TALLER REGIONAL DE LA ALADI SOBRE LAAPLICACIÓN DEL ACUERDO OTC

Boas Práticas Regulatórias:Iniciativa Brasileira

Ana Luisa Guéron e Ricardo FermamInmetro / Brasil

Montevidéu, 28 a 30/03

Criação do SINMETRO

Em 11 / 12 / 1973 foi promulgada a Lei 5966 que criou o

SINMETRO, o CONMETRO e o INMETRO.

O Art. 3o estabelece:

Compete ao CONMETRO:

a) formular, coordenar e supervisionar a política nacional de

metrologia, normalização e certificação da qualidade...

b) assegurar a uniformidade e a racionalização das unidades

de medida utilizadas em todo o território nacional

O Art. 5o estabelece:

O Inmetro será o órgão executivo central do Sistema...

SINMETROEntidades Públicas e Privadas

CONMETROMinistros de Estado

Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

Meio Ambiente;

Trabalho e Emprego;

Saúde;

Ciência e Tecnologia;

Relações Exteriores;

Justiça;

Agricultura, Pecuária e do Abastecimento;

Defesa. INMETROÓrgão Executivo

CONMETROÓrgão Normativo do SINMETRO

Conselho de MinistrosConselho de Ministros

CBNComitê BR de Normalização

CBMComitê BR de

Metrologia

CBACComitê BR de

Av. Conf.

CCABComitê

Codex Alim.

CBRComitê BR de

Regulamentação

Novo!

CBTCComitê

BTC/OMC.

OBJETIVOS BÁSICOS:

Propor a elaboração de um guia de Boas Práticas Regulatórias,

Estabelecer diretrizes gerais para guiar as práticas regulatórias no país.

Comitê Brasileiro de Regulamentação

Criação: Resolução Conmetro nº 2, de 09/06/2005

Membros: Órgãos e Entidades Regulamentadoras Federais

(incluindo ABNT e Presidentes do CBAC, CBN e CBM)

Comitê Brasileiro de Regulamentação:COMPETÊNCIAS

Proposição e revisão de políticas, estratégias e diretrizes referentes à regulamentação e sua interface com a normalização;

Promoção de ações que contribuam para a compreensão dos conceitos de referência à norma nos regulamentos técnicos;

Harmonização da relação entre normas e regulamentos técnicos;

Definição dos elementos básicos que devam nortear o conteúdo dos regulamentos no âmbito do Sinmetro;

Solução das recorrências sobre o tema de regulamentação e sua interface com a normalização, levadas ao Conmetro.

Comitê Brasileiro de Regulamentação:ALGUNS DOCUMENTOS CONSULTIVOS

Apec Information Notes on Good Practice for Technical Regulation (http://www.inmetro.gov.br/qualidade/comites/docAPEC.pdf)

A Quick Guide to Regulatory Impact Assessment (http://www.inmetro.gov.br/qualidade/comites/docGoverno_guide.pdf)

Better Policy Making: A Guide to Regulatory Impact Assessment (http://www.inmetro.gov.br/qualidade/comites/docGoverno_guidance.pdf)

TBT: Negotiating History - G/TBT/W/11 (http://www.inmetro.gov.br/infotec/artigos/docs/24.pdf)

Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC

New Approach to Technical Regulations and Standards (http://www.inmetro.gov.br/qualidade/comites/docApproach.pdf)

Obrigado!Obrigado!

www.inmetro.gov.br/barreirastecnicas