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Comitê Técnico Permanente de Acompanhamento do

Plano Diretor

Súmula da 7ª Reunião do Grupo de Interlocutores


para a Revisão do Plano Diretor

Data: 12/02/2020

Local: Auditório Carlos Nelson Ferreira dos Santos, IPP

Membros do Grupo de Interlocutores: Dayse Gois (MPRJ/GAEMA), Maria Bernadete

Montesano (CMDR), Giovanna Berti (CMDR), Claudia Muricy (ex-PCRJ/SMU), Manoel

Ribeiro (IAB), Isabelle Cury (IPHAN), Vinicius Monte Custodio (OAB-Barra), Fernanda

Schwarc Mary (PROURB/UFRJ), Julio Sampaio (ICOMOS), Sofia Cerqueira Borges

(IPPUR/UFRJ), Yago Evangelista (UFF), João Pedro Rocha (ITDP/AMAVAG/APP Vargens),

Jacqueline Guerreiro (Subcomitê Oeste/CBH-BG) e Victor Hugo Albino (IHC/CGP/GPV).

Membros do CTPD: Monica Bahia Schlee Schlee (SMU/SUBU/CGPP/GM), Paulo Vianna

(SMU/SUBU/CGPP/GM), Bruna Miceli (SMU/SUBU/CGPP/GM), Julia Queiroz

(SMU/SUBU/CGPP/GM), Alberto Taveira (SMU/SUBU/CGPP/GM), Benar Filho

(SMU/SUBU/CGPP/GM), Mariana Barroso (U/SUBU/CGPP), Glória Torres

(U/SUBU/CGPP), Claudia Grangeiro (U/SUBU/CP), Marcelo Viseu (U/SUBU/CGPP/CPL),

Estela Fontenelle (U/SUBU/CGPP/CPL), Jorge Alberto Ponte (U/SUBU/CGPP/CPL),

Carolina Machado Martins (U/CIM), Daniela Javoski (U/CIM), Eugenia Loureiro

(U/SUBU/CGPP/GNIU), Juliana Povoleri (U/SUBU/CGPP/CPT), Adriana Lima (IH/SUBH),

Izabel Mendes (IH/SUBH), Carlos Papera (SMAC), Alexandre Pereira (CVL/EGP-RIO),

Luciane Moutinho (CVL/SUBPAR), João Paulo Alves (Rio-Águas), Christiane Lopes (SME),

Livia Lomar Paulino (SEOP/SUBDEC), Juliana de Souza Monteiro (SEOP/SUBDEC),

Cristina Lodi (SMC) e Luis Tadeu Suzano Castor (RIO-URBE).

Convidados: Henrique Torres (CET-RIO), Arnaldo Lyrio (CET-RIO), Silvio Coelho

(U/SUBU/CGPP), Felipe Coriolano (U/SUBU/CGPP/GNIU), Maria Lucia Navarro

(SMIHC/SUBCTO), Brasiliano Vito Fico (SMAC), Ruth Aono (IPP/CTPE), Luís Peruci

(IPP/CTPE), Thaís Garlet (SMU/SUBU/CGPP/CPL), Silvio Coelho (U/SUBU/CGPP) e

Mariana Pamplona (U/SUBU).

A reunião iniciou-se às 10:20 horas.

A arquiteta Mônica Bahia Schlee, Gerente de Macroplanejamento da Secretaria

Municipal de Urbanismo (SMU/SUBU/CGPP/GM), agradece a presença de todos e inicia a


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reunião com informes gerais. Menciona que esta, além de ser a 7ª reunião do Grupo de

Interlocutores da Revisão do Plano Diretor, é também a 100ª reunião do Comitê Técnico de

Acompanhamento do Plano Diretor, que se reúne desde 2012. Agradece as contribuições e

parabeniza os representantes dos órgãos que formam este comitê pelos trabalhos

realizados em conjunto e pela colaboração no fortalecimento gradativo do planejamento da

cidade. Informa sobre a reunião que aconteceu no dia 29/01/2020, à tarde, e sobre a oficina

realizada ao longo do dia 30/01/2020, com o objetivo de aprofundar a discussão sobre as

macrozonas e mesozonas. Informa que estes encontros contaram com a facilitação da

equipe da World Institute Resource (WRI) e com a participação de técnicos da Secretaria

Municipal de Meio Ambiente (SMAC), da Fundação Rio-Aguas e da Casa Civil. Informa

também sobre as quatro reuniões sobre macroordenamento territorial subsequentes ao dia

30/01 com membros do CTPD. Menciona que na última delas, realizada ontem (dia

11/02/2020), a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC) apresentou estudos para

subsidiar a discussão sobre a definição da macrozona de proteção e qualificação ambiental,

que serão apresentados hoje, na segunda parte da reunião. Ressalta mais uma vez que os

resultados que serão apresentados nesta reunião são fruto de um trabalho coletivo de um

grupo de cerca de 20 técnicos das diversas coordenadorias e gerências da Coordenadoria

Geral de Planejamento e Projetos - CGPP, da SMAC e da Fundação Rio-Aguas, que

participaram das reuniões e da oficina. Observa que as discussões sobre as mesozonas já

estão em andamento e que a previsão é apresentar o resultado destas discussões na

reunião do dia 11/03/2020. Chama a atenção de que a próxima reunião, prevista para o dia

19/02/2020, não será realizada devido ao curto espaço de tempo para finalizar as

discussões em um intervalo de uma semana. Observa que não foi possível manter a rotina

de reuniões quinzenais em fevereiro devido ao Carnaval.

A seguir, Monica Bahia Schlee (SMU/SUBU/CGPP/GM) apresenta a programação da

reunião, que contará com a apresentação da evolução da proposta de macroordenamento

territorial, apresentada na reunião anterior, realizada em 29/01, e com a apresentação dos

estudos específicos realizados pela SMAC para a delimitação da macrozona de proteção e

qualificação ambiental, seguidas de debate.

Monica Bahia Schlee (SMU/SUBU/CGPP/GM) inicia sua apresentação, convidando

Mariana Barroso (SMU/SUBU/CGPP) e Manoela Guerrante (SMU/SUBU/CGPP/CPL) para

compor a mesa e colaborar na apresentação.

No início da apresentação, Monica Bahia Schlee (SMU/SUBU/CGPP/GM),

atendendo à solicitação do representante do IAB, Manoel Ribeiro, retoma o início das


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discussões sobre os desejos de cidade, consensualizados pelo Comitê Técnico de

Acompanhamento do Plano Diretor em janeiro de 2018, que permearam as discussões

sobre a base conceitual da Política Urbana, de forma a garantir o bem-estar de todos os

habitantes da cidade, a pluralidade e a justa distribuição de oportunidades, a manutenção e

a valorização do patrimônio natural e cultural, da produção e do trabalho. Informa que os

desejos consensualizados pelo Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Diretor para

o Rio de Janeiro objetivam fazer dela uma cidade mais:

Equilibrada e Equânime;

Saudável e Resiliente;

Produtiva e Multifuncional;

Segura e Ordenada;

Inclusiva e Participativa.

Em prosseguimento, Monica Bahia Schlee (SMU/SUBU/CGPP/GM) mostra como

estes temas transversais atravessam conceitualmente e operacionalmente a estrutura do

processo de revisão do Plano Diretor, seja nas discussões sobre as bases da Política

Urbana, nas políticas setoriais que a complementam, no encadeamento entre as escalas de

planejamento e nas estratégias de implementação.

Em relação à atualização da proposta de Macroordenamento a ser apresentada,

Monica Bahia Schlee (SMU/SUBU/CGPP/GM) retoma as linhas que norteiam a elaboração

da proposta de revisão do Macroordenamento, já apresentadas na reunião anterior,

ressaltando a intenção de aprimoramento da comunicação das intenções de planejamento

urbano na legislação e a incorporação da visão de futuro em face às atuais condições da

cidade, com a distribuição dos bônus e ônus da urbanização e a melhoria da gestão e da

proteção dos ativos ambientais e culturais do município.

Monica Bahia Schlee (SMU/SUBU/CGPP/GM) pontua as escalas de ordenamento

territorial consensuadas a partir das discussões com o Grupo de Interlocutores na reunião

anterior, as quais abrangem Macrozonas; Mesozonas e Zonas. Informa que, até o presente

momento, esta última escala será definida na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

De forma a esclarecer a evolução da proposta a ser apresentada, Monica Bahia

Schlee (SMU/SUBU/CGPP/GM) apresenta o mapa das macrozonas apresentado na reunião

com o Grupo de Interlocutores realizada no dia 29/01/2020, que continha duas macrozonas:

a Macrozona de Ocupação Urbana e a Macrozona de Proteção e Gestão Sustentável.

Informa que, com o avançar das discussões, esta proposta foi ajustada e desmembrada,

passando a abranger quatro macrozonas:


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Macrozona de Proteção e Qualificação Ambiental, caracterizada pela ocorrência

de áreas protegidas pela legislação ambiental e urbanística e áreas onde a

ocupação de baixo impacto e compatível com a conservação ambiental é

permitida. As principais diretrizes para esta macrozona incluem: a) Fortalecer a

gestão integrada da proteção e recuperação ambiental; b) Incrementar a

fiscalização e os mecanismos de sustentabilidade ambiental; c) Compatibilizar o

uso e a ocupação do solo às legislações de proteção ambiental, cultural e

paisagística; d) Assegurar a manutenção das áreas com ativos ambientais; e)

Viabilizar atividades econômicas de baixo impacto, associadas ao turismo, ao

lazer, à agricultura e a pesquisa.

Macrozona de Requalificação e Desenvolvimento, caracterizada pela ocorrência

de áreas onde a infraestrutura existente deve ser remodelada para possibilitar a

renovação urbana. As principais diretrizes para esta macrozona incluem: a)

Reorganização e requalificação do tecido urbano, através de ações estratégicas;

b) Prioridade de investimentos públicos e redistribuição dos investimentos em

urbanização; c) Combate à pobreza extrema e incentivo à geração de emprego e

renda; d) Readequação da infraestrutura, onde necessário, priorizando as áreas

servidas por sistema completo de saneamento (com tratamento de esgotos); e)

Intensificação da ocupação residencial, privilegiando a mistura de usos,

tipologias e rendas; f) Revitalização e ampliação da oferta de espaços livres

públicos e arborização; g) Identificação e valorização das áreas com atributos

culturais.

Macrozona de Controle Urbano, caracterizada pela ocorrência de áreas onde se

concentram os investimentos e os benefícios advindos dos ativos ambientais e

culturais e paisagísticos da cidade, com maior potencial para financiamento e

redistribuição dos investimentos em urbanização. As principais diretrizes para

esta macrozona incluem: a) Captar e redistribuir os recursos advindos da

valorização das áreas urbanas para financiamento de ações que visem reduzir

as desigualdades territoriais; b) Salvaguarda da paisagem cultural e a qualidade

ambiental urbana; c) Condicionar o adensamento urbano as características

ambientais e culturais e vulnerabilidades (fragilidades) ambientais; d)

Condicionar o adensamento urbano à readequação da infraestrutura que se

encontre em vias de saturação.

Macrozona de Ocupação Direcionada, caracterizada pela ocorrência de áreas


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com ocupação dispersa e rarefeita, onde a ocupação será direcionada ao

entorno das centralidades, objetivando conter o espraiamento da mancha

urbana. As principais diretrizes para esta macrozona incluem: a) Conter o

espraiamento da ocupação residencial na periferia; b) Fortalecer os sub-centros

locais ao longo dos eixos estruturadores de transportes, priorizando a

implantação de infraestrutura, incluindo saneamento com tratamento de esgotos,

implantação de equipamentos, arborização e serviços urbanos, para conter o

espraiamento da ocupação urbana em áreas sem infraestrutura; c) Combate à

pobreza extrema e incentivo à geração de emprego e renda; d) Direcionar a

ocupação urbana para as áreas infraestruturadas; e) Condicionar o

adensamento a investimentos em infraestrutura (mobilidade, saneamento,

equipamentos públicos) e proteção socioambiental; e) Fortalecer as conexões

entre sub-centros locais e regionais; f) Conjugar o desenvolvimento econômico

ao respeito às áreas agrícolas e fragilidades ambientais.

Monica Bahia Schlee (SMU/SUBU/CGPP/GM) apresenta o mapa com a delimitação

das macrozonas e informa que os critérios conceituais empregados para sua definição

abrangem: Condições ambientais (áreas protegidas pela legislação existente e com

estudos para proteção); Condições da cidade existente; Condições da Infraestrutura e

Densidade. Ressalta que este nível de ordenação territorial se caracteriza por grandes

porções de áreas com características assemelhadas, a ser complementada na escala do

Mesozoneamento, que será objeto de discussão em uma próxima reunião. Observa mais

uma vez que o objetivo deste exercício gradativo de refletir sobre o macroordenamento

territorial da cidade visa articular e correlacionar as macrozonas e mesozonas para que

elas reflitam o que se pretende alcançar em cada uma e estabelecer um direcionamento

para a captação e redistribuição dos recursos advindos dos investimentos em urbanização,

considerando as características atuais e as expectativas de futuro para os territórios.

Pondera que neste processo, pode haver idas e vindas.

Monica Bahia Schlee (SMU/SUBU/CGPP/GM) informa que, a partir das discussões

ocorridas na reunião anterior com o Grupo de Interlocutores e nas reuniões técnicas

subsequentes, a SMU avaliou a inclusão das Unidades de Conservação de Uso

Sustentável anteriormente excluídas da proposta da Macrozona de Proteção e Qualificação

Ambiental. Foram elas: 1. Área de Proteção Ambiental de Sepetiba; 2. Área de Proteção

Ambiental dos Pretos Forros e 3. Área de Proteção Ambiental e de Recuperação Urbana

da Serra da Misericórdia. Esclarece que após os sucessivos debates a opção considerada


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mais adequada pela SMU, salvo melhor juízo, foi incluir as duas primeiras integralmente e

as áreas com cobertura vegetal remanescentes da última, tendo em vista a ocorrência de

ocupação consolidada e de ocupação irregular, com alta densidade populacional,

permeando toda a área de abrangência desta UC.

Mariana Barroso (SMU/SUBU/CGPP) observa que na APARU da Serra da

Misericórdia há também centralidades comerciais e habitacionais que se mesclam dentro

dos limites estabelecidos para esta unidade de conservação.

Monica Bahia Schlee (SMU/SUBU/CGPP/GM) salienta a importância de se

considerar a ocorrência dos bolsões de pobreza e probreza extrema na Zona Norte e Zona

Oeste, onde residem 65% dos habitantes da cidade. Informa que em 2010 a pobreza

atingia 14% dos domicílios cariocas, cujas rendas per capitas não ultrapassavam ½ salário

mínimo (de acordo com o Censo do IBGE de 2010) e que 38,4% dos domicílios particulares

do município em 2010 abrigavam pessoas com renda per capita de até 1 salário mínimo

(correspondente a R$ 510,00 na época). Com base nos dados do Censo do IBGE de 2010,

mostra que 77,7% do total dos domicílios municipais com pessoas abaixo da linha da

extrema pobreza (rendas até 1/8 salário mínimo), equivalendo a 9.270 domicílios, se

localizavam nas Áreas de Planejamento (APs) 5 e 3. Ressalta ainda que 80% e 78%,

respectivamente, do total de domicílios municipais com pessoas situadas nas linhas de

pobreza e vulnerabilidade à pobreza, totalizando 57.848 e 181.278 domicílios, se

localizavam nestas APs em 2010.

Monica Bahia Schlee (SMU/SUBU/CGPP/GM) observa que a o instrumento de

proteção ambiental denominado “Área de Proteção Ambiental e de Recuperação Urbana”,

utilizado isoladamente, não tem demonstrado eficácia para lidar com estas questões

prementes na cidade e que é necessário implementar estratégias conjugadas, em parcerias

com outros órgãos.

Monica Bahia Schlee (SMU/SUBU/CGPP/GM) encerra sua apresentação e passa a

palavra ao geógrafo Brasiliano Vito Fico, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

(SMAC), para iniciar sua apresentação, informando novamente aos integrantes do Grupo

de Interlocutores que a etapa dos questionamentos será iniciada em seguida.

Brasiliano Vito Fico (SMAC) inicia sua apresentação trazendo elementos que

serviram de base para a construção da proposta de delimitação da Macrozona de Proteção

e Qualificação elaborada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC). Apresenta

os valores tangíveis de ambientes naturais, calculados em dólar, por hectare, com base no

artigo “Changes in the global value of ecosystem services”, de 2014, de autoria de Robert


Plano Diretor


Costanza, Rudolf de Groot, Paul Sutton, Sander van der Ploeg, Sharolyn J. Anderson, Ida

Kubiszewski, Stephen Farber e R. Kerry Turnerf. Afirma que o valor intangível desses

ambientes extrapola os valores calculados, em decorrência dos beneficios indiretos dos

serviços ambientais para a Cidade, influenciando o bem-estar do cidadão carioca e os

diversos setores da economia municipal, como o turismo, o mercado imobiliário, entre

outros.

Brasiliano Vito Fico (SMAC) aponta as preocupações com a dificuldade de controle

da expansão urbana em áreas de interesse ambiental, e expõe sua visão sobre o Plano

Diretor como um elemento normativo definidor do que se pode ocupar e o que não se pode

ocupar.

Para reforçar seus argumentos, Brasiliano Vito Fico (SMAC) apresenta relatos

jornalísticos de eventos climáticos extremos ocorridos nos últimos quarenta anos, que

causaram grande prejuízo à população com alagamentos e deslizamentos. Pontua que os

altos investimentos em intervenções para mitigar os efeitos dos referidos eventos não se

mostraram suficientes, o que ficou evidente pelos transtornos decorrentes das chuvas de

2019 e do início de 2020, exemplificando com o caso da Praça da Bandeira, onde o

investimento com o reservatório para a retenção da água da chuva não evitou a ocorrência

de novos alagamentos. Rememora também o dever do poder público de defender e

proteger o meio ambiente ecologicamente equilibrado, registrado no artigo 225 da

Constituição Federal de 1988:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de

uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e

à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo

ecológico das espécies e ecossistemas;

(...)”.

Brasiliano Vito Fico (SMAC) inicia a apresentação da proposta de delimitação da

macrozona de proteção e qualificação ambiental, pontuando considerações conceituais.

Destaca que esta macrozona se caracteriza por abranger um território ambientalmente

valioso devido à significativa biodiversidade, aos serviços ambientais essenciais que

fornecem à cidade para a sustentação da vida das gerações presentes e futuras, incluindo

a regulação climática, e às suas características peculiares geológicas e geotécnicas,

demandando cuidados especiais para sua proteção e conservação.


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Brasiliano Vito Fico (SMAC) informa ainda que esta macrozona contém

remanescentes florestais significativos em diversos estágios sucessionais que contribuem

para a manutenção da biodiversidade, conservação dos solos e manutenção dos recursos

hídricos superficiais e subterrâneos. Argumenta que a referida macrozona admite em

significativa porção a ocupação urbana controlada e sustentável, bem como atividades

econômicas de baixo impacto. Observa que as áreas de produção agrícola são

incentivadas para a produção de alimentos e para a conservação de alguns dos serviços

ambientais. Acrescenta que esta macrozona fornece defesa natural à cidade contra os

efeitos dos eventos meteorológicos de grande intensidade, causadores de alagamentos,

escorregamentos e danos à vida e ao patrimônio.

De forma a explicitar os componentes desta macrozona, Brasiliano Vito Fico

(SMAC) apresenta um detalhamento das áreas que compõem a macrozona de proteção e

qualificação ambiental, por ele identificadas como macroáreas, a partir de mapas digitais

depositados no Sistema de Informações Urbanas (SIURB) com as camadas formadoras de

cada macroárea.

Brasiliano Vito Fico (SMAC) apresenta a Macroárea de Proteção Integral, cujos

componentes são as Unidades de Conservação de Proteção Integral (Parques Naturais,

Reserva Biológica e Monumentos Naturais). A diretriz desta macroárea é a permissão da

gestão dos espaços protegidos por unidades de conservação de proteção integral,

garantindo a conservação dos atributos naturais que motivaram a sua criação. Informa que

esta macroárea é composta por áreas, via de regra, em excelente estado de conservação,

abrigando rica biodiversidade, remanescentes de Mata Atlântica em diferentes estágios de

regeneração e ecossistemas associados, nascentes e cursos d’água preservados,

elementos que permitem a qualidade e segurança ambiental e geotécnica dos

assentamentos do entorno.

A segunda macroárea apresentada por Brasiliano Vito Fico (SMAC) foi a

Macroárea de Preservação Permanente, composta por Áreas de Preservação Permanente

(APPs) definidas pela Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei Federal nº 12.651, de 25

de maio de 2012) que incluem: margens dos cursos d’água, nascentes, topos de morro,

encostas com declividades acima de 45 graus, vegetação nativa de restingas e

manguezais. Observa que esta macroárea inclui ainda as áreas de vargens alagadas, os

fragmentos de Floresta Ombrófila Densa não protegidos pela legislação, em estágio médio

e avançado de regeneração, as lagunas costeiras e sua faixa marginal de proteção e as

Zonas de Vida Silvestre de Unidades de Conservação de Uso Sustentável (APAs e


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APARUs). As diretrizes desta macroárea são:

Manter sem ocupação as APPs com ou sem vegetação nativa, preservando os

recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade;

Facilitar o fluxo gênico da fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-

estar da população;

Atenuar o efeito das “ilhas de calor” das áreas intensamente urbanizadas;

Favorecer o turismo ecológico como força de atração de recursos e gerador de

postos de trabalho;

Proteger fragmentos florestais que, por razões diversas, ainda não possuem

instrumentos de proteção como APPs ou Unidades de Conservação. Segundo

a Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 (Lei da Mata Atlântica), no

seu artigo 11, o corte e a supressão de vegetação nos estágios avançado e

médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica ficam vedados quando a

vegetação: a) abrigar espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de

extinção e a intervenção ou o parcelamento puserem em risco a sobrevivência

dessas espécies; b) exercer a função de proteção de mananciais ou de

prevenção e controle de erosão; c) proteger o entorno das unidades de

conservação, dentre outras restrições.

A terceira macroárea apresentada por Brasiliano Vito Fico (SMAC) foi a Macroárea

de Uso Sustentável, composta por Unidades de Conservação de Uso Sustentável (APAs e

APARUs), excetuando as suas zonas de vida silvestre, quando existentes, já incorporadas

na macroárea anterior. As diretrizes sugeridas são: a garantia da a proteção dos atributos

naturais que motivaram a criação da UC, bem como a ambiência das populações que nela

habitam; e a formulação de políticas ambientais e planos de manejo que garantam a

biodiversidade e as características naturais da unidade em conjunto com a ocupação

humana, de forma sustentável.

A quarta macroárea apresentada por Brasiliano Vito Fico (SMAC) foi a Macroárea

de Controle e Qualificação Ambiental, cujos componentes são as áreas de Relevante

Interesse Ambiental (ARIAs) para criação de futuras Unidades de Conservação, conforme

definidas pela SMAC; as Zonas de Amortecimento de Unidades de Conservação Federais,

Estaduais e Municipais); as Áreas de Reserva de Arborização (ARAs) e o Aquífero

Guaratiba, situado na Região Administrativa de mesmo nome. As diretrizes desta

macroárea são:

Garantir a proteção definitiva de remanescentes vegetais de Mata Atlântica e


Plano Diretor


seus ecossistemas associados através da criação de Unidades de

Conservação (UCs). Nestas áreas não será permitida a alteração dos

parâmetros de ocupação e proteção até a criação da Unidade e a edição do

seu respectivo Plano de Manejo.

Gerir os espaços definidos como franjas das UCs de Proteção Integral,

controlando a ocupação irregular, a expansão urbana, a integridade dos

espaços protegidos, mantendo ou reduzindo os parâmetros urbanísticos de

ocupação do solo.

Proteger as fontes de águas subsuperficiais e subterrâneas contidas no

Aquífero Guaratiba, mantendo sob controle a ocupação de seu perímetro e

evitando o seu esgotamento ou poluição.

Propiciar a conexão dos grandes remanescentes vegetais através da criação

de corredores verdes.

Utilizar os próprios municipais já definidos como Reservas de Arborização, por

ocasião de grandes parcelamentos, em projetos de criação de novas áreas

verdes, como praças, parques urbanos e reflorestamentos.

A quinta macroárea apresentada por Brasiliano Vito Fico (SMAC) foi a Macroárea

de Estruturação de Projetos Ambientais, cujos componentes são as Zonas Agrícolas de

Projetos de Estruturação Urbana (PEUs); as Áreas de Uso Agrícola e Pastoril constantes

do mapeamento de uso do solo e cobertura vegetal da cidade e as áreas de

Reflorestamentos. As diretrizes desta macroárea são:

Permitir a permanência e expansão da atividade agrícola e pastoril sustentável

como parceira da conservação da natureza, os solos, a água e a

biodiversidade;

Favorecer a segurança alimentar da cidade através do abastecimento contínuo

de bens agrícolas produzidos no território municipal;

Fortalecer a gestão participativa do solo urbano, com a formação e

manutenção de redes cariocas de produtores de alimentos;

Garantir o estoque de áreas produtivas que impeçam a expansão urbana e a

impermeabilização dos solos;

Garantir a manutenção e ampliação dos plantios de florestas nativas por

regime de Mutirão ou de contratações.

Brasiliano Vito Fico (SMAC) encerra sua apresentação e Monica Bahia Schlee

(SMU/SUBU/CGPP/GM) abre espaço para as perguntas. A primeira rodada de perguntas


Plano Diretor


teve as inscrições dos participantes Vinícius Monte Custodio (OAB-Barra), Jacqueline

Guerreiro (Subcomitê Oeste/CBH-BG), Henrique Torres (CET-RIO), Julio Sampaio

(ICOMOS), Manoel Ribeiro (IAB), Giovanna Berti (CMDR), Luís Peruci (IPP/CTPE).

Vinícius Monte Custodio (OAB-Barra) pergunta se as proposições e

encaminhamentos feitos pelo Grupo de Interlocutores serão apresentados a título de

subsídio ou se sua inclusão no Plano Diretor será deliberada por este coletivo por meio de

votação. Relembrando algumas das observações e sugestões feitas em reuniões

passadas, destaca as de Pedro da Luz (IAB), sobre as escalas de planejamento

(macrozonas, mesozonas, macroáreas e zonas), e de João Pedro, a respeito da região das

Vargens, sobre a diferença entre proibir a ocupação estabelecendo exceções e permitir a

ocupação, estabelecendo exceções. Pergunta se essas foram levadas em consideração.

Vinícius Monte Custodio (OAB-Barra) reafirma sua posição, explicitada em reuniões

passadas, sobre a necessidade das matérias de uso e ocupação do solo, abrangendo

inclusive o zoneamento e o parcelamento do solo, serem tratadas no Plano Diretor,

comentando que essa posição é comungada por outros participantes do Grupo de

Interlocutores. Considera que a situação que ainda persiste atualmente, no qual o

planejamento urbano estabelecido em 2011 convive com a aplicação de dispositivos

normativos de uso e ocupação do solo da década de 1970, compromete a eficácia do

ordenamento territorial estabelecido. Questiona também se o uso e o controle de uso do

solo deveriam ser tratados como política setorial, sendo estes temas transversais, segundo

sua visão.

Fazendo uma ponte com o tópico abordado por Brasiliano Vito Fico (SMAC) em

relação aos piscinões, Vinícius Monte Custodio (OAB-Barra) pondera que, se o Plano

Diretor não estabelecer o regime jurídico do uso, parcelamento e ocupação do solo, ele não

estabelecerá todos os índices necessários para ocupação do território, entre os quais a

efetiva aplicação dos índice de permeabilidade para otimizar o investimento em obras

relativas à drenagem.

Vinícius Monte Custodio (OAB-Barra), referindo-se à Macrozona de Requalificação

e Desenvolvimento, argumenta pela necessidade de mapeamento dos bens imóveis vagos

como um instrumento de arrecadação. Informa que a legislação vigente permite o uso

deste instrumento por parte do poder público e menciona alguns logradouros (na Avenida

Venezuela, por exemplo), no Centro da Cidade, onde imóveis abandonados poderiam ser

arrecadados visando o interesse social. Observa que a atual gestão municipal montou um

grupo de trabalho (GT) para tratar deste assunto em 2017 e pergunta quais foram os


Plano Diretor


desdobramentos.

Bruna Miceli (SMU/SUBU/CGPP/GM informa que, de acordo com a proposta

apresentada, o Centro não está inserido na Macrozona de Requalificação e

Desenvolvimento, mas na Macrozona de Controle Urbano. Vinícius Monte Custodio (OAB-

Barra) expressa que mesmo estando em outra macrozona, este instrumento deve ser

utilizado.

Vinícius Monte Custodio (OAB-Barra) observa que as favelas e demais áreas de

ocupação irregular localizadas na Macrozona de Controle Urbano, como a Rocinha e o

Vidigal, por exemplo, precisam ser consideradas com cuidado e atenção especial, pois

também são áreas que apresentam grande contingente de população abaixo da linha de

pobreza e extrema pobreza.

Em relação às Áreas de Proteção Ambiental e Recuperação Urbanas – APARUs,

Vinícius Monte Custodio (OAB-Barra) informa que esta figura de proteção estabelecida no

Plano Diretor de 1992 não foi recepcionada pela legislação federal na lei que institui o

Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC, Lei Federal nº 9.985/2000).

Citando o artigo 55 da referida lei e o artigo do decreto que o regulamentou, argumenta que

as unidades de conservação e áreas protegidas que não pertençam às categorias previstas

nesta lei devem ser reavaliadas por ato normativo pelo órgão que as propôs, com base na

categoria e função para as quais foram criadas:

“Art. 55. As unidades de conservação e áreas protegidas criadas com base

nas legislações anteriores e que não pertençam às categorias previstas nesta

Lei serão reavaliadas, no todo ou em parte, no prazo de até dois anos, com o

objetivo de definir sua destinação com base na categoria e função para as

quais foram criadas, conforme o disposto no regulamento desta Lei.”

O Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 regulamentou artigos da Lei nº

9.985/2000, inclusive o Art. 55:

“Art. 40. A reavaliação de unidade de conservação prevista no art. 55 da Lei

no 9.985, de 2000, será feita mediante ato normativo do mesmo nível

hierárquico que a criou.

Parágrafo único. O ato normativo de reavaliação será proposto pelo órgão

executor.”

Desta forma, Vinícius Monte Custodio (OAB-Barra) considera complicado o poder

público municipal continuar trabalhando com uma figura de proteção ambiental que não

está contemplada na Lei Federal, pois não se sabe o regime jurídico da mesma, e


Plano Diretor


acrescenta que o Plano Diretor de 2011 não cita a APARU.

Monica Bahia Schlee Schlee (SMU/SUBU/CGPP/GM) pede a palavra e informa que

o Plano Diretor de 2011 considerou a APARU como uma das categorias de Unidades de

Conservação de Uso Sustentável. Vinícius Monte Custodio (OAB-Barra) considera que,

mesmo estando incluída no Plano Diretor em vigor, é necessário observar o que a lei

federal comanda.

Vinícius Monte Custodio (OAB-Barra) retoma a questão dos piscinões e da taxa de

permeabilidade, e pergunta se a Prefeitura possui comparativos entre gastos com piscinões

e gastos com asfalto permeável, se isto já foi colocado em análise. Observa mais uma vez

que o Plano Diretor, ao não abordar todos os índices de ocupação urbana, se torna incapaz

de atuar na resolução dos problemas relacionados, por exemplo, aos eventos extremos,

inclusive aos associados com o fenômeno das mudanças climáticas.

Vinícius Monte Custodio (OAB-Barra) reafirma que o Plano Diretor não deve

abordar apenas a escala do Macrozoneamento, mas também o zoneamento e o

parcelamento do solo, como matérias fundamentais, trazendo todo o regimento básico. Os

Planos de Estruturação Urbana – PEUs, por sua vez, devem abordar as excepcionalidades,

naquilo que for necessário, visando um planejamento mais direcionado.

Vinícius Monte Custodio (OAB-Barra) direciona a última pergunta a Brasiliano Vito

Fico (SMAC), sobre a forma como a SMAC está concebendo a implantação de corredores

verdes nas áreas de ocupação, nos pontos sob o domínio privado, ou seja, se estão

pensando em servidão ambiental, desapropriação, ou outra forma de implementação.

Monica Bahia Schlee (SMU/SUBU/CGPP/GM) responde a Vinícius Monte Custodio

(OAB-Barra) que este forum é de caráter consultivo, como foi definido no regimento interno

do Grupo de Interlocutores para a Revisão do Plano Diretor, disponibilizado a todos nas

primeiras reuniões. Dessa forma, não haverá votações. Os diálogos com sugestões e

críticas e sobretudo os encaminhamentos feitos pelos membros do grupo são todos

registrados nas atas e disponibilizados na Plataforma do Plano Diretor e na página da

Secretaria Municipal de Urbanismo no site da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, e

servirão de subsídio e base para o processo de elaboração do Plano Diretor.

Em relação às contribuições e sugestões que vêm sendo feitas pelo Grupo de

Interlocutores, Monica Bahia Schlee (SMU/SUBU/CGPP/GM) observa que as observações

de Pedro da Luz quanto às escalas de planejamento foram acatadas e a denominação de

macroáreas foi substituída por mesozonas de modo a evitar confusões com os demais

recortes territoriais denominados como áreas (Áreas de Planejamento, Áreas de Especial


Plano Diretor


Interesse, etc),

A respeito da região de Vargens, Monica Bahia Schlee (SMU/SUBU/CGPP/GM)

explica que esta região está no cerne das discussões sobre a preservação das áreas

úmidas na cidade, em face à pressão urbana que vem sofrendo. E que, apesar dos estudos

realizados, a SMAC ainda não criou uma unidade de conservação na região. Avalia que a

maioria das áreas indicadas para proteção e mapeadas pela SMAC já estão incluídas na

proposta de Macrozoneamento apresentada pela Secretaria Municipal de Urbanismo

(SMU), com exceção da APARU da Serra da Misericórdia e das áreas que, apesar de

estudadas pela SMAC para criação de unidades de conservação, ainda não foram

protegidas pela legislação municipal.

Mônica Bahia Schlee (SMU/SUBU/CGPP/GM) menciona a questão do não

reconhecimento das APARUs no SNUC, exposta por Vinícius Monte Custodio (OAB-Barra),

e analisa alguns aspectos da APARU da Serra da Misericórdia, como existência de

fragmentos de cobertura vegetal acima da cota 100m, existência de um complexo de

favelas, e a ocupação urbana consolidada dentro dos limites da UC.

Em relação ao questionamento sobre a Política de Uso e Ocupação do Solo,

Monica Bahia Schlee (SMU/SUBU/CGPP/GM) responde a Vinícius Monte Custodio (OAB-

Barra) que o tratamento transversal dado nesta revisão à Política Urbana, que abrange e é

complementada pelas Políticas Setoriais, que incluem a Política de Uso e Ocupação do

Solo, não significa a exclusão desta última como tema tranversal do ponto de vista do

ordenamento territorial, tal como ocorreu no Plano Diretor de 2011. Informa que no Plano

Diretor de 2011 não houve a inclusão dos objetivos e diretrizes da Política de Uso e

Ocupação do Solo e esta lacuna pode ter influenciado a falta de articulação entre os

objetivos e diretrizes da Política Urbana como um todo e sua implementação através da

aplicação de instrumentos e índices de aproveitamento, por exemplo. No que tange a

absorção da escala de zoneamento no Plano Diretor, argumenta que esta é uma tarefa

desafiadora e sujeita a conflitos de visões e interesses, considerando a complexidade da

cidade, os recursos humanos disponíveis e a perspectiva indefinida de um ano eleitoral.

Observa que até o presente momento, a inclusão do zoneamento, assim como do

parcelamento do solo, no Plano Diretor não estão previstas. Acrescenta que há uma

proposta de Lei de Parcelamento do Solo em tramitação na Câmara de Vereadores (PLC

56/2018).

Vinícius Monte Custodio (OAB-Barra) pede a palavra e informa que publicou um

parecer jurídico na Revista Brasileira de Direito Urbanístico sobre o PLC 29/2013. Monica


Plano Diretor


Bahia Schlee (SMU/SUBU/CGPP/GM) solicita o encaminhamento do parecer à SMU.

No que tange aos bens imóveis em estado de vacância, Monica Bahia Schlee

(SMU/SUBU/CGPP/GM) informa que a SMU não possui um levantamento atualizado sobre

todo o território municipal, mas que a Prefeitura conta com um Sistema de Gestão de

Terrenos e Próprios Municipais, trabalho iniciado pela RIOURBE com apoio do IPP, e com

base nesse levantamento, e em outras duas fontes de informação, a SMU realizou dois

estudos em 2016 para identificação de áreas prioritárias para implantação de habitação de

interesse social e para implantação de equipamentos urbanos, em torno das principais

centralidades e ao longo dos principais eixos de transporte da cidade.

Mariana Barroso (U/SUBU/CGPP) pede a palavra e informa sobre um grupo de

trabalho coordenado pela Prefeitura em 2017, que reuniu diversos órgãos municipais, como

a Procuradoria Geral do município (PGM), a Secretaria Municipal de Habitação (SMH), a

Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU), o Instituto Rio Patrimônio da Humanidade

(IRPH), e contou também com o apoio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas

Empresas – SEBRAE. Este GT se debruçou sobre a questão dos imóveis abandonados no

centro, mapeou os imóveis vazios e elaborou um diagnóstico e propostas de

encaminhamento, inclusive com indicação de instrumentos passíveis de aplicação, com

destaque para a arrecadação de imóveis. Menciona que o SEBRAE analisou algumas

áreas específicas, mais delicadas, identificando que nem sempre o problema se refere à

legislação de uso do solo, em alguns casos, é necessária uma ação direta de intervenção

no espaço urbano. Lamenta que não houve prosseguimento a esta iniciativa.

Em relação às favelas, Monica Bahia Schlee (SMU/SUBU/CGPP/GM) reitera que

estas são elementos característicos do espaço urbano carioca e que têm sido considerados

nesta revisão, inclusive nas discussões sobre o macroordenamento territorial, como

demonstrado hoje nos mapas apresentados e na discussão sobre a inclusão ou não da

APARU da Serra da Misericórdia na Macrozona de Proteção e Qualificação Ambiental.

Concorda com a necessidade de avaliação criteriosa das diferenças entre as favelas nas

áreas mais centrais e infraestruturadas em relação às demais favelas da cidade, no que

tange ao nível de consolidação da urbanização, existência de infraestrutura e percentual de

domicílios em situação de pobreza. Esclarece que, ao destacar a situação de pobreza e

extrema pobreza que se espraia na AP3 e na AP5, não significa negligenciar a situação

das favelas nas APs 2 e 4 ou no Centro, mas reconhecer que, há territórios muito mais

vulneráveis, que não têm acesso à infraestrututra básica. Observa que isso acontece

inclusive dentro dos grandes complexos de favelas como a Rocinha e o Vidigal,


Plano Diretor


argumentando que as favelas, tais como as cidades, não são territórios homogêneos e as

edificações localizadas em suas franjas, quanto mais afastadas dos logradouros que lhes

dão acesso, mais estão sujeitas a situações de extrema precariedade.

No que diz respeito aos corredores verdes, Monica Bahia Schlee

(SMU/SUBU/CGPP/GM) cita o trabalho em andamento pela Casa Civil (CVL) para

definição dos corredores numa escala de maior detalhe para o Plano de Desenvolvimento

Sustentável.

Brasiliano Vito Fico (SMAC) responde a Vinícius Monte Custodio (OAB-Barra) que

ele não possui segurança de opinar se todos os parâmetros referentes ao uso e ocupação

do solo devem ser incluídos no texto do Plano Diretor ou se estes devem ser definidos na

Lei de Uso e Ocupação do Solo ou em legislações específicas. Entretanto, considera que

os parâmetros relativos à permeabilidade do solo e ao índice de aproveitamento dos

terrenos poderiam, tal como feito em São Paulo. Menciona não possuir opinião formada em

relação à base territorial (bairros, bacias hidrográficas ou outros recortes territoriais) em

que estes devem ser instituídos.

Jacqueline Guerreiro (Subcomitê Oeste/CBH-BG) informa que sua fala se dará em

dois eixos. O primeiro eixo será o das lutas sociais. Considera que é muito interessante a

formatação das macrozonas de proteção, na dimensão dos ecossistemas com potencial

para proteção, e de transição, à qual considera que devem pertencer as áreas agrícolas e

demais áreas de valor ambiental local, para o estabelecimento do diálogo entre a equipe de

revisão do Plano Diretor com os movimentos de luta social nos territórios, relacionados à

questão ambiental e agrícola. Menciona como exemplo a Floresta de Camboatá. Segundo

Jacqueline, abre-se a oportunidade de diálogo com as lutas sociais, mas esse diálogo

precisa ser sistematizado, concretizado para além deste Grupo de Interlocutores, que

apesar de ser um espaço muito interessante de promoção democrática, não atenderá a

demanda de discussão com os movimentos sociais que necessita de muito mais tempo

para ser configurado. Pergunta de que forma os agricultores familiares, que estão inseridos

dentro destas lutas, mas que não estão situados apenas nos espaços apresentados pela

Prefeitura como áreas agrícolas, vão poder ser identificados e fortalecidos neste Plano

Diretor. Ressalta que a luta pela agricultura familiar também existe na Áreas de

Planejamento 3 e 4.

Sobre o segundo eixo, relativo ao apoio à revisão do Plano Diretor e também aos

estudos apresentados pela SMAC, Jacqueline Guerreiro (Subcomitê Oeste/CBH-BG)

informa que o Subcomitê Oeste/CBH-BG aprovou um GT de acompanhamento da revisão


Plano Diretor


do Plano Diretor e que o Comitê da Baia de Guanabara dispõe de recursos para

macroprogramas que têm interface com a discussão apresentada na presente reunião, um

deles para a revisão do Plano de Saneamento, que já está sendo discutido com a

Fundação Rio-Aguas, e o outro, referente à implantação de projetos de infraestrutura

verde. Informa que o Comitê da Baia de Guanabara possui também um macroprograma de

apoio à pesquisa para estudantes, em níveis de extensão, mestrado, doutorado e pós

doutorado, que poderia ser utilizado para apoiar estudos sobre a conservação e a gestão

de algumas das referidas áreas protegidas.

Monica Bahia Schlee (SMU/SUBU/CGPP/GM) responde a Jacqueline Guerreiro

(Subcomitê Oeste/CBH-BG) concordando com a importância estratégica da agricultura

urbana, sobretudo tendo em vista o perigo de desabastecimento a que esta está sujeita em

virtude de eventos como a greve dos caminhoneiros ocorrida em 2018, e sobre a sua

localização em áreas da cidade além das reconhecidas como áreas agrícolas no

mapeamento do uso do solo e do zoneamento, expondo que a promoção de atividades

como a agricultura agroecológica faz parte do ideário da cidade multifuncional, saudável e

resiliente. Acrescenta que na Macrozona de Ocupação Direcionada também há a

intencionalidade de promoção de atividades agrícolas de maior porte e que possibilite a

produção de alimentos em maior escala. Por fim, parabeniza o Sub-comitê Oeste do

Comitê da Bacia da Baía da Guanabara pelo engajamento na discussão sobre a revisão do

Plano Diretor e agradece o oferecimento de apoio.

Mariana Barroso (SMU /SUBU/CGPP) pede a palavra e destaca a necessidade de

previsão destas atividades agrícolas no quadro de usos e atividades.

Brasiliano Vito Fico (SMAC) retoma o tema do fortalecimento da participação

popular e a importância do tema da agricultura urbana como elemento de discussão entre a

prefeitura e a população. Aponta o desafio de atendimento aos produtores agrícolas que

estão fragmentados no espaço urbano, de como viabilizar economicamente sua produção

por parte do poder municipal. Felicita o o Sub-comitê Oeste do Comitê da Bacia da Baía da

Guanabara por colocar o Plano Diretor em sua pauta e considera importante que este

Comitê participe das discussões do Plano Diretor.

Henrique Torres (CET-RIO) aborda a questão da impermeabilização do solo urbano,

expressando sua preocupação com os projetos viários, afirmando que estes são os

maiores causadores de impermeabilização do solo, em conjunto com as edificações, o que

demanda o tratamento criterioso desta questão, em especial o desenho das vias, a

implantação e a manutenção da arborização e a criação de áreas permeáveis na cidade.


Plano Diretor


Henrique Torres (CET-RIO) argumenta que mesmo não sendo objeto da apresentação

realizada por Brasiliano Vito Fico (SMAC), gostaria de saber a posição da SMAC sobre

como a mobilidade afeta o meio ambiente, a saúde das pessoas, com a produção de gases

poluentes, incluindo os Gases do Efeito Estufa (GEEs) que vão acentuar as mudanças

climáticas, assim como a formação de ilhas de calor e a poluição local. Questiona como

está sendo feita a medição deste tipo de poluição – poluição local – que afeta diretamente

a saúde das pessoas.

Brasiliano Vito Fico (SMAC) responde a Henrique Torres (CET-RIO) que considera

importante repensar os projetos viários e de drenagem, e que há divergências entre as

legislações federal e municipal em relação a questões de drenagem urbana e à faixa de

proteção dos corpos hídricos. Informa o esforço da SMAC na luta pela readequação de

projetos viários com adequações na drenagem, previsão de arborização e preservação

ambiental. Sobre os Gases de Efeito Estufa, informa que a SMAC tem um projeto de

monitoramento. Destaca ainda os problemas das intervenções de drenagem na região das

Vargens, com efeitos na estabilidade geomorfológica. No que concerne aos impactos da

poluição, Brasiliano Vito Fico (SMAC) expõe a necessidade de realização e

compatibilização de um grande conjunto de ações a serem desenvolvidas, desde o projeto

viário em si, a racionalização dos transportes, a manutenção de áreas verdes e sua

ampliação, assim como o estímulo ao transporte ativo. Sobre o Plano Diretor, volta a frisar

que considera fundamental que as diretrizes das Macrozonas de Proteção e Qualificação

sejam aplicadas de forma assertiva, criando zonas de qualificação e recuperação

ambiental, sobretudo nas áreas ambientalmente frágeis como o caso das Vargens.

Considera que nada impede que a Lei de Uso do Solo forneça uma proteção adicional

sobre as áreas frágeis, mas, é preciso gravar essas restrições no Plano Diretor.

Monica Bahia (SMU/SUBU/CGPP/GM) complementa a resposta lembrando sobre a

importância de se promover a arborização urbana no território carioca, sobretudo na Área

de Planejamento 3 (AP3) e em torno dos corredores de transporte. Neste sentido, observa

a necessidade da implementação do Plano Municipal da Arborização por áreas prioritárias.

Julio Sampaio (ICOMOS) aborda a questão da conservação das Áreas de Proteção

do Ambiente Cultural – APACs. Considera crucial expandir a questão da conservação do

patrimônio cultural em relação ao uso dos bens e áreas com atributos culturais por parte da

população socialmente vulnerável, em especial àquelas localizadas nas áreas centrais da

cidade, como a APAC do SAGAS, a APAC da Cidade Nova, Catumbi e parte de São

Cristóvão. Expõe sua preocupação com os processos de gentrificação destas áreas a


Plano Diretor


medio e longo prazos. Considera que os instrumentos de proteção e conservação devem

estabelecer parâmetros similares aos das Áreas de Especial Interesse Social, com o

objetivo de buscar mitigar o processo de gentrificação que poderá ocorrer nestas áreas.

Julio Sampaio (ICOMOS) aborda também a questão do esvaziamento e

subutilização dos imóveis e a necessidade de prover nestes instrumentos oportunidades de

requalificação e reutilização, sobretudo na área do Corredor Cultural, em torno do Colégio

São Bento e também em São Cristóvão e em outras áreas centrais. Informa que a literatura

de proteção do patrimônio cultural indica que a melhor forma de proteger é a utilização,

desde que seja feita com parâmetros urbanísticos e edilícios compatíveis com as

características do legado protegido. Afirma que o conjunto das APACs da área central da

cidade abrange o maior conjunto arquitetônico protegido da virada do século XIX para o

século XX, com cerca de 6.000 edificações protegidas e que é preciso superar o mito de

que, ao se proteger, se congela. Argumenta que é preciso mudar este paradigma para uma

visão de uso sutentável, dentro de parâmetros apropriados à natureza destas áreas

protegidas.

Respondendo a Julio Sampaio (ICOMOS), Monica Bahia Schlee

(SMU/SUBU/CGPP/GM) concorda com a importância de garantir o uso compatível com as

diretrizes de preservação dos bens e áreas protegidas devido aos atributos culturais, seja

na Macrozona de Controle, ou na Macrozona de Proteção e Qualificação, por exemplo.

Giovanna Berti (CMDR) contrapõe a noção vigente de que a atividade agrícola

ocorre apenas nas zonas destinadas a esse uso. Argumenta que os movimentos populares

de agricultura urbana demonstram que a agricultura não está restrita a zonas, sendo

realizada nos quintais, nas varandas, nas favelas, nas praças e nos terrenos baldios.

Afirma que a produção de alimento deve ter protagonismo no planejamento urbano, devido

a razões intrísecas à manutenção da vida nas cidades, mas também pelos benefícios

ambientais que possibilita, como a melhoria dos níveis de permeabilidade do solo.

Giovanna Berti (CMDR) relembra que uma das recomendações no Pacto de Milão indica a

prioridade para transformação de terras públicas ociosas em áreas de agricultura urbana.

Observa que existem movimentos de agricultura urbana na APARU da Serra da

Misericórdia e questiona se estes estão sendo considerados. Destaca a ausência de

ciclovias ao longo dos novos corredores de transporte e pergunta o motivo.

Mônica volta a mencionar que as áreas com cobertura vegetal remanescentes na

APARU da Serra da Misericórdia foram incluídas na Macrozona de Proteção e Qualificação

Ambiental e solicita a Giovanna Berti (CMDR) o mapeamento das áreas agrícolas em uso


Plano Diretor


pelo movimentos movimentos de agricultura urbana neste território de modo a verificar se

estas foram inseridas. Sobre a recomendação do Pacto de Milão, Monica Bahia Schlee

(SMU/SUBU/CGPP/GM) volta a mencionar os levantamentos de imóveis já citados e a

existência do Sistema de Gestão de Terrenos e Próprios Municipais, mas argumenta em

prol da necessidade de um planejamento e gestão conjugados das demandas setoriais

sociais sobre essas áreas. Advoga que estas áreas são objeto de demanda também para

outras ações sociais importantes, como a implantação de equipamentos de saúde,

assistência social, educação e até de espaços de lazer e recreação. Daí a importância

estratégica de se pensar a destinação em conjunto. Sobre a indicação da necessidade de

ampliação das ciclovias, em especial ao longo dos corredores de transporte, Monica Bahia

Schlee (SMU/SUBU/CGPP/GM) afirma que registrará esta contribuição na seção de

encaminhamentos.

Mariana Barroso (U/SUBU/CGPP) pede a palavra e analisa os trabalhos realizados

pela SMU e pela SMAC, destacando as duas escalas de macroordenamento apresentadas.

Observa que a SMU ainda não finalizou uma proposta de mesozoneamento (também

chamada de macroáreas na apresentação feita pela SMAC, de acordo com o modelo de

macroordenamento de São Paulo). Mariana Barroso (U/SUBU/CGPP) explica que, no

entendimento da SMU, outras áreas ambientalmente importantes e ou frágeis podem ser

incluídas na mesoescala e que esse detalhamento está sendo discutido com a SMAC.

Ressalta que outras secretarias foram convidas a participar das reuniões para discussão do

macroordenamento territorial e a SMAC foi a primeira a apresentar sua proposta.

Monica Bahia Schlee (SMU/SUBU/CGPP/GM) complementa que os demais órgãos

estão com muitas demandas e que não puderam participar deste início de proposição de

macroordenamento, mas se integrarão à discussão nas próximas reuniões.

Mariana Barroso (U/SUBU/CGPP) reitera a preocupação da SMU na efetivação da

proteção ambiental, citando o exemplo da APP das margens de rios, que juridicamente não

deveriam estar ocupadas, mas na prática o cenário é outro. Questiona quais instrumentos

seriam efetivos para garantir a proteção destas áreas. Informa que tanto a APARU da Serra

da Misericórdia como a a APA dos Pretos Forros foram instituídas em 2000, e questiona

em que medida a demarcação destas áreas como áreas de proteção contribuiu para

proteger estas áreas da vulnerabilidade ambiental e social desde então.

Cristina Lodi (SMC) parabeniza o esforço de promoção da participação popular na

revisão do Plano, com o encaminhamento das contribuições deste fórum, mas considera

que ainda há duas questões a serem definidas: uma, a respeito das Áreas de Proteção do


Plano Diretor


Ambiente Cultural, a outra, dos territórios sociais. Relativo à primeira questão, entende as

possíveis polêmicas em relação à inclusão das mesmas na Macrozona de Proteção e

Qualificação, mas reforça o papel do patrimônio cultural e ambiental na promoção da

paisagem carioca como Patrimônio da Humanidade, insistindo que é preciso avançar nesta

discussão, igualando os cuidados com a proteção ao patrimônio cultural aos cuidados com

a proteção do patrimônio natural. Para isso, sugere enquadrar os conjuntos protegidos

devidos aos seus atributos culturais localizados dentro dos limites e nas proximidades das

unidades de conservação ambiental na Macrozona de Proteção e Qualificação Ambiental.

Considera que esta inclusão perpassa também a questão da terminologia, pois esta é

importante inclusive para aplicação de instrumentos. Desta forma, opina que a

denominação desta macrozona deveria ser alterada para Macrozona de Proteção e

Qualificação ou Macrozona de Proteção e Qualificação Ambiental e Cultural.

Em relação à segunda questão, Cristina Lodi (SMC) menciona a importância de se

considerar os territórios sociais, expondo que a cidade que queremos, aquela que é a

Capital Mundial da Arquitetura, e que dispõe de representações de todos os elementos da

arquitetura valorizados mundialmente, que inclui exemplares da arquitetura excepcional e

da aquitetura moderna, por exemplo, também inclui a arquitetura das favelas. Considera

que as favelas sejam a uma prioridade na revisão do Plano Diretor, de forma a possibilitar o

desenvolvimento efetivo do território municipal.

Monica Bahia Schlee (SMU/SUBU/CGPP/GM) informa que as favelas estão sendo

consideradas, assim como os loteamentos irregulares e clandestinos, tanto no Diagnóstico

Intersetorial Integrado, como tem sido considerados nos estudos feitos para a revisão do

Plano Diretor, assim o foram nos mapas apresentados na reunião de hoje. Considera ainda

que estas áreas poderão ser melhor visualizadas na escala das mesozonas.

Cristina Lodi (SMC) observa que esta visualização deve ser feita já na escala das

macrozonas, considerando que esta escala é a mais visada na leitura do Plano Diretor.

Monica Bahia Schlee (SMU/SUBU/CGPP/GM) observa que os denominados

territórios sociais são áreas que permeiam toda a malha urbana e estão presentes tanto

nas favelas e loteamentos irregulares como em outras áreas da cidade. Volta a mencionar

a importância de se considerar as favelas como territórios heterogêneos que são,

observando também a característica particular da segregação social no Rio de Janeiro, que

ocorre conjugada à proximidade espacial com os territórios formais. Desta forma,

argumenta pela importância de se promover a implentação e a revitalização dos espaços

livres públicos como elementos de coesão social.


Plano Diretor


Manoel Ribeiro (IAB) comenta sobre a necessidade de tornar mais claro o papel da

cidade no contexto internacional no Plano Diretor, ou seja, estabelecer no planejamento

urbano metas e mecanismos para estimular as potencialidades da Cidade e sustentar o

seu desenvolvimento econômico, que permitirá garantir a fiscalidade necessária para a

manutenção das demais políticas setoriais. Dessa forma, expressa a necessidade de

discussão do papel da cidade produtiva para viabilização da cidade social.

Luís Peruci (IPP/CTPE) comenta a exposição de Brasiliano Vito Fico (SMAC) sobre

as interrelações entre proteção ambiental, manutenção dos serviços ambientais e

segurança ambiental da população, advogando que ao seu ver, a desigualdade social é o

problema principal da cidade. Afirma que o meio ambiente está dado e que o grande

objetivo do Plano Diretor é promover a eqüidade social e não somente a preservação do

patrimônio natural.

Brasiliano Vito Fico (SMAC) discorda veementemente da afirmação de que o meio

ambiente estar dado.

Luís Peruci (IPP/CTPE) considera que o enfrentamento da desigualdade social não

está no mesmo patamar de cuidado por parte do poder público.

Brasiliano Vito Fico (SMAC) questiona se a cidade está preparada para os eventos

climáticos extremos que enfrentamos regularmente e sua acentuação com o acirramento

das mudanças climáticas.

Luís Peruci (IPP/CTPE) menciona que o sistema de piscinões e de represas datam

do Plano Agache, elaborado na década de 1930 do século XX.

Brasiliano Vito Fico (SMAC) questiona a efetividade das intervenções de engenharia

levadas a cabo na cidade em face à intensidade dos eventos climáticos extremos.

João Pedro Rocha (ITDP/AMAVAG/APP Vargens) sugere que a diretriz de

fortalecimento dos subcentros em torno dos eixos de transportes, definida para a

Macrozona de Ocupação Direcionada, deveria ser uma diretriz geral para as demais

macrozonas de ocupação também.

João Pedro Rocha (ITDP/AMAVAG/APP Vargens) questiona o por quê dos bairros

do Centro e Glória não estarem enquadrados na Macrozona de Requalificação e

Desenvolvimento, mas na de Controle Urbano. Argumenta que esta região ainda apresenta

potencial para desenvolvimento imobiliário e considera que faria mais sentido se estiverem

inseridas na Macrozona de Requalificação e Desenvolvimento.

João Pedro Rocha (ITDP/AMAVAG/APP Vargens) observa que um dos objetivos do

Plano Diretor é ajudar a manter a cultura local. Lembra que o Plano Diretor de 1992


Plano Diretor


protegeu as Vargens e sua cultura local (seus sítios, sua arquitetura, sua ambiência, etc.),

porém considera que as legislações de uso do solo posteriores ao Plano Diretor de 2011,

direcionadas à região das Vargens, tentaram mudar a cultura local, para reproduzir um

padrão de ocupação à semelhança do padrão Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes

em Vargens.

Eugenia Loureiro (SMU/SUBU/CGPP/GNIU) critica o uso do termo “requalificação”

como denominação de macrozona, considerando-o como uma diretriz a ser espacializada,

pois questiona se todas as áreas da cidade do Rio de Janeiro não necessitam de

requalificação em maior ou menor grau.

Eugenia Loureiro (U/SUBU/CGPP/GNIU) endossa o posicionamento de Luís Peruci

e questiona a polarização da discussão entre o meio ambiente e a área ocupada (e

passível de ocupação) da cidade. Argumenta que o combate à desigualdade deve ser o

foco de atuação do poder público municipal, em todos os âmbitos, incluindo o planejamento

e as proposições normativas. Dessa forma, considera que o debate deve ter sua pauta

ampliada, contendo outros temas relevantes e urgentes para a cidade, como as lutas

sociais pela moradia, entre outros.

Brasiliano Vito Fico (SMAC) considera que a luta ambiental não se dissocia da luta

contra a desigualdade social.

Eugenia Loureiro (U/SUBU/CGPP/GNIU) advoga pela importância de se

encaminhar esse diálogo com a Subsecretaria de Habitação.

Monica Bahia Schlee (SMU/SUBU/CGPP/GM) concorda com João Pedro Rocha

(ITDP/AMAVAG/APP Vargens) que a diretriz de fortalecimento dos subcentros em torno

dos eixos de transportes seja uma diretriz geral para a cidade. Observa, entretanto, que

sua ênfase na Macrozona de Ocupação Direcionada se dá pela urgência no controle do

espraiamento urbano, sobretudo na AP5.

Monica Bahia Schlee (SMU/SUBU/CGPP/GM) relembra à Eugenia Loureiro

(U/SUBU/CGPP/GNIU) e aos demais presentes que a questão da moradia, bem como da

função social da cidade e da proriedade urbana, foram abordadas na segunda e terceira

reuniões do Grupo de Interlocutores, mas que a discussão destes temas não se

encerraram nestas reuniões. Informa que foi feito um contato com a equipe do Programa

Territórios Sociais para a apresentação dos resultados deste trabalho na próxima reunião e

estende o convite à Adriana Lima, representante da Subsecretaria de Habitação, para

apresentação dos estudos e propostas iniciais para elaboração do Plano Municipal de

Habitação pelo órgão.


Plano Diretor


Diante do acirramento das discussões em paralelo e a necessidade de se encerrar

a reunião tendo em vista a atividade que será realizada no auditório do IPP a partir das

14:00hs, Monica Bahia Schlee (SMU/SUBU/CGPP/GM) agradece a presença de todos e

encerra a reunião às 13:30h, convidando para o próximo encontro, que será realizado em

11/03/2020.

ENCAMINHAMENTOS DA REUNIÃO DO DIA 11/12/2019:

Conforme estabelecido no artigo 2º do Regimento Interno do Grupo de Interlocutores

para a Revisão do Plano Diretor, os encaminhamentos acordados conjuntamente nesta

instância consultiva auxiliarão no direcionamento do processo de Revisão do Plano Diretor

de Desenvolvimento Urbano Sustentável da Cidade do Rio de Janeiro.

Nesta reunião os encaminhamentos foram os seguintes:

Em linhas gerais, quanto ao alcance e conteúdo do Plano Diretor:

Garantir que o enfrentamento da desigualdade social seja uma das prioridades

do Plano Diretor e que este direcionamento esteja refletido na definição do

macroordenamento territorial.

Considerar os territórios com vulnerabilidade sociail na definição do

macroordenamento territorial.

Discutir o papel da cidade produtiva para viabilização da cidade em termos

sociais.

Estabelecer no planejamento urbano metas e mecanismos para estimular as

potencialidades da Cidade e sustentar o seu desenvolvimento econômico.

Garantir que o Plano Diretor e as legislações de uso do solo respeitem as

características e culturas locais dos bairros.

Considerar a agricultura familiar no planejamento urbano da cidade.

Quanto à estrutura e escopo do Plano Diretor e instrumentos normativos

complementares:

Tratar o uso e o controle de uso do solo como temas transversais do Plano

Diretor.

Incluir o zoneamento urbanístico assim como os índices de ocupação urbana e

demais parâmetros urbanísticos, dentre os quais a taxa de permeabilidade, por

exemplo, na Lei que instituirá o novo Plano Diretor.


Plano Diretor


Rever a proposta da Lei de Parcelamento do Solo em tramitação na Câmara dos

Vereadores à luz das discussões sobre a revisão o Plano Diretor e incluí-la na lei

do Plano Diretor.

Estabelecer a atribuição aos Planos de Estruturação Urbana – PEUs para

abordar características e excepcionalidades locais, com vistas a um

planejamento direcionado.

Revisar as unidades de conservação e áreas protegidas que não pertençam às

categorias previstas na lei 9.985/2000, que criou o Sistema Nacional de

Unidades de Conservação (SNUC), com base na categoria e função para as

quais foram criadas, por ato normativo do órgao responsável por sua criação e

tutela.

Prever as atividades agrícolas no quadro de usos e atividades no Plano Diretor.

Em relação às macrozonas:

Inserir os bairros do Centro e Glória na Macrozona de Requalificação e

Desenvolvimento.

Reforçar a ideia de que a diretriz de fortalecimento dos subcentros em torno dos

eixos de transportes definida para a Macrozona de Ocupação Direcionada é uma

diretriz geral para as demais macrozonas de ocupação.

Atualizar o mapeamento dos bens imóveis em estado de vacância a partir das

fontes disponíveis.

Alterar a denominação da Macrozona de Proteção e Qualificação Ambiental para

Macrozona de Proteção e Qualificação ou Macrozona de Proteção e

Qualificação Ambiental e Cultural.

Enquadrar os conjuntos protegidos devidos aos seus atributos culturais

localizados dentro dos limites e nas proximidades das unidades de conservação

ambiental na Macrozona de Proteção e Qualificação.

Incluir a região das Vargens na Macrozona de Proteção e Qualificação

Ambiental.

Incluir as áreas agrícolas na Macrozona de Proteção e Qualificação Ambiental

Quanto ao processo da revisão do Plano Diretor:

Estabelecer entendimentos com o Comitê de Bacia da Baía da Guanabara (Sub-

comitê oeste) para viabilizar o apoio à revisão do Plano Diretor.

súmula da 7ª reunião do grupo de interlocutores para a ... · reunião, que contará com a...

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