgo
n»«n»»ief Cii*' •■•<>'>ív4«Mar OllMi O025rt/íO^3 5Di*■ rtsiiiisnri C itn. AflirroOlWM PortaVsewStO CtP 7»act 3?7 Toioteno 00 3211-9110*
Criado por QúciiS. versão 23 por Wil-Vi 1^06/04/702012 47 15
SEl/TCERO - 0198830 - Oficio http;//sei.tce.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=docunientojm.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDONIA
SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
OFÍCIO N9 44/2020/SGCE
Ao Senhor
FRANCISCO LOPES FERNANDES NETTO
Controlador Geral do Estado de Rondônia - CGE
Porto Velho - RO
Assunto: Aquisição de Kits e reagentes tipo Teste rápido pra diagnóstico de coronavírus
Referência: Empresa BUYERSBR SERVIÇOS E COMERCIO EXTERIOR LIDA - Processo SEI
0036.145667/2020-85
Senhor Controlador-Geral,
Mediante Processo SEI 0036.145667/2020-85, a Secretaria de Saúde do Governo
de Rondônia - SESAU/LEPAC, contratou a empresa BUYERSBR SERVIÇOS E COMERCIO EXTERIOR
LTDA, para fornecer 100.000 (cem mil) "kits e reagentes tipo teste rápido por
imunocromatografia IGG/IGM para diagnóstico de coronavírus", no valor de R$ 10.500.000,00(dez milhões e quinhentos mil reais), conforme especificações constantes da notas de empenho e
fiscal já emitidas^.
Entrementes, foi verificado por esta Corte de Contas Estadual junto à ReceitaFederal, no cadastro da referenciada empresa, que as atividades constantes não são compatíveiscom o fornecimento do material adquirido, acima especificado, de acordo com o demonstrado no
Comprovante Inscrição e Situação Cadastral, que segue anexo^.
Nesse sentido, e considerando que a empresa contratada deseja receber,antecipadamente, 30% do valor da compra, este TCE-RO ALERTA essa Controladoria Geral do
Estado para que sejam adotadas rigorosas medidas de acompanhamento da despesa aquitratada, considerando o volume de recursos envolvidos e os indícios da possibilidade de que osmateriais adquiridos não sejam entregues ao Estado.
Atenciosamente,
, 7/04/2020 09:26
SEI/TCERO - 0198830 - Ofício // •, u / ■/http://sei.tce.ro.gov.br/sei/controlador.plip?acao=dociimenio ini.
MARCUS CÉZAR SANTOS PINTO FILHOSecretário-Gerai de Controle Externo
1 - Notas de Empenho e Fiscal anexas.2 - Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral - Anexo.
Documento assinado eletronicamente por MARCUS CEZAR SANTOS PINTO FILHOSecretário-Geral De Controle Externo, em 08/04/2020, às 12:59, conforme horário oficial de
ondonia, com fundamento no art. 6S, § is, do Decreto ns 8.539. de 8 de oiitiihrn rio ^ni ■; edo art. 4- da Resolução TCERO ns 165. de 1 de dezembro de 2014.
^ A autenticidade deste documento pode ser conferida no site httD://sei.tcP rn pn» hrA,.ii4.rinformando o código verificador 0198830 e o código CRC 4F9C4509
Si
Referencia: Caso responda este Ofício, Indicar expressamente o Processo ne 002578/2020 SEI n? 0198830Av Presidente Dutra, 4229. - Bairro Olaria - Porto Velho/RO - CEP 76801-327 - Telefone: 69
3211-9009
17/04/2020 09:26