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Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre - CEP 69900-830 Telefone: (068) 3215-4605 E-mail: [email protected]

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Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA Secretaria Adjunta de Compras e Licitações - SELIC

Departamento de Licitações Comissão Permanente de Licitação – 05

RDC PRESENCIAL Nº. 002/2013 – CPL 05

EDITAL

Processo Nº.0024116-5/2013

Folha Nº. ____________

Rubrica ____________

OBJETO, ANEXOS E ÍNDICE DO EDITAL

OBJETO: Constitui objeto da presente licitação é a Contratação de empresa de engenharia para

execução das Obras de Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água, Construção de Adutora e

Perfuração de 17 (dezessete) Poços Tubulares Profundos na Cidade do Povo em Rio Branco - Acre,

de acordo com as exigências e demais condições e especificações expressas neste Edital e em seus anexos.

ANEXOS: Integram o presente Edital os anexos:

I - Projeto Básico;

II - Projeto Executivo;

III – Modelo de Declaração que cumpre os requisitos de habilitação e inexistência de fatos impeditivos;

IV - Modelo de Carta proposta de Preços;

V - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta;

VI - Modelo de Carta de apresentação de documentos de habilitação;

VII - Modelo de Carta de Fiança Bancária;

VIII – Modelo de Termo de Indicação de Pessoal Técnico Qualificado;

IX – Minuta do Contrato;

X – Modelo de Planilha de Composição das Taxas de Bonificações e Despesas Indiretas - BDI

XI – Modelo de Planilha de Composições de Preços Unitários – CPU;

XII – Planilha de Quantidades e Preços;

XIII – Cronograma Físico-Financeiro;

XIV – Termo de Compromisso relativo à Garantia Caucionária;

XV – Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;

XVI - Declaração de Disponibilidade dos Equipamentos;

XVII - Termo de Encerramento.

ÍNDICE

ITEM ASSUNTO

1 DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA A LICITAÇÃO

2 DO OBJETO

3 DA FONTE DE RECURSOS - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4 DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

5 DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

6 DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO

7 DA PROPOSTA DE PREÇOS E SUA ORGANIZAÇÃO

8 DA ABERTURA E DO JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS

9 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E SUA ORGANIZAÇÃO

10 DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

11 DOS RECURSOS

12 DO ENCERRAMENTO

13 DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS

14 DO PRAZO CONTRATUAL E DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

15 DOS PAGAMENTOS

16 DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

17 DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA

18 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

19 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


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Processo Nº.0024116-5/2013

Folha Nº. ____________

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Processo Nº 0024116-5/2013

FUNDAMENTO LEGAL INCISO III, ART. 1º, DA LEI 12.462 DE 2011

FORMA DA LICITAÇÃO PRESENCIAL

MODO DE DISPUTA ABERTO - conforme Art. 18, do Decreto Nº 7581/2011

CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO

REGIME DE CONTRATAÇÃO EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO

DATA DA ABERTURA 22/10/2013

HORÁRIO 08h:30min – Horário de Rio Branco/AC

LOCAL Secretaria Adjunta de Compras e Licitações no endereço:

Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário – Rio Branco/AC

- CEP 69900-830

PERÍDO DE DISPONIBILIDADE

DO EDITAL 27/09/2013 à 17/10/2013.

O Governo do Estado do Acre, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação – 05, designada pelo

Decreto nº. 5.481 de 26/03/2013, publicado no Diário Oficial do Estado Ano XLV nº 11.016 de

27/03/2013, torna público aos interessados que na data, horário e local acima indicados fará realizar licitação

do REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC na forma PRESENCIAL, para

contratação do objeto especificado no item 2.

DO FUNDAMENTO LEGAL - O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei nº. 12.462 de

04/08/2011, Lei Complementar 123/06, Decreto Federal nº 7.581 de 11/10/2011, e alterações superveniente e

demais exigências deste Edital.

1. DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA ESTA LICITAÇÃO.

1.1. Esta licitação foi regularmente autorizada pelo Departamento Estadual de Pavimentação e

Saneamento - DEPASA, conforme consta no processo administrativo acima indicado.

2. DO OBJETO

2.1. Constitui objeto da presente licitação a Contratação de empresa de engenharia para execução das

Obras de Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água, Construção de Adutora e

Perfuração de 17 (dezessete) Poços Tubulares Profundos na Cidade do Povo em Rio Branco,

de acordo com as exigências e demais condições e especificações expressas neste Edital e em seus

Anexos;

2.2. O Edital e seus Anexos poderão ser retirados no endereço eletrônico http://www.ac.gov.br (clicar

no ícone: licitações, www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br.

2.3. A Secretaria Adjunta de Compras e Licitações do Estado do Acre, órgão promotor desta licitação, não

se responsabilizará pelos editais, possíveis planilhas, formulários e demais informações, obtidos ou

conhecidos de forma ou em local diverso do disposto do preâmbulo deste Edital.

http://www.ac.gov.br/

http://www.acrecompra.acre.gov.br/

http://www.licitacao.ac.gov.br/


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3. DA FONTE DE RECURSOS – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes da contratação do objeto da presente licitação correrão à conta dos recursos

consignados no Programa de Trabalho: 754.203.17.512.1112.1773.0000 - Elemento de Despesa

44.90.51.00; Fonte de Recurso: 100 – (RP) e 200 – Convênios (PAC)).

4. DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

4.1. Poderão participar da presente licitação, pessoas jurídicas que satisfaçam plenamente todas as cláusulas

deste Edital. 4.2. A participação no presente certame implica na aceitação plena e irrevogável de todos os termos,

cláusulas e condições constantes deste edital e de seus anexos, bem como na observância dos preceitos

legais e regulamentares, em vigor, e na responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações

e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

4.3. A pessoa jurídica ou consórcio deverá assumir inteira responsabilidade pela inexistência de fatos que

possam impedir a sua habilitação na presente licitação e, ainda, pela autenticidade de todos os

documentos que forem apresentados.

4.4. Da Participação sob forma de Consórcio: 4.4.1. Será permitida a participação de pessoas jurídicas organizadas em consórcio, limitado a 3 (três)

empresas, devendo ser apresentada a comprovação do compromisso público ou particular de

constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, sendo a líder, necessariamente empresa de

Construção Civil, atendidas as condições previstas no Art. 51 do Decreto nº 7.581 de 11 de outubro

de 2011 e aquelas estabelecidas neste Edital;

4.4.2. Fica vedada a participação de pessoa jurídica consorciada em mais de um consórcio ou

isoladamente, bem como de profissional em mais de uma empresa, ou em mais de um consórcio;

4.4.3. A pessoa jurídica ou consórcio deverá assumir inteira responsabilidade pela inexistência de fatos

que possam impedir a sua habilitação na presente licitação e, ainda, pela autenticidade de todos os

documentos que forem apresentados;

4.4.4. As pessoas jurídicas que participarem organizadas em consórcio, deverá apresentar além dos

demais documentos exigidos neste edital, compromisso de constituição do consórcio, por escritura

pública ou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos,

discriminando a empresa líder, estabelecendo responsabilidade solidária com a indicação do

percentual de responsabilidade de cada consorciada bem como a etapa da participação na execução

dos serviços, objeto da presente licitação;

4.4.5. O prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto

licitatório, até sua aceitação definitiva;

4.4.6. Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não alterarão a constituição ou

composição do consórcio, visando manter válidas as premissas que asseguram a sua habilitação,

salvo mediante aprovação pelo órgão indicado no subitem 1.1 deste Edital;

4.4.7. Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não se constituem nem se constituirão,

para fins do consórcio, em pessoa jurídica e de que o consórcio não adotará denominação própria,

diferente de seus integrantes;

4.4.8. Os consorciados deverão comprometer-se a apresentar, antes da assinatura do contrato decorrente

desta licitação, o Instrumento de Constituição e o registro do Consórcio, aprovado por quem tenha

competência em cada uma das empresas. O Contrato de consórcio deverá observar, além dos

dispositivos legais e da cláusula de responsabilidade solidária, as cláusulas deste Edital;


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4.4.9. A Líder no consórcio será a representante junto à CPL, para os efeitos de comunicações, diligências

ou avisos, seja ao consórcio ou a consorciada, com poderes específicos para receber as instruções

em nome de todos os demais membros;

5. DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

5.1. Estará impedida de participar direta ou indiretamente desta licitação a:

5.1.1. Empresa declarada inidônea ou suspensa por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou

indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;

5.1.2. Empresa suspensa de licitar e contratar constantes no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e

Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União - CGU, constante no portal da

internet www.portaltransparencia.gov.br/ceis, ou no Sistema de Cadastramento Unificado de

Fornecedores – SICAF no portal do http://www.comprasnet.gov.br/.

5.1.3. Empresa com decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial;

5.1.4. Empresa submissa a concurso de credores, em liquidação ou em dissolução;

5.1.5. Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo,

deliberativo ou administrativo, ou sócios, pertençam, ainda que parcialmente, de empresa do mesmo

grupo, ou em mais de uma empresa, que esteja participando desta licitação;

5.1.5.1. Caso constatado tal situação, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desqualificada,

ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 47 da lei

12.462/2011;

5.1.6. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Edital;

5.1.7. Pessoa física ou jurídica que elaborou, isoladamente ou em consórcio, o projeto básico ou executivo

correspondente;

5.1.8. A pessoa jurídica da qual o autor do projeto básico ou executivo seja administrador, sócio com mais

de cinco por cento do capital volante, controlador, gerente, responsável técnico ou subcontratado ou,

5.1.9. Servidor público ou ocupante de cargo em comissão do órgão indicado no subitem 1.1 ou

responsável pela licitação.

5.1.9.1. Para fins do disposto nos subitens 5.1.7, 5.1.8 e 5.1.9 deste item, consideram-se participação

indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica,

financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou

responsável pelos serviços, fornecimento e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e

serviços a estes necessários;

5.1.9.2. Para o regime de contratação integrada, não se aplicam as vedações previstas nos subitens

5.1.7 e 5.1.8, e é vedada a participação direta ou indireta nas licitações da pessoa física ou

jurídica que elaborar o anteprojeto de engenharia.

5.1.10. O disposto no subitem 5.1.9.1. aplica-se aos membros da COMISSÃO DE LICITAÇÃO.

6. DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO

6.1. No presente feito licitatório somente poderá se manifestar, em nome da licitante, a pessoa por ela

credenciada;

6.2. Os representantes legais deverão fazer seu credenciamento no ato da abertura da sessão pública deste

RDC Presencial, devendo identificar-se, exibindo Cédula de Identidade ou documento equivalente,

para em seguida fazer a entrega dos envelopes, conforme subitens abaixo.

6.3. SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: deverá apresentar o Estatuto ou

Contrato Social juntamente com a(s) alteração(ões) que comprovem sua capacidade de representação

legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitos e assunção de obrigações. Em caso

de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembléia

http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis


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em que se deu a eleição. Neste caso, o licitante fica dispensado da apresentação destes documentos na

Habilitação Jurídica.

6.4. PROCURADOR: o credenciamento deverá ser feito por meio de Instrumento Público ou Particular

de Mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório. Os instrumentos devem outorgar

expressamente poderes para formular ofertas e lances de preços, emitir declarações, receber intimação,

interpor recurso e renunciar à sua interposição, assim como praticar todos os demais atos pertinentes ao

certame, em nome do Licitante.

6.5. A procuração por instrumento particular deverá ser entregue juntamente com o Contrato Social e suas

alterações, ou com o Estatuto Social e a ata de eleição da Diretoria em exercício, para se estabelecer a

competência da outorga.

6.6. A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento e representação, não excluirão

o Licitante do certame, mas impedirão o seu representante de se manifestar e de responder pela

empresa Licitante, de formular propostas e lances verbais, interpor recursos e de praticar qualquer outro

ato inerente a este certame.

6.6.1. Nesse caso, a licitante ficará excluída de lances verbais, mantido o preço apresentado na sua proposta

escrita para efeito de ordenação e apuração da proposta de maior vantajosidade.

6.7. O representante legal ou procurador do Licitante poderá, a qualquer tempo, ser substituído por outro,

desde que devidamente credenciado, devendo ser observada a restrição constante do subitem 6.8.

6.8. Ainda na fase de credenciamento, os representantes legais ou agentes credenciados deverão ainda,

apresentar declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação deste processo licitatório –

Modelo Anexo III, fora do envelope que contém os documentos para o credenciamento.

6.8.1. Caso os representantes legais e/ou procuradores não tenham trazido a declaração conforme Modelo no

Anexo III, poderão elaborá-la e firmá-la e apresentá-la, neste momento do credenciamento.

6.9. Não será admitida a participação de um mesmo representante legal e/ou procurador para mais de uma

empresa licitante, para disputar um mesmo item ou lote.

6.10. Para o exercício do direito de preferência de que trata a Lei Complementar 123/06, a microempresa ou

empresa de pequeno porte deverá apresentar, alternativamente, nesta fase de credenciamento:

a) Declaração de Enquadramento de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, conforme

modelo no Anexo XV, ou

b) Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal da Receita

Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br, ou

c) Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da Instrução Normativa nº.

103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do

Comércio – DNRC, que não tem prazo de vencimento.

6.11. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, aos impedimentos de

participação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de

pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

6.11.1. A falta de data ou assinatura nas declarações elaboradas pela própria licitante poderá ser suprida pelo

Representante Legal presente à sessão de abertura dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO se

comprovadamente possuir poderes para esse fim.

6.12. Verificação para impedir a participação no certame de pessoas que tenham registros impeditivos por

ato do poder público de licitar, ou contratar com a administração pública, ou com qualquer de seus

órgãos descentralizados, mediante consulta ao:

a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico:

http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam;

7. DA PROPOSTA DE PREÇOS E SUA ORGANIZAÇÃO

7.1. Os documentos da PROPOSTA DE PREÇOS exigidos neste Edital e seus Anexos deverão ser

apresentados, preferencialmente, em uma via, em ENVELOPE opaco e lacrado, contendo as seguintes

indicações no seu anverso:

http://www.receita.fazenda.gov.br/

http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam


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Secretaria Adjunta de Compras e Licitações - SELIC

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - 05

PROPOSTA DE PREÇOS

RDC PRESENCIAL Nº ____/2013 – CPL 05

RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE

CNPJ Nº ou documento equivalente

7.2. Todas as folhas, de cada uma das vias do ENVELOPE, deverão estar encadernadas, rubricadas

pelo representante legal da licitante e numeradas sequencialmente, da primeira à última, de

modo a refletir o seu número exato;

7.2.1. A eventual falta e/ou duplicidade de numeração ou ainda de rubrica nas folhas, será suprida

pelo representante credenciado ou por membro da COMISSÃO DE LICITAÇÃO, na sessão de

abertura do respectivo envelope, nos termos do presente Edital.

7.3. O ENVELOPE deverá conter todos os elementos a seguir relacionados:

a) carta de apresentação da PROPOSTA DE PREÇOS, assinada, obrigatoriamente, pelo

representante legal da licitante, com preços globais em Real, para os serviços e prazo de

validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data

de que trata o subitem 2.1 deste edital (Modelo - Anexo IV);

b) declaração de Elaboração Independente de Proposta (Modelo – Anexo V);

c) Planilhas de Quantidades e Preços (Modelo – Anexo XII) preenchidas e assinadas,

em papel e em CD ROM, cujos itens, discriminações, unidades de medição e

quantidades não poderão ser alterados pela licitante, exceto quando devidamente

estabelecido em ERRATA e/ou ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS;

d) composições analíticas das taxas de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) e

das Taxas de Encargos Sociais, incidentes para os serviços previstos na Planilha de

Serviços e Preços, discriminando todas as parcelas que o compõem, conforme

Modelo Anexo X deste Edital.

7.4. Tendo em vista as definições e obrigações contidas neste Edital e seus Anexos, especialmente no

PROJETO EXECUTIVO (Anexo II) a licitante deverá considerar no seu preço proposto que a

fiscalização do Contrato estará sediada na Unidade Local do DEPASA no Estado do Acre;

7.5. A licitante deverá considerar incluída nos valores propostos todas as despesas, inclusive aquelas

relativas a taxas, tributos, encargos sociais, que possam influir direta ou indiretamente no custo de

execução dos serviços;

7.6. A licitante deverá utilizar, sempre que possível, nos valores propostos, mão de obra, materiais,

tecnologias e matérias primas existentes no local da execução das obras/serviços, desde que não se

produzam prejuízos à eficiência na execução do objeto e que seja respeitado o limite do orçamento

estimado para a contratação;

7.7. É de inteira responsabilidade da licitante, obter dos órgãos competentes informações sobre a

incidência ou não de tributos e taxas de qualquer natureza devidas para o fornecimento, objeto desta

licitação, nos mercados interno e/ou externo, não se admitindo alegação de desconhecimento de

incidência tributária, ou outras correlatas;

7.8. Na composição dos preços unitários, a licitante deverá utilizar 2 (duas) casas decimais para evitar

correções futuras na PROPOSTA DE PREÇOS;

7.9. No valor orçado foram consideradas as seguintes taxas de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) e de

Encargos Sociais:


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a) BDI – 21,03 % (vinte e um vírgula três por cento) para Obras e Serviços de

Engenharia;

b) BDI – 12,00 % (doze por cento) para m a t e r i a i s e e q u i p a m e n t o s ;

NOTA1

: Todos os percentuais apresentados são valores de referência admitido pelo

órgão indicado no subitem 1.1. Além disso, o FGTS máximo admitido é de

8% (oito por cento) e não será admitida no BDI, a inclusão do IRPJ –

Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da CSLL (Contribuição Social sobre o

Lucro Líquido);

7.10. Será admitida a subcontratação se previamente aprovada pelo órgão indicado no subitem 1.1 e

controlado pela FISCALIZAÇÃO, restrita, contudo, ao percentual de 30% (trinta por cento) do escopo

dos serviços, devendo a empresa indicada pela licitante contratada, antes do início da realização dos

serviços, apresentar documentação que comprove sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e a

qualificação técnica necessária, nos termos previstos neste Edital;

7.10.1. É vedada a subcontratação total dos serviços desta licitação, bem como dos serviços considerados

para efeito de atestação da capacidade técnico-operacional e técnico-profissional;

7.10.2. A subcontratação de que trata esta cláusula não exclui a responsabilidade do contratado perante o

órgão indicado no subitem 1.1 quanto à qualidade técnica da obra ou do serviço prestado.

7.11. Nenhuma licitante poderá participar desta licitação com mais de uma PROPOSTA DE PREÇOS;

8. DA ABERTURA, DO JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS E HABILITAÇÃO

8.1. O julgamento das propostas observará sinteticamente a seguinte ordem:

a) abertura da proposta e registro de seu preço;

b) conformidade da proposta;

c) ordenação das propostas em ordem decrescente para ofertar lance;

d) fase de lances;

e) definição da proposta classificada em 1º lugar;

f) aplicação da LC 123/06, se for o caso;

g) negociação com a Comissão de Licitação;

h) declaração da proposta classificada em 1º lugar;

i) rodada única de lances para aferição do 2º e demais colocados;

j) ordenação das propostas em ordem crescente e divulgação no Diário Oficial do

Estado;

k) concessão do prazo de 2 dias úteis para apresentação da proposta readequada ao

lance vencedor, exame de exequibilidade e aceitação da proposta;

l) concessão de 2 dois dias úteis, apenas para licitante classificado em primeiro lugar

para apresentar os documentos de habilitação, contados a partir da divulgação da

Ata no sítio www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br;

m) julgamento da habilitação e declaração vencedor com a divulgação da Ata no

sítio www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br.;

n) prazo para interposição de recurso;

o) juízo de admissibilidade e recebimento do recurso;

p) julgamento do recurso pela Comissão de Licitação;

q) divulgação da Ata de Julgamento do Recurso;

r) encaminhamento para autoridade superior para julgamento do recurso instruído

pela Comissão de Licitação;






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s) Julgamento do recurso pela autoridade superior;

t) Divulgação do julgamento do recurso pela autoridade superior no sítio

www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br;

u) remessa dos autos à autoridade superior para adjudicação, homologação e

contratação.

8.2. No local, dia e hora definidos no subitem 2.1 deste Edital, a COMISSÃO DE LICITAÇÃO após ter

recebido do representante legal de cada empresa licitante o envelope contendo a PROPOSTA DE

PREÇOS acompanhada dos documentos de seu credenciamento e das declarações, conforme previsto

nos subitens 6.1 a 6.11 procederá ao que se segue:

a) Conferência do credenciamento dos representantes legais mediante confronto do

instrumento de credenciamento com seu documento de identificação;

b) Abertura dos envelopes contendo as PROPOSTAS DE PREÇOS;

c) Divulgação dos valores globais indicados em cada PROPOSTA DE PREÇOS;

d) Verificação das PROPOSTAS DE PREÇOS quanto a eventuais discrepâncias,

corrigindo-as da seguinte forma:

d.1) entre o preço global das planilhas de serviços e preços, para a carta de

apresentação da PROPOSTA DE PREÇOS prevalecerá o primeiro;

d.2) entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o

valor por extenso.

e) Ordenamento das PROPOSTAS DE PREÇOS por ordem decrescente de vantajosidade,

iniciando-se pela proposta de preços de maior valor ofertado para a execução do objeto da

licitação em questão.

f) Serão classificados para a etapa subsequente todos os licitantes que apresentarem

propostas, iniciando-se então a disputa aberta com a apresentação de lances sucessivos,

nos termos dos Arts. 18 e 19 do Decreto Nº 7.581, de 11 de outubro de 2011.

g) FASE DE LANCES - A COMISSÃO DE LICITAÇÃO convidará individual e

sucessivamente os licitantes, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do

autor da proposta menos vantajosa seguido dos demais;

h) A desistência do licitante em apresentar lances verbais, quando convocado, implicará sua

exclusão da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço por ele apresentado,

para efeito de ordenação das propostas.

i) A apresentação de lances de cada licitante, iniciando-se do valor da proposta inicial mais

vantajosa, que apresentar o menor valor ofertado para a execução do objeto;

j) Não será admitida a apresentação de lances intermediários durante a disputa aberta

até que se encontre a proposta vencedora. São considerados intermediários os lances

iguais ou superiores ao menor já ofertado, mas inferiores ao último lance dado pelo

próprio licitante, quando adotados os demais critérios de julgamento.

8.3. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às sanções

previstas neste Edital;

8.4. EMPATE FICTO - Encerrada a fase de lances com a definição da proposta classificada em 1º lugar,

será assegurado nos termos do art. 44, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, preferência para

contratações de microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, mediante aplicação do

empate ficto, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas




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microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas sejam iguais ou até 10% (dez por cento)

superiores à proposta melhor classificada.

8.5. Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) A microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada será

convocada para apresentar nova proposta, menor que a classificada em primeiro lugar nos

lances, sob pena de preclusão de seu direito de preferência;

b) Não ocorrendo a apresentação da nova proposta da microempresa, empresa de pequeno

porte ou cooperativa, na forma do inciso anterior, será convocada a remanescente que

porventura se enquadrem na hipótese do subitem anterior, na ordem classificatória, para o

exercício do mesmo direito.

c) Havendo empate, em primeiro lugar, será realizada disputa final entre os licitantes

empatados, que deverão apresentar nova proposta fechada em ato contínuo à

classificação.

d) Caso o disposto no subitem anterior não solucione o empate, será dada preferência aos

serviços:

d.1 Produzidos no País;

d.2 Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e

d.3 Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no

desenvolvimento de tecnologia no País.

e) Caso a regra prevista no subitem anterior não solucione o empate, será realizado sorteio.

f) O disposto neste subitem 8.4 como critério de desempate somente se aplicará quando a

melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou

cooperativa.

8.6. Finalizada a etapa da opção do direito de preferência, a COMISSÃO DE LICITAÇÃO negociará com o

detentor da proposta classificada em 1º lugar na fase de lances e em seguida examinará quanto à

acei tabi l idade do preço em relação ao estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, caso

positivo, declarará a proposta como classificada em 1º lugar, ou melhor proposta.

8.7. Em seguida, será realizada uma única rodada de lances com todos os licitantes, a exceção

da proposta classificada em 1º lugar, para determinar o 2º e demais colocados, que

iniciarão a rodada de lances em ordem decrescente do valor da proposta já estabelecida.

Nesta rodada de lances será permitida a apresentação de lances intermediários, quando o

licitante poderá ofertar lances iguais ou superiores ao menor já ofertado, mas sempre

inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante.

8.8. Encerrada a fase de lances, a COMISSÃO DE LICITAÇÃO ordenará as propostas por ordem

crescente de vantajosidade e convocará a licitante que apresentou a proposta mais vantajosa para

reelaborar e apresentar sua nova proposta, por meio formal e eletrônico, com os documentos

elencados a seguir, e com os respectivos valores adequados ao lance vencedor, nos prazos de 2 (dois)

dias úteis para os documentos referenciados nas alíneas “a”, “d” e “e” do presente subitem:

a) Carta de apresentação da PROPOSTA DE PREÇOS (Modelo Anexo IV);

b) Planilhas de Quantidades e Preços (Modelo – Anexo XII);

b.1) para efeito de preenchimento das planilhas de serviços e preços a

licitante não poderá:

b.1.1) cotar preço unitário e global superior ao orçamento previamente

estimado pelo órgão indicado no subitem 1.1 , nos termos

dos §§ 3° e 4° do art. 8° da Lei n° 12.462/2011, ou inexequível,


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ressalvado o disposto no subitem 8.10 deste Edital;

b.1.2) deixar de apresentar preço unitário para um ou mais serviços, ou

contrariar as disposições do subitem 8 .10 deste Edital.

c) Composições analíticas das taxas de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) e das Taxas

de Encargos Sociais, incidentes para os serviços previstos na Planilha de Quantidades e

Preços (Modelo Anexo X);

d) Cronograma Físico-Financeiro preliminar (Modelo – Anexo XIII), com periodicidade de

30 (trinta) dias corridos, não se admitindo parcela na forma de pagamento antecipado,

observando-se as etapas e prazos de execução estabelecido neste Edital e seus Anexos;

d.1) as medições serão sempre feitas a cada período de 30 (trinta) dias corridos.

A periodicidade poderá ser inferior a um mês- calendário na primeira e

última medição, quando o início ou término das etapas das obras/serviços

ocorrer no curso do mês; neste caso o cronograma será ajustado à situação;

d.2) o cronograma físico-financeiro estará, também, sujeito a ajustes, em

função de motivos de interesse do órgão indicado no subitem 1.1, desde

que devidamente autuado em processo, contemporâneo à sua ocorrência

(Art. 57 da Lei 8.666/93).

e) Planilhas de composição analítica de preços unitários (CPU’S) de todos os itens da

Planilha de Quantidades e Preços (Modelo – Anexo XII);

8.8.1. Os prazos constantes acima poderão ser prorrogados uma única vez, salvo justificativas aceitas pela

COMISSÃO DE LICITAÇÃO.

8.9. Em caso de discrepâncias dos valores ofertados nos documentos elencados no subitem 8.8 a

COMISSÃO DE LICITAÇÃO procederá as correções da seguinte forma:

a) Entre o preço da planilha de serviços e quantidades - PSQ, para a Planilha de

Composição Analítica de Preços Unitários (CPU’s), prevalecerá o de menor preço;

b) Entre o preço global das planilhas de serviços e preços, para a carta de apresentação da

PROPOSTA DE PREÇOS prevalecerá o primeiro;

c) Entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso;

d) No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o

produto será retificado, mantendo-se inalterado o preço unitário e a quantidade;

e) No caso de erro de adição, a soma será retificada, mantendo-se inalteradas as parcelas;

f) O preço total da PROPOSTA DE PREÇOS será ajustado pela COMISSÃO DE

LICITAÇÃO, em conformidade com os procedimentos enumerados nas alíneas

precedentes para correção de erros. O valor resultante consistirá no preço-corrigido global

da PROPOSTA DE PREÇOS.

8.10. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO reservadamente verificará a conformidade preço global da

proposta mais vantajosa em relação ao orçamento, previamente estimado para a contratação, sua

conformidade com os requisitos do instrumento convocatório, promovendo a desclassificação,

mediante decisão motivada, daquela que:

a) Contenha vícios insanáveis;

b) Não obedeça às especificações técnicas especificadas no instrumento convocatório;

c) Apresente preços manifestamente inexequíveis ou acima do orçamento estimado para a


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contratação, inclusive nas hipóteses prevista no caput do art. 9º do Decreto Federal

7.581/2011;

d) Não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pelo órgão indicado no

subitem 1.1;

e) Apresente desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital, desde que

insanáveis;

f) Apresentar qualquer oferta de vantagem baseada em proposta das demais licitantes ou de

qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiado ou a fundo perdido;

g) As propostas não estejam em conformidade com os requisitos previstos neste Edital.

8.10.1. Serão consideradas inexequíveis as propostas com valores globais inferiores a 70% (setenta por

cento) do menor dos seguintes valores:

a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a cinquenta por cento do valor

do orçamento previamente estimado pelo órgão indicado no subitem 1.1;

b) Valor do orçamento previamente estimado pelo órgão indicado no subitem 1.1.

8.10.2. Serão consideradas potencialmente inexequíveis as propostas com preços unitários inferiores à

70% (setenta por cento) do preço unitário previsto no orçamento previamente estimado pelo órgão

indicado no subitem 1.1, para os quais serão feitas diligências a fim e comprovar sua

exequibilidade.

8.10.2.1. As composições de custos unitários serão verificadas quanto à adequação ao projeto podendo a

Comissão de Licitação solicitar a compatibilização da Composição de Custo Unitário ao

projeto desenvolvido.

8.10.3. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO promoverá diligência de forma a conferir ao licitante a

oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.

8.10.3.1. Na hipótese de que trata o subitem 8.10.3, o licitante deverá demonstrar que o valor da

proposta é compatível com a execução do objeto licitado no que se refere aos custos dos

insumos e aos coeficientes de produtividade adotados nas composições de custos unitários;

8.10.3.2. A análise de exequibilidade da proposta não considerará materiais e instalações a serem

fornecidos pelo licitante em relação aos quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da

remuneração, desde que a renúncia esteja expressa na proposta.

8.10.4. Para efeito de avaliação da economicidade da proposta, o valor máximo que o órgão indicado no

subitem 1.1, admite pagar para a execução dos serviços objeto desta licitação, é o global

previamente estimado a ser divulgado nos termos do subitem 12.6, devidamente corrigido de acordo

com o seguinte critério;

8.10.4.1. Para fins de atualização dos valores do orçamento de referência para a data da apresentação

das propostas, desde que transcorridos 12 meses da data-base, serão observados os critérios

estabelecidos no item “Reajuste de Preços” constante da minuta do Contrato Anexo IX deste

Edital;

8.10.4.2. O percentual de atualização do orçamento de referência será calculado até a 4ª (quarta) casa

decimal, sem arredondamento. Esse valor resultante será o valor global do orçamento de

referência atualizado.

8.10.5. Os preços unitários máximos que o órgão indicado no subitem 1.1, admite pagar para a

execução do objeto desta licitação são os definidos em seu orçamento de referência devidamente

corrigidos na forma presente no subitem 8.10.4;


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8.10.5.1. Em situações especiais, devidamente comprovadas pelo licitante em relatório técnico

circunstanciado, desde que aprovado pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO, os valores das

etapas do cronograma físico-financeiro poderão exceder o limite constantes do orçamento

estimado em relação aos itens materialmente relevantes;

8.10.5.2. Os relatórios técnicos circunstanciados deverão ser feitos em duas partes, de modo a

contemplar tanto o desbordamento dos custos unitários (diretos) quanto o das taxas de

Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) em relação aos respectivos valores estabelecidos no

orçamento-base;

8.10.5.3. As alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças,

orçamentos, plantas, especificações, memoriais ou estudos técnicos preliminares do projeto

básico não poderão ultrapassar, no seu conjunto, dez por cento do valor total do contrato.

8.10.6. Caso o valor global da proposta e o valor de cada etapa prevista no cronograma físico-financeiro

permaneçam acima do orçamento base elaborados pelo órgão indicado no subitem 1.1, e o

relatório técnico circunstanciado não seja acatado pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO, haverá

negociação com o licitante para adequar seus preços unitário aos preços correspondentes no

orçamento base elaborado pelo órgão indicado no subitem 1.1, ajustando deste modo também o

valor global da proposta, sob pena de desclassificação.

8.10.6.1. Serão convocadas as licitantes subsequentes na ordem de classificação, quanto ao preço do

primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer

acima do valor do orçamento previamente estimado.

8.11. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus

Anexos, a Proposta será desclassificada;

8.12. Sendo aceitável a proposta mais bem classificada será verificado o atendimento das condições

habilitatórias pelo licitante que a tiver formulado, mediante apresentação dos documentos de

habilitação de acordo com as exigências estabelecidas no item 9. deste Edital.

8.13. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante,

desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a

realização da sessão pública do certame.

8.14. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a COMISSÃO DE LICITAÇÃO poderá sanar

erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica,

mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e

eficácia para fins de habilitação e classificação.

8.15. Havendo falha da documentação habilitatória, desde que es ta retrate situação fática

ou jurídica já existente na data estipulada da abertura da licitação, será aberto o prazo

para seu saneamento de dois dias úteis, sob pena de inabilitação e abertura de procedimento

para aplicação de multa prevista no Decreto Estadual nº. 5.965 de 30 de dezembro de 2010, e

convocação na ordem de classificação do próximo licitante.

9. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E SUA ORGANIZAÇÃO

9.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos neste Edital e seus Anexos deverão ser apresentados, em até 2 dias úteis após a divulgação da classificação no Diário Oficial do Estado e no sítio: www.licitacao.ac.gov.br. pela licitante mais bem classificada, após o julgamento da PROPOSTA DE PREÇOS, em uma única via, em envelope opaco e lacrado, contendo as seguintes indicações no seu anverso:



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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - 05

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

RDC PRESENCIAL Nº ___/2013 – CPL05

RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE

CNPJ Nº ou documento equivalente

9.2. Todos os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO poderão ser apresentados em original ou por qualquer

processo de cópia, ou ainda, publicação em órgão de imprensa oficial, desde que perfeitamente

legíveis;

9.2.1. Quando os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO forem apresentados em fotocópia, sem

autenticação passada por cartório competente, a licitante deverá apresentar os originais, no

horário requerido pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO que os autenticará, se for o caso;

9.2.2. A falta de data ou assinatura nas declarações elaboradas pela própria licitante e na proposta

poderá ser igualmente suprida pelo Representante Legal presente à sessão de abertura e

julgamento se comprovadamente possuir poderes para esse fim.

9.3. Todas as folhas dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão estar encadernadas, rubricadas

pelo representante legal da licitante e numeradas sequencialmente, da primeira à última, de modo a

refletir o seu número exato;

9.3.1. A eventual falta e/ou duplicidade de numeração ou ainda de rubrica nas folhas, será suprida

pelo representante credenciado ou por membro da COMISSÃO DE LICITAÇÃO, na sessão de

abertura do respectivo invólucro, nos termos do presente Edital.

9.4. O ENVELOPE dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverá conter:

9.4.1. Carta de Apresentação dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO assinada, obrigatoriamente, pelo

representante legal da licitante, ou pela líder do consórcio, com as seguintes informações (Modelo -

Anexo VI):

a) Relação dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;

b) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de

18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis)

anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos, nos

termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 20, de 1998);

9.4.2. Para fins de habilitação, as empresas devem apresentar no Envelope nº 2 - “Documentos de

Habilitação”, a documentação elencada a seguir, dentro de seus respectivos prazos de

validade, salvo aquele que apresente o Certificado de Registro Cadastral do Departamento de

Licitações da Secretaria Adjunta de Compras e Licitações, que será dispensado da

apresentação dos documentos relacionados nos subitens: 9.4.2.1, 9.4.2.2 e 9.4.2.3, alínea

“a” desde que os prazos de validade dos documentos estejam vigentes. Para fazer jus a este

benefício o licitante terá que apresentar no Envelope 2, o Certificado de Registro Cadastral -

CRC, original ou cópia autenticada.


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9.4.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Cédulas de identidade dos responsáveis legais da empresa/entidade;

b) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas

Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade

limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,

devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado

de documento comprobatório de seus administradores;

d) Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da

consolidação respectiva;

e) No caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil

das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da

indicação dos seus administradores;

9.4.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva

com efeitos de Negativa, relativos a débitos inadimplidos perante a Justiça do

Trabalho;

c) Prova de regularidade para com as Fazendas: Federal, Estadual e Municipal

do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

d) A prova de regularidade com a Fazenda Federal engloba os seguintes

documentos:

d.1 – Certidão Negativa ou Positiva com Efeito Negativa de Tributos

Federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, expedida pelo

Ministério da Fazenda/Secretaria de Receita Federal.

d.2 – Certidão Negativa ou Positiva com Efeito Negativa Quanto a Dívida

Ativa da União, expedida pelo Ministério da Fazenda/Procuradoria Geral da

Fazenda Nacional.

e) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos Negativa da Dívida Ativa

do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual da Secretaria da

Fazenda, comprovando sua regularidade com a Fazenda Estadual.

f) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela Caixa

Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de

Garantia por Tempo de Serviço;

g) Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de

Negativa, comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.

h) Prova de inscrição de Contribuinte Estadual e Municipal do domicílio ou

sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

9.4.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial


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ou Certidão Negativa de Ação Cível em que não conste ação de

falência/recuperação judicial/concordata/extrajudicial expedida pelo

distribuidor da sede da pessoa jurídica003B;

a.1) Os licitantes cujo a sede esteja situado fora da capital de Rio Branco,

deverá apresentar relação dos Cartórios de Distribuição da Comarca que expede

a certidão, emitida pelo órgão competente.

b) Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício

social, já exigível e apresentado na forma da lei;

b.1) Para Sociedades Anônimas, cópia autenticada da publicação do

Balanço em Diário Oficial ou jornal de grande circulação da sede do

Licitante;

b.2) Para as demais empresas, cópia autenticada do balanço patrimonial,

devendo ser assinado por técnico em Ciências Contábeis legalmente

habilitado e pelo empresário ou sociedade empresária.

b.3) As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não

tenham Balanço de final de exercício, deverão apresentar Demonstrações

Contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido

relativos ao período de sua existência.

c) O licitante deverá comprovar através seu balanço, que possui Patrimônio

Líquido igual ou superior a 10% do valor estimado da contratação, na forma

da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93.

9.4.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) Registro ou inscrição da empresa e do(s) responsável (is) técnico(s): Engenheiro

Civil, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou técnicos equivalentes, no

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA com jurisdição sobre o

domicílio da sede do licitante, caso não seja do Acre, por ocasião da assinatura do

contrato será exigido o visto do CREA/AC.

b) Compromisso de constituição do Consórcio, conforme indicado no subitem 4.4.1

deste Edital, se for o caso;

c) Termo de indicação do pessoal técnico qualificado, no qual os profissionais

indicados pela licitante, para fins de comprovação de capacidade técnica,

declarem que participarão, a serviço da licitante, das obras ou serviços. Este

termo deverá ser firmado pelo representante da licitante com o ciente do

profissional conforme modelo Anexo VIII;

c.1) os profissionais indicados pela licitante para fins de comprovação da

capacidade técnico-profissional deverão participar da obra ou serviço

objeto da licitação, admitindo- se, excepcionalmente, a substituição por


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profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que

aprovada pelo gestor do contrato e ratificada pelo seu superior.

d) Comprovação da licitante de possuir em seu quadro técnico, na data prevista

para abertura do certame, de profissional(is) de nível superior, ou outro(s),

reconhecido(s) pelo CREA, detentor de atestado(s) de responsabilidade técnica,

devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram

executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo

Técnico – CAT, expedidas por estes Conselhos, que comprove(m) ter o(s)

profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública

direta ou indireta, federal, estaduais, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda,

para empresa privada, obras/serviços de características técnicas iguais ou

similares às do objeto da presente licitação, cujas parcelas de maior relevância e

de valor significativo são as adiante relacionadas, não se admitindo atestado(s)

de fiscalização da execução de obras/serviços:

Discriminação

Escavação Mecanizada de Valas

Reaterro Compactado de Valas

Assentamento de Tubo PVC DN 150mm ou Superior

Assentamento de Tubo PVC DN 250mm ou Superior

CBUQ – Fornecimento e Aplicação

e) Atestado(s) de capacidade técnico-operacional (em caso de consórcio, de

quaisquer das empresas que o compõem) devidamente registrado(s) no

CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s)

respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por esses

Conselhos, que comprove(m) que a licitante tenha executado, para órgão ou

entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal

ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de

características técnicas iguais ou similares às do objeto da presente licitação,

cujas parcelas de maior relevância e de valor significativo são as adiante

relacionadas, não se admitindo atestado(s) de fiscalização da execução de

obras/serviços:

Discriminação Un.

QUANT.

Escavação Mecanizada de Valas M³ 2.595

Reaterro Compactado de Valas M³ 2.143

Assentamento de Tubo PVC DN 150mm ou Superior M 425

Assentamento de Tubo PVC DN 250mm ou Superior M 1.486

CBUQ – Fornecimento e Aplicação T 65

f) Atestado de visita emitido pelo órgão indicado no subitem 1.1, em nome da

licitante, ou da líder no caso de consórcio, de que ela, preferencialmente, por


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intermédio de integrante do seu quadro de Responsáveis Técnicos, visitou os

locais onde serão executadas as obras/serviços, tomando conhecimento de todos

os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos,

até o último dia útil imediatamente anterior à data de abertura do certame;

f.1) A empresa interessada em participar do processo licitatório deverá

comparecer na sede do órgão solicitante DEPASA até o dia

17/10/2013, onde agendará a data para a visita técnica, que deverá ser

realizada em qualquer data até o segundo dia anterior a data da

abertura do processo licitatório..

f.2) A empresa licitante, a seu critério, poderá declinar da visita, sendo,

neste caso, necessário apresentar declaração formal assinada pelo

responsável técnico, sob as penalidades da lei, que tem pleno

conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza

dos trabalhos, e sobre o local do serviço, assumindo total

responsabilidade por esta declaração, ficando impedida, no futuro, de

pleitear por força do conhecimento declarado, quaisquer alterações

contratuais, de natureza técnica e/ou financeira.

9.4.3. Deverá(ão) constar, preferencialmente, do(s) atestado(s) de capacidade técnico profissional,

ou da(s) certidão(ões) expedida(s) pelo CREA, em destaque, os seguintes dados: data de

início e término dos serviços; local de execução; nome do contratante e pessoa jurídica e

da pessoa jurídica contratada; nome do(s) responsável(is) técnico(s), seu(s) título(s)

profissional(is) e número(s) de registro(s) no CREA; especificações técnicas dos serviços e

os quantitativos executados;

9.4.4. A comprovação das capacidades técnico-profissional e técnico-operacional exigidas neste

Edital poderá ser efetuada, no todo ou parte, por qualquer uma das consorciadas, ou por

todas através do somatório de seus respectivos atestados;

9.4.5. Cada um dos serviços, e respectivas quantidades, relacionados na alínea "e" do subitem

9.5 deste Edital, terá sua comprovação de atendimento efetuada através do somatório das

quantidades executadas nos atestados, acompanhados das respectivas CAT’s;

9.4.5.1. No caso de consórcio, só serão aceitos e analisados atestados, acompanhados das

respectivas CAT’s, emitidos em nome das empresas consorciadas e que citem

especificamente o percentual de participação, bem como os serviços e respectivas

quantidades executadas por cada empresa consorciada.

9.4.6. Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente:

a) Sócio;

b) Diretor;

c) Empregado;

d) Responsável técnico.

e) Profissional contratado.

9.4.7. A comprovação de vinculação dos profissionais deverá atender aos seguintes requisitos:


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a) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;

b) Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada

ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando

de sociedade anônima;

c) Empregado: cópia atualizada da Carteira de Trabalho e Previdência Social –

CTPS ou Contrato de Trabalho em vigor;

d) Responsável Técnico: cópia da Certidão expedida pelo CREA da Sede ou Filial da

licitante onde consta o registro do profissional como RT, ou a apresentação de

um dos seguintes documentos:

d.1) ficha de registro do empregado-RE, devidamente registrada no

Ministério do Trabalho; ou

d.2) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, em nome do

profissional; ou

d.3) Contrato Social ou último aditivo se houver; ou

d.4) Contrato de prestação de serviços sem vínculo empregatício.

e) Profissional contratado: contrato de prestação de serviço.

10. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

10.1. Qualquer pedido de esclarecimento a eventuais dúvidas na interpretação dos termos do presente

Edital e seus Anexos, bem como os pedidos de Impugnação, deverão ser encaminhados, por escrito,

até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura da licitação, ao Presidente da

COMISSÃO DE LICITAÇÃO, v i a e - m a i l p a r a o do endereço eletrônico c o n t i d o n o

r o d a p é d o e d i t a l o u pelo fax (068) 3215-4636 ou ainda protocolado no endereço

abaixo descrito:


Comissão Permanente de Licitação 05 – CPL 05

Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário – Rio Branco/AC -

CEP 69900-830

10.2. Os esclarecimentos só serão aceitos, de 2ª a 6ª feira, no horário de 8 (oito) horas às 12 (doze) horas

e das 14 (quatorze) horas às 18 (dezoito) horas, inclusive para recebimento por meio eletrônico.

10.3. Os esclarecimentos serão respondidos diretamente às licitantes e por meio do Caderno de Perguntas

e Respostas. E as impugnações serão respondidas pelo julgamento em Ata de Julgamento de

Impugnação. Ambos os instrumentos serão divulgados no sítio www.acrecompra.acre.gov.br ou

www.licitacao.ac.gov.br

10.4. Toda e quaisquer informação adicional divulgada pela Comissão Permanente de Licitações será

parte integrante deste Edital.

11. DOS RECURSOS

11.1. Haverá fase recursal única, após o término da fase de habilitação. E os licitantes que desejarem

recorrer em face dos atos do julgamento da proposta ou da habilitação deverão manifestar,




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imediatamente, após o término de cada sessão – proposta e habilitação, a sua intenção de recorrer,

sob pena de preclusão (arts. 52 e 53 do Decreto Federal 7.581/2011).

11.2. As razões dos recursos deverão ser apresentadas no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado a partir da

data da intimação ou da lavratura da ata.

11.3. O prazo pra apresentação de contrarrazões será de cinco dias úteis e começará imediatamente

após o encerramento indicado no subitem anterior - 11.2.

11.4. Os recursos administrativos e contrarrazões deverão ser obrigatoriamente encaminhados para o

Endereço: Secretaria Adjunta de Compras e Licitações - COMISSÃO PERMANENTE DE

LICITAÇÃO 05 - Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário – Rio Branco/AC - CEP 69900-830.

11.5. O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso, e iniciará imediatamente após

o encerramento do prazo a que ser refere o item anterior.

11.6. É assegurado aos licitantes obter vista dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de

seus interesses (§ 2º do art. 54 do Decreto7. 581/2011).

11.7. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio do Presidente da Comissão de

Licitações, que apreciará sua admissibilidade, cabendo a esta reconsiderar sua decisão no prazo

de cinco dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo,

neste caso, a decisão do recurso ser proferida dentro do prazo de cinco dias úteis, contado do seu

recebimento, sob pena de apuração de responsabilidade.

11.8. Não será concedido prazo para recursos meramente protelatórios.

11.9. O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.10. Os recursos terão efeito suspensivo.

11.11. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente

adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

12. DO ENCERRAMENTO

12.1. Finalizada a fase recursal, o órgão indicado no subitem 1.1 poderá negociar condições mais

vantajosas com o primeiro colocado.

12.2. Exaurida a negociação o procedimento licitatório será encerrado e os autos encaminhados à

Autoridade Superior, que poderá:

a) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem

supríveis; b) anular o procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável; c) revogar o procedimento, por motivo de conveniência e oportunidade; ou d) adjudicar o objeto, homologar a licitação e convocar o licitante vencedor para a

assinatura do contrato, em ato único.

12.3. A licitante vencedora terá o prazo de até 5 (cinco) dias corridos, após formalmente convidada,

para assinar o contrato;

12.3.1. O prazo do subitem 12.3 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando

solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que a justificativa apresentada

seja aceita pelo o órgão indicado no subitem 1.1.


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12.4. Convocado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, o

interessado deverá observar os prazos e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito a

contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.

12.5. Fica facultado ao órgão indicado no subitem 1.1, quando o convocado não assinar o contrato, ou não

aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo e condições estabelecidos:

a) revogar a licitação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste edital; b) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do

contrato nas condições ofertadas pelo licitante vencedor.

12.5.1. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos da alínea b, o órgão

indicado no subitem 1.1 poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação,

para a celebração do contrato nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual

ou inferior ao orçamento estimado para contratação, inclusive quanto aos preços atualizados nos

termos deste edital.

12.6. Encerrada a licitação, o órgão indicado no subitem 1 .1 divulgará no Diário

Of icia l do Estado os atos de adjudicação do objeto, de homologação do certame, bem

como os valores do orçamento previamente estimado para a contratação.

13. DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS

13.1. Das Obrigações da Contratada

13.1.1. Deverão ser observadas as exigências contidas no Projeto Básico, bem como na Cláusula

Décima do Anexo IX – Minuta de Contrato.

13.2. Das Obrigações do Contratante 13.2.1. Deverão ser observadas as exigências contidas no Projeto Básico, bem como Cláusula Décima

Primeira do Anexo IX – Minuta de Contrato.

14. DO PRAZO CONTRATUAL E DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

14.1. O prazo de vigência do contrato será de 09 (nove) meses consecutivos, contados a partir da

expedição de ordem de serviço inicial, sendo:

a) 06 (seis) meses para execução das obras/serviços/manutenção, incluídas a mobilização e

desmobilização;

b) 3 (três) meses para expedição do Termo de Aceite e Recebimento Definitivo das obras e

serviços.

14.2. A expedição da Ordem de Serviço Inicial somente se efetivará após a publicação do extrato do

contrato no Diário Oficial da União e a entrega das “Garantias de Cumprimento do Contrato e de

Riscos de Engenharia”.

14.3. A eventual prorrogação do prazo previsto no subitem anterior somente será admitida nas

condições estabelecidas no parágrafo 1°, incisos I a VI do art. 57 da Lei 8.666/93.

14.4. O local onde os serviços serão executados será em conformidade com este Instrumento e seus anexos:


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15. DOS PAGAMENTOS

15.1. Os pagamentos serão efetuados mediante apresentação ao órgão indicado no subitem 1.1 dos

documentos hábeis de cobrança, nos termos e condições estabelecidas na minuta do Contrato que

representa o Anexo IX deste Edital.

16. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

16.1. O preço contratual poderá ser reajustado mediante expressa e fundamentada manifestação da parte

interessada nos termos e condições estabelecidos na minuta do Contrato que representa o Anexo IX

deste Edital.

17. DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA

17.1. Além das obrigações legais, regulamentares e das demais constantes deste Instrumento e seus

Anexos, obriga-se, ainda, a licitante a:

17.1.1. Providenciar, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a homologação do objeto deste certame, e

entregar no órgão indicado no subitem 1.1 antes da assinatura do Contrato, Garantia de

Cumprimento do Contrato, correspondente a 5% (cinco por cento), do seu valor global

(importância segurada), com prazo de vigência não inferior ao prazo de vigência do contrato,

numa das seguintes modalidades:

a) caução em dinheiro:

a.1) a Caução em dinheiro deverá ser efetuada em conta de caução,

obrigatoriamente da Caixa Econômica Federal (Decreto-Lei nº 1.737/79, art.

1º, inciso IV), vinculada ao órgão indicado no subitem 1.1.

b) títulos da Dívida Pública, desde que emitidos pelo Tesouro Nacional e custodiados na

CETIP - Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, sob a fiscalização do

Banco Central do Brasil, ou junto a instituições financeiras, sob as regras do

SELIC - Sistema Especial de Liquidez e Custódia de Títulos Públicos Federais. Devem,

ainda, ser revestidos de liquidez livremente negociados no mercado de valores

mobiliários, e, ainda, sua titularidade estar gravada em nome da empresa Contratada;

c) fiança bancária (Modelo – Anexo VII): carta de fiança fornecida por estabelecimento

bancário, devidamente registrada em cartório de registro de títulos e documentos,

conforme determinado pela Lei 6.015/73, art. 129, acompanhada de:

c.1) cópia autenticada do estatuto social do banco;

c.2) cópia autenticada da assembleia que elegeu a última diretoria do banco;

c.3) cópia autenticada do instrumento de procuração, em se tratando de

procurador do banco;

c.4) reconhecimento de firmas das assinaturas constantes da carta de fiança.

d) seguro garantia – entrega da apólice, inclusive digital, emitida por empresa em

funcionamento no Brasil, legalmente autorizada, sendo o órgão indicado no subitem

1.1 o único beneficiário do seguro:

d.1) via original da apólice completa, ou seja, com as Especificações


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Técnicas do Seguro, Condições Gerais e as Condições Especiais da

Garantia, impressas em seu verso ou anexas. Alternativamente, poderá

ser emitida apólice com certificação digital;

d.2) o seguro-garantia e suas condições gerais deverão atender aos anexos I e

II da CIRCULAR SUSEP Nº 232, de 3 de junho de 2003;

d.3) o seguro-garantia deverá ser livre de franquia.

17.1.1.1. Na apólice mencionada deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:

a) Número completo da licitação ou, quando se tratar de aditamento, o número do contrato;

b) Objeto a ser contratado especificado neste Edital;

c) Nome e número do CNPJ do SEGURADO (órgão indicado no subitem 1.1.);

d) Nome e número do CNPJ do emitente (Seguradora);

e) Nome e número do CNPJ da CONTRATADA (TOMADORA da apólice).

17.1.1.2. As apólices de seguro, em todas as suas modalidades, e/ou cartas de fiança, e seus endossos e

aditamentos, devem expressar o órgão indicado no subitem 1.1 como SEGURADA e

especificar claramente o objeto do seguro de acordo com o Edital e/ou Termo de Contrato ou

Termo Aditivo a que se vincula;

17.1.1.3. Sobre o valor da caução prestada em dinheiro, incidirá o Índice Nacional de Preços ao

Consumidor Amplo – IPCA, pro rata tempore pela fórmula estabelecida na minuta do

Contrato que representa o Anexo IX deste Edital, atualizada a partir da data de recolhimento

ao órgão indicado no subitem 1.1;

17.1.1.4. Respeitadas as demais condições contidas neste Edital e seus Anexos, a garantia será liberada

após a integral execução do Contrato, desde que a licitante contratada tenha cumprido todas as

obrigações contratuais.

17.1.1.5. A garantia somente será liberada após o perfeito e integral cumprimento do contrato, que

somente será assim considerado quando a CONTRATADA comprovar o pagamento de todas

as obrigações trabalhistas e previdenciárias referentes à mão de obra utilizada;

17.1.1.5.1. A garantia deverá ter validade de 3 (três) meses após o término da vigência contratual,

devendo ser renovada a cada prorrogação, repactuação ou alteração efetiva no contrato;

17.1.1.5.2. Caso o pagamento das verbas rescisórias trabalhistas e previdências decorrentes da

contratação não sejam comprovados até o fim do segundo mês após o encerramento da

vigência do contrato, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas

diretamente pelo órgão indicado no subitem 1.1;

17.1.1.5.3. A perda da garantia em favor do órgão indicado no subitem 1.1, em decorrência de

rescisão unilateral do contrato, far-se-á de pleno direito, independentemente de qualquer

procedimento judicial e sem prejuízo das demais sanções previstas no contrato;

17.1.1.6. Na carta fiança bancária, deverá constar do instrumento a expressa renúncia pelo fiador dos

benefícios previstos nos artigos 827 e 835 do Código Civil Brasileiro.

17.1.1.7. A garantia prestada por fiança bancária ou seguro- garantia, deverá ser renovada anualmente,

no mesmo percentual estipulado no subitem 15.1.1, devidamente atualizada;

17.1.1.7.1. É vedada qualquer cláusula de exceção, principalmente em relação à garantia das verbas

trabalhistas e previdenciárias, nas garantias apresentadas na forma de fiança bancária ou

seguro-garantia;

17.1.1.8. A garantia deverá ser integralizada, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sempre que dela

forem deduzidos quaisquer valores ou quando houver alteração para acréscimo de objeto;


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15.1.2. Apresentar o Termo de Compromisso relativo à Garantia Caucionária (modelo Anexo

XIV).

17.2. A adjudicatária terá o prazo de até 5 (cinco) dias corridos, após formalmente convidada, para

assinar o Contrato, que obedecerá ao modelo Anexo IX deste Edital;

17.2.1. O prazo de que trata o subitem anterior - 17.2 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual

período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso, desde que a justificativa

seja aceita pelo órgão indicado no subitem 1.1.

17.3. Se a adjudicatária não assinar o instrumento contratual no prazo estabelecido no subitem

precedente, estará sujeita às penalidades previstas neste Edital;

17.4. Manter situação regular junto ao Cadastro Informativo de Créditos do Setor Público Federal -

CADIN, conforme disposto no Artigo 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;

17.5. Apresentar, em até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do Contrato e antes da emissão da ordem

de serviço, a apólice de Risco de Engenharia com cobertura de Responsabilidade Civil Geral e

Cruzada, tendo o órgão indicado no subitem 1.1 como BENEFICIÁRIO, com valor (importância

segurada) e prazo de vigência não inferior ao do Contrato, atendidas as considerações do subitem de

Coberturas Mínimas contido no Projeto Básico - Anexo I.

17.6. Quando se tratar de consórcio, as garantias de Cumprimento do Contrato e Risco de Engenharia

poderão ser apresentadas integralmente pela empresa líder do consórcio, ou por cada uma das

empresas integrantes deste, com os valores proporcionais à sua participação no consórcio;

17.7. Se a Contratante relevar o descumprimento no todo ou em parte de quaisquer obrigações da

Licitante Adjudicatária, tal fato não poderá liberar, desonerar ou de qualquer modo afetar ou

prejudicar essas mesmas obrigações, as quais permanecerão inalteradas como se nenhuma omissão

ou tolerância houvesse ocorrido;

17.8. É facultado ao órgão indicado no subitem 1.1, quando a licitante adjudicatária não cumprir as

condições deste Edital e seus Anexos, não apresentar a garantia de execução do contrato, não

assinar o Contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições

estabelecidas:

17.8.1. Revogar a licitação, sem prejuízo da aplicação das cominações previstas no Art. 47 da Lei

12.462/2011 e neste edital;

17.8.2. Convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do Contrato

nas mesmas condições ofertadas pelo licitante vencedor.

17.8.2.1. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitarem a contratação nos termos do

subitem 17.8.2, a Comissão de Licitação poderá por solicitação do órgão indicado no

subitem 1.1, convocar os licitantes remanescentes, abrindo fase de habilitação e

negociação, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições

ofertada por estes, desde que o respectivo valor seja igual ou inferior ao orçamento

estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados nos termos deste

Edital.

18. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

18.1. Ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios,

pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e Anexos, bem como

das demais cominações legais, garantida prévia e fundamentada defesa, o licitante que:

a) convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato,


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inclusive nas hipóteses previstas no parágrafo único do Art. 40 e no Art. 41 da Lei

12.462/2011;

b) deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou apresentar documento falso;

c) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo

justificado;

d) não mantiver a proposta, salvo se em decorrência de fato superveniente, devidamente

justificado;

e) fraudar a licitação ou praticar atos fraudulentos na execução do contrato;

f) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ou g) der causa à inexecução

total ou parcial do contrato.

18.1.1. A aplicação da sanção de que trata o subitem 18.1 deste Edital implicará ainda o

descredenciamento do licitante, pelo mesmo prazo, do Sistema de Cadastramento Unificado de

Fornecedores - SICAF;

18.1.2. As sanções administrativas, criminais e demais regras previstas no Capítulo IV da Lei nº

8.666/93, aplicam-se subsidiariamente a esta licitação e ao contrato decorrente.

18.1.3. Deverão ser observadas também as penalidades previstas contidas na Cláusula Décima Quarta do

Anexo IX – Minuta de Contrato.

19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1. Lavrar-se-ão atas das sessões realizadas que, depois de lidas e aprovadas, serão assinadas pela

COMISSÃO DE LICITAÇÃO e pelos representantes das licitantes presentes;

19.1.1. Nas atas das sessões públicas deverá constar o registro das licitantes participantes, das propostas

apresentadas, da análise da documentação de habilitação, da(s) vencedora(s) e da manifestação da

intenção de interposição de recurso(s), se for o caso;

19.1.2. Os demais atos licitatórios serão registrados no processo da licitação.

19.2. A licitante deverá examinar detidamente as disposições contidas neste Edital e seus Anexos, pois a

simples apresentação da PROPOSTA DE PREÇOS submete a licitante à aceitação incondicional de

seus termos, independente de transcrição, bem como representa o conhecimento do objeto em

licitação, não sendo aceita alegação de desconhecimento de qualquer pormenor;

19.2.1. No caso de eventual divergência entre o Edital de licitação e seus Anexos, prevalecerão as

disposições do primeiro.

19.3. A licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos

documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento

apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação da

licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a adjudicatária, a rescisão do instrumento

contratual, sem prejuízos das demais sanções cabíveis;

19.4. O órgão indicado no subitem 1.1 reserva a si o direito de revogar a presente licitação por

razões de interesse público ou anulá-la, no todo ou em parte por vício ou ilegalidade, bem como

adiar “sine die” ou prorrogar o prazo para recebimento e/ou abertura da PROPOSTA DE PREÇOS

ou da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, desclassificar qualquer proposta ou desqualificar

qualquer licitante, caso tome conhecimento de fato que afete a capacidade financeira, técnica ou

comercial da licitante, sem que isto gere direito à indenização ou ressarcimento de qualquer

natureza;

19.5. Quaisquer informações, com relação a este Edital e seus Anexos, poderão ser obtidas por FAX nº

(0**68) 3215-4636 ou no sítio da Secretaria Adjunta de Compras e Licitações: http:// www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br.




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19.6. Na hipótese de não conclusão do processo licitatório dentro do prazo de validade da proposta,

deverá a licitante, independente de comunicação formal do órgão indicado no subitem 1.1,

revalidar, por igual período, o documento, sob pena de ser declarada desistente do feito licitatório;

19.7. O CONTRATADO deverá conceder livre acesso aos seus documentos e registros contábeis,

referentes ao objeto da licitação, para os servidores ou empregados do órgão ou entidade

contratante e dos órgãos de controle interno e externo;

19.8. Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com este Edital ou o Contrato vinculado a

esta licitação, a empresa licitante deve se subordinar ao foro da Comarca de Rio Branco/AC, com

exclusão de qualquer outro.

Rio Branco-AC, 24 de Setembro de 2013.

José Guilherme Silva de Sousa

Presidente da Comissão Permanente de Licitação


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ANEXO I – PROJETO BÁSICO

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ANEXO I

PROJETO BÁSICO


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ANEXO II – PROJETO EXECUTIVO

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ANEXO II

PROJETO EXECUTIVO

Os documentos que integram o Anexo II serão disponibilizados somente em mídia digital a

serem retirados na Divisão Técnica de Processos da SELIC, no endereço indicado no rodapé de

2ª a 6ª feira (dias úteis), das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas, ou no site de licitações da

SELIC, no endereço, http://www.ac.gov.br (clicar no ícone: licitações, www.acrecompra.acre.gov.br

ou www.licitacao.ac.gov.br;

http://www.dnit.gov.br/licitações/editais-da-sede






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RDC PRESENCIAL Nº. 002/2013 – CPL 05 ANEXO III – DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DE

HABILITAÇÃO E INEXISTÊNCIA FATOS IMPEDITIVOS HABILITAÇÃO

Processo Nº.0024116-5/2013

Folha Nº. ____________

Rubrica ____________

ANEXO III

(MODELO)

PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE

À

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 05 – CPL 05

Secretaria Adjunta de Compras e Licitação - SELIC

Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre

CEP: 69900-830

Ref.: RDC Nº _ /__ /____ .

DECLARAÇÃO CUMPRIMENTO REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E

INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DE HABILITAÇÃO

_______________________Razão Social da licitante CNPJ Nº), sediada no (a)

__________________________(endereço completo), declara, sob as penas da lei, que

cumpre, plenamente, os requisitos de habilitação exigidos no procedimento licitatório

referenciado.

Igualmente, declaramos sob as penas da lei, em especial do Art. 36 da Lei

12.462/2011, que nossos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho

técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócio, não são empregados ou

ocupantes de cargo comissionado no órgão indicado no subitem 1.1 do Edital, bem como

nossa Empresa não está incursa em nenhum dos impedimentos elencados no subitem 5. do

edital da licitação referenciada.

Finalizando, declaramos que temos pleno conhecimento de todos os

aspectos relativos à licitação em causa e nossa plena concordância com as condições

estabelecidas no Edital da licitação e seus anexos.

Atenciosamente,

Local e Data

FIRMA LICITANTE/CNPJ ASSINATURA

DO REPRESENTANTE LEGAL


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ANEXO IV – CARTA PROPOSTA DE PREÇOS

Processo Nº.0024116-5/2013

Folha Nº. ____________

Rubrica ____________

ANEXO IV

(MODELO)

PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE)

CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS

À




CEP: 69900-830

Ref.: RDC Nº _ /__ /____ .

Apresentamos a V.Sas. nossa proposta para execução dos serviços de...................................., pelo

preço global de R$_________(___________), para execução em _____ (___) dias consecutivos,

conforme Planilha de Preços anexa.

Declaramos que em nossa proposta estão incluídos todas as despesas, inclusive aquelas relativas a

taxas, tributos, encargos sociais, ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais,

que possam influir direta ou indiretamente no custo de execução dos serviços, e, ainda, as despesas

relativas à mobilização e desmobilização de pessoal, máquinas e equipamentos, sem que nos caiba, em

qualquer caso, direito regressivo em relação ao órgão indicado no subitem 1.1 do Edital. Na execução dos serviços, observaremos rigorosamente as especificações das normas técnicas

brasileiras ou qualquer outra norma que garanta a qualidade igual ou superior, bem como as

recomendações e instruções do Órgão de Fiscalização do órgão indicado no subitem 1.1 do Edital,

assumindo, desde já, a integral responsabilidade pela perfeita realização dos trabalhos, de conformidade

com as especificações. Informamos que o prazo de validade de nossa Proposta de

Preços é de ___ (___) dias corridos, a contar da data de abertura da licitação.

Foram utilizados em nosso orçamento a Taxa de BDI de

...,..%, Encargos Sociais de ...xx,xx%, e TRDE de ...xx,xx%,. O Regime Tributário a que estamos

sujeitos é o de (Lucro Real) ou (Lucro Presumido).

Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitação, nos comprometemos a assinar o Contrato

no prazo determinado no documento de convocação, indicando para esse fim o Sr.

______________________, Carteira de Identidade nº. ____, Órgão Emissor _____, CPF nº

___________, como representante da empresa.

Finalizando, declaramos que temos conhecimento de todos os aspectos relativos a licitação em causa e a

nossa plena concordância com as condições estabelecidas no edital e seus anexos.

Local e Data

FIRMA LICITANTE/CNPJ ASSINATURA DO

REPRESENTANTE LEGAL

Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre - CEP 69900-830

Telefone: (068) 3215-4605 E-mail: [email protected]

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RDC PRESENCIAL Nº. 002/2013 – CPL 05 ANEXO V – DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO

INDEPENDENTE DE PROPOSTA

Processo Nº.0024116-5/2013

Folha Nº. ____________

Rubrica ____________

ANEXO V

(MODELO)

PAPEL TIMPBRADO DA LICITANTE

DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

À




CEP: 69900-830 Ref.: RDC Nº _ /__ /____ .

Prezados Senhores,

(identificação completa do representante da Licitante), como Representante devidamente

constituída da empresa (identificação completa da licitante) (doravante denominado Licitante), para fins do disposto na alínea “b” do subitem 6.3 do Edital do RDC em referência, declara, sob as penas da lei, em especial o Art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

a) A proposta anexa foi elaborada de maneira independente pela Licitante, e que o conteúdo

da proposta anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a,

discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação

atinente ao RDC em referência, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

b) A intenção de apresentar a proposta anexa não foi informada a, discutido com ou recebido

de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação atinente ao RDC

referenciado, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

c) Que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer

outro participante potencial ou de fato da licitação atinente ao RDC em referência,

quanto a participar ou não da referida licitação;

d) Que o conteúdo da proposta anexa não será, no todo ou em parte, direta ou

indiretamente, comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de

fato da licitação atinente ao RDC referenciado antes da adjudicação do objeto da referida

licitação;

e) Que o conteúdo da proposta anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente,

informado a, discutido com ou recebido de qualquer integrante do órgão indicado no

subitem 1.1 do Edital antes da abertura oficial das propostas; e

f) Que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos

poderes e informações para firmá-la.

Atenciosamente,

Local e data

FIRMA LICITANTE/CNPJ ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL



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RDC PRESENCIAL Nº. 002/2013 – CPL 05 ANEXO VI – CARTA DE APRESENTAÇÃO DOS

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Processo Nº.0024116-5/2013

Folha Nº. ____________

Rubrica ____________

ANEXO VI

(MODELO)

PAPEL TIMPBRADO DA LICITANTE

CARTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

À




CEP: 69900-830

Ref.: RDC PRESENCIAL Nº / / /

Prezados Senhores:

Em cumprimento aos ditames editalícios utilizamo-nos da presente

para submeter à apreciação de V.Sas

. os documentos abaixo discriminados, necessários

para a licitação referenciada:

(DESCREVER OS DOCUMENTOS)

Declaramos não possuir em nosso quadro de pessoal empregados

menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de

16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendizes, a partir de

14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal

(Emenda Constitucional nº 20, de 1998);

Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitação, nos

comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocação,

indicando para esse fim o Sr. , Carteira de Identidade nº.

expedida em / /_ , Órgão Expedidor , e CPF nº ,

Fone ( ) , Fax ( ) , E-mail

como representante desta Empresa.

Atenciosamente,

Local e data

FIRMA LICITANTE/CNPJ

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL


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ANEXO VII – CARTA DE FINAÇA BANCÁRIA

Processo Nº.0024116-5/2013

Folha Nº. ____________

Rubrica ____________

ANEXO VII

(MODELO)

CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA - GARANTIA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO

À




CEP: 69900-830

Pela presente Carta de Fiança, o Banco.........................................................., com sede ........................,

CNPJ/MF nº ..........................., por si diretamente e seus sucessores, se obriga perante a ____________ ,

com sede em R i o B r a n c o / A C , CNPJ/MF nº xx.xxx.xxx/xxxxx-xx, em caráter

irrevogável e irretratável como fiador solidário e principal pagador, com expressa renúncia aos benefícios

estatuídos nos artigos 827 e 835 do Código Civil Brasileiro, da firma ............................................................,

com sede ............................, CNPJ/MF nº ............................., da importância de R$ ................................,

correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato decorrente da RDC Nº _.../.../.../....

A presente fiança é prestada para o fim específico de garantir o cumprimento, por parte de nossa

Afiançada, das obrigações estipuladas no Contrato antes referido, celebrado, por nossa Afiançada

e a _________________________________________. Por força da presente fiança e em consonância com o Contrato acima indicado, obriga-se este Banco a

pagar a ___________________________________, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do

simples aviso que pela mesma lhe for dado, até o limite do valor fixado acima, quaisquer importâncias

cobertas por esta fiança.

Esta Carta de Fiança vigorará pelo prazo de .... (..........) meses corridos, ou até a extinção de todas as

obrigações assumidas por nossa Afiançada mediante o referido Contrato.

Nenhuma objeção ou oposição da nossa Afiançada será admitida ou invocada por este Banco para o fim de

escusar do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este Instrumento perante a

____________________. Obriga-se este Banco, igualmente, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais,

bem assim por honorários advocatícios, na hipótese da ____________________________________ se

ver compelido a ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a

presente garantia. Declara, ainda, este Banco fiador, que a presente fiança está devidamente contabilizada e que

satisfaz às determinações do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e,

que, os signatários deste instrumento estão autorizados a prestar a presente fiança. Declara, finalmente,

que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança e que o valor da presente se

contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida entidade federal. A presente fiança foi emitida em 01 (uma) única via.

.................................... (.......), ....... de ....................de 200....

(seguem-se as assinaturas autorizadas, com firmas reconhecidas)


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RDC PRESENCIAL Nº. 002/2013 – CPL 05 ANEXO VIII – TERMO DE INDICAÇÃO DE PESSOAL

TÉCNICO QUALIFICADO

Processo Nº.0024116-5/2013

Folha Nº. ____________

Rubrica ____________

ANEXO VIII

(MODELO)

QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO

TERMO DE INDICAÇÃO DE PESSOAL TÉCNICO QUALIFICADO

REFERÊNCIA: INDICAÇÃO DE PESSOAL TÉCNICO A

SER UTILIZADO NAS OBRAS/SERVIÇOS

RDC PRESENCIAL _/ / /

RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE:

Conforme consta da alínea “d” do subitem 8.4 do Edital, comprometemo-nos a exercer atividades nos

serviços objeto da licitação em referência.

Cientes:

Assinatura Assinatura

Nome: Nome: Cargo:

Cargo:

Assinatura Assinatura

Nome: Nome: Cargo:

Cargo:

OBS: As declarações poderão ser apresentadas individualmente.

NOME FUNÇÃO ESPECIALIZAÇÃO TEMPO DE

EXPERIÊNCIA


Telefone: (068) 3215-4605 E-mail: [email protected] Página 34 de 62

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ANEXO IX – MINUTA DO CONTRATO

Processo Nº.0024116-5/2013

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO Nº .............. /2013

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA

ESPECIALIZADA PARA

__________________________, QUE FAZEM

ENTRE SI, DE UM LADO, COMO

CONTRATANTE O DEPARTAMENTO

ESTADUAL DE PAVIMENTAÇÃO E

SANEAMENTO - DEPASA E, DO OUTRO,

COMO CONTRATADA A FIRMA

_____________________. NA FORMA ABAIXO:

(PROCESSO Nº 0024116-5/2013)

RDC PRESENCIAL Nº ___/2013

Aos ____________, do mês de _________, de dois mil e treze, o Governo do Estado do Acre,

Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CGC/MF sob ..........................., através do

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO - DEPASA,

inscrita no CGC/MF sob o N° ..........................., com sede na ..........................., N.º ..........,

Bairro ..........................., neste Município, neste ato representada por seu Diretor, o Senhor

....................................................., brasileiro(a), casado(a), ..........................., portadora da cédula de

identidade RG N.º ...........................____________ SSP/........ e inscrito(a) no CPF/MF sob o N.º

..........................., domiciliado e residente neste Município, doravante denominada simplesmente

DEPASA ou CONTRATANTE, e do outro lado a firma ______________________________,

Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CGC/MF sob o N.º_________ / - e Inscrição

Municipal N.º ______________, com sede na Rua ______________, N.º, Bairro __________,

doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representado por seu

_________________, brasileiro(a), casado(a), ____________, portador (a) da cédula de identidade

RG N.º __________domiciliado(a) e residente na Rua _____________, N.º _________, Bairro

__________, tendo como Responsável(is) técnico(s) ____________, portador(es) da(s) carteira(s)

profissional _______ expedida pelo CREA – Região ___, perante as testemunhas abaixo firmadas,

pactuam o presente contrato, doravante denominado processo. O presente contrato será regido de

conformidade pela Lei Federal N.º 12.462 de 04/08/2011, Decreto Federal nº 7.581 de 11/10/2011,

e alterações supervenientes e demais exigências do Edital na forma e condições a seguir

estabelecidas.

Fazem parte integrante do presente contrato, independentemente de transcrição, todos os

documentos autuados no Processo nº ...............................

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO: 1.1 Constitui o objeto da Contratação: I. A Contratação de empresa de engenharia para execução das Obras de Ampliação do Sistema

de Abastecimento de Água, Construção de Adutora e Perfuração de 17 (dezessete) Poços



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Folha Nº ___________

Rubrica ___________

Tubulares Profundos na Cidade do Povo em Rio Branco – Acre.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL: 2.1. A presente contratação decorre do RDC nº ...../13, nos termos das Leis Federais nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 e alterações, Decreto F e d e r a l nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, e supletivamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, pelas normas regulamentares pertinentes, pelo edital de licitação e seus anexos, cujo resultado foi homologado em ..../.../............

CLÁUSULA TERCEIRA – DOCUMENTOS CONTRATUAIS 3.1 Fazem parte integrante do presente CONTRATO os seguintes documentos, independente

de suas transcrições: Edital RDC no ............ e seus Anexos; Proposta da Contratada.

CLÁUSULA QUARTA – DA ORDEM DE SERVIÇO 4.1 Os serviços objeto do presente CONTRATO serão executados, em estrita conformidade com

as normas e especificações da CONTRANTENTE, da ABNT – Associação Brasileira de

Normas Técnicas, por meio de Ordens de Serviço emitidas pela CONTRATANTE. 4.2 Todo e qualquer serviço somente será iniciado após a emissão da respectiva Ordem de

Serviço.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA VIGÊNCIA: 5.1 O prazo para execução das obras e serviços remanescentes a serem executados é de 06 (seis)

meses e encontra-se detalhado no cronograma físico que consta do Projeto Básico, podendo ser

prorrogado a critério da CONTRATANTE, em conformidade com o artigo 57 da Lei Nº 8.666

de 21/06/1993.

5.1.1 Considerando esse prazo, deverá ser elaborado e submetido à aprovação da

CONTRATANTE pela Contratada o planejamento das obras e serviços, inclusive seus

cronogramas de execução.

5.1.2 A Contratada deverá, ainda, apresentar cronograma detalhado à CONTRATANTE

relativo aos projetos executivos necessários à execução das Obras e Serviços, considerando a

ocorrência de períodos chuvosos que possam interferir no andamento das referidas obras e

serviços.

CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR DO CONTRATO 6.1 O valor total do presente é de R$ ....................................................

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 7.1. A CONTRATANTE pagará à Contratada, pelos serviços contratados e executados, a preços

integrantes da Proposta de Preços, ressalvada a incidência de reajustamento e a ocorrência de

imprevistos. Fica estabelecido que nos preços propostos estarão inclusos todos os custos

diretos e indiretos para a execução das obras e serviços, de acordo com as condições previstas



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no Projeto Básico, constituindo assim sua única remuneração pelos trabalhos contratados e

executados. 7.2. O pagamento será efetuado mensalmente, através de medição dos serviços executados e

apresentação da seguinte documentação (conforme Recomendação Técnica Circular nº 061/2010

da Controladoria Geral do Município):

a. Solicitação de medição encaminhada pela empresa;

b. ART'S - Execução;

c. Boletim de medição (espelho da medição);

d. Memória de cálculo da medição;

e. Cronograma executivo;

f. Resumo Financeiro;

g. Relatório fotográfico;

h. Cópia do Diário de Obras;

i. Cópia do Seguro Garantia; (1ª Medição)

j. Cópia de renovação do seguro garantia; (após vencimento);

k. PCMAT - Ministério do Trabalho e Emprego (com 20 trabalhadores ou mais,

contemplando as exigências contidas na NR 9 - Programa de Prevenção e Riscos

Ambientais);

PPRA - para as empresas com menos de 20 funcionários; (1ª Medição);

l. Matricula da CEI - Cadastro do INSS; (1ª Medição)

m. Baixa da Matricula da CEI - Cadastro do INSS; (última medição)

n. Certidões de regularidade fiscal; (federal, estadual e municipal)

o. Nota Fiscal/Fatura original, com período de emissão dentro da validade;

p. Cópia de ordem de paralisação e reinicio (quando for o caso);

q. As Built (última medição);

7.3 A CONTRATANTE efetuará o pagamento até 30 (trinta) dias contados a partir da data em

que os serviços forem atestados. com a respectiva Nota Fiscal/Fatura ou documento legalmente

equivalente, observado o cumprimento integral das disposições contidas neste Termo, bem como

comprovação de regularidade junto à Fazenda Estadual, certidão de regularidade perante a

Seguridade Social e de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –

FGTS.

7.4 Os serviços serão reajustados depois de decorrido 01 (um) ano do contrato, tendo como

referência o mês base da proposta que deverá ser o mesmo do orçamento preestabelecido no

edital, nos termos do ART. 3º § 1º da Lei nº 10.192, de 14/02/01, sendo o índice inicial (Io)

referente ao mês do Orçamento da SEOP/PMRB – SINAPI dezembro/2012.

7.5 Caso o prazo ultrapasse 01 (um) ano, o mesmo sofrerá reajustamento de preços, de acordo

com o Índice Nacional da Construção Civil – INCC - Total – Média Geral – FGV - CC ou o

índice oficial equivalente vigente.

7.5 A fiscalização terá o prazo de 72h (setenta e duas horas) para encaminhar a fatura ou

devolvê-la ao emitente por impropriedade com, os valores fixados nesta cláusula.

7.5 O licitante deverá mencionar na respectiva Nota Fiscal/Fatura informações sobre o serviço,

além de mencionar o número da Licitação e Contrato.



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7.6 A nota fiscal/fatura deverá ser apresentada com 05 (cinco) dias úteis de antecedência para os

procedimentos administrativos necessários à efetivação do pagamento. Não sendo aprovada pela

Administração, será devolvida à CONTRATADA para as necessárias correções, com as

informações que motivaram sua rejeição, reiniciando o prazo.

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE: 8.1 A parcela dos preços contratuais, em Reais, somente será reajustada, nos termos do disposto no

§1º do artigo 3º da Lei N.º 10.192 de 14/02/2001, devendo-se utilizar para tanto o INCC, na

hipótese do serviço não possuir variação por outro índice setorial.

CLÁUSULA NONA – DA FONTE DE RECURSOS 9.1 Os recursos orçamentários previstos e destinados à cobertura das despesas objeto deste

processo licitatório correrão por conta da Dotação Orçamentária:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA

DESPESA FONTE

754.203.17.512.1112.1773.0000 44.90.51.00 100 – (RP) e 200 –

Convênios (PAC)

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

Além das obrigações contidas no Anexo XV – Termo de referência, a contratada está obrigada

ainda a:

10.1. Executar as obras e serviços objeto deste Contrato, em conformidade com o respectivo

planejamento, normas e especificações técnicas e, ainda com as instruções emitidas pela

CONTRATANTE; 10.2. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em

parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da

execução ou de materiais empregados, de acordo com o Artigo 69 da Lei nº 8.666/93 e suas

alterações; 10.3. A responsabilidade pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros,

decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa

responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado, de acordo com o

artigo 70 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; 10.4. Atender, prontamente, quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto do

Contrato e respectivo Edital, sem ônus para a CONTRATANTE; 10.5. Manter um Preposto, aceito pela Administração, no local do serviço, para representá-lo

na execução do contrato (art. 68 da Lei 8.666/93); 10.6. Providenciar, sem ônus para a CONTRATANTE, o fornecimento de roupas adequadas ao



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serviço e de outros dispositivos de segurança a seus empregados; 10.7. Prover a produção ou aquisição dos materiais e respectivo transporte; 10.8. Admitir e dirigir, sob sua inteira responsabilidade, o pessoal adequado e capacitado de

que necessitar, em todos os níveis de trabalho, para a execução dos serviços, correndo por sua

exclusiva conta todos os encargos e obrigações de ordem trabalhista, previdenciária e civil,

apresentando, ainda, à CONTRATANTE, quando solicitado, a relação atualizada desse

pessoal; 10.9. Cumprir rigorosamente as Normas de Engenharia de Segurança e Medicina do

Trabalho, emanadas da legislação pertinente; 10.10. Fornecer, a qualquer momento, todas as informações de interesse para a execução dos

serviços que o CONTRATANTE julgar necessárias conhecer ou analisar; 10.11. Ceder os direitos patrimoniais relativos ao projeto ou serviço técnico especializado,

para que a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no Projeto Executivo,

nos termos do artigo 111 da Lei 8.666, de1993. 10.12. Facilitar o pleno exercício das funções da fiscalização da CONTRATANTE; 10.13. Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição serviços pela

fiscalização da CONTRATANTE e pelos atrasos acarretados por esta rejeição, bem como

por qualquer multa a que vier a ser imposta pela CONTRATANTE, de acordo com as

disposições do contrato;

10.14. Responsabilizar-se, durante a execução dos serviços contratados, por qualquer dano

que, direta ou indiretamente, ocasionar a bens da CONTRATANTE ou sob sua responsabilidade

ou ainda de terceiros;

10.15. Substituir, quando rejeitados, os serviços, dentro do prazo estabelecido pela fiscalização da CONTRATANTE; 10.16. Sendo necessário refazer o serviço, a Contratada fica obrigada a realizá-lo nas

condições contratadas, correndo por sua conta as respectivas despesas. Deixando a Contratada

de refazê-lo, a CONTRATANTE poderá contratar terceiro para executar o serviço,

reconhecendo a Contratada sua responsabilidade pelo respectivo pagamento, sem que tenha

direito a reembolso ou prévia ciência dessa contratação; 10.17. Evitar situações que gerem inquietação ou agitação na execução dos serviços, em

especial as pertinentes a atraso de pagamento do seu pessoal ou contratados; 10.18. Manter, durante a vigência do presente instrumento, as mesmas condições que

propiciaram a sua habilitação e classificação no processo licitatório, em especial a equipe de

técnicos, indicados para fins de capacitação técnica-profissional, admitindo-se,

excepcionalmente, a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde

que aprovada pelo gestor do contrato e ratificada pelo seu superior; 10.19. Executar os serviços em conformidade com a proposta aprovada e qualquer outra

evidência que seja exigida no contrato;



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10.20. Submeter, em tempo hábil, em caso de justificada necessidade de substituição o

profissional indicado para execução dos serviços, o nome e os documentos demonstrativos da

respectiva capacitação técnica de seu substituto à aprovação do gestor do Contrato e ratificação

pelo seu superior; 10.21. Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto desta licitação, sem prévia autorização da CONTRATANTE; 10.22. Após a assinatura do Contrato, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART da empresa, no CREA da região onde os serviços serão realizados, entregando uma via à fiscalização da CONTRATANTE; 10.23. Manter no Canteiro de Obras a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); 10.24. Além das hipóteses previstas na legislação e nas normas aplicáveis, a Contratada será

responsável, ainda:

a. Pela inexecução, mesmo que parcial, dos serviços contratados; b. Perante a CONTRATANTE ou terceiros, pelos danos ou prejuízos causados, por

ação ou omissão, erro ou imperícia, vício ou defeito, na condução ou execução dos

serviços objeto do contrato; c. Pelo eventual acréscimo dos custos do contrato quando, por determinação da

autoridade competente e motivada pela Contratada, às obras/serviços forem embargadas ou tiverem a sua execução suspensa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

Além das obrigações contidas no Anexo XV – Termo de referência, a contratante está obrigada

ainda a: 11.1. Rejeitar os serviços executadas em desacordo com os projetos, especificações técnicas ou com imperfeição, presentes as Normas Técnicas da ABNT e outras aplicáveis;

11.2. Certificar as Notas Fiscais correspondentes após constatar o fiel cumprimento dos serviços executados, medidos e aceitos; 11.3. Transmitir suas ordens e instruções por escrito, salvo em situações de urgência ou

emergência, sendo reservado à Contratada o direito de solicitar da fiscalização, por escrito, a

posterior confirmação de ordens ou instruções verbais recebidas; 11.4. Solicitar que a Contratada, quando comunicada, afaste o empregado ou contratado que não esteja cumprindo fielmente o contrato; 11.5. Notificar, por escrito, a Contratada, dos defeitos ou irregularidades verificados na

execução dos serviços, fixando-lhe prazos para sua correção; 11.6. Notificar, por escrito, a Contratada, da aplicação de multas, débitos e da suspensão da

prestação de serviços;



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11.7. Efetuar à Contratada os pagamentos dos serviços executados e efetivamente medidos e faturados, nas condições estabelecidas no contrato. 11.8. Realizar a medição dos serviços executados; 11.9. Obter, tempestivamente, as licenças ou autorizações, quando de sua competência, junto a

outros órgãos/entidades, necessárias à execução dos serviços contratados. 11.10. No exercício de suas atribuições fica assegurado à fiscalização da CONTRATANTE,

sem restrições de qualquer natureza, o direito de acesso ao "local de execução dos serviços",

bem como a todos os elementos de informações relacionados com as obras/serviços, pelos

mesmos julgados necessários. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO: 12.1. Os serviços objeto do Projeto Básico serão fiscalizados pela CONTRATANTE ou por prepostos credenciados junto à Contratada. 12.2. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante

terceiros, por qualquer irregularidade ou, ainda, resultante de imperfeições técnicas, vícios

redibitórios ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência deste,

não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos, em

consonância com os artigos 69 e 70 da Lei 8.666/93. 12.3. A CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os serviços

realizados em desacordo com o estipulado nos documentos contratuais e nas normas e

especificações.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO

CONTRATO: 13.1 Antes da assinatura do Contrato, a contratada deverá apresentar a Garantia de Cumprimento do Contrato, correspondente a 5% (cinco por cento), do seu valor global (importância segurada), com prazo de vigência não inferior ao prazo de vigência do contrato, conforme previsto no item 17 do edital. 13.2 A CONTRATADA deverá repor a garantia sempre que a mesma for reduzida ou perdida em consequência do desconto de débitos ou de multas em que a CONTRATADA incidir e não recolher no devido tempo. 13.3 A CONTRATADA deverá complementar a garantia sempre que a mesma corresponder a valor menor que 5% (cinco por cento) do saldo contratual corrigido monetariamente, conforme legislação que regula a matéria. 13.4 O pagamento de todo e qualquer documento de cobrança da CONTRATADA somente será

efetuado pela CONTRATANTE se a condição de garantia de que trata esta Cláusula estiver

satisfeita. 13.5 A garantia somente será restituída ou liberada 60 (sessenta) dias corridos após o perfeito e

integral cumprimento do contrato, que somente será assim considerado quando a CONTRATADA



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comprovar o pagamento de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias referentes à mão de

obra utilizada;

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Além das sanções abaixo descritas, deverão ser observadas também as sanções previstas no item 18

do Edital.

14.1 Sem prejuízo da faculdade de rescisão contratual, a CONTRATANTE poderá aplicar

sanções de natureza moratória e punitiva à Contratada, diante do não cumprimento das cláusulas

contratuais. 14.2 Pela inexecução total ou parcial do contrato ou instrumento equivalente, a

CONTRATANTE poderá, ainda, garantida a defesa previa, aplicar à Contratada as seguintes

sanções: 14.2.1 Advertência - É o aviso por escrito, emitido quando a Contratada descumprir qualquer

obrigação, e será expedido pelo Gestor/Fiscal do contrato ou servidor responsável pelo

recebimento do objeto da licitação, se o descumprimento da obrigação ocorrer na fase de

execução do objeto, entendida desde a recusa em retirar a nota de empenho ou em assinar o

contrato, nos seguintes casos:

a) Quando se tratar de execução de serviços, caso seja identificado atraso

superior a 15 (quinze) dias no cumprimento das metas em relação ao

cronograma físico aprovado, não justificado pela Contratada; b) Quando a licitante descumprir qualquer outra obrigação atinente ao objeto da

licitação, sendo a advertência registrada e fundamentada em documento

específico.

14.2.2 Multa - É a sanção pecuniária que será imposta à Contratada, pelo Ordenador de

Despesas da CONTRATANTE, por atraso injustificado na execução do objeto da licitação ou

inexecução do mesmo, sendo esta parcial ou total, e será aplicada nos seguintes

percentuais:

I. Nos casos de atrasos:

a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto

da licitação, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o

limite de 9,9% (nove, vírgula, nove por cento), que corresponde até 30 (trinta)

dias de atraso; b) 0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega do

objeto da licitação, calculado, desde o primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional, e a critério da CONTRATANTE, quando o atraso ultrapassar 30 (trinta) dias;

c) 5% (cinco por cento) sobre o valor total contratado, por descumprimento do prazo

de entrega objeto da licitação;



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II. Nos casos de recusa ou inexecução:

a) 15% (quinze por cento) em caso de recusa injustificada do adjudicatário

em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo

estabelecido pela CONTRATANTE ou inexecução parcial do objeto da licitação,

calculado sobre a parte inadimplente; b) 20% (vinte por cento) sobre o valor total contratado, pela inexecução total

do objeto da licitação ou descumprimento de qualquer cláusula do contrato,

exceto prazo de entrega. III A multa será formalizada por simples apostilamento, na forma do artigo 65, parágrafo

8º, da Lei nº 8.666/93 e será executada após regular processo administrativo, oferecido à

Contratada a oportunidade do contraditório e ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias

úteis, a contar do recebimento da notificação, nos termos do parágrafo 3º do artigo 86 da

Lei nº 8.666/93, observada a seguinte ordem:

a) Mediante desconto no valor da garantia depositada do respectivo contrato; b) Mediante desconto no valor das parcelas devidas à Contratada; e

c) Mediante procedimento administrativo ou judicial de execução.

IV. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,

responderá a Contratada pela sua diferença, devidamente atualizada pelo Índice Geral

de Preços de Mercado – IGPM ou equivalente, que será descontada dos pagamentos

eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou cobrados judicialmente. O atraso, para

efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do

vencimento do prazo de entrega, se dia de expediente normal na repartição interessada, ou

no primeiro dia útil seguinte. V. Em despacho, com fundamentação sumária, poderá ser relevado:

a) O atraso na execução do objeto da licitação não superior a 05 (cinco) dias; e b) A execução de multa cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos

de cobrança.

VI. A multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras sanções, segundo a natureza

e a gravidade da falta cometida, observados os princípios da proporcionalidade e da

razoabilidade. VII. Persistindo o atraso por mais de 30 (trinta) dias, será aberto Processo Administrativo

com o objetivo de anulação da nota de empenho e/ou rescisão unilateral do contrato,

exceto se houver justificado interesse da CONTRATANTE em admitir atraso superior a

30 (trinta) dias.

14.2.3 Suspensão - É a sanção que impede temporariamente a Contratada de participar de

licitações e de contratar com a Administração, e suspende o registro cadastral da

Contratada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, de acordo com os



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prazos a seguir: I. Por até 5 (cinco) anos, quando a Contratada:

a) Apresentar documentos fraudulentos, adulterados ou falsificados nas licitações, objetivando obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação;

b) Praticar atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; c) Receber qualquer das multas previstas e não efetuar o pagamento.

II. São competentes para aplicar a penalidade de suspensão:

a) O setor responsável pelas licitações da CONTRATANTE, quando o descumprimento da obrigação ocorrer no âmbito do procedimento licitatório;

b) O Ordenador de Despesas da CONTRATANTE, se o descumprimento da

obrigação ocorrer na fase de execução do objeto da licitação, entendida desde a

recusa em retirar a nota de empenho ou assinar o contrato ou qualquer documento

hábil que venha substituí-lo. 14.2.5 DECLARAÇÃO DE INIDONIEDADE: É a sanção que impede licitar ou contratar com

a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que

seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será

concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após

decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. 14.3 DO ASSENTAMENTO EM REGISTROS:

14.3.1 Ficam desobrigadas do dever de publicação no Diário Oficial do Estado das sanções de

ADVERTÊNCIA e de MULTA aplicadas, as quais se formalizam por meio de simples

apostilamento. 14.3.2 Toda sanção aplicada será anotada no histórico cadastral da empresa. 14.3.3 As penalidades terão seus registros cancelados após o decurso do prazo do ato que as aplicou. 14.3.4 As sanções de MULTA e SUSPENSÃO serão aplicadas pelo Ordenador de Despesas da CONTRATANTE. 14.3.5 Os prazos referidos nesse documento só se iniciam e vencem em dia de expediente no órgão ou na entidade. 14.4 DA SUJEIÇÃO A PERDAS E DANOS: 14.4.1 Independentemente das sanções legais cabíveis, previstas no Edital, a Contratada ficará sujeita, ainda, à composição das perdas e danos causados à Administração pelo descumprimento das obrigações licitatórias.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS

15.1 Concluídos os SERVIÇOS, e após a medição final da obra, a FISCALIZAÇÃO promoverá

no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a solicitação por escrito da CONTRATADA, a



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emissão do Termo de Recebimento Provisório que será acompanhado de relatório apontando os

defeitos de construção, caso existam, que deverão ser corrigidos pela mesma. 15.2 A CONTRATADA será responsável pela conservação das obras pelo prazo de até 60

(sessenta) dias corridos a partir da data de emissão do Termo citado em 15.1, prazo esse

prorrogável até que sejam corrigidos todos os defeitos. 15.2.2 Decorrido este período, inclusive eventuais prorrogações, e constatado pela

FISCALIZAÇÃO, que os defeitos de construção foram corrigidos e sanados, a

CONTRATANTE emitirá o Termo de Recebimento Definitivo dos SERVIÇOS. 15.2.3 No caso de a CONTRATADA recusar-se ou negligenciar em corrigir as deficiências

encontradas durante o período citado, a CONTRATANTE poderá proceder à correção dessas

deficiências e deduzirá as respectivas despesas de qualquer pagamento ainda devido à

CONTRATADA ou das garantias previstas na Cláusula Décima Terceira, sem prejuízo de

efetivar cobrança judicial, se assim lhe aprouver. 15.3 A emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos SERVIÇOS dará à CONTRATADA o

direito de proceder à sua desmobilização.

15.4 Decorridos 30 (trinta) dias da data de emissão do Termo referido no item 15.2.2 e desde

que cumpridas todas as obrigações contratualmente assumidas pelas Partes, proceder-se-á ao

encerramento formal do Contrato. 15.4.1 A CONTRATANTE poderá exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo durante a

vigência do Contrato e, em especial quando da formalização do encerramento desta relação

contratual, a documentação que julgar necessária à comprovação do cumprimento de todos os

encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários relativos aos SERVIÇOS objeto deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – GARANTIA DE QUALIDADE E RESPONSABILIDADE TÉCNICA 16.1 A CONTRATADA responderá de maneira absoluta e inescusável pela perfeição dos

SERVIÇOS, pela qualidade dos materiais empregados e pelos processos utilizados na sua

aplicação, assumindo inteira, total e exclusiva responsabilidade pelos SERVIÇOS efetuados. 16.2 Se, por circunstâncias imputáveis à CONTRATADA, os SERVIÇOS realizados

apresentarem omissões ou defeitos decorrentes de sua execução, a CONTRATANTE notificará,

por escrito, à CONTRATADA, que deverá corrigir essas omissões ou defeitos sem quaisquer

ônus para a CONTRATANTE e nos prazos por esta última estipulados. 16.3 No caso de a CONTRATADA recusar-se ou negligenciar em corrigir os defeitos, erros,

omissões ou falhas nos SERVIÇOS, a CONTRATANTE, procederá à correção dos mesmos,

respondendo a CONTRATADA pelo ônus relativo a tal inadimplemento contratual e sanções

correspondentes. 16.4 Caso a CONTRATANTE venha a pagar diretamente os SERVIÇOS executados, de acordo

com o estabelecido no item 15.2.3, será ressarcida dos valores respectivos, e de imediato, pelo

desconto respectivo nos créditos de qualquer pagamento ainda devido à CONTRATADA, ou,

em não os havendo, nas garantias contratuais sem prejuízo da cobrança judicial respectiva se

assim desejar proceder a CONTRATANTE. 16.5 A CONTRATADA será responsável por quaisquer danos sofridos, ou que a



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CONTRATANTE venha a sofrer, em decorrência de atrasos na entrega parcial ou final

dos SERVIÇOS, exceto nos casos de força maior definidos neste instrumento contratual. 16.6 A CONTRATADA será responsável pela segurança e solidez das obras contratadas, nos

termos do Artigo 618 do Código Civil Brasileiro, sem prejuízos das demais responsabilidades

contratuais e legais previstas.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PESSOAL DA CONTRATADA:

17.1 A CONTRATADA assumirá toda a responsabilidade decorrente da legislação trabalhista e

previdenciária, inclusive seguros contra acidentes de trabalho, não apenas de seus empregados,

prepostos ou representantes, como também de toda mão-de-obra, de qualquer natureza, que

porventura contratar e/ou utilizar, sendo assim a única responsável pela administração desse

pessoal na execução dos SERVIÇOS, devendo, em conseqüência, observar as disposições legais

vigentes. 17.2 A CONTRATADA credenciará um representante tecnicamente habilitado, no local dos

SERVIÇOS, ambos com poderes para representá-la, tecnicamente e legalmente. Todos e

quaisquer documentos, avisos, notificações e/ou solicitações a qualquer um deles entregue,

será sempre tida como se entregue à CONTRATADA, ficando esta obrigada para todos os

efeitos legais e contratuais decorrentes daquela entrega. 17.3 Com o objetivo de garantir o padrão de quantidade dos SERVIÇOS, a

CONTRATADA se obriga a apresentar previamente à CONTRATANTE a relação dos

empregados que integrarão em nível de chefia e coordenação, o corpo técnico a ser

utilizado na execução dos SERVIÇOS, reservando-se a CONTRATANTE o direito de

rejeitar, a seu critério exclusivo, aqueles que, com base nas suas qualificações técnicas, não

atenderem às necessidades dos SERVIÇOS. Por outro lado, e com o mesmo objetivo, nenhum

técnico da CONTRATADA já alocado aos SERVIÇOS poderá ser afastado sem a prévia

aprovação do respectivo substituto pela CONTRATANTE. 17.4 A CONTRATANTE reserva-se o direito de exigir, a seu critério, a retirada ou a

substituição dentro de 48 (quarenta e oito) horas e sem ônus, de qualquer empregado da

CONTRATADA que prejudicar o andamento normal dos SERVIÇOS ou, ainda, que, por

qualquer motivo, se tornar inconveniente ou indesejável no local dos SERVIÇOS. 17.5 A CONTRATADA deverá planejar, conduzir e executar seus SERVIÇOS observando

rigorosamente as normas de segurança e medicina do trabalho previstas na legislação em vigor

e as instruções e medidas de segurança internas que forem determinadas pela

CONTRATANTE, por escrito, bem como obriga-se a prover seu pessoal de campo com material

e equipamento de proteção e de segurança.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – COOPERAÇÃO COM OUTRAS CONTRATADAS

18.1 A CONTRATADA obriga-se a cooperar com outras possíveis empresas contratadas pela

CONTRATANTE, entrosando-se com elas, a fim de que todos os SERVIÇOS se desenvolvam

conforme a programação estabelecida para cada uma.

18.2 A CONTRATADA conduzirá os seus SERVIÇOS de materiais a não interferir, provocar



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atrasos, embaraço ou qualquer limitação nos trabalhos das demais contratadas. 18.3 Quaisquer entendimentos entre as contratadas serão feitos, por escrito, sempre através da

CONTRATANTE. 18.4 Em todos os casos em que a execução dos SERVIÇOS, por motivos imputáveis à

CONTRATADA, ocasionar danos aos SERVIÇOS por terceiros já executados, arcará esta com

os custos de restauração dos mesmos às suas condições originais e, em não o fazendo,

adotará a CONTRATANTE os procedimentos consignados na Cláusula Décima Sexta.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – OBRIGAÇÕES LEGAIS E FISCAIS

19.1 Todos os tributos, direitos, encargos e contribuições de qualquer natureza, inclusive para-

fiscais, de competência da União, dos estados e dos municípios, que incidam sobre a prestação

dos SERVIÇOS objeto deste contrato, tenham ou não sido considerados em sua PROPOSTA,

serão de responsabilidade da CONTRATADA, inclusive quanto aos pagamentos e

recolhimentos respectivos, exceto: a) Os Impostos e Contribuições Federais (CONSIRF), que serão recolhidos pela

CONTRATANTE, em atendimento a IN SRF 480/2004 e suas alterações; b) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, que nos termos do inciso II do §

2º do artigo 6º da Lei Complementar 116/2003, será integralmente retido e recolhido pela

CONTRATANTE; 19.2 Todas as Notas Fiscais e/ou documentos afins emitidos pela CONTRATADA deverão

especificar: I - Qual a prefeitura ao qual se referem os serviços faturados; II - Qual o percentual de alíquota adotado na legislação tributária do município no qual se realizaram os serviços; III – Qual a base de cálculo referente ao ISSQN sobre os serviços faturados. 19.3 Os dados constantes do subitem 19.2, bem como os demais, inclusive os quantitativos e os

valores indicados como desconto da base de cálculo do ISSQN, quando permitido na legislação

tributária municipal, deverão ser conferidos e ratificados pelo gestor contratual, mediante

carimbo no documento, com indicação da data em que se realizou a conferência. 19.3 Quaisquer alterações nas obrigações fiscais existentes ou criação de novas obrigações

fiscais, incidentes sobre a prestação dos SERVIÇOS, desde que em obediência à legislação em

vigor, que venham a se refletir nos preços contratuais, implicarão na revisão destes, obrigando-

se a CONTRATADA a delas dar conhecimento expresso e imediato à CONTRATANTE. 19.4 Serão de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA quaisquer indenizações por danos

ou prejuízos causados por ação ou omissão sua ou de seu preposto à CONTRATANTE ou

terceiros, bem como pela inobservância ou infração de disposições previstas em leis,

regulamentos ou posturas vigentes em decorrência de execução dos SERVIÇOS previstos neste

Contrato.



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19.5 Até a data de apresentação do primeiro faturamento, a CONTRATADA obriga-se a fazer

prova junto à CONTRATANTE de sua regularização perante o município onde será realizada a

obras.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – INCENTIVOS FISCAIS 20.1 Caso os SERVIÇOS, objeto deste Contrato, venham a ser beneficiados com incentivos

fiscais de quaisquer natureza, que resultem em redução dos custos mesmos, a CONTRATADA

repassará à CONTRATANTE o valor equivalente aos benefícios recebidos.

20.2 Caso qualquer benefício fiscal, aplicável aos SERVIÇOS deste Contrato, deixe de ser gozado por culpa imputável à CONTRATADA, esta se obriga a arcar com o ônus decorrente da perda dos incentivos, ficando desde logo acordado que a CONTRATANTE pagará sempre o preço incentivado dos SERVIÇOS.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – FORÇA MAIOR

21.1 Para efeito deste Contrato consideram-se circunstâncias de força maior aquelas definidas na

legislação em vigor. 21.2 Se a CONTATADA, por circunstâncias de força maior, for temporariamente impedidas de

cumprir, total ou parcialmente, suas obrigações, deverá comunicar o fato imediatamente à

CONTRATANTE e ratificar, por escrito, essa comunicação com informações a respeito

dos efeitos do evento. 21.3 Após a constatação pela CONTRATANTE da existência de circunstâncias de força maior,

ficarão suspensas as obrigações que a CONTRATADA, em razão de tais circunstâncias,

ficar impedida de cumprir. Enquanto perdurar a mencionada situação inexistirá, por parte da

CONTRATANTE, obrigação de remunerá-la. 21.3.1 Quando tal suspensão de obrigações se prolongar por mais de 60 (sessenta) dias

qualquer das Partes poderá considerar rescindindo este Contrato e a CONTRATANTE terá

exclusivamente o encargo de pagar à CONTRATADA a importância correspondente aos

SERVIÇOS até então executados e aceitos pela FISCALIZAÇÃO. 21.4 Chuva e suas conseqüências não serão considerados como motivo para prorrogação

do prazo contratual estabelecido no item 5.1, salvo quando caracterizarem motivo de força

maior, conforme definido na legislação em vigor.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – REGISTRO DO CONTRATO E AUDITORIA

22.1 Será de responsabilidade da CONTRATADA registrar este CONTRATO, seus Aditivos,

nos órgãos aos quais devam ser submetidos, de acordo com a legislação e nos prazos legais e

providenciar todas as licenças, documentos ou certidões exigidas por lei, fornecendo à

CONTRATANTE, cópias dos mesmos, devidamente autenticados, dentro de 20 (vinte) dias após

a data de assinatura deste CONTRATO. 22.1.1 Dentro do prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, após a assinatura do CONTRATO

deverá a CONTRATADA fornecer à CONTRATANTE o comprovante de registro do



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instrumento contratual, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia

(CREA) com jurisdição no local da execução dos SERVIÇOS. 22.2 Para fins de inspeção e exame, todos os registros da CONTRATADA, relativos à suas

obrigações legais e fiscais, deverão ser colocados à disposição da CONTRATANTE e/ou de

quem ela designar, durante o horário normal de trabalho, nos locais onde forem habitualmente

guardados ou nos escritórios da CONTRATADA. 22.2.1 Toda e qualquer documentação, inclusive àquela referente aos levantamentos e cálculos

de quantidades de SERVIÇOS, deverá ser colocada à disposição da CONTRATANTE, a

qualquer tempo e quando por esta solicitada, para verificação e auditoria que poderá ser

exercida, diretamente, ou por terceiros.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – PROPRIEDADE E CARÁTER CONFIDENCIAL DOS SERVIÇOS

23.1 Todos os dados desenvolvidos em função de CONTRATO, inclusive desenhos, projetos,

programas de processamento de dados, estimativas e quaisquer outras informações neles

usadas serão de prioridade da CONTRATANTE, não podendo em hipótese alguma ser

utilizados, reproduzidos, divulgados ou transmitidos a terceiros sem a sua prévia autorização por

escrito. Esses dados deverão ser entregues à CONTRATANTE ao término da execução dos

SERVIÇOS e antes da expedição do Termo de Recebimento Definitivo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – SEGUROS 24.1 A CONTRATADA se obriga a providenciar e manter em vigor, por sua conta exclusiva,

todos os seguros exigidos por lei com vigência a partir da data de início dos SERVIÇOS até seu

encerramento. 24.1.1 Na data de entrega de cada fatura CONTRATADA deverá entregar a CONTRATANTE o

comprovante de recolhimento relativo ao seguro contra acidentes de trabalho. 24.2 A CONTRATADA será responsável pela contratação, por sua conta exclusiva, dos

seguros do pessoal, edificações, instalações, equipamentos e veículos próprios que utilizar na

execução dos SERVIÇOS e de responsabilidade Civil Geral – Cobertura Cruzada, com a

inclusão da CONTRATANTE e terceiros. 24.2.1 Caso não providencie a cobertura dos seguros mencionados nesta cláusula a

CONTRATADA assumirá todos os riscos e ônus inerentes à execução dos SERVIÇOS, sem

prejuízo de a CONTRATANTE poder, nessa hipótese, considerar rescindido esse Contrato. 24.3 Para proteção dos SERVIÇOS, obras, instalações, materiais e equipamentos da

CONTRATANTE, sob guarda e responsabilidade da CONTRATADA, assim como para

resguardar direitos de terceiros, a CONTRATANTE, quando julgar, necessário, providenciará e

manterá em vigor, por sua conta e em nome, os seguintes seguros, com valores de cobertura

adequados:

a) Seguro de Responsabilidade Civil com Cláusula de responsabilidade cruzada.

b) Seguro de transporte de materiais e equipamentos, no canteiro de obras.



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c) Seguro de Riscos de Engenharia, Obras Civis e/ou Instalações e Montagem. 24.4 Os Prêmios dos seguros a serem contratados pela CONTRATANTE, não serão

considerados no cálculo de quaisquer honorários, remuneração ou taxas devidas à

CONTRATADA pela CONTRATANTE.

24.5 As apólices dos seguros previstas nas letras “a” e “c” do item 24.3 a serem contratados

pela CONTRATANTE, deverão incluir a CONTRATADA como segurada de forma que não

cabia à Seguradora sub-rogação de quaisquer direitos contra a CONTRATADA. 24.6 Se por dolo ou culpa da CONTRATADA ocorrer sinistros envolvendo os bens referidos no

item 24.3 a CONTRATANTE não será responsável pelo pagamento de eventuais danos

causados à CONTRATADA, seus empregados ou prepostos. Se a CONTRATANTE tiver que

indenizar terceiros, CONTRATADA a reembolsará da quantia paga, devidamente corrigida na

forma da legislação em vigor. 24.7 Na hipótese da CONTRATANTE ser indenizada por sinistros cobertos pelas apólices

mencionadas no item 24.3, a CONTRATADA ficará isenta de quaisquer pagamentos pertinentes

aqueles prejuízos, observadas, todavia, as cláusulas referentes às franquias obrigatórias. 24.7.1 A CONTRATADA será obrigada a reembolsar a CONTRATANTE pelas deduções que

esta sofrer em decorrência da aplicação na liquidação de sinistro, da cláusula de franquias

obrigatórias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – RESCISÃO E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA

25.1 A inexecução total ou parcial, deste Contrato dará ensejo sua rescisão e acarretará as

conseqüências previstas neste instrumento e na legislação pertinente. 25.2 Sem prejuízo de outras sanções constituem motivos para rescisão deste Contrato, pela

CONTRATANTE:

a) O não cumprimento de prazos; b) O não cumprimento das condições técnicas constantes das especificações e dos

projetos; c) A lentidão na execução dos serviços, que leve a CONTRATANTE a presumir sua

não conclusão no prazo contratual; d) O atraso injustificado dos serviços; e) A s e s s ã o o u subcontratação, ainda que parcial, e no que for permitido, dos

serviços objeto deste Contrato, sem a prévia e expressa autorização da

CONTRATANTE; f) O desatendimento às determinações da FISCALIZAÇÃO designada para

acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços; g) O cometimento reiterado de faltas na execução dos serviços; h) A decretação de falência; i) A dissolução da sociedade;



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j) A alteração societária que modifique a finalidade ou a estrutura da

CONTRATADA que, a juízo da CONTRATANTE, inviabilize ou prejudique a

execução deste Contrato; k) O protesto de títulos ou a emissão de cheques sem a suficiente provisão de

fundos, que caracterizem a insolvência da CONTRATADA; l) A prática de qualquer ato que vise fraudar ou burlar o fisco ou

órgão/entidade arrecadador/credor dos encargos sociais e trabalhistas ou de tributos;

m) Quebra de sigilo sobre as informações e documentos recebidos da CONTRATANTE, para a execução dos serviços contratados, bem como sobre os desenvolvidos pela CONTRATADA, por força do Contrato.

n) Razões de interesse público; o) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,

impeditiva da execução do Contrato.

25.3 Constituem motivos para rescisão deste Contrato pela CONTRATADA:

a) A supressão de serviços, por parte da CONTRATANTE, sem anuência da

CONTRATADA, acarretando modificações do valor inicial do Contrato, além do

limite permitido em lei; b) A suspensão de sua execução, por ordem escrita da CONTRATANTE, por prazo

superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave

perturbação da ordem interna ou guerra ou ainda por força de ato governamental; c) O atraso superior a 90 (noventa) dias nos pagamentos devidos pela

CONTRATANTE relativos aos serviços já recebidos e faturados; d) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,

impeditiva da execução do Contrato; e) Quando a CONTRATADA não apresentar a garantia de cumprimento do objeto,

no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 25.4 Nos casos relacionados nas alíneas a a d, a CONTRATADA será ressarcida dos prejuízos até então sofridos, desde que regularmente comprovados, tendo, ainda, direito a:

a) Devolução da Garantia prestada; b) Recebimento dos serviços que executou, desde que aceitos, até a data da rescisão

do Contrato, porventura ainda não pagos. 25.5 O presente Contrato poderá ser rescindido a qualquer momento, por acordo entre as partes,

mediantes aviso com 30 (trinta) dias de antecedência. 25.6 Ocorrendo rescisão por motivo imputável à CONTRATADA, arcará esta com uma multa

rescisória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do Contrato, corrigido monetariamente,

sem prejuízo da aplicação das perdas e danos apurados e de outras sanções cabíveis.



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25.7 Em caso de rescisão, a CONTRATADA se obriga a permitir a utilização, pela

CONTRATANTE, ou terceiros por esta contratada, de seus equipamentos, ferramentas e

instalações necessários à continuidade dos SERVIÇOS, a partir do momento em que for

apontado o motivo de rescisão pela CONTRATANTE, ocasião em que a CONTRATADA

deixará de exercer a administração dos SERVIÇOS. 25.7.1 Pela utilização de equipamentos e ferramentas referidos no item 25.7 a CONTRATANTE

pagará à CONTRATADA os custos honorários constantes da composição da planilha de Custos

Unitários do Serviço.

25.7.2 A utilização referida no item 25.7 prolongar-se-á pelo prazo necessário à conclusão

dos SERVIÇOS, quando a CONTRATANTE autorizará a desmobilização dos equipamentos

e ferramentas. 25.8 A CONTRATANTE poderá, a seu critério exclusivo, por notificação à CONTRATADA,

suspender a execução dos SERVIÇOS, ainda que não haja motivos imputáveis às Partes que

caracterizem inadimplência. 25.9 Ocorrendo a determinação da suspensão dos SERVIÇOS, nos termos do item 25.7 a

CONTRATADA deverá imediatamente interromper seus SERVIÇOS e quaisquer compras ou

encomendas de materiais e/ou equipamentos, em condições satisfatórias para a

CONTRATANTE e também a CONTRATADA. 25.10 Enquanto durar a suspensão dos SERVIÇOS a CONTRATADA limitará suas atividades

ao suficiente para proteger os SERVIÇOS já executados. 25.11 Caberá à CONTRATANTE reembolsar à CONTRATADA das despesas adicionais em

que esta razoavelmente incorrer em virtude de suspensão dos SERVIÇOS, conforme forem

comprovadas pela CONTRATADA e aceitas pela CONTRATANTE, a saber:

a) Despesas como o pessoal da CONTRATADA, que a mesma não possa

comprovadamente transferir de imediato para outros SERVIÇOS, pelo prazo

máximo de 15 (quinze) dias corridos à contar da data da notificação dos

SERVIÇOS; b) Despesas provenientes do deslocamento da CONTRATADA, para retorno à

sua origem; c) Despesas de transporte dos equipamentos em operação nos SERVIÇOS na

época da suspensão até o local do parqueamento (acampamento) central da CONTRATADA ou outro local de SERVIÇO mais próximo.

d) Despesas que a CONTRATADA incorrer com a suspensão dos seus subcontratos, ilimitadas às de mesma natureza das acima indicadas.

25.12 Se no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a partir da notificação da

suspensão dos SERVIÇOS, a CONTRATANTE não promover a sua retomada, ensejará o direito

da CONTRATADA de solicitar a rescisão do presente Contrato. 25.13 A CONTRATADA deverá retomar imediatamente a execução dos SERVIÇOS suspensos

quando assim for notificada pela CONTRATANTE, devendo entretanto serem acordados novos

prazos contratuais pelas Partes para conclusão dos mesmos.



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25.14 Nas hipóteses em que a CONTRATANTE puder exercer o direito de rescisão contratual,

poderá, caso não execute o seu direito de rescindir o Contrato, sustar o pagamento das faturas

pendentes até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida. 25.15 Na hipótese de ser alterado, por ato do Governo Federal, o valor da verba consignada na

Cláusula Trigésima, e/ou na de ocorrência de condições conjunturais, alheias a vontade da

CONTRATANTE, que impossibilitem a execução dos SERVIÇOS como contratados, fica

facultado às Partes, de comum acordo, o direito de suspender a execução dos mesmos ainda

que por prazo superior a 120 (cento e vinte), dias sem prejuízo do disposto no item 25.7 desta

Cláusula.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DA SUB-ROGAÇÃO: 26.1 Não será permitida a sub-rogação de todo ou parte do objeto arrendado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DA CESSÃO OU SUBCONTRATAÇÃO: 27.1 Para as obras ou serviços licitados será permitida a cessão e subcontratação, mediante

previa e expressa autorização da CONTRATANTE, no limite de 30% (trinta por cento) do valor

total das obras ou serviços. 27.2 A Contratada assumirá a responsabilidade por eventual cessão ou subcontratação das

obras ou serviços acima relacionados perante a CONTRATANTE e deverá ter dessa última

prévia e expressa anuência. 27.3 A cessão ou subcontratação não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada,

inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade ou, ainda, resultante de imperfeições

técnicas, vícios redibitórios ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na

ocorrência deste, não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e

prepostos, em consonância com os artigos 69 e 70 da Lei 8.666/93. 27.4 A CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os serviços

realizados por meio da cessão ou subcontratação em desacordo com o estipulado nos

documentos contratuais e nas normas e especificações. 27.5 O Contratado deverá apresentar documentação do cedido ou subcontratado que comprove

sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e a qualificação técnica necessária à execução da

parcela da obra ou do serviço subcontratado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DA ALTERAÇÃO DO PROJETO: 28.1 Poderá ser celebrado Termo Aditivo, em caso de necessidade de alteração do projeto ou

das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da

CONTRATANTE, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte da Contratada,

observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DO MEIO AMBIENTE:



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29.1 Fica expressamente vedado à CONTRATADA o desmatamento além das estrias

necessárias dos SERVIÇOS, bem como a prática, por seus empregados, da caça predatória de

acordo com a legislação pertinente e instruções emitidas pela FISCALIZAÇÃO.

29.2 A CONTRATADA se obriga a seguir e adotar as orientações que vierem a ser indicadas

pela equipe designada pela CONTRATANTE, responsável pela preservação do meio ambiente. 29.3 A CONTRATADA se obriga, ainda, a executar as atividades de monitoramento e controle

ambiental, conforme exigido pelos órgãos de meio-ambiente e pelo IBAMA.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – DA EXECUÇÃO E DO CRONOGRAMA FÍSICO-

FINANCEIRO: 30.1. Os cronogramas físicos e financeiros (a ser elaborado pela contratada) deverão ser

ajustados, pela Contratada, ao efetivo início dos serviços, quando da emissão da ordem de

serviço. Estes cronogramas, além de expressar a programação das atividades e o correspondente

desembolso mensal do contrato, deverão, obrigatoriamente: 30.2. Identificar o Plano de Gerenciamento de Tempo necessário à execução do objeto contratado no prazo pactuado; 30.3. Apresentar informações suficientes e necessárias para o monitoramento e controle das

etapas da obra, sobretudo do caminho crítico, permitindo o fiel acompanhamento dos prazos

avençados; 30.4. Permitir o Gerenciamento de Projetos com base em ferramentas de mercado; 30.5. Representar todo o caminho crítico do projeto/empreendimento, os quais não poderão ser alterados sem motivação circunstanciada; 30.6. Identificar, previamente, as etapas mais relevantes para o cumprimento dos prazos

pactuados, de modo a permitir o acompanhamento da execução parcial do contrato e

aplicação de sanções administrativas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO E EFICÁCIA: 31.1 O presente contrato somente produzirá seus efeitos, a partir da publicação pela

CONTRATANTE, por meio de extrato, na Imprensa Oficial, até o quinto dia útil do mês

seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, nos termos do

Parágrafo único do artigo 61, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRASEGUNDA – DO FORO: 32.1 O foro competente, eleito pelas partes, é o da Justiça E s t a d u a l da C o m a r c a de

Rio Branco/AC, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para

dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato.



ESTADO DO ACRE





Processo Nº.0024116-5/2013

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

E, por estarem assim justas e acordadas, as Partes assinam o presente Instrumento, em 03 (três)

vias de igual teor e para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo. Rio Branco/AC, de de 2013.

Pela CONTRATANTE:

XXXXXXX

Diretor Administrativo-Financeiro XXXXXXXXXXX

Secretário

Pela CONTRATADA:

TESTEMUNHAS:

NOME: NOME:

CPF: CPF



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ESTADO DO ACRE




ANEXO X – PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DAS TAXAS DE

BONIFICAÇÃO E DESPESAS INDIRETAS - BDI - SERVIÇOS

Processo Nº.0024116-5/2013

Folha Nº ___________

Rubrica ___________


ANEXO X - MODELO


PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DAS TAXAS DE BONIFICAÇÃO E DESPESAS

INDIRETAS - BDI - SERVIÇOS

Bonificação e Despesas Indiretas

GRUPO A

Administração Central ……………………………………………………… %

Risco ……………………………………………………………………… %

Total %

GRUPO B

Garantia …………………………………….……………………………….. %

Lucro Bruto …………………………………….…………………………… %

Despesas financeiras …………………………………….………………….. %

Total %

GRUPO C

ISS (Observar Percentual da Localidade) …………………………………. %

PIS …………………………………….…………………………………… %

COFINS …………………………………….……………………………… %

Total %

BDI % %

Fórmula para o cálculo do BDI:

BDI = { [ ( (1 + A) x (1 + B) ) / (1 – C) ] – 1 } x 100

NOTAS:

1. Alíquota do ISS é determinada pela “Relação de Serviços” do município onde se prestará o

serviço conforme art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003. Ressalta-se, que conforme o

art. 8º desta Lei Complementar a alíquota máxima admitida é de 5%. Além disso, registra-se,

ainda, que deve-se verificar a legislação municipal, se esta possibilita a redução da base de

cálculo deste tributo, pois conforme o §2º, inciso I, art. 7º desta mesma lei complementar, a

base de cálculo do ISS é o preço do serviço, excluindo-se o valor dos materiais;

2. Alíquota máxima do PIS é de 0,65%, conforme inciso V do art. 15 da Lei nº

10.833/03.

3. Alíquota máxima do COFINS é de 3%, conforme inciso XX do art. 10 da Lei nº

10.833/03.

4. Os percentuais dos itens que compõe analiticamente o BDI são os limites referenciais

máximos admitidos pela Administração, consoante o art. 40, inciso X da Lei nº

8.666/93.



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ESTADO DO ACRE




ANEXO XI – PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS

UNITÁRIOS - CPU

Processo Nº0024116-5/2013

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ANEXO XI

PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS – CPU (MODELO)




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ESTADO DO ACRE




ANEXO XII – PLANILHA DE QUANTIDADES E PREÇOS


Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ANEXO XII

PLANILHA DE QUANTIDADES E PREÇOS (MODELO)

(disponível somente no site http:// www.acrecompra.acre.gov.br ou

www.licitacao.ac.gov.br





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ESTADO DO ACRE




ANEXO XIII – CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO


Folha Nº ___________

Rubrica ___________

CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO PROPONENTE: FERROVIA: TRECHO: SUBTRECHO:

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE TOTAL

(R$) MÊS

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12

TOTAL Mensal Acumulado

OBSERVAÇÕES:

NOTAS:

1 - Desenhar em formato A3.



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ESTADO DO ACRE




ANEXO XIV – TERMO COMPROMISSO RELATIVO À GARANTIA


Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ANEXO XIV


TERMO DE COMPROMISSO RELATIVO À GARANTIA CAUCIONÁRIA

(MODELO)

À




CEP: 69900-830

Ref.: RDC PRESENCIAL Nº ____/___ - ___

Pelo presente termo e, em atendimento à CF Nº ...................., declaramos ter ciência que a

garantia caucionária de nº relativa ao Termo de Contrato nº será analisada pelo órgão

indicado no subitem 1.1 do Edital, após a assinatura do retrocitado Termo de Contrato pelas

partes contratantes, e que eventuais ajustes, correções ou complementações de dados

verificados em sua análise serão atendidos por esta empresa, mediante endosso ou

apresentação de nova garantia, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, a contar da data de

notificação.

Rio Branco-AC, de ............................... de 2013.

_____________________________________

FIRMA LICITANTE/CNPJ ASSINATURA

DO REPRESENTANTE LEGAL

CPF DO REPRESENTANTE LEGAL:



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ESTADO DO ACRE




ANEXO XV – DECLARAÇÃO MICROEMPRESA OU EMPRESA

PEQUENO PORTE


Folha Nº ___________

Rubrica ___________

MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE

PEQUENO PORTE

(nome da empresa), (qualificação: tipo de sociedade (Ltda, S.A., etc.), endereço completo),

inscrita no CNPJ sob o nº ............, neste ato representada pelo (cargo) (nome do representante legal),

portador da Carteira de Identidade nº............, inscrito no CPF sob o nº. ..............., DECLARA, sob as

penalidades da lei, que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do

art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, estando apta a fruir os benefícios e

vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo

§ 4º do art. 3º da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006.

Local e Data

___________________________________________

Nome e Assinatura do Representante Legal



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ANEXO XVI – DECLARAÇÃO DISPONIBILIDADE EQUIPAMENTOS


Folha Nº ___________

Rubrica ___________

RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÍNIMOS

Ordem Discriminação Un. Quant.

01 MOTONIVELADORA Un. 01

02 TRATOR DE ESTEIRAS Un. 01

03 ROLO COMPACTADOR Un. 02

04 PÁ CARREGADEIRA Un. 01

05 CAMINHÃO tipo BASCULANTE Un. 10

06 CAMINHÃO tipo PIPA Un. 01

07 RETRO ESCAVADEIRA Un. 02

Deverá apresentar no envelope de documentação.



ESTADO DO ACRE




ANEXO XVII – TERMO DE ENCERRAMENTO


Folha Nº ___________

Rubrica ___________

TERMO DE ENCERRAMENTO

Este volume do Edital de RDC no

___/2013 possui XX (____)

folhas numericamente ordenadas.

Rio Branco-AC, ... de ..... de 2013.

Presidente da Comissão Permanente de Licitação 05 – CPL 05

secretaria de estado da gestão administrativa - sga secretaria adjunta de compras e licitações -...

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