(transformar 16) aspectos jurídicos 2 (13.09)
TRANSCRIPT
![Page 1: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/1.jpg)
12 de setembro de 2016Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados - OAB/PR 1.311
PROJETO TRANSFORMAR 2016
![Page 2: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/2.jpg)
13 de setembro de 2016Por: Fernanda Andreazza - OAB/PR 22.749
TRIBUTAÇÃO DO TERCEIRO SETOR:IMUNIDADES E ISENÇÕES
![Page 3: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/3.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
O QUE SÃO TRIBUTOS?
![Page 4: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/4.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
Art. 3º do Código Tributário Nacional
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
![Page 5: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/5.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
TRIBUTO É...
• Uma obrigação de pagamento• Para um ente estatal (União – Estados –
Municípios)• Prevista em lei
![Page 6: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/6.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
TIPOS DE TRIBUTOS
Impostos
Taxas
Contribuições
![Page 7: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/7.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
TIPOS DE TRIBUTOSIMPOSTOS Não estão vinculadas a um orçamento
específico ou a uma contraprestaçãoEx.: IR, IPI, IPVA, ISS, IPTU e ICMS
TAXAS Estão vinculadas a uma contraprestação – um serviçoEx.: Taxa Judiciária, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Iluminação pública.
CONTRIBUIÇÕES Estão vinculadas a um orçamento específicoEx.: Contribuições Sociais (INSS) e Contribuição de Melhoria.
![Page 8: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/8.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
O TERCEIRO SETOR TEM UM TRATAMENTO
TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO?
SIM!!!
![Page 9: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/9.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
IMUNIDADES E ISENÇÕES
![Page 10: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/10.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
DIFERENÇAS BÁSICAS ENTRE IMUNIDADE E ISENÇÃO
IMUNIDADE ISENÇÃO
• Prevista na Constituição Federal • Prevista em lei específica
• Incide apenas sobre impostos e algumas contribuições
• Pode atingir qualquer tipo de tributo – Impostos, taxas e contribuições
• Impede a instituição e cobrança • Pode cobrar, mas, por questões de conveniência e oportunidade, não cobra
• Protege valores relevantes da sociedade brasileira
• Pode proteger valores, mas em geral varia de acordo com interesses políticos e estratégicos
• Estável – Só perde a imunidade se houver reforma constitucional
• Instável – Pode ser alterada a qualquer momento de acordo com conveniência e oportunidade
![Page 11: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/11.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
QUAIS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR TÊM DIREITO À IMUNIDADE?
(Art. 150, VI, c da CF e Art. 195,§7º da CF)
Entidades sem fins lucrativos de EDUCAÇÃO
ASSISTÊNCIA SOCIAL SAÚDE
Imunidade de impostos sobre a renda, o patrimônio e serviços relacionados com as finalidades
essenciais das entidades
![Page 12: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/12.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
QUAIS OS TRIBUTOS AS ENTIDADES SÃO IMUNES?
• IR (Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza)• IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)• ISS (Imposto Sobre Serviços)• II (Imposto de Importação)• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)• IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)• ITR (Imposto Territorial Rural)• ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos)• ITBI (Imposto sobre transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis)• IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)
![Page 13: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/13.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
IMUNIDADES DE CONTRIBUIÇÕES
APENAS PARA ENTIDADES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL COM CEBAS
• QUOTA PATRONAL• PIS• COFINS• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)•TERCEIROS (ISENÇÃO) – INCRA, SESI, etc.
![Page 14: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/14.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
EXISTE IMUNIDADE OU ISENÇÃO PARA CONTRIBUIÇÕES RETIDAS
DO EMPREGADO OU PRESTADOR DE SERVIÇOS?
NÃO!!!
![Page 15: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/15.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS PARA O NÃO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO?
É CRIME!!!
![Page 16: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/16.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
QUAIS OS REQUISITOS PARA O APROVEITAMENTO DA IMUNIDADE?Artigo 14 do Código Tributário Nacional
• Não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título
• Aplicar os seus recursos integralmente no país e na manutenção dos seus objetivos institucionais
• Manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão (ECD – Escrituração Contábil Digital – SPED para o 3º Setor)
![Page 17: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/17.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
E NO MEU CASO?
Sou organização da sociedade civil
Não tenho fins lucrativos
Filantrópica – Recreativa cultural – Científica
![Page 18: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/18.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
TENHO DIREITO A UM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO?
SIM!!!
![Page 19: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/19.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
ISENÇÕES NO TERCEIRO SETOR.QUEM TEM DIREITO?
As instituições sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, recreativo, cultural e
científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se
destinam.
![Page 20: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/20.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
ISENÇÕES TOTAIS APLICÁVEISLegislação Federal – Lei 9.532/97
• Imposto de Renda
• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
• COFINS
![Page 21: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/21.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
REQUISITOS PARA ISENÇÃOArtigo 15 da Lei 9.532/97
• Não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos da lei
• Aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais
![Page 22: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/22.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
REQUISITOS PARA ISENÇÃOArtigo 15 da Lei 9.532/97
• Manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão
• Conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial
![Page 23: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/23.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
REQUISITOS PARA ISENÇÃOArtigo 15 da Lei 9.532/97
• Apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal
• Não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais
![Page 24: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/24.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
EXCEÇÕES
• IOF
• Taxas em geral
• Imóvel vazio e não utilizado – Incidência de IPTU
• Rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável – Incidência de IR – Jurisprudência
![Page 25: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/25.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
IMUNIDADE E ISENÇÃO X
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Imunidades e isenções NÃO afastam o cumprimento de obrigações acessórias.
![Page 26: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/26.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS:ENTIDADES IMUNES OU ISENTAS
• Emissão da nota fiscal
• Emissão das guias de recolhimento dos tributos
• Confecção e envio das declarações fiscais pertinentes - (SPED Fiscal/EFD/ECD/ECF)
![Page 27: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/27.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: ENTIDADES IMUNES OU ISENTAS
• Folha de pagamento, contracheques
• Livro de Inspeção do Trabalho
• GPS/GFIP/GRFC/CAGED/RAIS
![Page 28: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/28.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
RETENÇÃO NA FONTE
IMPORTANTE!!!
Entidades imunes ou isentas estão OBRIGADAS a realizar retenção de
impostos na fonte
![Page 29: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/29.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
ALGUNS EXEMPLOS DE RETENÇÃO NA FONTE
• ISS – Imposto Sobre Serviços• IRRF – Imposto de Renda Retido na
Fonte• Contribuições previdenciárias do
empregado• Contribuições ao PIS/COFINS/CSLL
![Page 30: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/30.jpg)
13 de setembro de 2016Por: Fernanda Andreazza - OAB/PR 22.749
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
![Page 31: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/31.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
![Page 32: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/32.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
QUEM SÃO AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL? - OSC
(Art. 2º, inciso I, da Lei 13.019/2014)
![Page 33: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/33.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
QUEM SÃO AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL? - OSC
(Art. 2º, inciso I, da Lei 13.019/2014)
As entidades privadas sem fins lucrativos que não distribuam resultados sob qualquer forma a associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva
![Page 34: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/34.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
As cooperativas sociais
QUEM SÃO AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL? - OSC
(Art. 2º, inciso I, da Lei 13.019/2014)
![Page 35: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/35.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
As sociedades cooperativas integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social
QUEM SÃO AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL? - OSC
(Art. 2º, inciso I, da Lei 13.019/2014)
![Page 36: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/36.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
As organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos
QUEM SÃO AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL? - OSC
(Art. 2º, inciso I, da Lei 13.019/2014)
![Page 37: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/37.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
QUAIS AS PALAVRAS-CHAVE PARA O MROSC?
MÚTUA COOPERAÇÃO
INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO
![Page 38: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/38.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
O QUE É INTERESSE PÚBLICO PARA O MROSC?(Art. 5º da Lei 13.019/2014)
• O reconhecimento da participação social como direito do cidadão
• A solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade para a construção de valores de cidadania e de inclusão social e produtiva
• A promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável
• O direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas
• A integração e a transversalidade dos procedimentos, mecanismos e instâncias de participação social
![Page 39: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/39.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
O QUE É INTERESSE PÚBLICO PARA O MROSC?(Art. 5º da Lei 13.019/2014)
•A valorização da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa
•A promoção e a defesa dos direitos humanos•A preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente
•A valorização dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais
•A preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial
![Page 40: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/40.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
QUAIS AS FORMAS DE EXECUÇÃO DOS PLANOS DE TRABALHO?
(Art. 2º, III-A e III-B da Lei 13019/2014)
ATIVIDADES Tem longa duração, podendo ser
executadas em até 10 anos
PROJETOS Tem curta duração, não podendo
ultrapassar o prazo de 5 anos
![Page 41: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/41.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
O QUE DEVE CONSTAR NOS ESTATUTOS DAS OSC´S?
(Art. 33 da Lei 13019/2014)a) Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e socialb) Que, em caso de dissolução da entidade, o seu patrimônio seja transferido a outra OSC de mesma natureza e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmoc) Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade
![Page 42: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/42.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
QUAIS AS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DOS EDITAIS?
(Art. 33, a, b, c da Lei 13019/2014)
Devem possuir• No mínimo um, dois ou três anos de
existência, com cadastro ativo (CNPJ)• Experiência prévia na realização,
com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante
• Instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o projeto
![Page 43: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/43.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
É NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE UM CONSELHO FISCAL?
De acordo com a nova redação da Lei 13.019/2014, NÃO É OBRIGATÓRIA sua existência, mas é um órgão de controle interno importante para as organizações em geral
![Page 44: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/44.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
QUANDO O MROSC NÃO SE APLICA?(Art. 3º da Lei 13019/2014)
• Recursos com regras específicas previstas em tratados, acordos e convenções internacionais
• Organizações Sociais (OS) – contrato de gestão
![Page 45: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/45.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
QUANDO O MROSC NÃO SE APLICA?(Art. 3º da Lei 13019/2014)
• Entidades filantrópicas e sem fins lucrativos que atuam de forma complementar no SUS
• Entidades culturais integrantes do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura - ações da Política Nacional de Cultura Viva
![Page 46: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/46.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
QUANDO O MROSC NÃO SE APLICA?(Art. 3º da Lei 13019/2014)
• Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)
• Recursos transferidos no âmbito do PAED - Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência do FNDE
![Page 47: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/47.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
QUANDO O MROSC NÃO SE APLICA?
(Art. 3º da Lei 13019/2014)• Recursos transferidos no âmbito do Programa
Dinheiro Direto na Escola - PDDE (escolas públicas da educação básica; escolas de educação especial qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público, às escolas mantidas por entidades de tais gêneros e os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB que ofertem programas de formação inicial ou continuada a profissionais da educação básica)
![Page 48: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/48.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
QUANDO O MROSC NÃO SE APLICA?
(Art. 3º da Lei 13019/2014)• Recursos transferidos a título de
anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos internacionais
• Entidades constituídas por membros de Poder ou do Ministério Público; dirigentes de órgãos ou entidades da administração pública; pessoas jurídicas da administração pública
![Page 49: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/49.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
QUANDO O MROSC NÃO SE APLICA?
(Art. 3º da Lei 13019/2014)
• Serviços Sociais Autônomos (paraestatais)
Ex.: Sistema “S”
![Page 50: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/50.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
O QUE SÃO AS PARCERIAS?
![Page 51: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/51.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
O QUE SÃO AS PARCERIAS?
Art. 2º, da Lei 13.019/2014Conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação
![Page 52: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/52.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
QUAL A FINALIDADE DE UMA PARCERIA?
RESOLVER UM PROBLEMA
IMPLEMENTAR UMA OPORTUNIDADE
![Page 53: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/53.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
QUAIS AS PARCERIAS POSSÍVEIS PARA O MROSC?
(Art. 2º, VII, VIII e VIII-A)
Com transferência de recursos:
a) Termo de Colaboração: iniciativa da administração pública
b) Termo de Fomento: iniciativa da organização da sociedade civil
![Page 54: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/54.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
Sem transferência de recursos:
a) Acordo de Cooperação: iniciativa tanto da administração pública, quanto da organização da sociedade civil
QUAIS AS PARCERIAS POSSÍVEIS PARA O MROSC?
(Art. 2º, VII, VIII e VIII-A)
![Page 55: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/55.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
CHAMAMENTO PÚBLICOO que é?
(Art. 2º, XII da Lei 13019/2014)
Procedimento que seleciona a OSC (uma ou mais) que torne mais eficaz a
execução do objeto da parceria
![Page 56: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/56.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
CHAMAMENTO PÚBLICOO que visa?
(Art. 2º, XII da Lei 13019/2014)
Busca a melhor adequação ao programa, com maior eficiência e
melhor resultado
![Page 57: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/57.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
CHAMAMENTO PÚBLICOComo funciona?
(Art. 23 da Lei 13019/2014)
1º) Poder Público publica um Edital com regras: objeto, datas, prazos, condições, valor, critérios de seleção e julgamento, minuta do termo a ser assinado e critérios de seleção
![Page 58: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/58.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
2º) Poder Público seleciona a proposta mais adequada em ordem classificatória e na sequência analisa os documentos exigidos
CHAMAMENTO PÚBLICOComo funciona?
(Art. 23 da Lei 13019/2014)
![Page 59: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/59.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
Importante:Publicidade
Ampla competitividade – regras claras!Prazo de 30 dias de antecedência
CHAMAMENTO PÚBLICOComo funciona?
(Art. 23 da Lei 13019/2014)
![Page 60: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/60.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
CHAMAMENTO PÚBLICOComo participar?
![Page 61: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/61.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
CHAMAMENTO PÚBLICOComo participar?
• Apresentar proposta nos termos do edital, com a atividade ou o projeto a ser implementado
• Comprovar funcionamento regular e experiência prévia
• Ficar atento às possibilidades de questionamentos
![Page 62: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/62.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
QUEM ESTÁ IMPEDIDO DE PARTICIPAR DOS CHAMAMENTOS PÚBLICOS?
(Art. 39 da Lei 13019/2014)
• Organização que não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional
• Organização que não tenha prestadocontas de parceria anterior
![Page 63: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/63.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
QUEM ESTÁ IMPEDIDO DE PARTICIPAR DOS CHAMAMENTOS
PÚBLICOS?(Art. 39 da Lei 13019/2014)Entidade que tenha como dirigente:
• Membro de Poder ou do Ministério Público • Dirigente de órgão ou entidade da administração
pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento
• Estende-se o impedimento aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 2º grau
![Page 64: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/64.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
QUEM ESTÁ IMPEDIDO DE PARTICIPAR DOS CHAMAMENTOS
PÚBLICOS?(Art. 39 da Lei 13019/2014)
• Entidade que tenha prestado contas, mas elas foram rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos
![Page 65: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/65.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
QUEM ESTÁ IMPEDIDO DE PARTICIPAR DOS CHAMAMENTOS
PÚBLICOS?(Art. 39 da Lei 13019/2014)
Organização que tenha sido punida com uma das seguintes sanções,
pelo período que durar a penalidade:
![Page 66: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/66.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
QUEM ESTÁ IMPEDIDO DE PARTICIPAR DOS CHAMAMENTOS
PÚBLICOS?(Art. 39 da Lei 13019/2014)
a) Suspensão de participação em licitação ou chamamento público e impedimento de contratar com a administração
![Page 67: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/67.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
QUEM ESTÁ IMPEDIDO DE PARTICIPAR DOS CHAMAMENTOS
PÚBLICOS?(Art. 39 da Lei 13019/2014)
b) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública
c) Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos
![Page 68: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/68.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
QUEM ESTÁ IMPEDIDO DE PARTICIPAR DOS CHAMAMENTOS
PÚBLICOS?(Art. 39 da Lei 13019/2014)
d) declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade
![Page 69: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/69.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
QUEM ESTÁ IMPEDIDO DE PARTICIPAR DOS CHAMAMENTOS
PÚBLICOS?(Art. 39 da Lei 13019/2014)
• Entidade que tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos
![Page 70: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/70.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
QUEM ESTÁ IMPEDIDO DE PARTICIPAR DOS CHAMAMENTOS
PÚBLICOS?(Art. 39 da Lei 13019/2014)
Entidade que tenha entre seus dirigentes:
• Pessoa com contas irregulares• Pessoa julgada responsável por falta grave
e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
• Pessoa considerada responsável por ato de improbidade
![Page 71: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/71.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
QUAIS AS EXCEÇÕES AO CHAMAMENTO PÚBLICO?(Art. 29 da Lei 13019/2014)
Recursos de emendas parlamentares
Acordos de cooperação sem doação de bens ou sem existência de comodato
![Page 72: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/72.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
QUANDO O CHAMAMENTO PÚBLICO PODE SER DISPENSADO?
(Art. 30 da Lei 13019/2014)
• Em caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias
• Em caso de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social
![Page 73: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/73.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
QUANDO O CHAMAMENTO PÚBLICO PODE SER DISPENSADO?
(Art. 30 da Lei 13019/2014)
• Para realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança
• Para realização de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política
![Page 74: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/74.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
SOBRE O PLANO DE TRABALHOO que é?
• Instrumento de planejamento da Organização da Sociedade Civil e de controle do poder público
• Vincula os parceiros
• Há possibilidade de alteração de valores ou de metas
![Page 75: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/75.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
SOBRE O PLANO DE TRABALHOO que deve constar?
(Art. 22 da Lei 13019/2014)• Descrição do que será o objeto da parceria (realidade), devendo demonstrar a relação existente entre essa realidade e as atividades ou projetos, e ainda com as metas a serem atingidas
• Descrição das metas a serem atingidas e das atividades ou projetos a serem executados
![Page 76: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/76.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
SOBRE O PLANO DE TRABALHOO que deve constar?
(Art. 22 da Lei 13019/2014)• Previsão de receitas e de despesas a
serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria
• Forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas
• Definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas
![Page 77: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/77.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
Edital
Envio dos
Planos de
Trabalho
Avaliação e Seleção
Homologação
Habilitação
Providências finais
Celebração
Publicação e
Divulgação
![Page 78: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/78.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
MEU PLANO FOI SELECIONADOQuais documentos devo
apresentar para a celebração da parceria?
(Art. 34 da Lei 13019/2014)
• Certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado
![Page 79: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/79.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
• Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial
MEU PLANO FOI SELECIONADOQuais documentos devo
apresentar para a celebração da parceria?
(Art. 34 da Lei 13019/2014)
![Page 80: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/80.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
MEU PLANO FOI SELECIONADOQuais documentos devo
apresentar para a celebração da parceria?
(Art. 34 da Lei 13019/2014)• Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual• Relação nominal atualizada dos dirigentes da
entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no CPF
• Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado
![Page 81: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/81.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
PARCERIA ASSINADA! Como executar o projeto?
Seguindo o Plano de Trabalho
![Page 82: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/82.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
EXECUÇÃO DO PROJETO
• As despesas devem ser realizadas exclusivamente no objeto da parceria e nos itens específicos constantes do plano de trabalho
• Os recursos recebidos devem ser depositados em conta bancária específica
![Page 83: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/83.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
EXECUÇÃO DO PROJETO
• Todas as transferências devem ser identificadas e realizadas por transferência eletrônica
• Os recursos devem ser aplicados em poupança
![Page 84: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/84.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
QUAIS DESPESAS PODEM SER PAGAS?
(Art. 46 da Lei 13019/2014)a) Remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas
![Page 85: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/85.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
b) Diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija
c) Custos indiretos necessários à execução do objeto (despesas administrativas)
QUAIS DESPESAS PODEM SER PAGAS?
(Art. 46 da Lei 13019/2014)
![Page 86: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/86.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
d) Aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais
QUAIS DESPESAS PODEM SER PAGAS?
(Art. 46 da Lei 13019/2014)
![Page 87: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/87.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
EXECUÇÃO DO PROJETO(Art. 46, §1º da Lei 13019/2014)
Se a administração pública não pagar os valores devidos, a OSC não tem a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios
![Page 88: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/88.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
EXECUÇÃO DO PROJETO(Art. 46, §1º da Lei 13019/2014)
Se a OSC não pagar alguma despesa em decorrência de atrasos na liberação de repasses relacionados à parceria, isto não poderá acarretar restrições à liberação de parcelas seguintes
![Page 89: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/89.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO
• A administração pública realizará vistorias, relatórios, pesquisas, avaliações de satisfação dos beneficiários
• Haverá acompanhamento pelo conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes – controle social
• Transparência: as organizações deverão manter página na internet com as parcerias que possuem
![Page 90: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/90.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO
Haverá análise:
• Dos resultados alcançados e seus benefícios
• Dos impactos econômicos e sociais • Do grau de satisfação do público-alvo• Da possibilidade de sustentabilidade
das ações
![Page 91: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/91.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
PRESTAÇÃO DE CONTAS: FORMA, PRAZOS E
RESPONSABILIDADE
• O Poder Público deve fornecer manuais simplificados de prestação de contas
• Será analisado o nexo entre receita e despesa, considerando a verdade real e os resultados alcançados
• Será realizada em sistema eletrônico de consulta pública
![Page 92: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/92.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
PRESTAÇÃO DE CONTAS: FORMA, PRAZOS E
RESPONSABILIDADE• Deverá ser apresentado Relatório de
Execução do Objeto e Relatório de Execução Financeira
• Possível ainda: visita técnica e relatório de monitoramento e avaliação
• Prazo para prestar contas: 90 dias a partir do término da parceria, excepcionalmente pode ser autorizado mais 30 dias com devida justificativa
![Page 93: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/93.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
PRESTAÇÃO DE CONTAS: FORMA, PRAZOS E
RESPONSABILIDADE
• Parcerias com mais de um ano de duração: deve-se prestar contas ao final de cada exercício
• Gestor público emitirá parecer técnico da prestação de contas
![Page 94: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/94.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
PRESTAÇÃO DE CONTAS: FORMA, PRAZOS E
RESPONSABILIDADE
• Se houver irregularidades na prestação de contas, a OSC terá prazo de 45 dias para corrigir, prorrogável por igual período
• OSC deve guardar os documentos de prestação de contas por 10 anos
![Page 95: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/95.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
PRESTAÇÃO DE CONTAS: FORMA, PRAZOS E
RESPONSABILIDADE• As prestações de contas poderão ser
julgadas:
– Regulares – Regulares com ressalva – Irregulares
• A OSC e o gestor público respondem pelas irregularidades
![Page 96: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/96.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
IMPORTANTE NOVIDADE(Artigo 72, §2º do Marco Regulatório)
Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após todos os recursos, se mantida a decisão, a OSC poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja feito por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colaboração ou de fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.
![Page 97: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/97.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
AVALIAÇÃO DESTA CAPACITAÇÃO
bit.ly/transformar2016-avaliacao-aspectos-juridicos
![Page 98: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/98.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
DÚVIDAS?
![Page 99: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/99.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
OBRIGADA!
![Page 100: (Transformar 16) Aspectos Jurídicos 2 (13.09)](https://reader035.vdocumento.com/reader035/viewer/2022062503/587c2d971a28aba0118b5d25/html5/thumbnails/100.jpg)
Arns de Oliveira & Andreazza
Fernanda AndreazzaOAB/PR 22.749
www.arnsdeoliveira.adv.br
ArnsdeOliveiraeAndreazza
@ArnsdeOliveira