repÚblica federÁtiva do brasil - paraná · 2016. 12. 16. · repÚblica federativa do brasil...

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ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA QUE f AZEM: A 2 MK INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDÁ - ME E O MUNICÍPIO DE MI/3SAL, NA FORMA ABAIXO DECLARADA.

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SAIBAM todos quantos esta pública escritura virem que aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis, (22/08/2016), neste Serviço Notarial, compareceram partes entre si justas e contratadas, como Outorgantes e reciprocamente Outorgados, a saber: de um lado, como Primeira Permutante: 2 MK INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA - ME. sociedade empresária limitada, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 19.971.856/0001-32, com sede na Rua Aparecida- do Oeste, n° 3008, centro,-em Itaipulândia-PR, neste ato representada por seu /sócio administrador MAURO JOSÉ KOTZ, brasileiro, soltejro, maior e cápáz, engenheiro apribiental, portador da Cédula de Identidade RG. sob n°^.208.094-0/SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob n° 008.506.389-41, residente e domiciliado na Rua Aparecida do Oeste, n° 3008, cqntro, em Itaipuiândia-PR, e de passagem por esta cidade; nos termos do Contrato de Constituição datado de 21/02/2014, devidamente registrado na Junta Comercial do Paraná sob número41207824430, em datsrde 19/03/2014 (arquivado neste ofício às fls. 189/191, da pasta n° 05 de arquivo de Contratos Sociais)/e ainda da Certidão Simplificada expedida pela Junta Comerpial do Paraná, emitida eletronicamente em data de 12/08/2016 (arquivada neste ofício às fls. 266, da pasta n° 05 de arquivo de Contratos Sociais); sendo que comparecem como Intervenientes Anuentes neste ato (de acordo com o que dispõe a cláusula oitava do contrato social da empresa), os demais sócios: MARCOS FUCHS, brasileiro, viúvo/ policial militar, portador da Cédula de Identidade RG. sob n® 4.778.862-5/SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob n° 8)71.172.319-04, residente e domiciliado na Linha Guaraci, em Itaipulândía-PR, e NERCIR ROQUES TURMINA, brasileiro, divorciado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG. sob n°3.809.960-4/SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob n° 512.925.729-49, residentè e domiciliado na Rua Joinville, 710, centrarem São Miguel do Iguaçu-PR, legalmente representados por seu bastante procurador MÁURO JOSÉ KOTZ, já qualificado, nos termos do Instrumento Público de Procuração, lavrado no Livro 28-P, Folha 144, em 10/05/2016, no Serviço Distrital de Itaipulândia-PR, com sinal público reconhecido por esta Serventia através de consulta ao Censec (Cehtral Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), sendoconfirmada sua validade e eficácia através de declaração recebida pelo SistemaMensageiro do Tribunal de Justiça do Estado do PaTaná, em data de 17/08/2016, do Escrevente Notarial Cléber Wendling Donel, sendo que dito instrumento e a declaração ficam arquivados nesta'serventia na Pasta n° 08-AP (arquivo de procurações), às folhas 080/081: e, de outro lado, como Segundo Permutante: MUNICÍPIO DE MISSAL pessoa

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILSERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DAS PESSOAS NATURAIS

MUNICÍPIO DE MtSSAL - COMARCA DE MEDIANEIRA • ESTADO DO PARANÁDiane Caroline Giehl Lacr Deonisio Giehl

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Livro 98-N Á Folha >76/184

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jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob n° 78.101.847/0001-50, com sede na Rua Nossa Senhora da Conceição, 555, centro, nesta cidade de Missal-PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ADILTO LUIS FERRARI, brasileiro, casado, agricultor, portador da Çédula de Identidade RG. sob n° 3.092T43-5/SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob n° 017.146.569-50, residente e domiciliado no Distrito de Portão do Ocoí, zona rural, neste muhicípio de Missal-PR, nos termos do Diploma datado de 14 de dezembro de 2012, expedido pela Juiza da Junta Eleitoral da 114a ZE-Medianeira/Pf?, e do Termo de Posse n° 019, datado de 01/01/2013, com cópias devidamente arquivadas neste Ofício de Notas, na pasta n° 03 de arquivo de documentos, às folhas 01/02; os presentes reconhecidos entre si e como os próprios por mi/ri, Jóici Willmbrink Marchiotti, Escrevente, conforme os documentas que me foram apresentados neste ato, do que dou fé. E aí, pelas partes ora contratantes, através de seus representantes, falando cada um por sua vez, foi-me dito o seguinte: 1°) que a PRIMEIRA PERMUTANTE, antes qualificada, a justo título, é senhora e legítima possuidora do seguinte bem imóvel: LOTE URBANO N° 72-A3/1 (SETENTA E DOIS - A TRÊS / UM), com a área de 3.120.00m* /três mil e cento e vinte metros quadrados), do Loteamento RESIDENCIAL PADRE RICK. situado no perímetro urbano desta cidade de Missal, Comarca de Medianeira, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações: ao NORTE, por uma linha reta medindo 78,00 metros, confrontando com a Rua Goiás; ao LESTE, por uma linha reta medindo 40,00 metros, confrontando com o lote urbanq n° 71; ao SUL, por uma linha reta medindo 78,00 metros, confrontando com a Projeção' da fW Machado de Assis; e aú OE$TE, por uma linha reta medindo 40,00 metros, confrontando com a Rua Cleonice Fqlipe Fuchs; imóvel este objeto da matrícula n° 38.689, do Cartório de Registro de Imóveis de Medianeira/PR; imóvel esse cujo valor é de R$ 315.120,00 (trezentos e quinze mil e cento e vinte reais), conforme Laudo de Avaliação n° 006/2016, homologado pelo Decreto 4767, datado de 1° de junho dq7 2016; 2°) que o SEGUNDO PERMUTANTE, antes qualificado, a justo título, é senhor e legítimo possuidor dos seguintes bens imóveis: 1) LOTE URBANO N° 07 (SETE) • Área Institucional. DA QUADRA N° 142 /CENTO E QUARENTA E DOIS), com a área de 442.80m°

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(quatrocentos e quarenta e dois metros e oitento decímetros quadrados!. do Loteamento SAUSEN. situado hó perímetro urbano desta cidade de Missal, Comarca de Medianeira, Estado do Paraná, tendo os seguintes limites ,e confrontações: ao NORTE, por uma linha reta medindo 18,00 metros, confrontando com a Rua Porto Novo; ao LESTE, por uma linha reta medindo 24,60 metros, confrontando com a Projeção da Rua Nossa Senhora da Conceição; ao SUL, por uma lirtha reta medindo 18,00 metros, confrontando com parte do lote rural n° P/177; e ao QESTE, por uma linha reta medindo 24,60 metros, confrontando com o lote n° 06 da mesma quadra; imóvel este objeto da matrícula n° 38.081, do Cartório de Registro de Imóveis de Medianeira/PR; imóvel esse cujo valor é de R$ 35.866,80 (trinta e cinco mil e oitocentos e sessenta e seis reais e

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Livro 98-N Folha 176/184 TRASLADO

oitenta centavos), conforme Laudo de Avaliação n° 006/2016, homologado pelo Decreto n° 4767, datado de 1° de junho de 2016; 2) LOTE URBANO N° 05 (CINCO) - Área Institucional. DA QUADRA N° 110 (CENTO E DEZ), com área de_865.19m2 (oitocentos e sessenta e cinco metrôs e dezenove decímetros quadrados), do Loteam ento LAURO FO^LMANN. situado no perímetro urbano desta cidade de Missal, Comarca de Medianeira, Estado do Paraná, com os seguintes limitas e confrontações: ao NORTE, por uma linha reta medindo 38,66 metros com AZ:121°Õ0'00", confrontando com parte do lote rural n° 55; ao LESTE, por uma linha reta, medindo 8,81 metros com ÁZ:230945'51", confrontando com parte do lote n° 03, seguindo por outra linha reta medindo 32,10 metros com AZ;230°45'51", confrontando com o lote n° 04, ambos da mesma quadra; ao SUL, por uma linha reta medindo 15,00 metros com AZ:301°58'43", confrontando com o lote n° 04 da mesma quadra, seguindo por outra linha reta medindo19.44 metros com AZ:301°58'43", confrontando com o prolongamento da Rua Pinheiro Machado; e ao OESTE, por uma linha reta medindo 40,33 metros com AZ:50°57'00", confrontando com parte do lote rural n° 55; imóvel este objeto da matrícula n° 39.203, do Cartório de Registro de Imóvpis de Medianeira/PR; imóvel esse cujo valor é de R$65.754.44 (sessenta e cinco mil e setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme Laudo de Avaliação n° 006/2016, homologado pelo Decreto n° 4767, datado de 1o de junho de 2016; 3) LOTE URBANO N°i 04 /QUATRO) - Área Institucional. DA QUADRA N° 104 (CENTO E QUATRO). com a área de 3.710.92m2 (três mil e setecentos e dez metros e noventa e dois decímetros quadrados), do Loteamento PANORÂMICO, situado no perímetro urbano desta cidade de Missal, Comarca de Medianeira, EjStado do Paraná, tendo os seguintes limites e confrontações: ao NORTE, por uma linha reta medindo 71,71 metros confrontando com o lote P/74; ao LESTE, por uma linha reta medindo 61,57 metros, confrontando com o lote

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n° 73; ao SUL, por uma linha reta medindo 14,38 metros, confrontando com o lote n° 03 da quadra n° 104, segue por uma Ijnha reta medindo 15,00 metros, confrontando com o lote de n° 02 da quadra n° 104, segue por outra linha reta medindo 18,31 metros, confrontando com o lote de n° 01/da quadra n° 10^, por outra linha reta medindo 12,M metros, confrontando com a Rua São Paulo, por utna linha reta medindo 20,00 metros, confrontando com o lote n° 10 da quadra 101; ao OESTE, por uma linha reta medindo 29,00 metros, confrontando com a Rua São Paulo, por outra linha reta medindo 32,53 metros, confrontando com o lote P/75; imóvel este objeto da matrícula n° 39.202, do Cartório de. Registro de Imóveis de Medianeira/PR; imóvel esse cujo valor é de R$ 189.256,92 (cento e oitenta e nove mil e duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos), conformei Laudo de Avaliação n° 006/2016, homologado pelo Decreto n° 4767, datado de 1o de junho de 2016; perfazendo um total de R$ 290.878,16 (duzentos e noventa mil e oitocentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos); 3o) declaram as partes, através dè seus representantes, que os imóveis antes

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descritose caracterizados, acham-se livres e desembaraçados de quaisquer ônus, judiciais ou extrajudiciais, encontrando-se, inclusive quites de impostos e taxas; 4o) que então, na qualidade de legítimos proprietários dos imóveis antes descritos, têm entre si justo e convencionado oermutá-los. com de fato e na verdade permutados os têm, transferindo, cada qual e reciprocamente ao outro permutante, toda a posse, jus, domínio, direitos e ações que tinham e exerciam sobre referidos imóveis, sendo que o Segundo Permutante paga à Primeira Permutante, o valor de R$ 24.241,84 (vinte e quatro mil e duzentos e quarenta e um reais é oitenta e quatro centavos), correspondente à diferença no valor dos imóveis, da qual a Primeira Permutante dá ao Segundo Permutante, plena, rasa, geral e irrevogável quitação de paga e satisfeita, para nada mais reclamar com fundamento nesta trar^ação; 5o) que assim sendo, fica pertencendo de hoje em diante à PRIMEIRA PERMUTANTE, a 2 MK INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA - ME, entes qualificada, os imóveis denominados de: 1) LOTE URBANO N° 07 (SETE1 - Área Institucional. DÁ QUADRA N° 142 (CENTO E QUARENTA E DOIST com a

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MUNICÍPIO DE MISSAL - COMARCA D£ MEDIANEIRA * ESTADO DO PARANÁ

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Prefeitura Municipal de Missal-PR, em data de 04/08/201 e, 6 válidâs até 03/09/2016; 1.1) Certidões Negativas de Délpitos de Tributos Muriicipais n°s 2164/2016 e 2305/2016, relativas à empresa 2 MK lheorporadora de Imóveis Ltda-ME e Município de Missal, emitidas eletronicamente via internet pelo Departamento de Tributação e Arrecadação da Prefeitura Municipal de Missal-PR, em data de 04/08/2016js18/08/2016, e válidas até 03/09/2016 e 17/09/2016, respectivamente; 2) Cópias das matrículas n°s 38.081, 39.203, 39.202 e 38.689, do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Medianeira/PR; 3) Cqrtidões Negativas de ônus Reais, emitidas pelo Registro de Imóveis da comarca de Médianeira/PR, em data de 08/08/2016; 4) Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributofe Federais e à Dívida Ativa da União, e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da le i

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n° 8.212, de 24 de julho de 1991, emitida(s) eletronicamente via internet pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em data de 30/05/2016 e válida até 26/11/2016, código de controle: 9AE2.0ED7.D169.533A, em nome do Município de Missal, CNPJ: 78.101.847/0001-50 (cópias arquivadas nesta serventia na pasta n° 05, de Arquivo de Documentos, às fls. 206, e na pasta n° 01, de Arquivo de CND's, às fls. 080)’ 4.1) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, emitida eletronicamente via internet, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em data de 30/06/2016, e válida até 27/12/2016, código de controle: 8D0B.E963.9C95.7D41, em nome de 2 MK Incorporadora de Imóveis Ltda - ME, CNPJ: 19.971.856/0001-32 (cópia arquivada nesta serventia na pasta n° 01, de Arquivo de CND's, às foíhas 081); 5) Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas da Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho, jÉ Q ;í| em nome de Município de Missal, ÇNPJ: 78.101.847/0001 -507certidão n° 74729856/2016, ?emitida eletronicamente via internet enp data de 04/08/2016, e válida até 30/01/2017 (cópia arquivada nestaServentia na pasta n° 05, de Arquivo de Documentos, às fls. 207);5.1) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas da Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho, em nome de7 2 MK incorporadora de Imóveis Ltda - ME, CNPJ: 19.971.856/0001-32, certidão n° 74730337/2016, emitida eletronicamente via internet em data de 04/08/2016, e válida até 30/01/2017; 6) Certidões Negativas de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual da SEFA do Estado do Paraná, sob n°s 015065661-20 / 015065647-80, em face dos permutantes, emitidas eletronicamente via internet em data de 04/08/2016, e válidas até 02/12/2016; 7) Guia de recolhimento do Fuhrejus, código 7.2, n° 24000000001848521-2, taxa no valor de R$ 1.212,00, recolhida

-em data de 22/08/2016; 8) Guia de Recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos-ITBI, DAM n° 489684, emitida pela Prefeitura de Missal-PR., onde consta: Adquirente: 2 MK Incorporadora de Imóveis Ltda-ME. Transmitente: Município de

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Capa 0006193 Escrevente Nofano 8 Oftctal Escrevente TRASLADO____________________ Rua Sete de Setembro, 702 • Centro • CEP 8S.K90-000 • Missal-PR • (45)3244-1 145 ___________________

Missal. Descrição do Imóvel: Lote: 07. Quadra: 142.4.oteamento: Sausen. Área Total: 442,80m2. Localização: Rua Porto Novo - to t. Sausen. Vencimento: 12/08/2016. AVALIAÇÃO: R$ 35.866,80. Receita: ITBI-Valor: R$ 717,34. Valor da G îia: R$ 717,34. (Autenticação Mecânica: R$ 717,34, conforme comprovante de pagamento com código de autenticação nr. CCR00310-7554 0153, em data de 11/08/2016); 9) Guia de Recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos-ITBI, DAM n°489685, emitida pela Prefeitura de Missal-PR., onde consta: Adquirente: 2 MK Incorporadora de Imóveis Ltda-ME. Transmitente: Município de Missal. Descrição do Imóvel: Lote: 05. Quadra: 110.' Loteamento: Laurò Follmann. Área Total: 865,19m2. Localização: Rua Pinheiro Machado - centro. Vencimento: 12/08/2016. AVALIAÇÃO: R$ 65.754,44. Receita: ITBI-Valor: R$ 1.315,09. Valor da Guia: R$ 1.315,09. (Autenticação Mecânica: R$ 1.315,09, conforme comprovante de pagamento com código de autenticação nr. CCR00310-7554 0152, em data de 11/08/2016); 10) Guia de Recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos-ITBI, DAM n°489686, emitida pela Prefeitura de Missal-PR., onde consta: Adquirente: 2 MK Incorporadora de Imóveis Ltda-ME. Transmitente: Municipio de Missal. Descrição do Imóvel: Lote: 04. Quadra: 104. Loteamento:. Panorâmico. Área Total: 3.710,92m2. Localização: Rua São Paulo - Lot. Panorâmico. Vencimento: 12/08/2016. AVALIAÇÃO: R$ 189.256,92.x Receita: ITBI-Valor: R$ 3.785,14. Valor da Guia: R$ 3.785,14. (Autenticação Mecânica: R$ 3.785,14, conforme comprovante de pagamento com código de autenticação nr. CCR00310-7554 0154, em data de 11/08/2016); 11) A presente escritura é lavrada com base na Lei Municipal n° 1.344 de 28 de junho de 2016, que me foi apresentada, e cujo teor é o seguinte: "Município de Missal. Estado do Paraná. (Brasão Municipal). LEI N° 1.344 DE 28 DE JUNHO DE 2016 AUTORIZA PERMUTAR ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a èfetuar permuta de áreas de sua propriedade por área de propriedade da Empresa 2 MK Incorporadora de Imóveis Ltda - ME. Art 2° - As áreas a serem permutadas, abaixo descritas, foram devidamente avaliadas pela Comissão Permanente de Indicação e Avaliação de Bens Imóveis designada pela Portaria )n° 324 de 30 de dezembro de 2015, sendo que o laudo foi homologado pelo Poder Executivo através do Decreto n° 4767 de 1o de junho de 2016. DAS ÁREAS: PERTENCENTE AO MUNICÍPIO: 1) Lote urbano n° 07, da quadra n° 142, com área de 442,80 m2 (quatrocentos e quarenta e dois vírgula oitenta metros quadrados), do Loteamento SAUSEN, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob matrícula n° 38.081, avaliado èm R$ 81,00/m2 (oitenta e um reais o metro quadrado), perfazendo um total de R$ 35.866,80(trinta e cinco mil oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos); 2) Lote urbano n° 05,, da quadra ri° 110, com área de 865,19 m2 (oitocentos e sessenta e cinco vírgula dezenove metros, quadrados), do Loteamento

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Certifico que o selo de AUTENTICIDADE foi Imgrtsso na última folha do d o c u m itu ^ tn trin g # A parte.

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§5? REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILSERVIÇO NOTARIAL.E REGISTRAL DAS PESSOAS NATURAIS '

nr. MUNICÍPIO DE MISSAL - COMARCA DE MEDIANEIRA • ESTADO DO PARANÁ

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Jóici Willmbrink Marchiotti/ Escrevente


Diane Caroline £iehl Laci Deonisio GiehlCapa 0006193 Escrevente Notarioe06áat

___________Rua Sete de Setembro, 702 • Çcnlro ■ CEP 85.890-000 • Missal-PR (45)3244-1 145______________________

LAURO FOLLMANN, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob matrícula n° 39.203, avaliado em R$ 76,00/m2 (setenta e seis reais o metrô quadrado), perfazendo um total de R$ 65.754,44(sessenta e cinco mil setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos); 3) Lote urbano n° 04, da quadra n° 104, com área de 3.710,92 m2 (três mil, setecentos e dez vírgula noventa e dois metros quadrados), do Loteamento PANORÂMICO, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob matrícula n° 39.202, avaliado em R$ 51,00/m2 (cinquenta e unjreaiso metro quadrado), perfazendo um total de R$ 189.2f 6,92 (cento e oitenta e nove mil duzentos e cinquenta e Seis reais e noventa e dois centavos); 4) Avaliação total das 3 (três) áreas: R$ 290.878,16 (duzentos e noventa mil, oitocentos e setenta e oijto reais e dezesseis centavos); PERTENCENTE A EMPRESA 2 MK INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA - ME: 1) Lote urbano n° 72-A3/1, com área de 3.120,00 m2 (três mil; cento e vinte metros quadrados), do Loteamento RESIDENCIAL PADRE RICK, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob matrícula n° 38.689, avaliado em R$ 101,00/m2 (cento e um reais o metro quadrado), perfazendo um total de R$315.120,00 (trezentos é quinze mil cento e vinte reais); Art. 3o - A permuta dar-se-â da següinte forma: 1 - 0 Município transfere os imóveis de sua propriedade para a Empresa 2 MK incorporadora de Imóveis Ltda - ME e esta transfere a sua área ao Município; II - 0 Município arcará com o valor da diferença de avaliação das áreas, no valor de R$ 24.241,84 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), que serão suportadas pela dotação orçamentária de que trata o Art. 4o. Art 4o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no orçamento Geral do Município, para o exercício fíhènceiro de 2016, crédito adicional suplementar no valor de até R$ 24.250,00 (vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta reais), na dotação abaixo: 09.000 - SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 09.001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO 26.782,0016-1097 - Aquisição de Imóveis (Transportes) 2900 - 4490:61.00 - 501 - Aquisição de Imóveis R$ 24.250,00 Art. 5o - Como recursos para cobertura do çrédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado a anulação parcial de dotação, de acordo com q previsto no artigo 43, § 1o, inciso III da Lei Federal n° 4320/64: 10.000 - SECRETARIÁ DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO 10.001 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 22.661.0015-1-106 - Obras para Valorização Industrial 3150 - 4490.51.00 - 501 - Obras e Instalações R$ 24.250,00 Art. 6o - Fica o Município, em razão das permutas previstas nesta Lei, autorizado a transferir o imóvel de sua propriedade^ a Empresa 2 MK Incorporadora de Imóveis Ltda -M E e dela recebera área especificada acima, na forma e condições aqui previstas. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MISSAL, 28 DE JUNHO DE 2016. Adilto Luis Ferrari Prefeito Múnicipaf' (cópia arquivada nesta serventia na pasta n° 05,“de Arquivo d e Documentos, às folhas 208/210); 12) Laudo de Avaliação n* 006/2016, datado de 05/05/2016 (cópia arquivada neste ofício na pasta n° 05, de Arquivo de Documentos, às

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Certtfico que ° selo de AUTENTICIDADE V ÍT O R H U G O D E LLA P A S Q U Afoi impresso na última foíha do oficial de Registro de imóveisdocumento entre| ü í à parte. d e l ín d e b r a n d e n b u r g

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REPÚBLICA FEDERATIVADO BRASIL

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SERVIÇO NOTARIAL E REOISTRAL DAS PESSOAS NATURAIS ,.MUNICÍPIO DE MISSAL - COMARCA DÊ MEDIANEIRA • ESTADO DO PARANÁ Llvro 98' N/Diane Caroline.Giehl Laci Deonisio Giehl Jóici Willmbrink Marchiotti Folha 176/184

Capa 0006193 Escrevente Ncfano» Ofiáa) Escrevente TRASLADORua Sete de Setembro, 702 ■ Centro ■ CHP R5.B90-0Q0 • Míssal-PR. • (45)3244-1145 /

folhas 211); 13) Decreto Municipal n° 4767 de 1o de Junho de 2016, que homologa olaudo de avaliação (cópia arquivada neste ofício na pasta n° 05, de Arquivo de ?||||g f Documentos, às folhas 212). Pela Primeira Permutante. através de seu representante, foi-me dito aue está CIENTE das Certidões Positivas com Efeito de Neaativa de Débitos,

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Efeitoemitidas, pela Secretariada Receita Federal do Brasil e da Justiça do Trabalho, antes | j§ | | descritas e devidamente arquivadas neste Oficio de notas, tendo sido alertada por mim : - | | | | | escrevente das mesmas, responsabilizando-se neste ato por sua aceitacão. Declaram | | f | ambos permutantes. através de seus representantes, que dispensam mutuamente á f | | | f | i apresentação da certidão de feitos ajuizados, com base na Lei Federal n° 13.097 de j| J | | 19/01/2015. tendo sido devidamente alertados por este Ofício das consequências de tal | |g | | inexiçibilidade. bem como demais certidões, isentando esta Serventia e o Ofício de f í f f | Registro de Imóveis competente de quaisquer responsabilidades pelas declarações expressas. O Segundo Permutante, o Município de Missal, está dispensado da apresentação do recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter

ivos-ITBI, em virtude de ertcontrar-se imune do recolhimento, face ao disposto no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei Municipal n° 002/89, Seção II, Art. 3°, item I, de 31/01/1989. Pelos Permutantes, através de seus representantes, vfoi-fne dito que se acham vinculados junto ao INSS, o qual lhes forneceu a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da Uniãò, em face do Município de Missal e a 2 MK Incorporadora de Imóveis Ltda - ME, respectivamente, antes descritas e arquivadas nestas notas na pasta n° 01, ps folhas 080 e Ò81, de arquivo de CND's. Em seguida pelas partes ora contratantes, através de seus representantes, foi-me dito, finalmente, que aceitam a presente Permuta e esta escritura, em todos os seus expressos termos. Assim o disseram è dou fé. A pedido das partes I lavrei a presente escritura pública, que depois de lhes ser lida e achada em tudo conforme outorgaram, aceitam e assinam, dispensando a presença das testemunhas instrumentárias, de acordo com o qup lhes faculta o item 11.2.18, seção 2, do capítúlo 11, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná.; Consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens relativo ao CNPJ 19.971.856/0001-32, HASH N° c804.e360.f1e5.2a33.d581.0e7c.3931.ebf1.e170.2fff, com resultado: Negativa; CNPJ' 78.101.847/0001-50, HASH N° b906.65c5.27f5.4305.c19e.f3ba.84de.2b05.7d4e.97cc, com resultado: Negativa. Protocolo Geral 476/2016, datado de 22/08/2016. Eu, (a.), Jóici Willmbrink Marchiotti, Escrevente, que a escrevi, conferi, subscrevo, dou fé e assino. Emolumentos: R$904,90, (VRC 4.972,00), Funrejus: R$1.212,00, Selo Funarpen: R$0,75.Sélo Digital n° 1m39Z.dam09.F1jdb, Controle: RNWJm.zyvV. Missal-PR, 22 de agosto de 2016. (aa.) 2 MK INCORPORADORA DE.IMÓVEIS LTDA - ME, MAURO JOSÉ KOTZ, Representante da Primeira , Permutante, MAURO JOSÉ KOTZ, Procurador dos Intervenientes Anuentes e MUNICÍPIO DÉ MISSAL,' ADILTO LUIS FERRARI,

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILSERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DAS PESSOAS NATURAIS____ T _..______ ___________________________ _________

$ $ $ £ MUNICÍPIO DE MISSAL - COMARCA DE MEDIANEIRA ■ ESTADO DO PARANÁ Livro 98~NDiane Caroline Giehl Laci Deonisio Giehl Jóici Willmbrink Marchiotti F dha 176/184

/ EscreventeCaps 0006193 Escrevente Ncfano e OficialRua Sete de Setembro, 702 • Centro ■ CEP 85.890-000 • Missal-PR - (45)3244-1145

TRASLADO

Representante do Segundo Permutante. Jóici Willmbrink Marchiotti, Escrevente.. Protocolo Geral~476/2Ò16, datado de 22/08/2016. Nada mais. Trasladada errf seguida, confere em tudo com o original, ao qual me reporto e dou fé . Eu; JóiciWillmbrink Marchiotti (Escrevente), que a trasladei, conferi, subscrevo, dou fé e assino em público e raso. !

Em Test° da Verdade

Missal-PR, 22 de agoste.de 201

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Página 9 Selo lm39Z. dam09, F1jdb- RNWlm.zyW Consulte em h ttp ://funa rpen .com .b r VÍTOR HUGO DELLA PASQUÁOficial de Registro de im óveis Certifico qutosete de AUTTffll CIDADE

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TITULAR: V IT O R H U G O DELLA PASQ UA

CPF: 3 3 4 2 3 0 4 0 9 -0 4

REGISTRO DE IMÓVEISCOMARCA DE MEDIANEIRA - PRAVENIDA BRASÍLIA, 1680

REGISTRO GERAL

MATRÍCULA N5 38.689

M: 38.689. Protocolo np 132.106.DATA: 29 de fevereiro de 2016.IMÓVEL: LOTE URBANO N° 72-A3/1, com área de 3.120,00m2, do Loteamento "RESIDENCIAL PADRE RICK’\ situado no perímetro urbano de Missal, nesta Comarca, com os seguintes limites econfrontações: ao Norte: por uma linha reta medindo 78,00 metros, confrontando com a Rua Goiás; ao Leste: por uma linha reta medindo 40,00 metros, confrontando com o lote urbano nô 71; ao Sul: por uma linha reta medindo 78,00 metros, confrontando com a Projeção da Rua Machado de Assis; e ao Oeste: por uma linha reta medindo 40,00 metros, confrontando com a Rua Cleonice Felipe Fuchs. Conforme mapa e memorial descritivos que ficam arquivados neste Ofício.PROPRIETÁRIA: 2 MK INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA - ME, sociedade empresária limitada, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Aparecida do Oeste, n° 3008, centro, na cidade de Itaipulândia-PR., inscrita no CNPJ/MF sob np 19.971.856/0001-32, neste ato representada por seu sócio administrador MAURO JOSÉ KOTZ, brasileiro, solteiro, maior e capaz, engenheiro ambiental, portador da CI/RG n° 5.208.094-0/SSP/PR., e inscrito no CPF/MF sob n° 008.506.389-41, residente e domiciliado na Rua Aparecida do Oeste, r f 3008, centro, em Itaipulândia-PR; por seu sócio MARCOS FUCHS brasileiro, viúvo, policial militar, portador da CI/RG n° 4.778.862-5/SSP/PR., e inscrito no CPF/MF sob n° 871.172.319-04, residente e domiciliado na Estrada Municipal, s/n°, Linha Guaraci, em Itaipulândia-PR; e por seu sócio NERCIR ROQUES TURMINA, brasileiro, divorciado, empresário, portador da CI/RG n° 3.809.960-4/SSP/PR., e inscrito no CPF/MF sob n° 512.925.729-49, residente e domiciliado na Rua Joinville, 710, centro, São Miguel do Iguaçu-PR; nos termos do Contrato de Constituição registrado na Junta Comercial do Paraná, sob n° 41207824430, em data de 19/03/2014, e ainda da Certidão Simplificada da Junta Comercial do Paraná, expedida em data de 11/02/2016.REGISTRO ANTERIOR: matricula n° 36.593, Livro 2-RG, deste ofício. Dou Fé.AV: matricula efetuada èm virtude do desmembramento feito sob AV1 da mairicula/RG, deste ofício. Doe- 268/2016. Medianeira, 17 de março de 2016. Dou F è A j^ /

1° 36Í& 3, Livro 2-

R1-38.689. Protocolo 134.126. 31 de agosto de 2016.Outorqante PERMUTÀDA: 2 MK INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA - ME, sociedade empresária limitada, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 19.971.856/0001- 32, com sede na Rua Aparecida do Oeste, n° 3008, centro, na cidade de Itaipulândia-PR, neste ato representada por seu sócio administrador MAURO JOSÉ KÓTZ, brasileiro, solteiro, maior e capaz, engenheiro ambiental, portador da CI/RG n° 5.208.094-0/SSP/PR., e inscrito no CPF/MF sob n°008.506.389-41, , residente e domiciliado na Rua Aparecida do Oeste, n° 3008, centro, em Itaipulândia-PR; nos termos do Contrato de Constituição, datado de 21/02/2014, devidamente registrado na Junta Comerciai do Paraná, sob n° 41207824430, em data de 19/03/2014, e ainda da Certidão Simplificada da Junta Comercial do Paraná, expedida em data de 12/08/2016.Outorgado PERMUTANTE: MUNICÍPIO DE MISSAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob n° 78.101.847/0001-50, com sede na Rua Nossa Senhora da Conceição, n° 555,'Centro, na cidade de Missal-PR; neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ADILTO LUIS FERRARI, brasileiro, casado, agricultor, portador da CI/RG n° 3.092.743-5/SSP-PR, e inscrito no CPF/MF sób n° 017.146.569-50, residente e domiciliado no Distrito de Portão do Ocoí, zona rural, no Município de Missal-PR, nos termos do Diploma datado de 14 de dezembro de 2012, expedido pela Juiza da Junta Eleitora! da 114a ZE-Medianeira/PR e do Termo de Posse n° 019, datado de 01/01/2013.PÚBLICO: Escritura pública de PERMUTA, lavrada nas Notas do Tabelionato de Missal, nesta Comarca, datada de 22 de agosto de 2016, no livro n° 98-N, às fls. 176/184.VALOR: R$315.120,00 (trezentos e quinze mil, cento e vinte reais). Imune da Guia de recolhimento "ITB I", de acordo com o artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lfej Municipal n° 002/89, Seção II, art. 3o, item I, de 31/01/1989. Guia de recolhimento FUNREJUS, n° 24000000001848521-2, no valor de R$ 1.212,00, recolhido pelo Tabelionato de Missal, nesta Comarca, aos 22/08/2016. Foram apresentadas as seguintes certidões: Certidões Negativas de Tributos Municipais n°s 2172/2016 e 2164/2016, expedidas pela Prefeitura Municipal de Missal, nesta Comarca aos 04/08/2016; Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual n° 015065647-80, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, válida até 02/12/2016; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas n° 74730337/2016, expedida pela Justiça

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- SEGUE NO VERSO-------------------

eirtte&ue à parte.

CONTINUAÇÃOdo Trabalho, em data de 04/08/2016; Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, emitida via internet pela Secretaria da RFB/PGFN aos 30/06/2016, válida até 27/12/2016, código de controle: 8D0B.EÔ63.9C95.7D41; Efetuada a Verificação junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, conforme Provimento n° 39/2014 do CNJ, que apresentou resultado negativo em 15/09/2016, código HASH: 298d d794 d489 f50e cf90 c382 4e88 55c2 29a1 1b33, todas em nome da outorgante permutada. Declaram ambos permutantes, que dispensam mutuamente à apresentação da Certidão de Feitos Ajuizados, com base na Lei Federal n° 13.097 de 19/01/2015, tendo sido devidamente alertados das consequências de ta l inexigib ilida de. O imóvel da presente fo i permutado em sua totalidade, por outros im óveis, constantes nas m atrículas n°s 39.202, 39.203 e 38.081, Livro 2- RG, deste O fício, no va lo r to ta l de R$ 290.878,16 (duzentos e noventa m il oitocentos e setenta e o ito reais, e dezesseis centavos) sendo que a diferença de R$ 24.241,84 (vinte e quatro m il duzentos e quarenta e um reais, e oitenta e quatro centavos), correspondente à diferença no valor dos im óveis, fo i paga pelo Outorgado Permutante, sendo que a Outorgante Permutada dá plena, rasa, geral e irrevogável quitação de paga e satisfeita, para nada mais reclamar com fundamento nesta transação. A presente permuta é fe ita em conform idade com a Lei Municipal n° 1.344 de 28 de junho de 2016, integralmente transcrita na Escritura. Comparecem como Intervenientes Anuentes (de acordo com o que dispõe a cláusula oitava do contrato social da empresa 2 MK INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA - ME), os demais sócios: MARCOS FUCHS, brasileiro, viúvo, policiai militar, portador da CI/RG n° 4.778.862-5/SSP-PR, e inscrito no CPF/MF sob n° 871.172.319-04, residente e domiciliado na Linha Ggaraci, em Itaipulãndia-PR; e NERCIR ROQUES TURMINA, brasileiro, divorciado, empresário, portador da CI/RG n* 3.809.960- 4/SSP-PR, residente e domiciliado na Rua Joinville, n° 710, centro, em São Miguel do Iguaçu-PR, legalmente representados por seu bastante procurador MAURO JOSÉ KOTZ, já qualificado, nos termos do Instrumento Público de Procuração, lavrado no Livro 28-P, folha 144, em 10/05/2016, no Serviço Distrital de Itaipulândia-PR. Será emitida Declaração sobre Operação Imobiliária - DOI, conforme lN/SRF/N°324/2003, de 28 de abril de 2003, pelo Tabelionato de Missal, nesta Comarca, e por este ofício. ObrigarrFse as partes pelas dejíhais cá ndições da Escritura. c/4.312,04VRC/R$784,79. Medianeira, 19 de setembro de 2016. Dou Féfl , ' í| /

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TITULAR: V ITO R H U G O DELLA PASQUA

CPF: 3 3 4 2 3 0 4 0 9 -0 4


REGISTRO GERALF I CHA

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MATRICULA N”39.202 / l / U i

JBRICA

lA[lM. 39.202. Protocolo n° 132.814.DATA: oé de maio de 2016. IIMÓVEL: LOTE URBANO N° 04 - ÁREA INSTITUCIONAL, da quadra n° 104, com a área3.710,92m2, do Loteamento PANORÂMICO, situado no perímetro urbano da cidade de Missal, nesta Comarca, sem benfeitorias, tendo os seguintes limites e confrontações: ao Norte, por uma linha reta medindo 71,71 metros confrontando com o lote P/74; ao Leste, por uma linha reta medindo 61,57 metros, confrontando com o lote n° 73; ao Sul, por uma linha reta medindo 14,38 metros, confrontando com o lote n° 03 da quadra n° 104, segue por uma linha reta medindo 15,00 metros, confrontando com o lote de n° 02 da quadra n° 104, segue por outra iínha reta medindo 18,31 metros confrontando com o lote de n° 01 da quadra n° 104, por outra linha reta medindo 12,00 metros, confrontando com a Rua São Paulo, por uma linha reta 20,00 metros confrontando com o lote n° 10 da quadra 101; ao Oeste, por uma linha reta medindo 29,00 metros, confrontando com a Rua São Pauto, por outra linha reta medindo 32,53 metros confrontando com o lote P/75. Conforme mapa e memorial descritivos que ficam arquivados neste Ofício.PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MISSAL, pessoa jurídica de direito público interno, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob n° 78.101.847/0001-50, com sede na Rua Nossa Senhora da Conceição, 555, centro, na cidade de Missal, nesta Comarca; neste ato legalmente representado por seu Prefeito Municipal, sr. ADILTO LUIS FERRARI, brasileiro, casado, agricultor, portador da CI/RG n° 3.092.743-5/SSP/PR., inscrito no CPF/MF sob n° 017.146.569-50, residente e domiciliado no Distrito de Portão do Ocoí, zona rural, no Município de Missal, nesta Comarca, nos termos do Diploma datado de 14 de dezembro de 2012, expedido pela Juiza Eleitoral da 114a ZE-Mepiianeira/PR, e do Termo de Posse n° 019, datado de 01/01/2013.REGISTRO ANTERIOR: matricula n° 27.607, Livro 2-RG, deste ofício. Doc. 488/: '.Fé/

U f U&:.R1-39.202. Protocolo n°:134.126. 31 de agosto de 2016.Outorgante PERMUTADO: MUNICÍPIO DE MISSAL, pessoa jurídica de direito públjco inferno, inscrito no CNPJ/MFsob n° 78.101.847/0001-50, com sede na Rua Nossa Senhora da Conceição, n° 555, Centro, na cidade de Missal-PR; neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ADILTO LUIS FERRARI, brasileiro, casado, agricultor, portador da CI/RG n° 3.092.743-5/SSP-PR, e inscrito no CPF/MF sob n° 017Ü46.569-50, residente e domiciliado no Distrito de Portão do Ocoí, zona rural, no Município de Missal-PR, nos termos do Diploma datado de 14 de dezembro de 2012, expedido peia Juiza da Junta Eleitoral da 114a ZE-Medianeira/PR e do Termo de Posse n° 019, datado de 01/01/2013.Outorgada PERMUTANTE: 2 MK INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA - ME, sociedade empresária limitada, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 19.971.856/0001- 32, com sede na Rua Aparecida do Oeste, n° 3008, centro, na cidade de Itaipulândia-PR, neste ato representada por seu sócio administrador MAURO JOSÉ KOTZ, brasileiro, solteiro, maior e capaz, engenheiro ambiental, portador da CI/RG n° 5.208.094-0/SSP/PR., e inscrito no CPF/MF sob n°008.506.389-41, residente e domiciliado na Rua Aparecida do Oeste, n9 3008, centro, em Itaiputândia-PR; nos termos do Contrato de Constituição, datado de 21/02/2014, devidamente registrado na Junta Comercial do Paraná, sob n° 41207824430, em data de 19/03/2014, e ainda da Certidão Simplificada da Junta Comercial do Paraná, expedida em data de 12/08/2016.PÚBLICO: Escritura pública de PERMUTA, lavrada nas Notas do Tabelionato de Missal, nesta Comarca, datada de 22 de agosto de 2016, no livro n° 98-N, às fls. 176/184.VALOR: R$189.256,92 (cento e oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos). Guia de recolhimento "IT B r, no valor de R$ 3.785,14, expedida pela Prefeitura Municipal de Missal, nesta Comarca que avaliou o imóvel em R$ 189.256,92. Guia de recolhimento FUNREJUS, n° 24000000001848521-2, no valor de R$ 1.212,00, recolhido pelo Tabelionato de Missal, nesta Comarca, aos 22/08/2016. Foram apresentadas as seguintes certidões: Certidões Negativas de Tributos Municipais n°s 2169/2016, 2170/2016, 2171/2016 e 2305/2016, expedidas pela Prefeitura Municipal de Missal, aos 04/08 e 18/08/2016; Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual n° 015065661-20, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, válida até 02/12/2016; Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas n° 74729856/2016, expedida pela Justiça do Trabalho, em data de 04/08/2016; Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a* a ‘d’ do -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------SEGUE NO VERSO---------------------- '

foi Impresso na ultrma bltr» dodscumcnlo i ?- -

--------- ÇONT1NUAÇAO---- ----------------------------------------------------------------------------------------------------- nparágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, emitida via internet pela Secretaria da RFB/PGFN aos 30/056/2016, válida até 26/11/2016, código de controle: 9AE2.0ED7.D169.533A; Efetuada a Verificação junto a Central Nacional de índisponibilidade de Bens, conforme Provimento n° 39/2014 do CNJ, que apresentou resultado negativo em 15/09/2016, código HASH: bd65 1d59 7b6b c51e a882 65f7 a8ab bc85 05a3 ©297, todas em nome do outorgante permutado. A Outorgada Permutante declara que está ciente e de pleno acordo com as Certidões Positivas com Efeitos de Negativas, anteriorm ente mencionadas. Declaram ambos permutantes, que dispensam mutuamente à apresentação da Certidão de Feitos Ajuizados, com base na Lei Federal n° 13.097 de 19/01/2015, tendo sido devidamente alertados das consequências de ta l inexigibilidade. O im óvel da presente fo i permutado em sua totalidade, por outro imóvel constante na m atricula n° 38.689, L ivro 2-RG, deste Ofício, no valor to ta l de R$ 315.120,00 (trezentos e quinze m il cento e vinte reais). A presente permuta é feita em conform idade com a Lei Municipal n° 1.344 de 28 de junho de 2016, integralmente transcrita na Escritura. Comparecem como Intervenientes Anuentes (de acordo com o que dispõe a cláusula oitava do contrato sociai da empresa 2 MK INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA - ME), os demais sócios: MARCOS FUCHS, brasileiro, viúvo, policial militar, portador da CI/RG n* 4.778.862-5/SSP- PR, e inscrito no CPF/MF sob n° 871.172.319-04, residente e domiciliado na Unha Guaraci, em Itaipulândía-PR; e NERCIR ROQUES TURMÍNA, brasileiro, divorciado, empresário, portador da CI/RG n° 3.809.960-4/SSP-PR, residente e domiciliado na Rua Joinville; n° 710, centro, em São Miguel do Iguaçu-PR, legalmente representados por seu bastante procurador MAURO JOSÉ KOTZ, já qualificado, nos termos do Instrumento Público de Procuração, lavrado no Livro 28-P, folha 144, em 10/05/2016, no Serviço Distrital de Itaipulândia-PR. Será emitida Declaração sobre Operação Imobiliária - DOI, conforme IN/SRF/N°324/2003, de 28 de abril de 2003, pelo Tabelionato de Missal, nesta Comarca, e por este ofício. Obrigam-se as partes pelas demaià cotiípiçõesf da Escritura. c/4.312,04VRC/R$784,79. Medianeira, 19 de setembro de 2016. Dou Fé. ‘

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TITULAR: V ÍTO R H U G O DELLA PASQUA

CPF: 3 3 4 2 3 0 4 0 9 -0 4


REGISTRO GERALFICHA

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MATRICULA N”39.203

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u /M: 39.203. Protocolo n° 132.814. TDATA: 06 de maio de 2016.IMÓVEL: LOTE URBANO N® 05 - ÁREA INSTITUCIONAL, da quadra 110, com área de 865,19m2, do Loteamento LAURO FOLLMANN, situado no perímetro urbano da cidade de Missal, nesta Comarca, com os seguintes limites e confrontações: ao Norte: por uma linha reta medindo 38,66 metros com “AZ”: IZ ^O Ü W , confrontando com parte do lote rurai 55; ao Leste: por uma linha reta medindo 8,81 metros com “AZ”: 230°45’51,\ confrontando com parte do lote n° 03, seguindo por outra linha reta medindo 32,10 metros com “AZ”: 230°45’51’\ confrontando com o lote n“ 04, ambos da mesma quadra; ao SuL por uma linha reta medindo 15,00 metros com "AZ”: 301°58’43” , confrontando com o lote nQ 04 da mesma quadra; seguindo por outra linha reta medindo 19,44 metros com "AZ": 301°58’43"( confrontando com o prolongamento da Rua; Pinheiro Machado; e ao Oeste: por uma linha reta medindo 40,33 metros com “AZ": 50o57J00” confrontando com parte do íote rural n° 55. Conforme mapa e memorial descritivos que ficam arquivados neste ofício. PROPRIETÁRIOS: MUNICÍPIO DE MISSAL, pessoa jurídica de direito público interno, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob n° 78.101.847/0001-50, com sede na Rua Nossa Senhora da Conceição, 555, centro, na cidade de Missal, nesta Comarca; neste ato legaímente representado por seu Prefeito Municipal, sr. ADILTO LUIS FERRARI, brasileiro, casado, agricultor, portador da CI/RG n° 3.092.743-5/SSP/PR., inscrito no CPF/MF sob n° 017-146.569-50, residente e domiciliado no Distrito de Portão do Ocoí, zona rural, no Município de Missal, nesta Comarca, nos termos do Diploma datado de 14 de dezembro de 2012, expedido pela Juiza Eleitoral da 114a £E-M<Termo de Posse n° 019, datado de 01/01/2013.REGISTRO ANTERIOR: matrícula n° 33.239, Livro 2-RG, deste ofício. Doc. FEé

R1-39.203. Protocolo n° 134.126. 31 de agosto de 2016.Outorgante PERMUTADO: MUNICÍPIO DE MISSAL, pessoa jurídica de direito \públicé interno, inscrito no CNPJ/MF sob n° 78.101.847/0001-50, com sede na Rua Nossa Senhora da Conceição, n° 555, Centro, na cidade de Missal-PR; neste ato representado por seu Prefeito Municipal, sr. ADILTO LUIS FERRARI, brasileiro, casado, agricultor, portador da CI/RG n° 3.092.743-5/SSP-PR, e inscrito no CPF/MF sob n6 017.146.569-50, residente e domiciliado no Distrito de Portão do Ocoí, zona rurai, no Município de Missal-PR, nos termos do Diploma datado de 14 de dezembro de 2012, expedido pela Juiza da. Junta Elèitorat da 114a ZE-Medianeira/PR e do Termo de Posse n“ 019, datado de 01/01/2013.Outorgada PERMUTANTE: 2 MK INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA - ME, sociedade empresária limitada, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 19.971.856/0001- 32, com sede na Rua Aparecida do Oeste, n° 3008, centro, na cidade de Itaipulândia-PR, neste ato representada por seu sócio administrador MAURO JOSÉ KOTZ, brasileiro, solteiro, maior e capaz, engenheiro ambiental, portador da CI/RG n° 5.208.094-0/SSP/PR., e inscrito no CPF/MF sob n°008.506.389-41, residente e domiciliado na Rua Aparecida do Oeste, n° 3008, centro, em Itaipulândia-PR; nos termos do Contrato de Constituição, datado de 21/02/2014, devidamente registrado na Junta Comerciai do Paraná, sob n° 41207824430, em data de 19/03/2014, e ainda da Certidão Simplificada da Junta Comercial do Paraná, expedida em data de 12/08/2016.PÚBLICO: Escritura pública de PERMUTA, lavrada nas Notas do Tabelionato de Missal, nesta Comarca, datada de 22 de agosto de 2016, no livro n° 98-N, às fls. 176/184.VALOR: R$65.754,44 (sessenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Guia de recolhimento ”ITBr\ no valor de R$1.315,09, expedida peia Prefeitura Municipal de Missal, nesta Comarca que avaliou o imóvel em R$ 65.754,44. Guia de recolhimento FUNREJUS, n° 24000000001848521-2, no valor de R$ 1.212,00, recolhido pelo Tabelionato de Missal, nesta Comarca, aos 22/08/2016. Foram apresentadas as seguintes certidões: Certidões Negativas de Tributos Municipais n°s 2169/2016, 2170/2016, 2171/2016 e 2305/2016, expedidas peia Prefeitura Municipal de Missal, aos 04/08 e 18/08/2016; Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual n° 015065661-20, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, válida até 02/12/2016; Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas n° 74729856/2016, expedida pela Justiça do Trabalho, em data de 04/08/2016; Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, emitida via internet peia

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------------CONTINUAÇÃO-------------Secretaria da KFB/PGFN aos 30/056/2016, válida até 26/11/2016, código de controle: 9AE2.0ED7.D169.533A; Efetuada a Verificação junto a Central Nacional de Indisponrbilidade de Bens, conforme Provimento n° 39/2014 do CNJ, que apresentou resultado negativo em 15/09/2016, código HASH: bd65 1d59 7b6b c51e a882 65f7 a8ab bc85 05a3 e297, todas em nome do outorgante permutado- A Outorgada Permutante declara que está ciente e de pleno acordo com as Certidões Positivas com Efeitos de Negativas, anteriorm ente mencionadas. Declaram ambos permutantes, que dispensam mutuamente à apresentação da Certidão de Feitos Ajuizados, com base na Lei Federal n° 13.097 de 19/01/2015, tendo sido devidamente alertados das consequências de ta l inexigibilidade. O imóvel da presente fo i permutado em sua totalidade, por outro imóvel constante na matrícula n° 38.689, Livro 2-RG, deste Ofício, no valor tota l de R$ 315.120,00 (trezentos e quinze m il cento e vinte reais). A presente permuta é feita em conform idade com a Lei M unicipal n° 1.344 de 28 de junho de 2016, integralm ente transcrita na Escritura. Comparecem como Intervenientes Anuentes (de acordo com o que dispõe a cláusula oitava do contrato social da empresa 2 MK INCORPORADORA DE ÍMÓVEIS LTDA - ME), os demais sócios: MARCOS FUCHS, brasileiro, viúvo, policial militar, portador da CI/RG n° 4.778.862-5/SSP-PR, e inscrito no CPF/MF sob n° 871.172.319-04, resídentê e domiciliado na Linha Guaraci, em Itaipulândia-PR; e NERCIR ROQUES TURMINA, brasileiro, divorciado, empresário, portador da CI/RG n° 3.809.960-4/SSP-PR, residente e domiciliado na Rua Joinville, n* 710, centro, em São Miguel do Iguaçu-PR, legalmente representados por seu bastante procurador MAURO JOSE KOTZ, já qualificado, nos termos do Instrumento Público de Procuração, lavrado no Livro 28-P, folha 144, em 10/05/2016, no Serviço Distrital de Itaipulândia-PR. Será emitida Declaração sobre Operação Imobiliária - DOl, conforme IN/SRF/N°324/2003, de 28 de abril de 2003, pelo Tabelionato de Missal,nesta Comarca, e por este ofício. Obrigam-se as partes pelas demais coi/í lições/ c/4.312,04VRC/R$784,79. Medianeira, 19 de setembro de 2016. Dou i

da Escritura.

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FUNARPEN - SELO DIGITAL W vRjDO . GZCC6 . Lh9KV - rY3zz . GV47AConsulte esse selo em http://funarpen.com.br________


TITULAR: V ITO R H U G O DELLA PASQUA

CPF: 3 3 4 2 3 0 4 0 9 -0 4

REGISTRO DE IM ÓVEISCOMARCA DE MEDIANEIRA - PRAVENIDA BRASÍLIA, 1680

REGISTRO GERALF I C H A -

MATRICULA Nc 38.081ÚBRIC^

M: 38.081. Protocolo n° 128.623. DATA: 05 de maio de 2015.IMÓVEL: LOTE URBANO N° 07 (Area Institucional), da quadra n° 142, com a área de 442,80m2, doLoteamento SAUSEN, situado no perímetro urbano da cidade de Missal, nesta Comarca, tendo os seguintes limites e confrontações: ao Norte: por uma linha reta medindo 18,00 metros, confrontando com a Rua Porto Novo; ao Leste: por uma linha reta medindo 24,60 metros, confrontando com a Projeção da Rua Nossa Senhora da Conceição; ao Suj: por uma linha reta medindo 18,00 metros, confrontando com parte do lote rural r\° P/177; e ao Oeste: por uma linha reta medindo 24,60 metros, confrontando com o lote n° 06 da mesma quadra. Conforme mapa e memorial descritivos que ficam arquivados neste ofício.PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MISSAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Nossa Senhora da Conceição, n6 555, na cidade de Missal - PR, inscrito no CNPJ/MF sob n° 78.101.847/0001-50, neste ato legalmente representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ADILTO LUIS FERRARI, brasileiro, casado, agricultor, portador da CI/RG n° 3.092.743-5/SSP-PR e inscrito no CPF/MF sob n° 017.146.569-50, residente e domiciliado no Distrito de Portão do Ocoí, ?ona rural, no Município de Missal - PR, nos termos do Diploma datado de 14 de dezembro de 2012, expedido pela Juiza da Junta Eleitoral da 114a ZE-Medianeira - PR, e do Termo de Posse n* 019, datado de 01/01/2013.REGISTRO ANTERIOR: matrícula n° 36.655, Livro 2-RG, deste oficio. Dou Fé.AV: A referida matrícula foi efetuada em virtude do registro do loteamento “SjauseiV, registado sob R4 da matrícula n° 36.655, livro 2-RG deste ofício. Medianeira, 08 de junho defzQIS.

publico interno,R I-38.081. Protocolo n° 134.126. 31 de agosto de 2016.Outorgante PERMUTADO: MUNICÍPIO DE MISSAL, pessoa jurídica de direito inscrito no CNPJ/MF sob n° 78.101.847/0001 -50, com sede na Rua Nossa Senhora da Conèeição, n' 555, Centro, na cidade de Missal-PR; neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ADILTO LUIS FERRARI, bràsjleiro, casado, agricultor, portador da CI/RG n° 3.092.743-5/SSP-PR, e inscrito no CPF/MF sob 017.146.569-50, residente e domiciliado no Distrito de Portão do Ocoí, zona rural, no Município de MrssaLPR, nos termos do Diploma datado de 14 de dezembro de 2012, expedido pela Juiza da Junta Eleitoral da 114a ZE-Medianeira/PR e do Termo de Posse n° 019, datado de 01/01/2013. ■Outorgada PERMUTANTE: 2 MK INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA - ME, sociedade empresária fimitãda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 19.971.856/0001- 32, com sede na Rua Aparecida do Oeste, n° 3008, centro, na cidade de Itaipulândia-PR, neste ato representada por seu sócio administrador MAURO JOSÉ KOTZ, brasileiro, solteiro, maior e capaz, engenheiro ambiental, portador da CI/RG n° 5.208.094-0/SSP/PR., e inscrito no CPF/MF sob n°008.506.389-41, residente e domiciliado na Rua Aparecida do Oeste, n° 3008, centro, em Ítaipulândia-PR; nos termos do Contrato de Constituição, datado de 21/02/2014, devidamente registrado na Junta Comercial do Paraná, sob n° 41207824430, em data de 19/03/2014, e ainda da Certidão Simplificada da Junta Comercial do Paraná, expedida em data de 12/08/2016.PÚBLICO: Escritura pública de PERMUTA, lavrada nas Notas do Tabelionato de Missal, nesta Comarca, datada de 22 de agosto de 2016, no livro n° 98-N, às fls. 176/184,VALOR: R$35.866,80 (trinta e cinco mi! oitocentos e sessenta e seis reais, e oitenta centavos). Guia de recolhimento "ITB I", no valor de R$ 717,34, expedida pela Prefeitura Municipal de Missal, nesta Comarca que avaliou o imóvel em R$ 35,866,80. Guia de recolhimento FUNREJUS, n& 24000000001848521-2, no valor de R$1.212,00, recolhido pelo Tabelionato de Missal, nesta Comarca, aos 22/08/2016. Foram apresentadas as seguintes certidões: Certidões Negativas de Tributos Municipais n°s 2169/2016, 2170/2016, 2171/2016 e 2305/2016, expedidas pela Prefeitura Municipal de Missal, aos 04/08 e 18/08/2016; Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual n° 015065661-20, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, válida até 02/12/2016; Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas n° 74729856/2016, expedida pela Justiça do Trabalho, em data de 04/08/2016; Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas fa’ a ‘d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, emitida via internet pela Secretaria da RFB/PGFN aos 30/056/2016, válida até 26/11/2016, código de controle: 9AE2.0ED7.D169.533A; Efetuada a

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d c c u m e n to e n treg u e à p a rte .

,--------- CONTINUAÇÃO--------------------------------- =------------------------------------------------------------------- ------------------------------------ ^Verificação junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, conforme Provimento n° 39/2014 do CNJ, que apresentou resultado negativo em 15/09/2016, código HASH: bd65 1d59 7b6b c51e a882 65f7 a8ab bc85 05a3 e297, todas em nome do outorgante permutado. A Outorgada Permutante declara que está ciente e de pleno acordo com as Certidões Positivas com Efeitos de Negativas, anteriorm ente mencionadas. Declaram ambos permutantes, que dispensam mutuamente a apresentação da Certidão de Feitos Ajuizados, com base na Lei Federai n° 13.097 de 19/01/2015, tendo sido devidamente alertados das consequências de tal inexigibilidade. O im óvel da presente fo i permutado em sua totalidade, por outro imóvel constante na m atrícula n° 38.689, L ivro 2-RG, deste Ofício, no valor to ta l de R$ 315.120,00 (trezentos e quinze m il cento e vinte reais). A presente permuta é fe ita em conform idade com a Lei Municipal n° 1.344 de 28 de junho de 2016, integralmente transcrita na Escritura. Comparecem como intervenientes Anuentes (de acordo com o que dispõe a cláusula oitava do contrato social da empresa 2 MK INCORPORADORA DÊ IMÓVEIS LTDA - ME), os demais sócios: MARCOS FUCHS, brasileiro, viúvo, policial militar, portador da CI/RG n° 4.778.862-5/SSP- PR, e inscrito no CPF/MF sob n° 871.172.319-04, residente e domiciliado na Linha Guaraci, em Itaipulândia-PR; e NERCIR ROQUES TURMINA, brasileiro, divorciado, empresário, portador da CI/RG n° 3.809.960-4/SSP-PR, residente e domiciliado na Rua Joinville, n° 710, centro, em São Miguel do lguaçu-PR, legalmente representados por seu bastante procurador MAURO JOSÉ KOTZ, já qualificado, nos termos do Instrumento Público de Procuração, lavrado no Livro 28-P, folha 144, em 10/05/2016, no Serviço Distrital de Itaipulândia-PR. Será emitida Declaração sobre OperaçãoImobiliária - DOI, conforme IN/SRF/N°324/2003, de 28 de abril de 2003, pelo " nesta Comarca, e por este ofício. Obrigam-se as partes pelas demais cd c/4.312,04VRC/R$784,79. Medianeira, 19 de setembro de 2016. Dou

'abelioidiçõe

nato de Missal, s da Escritura.

AsauA\móveistfcURGiOtadalR

V SEGUE J

FUNARPEN - SELO DIGITAL Ne mRjDO . zQ fF j . jYHPT - 9UW5n . JAks5Consulte esse selo em http://funarpen.com.br ____


Identificação do Documento de Arrecadação Municipal

MUNICÍPIO DE MISSAL • ESTADO DO PARANAIMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - URBANO

Exercido Controle Parcela Guia de arrecadação Protocolo \ [2016 27341 PAR CELA 1/1 489686 I

AdquirenteNome ou Razão2MK INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA - ME - 355089

CPF ou CNPJ 19.971.856/0001-32

EndereçoRUA APARECIDA DO OESTE, 3008 - CENTRO CEP: 85880000 Itaipulândia - PR

Telefone

TransmitenteNome/Razão SocialMUNICÍPIO DE MISSAL

Participação(%) CPF/CNPJ100,00 78.101.847/0001-50

Imóvel

Controle27341

Loteamento RI LOTEAMENTO PANORÂMICO

Matrícula RI Lote RI D00Q4

Quadra RI 0104

Indicação fiscal 10.03,010.0104.00004.000

Localização: RUA SAO PAULO, S/N - LOTE - LOT. PANORÂMICO CEP: 85890000

Área Total 3710,92000000 Quota do 3710,92000000 Fração 1,00000000 Área 0,00000000

Observação

Valor venal

DemonstrativoImposto Valor base Alíquota ValorIMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER- 189.256,92 2,00 3.785,14

Discriminação do recolhimentoValor em R$

3.785,14

Juros/Multa

Outros acréscimos£

Total cobrado

Data de emissão 04/08/2016

Data de Lançamento04/08/2016

Data de vencimento 12/08/2016

(Via contribuinte)

Equipi ano STM 500.2052b Emitido em: 04/08/2016 13:49 Operador emissor:edson


MUNICÍPIO DE MISSAL - ESTADO DO PARANÁIMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - URBANO

Exercício Controle Parcela Guia de arrecadação Protocolo

2016 28258 PAR CELA 1/1 489685__________________________________________________ AdquirenteNome ou Razão 2MK INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA - ME - 355089EndereçoRUA APARECIDA DO OESTE, 3008 - CENTRO CEP: 85880000 Itaipulândia - PR

Transmitente

CPF ou CNPJ 19.971.856/0001-32Telefone

Nome/Razão SocialMUNICÍPIO DE MISSAL

Parti cipação{%) CPF/CNPJ100,00 70.101.847/0001-50

Imóvel

Controle28258

Loteamento Rl LAURO FOLLMANN

Matrícula Rl Lote Rl 00005

Quadra Rl Indicação fiscal0110 01.04.001.0110.00005.000

5ocalização: RUA PINHEIRO MACHADO, s/n - CENTRO CEP: 85890000

rea Total 865,19000000 Quota do 865,19000000 Fração i.ooaooooo Área 0,00000000Observação

Valor venal

DemonstrativoImposto Valor base Alíquota ValorIMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER- 65.754,44 2,00 1.315,09

Discriminação do recolhimentoValor em R$

1.315,09

Juros/Multa

Outros acréscimos

Total cobrado

Data de emissão Data de Lançamento Data de vencimento (Via contribuinte)04/08/2016 04/08/2016 12/08/2016

Equiplano STM 500.2052b Emitido em: 04/08/2016 13:47 Operador emissor:edson


MUNICÍPIO DE MISSAL - ESTADO DO PARANAIMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - URBANO

Exercício Controle Parcela Guia de arrecadação Protocolo2016 30598 PAR C ELA 1/1 489684

AdquirenteNome ou Razão 2MK INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA - ME - 355089EndereçoRUA APARECIDA DO OESTE, 3008 - CENTRO CEP: 85880000 Itaipulândia - PR

CPF ou CNPJ 19.971.856/0001-32Telefone

TransmitenteNome/Razão Social Participação(%) CPF/CNPJMUNICÍPIO de MISSAL 100.00 78.101.847/0001-50

Imóvel

Confro/e30598

Loteamento Rl LOTEAMENTO SAUSEN

Localização: RUA PORTO NOVO - LOT. SAUSEN CEP: B5890000 Área Total 442.80000000 Quota do 442,80000000

Matrícula Rl Lote Rl 00007

Quadra Rl Indicação fiscal0142 12.03.012,0142.00007.001

Fração 1,00000000 Área 0,00000000Observação

Valor venal

Demonstrativo

Discriminação do recolhimento

Imposto Valor base Alíquota ValorIMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER- 35.866,80 2,00 717,34

Valor em R$717,34

Juros/Multa

Outros acréscimos

Total cobrado

Data de emissão Data de Lançamento Data de vencimento (Via contribuinte)04/08/2016 04/08/2016 12/08/2016

Equípiano STM 500.2352b Emitido em; 04/OB/2016 13:46 Operador em issor: edson

22/08/2016 14:18:14

Em issão de com provan tes

22/08/2016 - BANCO DO BRASIL - 14:18:11374403744 0001

COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TÍTULOS

CLIENTE: PMM TAXAS PRESTACAO SERVAGENCIA: 3744-3 CONTA: 11.675-0

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

10493421552000C20004600184852135300CO0000121200 NR. DOCUMENTO 82.201DATA DO PAGAMENTO 22/08/2016VALOR DO DOCUMENTO 1.212,00VALOR COBRADO 1.212,00

NR.AUTSNTICACAO E.A7C.A2F.94 4.9 8 D .A 9 C

Transaçao efetuada com sucesso por: J7171087 CLOVIS LEANDRO DONEL PLETSCH.

Funrejus Extrato rara Uso da Unidade Arrecadadora

| MEDIANEIRA - SERVIÇO DISTRITAL DE MISSAL

í Interessado: 2 MK INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA - ME E MUNICÍPIO DE MISSAL

Banco: Caixa Econômica FederalNúmero do Documento: 00000000020306670-9

Nosso Número: 24000000001848521-2

VALOR DO ATO: R$ 605.998,16

Escritura Públii 98-N, folhas

lavrada em data de 22/08/2016, no Livro , Protocolo Geral

7.2 - 0.2% sobre Atos Praticados p/ Ofícios Extrajudiciais

TOTAL

R$ 1.212.00

R$1.212,00

Certidão http://10.0.0.5/stm/stmcertidao.view.logic?modelView.tpCadastro...

M un ic íp io de M issalSECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO

NEGATIVA

IMPORTANTE:

1. FICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA MUNICIPAL COBRAR DÉBITOS CONSTATADOS POSTERIORMENTE MESMO REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO.2. A PRESENTE CERTIDÃO TEM VALIDADE ATÉ 03/09/2016, SEM RASURAS ENO ORIGINAI.

C E R T IF IC A M O S Q U E ATÉ A PRESENTE DATA N ÃO E X IS T E D É B IT O T R IB U T Á R IO V E N C ID O R E L A T IV O AO IM Ó V E L C O M A L O C A L IZ A Ç Ã O D ESC R ITA A B A IX O .

N E G A T IV A N°: 2169/2016

F IN A L ID A D E : V E R IF IC A Ç Ã O

Missal, 04 de Agosto de 2016 valida até:03/09/2016C Ó D IG O DE A U T E N T IC A Ç Ã O ?

4 H H C U F F H 2JT X T H Q 2U H

C O N T R IB U IN T E : M U N IC ÍP IO DE M IS S A L

IN S C R IÇ Ã O IM Ó V E L

30598IN D IC A Ç Ã O F IS C A L

12.03.012.0142.00007.001Q U A D R A

0142L O T E

00007EN D ER EÇ O

RUA PORTO NOVO - LOT. SAUSEN CEP: 85890000 Missal - PRÁ R E A TE R R E N O Á R E A C O N S T R U ÍD A TES TA D A P R IN C IP A L V A L O R V E N A L

442,80000000 0,00000000 442,80Ú L T IM O E X E R C ÍC IO

Emitido por: EDSON CLAUDEMIR ZIMMER

I de 1 04/08/2016 11:08

http://10.0.0.5/stm/stmcertidao.view.logic?modelView.tpCadastro

Certidão http://10.0.0.5/stm/stmcertidao,view.logic?nriodelView,tpCadastro...



NEGATIVA

IM P O R T A N T E :

i

1. FICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA MUNICIPAL COBRAR DÉBITOS CONSTATADOS POSTERIORMENTE MESMO REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO.2. A PRESENTE CERTIDÃO TEM VALIDADE ATÉ 03/09/2016, SEM RASURAS E NO ORIGINAL.

C E R T IF IC A M O S Q U E ATÉ A PRESENTE DATA N ÃO E X IS T E D É B IT O T R IB U T Á R IO V E N C ID O R E L A T IV O A O IM Ó V E L C O M A L O C A L IZ A Ç Ã O D ESC R ITA A B A IX O .

N E G A T IV A N°: 2170/2016


Missal, 04 de Agosto de 2016 valida até:03/09/2016C Ó D IG O DE A U T E N T IC A Ç Ã O :

4 H H C U F F H 2 JT X T H Q M E H


IN S C R IÇ Ã O IM Ó V E L IN D IC A Ç Ã O F IS C A L Q U A D R A L O T E

28258 01.04.001.0110.00005.000 0110 00005EN D ER EÇ O

RUA PINHEIRO MACHADO, s/n - CENTRO CEP: 85890000 Missal - PRÁ R E A TE R R E N O Á R E A C O N S T R U ÍD A TES TA D A P R IN C IP A L V A L O R V E N A L

Ú L T IM O E X E R C ÍC IO

865,19000000 0,00000000 19,44


1 de 1 04/08/2016 11:08

http://10.0.0.5/stm/stmcertidao,view.logic?nriodelView,tpCadastro

Certidão http://10.0.0.5/stm/stmcertidao.view.logic?modelVicw.tpCadastro...



NEGATIVA


t. FICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA MUNICIPAL COBRAR DÉBITOS CONSTATADOS POSTERIORMENTE MESMO REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO.2. A PRESENTE CERTIDÃO TEM VALIDADE ATÉ 03/09/2016, SEM RASURAS E NO ORIGINAL.

C E R T IF IC A M O S Q UE ATÉ A PRESENTE DATA N ÃO E X IS T E D É B IT O T R IB U T Á R IO V E N C ID O R E L A T IV O AO IM Ó V E L C O M A L O C A L IZ A Ç Ã O D ES C R ITA A B A IX O .

Missal, 04 de Agosto de 2016 valida até:03/09/2016N E G A T IV A IVo: 2171/2016

C Ó D IG O DE A U T E N T IC A Ç Ã O : 4 H H C U F F H 2JT X T H Q T 9C




27341 10.03.010.0104.00004.000 0104 00004EN D ER EÇ O

RUA SAO PAULO, S/N - LOTE - LOT. PANORÂMICO CEP: 85890000 Missal - PRÁ R E A TE R R E N O Á R E A C O N S T R U ÍD A TE S TA D A P R IN C IP A L V A L O R V E N A L


3710,92000000 0,00000000 79,69

Emitido por: EDSON CLÀUDEMIR ZIMMER

I de 1 04/08/2016 11:09

http://10.0.0.5/stm/stmcertidao.view.logic?modelVicw.tpCadastro

Certidão http://10.0.0.5/strn/stmcertidao.view.logic?modeIView.tpCadastro...

b M un ic íp io de M issal$ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ^ , DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO

NEGATIVA

iiIM P O R T A N T E :

1. FICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA MUNICIPAL COBRAR DÉBITOS CONSTATADOS POSTERIORMENTE MESMO REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO.2. A PRESENTE CERTIDÃO TEM VALIDADE ATÉ 03/09/2016, SEM RASURAS E NO ORIGINAL,

C E R T IF IC A M O S Q U E ATÉ A PRESENTE DATA N ÃO E X IS T E D É B IT O T R IB U T Á R IO V E N C ID O R E L A T IV O A O IM Ó V E L C O M A L O C A L IZ A Ç Ã O D ESC R ITA A B A IX O .

Missal, 04 de Agosto de 2016 valida até;03/09/2016N E G A T IV A N°: 2172/2016

C Ó D IG O DE A U T E N T IC A Ç Ã O : 4H H C U FF H 2JTX T H Q 59P

F IN A L ID A D E : P E R M U TA

C O N T R IB U IN T E : 2 M K IN C O R P O R A D O R A DE IM Ó V E IS LTD A - M E


30647 11.06.011.0162.72A31.001 0162 72A31EN D EREÇO

RUA CLEONICE FELIPE FUCHS - LOT PADRE RICK CEP: 85890000 Missal - PRÁ R E A TE R R E N O Á R E A C O N S T R U ÍD A TE S TA D A P R IN C IP A L V A L O R V E N A L


3120,00000000 0,00000000 70,00


1 de 1 04/08/2016 11:10

http://10.0.0.5/strn/stmcertidao.view.logic?modeIView.tpCadastro

Certidão http://app.missal.pr.gov.br/esportal/stmcertidao.view.logic7idCertid...

Município de MissalSECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO DE ARRECADAÇÃO

NEGATIVA1. FICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA MUNICIPAL COBRAR DÉBITOS CONSTATADOS POSTERIORMENTE MESMO REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO.2. A PRESENTE CERTIDÃO TEM VALIDADE ATÉ 03/09/2016, SEM RASURAS E NO ORIGINAL.

R E V E N D O OS A R Q U IV O S E R EG ISTR O S, C E R T IF IC A M O S Q U E : O C O N T R IB U IN T E N A D A D E V E À F A Z E N D A P Ú B L IC A M U N IC IP A L R E L A T IV O A E M P R E S A M E N C IO N A D A A B A IX O .

Missal. 04 de Agosto de 2016N E G A T IV A N n: 2164/2016

C Ó D IG O DE A U T E N T IC A Ç Ã O : 4 IIIIC U F F H 2 JT X T 8 S 9 Q P


R A Z Ã O S O C IA L : 2 M K IN C O R P O R A D O R A DE IM Ó V E IS L T D A - M E

IN S C R IÇ Ã O E M PR E SA

114213C N PJ/C PF

19.971.856/0001-32IN S C R IÇ Ã O E S T A D U A L A L V A R Á

E N D ER EÇ O

RUA APARECIDA DO OESTE, 3008 - CENTROCEP: 86880000 Itaipulândia - PRC N A E / A T IV ID A D E S

Não definidas

1 dc 2 04/08/2016 09:54

http://app.missal.pr.gov.br/esportal/stmcertidao.view.logic7idCertid

Certidào http://app.missal.pr.gov.br/esportal/stmcertidao.view.logic7idCertid...



NEGATIVA


1. FICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA MUNICIPAL COBRAR DÉBITOS CONSTATADOS PO STERIO RM EN TE M ESM O REFEREN TE AO PERÍODO COM PREENDIDO NESTA CERTIDÃO.2. A PRESENTE CERTIDÃO TEM VALIDADE ATÉ 17/09/2016, SEM RASURAS E NO ORIG IN A L.

R E V E N D O OS A R Q U IV O S E R E G IS T R O S , C E R T IF IC A M O S Q U E : O C O N T R IB U IN T E N A D A D E V E À F A Z E N D A P Ú B L IC A M U N IC IP A L R E L A T IV O A E M P R E S A M E N C IO N A D A A B A IX O .

Missal, 18 de A gosto de 2016

N E G A T IV A N°: 2305/2016C O D IG O D E A U T E N T IC A Ç A O :

4 H H C U F F H 3 JT X T 8 Q T Q UF IN A L ID A D E : V E R IF IC A Ç Ã O

R A Z Ã O S O C IA L : M U N IC ÍP IO D E M IS S A L C O N T A D O R :

IN S C R IÇ Ã O E M P R E S A C N PJ/C PF IN S C R IÇ Ã O E S T A D U A L A L V A R Á

15003 78.101.847/0001-50 176E N D E R E Ç O

RUA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, 555 - CENTROCEP: 85890000 Missal - PRC N A E / A T IV ID A D E S

Adm inistração pública em geral

Emitido por: « Equiplano Público Web »

1 dei 18/08/2016 13:51

http://app.missal.pr.gov.br/esportal/stmcertidao.view.logic7idCertid

http://www, receita.fazenda.gov.br/Apl icacoes/ATSPO/Certidao/(

MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOSFEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Nome: MUNICÍPIO DE MISSAL CNPJ: 78.101.847/0001-50

Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:

1. constam débitos adm inistrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determ ina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal; e

2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão negativa.

Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da adm inistração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âm bito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a ‘d1 do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços ou .

Certidão emitida gratuitam ente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014. Emitida às 08:25:25 do dia 30/05/2016 .Válida até 26/11/2016.Código de controle da certidão: 9AE2.0ED7.D169.533A Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

r a * ^ zoi>

04/08/2016 09:

http://wwwhttp://www.receita.fazenda.gov.brhttp://www.pgfn.fazenda.gov.br

\ http://www.receita.fazenda.gov.br/Apl icacoes/ATSPO/Certidao/C...

MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVADA UNIÃO

Nome: 2 MK INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA - MECNPJ: 19.971.856/0001-32

Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, è certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários adm inistrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas ’a ‘ a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.

A aceitação desta certidão está condicionada â verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços ou .

Certidão em itida gratuitam ente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014. Emitida às 17:10:31 do dia 30/06/2016 .Válida até 27/12/2016.Código de controle da certidão: 8D0B.E963.9C95.7D41 Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

I de l 04/08/2016 09:51

http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplhttp://www.receita.fazenda.gov.brhttp://www.pgfn.fazenda.gov.br

$

CERTIDÃO PO SITIV A DE DÉBITOS TRABALHISTAS COM EFEITO DE NEGATIVA

Nome: MUNICÍPIO DE MISSAL(MATRIZ E FILIAIS)CNPJ: 73.101.847/0001-50

Certidão n°: 74729856/2016 Expedição: 04/08/2016, às 09:48:49Validade: 30/01/2017 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.

C e r t i f i c a - s e q u e M U N I C Í P I O D E M I S S A L(MATRIZ E FILIAIS) , inscrito (a) no CNPJ sob o n°

78.101.847/0001-50, CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas em face do inadimplemento de obrigações estabelecidas no (s) processo(s) abaixo, com débito garantido ou exigibilidade suspensa:0210400-12.2009.5.09.0095 - TRT 09a Região **** Débito com exigibilidade suspensa.Total de processos: 1.Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011.Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição.No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br) .Certidão emitida gratuitamente.

INFORMAÇÃO IMPORTANTEA Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, com os mesmos efeitos da negativa (art. 642-A, § 2o, da Consolidação das Leis doTrabalho), atesta a existência de registro do CPF ou do CNPJ da pessoa sobre quem versa a certidão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, cujos débitos estejam com exigibilidade suspensa ou garantidos por depósito, bloqueio de numerário ou penhora de bens suficientes.

http://www.tst.jus.br

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Nome: 2 MK INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA - ME (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 19.971.856/0001-32 Certidão n°: 74730337/2016 Expedição: 04/08/2016, âs 09:50:08Validade: 30/01/2017 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.

Certifica-se que 2 MK INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA - ME {MATRIZ E FILIAIS), inscrito (a) no CNPJ sob O n° 19.971.856/0001-32, NÃO CONSTAdo Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011 .Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores â data da sua expedição.No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br) .Certidão emitida gratuitamente.

INFORMAÇÃO IMPORTANTEDo Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciãrios, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

http://www.tst.jus.br

PARANÁ

Estado do Paraná Secretaria de Estado da Fazenda

Coordenação da Receita do Estado

Certidão Negativad e D é b ito s T r ib u tá r io s e d e D ív id a A tiv a E s ta d u a l

N° 015065661-20- O

C ertidão fo rnec ida para o C N P J/M F : 78.101.847/0001-50 \Nom e: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR '

R essa lvado o d ire ito da Fazenda Pública E stadua l in screve r e cobra r déb itos a inda não reg is trados ou que venham a se r apurados, ce rtificam os que, ve rificando os reg istros da S ecre ta ria de E stado da Fazenda, consta tam os não ex is tir pendências em nom e do con tribu in te ac im a iden tificado , nesta data.

O bs.: Esta C ertidão eng loba todos os es tabe lec im en tos da em presa e re fe re -se a déb itos de na tureza tribu tá ria e não tribu tá ria , bem com o ao descum prim en to de obrigações tribu tá rias acessórias.

Válida até 02/12/2016 - Fornecimento Gratuito

A au ten tic id ade desta ce rtidão deverá ser con firm ada via In ternet w w w .fazenda .p r.gov .b r

Página 1 de 1Cmiudo via internet Pública (04/08/20 JG 09:86:06)

http://www.fazenda.pr.gov.br

PARANA

Estado do Paraná Secretaria de Estado da Fazenda

Coordenação da Receita do Estado

Certidão Negativade Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual

N° 015065647-80

C ertidão fo rnec ida para o C N P J/M F : 19.971.856/0001-32N om e: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR

R essa lvado o d ire ito da Fazenda Pública E stadua l in sc reve r e cobra r déb itos a inda não reg is trados

repÚblica federÁtiva do brasil - paraná · 2016. 12. 16. · repÚblica federativa do brasil...

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